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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796777 #
Numero do processo: 10073.000009/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10754
Nome do relator: Não Informado
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4797984 #
Numero do processo: 10425.000006/90-24
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15554
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA - PB XIS BERTXXO: - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO TRIGO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSO- CIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-11.384 de 15/07/91, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994 -eB R - PRESIDENTE • • a.cvi-n o-t:hc.;- SONIA ACINOVIC - RELATORA -.00111r VISTO EM - PROCURADOR DA FA- SESSAO DE: FRANCISMJGNQUIMDE SOUSANETO n £ 3 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luís de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Clóvis Armando Lemos Carneiro e Edvaldo Pereira de Brito. 2 Processo nr. 10425/000.008/90-24 Recurso nr: 89.190 Acórdão nr: 103-15.554 Recorrente : CASA DO TRIGO LTDA. RELATORI2 Decorre o presente processo do auto de infração lavrado contra a mesma empresa sobre imposto de renda pessoa jurídica, onde foi apurado omissão de receitas operacionais, processo protocolado sob o nr. 10425/000.603/90-36 cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 98.184, e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 15 de julho de 1991, onde lhe foi dado parcial provimento por maioria de votos, conforme Acórdão nr. 103-11.384. A exigência é a contribuição do FINSOCIAL FATURAMENTO dos exercícios de 1986 e 1987 calculada sobre a omissão de receita, e está embasada no artigo lo., parágrafo lo.; 16, parágrafo único; arti- gos 36; 49; 83, inciso IV; 84; 85, inciso I; 94; 108, parágrafo lo. inciso I do Regulamento da Contribuição para o FINSOCIAL, aprovado pe- lo DL 92.698 de 21/05/86; artigo 13o. do DL 2.413/88; artigo 22 do DL 2.397/87; artigo 28 da Lei 7.738/89 e Instrução Normativa 41/89, con- forme Auto de Infração de fls. 01 a06. frApós requerer prorrogação do prazo para apresentar de- fesa, a empresa impugnou a exigência de fls. 08 a 12 requerendo cance- lamento do feito fiscal, por já ter recolhido o tributo, anexando DARF de tal pagamento e arguindo preliminar de nulidade em virtude da falta de data, cargo e assinatura do auto em discordância das exigências re- queridas no artigo 10 do Decreto 70.235/72. A informação de fls. 15 e 16 o fiscal autuante rejeita a preliminar dizendo que os autos estão perfeitamente concordes com as exigências legais, discorda que a Contribuinte tenha quitado o débito, pois diz que foi calculado na base de alíquota errada e é de parecer pela manutenção do feito fiscal. 3 Processo nr. 10425/000.006/90-24 Acórdão nr. 103-15.554 Subindo o processo à apreciação da Autoridade Singular, esta julgou improcedente a impugnação, rejeita a preliminar e mantem o crédito "in totum" conforme se verifica pela Decisão de fls. 25 e 26. Notificada de tal decisão em 10/08/90, conforme AR de fls. 28 a empresa interpôs, contra ela, o recurso de fls. 29 a 34 em 06/09/94, que é a cópia exata da impugnação. E o relatório. i onkét.d. jaavnen"c' 4 Processo nr. 10425/000.006/90-24 Acórdão nr. 103-15.554 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ser tempestivo. Trata-se de processo reflexo de principal, que foi ob- jeto de apreciação por este Conselho, onde teve provimento parcial por maioria de votos, conforme termos do acórdão nr. 103-11.384. Igual decisão estende-se a este, por ser decorrente. Assim, tendo em vista o exposto e tudo mais que do processo consta, no mérito voto no sentido de se adequar ã parte provida, a exigência des- te processo decorrente. BrasIlia-DF., em 21 de outubro de 1994 • SONIA -NiCINOVIC - RELATORA Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4799772 #
Numero do processo: 11041.000154/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14101
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - Exercicios de 1987, 1989 e 1990. "(a) Omisso de Receita - Configura-se omisso de receita a apuracKo dos chamados estouros de caixa, em base do criterioso refazimento da mesma por • decorrência *da apuraçro de . saldos bancários no contabilizados; (h) Suprimento de caixa nab contabilizado - Na ausência da comprolvaao da efetiva entrega do numerário à empresa, - de se ter como no documentado suprimento de caixa pelo sócio supridor. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANVERSA & IRMO LTDA. - ACORDAM ou Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vericido os Cons. Sônia Nacinovic e Clóvis Armando Carneiro Lemos que proviam a verba correspondente ao suprimento de caixa pelo sócio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \' PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACÔRDA0 No., 103-14.101 L4 P ROD UM"'•.JBER PRESIDENTE t )11kfti V CTOR _UIS E SALLES FREIRE RELA1OR VISTO 11111111a sro 1M nn I asna PEDRjoo o o nntwo-o$ PROCURADOR DA urssno DE: 20MAI 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE RWER10 MOREIRA DE MELO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS rAivn L RUPENS MACHADO DA SELVA (Suplcnte Convocado). PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 RECURSO No. 102.399 ACORDA° No. 103-14.101 RECORRENTE: ANVERSA & IRMNO LTDA RELATORI O e Contra a epigrafa foi lavrado auto de infraçab de fls. 366/369, consignando uma exigencia tributária de Cr$. 1.537.081,89 de imposto de renda pessoa jurídica, afora os encargos legais, nos exercícios de 1986 a 1990/Bases 1985 a 1989 respectivamente, caracterizado por SALDO CREDOR DE CAIXA, nos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, conforme fls. 287/298, 305/316, 317/328, 329/340, 342/353 e notas explicativas às fls. 355/358; GLOSA DE DESPESAS DE comIssno E GRATIFICAÇÁO A EMPREGADOS, no exercício de 1986 referente a pagamentos indevidos a título de comissWo pela compra de um ônibus e gratificaflb por representaao; DESPESAS INDEDUTIVEIS, no exercicio de 1986, por descaracterizaao do pagamento de comissWo sobre compras, cujo beneficiário - o representante legal da empresa-gerente, conforme Instrumento Procuratório à fl. 361, inexistindo na contabilidade prova inequívoca e idenea da participapro do beneficiário na compra do bem a que se refere, tratando-se, portanto, de mera liberalidade da empresa e equivocadamente denominada de comissab; AOUISIÇNO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADO COMO DESPESAS, no exercício de 1986, conforme notas às fls. 302 e 303; DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, no exercício de 1986, por pagamento a este título, fl. 304, sem comprovaplb de estar diretamente relacionada com a atividade da empresa; e SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇNO DA EFETIVA ENTREGA, no exercic' fl f, PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACOREMO No. 103-14.101 1990, efetuado por sócio, fl. 354, sem comprovaçXo da efetiva entrega. Capitulaflo das infracffes: art. 154, 160, 181, 193, c/c IN-SRF no. 124/84, e ainda 238, 247, 387 I, todos do RIR/80. Impugnac3b às fls. 371/374, justificando-se que face as inúmeras alteraçdes da legislaçgb, que muitas vezes interferem na contabilidade, cujos lançamentos, em desacordo com as normas da Receita Federal, no indicam necessariamente omissão de receitas, pois uma vez contabilizados serviram para a incidencia tributária, e as declaracabs de rendimentos sempre . foram entregues tempestivamente, e nova tributaao, agora, resultaria em bitributaflo. Neste tipo de raciocínio divaga a impugnacro, generalizando suas alegaçSes sem, contudo, trazer fatos concretos que as justifiquem. No aspecto do empréstimo efetuado pelo sócio, limita-se a afirmar a existencia de recursos em poder do sócio e diz comprovados pelos saldos em conta bancária, e que se reportam a pagamentos efetuados extra-caixa a fornecedores (fls. 306/388). Quanto a transferencia de Cz$. 500.000,00 para a conta de Carlos T. F. nversa, afirma que serviu para pagamento de dívidas, protestando pela juntada oportuna dos comprovantes. S\4) PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACORDA0 No. 103-14.101 Justifica, ainda, que a venda de um veículo no valor de Cr$ 1.800.000,00, para recebimento em duas vezes foi, por equivoco, depositada em conta particular de Carlos T. F. Anversa, a qual, no entanto, permaneceu em caixa, o que, certamente passou desapercebido pela fiscalizaçXo. Refuta, outrossim, os lançamentos reflexos de incidencia de 25% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos e mesmo porque Carlos T. F. Anversa ncTo é sócio da empresa. Alega que nXo pode proceder a tributaçXo sobre valores obtidos de anotaçdes, de um caderno, que conteriam valores respeitantes a empresa, encontradas pelos auditores, e que nada representam com relaçXo ao movimento comercial da empresa, sendo o mesmo despido de qualquer autenticidade, até mesmo porque apócrifas as anotaçeSes nele lançadas. Estando as reconstituiçdes do caixa baseados em fatos à margem da realidade e que no foram considerados. InformaçWo fiscal às fls. 391/395, opinando pela manutencWo integral da exigencia tributária. DecisXo de fls. 403/406, do Delegado da Receita Federal em Pelotas/RS, relatando que a impugnaçWo está, praticamente, em termos genéricos, com o objetivo de instruir, além deste, os demais processos decorrentes. As omissffes de receitas nos exercícios de 1986 a 1990, esto alicerçadas em reconstituiçXo da conta caixa, e foram considerados somente o maior saldo apurado no peri 1 -base correspondente. PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACORDgO No. 103-14.101 As alegaçtles das inameras alteraçdes ocorridas na legislação, observa, tem apenas finalidade protelatória; dizer também que o levantamento de caixa foi efetuado à margem de fatos inequívocos que foram desconsiderados, não passa de meras divagaas sem objetivo, eis que os extratos de conta bancários em confronto com a contabilidade demonstram a existencia de valores que constam nos extratos e no na contabilidade e outros constam nesta e não naqueles. Face tais discrepãncias limitou-se a autuada a esclarecer, sem comprovar, e às fls. 282, 283 e 204 limitou-se a comentar que: "... possivelmente os desencontras de contas encontrados se refiram aos mesmos valores, acreditamos que existam diferenças em alguns cheques emitidos... não conseguimos localizar os documentos que comprovem a emissão dos cheques... não conseguimos localizar os cheques... acreditamos que os depósitos sejam de pagamentos de contas que não conseguimos conciliar... não localizamos as documentos contábeis nem os extratos bancários.., desconhecemos a emissão de tais cheques bem como dos lançamentos efetuados, visto que não conseguimos entender a existência de ditos lançamentos.., os cheques emitidos para pagamentos a... lamentavelmente não lançados na contabilidade, ' por lapso de nossa partem", de tal forma que, tantas incertezas de parte da própria autuada e frente a robustas evidencias desfavoráveis a ela, escorreito foi o procedimento do fisco ao refazer a conta caixa de todos os exercícios fiscalizados. ‘.\-\\ PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACORDO No, 103-14.101 A tentativa de justificar o ingresso de Cr$. 56.123,00, tributados a titulas de suprimento de caixa, no atende a exigencia fiscal correspondente a "efetividade da entrega, e a origem dos recursos", e do cotejo dos documentos apresentados verifica-se que nWo satisfazem tais requisitos, sendo de se observar que o contrato de empréstimo de fl. 354, está datado de 24.07.89 e o reconhecimento das firmas contratantes e testemunhas está datado de 21.08.90. Quanto aos demais itens do lançamento, tais como: Glosa de despesas de comisso e gratificaçXo a empregados, aquisiçWo de bens do ativo lançado como despesas e a Glosa de despesas de propaganda e publicidade, limita-se, a impugnante, a argumentar sua irresignaçXo contra todas as autuaçabs (f. 374), nXo tendo, pois a autuada conseguindo invalidar, por falta de comprovaçWo das . alegaçaes, qualquer dos itens do auto de infraçWo. Julgo Improcedente a impugnaçXo, determinando que se prossiga na cobrança como consignado no auto de infraçXo. Regularmente cientificada, a interessada nXb se conformando com a DecisMo, apresenta às fls. 411/419, Recurso a este Conselho, alegando que se sua escrituraçÃo no foi desclassificada nXo há porque reconstituir o caixa e desprezar a contabilidade, eis que tacitamente a aceitou, e se mantida a escrita, sua inveracidade cabe ao fisco provar. k PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACORDO No. 103-14.101 A tentativa de provar a inveracidade foi baseada na busca de extratos bancários, e ainda assim, a obtencXo de tais extratos no seguiu as normas regulamentares ditadas pelo próprio fisco, pois os extratos de contas bancárias deverWo ser solicitados pela Autoridade Fiscal, e, com certas formalidades, ' como especifica a Portaria GB 493/68, III, a qual nWo sendo cumprida, constata-se que as provas foram obtidas através de meios ilícitos e, como tais, nWo podem fazer prova contra a interessada. Ao mais é de se mencionar o Decreto-Lei no. 2.471/88, art. 9o. VII, que veda o fisco levantar débitos baseados em extratos bancários, assim ilegítima foi a devassa efetuada nos extratos bancários. A lei nWo ampara tal procedimento, e assim, sendo viciada, por ilegal, a demonstraflo e a prova, resta Nulo o lançamento dela decorrente. No exercício de 1966 foram glosados os pagamentos de duas duplicatas e promovido a seguir, o ajuste de caixa da empresa, inexistindos nos autos, qualquer justificativa capaz de legitimar a glosa. Está comprovada a despesa, sua contabilizacXo e sua necessidade e vinculaflo à atividade da empresa, assim a glosa no merece prosperar por estar destituída de fundamentaçXo. Desconhecendo a autuada os motivos da glosa nab tem como se defender, estando cerceado seu direito de defesa. . . , PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACORDnO No. 103-14.101 Foram atendidas todas as solicitacdes efetuadas pela fiscalizaflo, nas quais foram justificados os pagamentos no contabilizados, os quais estavam relacionados a despesas operacionais, tais como, óleo diesel, pneus, retifica e outras, tudo conforme fl. 275 e seguintes. Igualmente foram identificadas as pessoas as quais foram efetuados pagamentos, e que os valores dos pagamentos, salvo algumas excessdes foram identicos aos valores das despesas e, conseqüentemente, do documento fiscal de cobrança. NWo tendo sido contestada a validade das notas de despesas, deveriam as mesmas serem computadas para o refazimento do lucro real, eis que efetivadas e necessárias, e, se reajustado o Lucro Real com as receitas A margem da contabilidade, da mesma forma deveria ser reajustadas as despesas. A açXo fiscal nWo tira do contribuinte o direito de apurar seu lucro real, pois as despesas encontradas sWo maiores que as consignadas na DeclaraçWo, tudo perfeitamente documentado. Os lançamentos efetuados com base na recomposipro das receitas no merece acolhimento, por ter tolhido o direito do contribuinte de pagar o imposto de renda pelo lucro real. Descabe a autuaçab por suprimento de caixa, desde que tal foi comprovado através de contrato firmado, testemunhado e com aposiçWo de ato notarial, e os recursos foram utilizados para o pagamento de compromissos da empresa, estando, tal situaçWb amparada pelo AcórdWo no. 102-24.477/91 do Conselho de Contribuintes. k. \ ç PROCESSO No. 11041/000.154/91-S9 ACORDRO No. 103-14.101 Merece ser afastada a tributaao com base no suprimento de caixa, por comprovado e devidamente Justificado, bem como merecem ser afastadas as glosas de despesas de publicidade em Puna° de sua comprovaab conforme documentos juntados aos autos, bem assim a referente a camisa°, pois o beneficiário raio é empregado da empresa como demonstrado pelo Livro de Registro de Empregados, nXo havendo nenhuma relaao empregaticia com o mesmo, tratando-se de procurador da empresa e sem vinculo empregaticio, sendo inaplicável qualquer limite às suas comissCes. Nesse passo, requer provimento a seu Recurso Voluntário, para efeito de declarar a nulidade do processo, na medida em que se utilizou de provas raio admitidas em lei, e que seja resguardado seu direito de ser tributado pelo lucro real!, aproveitando-se n*o só as receitas omitidas mas também as despesias encontradas e no contabilizadas. requer, finalmente seja a Recorrente intimada por ocasao do julgamento, a fim de poder exercer sua defesa com a apresentaao de memorial e sustentaao oral em sesao. E o relatório. PROCESSO No. 11041/000.154/91-S9 ACORDA() No. 103-14.101 VOTO Conselheiro: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Recurso é tempestivo. Inicialmente rejeito o pedido de a recorrente dever ser intimada da data aprazada para o julgamento do seu Recurso, providencia essa tendente a permitir-lhe oferta de memoriais e formulação de defesa oral, haja vista que, em conformidade com as pertinentes disposiçaes regimentais do Conselho, a intimação se considera feita com a inclusão do recurso na pauta de julgamento e respectiva publicação no Diário Oficial. No pano de fundo da discussão anota este Relator que a decisão monocrática bem se posicionou quando deixou assente que, em verdade, a desordenada impugnação formulada apenas abordou as acusaçffes versando saldo credor de caixa e suprimento de numerário dado sem comprovação, sendo certo que as alegações dos itens 7 a 12 não cabem neste procedimento já que se referem a acusaçaes de outros processos. Quanto A matéria litigiosa propriamente dita, pois, entendo inexistir razão para provimento do apelo recursal. PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACORDINO No. 103-14.101 No que tange aos saldos credores de caixa, nWo é verdade que a autuaao venha "embasada em extratos de contas correntes bancárias da pessoa jurídica", de sorte a incidir nas determinaçffes do Decreto-Lei no. 2.471/88 e nem, de resto, que tenha causado qualquer cerceamento de defesa à parte de sorte a determinar a decretaçWo da nulidade do Veredicto. No particular, %/ie .-se que a autuada mantinha recursos financeiros à margem da contabilidade, a partir do acesso que teve aos extratos bancários coletados nas instituiçOes com que operava a autuada (no particular no cabe a . este Conselho decidir se o acesso foi 'correto ou nWo por parte da FiscalizaçXo, até porque o mesmo se consumou e revelou indicio de ilícito). A partir da compilaçgo dos corretos saldos bancários, promoveu a FiscalizaçWo ao refazimento da conta caixa imputando-lhe inclusive os saques por decorrencia dos gastos apontados pelo contribuinte e, apurando saldos credores (ou os chamados estouros de caixa) fez a tributaçWo com suporte no art. 180 do RIR/80 e, neste sentido, nada trouxe a parte recursante, nWo obstante devidamente intimada, para reverter acusaflo„ limitando-se (fl. 282 e seguintes) a lançar mais dúvidas sobre o seu procedimento irregular. Tinha pois a FiscalizaçWo que caminhar para a lavratura do Auto de Infraçgo, no se subsumindo a acusaçgo, para repisar, na apuraçWo de crédito tributário em base da mera compilaçro de saldos bancários. PROCESSO No. 11041/000.154/91-89 ACORDO No. 103-14.101 E no que tange ao rsuprimen de caixa, ainda que o documento de fl. 386 denotasse capacidade do supridor e saque em instituicXo de crédito em igual montante ao do suprimento, a verdade é que o supridor do suprimento, segundo o documento de fls. 387, n&) foi o sócio declinado a fl. 386, mas a própria empresa e, assim, o requisito da efetividade do fornecimento do numerário fica comprometido. Mais do que nunca ressalta a este relator que a providencia do saque por parte da pessoa física, na data e valor do suprimento, pode ter sido meio para encobrir a internaçab de numerário ilícito na empresa, emanado dela mesma á luz da sua indica0o como o depositante do dinheiro para efeito de pagamento de duplicata devida a terceiro. Nego provim nto ao Recurso, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. BR SILIA, de setembro de 1993 ** VICIlR 1. IS DE SALAS FREIRE, Relator Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003739/92-91
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16072
Nome do relator: Não Informado
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T R D-É legítima sua cobrança como juros de mora, a partir de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO BORGES CORREA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 'Eus 19 • RI I EUBER "RESIDENTE - LATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM 02 JUL 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: César Antônio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sônia Nacinovic, Victor Luís de S• -s Freire. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.739/92-91 ACÓRDÃO N°: 103.16.072 RECURSO N°: 79.211 RECORRENTE: ORLANDO BORGES CORREA. RELATÓRIO ORLANDO BORGES CORREA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 16. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa-física, apurada em procedimento fiscal na empresa TURBTRON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., C.G.C. n°53.956348/0001-13, que teve seus lucros arbitrados no exercício de 1.988, conforme processo n° 10840.003.734/92-77, gerando como conseqüência a distribuição de lucros aos sócios. Em tempestiva impugnação, o contribuinte apresentou suas razões de defesa, na mesma linha de argumentações do processo principal, aduzindo, ainda, que a completa contabilidade indica e comprova que não houve nenhuma distribuição de lucros aos sócios em 1.987. Requer ao final, seja o crédito tributário inicial declarado improcedente e, caso o entendimento seja adverso, protesta-se pelo sobrestamento do presente feito, até decisão do processo matriz, do qual considera este ser mera decorrência, em face do oferecimento de defesa contra aquela peça impositiva. ( anexa cópia às fls. 51/55). A autoridade de primeiro grau manteve o lançamento nos termos em que foi constituído, tendo em vista que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo matriz. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exmo. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. iÉ o relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.739/92-91 ACÓRDÃO N° : 103-16.072 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de tributação reflexa na pessoa física do sócio da empresa que teve seus lucros arbitrados. Procedente o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, conforme decidiu esta Câmara, pelo Acórdão n° 103-16.006, de 22.02.95, deve igualmente ser mantida a distribuição de lucros aos sócios. Desta forma, havendo previsão legal para a exigência de imposto sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos, uma vez impossível sua determinação através da escrituração contábil da empresa, deve ser mantido o lançamento mas, excluindo da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1.9954 .Aorear non RO BER - RELATOR "AD-HOC" Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001741/38-09
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15116
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP BEFLRX0 - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual de- corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOVAL - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao PIS ao decidido no pro- cesso matriz pelo Acórdão rir. 103-15.014, de 14.06.94, nos termos ,do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1994 4. C›. "„ 4-• >rt n GD " urd" :ER - PRESIDENTE •NIA NACINOVIC - RELATORA VISTO EME.r. 05;11 ..110 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO D PWCISIODJOAQUDIEE NACIONAL FEV1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Clóvis Armando Lemos Carneiro e Flávio Almeida Migows- ki PROCESSO NR. 10830/001.741/90-09 2. RECURSO NR.: 81.083 ACORDA° NR.: 103-15.116 RECORRENTE : TERMOVAL - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA. RELAIORIO Decorre o presente processo de auto de infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10830/001.830/90-63, cujo Recurso recebeu, neste Conselho, o nr. 106.736 tendo sido objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.06.1994, onde lhe foi dado parcial provimento por unanimidade de votos, conforme Acórdão nr. 103-15.014. Este reflexo refere-se à Contribuição do PIS/DEDUCAO e está amparada no artigo 3o., letra "a", parágrafo lo. da Lei Comple- mentar 07/70, e artigo 480 do RIR/80, tudo confomre o Auto de Infração de fls. 01/13. A empresa impugnou a exigência às fls. 14, requerendo julgamento idêntico às razões de defesa apresentadas no processo ma- triz, que ratifica em tudo seus termos, quando este fôr julgado. Informado às fls. 20, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompa- nhando o decidido no processo matriz, conforme termos da Decisão de fls. 27/28. Notificada de tal decisão em 04.0.93, conforme AR apen- sado às fls. 32, a empresa em 02.09.93 interpôs contra ela o Recurso de fls. 34/35, requerendo que o julgammento seja consentâneo com aque- le que fôr dado ao Recurso apresentado no processo Matriz, por ser es- te decorrente daquele. E o relatório. ...52erraj , PROCESSO NR. 10830/001.741/90-09 4. ACORDAO NR.: 103-15.116 M014 Conselheira SONIA NACINOVIC. Relator Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo relativo a infrações detectadas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo o Recurso interposto pela contribuinte tido provimento parcial por unanimidade de votos, para ser excluído da tributação, parte do Passivo Ficticio,conforme termos do Acórdão nr. 103-15.014. Sendo este reflexo decorrente daquele, e os valores providos terem consequência neste processo, dou-lhe provimento parcial para adequar à exigência, a parte provida no processo principal. E o meu voto. Brasília (DF), em 05 de julho de 1994 N2 ' ---- .-- ONIA CINOVIC - RELATORA Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4800551 #
Numero do processo: 10880.032107/93-58
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17647
Nome do relator: Não Informado
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Recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANADIA - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4:-~"i? ''' • -~."" CA. k. RODRIGU UBER 'RESIDENTE LI SANDRA MÁ' • DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Ela Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032107193-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.647 RECURSO N°: 107.624 RECORRENTE : ANADIA - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO ANADIA - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão prolatada em primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 02. A exigência fiscal decorre da constatação de erros no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ocasião em que a empresa deixou de adicionar ao lucro liquido, para efeito de determinar o lucro real, o excesso de retiradas de administradores, procedimento que aumentou indevidamente o montante do prejuízo fiscal. A multa correspondente a 292,64 UFIR está fundamentada nas disposições contidas no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação (fls. 01) alegando que com a adição do valor do excesso das retiradas, o seu prejuízo fiscal passa de Cr$ 49.500.104 para Cr$ 49.258.500. A autoridade julgadora a quo, através da Decisão n° 370/93 (fls. 20), considerando que o aumento indevido do prejuízo fiscal enseja a aplicação da multa do artigo 723 do RIR/80, indeferiu a impugnação mantendo a multa pelos seus legais fundamentos. Ciente em 08/12/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 23-verso, a autuada interpôs recurso a este Colegiado (fls. 24) protocolizando o seu apelo em 10/01/94. Em suas razões, alega que a presunção de fato gerador na omissão de rendimentos deverá ficar provada de forma inequívoca, pois, alegar e não provar é o mesmo que nada. Discordando da exigência fiscal, esclarece que o agente fiscal concluiu os seus trabalhos não em dados concretos, mas em dados presumidos. Requer que o julgamento seja transformado em diligência para que novo levantamento seja procedido a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro. Por fim, questiona a forma como foram calculados os juros MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032107/93-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.647 de mora que supera o limite de 1% ao mês previsto no artigo 161 do C.T.N., afirmando que qualquer juros acima desse patamar não atende a normal geral e constitucional. É o Relatórion MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.*: 10880.032107193-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.647 1 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora 1 Inicialmente cumpre salientar que os prazos fixados na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dispõe o artigo 210 do Código Tributário Nacional. O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto tf 70.235/72, por sua vez, dispõe que o prazo para o contribuinte recorrer ao Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, improrrogável. Pois bem, a recorrente tomou ciência da decisão proferida pela autoridade a pia em 08/12/93, quarta-feira, fluindo, a partir de 09/12 o prazo para interposição do recurso voluntário. Segundo as regras retromencionadas, o prazo final recaiu em 07/01/94, sexta-feira, dia de expediente normal. Portanto, o recurso apresentado em 10/01/94 é intempestivo. De se notar ainda que não consta dos autos qualquer observação da autoridade preparadora informando a ocorrência de eventos (feriado local, greves, expediente diferente do normal, etc.) que pudessem dilatar ou justificar a entrega extemporaneamente do recurso. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1996. t SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4801081 #
Numero do processo: 13628.000081/90-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12680
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DRF EM GOVERNADOR VALADARES - (MG). IRPJ - Exercício de 1986 - Omissão de Receita Tributável - Legitima-se a omissao de receita-quando o crédito tributãrio assim apurado se suporta em dados extraidos da contabilidade da autuada e de fornecedor na medida em que os valores por esteapontadosse lastreiam em produtos sujeitos a con trole de venda governamental. Vistos, relatados e discutidos os _pktsentes autos de recurso interposto por POSTO E RESTAURANTE NOSSA SENHORA APARECI- DA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala •‘s Sessões (DF), em 24 de agosto de 1992 4,4114(.1:*rt; rnalitiriAlt • O rigla USER - PRESIDENTE , IV 1 1 VI A TOR LU S e: S' :5 FREIRE - RELATOR Lat io ' r VISTO EM 141 ITO HOLANDA B* 4 GA - PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: 17 DEZ /992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fatima Pessoa Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Fel Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. Ap 4/4W;OL *kagi: 4#¡'...4n t ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N . 13628-000.081/90-05 RECURSO 149: 99.829 ACOROLOW: 102-12,680 RECORRENTE: POSTO E RESTAURANTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Versa o processado omissão de receita na revenda de combustiveis e aubrificantes no ano-base de 1985, bem como glo sa de despesa de frete não comprovada no ano-base 1986. Subseqüentemente ao autodeinfração, ingressa a parte recorrente coa seu petitOrio de fls. 161/162, onde simples- mente alega não ter havido Omissão de receita. No tocante ã glo- sa de despesas de frete, optou por não requerer a impugnação des sa infração. A decisão monocrática de fls. 174/177, julgou to- talmente procedente o lançamento, para acatar o parcelamento ,,da parte não contestada e determinar a cobrança da parte remanescen- te. No seu petitOrio de fls. 183/184 indica a autuada que a "presunção de receita omitida, no valor de-Cr$ 158,004.602,00, foi meramente suposta, com relação fornecida pelo fornecedor "PETROBRAS", o que não pode prevalecer, haja visto que o suplicante, alem dos encargos je incluidos na fatura pelo fome cedor, como PIS-FINSOCIAL, tem o custo do transporte "frete" que não e incluido na mesma fatura". Ademais, a recorrente ,'possui contabilidade regular; os combustiveis e-lubrificantes, por for- ça de lei, são isentos de-emissão de documento fiscal; os sOcios se abastecem sem o devido pagamento de combustiveis e lubrifican- tes. É o relatO 5rio. 0• 4'DAMEFP/OF - SECOS Ne 0115/10 SERVICCI PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13628-000.081/90-05 3. AcOrdão n9 103-12.680 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é Xetpestivo e por isso dele se toma o de_. , vido conhecimento. No pano de fundo da discussão observa este Rela- tor que a omissão indicada no auto de infração foi apurada a partir de um cotejo documental resultante da mima ca"receita da re venda de combust1veis" (fls. 30), da "receita da revenda de Lubri ficantes" (fls. 32) e da "receita da revenda de outras Mercado- rias" (fls. 33 a 46) com a receita anual declarada ao Fisco. A partir dal fica em parte prejudicada a argumenta ção recursal no sentido de que presumir receita merante em base de "relação fornecida pelo fornecedor "Petrobr gs" seria elemento de prova inoperante: os dados, com o que o Fisco instruiu o lança mento, foram suportados não somente em função dos informes da Pe- trobrãs, mas especialmente a "receita da revenda de outras Merca- dorias", que tanto a autuada impugna, nos lançamentos do seu li- vro Diário. Por outro lado os valores fornecidos pela Petro-- brãs hão de ser acatados, visto como os produtos, ã poca esta- vam sujeitos a tabelamento e, sabidamente, inexistia a possibili- dade da venda em preços inferiores aos parãmetros governamentais. De rest , despUiendopara sustentar o lançamento a verificação do lucro d do como incorrido e objeto de indicação na peça vestibular, mere ndo confirmação, por seus juriedicos funda- mentos, a decisão mon crãtica de fls. 174/177. \ P) Bras/ i DF), eik4 de agosto de 1992 VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE - RELATOR f emprimuNamew — Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000125/92-65
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSAO DE : 17 de abril de 1996 ACORDA() N2: 103-17.361 _ _ FTNSOCTAL/CONTRTPOTCORS DADAS COMO NAO PRCOLHTDAS - CA- - RACTFRTZAÇA0 RBRONRA DO SOJRTTO PASSTVO - RROTFLSO DR OFICTO - É de se dar como boa decisão monocratica que afastou lançamento pela errónea caracterização do su- jeito nas operaçães com derivados de petróleo e alcool etílico hidratado para fins carburantes. "Tn rami" o responsável tributário é a própria distribuidora e não o varejista cf_ artigo 40 do Decreto 02_698/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCARDOSO LTDA., ACORDAM Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ax-officio, os termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o pre=ente ju kdo. IM .Vn I l ige. . 01) . 1100'n :ER íti BRESI N' 1 VI 0' 19 I- kE SALLM,FREIRE BELA 3; FORMALIZADO EM 221011996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- , ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira. 4,/ 2 Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n°13640/000.125/92-65 Recurso n° 01.024 Acórdão n°103-17.361 Recorrente:Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica, exigindo-se, ademais, contribuições autônomas a título de tributo dado como regularmente não recolhido. A decisão monocrática proveu parciahnente o apao do contribuinte no tocante ao débito relativo às contribuições dadas como não recolhidas e sem relação com a decorrência, nêste particular se formulando o pertinente recurso de oficio, ora sob exame. É o breve relato. "se 3 Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n°13640/000 .125/92-65 ACÓRDÃO 103-17.361 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso de ofício tem o pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido no seio desta Câmara pela transferência da respectiva competência judicante a partir da Lei 8748/93. No âmago da questão, atento aos termos do veredicto singular que exclui certa parcela da contribuição lançada dentro do fundamento de que o pertinente valor deve ser exigido das "empresas distribuidoras de derivados de petróleo e alcool etílico hidratado para fins carburantes" haja vista a obrigatorie il à. te legal de as mesmas assumirem como contribuinte substituto o FINSOC . 7 devido pelos comerciantes varejistas, tudo dentro das disposições do . a go 40 do Regulamento aprovadopelo Decreto 92.698/86, nego ip 4viment, o "ex-officio". 0 E como v4 4 /:. esti - zi 1 •e -•ril de 1996. V CT• • Ld A. a : 1 a :-- FREIRE -RELATOR . 7I , * Ministério da Fazenda I o. Conselho de Contribuintes Ementa - Finsocial/Contribuições dadas como não Recolhidas - Caracterização errônea do Sujeito Passivo - Recurso de Oficio "É de se dar como boa a decisão monocrática que afastou lançamento pela errônea caracterização do sujeito passivo nas operações com derivados de petróleo e alcool etílico hidratado para fins carburantes."In casu" o responsável tributário é a própria distribuidora e não o varejista (cf. artigo 40 do Decreto 02.698/86" Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000058/88-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10539
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J.077/000.058/88-46• I . . • . 4Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sossao de 20 agosto de 19 90 ACORDA() N. 103-10.539 Recurso n.o 95.905 - IPPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente FAVAL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RecorrId DRF en URUCUAIANA - RS IRPJ - a) OMISSA() DE RECEITA - representada por saldo credor de "Caixa" com fundamento no art. 180 do RIR/80 (exerc./86). É de se confirmar a decisão recorrida nesse particular, de vez que a realidade processual evidencia o acerto do procedimento fiscal, pois a documentação retida não encerra a condição de idónea e hábil para sustentar assentamentos contábeis representati- vos de entradas de recursos ao "Caixa", razão de ser da rejeição de tais assentamentos na re- composição do "Caixa" levada a efeito; b) Arbitramento de lucros com base nos arts.399 e 400, ambos do RIR/80, com abandono da sistemá tica da tributação pelo lucro presumido palrar lhada pela empresa em razão de verificação d; ausência das condições previstas na legislação para opção pelo lucro presumido, inclusive de- tectação de omissão de receita através de emis são de notas ffsmfs "calçadas" (exerc.87). E de se manter a decisão recorrida em face da sub sistência incõlume dos pressupostos motivadores do arbitramento de lucros; c) Falta de recolhimento de I. Renda _ devido (exercícios de 1986 e 1988), este apurado e cal culado pela própria interessada em declarações apresentadas após intimação nesse sentido, exi- gências essas levantadas em consequência com multa de lançamento "ex officio" (art. 728, II, do RIR/80). Assim, impõe-se a confirmação da de cisão da autoridade monocrãtica, pois as base' de cálculo são as fornecidas pela própria empre sa e não colhe simples alegação de . ocorrência de prejuízo particularmente na espécie,de vez que os elementos objetivos foram consignados pe la autuada nas declarações apresentadas; d) Multa de Mora de 1% (um por cento) ao mês s/0 imposto devido pelo atrazo na apresentação da declaração de rendimentos (exerc. 1985, 1986 e 1988) prevista no art. 727, I, do RIR/80, e multa isolada pela falta de escrituração do la- •rd "CO ~AL Processo n9 11077/000.058/88-46 Acórdão n9 103-10.539 lur capitulada no art. 723 do mesmo RIR/80. Ne; dois pontos i a decisão recorrida merece aperfeiçe mento para adequá-lá à realidade processual. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autc de recurso interposto por FAVAL - AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRE SENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelasdé 54,960Ift'e8,POOTNs,respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1988. Sala d- is Se s ões, emAi0 de agosto de 1990 LOIr k -RTOCAVt.“*CE/RA NArPREBIDENCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFOtio 50er. 51e-he REGIMENTO IN- -• 0 LORG.4 /# RE OR , VISTO EM ZAINt ROLAM» BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE06 mulgo DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMA- NUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). •, ~0 pramorman PROCESSO N9 11077/000.058/88-46 *- RECURSO N9 95.905 ACÓRDÃO N9 103-10.539 RECORRENTE: FAVAL-AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO FAVAL-AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CGC n9 88.969.910/0001-28, sediada em São Borja (RS), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, de fls. 131/133, recorre a este Tribunal Administrati- vo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regu la o _processo administrativo fiscal, _mediante o petitõrio de fls. 136/142, acompanhado do documento de fls. 143/144, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada em obedi- ência ao Programa código OPESP/FM-809, como faz prova/ o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 26/04/88, através do qual a empresa sob ação fiscal foi intimada a apresentar o contra- to social e as alterações havidas, bem como os livros de escritura ção comercial e fiscal e a documentação que embasou os assentamen- tos neles consignados relativamente aos exercícios de 1986 e 1987 (anos-base de 1985/86), e ainda cópias das declarações de rendimen tos dos referidos exercícios financeiros e, finalmente, as Notas Fiscais de Vendas e de Prestação.de Serviços, como consta do verso do supracitado Termo. Na sequência, a Comissão Fiscal lavrou a In- timação de fls. 2, datada de 21/07/88, mediante a qual a empresa foi intimada a informar, em prazo marcado / se regularizou sua situa ção como devedora do Imposto de Renda, pessoa jurídica, e das inci ciências reflexas (PIS e FINSOCIAL) nos exercícios financeiros de 1986 e 1987 , (periodos-base de 19/01/85 a 31/12/85 e 19/01/86 a 31112/86 respectivamenteS, com referencia às irregularidades envol- vendo "Notas Calçadas" apuradas pelas Fiscalização do 'Banco Cen- tral do Brasil. De notar que a Comissão Fiscal deixou consignado que a resposta -deveria ser dada por escrito, acompanhada da do- cumentação comprobativa, devendo ser entregue na Inspetoria da Re- ceita Federal em São Borja, no prazo marcado. Outrossim, é de se samorteucormum. Processo n9 11077/000.058/88-46 2. Acórdão n9 103-10.539 registrar que dita Intimação teve origem no expediente de fls. datado de 25/11/87, emissão da Chefia da Divisão de Fiscalizaç do Departamento Regional do Banco Central do Brasil, acompanha de Relação (f is. 4) especificando 20 (vinte) Notas Fiscais, da das todas de 1986, de emissão de Faval-Agropecuária, Comércio Representações Ltda., documentação essa julgada irregular, com a características de "Notas Fiscais Calçadas". A empresa sob açã, fiscal, em relação aos termos do referido Termo de Intimação de fls. 2, apresentou esclarecimentos mediante o expediente de fls. 5, aduzindo que as receitas a maior constatadas pela Fiscalização do Banco Central do Brasil não foram regularizadas na sua escritu ração, consequentemente não ofereceu à tributação os corresponden tes valores e t assim sendo, deixou de providenciar as guina. de re- colhimento. Outrossim, refere que ditas irregularidades não eram do conhecimento da direção da empresa e de seus sócios, correndo sim por responsabilidade do empregado João Aires da Silva. Final- mente, a empresa aduz que se coloca à disposição para efetivar as correçóès: indispensãveis, desde quer não seja alcançada por mul- tas, pois bem analisada a situação ela,depoente, foi também víti- ma. Prosseguindo, a Comissão Fiscal lavrou a Intimação Fiscal de fls. 6, datada de 22/07/88, através da qual a empresa fOi intima- da para, no prazo marcado, a apresentar as declarações de rendi - mentos, pessoa jurídica, em referência aos exercícios de 1985, 1986 e 1987; ou fazer prova de.tê-las apresentado na Repartição, bem como para apresentar as declarações de rendimentos, pessoa fl sica, em referência aos exercícios de 1987 e 1988 (anos-base de 1986 e 1987) dos sócios João Liomar Fialho Ribas, Osmindo Filho Ribas e Antonio Romildo Dinisre quanto aos exercícios de 1985, 1986 e 1988 (anos-base de 1984, 1985 e 1987) no tocante ao sócio Dérli Famoso Falcão e, finalmente, para comprovar, anexando doou- mentOr, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a real e efetiva entrada no "Caixa" da empresa relativamente a 3 (três), créditos escriturados em favor do Sr. Clair Sebastião Fialho Ri- bas nos valores de Cr$ 44.700.000 Cem 20/12/85) e Cr$ 45.000.000 Cem 20112185) e Cr$ 60.500.000 Cem 26/12/85), e que motivaram as emissões das promissórias .reproduzidas às fls. 7 e 8, inclusive apresentando o movimento de "Caixa", (liaria, dos anos de 1984, 1986 e 1987. Relativamente ao conteúdo da mencionada Intimação,de • umnonamon" Processo n9 11077/000.058/88-46 3. Acórdão n9 103-10.539 fls. 6, a empresa, através do expediente de fls. 9, datado , de 25/07/88, em síntese, assim esclareceu: a) quanto às declarações dos exercícios de 1985, 1986 e 1988 (pesso& . jurídica), que foi informada pelo seu ex-contador, Bartolomeu'Fernandes l que as dada rações de 1985 e 1986 foram apresentadas, adiantando que a do exercício de 1985 espelhava imposto a pagar e que foi liquidado conforme DARF.anexado por cópia (fls. 10) e na declaração de 1986 a empresa ficou isenta, pedindo então prorrogação de prazo. para poder encontrar a documentação correspondente, arrematian40 que no tocante à declaração de rendimentos do exercício de 1988 (ano-ba- -se/87), os respectivos movimentos de "Caixa" se encontram em po- der do novo contador, Zelindo Gasparetto, inclusive adianta que o mesmo está necessitando dos livros de escrituração fiscal em po- der da Comissão Fiscal encarregada da ação fiscal em foco, para fazer sua-escrituração e, assim, possibilitar a confecção e conse quente apresentação da reclamada declaração de rendimentos do exercício de 1988 (ano-base187). Na linha dos esclarecimentos pres tados, a empresa solicitrncarecidamente, a dilatação do prazo para cumprimento das exigências, pois a substituição do contador lhe acarretou sérios transtornos na área dos seus serviços contá- beis. Dando sequência aos trabalhos, a Comissão Fiscal lavrou o Terno de Verificação e Esclarecimentos de fls. 11, datado de 27107188, e no qual deixou consignado que após análise dos assen- tamentos contábeis e respectiva documentação em referência aos pa gamentos e recebimentos do período de dezembro de 1985,,,apurou sal do credor de "Caixa", conforme Demonstrativo lançado no verso do referido.Termo, ocorrência essa levantada através de reconstitui- ção do "Movimento de Caixa" com consequente exclusão de valores creditados com base em Notas Promissórias com caracteristicas de "graciosas" em favor do Sr. Clair Sebastião Fialho Ribas, CPF n9 157.848.940/72 e, assim sendo, foram caracterizados como documen- tos "não hábeis nem idôneas" para fundamentar os aludidos assenta mentos contábeis. De notar que, concomitante, a Comissão Fiscal ia vrou o Termo de Retenção de Documentos de fls. 12, datado também de 27/07188, mediante o qual reteve 6 (seis) Notas Promissórias, de fls. 13 a 18, dadas como espelhando características de "gracio sidade", emitidas em favor do Sr. Clair Sebastião Fialho .Ribas, :5;5 • SERVIÇO PÚBLICO FEOEXAL Processo n9 11077/000.058/88-46 4. •• - Acôrdão n9 103-10-539 CPF n9 157.848.940/72, e no total de Cr$ 159.300.000, todas emitidas em dezembro de 1985 13/12, 4/12, 9/12, 20/12, 20/12 e 26/12), aco- bertando assim supostos ingressos de numerário a titulo de suprimen to, aparecendo como contra partida narubrica "PromissOrias a Pagar". Outrossim, é de se registrar que às fls:19/20 seenomtni proposição do encarregado da ação fiscal no sentido de que se abandonada a sistemã • tica do lucro presumido palmilhada pela empresa em referência - ao exercício de 1987 (.período base de 19/01/86 a 31/12/86), com conse- quente aplicação da sistemática do lucro arbitrado, pelas razões que declinada, precisamente: constatação de omissões de receita no to- tal de Cr$ 820.940, cifra essa que adicionada ao montante de recei - tas declaradas de Cr$ 7.737.026, ultrapassa o limite de Cr$ 8.000.000 previsto na legislação de regência, inclusive sublinha que o total de receitas omitidas se compõe de Cr$ 454.609 atinente a receitas de prestação de serviços e Cr$336.331 refere-se a "notas calçadas",di- ferenças verificadas entre as la. e 3a. vias de Notas Fiscais emiti- das pela empresa em foco, ocorrência essa apurada pela Fiscalização do Banco Central do Brasil. De consequência, propôs à aplicação do coeficiente de 15% (quinze por cento) sobre a soma total das •ecei- tas apuradas para o período-base 19/01/86 a 31/12/86) de Cr$ 8.557.966, incluídas as receitas omitidas, sendo então fixado o lu- cro arbitrado em Cr$ 1.283.695. De notar, finalmente, que a Chefia competente autorizou o procedimento proposto, como consta da ,.folha 20 do processo. Em face do apurado, 4a empresa Faval-Agropecuária, Co mércio e Representações Ltda.é foi autuada e notificada para ,,pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante correspondente a 3.743,40 OTN's, sendo 561,14 OTN's em referencia ao exercício de 1986 (ano-base/85)., 2.992,05 OTN's quanto ao exercício de 1987 (ano-ba- -se/86) él90,21 OTN's no tocante ao exercício de 1988 (ano-base/87), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pe lo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 47/49, datado de 05/08/88, e Demonstrativos de Apuração de I. de Ren da e de Juros de Mora em OTN's vde fls. 50 e 51. De notar que as exi- gências tributárias irrogadas à autuada correspondem às seguintes ir regularidades detectadas e sujeitas ao imposto de renda, pessoa jur./ dica, sendo no exercício de 1986, (ano-base/85): a) omissão de recei ta operacional caracterizada por saldo credor de "Caixa" na cifra de I' SMWW~WFWERM Processo n9 11077/000.058/88-46 5.• • Ac6rdãO n9 10310.,539. Cr$ 99.139.189, com fundamento no art. 157, § 19, 158, 167, . 180, 387, inciso II, 396 e 676, inciso III, do referido RIR/80; saldo credor de "Caixa" esse apurado em razão da exclusão, por indevi - dos, de lançamentos .de.reCUrsos (6)escriturados com base em 6 (seis) Notas Promissarias emitadas em favor do Sr. Clair-SebastiãOlilbas,con- sideradas inidOneas e inábeis, pois foram emitidas ,exclusivamente para embasar supostas entradas de numerãrio na empresa a titulo de suprimento,no total de Cr$ 159.300.000 e não comprovados; b) falta de recolhimento de I. de Renda, pessoa jurídica, correspondente ao lucroreal declarado pela empresa na cifra de Cr$ 35.953.859 em re- ferência ao supracitado exercício de 1986 (ano-base/85) cuja res- pectiva declaração de rendimentos foi apresentada apOs inicio da ação fiscal em foco, segundo Intimação de fls. 6, *irregularidades essas objeto dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do Quadro Demonstrativon9 01 (fls. 38/41), parte integrante do retrocitado Auto de Infração de fls. 47/49; no exercício de 1987 (ano-base/86) a exigência tri- butária.refere-se a arbitramento de lucros, com abandono da tribu- tação simplificada (Lucro Presumido) palmilhada indevidamente pela autuada, lucro arbitrado esse apurado na soma de Cz$ 1.283.695,05oo mo consequência da aplicação do coeficiente de 15% (quinze por . cen to) sobre o total da receita bruta apurada de Cz$ 8.557.966,97, e constituída de Cz$ 7.737.025,00 de receita declarada pela interes- sada, Cz$-454.609,65 de receita de prestação de serviços e omitida da declaração de rendimentos, porem consignada no livro de Apura- ção de 'apostei. B./Serviços de Qualquer Natureza n9 01, e ainda Cz$ 366.331,32 cobrindo diferenças detectadas entre valores lançados na • la. e 3a. vias de 20 (vinte) Notas Fiscais de emissão da autuada, devidamente especificadas no Demonstrativo de fls. 4, configuran- dopinequivocamente, a ocorrência denominada emissão de "notas cal- çadas)" consequentemente prática inconteste de omissão de receita, ocorrência essa apurada pelo Banco Central do Brasil, de que trata o expediente de fls. 4 do processo, arbitramento de lucros . esse com base no art. 399 coMbinado com odisposto no art. 400, ambos do ci tado RIR/80, e o disciplinamento constante nas Portarias Ministe- riais 22/79, 76179, 264181 e 217/83, situação essa objeto do item 03 do Quadro Demonstrativo n9 01 (fls. 39/41), parte integran te da peça básica; quanto ao exercício de 1988 (ano-base/87), , a exigência tributária levantada corresponded ao I. de Renda, pessoa - • ufflommuconmma Processo n9 11077/000.058/88-46 6. Acórdão n9 103-10.539 jurídica, apontado como devido pela própria empresa em face do lu- cro presumido declarado pela mesma de Cz$ 418.868,13 e apurado me- diante aplicação do coeficiente de 3,5% (3 vírgula 5 por cento) so bre o total das receitas advindes de revenda de mercadorias (Cz$ 11.341.742,75), ou seja, Cz$ 396.961,00, bem como aplicação do coe ficiente de 10% (dez por cento) sobre receitas de prestação de ser viços (Cz$ 219.071,34), ou seja, Cz$ 21.907,13, declaração de ren- dimentos essa apresentada somente após intimação nesse sentido, co mo consta da Intimação de fls. 6, matéria essa objeto do subitem 4.1 do Quadro Demonstrativo n9 01 (f is. 38/41), parte integrante da peca básica (Auto de Infração de fls. 47/49). Finalmente, cabe registrar que a Peça básica (Auto de Infração de fls. 47/49) con- tém arrolamento de multa pela falta de escrituração do Lalur pre- vista no art. 723 do RIR baixado Pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, e em valor correspondente a 14,09 OTN's e ainda multa pe- lo atrazo na apresentação das declarações de rendimentos dos exer- cícios de 1985, 1986 e 1988, capitulada no art. 727, inciso I, do retrocitado RIR/80, e no total correspondente a 242,80 OTN's, sen- do 194,02 OTN's quanto à declaração do exercício de 1985, 40,87 OTN's em referência ã declaração do exercício de 1986 e 8,00 OTN's no tocante à declaração do exercício de 1988. Por derradeiro, é de se consignar que às fls. 53 do processo consta Termo de Retifica - ção datado de 11/08/88, relativamente ao retrocitado Auto de Infra ção de fls. 47/49, sendo que dito Termo de Retificação foi transmi tido à parte interessada em 22/08/88, como consta do rodapé supra- citado Termo de Retificação, sendo de sublinhar que a retificação teve em mira, exclusivamente, a cifra inscrita no Quadro 5, item 6, com objetivo de corrigir o total apurado de 5.517,42 OTN's para 6.517,42 OTN's, por ocorrência de erro de soma na adição dos 4 (quatro) valores inscritosnos:subitens 1, 2, 3 e 4 (3.743,403.. 645,34 + 1.871,70 + 256,98), ou seja, erro de soma no adicionamen- to das parcelas que compõem o referido total, melhor falando, ex- clusivamente erro de soma na apuração do total formado pelas cita- das 4 (quatro) parcelas, sem qualquer alteração em cada uma dessas• parcelas. 3. A-Atituada, dentro do prazo reclamatório, tendo pre sente o Termo de Retificação de fls. 53 (este dirigido exclusiva - mente quanto ao Auto de Infração de fls. 47/49), através da peti- ção de fls. 54, solicitou prorrogação do prazo de impugnação em re • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 11077/000.058/88-46 7. • - - Actirdão n9 103-10.539 lação ao processo matriz ou principal envolvendo tributação de pes- soa jurídica, objeto do presente processo, bem como em relação ás exigências reflexas que lhe foram também irrogadas, processos refle, xos esses que foram identificados na dita petição de solicitação de prazo para impugnação. De notar que a autoridade preparadora, invo cando.o art. 69,.inCiso I, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que re- gula o processo administrativo fiscal, deferiu a pretensão da inte- ressada l .por mais 15 °quinze) dias, em relação ao prazo fixado para o exercício de defesa na legislação, para evitar arguição de _cer- ceamento do direito de defesa,segundo despacho lançado no rodapé da referida petição de fls. 45. Dentro do prazo prorrogado, a autuada formulou a reclamação de fls. 55/64 (em verdade impugnação única defendendo-se da irrogação sofrida, pessoa jurídica, 'Sem como' .das exigências reflexas que lhe foram . imputadas, precisamente( I. Renda Fonte, PIS/Dedução de I. de Renda, Finsocial e PIS/Faturamento, com identificação dos respectivos processos), acompanhada da documenta- ção de fls. 65 a 121, para impugnar: diretamente as exigências tri- butárias e fiscais que lhe foram irrogadas através do Auto de Infra ção de fls 47149, sendo de sublinhar que neste processo se encon tra entranhado o. original, da reclamação da empresa. Em resumo, a de fendente' argumenta que,em referencia . à omissão de receita que lhe foi irroaada no exercício de 1986 (ano-base/85), caracterizada por saldo credor de "Caixa" apurado de Cr$ 99.139.189, que dita irroga- ção ê improcedentewporqUe a empresa é -tos 5 -cicios não praticaram ne- nhuma_das irregularidades.que ensejaram o levantamento em questão, pois^ desconheciam_os ajustes e manupulações do"Caixa" levadas a ca bo pelo seu contádor. Outrossim, contesta a.imputação sofrida de omissão de receita no exercício de 1987 (ano-basej86)- na cifra .de Cz$ 820.940,97 e relacionada com prestação de serviços (Cz$ 454.605,65) e com emissão de notas fiscais "calçadas" (Cz$ 366.331,32), situação essa que acarretou o abandono da _tributação simplificada,com consequente arbitramento do respectivo lucro, pro- cedimento esse que rejeita porque o ato ilícito foi praticado por ex-funcionArio da empresa, inclusive porque dita ocorrência foi de- nunciada à autoridade policial, com abertura do campetente inquéri- to policial na Delegacia Policial. Prosseguindo, a reclamante mar- ca posição contrária também no tocante as exigências tributárias le ventadas em referencia aos exercícios de 1986 (ano-basej85) e 1988 • axmoraumpromm Processo n9 11077/000.058./88-46 8. Acórdão n9 103-10.539 (ano-base/87) em razão dos lucros reais declarados de Cr$ ........ 35.953.859 e Cz$ 418.868,13 respectivamente, por serem improceden- tes, de vez que a Fiscalização "deixou de comprovar o real prejui zo" dela, impugnante. Na sequência, a defendente também contesta as multas moratórias sofridas pelo atrazo na apresentação das de- clarações de rendimentos dos exercícios de 1985 (ano-base/84),1986 (ano-base/85) e 1988 (.ano-base/87) eis que, no tocante a do exerci cio de 1985, porque o correspondente imposto já tinha sido total - mente pago, consequentemente inexista .. base de cãlculo e, assim sendo, 1% (hum por cento) sobre zero é zero. Em referência ã multa de mora quanto . ã declaração de rendimentos do exercício de 1986, porque no dito exercício foi apuradõ prejuízo e a empresa desco - nhecia a obrigatóriedade de apresentação de declaração de rendimen tos nessa situação especial, que também não foi observada pelo con tador, pessoa que cabia cumprir dito compromisso burocratico. Em relação à multa moratória em razão da falta de apresentação da de- claração de rendimentos do exercício de 1988, a impugnante argumen ta que dito lapso aconteceu como consequência da troca do profis- sional de contabilidade, pois o anterior profissional encarregado de sua escrituração somente devolveu a documentação que estava em seu poder no inicio de 1988.P autimeatambêm marcou _posição contra a multa sofrida pela falta de escrituração do lalur, a teor de não ter nenhuma responsabilidade sobre dita ocorrência, pois o referi- do livro após receber ozespectivo "Termo de Abertura" foi "guarda do a sete chaves" pelo Contador e primitivos sócios, sendo que os atuais sócios souberamdairregularidade através do Auto de Infra - ção de fls. 47149 e objeto de sua reclamação. Na linha da argumen- tação deduzida, a empresa aduz que espera e requer o acolhimento in tegral de sua defesa, com consequente cancelamento das penalidades. sofrida por ser de inteira Justiça, em face das razões de fato e de direito expostas, inclusive arremata que as exigências reflexas não podem. prosperar porque ja-deixou demonstrada a improcedência das exigências tributãrias originãrias. 4. Chamada a manifestar-se sobre a emfocada impugna- ção da empresa, a Fiscalização, através de um dos autores da peça bãsica Chuto de Infração de fls. 47149), produziu a Informação Pis cal de fls. 123/129 e espelhando conclusão pela manutenção inte- 71 •• sumçoneitonsouta Processo n9 11077/000.058/88-46 9. Acórdão n9 103-10.539 gral das exigências levantadas, inclusive quanto ao arbitramento de lucros levado a cabo em referencia ao exercício de 1987 (ano-base / /86) em razão da falta de condições,por parte da autuada,de prevale cer a tributação pela sistematica do, lucro, presumido. palmilhada pela mesms,e no tocante ao exercício de 1986 (ano-base/85), porque a interessada não conseguiu infirmar a omissão de receita caracteriza da por saldo credor de "Caixa", portanto, tributação com pleno res- paldo no art. 180 do RIR/80, o mesmo acontecendo em relação às exi- gências tributerias normais dos exercícios de 1986 (ano-base/85) e 1988 (ano-base/87), de vez que não colhe a objeção de ocorrência de prejuízos, pois os valores submetidos à tributação (Cr$ 35.953.859- - exercício/86 e Cz$ 418.868,13 - exercício/88) correspondem exata- mente ao total do lucro real declarado pela própria reclamante nas respectivas declarações de rendimentos, por sinal apresentadas tão- -somente após intimação nesse sentido, como faz prova o Termo de Intimação de fls. 6 (item 01), e de igual modo o/Informante se ma- nisfestou no pertinente às multas de.itusa apnotvlampelo atrazo na apre sentação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1985 (ano-base/84), 1986 (ano-base/85) e 1988 (ano-base/87), porquanto a empresa não infirmou os correspondentes pressupostos. situa- ção que se repetiu no que tange 'àmulta aplicada pela falta de es- crituração do livro Lalur. 5. A autoridade competente de la. Instância, aprecian do a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, consequentemente confirmou na sua totalidade as exigências tributârias e fiscais re- tratadas e objeto do Auto de Infração de fls. 47/49, consoante deci sório de fls. 131/133, porquanto a reclamante não conseguiu infir- mar a omissão de receita caracterizada por saldo credor de "Caixa" em referencia ao exercício de 1986 (ano-base/85), bem como, de vez quenão.con,seouittilidir o fundamento do arbitramento de lucros levado a cabo em referencia ao exercício de 1987 (ano-base/86) e ainda por que quanto à outra parcela (Cr$ 35.953.859) submetida à tributação no referido exercício de 1986 (ano-base/85) e o valor (Cr$ 418.868,13) submetido :à tributação no exercício de 1988 (ano-base / 187) correspondem exatamente ao total do lucro real declarado pela interessada nas respectivas declarações de rendimentos, declarações C1) sawasum Processo n9 11077/000.058/88-46 - Acórdão n9 103-.10,539 de rendimentos essas apresentadas tão-somente aipos intimação nesse sentido, como faz prova o Termo de Intimação de fls. 6 (iten 01) e, asssim sendo, sem fundamento se apresenta'acbjeção levantada de ocorrência de prejuízo na espécie e ainda por serem descabidas e impertinentes as tentativas de responsabilizar mandatários e/ou prepostos da empresa como contadores e ex-funcionários no desidera to de fugir lé responsabilidade dos tributos devidos sa Fazenda Na- cional, quesde forma inequívocas . é da autuada, podendo a empresa ressarcir...seçawsprejuizos por ventura sofridos,acionando a Justiça através de ações e vias competentes contra. os causadores dos aventa dos prejuízos sofridos, sem esquecer que a prOpria defendente re- conhceu a prática de emissão de notas fiscais "calçadas" e demais irregularidades contábeis, como consta do expediente da empresa de fls. 9. 6. A decisão acima enfocada de que deu ensejo ao re- curso voluntãrio de fls. 136/142, acompanhado do documento de fls. 143/144 (fotocelpia de petição endereçada ao Sr. Delegado de Polí- cia de São Borja - RS, da lavra da empresa Faval-Agropecuária, Co- mércio e Representações Ltda.), interposto pela empresa retrocita- da para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em síntese, a recorrente repisa tãoflomente os argumentos deduzidos na reclamatória, inclusive quanto ã isenção de sanções fiscais com base no art. 137, inciso I, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25110/66), a teor de que as irregularidades detecta- das decorreram de ação ou omissão de antigo contador e ex-emprega- dos, com invocaçâO 0:1,em abono da posição assumida de . ,d~ doSu- premo Tribunal Federal (2a. Turma) e adotada ao apreciar o Recurso Extraordinário n9 60.964, na qual aparece como Recorrente: Fazenda Nacional e como Recorrida: Calçados Cintia Ltda., cujo núcleo está assim posto; "... a isenção de sanções fiscais é prevista no C.T.N. art. 137, inciso I, segundo o qual evidenciando-se no processo que a infração foi praticada por preposto, sem dolo ou má fé do contri buinte, poderão as autoridades em decisão fundamentada, relevar as penalidades cabíveis". Outrossim, é com o objetivo de evidenciar que adotou medidas policiais contra o antigo contador Baromeu Machado Fernandes, anexou copia da petição dirigida ao Sr. Delega- do da Policia de São.Borja CRSI, pedindo abertura de Inquérito Po- licial contra o referido Sr. Baromeu Machado Fernandes, de fls. 143/144. De notar, finalmente, que a recorrente tomou ciência da . - SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11077/000.058/88-46 11. Acórdão n9 103-10.539 decisão recorrida em 22/09/89, sexta-feira, conforme "AR" de fls. 135, portanto, prazo recursal correndo a partir de 25/09/89, se- gunda-feira, e a peça recursal foi concretizada em 23/10/89, se- gundo protocolo lançado no alto da folha 136 do processo, bem co- mo que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pie no conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame 6 tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir nesta fase recursal ainda estão em litígio as exigências tributárias e fiscais inici- almente levantadas e objeto do Auto de Infração de fls. 47/49, e mentidas na sua totalidade pela decisão recorrida. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en tende que a decisão da autoridade nonocrática merece aperfeiçoa - mento pela razões declinadas na sequência. D) Com efeito, em referência ã tributação a titulo de omissão de receita no exercício de 1986 (ano-base/85) e carac- terizada por saldo credor de "Caixa" na cifra de Cr$ 99.139.189, com base no art. 180 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, combinado com o estabelecido no art. 157, § 19,158,, 387, inciso II, e 396, do mesmo RIR/80, dita tributação deve ser con- firmada, tendo em vista que a interessada em nenhum momento conse guiu abalar o procedimento da Fiscalização de recomposição do"Cai xa", na forma evidenciada no Demonstrativo n9 01 Cf is. 38/41),par te integrante da peça básica (Auto de Infração de fls. 47/49), 1:V : - SERVIÇO muco FEDERAL Processo n9 11077/000 . 058/88-46 12. Acórdão n9 103-10.539 de vez que documentação retida, de fls. 13/18, demonstra,. de for- ma inequívoca, a legitimidade e acerto do procedimento fiscal. As sim Expdo,,44iiie-se a manutenção da tributação enfocada. E) No concernente ao arbitramento de lucro levado a cabo pela Fiscalização, quanto ao exercício de 1987 (ano-base / /86), com base no art. 399 combinado com o estabelecido no art. 400, ambos do RIR/80, com consequente abandono da sistemática de tributação pelo lucro presumido palmilhado pela empresa, procedi mento esse adotado em razão de irregularidades constatadas e obje to da proposição de fls. 19/20, proposição essa acatada e referen dada pela autoridade administrativa competente/quando se apurou lucro arbitrado de Cz$ 1.283.695,05, também nessa parte a decisão recorrida deve ser confirmada, eis que, analisado detidamente o processo, verifica-se o acerto e legitimidade do procedimento fis' cal, porquanto a . própria interessada confirmou as irregularida- des que motivaram a referida proposição de arbitramento de lucros (lis. 19/20), precisamente: omissão de receita caracterizada por emissão de notas fiscais "calçadas", ocorrência essa detectada pe lo Banco Central do Brasil na cifra Cz$ 366.331,32, como consta do expediente de fls. 3.e Demonstrativo de fls. 4, bem como omis- são de receita referente a serviços prestados no valor Cz$ 454.609,65, receita essa omitida da declaração de rendimentos apresentada pela sistemática do lucro presumidowporém -registrada no livro de Apuração de Imposto S/Serviços de Qualquer Natureza, com aplicação do coeficiente de 15% (quinze por cento) sobre o to tal, sendo que a respeito a interessada,tanto na reclamatõria e agora no recurso,procura excluir-se da responsabilidade tributá- ria tão-somente com invocação de justificativas a teor de que as irregularidades detectadas foram cometidas por prepostos e ex- -funcionários, situação que, desenganadamenteinão reune condições para ilidir a pretensão fiscal, consequentemente, é de se confir- mar a decisão recorrida, porque o documento de fls. 143/144 não encerra nenhuma consistência e força para abalar os fundamentosdb arbitramento de lucros levado a cabo. F) No que tange à tributação alcançando os valores apontados pela empresa como correspondentes a lucro real .apurado nos exercícios de 1986 (ano-base/85) de Cr$ 35.953.859 e .,,lucro cleriL) • • ' umgmmemonoutt Processo n9 11077/000.058/88-46 13. Acórdão n9 103-10.539 presumido de Cz$ 418.868,13 no exercício de 1988 Cano-base/87),di ta tributação impõe-se sua confirmação, de vez que correspondem a valores declarados pela própria interessada, sem esquecer que ditas declarações somente foram apresentadas após intimação nesse senti- do, como faz prova a Intimação Fiscal de fls.6(item 01), conse- quentemente legitima e procedente se apresenta também a multa "ex- -officio" aplicada na espécie de 50% (cinquenta por cento), com base no art. 728, II, do -supracitado RIR/80, inclusive em referén cia ao exercício de 1987 (ano-base/86)) como consequência lógica do do arbitramento de lucros levado a efeito. G) Referentemente às exigências fiscais levantadas e envolvendo multa moratória de 1% (unapor.cento) ao mês sobre o im- posto devido em razão de atrazo na apresentacão das.declaraçóess de ren dimentos dos exercícios de 1985 (ano-base/84), 1986 (ano-base/85 ) e 1988 (ano-base/87) nos valores correspondentes respectivamente de 194,02 OTN's, 40,87 OTN's e 8,00 OTN's, com base no art. 727, inci so I, do RIR/80, combinado com .o estabelecido no art. 17 do DL n9 1.967, de 23/11/82, nesse ponto, no entender do relator, a decisão recorrida deve ser alterada para excluir do crédito levantado as exigências fiscais relacionadas com os exercícios de 1986 (40,87 OTN's)e 1988 (8,00 OTN's), de vez que os créditos tributãrios le- vantados para esses exercícios financeiros foram apenados com mul- ta de lançamento "ex-officio" de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido capitulada no art. 728, II, do- supracitado RIR/ 180, portanto, penalidades aplicadas com a mesma base de cãlculo, ou seja, o imposto detido, situação que não acontece quanto à exi- gência relativa ao exercício de 1985 (194,02 OTN's) e, assim sendo, dita exigência fiscal deve ser confirmada, pois a rreszra se apresen- ta em conformidade com a legislação de regência e em consonância com a realidade processual. H) No tocante à exigência fiscal relativa ao exercí- cio de 1986 (ano-base/85) e envolvendo multa isolada por falta de escrituração do Lalur, ou seja, com infração do estabelecido nos arts. 161, inciso III, e 146, ambos do supracitado RIR/80, e com base no art. 723 do mesmo RIR/80, na cifra correspondente a 14,09 d5"--2) ~ma/comum Processo n9 11077/000458/88-46 1 Aceirdeo n9 103-10.539 OTN's, também nessa parte,no entender do relator„ a decisão corrida não pode prevalecer, de vez que a Fiscalização acatou respectiva declaração de rendimentos da empresa em referencia referido exercício de 1986, pelo lucro real, o que subentende sentamentos contábeis em perfeita ordem e em dia, inclusive o L lus. , situação essa referendada pela autoridade monocratica. Aos', ce que a justificativa a respeito oferecida pela interessada s apresenta plausível e merecedora de acatamento,até prova robust. em contrario. De consequência, é de se reformar a decisão recorri da nesse particular. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntario de fls. 136/144, para excluir da exigência às parcelas de 54,96 'OTN's (14,09 + 40,87) e 8,00 OTN's respectivamente nos exercícios de 1986 e 1988. Brasília-DF., em 20 de agosto de 1990. .e jOK • age LeRGIO RELATOR AMS. Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10457.000401/91-70
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:37:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:37:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:37:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:37:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:37:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:37:29Z; created: 2009-08-04T20:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T20:37:29Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:37:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10457/000.401/91-70 MER Sessão de : 25 de abril de 1995 ACORDA() N2 103-16. Recurso 112: 105.845 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente : CLINICA SANTA CLARA LTDA. Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA - PB TMPOSTO DE RENDA PESSOA JURTDaCA - A apropriaçã de custo ou despesas apoiadas em documentaçãí iniclônia acarreta na indedutibilidade dos mesmos. O fato de a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigaçêSes já pagas ou não comprovadas, autoriza presunção de omissão do registro da receita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA CLARA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 25 de abril de 1995 t e IR - PRESIDENTE Àdir, :SAR eNI.,/, 'RE RA I RELATOR 1,;) VISTO EM UBIRAJ.*4 Oiti . . DA SILVA - PROCURADOR DA FA- ...n-1 SESSÃO DE: 20 0111W95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. sorwo.cmxonamm PROCESSO NO 10425/000.401/91-70 ACÓRDÃO NO 103-16.275 Quanto ao item 4, a base de cálculo correta é a seguinte: VALOR APURADO NO AUTO DE INFRAÇÃO 5.150.77616 PREJUIZO COMPENSADO 367.621,00 VALOR TRIBUTÁVEL(AUTO DE INFRAÇÃO 4.783.155,16. VALOR EXONERADO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA 1.455.159,53 VALOR TRIBUTÁVEL APÓS DECISÃO DA PRIMEIRA INSTANCIA 3.327.995,63 A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasil „DF 25 de a i de 1995 • C AR NTONI 0 IRA - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10425.000401/91-70 RECURSO No 105.845 ACÓRDÃO No 103-16.275 RECORRENTE: CLINICA SANTA CLARA LTDA RELATÓRIO CLINICA SANTA CLARA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob nO 08.846.255/0001-81,com domicílio tributário em Campina Grande(PB),interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto nO 70.235/72,recurso voluntário contra a decisão de primeira instân- cia com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 104,mediante o qual foi constituido,de ofício,em 23.09.91,crédito tributário no montante de Cr$ 6.914.252,86 ,, nele computados os juros de mora e a multa de 50%,prevista no artigo 728,11 do RIR/80,aprovado pelo Decreto no 85.450/80,relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica,devido no exercício de 1988, pe rodo-base 1987. Consoante os fatos descritos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 103 e sintetizados no auto de infração de fls. 104, o lançamento em apreço decorreu de suprimento de caixa sem prova da efetiva entrega do numerário à empresa: apropriação dos custos não apoiada em documentação hábil e passivo fictício , infringindo os artigos 157 S 10 c/c 181 e 387,11,191 c/c 192 e 180 todos do RIR/80,aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Inconformada com a exigência fiscal,interpOs o contri buinte em 29.10.91 a impugnação de fls. 111/117. As fls. 131/133, o Fiscal autuante faz a informação fiscal,tendo em vista à impugnação de fls. 111/117. Pela Decisão de fls. 134/138, de no -75.193,o Delegado da Receita Federal em João Pessoa(PB),julgou o lançamento proce - dente em parte,nos seguintes termos assim ementados: SERVIÇO POSLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10425.000401/91-70 fls. 2 ACÓRDÃO NQ 103-164.275 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - A apropriação de custo ou despesa apoiadas em documentação inidOnea acarreta na indedu- tibilidade dos mesmos. - O fato de a escrituração indicar a manuten ção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas,autoriza presunção de omissão do registro de receita. Cientificada do decisório,conforme AR que indica pos tagem em 02.04.93, interpôs em 04.05.93, o recurso voluntário de fls. 141/146tonde alega em síntese, que: a - que a recorrente já reconhecera a tributação so bre as quantias de: Cz$ 1.020.000,00-suprimento de caixa não com provado, Cd 73.121,30-custos comprovados com imperfeição,Cz$ 1.205.590,00-conta corrente de sócios, e Cz$ 13.216,60-credores diversos,estes dois últimos constituindo o chamado Passivo Ficti cio; b - que os fatos hão de ser descritos de forma explí cita no AUTO DE INFRAÇÃO, conforme dispõe o art. 10,inciso III , do Decreto TIQ 70.235/72,sob pena de nulidade do lançamento, e não Implicita,como dizem o defendente da ação fiscal e o julga - dor primário; c - que a autoridade de primeira instância deixou de considerar,em seus cálculos(fls. 6 da decisão), a quantia de Cz$ 367.621,00,prejuizo compensado pelo autuante no quadro de monstrativo de apuração do imposto de renda pessoa jurídica,ane- xo ao auto de infração; d - finalmente, que,considerando o valor descrito no ítem precedente, as bases de cálculo dos tributos ficariam res - trita a: - IRPJ - Cz$ 1.944.296 .,90(Cz$ 2.311.917,90-Cz$ 367.621,00). É o relatório. - mexo Muco ~At PROCESSO No 10425/000.401/91-70 fls.3 ACÓRDÃO No 103-16275 • VOTO _ Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo já que interposto dentro do prazo legal. A Recorrente alega em seu recurso interposto às fls. 141/146.,que: 1 - que a autoridade de primeira instância deixou de a colher 1.a - a parte relativa à compra de géneros alimentícios na feira livre, no total de Cz$ 947.8764,12; 1.b - a parte, que às fls.4 da Decisão :IQ 75/93 foi de nominada de Custos não Comprovados,no total de Cz$ 435.812,69. 2 - que os fatos devem ser descritos de forma explícita no auto de infração,conforme dispõe o art. 10,inciso III,do Decreto no 70.235/72, sob pena de nulidade do lançamento, e não implícita como dizem o defendente da ação fiscal e o julgador primário; 3 - que a autoridade de primeira instância deixou de considerar,em seus cálculos(fls. 6 da Decisão), a quantia de Cz$... 367.621,00,prejuizo compensado pela autuante no quadro Demonstrati- vo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,anexo ao auto de infração; 4 - considerando o valor descrito no item precedente, a base de cálculo do tributo ficaria restrito a Cz$ 1.944.296.,90. Quanto ao item 1.1a. verifiquei na documentação acosta- tada aos autos às fls. 59/96,composta pelas chamadas Relações de Feira,referentes ao período compreendido entre 02/01/87 a 31/12/87e constatei as seguintes irregularidades: ér ENVIO PrJeUCO MUN. PROCESSO N4 10425/000.401/91-70 fls. 4 ACÓRDÃO N4 103-16%275 a - falta de numeração dos documentos; b - falta de assinatura de um responsável pela sua elaboração ou de qualquer outro funcionário da Clínica; c - como indício razoável de prova a favor da re corrente deveriam ser mencionados os nomes dos vendedoresenúmero das barracas e ou/ de inscri ção de feirante no cadastro fiscal do municis - pio e o número de inscrição no C.P.F. d - falta de comprovação de recebimento dos gene - ros alimentícios por parte da Clínica,após con ferência dos produtos; e - no item "diversos", falta de discriminação, con siderando a importância de Cz$458.770,58 ser correspondente a 48,40% das compras totais das respectivas Relações de Feira; f - no item "mercadinho", falta de discriminação e seu valor importando em Cz$ 75.504.09,corres - pondentes a 7,97% do valor das compras; g - no item " cocos",falta da especificação das quantidades,cujo valor total de Cz$ 16%545,00, corresponde a 1,75% das compras. Sobre a matéria já se manifestou a 54 Câmara no Acórdão, que abaixo transcrevo: -COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Não são aceitáveis ta - iões de máquinas registradoras,recibos avulsos t relatórios e meros lançamentos desacompanhados de documentação probante,que não iden- tifiquem o adquirente do bem ou serviço,para os fins de comprovar despesas operacionais dedutíveis,nos termos do art. 191 do RIR/80( Ac. lo C.0 105-5.288/91-DO 17/06/91). Pelos motivos acima nego provimento neste item. e 41 ano Neuco FEDERAL PROCESSO NO 10425/000.401/91-70 fls. 5 ACÓRDÃO NO 103-16.275 Com relação ao item 1.1.b também não logrou suces so a recorrente em suas alegações,haja visto que instada a compro var os custos dos bens e serviços vendidos,constantes de sua de claração de IRPJ às fls. 97 e verso no valor total de Cz$ 6.084.544,00,conforme Termos de Solitação de Esclarecimentos de fls. 02 e 078Conseguiu comprovar Cz$ 4.615.921,84 conforme se ve rifica nos documentos de fls. 04/06 . e 09/10 e Cz$ 11.812,05, ex cluidos conforme informação fiscal de fls. 133,restando imcompro- vada a importância de Cz$ 1.456.810,11 da qual deduzidas a impor- tância de Cz$ 947.876 .' 12, já analisada no item 1.1.a e o valor de Cz$ 73.121,30,referente as notas fiscais não consideradas como idôneas e apreendidas pela fiscalização conforme Termo de Apreen- são de fls. 11,chegaremos ao resultado de Cz$ 435.812,69,referen- te ao item sob exame. Pelos motivos acima também neste item nego provi- mento. Quanto a alegação do item 2, também não pode pros perar, considerando que todos os fatos narrados no documento de fls. 103, anexo ao auto de infração de fls. 104,foram precedidos de: Termo de Início de Fiscalização de fls. 01;Termo de Solicita- ção de Esclarecimentos de fls.02 e 07, o que comprova o não cer - ceamento de direito de defesa,caso em que se poderia declarar a nulidade do auto de infração, por falta de descrição dos fatos. No item 3 alega a recorrente que não foi conside rada a quantia de Cz$ 367.621,00,de prejuizo compensado pela autu ante,na decisão prolatada pela autoridade de primeira instância. Analisando a Decisão objeto de fls. 134/138,veri- fica-se que o valor foi considerado,porém houve erro no cálculo do montante do débito originário. Por oportuno, deverá a autoridade preparadora re ver os cálculos de fls. 139 e verso, uma vez que o valor do débi- to originário,isto é, Cz$ 1.839.093,23 se encontra acima do valor correto. Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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