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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676843 #
Numero do processo: 10840.002088/97-53
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.º 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. SON PER ,r.UES (7) PRESIDENTE 7- FRANCIS - e A • : D . • BUQUERQUE SILVA RELATOR \ o Rei rj\i\f3 FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 Recurso n° : 202-108.027 (RD/202-0.450) Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 369, Acórdão de n° 202-12.551, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso, por unanimidade de votos quanto às receitas de exportação e por maioria de votos negando provimento quanto a inclusão de não contribuintes, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) COMERCIAL EXPORTADORA — Computa-se como receita de exportação as vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2) PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS no /fornecimento ao produtor/exportador. Recurso parcialmente provido. Inconformada, às fls. 411/435, o Contribuinte interpõe Recurso Especial discordando da decisão do Acórdão de fls. 369, que apenas excluiu do lançamento fiscal a glosa do crédito presumido pela inclusão das vendas à comercial exportadora no cálculo do incentivo. Entendeu o dito julgado que o Recorrente não faz jus ao ressarcimento previsto na Lei n° 9363/96, no que diz respeito à aquisições insumos de pessoas flsicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Em seu Recurso, repete as razões esposadas na Impugnação e no Recurso Voluntário, no sentido de o referido ressarcimento também ser cabível quando as aquisições forem feitas de pessoas flsicas. Alega que, apesar destas não estarem sujeitas ao recolhimento de PIS/PASEP e COFINS, encontram-se oneradas por estas contribuições, pelo fato de haver a incidência nas operações anteriores, afetando o insumo fornecido ao produtor-exportador. Requer, pelo exposto, a anulação do lançamento efetuado. As divergências estão contidas nos Acórdãos n's 201-72.7 e 201-75.589 (fls. 437/467). À fl. 422, Despacho n° 202.0.065 recebendo o Recurso int- go o o. — / 2 - Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 Às fls. 424/439, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente, defendendo a tese de que o ressarcimento em questão apenas poderá acontecer na hipótese de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS-PASEP e COFINS. É o rela 18"-- 3 Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade. A matéria em debate cinge-se tão somente à possibilidade de se incluir o montante referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.° 9363/96, quando adquiridos de não contribuintes do PIS/PASEP e da COF1NS, diante da restrição imposta pelas IN SRF n.° 23/97 e IN SRF n.° 103/97. Entendo como equivocado o respeitável posicionamento dos votos vencedores do Acórdão recorrido. Com efeito, não trazendo a lei qualquer restrição ao gozo do beneficio fiscal em tela, não cabe ao Poder Executivo, por intermédio de mera Instrução Normativa, restringir o cálculo do crédito presumido, excluindo se seu cômputo as compras efetuadas junto às pessoas fisicas, inovando indevidamente na ordem jurídica. Desse modo, plenamente possível o ressarcimento previsto na lei 9363/96, ainda que os insumos tenham sido adquiridos pela empresa exportadora a não contribuintes do PIS a da COFINS, uma vez que o art.1° da Lei 9.363/96 não faz qualquer restrição a tal inclusão, mencionando, ao revés, o cômputo do total das aquisições dos insumos para fins de cálculo do crédito. Diante do exposto, dou s roviment • ào Recu so. ï/77 1 Sala das Sessões-DF, , 08 de set ,mbro de/2.003. \ I ii / FRANCISCO MAU 1 PIGRABELO D, - ALBUQUERQUE SILVA ____________ _______ \_ - _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4662733 #
Numero do processo: 10675.000846/94-14
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PEREIRA ROD" UES SIDENTE DAL N-CfSAR '.n •RD - e 5 MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM I 7 OUT 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO JUR_BR 35487v7 9002.148672 1 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v7 9002.148672 2 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 Recurso n° : RP/201-113.881 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 168/184) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n°201-76.011, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.618 de fls. 185/186, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 192 a 204, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR_BR 35487v7 9002 148672 3 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. ' O Acórdão n CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 35487v7 9002.148672 4 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ff 1.212/95, convertida na Lei 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n-Q- 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n-° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre V- de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ng 7, de 7 de setembro de 1970, e tf 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 DALTOEF OESA: RDEI .1; - MIRANDA JUR_BR 35487v7 9002.148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4660779 #
Numero do processo: 10660.000191/99-11
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/02/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/02/99. Recurso especial negado.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada Inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/02/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN E \IN OTACíLIO DA ARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 Recurso n.2 : 302-126229 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito de Finsocial com débitos de Cotins, em 26/02/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.7641PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRFNarginha- MG, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos de Finsocial, relacionados aos períodos de set/89 a nov/91, conforme planilha (fl. 03) e DARFs (fls. 04/13). Do Despacho Decisório SASIT/DRFFNGA n° 10660/2000, de fls. 81/82, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos contidos no AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN). A contribuinte impugnando o feito argüiu que o dies a quo do prazo prescricional não se conta do pagamento indevido, mas, sim, da data limite em que os valores recolhidos restariam atingidos pela homologação, seja expressa, seja tácita. Não havendo homologação expressa, decorrido o lapso temporal de cinco anos, os créditos auto lançados consideram-se homologados tacitamente (art. 66, Lei n° 8.383/91; e art. 150, § 4°, CTN). Neste caso, a restituição e/ou compensação das quantias pagas a título de Finsocial opera-se em 10 anos. Anexa sentença judicial de fls. 56/65, julgado procedente em parte o pedido para declarar compensáveis os valores recolhidos a maior a título de PIS nos termos do Dec. 2445 e 2449/88, devidamente comprovados nos autos, com exceção daqueles recolhidos antes de 05.02.93, atingidos pela prescrição qüinqüenal, com os valores do PIS previsto na LC 07/70. O acórdão DRJ/JFA n° 358/01 (fls. 117/119), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: " FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingtie-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA?' Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. 2 Cft) Processo n.2 : 10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 O Acórdão n° 302-36.147 (fls. 179/191) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 15/06/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.738/89, 7.787/89 e 7.894/90. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES AD QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO- SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Cientificada do acórdão retromencionado em 21/01/05 (fl. 144), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 146/155), aviando o seu recurso em 21/01105, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • O ceme da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • Defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Elenca seis proposições que consubstanciam a sua fundamentação quais sejam: a) não há contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no difuso; b) o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; c) o art. 168-1 do CTN independe da data da decisão da inconstitucionalidade; d) a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e) exatamente passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição do indébito, não podendo a decisão de inconstitucionalidade atingir essa situação; e f) para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 17/11/04, conforme Despacho exaralo pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 206). 3 g-5\ Processo n.2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 O contribuinte (AR, fl. 212) tomando ciência do Acórdão n°302-36.147 (fls. 179/191) e do REsp da PFN (fls. 146/155), comparece nos autos (fls. 213/224) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido. Às fls. 259/261, consta de nova decisão proferida pela primeira instância em relação ao mesmo processo, mediante o acórdão DRJ/JFA n° 10.441/05, cujo lançamento foi julgado procedente em parte, de acordo com o § 6° do art. 47 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela MP n° 135/03, art. 18 da Lei n° 10.833/03, com alteração da Lei n° 11.051/04, para exigir da contribuinte a contribuição para a Cofins no valor de 24.042,38, acrescidos de juros e multa de mora, e exclusão da multa de ofício de 75%. É o relatório. ça4/1 4 Processo n. 2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CS R F/03 -05.254 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150364-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 1504 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, an), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, C114) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externado pela própria COS1T por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no 5 ct\ . . , Processo n.g :10660.000191/99-11 Acórdão 112 : CSRF/03-05.254 Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOC1AL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo S'IT em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento (SS Processo n.2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n''s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Varginha-MG é de 26/02/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Por inoportuno deixo de opinar sobre o acórdão DRJ/JFA n° 10.441/05, de fls. 259/261. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. OTACILIO DANT • CARTAXO G42 7 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000818/2001-86
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-la. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150,§ 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer.
Numero da decisão: CSRF/01-05.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-la. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150,§ 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:20:17Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:20:17Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:20:17Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:20:17Z; created: 2009-07-16T16:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:20:17Z | Conteúdo => • -- --• --#-+(t' ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA-é --f. --...-..{x no, z‘k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10875.000818/2001-86 Recurso n° :108-129707 Matéria: : CSL Embargante : FAZENDA NACIONAL .. Embargada :18 TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : EXECUTIVOS CORRETORA E ADMINISTR. DE SEGUROS S/C LTDA Sessão de : 21 março de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Constatada a omissão no acórdão, • acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, 5 . 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iti - " MAN EL ANTONIO GAD, LHA DIAS P S DNELL • t i , • VICTOR LUI E SALLES FREIRE •RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS . • Processo r?. :10875.000818/2001-86 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 6)- • k\\"\\___ 2 Processo n°. : 10875.000818/2001-86 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 Recurso n° : 108-129707 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada 1 a TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : EXECUTIVOS CORRETORA E ADMINISTR. DE SEGUROS S/C LTDA RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional Embargos de Declaração em face do v. acórdão CSRF/01-04.555, onde foi relatora a ex Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho que, ao negar provimento a seu recurso especial, assim ementou a decisão guerreada: "DECADÊNCIA — A Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento após os 5 anos contados da data da entrega da declaração em todos os tributos, inclusive contribuições que • estiverem submissos à Lei Maior e ao Código Tributário Nacional". Para sustentá-los, indica que o acórdão teria sido omisso quanto ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91, pré-questionado em seu apelo. Inicialmente os autos foram conclusos a este Conselheiro, e a seguir a esse Relator, não mais figurando ela no Colegiado da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o breve relatório. • Processo n°. :10875.000818/2001-86 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Embora a ementa do acórdão guerreado, supra transcrita, tivesse aludido à expressão "contribuições" para declarar a decadência do direito ao lançamento, efetivamente ele não foi expresso quanto à manifestação do art. 45 da Lei 8.212/91, estabelecendo a preclusão do lançamento em 10 (dez) anos. A regra dec,adencial da Lei 8.212/91 já foi soberanamente afastada nesta Egrégia Turma em uma série enorme de acórdãos, e se entra pacificamente consolidada no sentido de não se admitir a contagem do prazo decadencial para as contribuições social em 10 (dez) anos. Aliás, na espécie, o mais recente fato gerador foi localizado em 31 de dezembro de 1994 e o lançamento sobreveio em 16 de abril de 2001. Logo, decadente, dentro das regras do art. 150, §4° do CTN. . Conhecendo assim, com certo • esforço, dos embargos, nego-lhes provimento para manter o v. acórdão CSRF01-04.555, prolatado em sessão de 9 de junho de 2003, e negando-lhe eficácia na espécie ao art. 45 da Lei 8.212/91. •É como voto. 4 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4650686 #
Numero do processo: 10314.001122/94-97
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IPI VINCULADO – “EX” TARIFÁRIO. Mercadoria não se identifica com a especificada no texto em destaque. São tributáveis. Multas de II e IPI excluídas, conforme Parecer CST 477/88 e ADN COSIT nº 10/97. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n•2 :10314.001122/94-97 Recurso n.2 : 303-120210 Matéria : I I/ALIQUOTA Recorrente : CPM COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — IPI VINCULADO — *EX" TARIFÁRIO. Mercadoria não se identifica com a especificada no texto em destaque. São tributáveis. Multas de II e IPI excluídas, conforme Parecer CST 477/88 e ADN COSIT n2 10/97. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CPM COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---,-, MANOE • idsl. T0aN • - • e LHA DIAS or NTE - - - IP Illain___ • - -:-. , - o e LASER FILHO 11- ELATOR FORMALIZADO EM: 29 AH 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . . Processo n.2 :10314.001122/94-97, Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 Recurso n.2 : 303-120210 Recorrente : CPM COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do II, diferença de IPI, juros de mora e multa, bem como, ao desenquadramento das mercadorias do sex* indicado pela contribuinte e multa administrativa por falta de G.I., tendo em vista que o produto importado não é aquele autorizado pela Guia de Importação n 2 0018-93/124518-7. Em Impugnação, a Recorrente afirma que a mercadoria da Dl N2 411741/94 é similar à mercadoria objeto do presente auto de infração. Entretanto, a conceituação dada à mercadoria naquela oportunidade não é verdadeira. Afirma que todos os itens declarados na Dl N2 400976/94 foram embarcados, tendo o perito confirmado na época que as mercadorias examinadas conferiam em quantidade e modelo com as declaradas. Se naquela ocasião conferiam, desta igualmente conferem. Aduz que a Portaria MF 541/93, que prevê a adoção do 'lex" pretendido, em momento algum conflita com os equipamentos que contenham todas ou a maioria de suas especificações. Restringir os efeitos da Portaria a equipamentos que tenham um único dos atributos previstos penalizaria aqueles dotados de melhor tecnologia, ferindo o principio da equidade. Afirma que no laudo pericial o perito atestou que os objetos examinados compunham equipamento para compartilhamento de unidades periféricas. Requer que sejam canceladas as multas cominadas no auto de infração, por não ter havido dolo ou má fé por parte da autuada ao se definir pela classificação fiscal declarada. Em decisão de primeira instância, a DRJ julgou procedente por entender que para ser objeto de solicitação de destaque (EX), o produto deve se encaixar perfeitamente na descrição formulada pela legislação. A indicação pelo contribuinte da correta classificação fiscal, porém, com indicação indevida de destaque, autoriza a exigência dos tributos devidos em função do descabimento da solicitação, ensejando, ainda, em caso de declaração inexata, a cobrança das penalidades tributárias e administrativas previstas na legislação. Por sua vez, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (f Is. 141/146), aduzindo os mesmos argumentos trazidos na impugnação. g51/ 2 , . Processo n. 9 :10314.001122/94-97 Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu dar parcial provimento ao recurso, sob o fundamento de que comprovado em laudo técnico que as características da mercadoria importada não coincidem com a descrição do item 001 da Portaria ME n2 541/93, não pode a mesma se beneficiar do 'ex* n 2 001. Multas do II e IPI excluídas em face do Parecer CST 477/88 e ADN COSIT rf 10/97. Em razão desta decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, com fundamento no art. 32, II do Regimento Interno, requerendo o provimento do mesmo, reformando a decisão recorrida, entendendo que não é cabível a aplicação de penalidades, bem como, requer a reforma na medida em que equivocadamente o produto analisado no laudo pericial não é originário do mesmo fabricante, não tendo a mesma marca ou especificação. A União Federal apresentou contra-razões (f Is. 186/193), reiterando que não se trata aqui de mero erro de classificação tarifária, sendo indiscutível a incidência da multa prevista no art. 526, II, do RA/85. Com relação a prova emprestada, afirma que o próprio contribuinte admite que os equipamentos referentes a Dl n 9 411.741/94 são efetivamente similares daqueles importados na Dl n 2 400976/94, se prestando o laudo referente às mercadorias da primeira Dl para análise das mercadorias objeto do segundo. Aduz que a diligência feita junto a empresa, concluiu que havia identidade entre os objetos das duas DI's, constatando que as mercadorias são similares e operacionais. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, foi encaminhado os autos a essa E. Turma. É o Relatório.,0 . 1 Ítji 3 . . Processo n.2 :10314.001122/94-97 Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. Não é necessário fazer uma ampla descrição dos fatos, é necessário nos atermos no fato de que ficou comprovado no Laudo Técnico que as características das mercadorias importadas não coincidem com a descrição do item 001 da Portaria MF n2 541193. Assim, não pode a Recorrente querer se beneficiar do lex" n2 001. Nota-se que o produto importado difere daquele excepcionado pois o "ex" sobre compartilhador de periféricos de até 24 pontas, e o produto importado suporta até 256 unidades controladoras de até I/O. O produto importado supera o excepcionado pelo c'ex", tanto na qualidade, quanto na quantidade de unidades que suporta compartilhar, não se enquadrando a mercadoria no "ex". Com efeito, é latente a constatação de que cabe razão à Fiscalização, pois não se pode conceder ao produto a redução do Imposto de Importação para 0%, prevista no mencionado destaque EX. Com efeito, adoto na íntegra o entendimento da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, excluindo as multas do II e do IPI, pois são incabíveis. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial. É como •to. c - - . t- - - ssõe. — DF, em 21 de :gosto de 2006. .111111% ~111-&118~-` A • • • 1 a' 10 ll. r VP - FILHO Gli$) 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001184/2002-23
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.- Apontando os depósitos e toda a ação fiscal para a atividade comercial de agência de turismo o lançamento deve se realizar na pessoa jurídica e não na interposta pessoa física. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00168
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T07:37:07Z; Last-Modified: 2010-01-18T07:37:07Z; dcterms:modified: 2010-01-18T07:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T07:37:07Z; meta:save-date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T07:37:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T07:37:07Z; created: 2010-01-18T07:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T07:37:07Z | Conteúdo => . 4 1 CSRF-T4 F1.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.001184/2002-23 Recurso n° 106-145762 Especial do Procurador • Acórdão n" 9304-00.168 — 4" Turma Sessão de 05 de maio de 2009 • Matéria depósito bancário - sujeição passiva Recorrente Fazenda Nacional Interessado Tania Golubeff ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.- Apontando os depósitos e toda a ação fiscal para a atividade comercial de agência de turismo o lançamento deve se realizar na pessoa jurídica e não na interposta pessoa física. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da 4a TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR ovimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o present: julgado. CARLOS ALBERTO FIJkJFAS BARR • Pres.dente leo E MA AQ S PES OA MONTEIRO R latora likFORMALIZADO EM: .#1 O — R3 NO9 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Maláquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Processo ri° 19515.001184/2002-23 CSI2F-T4 Acórdão o.' 9304-00.168 Fl. 2 Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. • • Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-15.056,fis. 621/634, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fis.662/677, admitido através do despacho de fls. 662/677. O acórdão está assim ementado: IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOÀ. Conforme determina o artigo 42, § 5 0, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Providência não adotada. Reclama a Fazenda Nacional da .conclusão exarada no acórdão porque em descompasso com as provas juntadas aos autos. A conclusão de que o lançamento se dera sobre interposta pessoa não prosperaria, por falta de provas nos autos que justificasse tal assertiva. Discorre sobre a doutrina que trata de dolo, fraude ou simulação, comenta que a Interessada era solidariamente responsável pelo ilícito. Refere-se a interposta pessoa no sentido e direção da norma, para comentar que o parágrafo 5°. do artigo 42 da Lei 9430/96 não revoga nem restringe as regras de solidariedade do artigo 124 do CTN. Por isto "é dispositivo elaborado a favor da Fazenda Pública .Sua finalidade não está em se tornar um novo refúgio para o locupletamento tributário." Não permite ao infrator que possa alegar sua própria torpeza em seu beneficio. Ademais, a norma só foi editada em 2002 e os fatos geradores são de 1998. Pede seja restaurado o lançamento. Contra-razões de fis.703/723, em síntese, reclama da admissibilidade do especial porque não preencheria os pressupostos, reitera as razões oferecidas em sede de voluntário e pede seja mantida a decisão. É o Relatório 2 1 1 • Processo n° 19515.001184/2002-23 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.168 • Fl. 3 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Por economia processual deixo de responder as questões oferecidas nas contra-razões. Trata-se, nos termos do Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF de fls. 11, de exigência para o imposto de rendas das pessoas fisicas de valores referentes a constatação de que a contribuinte teve, no exercício 1999, uma movimentação financeira total de R$ 8.257.210,46 e entregou sua declaração de rendimentos na qualidade de "ISENTO". O litígio se prende à comprovaç' ão da efetiva titularidade dos recursos movimentados na conta da Contribuinte. À primeira solicitação de esclarecimento, oposta pela fiscalização, a Contribuinte informar que os recursos foram movimentados em suas contas correntes por uma terceira pessoa, chamada Sr. Ubirajara, de que junta declaração de fls. 34, nos seguintes termos. (...)"Eu, infra assinado, Ubirajara de" Oliveira Pinto, brasileiro, solteiro, agente financeiro autônomo, portador da carteira de identidade, RG N° 15.971.457-6 e devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 041.216.178-86, residente e domiciliado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, à Rua Euclides da Cunha, n° 365, CEP 18900.000, pelo presente instrumento declaro para os devidos fins e efeitos de direito, especificamente para a salvaguarda de direitos e isenção de responsabilidade jurídica de terceiros que no ano de 1998, atendendo a meu pedido a Sra. Tânia Golubeff ... cedeu-me a título gracioso o direito de movimentar as contas bancárias mantidas em seu nome junto aos Bancos: 1 — Banco do Estado de São Paulo S/A, 2 — Banco Sudameris Brasil S/A, 3 — Banco BMD S/A, 4 — Banco Bradesco, 5 — Banco Banerj S/A e 5 (sic) — Banco Real S/A. Outrossim, declaro, que ditas movimentações foram decorrentes de transações no mercado financeiro, cujas captações se realizaram no Município de São Paulo e foram efetuadas pelo Sr Meyer Pesso, pessoa esta a quem representava. Declaro, .finalmente, que a Sra. Tânia Golubeff jamais proprietária dos numerários depositados em suas contas correntes." .! 3 Processo n° 19515.001! 84/2002-23 CS12F-T4 Acórdão o.' 9304-00.168 Fl. 4 O agente fiscal foi silente quanto a esta declaração, sem nenhuma diligência junto ao suposto possuidor dos recursos. No voto condutor do aresto guerreado disse o relator : "No entanto, a contribuinte forneceu à autoridade lançadora diversos elementos para que houvesse o aprofundamento das investigações com relação à efetiva , titularidade dos recursos movimentados em z suas contas bancárias. Ocorre que, sem explicação, nenhuma diligência .fbi levada a efeito junto ao Sr. Ubircdara de Oliveira Pinto ou ao Sr. Meyer Pesso. (.)Em razão dos elementos contidos no processo estou convencido de que o crédito tributário foi constituído contra o sujeito passivo errado e, por esse motivo, não pode ser mantido. Neste dispositivo repousa o primeiro indício de que a recorrente era interposta pessoa de quem, efetivamente, movimentava suas contas correntes. No exercício 1999 ela entregou sua declaração na condição de "ISENTO" e movimentou em suas . contas correntes quantia superior a R$ 8.000.000,00. Aliado a isso se tem a superficialidade do trabalho fiscal que, cumpre reiterar, não promoveu nenhuma diligência no sentido de constatar a veracidade ou não das informações prestadas pela contribuinte e corroboradas por declaração, com firma reconhecida, do Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto, segundo o qual, em síntese, a recorrente não tinha titularidade sobre os recursos movimentados em z suas contas correntes. Essa situação reclama a aplicação ao caso do artigo 845, § 1 0, do RIR/99, que assim determina: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: § I°. Os esclarecimentos prestados sõ poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Ademais, pelas informações contidas nos cadastros de algumas instituições financeiras (fls. 123, 142, 181) a recorrente foi ou era (não é possível asseverar a correta situação no ano de 1998) vendedora de uma empresa chamada "Tharo Viagens e Turismo Ltda.", situada na Avenida Angélica, n° 1.814, conjunto 808 — Higienópolis (SP) e, de acordo com a declaração de .fls. 182 recebia por mês, em 13/11/1995, a quantia de R$ 1.400,00. ,Or Processo n° 19515.001 I 84/2002-23 CSRF-T4 1 Acórdão 6.° 9304-00.168 Fl. 5 A renda mensal preenchida nos cadastros bancários variava entre R$ 1.400,00 e R$ 6.000,00, em periodàs diferentes. (Destaques deste voto) (Pergunta-se, seria mesmo da funcionária da empresa de turismo os recursos?) Os indícios e a movimentação financeira ,objeto do lançamento, apontam para urna atividade comercial que poderia, ou não, ser da própria titular da conta corrente, o que demandava melhor investigação. A movimentação e titularidade -dos recurso, pelo conjunto de fatos e documentos juntados aos autos, apontam para a uma pessoa jurídica o que obrigaria outro procedimento fiscal e não este que ora analisamos. Por isto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. 411 rolw 41? 4_4 IVET ALA Q • -PE SOA MONTEIRO .47 5

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Numero do processo: 37310.001934/2006-79
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILAÇAO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida . no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Empresas em Geral Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida DRP/CURITIBA/PR • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILAÇAO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida . no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente). 42 • Processo n°37310.001934/2006-79 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 228 Relatório Trata a presente notificação de crédito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, pela falta de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e relativas à retenção de 11%,incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas pelas empresas nominadas no anexo do relatório fiscal às fls. 109, no período de 06/2002 a 07/2003. O relatório fiscal informa que a notificada contratou prestações de serviço com diversas empresas, retendo e não recolhendo a contribuição prevista no artigo 31, da Lei n.° 8.212/91, de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço. Após apresentação de defesa Decisão-Notificação de fis. 158/169, julgou o lançamento procedente. Inconformada a recorrente interpôs recurso tempestivo onde alega em síntese: Que requer o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal; a possibilidade dos tribunais administrativos analisarem matérias constitucionais; a nulidade da NFLD devido à infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo exíguo prazo para apresentação de defesa; a insubsistência do lançamento já que baseado única e exclusivamente em lançamentos contábeis; que deveriam ter sido examinados os documentos para se comprovar que os serviços não estão sujeitos à retenção; deveria ter sido averiguada a verdade material e ser diligenciado junto às prestadoras para ver se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias; que a multa aplicada tem caráter confiscatório; a inaplicabilidade da taxa SELIC. Requer o provimento do recurso para declarar nula a NFLD, ou a sua improcedência com o cancelamento do crédito previdenciário. Alternativamente, se mantido o lançamento que seja excluída a taxa SELIC. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Voto Conselheira LÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação ( à época do lançamento) é de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § 1°, da Lei n° 8:212/91 e arts. 243, § 2°, e 293, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, abaixo transcritos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. sç 12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)" "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes À, 4 Processo n°37310.001934/2006-79 S2-C3'T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 229 (.). ,§ 22 Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa". "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 12 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)" A Portaria MPS/GM n° 520, de 19 de maio de 2004, que regulava o Contencioso Administrativo Previdenciário, também à época do lançamento, prevê, em seu art. 34, que "os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados". Portanto, a solicitação de dilação do prazo não poderá ser concedida, face à expressa proibição da norma. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo 5 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Do Mérito O relatório fiscal deixa claro que o presente lançamento refere-se a retenções em notas fiscais de prestadoras de serviços, efetuadas pela recorrente na condição de tomadora desses serviços e não repassadas à Seguridade Social. A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre o INSS e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. O artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da cedente de mão-de-obra. Portanto, tendo a recorrente procedido à retenção da alíquota de 11% sobre o valor constantes das notas fiscais de prestação de serviço, estava obrigada ao seu recolhimento. É inócua a alegação da recorrente de que os serviços não estavam sujeitos à retenção, eis que ela própria procedeu a mesma. O número da nota fiscal, seu valor e a respectiva retenção estão devidamente discriminados no Relatório de Lançamentos, às fls.11/13. Também às fls. 109, consta o nome e o número da conta contábil em que foi procedido o lançamento da retenção na contabilidade da empresa, bem como a competência, o número da nota fiscal e o nome da empresa, não havendo dúvida quanto ao débito lançado. 6 Processo n°37310.001934/2006-79 S2-C3'T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 230 No que se refere à ilegalidade na aplicação da multa por ser confiscatória, contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, tem-se que a multa em apreço está prevista nos artigos 3° e 4° da Lei n.° 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.876, de 26 de novembro de 1999. As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n 08.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b)trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c)quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9. 876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). /1' 7 b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). • d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso é sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A 8 Processo n° 37310.001934/2006-79 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 231 atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 LIÉGE LACR THOMASI - Relatora • 9

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Numero do processo: 10930.000736/00-69
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Luís Antonio Flora que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Sessão de : 23 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.877. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Luís Antonio Flora que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DAi—N-NTA ARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10930.00736100-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 Recurso n° : 303-125.881 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : Wajdi Ibrahim Construção e Empreendimentos Ltda RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte a fiscalização da DRF em Londrina-PR, apurou a falta de recolhimento de Finsocial referente aos períodos de apuração de jan/90 a mar/92, lavrando auto de infração (fls. 67/75), em 28/04/00, para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 125.504,50. Impugnando o feito a contribuinte contesta o demonstrativo de base de cálculo anexo ao auto de infração por divergir daquele apresentado nas demonstrações do imposto de renda, para argüir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao FINSOCIAL no período entre jan/90 a mar/92, com fulcro no art. 146, III, V, da CF/88, e nos art.s 150, § 4°, 156-Vou 173-1, todos do crN, eis que a normatização a respeito de lançamento e prazo decadencial é matéria reservada à lei complementar, bem como repelindo a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece 10 anos a título de prazo decadencial; a aplicação das multas punitiva e moratória; da TRD como critério de correção monetária, além da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A Decisão DRJ/CPS n° 1.393, de 28/09/00 (fls. 190/201), julgou o lançamento procedente em parte, de acordo com os termos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Segundo o Decreto-Lei n° 2.049, de 1° de adosto de 1983, art. 3°, e o dispositivo permissivo da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 150, § 40, considera-se como sendo de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação do art. 138 do CTN somente tem lugar quando a denúncia de infração seja espontânea e desde que acompanhada do pagamento da contribuição com o seu valor atualizado. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPTÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniencia de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. JUROS DE MORA. São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora previstos em lei. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Cie 3 ‘S\ Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 É legítima a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, com base na legislação vigente. SELIC. As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, a partir de 01/04/1995. PERÍCIA. Considera-se não formulado jc5 pedido de perícia efetuado sem cumprimento dos requisitos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão decidiu cancelar o lançamento atinente a 01 a 05/01/90, devido à decadência, em face da ciência do auto de infração jcomplementar em 10/07/00, e julgou procedente em parte a ação fiscal, para determinar o prosseguimento do feito quanto a exigência de R$ 34.544,97 de FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de 06/90 a 03/92, e R$ 25.559,97 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. Insurgindo-se contra a decisão mencionada a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argüindo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, sob a alegação de que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 16 do Dec. 70235/72, para requerer a nulidade do feito em razão da preterição do exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 59 do mesmo diploma. Pela mesma razão, requer também a nulidade por inovação do enquadramento legal, eis que a motivação adotada pela autoridade julgadora com base no DL 2.049/83, ao dispor do prazo de decadência de 10 anos, fato este que não constou da fimdamentação legal do auto de infração nem de sua complementação. Em relação ao prazo decadencial esclarece que o DL 2.049/83, ao dispor sobre diversos aspectos do Finsocial estabelece o prazo de 10 anos para o contribuinte conservar os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. Ao deixar de apreciar a impugnação apresentada pela recorrente ao complemento do auto de infração a r. Autoridade julgadora deixou de analisar as questões de mérito, trazidas à discussão, o que significa violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e do devido processo legal, por ausência de motivação. Ademais disso, reitera os termos exarados na exordial e o pedido de provas periciais com a finalidade de conferência dos levantamentos efetuados, mantendo-se a nomeação do perito já declinado anteriormente, bem como para que seja acolhida as preliminares suscitadas, além de declarada a extinção do crédito tributário pela decadência na forma do art. 156-V do CTN e a insubsistência das penalidades aplicadas e as correções pela TRD e pela SELIC. O Acórdão n° 303-31.187 (fls. 257/266), prolata a decisão que proveu o recurso voluntário, cuja síntese do teor do acórdão, contida na ementa, transcreve-se: "DECADÊNCIA — FINSOCIAL — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos 4 4C\ Ger Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CR/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Desta decisão recorre a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF, em 15/06/04 (fls. 268/276), após ciência em data não conhecida, aduzindo em síntese: • A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 foi declarada quando a 3' Câmara do 3° C.C. afastou a sua aplicação, ao argumento de que o art. 146, III, b, da CF/88, teria determinado que apenas lei complementar poderia dispor sobre prazo decadencial para lançamento de tributos. • A jurisprudência dos STJ e STF, colacionada nos autos, assinala que a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. • De mais a mais o entendimento da 3' Câmara do 3° C.C. diverge do entendimento das demais Câmaras, conforme indica o acórdão n° 108- 04.119. • O certo é que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91, porquanto estaria regulando matéria reservada declarando, incidentalmente, a sua inconstitucionalidade. • A Lei n° 9.430/96 não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo, enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança. • No presente caso, as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem, de forma evidente, a natureza de norma especial, frente ao previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que prevê a edição de norma específica, que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento. • Portanto, nada impede que uma lei ordinária fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as contribuições sociais. • Não há que se falar em decurso de prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento dos tributos devidos pelo recorrido, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, devendo ser reformado integralmente o r. Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Requer a nulidade do r. Acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. Entretanto, sendo superada a preliminar, requer seja afastada a decadência apontada e eja Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CS RF/03-04.877 determinado o retomo dos autos à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do mérito. Ciente da decisão prolatada através do acórdão 303-31.187 (fls. 257/266), e do recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional (AR, fl. 282), a interessada apresenta as suas contra-razões (fls. 283/297), aduzindo que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não atende aos pressupostos recursais previstos no art. 5°-I do RICSRF/98, eis que não atende ao critério da decisão unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência de prova. De outra parte o recurso está centrado no fundamento de que teria ocorrido violação à norma contida na Lei 8.212/91, sem atentar-se para o fato de que há uma incompatibilidade entre essa norma e a norma contida no CTN que, por sua vez, tem força de lei complementar e, portanto, de hierarquia superior à lei ordinária, como é o caso da lei invocada pela Fazenda Nacional. A recorrente em nada acrescenta em suas razões que pudesse ensejar uma reforma da r. Decisão recorrida, pois se socorre da tradicional tese, já superada pela Doutrina e pela Jurisprudência administrativa e judicial, de que o prazo para o lançamento do FINSOCIAL é de 10 anos e não de 5 anos conforme está estabelecido no CTN. Finalmente, reitera os termos do pedido contido no recurso de extinção do crédito tributário em face da decadência. É o relatório. cJ 6 Processo n° : 10930 .00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. n A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar especifica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a guo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n°8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Titulo VI— Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar: I — III— estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 • Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 C.)." Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 40, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso específico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato 'em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolo2acão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 40 do artigo 150 do CTN, que eira de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do inicio da vigência da Lei n°8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber: 153\ 8 4 n , Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se, para esse fim ser considerado apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica- se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. In casu, o período de apuração situou-se entre jan/90 e mar/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadância do período de apuração do Finsocial compreendido entre janeiro/1990 a junho/1991, e determinar a devolução do processo à câmara recorrido dê Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões — DF, em 23 de maio de 2006. tt, ¥ oti OTACÍLIO DANDA • CARTAXO i 9 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4683206 #
Numero do processo: 10880.022237/99-22
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : i a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE N El OTN0 L FORMALIZADO EM: 05 sEi 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Recurso n.° : 301 -1 25920 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NETO LTDA. Recorrida : V. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.844 (fls. 78/89), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA" Do acórdão proferido, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 1 a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de 2 6/12 a Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando- se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela 3 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8 . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 101/126. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou, intempestivamente, alegando trazer argumentos que comprovam sua tese: Afirma que, de acordo com o caput do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, o prazo prescricional é de 10 anos, portanto, a decisão exarada no Acórdão n° 301-30.844 deve ser ratificada, tendo em vista que o cerne da questão é o prazo para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que é regulamentado por legislação específica, e por conseguinte, nunca adstrito ao CTN. Conforme entendimento retirado do Acórdão n° 201-76. 457, a data da publicação da MP 1.110/95 é a data de inicio para se pleitear a restituição dos valores pagos a maior. Frente o exposto, o contribuinte requer seja mantida a decisão proferida nos autos do recurso n° RV 125.920. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 152, última. É o relatório. 4 4 Processo n.°. : 10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinara feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi • • Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. &C) 6 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração , Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulqado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 61Q 7 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em Julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações lurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e Imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•..)"3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. çfie8 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. 4 Idem. Cf(fil 9 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Os Conselhos de 1Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam so io PIQ Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: ti 672 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único'. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 612, 12 Processo n.°. : 10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providéncias, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. çij) 413 . . Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 i Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, n recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas i "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Ç;j26 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo presciicional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 15 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de Inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para 16 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucional idade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 611 je. 17 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesnio nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma a "o. Esta 18 Processo n.°. :10580.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: n "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 63) Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do event 20 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 Ob. Cit, p. 50. çgki21 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria 22 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se ¡afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 611223 • Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sCbre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo; por ter sido declarada inconstitucional a lei • que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." 24 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 6TIP 25 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). 26 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". 6r) 27 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forn, superando 28 6014' Processo n.°. : 10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de 'qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade.' No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. t° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionaliclade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 29 61) . . Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não 'significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. 6112 30 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. n Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresn:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. II Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.167/170. 31 Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgadosen. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA 32 cvp . Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: l) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo • para pleitear á restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do 'Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo 33 61) Processo n.°. :10680.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 34 6/11) . Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a 35 ‘re Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução . Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. • Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações 36 . Processo n.°. :10880.022237/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.826 judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. • Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2006. ;12TON .V.--)BA91 37 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006526/2001-50
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL PARA ESTABELECER PRAZO - Tem respaldo legal para estabelecer prazo para apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, a autoridade da Receita Federal competente para aprovar meio magnético mediante o qual deve ser feita a comunicação ao fisco. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 10.865, DE 2004 - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para tão-somente admitir a aplicação retroativa do art. 24 da Lei 10.865/2004, nos termos do relatório e voto que passa7 a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T20:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T20:49:24Z; Last-Modified: 2009-07-16T20:49:24Z; dcterms:modified: 2009-07-16T20:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T20:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T20:49:24Z; meta:save-date: 2009-07-16T20:49:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T20:49:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T20:49:24Z; created: 2009-07-16T20:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T20:49:24Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T20:49:24Z | Conteúdo => . - •l.... ". -40 4 , •.- , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'VP i 11/41r(\tkii. QUARTA TURMA - Processo n° :10980.006526/2001-50 Recurso n° :104-131127 Matéria : IRPF Recorrente : LÍDIA KRUPPIZAK Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão : CSRF/04-00.246 DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL PARA ESTABELECER PRAZO - Tem respaldo legal para estabelecer prazo para apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, a autoridade da Receita Federal competente para aprovar meio magnético mediante o qual deve ser feita a comunicação ao fisco. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 10.865, DE 2004 - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDIA KRUPPIZAK, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para tão-somente admitir a aplicação retroativa do art. 24 da Lei 10.865/2004, nos termos do relatório e voto que passa7 a integrar o presente julgado. —J—•le L--- MANOEL ANT2(NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ifiti JOSÉ RIBAM BA b(DENHA RELATOR Rr Processo n° :10980.006526/2001-50 Acórdão : CSRF/04-00.246 FORMALIZADO EM: 0 9 JL1N 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10980.006526/2001-50 Acórdão : CSRF/04-00.246 Recurso n° :104-131127 Recorrente : LÍDIA KRUPPIZAK Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Lídia Kruppizak, qualificada nos autos, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-19.920, de 15 de abril de 2004 (fls. 108-131), consoante o qual foi negado provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte. O julgamento encontra-se vazado na seguinte ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROCEDIMENTO FISCAL - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, em respeito aos ditames legais do art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, sob o argumento de que não houve intimação do procedimento de fiscalização, quando consta nos autos a referida intimação. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1 do art. 15 do Decreto-lei n 1.510, de 1976. Não há de prevalecer o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF n 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n 05, de 1996. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que foram mais benéficas para o 3 Processo n° :10980.006526/2001-50 Acórdão : CSRF/04-00.246 contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado. No recurso especial, a recorrente destaca que o voto vencedor "não admitiu a supressão do comando legislativo do § 1° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 27.12.1976, afirmou ainda que a Norma de Execução CIEF/CSF n° 27 de 1990 estava revogada, e que o Secretário da Receita Federal seria competente para estabelecer o prazo de entrega para a obrigação acessória. Pontos estes, que divergem do entendimento de outra Câmara deste Egrégio Conselho. os quais demonstram a contribuinte nos acórdãos e exposições a seguir:". À primeira divergência relativa à Norma CIEF/CST, apresenta as ementas dos Acórdãos n° 106-13.302 e n° 106-106-13.457, em que foi considerada inaplicável a multa por atraso na entrega da DOI nos casos em que a Administração Tributária tenha deixado de observar as orientações determinadas em normas de execução. À segunda divergência corresponde à incompetência do Secretário da Receita Federal para fixação de prazo para entrega da DOI, transcritas as ementas de acórdãos divergentes, trazidos em inteiro teor, n° 106-13.856, n° 106-13.958. Em tópico do Recurso Especial relativo a mérito, as matérias relativas à Norma CIEF/CSF n° 27 e incompetência do Secretário da Receita Federal são reapresentadas, desta vez, tendo como paradigma o Acórdão n° 102-45.216, de 07.11.2001. Aduz, por último, a aplicação das regras da Lei n° 10.865, de 30.04.2004, que mediante o art. 24, alterou o inciso III, § 2°, art. 8°, da Lei n° 10.426, de 24.04.2002, reduzindo a multa mínima de R$500,00 para R$20,00. Dado seguimento ao Recurso Especial, mediante o Despacho do Presidente n° 104-0.216/04 (fl. 228-231), o Representante da Fazenda Nacional, intimado, apresentou as contra-razões no sentido de ser mantido o julgado recorrido. É o relatório. Cf/2 4 Processo n° :10980.006526/2001-50 Acórdão : CSRF/04-00.246 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cumpre as disposições dos artigos 32 e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria tributária respeita à multa por atraso na entrega de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) referente aos períodos de 1998, 1999 e 2000, no total de R$11.132,00, Auto de Infração de fls. 21-25, cujo julgamento de Primeira Instância, mantido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, reduziu para R$3.650,00 (fls. 73-81), posto que aplicada o instituto da lei benigna, Lei n° 10.426, de 25.04.2002, que reduziu para R$500,00 a multa mínima pelo atraso na entrega da DOI. O recurso, em última razão, pede a aplicação do mesmo preceito, da lei benigna, diante da publicação da Lei n° 10.865, de 30.04.2004, que reduziu o mínimo da multa para R$20.00, conforme disposições a seguir, verbis: Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°.(...) III § 2°. (..) - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). A este ponto, em face do principio da legalidade, e em conformidade com as disposições do art. 106, inciso II, letra 'c, do Código Tributário Nacional, é dever da própria Autoridade Administrativa responsável pela execução do Acórdão aplicar as disposições da nova lei, independentemente do pronunciamento desta Câmara. Em face do Recurso Especial se apresenta para solução desta Turma a interpretação das normas tributárias do Decreto-lei n° 1510, de 1976, artigo 15, §§ 1° e 2°; a Lei n° 9.532, de 1997, artigo 71, Norma de Execução CIEF/CSF n° 027, de 5 dfi CA) Processo n° :10980.006526/2001-50 Acórdão : CSRF/04-00.246 1990; Instrução Normativa SRF n° 50, de 30 de outubro de 1995; e Norma de Execução SRF/COTEC/COFIS n° 15, de 13 de junho de 1996, de modo a definir-se se o Secretário da Receita Federal detinha competência para definir prazo em que a Declaração de Operações Imobiliárias devessem ser apresentadas. Em outro ponto, estaria ou não revogada a NE CIEF/CSF n° 027/1990. Conforme se verifica no Acórdão recorrido, depois de transcritas referidas normas, o I. Relator do voto vencedor, assim se convence: (..) se faz necessário observar que as decisões acima mencionadas não têm efeito no presente processo, já que os fatos geradores aqui discutidos são posteriores a 1° de janeiro de 1996, entrada em vigência da Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, e da Norma de Execução SRF/COTEC/COFIS N° 05, de 13 de junho de 1996. Correto estaria o entendimento se a Norma CIEF/CSF n° 027/90 não tivesse sido derrogada por norma superveniente. Assim, entendo pelo fato de o próprio § 1° do art. 15, do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, estipular ser competente a Secretaria da Receita Federal para fixar prazo para a apresentação das DOI. Da mesma forma, entendo que não seja passível de alegação que a partir da eficácia da Lei n°9.532, de 1997 (efeitos a partir de 01.01.98) cujo art. 72, deu nova redação ao § 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, a Secretaria da Receita Federal não poderia estipular o prazo e local de entrega das DOls. Não há dúvidas, que existem diferenças entre a nova e a antiga redação do § 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976. Dizia a antiga redação: "A comunicação deve ser efetuada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal", enquanto, que a nova redação dada pelo artigo 72 da Lei n° 9.532, de 1997, diz: "A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal". Entendo, que o fato de não constar expressamente no novo texto legal a expressão "e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal" não tira do órgão responsável (SRF) a competência para alterar, aprovar o tipo de formulário a ser utilizado e definir regras de apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Se não fosse assim, não existiria a entrega das DOls, ou seja, se a Secretaria da Receita Federal não tinha a competência para fixar o prazo para entrega quem teria? Portanto, é inaceitável a argumentação de que sem o prazo "legalmente estabelecido" e "revogada" a competência antes delegada à Secretaria da Receita Federal para fixá- lo, a partir de 01.01.98, ante a inexistência de prazo legalmente 6 . . Processo n° :10980.006526/2001-50 Acórdão : CSRF/04-00.246 estabelecido para cumprimento da entrega da DOI, a inobservância da comunicação à SRF deixou de caracterizar infração. Ora, se a própria administração prevê procedimento especifico para posterior exigência da multa, nada mais justo que adotar tal procedimento. As Declarações sobre Operações Imobiliárias constantes dos autos, dizem respeito a operações imobiliárias ocorridas após 1° de janeiro de 1996. Logo, não mais sob a égide da Norma de Execução trazida anteriormente mencionada. Não mais vigente o procedimento administrativo previsto naquela Norma de Execução. A época dos fatos geradores, a principio, vigia, exclusivamente, o prazo de 20 dias previsto na IN SRF n°50, de 1996. Descumprido o prazo, cabível a exigência da multa. Concordo com o relator do voto vencedor em sua quanto à competência do Secretário da Receita Federal para dizer os prazos com vistas ao cumprimento da obrigação acessória de apresentação das DOI. De fato, observa-se diferença nas duas redações do § 1° do art. 15 do DL-1510, de 1976, a original - "A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal" - e a dada pela Lei n° 9.532, de 1997 - "A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal". Na redação original, o texto aprovado pelo legislador continha dois comandos: a apresentação em formulário padronizado e em prazo a ser estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. Já na nova redação, as informações imobiliárias devem ser apresentadas em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Vê-se que esta nova redação substituiu a expressão "formulário padronizado e prazo para apresentação" apenas pela expressão "em meio magnético aprovado...". Duas possibilidades, pelo menos, podem ter ocorrido para justificar a nova redação. Primeiro esquecimento do legislador em indicar formalmente a competência da autoridade da SRF para definir o prazo para apresentação da DOI em meio magnético por ela aprovado. A este respeito, de ver as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: 7 . • Processo n° : 10980.006526/2001-50 Acórdão : C,SRF/04-00.246 Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. A orientação da norma é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se junta o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso António Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espírito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmónico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espirito da lei". Em rigor, o principio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. Caberia, pois, a autoridade competente para aprovar o "meio magnético" estabelecer as demais condições para que a apresentação das DOI fosse viabilizada, inclusive o prazo. Esta, a segunda razão do novo texto. Considero, portanto, que ao Secretário da Receita Federal o Decreto-lei n° 1.510, de 1976, estabeleceu competência para definir prazo para a apresentação da DOI, situação que se manteve com a nova redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997. Assim não fosse, estar-se-ia negando vigência a norma legal, o que não cabe sob pena de perpetrar-se a nulidade do ato por desvio de poder ou de finalidade. 8 • . • Processo n° :10980.006526/2001-50 Acórdão : CSRF/04-00.246 Quanto à inaplicação da Norma de Execução CIEF/CSF n° 027/90 porque estaria derrogada pela Norma de Execução SRF/COTEC/COFIS N° 05, de 13 de junho de 1996, que "estabelece rotinas de verificação preliminar, preparo, remessa ao processamento e determina outras providências fiscais", também, correta a interpretação dada pelo relator do voto vencedor. Se se tratam de normas da mesma hierarquia regulamentando idênticas matérias é de se ter como derrogada a anteriormente publicada. Pelo exposto, embora não se possa acolher as alegações do recorrente quanto à matéria admitida em Recurso Especial, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso quanto a aplicação do disposto no art. 24, da Lei n° 10.865, de 2004, no que for mais benéfico ao sujeito passivo, como manda o Código Tributário Nacional em seu art. 106, inciso II, letra "c". Sala das Sã, sões - D , erii 14 de março de 2006. JOCRI '19 • : • tiftS PENHA 9 Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1

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