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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10221254 #
Numero do processo: 11128.721963/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3401-012.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.392, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.722164/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.392, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.722164/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 63 /2 01 1- 91 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2011-91 Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ora Embargante, em face de Acórdão de Recurso Voluntário proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu, por unanimidade de votos, “em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento”. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente Substituto desta Turma Colegiada: II – DA CONTRADIÇÃO A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Com efeito, o voto condutor do acórdão e a ementa caminham no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mas a expressão final do voto é: “Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento.” Nota-se, portanto, que a proposta de dispositivo do relator, também copiada no próprio dispositivo, aparentemente apresenta lapso manifesto, porquanto, além e não haver qualquer vestígio de provimento em todo o acórdão, também não se percebe onde fora tratado o conhecimento parcial do recurso. Tais circunstâncias configuram muito provavelmente erro material ou lapso manifesto na redação do dispositivo. (...) Os Embargos Inominados foram acolhidos para que o Colegiado aprecie o erro material apontado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Embargante requer manifestação quanto à seguinte contradição: A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Relato que o Acórdão embargado foi exarado na sistemática de recursos repetitivos, adotando-se o julgamento proferido no Acórdão paradigma nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, como razões de decidir. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2011-91 No voto condutor do Acórdão embargado, o ilustre Relator explica que, in verbis: Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2011-91 Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ao afirmar que alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida, o voto condutor do Acórdão embargado, ao final do item “Retificação de Informações” acaba por mencionar a Súmula CARF n° 186, que versa sobre a retificação de informações tempestivas, concluindo o voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, o que causou, portanto, a contradição acima relatada. No entanto, no meu entender, o voto do Relator, em que pese não seja tão claro, em conjunto com as informações trazidas aos autos, dão razão à Recorrente quanto à tese de retificação de informações. Senão, vejamos. Consta no AI: Em 28/11/2011, às 11:27 h foi protocolado o dossiê/processo digital nº 10120.000315/1111-14 (fls. 02 a 10) solicitando o desbloqueio, no SISTEMA SISCOMEX CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511502513457 (fls. 11 a 16), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Em consulta ao Siscomex Carga, verificou-se que o(s) bloqueio(s) automático(s) do(s) manifesto(s) ocorreu (ram) em 25/11/2011, às 13:211 h iniciando a fiscalização eletrônica, ou seja, somente após a fiscalização ter constado a irregularidade das cargas, no decorrer da ação fiscal, o interessado, por meio de seu representante, protocolou o dossiê acima citado. Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que a situação do bloqueio ocorreu pela alteração de manifesto após o prazo: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2011-91 In casu, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que todas as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no sistema da RFB. O Manifesto n° 1511502513457 foi emitido em 14/11/2011, às 13:54:07, enquanto a atracação efetiva ocorreu em 25/11/2011. O bloqueio automático decorreu posteriormente, ante a alteração de manifesto: E no presente processo, como a autuação fiscal ocorreu não pela extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas, é de se afastar a multa aplicada, aplicando, assim, a Súmula CARF n° 126, como ponderou o i. relator do Acórdão embargado: Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721963/2011-91 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ante o exposto, voto em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-010.272: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original

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10227183 #
Numero do processo: 13851.901891/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados que foram aceitos para a correção de um erro material na ementa de acórdão. Este acórdão concedeu provimento/provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 91 /2 01 1- 13 Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901891/2011-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo estipulado e cumprem os demais critérios de admissibilidade. Tomei conhecimento de sua apresentação. Conforme mencionado anteriormente, os Embargos foram aceitos com o objetivo de corrigir um erro material presente na ementa do Acórdão nº 3302-012.621, como segue: Contudo, há um erro material na ementa do acórdão, que reproduz tanto os critérios da decisão do STJ quanto a tese fazendária equiparada ao IPI, já superada, conforme abaixo: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. É necessário, portanto, que haja supressão da parte da ementa relativa ao IPI. Nesses termos, com o propósito de retificar o erro material presente na ementa do acórdão objeto dos embargos, torna-se necessário efetuar as seguintes modificações: Onde constou Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901891/2011-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901891/2011-13 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901891/2011-13 Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos Inominados a fim de corrigir o erro material identificado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1858DF CARF MF Original

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4702611 #
Numero do processo: 13009.000512/2002-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA DCTE. Porquanto ausente na DCTF, informação de compensação de créditos oriundos de processo judicial, impossível compensar Os valores pretendidos pelo contribuinte. Recurso negado..
Numero da decisão: 2804-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Magda Cotta Cardoso declarou-se impedido de votar.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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E04 1-1 1 MINISTER !O DA FAZENDA CONS .F121-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGLINf).A Dl .1 .GA MEN l'O Processo n' 13009.000512/2002-16 Remi-si) H' 149.546 Voluntário Acórdão n'' 2804-00.012 — 4" Turma Especial Sessão de JO de março de 2009 IViatétia PIS Recorrente Quimvale-Quimica Industrial Vale do Pai alba I :Ida. Recorrida 1)R:1-R io de janeiro II/RI PFDIDO COMI' 1 NSAÇÃO — AUSÊNCIA DE INI ; ORMAÇÃO NA DCTE. Porquanto ausente na DC- IT, intim mação de compensação de erditos oriundos de processo judicial, impossível compensar Os valores pretendidos pelo contribuinte. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4" Turma Especial do SEGUNDA SE(.,...ÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Magda Cotta Cardoso declarou-se impedido de votar. . V\ '\171.-\\/:)A ?) M-NNATTA 'residente I dKJO 1 "1 RNO 11.1N101 1 U;lator Participou, ain, a, do presente julgamento, a Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHF11-1. Processo n" 13009 0005 12/2002-1 6 S2-11E04 Acórdão n " 2804-00.012 [,1 Relatório Portanto bem fundamentado, aproveito o relatório da 1)1U-Rio de ianeiro II/RJ. Trata o presente proccs.so de auto de infração lavrado contra O contlibuintc. acima identificado, relativo à contribuição ao Programa de Integração Social PIS, devida nos PA 11/97 e 12/97, no valor de R$ 51)04,04, acrescida de multa de ofi(io de no valor de R$ 3 753,71, c juros de mola, calcuhrdo.s até 31/05/02, no valor de R$ 1 $22,22, totalizando um ct édito tributário apurado de R$ 13 080,87. em (..le!c.:orrência de auditoria inter na icotizada pela ORP-- Valia .Redonda 2 Na Descrição das Fatos (fls. 10) consta que a presente eyigênc.ia originou-se de auditor ia interna nas DC17, •apresentadas 1.0o sujeito passivo, tendo sido vt.'i ifieada a falia de recolhimento dos valorc.,.s nelas informados, em razão de inevalidão, não tendo sido loca/hajas os pagamentos infOrmados pelo c.:ontribuinte (as .10 e 11). 3. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especilic:ado às fls 10 e 12. 4. Após tomar ciência da atatia<..ão por via postal em 07/06/02 (fis 39), a empresa autuada., inconformada, ajnesentou a impugnação anexada às fis 01 a 06 em. 09/07/02, com as seguintes alegações. 41 .4 impugnante rceolheu os . valores em qUeStão por melo de compensaçã.o com créditos de P18, reco/Ilidas com base no Decretos-Leis 2.44.5/88 e 2 449/88, os quais já se encontravam com sentença transitada em julgado na ação n" 95 02 013.55-3, permitindo à impugn(1nte soa ntili.uação (fls. 16 a 18), 4 2 A. imptignante reconhece que cometeu um. equivoco não inf.Ormando tal compensação na DC17; correspondenie„ o que pretende retificar: 4 3 Em. razão de tal equívoco, O auditor não vinculou o crédito aos débitos declarados., 4.4. Não há que se falar (..vn juros e multa de oficio, quando restou comi» ovado que o recolhinm.wto clo.s DA RI' em questão/ai efetuado &na:lamente poi meio de compensação com ct éditos orituulos de tributo da mesma espécie, 1 . oco I Ilido a. maior, reconlm?cido pot decisão judicial, 4 5 Pelo e_rposto, requer seja reconhecida a inexisincirr do ci édito i eclania do, 1)1 atestando por todos os meios de mova admitido • 5. Às fl_s 70 consta (le.spacho da .1.)RF-T/olla Redonda infOrmando que, 2 Processo n 3009.000512/2002-16 52-.1C,04 . _ Acórao n." 2804-00.012 Fl 3 ----- - • -•• A autuada ingressou, em litisconsót cio, com a Ação Ordinária n" 92 0013456-4, pretendendo não tecolher o PIS com base 110.5 DCCYNOS-TelS if:S . 2 4 .15/88 e 2.449188, mas sim pela Lei Complementa r n" 7/70, além da restituição dos valor c.s recolhidos indevidamente, tendo .sido o pedido julgado procedente em .1" instância, decisão conlirmadct pelo 7RF-2" Região, transitando em julgado o ac(.5rdão em 26/11/97; O provimento obtido não resultou em beneficio para a autuada, víslo que, por se tratar de empresa comercial, a apuração do PLS'„segundo a Lei Complementar o' 7/70 e alterações posteriores, .5e/71 aplicação da semestrandade, resulta em valores superlotes aos apuradas coln base nos Decretos-Leis n."s. .2.445/88 e 2.449/88, As.sitn, não havendo pagamentos a maior, conclui-se que o inicies 571110 tu'io obteve créditos de PLS para serem compensados COO! os débitos objeto do presente processo, cabendo o envio dos autos à unidade local paia continuidade da coln Cientif icado de tal despacho (Ih. 76), o comi.; ibuiná? apresentou O requerimento de fls. 80 a 84, pleiteando, em resumo, (.1. suspensão da exigibilidade do c:1(''.'11/10 CM análise, e/11 iaZãO da impu‘gnacão apresentada i.c..inpestivainente, e, ainda, a apteciação de:sta pelo órgão competente, DR.1/R10. Em seu julgamento, a DM recorrida julgou parcialmente procedente o pleito, exonerando a Recorrente da multa de oficio, considerando retroatividade benigna. prevista no inciso II clo artigo 106 do CTN. Irresignado, o Recorrente buscou recurso para este Conselho. ' É o relatório.. Voto Conselheiro ARNO J .ERK -E; JÚNIOR, Relator Presentes os misteres legais, conheço do recurso e passo à seu enlientamento.. No caso, a Recorrente reclama direito a compensação de créditos oriundos de processo judicial, que reclamava o pagamento da contribuição do PIS, nos moldes da Lei Complementar n" 07170, o que, etn 'face da sistemática dos Decretos-I..,ei n" 2.445/88 e 2.449/88, já declarados inconstitucionais, não garantiria valores à maior a serem compensados. Ou seja, o Recorrente reclama crédito que pela norma não lhe assiste, que também não conta de comprovação documental nos autos. • 3 Processo n" 1.3009 00051 2/2002-16 S2-1 RO4 - -- Acórdão n." 2804-00M 12 H 4. - - Por outro norte, o Recorrente não informa a compensaçã.o na DCIF competente, o que impede por completo o deferimento da compensação, independentemente de comprova.çâo de crédito no processo judicial. Conforme SC depreende das normas do processo administrativo tribrario, para que haja a compensação de créditos supostamente existentes, mister a. informação de compensação declarada na DCT1' competente, o que, neste caso, não se verificou. Destarte, porquanto não houve a intOrma.ção da compensação na DC1.1, desnecessário até perquirir sobre a existência ou não dos supostos créditos oriundos do processo judicial • Neste sentido, voto pelo improvimento do -recurso, (Sala das Sessõe.-5 em 10 de mi.. -ço de 2.009 i .... , \ A O JOU El' .1 IOR \ \ \, ,, , 1 ! 71

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10219818 #
Numero do processo: 12466.001065/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUA DE COLÔNIA. TEOR DE ÁLCOOL MENOR QUE 80%. Se o composto (substâncias odoríferas e fixadores) é dissolvido em álcool com volume igual ou superior a 80% ele é um perfume classificado no código no código 3303.00.10 da NCM, se menor que 80% é uma água de colônia, no código 3303.00.20 da NCM.
Numero da decisão: 3401-012.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T19:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T19:31:52Z; Last-Modified: 2023-11-23T19:31:52Z; dcterms:modified: 2023-11-23T19:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T19:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T19:31:52Z; meta:save-date: 2023-11-23T19:31:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T19:31:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T19:31:52Z; created: 2023-11-23T19:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-23T19:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T19:31:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.001065/2006-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.365 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUA DE COLÔNIA. TEOR DE ÁLCOOL MENOR QUE 80%. Se o composto (substâncias odoríferas e fixadores) é dissolvido em álcool com volume igual ou superior a 80% ele é um perfume classificado no código no código 3303.00.10 da NCM, se menor que 80% é uma água de colônia, no código 3303.00.20 da NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de IPI, multa por classificação fiscal incorreta e por importação desamparada de licença de importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 10 65 /2 00 6- 88 Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que laudo emitido pelo Laboratório Nacional de Analisas constatou que os produtos importados pela Recorrente são perfumes constituídos de solução Hidro Alcóolica e substâncias odoríferas, na forma líquida acondicionado em embalagem própria para venda a retalho, classificados no subitem 3303.00.10 nos termos do Decreto 79.094/77 e não na posição 3303.00.20, utilizada pela Recorrente. 1.2.1. Ademais, “ao descrever as mercadorias como aqua de colônia ou água de perfume ou o que lhe convier sem todas as características necessárias a classificação fiscal, como o teor de substâncias odoríferas que determina se é uma água de colônia ou perfume, prestando uma declaração inexata, o importador incorreu na infração tipificada no art. 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85 agora reeditado no art. 633, inciso II, alínea "a" art.633, inciso II, alínea "a" do Decreto 4.543/02”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: 1.3.1. O decreto em que se pautou o laudo pericial encontra-se tacitamente revogado pela Lei 9.782/99, que fixou competência exclusiva na ANVISA para disciplinar temas relacionados a perfumes e águas de colônia; 1.3.1.1. A ANVISA em ato de sua competência, analisando a composição química dos produtos importados, descreveu-os como águas de colônia; 1.3.2. “A conclusão exarada no laudo não possui fundamento técnico que possa motivar a classificação dos produtos importados como perfume (extrato)”; 1.3.2.1. “Há, no mínimo, duas formas de apuração da quantidade de concentração aromática de produtos, que podem gerar variações em seus resultados” (...) todavia “o laudo técnico elaborado (...) não apresenta o procedimento realizado, de modo a permitir que a Impugnante consulte especialista e, dependendo do resultado, refute a prova técnica” fato que culmina em nulidade por cerceamento do direito de defesa; 1.3.3. A Receita Federal deveria ter consultado junto a ANVISA a classificação do produto importado; 1.3.4. “Os produtos importados, independentemente da questão legal, são caracterizados, pela potência olfativa decrescente como água perfumada”; 1.3.5. Nos demais países do MERCOSUL – o que busca demonstrar pela juntada de e-mail da Câmara de Comércio da Argentina – e do Mundo – idem, por correspondência da Federação Francesa – adota a “distinção entre as diferentes categorias de produtos para perfumaria segundo seu percentual em composição aromática”; 1.3.6. A sanção aplicada no presente caso fere o princípio do não confisco; 1.3.7. Não realizou importação sem licença mas com licença com suposta incorreção de classificação fiscal apontado pelo fisco; Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 1.3.8. Todas as informações exigidas da mercadoria importada pela IN 206/02 foram regularmente prestadas; 1.3.9. Todas as embalagens descrevem o produto como água perfumada (eua de toilette) e não como perfume; 1.3.10. A multa de ofício revogou a multa por mercadoria importada sem licença de importação; 1.3.11. A fiscalização deveria ter aplicado a multa por classificação fiscal incorreta considerando o conjunto de importações e não cada uma das importações. 1.4. A DRJ Florianópolis, por maioria de votos, manteve integralmente a autuação, porquanto: 1.4.1. “As NESH estabelecem claramente respectivo critério (concentração de substâncias aromáticas), inclusive de espectro mundial, cuja validade alcança todos os países que adotam o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, não obstante não especificar os limites de concentração de elementos odoríficos para fins de caracterizar um produto como perfume (extrato) ou de água-de-colônia”; 1.4.1.1. “Nesse contexto, a interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária relativa ao comércio exterior leva-nos concluir que os critérios de distinção desses conceitos deve ser inferida a partir da legislação nacional especifica de determinado setor da economia, para o fim de permitir a perfeita caracterização e/ou individualização da mercadoria importada, pois a dúvida, no caso em apreço, recai sobre o desdobramento local, ou seja, em nível de item e subitem”; 1.4.1.2. Portanto, deve ser aplicado ao caso concreto o Decreto n° 79.094/77 que estabelece em seu artigo 79 que consideram-se extratos a solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração minima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% e águas de colônia a “dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão”; 1.4.1.3. “No caso sob exame, o que se verifica é que os produtos apresentam, segundo os laudos periciais colacionados, concentrações de substâncias odoríferas superiores a 10% em Área, não havendo dúvida de que eles são considerados como perfumes (extratos)(...) pois, para que fossem águas-de-colônia, como entende a impugnante, necessariamente teriam de possuir uma concentração de essências entre 2% e 6%, em área, circunstância contradita pelas análises laboratoriais elaboradas”; Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 1.4.2. “Os referidos os Laudos de Análise indicam que o teor dos componentes dos produtos analisados foi identificado mediante o teste de Cromatografia Gasosa”; 1.4.2.1. De todo modo, o fundamento bibliográfico do laudo é a legislação que descreve o que se deve entender por perfume e por água de colônia; 1.4.3. “Não foi demonstrada pela impugnante qualquer diferenciação entre os conceitos de "composições aromáticas", "substâncias odoríferas" e "essências”; 1.4.4. A análise de ANVISA pautou-se nos componentes da fórmula e não na quantidade destes (componentes); 1.4.5. O artigo 93 da Lei 4.502/64 “determina que a fiscalização do IPI compete privativamente aos auditores fiscais”, logo, a classificação fiscal, por fixar o aspecto quantitativo da exação, é da competência da Receita; 1.4.6. O Decreto 79.094/77 não viola os princípios do Tratado de Assunção ao fixar parâmetros de enquadramento diferentes para água de colônia e perfume do que os demais parceiros do MERCOSUL, pois o tratado visa tratamento equânime em imposto de importação e a alíquota do II para ambos os produtos é a mesma, sendo díspar apenas a alíquota do IPI; 1.4.6.1. “Outrossim, é de se notar a perfeita adequação do referido Decreto aos princípios do Mercosul, visto que as definições estabelecidas em seu artigo 49 são citadas em atos como a Resolução RDC/ANVISA n° 79, de 28.08.2000 e a Portaria SVS/MS n° 71, de 29.05.1996, que, dentre outros objetivos, visam compatibilizar os regulamentos nacionais com os demais instrumentos jurídicos de repercussão no âmbito do referido bloco econômico”; 1.4.7. “De acordo com o Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação n° 477/88, de mister normativo, se a discriminação da mercadoria na Guia de Importação (hoje Licença de Importação), também de responsabilidade do importador, for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto [e, no caso, o é, vez que a Recorrente descreveu como água de colônia aquilo que no entender da fiscalização é perfume], é de se aplicar a multa pela falta de Guia de Importação”; 1.4.8. “Restando caracterizada nos autos a falta de lançamento parcial do IPI, a declaração inexata, posto não conter todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário, e o erro de classificação fiscal na NCM dos produtos importados, cabível a imposição cumulativa da multa de oficio sobre a diferença do imposto devido com a do controle administrativo das importações, por se configurar importação ao desamparo de G.I. (L.I. neste caso) e da multa por classificação incorreta, conforme dispostas na descrição dos fatos dos Autos de Infração”; Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 1.4.9. A Autoridade Administrativa não pode declarar a inconstitucionalidade de Lei. 1.5. Em Voluntário, a Recorrente: 1.5.1. Abandona as teses: 1.5.1.1. De violação ao não confisco; 1.5.1.2. Sobre a inaplicabilidade da multa por falta de licença de importação; 1.5.2. Apresenta novas teses: 1.5.2.1. De aplicação da Nota COANA/COTAC/DINOM 253/02 que fixa o percentual de substâncias odoríferas de águas de colônia em 15%; 1.5.2.2. De nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pois não restou claro qual o método de análise dos produtos importados; 1.5.3. Repete as teses: 1.5.3.1. Relativas ao MERCOSUL, à incompetência da Receita Federal para classificação fiscal dos produtos importados e à correta classificação fiscal dos produtos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, declaro preclusas todas as teses sobre aplicação das multas, quer por CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA, quer por AUSÊNCIA DE LI (deixando claro que, as multas serão inaplicáveis só se a classificação fiscal adotada pela Recorrente for considerada correta) e, também, da VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, não repetidas em Voluntário. 2.1.1. No ensejo, deixo de conhecer a tese sobre a aplicação da NOTA COANA/COTAC/DINOM 253/02, eis que serôdia. 2.2. A Recorrente aventa NULIDADE da autuação posto que fundamentada em laudo que não descreve referências bibliográficas e, tampouco, explicita qual o método de análise da quantidade de substâncias odoríferas nos produtos importados. Contudo, sem prejuízo de em tese ser possível o decreto de nulidade por cerceamento do direito de defesa por ocultação Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 do método científico e de referências bibliográficas em laudo pericial, a verdade é que no caso o laudo pericial deixa claro que utilizou-se de cromatografia gasosa para análise de substâncias odoríferas e que tomou como base os parâmetros descritos no Decreto 79.094/77. 2.3. Como de conhecimento, as Administrações Aduaneiras são obrigadas a depositar no MERCOSUL as Soluções de Consulta sobre Classificação Fiscal (Decisões CMC 03/03 e 26/94). Caso algum país membro discorde da Classificação Fiscal adotada por um outro país, pode apresentar comunicação à CCM (ou a CT1) para que decida acerca da classificação fiscal. No caso, em consulta ao site do MERCOSUL (mercosur.int) nota-se que para a subposição 3303.00 há apenas Soluções de Consulta protocoladas pela aduana brasileira, isto é, nem um outro país membro decidiu por nenhum outro critério a classificação fiscal de perfumes, e nem um outro país membro apresentou divergência ao CCM (o que se nota pela ausência de ditame do CCM sobre o subitem 3303.00). Desta feita, não há VIOLAÇÃO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO na forma propalada pela Recorrente. Todavia, a presença da Solução de Consulta ditada pela aduana brasileiro em sítio eletrônico não implica a adoção pelo MERCOSUL do critério fixado pelo Brasil, posto que isto depende da aprovação de um ditame pelo CT1. 2.4. Nos termos da RG1 da NESH “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”. Portanto, não é nem a Receita, nem a ANVISA, nem o Decreto quem define a CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PERFUMES, quem define são os textos das posições, as notas de Seção e de Capítulo da NESH. 2.4.1. A posição 33.03 apresenta a seguinte nota: 33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. 2.4.2. Como se nota do excerto acima, os perfumes são compostos de óleos essenciais, dissolvidas em álcool de título elevado e, usualmente, adjuvantes, fixador ou estabilizador. Já as águas de colônia “diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, ETC., E pelo título geralmente menos elevado de álcool Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 empregado”. A descrição acima revela muito mais sobre a identificação dos produtos na NESH do que enxergaram os debatedores no caso em liça. 2.4.3. Primeiro, o parágrafo da descrição da posição 33.03 dispõe que as águas de colônia contém concentração mais fraca em óleos essenciais vírgula ETC, isto é, a identificação de um produto como água de colônia não é determinada apenas pela concentração mais fraca em óleos essenciais, mas em óleos essenciais e ETC. E o que seria ETC, no nosso caso? 2.4.4. Um perfume é composto de óleos essenciais e adjuvantes e fixador. De outro modo, o perfume é composto de óleos essências e outras coisas e ENTRE OUTRAS COISAS - ou Et Cetera – adjuvantes e fixador. Destarte, etc em águas de colônia só pode referir- se a adjuvantes e fixador. Em suma, uma água de colônia, além de uma quantia percentual menor de óleos essenciais do que o perfume, contém menos adjuvantes e fixador. 2.4.5. A posição 33.01 da NESH engloba as seguintes mercadorias: 3301.1 - Óleos essenciais de citros (citrinos*): 3301.12 -- De laranja 3301.13 -- De limão 3301.19 -- Outros 3301.2 - Óleos essenciais, exceto de citros (citrinos*): 3301.24 -- De hortelã-pimenta (Mentha piperita) 3301.25 -- De outras mentas 3301.29 -- Outros 3301.30 - Resinoides 3301.90 – Outros 2.4.5.1. Portanto, ao lado dos óleos essenciais (3301.1 e 3301.2) estão os resinoides; ou a mercadoria é um óleo essencial ou a mercadoria é um resinoide. Óleos essenciais, conforme nota da posição 33.01, “são matérias-primas de origem vegetal que se utilizam em perfumaria, em algumas indústrias alimentares ou noutras indústrias”, isto é, a substância odorífera. Uma das características do óleo essencial (de novo, nota da posição) é sua volatilidade, “só mancham o papel apenas de maneira passageira”. Para que o óleo essencial fixe na pele é necessário um produto não volátil, ou seja, um resinoide definido como (mais uma vez, a NESH) “produto utilizado principalmente como fixador nas indústrias dos perfumes”. 2.4.6. Daí já se vê o erro do parâmetro fixado pelo Decreto 79.094/77, pois a norma interna – por sinal, revogada desde 2013 – elege como parâmetro a quantidade de substâncias aromáticas enquanto a NESH elege como um dos parâmetros de identificação das mercadorias (o próximo será tratado adiante) a menor quantidade de óleos essenciais, adjuvantes e fixadores. 2.4.7. O erro na eleição do parâmetro de análise, resultou no erro na emissão do laudo pericial, pois estes constatam apenas e tão somente a quantidade de substâncias Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 aromáticas, sem qualquer preocupação em identificar quais são óleos essenciais e quais são fixadores e adjuvantes: 2.4.7.1. Ora, os produtos importados pela Recorrente são bem conhecidos de todos (Bvlgari, Lacoste, Davidoff, Joopi, etc), e todos eles são bem conhecidos por se manter na pele por horas, logo, não é crível a inexistência de fixador. 2.4.8. Com isto se quer dizer que pelo critério quantidade de substâncias odoríficas, singularmente considerado, não é possível chegar à conclusão se os bens importados pela Recorrente são perfumes ou águas de colônia o que nos leva ao segundo critério de fixação e ao retorno às Notas da Posição 33.03: 33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. 2.4.9. Para a NESH perfumes são as substâncias odoríferas e fixadores “dissolvidos em álcool de título elevado” e as águas de colônia tem como característica a dissolução em “título geralmente menos elevado de álcool”. A mesma NESH, na posição 22.07, fixa que os álcoois de título elevado são aqueles “em volume, igual ou superior a 80 % vol”. Desta forma, se o composto (substâncias odoríferas e fixadores) são dissolvidos em álcool com volume igual ou superior a 80% ele é um perfume, se menor é uma água de colônia. Por sinal, a Nota COANA/COTAC/DINOM 253/02 – vigente na data dos fatos geradores - fixa como parâmetro de classificação de perfumes e água de colônia, ao lado da concentração (do que, sabe-se lá) a volumetria do álcool em que está embebido o composto (entre outros fatores): 7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15 a 30% de essência diluída em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). E o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se prolonga, por até 24 horas; Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 7.2 "Eau de parfum" é um perfume corta menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo ,efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas; 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 10%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Água-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche" é a "água refrescante ", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência de 1 a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80' GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7. 1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)". 2.4.10. Ao analisarmos os laudos coligidos aos autos temos três situações: quatro em que foi constatado que o composto está embebido em álcool em volume superior a 80° (Vent Vert, Paradox versão normal e For Men, Aura for Men), seis em que foi constatado que o composto este embebido em álcool em volume inferior a 80° (Laguna Homme, Café Adventure, Watt, YSL Pour Homme, Declaration Normal e So Pretty) e doze compostos que sequer há laudo apensado (Eau de Dali, Laguna, Monsieur, Eau d’Ivoire, Indiao Green, Indiao Black and White, Jacomo, Declaration Essence, Eau de Cartier, Must por Homme, Pasha e Santos). 2.4.11. Para os casos em que não há sequer laudo, por óbvio deve ser dado provimento ao Recurso por insuficiência probatória à cargo da fiscalização. Para os casos em que o laudo aponta composto embebido em álcool em volume inferior a 80° deve ser dado provimento ao Recurso por se tratar de água de colônia nos termos de quem importa (a NESH). Para os quatro casos em que o composto está embebido em álcool em volume superior a 80° a classificação adotada pelo fisco está correta. Todavia, a fiscalização classificou a mercadoria importada somente com base em Decreto revogado, isto é, a partir de normas técnicas outras, que não a NESH. Desta forma, não pode esta Casa corrigir o caminho adotado pela fiscalização, por tratar-se, claramente, de alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou integral provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.001065/2006-88 Fl. 596DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.001598/97-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Cumpre anotar que estão sendo julgados nesta seção os seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. Todos se referem à mesma contribuinte, à mesma matéria e ao mesmo período em relação aos créditos pleiteados, havendo divergência apenas em relação aos débitos a serem compensados. O presente relatório será utilizado para todos os processos. Cumpre indicar o objeto de cada um desses processos:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 59 8/ 97 -2 3 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001598/97-23 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de restituição concernente à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Por meio da Resolução n° 202-01.243 (às fls. 141/145 do Processo 13819.001598/97-23) , o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o processo em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal juntasse os processos nº 13819.001598/97-23; 13819.001447/96-67; 13819.001367/97-19; e 13819.001441/97-61. Por meio da Resolução n° 3301-000.242 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 1132/1140 do Processo 13819.003053/2002-80), determinou-se a juntada para análise conjunta neste CARF dos seguintes processos: 13819.002353/00-17; 13819.001367/97-19; 13819.001441-97-61; 13819.001447/96-67; 13819.001598/97-23; e 13819.003053/2002-80. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Necessário retomar o conteúdo e a situação dos processos em pauta e também examinar os demais processos relacionados, vejamos: Processos em pauta:  13819.002353/00-17 – autos de infração por a) não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98; e b) por não recolhimento da Cofins referente ao período de 07/97. Ambos se referem a compensações solicitadas no processo nº 13819.001447/96-67. A parcela - a) relativa à contribuição para o PIS - foi transferida para o processo 13819.003053/2002-80.  13819.001598/97-23 - pedido de Restituição relativo à contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos de apuração de 10/91 a 07/994, cumulado com pedido de compensação da CSLL, apurada no mês de julho de 1997  13819.003053/2002-80 – auto de infração por não recolhimento da Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de 02/98 e 03/98 (processo formalizado para transferência de parte dos débitos do processo n° 13819.002353/0017 ) Processos relacionados:  13819.001441-97-61 – solicitação de compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88e 2449/88 relativo ao período de 01/10/1991 a 31/07/1994 com débito de Cofins. A decisão foi favorável à contribuinte, conforme Acórdão no 3301-001.790 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (às fls. 158/163). Este processo encontrava-se arquivado, Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001598/97-23 foi desarquivado para atendimento da Resolução deste CARF e juntado por apensação ao Processo 13819.003053/2002-80.  13819.001447/96-67 – neste processo a contribuinte solicitou restituição de pagamentos a título de PIS referentes ao período de 10/91 a 07/04. O pedido foi denegado em razão da matéria constar de outros processos (13-189.001.367/97-19; 13819.001441-97-61; e 13819.001598/97-23), conforme Despacho Decisório às fls. 177/178. Não houve recurso da contribuinte. O processo estava arquivado, foi desarquivado e juntado por apensação ao processo 13819.001598/97-23.  13819.001367/97-19 – este processo é o único que não foi encaminhado a esta Conselheira, isso porque se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais; de todo modo verifiquemos seu conteúdo e sua situação: este processo trata de pedido de restituição para compensar o PIS recolhido indevidamente nos termos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 nos períodos de outubro/1991 a dezembro/1997, maio/1992 a julho/1994 com débitos vincendos relativos à CSLL. A Recorrente obteve provimento parcial mediante o Acórdão n° 202-19.228 (fls. 287/293). Houve Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual esta logrou provimento (fls. 354/392). A Recorrente apresentou Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente admitidos e, no momento, estão pendente de julgamento (fls. 430/432). Diante do exposto, pode-se vislumbrar que a Recorrente solicitou restituição/compensação das importâncias recolhidas a maior pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 em vários processos administrativos. Além disso, houve autuação do Fisco por não recolhimento de tributo cuja compensação havia sido solicitada em um desses processos. Por sua vez, a Recorrente obteve decisão favorável no Processo nº 13819.001441-97-61 e, em consequência, não há condições de saber se e, em caso afirmativo, quanto haveria de crédito para compensar no presente processo. Dessarte, propõe-se converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o processo na secretaria da Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 13819.001367/97-19. É como voto (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 200DF CARF MF Original

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10223503 #
Numero do processo: 10805.905351/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 29/01/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 51 /2 01 8- 34 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.781, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 29/01/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905351/2018-34 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15444.720106/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 PROVAS COMPLEMENTARES APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação da Impugnação, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB PARA APLICAÇÃO. O Auditor-Fiscal é competente para lavrar auto de infração para exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, V e § 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 1455/76, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas findadas em relações societárias e direitos de exclusividade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pela recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas.
Numero da decisão: 3302-013.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento da autuação, vencido o Conselheiro Flávio José Passos Coelho (presidente), que votou pela negativa do provimento. Quanto à preliminar de nulidade, não votaram os Conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Júnior, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente), uma vez que essa questão específica já havia sido completamente decidida na sessão realizada em fevereiro de 2020. Julgamento iniciado em fevereiro de 2020. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 PROVAS COMPLEMENTARES APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação da Impugnação, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB PARA APLICAÇÃO. O Auditor-Fiscal é competente para lavrar auto de infração para exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, V e § 1º e 3º , do Decreto- Lei n. 1455/76, quando não comprovada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas findadas em relações societárias e direitos de exclusividade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pela recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 44 4. 72 01 06 /2 01 8- 19 Fl. 38176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento da autuação, vencido o Conselheiro Flávio José Passos Coelho (presidente), que votou pela negativa do provimento. Quanto à preliminar de nulidade, não votaram os Conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Júnior, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente), uma vez que essa questão específica já havia sido completamente decidida na sessão realizada em fevereiro de 2020. Julgamento iniciado em fevereiro de 2020. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 36207 a 36242), lavrado em 28/11/2018 (com ciências em 04/12/2018 - fl. 36413), para aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, tratando-se de mercadoria não encontrada, consumida ou revendida, nos termos art. 23, V e § 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 1455/76. A presente autuação abrange as mercadorias destinadas à empresa Lojas Americanas (admitida como real encomendante oculto) constantes de Declarações de Importação (DI) registradas pela ST no período de janeiro de 2014 a junho de 2015, nas quais a Destro Brasil Distribuição Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. são declaradas como encomendante da importação. Segundo a fiscalização, foram realizadas importações por encomenda pela empresa ST IMPORTAÇÕES LTDA, CNPJ: 02.867.220/0001-42 (ST, importadora ostensiva) sem a identificação, nas Declarações de Importação, do correto encomendante. Nas DIs, foram identificadas as empresas DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA. – CNPJ: 13.495.487/0001-72 (DESTRO) e QSM Distribuidora e Logística LTDA - CNPJ 08.060.852/0001-86, tão somente para acobertar a relação comercial existente entre a importadora ostensiva e as empresas LOJAS AMERICANAS S.A. (Lojas Americanas) e B2W Fl. 38177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 COMPANHIA DIGITAL (B2W), pertencentes ao Grupo LASA, que seriam as reais encomendantes das mercadorias. No entender da fiscalização, as empresas Lojas Americanas e B2W eram as reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST Importação, sendo que teria partido delas o planejamento de interpor uma terceira empresa (DESTRO e QSM) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva de ocultar sua participação nas operações de importação, com o objetivo de diminuir a base tributável de impostos incidentes. O relatório fiscal do Auto de Infração encontra-se acostado às fls. 36243/36410. De acordo com a fiscalização, a operação fraudulenta se confirmou a partir dos seguintes indícios: - o esquema de interposição fraudulenta foi operacionalizado em conluio por dois grupos econômicos: grupo LASA e grupo DESTRO; - as Lojas Americanas, a B2W, a ST Importações e a QSM Distribuidora, pertencentes ao grupo LASA, são empresas que possuem estreitas ligações, tanto entre seus dirigentes como entre seus quadros de acionistas; - a maioria das vendas feitas pela ST entre os anos de 2014 e 2015 teve como destinatárias a Destro Brasil e a QSM, e todas essas operações foram realizadas pela sistemática da importação por encomenda; - a mercadoria nacionalizada por ST Importações enviada à DESTRO/QSM era, ao final do processo, destinada a um único real adquirente, no caso LASA ou B2W; - os financiadores das operações formalmente realizadas por ST - com declaração de serem encomendantes DESTRO BRASIL e QSM -, foram Lojas Americanas e B2W; - em pesquisa por amostragem, as declarações de importação e as notas fiscais teriam características típicas de operações comerciais em que ocorre a interposição de terceiros, uma vez que existe coincidência e/ou proximidade entre as datas de pagamento das adquirentes à ST e de fechamentos de câmbio por esta última; - do encadeamento artificial das operações, foi possível verificar um complexo mecanismo arquitetado com o objetivo de diminuir a base tributável de impostos incidentes, em Lojas Americanas e B2W; O esquema de interposição fraudulenta ora descrito foi operacionalizado em conluio por dois grupos econômicos: grupo LASA e grupo DESTRO foi assim sintetizado pela fiscalização (fl. 36257): Fl. 38178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 Cientificada, em 04/12/18 (fl. 36.412), Lojas Americanas S/A protocolou impugnação em 02/01/19 (fl. 36.414), onde alegou basicamente que (fl. 36.416 e ss): 1. Somente poderia ser aplicada a pena de perdimento e, por consequência, seu equivalente (multa no valor aduaneiro das mercadorias importadas) se o presente ato administrativo tivesse sido lavrado por Delegado ou Inspetor-Chefe da RFB, e não pelos D. Auditores. Fiscais. Portanto, como o lançamento discutido nesses autos foi claramente lavrado por autoridade incompetente, deverá ser declarado nulo para todos os fins. 2. Pelo conceito de interposição fraudulenta prevista na legislação e adotado no próprio TVF, para imputar a pena de perdimento à Impugnante com base no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 é necessário demonstrar a má-fé e o dolo da Impugnante em causar dano ao erário. 3. Ocorre que não há nos autos do presente processo qualquer indicação do prejuízo que teria sido causado ao erário pela importação dos produtos pela ST Importações mediante encomenda da Destro Brasil e da QSM. 4. No caso concreto não foi comprovada sequer uma vantagem obtida ou conduta dolosa da Impugnante com a importação por encomenda realizada pela ST Importações em conjunto com a Destro Brasil e a QSM. Pelo contrário, a existência da ST Importações, da Destro Brasil e da QSM gera um maior recolhimento de tributos em favor do Fisco, quando comparado com a importação direta ou por encomenda pela Impugnante. 5. Como se isso tudo não bastasse, a Impugnante ainda esclarece que, em 28.12.2018, foi publicada na Imprensa Oficial a Instrução Normativa SFR n° 1.861/2018, que dispõe sobre os novos requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. 6. A Fiscalização considera que o valor CIF da importação engloba apenas o valor FOB da Mercadoria mais Seguro e Frete Internacional. No entanto, esse valor considerado é equivocado e, portanto, não deve servir de parâmetro ou base para verificação de tributação ou margem de lucro, uma vez que a real base da importação é composta por: CIF da importação (FOB da mercadoria + Seguro + Frete Internacional) + II + Despesas de Desembaraço. Por esta razão, a Fiscalização chegou a um valor de margem (35%) que não é o praticado na operação. Fl. 38179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 7. De outro lado, adotando-se o resumo contábil que a própria fiscalização anexa à fl. 36.394, verifica-se facilmente que a margem de lucro média praticada pela ST Importações foi de 16,l%. 8. A Destro Brasil praticou na média DE TODAS AS SUAS VENDAS, portanto, incluindo todos os fornecedores com que trabalha, uma margem bruta de 9,3%, o que não significa afirmar que a margem de lucro nas mercadorias adquiridas da ST Importações foi naquele mesmo percentual. 9. Ademais, a existência de margem de lucro durante a transação, seja ela qual for, demonstra claramente que não há intuito de gerar dano ao erário. Afinal, tanto a ST Importações (doc. nº 3) quanto a Destro Brasil (fls. 36.255) e a QSM (doc. n° 4) são empresas sujeitas à tributação pelo lucro real. 10. Se a Impugnante fizesse a importação direta dos produtos importados, sem a participação da Destro Brasil ou da QSM, certamente menos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS teriam sido recolhidos em favor do Fisco, na medida em que a margem de lucro cobrada pelas intermediárias, especialmente Destro Brasil e QSM, foram tributadas. 11. O impacto financeiro da redução no lucro tributável, a título de despesas financeiras, não é de R$ 60 milhões, mas sim de R$ 22.458.537,51 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), uma vez que estranhamente a D. Fiscalização olvidou-se de diminuir as receitas financeiras auferidas pela ST Importações no mesmo período. 12. No que se refere aos descontos em si, o valor integral para os anos de 2014 e 2015 frente ao lucro tributável auferido pela Impugnante apenas em 2014 é irrisório. Ora, a Impugnante auferiu lucro tributável de R$ 530 milhões apenas em 2014 (doc. n° 5), já os descontos concedidos pela ST Importações para todo o período, incluindo os concedidos para outras empresas que não a Impugnante, atingem o montante de R$ 20 milhões (fis. 36.397). 13. A concessão de descontos é apenas uma prática de mercado, não sendo utilizada pela Impugnante, pela ST Importações ou pela QSM para manipular a base tributável do IRPJ e da CSLL Nesse sentido, caso a D. Fiscalização entenda que os descontos não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL esta deveria lavrar o auto de infração próprio para esse fim, o que não ocorreu. 14. No que se refere aos juros pagos pela ST Importações e que reduziram o seu lucro tributável, importante ressaltar que esses juros foram pagos para instituições financeiras, como atesta a própria D. Fiscalização às fls. 36.397. 15. O IPI é recolhido pela ST Importações, pela Destro Brasil e pela QSM ao longo da cadeia de fornecimento dos bens para a Impugnante (docs. n°s 6 e 7), inclusive com as operações de venda sujeitas a margem de lucro. Se esse recolhimento não fosse o suficiente para demonstrar a irrelevância do argumento de que o objetivo da ocultação da Impugnante como adquirente final das mercadorias seria uma suposta quebra na cadeia do IPI, cumpre ressaltar que ainda é objeto de apreciação perante os tribunais pátrios a constitucionalidade da incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados e que não sofreram qualquer processo de industrialização. 16. Ademais, nas 164 folhas que compõem o TVF não há sequer uma demonstração de que a operação realizada mediante importação de produtos por encomenda da Destro Brasil ou da QSM geraria menor recolhimento de IPI. Em outras palavras, não há uma demonstração do quanto deixou de ser recolhido a título de IPI. 17. Parte significativa das mercadorias importadas peia ST Importações e adquiridas para revenda peia Impugnante da QSM/Destro Brasil no período fiscalizado estão sujeitas à alíquota zero do IPI (R$62.704.031,42) ou são Imunes à tributação (R$ 57.018,10), o que também faz cair por terra o argumento da Fiscalização de que toda a operação teria sido estruturada com vistas a afastar a incidência do referido imposto (doc. n° 8). Fl. 38180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 18. Apesar de indicar expressamente que o dano é tributário, ou seja, ausência de recolhimento de tributo ou o seu recolhimento a menor, a D, Fiscalização em alguns momentos se vale da alegação de ausência de identificação dos destinatários finais das mercadorias para sustentar a imposição da pena de perdimento convertida em multa pecuniária. Em outras palavras, utiliza claro subterfúgio para buscar exigir valores muito maiores do que o suposto dano identificado. 19. Bastou a D. Fiscalização analisar as declarações de importação e as notas fiscais para constatar a origem e o destino das mercadorias, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de identificação do destinatário final da mercadoria. 20. No que refere à proteção patrimonial, como indicado no TVF, a ST Importações, a QSM e a Impugnante são do mesmo grupo econômico, sendo a Impugnante controladora indireta da ST Importações e da QSM. 21. Desse modo, qualquer lesão ao erário por parte da ST Importações e da QSM pode recair sobre a Impugnante, independentemente de a Impugnante constar ou não como adquirente dos produtos importados peia ST Importações. 22. O fornecedor estrangeiro da ST Importações não é vinculado à empresa ou à Impugnante. Logo, não há que se falar em qualquer violação às regras de preço de transferência. 23. Não há nos autos qualquer indício de que haja ocultação de patrimônio pelas partes relacionadas ao caso. Pelo contrário, os valores utilizados pela ST Importações para importar os produtos não dependem da Impugnante, pois, como visto, a ST Importações obtém financiamento de instituições financeiras não relacionadas. 24. Resta mais do que evidenciado que a Impugnante não incorreu em fraude ou simulação com o intuito de se ocultar como real adquirente dos produtos importados pela ST Importações mediante encomenda da Destro Brasil ou da QSM. 25. A D. Fiscalização tampouco foi capaz de comprovar a existência de dano ao erário que justifique a caracterização da operação como sendo uma interposição fraudulenta e, consequentemente, gere a imposição da pena de perdimento das mercadorias. 26. Os investimentos feitos pela Impugnante são apenas e tão somente no seu negócio de varejo, mediante a inauguração de novas lojas e na reforma dos estabelecimentos já existentes. 27. Nesse sentido, caso efetuasse investimento em armazéns, veículos e pessoal especializado em distribuir, a Impugnante possuiria menos capital disponível para efetuar seu plano de expansão, que vem sendo implementado com sucesso, conforme indicado em suas informações publicadas ao mercado. 28. Ou seja, a Impugnante ganha em escala ao ter a Destro Brasil como fornecedora, mas precisa partilhar sua margem de lucro com essa empresa, que não é do grupo da Impugnante. 29. Desse modo, resta evidenciado que o motivo da Destro Brasil ser encomendante dos produtos importados pela ST Importações não é fiscal. Pelo contrário, essa estrutura gera um aumento na carga tributária incidente sobre a operação, que só se justifica quando analisados os benefícios da centralização dos esforços e investimentos da Impugnante e da B2W em suas atividades principais, isto é, o varejo. 30. No que se refere à composição qualitativa e quantitativa das notas fiscais, as alegações da D. Fiscalização corroboram a posição da Impugnante de que a Destro Brasil efetua o trabalho de logística e distribuição das mercadorias importadas pela ST Importações, o que demonstra que esta é a efetiva encomendante das mercadorias importadas. 31. Ademais, com relação à alegação de que a Destro Brasil faria mero repasse de recursos da Impugnante para a ST Importações, esta afirmação é contraditória com as próprias informações trazidas pela D. Fiscalização. Fl. 38181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 32. Isto porque, por exemplo, às fis. 36.257 há a indicação de que durante o período de 2010 a março de 2014 a ST Importações vendeu para o Grupo Destro R$1.6 bilhões. Nesse mesmo período o Grupo Destro vendeu R$1.9 bilhões em mercadorias para empresas do Grupo da Impugnante. 33. Assim, resta claro que a operação realizada pela Destro Brasil é altamente lucrativa, não podendo se afirmar que há uma transferência de recursos de maneira graciosa por parte da Destro Brasil para a ST Importações a mando da Impugnante. 34. A ST Importações não foi criada pela Impugnante. Na realidade, foi uma empresa adquirida pela Impugnante dentro do processo de aquisição da empresa Shoptime, que até hoje faz parte do grupo da Impugnante. 35. Nesse sentido, como a Impugnante pagou pela ST Importações no processo de aquisição da Shoptime, a Impugnante passou a estudar as possibilidades de utilização da estrutura da ST Importações e de sua expertise no comércio exterior. 36. Contudo, é importante esclarecer que a ST Importações sempre esteve apta a operar importações para quaisquer clientes de mercado, ou seja, jamais houve intuito de fornecimento exclusivo a qualquer parte. Na realidade, qualquer pessoa física ou jurídica pode contratar os serviços de importação da ST Importações, conforme consta em seu sítio eletrônico10. 37. Tanto isso é verdade que a receita auferida pela ST Importações em 2014 decorrente de vendas para terceiros não relacionados atingiu o montante de quase R$8 milhões. Em 2015 esse valor aumentou para R$15 milhões (doc. n° 11). 38. Afinal, a ST Importações possui estrutura operacional e capacidade financeira para realizar as suas atividades no comércio exterior, sendo este fato incontroverso e comprovado em seu balanço e declarações fiscais (vide doc. n° 11 e doc. 12). 39. Para a Impugnante, o fato de a ST Importações ser uma empresa relacionada em nada altera a sua cadeia de fornecimento, na medida em que a Destro Brasil é empresa não vinculada à Impugnante. 40. Além disso, a simples segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico (Impugnante sendo varejista e a ST Importações sendo responsável pelo comércio exterior) não pode ser classificada como fraudulenta. 41. Desse modo, a ST Importações é uma evidência clara de que a Impugnante está apenas focando seus investimentos em sua atividade-fim, com o objetivo de maximizar seus resultados e atrair investidores interessados no mercado de varejo, e não no mercado de comércio exterior. 42. Como visto, a ST Importações é empresa operacional e atuante no mercado de comércio exterior, figurando como parte em contratos, inclusive com o Grupo Destro, (doc. n° 13) e possuindo financiamento próprio com instituições financeiras. 43. A ST Importações é efetivamente contratada pela empresa Destro Brasil e pela QSM para realizar a importação de uma grande diversidade de produtos (doc. n° 14). Nesse caso, a ST Importações efetua todo o trabalho de identificação de potencias fornecedores localizados no exterior, inclusive com a ida de seu gerente comercial a diversos países (doc. n° 15). 44. Quanto ao interregno compreendido entre a emissão da primeira nota fiscal da ST Importações à QSM em 06/2014 e o pagamento ocorrido em 10/2014, nada de anormal há em referido prazo, tratando-se de prática comum de mercado, sendo certo que a ST Importações e a LASA possuem acordos comerciais com outras empresas, totalmente alheias ao Grupo a que pertencem, inclusive com prazos de recebimento superiores aos 4 meses apontados na operação em questão (doc. n° 16). 45. De outro lado, qual seria a irregularidade da QSM quitar suas obrigações com numerários recebidos de seus clientes? E o mais importante, de qual forma este contexto comprovaria que a ST Importações dependeu destes valores para importar mercadorias? Fl. 38182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 46. Não fosse isso, a Fiscalização olvidou-se de analisar os balancetes mensais e fluxo de caixa da ST Importações, extraídos de seu balanço patrimonial durante todo o período fiscalizado (doc. n° 17), nos quais facilmente se verifica que a empresa possuía caixa mais do que suficiente para arcar com os custos de câmbio, tributos e despesas operacionais, independentemente de qualquer recebimento da Destro Brasil ou QSM. 47. Inexiste qualquer dependência financeira entre as empresas envolvidas e muito menos estrutura operacional arquitetada para dar "origem dos recursos" nas operações de comércio exterior praticadas pela ST Importações. 48. Do ponto de vista comercial, além de identificar os potenciais fornecedores estrangeiros de mercadorias, a ST Importações também tem como obrigação contratar diretamente empresas responsáveis por certificar o cumprimento de parâmetros de qualidade estipulados por órgãos reguladores brasileiros (doc. n° 18). 49. Cumpre esclarecer que a constituição da QSM teve como propósito diminuir a dependência da Impugnante em relação à Destro Brasil, especialmente após o incêndio de grandes proporções que acometeu o estabelecimento da Destro Brasil e prejudicou as suas operações entre 2011 e 2012 (doc. n° 20). 50. Em 2014 a QSM auferiu lucro de quase R$4 milhões, já em 2015 esse lucro subiu para R$19 milhões, sendo esse resultado decorrente do aumento de sua expertise na atividade de logística e de distribuição, o que gerou maiores pedidos por parte da Impugnante e de empresas não relacionadas, conforme indicado pelo próprio TVF às fls. 36.278. 51. No que se refere às alegações envolvendo o pagamento de despesas da QSM pela ST Importações e pela B2W Companhia Digital ("B2W"), o que supostamente demonstraria a interdependência entre as empresas do grupo, a Impugnante ressalta que o contas a pagar da QSM com essas empresas tem origem em sua fase préoperacional. A própria D. Fiscalização indica esse fato às fls. 36.280. 52. Sobre os valores pagos pela ST Importações em nome da QSM, o livro razão indica claramente que são valores de pequena monta, como taxa para obtenção de certidões da JUSESC no valor de R$15,20 ou taxa de R$12,55, referente à emissão do alvará de funcionamento da QSM. 53. No total, o montante emprestado pela ST Importações em favor da QSM atingiu o valor de R$10.918,13, o que é irrisório frente aos R$5 milhões aportados pelos acionistas da QSM a título de aumento de capital. 54. De toda forma, o fato é que os valores pagos peia Impugnante são efetivamente recebidos pela QSM, que os tributa e cobra margem de lucro em razão da revenda realizada. Posteriormente, a QSM efetua o pagamento do saldo devedor existente com a ST Importações para o período. Caso exista saldo remanescente em caixa, a QSM investe esse valor em aplicações financeiras. 55. Em casos como o presente em que a Impugnante não agiu com dolo, com má-fé ou com o intuito deliberado de lesar o Fisco, a multa de perdimento deveria ser relevada de plano e, consequentemente, aplicada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro dos bens, em razão do erro no preenchimento da declaração de importação. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo, ao final, que: A "impugnação seja julgada totalmente procedente, com o consequente cancelamento integral do auto de infração em questão, com a consequente baixa e o arquivamento do presente processo administrativo." Alternativamente, "requer a anulação parcial do auto de infração em questão, para se relevar a pena de perdimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 711, inciso III, do Decreto n° 6.759/2009". A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-108.528, de 26/06/2019 (fls.37007/37110) que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 38183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 Auto de Infração. Auditor-Fiscal. Competência. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para efetuar lançamento de crédito tributario de qualquer natureza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 Mercadoria Importada. Comprador Predeterminado. Importação por Encomenda. Não configura importação por encomenda a operação em que uma pessoa jurídica efetua, com recursos do real encomendante, a importação de mercadorias do exterior para posterior venda a este real encomendante. Importação. Interposição Fraudulenta. Dano ao Erário. Perdimento. Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro. A ocultação do real comprador na operação de importação por encomenda, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consiste em infração punível com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a autuada apresentou Recurso Voluntário, mediante arrazoado de fls. 37180/37256 e documentos fls. 37257/37761, reprisando basicamente os termos da Impugnação, justifica que não há irregularidades nas operações realizadas, ou qualquer dano ao erário, financeiro ou ao controle aduaneiro necessários para a caracterização de interposição fraudulenta, consequentemente, pugna pela reforma do v. acórdão proferido pela DRJ, a fim de que seja cancelada integralmente a multa interposta. Às fls. 37789/37886, foi registrada a solicitação de juntada ao processo de Parecer Técnico de Natureza Fiscal, bem como precedente recente deste Conselho e ás fls. 37904/37988, apresenta memorial complementar com o objetivo de reforçar a comprovação de que as operações realizadas não são simuladas ou fraudulentas. Em 06/09/2021 (fls. 38006 e ss), a autuada peticiona aos autos, com base no art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.735/72, reforça seu pedido e argumentos anteriores juntando aos autos Parecer Técnico do ex-conselheiro do CARF representante da RFB, José Fernandes do Nascimento, bem como apresenta Nota COANA n. 76/2020. É o Relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 38184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/07/2019 (fl. 37176) e protocolou Recurso Voluntário em 06/08/2019 (fl.37177) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da admissibilidade das provas: Em relação aos documentos extemporaneamente apresentados pela recorrente, é de se ter em mente que o art. 16, do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Embora se reconheça que a criação de regras de preclusão probatória decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e que a adoção de uma informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia levar à manipulações indesejáveis e à protelação injustificada de seu término, entendo que no presente caso os documentos complementares anexados pela recorrente merecem ser analisados, tendo em vista a relevância da acusação, e em função do surgimento de fatos supervenientes e relevantes para o deslinde da controvérsia posta nos autos. Oportuno ressaltar, que a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, impõe-se a apreciação das provas juntadas extemporaneamente pela recorrente. III – Da alegada incompetência do agente fiscal para lavratura do Auto de Infração: Alega a recorrente que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo tendo em vista que foi lavrado por autoridade incompetente, pois somente poderia ser aplicada a pena de perdimento e, por consequência, seu equivalente (multa no valor aduaneiro das mercadorias importadas) se o presente ato administrativo tivesse sido lavrado por Delegado ou Inspetor- Chefe da RFB, e não pelos D. Auditores. Fiscais. Sem razão a recorrente. De acordo com o art. 302, IV, da Portaria MF nº 203/2012, em vigor na data da lavratura do auto de infração, a cominação da pena de perdimento compete aos Delegados e aos Inspetores-Chefes das Receita Federal: Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 38185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 [...] IV – aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores; A multa substitutiva do perdimento, no entanto, conforme estabelece o § 2º do art. 73 da Lei nº 10.833/2003, deve ser exigida mediante lançamento de ofício lavrado na forma da legislação aplicável aos demais créditos tributários da União: Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. A competência, portanto, é do Auditor Fiscal da Receita Federal, consoante disposto nos arts. 6º, I, “a”, da Lei nº 10.593/2002, e 31, I, do Decreto nº 7.574/2011: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I – a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5º e 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 9o); ou A base normativa para a lavratura de auto de infração com o intuito de aplicar a pena de perdimento está no §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação do art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009), cujo teor abaixo se transcreve: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (grifou- se) A utilização do auto de infração também para a fixação da pena de perdimento demonstra-se adequada quando se verifica o disposto no Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, base legal do art. 774 do RA. Tal norma impõe o auto de infração como peça para indicação da ocorrência de infrações nela especificadas, puníveis com pena de perdimento: DL nº 1.455, de 1976 Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. Fl. 38186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 RA Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal. Portanto, como a fiscalização externa é da competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal, são essas as autoridades administrativas que podem efetuar o lançamento do imposto e da penalidade pecuniária devidos em razão da auditoria realizada, bem como a aplicação da pena de perdimento, através de processo fiscal, tendo por base o auto de infração. Ademais, a atividade de lançamento é competência privativa do Auditor-Fiscal, que está vinculado por lei à sua execução: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (CTN) Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2006, 20/02/2006, 05/04/2006 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB PARA APLICAÇÃO. O Auditor-Fiscal é competente para lavrar auto de infração para exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, em razão de as mercadorias estrangeiras, às quais poderia ser aplicada a pena de perdimento, não terem sido localizadas ou terem sido transferidas a terceiro ou consumidas. (Acórdão nº 310200.643, Rel. Conselheiro Celso Lopes Pereira Net, j. em 28/04/2010) É improcedente, assim, a preliminar de incompetência do Auditor Fiscal. IV – Do mérito: 1. Da interposição fraudulenta na importação e sua verificação pela autoridade: Restou constatado pela Fiscalização, que no período de janeiro de 2014 a junho de 2015, teria ocorrido interposição fraudulenta nas importações por encomenda realizadas pela ST Importações LTDA ao declarar como adquirentes as empresas Destro Brasil Distribuição LTDA e QSM Distribuidora e Logística LTDA, as quais seriam, em realidade, interpostas pessoas utilizadas pela Lojas Americanas SA, ora autuada e pela B2W Companhia Digital (grupo LASA), já que partia destas o desígnio de importar, assumindo a posição de reais adquirentes, mas restaram ocultas nas operações de comércio exterior e desta maneira afastar a incidência do IPI na saída de mercadorias, após a sua importação. Esta premissa parte do pressuposto de que as legislações, fiscal e aduaneira, vedam a figura do “encomendante do encomendante”. Também partem da convicção de que quem deve figurar a DI não é o “encomendante”, mas o “encomendante do encomendante”. Fl. 38187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 Assim a partir destas constatações, foi formalizado o Auto de Infração, objeto dos autos, com a finalidade de aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, tratando-se de mercadoria não encontrada, consumida ou revendida, na forma do art. 23, V e § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 1455/76. A ST IMPORTAÇÕES LTDA, citada acima, também foi autuada exclusivamente com a multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, em razão da cessão de nome e documentário fiscal para acobertamento dos reais intervenientes e/ou beneficiários nas operações de importação nas operações em que participou (processo nº 15444.720091/2018-99). Quanto a esse último processo, tem tudo a ver com a lide sub analisis, por tratar dos mesmos fatos descritos no Relatório Fiscal, foi julgado na sessão de 16/12/2021, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com a prolação do Acórdão nº 3401- 010.570, de relatoria da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. A maior parte da discussão invocada pela recorrente nos presentes autos foi enfrentada no voto apresentado no processo nº 15444.720091/2018-99, e por concordar com o que restou decidido por aquela Turma, peço vênia para adotar parcialmente suas razões de decidir, com exceção a questão da “quebra da cadeia do IPI”, considerando que a infração prevista no art. 33 da Lei 11.488/07 nada mais é do que penalidade específica para o importador, dentro a configuração de ocorrência de interposição fraudulenta da importação. Conforme dispõe o art. 23, V e § 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ocorre que, diferente das demais infrações aduaneiras, que seguem a lógica a responsabilidade objetiva contida no art. 673 do Decreto nº 6759/2009, a comprovação da interposição fraudulenta segue a lógica da responsabilidade subjetiva (existência de dolo), visto que exige a comprovação de existência de um delito antecedente, ou seja, fraude ou simulação pelos envolvidos. Assim, trata-se de situação específica e que depende de análise particular e diferenciada da fiscalização em sua apuração e autuação. Ainda seguindo o disposto do art. 23, V do Decreto-Lei n. 1455/76, verifica-se que a redação do § 2º indica a existência de dois tipos de interposição fraudulenta, cujos elementos e forma de identificação seguem regras e procedimentos distintos: a interposição presumida e a interposição real/comprovada. Fl. 38188DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. No caso em questão, verifica-se que a fiscalização tentou mesclar os dois tipos de análise, ainda que tenha buscado expor um suposta interposição fraudulenta real/comprovada por meio de presunções, por amostragem, quanto a origem dos recursos utilizadas na importação, o que não segue as normas vigentes e tampouco permite a comprovação da fraude/ocultação de maneira efetiva. Assim, considerando que o ponto central da autuação é a comprovação de recursos financeiros, o que é indicado no relatório fiscal por diversas análises e imagens de transações bancárias, deve-se necessariamente, estabelecer como premissa de análise do presente caso a regra do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76. Feitas essas considerações, passo a avaliar o mérito a partir dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 2.Da origem dos recursos: A fiscalização pauta o lançamento, na origem dos recursos empregados na importação e do ‘modus operandi’ financeiro do grupo, cuja conclusão foi de que a ST Importações “importadora ostensiva”, teria se utilizado de recursos de terceiros “reais encomendantes e/ou adquirentes das mercadorias importadas”, no caso a recorrente e B2W, para suportar suas importações e, assim, descumprido as exigências do regime de importação por encomenda. Neste sentido, o enquadramento da autuação se dá por interposição fraudulenta presumida, conforme dispõe o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. [...] § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Considerando a norma em questão e o conteúdo dos autos, entendo que não restou devidamente comprovada a interposição fraudulenta em razão de não-comprovação de origem, disponibilidade e/ou transferência dos recursos empregados nas importações. Isto porque, a ST Importações demonstra que possuía patrimônio e condições de operação compatíveis com as importações que realizava, tendo respondido a todas as intimações fiscais e prestado os esclarecimentos solicitados na investigação de forma a confirmar sua capacidade econômico- financeira. Tal fato não é negado pela fiscalização, já que em momento algum busca explorar e apontar que a empresa não possuía condições de operar dentro das condições apresentadas. Fl. 38189DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 Todavia, por verificar diversas transações bancárias entre as encomendantes (Destro e QSM) e a ST Importações, concluíram que se tratava de antecipação de recursos e, assim, em descaracterização da importação por encomenda. Ora, a existência de antecipação de recursos, per se, não é suficiente para dar azo a referida penalidade. Isto se deve ao fato de que, apesar do parágrafo único do art. 1º da IN SRF n. 634/2006, vigente a época dos fatos, dispor que será descaracterizada a operação realizada com recursos de terceiros, ainda que parcialmente, houve significativa evolução interpretativa a respeito do tema. Primeiramente, deve-se ressaltar que, apesar do parágrafo único do art. 1º da IN SRF n. 634/2006, o Código Civil prevê, em seu art. 417, o direito da prestação de garantia/arras como condição contratual de compra e venda, não podendo ser confundido como antecipação de pagamento: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Justamente pela existência dessa previsão e das diversas confusões e autuações geradas a partir disso, a própria RFB passou a esclarecer a questão de forma a desconsiderar a existência de antecipação de recursos como motivo para constatação de interposição fraudulenta. Esta é a conclusão apresentada na Solução de Consulta n. 124/2012 – SRRF09/Disit: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ARRAS. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. No caso de as arras serem de restituição obrigatória quando da execução do contrato (prestação de gênero distinto da principal) e no caso de o recebedor não ter disponibilidade sobre elas antes do pagamento ao exportador estrangeiro (p.ex., título de crédito dado como arras assecuratórias, não liquidado nem cedido antes do pagamento ao exportador estrangeiro), há presunção relativa de que a importação não foi realizada com recursos do encomendante. Dispositivos Legais: CC, art. 417; IN SRF nº 634, de 2006, art. 1º, parágrafo único. Por reflexo das conclusões apresentadas na Solução de Consulta acima, as novas edições da IN sobre importação por encomenda, INs RFB 1861/2018 e 1937/2020, apresentaram nova redação para esclarecer o que seriam “recursos próprios” do importador, de forma a afastar os problemas interpretativos trazidos pela norma antiga, senão vejamos: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. [...] § 3º Considera-se recurso próprio do importador por encomenda o pagamento da obrigação, ainda que anterior à realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018) § 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020) Fl. 38190DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 Além disso, o AI aponta a existência de contratos de câmbio liquidados em data próxima ou idêntica aos pagamentos, de forma a defender a suposta antecipação de recursos. Todavia, apesar de fazer a checagem por data (idêntica ou próxima), de forma a conciliar as datas de recebimento de pagamentos e de liquidação de câmbio, tais contratos não são sequer discriminados de forma a permitir à recorrente e aos julgadores compreender a que mercadorias/importações se referem. Assim, tem-se tão somente um extrato indicando datas e valores à título de fechamento de câmbio versus pagamentos de clientes, cujos valores sequer são idênticos. Tal questão pode ser visualizada a partir do próprio exemplo trazido no relatório fiscal: “Conforme já foi visto, DESTRO e QSM recebem valores do grupo LASA e os repassam para ST, via conta bancaria 13643-0 do Itaú, em uma ou duas vezes mensais, em valores que variam entre R$1.000.000,00 e R$40.000.000,00, em cada depósito. Estes valores, por sua vez, obedecem um transito uniforme, conforme exemplo a seguir: 1- DESTRO recebe do grupo LASA, em 12/09/2014, o valor de R$38.589.912,74 no Banco HSBC, CC 2041-68 (anexo 29), conta esta denominada no Razão de DESTRO como “Banco reconciliação LASA HSBC” e os repassa, no mesmo dia para ST. Escrituração (Razão DESTRO) dos recebimentos de LASA em 12/09/2014, no valor de R$38.589.912,74: [...] Conta HSBC DESTRO, em 12/09/2014, recebimento e repasse no mesmo dia do valor de R$38.589.912,74 (anexo 29):[...] ST recebe de DESTRO na conta Itaú nº 13643-0, dia 12/09, os R$38.589.999,99 (fls. 109 a 112):[...] A seguir, detalhamento de cada parcela resgatada do valor de R$38.589.999,99 depositado : 1- Resgata, em 15/09/2014 , parcial de R$2.101.963,89, que retornam a conta do Itaú 13643-0, pagando os tributos siscomex (fls. 109 a 112): [...] Continuando, em 16/09/2014 (fls. 109 a 112), resgata parcial de R$19.215.460,44 e R$682.288,09 que retornam a Conta Itaú para pagamento de tributos siscomex e Ted para o banco Santander no valor de R$17.876.756,89 para fechamento de diversos contratos de câmbio: [...]Assim, a programação financeira do grupo segue um ciclo médio mensal. Destro e QSM repassam de 1 a 2 vezes por mês os valores que recebem de B2W e Lojas Americanas nas quantias que ST necessita, utilizando a rúbrica descontos concedidos para ajustar os valores, impossibilitanto a fiscalização de fazer qualquer correlação entre os valores que transitam entre as contas e as notas fiscais correspondentes.” Fl. 38191DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 A análise realizada pela fiscalização retrata a existência de diversas entradas e saídas que, por si só, não permitem conclusões sobre o caso. Por se tratar de extrato bancário de empresa importadora/trading company (ST) é esperado que contratos de câmbio sejam liquidados com frequência, sendo necessário não só avaliar datas, mas a que operações/contratos os pagamentos se referem. Por sua vez, a análise dos fluxos bancários pela fiscalização e reproduzida nos autos permite apenas a conclusão sobre a cadeia logística completa dos produtos, os quais eram importados por encomenda pela ST, nacionalizados e revendidos às adquirentes Destro e QSM, que atuavam como distribuidoras, cujos compradores majoritários eram a LASA e a B2W. Mesma conclusão fornecida pelo que a fiscalização chamou de “rastreamento de Purchase Order (PO)”. Ainda que a fiscalização busque concluir que as reais adquirentes das mercadorias importadas eram LASA e B2W, os documentos indicados demonstram justamente o contrário. Não há nenhuma operação direta e/ou indício financeiro ou operacional de relação entre ST e LASA/B2W que permita concluir que estas últimas seriam as reais adquirentes. O que os fatos e documentos dos autos demonstram é que estas últimas eram clientes das distribuidoras, adquirindo no mercado doméstico os produtos de procedência estrangeira importados pela ST. A este respeito, deve-se ressaltar que as regras tributárias e fiscais existentes, que obrigam empresas a terem registros detalhados de entradas e saídas e que toda e qualquer movimentação seja amparada por NF visa justamente permitir que a fiscalização consiga rastrear todos os pontos da cadeia logística. Assim, o que foi realizado no presente caso apenas demonstra o que foi devidamente registrado e documentado pelas partes, não representado, a meu ver, nenhum tipo de descoberta ou apuração de ilícito. Apenas para fins esclarecimentos adicionais quanto a inexistência de qualquer obrigação de fechamento de contrato de câmbio previamente a revenda para fins de não descaracterização de importação por conta própria, o Banco Central do Brasil, em razão da atual pandemia, flexibilizou suas regras ampliando o prazo de liquidação de câmbio antecipado na importação de 180 para 360 dias, conforme dispõe a Circular CBC n. 4.002/2020. Tal ação reconhece, justamente, que o momento econômico atual trouxe maior indisponibilidade de recursos às empresas, sendo necessário auxiliar os importadores a se capitalizarem com as vendas das mercadorias importadas para, então, poderem honrar com os compromissos internacionais assumidos. Por fim, deve-se chamar atenção para o fato de que, conforme indicado pela fiscalização, a análise para fins de comprovação do ilícito se deu por amostragem, tendo em vista o grande número de importações no período. Ainda que tal metodologia seja aceita e, por vezes, necessária, é imperativo que a fiscalização indique a forma como a amostra foi colhida e avaliada, de forma a demonstrar que a análise não é tendenciosa e que o resultado alcançado é confiável e representativo. Ocorre que não há qualquer explicação sobre isso no AI ou no relatório fiscal, o que fragiliza ainda mais as conclusões tecidas. Não se pode olvidar que as conclusões apresentadas são generalizadas e tomadas como padrão em operações ocorridas por período superior a um ano e cujo valor total supera R$ 350 milhões. Neste contexto, e considerando o exigido pela regra contida no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76, entendo que os elementos probatórios apontados pela fiscalização com Fl. 38192DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 relação à suposta interposição fraudulenta presumida não podem ser considerados suficientes e/ou conclusivos para fins de manutenção do lançamento. 2.1 Do modus operandi Além da interposição fraudulenta presumida em razão de suposta irregularidade na origem dos recursos, a fiscalização acaba por incluir no lançamento fundamento relativo a interposição fraudulenta comprovada, na medida que igualmente busca sustentar a autuação com base no modus operandi das operações. Isso se verifica pelo entendimento da fiscalização exposto no relatório fiscal sobre dano comprovado ao erário, ao concluir teria ocorrido interposição fraudulenta nas importações por encomenda realizadas pela ST ao declarar como adquirentes as empresas Destro e QSM, as quais seriam, em realidade, interpostas pessoas utilizadas pela recorrente e pela B2W (grupo LASA), com a finalidade de ocultar sua participação nas operações de importação, nos seguintes termos: “Ocorre, no entanto, que a pessoa jurídica nomeada por ST Importações na DI na qualidade de encomendante, não ocupa faticamente esta posição na operação, ou seja, o desígnio de importar não se originava de Destro ou de QSM, mas sim de Lojas Americanas e B2W. Assim sendo, estas ultimas deveriam necessariamente figurar no campo próprio da DI, e justamente esta inserção de informação que não corresponde a verdade e que propiciou a ocultação danosa a correta apuração de tributos sobre a operação. Trata-se, assim, de interposição em camadas. A importação por encomenda esta normatizada em ato administrativo da Receita Federal do Brasil, a IN RFB n° 634/2006. ST Importações, violando o estatuído na norma, e atendendo a determinação de Lojas Americanas e B2W, deliberadamente ocultou as duas ultimas, e agiu de maneira concertada com Destro e QSM, as quais repassaram integralmente as mercadorias para Lojas Americanas e B2W.” (grifo nosso) Por sua vez, a recorrente defende a legalidade das operações e das informações prestadas, repisando que as encomendantes eram, de fato, Destro e QSM. Primeiramente, deve-se esclarecer que a IN RFB n. 1.861/2018 define importação por encomenda e encomendante da seguinte forma: DA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. Conforme exposto, o art. 3º da IN RFB n. 1.861/2018 não trata da destinação final do bem e sequer a menciona como característica a ser avaliada para configuração da operação. Os requisitos para efetivação de operação de importação por encomenda são: (i) contrato pré- determinado de encomenda de produto a ser importado por conta e ordem do importador; (ii) realização da importação pelo importador em seu nome e recursos próprios, mas informando na DI o encomendante da mercadoria que se tornará adquirente após a mesma ser nacionalizada; e (iii) cumprimento do contrato de compra e venda previamente determinado entre importador e encomendante após a nacionalização da mercadoria. Fl. 38193DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 Neste sentido, cabe esclarecer que o conceito jurídico de adquirente que permeia todas as obrigações de compra e venda do Código Civil refere-se a pessoa física ou jurídica que se torna proprietária de bem (móvel ou imóvel) por meio de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal que implique em transferência de domínio de certa coisa. Ou seja, tanto na condição de encomendante quanto de adquirente, não existe qualquer obrigação legal de consumo ou restrição para revenda dos bens adquiridos em momento posterior a execução do contrato. Deve-se frisar que é legítimo e permitido que empresas nacionais revendam produtos importados, sem que seja necessária a sua participação – de forma direta ou indireta – na importação. A única ressalva é que o importador e o interessado imediato na importação sejam devidamente identificados na DI para permitir o efetivo controle aduaneiro por parte da Aduana. Cabe lembrar que o controle aduaneiro deve ser exercido nos termos do art. 15 do Decreto n. 6.759/09, que determina que “o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro”. Isso significa que a competência da Aduana não abrange toda a cadeia de revenda desde a importação até o consumidor final, mas tão somente a parte relativa a operação de comércio exterior (importação, exportação e/ou trânsito). Portanto, não havendo comprovação de fraude em relação aos recursos e entrega dos produtos referentes ao que foi declarado na importação por encomenda, encerrada está a competência da autoridade sobre a operação. Permitir que todas as etapas de revenda e repasse de mercadoria sejam alvo de fiscalização e autuação sob pretexto de controle aduaneiro implica em interversão no livre exercício da atividade econômica das empresas brasileiras, permitindo que o Fisco conteste e penalize modelos operacionais legais, situação que ameaça a segurança jurídica, a ordem econômica e outros preceitos constitucionais relevantes. Por fim, entendo que as conclusões da fiscalização, além de não possuírem qualquer respaldo legal, também encontram problemas operacionais. Isto porque as normas vigentes exigem que a saída da mercadoria nacionalizada do estoque da empresa que realizou sua importação por encomenda seja destinada à empresa registrada como encomendante. Desta forma, se a ST tivesse, como sugerido no AI, registrado as DIs em nome da LASA e da B2W, não poderia emitir NFs de saída para a Destro e a QSM e/ou receber valores destas a título de venda. Da mesma forma, como no SISCOMEX existe apenas a indicação do encomendate/adquirente imediato – entendido como aquele que comprará as mercadorias diretamente do importador e com quem foi firmado contrato prévio –, se a recorrente ou a B2W fossem indicadas e as mercadorias fossem entregues à Destro/QSM para distribuição, a fiscalização certamente entenderia que a informação teria sido prestada de forma incorreta e que existiria ocultação/fraude. Em resumo, a fiscalização buscou punir o que chamou de “ocultação em camadas”, infração que não existe nas normas aduaneiras vigentes e cujas exigências indicadas pela fiscalização para que a operação fosse supostamente legalizada sequer podem ser operacionalizadas por ausência de campos específicos no SISCOMEX. Assim, trata-se de inovação jurídica com vistas a aumentar a abrangência de um tipo de infração que não se enquadra nos fatos narrados dos autos, o que implica na necessidade de afastamento do lançamento por falta de fundamento jurídico. Fl. 38194DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 2.2. Do IPI: Consta no TVF (fls. 36397/36399 - subitem 5.2), a afirmação de que o esquema de importação perpetrado possibilitou que as empresas fugissem do pagamento do IPI na saída das mercadorias, e não observou o valor tributável mínimo para apuração da base de cálculo do imposto: Se Lojas Americanas ou B2W realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam equiparadas a estabelecimento industrial. Caso LOJAS AMERICANAS ou B2W importassem por conta e ordem direta à ST IMPORTAÇÕES (equiparada a estabelecimento industrial), esta estaria sujeita, em suas saídas de mercadorias para as empresas do Grupo, ao valor tributável mínimo, nos termos do inciso I, do artigo 195 do RIPI (já reproduzido), pois ST IMPORTAÇÕES e LASA/B2W seriam firmas interdependentes, nos termos do disposto no artigo 612 do RIPI. Em suma, embora tenha alegado que o objetivo da suposta simulação da primeira compra das mercadorias nacionalizadas fosse evitar (i) a condição de contribuinte, por equiparação a estabelecimento industrial, e (ii) a incidência e cobrança do IPI das empresas varejistas, nas operações de revenda das mercadorias nacionalizadas nas operações comerciais no mercado varejista, a fiscalização não apresentou qualquer demonstrativo que evidenciasse a suposta redução indevida do IPI, seja em decorrência da alegada quebra da cadeia de incidência do imposto, seja em razão da indevida ou incorreta apuração da base de cálculo do imposto, com base no VTM, nas operações realizadas entre as empresas interdependentes. Além do mais, conforme a empresa alega muitas mercadorias possuem alíquota 0 (zero) de IPI ou são não tributadas (doc. 08 – fls.36539 e ss). No caso, como a acusação de que o objetivo das empresas varejistas seria de supostamente burlar à legislação do IPI e de se eximir do pagamento do imposto de forma fraudulenta ou reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, induvidosamente. a ela cabia o ônus de provar o fato alegado, por força do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, o que não ocorreu. Ainda, não apresentou nenhum elemento probatório consistente que comprovasse a suposta simulação. No voto condutor da decisão de primeiro grau, o Relator expressamente afirmou que não houve a alegada ocultação (uso de interposta pessoa), mediante simulação, pelo fato de as importações realizadas por ST terem sido, “invariavelmente”, destinadas para as empresas varejistas do Grupo LASA (LASA e B2W). Para que não reste dúvida a respeito do asseverado, os fragmentos de texto extraídos do citado voto seguem transcritos: O primeiro fato invocado para amparar o entendimento da Fiscalização é que as mercadorias importadas pela ST invariavelmente desaguavam nas lojas americanas: (...) Deste fato não se deriva ter havido simulação mediante o uso de interposta pessoa, pois, conforme argumenta a impugnante, a empresa voltada para o varejo, pretende não se envolver com a importação (ST imp.) ou com a distribuição (Destro ou QSM) das mercadorias, sendo, então, uma estratégia de negócio legalmente válida (item 119 da impugnação): Da mesma forma, o CARF já se manifestou sobre o assunto e assentou o entendimento de que o desmembramento de atividades entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações empresariais, ainda que com o objetivo de Fl. 38195DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 diminuir a carga tributária, não configura simulação. A título de exemplo, segue transcrito o enunciado da ementa do Acórdão n° 3302-003.138: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Recurso de Ofício Negado. (Acórdão nº 3302-003.138 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.722111/2012-41, Relator Conselheiro Walker Araújo, Sessão de 17 de março de 2016). Se para os casos em que restou demonstrada a redução de tributos, a segregação de atividades operacionais entre empresas do mesmo grupo econômico foi considera lícita no referido julgado do CARF, com muito mais razão não há porque reputar ilícito, fraudulento ou simulado o desmembramento das atividades operacionais realizado entre as empresas do Grupo LASA, vez que tal procedimento encontra-se plenamente justificado pela existência de propósitos operacionais e negociais, revelados pelo objeto da atividade e atuação de cada empresa, e ainda em razão do fato de essa estrutura ter resultado em majoração de carga tributária, seja nas operações de importação, seja nas operações mercado no interno com as mercadorias nacionalizadas, conforme demonstrado na peça impugnatória da LASA, colacionada aos autos do citado processo administrativo (fls. 34.416 e ss) Além disso, da leitura dos preceitos legais transcritos na norma infracional de natureza puramente aduaneira (art. 23 do Decreto-Lei n. 1455/76) nos mostra que os bens jurídicos tutelados são: a) a eficácias do controle aduaneiro (aspecto formal); b) a completa identificação dos participantes da operação de comércio exterior (aspecto subjetivo); e c) a idoneidade operacional, patrimonial, econômica e financeira dos responsáveis pela operação de comércio exterior e a utilização de recursos de origem lícita nas referidas operações (aspecto objetivo). Logo a conduta vedada pela norma infracional em comento consiste em ocultar o real adquirente da mercadoria estrangeira mediante fraude ou simulação, praticada em concluio pela adquirente ou comprador (ostensivo) e o real adquirente ou comprador (oculto), sem a prática dessa conduta, a referida infração não resta caracterizada, por ausência de seu elemento essencial, que é o núcleo material da conduta infracional. Dessa forma, no que tange à configuração da infração por interposição fraudulenta na importação, revela-se inócua a eventual fraude ou simulação praticada, no âmbito do mercado interno, com o propósito de ocultar eventual participante nas transações comerciais seguintes com as mercadorias nacionalizadas, ainda que com o premeditado objetivo de reduzir ou se eximir da cobrança de tributos incidentes sobre tais operações. No caso de suposta de irregularidade tributária existente nas operações seguintes de compra e venda das mercadorias nacionalizadas, ocorridas no mercado interno, com o objetivo de reduzir ou excluir a incidência e cobrança de tributos devidos nas referidas operações, pode eventualmente configurar planejamento tributário abusivo ou sem propósito negocial, mas jamais a descaracterização da regularidade da operação de importação ou da Fl. 38196DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 condição de verdadeiro responsável pela operação de importação do adquirente (ostensivo) de mercadorias estrangeiras, que comprova a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados e ser detentor de capacidade operacional, econômica e financeira compatível com o volume e valor das operações de importação. Para esses supostos casos de indevida elisão ou de evasão tributária, pretensamente ocorridos após a nacionalização da mercadoria importada, a legislação tributária interna dispõe de regramento apropriado para coibir eventual indevida não incidência ou redução de tributos internos, a exemplo da regra antielisiva específica, instituída no art. 15, I, da Lei 4.502/1964 e regulamentada pelos arts. 195, I, e 196 do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), que fixa o valor tributável mínimo (VTM), para fim de apuração da base de cálculo do imposto, nos casos de operações de saída ou venda de produto para pessoas jurídicas ou "firmas" interdependentes. Ainda no âmbito desses tipos operações, especificamente para o caso de revenda de produtos importados para pessoas jurídicas interdependentes, o inciso I do parágrafo único do art. 196 do RIPI/2020, expressamente, determina a utilização do VTM na apuração da base de cálculo do IPI. Desse modo, o que se pretende mostrar é que a quebra da cadeia do IPI, é uma fraude de natureza estritamente tributária, conforme definida no art. 72 da Lei 4.502/1964, logo, se comprovada, servirá de fundamento para a cobrança do IPI devido pelo real contribuinte do imposto, acrescido de juros Selic e de multas qualificadas e/ou agravadas, na forma da legislação do imposto ou a ele aplicável, por meio de lançamento de crédito tributário, formalizado em auto de infração, na forma estabelecida no art. 9º do Decreto 70.235/1972. No auto de infração objeto dos autos, a menção a quebra da cadeia do IPI foi apresentada pela fiscalização como sendo o suposto objetivo da prática da simulação e por conseguinte, da infração, e não como o motivo da aplicação da penalidade, que será sempre o cometimento da infração aduaneira, não ocorrida no caso concreto. Aliás, tal acusação, se verdadeira fosse, conforme já explanado acima, deveria ter sido provada pela fiscalização, o que pressuporia apresentar as base de cálculos eleitas (inclusive as regras de VTM), bem como indicado, comparativamente, qual teria sido o pretendido prejuízo financeiro ao Erário, ônus que – repita-se – não foi cumprido no caso em tela. De tudo que consta nos autos, resta incontroverso que a origem licita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos (a primeira condição) foi devidamente comprovada, pois, os recursos utilizados nas operações de importação pelo adquirente (ostensivo) e importador por encomenda, a empresas ST Importações, foram provenientes de receitas da sua própria atividade operacional (provenientes das vendas das mercadorias importadas às empresas encomendantes predeterminadas) e de empréstimos bancários, obtidos perante instituições financeiras não vinculadas ou relacionadas, para suprimento de eventual falta de capital de giro financeiro. Além disso, o fato de as empresas participantes das operações de importação: (i) possuírem estabelecimentos, funcionárias e atividades próprias, (ii) operarem com relevante margem de lucro e estarem submetidas à tributação do IRPJ com base no lucro real, (íii) possuírem recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores, financiadores e todos os custos e despesas da atividade empresarial, também comprova que elas possuíam capacidade operacional, econômica e financeira compatível com o volume e o valor das operações de importação realizadas. Fl. 38197DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 Dessa forma, comprovada a origem dos recursos e a capacidade operacional, econômica e financeira, a prática da infração por interposição fraudulenta na importação, inequivocamente, resta descaracterizada. 2.3. Do tratamento normativo: Ainda que seja clara a improcedência do lançamento por falta de compatibilidade entre os fatos narrados e a fundamentação legal apresentada, cabe destacar a existência de novos desdobramentos sobre a interpretação legal aplicável a situações como estas após a decisão da DRJ. Mais especificamente, houve a publicação da Solução de Consulta COSIT n. 158/2021 que é de suma relevância ao deslinde da questão. Conforme se verifica pela ementa da referida Solução de Consulta, concluiu a própria RFB que “a presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias”, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE. A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. Fl. 38198DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 Ora, como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta é exatamente idêntica a dos autos, visto que o lançamento analisado pautou-se nas constatações da fiscalização de que, apesar de todas as empresas envolvidas terem comprovado a origem de seus recursos e possuírem atividade operacionais reais e em estabelecidos próprios e que as mercadorias terem efetivamente sido transportadas e estocadas por cada uma das envolvidas, a fiscalização pautou- se nos seguintes indícios para concluir a existência de ocultação e fraude: empresas relacionadas a um mesmo grupo empresarial, existência de alguns acionistas comuns e de revenda de parcela significativa das mercadorias importadas a um mesmo destinatário (encomendante do encomendante). A este respeito, cabe ainda destacar que o AI ora discutido faz parte de uma série de lançamentos envolvendo as mesmas partes e operações, apenas fazendo referência a períodos diferentes. E, em função disso, este Conselho já tratou sobre esta matéria, envolvendo o mesmo contribuinte, concluindo, por maioria, em acatar o voto da relatora, Cons. Mara Sifuentes, que entendeu “que a autuação não merece prosperar em razão de carência probatória por parte da Fiscalização, que não demonstrou de maneira inequívoca a ocorrência da fraude ou simulação”, conforme consta da ementa do Acórdão n. 3401-006.745 de 20/08/2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. OCULTAÇÃO COMPROVADA. Nas autuações referentes a ocultação comprovada (que não estão baseadas na presunção estabelecida no §2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455-76), o ônus probatório da ocorrência da fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, é do fisco. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455-76 enumeram-se as infrações que por constituírem dano ao erário são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao erário nos dispositivos citados, visto que o dano decorre do próprio texto da Lei. Por fim, cabe ressaltar que a recorrente, por meio de petição apresentada em 06/09/2021, reforça seu pedido e argumentos anteriores juntando aos autos parecer técnico do ex-conselheiro do CARF representante da RFB, José Fernandes do Nascimento, que valida sua defesa, bem como, apresenta Nota COANA n. 76/2020, em resposta a provocação da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidora de Produtos Industrializados e Associação Brasileira de Supermercados que buscava esclarecimentos sobre como deveria ser prestada a informação na DI de operações em que existiria encomendante do encomendante, considerando as limitações atuais do Siscomex/Portal Único. A este respeito, importa ressaltar os seguintes trechos da Nota, que corroboram com o deslinde do caso em tela: “2.4. Quanto à situação que deu origem à sugestão ora analisada, qual seja, de o encomendante já possuir um cliente predeterminado no Brasil, mesmo que em potencial, antes de receber a mercadoria importada, ou mesmo antes de encomendá- la, bem observam as interessadas que não existem “norma ou orientação expressa da RFB sobre a forma como deve ser prestada a informação”. E nem deveria existir, uma vez que a existência de um possível “encomendante do encomendante predeterminado”, situação não vedada pela legislação, não descaracteriza nem modifica a operação de importação por encomenda, e por isso não precisa ser informada à RFB. Fl. 38199DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 2.5. Observe-se que, mesmo com a existência de um “encomendante do encomendante predeterminado”, os sujeitos passivos das obrigações tributárias continuam sendo tão somente o importador por encomenda e o comprador da mercadoria junto a ele, ou seja, o encomendante predeterminado. Isso porque o “encomendante do encomendante predeterminado” encontra-se distante o suficiente da operação de importação a ponto de o legislador não o trazer para a relação tributária, seja em relação aos tributos incidentes na operação de importação, seja em relação ao IPI na saída do estabelecimento dos produtos importados. 2.6. É importante destacar, para que não haja uma má interpretação da matéria, que as conclusões expressas nos parágrafos precedentes em relação às importações por encomenda partem das premissas de que todas as partes envolvidas sejam independentes umas das outras e que as relações estabelecidas entre elas representem efetivas operações de compra e venda de mercadorias. [...] 3.1. Essa sugestão das Associações interessadas vai no sentido de alterar a Instrução Normativa RFB n. 1.861, de 2018, para fins de disciplinar a prestação de informação referente ao “encomendante do encomendante predeterminado” no campo “Dados Complementares” da Declaração de Importação, com o objetivo de evitar possíveis interpretações de ocultação do real destinatário da mercadoria importada, bem como de prever expressamente que a prestação dessa informação serviria como um “excludente de infração”, ao mesmo tempo em que isso não descaracterizaria a operação de importação por encomenda declarada. Porém, como já expusemos, se observadas as premissas expostas no item 2.6, o “encomendante do encomendante predeterminado” não faz parte da relação tributária existente nessa operação de importação por encomenda, não ensejando a aplicação de penalidade caso não seja revelada sua existência para a RFB. Como já expusemos, a legislação vigente, Instrução Normativa RFB n. 1.861, de 2018, e o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006, trata somente de dois intervenientes: o importador e o encomendante. Dessa forma, não há qualquer razoabilidade da RFB disciplinar a prestação dessa informação na Declaração de Importação, apesar de não estar vedado ao importador informar o nome do “encomendante do encomendante predeterminado” no campo mencionado.” (g.n.) Diante da análise legal e probatória acima exposta, resta claro que o auto de infração não subsiste por ausência de subsunção do fato concreto à norma, visto que não se resta configurada a ocorrência de interposição fraudulenta, tampouco restam preenchidos os requisitos legais exigíveis sobre a fundamentação – ainda que sob elementos indiciários – de que houve dano ao controle aduaneiro por meio de fraude. No presente caso, ficou devidamente evidenciado que todas as operações comerciais realizadas no mercado externo e interno foram lastreadas em documentos hábeis e idôneos. Todos os participantes devidamente identificados e reveladores de plena capacidade operacional, econômica e financeira. Todos os tributos aduaneiros e internos devidos nas respectivas operações foram corretamente apurado e recolhidos, sem que houvesse diferenças de tributos apurados e/ou imputação de qualquer outra infração â legislação aduaneira ou tributária, que não a suposta infração de interposição fraudulenta na importação, comprovadamente não cometida pelas empresas participantes das citadas operações. Ademais, a mera falta de informação dos reais adquirentes nos documento prestados às autoridades aduaneiras não seria, por si só, a própria simulação ou a fraude, em prejuízo ao controle aduaneiro, a caracterizar a infração. Em tais casos, não basta à Fiscalização apenas afirmar que a simulação é a indicação errada do sujeito passivo nos documentos de controle aduaneiro, devendo levantar um conjunto de elementos que façam prova do dolo dos agentes envolvidos e do intuito de enganar a Fazenda Pública, para obtenção de uma vantagem e Fl. 38200DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15444.720106/2018-19 imposição de um prejuízo ao controle aduaneiro. No caso concreto, porém, a despeito do esforço desenvolvido pela autoridade autuante, não vejo no procedimento da recorrente qualquer conduta dolosa a justificar a ocorrência da suposta fraude ou simulação a caracterizar a interposição, de modo a justificar a aplicação da multa prevista no § 3º, inciso V, art. 23, do Decreto-Lei n. 1455/76. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar provimento ao recurso para determinar o cancelamento da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 38201DF CARF MF Original

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10221010 #
Numero do processo: 11080.734538/2018-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/09/2014, 23/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ. Trata-se o presente processo de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada nº NLMIC – 3950/2018, no valor de R$ 288.255,74, lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, em decorrência de compensações não homologadas, objeto das Declarações de Compensação nos 33807.88648.230115.1.7.02-4590 e 40739.72012.260914.1.7.02-4630, com fulcro no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, introduzido pela publicação da Lei nº 12.249/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 45 38 /2 01 8- 22 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734538/2018-22 Cientificada do lançamento via caixa postal mantida junto à RFB em 07/12/2018 (fls. 06), tendo em vista ser optante pelo domicílio tributário eletrônico – DTE, a interessada apresentou impugnação em 07/01/2019 (fls. 09/48), mediante solicitação de juntada, na qual, alega e requer, em síntese, o quanto transcrito: TEMPESTIVIDADE 1. A Requerente teve ciência da autuação em 7.12.2018, sexta-feira. De acordo com os artigos 5º e 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para apresentação da Impugnação é de 30 dias contados a partir da data da ciência, excluindo-se da contagem a data da ciência e incluindo- se a de vencimento. Assim, o prazo para apresentação desta Impugnação teve início em 10.12.2018, segunda-feira, e termina em 8.1.2019, o que demonstra a tempestividade desta Impugnação. OBJETO DESSA IMPUGNAÇÃO 2. O Auto de Infração ora impugnado visa à cobrança de multa isolada decorrente da não homologação das Declarações de Compensação (“DCOMP’s”) atreladas ao processo administrativo nº 10880-928501/2018-85 (autos apensos). A multa isolada foi aplicada com suposto respaldo no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (“Lei 9.430/96”) e corresponde a 50% dos valores dos débitos objeto das compensações não homologadas, o que resulta em crédito tributário no montante de R$ 288.255,74. FATOS ANTECEDENTES 3. A Requerente é detentora de créditos advindos de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Em razão da existência desses créditos, a Requerente apresentou as DCOMP’s nº 338078864823011517024590 e 407397201226091417024630 buscando a quitação de determinados débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”). 4. Contudo, ao apreciar a dita DCOMP, a RFB proferiu r. despacho decisório no âmbito do processo administrativo nº 10880-928501/2018-85, em que não homologou as compensações. Como decorrência, o r. despacho decisório passou a exigir os débitos que a Requerente pretendia compensar e que somam o montante de R$ 576.511,47 apenas a título de principal. 5. Ocorre que, em que pese já estar sendo cobrada de valores de principal, acrescidos de multa de mora e de juros por força do r. despacho decisório –, a Requerente ainda foi surpreendida com a lavratura da Notificação de Lançamento ora impugnada para cobrança de multa isolada no montante de R$ 288.255,74, correspondente a 50% do valor do débito objeto da compensação não homologada, nos termos do artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96. (...) FUNDAMENTOS PARA O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO (i) Da limitação ao direito de petição da Requerente (...) 11. A despeito disso, o fato é que a penalidade prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96 é ilegítima e deve ser afastada para todo o período autuado, pois nada mais é do que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição constitucionalmente garantido ao contribuinte (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF), o qual, ante o risco de sofrer a aplicação de uma penalidade exorbitante e abusiva, pode se sentir desestimulado a pleitear a compensação de créditos e débitos relativos a tributos federais. 12. A presente situação é bastante semelhante à antiga exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos, a qual, justamente por violar o direito de petição dos contribuintes, acabou sendo declarada inconstitucional STF1. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734538/2018-22 13. Nessa mesma linha, ao aplicar multa de 50% sobre os débitos de IRRF decorrentes de DCOMP não homologada, a RFB está sancionando o direito de petição da Requerente como se fosse ato contrário ao ordenamento jurídico, sendo que, na realidade, trata- se apenas do exercício regular do direito à compensação. 14. A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) já teve oportunidade de se manifestar por meio de sua Corte Especial, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, em que considerou que a multa prevista nos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 cria obstáculos ao direito de petição e afronta o princípio da proporcionalidade, sendo, portanto, inconstitucional: (...) 15. Em precedente mais recente, o TRF4 ainda reconheceu que o entendimento sobre a inconstitucionalidade da multa deve ser aplicado mesmo com a alteração legislativa promovida no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96: (...) 16. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) também é uníssona ao reconhecer a improcedência da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96, conforme se observa dos seguintes precedentes: (...) 17. Vale notar que, nos precedentes acima transcritos, o TRF3 entendeu que não se trataria de declarar a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/962, mas de interpretá-lo de acordo com a CF, de modo que a multa fique condicionada à constatação de má- fé por parte do contribuinte, o que sequer se cogita no caso da Requerente. 18. Ademais, desde 2013 tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 4905, que questiona justamente a (in)constitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Conforme se lê da petição inicial da dita ADIn, “a punição automática pelo exercício do pedido de ressarcimento, compensação ou repetição de indébitos tributários constitui-se em lamentável arbítrio, na medida em que a norma peca por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do simples exercício de um direito constitucionalmente a ele assegurado.” 19. Em que pese a ADIn 4905 ainda não ter sido julgada, o Procurador Geral da República (“PGR”), em 31.7.2013, apresentou o Parecer 11.303, em que se manifestou pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista no aludido dispositivo legal, justamente por ferir o direito de petição dos contribuintes: (...) 20. Não fosse pela dita ADIn, a questão será apreciada pelo STF também quando for julgado o Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema3. Nesse RE, o PGR também já se manifestou pelo desprovimento do pedido da União, como se vê dos seguintes trechos do Parecer 29.065, apresentado em 26.2.2016: (...) 21. É, pois, evidente a violação ao direito de petição da Requerente constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF), o que impõe a necessidade de cancelamento integral da multa isolada cobrada na Notificação de Lançamento. (ii) Efeito confiscatório da penalidade aplicada 22. Por fim, há de se ressaltar que a multa imposta na autuação corresponde a 50% dos valores dos débitos objeto da compensação não homologada, o que resulta em crédito tributário no montante de R$ 288.255,74. É inadmissível que a Requerente esteja sujeita a essa multa de caráter absolutamente desproporcional e confiscatório, sem que tenha cometido qualquer infração. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734538/2018-22 23. Dentre os princípios que norteiam o Sistema Constitucional Tributário, encontra-se a vedação do tributo com efeito confiscatório, por força do artigo 150, inciso IV, da CF. 24. Nesse sentido, o STF declarou, em sede de ADIn, a inconstitucionalidade de dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, que previam a aplicação de multas mínimas de duas vezes o valor do tributo em caso de não recolhimento, e de cinco vezes o mesmo valor em caso de “sonegação”, por violação ao artigo 150, inciso IV, da CF: (...) 26. O que se pode verificar do entendimento manifestado pelo STF é que a aplicação de multas deve atender a um mínimo de razoabilidade, de modo que a penalidade não extrapole o próprio imposto devido, especialmente em casos em que não há que se falar em fraude, dolo ou sonegação, tal como é o caso da Requerente. 27. De fato, beira o absurdo a Requerente ser apenada em quase de R$ 720mil por simplesmente exercer o seu direito de apresentar DCOMP que, embora estivessem amparadas por créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, não foram homologadas pela RFB. 28. Assim, resta evidenciado o abuso da multa imposta Na Notificação de Lançamento, por violação ao princípio do não confisco, em linha com a pacificada jurisprudência do STF a respeito. PEDIDO 29. Diante do exposto, a Requerente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a esta Impugnação, para que seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o lançamento da multa isolada consignado na Notificação de Lançamento nº NLMIC-3950/2018 e respectivo processo de cobrança nº 11080.734538/2018-22.” Em sessão de 20 de outubro de 2022 (e-fls.51) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/09/2014, 23/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 68 e ss, contestando a decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734538/2018-22 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício (e-fls. 2) que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada no processo administrativo nº 10880.928501/2018-85 O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.122 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734538/2018-22 Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.000995/2002-33
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?W;;tii TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10280.000995/2002-33 Recurso n° 156.398 Voluntário Matéria IPI -PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 293-00.159 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente BENEDITO MUTRAN & CIA. LTDA. Recorrida DRJ - BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE iNsumos A PESSOAS FISICAS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. • INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • • os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE TRIBU h .o animidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4/ mr,r- f.ILSON MA • DO ROSENBURG FILHO P - •, -nte ALE • NDR RN • el ator Processo n° 10280.000995/2002-33 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.159 Fls. 137 Participaram, ainda, do presente julgli ento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mo ISP, ( 4 • P\k. 2 Processo n° 10280.000995/2002-33 CCO2./T93 Acórdão n.° 293-00.159 Fls. 138 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 114 a 132) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 01-10.716, de 17 de março de 2008, da DRJ/BEL, fls. 107 a 110, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FISICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Solicitação Indeferida Após resumo dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em sede de preliminar, argúi a nulidade da decisão de piso, por cercear-lhe o direito de defesa, ao não pronunciar a ilegalidade dos § 1° e 2° do art. 3° da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, que, no seu entender, inova o ordenamento jurídico, vis a vis o texto da Lei n2 9.363, de 1996. Salienta a distinção existente entre as locuções insumos adquiridos, empregada na Lei n2 9.363, de 1996, e insumos utilizados na produção, referida na P-MF n2 38, de 1997. A inteligência da expressão empregada na Portaria implica uma postergação do aproveitamento do crédito, já que o condiciona à utilização do insumo no processo produtivo, hipótese não aventada pela Lei n2 9.363, de 1996. Transcreve os dispositivos de que se trata, bem assim jurisprudência que entende amparar sua tese. Rechaça, da mesma forma, a vedação constante no § 2° do art. , g • a Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997, e na Instrução Normativa SRF , de 16 de çks 4/4 1:!151/ 3 Processo n° 10280.000995/2002-33 CCO211-93 Acórdão n.° 293-00.159 Fls. 139 abril de 2003, lembrando que a Lei n2 9.363, de 1996, não autoriza qualquer exclusão. Cita e transcreve jurisprudência. Invocando o art. 39, § 4°, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que transcreve, pede abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento. Conclui, requerendo a reforma do Acórdão da DRI/BEL, para o fim de ver-se ressarcido do crédito presumido de IPI de que se julga titular, corrigido por juros calculados pela taxa Selic. à É o Relato Fit Non-- çsk. 4 Processo n° 10280.000995/2002-33 CCO2TT93 Acórdão n.° 293-00.159 Fls. 140 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 107 a 110 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n 2 01-10.716, de 17 de março de 2008. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa A argüição de nulidade não prosperará. É que, efetivamente, os julgadores administrativos não têm competência para pronunciar a ilegalidade de qualquer ato normativo regularmente introduzido no ordenamento jurídico, sob pena de violarem o disposto na Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Imagine o Recorrente a insegurança jurídica que se criaria pela possibilidade de um julgador administrativo, sob considerações de qualquer jaez, deixar de aplicar norma editada por agente público hierarquicamente superior! Não é por outra razão que o Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais editaram a Súmula n 2 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim redigida: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Aquisições de insumos a pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor • total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 10 da Lei Instituidora (negrito na transcrição): Art. .1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos caso pà de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico d: , •4,0.wor exportação para o exterior. Nfr 5 Processo n°10280.000995/2002-33 CCO2f193 Acórdão n.° 29340.159 Fls. 141 No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Abono de juros, calculados pela taxa Selic. ao valor do ressarcimento Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDE1RANT'ES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 ALE_ _ND. IC‘ÉrRN era lav 6

score : 1.0
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Numero do processo: 13851.901889/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados que foram aceitos para a correção de um erro material na ementa de acórdão. Este acórdão concedeu provimento/provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 89 /2 01 1- 36 Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901889/2011-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo estipulado e cumprem os demais critérios de admissibilidade. Tomei conhecimento de sua apresentação. Conforme mencionado anteriormente, os Embargos foram aceitos com o objetivo de corrigir um erro material presente na ementa do Acórdão nº 3302-012.621, como segue: Contudo, há um erro material na ementa do acórdão, que reproduz tanto os critérios da decisão do STJ quanto a tese fazendária equiparada ao IPI, já superada, conforme abaixo: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. É necessário, portanto, que haja supressão da parte da ementa relativa ao IPI. Nesses termos, com o propósito de retificar o erro material presente na ementa do acórdão objeto dos embargos, torna-se necessário efetuar as seguintes modificações: Onde constou Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901889/2011-36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901889/2011-36 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901889/2011-36 Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos Inominados a fim de corrigir o erro material identificado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1242DF CARF MF Original

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