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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756489 #
Numero do processo: 10912.000332/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, no valor de R$ 713,10 (setecentos e treze reais e dez centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ -CURITIBA - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 ÓNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela ME-SEGUNDO CONSELHO DE COts":9U14TES_ _ _ Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema CONFERE COtvl O ORIGINAL Brasa, 2 .Especial de Liquidaçãoe Custódia - Selic para títulos federais é abível. - Recurso provido em parte. _ Maritde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 p14) Vistos, relatados e discutidos os presentes auto dl, C\ , Processo n° 10912.000332/2003-16 CCO2JT93 Acórdão n.°293-00.035 FI.s. 172 ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, no valor de R$ 713,10 (setecentos e treze reais e dez centavos), nos termos do voto do relator. i • , tn • CE II O ROSENBURG FILHO / Presideie ALE NDRE ICE. RN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. MF-SEGUNDO CONSELHO DE coNltztauiNTEs CONFERE COMO ORIGINAL &adia CN9 2 i te f n? jMarilde C fur no de Oliveira Mat. Siape 91650 • . . _ .. . . . . . ..... 2 Processo n°10912.000332/2003-I6 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.035 Fls. 173 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 83 a 99) interposto pela recorrente acima qualificada, contra o Acórdão n2 06-11.672, de 26 de julho de 2006, da DIU/CTA, fls. 77 a 79, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente Após sintetizar os fatos relacionados com o julgamento de sua impugnação ao Auto de Infração eletrônico n2 0007979, fls. 17 e 18, a Recorrente opõe aos débitos lançados o crédito que lhe teria sido judicialmente reconhecido e cuja compensação teria sido autorizada, nos autos do processo judicial n2 98.0030122-4, que tramitou na 5' Vara Federal de Curitiba — PR (cópia de algumas de suas peças nas folhas 159 a 165). Insurge-se contra a imputação de prestação de declaração inexata, considerando corretas todas as informações consignadas na sua DCTF do 4° trimestre de 1998. Invoca o principio da verdade material, sobre o qual disserta. Na continuação, infirma a exação com a argüição de violação do principio da capacidade contributiva, pela aplicação de multa de lançamento de oficio no percentual de 75%. Denuncia o seu efeito confiscatório. Cita e transcreve doutrina de Eduardo D. Botallo e de Sacha Calmon Navarro Coelho. Colaciona excertos de jurisprudência do STF e do STJ. Pede o cancelamento da aplicação da penalidade. Digressionando sobre a taxa Selic, combate sua utilização no cálculo dos juros de mora, o que considera ilegal e inconstitucional. Novamente, colaciona jurisprudência do STJ. Conclui requerendo a improcedência do lançamento, cancelando-se o auto de infração, excluindo-se a multa de lançamento de oficio e os juros de mora calculados pela taxa Selic, aplicando-se-lhe o principio da capacidade contribuitiva, presemvando-se-lhe o mínimo vital e evitando a imposição de autuação como meio de confisco. É o Relatório. . . _ . . . . . _ . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE RE COM O ORIGINAL Brasilia, 02 0 ek Matilde Cur de Oliveira 3 Mat. Siape 91650 • • Processo n° 10912.000332/2003-16 CCO2JT93 • Acórdão n.° 293-00.035 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 174 Etrasilia, Medida Cur aio de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 83 a 99 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CTA n2 06-11.672, de 26 de julho de 2006. O presente processo trata dos famigerados lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria automática da DTCF do 4° trimestre de 1998, em que a declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de PIS dos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, nos valores de R$ 452,32, R$ 321,27 e R$ 177,21, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 98.0030122-4. Sob o fundamento "Proc. Jud não comprovad" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl. 19), o Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de compensação e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n2 0007979, fls. 17 e 18 e anexos. Em sua impugnação ao lançamento, a Defesa alega, sinteticamente, que: a) o não pagamento constatado decorre da compensação efetuada, nos termos do artigo 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, dos recolhimentos indevidos de PIS, face à declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2 2.445 e 2.449 de 1998; b) nos termos do artigo 170 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, a compensação permite o encontro de créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob condições a serem estipuladas por lei ou mediante ato da autoridade administrativa; c) havendo o pagamento indevido e atendidos os requisitos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, é desnecessário o prévio consentimento do Fisco para que a contribuinte promova a compensação, eis que o PIS e as parcelas vincendas de PIS são administrados pela mesma secretaria e possuem a mesma destinação constitucional, tratando-se, pois, de compensação _ entre iguais tributos; •• , _ Sob o fundamento de que inexistiam nos autos as provas que legitimavam a pretensa compensação, a 3" Turma de Julgamento da DRJ-CTA considerou que restaram confirmadas tanto a declaração inexata quanto a falta de recolhimento apontadas no feito. 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL g Processo n° 10912.0003321200346 GrasIlia.__42 9 o CCOVT93 Acórdão n.°293-00.035 Fls. 175 Matilde Curste Oliveira Mat. Slape 91650 Agora, em sede de recurso voluntário, a Recorrente aventa, novamente, a alegação de que a compensação dos débitos indigitados teria sido procedida com a autorização da sentença transitada em julgado nos autos do processo n°98.0030122-4 e com os créditos por ela reconhecidos. Compulsando-se os documentos de fls. 159 e 160, constato que os mesmos se referem à Ação Ordinária n2 98.00.29222-5 (e não n2 98.0030122-4, como alegado pela Recorrente), que tramitou na 10 a Vara Federal de Curitiba (e não na 5' Vara). Já na folha 163 do processo, há uma cópia da ementa do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n2 2001.70.00.019635-1/PR, tratando da utilização da taxa Selic no cálculo das custas processuais, que infiro destinar-se a amparar a insurgência da recorrente contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Não há, nos autos, qualquer prova do alegado direito judicialmente reconhecido, ônus que cabia a recorrente, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei d a 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido o art. 330 da Lei n't 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): Art. 333. O ônus da prova incumbe: II L.1 - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sim:). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria stint — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais.(IIABEAS CORPUS N" 1.171- O — RJ R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada. (INTERVENÇÃO FEDERAL N° 8-3-- PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - NEGATIVA DE REGISTRO - TRIBUNAL DE CONTAS - ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS - ART. • 333, INCISO II, DO CPC - PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE . NOVEMBRO/96 _E _DÉCIMO--TERCEIRO _SALÁRIO . DAQUELE — MESMO ANO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DA • SUPREMA CORTE - 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de. fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às jik Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a C\ 5 ONFERE MF-SEGINTI NBUINTESC COM O ORIÕINAL Processo n° 10912.000332/2003-16 Brasilia oe9 Y CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.035 Fls. 176 fet Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 professora havia sido notificada da suspensao • • • sentadoria. 2. Não cabe em mandado de segurança para cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ — ROMS 9685 — RS — T. — Rel. Min. Fernando Gonçalves — DJU 20.08.2001 — p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.11 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IMPOSTO DE RENDA — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO — NÃO INCIDÉNCIA — COMPENSAÇÃO — AJUSTE ANUAL — ÔNUS DA PROVA — O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ— REsp 229118— DE— I" T. — Rei. MM. Garcia Vieira — DJU 07.02.2000 — p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — IMPRESCINDIBILIDADE — ÔNUS DA PROVA — I, Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ — REsp 237.009— (1999/0099660-7) — SP — 2"T. — Rel. MM. Francisco Peçonha Martins — DJU 27.05.2002 —p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IRPF — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — RETENÇÃO NA FONTE — ÓNUS DA PROVA — VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA — SÚMULA I3/STJ - PRECEDENTES — Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor — Incidência da Súmula 13 STJ — Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ — RESP 232729 — DF — 2" T. — Rei. Min. Francisco Peçonha Martins — DJU 18.02.2002 —p. 00294) Assim, não há como reprovar o procedimento do Fisco ao não acolher a compensação, muito menos o da 3" Turma da DRJ-CTA, ao julgar o lançamente procedente. Tenho como confessados, líquidos e certos os débitos declarados na DCTF. A não confirmação da sua compensação fez com que se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Intrução Nõtmativa SRF n2 210,--de'30 desetembro - — de 2002, vigente à época dos fatos, os mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o 6 ik": MFi5335gCIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10912.000332/2003-16 Brasilia._021/ /1 / CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.035 íre 1 Fls. 177 Marilde Cursino de OtNeIre Mat. Siape 91650 assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o • entendimento de que os débitos declarados pela contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 77, de 24 de julho de 1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n2 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos seguintes termos. "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição corno Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e li da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." • O capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77, de 1998, referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo • declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos qfirmar: a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração • de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a onkm jurídica em vigor, sendo plenamente válida • para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e a cobrança judicial, se foro caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; . c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição _de crédito tributário já revelado no . . âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do "saldo a pagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do • "saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado '), se /11i " 7 MF'SEG CONFERESELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL • Processo n° 10912.000332/2003-16 Brasília. c52-R CCO2r1-93 Acórdão n.° 293-00.035 Fls. 178 Mande Cu no' de Onveira Mat. Siape 91650 identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." Este disciplinarnento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pela contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18, na redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964." (negrito na transcrição) O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas . . pelo art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito, • estritamente de acordo com_as disposições.legais_vigentes .na data de sua constituição. Nada obstante, em havendo lançamento, deve-se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em consonância com o § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n 2 2.124, de 1984, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para a contribuinte, muito embora o lançamento de oficio do débito já confessado seja, francamente, mais favorável a contribuinte, que dispõe de e Processo n° 10912.000332/2003-16 CCO2rF93 Acórdão n.° 293-00.035 Fls. 179 toda a dilação temporal do rito do PAF para protelar o pagamento do débito que ele mesmo já reconheceu. À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do CTN manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui-se que, no presente processo, deve ser cancelada a aplicação da multa de oficio, no valor de R$ 713,10 (setecentos e treze reais e dez centavos), sem prejuízo da cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%. A insurgência da Recorrente contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora não terá a mesma sorte. É que o tratamento de tal matéria já tem entendimento pacificado na esfera da CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula n2 3, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Em face do exposto, voto que se dê parcial provimento ao Recurso voluntário, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, no valor de R$ 713,10 (setecentos e treze reais e dez centavos). Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 @ANDRE KERN SAF—SEGUNDO CONSELHO OE CON IBUINTES CONFERE COAI O ORIGINAL O 2 Marlide Cursino de Oliveira Mat. Slave 91650 • _ 9 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003581/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivado? Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCUISO. I • S O • • ; 11 ROSENBURG FIL 1 ..410001ePresich. e . .../ .......a°""le LU - ° 1 E QUEIROZ VIVACQUA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kem e Andréia Dantas Lacerda Moneta. i Processo n• 10930.00358112005-15 CCO2/193 Acórdão n.• 293-00.031 Fls. 111 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de 1H, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99 e IN-SRF n° 33/99. Aduz a recorrente que mesmo com a liquidez e certeza dos créditos, o pedido de ressarcimento foi indeferimento pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina. Expõe que teve o seu pedido indeferido única e exclusivamente por não ter Recorrente escriturado o imposto destacado nas notas de compra, no livro de Registro de Apuração de IPI (RA1PI), com fundamento na 1N-SRF n° 33/99. Salienta que ao contrário do entendimento e fundamento adotado, a legislação, especificamente o preceito inserto no artigo 195 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, vigente à época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias, vejamos: "Art 195. Fica dispensado da escrituracão fiscal e do cumprimento das demais obrieacães acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados." Argumenta que mesmo com o preceito contido no artigo 195 do PIPI/98, não há que se admitir o entendimento adotado pela decisão recorrida, formulado com base na IN-SRF n° 33/99, normalierarquicamente inferior, sob pena de afronta ao principio da hierarquia das leis. A Receita Federal argumenta que a DRF competente constatou que não há escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI do imposto destacado nas Notas Fiscais de compras, não existindo, portanto, demonstração escriturai do crédito solicitado. Assim, com base nos termos da INSRF n° 33/99, o pleito foi indeferido e compensações não foram homologadas. É o Relatório. 2 , o Processo n°10930.003581/2005-15 CCO21193 Acórdão e.° 293-00.031 Fts. 112 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator Preliminarmente compete esclarecer que após analise dos fatos objeto dos autos esclareço que o artigo 195, da RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2637/98, vigente, à época, apenas dispensava da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrinacões acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a aliquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. No presente caso nota-se que esta ocorrendo um aproveitamento de crédito incentivado, o que confraria a norma do artigo 195, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2637/98. Antes exposto, opino indeferimento do ressarcimento pleiteado pois em conformidade com o artigo 195 do RIP1198 aprovado pelo Decreto n°2.637/98 vigente a época, dispensava a Recorrente da escrituração e do cumprimento das demais obrigações acessórias desde de que não aprove credito incentivado, o que no presente caso não aplica-se à contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 LUIS - ;01- • EIROZ VIVACQU .7iro 3 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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10209776 #
Numero do processo: 10880.918167/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 67 /2 01 5- 17 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.675) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.623 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918167/2015-17 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.011492/2004-68
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA BE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. Necessária a comprovação das despesas quando o valor deduzido é exacerbado ou quando a comprovação carece de requisitos essenciais. MULTA DE OFICIO. É devida a multa de oficio quando o tributo não é recolhido ou quando a declaração for inexata. A multa de oficio não constitui confisco tributário, sendo aplicada nas hipóteses de falta de pagamento de tributo ou contribuições, de falta de declaração ou no caso de declaração inexata. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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DESPESAS MÉDICAS. Necessária a comprovação das despesas quando o valor deduzido é exacerbado ou quando a comprovação carece de requisitos essenciais. MULTA DE OFICIO. É devida a multa de oficio quando o tributo não é recolhido ou quando a declaração for inexata. A multa de oficio não constitui confisco tributário, sendo aplicada nas hipóteses de falta de pagamento de tributo ou contribuições, de falta de declaração ou no caso de declaração inexata. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Júlio Cezar da onseca urtado - Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 2 7 SET Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Presidente em exercício). Ausente, justificaclamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n" 10980 011492/2004-68 Acórdão n° 194-00143 CC01/T94 Fis 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF e multa de oficio de 75% relativo ao ano-calendário de 2002, tendo sido apurado um crédito tributário no valor de R$ 17.138,27, já com os acréscimos legais. Referida exigência decorre da glosa de despesas médicas. Conforme descrição de ti. 19 dos autos, a exigência teve como enquadramento e legal e descrição a seguinte infração à legislação tributária: "Dedução indevida a título de despesas médicas.. Contribuinte declarou em sua DIRPF R$ 32.413,22 de despesas médicas, Foi intimada a apresentar os comprovantes e seus efetivas desembolsos. Não apresentou os desembolsos solicitados. Glosamos recibos da Fonoaudióloga Ismênia M.P. Abu-Jamra - R$ 3.500,00; idem da Psicóloga Denise A/faria Amorim Soldy - R$ 20.00,00; idem recibos da Clínica de Ecografia Curitiba, por falta de Nota FiscaL Acatamos o total de R$ 4.290,00, comprovados, Ajustamos. Enquadramento legal. Art. 8", inciso II, alínea "a" e parágrafos 2°c 3" da Lei 9,250/95; arts.. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF 1.5/2001". Oportunamente, a ora Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese e fundamentalmente: • A nulidade do Auto de Infração por supostamente conter vícios formais, mais precisamente suposta inexatidão no enquadramento legal da alegada infração; e Infringência ao princípio da legalidade; e Ofensa aos arts. 142 e 149, ambos do CTN; • Erro de cálculo, por desconsideração do imposto de renda retido na fonte; • Por último, pugnou pela improcedência do lançamento. Em sessão de julgamentos de 06 de fevereiro de 2007, foi proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Curitiba/PR, o Acórdão n° 06- 13 .355 - 4 Turma da DRJ/CTA, cuja ementa ora se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CCOITT94 Fls 3 Processo n" 10980 011492/2004-68 Acórdão " 194-00.143 Exercício: 2002 Ementa: REVISÃO DA DECLARAÇÃO. PREVISÃO LEGAL., A revisão de declaração e o lançamento do imposto eventualmente apurado estão expressamente previstos na lei (Decreto-Lei n" 5,844, de 1993, arts, 74 e 76). MULTA DE OFICIO CONDUTA INFRACIONAL, Afasta-se alegação de prejuízo à defesa quando a descrição do .fato inflacionai é suficiente para inferir qual a ação praticada pelo contribuinte que ensejou a cobrança da multa de oficio. ERRO DE CÁLCULO, INEXISTÊNCIA.. Os valores apuradas pelo auto de infração estão corretos e correspondem, exatamente à diferença entre os impostos devidos oriundos da revisão e o declarado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO:. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação de serviço, Lançamento Procedente", Ainda fiTesignada, a ora Recorrente apresentou o recurso de fis, 42/76, reprisando os mesmos argumentos despendidos na peça de defesa acrescentando que o valor exigido a título de multa de oficio seria confiscatória. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. É o Relatório. C 3 CCOI/T94 Fls 4 Processo n" 10980 011492/2004-68 Acórdão o" 194-00.143 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatar Antes de adentrar ao mérito da causa, necessário se faz enfrentar as preliminares argüidas. Quanto à alegada existência de vícios formais no Auto de Infração, razão não assiste à Recorrente. De acordo com os dispositivos legais, quais sejam art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto n." 70.235/72, os requisitos que devem obrigatoriamente constar do lançamento, são: (I) identificação do sujeito passivo; (II) matéria tributável, entendida como a base de cálculo e descrição dos fatos; (III) norma legal infringida; (IV) montante do tributo ou contribuição; (V) penalidade aplicável; (VI) nome, cargo, número de identificação e nome do Agente da Receita Federal responsável; (VII) local, data e hora da lavratura, e; (VIII) intimação do sujeito passivo Desta forma, constata-se de fls.„ 17 dos autos, que o lançamento de oficio contém todos os elementos acima enumerados, portanto o mesmo não padece de qualquer vício a ensejar sua nulidade, não havendo que se falar também em violação ao artigo 149 do Código Tributário Nacional, devendo ser rejeitada a preliminar argüida pela recorrente neste sentido, Consta também do Auto de Inflação o enquadramento legal com os dispositivos legais entendidos por infiingidos, não havendo que se falar em ofensa à legalidade conforme também alegado. Aliás a Recorrente não encontrou dificuldades na tentativa de defender-se contra os dispositivos constates do enquadramento legal. Afastada as preliminares, passa-se ao exame do mérito. A autuação decorre de glosa de despesas médicas. De acordo com o inciso III, do parágrafo 2' do art, 8" da Lei n" 9250/95, as despesas médicas devem ser comprovadas com indicação do nome, endereço e indicação do número do CPF ou CNPJ do prestador dos serviços. Com efeito, de acordo com o parágrafo 1" do art. 73 do RIR199, é permitido à Fiscalização exigir a comprovação complementar das despesas médicas quando o valor das despesas é exacerbado, caso destes autos, ou, quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos necessários, mormente quando não apresentados os recibos. Em decorrência foi intimada a Recorrente a apresentar os comprovantes de suas despesas médicas, no entanto não o fez. Deveras, não consta dos autos quaisquer cópias de recibos e, em que pese os relatórios médicos apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário, os mesmos não se prestam para comprovar as despesas. 4 Processo n° 10980 01 1492/2004-68 Acórdão n." 194-00..143 CCOI/T94 Fls 5 Desta forma, e ante todo o exposto, em respeito ao principio da verdade material, necessário para convencimento do julgador, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso neste sentido. Quanto à penalidade imputada, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois de acordo com o inciso 1, do art, 44 da Lei a' 9.430/96 é devida a multa equivalente a 75% na falta de recolhimento do tributo e nos casos de declaração inexata. A multa de oficio não se reveste de caráter confiscatório, sendo aplicada como sanção de ato ilícito. Neste sentido, voto por manter o lançamento procedente. Julio Cezar da onseca Furtado

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10211116 #
Numero do processo: 12448.943415/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 30.366,86. Da Análise do PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 34 15 /2 01 1- 61 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.105 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.943415/2011-61 De acordo com o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 8, a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido. A Unidade de origem da RFB glosou parcela dos recolhimentos via DARF: O valor de R$ 78.455,43 corresponde à parcela do montante informado em DCOMP a título de pagamentos de estimativa que foi reconhecida pelo despacho decisório. A diferença de R$ 42.781,33 entre esse valor e o total de recolhimentos (R$ 121.236,76) resulta da glosa aplicada pela autoridade fiscal, tendo em vista que nem todos os pagamentos foram vinculados a débitos de estimativa em DCTF, conforme se verifica nas telas SIEF de e-fls. 109/110. O contribuinte tomou conhecimento do Despacho Decisório por correspondência em 16/01/2012 (fl. 101) e, em 10/02/2012, protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 009/012, juntando documentos comprobatórios, nos quais sustenta, em resumo, o seguinte. 1. Aduz a tempestividade da manifestação. 2. Pleiteia genericamente a nulidade da notificação, com base nas razões de mérito que expõe e que a tornariam totalmente improcedente. 3. Formula alegações genéricas, remetendo ao conjunto probatório que afirma anexar a demonstração da procedência do seu pedido. Conclui requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade e o cancelamento da cobrança vinculada ao presente processo. Em sessão de 29 de março de 2019 (e-fls.105) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator constatou, após analisar os sistemas da RFB, que a recorrente havia quitado parte das estimativas por meio de compensação, sem comunicar essa situação em DCOMP. Por isso, determinou a adição do montante de R$ 27.320,82 referente a essas estimativas no cálculo do tributo. Contudo, concluiu que o valor de R$ 42.781, relativo a recolhimentos de estimativas e não validado pelo Despacho decisório, não deveria ser levado em conta no cômputo do tributo, por não estar vinculado débito de estimativa declarado em DCTF. Ao final, apurou o IRPJ conforme abaixo: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.105 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.943415/2011-61 Ciente da decisão de primeira instância em 04/05/2020 (e-fls. 123), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 01/06/2020 (e-fls. 124), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A presente discussão está delimitada na validação do cômputo total dos recolhimentos de estimativa via DARF no valor total de R$ 121.236,76, tal como declarado em DCOMP. A unidade da RFB não validou totalmente esse valor, glosando o valor de R$ 42.781, correspondendo à parcela de estimativa não declarada em DCTF. Tal entendimento foi mantido pelo relator do Acórdão recorrido, que entendeu que “não podem ser reconhecidos como parcela de crédito para apuração do saldo negativo objeto do presente processo, pois não há como lhes atribuir uma natureza jurídica certa nem há expressa volição do contribuinte quanto a uma possível vinculação de sua utilização (valor para apuração do saldo negativo: +R$ 0,00) “ grifei. Não concordamos com essa afirmação. O recolhimento por estimativa tem como finalidade apenas antecipar o pagamento do imposto devido ao término do período de apuração. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.105 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.943415/2011-61 E essa vinculação ao débito apurado no final do período influenciou até na denominação dada ao débito (“estimativa”), pois se trata de uma projeção baseada na receita bruta do contribuinte. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a PERD/COMP 29632.77644.280507.1.7.02-0205 foi apresentada em 28/05/2007, quando estava em vigor a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, que estabelecia a restrição do aproveitamento do valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração em que ocorreu o pagamento ou para formar o saldo negativo do período, nos seguintes termos: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” Ademais, a regra contida neste artigo 10 da IN 600/2005, então vigente, é alvo de inúmeros recursos julgados neste CARF, tendo em vista que foram proferidas inúmeras decisões eletrônicas negando o direito à restituição ou compensação de indébito sob o fundamento de que os pagamentos indevidos ou a maior de estimativas somente poderiam ser utilizados na apuração da CSLL ou IRPJ. Em outras palavras: se a recorrente tivesse optado por apresentar uma declaração de compensação em 28/05/2007 de pagamento indevido ou a maior das estimativas, certamente teria seu crédito indeferido com base na IN 600/2005. Assim, no nosso entender, deve-se reconhecer as parcelas de pagamento a maior de estimativas de CSLL, levadas para cômputo do Saldo Negativo do período e cujos pagamentos, com saldo disponível não utilizado, restam comprovados no sistema de controle de pagamentos da RFB. Por outro lado, a conduta da recorrente também merece algumas ressalvas, pois o relator verificou por conta própria, e sem qualquer solicitação da recorrente, que existiam alguns débitos de estimativas quitados por compensação, que não foram declarados em DCOMP e mencionados na manifestação de inconformidade. Também não se sustenta a alegação da defesa de que os recolhimentos não foram considerados na apuração em razão da divergência de código de receita 5993. O relator demonstrou claramente a existência desses recolhimentos ao anexar a tela do sistema SIEF nas e- fls. 109 a 110. Ademais, o total de recolhimentos validados, de R$ 78.455,43, corresponde à soma do valor validado (parcialmente) de 4 recolhimentos com códigos de receitas distintos, 2362 e 5993: Período de apuração total recolhido (Valor principal) Valor considerado código de receita mar/05 R$ 9.184,54 R$ 6.554,29 2362 abr/05 R$ 68.976,91 R$ 29.177,61 5993 mai/05 R$ 15.314,89 R$ 14.963,90 5993 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.105 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.943415/2011-61 jul/05 R$ 27.760,42 R$ 27.760,42 2362 R$ 121.236,76 R$ 78.456,22 Diante de todo o exposto, realizamos nova apuração do IRPJ, conforme abaixo: DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ CARF IRPJ apurado R$ 90.869,90 R$ 90.869,90 R$ 90.869,90 R$ 90.869,90 Pagamentos R$121.236,76 R$ 78.455,43 R$ 78.455,43 R$ 78.455,43 R$ 42.781,33 Estimativa compensada R$ - R$ - R$ 27.320,82 R$ 27.320,82 R$ 78.455,43 R$ 105.776,25 R$ 148.557,58 Saldo negativo -R$ 30.366,86 não apurado saldo negativo -R$ 14.906,35 -R$ 57.687,68 Portanto, a apuração do IRPJ, considerando todas as parcelas de antecipação do devido, incluindo-se os saldos dos recolhimentos de estimativas, resultou em saldo negativo em valor até superior ao pretendido pela recorrente, motivo pelo qual voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ, limitado ao valor do crédito indicado na PERD/COMP 29632.77644.280507.1.7.02-0205 , ou seja, R$ 30.366,86. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 é de R$ 30.366,86, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 317DF CARF MF Original

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10209926 #
Numero do processo: 11080.738735/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-05T10:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-05T10:41:44Z; Last-Modified: 2023-12-05T10:41:44Z; dcterms:modified: 2023-12-05T10:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-05T10:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-05T10:41:44Z; meta:save-date: 2023-12-05T10:41:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-05T10:41:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-05T10:41:44Z; created: 2023-12-05T10:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-05T10:41:44Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-05T10:41:44Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.738735/2018-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.672 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee TIM CELULAR S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 35 /2 01 8- 11 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738735/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.764) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738735/2018-11 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000022/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2005 GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão de base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. São devidos e legais os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa Selic, enunciados nas súmulas 4º e 5º do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10083.FBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito tributário constituído contra a empresa supra identificada,  período de janeiro de 2004 a outubro de 2005, correspondente às contribuições devidas e não  recolhidas à Seguridade Social, relativas à parte dos empregados e patronal, inclusive Terceiros  (Outras Entidades),  não  recolhidas pela  empresa e  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que  lhe prestaram  serviços,  declarados  em  GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Do  confronto  entre  as  contribuições  devidas  apuradas  com  base  nas  remunerações  declaradas  pela  empresa  nas  GFIP  com  os  valores  inseridos  nas  folhas  de  pagamento  resultou  na  constatação  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas.  E  que  foram  considerados  no  lançamento  todos  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  efetuados pela empresa.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  considerou  o  lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando  em síntese:  ­ a inaplicabilidade da taxa Selic, argüindo que é ilegal a cobrança de juros na  forma proposta no lançamento fiscal;  ­ deve ser repelida a aplicação da taxa Selic cumulada com juros de mora, o  que se constitui em bis in idem, devendo no caso de manutenção da taxa Selic ser afastada os  juros de mora;  ­ por fim, protesta por  todos os meios de prova admitidos em direito, como  provas documentais, testemunhais e periciais.  É o relatório.    Fl. 283DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10083.FBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000022/2008­40  Acórdão n.º 2803­002.834  S2­TE03  Fl. 283          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos  já  apreciados  na  decisão  recorrida.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  As  informações  constantes  da  GFIP  servirão  de  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  bem  como,  constituir­se­ão  em  termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  2°,  da  Lei  8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais previdenciárias e de  Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados a seu serviço, nos termos do art. 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”da Lei 8.212/91.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes),  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições.  Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  recursos  Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria GMF nº  256,  de  22  de  junho de  2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  Fl. 284DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10083.FBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros, Súmulas CARF nº 4 e 5:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA  A recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem a  revisão do lançamento fiscal. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de  prova pericial não cumpriu os requisitos necessários pelo requerente. O devido processo legal  tributário, estabelecido pelo Decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  requerimento de perícia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no  Fl. 285DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10083.FBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000022/2008­40  Acórdão n.º 2803­002.834  S2­TE03  Fl. 284          5 artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto 70.235/72, quais sejam, exposição dos motivos que a  justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o  endereço e a qualificação profissional perito.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia/diligência  para  constatar  valores  declarados em GFIP e recolhidos em GPS pelo contribuinte. Já estão demonstrados nos autos.  O contribuinte não contesta os valores de forma específica nem apresenta provas.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD; e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 286DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10083.FBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 16:49:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10083.FBAL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1BCC3D0EAFF4F15E9D7D0BD78E1421EA07A62AC2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000022/2008-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.918188/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 88 /2 01 5- 24 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.694) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918188/2015-24 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.729452/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2301-010.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NELSON EDEN ROCHA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 291, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 94 52 /2 01 7- 19 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.930 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729452/2017-19 Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário referente a Imposto de Renda decorrente de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$ 330.951,97, no ano-calendário de 2012 e exercício de 2013, tendo os seguintes fatos descritos: Da revisão da declaração resultou saldo do imposto a pagar apurado após alterações no valor de R$ 78.625,93, do qual deduzido o Saldo do Imposto a pagar declarado no valor de R$ 11.173,16, resultou em R$ 67.452,77 de Imposto Suplementar. O recorrente apresentou sucinto Recurso Voluntário, alegando que os valores depositados em sua conta e apurados Notificação de Lançamento não teria sido observado que o valor depositado em conta corrente contempla os juros de mora, que na época montou R$ 292.579,54, bem como o valor de honorários de sucumbência, R$ 86.827,59 + R$ 7.539,85, totalizando a quantia de R$ 94.367,44. Juntou parecer da PGFN pela não incidência do IR sobre juros de mora. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento valores decorrentes de ação ordinária que tramitou perante o poder judiciário. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.930 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729452/2017-19 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Contribuinte alega que os rendimentos teriam sido corretamente declarados na coluna de RRA e que, porém, na NL não teria sido observado que do valor depositado em conta corrente contempla os juros de mora de R$ 292.579,54, bem como o valor de honorários de sucumbência, R$ 86.827,59 + R$ 7.539,85, totalizando a quantia de R$ 94.367,44. A DRJ de origem manteve a atuação sobre os juros compensatórios, com base os artigos 55, inciso IV e 56, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Ocorre que na demonstrativo da apuração do imposto devido realizado pela fiscalização na e-fl. 13, verifico que não há valores cobrados de IR a título de juros moratórios ou compensatórios. Assim, a matéria não estaria na lide administrativa. Quanto à contestação de que parte dos valores identificados como omitidos à tributação não seriam devidos em razão de que são oriundos dos custos tidos com os honorários advocatícios o contribuinte apresentou somente um recibo, produzido de forma unilateral, faltando prova mais concreta das suas alegações, com documento hábil e idôneo. Ademais, concordo com a conclusão de piso, conforme fundamentação trasncrita: 21. Em primeiro lugar, do que consta dos autos esses valores dizem respeito a dois momentos de atualização judicial dos rendimentos em pauta. Os R$ 7.539,85, que na verdade se referem a Salários Periciais, são do mês 08/2013 e os R$ 86.827,59 do mês 02/2014, fl. 76. Para esses meses os valores atualizados Fl. 151DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.930 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729452/2017-19 que compõem os RRA em pauta somam R$ 940.730,08 e R$ 963.164,25, respectivamente. 22. Hipoteticamente tratando, se deste último valor, R$ 963.164,25, fossem excluídos os juros e o valor dos honorários apontados pelo interessado, R$ 292.579,54 e R$ 94.367,44, o RRA que, então, deveria declarar seria R$ 576.217,27, e não os R$ 424.448,93 que foi declarado. Ou seja, da mesma forma a DAA estaria incorreta. 23. Em segundo lugar, deve-se observar, também, que o valor total recebido pelo sujeito passivo, com os devidos ajustes, conforme Extratos de Conta Corrente do Banco do Brasil do mês de novembro/2014, foi R$ 930.138,18 em 30/11/2014, fl. 96, menor, assim, dos R$ 940.730,08 ou R$ 963.164,25, onde constam os valores dos honorários questionados, fato que, também, demonstra que já foram excluídos outros valores não alcançados pela tributação. Assim, entendo que o contribuinte não obrou comprovar suas alegações. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.002164/2005-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO “NT”. PRODUTO CAULIM. COMPENSAÇÃO. Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, produtor dos itens destinados ao exterior, não se enquadrando como tal, para efeitos fiscais, o estabelecimento que confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação Não-Tributado (NT). O caulim, classificado na TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código NCM 2507.00.10, não se submetendo à tributação pelo IPI, mesmo nas vendas internas, uma vez que o mineral caulim possui na TIPI o enquadramento como produto Não-Tributado (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos Não-Tributados (NT). Precedentes do STJ e desta Turma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO   PRESUMIDO.   EXPORTAÇÃO   DE   PRODUTO   “NT”.  PRODUTO CAULIM. COMPENSAÇÃO. Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser,  nos   termos   da   lei,   produtor   dos   itens   destinados   ao   exterior,   não   se  enquadrando   como   tal,   para   efeitos   fiscais,   o   estabelecimento   que  confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação Não­Tributado  (NT). O caulim, classificado na TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código  NCM 2507.00.10,   não   se   submetendo   à   tributação   pelo   IPI,  mesmo  nas  vendas   internas,   uma   vez   que   o   mineral   caulim   possui   na   TIPI   o  enquadramento como produto Não­Tributado (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996,  é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do  imposto,   ficando   fora   desse   rol   os   produtos   Não­Tributados   (NT).  Precedentes do STJ e desta Turma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  votou pelas conclusões. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 21 64 /2 00 5- 49 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Flávio   de  Castro  Pontes   (Presidente  da  Turma),  Marcos  Antônio  Borges,  Charles  Pereira  Nunes   (suplente),  Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria   Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel. 2 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­10.371, de  12   de   janeiro   de   2008,   da   3ª.  Turma   da  DRJ/BEL,   referente   ao   processo   administrativo  n°10280.002164/2005­49,   em   que   foi   indeferido   o   ressarcimento   e   não   homologadas   as  compensações  a  manifestação  de   inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata: “0   presente   processo   foi   inaugurado   em   12/11/2002   e   trata   sobre   Pedido   de   Ressarcimento   (fl.   02),   relativo   a   crédito   presumido de IPI na forma da Portaria MF n° 38/97, relativo   aos 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 388.004,38. Constam  também as declarações de compensação (fls. 01, 18, 46, 69, 91,   92, 95, 109 e 172).  2.   A   Delegacia   de   origem,   após   executar   diligência   para   averiguação  dos   livros   e   documentos   do   contribuinte,   emitiu   despacho decisório (fls. 208/211) no qual indeferiu o pedido de   ressarcimento e considerou não­homologadas as compensações  inforrnadas, sob o fundamento de que a sociedade empresária  produziu item classificado na Tabela de Incidência do Imposto   sobre Produtos Industrializados (TIPI) como produto "NT" (Não   Tributado),   decorrendo   a   inexistência   de   direito   ao   crédito   presumido do imposto.  3. Cientificado do ato administrativo, o contribuinte apresentou   manifestação   de   111   inconformidade   (fls.   246/255),   em  07/12/2004, aduzindo, em suma, as seguintes alegações:  a)   Alegou   que   a   decisão   da   Unidade   de   origem   está   em  desacordo com os princípios que regem o crédito presumido do   IPI  para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cans,   sustentando   que   o   referido   instituto,   criado   pela  Lei   n°   9.363,   de   13   de  dezembro de 1996, constitui uma ficção jurídica, tendo em vista   não ser um crédito gerado pelo principio da não­cumulatividade   e, sim, uma forma de exoneração fiscal criada para incentivar as   exportações.  b) Argumentou que o art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, impõe tão   somente   que   a   sociedade   produza   e   exporte   mercadorias   nacionais, pouco importando sua classificação na Tabela do IPI,   não fazendo em nenhum momento exigência de que o produto   exportado seja tributado pelo imposto. Cita algumas decisões do   3 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. TRF   da   la   Região,   do   STJ   e   do   Segundo   Conselho   de   Contribuintes nesse sentido.  c) Afirmou ainda que os produtos NT equiparam­se aos isentos e  os de aliquota zero, não havendo diferenças entre as referidas  hipóteses desonerativas, pois o resultado final seria o mesmo —  o   não   pagamento   do   tributo,   pelo   que   solicita   que   seja   homologada a compensação em análise, aproveitado ainda para  apresentar outros documentos.  4.   É o relatório..” Entendeu   a   DRJ/BEL   por   conhecer   a   manifestação   de   inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972. Na   primeira   parte   do   acórdão,   fez   a  DRJ/BEL   uma   explicação   sobre   a  diferença  das  decisões  administrativas  e  das   judiciais,   tratando da  vinculação  das  mesmas.  Transcreve­se aqui este trecho do acórdão: Das decisões administrativas 6.   São   improfícuos   os   julgados   administrativos   trazidos   pelo  sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por  órgãos   colegiados,   sem   uma   lei   que   lhes   atribua   eficácia  normativa, não constituem normas complementares do Direito  Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a  outros casos,  eis que somente  se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. (...) 9. Logo, mesmo que o Conselho de Contribuintes tenha decidido   reiteradas vezes sobre determinada questão, pode a autoridade  administrativa   da   Delegacia   de   Julgamento   ter   outro  entendimento,   salvo   na   hipótese   de   edição   de   sumula  administrativa,   na   forma   do   artigo   26­A   do   Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005. Das decisões judiciais 10. Em relação às decisões judiciais, observe­se o disposto nos  artigos   102,   §   20   ,   e   103­A   da   Constituição   da   Republica   (CR11988), com redação dada pela Emenda Constitucional n.°  45, de 08/1'2/2004, além do artigo 8° desta Emenda. 11. 0 artigo 102, § 2°, da CR11988 determina que as decisões   definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,   nas  ações  diretas  de   inconstitucionalidade   (ADI)  e  nas  ações  declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia  contra   todos   e   efeito   vinculante,   relativamente   aos   demais  órgãos do Poder Judiciário e A administração publica direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 12. Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal   poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços   dos   seus   membros,   após   reiteradas   decisões   sobre   matéria   constitucional,   aprovar  súmula  que,   a   partir   de   sua  publicação   na   imprensa   oficial,   terá  efeito   vinculante  em  4 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 relação   aos   demais   órgãos   do   Poder   Judiciário   e   A  administração   pública   direta   e   indireta,   nas   esferas   federal,   estadual e municipal. 13. Por fim, o artigo 8° da Emenda Constitucional n.° 45/2004   preconiza que as atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal   somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por  dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. 14.   Por   essas   normas   constitucionais,   apenas   as   súmulas   vinculantes e os julgados em sede de ADI e ADC deverão ser   observadas   pela   Administração   Pública   e   aquelas   decisões   judiciais   em que  o  contribuinte   se   configure  como parte.  Na  espécie,   também   não   serão   conhecidas   as   decisões   judiciais   suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente As partes   envolvidas   naqueles   litígios   específicos,   não   abrangendo  terceiros. 15. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores, data   venia sua respeitabilidade, não vincula o administrador em seus  julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que   tratam os artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos   102 (§2°) e 103­A da CR11988, o que não ocorreu na espécie. Após,   a   DRJ/BEL   julga   o   mérito   da   manifestação   de   inconformidade,  entendendo   que   os   produtos   constante   da   TIPI   como   "NT"   não   geram   direito   a   crédito  presumido de IPI. 16. A questão envolve o direito de crédito presumido de IPI no   tocante   As   aquisições   de   matérias­primas,   produtos   intermediários   e   materiais   de   embalagens   utilizados   na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do   IPI   com   a   notação   "NT"   (Não   Tributado)   destinados   a   exportação. 17.  De   plano,   cabe   destacar   que   o   conceito   de   produção   é  aquele   utilizado   pela   legislação   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados (IPI), nos termos do artigo 3°, parágrafo único,  da Lei n° 9.363/1996.  18. Mesmo reconhecendo que tal matéria encontra­se longe de  pacificação,   tenho   que   a   corrente   mais   consentânea   com   o   sistema legal entende pela exclusão dos valores correspondentes   as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, pois,   nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/19962, instituidora   desse   incentivo   fiscal,   o   crédito   é   destinado,   tão­somente,   as   sociedades   empresárias   (e   empresários)   que   satisfaçam,  cumulativamente,   dentre   outras,   a   dois   requisitos:   a)   ser  produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos   processadores   de   produtos   "NT",   não   são,   para   efeitos   da   legislação fiscal, considerados como produtor. 5 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 19. As sociedades que operam com produtos não sujeitos ao IPI,   de acordo com a legislação fiscal, não são consideradas como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a   teor  do artigo  3°  da Lei   4.502/1964,   somente   são   assim   considerados   aqueles   que  industrializam produtos   sujeitos  ao   imposto.  Ora,   como  é  de  todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação   "NT" (Não Tributado) estão fora do campo de incidência desse  tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 20. Ora, se nas atividades relativas aos produtos não­tributados   a sociedade empresária não é considerada como produtora, não  satisfaz,   por   conseguinte,   a   uma   dos   requisitos   a   que   está  subordinado o beneficio em apreço, é dizer, o de ser produtora. (...) 26. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido   foi a mudança trazida na época da Medida Provisória n° 1.508­ 16/1997, consistente na inclusão no campo de incidência do IPI  os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de  "NT"   para   aliquota   zero.   Essa  mudança   na   tributação   veio  justamente   para   atender   aos   anseios   dos   criadores   e   exportadores   de   frangos,   que   não   tinham   direito   a   crédito  quando   tais   produtos   eram   "NT"   e   passaram   a   usufruir   do   beneficio com a mudança para a aliquota zero. 27. Quanto ao argumento de que crédito presumido de IPI seria   uma ficção jurídica, discorda­se do contribuinte pois presumido  é apenas o crédito, devendo tal instituto seguir toda a legislação  do fPI. Isso porque crédito presumido de IPI é "IPI negativo".   Em suma, crédito  presumido de IPI possui  a mesma natureza  jurídica do IPI. 28. Em relação ao artigo 10 da Lei n° 9.363/1996, não procede   a   tese   de   que   a   citada   regra   legal   utilizou   o   vocábulo  "mercadorias"   e,   assim,   ter­se­ia   incentivado   o   gênero,   não  cabendo   ao   intérprete   restringi­lo   apenas   aos   "produtos  industrializados". Entende­se por equivocado fundamentar uma  argumentação apenas em uma palavra da lei, esquecendo­se de   seu todo, cuja interpretação foi efetivada acima neste Voto, e na  qual se demonstrou a necessidade de o contribuinte ser produtor  de itens tributáveis (ainda que de aliquota zero) para reivindicar   crédito presumido de IPI. (...) 31. Entende­se, assim, que os produtos constante da TIPI como  "NT" não geram direito a crédito presumido de IPI. Assim restou ementado o Acórdão 01­10.371, de 12 de fevereiro de 2008, da  3ª. Turma da DRJ/BEL: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. 6 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 O principio da não­cumulatividade aplica­se apenas aos produtos tributados incluidos no campo de incidência do IPI, inexistindo direito ao credito do imposto nas aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (NãoTributados) da  tabela de incidência TIP1. A contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a   fls.  143­154,  alegando a  tempestividade e cabimento do recurso interposto, após fazendo breve retrospectiva dos fatos e  por fim apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância, apresentou  precedentes do STJ e do Segundo Conselho de Contribuintes. Em   seus   requerimentos,   requereu,   em   face   ao   exposto,   que   seja   julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário  apresentado,   reformando  a decisão proferida  pela  DRJ e  considerar   homologada   a   compensação   dos   débitos   objeto   do   presente   processo,   com   os  créditos presumidos de IPI estabelecidos pela Lei no 9.363, de 13.12.1996. É o relatório. 7 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto            Conselheiro PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O caso em questão trata de pedido de homologação de créditos referente à  comercialização do  caulim,  um produto Não Tributado  (NT) e,  portanto,  não compondo a  receita de exportação para cálculo de crédito presumido.  Conforme resposta ao Termo de Intimação a fls. 150 do presente processo  administrativo, o produto final comercializado pela contribuinte é o "caulim", classificado na  TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código NCM 2507.00.10, não se submetendo à  tributação pelo IPI, mesmo nas vendas internas, uma vez que o mineral caulim possui na TIPI o  enquadramento como produto “NT”. Analisando os autos, não se vislumbra razões para reforma do acórdão da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir: Crédito Presumido. Produto NT: A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que: “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias   nacionais   fará   jus   a   crédito   presumido   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados,   como   ressarcimento   das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,   no   mercado   interno,   de   matérias­primas,   produtos   intermediários   e  material   de   embalagem,  para   utilização   no  processo produtivo. (...) Art.  3º  Para os efeitos desta Lei,  a apuração do montante da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor   das   matérias­primas,   produtos   intermediários   e   material   de  embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a   incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,   subsidiariamente,  a   legislação  do  Imposto   de   Renda   e   do  Imposto   sobre   Produtos   Industrializados  para  o   estabelecimento,   respectivamente,   dos   conceitos  de receita operacional bruta e  de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem”  Conforme verificado,  o  conceito  de produção,  à   luz  da  legislação do IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  8 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,   como produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe: “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.” A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI  os produtos cuja  classificação corresponde à notação “NT” (não tributado),   tal como o  “caulim”, vejamos: “Art.   6°  O  campo de   incidência  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,   ainda   que   zero,   relacionados   na   Tabela   de   Incidência   do   Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as   disposições   contidas   nas   respectivas   notas   complementares,   excluídos   aqueles   a   que   corresponde   a  notação   ‘NT’   (não­ tributado).” (grifou­se) Como se   constata  no   exame   sistemático  dos  dispositivos   colacionados,   o  legislador   restringiu,   sim,   o   benefício   aos   estabelecimentos   produtores   e   exportadores   de  produtos   sujeitos   ao   IPI,   restando   excluídos,   portanto,   os   produtos   não  tributados,correspondentes à notação “NT”. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria foi decidida na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos: RECURSO   ESPECIAL   DA   FAZENDA   NACIONAL.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   RECEITA   DE  EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO   TRIBUTADAS.   EXCLUSÃO  PARA   EFEITOS   DE   CÁLCULO.   LEGALIDADE.  PRECEDENTES.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   SRF   23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC   E   DA   RESOLUÇÃO   STJ   Nº   08/2008.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO  CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. 1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita   de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito   de receita de exportação (componente da base de cálculo do   benefício   fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,   inclusive,  ser  restringido ou  ampliado,  conforme a  teleologia   do   benefício   e   razões   de   política   fiscal"   (REsp  9 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 982.020/PE,   Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,   Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º   993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática   do   art.   543­C   do  CPC   e   da  Resolução   STJ  n.º   08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela   Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a  pessoas   físicas,   não   contribuintes   do   PIS/PASEP   e   da  COFINS. (...) (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se) Assim, quanto a  abrangência  do crédito  presumido de IPI  as vendas Não  Tributadas   do   conceito   de   "receita  de   exportação",   necessário   aplicar   ao   caso   concreto   o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados). É o que se verifica também nos seguintes precedentes:  PROCESSUAL.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284  DO  STF.   RECEITA   DE   EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ. 1.  O dispositivo  legal  em torno do qual  gravitaria o dissídio   pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que   impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"   do permissivo constitucional. 2.  A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita   de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito   de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do   benefício   fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,   inclusive,  ser  restringido  ou ampliado,  conforme a  teleologia   do   benefício   e   razões   de   política   fiscal"   (REsp  982.020∕PE,   Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,   Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,   minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE   IPI.   RECEITA   DE   EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO   PELO   FISCO.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  SÚMULA 411∕STJ.  MULTA.1.  É devida  a exclusão  das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação,  conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313∕2003,  uma vez que "a própria lei admitiu que o conceito de 'receita   10 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de exportação'   (componente  da base de cálculo do benefício  fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,  inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia  do  benefício   e   razões  de  política   fiscal."  (REsp 982.020∕PE,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado  em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). (...)   (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,   Segunda Turma, DJe 16.05.11).   TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS   E   PESSOAS   FÍSICAS.   POSSIBILIDADE.  RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   N.   993.164∕MG.  RECEITAS   DE   EXPORTAÇÃO   DE   PRODUTO   NÃO  TRIBUTADO.   IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   DISPOSITIVOS   LEGAIS   TIDOS   POR  VIOLADOS   QUE   NÃO   SUSTENTAM   A   PRETENSÃO  RECURSAL.   DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas   IN SRF 313∕2003 e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores   referentes a exportação de produtos não tributados na base de   cálculo  do   crédito  presumido do  IPI,  na  medida  em que,  a   própria Lei 9.363∕96 admitiu a possibilidade de ampliação ou   restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de   hierarquia   inferior.   Precedentes:   REsp   982.020∕PE,   Rel.   Ministro  Mauro   Campbell  Marques,   Segunda   Turma,   DJe  14∕02∕2011   e   AgRg   no   REsp   1236305∕SC,   Rel.   Ministro   Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,   Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.5.12).   (grifou­se) Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial  do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido: Processo nº 13679.000168/2001­83 Recurso nº 139.224 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI 11 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Acórdão nº 291­00.052 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente   COOPERATIVA   REGIONAL   DOS  CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora ­ MG ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO   PRESUMIDO   DO   IPI.   EXPORTAÇÃO   DE  PRODUTO   NT.   O   direito   ao   crédito   presumindo   do   IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos   exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto,   não   sendo,   por   conseguinte,   alcançados   pelo   benefício   os   produtos não­tributados (NT). Recurso voluntário negado. (grifou­se) Assim,   em   conformidade   com   o   que   tem   sido   decidido   pelo   Superior  Tribunal de Justiça, tem­se por legal a limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base   de   cálculo   do   crédito   presumido   do   IPI,   já   que   a   própria   Lei   9.363∕96   admitiu   a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior. Com   todas   as   considerações   expostas   acima,   verifica­se   que   as   razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                       12 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13177.TXD3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 28/10/2013 12:29:49. Documento autenticado digitalmente por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 28/10/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 29/10/2013 e PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 28/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13177.TXD3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CA772CC10F297365E096DC0651904B5680C53F15 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.002164/2005-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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