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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9614885 #
Numero do processo: 13896.906001/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos.
Numero da decisão: 1301-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 60 01 /2 01 7- 21 Fl. 4387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da 6ª Região (“DRJ06"), o qual será complementado ao final: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 128346910, emitido eletronicamente em 01/12/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34245.81081.110413.1.2.03-3014. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do 4º trimestre/2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: No despacho, foi reconhecido saldo negativo de R$ 243.615,84. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado em 11/12/2017, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 09/01/2018, com suas razões de discordância: (...) os valores tidos como "não confirmados" referem-se apenas a retenções de valores que não foram repassados a esta peticionária, sendo necessário consignar aqui que a contribuinte não possui meios para reparar tal situação caso existam erros por parte das fontes pagadoras na prestação de informações por meio da competente entrega da DIRF e das DCTF's dos períodos. (...) as retenções "não comprovadas" referem-se a equívocos na elaboração de informações prestadas à Receita Federal do Brasil, prestadas por terceiros sobre os quais esta peticionária não possui qualquer vínculo senão a relação entre prestadora de serviços e cliente. Fl. 4388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 10 — Ademais, necessário esclarecer também que os valores das retenções de CSLL, embora sejam informados pelas fontes pagadoras pelo regime de caixa (notadamente por força do disposto no artigo 14, da IN n° 983/2009) guardam estrita relação com o imposto de renda retido na fonte — IRRF, o qual obedece ao regime de competência e demostra com exatidão a correção da apuração do resultado informado por esta contribuinte em sua DIPJ do período. 11 — Assim, os valores dos créditos informados, ainda que não comprovados, seja em razão da divergência entre a data do pagamento por parte das fontes pagadoras e o período considerado para a realização da apuração do Resultado do Exercício, seja em razão de equívocos cometidos pelas fontes pagadoras quando da elaboração das informações exigidas por lei (DCTJ e DIRF), devem ser homologados, uma vez que não foram recebidos por esta peticionária. 12 — Por fim, e não obstante o acima exposto, junta a contribuinte nesta oportunidade os contratos de prestação de serviços prestados, notas fiscais/faturas e informes de rendimento dos períodos, todos relativos ao ano de 2009, para comprovar a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas. Em sessão de 24/09/2020, a DRJ06 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer além do saldo negativo já admitido no despacho decisório (R$ 243.615,84), direito creditório suplementar de R$ 83.345,03. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 578/580 do e-processo): O motivo da não homologação foi a não confirmação de algumas das retenções na fonte declaradas pelo contribuinte em Dcomp, listadas no Despacho Decisório às fls. 75/79. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] A interessada informa que não recebeu os valores das retenções "não comprovadas", e que a situação é decorrente de equívoco na elaboração das informações prestadas por terceiros à Receita Federal. Também discorre que a discrepância nas informações decorre de divergências entre a data do pagamento e o período da apuração do exercício. Embora a defesa traga suas razões, ela não traz nenhuma prova desse descompasso temporal no reconhecimento das retenções e muito menos demonstra, de forma individualizada, quais seriam os supostos erros. O mesmo podemos dizer em relação às retenções efetuadas por terceiros. Caberia à impugnante detalhar cada divergência encontrada, anexar a nota fiscal correspondente e demonstrar, com extratos bancários e a escrituração contábil, por exemplo, que recebeu o valor da nota fiscal reduzido das referidas retenções. Sem comprovação documental, os valores de retenção declarados existem apenas no mundo da ficção e não há qualquer possibilidade de reconhecimento de tais valores por parte do Fisco. Fl. 4389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 A defesa afirma também ter anexado os contratos de prestação de serviços, notas fiscais/faturas e informes de rendimento relativos ao período em análise para comprovar a efetiva prestação de serviços, os valores cobrados e as retenções sofridas. No entanto, apenas um grande número de comprovantes de retenção foi anexado às fls. 119/565. As parcelas de retenção na fonte não confirmadas ou parcialmente confirmadas foram devidamente detalhadas de forma individualizada no despacho decisório, citando o CNPJ da fonte pagadora e o valor da retenção não encontrado nos sistemas da Receita Federal. Ainda assim, a defesa não apresentou nenhuma planilha que correlacionasse os valores não reconhecidos com os documentos apresentados. Simplesmente juntou uma porção de folhas, muitas das quais nada tem a ver com o despacho decisório em análise, pois tratam de tributos diferentes, de anos-calendário e trimestres diferentes do que estão em análise (4º trimestre de 2009), de retenções já reconhecidas e de empresas cujas retenções não foram informadas na Dcomp, ou seja, o Despacho Decisório não analisou a existência ou não de tais retenções. Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. Para verificar as inconsistências no despacho decisório, foram utilizados os registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Essas informações podem suprir a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, desde que o rendimento ao qual a retenção se refere tenha sido levado à tributação na apuração dos tributos devidos. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 4º trimestre/2009, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante adicional de R$ 83.345,03, que, somado ao valor anteriormente confirmado no despacho, de R$ 243.615,84, totaliza R$ 326.960,87. Só foram consideradas as retenções cujo rendimento foi declarado na ficha 57 da DIPJ, ou seja, a receita foi levada em consideração na apuração do tributo devido. Isso porque a legislação tributária é clara ao somente admitir, como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto, regra que se estende à CSLL. Assim se encontra disposto nos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95 e na Súmula CARF nº 80. Os documentos trazidos pela interessada não demonstraram a existência de outras retenções além das consideradas. A relação das retenções comprovadas se encontra em planilha anexa a esse acórdão. Portanto, ao montante de saldo negativo já reconhecido no Despacho Decisório, de R$ 243.615,84, devem ser somadas as retenções confirmadas de forma suplementar no presente julgamento, que totalizam R$ 83.345,03, conforme tabela a seguir: Fl. 4390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a alegação de que a ausência de informação das retenções em DIRF não seria por culpa sua, mas sim dos responsáveis pela elaboração das referidas declarações (tomadores dos serviços) e que isso não poderia lhe prejudicar ou causar prejuízos. Afirma ainda que os contratos de prestação de serviço, além das notas fiscais e faturas do período, apresentados em manifestação de inconformidade, deveriam ser suficientes para a demonstração da efetiva retenção. E ainda que assim não se entenda, apresenta agora em recurso voluntário a sua escrituração contábil do período, o que complementa e demonstra inequivocamente as retenções. Anexa aos autos recibo de transmissão do SPED contábil, livro diário e cópia do livro razão da conta “112204 – Contribuição Social”. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/02/2021 (fls. 589/590 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/03/2021 (fls. 592 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu em declaração de compensação a utilização de crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto a partir de retenções na fonte, as quais não foram integralmente confirmadas em razão de uma suposta ausência de informação por parte dos tomadores dos serviços, os quais não teriam preenchido corretamente suas DIRF’s nem tampouco entregue os informes de rendimento. Fl. 4391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 Com efeito, tal problema é enfrentado de maneira recorrente por este Conselho Administrativo, de modo que o contribuinte está certo ao afirmar que não poderia ser prejudicado por atos ou omissões de terceiros. Trata-se, inclusive, de matéria objeto de súmula editada por este Conselho, cujo os efeitos são vinculantes, veja-se abaixo: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Este próprio Conselheiro Relator possui julgados admitindo a comprovação da retenção por outros meios de prova que não a declaração ou o informe, exatamente no sentido da súmula CARF acima referenciada: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10140.900634/2011-84. Acórdão nº 1002-001.691. Sessão de 06/10/2020) COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10980.911291/2011-91. Acórdão nº 1002-001.699. Sessão de 06/09/2020) Sucede que o presente caso ostenta uma particularidade a qual impede a aplicação do entendimento acima mencionado. Isto porque a própria instância a quo já havia ressalvado a possibilidade de o contribuinte apresentar outros meios de prova hábeis a demonstrar a efetiva retenção nos montantes pleiteados. Todavia, ressalta a DRJ06 que o contribuinte tão somente juntou um montante expressivo de documentos nos autos sem tecer qualquer explicação ou relacionar aquilo que estava juntando com o que deixou de ser reconhecido. Observemos então o acórdão recorrido (fls. 579 do e-processo): Fl. 4392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 A defesa afirma também ter anexado os contratos de prestação de serviços, notas fiscais/faturas e informes de rendimento relativos ao período em análise para comprovar a efetiva prestação de serviços, os valores cobrados e as retenções sofridas. No entanto, apenas um grande número de comprovantes de retenção foi anexado às fls. 119/565. As parcelas de retenção na fonte não confirmadas ou parcialmente confirmadas foram devidamente detalhadas de forma individualizada no despacho decisório, citando o CNPJ da fonte pagadora e o valor da retenção não encontrado nos sistemas da Receita Federal. Ainda assim, a defesa não apresentou nenhuma planilha que correlacionasse os valores não reconhecidos com os documentos apresentados. Simplesmente juntou uma porção de folhas, muitas das quais nada tem a ver com o despacho decisório em análise, pois tratam de tributos diferentes, de anos-calendário e trimestres diferentes do que estão em análise (4º trimestre de 2009), de retenções já reconhecidas e de empresas cujas retenções não foram informadas na Dcomp, ou seja, o Despacho Decisório não analisou a existência ou não de tais retenções. Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. [grifamos] Observe-se, portanto, que o grande problema nos autos foi a ausência de correlação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório, os quais, aliás, se encontram muito bem detalhados na análise do crédito (fls. 74/79 do e-processo). Veja-se a título de exemplo os primeiros valores ali referenciados: O contribuinte poderia ainda em sede de recurso voluntário ter listado cada um desses valores não confirmados com a documentação apresentada, além de ter apresentado os extratos comprovando o recebimento dos valores líquidos após o desconto do imposto. Todavia, limitou-se a apresentar integralmente o seu livro diário e livro razão, sem fazer o mínimo cotejo entre os lançamentos constantes e os valores discutidos nos autos. Trata-se de uma rol de aproximadamente 4.000 (quatro mil) documentos sem o menor detalhamento ou explicação. Fl. 4393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 Vejamos mais uma vez o que consta do acórdão recorrido, o que parece ter sido ignorado pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 579 do e-processo): Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. O CARF possui precedentes no sentido de que não basta a juntada da prova, mas sim a sua correlação com os fatos discutidos nos autos. Não custa repisar que no presente não foi feita a menor relação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório. Observemos os seguintes acórdãos de julgamento: PROVA DOCUMENTAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. (Processo nº 11065.000966/2009-55. Acórdão nº 1301-002.102. Sessão de 09/08/2016) Existe até mesmo precedente no sentido inverso, quer dizer, não basta ao Fisco em sede de autuação fiscal juntar documentos sem demonstrar de que modo eles comprovariam os fatos alegados, veja-se: PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos comprovam os fatos afirmados. Não é razoável juntar dezenas de volumes de documentos sem fazer referencia às páginas que localizam os documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Se o relatório não identifica o documento referido, e se são juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. (Processo nº 10530.721612/2011-66. Acórdão nº 1101-000.852. Sessão de 05/03/2013) O contribuinte teve por duas vezes a oportunidade de demonstrar que teria sofrido as retenções as quais teriam integrado o saldo negativo da CSLL do período, mas limitou-se a apresentar uma série de documentos sem estabelecer qualquer correlação entre eles e os valores não confirmados. Fl. 4394DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906001/2017-21 O próprio acórdão recorrido já havia alertado para a necessidade de o contribuinte explicar de forma detalhada a natureza dos valores, além de que eles já havia sofrido as devidas retenções, correlacionando assim os documentos apresentados com suas razões. Todavia, o recurso voluntário limitou-se tão somente a reiterar aquilo que já constava da impugnação. Foram apresentadas 3.780 folhas de documentos junto ao recurso voluntário sem que fosse apresentada qualquer explicação ou correlação entre tais informações e os valores ora discutidos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 4395DF CARF MF Original

score : 1.0
9687299 #
Numero do processo: 10665.720391/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.408
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que considerou, na reunião de novembro de 2021, que o processo já se encontrava apto para julgamento. Inobstante o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ter votado o mérito do recurso na reunião de novembro de 2021, nessa sessão, ele aderiu à diligência proposta pela turma em sua nova composição. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.405, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10665.720386/2017-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 20 39 1/ 20 17 -7 9 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Em 23/01/2017 a cooperativa agropecuária, apresentou, em formulário de papel, o Pedido de Ressarcimento de R$ 448.602,69, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 3º trimestre de 2012 na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura. Em despacho decisório a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis-MG indeferiu o pedido com base no seguinte fundamento: “1. O crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor de determinados bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado, utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, está previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004. Esse dispositivo faculta às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias, destinadas à alimentação humana ou animal, a utilização desse crédito para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. 2. A possibilidade do ressarcimento de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, e regulamentada pelo artigo 33 do Decreto 8.533/2015, descrito a seguir: .... Nesse passo, entendendo que a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos acumulados da Cofins e do PIS da Cofins não se aplica às sociedades cooperativas quando tais créditos forem originados de leite in natura recebido de cooperado e referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 2015, concluiu a unidade local pelo indeferimento do pedido.” Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-104.422, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais – leite in natura; - presunção da fiscalização de que o leite fora recebido exclusivamente de cooperados; - solicitação de diligência É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do direito ao crédito presumido. A Recorrente expõe que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 [...]§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.” Com a publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 que autorizaram o ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura, a Recorrente formalizou os pedidos de ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado em função das vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O agente fiscalizador alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 fica limitado as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. E apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. Baseado nesse entendimento o agente fiscalizador alega que não há que se falar em créditos presumidos acumulados, apurados por sociedades cooperativas, referentes a períodos de apuração anteriores à publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. A recorrente entende que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando o direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS, e consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos. O art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. “Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º : I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II docaput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º, e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado.” A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Estamos diante de pedido de ressarcimento de crédito presumido nas aquisições de leite in natura para o 1.º trimestre de 2012, efetuado em 10/01/2017. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 Aqui o importante no caso concreto é o fato de haver possibilidade apenas para a dedução do crédito presumido em relação as contribuições devidas, e ser em cada período de apuração. Não havia a possibilidade de acumulação de crédito presumido de um período para ser utilizado no período seguinte. Com a publicação da Lei nº 13.137/15, que introduziu o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, passou a existir a possibilidade de utilização do saldo do crédito presumido, acumulado até o dia anterior à publicação de ato do poder executivo, regulamentando o dispositivo, ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a partir da citada publicação. O art. 4º previu a possibilidade de compensação com débitos próprios de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro. E disciplinou o marco temporal para apresentação dos pedidos pelos contribuintes, com prazos diferentes conforme o ano-calendário de apuração dos créditos. Outro quesito imposto pela Lei foi a necessidade de habilitação prévia, perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A regulamentação ocorreu com a publicação do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, criando o programa Mais Leite Saudável. Para ser beneficiária do programa a pessoa jurídica deve ter projeto aprovado para a realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. O desconto do crédito presumido das contribuições PIS e Cofins em relação a aquisição de leite in natura utilizado como insumo serão apurados mediante a aplicação de percentuais das alíquotas das contribuições. E poderão ser utilizados para desconto em cada período de apuração. Também existe previsão de aproveitamento do saldo nos meses subsequentes. “Art.1º Fica instituído o Programa Mais Leite Saudável, que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. Art.2º O Programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºe sua utilização na forma prevista no art.6º. Art.3º É beneficiária do Programa Mais Leite Saudável a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para realização dos investimentos a que se refere o art.1ºe que seja habilitada na forma prevista no Capítulo V. Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput doart. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e noinciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I- cinquenta por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II- vinte por cento da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista nocaput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Art.5º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art.4ºpoderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art.6º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no incisoIdo parágrafo único do art.4ºpoderão ser utilizados para: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II- ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.” Como se percebe das elucidações efetuadas, até a publicação a Lei nº 13.137/2015 somente era possível o desconto do crédito presumido no mês de apuração das contribuições. A partir de 2015 foi instituída uma nova forma de apropriação do crédito presumido, permitindo o acumulo dos saldos não utilizados. Nesse caso estamos diante de nova disposição legislativa que criou um crédito presumido, recuperando créditos acumulados no passado, que antes não podia ser utilizado. Porém a instituição dessa possibilidade de creditamento se dá sob certas condições, sendo a principal a necessidade de haver um projeto aprovado para realização dos investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. A Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, que resultou na Lei nº 13.137/2015, foi encaminhada ao Congresso Nacional para que se corrigisse as alíquotas do PIS e Cofins importação, após a decisão do STF que julgou inconstitucional parcela da base de cálculo das contribuições, conforme consta na exposição de motivos: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 Foram incluídas 107 emendas no Senado Federal, na medida provisória original. E no Parecer da Comissão Mista do Senado nº 9/2015 não detalha a justificativa para a inclusão do dispositivo que alterou a Lei nº10.925/2004. Tanto a fiscalização, no despacho decisório, quanto o acórdão DRJ consideraram que não seria possível a acumulação do crédito presumido já que a Lei nº 10.925/2004 não previa essa hipótese, e a possibilidade de uso do saldo de créditos somente foi possível com a publicação da Lei nº13.137/2015, posteriormente ao crédito vindicado. À época da aquisição do direito creditório somente existia a possibilidade de desconto das contribuições no mês de apuração. “O que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto ao efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a autoridade fiscal, entendendo que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado, tendo sido levantada somente após a publicação da Lei nº 13.137, de 2015, com a inserção do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. A própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: ... O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pela sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015.” Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 Discordo desse entendimento. Conforme já esclarecido, a Lei nº 13.137, de 2015, trouxe novo marco temporal e nova forma de aproveitamento do crédito presumido. Entretanto, para que seja concedido o ressarcimento à recorrente é antes necessário verificar se o crédito é liquido e certo e se foram cumpridos os requisitos da Lei nº 13.137/2015. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Como a fiscalização negou o crédito com base na não possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 a crédito presumido do 1º trimestre de 2012, não foi analisado a certeza e liquidez do crédito. Só por esse ponto já seria necessária a conversão do julgamento em diligência, para que superada a possibilidade de aplicação da Lei nº 13.137/2015 fosse analisada a certeza e liquidez do crédito, com base nas notas fiscais constantes do EFD-Contribuições e documentos contábeis da recorrente. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 Porém, somente com essa comprovação, não seria possível concluir que haveria direito ao ressarcimento. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. A empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Outro requisito que deve ser verificado é em relação aos prazo estipulados para apresentação dos pedidos. “§ 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata ocaputacumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019.” Como se tratam de créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido somente poderia ser apresentado a partir de 01/01/2017. A empresa apresentou o pedido em 10/01/2017, portanto no prazo estipulado. Concluo, a partir de todo o exposto, a necessidade da conversão do julgamento em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoa jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.408 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720391/2017-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, superada a aplicação ou não da Lei nº 13.137/2015 ao caso concreto, seja apurado, com base nos documentos fiscais e contábeis do Recorrente, o seguinte: (i) o valor do leite in natura adquirido de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física, (ii) o valor das aquisições das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, caso existam, (iii) o valor do leite in natura utilizado na produção de mercadorias pelo Recorrente, conforme consta no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, (iv) o saldo do crédito presumido apurado no período e (v) a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado demonstrando os valores apurados e aos quais a recorrente teria direito a ressarcimento, considerando a aplicação da Lei nº 13.137/2015. A empresa deverá ser intimada dos resultados da diligência para prestar esclarecimentos, se necessário. Após a conclusão, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725246/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CFL 78. Constitui infração a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2201-009.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CFL 78. Constitui infração a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, com informações incorretas ou omissas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 92/102) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 76/80, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.317.995-2, no montante de R$ 17.000,00 (fls. 04/07), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 30/32), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 33) e de demonstrativos (fls. 34/37), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 78, por ter apresentado a GFIP com informações incorretas ou omissas, correspondente às seguintes competências (fls. 34/35): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 52 46 /2 01 0- 10 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725246/2010-10 Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 77): Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,com a redação da Medida Provisória - MP n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, por ter o autuado apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, das competências 08/2007 a 07/2010, com informações incorretas ou omissas, conforme descrito às fls.01 e no Relatório Fiscal da Infração, às fls.23 a 25. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade no valor de R$17.000,00, nos termos do artigo 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2º e 3º , da Lei n° 8.212, de 1991, incluídos pela Medida Provisória - MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, tendo, inclusive, respeitado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional - CTN), conforme descrito às fls.01 e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls.26. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0610100.2010.01796 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, fls. 11 a 17. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725246/2010-10 (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 22/12/2010 (fl. 4) e apresentou sua impugnação em 20/01/2011 (fls. 49/59), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 77/78): (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento, em 22/12/2010, conforme assinatura aposta às fls.01, e apresentou impugnação em 20/01/2011, peça processual juntada às fls.42 a 65, onde aduz as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: Cancelamento da autuação por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que intimado a apresentar as GFIP 's retificadoras, sob pena de autuação, e tendo o CEFET-MG cumprido integralmente o solicitado, inexiste motivo para superveniente autuação, se mostrando não razoável a aplicação da multa correspondente. Cancelamento da autuação, visto que não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, sendo que a intimação da auditoria fiscal para a retificação das GFIP 's, se prendeu tão somente à correção do erro material decorrente do lançamento do código do CNAE, sob pena de sobrevir lesão indevida e ruinosa aos próprios cofres do Tesouro Nacional, enquanto provedor do orçamento do CEFET-MG. Impõe-se considerar que é inconcebível que a autarquia federal tenha operado o seu erro material com qualquer intenção de fraudar ou prejudicar o fisco federal. Assim, inconteste a boa-fé do CEFET-MG que, no prazo determinado pela Auditora Fiscal, retificou o código do CNAE. Invoca a aplicação do artigo 112 do CTN ao caso presente. Incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública federal„ pois em verdade, no final estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET- MG. Por último, com base nos argumentos aduzidos e documentos juntados, requer a procedência da impugnação, com o cancelamento do débito fiscal e arquivamento do Auto de Infração. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 12 de julho de 2011, no acórdão nº 02- 33.451 (fls. 76/80), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 76): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Constitui infração, a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados no relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. Constatada infração à legislação, cabe à administração tributária aplicar as sanções legais cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725246/2010-10 irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/05/2012 (AR de fls. 89/90) e interpôs recurso voluntário em 22/06/2012 (fls. 92/102), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. Da afronta ao principio da razoabilidade e proporcionalidade O Recorrente argumenta que a multa aplicada afronta o principio da razoabilidade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784 de 1999, isto porque intimado a apresentar as GFIP’s retificadoras, cumpriu integralmente ao solicitado, inexistindo motivo para superveniente autuação, impondo-se o provimento do recurso com o cancelamento da autuação. 2. Da ocorrência de erro material e da ausência de prejuízo ao Erário O lançamento equivocado do código do CNAE não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, sendo que a intimação da Auditoria Fiscal para a retificação das GFIP's, se prendeu tão somente à correção do erro material decorrente do lançamento do código do CNAE. Desta forma, sem qualquer prejuízo ao Erário, se torna sem razão a autuação e a penalidade ora questionada, pelo que merece ser reformada a decisão que manteve a aplicação da multa, sob pena de sobrevir lesão indevida e ruinosa aos próprios cofres do Tesouro Nacional, enquanto provedor do orçamento do CEFET-MG 3. Do principio da boa-fé Inconteste a boa-fé do CEFET-MG que, no prazo determinado pela Auditora Fiscal, retificou o código do CNAE. A regra de hermenêutica do art. 112, II, do CTN, prevê que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato e a extensão de seus efeitos. No caso, as circunstâncias materiais (erro material na inserção do código CNAE) e extensão de seus efeitos (não teve efeito decorrente) levam a compreensão de que a penalidade deve ser revogada. 4. Da incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública Federal O CEFET-MG é uma autarquia federal de regime especial, estando inserida na Administração Pública Federal. Por conseguinte, é mantido integralmente com orçamento da União. Daí se mostra inconcebível o agir do Fisco em prestigiar a penalidade pecuniária em tais casos, em detrimento de uma ação correcional, pois, em verdade, no final, estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET- MG. Faz menção ao Parecer da PGFN/CAT/Nº 495/2010. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725246/2010-10 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente oportuno deixar consignado que o recurso voluntário se resume em cópia ipsis litteris da impugnação. Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissões em relação às competências constantes nos demonstrativos de fls. 33/34. O dispositivo legal infringido encontra-se no artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 com a redação da MP n° 449 de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, sujeitando-se à multa prevista no artigo 32-A, "caput", inciso I e parágrafo 2º e 3º da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela Medida Provisória 449 de 3/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, respeitado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172 de 25/10/19.66 (CTN), combinado com o artigo 292, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado sob os seguintes fundamentos (fls. 79/80): (...) Não há como acolher os argumentos para o cancelamento da autuação por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois, quando o contribuinte enviou as GFIP's via Conectividade Social, com o objetivo de corrigir os dados constantes das enviadas anteriormente, já se encontrava sob ação fiscal, ou seja, perdeu a espontaneidade, não poderia a Fiscalização deixar de lavrar o Auto de Infração e aplicar a penalidade legal cabível, visto que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Quanto ao cancelamento da autuação, porque não acarretou qualquer prejuízo ao Erário, já que a intimação da auditoria fiscal para a retificação das GFIP's, se prendeu tão somente à correção do erro material decorrente do lançamento do Código do CNAE, registre-se que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, constatada a infração à legislação, cabe à administração tributária aplicar as sanções legais cabíveis, não lhe competindo a análise da ocorrência ou não de prejuízo ao erário. O artigo 136, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a aplicação da penalidade em face da infração cometida mostra-se perfeitamente legal, não cabendo nestes autos a análise se a conduta do contribuinte ao enviar via Conectividade Social da Caixa Econômica Federal as GFIP 's com erros ou omissões foi ou não de má-fé. Quanto à alegação de incoerência de aplicação de multa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a autarquia integrante da Administração Pública federal, pois em verdade, no final estará punindo os próprios cofres da União, enquanto provedora do orçamento do CEFET-MG, não pode ser acolhida, pois a multa foi lançada de conformidade com o disposto no artigo 32-A, "caput", inciso I e parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, incluídos pela Medida Provisória— MP n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725246/2010-10 Ademais, cabe ressaltar que o servidor público, nos termos do disposto nos incisos III do artigo 116, da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, deve obedecer as normas legais e regulamentares. O artigo 7° da Portaria MF n° 58 de 17 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2006, determina que o julgador deve observar o disposto no artigo 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Logo, não compete a este órgão julgador aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de reduzir ou excluir valores que foram corretamente lançados. (...) Pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). Nesse sentido são descabidas as alegações do Recorrente em relação aos pedidos de cancelamento do lançamento com base nas alegações de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de que não houve prejuízo ao erário. Conforme foi pontuado no acórdão recorrido, no caso em análise, não cabe ao fisco, no momento da aplicação da penalidade em face da infração cometida, o juízo acerca da conduta do contribuinte estar de acordo ou não com o princípio da boa-fé. Anota-se, por fim, que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de ser inconcebível a exigência da penalidade pecuniária pois, no final, estará punindo os próprios cofres da União e tão pouco é aplicável ao caso o referido Parecer da PGFN/CAT/Nº 495/2010. A título ilustrativo, a PGFN no Parecer PGFN/CAT nº 1612/20091 já se manifestou no sentido de que a SRF pode impor multa a entes públicos dotados de personalidade jurídica, quais sejam, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas, inclusive federais e, no mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 29 – Cosit de 21 de janeiro de 2019, conforme se depreende das ementas abaixo reproduzidas: 1 Esse Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 12 de agosto de 2009, nos termos do despacho a seguir transcrito: “Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº1612/2009, de 29 de julho de 2009, que versa sobre conflito de interesses que afeta o Ministério da Saúde, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, (...). Para além do caso concreto, a Administração Tributária deverá doravante observar as providências preconizadas no item 9 do Parecer. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725246/2010-10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29 - Cosit ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RFB. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A RFB pode impor multa a entes públicos dotados de personalidade jurídica, quais sejam, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas, inclusive federais. Não é possível a imposição de multa pela RFB a outros órgãos da administração direta da União, devendo-se, em substituição à aplicação de multa, adotar o seguinte conjunto de representações: (i) ao dirigente máximo do órgão a que pertence (ou pertencia) o agente responsável pela prática de infração tributária; (ii) ao Tribunal de Contas da União; e (iii) ao Ministério Público Federal. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 73/1993, art. 42; Parecer PGFN/CAT nº 1612/2009. Portanto, em última análise, uma vez que foi constatado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas em campos não ligados diretamente aos fatos geradores de contribuições para a Seguridade Social, restou caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Posta assim a questão, é de se dizer que o acórdão recorrido não merece reparo devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 111DF CARF MF Original

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9664501 #
Numero do processo: 11128.730992/2013-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2013 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186.
Numero da decisão: 3003-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 09 92 /2 01 3- 14 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730992/2013-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre Manifesto de Carga de forma intempestiva com o registo no Siscomex em desatendimento à antecedência em relação ao registro da atracação da embarcação que transportava a carga. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e atipicidade da sua conduta. Sustenta que não deixou de prestar informações e que as alterações que geraram o bloqueio automático do SISCOMEX Carga foram retificações de informações anteriormente prestadas. A 21ª Turma da DRJ São Paulo julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730992/2013-14 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1ª Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas – gn. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730992/2013-14 modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informações fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do auto de infração e documentação que o acompanha, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente ter protocolado pedido de desbloqueio do contêiner SEAU 222550-3, em 03/07/2013, por ter sido equivocadamente incluído no Manifesto 1513700833489 (manifesto de vazios) como contêiner vazio. Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730992/2013-14 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. Pela análise do extrato do conhecimento eletrônico carreado aos autos, verifica-se que a Recorrente prestou informações sobre o Manifesto e o contêiner bloqueado, de modo que o pedido de desbloqueio teve por objetivo retificar informação do Manifesto 1513700833489 sobre o contêiner SEAU 222550-3. Sobre retificação de manifesto, prescreve o art. 27-A, I da IN 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, entendo que a conduta da Recorrente enquadra-se em retificação de manifesto e, deste modo, não punível pela multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37.1966. Sobre a retificação de informações prestadas tempestivamente, a jurisprudência deste Conselho é pacífica, de modo que sumulou a matéria por meio do enunciado 186, a saber: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência sumulada deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em guerreio merece reforma. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730992/2013-14 Fl. 162DF CARF MF Original

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9662978 #
Numero do processo: 10950.003170/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Ao direito de repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação é dez anos, contados do fato, quando o pedido for efetuado antes de 9 de junho de 2005 (Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 1402-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) afastar a alegação de prescrição para repetição do indébito tributário, nos termos da súmula CARF nº 91; e, (ii) determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DECADÊNCIA. Ao direito de repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação é dez anos, contados do fato, quando o pedido for efetuado antes de 9 de junho de 2005 (Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) afastar a alegação de prescrição para repetição do indébito tributário, nos termos da súmula CARF nº 91; e, (ii) determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 31 70 /2 00 4- 01 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003170/2004-01 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição relativo a multas pagas sob alegação de aplicação ao caso do instituto da denúncia espontânea. 2. A fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de já ter prescrito o direito à repetição, pois os pagamentos são anteriores a 05.10.1999 e o pedido foi formalizado em 05.10.2004 (fls. 71/74), ou seja, não adentrou no mérito sobre a ocorrência ou não da denúncia espontânea. 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 78/93), o sujeito passivo pugna que o prazo de repetição dos indébitos é de dez anos, pois se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação; que mesmo após a publicação da Lei Complementar nº 118, de 2005, a mesma não pode retroagir, pois o art. 3º trata de preceito modificador da sistemática anterior e o STJ firmou entendimento de que os pagamentos anteriores a 09.06.2005 permanecem na tese dos cinco mais cinco anos; entende, ainda, que em relação aos processos posteriores a 09.06.2005, haveria incidência do prazo de cinco anos pela LC nº 118, 2005, e mais cinco anos pelo Código Civil, por conta do denominado período de transição. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 364/369), lastrada no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 561.908 e nº 566.621, em que a tese dos cinco mais cinco está vinculada a impetração de ação judicial antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, e no Parecer PGFN/CRJ nº 1.528, de 2012. A referida decisão restou materializada na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 373/382), a Recorrente repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, em especial, de que as multas foram pagas indevidamente em razão da denúncia espontânea; de que o prazo para repetição dos indébitos é de cinco mais cinco anos, a partir da interpretação sistêmica dos art.150, art. 156 e art. 168 do Código Tributário Nacional; que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.002.932/SP, firmou o entendimento de que o prazo é de dez anos contados do fato gerador e que o prazo de cinco anos só passou a valer a partir de 09.06.2010; alega, por fim, que esse entendimento deve ser aplicado por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Requer provimento do Recurso Voluntário e o deferimento do pedido de restituição. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003170/2004-01 Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17.02.2014, conforme Termo de Ciência Pessoal (fls. 372). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 10.03.2014, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 373), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O litígio, em grau recursal, tem escopo bem definido: prazo de repetição de indébito de tributos sujeitos ao autolançamento (art. 150 do CTN). 9. Em resumo, se seria possível a restituição de pagamentos efetuados antes de transcorrido o prazo de dez anos do pedido de restituição, efetuado em 05.10.2004. 9.1. Aduz a Recorrente que o prazo de repetição de indébito no caso concreto tem prazo extintivo de dez anos, a partir da interpretação sistêmica dos art. 150, §4º, 165 e 168, I, do CTN. 9. A decisão recorrida, em sessão de 13.11.2013, por sua vez, considerou como termo ad quem para a repetição do indébito o prazo de cinco anos, contados de forma retroativa a partir do pedido de restituição, por força do art. 168, I, do CTN, conforme entendimento expresso no Parecer PGFN/CRJ nº 1.528, de 2012. 10. Feito esse delineamento, passa-se à análise sobre eventual perecimento do direito em repetir o crédito, lastrado em base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário 1998. 11. O art. 168, I, do CTN assim disciplina o prazo para repetição de indébito: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] 12. O assunto foi resolvido no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 91, em 08.06.2018, portanto após a decisão de primeira instância, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13. O pedido de restituição foi efetuado em 05.10.2004, isto é, em data anterior a 09.06.2005, quando entrou em vigência a Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005. 14. Assim, superada a questão da prescrição para repetição do indébito, deve o presente processo retornar a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que seja analisado o mérito do pedido, isto é, se no caso concreto se materializou a denúncia Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003170/2004-01 espontânea e se as multas pagas são ou não indevidas, em especial no que concerne à liquidez e certeza do crédito, conforme condição expressa no art. 170 do CTN. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a alegação de prescrição para repetição do indébito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 91, para que se prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901866/2015-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09908.71254.041214.1.3.04-1448, em 04.12.2014, e-fls. 27- 31, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362 de estimativa, no valor de R$91.520,83 recolhido em 29.06.2012 referente ao mês de maio do ano-calendário de 2012, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 32-37: A análise do direito creditório esta limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 91.520,83. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 66 /2 01 5- 08 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901866/2015-08 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-59.092, de 07.02.2018, e-fls. 40-44: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 09.02.2018, e-fl. 47, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.02.2018, e-fls. 50 e 139-141, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em Maio de 2012 foi apurado um débito de IRPJ (2362) no valor de R$: 91.520,83, o mesmo foi recolhido e declarado via DCTF no Período de Apuração 05/2012 transmitida em 06/07/2012. Recibo: 10.48.42.79.76-60. Em Janeiro de 2013 a Tranter apurou, via DIPJ ano calendário 2012 transmitida em 16/01/2013, um saldo de crédito no valor de R$: 91.520,83. Com base nesta informação foram transmitidas as seguintes PERD/Comp: 02919.54319.041214.1.2.04-6131 Enviada em 04/12/2014. Tipo de Documento: Pedido de Restituição Período de Apuração: 31/05/2012 Valor R$: 91.520,83. Data de Arrecadação: 29/06/2012. 09908.71254.041214.1.3.04-1448 Enviada em 04/12/2014. Tipo de Documento: Declaração de Compensação Período de Apuração: 12/2012. Impostos compensados: 0561-07 IRRF Valor: 47.932,82 / 5123-01 IPI Valor: 9.114,44. Observação: A compensação dos débitos foi declarada na DCTF do Período de Apuração 12/2012 transmitida em 06/03/2013. Recibo: 32.66.24.40.39-90. Em 02 de Junho de 2015 recebemos uma notificação número: 101684556 de NÃO HOMOLOGAÇÃO do crédito declarado na PERD comp: 09908.71254.041214.1.3.04-1448. Em 01 de Julho de 2015 foi protocolada a manifestação de inconformidade no setor SEORT DRF/OSASCO, que infelizmente, foi indeferida pela 4ª turma da Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901866/2015-08 DRJ/REC da Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) no dia 07 de Fevereiro de 2018. No dia 16 de Fevereiro fomos informados pelo SEORT DRF/OSASCO, que não cabe ao mesmo fornecer qualquer informação complementar que nos auxiliam na resolução do caso em questão, pelo fato de ter sido julgado pela Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento no no Recife (PE). A Tranter teve ciência do julgamento do processo 10882.901866/2015-08 no dia 08 de Fevereiro de 2018, não havendo condições de Retificar a informação de débito de IRPJ em Maio de 2012 declarada na DCTF erroneamente, pois, expirou-se o prazo da retificação ultrapassando os 5 anos exigidos pela Receita Federal do Brasil. Em resposta ao julgamento feito pelo Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, solicitamos a análise e a melhor forma a ser adotada para que a DCTF seja retificada, pois a Tranter não apurou débitos em Maio de 2012 conforme informado na DCTF. No que concerne ao pedido conclui que: Segue abaixo o demonstrativo da DIPJ apurada no ano calendário 2012 Recibo 3042441126-32 enviada em 15 de Agosto de 2014, onde mostra saldo zero de IRPJ. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901866/2015-08 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901866/2015-08 valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Para a análise do pagamento a maior de estimativa, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901866/2015-08 Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ainda que existam dados declarados, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, em ambas as circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-59.092, de 07.02.2018, e-fls. 40-44, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 6. Na espécie, o contribuinte apresentou apenas uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa a maio de 2012 (DCTF original), onde declarou estimativa de IRPJ referente a maio de 2012 no valor de R$ 91.520,83, vinculando a este débito o Darf de mesmo valor objeto dos autos. Foi com base nesta declaração que a decisão foi proferida, razão pela qual, neste contexto de utilização integral do Darf [...]. 7. O contribuinte defende que não apurou saldo a pagar no período conforme Ficha 11 da DIPJ. 8. Não obstante o contribuinte não ter retificado a informação prestada na na DCTF original, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração [...]. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901866/2015-08 9. Ademais, independentemente de ser possível ou não a retificação de ofício de débito informado na DCTF em função do atendimento ou não do requisito da extinção do direito de constituição do crédito tributário, é devido considerar a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF): [...]. 10. Como esta última medida foi adotada pelo contribuinte com a apresentação da Dcomp, caso se comprove a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF apresentada, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto do tributo. 11. Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 12. Para provar que a DCTF original foi preenchida com erro seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o montante correto do tributo alegado corresponde ao registrado na escrituração. Acontece que o contribuinte não juntou qualquer documento comprobatório. 13. Assim, não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original relativa a maio de 2012, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. 14. Frise-se que, ainda que tivesse apresentado cópia da DIPJ nos autos, tal declaração por si só não tem força probatória haja vista que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a pagar dos tributos apurados representavam confissão de dívida nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, a declaração que a substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000. Nesse sentido a Súmula nº 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado". 15. Assim, ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para ratificar a decisão recorrida. Assim sendo, o Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-59.092, de 07.02.2018, e-fls. 40-44, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.376 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901866/2015-08 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.000093/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO BASEADO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. NECESSIDADE DE EMPREGO DE TÉCNICA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Inexiste lei, cujo fundamento de validade seja o art. 172 do CTN, que prescreva a remissão de crédito tributário na hipótese narrada pelo recorrente. De fato, para que fosse possível atender ao pleito do recorrente, seria necessário lançar mão de técnica semelhante à interpretação conforme a Constituição ou à derrotabilidade, típicas do controle de constitucionalidade e, portanto, alheias ao exame da validade da constituição do crédito tributário pelo CARF (Súmula 02).
Numero da decisão: 2001-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO BASEADO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. NECESSIDADE DE EMPREGO DE TÉCNICA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Inexiste lei, cujo fundamento de validade seja o art. 172 do CTN, que prescreva a remissão de crédito tributário na hipótese narrada pelo recorrente. De fato, para que fosse possível atender ao pleito do recorrente, seria necessário lançar mão de técnica semelhante à interpretação conforme a Constituição ou à derrotabilidade, típicas do controle de constitucionalidade e, portanto, alheias ao exame da validade da constituição do crédito tributário pelo CARF (Súmula 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 00 93 /2 00 8- 69 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000093/2008-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação ao lançamento, que exige multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário 2006. Cientificado, o representante do interessado apresentou impugnação, alegando que não foi possível a entrega da Declaração dentro do prazo legal, uma vez que o contribuinte permaneceu em internação hospitalar desde 08 de fevereiro de 2007 até 19/06/2007 por haver contraído meningite. Diz, ainda, que após este período, por não dispor de condições físicas, foi ajuizada ação para interdição judicial, a fim de que sua esposa pudesse agir em seu nome. Requer, ao final, o cancelamento da multa que lhe fora cominada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a perda do prazo para apresentação da declaração por motivo de força maior que justifica a remissão. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000093/2008-69 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A competência para este julgamento foi atribuída pela Portaria SUTRI nº 04/2012 (DOU de 04/01/2012). A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972 e dela toma-se conhecimento para analisar as razões trazidas pelo impugnante. Analisando os documentos que compõem o processo, verifico que o contribuinte apresentou a sua DAA/2007 em 28/12/2007, portanto fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A norma vigente à época estabeleceu dia 30/04/2007 como data final de entrega da declaração de IRPF para o exercício de 2007. Constata-se que o interessado enquadrava-se em uma hipótese de obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2007, qual seja deter participação societária em empresa (QMK MARKETING E QUALIDADE S/C LTDA, CNPJ 230.873.237-72, fls. 33). Ressalta-se que as alegações de ordem pessoal do contribuinte não o socorrem, uma vez que a legislação tributária foi infringida e há previsão legal para aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. De acordo, ainda, com o inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Ocorre que não há dispositivo de lei que preveja hipótese de dispensa de multa por atraso na entrega de Declaração como no presente caso. Salienta-se, por fim, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional. Assim, o fato de não ter havido má fé não é suficiente para elidir a aplicação da penalidade. Tendo feito fora do prazo legal previsto, está sujeito à multa em questão. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado. Patrícia Mülbert Carlier – Relatora assinado digitalmente Ademais, é importante salientar a inexistência de lei, cujo fundamento de validade seja o art. 172 do CTN, que prescreva a remissão de crédito tributário na hipótese narrada pelo recorrente. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.944 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000093/2008-69 De fato, para que fosse possível atender ao pleito do recorrente, seria necessário lançar mão de técnica semelhante à interpretação conforme a Constituição ou à derrotabilidade, típicas do controle de constitucionalidade e, portanto, alheias ao exame da validade da constituição do crédito tributário pelo Carf (Súmula 02). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 56DF CARF MF Original

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9611372 #
Numero do processo: 13839.901340/2015-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-002.713 da 9ª Turma da DRJ07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 099633213, emitido eletronicamente em 06/04/2015, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19183.70445.240712.1.3.03-4301. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente afirma ter cometido um equívoco nos apontamentos das retenções na fonte. Efetuou uma auditoria, na qual identificou apenas um equivoco no CNPJ do cliente 00.394.460/0131-20, que tem código de retenção 6190 e não 5952. Fez um levantamento das parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Anexou cópia das Notas Fiscais e cópia da escrituração. A DRJ indeferiu a MI alegando que a documentação apresentada não tem valor probante já que o Comprovante Anual de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 34 0/ 20 15 -3 3 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 fonte pagadora, é o documento hábil a comprovar a retenção, com base no art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que não foram juntados. No entanto, argumenta que: Entretanto, não se pode esquecer que o contribuinte não tem como obrigar que a Fonte Pagadora emita Comprovante de Retenção e retifique os valores que constam na DIRF transmitida à RFB. A solução desse imbróglio seria a comprovação que o ingresso registrado na conta Caixa foi dos valores líquidos constantes das referidas Notas Fiscais, vis a vis com os extratos bancários do Manifestante, porém essa comprovação não foi apresentada. A recorrente foi cientificada em 16/03/2021 (fl. 95) e apresentou o seu recurso voluntário em 15/04/2021(fls. 97). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente questiona: 8. Importante verificar dos trechos acima descritos que o único fundamento para a desconsideração de parte do valor do crédito decorreu do fato que a autoridade julgadora a quo simplesmente realizou a comparação entre os valores de CSLL Retida na Fonte informados pela Recorrente na DIPJ e na DCOMP com as DIRFs entregues pelas fontes pagadoras disponíveis no sistema eletrônico da RFB, o que acarretou no reconhecimento de contribuições retidas na fonte no montante de R$ 32.035,20, ou seja, um valor R$ 4.590,68 a menos do que o informado na declaração de compensação. 9. Ocorre que, justamente em razão desse simplório cruzamento de dados, o acórdão da DRJ07 deve ser reformado em razão de estar pautado unicamente em obrigações acessórias apresentadas por terceiros estranhos ao presente feito, as quais podem conter incorreções e omissões que prejudicam o legítimo direito da Recorrente, e não podem ser a ela imputadas, sem contar que o r. decisum deixou de observar a verdade material, ao ignorar o cumprimento das devidas diligências, obstando, assim, o reconhecimento do direito ao crédito apurado, conforme será demonstrado a seguir. A ora recorrente entende ter juntado (à MI) a documentação que entendia suficiente a comprovar as retenções. Alega o princípio da verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF, para requerer o provimento do seu RV ou, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos. A seguir, argumenta que: 22. Ora, se a Recorrente juntou aos autos Notas Fiscais comprobatórias dos serviços prestados, nas quais constam o valor dos tributos retidos na fonte, planilhas indicativas do valor de cada tributo que foi retido pela fonte pagadora, e que praticamente a totalidade desses valores coincidem com as DIRFs analisadas, caberia a autoridade julgadora realizar as diligências necessárias com o objetivo de analisar a escrituração contábil e fiscal da Recorrente para verificar a exatidão das informações prestadas na DCOMP. 23. Assim, é imperiosa a nulidade no caso em tela a teor do que dispõe a norma do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/725, que corrobora os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido (cita jurisprudência administrativa não vinculante). Entende que o DD (sic) é nulo, provavelmente, querendo se referir à decisão da DRJ. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 Entende ter havido a decadência do direito do fisco de reapurar os valores devidos a título de CSLL referentes ao 1º trimestre de 2008. Isto porque: 33. Isso é, a fiscalização revisitou o saldo negativo de CSLL e, consequentemente, as retenções na fonte apuradas pela Recorrente após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em outras palavras, o fisco possui o prazo decadencial de cinco anos para auditar a contabilidade do contribuinte e glosar os créditos que entender cabível, sendo que referido prazo não se renova em razão da apresentação de declaração de compensação. 34. De fato, o contribuinte, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, apresenta declarações fiscais nas quais informa o resultado fiscal do período (DCTF, DIPJ, Livros de Apuração, entre outros). Nestas declarações são devidamente demonstradas as retenções na fonte que a compõe o saldo negativo de CSLL apurado no período, e o valor a recolher a título dessa contribuição. 35. Tais declarações são apresentadas justamente para permitir que o Fisco tome conhecimento dos resultados apurados pelos contribuintes, de forma a poder avaliar se há, ou não, tributo em aberto, e se os créditos e as retenções na fonte são válidas ou não. E, caso desconfie que há recolhimento a menor, crédito indevido ou, ainda, retenção na fonte não efetivada, deverá o Fisco fiscalizar o contribuinte, para aferir se as informações apresentadas nas declarações estão corretas. 36. Isto importa em dizer que a Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido ou glosar créditos indevidos, tampouco poderá ser revista à declaração fiscal do contribuinte. Cita o art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN para afirmar que: 38. Nos termos da aludida norma, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso da CSLL), a fiscalização tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, para analisar tais lançamentos e formalizar, se for o caso, o crédito tributário, sendo que, decorrido este lapso temporal sem sua manifestação, considera-se homologado o lançamento. Cita jurisprudência (não vinculante) deste CARF. Por último, aduz que que o conjunto de documentos juntados aos autos quais sejam Notas Fiscais de prestação de Serviço, demonstrativos dos impostos retidos na fonte e cópias dos lançamentos no Livro Caixa, fica patente que a Recorrente recebeu o valor dos serviços prestados líquidos dos tributos retidos na fonte, tributos esses cuja responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte pagadora. Anexa livro diário e DIPJ. Requer: a) Seja declarada a nulidade do acórdão proferido em sede de manifestação de inconformidade e seja determinada a baixa dos autos em diligência para a devida análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente e a exatidão das informações prestadas na DCOMP; b) Seja reconhecida a decadência do direito de glosar valores de CSLL retida na fonte que compõem o saldo negativo desta contribuição informadas em DIPJ há mais de 5 (cinco) anos; ou, sucessivamente, Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 c) Caso não se entenda pelos pedidos acima, seja devidamente reconhecida a comprovação dos valores de CSLL retidos na fonte e declarados na declaração de compensação, mediante a análise das Notas Fiscais de prestação de Serviço, demonstrativos dos impostos retidos na fonte e cópias dos lançamentos no Livro Caixa, homologando a compensação integralmente. 59. Outrossim, protesta a Recorrente por sustentar oralmente os argumentos ora aduzidos quando do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 58, II, do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, saliento que a sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias após a publicação da pauta de julgamento. De fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, o que foi, inclusive, reconhecido expressamente pela DRJ. O caminho mais fácil para essa prova seria montar uma planilha indicando os recebimento com o devido cruzamento com os extratos bancários. No entanto, entendo que os meios indicados pela recorrente também podem atestar o recebimento líquido das retenções. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.586 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901340/2015-33 Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722718/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 18 /2 01 3- 27 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722718/2013-27 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.721409/2013-92
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485).
Numero da decisão: 9202-010.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em face de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2202-004.127, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão foi assim registrada – destaquei: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência das competências 01/2008 e 02/2008, e rejeitar as demais preliminares. No mérito: I) Quanto ao levantamento do adicional de 1/3 de férias, por maioria de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 09 /2 01 3- 92 Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721409/2013-92 votos, dar provimento ao recurso para afastar a tributação, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias e Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que negaram provimento ao recurso nessa parte; II) Quanto ao levantamento dos jetons, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento ao recurso nessa parte; III) Quanto às demais infrações, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; IV) Quanto à aplicação das multas, pelo voto de qualidade, manter conforme a autuação, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento ao recurso para determinar o seu recálculo, conforme o art. 32A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada proferiu seu voto na sessão de 08/08/2017, razão pela qual o Conselheiro Waltir de Carvalho que o substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2402-005.499, incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, inexistindo tal incidência somente sobre as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas Discute-se nos autos se incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. A propósito, e segundo se depreende das razões recursais, a Fazenda Nacional concorda com a não incidência sobre as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, tendo se insurgido apenas naquele particular e indicado paradigma específico a tal respeito. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral e nos termos do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que o terço de férias é periodicamente pago como complemento à remuneração e que é “irrelevante a ausência de prestação de serviço no período [...]. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano” (Tema 985, RE 1.072.485). Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721409/2013-92 Desta forma, foi firmada tese favorável ao entendimento da Fazenda Nacional e reformadora do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1230957/RS, então julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em consonância com a decisão do Supremo, ainda pendente de publicação, apenas as férias indenizadas, nos termos da própria lei, têm clara natureza indenizatória, o que não ocorreria com as férias gozadas. Nesse contexto, o recurso fazendário deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1366DF CARF MF Original

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