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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057832 #
Numero do processo: 13856.720347/2013-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. VGBL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As contribuições para planos de Previdência Privada na modalidade VGBL - Vida Gerador de benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2002-007.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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VGBL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As contribuições para planos de Previdência Privada na modalidade VGBL - Vida Gerador de benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento – IRPF/2012, de fls. 4/9, relativa ao ano-calendário 2011, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no total de R$6.734,10, sendo R$ 3.593,25 de IRPF Suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminado. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de contribuição à previdência privada no valor de R$13.066,34, tendo em vista a "falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtudo de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 03 47 /2 01 3- 86 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.689 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720347/2013-86 Inconformado, o interessado, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 11, apresentou impugnação de fl(s). 2/3, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 14. Nessa oportunidade, argumenta que a justificativa fiscal não define o que deu origem à glosa efetuada, tendo o fisco se valido de uma análise genérica, ou é uma coisa ou é outra. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de previdência privada, no valor de R$ 13.066,34, por falta de comprovação. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de previdência privada, por falta de comprovação, no essencial, in verbis: (...) Cabe lembrar, ainda, que os contribuintes estão obrigados a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, conforme estatui a legislação tributária – art. 73 do RIR/1999. No presente caso, verifica-se que o contribuinte oferece o documento de fl. 14, no qual apenas fica evidenciada sua condição de aposentado, no entanto, documento para comprovação da dedução pleiteada a título de contribuições à previdência privada não foi apresentado. Uma das hipóteses levantadas na motivação fiscal, e a principal, é a falta de comprovação da dedução, e isso não logrou demonstrar, nem na fase investigatória, nem na fase impugnatória, logo, nada há a reparar no feito fiscal. (...) Em sede de recurso voluntário, o Recorrente apresenta documento emitido pela Caixa Vida e Previdência (e-fl. 33), um saldo de plano de previdência VGBL, no valor de R$ 120.000,00, tanto no ano-calendário 2011, como no ano-calendário 2012. Esclareça-se que a contribuição previdenciária pode ser contratada pelos planos “PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre” ou “VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”. Não há previsão legal para a dedução dos aportes efetuados a planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, cuja tributação se dá na modalidade de ganho de capital, incidindo sobre os rendimentos, e não sobre o capital acumulado. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.689 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720347/2013-86 De modo oposto, no caso dos planos do tipo PGBL, a tributação ocorre sobre o capital acumulado resgatado, mas, em contrapartida, há um benefício tributário na dedução dos aportes Dessa forma, para afastar o lançamento tributário com base na dedução indevida de previdência privada, a Recorrente deveria ter comprovado que os valores pagos a este título referem-se a plano PGBL e que, portanto, encontram fundamento na legislação para a dedução dos aportes. Portanto, não há nos autos documentos que comprovem que o Recorrente efetuou contribuições a título de previdência privada na modalidade PGBL, no ano-calendário 2011, logo deve ser mantida a infração dedução indevida de previdência privada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 46DF CARF MF Original

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4614069 #
Numero do processo: 11516.002565/2004-70
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004 MPF. AUTUAÇÃO. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e gerencial, sendo que eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui causa de nulidade do procedimento fiscal e do lançamento dele decorrente, desde que atendidos os requisitos do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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"\---.Áç '4.2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOeNt.c." o.-05 .. **4.rr hi‘f Processo n° 11516.002565/2004-70 Recurso n° 134.369 Voluntário Acórdão n° 3801-00.208 — P Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria MPF MULTA Recorrente HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS - SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004 MPF. AUTUAÇÃO. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e gerencial, sendo que eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui causa de nulidade do procedimento fiscal e do lançamento dele decorrente, desde que atendidos os requisitos do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Aplica-se a multa de oficio no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no - âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4., e M DA COTTA CARDOZO Presidente e Relatora O Processo n° 11516.002565/2004-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.208 Fl. 251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (f1.169 a 175) o qual lhe exige a importância de R$ 8.459,45, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondente a fatos geradores mensais ocorridos entre 31 de janeiro de 2003 a 30 de abril de 2004, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de PIS, a exigência da contribuição decorre de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (procedimento de verificações obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou- se que o contribuinte não efetuou pagamento da contribuição para o PIS e também não declarou seus débitos em DCTF, conforme descrito no item X do Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente. A interessada apresentou sua impugnação (fls.181/189) ao lançamento, que ora se reproduz, resumidamente: Preliminarmente Da nulidade do lançamento. Vício na prorrogação da validade do Mandado de Procedimento Fiscal e conseqüente extinção da competência dos agentes fiscais. - o procedimento fiscal sofreu uma prorrogação, cujo extrato encontra-se na 11.04 do processo 11516.002563/2004-81 (cópia anexa), e no qual se constata que o mandado foi prorrogado até dia 20 de agosto de 2004; - na forma do art.13, ,¢ 1° da Portaria SRF 3.007/01, com a redação da portaria SRF 1.468/03, a dilatação do prazo de validade do mandado de procedimento fiscal não requer maiores formalidades — como a expedição de um novo MPF — bastando o simples registro eletrônico de sua ocorrência; mas que não teria tido ciência desta prorrogação, nos termos do §2° do art.13 da Portaria 3.007/01 2 Processo n° 11516.002565/2004-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.208 Fl. 252 - como conseqüência, a válida prorrogação do mandado de procedimento fiscal somente se peifectibiliza (sic) com o atendimento da formalidade prevista no art.13, § 2 0 da Portaria SRF 3.007/2001, ex vi do art.3°, II, da Lei 9.784/1999; - o ato administrativo que consubstanciou a prorrogação foi realizado na data de 20 de agosto de 2004 e nos termos do art. 13, § 2' da Portaria SRF 3.007/2001, c/c o art.3°, II, da Lei 9.784/1999, já no primeiro ato de oficio praticado pelos auditores fiscais a prorrogação deveria ter sido oportunamente comunicada ao contribuinte, sob pena de invalidade do ato; - ocorre que o primeiro ato de oficio seguinte à prorrogação, sendo que naquela ocasião a Impugnante não fora cientificada da extensão do prazo de validade do mandado; - e a despeito de terem transcorrido alguns meses entre o vencimento do prazo assinalado para conclusão da fiscalização, sem que o contribuinte fosse regularmente intimado disto, apenas quando da apresentação do termo de encerramento fiscal a Impugnante foi informada da prorrogação; - e mais do que um simples vício formal, a irregular prorrogação da validade do mandado de procedimento fiscal fulmina, por completo, a competência dos auditores até então encarregados da ação fiscal; é que com o decurso do prazo de validade, o mandado de procedimento fiscal é automaticamente extinto, ex vi do art.15, II, da Portaria SRF 3.007/2001; - e apesar de o art.16 da aludida portaria possibilitar a emissão de um novo mandado, continuando-se o processo com o aproveitamento dos atos até então praticados, o parágrafo único do dispositivo em questão expressamente veda que o processo continue a ser conduzido pelos mesmos auditores fiscais que deixaram fluir o prazo de validade do MPF, o que resulta no automático impedimento e, por conseguinte, na sua incompetência para efetuar o lançamento dos tributos que forem apurados no curso da referida fiscalização (transcreve a fl.185); que então o ato, por este motivo, é absolutamente inválido, na esteira do art.59, L do Decreto 70.235/72; - transcreve ementa de acórdão proferido pelo Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília 01.186) que entende seria aplicável ao seu caso; Do Mérito Da Inconstitucionalidade da Multa Confiscatária «is. 186 a 188) Do indevido lançamento de tributo já integralmente pago pela Impugnante - ao contrário do asseverado pelo auditor, a Impugnante recolheu, de forma integral o PIS incidente sobre suas receitas 3 Processo n° 11516.002565/2004-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.208 Fl. 253 • brutas nas competências de janeiro a abril de 2004, conforme guias DARF anexo." A DRJ — Florianópolis/SC considerou procedente em parte o lançamento (fls. 212 a 218), excluindo os valores correspondentes aos meses de janeiro a abril de 2004 em decorrência de pagamento, não havendo ementas por se tratar de acórdão simplificado. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 224 a 235), alegando que: 1. A prorrogação do MPF não observou todos os requisitos previstos na Portaria SRF n°3.007/2001; 2. O ato administrativo que a consubstanciou foi realizado em 20/08/2004, já no primeiro ato de oficio praticado pelos auditores fiscais a prorrogação deveria ter sido comunicada ao contribuinte; 3. O primeiro ato de oficio seguinte à prorrogação se deu com o Termo de Intimação de 06/09/2004, sendo que naquela ocasião a recorrente não fora cientificada da extensão do prazo de validade do mandado; 4. Apenas quando da apresentação do termo de encerramento fiscal a recorrente foi informada da prorrogação, em 06/10/2004; 5. O prazo de validade da prorrogação do MPF tem limite de 30 dias e, deste modo, haja vista que o prazo inicial se dá na data da prorrogação, tem-se que a validade deste prorrogação se deu até 19/09/2004; 6. Não basta apenas a veiculação pela internet; 7. A irregular prorrogação da validade do MPF implica a sua extinção; 8. Mesmo que não se considere extinto o MPF, este se extinguiu em 19/09/2004, seu prazo de validade, não se reputando válido qualquer ato posterior a tal data; 9. Nos termos do artigo 16 da Portaria SRF n° 3.007/2001, e tendo em vista a extinção do MPF, houve também a extinção da competência dos fiscais, sendo o ato inválido, nos termos do artigo 59-1 do PAF; 10. Relativamente à multa de oficio, deve a Administração efetuar o controle difuso da constitucionalidade das normas, sendo tal exigência confiscatória, o que é vedado pela Constituição. É o relatório. 4 Processo n° 11516.002565/2004-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.208 Fl. 254 Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A autuada pretende a nulidade da exigência em análise, por entender que houve irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. A presente fiscalização teve inicio em 03/05/2004, conforme Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 03 a 06, mesma data de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF correspondente (fls. 01). Às fls. 35/36 consta Termo de Intimação, com ciência em 20/05/2004, solicitando a apresentação de documentos. Em 10/07/2004 foi dada ciência ao contribuinte do Termo de Intimação de fls. 33/34, solicitando nova documentação. Às fls. 43 a 45 consta Termo de Intimação solicitando outros documentos, com ciência em 06/09/2004. Posteriormente, foi lavrado o auto de infração, com ciência em 05/10/2004 (fl. 169). Já no MPF (fl. 01) consta como prazo final para sua execução a data de 20/08/2004. À fl. 199 consta prorrogação do MPF, alterando o prazo limite para 19/10/2004. O artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007/01 dispõe que a prorrogação do MPF será efetuada por meio de registro eletrônico, o que foi devidamente providenciado no presente caso, como se ve pelo documento de fl. 199. No entanto, a não apresentação ao contribuinte do demonstrativo mencionado no dispositivo de forma alguma invalida o lançamento, uma vez que tais informações já eram disponibilizadas à autuada por meio de consulta ao andamento do procedimento fiscal. O MPF constitui-se em mero instrumento gerencial e de controle administrativo, razão pela qual a inobservância às normas contidas na referida Portaria não invalida o procedimento fiscal, nem tampouco retira da autoridade lançadora a competência para realizar o ato de lançamento, a qual decorre do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. O inicio do procedimento fiscal se dá com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, nos termos do artigo 7°-I do Decreto n° 70.235/72, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, o qual pode ser prorrogado por meio de qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos (§ 2°). Cabe esclarecer que a validade do termo de inicio, e a conseqüente necessidade de sua prorrogação, nos termos do § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, somente tem reflexo sobre a espontaneidade do sujeito passivo, mas não sobre o procedimento fiscal em si. No presente caso, constam nos autos diversos termos dando conta da continuidade do procedimento fiscal e solicitando esclarecimentos à empresa (fls. 35/36, 33/34 e 43 a 45), todos emitidos dentro do prazo fixado pelo artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72, sendo o último com ciência em 06/09/2004, do que decorre a exclusão da espontaneidade para Processo n° 11516.002565/2004-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.208 Fl, 255 - o sujeito passivo pelos sessenta dias posteriores a tal data, tendo havido a ciência do auto de infração no curso de tal período. Sobre o MPF, cabe transcrever alguns acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: Acórdão 107-07268 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n° 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Acórdão 105-16117 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MPF — FALHAS EM PRORROGA ÇÓES INTERMEDIÁ RIAS — VALIDADE DO LANCAMENTO: Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF instituído pela Portaria SRF n°1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque a referida portaria, em decorrência do principio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior. Estando comprovado a regularidade do inicio da fiscalização pela lavratura do competente termo de inicio de fiscalização e do MPF correspondente e, ainda, estando o seu encerramento acobertado por prorrogação válida, irregularidades em duas dentre trinta e quatro prorrogações não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal.Recurso de oficio conhecido e provido. Acórdão 203-09205 NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributc'zria para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado 6 Processo n° 11516.002565/2004-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.208 Fl. 256 segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recigrso ao qual se nega provimento. Acórdão 102-47753 NULIDADE DO LANÇAMENTO — MPF — Irregularidade na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não constitui causa para a nulidade do correspondente lançamento quando este atende aos demais requisitos formais. Acórdão 103-22776 MPF. FALTA DE ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NA INTERNET. Não há como reconhecer a nulidade do lançamento tributário pelo fato de o agente fiscal ter deixado de entregar ao contribuinte, "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo", o demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF, ante a ausência de prejuízo ao contribuinte na hipótese, visto que as informações contidas em referido demonstrativo já se encontravam disponíveis à Recorrente via Internet. Por fim resta destacar que as causas de nulidade no procedimento administrativo fiscal se restringem àquelas relacionadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não se verifica no presente caso, visto que a competência para o lançamento, como já dito, não decorre do MPF, mas da norma contida no artigo 142 do CTN. Além disso, foram devidamente observadas as disposições previstas no artigo 10 do mesmo diploma legal. Pelo exposto, entendo pela improcedência das alegações da autuada, relativas ao MPF que deu origem ao presente lançamento, não havendo que se falar em nulidade. A autuada contesta, ainda, a incidência da multa de oficio no percentual lançado, entendendo que tal penalidade é inconstitucional em razão de seu caráter confiscatório, devendo tal aspecto ser analisado pela autoridade administrativa. Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade da previsão legal para aplicação da multa de oficio, estas não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. 7 Processo n° 11516.002565/2004-70 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.208 Fl. 257 Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do principio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. O entendimento acima foi objeto da Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de oficio, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não existe outro procedimento • possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável, devidamente citada na autuação. Assim, não cabe a apreciação das questões suscitadas, relativas à constitucionalidade/legalidade da aplicação da multa de oficio no percentual lançado, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009. •,03' e 0:„ MA DA r OTTA CARDOZO 8

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Numero do processo: 12448.728868/2011-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. Documentação comprobatória apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. Documentação comprobatória apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 88 68 /2 01 1- 69 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728868/2011-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 31 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 5/10, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$1.706,20, sendo de imposto suplementar, o valor de R$916,58, e o restante referente aos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2010 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir de R$1.833,42, conforme demonstrativo à fl. 9. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 7/8, foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no total de R$10.000,00, sob a justificativa: “...por não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário dos serviço prestado”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl(s). 3, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 11/13. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que no atendimento da intimação apresentou todos os documentos exigidos, no entanto, para melhor veracidade dos recibos oferece declaração do profissional, comprovante da situação cadastral e identidade profissional, bem como cópia de sua DAA/2010. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido através de acórdão dispensado de ementa cf. Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2015 (e-fls. 40), o sujeito passivo interpôs, em 31/03/2015 (e-fls. 43), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos ora apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento) e que a ocorrência de erro material deve ser considerado na apreciação do pleito, além da ausência de dolo. Apresenta Jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728868/2011-69 responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) As novas provas colacionadas (e-fls. 58/59) apenas em sede de recurso voluntário pofem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de novos recibos emitidos pelo profissional prestador de serviço, o Dr. Glauber Fernandes Azeredo, Odontólogo, CRO RJ 22622 (conferido na consulta pública ao Conselho Nacional de Odontologia). Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) No presente caso, os novos recibos apresentados (e-fls. 58/59) cumprem todas as formalidades legais previstas na legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), e complementando as provas já apresentadas em sede recursal (e-fls. 11/12) forma-se o arcabouço probatório necessário a comprovar o direito do contribuinte à dedução de suas despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano calendário 2009. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, com o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728868/2011-69 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.000162/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS A PRINCIPAL. MULTA. CFL 68. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 2202-010.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS A PRINCIPAL. MULTA. CFL 68. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 62 /2 01 0- 25 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 2 29 40 51 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 11444.000161/2010-81 e acompanha os processos nº 11444.000163/2010-70 e 11444.000164/2010-14, que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Em tempo, consigne-se que os créditos tributários apurados nos dois últimos citados foram extintos por pagamento. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Multa por Descumprimento de Obrigações Acessórias – CFL 68, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14- 30.944 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração DEBCAD n° 37.243.646-3, no valor de R$ 94.522,93 (noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), lavrado em 19/02/2010 em razão de a empresa ter apresentado GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV e §40 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A Fiscalização consigna em seu Relatório que constatou, com base nas notas fiscais/faturas emitidas pela UNIMED de Tupã — Cooperativa de Trabalho Médico - contra a autuada, que os fatos geradores relativos aos serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa no período de 02/2005 a 10/2008 deixaram de ser declarados em GFIP. Consigna ainda que as contribuições devidas, relativas a esses fatos geradores, não foram recolhidas aos cofres públicos. Sobre o valor dos serviços prestados, esclarece que os mesmos foram obtidos diretamente das notas fiscais/faturas emitidas, discriminados sob a denominação de "Mensalidade PP (60% com IR)". Quanto à multa cominada, esclarece a Fiscalização que a Lei 8.212/91, na redação vigente até 11/2008, previa para as condutas praticadas pelo contribuinte: a) por deixar de informar fatos geradores em GFIP, a penalidade estabelecida no artigo 32 § 5' da Lei 8.212/91 (CFL 68); b) pelo não recolhimento de contribuições, a multa de mora do artigo 35, II, "a", no percentual de 24%; e c) pela entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, não relacionadas a fatos geradores, a penalidade do artigo 32 § 6° (CFL 69), mas que, com a superveniência da MP no 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, passaram a ser previstas para as duas primeiras condutas (falta de recolhimento e de declaração) a multa estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75%, e, para a apresentação de GFIP com incorreções e omissões não relacionadas à falta de recolhimento de contribuições, a multa do artigo 32-A da Lei 8.212/91 (CFL 78). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 Tendo em vista a regra insculpida no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), até 11 /2008 foram calculadas e comparadas, competência a competência, a multa total aplicável de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores e a multa aplicável de acordo com a legislação superveniente (conforme tabela às fls. 24 e 25), o que resultou na lavratura dos seguintes autos de infração (situação mais benéfica ao contribuinte): • AI DEBCAD 37.243.646-3 — CFL 68 (o presente auto), para as competências 02/2005 a 10/2008. • AI DEBCAD 37.243.645-5 com multa de mora de 24% para as competências 02/2005 a 11/2008 (e multa de ofício de 75% para a competência 12/2008, já sob a égide da novel legislação) • AI DEBCAD 37.243.648-0 — CFL 69, para as competências 02/2005 a 10/2008. • AI DEBCAD 37.243.647-1 — CFL 78, para as competências 12/2004, 01/2005 e 11/2008: Obs: CFL — Código de Fundamentação Legal. O contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese, que: 1) A Lei 9.876/99 alterou a Lei 8.212/91, instituindo nova contribuição previdenciária que não se amolda a qualquer das exações previstas no artigo 195 da Constituição Federal, malferindo ainda os artigos 195, § 4° e 154, 1 da Carta Magna, que exigem lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio. Portanto, seja pela incompatibilidade da base de cálculo, seja pela inobservância do procedimento legislativo específico, o artigo 22, IV da Lei 8.212/91 deve ser considerado inconstitucional. 2) A impugnante (ACIB) é mera intermediária entre a cooperativa de trabalho médico e os usuários, ou seja, enquanto entidade associativa, não recebe qualquer prestação de serviços da cooperativa ou dos cooperados médicos. Os tomadores dos serviços médicos são os funcionários e diretores da autuada, bem como os titulares e proprietários das empresas filiadas à associação, seus familiares e funcionários. Quem se submete a consultas médicas, internações hospitalares, procedimentos cirúrgicos e paga por eles são os usuários do plano (pessoas físicas), e não a autuada. A finalidade do contrato entre a autuada e a UNIMED é viabilizar a contratação de planos de saúde por pessoas físicas ligadas à contratante e suas associadas a um custo mais acessível. Por se tratar de um plano de saúde empresarial, destinado a um grande grupo de usuários, o valor das mensalidades é menor que aquele que os interessados teriam que pagar na contratação de planos individuais junto à cooperativa de trabalho médico. Portanto, é totalmente equivocado o enquadramento da situação ffitica à previsão contida no artigo 22, IV da Lei 8.212/91 e, por outro lado, não há nenhuma previsão de contribuição por parte dos segurados (pessoas físicas) nos artigos 20 e 21 da mesma Lei sobre valores pagos por estes a cooperativas de trabalho. 3) Conforme se verifica nas faturas de serviços apresentadas pela impugnante, mensalmente eram emitidas duas faturas separadas, uma relativa ao contrato ente ela e a UNIMED Tupã (entre 700 e 960 usuários) e outra referente a contrato mantido entre a Fiação de Seda Bratac S.A. e a UNIMED Tupã (entre 250 e 400 usuários). Para disponibilização de planos de saúde para funcionários da citada empresa. Em janeiro de 2002 a impugnante e a Fiação de Seda Bratac S.A. firmaram um contrato destinado exclusivamente à administração do grupo de usuários desta por aquela (conforme documento em anexo), ou seja, a prestação de serviços da UNIMED à Bratac e seus funcionários era objeto de contrato próprio, mantido entre elas desde data anterior. Diante disso, os valores da faturas de serviços relativas ao contrato entre a UNIMED e a Bratac devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição ora exigida da impugnante. 4) O auditor adotou conío base de cálculo 60% do valor das faturas de serviços apresentadas pelo contribuinte, entretanto, como dispõe o artigo 291, I, "a" da Instrução Normativa SRP ri° 3/2005, a base de cálculo deveria ser de 30%. As faturas de serviços apresentadas nos autos não discriminam especificamente os serviços prestados e seus respectivos valores, não sendo lícito concluir que estes correspondam a 60% do valor da fatura, pelo simples fato de nelas constar a singela e inespecífíca anotação "Mensalidade PP (60% com IR)". Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 O valor que excede os 30% previstos na IN (70%) não corresponde a serviços prestados pelos cooperados, mas decorre de outras despesas tidas com o cumprimento do contrato, como diárias hospitalares (devidas a pessoas jurídicas), exames realizados em clínicas próprias (pessoas jurídicas), utilização de equipamentos (UT1). pagamento de funcionários próprios da cooperativa, etc., portanto, falta razão para que esse remanescente, mesmo que em parte, entre na base de cálculo da contribuição. Requer: O acolhimento das alegações apresentadas sobre a inconstitucionalidade do artigo 22. IV da Lei 8.212/91 e sobre a impossibilidade de enquadramento da autuada no citado dispositivo, já que é mera intermediária na contratação dos serviços médicos e, por conseqüência, o julgamento de improcedência do presente auto de obrigação acessória, que decorre diretamente da obrigação principal. Subsidiariamente, caso não atendido o pedido, pugna pela adequação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (dedução dos valores relativos à Fiação de Seda Bratac S.A. e redução da base de cálculo para 30% do valor das faturas), e assim, da multa aplicada no presente auto de infração. Requer ainda a oportunidade de provar o alegado por todos os meios legalmente admitidos. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. É devida pela empresa contratante a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO. SERVIÇOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL OU FATURA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 Nas atividades na área de saúde, para o cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, nos casos de contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, a base de cálculo corresponderá ao valor dos serviços prestados pelos cooperados quando estes estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONSTITUCIONALIDADE Que o recorrente foi autuado pr falta de recolhimento da CSP do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991; Que o inconformismo decorre do entendimento jurídico de que é indevida a CSP haja vista sua manifesta inconstitucionalidade; Que a inconstitucionalidade do dispositivo legal em tela não foi devidamente enfrentada pelo acórdão guerreado, o que gerou cerceamento flagrante do direito de defesa; Que a argumentação acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal deve ser objetiva e fundamentadamente enfrentada pela instância administrativa; Que ao instituir dita CSP, incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho a empresas, o dispositivo legal em tela violou frontal e expressamente o art. 195, I da CF; Que o art. 1º da Lei nº 9.786/1999 alterou o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991 no sentido de instituir para as empresas uma contribuição destinada à seguridade social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; Que foi inserida no ordenamento uma nova base de cálculo para CSP, absolutamente estranha às previstas pelo art. 195, I da CF; Que a empresa não efetua a contratação de cooperado, nem com este mantém qualquer vinculação jurídica, e tampouco lhe paga ou credita salários ou rendimentos; Que no sistema de cooperativas é possível vislumbrar duas relações jurídicas distintas: uma entre a cooperativa e seus cooperados e outra, de natureza distinta, entre a cooperativa e as empresas contratantes; Que a relação jurídica formada pela contratação de uma cooperativa para prestação de serviços a um empresa apresenta como sujeitos, exclusivamente, a empresa tomadora e a cooperativa, sendo os cooperados figuras absolutamente estranhos a esta relação; Que para a criação de novas fontes de custeio da seguridade social, distintas daquelas previstas na CF, é imprescindível o emprego de lei complementar, conforme art. 195, § 4º c/c art. 154, I da CF; Que seja pelo aspecto formal ou material, a conclusão sobre o dispositivo que sustentou a cobrança é de que se trata de inconstitucionalidade; Que pelo exposto acima, a recorrente nunca declarou em GFIP o valor das faturas de prestação de serviços pagas para cooperativa de trabalho médico e, consequentemente, nunca recolheu a contribuição no período aprontado no AI; DA INTERMEDIAÇÃO Que pelo princípio da eventualidade, a recorrente é mera intermediária entre a cooperativa e os usuários, ou seja, a contribuinte não recebe qualquer itpo de prestação de serviços da cooperativa ou dos cooperados médicos; Que os tomadores dos serviços médicos são os funcionários e diretores da contribuinte, bem como os titulares e proprietários das empresas filiadas à associação, seus familiares e funcionários; Que entre o usuário e a cooperativa, é necessária a existência de um segundo intermediário, no caso, a empresa filiada à associação; Que a despeito do contrato firmado com a cooperativa prever planos para diretores e funcionários da contribuinte, o benefício é extensivo a pessoas ligadas às empresas associadas; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 Que os destinatários dos serviços oferecidos pela cooperativa são os usuários do plano de saúde, e não a recorrente; Que a finalidade do contrato firmado entre a recorrente é viabilizar a contratação de planos de saúde por pessoas físicas; DA BASE DE CÁLCULO Que ficam expressamente impugnados os cálculos para atualização monetária, juros de mora, multas e outros acréscimos baseados em normas e dispositivos legais que não tenham observado a aplicação do princípio da norma mais benéfica a recorrente; Que mensalmente eram emitidas duas faturas de serviços, sendo uma relativa ao contrato da recorrente com a Unimed Tupã e a outra referente ao contrato mantido entre a Fiação de Seda Bratac S/A e a mesma cooperativa; Que a prestação de serviços da Unimed à Bratac e seus funcionários era objeto de contrato próprio mantido entre as partes desde data anterior, em janeiro de 2002; Que os valores relativos à Bratac devem ser excluídos da base de cálculo da CSP, os abrangem entre 250 e 400 usuários de 12/2004 a 10/2008; Que a autoridade fiscal adotou redução de 60% na base de cálculo, ou seja, aplicou a alíquota de 15% sobre 60% do valor das faturas de serviços; Que em se tratando de serviços médicos, a base de cálculo deve ser reduzida para 30% do valor da fatura, em razão dos valores e serviços não se encontrarem nela discriminados; Que deve adorar o percentual mínimo de 30% da fatura, consoante art. 291, I, a da IN SRP nº 003/2005; Que os outros 70% decorre de outras despesas tidas com o cumprimento do contrato, como diárias hospitalares, exames, UTI, dentre outros; DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a contribuinte entende indevida a contribuição do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991, porquanto o reputa duplamente inconstitucional, assim como não se vê enquadrada no citado dispositivo, em função de sua condição de mera intermediária na contratação de serviços médicos, tudo nos termos da fundamentação supra, razão pela qual requer a Vossas Excelências o acolhimento do presente recurso voluntário reformando-se o v. acórdão de 1ª instância, para o fim de julgar insubsistente e improcedente o lançamento relativo à contribuição em pauta, cancelando-se o débito fiscal reclamado e os acessórios dele decorrentes. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que se cogita por argumentar, sucessivamente, requer, por primeiro, a conversão do julgamento em diligência junto a Unimed Tupã, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, requisitando-se a apresentação completa e pormenorizada da discriminação dos serviços prestados e dos materiais fornecidos pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas, durante o período de apuração objeto do presente auto de infração, visando aferir corretamente a base cálculo da contribuição OU o pronto acolhimento do recurso para determinar a redução da base de cálculo da contribuição para 30% do valor das faturas, nos termos da fundamentação supra, bem como para determinar a aplicação do princípio da norma mais benéfica ao contribuinte nos cálculos da atualização monetária, dos juros de mora, das multas e de outros acréscimos. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 18/01/2011, conforme Aviso de Recebimento (fl. 50). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 17/02/2011 (fl. 51), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. NATUREZA ACESSÓRIA Em razão da natureza do crédito carreado nos autos, consistente em multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), é mister reconhecer a vinculação tratada nos precedentes da CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.772 – Abr/2019 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.504 – Jan/2020 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000162/2010-25 resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Portanto, para conhecimento, reproduz-se aqui a ementa e o dispositivo produzidos no bojo do processo nº 11444.000161/2010-81, em julgamento promovido pela 2ª Seção – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária deste Conselho, por meio do qual é analisada a obrigação tributária principal consubstanciada na CSP de responsabilidade patronal. Processo nº 11444.000161/2010-81 - EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Com a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.112/1991, declarada no julgamento do RE 595838 pelo STF, reconhecida a repercussão geral do tema, tornou-se incabível a cobrança de contribuições previdenciárias da tomadora de serviços em decorrência da contratação de cooperativas de trabalho. Processo nº 11444.000161/2010-81 - DISPOSITIVO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Pelo exposto, sem maiores considerações sobre os fundamentos colacionados, depreende-se que o crédito tributário principal foi cancelado em primeira instância, destino que deve seguir a multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 68 de que trata os presentes autos.  Conclusão Baseado no exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0
10060317 #
Numero do processo: 10925.900850/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 08 50 /2 01 7- 98 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.268, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.268 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900850/2017-98 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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10056801 #
Numero do processo: 10882.722218/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 22 18 /2 01 4- 06 Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722218/2014-06 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.602 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722218/2014-06 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1511DF CARF MF Original

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10057312 #
Numero do processo: 13154.000103/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de restabelecer parcialmente a glosa de despesa médica de R$ 1.200,00 e restabelecer integralmente a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 19.640,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

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As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de restabelecer parcialmente a glosa de despesa médica de R$ 1.200,00 e restabelecer integralmente a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 19.640,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 01 03 /2 01 1- 29 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000103/2011-29 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 94/101, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 16.857,34, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/01/2011, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 96/99, a fiscalização informa ter glosado às seguintes despesas deduzidas: - dependentes no valor de R$ 4.967,64. O contribuinte deixou de apresentar a prova da tutela/curatela do menor Mateus e o comprovante de dependência de José Maria Carneato e de Rosa Carma Ferreira Carneato; - pensão alimentícia judicial no valor de R$ 26.966,98. O contribuinte deixou de apresentar os comprovantes dos pagamentos e os acordos homologado que fixaram a obrigação de pagar pensões alimentícias para: Henrique seu filho e de Mariângela; Mayara sua filha e de Solange e das filhas Thais e Thainara cuja mãe é Tânia; - despesas médicas no valor de R$ 8.757,83 – A fiscalização informa ter o contribuinte apresentado recibo de tratamento odontológico sem a identificação do paciente. Não apresentou comprovante da despesa declarada em nome do Laboratório São João. Relativamente ao plano de saúde, apresentou comprovante no valor de R$ 2.285,43, dos anos 2007 e 2008, com a indicação de nomes de beneficiários de pensão alimentícia, sem a identificação individualizada dos valores. O contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento, anexada às fls. 60/61 dos autos. Relativamente às glosas das deduções assim se manifestou: - pensão alimentícia judicial – Segundo refere, o informe de rendimentos fornecidos pelo Governo do Estado registra a dedução do valor no item 03 (campo 04), porém sem identificar o nome de Mariângela Rosa de Paula CPF 835.738.366-15. Informou estar apresentando cópias de sentenças relativas à pensão paga a Mayara Angélica de Campos proc. 517/92, de Henrique Paula Campos proc. nº 1854/03, de Thais Corina Nunes Campos e Thainara Mariana Nunes de Campos, Proc.151/2002 e cópias de Certidão de Nascimento; - dedução de dependente – a glosa é indevida em razão de José Maria Carneato e esposa serem pais da companheira Silcléia do Carmo Carneato com quem o contribuinte vive a mais de cinco anos, sendo dependentes financeiros dela. - despesas médicas – Serviço de saúde: Wagner Araújo Campos, Silcléia do Carmo Carneato (esposa), Anna Beatriz C.A.M Campos (filha), Henrique de Paula Campos (filho), Mayara Angélica de Campos (filha), Thais Corina Nunes Campos (filha). Recibo de Fabio Dalla Valle referente as suas despesas (tratamento odontológico). O contribuinte relacionou os documentos que disse estar anexando aos autos. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000103/2011-29 Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. Mantêm-se as glosas de despesas deduzidas indevidamente na declaração de ajuste anual, quando não comprovadas mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, devendo ser aceitas aquelas devidamente comprovadas. DEPENDÊNCIA. SOGRA. GLOSA A sogro(a) somente pode considerado(a) dependente na declaração de ajuste do genro, se a filha cônjuge tiver auferido rendimento no ano-calendário e declará-lo em conjunto com seu cônjuge, visto que os pais não podem ser dependentes de descendente que não possua rendimentos para suportar os gastos advindos da relação de dependência. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Deve ser cancelada a glosa de valor deduzido a título de Pensão Alimentícia em obediência à determinação judicial e mantido os valores não comprovados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 4.967,64; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 8.757,83; 3. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 26.966,98. Primeiramente, esclareça-se que o contribuinte não impugnou parcialmente dedução indevida de despesas médicas de R$ 4.000,00, logo foi considerada matéria não impugnada pela decisão de piso, tornando-se essa matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recorrente não contesta a decisão de piso em relação à infração integralmente mantida de dedução indevida com dependentes, no valor R$ 4.967,64, logo também trata-se de matéria não impugnada, tornando-se essa matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000103/2011-29 Por outro lado, decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, uma vez que restabeleceu parcialmente a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 7.326,98 e restabeleceu parcialmente dedução de despesas médicas de R$ 1.322,94. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas parcialmente, no valor de R$ 3.434,89, e dedução indevida de pensão alimentícia judicial parcialmente de R$ 19.640,00. Da Pensão Alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Compulsando os autos, constata-se que a decisão a quo manteve parcialmente a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial dos seguintes beneficiários, por falta de comprovação do pagamento: sua filha Mayara Angélica de Campos, no valor de R$ 12.275,00, representada por sua mãe Solange Cristina Miranda Pereira, e suas filhas Thais Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000103/2011-29 Corina Nunes de Campos e Thainara Mariana Nunes de Campos, no valor de R$ 7.365,00, representada por sua mãe Tânia Maria Vieira Nunes, in vebis: (...) Consta às fls. 69/73, cópia de decisão judicial nos autos do processo Ação de Separação Judicial nº 517/92 – Comarca de Rondonópolis - MT. Consta na decisão ter sido o notificado condenado ao pagamento de pensão alimentícia a filha Mayara Angélica de Campos, representada por sua mãe Solange Cristina Miranda Pereira, no valor equivalente a 2,5 salários mínimos. A decisão está datada em 29/09/1993. Conforme verifico não constam nos autos os comprovantes do pagamento da pensão alimentícia à alimentante Mayara Angélica de Campos. Glosa mantida de R$ 12.275,00. Às fls. 74/75, consta cópia do Termo de Audiência de Conciliação/ Instrução e Julgamento nos autos do processo nº 1854/03 – Ação de Alimentos _ 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que teve como requerente Henrique de Paula Campos, representado por Mariângela Rosa de Paula Ribeiro. A decisão fixou alimentos no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, que deveriam ser depositados em conta bancária no Banco do Brasil. Conforme verifico consta no Comprovante de Rendimentos de fls. 85, o valor da pensão alimentícia de R$ 7.326,98. O valor foi informado pela fonte pagadora Governo do Estado do Mato Grosso em DIRF à Receita Federal do Brasil. Glosa cancelada no valor de R$ 7.326,98 Às fls. 76/78, consta cópia de Termo de Audiência Em Alimentos, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – MT, que fixou pensão alimentícia no valor correspondente a 1,5 salários mínimos e o pagamento de mensalidades escolares relativamente às filhas Thais Corina Nunes de Campos, Thainara Mariana Nunes de Campos, representadas por sua mãe Tânia Mara Vieira Nunes. Não constam nos autos os comprovantes dos pagamentos dessas despesas. Glosa mantida no valor de R$ 7.365,00. (...) (negritou-se) Em sede recursal, o Recorrente anexa aos autos os recibos de pagamentos das pensões alimentícias glosadas (e-fls. 87/88), sendo que nas determinações judiciais não constava a obrigação de que fossem feitos os pagamentos dessas pensões alimentícias por meio de transferências ou depósitos bancários, logo entendo como suficiente a comprovação do pagamento das pensões por meio dos recibos juntados aos autos. Logo, deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 19.640,00. Das Despesas Médicas Em relação à infração de dedução indevida de despesas médicas, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: (....) Despesas médicas no valor de R$ 8.757,83 O contribuinte questionou o valor de R$ 4.757,83 do total da infração indicado no lançamento de R$ 8.757,83. O valor se refere às seguintes despesas: R$ 3.557,83 declarada como paga ao Instituto Assistência Saúde Serv. Publico Municipal de Roo-Ser. Saúde e R$ 1.200,00 em nome de Fabio Dala Vale. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000103/2011-29 O contribuinte apresentou o comprovante de fls 66, comprovando a despesas de R$ 1.200,00. Glosa cancelada. No tocante à despesa em nome do Instituto Assistência Saúde Serv. Publico Municipal de Roo-Serv. Saúde, o contribuinte apresentou cópia da Ficha Financeira Anual do ano 2008 que informa valores descontados a título de plano de saúde, indicado na DAA com o código 26. Conforme verifico, o documento não identifica todos os participantes do plano de saúde, portanto, não será considerado para efeito de comprovação desta despesa. Observo que nos termos estabelecidos no inciso II, do art. 80 do RIR/99, a autorização para a dedução de despesas médicas está restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O documento não permite a identificação dos dependentes tributários e os valores correspondentes as suas participações. Convém destacar, porém, que consta às fls. 89/93, relação de despesas médicas que identificam despesas/procedimentos ocorridos no ano-calendário 2008, referentes ao contribuinte, a companheira Silcleia do Carmo Ferreira Carneiro e da filha Anna Beatriz Carneato Araújo Miranda de Campos às fls. 81. As despesas passíveis de dedução verificadas no documento totalizaram em R$ 122,94. Conforme verifico, consta no documento também, despesas dos alimentandos Henrique de Paula Campos e Mayara Angélica de Campos, que, por não possuírem a condição de dependentes não foram consideradas. Registre-se que alimentando não pode ser declarado dependente por expressa vedação legal, conforme determinação contida no art. 77 do RIR/99, aprovado pelo Dec. 3.000/99. Assim, o valor declarado como pago ao Instituto Assistência Saúde Serv. Público Municipal de Roo-Serv. Saúde restou comprovado o valor de R$ 122,94. Fica mantido o valor não comprovado das despesas de R$ 8.634,89. (...) (negritou-se) Contudo, deve ser corrigido o valor considerado comprovado das despesas médicas, num valor total de R$ 1.322,94, conforme consta da decisão de piso, quais sejam:  R$ 1.200,00 - com o profissional Fabio Dala Vale;  R$ 122,94 - despesas médicas que identificam despesas/procedimentos ocorridos no ano-calendário 2008, referentes ao contribuinte, a companheira Silcleia do Carmo Ferreira Carneiro e da filha Anna Beatriz Carneato Araújo Miranda de Campos. Logo, incorreta a conclusão da decisão recorrida que deveria ser mantido o valor não comprovado das despesas de R$ 8.634,89, tendo sido considerado como comprovada apenas a despesas médica de R$ 122,94, uma vez que a despesa médica total glosada pela fiscalização foi de R$ 8.757,83. Deve, então, ser restabelecida a glosa da despesa médica no valor de R$ 1.200,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para fins de restabelecer parcialmente a glosa de despesa médica de R$ 1.200,00 e restabelecer integralmente a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 19.640,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000103/2011-29 Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.000020/2007-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.263
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CCO2/CO5 Fls. 350 1 Moura MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18184.000020/2007-10 Recurso n° 152.420 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.263 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento- antecipado- sobre- as - rubricas— - lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ • . . 2° CC/MF - k...,.. ' a-- -CONFERE COM C.) t..,RIGINAL .. Processo n°18184.000020/2007-1O i3rasilia, f), /2i, tf CCO2/CO51 Acórdão n.° 205-01.263 3511Fis Sousa Moura Fls. 1......._ . Matr. 4.795-----"------- ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°.Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. # trA JÚLIOêSA.'' VIEIRA GOMES Presidente • • ilirlf1,01,41k • • ' ts. rfd 1 - "1:g-1 z•—•/44.0 iv VIRA. Relator • • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. , . . 2 - • - • é Processo n° 18184.000020/2007-10 CONFERE rvI c.) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.263 Brasilia 0--y " Fls. 352 Matr Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa JPA Engenharia Comércio e Montagens Industriais Ltda, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a dezembro de 1998, fls. 46 a 60. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 88 a 144. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 188 a 200. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 210 a 252. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. \ \ 4 1 , 3 •- —2° CC/NIF - CONFERE COM O Processo n° 18184.000020/2007-10 f)OLj D CCO2/C0S Acórdão n.° 205-01.263 Brasilia // / " Fls. 353 l,isjaoturs.:2rn?ura Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 349. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo 'Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.direta e-indireta,-nas esferas federal7estadual e-municipal, irem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,¢ 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ------ • CONFERE COM • •• • • Processo n° 18184.000020/2007-10 araSilla - CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-01.263 SCUS Fls. 354 2Á Matr I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação_ dos _ honorários- advocatícios - não- está adstrita aoslimites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0 , do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito )15 2° CC/NIF - CONFERE com C.) Processo n° 18184.000020/2007-10 1"Li ‘9C(9 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.263 Brasília ç Fls. 355lis 5371\,./""o, II4 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao •lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notcaçã o do contribuinte acerca de • medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível-a- aplicação-cumulativa-dos prazos-previstos -nos-artigos 150, § 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressaniente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 6 . 20 Gc/MF - <— CONFERE COM _ , tProcesso n° 18184.000020/2007-10 Brasilia, 12/ CCO2/CO51 Acórdão n.° 205-01.263 Scusat Moura Fls. 356 Matr 42,5 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á aó mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do • direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7'N e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início —da-- Ação —Fiscal,--medida- preparatória —indispensável 'ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será e tinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fratjde ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo a 1 do 7 ái-Tra7a 2° CC/NIF - tak L Processo n° 18184.000020/2007-10 Brasi lia , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.263 Ir,is Sousa Moura Eis. 357 — ------- Matr 4 2 U" necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 15 de dezembro de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 21 de julho de 2005, conforme MPF/TIAF à fl. 28. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lariçados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 09; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1 a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. • Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, no caso o MPF, medida preparatória indispensável. ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 21 de julho de 2005, fl. 28. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial to os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inic o 8 " r 2° CC/MF - L...- CONFERE COM O Processo n° 18184.000020/2007 - 10 Brasilia, P, / Pli / 0 5' il CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.263 I • .- . ,1‘-is :2cusz.-.4 N ,oura Fls. 358 tv1.3t, -i ?y,:, 1- — prazo decadencial é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 10 de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em julho de 2005.Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É como voto. . • Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 •• / ri.111 - n;°P.-4'. 4 --.'" -1111f- 1/ 1 -1Ipiliko t ___ • --- • I I " ç \j'i 9

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Numero do processo: 11274.720316/2020-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 27 4. 72 03 16 /2 02 0- 70 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720316/2020-70 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11274.720316/2020-70 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original

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10065003 #
Numero do processo: 19515.006724/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE SEGURADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Devem integrar o salário-de-contribuição os ganhos habituais pagos, devidos ou creditados sob a forma de utilidades. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que a contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme disposto no Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-010.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto ao SENAC, SESC e SEBRAE, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARTE SEGURADOS. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Devem integrar o salário-de-contribuição os ganhos habituais pagos, devidos ou creditados sob a forma de utilidades. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que a contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme disposto no Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 67 24 /2 00 8- 51 Fl. 153DF CARF MF Original S2-C2T2 Fl. 2 processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto ao SENAC, SESC e SEBRAE, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.006724/2008-51, em face do acórdão nº 16-21.790 (fls. 83/95), julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (DRJ/SPOI), em sessão realizada em 16 de junho de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, AI n° 37.192.464-2, contra a empresa acima identificada, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado, atingindo o montante de R$ 39.387,48 (trinta e nove mil e trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) consolidado em 22/10/2008. O Relatório Fiscal informa que as contribuições lançadas não estavam incluídas em Folha de Pagamento e GFIP e encontravam-se contabilizadas nas contas 3.3.1.02.004 (Ajuda de Custo), 3.3.1.02.007 (Diárias) e 3.3.1.02.015 (Refeições). O contribuinte recebeu solicitação de esclarecimentos e entrega de relação de beneficiários desses pagamentos, porém decorrido o prazo legal, o contribuinte não Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 prestou qualquer esclarecimento e nem apresentou qualquer documento relativo às já citadas contas. As referidas rubricas foram consideradas como parte integrante do salário de contribuição. Os elementos de prova citados neste processo foram os mesmos utilizados nos demais Autos de Infração lavrados nessa ação fiscal, lançados separadamente por razões procedimentais e foram anexados apenas ao Auto de Infração Debcad n° 37.192.465-0. O Relatório Fiscal relaciona os documentos integrantes do presente Auto de Infração, bem como os demais Autos de Infração lavrados na ação fiscal e informa que não foi emitido o TAB — Termo de Arrolamento de Bens. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 05/11/2008, a empresa apresentou impugnação em 03/12/2008, tempestivamente, a teor do despacho de fls. 76 através do instrumento de fls. 33/66, juntando documentos às fls. 67/74. A defesa apresentada pela impugnante insurge-se contra o Auto de Infração em epígrafe alegando em síntese que: Os valores foram apurados de forma subjetiva e através do instituto da presunção. O fiscal pode propor, mas não impor multa vez que o auto de infração é meramente declaratório e não ato constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que deverá descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos. São fundamentais ao êxito da ação fiscal a descrição precisa dos fatos, a coerência com os termos anteriormente lavrados e a consentaneidade com o enquadramento legal. No presente caso, o Agente Fiscal relaciona os valores que entende devidos e os recolhidos sem indicar a base de cálculo para apuração do valor devido e o motivo pelo qual seriam devidas diferenças. Desta forma, faltou na notificação em exame a descrição precisa dos fatos, a fim de que a Impugnante possa exercer seu direito constitucional à ampla defesa, dificultando mesmo a apresentação de suas razões. Pelo rol que consta na NFLD, citando os dispositivos legais pelos quais a recorrente foi autuada, é clara a intenção do Instituto de omitir a discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis ao caso. A relação exaustiva e genérica das leis contidas em anexo (folhas avulsas), obstruiu de forma incontornável a defesa da recorrente. Não há como se exigir um imposto lastreado apenas em presunção que não esteja delineada em uma lei, pois é sabido que não se pode cobrar imposto por pura presunção. As multas fiscais devem observar os princípios e limitações ao poder est e imposição de tributos, sob pena da possibilidade de haver violação de direitos e garantias dos contribuintes pela via oblíqua da imposição de penalidades tributárias. A aplicação das penalidades fiscais não pode extrapolar direito e garantias do contribuinte. Na edição de leis que estabelecem sanções relativas ao não pagamento de tributos no prazo e de outros deveres formais, o legislador está obrigado a observar os princípios Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 das limitações ao poder de tributar, uma vez que a essência de formação do vínculo jurídico está adstrita àqueles princípios, independentemente de, na origem, o valor devido ser pela incidência de penalidade, tendo-se que ao final os valores serão convertidos em obrigação principal com todas as garantias para o Fisco e para o contribuinte (limitações constitucionais ao poder de tributar). Discorre ainda o contribuinte sobre a obrigatoriedade da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das multas fiscais, as multas fiscais e o princípio do não-confisco, multas fiscais e o princípio da capacidade contributiva, as multas fiscais e o princípio da legalidade tributária, as multas fiscais e a irretroatividade da lei tributária, concluindo que a multa moratória fiscal deve ser aplicada em valor único, conforme a maior ou menor possibilidade de sonegação do tributo, e jamais aumentar proporcionalmente no tempo por falta de base constitucional ou dupla penalização pelo não pagamento em dia e o acréscimo com punição pelo tempo.de atraso, registrando-se que para esse fim existem os juros moratórios. A Impugnante alega também, que as contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE são devidas somente pelas empresas comerciais, conforme estabelece a legislação que as instituiu. As Ordens de Serviços expedidas pelo INSS exigindo das empresas prestadoras de serviços o recolhimento dessas contribuições são inconstitucionais e ilegais. A exigência das contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE é inconstitucional e ilegal por contrariar o princípio da legalidade tributária. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 estabelece que a compensação de créditos futuros constitui direito subjetivo do contribuinte. A circunstância fática que materializa o direito de compensação das requerentes preexiste e decorre do pagamento a maior de tributo. As autoras são credoras do INSS, cabendo repetir que este crédito corresponde a um "valor monetário", uma vez que foi efetuado pagamento indevido de tributo que na verdade nunca existiu. A cobrança em conjunto de juros e multa moratória configura "bis in idem", redundando em lucro sem causa para o impugnado. Os juros de mora aplicados nos cálculos da autuação não podem suplantar 1% ao mês sem capitalização. Isso em respeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna. Os juros podem ser de três espécies: indenizatórios, remuneratórios e moratórios. A Taxa Selic tem natureza remuneratória, portanto não pode ser considerada taxa de juros moratórios para correção de débitos fiscais. Requer: - a anulação do presente AI com acolhimento das preliminares apresentadas, inclusive com relação ao ato de presunção desenvolvido pelo fiscal que não comprovou a hipótese de incidência real ocorrida. - não deveriam compor a base de cálculo valores como seguro do frete, do combustível e derivados, lavagem do veículo, danos e materiais utilizados no veículo sendo totalmente ilegal e inconstitucional sua inclusão. - sejam reconhecidas as ilegalidades e inconstitucionalidades das referidas contribuições, devendo ser os valores ilegais apresentados neste auto de infração, com a consequente compensação das diferenças apuradas em favor da impugnante, e assim sendo aplicada a amortização dos créditos da impugnante, com os possíveis créditos fiscais, com a consequente anulação do referido AI. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 - protesta pela utilização de todos os meios de prova admitidos, em especial de novas diligências para averiguação dos créditos apresentados pela impugnante. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ARRECADADA DOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser acompanhada de provas capazes de provar o alegado, sob pena de prosperar a exigibilidade fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa de mora, ambos de caráter irrevelável. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade / legalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Deve ser considerado não formulado o pedido de diligência quando a empresa não apresentar os motivos que a justifiquem e a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Lançamento Procedente” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 100/136, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conhecimento. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Porém, o conhecimento será parcial. Ocorre que a recorrente suscita em seu recurso alegações quanto ao SENAC, SESC e SEBRAE, contudo, o crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de Ajuda de Custo, Diárias e Refeições, apurados nos livros contábeis, e não incluídos em folhas de pagamento. Logo, inexistindo qualquer lançamento, no presente processo, das contribuições em questão, não há como conhecer de tais alegações. Por tais razões, conheço em parte do recurso, à exceção das alegações quanto ao SENAC, SESC e SEBRAE. Preliminar. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007 e artigo 37 da Lei nº 8.212/91. A fiscalização observou fielmente todos os requisitos expressos na lei e formalizou o lançamento, para o qual tem competência legal, com a finalidade de constituir o crédito previdenciário, declarando existente a obrigação, na forma de Auto de Infração, que tem sua definição no inciso IV do art. 633 da IN SRP n° 03/2005, na redação dada pela IN RFB n° 851, de 30/05/2008, conforme transcrito abaixo: Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: (Nova redação dada pela IN RFB n°851, de 28/05/2008) IV - Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização; e (Nova redação dada pela IN RFB n° 851, de 28/05/2008) (g. n.) O ato administrativo consubstanciado neste AI possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". Verifica-se também que não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa, sendo que o presente Auto de Infração informa com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo todas as normatizações sobre a matéria e permitindo, assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do Contribuinte. Acresce-se ainda, que o anexo denominado "FLD - Fundamentos Legais do Débito" contém a indicação detalhada de todos os dispositivos legais aplicados pela fiscalização ao presente lançamento, discriminados por período. Não há indicação genérica das normas aplicadas, mas sim o apontamento individualizado dos artigos, incisos e alíneas, com referência ao diploma legal e regulamentar que os contêm. Em nenhum momento, foram arroladas leis por inteiro, sendo sempre indicado o dispositivo especificamente aplicado. E não há indicação ociosa Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 de dispositivos legais, pois todos os indicados são, de fato, aplicáveis ao caso concreto verificado pela fiscalização. Se são muitos os dispositivos mencionados, isso decorre da complexidade que é própria da matéria previdenciária e tributária, a qual é objeto de constantes mudanças legislativas. Em consequência, contrariamente ao alegado pela recorrente, o anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito" propicia, sim, o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. Ressalta-se ainda que o Auto de Infração não foi lavrado com base no instituto da presunção e tampouco de forma subjetiva, conforme alega a contribuinte. Houve por parte da fiscalização a verificação concreta da situação, eis que os valores lançados, conforme planilha e DAD - Discriminativo Analítico de Débito, encontram-se nas contas contábeis informadas pelo Auditor em seu Relatório Fiscal, pertencem ao grupo de "Despesas com Pessoal”, e estão comprovados pelos balancetes mensais (janeiro a dezembro). Assim, não há que se falar em nulidade da presente autuação, cuja lavratura apresenta os elementos e requisitos de formação válidos, possuindo eficácia como lançamento perfeito e regular, e como constituição de crédito tributário. Portanto, entendo por rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito. De acordo com a legislação previdenciária, a remuneração, como salário-de- contribuição, é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado empregado ou trabalhador avulso, em decorrência da prestação de serviço, conforme determina o inciso I, do art. 28, da Lei n° 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) No mesmo dispositivo legal temos determinadas como verbas integrantes do salário de contribuição as constantes da alínea "a" do § 8°, conforme segue: § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluído pela Lei n°9.528, de 10/12/97) De outro lado, o § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 dispõe sobre as parcelas excludentes do salário de contribuição. Destaca-se abaixo as que guardam relação com os fatos geradores apurados: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abri/de 1976; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Conforme informa o Auditor Fiscal em seu relatório, a empresa não prestou nenhum esclarecimento a respeito dessas verbas, não apresentou os comprovantes de lançamentos e também não apresentou a relação de beneficiários dos pagamentos, embora devidamente intimada para tal. Não apresentando a documentação exigida pela fiscalização, a empresa deixou de apresentar possível preenchimento dos requisitos para isenção de contribuição previdenciária, e assim sendo, a fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições devidas sobre os valores pagos a titulo de Ajuda de Custo, Diárias e Refeições. Reitere-se que a autuada possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Portanto, cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Juros e multa. Os acréscimos legais incidentes sobre o valor das contribuições devidas atendem as disposições dos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores e art. 239, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A aplicação de juros e multa de mora às contribuições sociais pagas em atraso é de caráter irrelevável, de acordo com os dispositivos legais citados. Quanto a Taxa Selic, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Pedido de produção de provas, diligências e perícia. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto ao SENAC, SESC e SEBRAE, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006724/2008-51 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 162DF CARF MF Original

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