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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635493 #
Numero do processo: 13118.000216/2006-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/2001 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos do sujeito passivo junto ao INSS não podem ser compensados com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 197-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos do sujeito passivo junto ao INSS não podem ser compensados com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEILA BORGES DE SOUZA MARTINS DA COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a "I o presente julgado. MAMO' ICIUS NEDER DE LIMA - Presa nte - - RREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Pmcesso n° 13118.000216/2006-01 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00077 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de compensações de créditos decorrentes de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social com parcelas de débitos pagos em conformidade com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. A autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas pela contribuinte com base nos seguintes fundamentos (fls. 60): "Desta feita, não tendo sido formulado nenhum pedido de compensação ou apresentada Declaração de Compensação, aliado ao fato de que o crédito utilizado para compensar os débitos de SIMPLES setembro a dezembro (calendário 2001); janeiro a dezembro (calendário 2002); janeiro a dezembro (calendário 2003); janeiro a dezembro (calendário 2004) e janeiro a dezembro (calendário 2005) não é originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tais compensações não devem ser homologadas". Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cuja decisão foi assim ementada: "Compensação - Contribuições da Seguridade Social (INSS) — Impossibilidade. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Os créditos efetivamente utilizados respeitaram o previsto na Lei n° 9.317/96, onde se lê, claramente em seu artigo 23, a alíquota do valor destinado ao INSS. b) Não há nenhuma norma que determine a forma de realizar tal compensação. Há sim, normas que determinam a forma de compensar os créditos administrados pela Receita Federal, não de créditos administrados pelo INSS. c) O caso é de aplicação da Lei n° 8.383/91, e não da Lei n°9.430/93, um vez, que não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. 11( Processo n° 13118.000216/2006-01 CCOM97 Acórdão n.° 197-00077 Fls. 3 d) As empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal. Não têm elas nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. e) A mera arrecadação das contribuições previdenciárias através do sistema SIMPLES não importa em dizer que sejam administrados pela Receita Federal. A arrecadação realizada pelo SIMPLES não altera a administração dos tributos nele incluídos. Apenas se referem a uma técnica de arrecadação. t) O art. 15 da IN n° 600/2005 não é aplicável ao caso, por tratar exclusivamente de restituição e não de compensação e, ainda, por ela não existir ao tempo da realização das compensações. É o relatório.. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão controversa nos presentes autos gira em torno da possibilidade de compensação de créditos arrecadados pelo INSS com débitos administrados pela SRF. Contrariamente ao que alega a recorrente a Lei n° 9.317/1996 atribui expressamente à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar os impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES: "Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES." Por conseguinte, em face de expressa disposição legal, não há como se sustentar a afirmação da recorrente de que as contribuições previdenciárias pagas em conformidade com o SIMPLES não são administradas pela SRF. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários somente será possível nas condições que a lei estipular, in verbis: "Art. 170- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". (negritamos) O art. 66 da Lei no 8.383/1991 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas er Processo n° 13118.000216/2006-01 CCOI/T97 Acórdão 197-00077 F1s. 4 patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de imporkincia correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) Contrariamente ao alegado pela recorrente, decorre do próprio art. 66 o entendimento de que apenas há previsão legal para compensação entre créditos e débitos administrados pelo mesmo órgão, havendo menção expressa à necessidade de cada órgão expedir as instruções necessárias à realização da compensação. Por fim, também não merece prosperar a alegação de impossibilidade de compensação do crédito obtido judicialmente com débitos administrados pelo INSS, uma vez que não foi excluída a incidência da contribuição para a seguridade social relativa ao empregado: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 2° O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: C.) h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. tilárrillsETLRA DE MORAES 4 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.721526/2014-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2003-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. São admitidas como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 15 26 /2 01 4- 59 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721526/2014-59 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2011, ano-calendário 2010. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.687,51, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 24.500,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Thiago Araújo Braga (R$ 3.000,00) Sonia Maria Paschoalin (R$ 5.000,00) Sabrina Mascarenhas Duarte (R$ 16.500,00) (...) O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/9, alegando, em síntese, que: - quanto à infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.500,00, este se refere a despesas médicas do próprio contribuinte; - apresentou todos os documentos e informações pertinentes aos pagamentos aos profissionais de saúde, bem como fluxo de disponibilidade financeira que comprova tais pagamentos; - visou demonstrar com o fluxo de caixa apresentado como efetivamente demonstrou, que tinha disponibilidade financeira suficiente para comprovar os pagamentos em dinheiro de todas as despesas médicas declaradas; - inexiste qualquer proibição legal de aproveitar saldo de recursos financeiros para pagamento de despesas realizadas; e - agiu dentro da lei quando emitiu cheques ao portador sacando-os na “boca do caixa “ e, desta forma, realizando a disponibilidade financeira retratada na planilha em anexo. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória (fls. 2015 e ss.): “(...) Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo o contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721526/2014-59 Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 24.500,00). Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A acusação fiscal sustenta que a disponibilidade financeira, em moeda corrente, era de R$ 4.420,15, impossibilitando que suportasse o pagamento em dinheiro de despesas médicas de R$ 14.570,00 (fl. 120): A contribuinte informou em sua DIRPF/2011 o valor de R$26.287,83 a título de despesas médicas, tendo sido essa retida em malha por estar a referida dedução fora dos parâmetros de normalidade. Foi então expedida intimação para que ela trouxesse os documentos referentes às despesas declaradas. A análise dos documentos apresentados mostrou que alguns dos emitentes de recibos não apresentam situação fiscal compatível com os preços por eles praticados. Assim, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal/Malha n° 214/2013, no qual é solicitada a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Em sua resposta, a contribuinte traz extratos bancários do Banco Real afirmando que realizou os pagamentos com saques efetuados em sua conta-corrente. Apresenta também declarações dos profissionais e planilha na qual compara saques e pagamentos. Após análise, observou-se o que segue: a contribuinte informa em sua Declaração de Ajuste Anual de 2011, possuir em 31/12/2009 o dinheiro em poder do declarante no valor de R$105.000,00, tendo esse valor permanecido em 31/12/2010, e alega ter se valido desses recursos para efetuar os pagamentos das despesas médicas. Sobre isso, cabe lembrar que é pacífica a jurisprudência administrativa de que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano; os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962. Isto posto, foi observado que, na planilha apresentada pela contribuinte, ela aproveita valores cujo histórico é cheque pagto. em dinheiro para justificar disponibilidade de moeda em mão. Não pode ser aceito esse entendimento, pois quem apresentou esse cheque na boca do caixa pode ser qualquer pessoa: para que a argumentação fosse aceita, seria necessária a apresentação de cópia microfilmada do cheque, tendo o nome do contribuinte grafado como beneficiário. Em função do exposto, foi refeita a planilha, com a exclusão desses valores, aproveitando-se apenas os valores cujo histórico é saque com cartão . Apurou-se então que os saques totalizaram R$18.575,00, valor insuficiente para arcar com pagamentos no valor de R$24.430,00, o que desmorona toda a argumentação apresentada pela contribuinte. Em função disso, cabe a glosa dos valores elencados no Termo de Intimação Fiscal/Malha n° 214/2013. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721526/2014-59 O litígio recai sobre a demonstração de saldo disponível para compor a disponibilidade financeira para o pagamento das despesas médicas indicadas como dedutíveis na DIRPF/2011 da contribuinte. Alinho-me à decisão de piso na hipótese de ser possível ao recorrente demonstrar, por meio de microfilmagens de cheques descontados na boca do caixa, o beneficiário efetivo do levantamento, sendo a relutância em sua juntada um motivo para reforçar as conclusões manejadas na acusação fiscal e decisão de piso. Ademais, tanto a acusação fiscal, como a decisão de piso, não negam a possibilidade de pagamento de despesas médicas com dinheiro em espécie, mas sustentam a ausência de prova robusta para levar efeito ao que é pleiteado pela recorrente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas. No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Thiago Araújo Braga (R$ 3.000,00) - Sonia Maria Paschoalin (R$ 5.000,00) - Sabrina Mascarenhas Duarte (R$ 16.500,00) Em sua defesa, o contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721526/2014-59 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Os documentos anexados na impugnação (extratos bancários e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pelo contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques fosse superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721526/2014-59 abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo o contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 24.500,00). Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001567/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cumpre manter a omissão apurada pela autoridade lançadora tendo em vista o ajuste necessário para o devido recolhimento do imposto de renda no ano calendário. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco quando o contribuinte não comprovar por meio de documento hábil e idôneo, o valor declarado a título de IRRF. MULTA DE MORA. ESPÓLIO. A legislação tributária determina a aplicação de multa de mora de 10% sobre o imposto apurado anteriormente à abertura da sucessão.
Numero da decisão: 2003-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Cumpre manter a omissão apurada pela autoridade lançadora tendo em vista o ajuste necessário para o devido recolhimento do imposto de renda no ano calendário. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco quando o contribuinte não comprovar por meio de documento hábil e idôneo, o valor declarado a título de IRRF. MULTA DE MORA. ESPÓLIO. A legislação tributária determina a aplicação de multa de mora de 10% sobre o imposto apurado anteriormente à abertura da sucessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 15 67 /2 00 9- 93 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001567/2009-93 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada em 21.09.2009 a notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano calendário 2004, para apurar o crédito tributário de R$ 36.919,49 calculado até 30/09/2009 (fl. 11). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: *omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de São José dos Campos no valor de R$ 28.848,29, tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte de R$ 5.038,99 (fl. 9); *compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 15.504,24 uma vez que o contribuinte faz parte do quadro social da empresa Comercial e Construtora Paraíso Ltda. sendo que intimado o contribuinte não comprovou os recolhimentos do IRRF, por meio de DARF (fl. 13); A viúva e inventariante do espólio de Riugi Kojima – certidão de óbito de fl. 6, após a ciência da notificação de lançamento em 29.09.2009 (fl. 108) apresenta em 27.10.2009, a impugnação de fl. 01, na qual alega que o imposto de renda de fonte glosado (fl. 13) foi objeto de pedido de parcelamento rescindido pela PGFN em virtude de não ser a forma apropriada de consolidação de pagamento de IRRF. Por outro lado, alega que o imposto deveria ser cobrado da empresa Comercial e Construtora Paraíso LTDA. – CNPJ nº 46.645.347/0001-92 uma vez que a mesma ao solicitar o parcelamento não se furtou aos compromissos. Junta documentação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabimento de diligência para atestar o motivo pelo qual existe divergência entre o valor informado pela fonte pagadora e a DDA/2005; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sendo os rendimentos declarados de acordo com os comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001567/2009-93 d) impossibilidade de aplicação de multa decorrente de ato de terceiro. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre (i) a responsabilidade solidária do contribuinte sobre o IRRF retido por empresa em que é sócio, (ii) não há omissão de rendimentos por existir DIRF com valor diverso da DDA/2005, (iii) necessidade de diligência para sanar essa divergência e (iv) inexigibilidade da multa de mora no lançamento em tela. Em inovação à defesa, o recorrente requer a realização de diligência para superar a suporta divergência entre a DIRF e DDA/2005. Observo que o recorrente poderia fornecer outros elementos probatórios para superar a divergência em questão, como apresentar os documentos relativos ao labor executado para Prefeitura ou mesmo o valor líquido recebido em conta-corrente ou mesmo ter diligenciado diretamente à fonte pagadora para eventual correção da informação suscitada como incorreta. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. Nesse sentido, uma vez não se mostrando necessárias ao deslinde da questão, é de se indeferir o pedido em questão. Em relação à responsabilidade solidária do contribuinte quanto ao débito de IRRF de empresa a qual pertencia ao quadro societário, a suposta divergência de valores de DIRF e DDA/2005 e a inexigibilidade da multa de ofício, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. No que tange a infração de omissão de rendimentos (fl. 9) verifica-se que foram trazidas à peça impugnatória os comprovantes de rendimentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos (fls. 19 e 20) que confirmam o resultado da pesquisa DIRF obtida nos sistemas da RFB (fl. 115), na qual a autoridade lançadora se baseou para apurar a omissão de rendimentos apontada após a análise da Declaração de Ajuste Anual transmitida pelo Interessado no ano calendário de 2004 (fls. 116 a 122). Sendo assim, cumpre manter o feito fiscal (fl. 9). A seguir, passa-se à análise da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 15.504,24 uma vez que o contribuinte pertencia ao quadro social da empresa Comercial e Construtora Paraíso Ltda. sendo que após intimação não comprovou os recolhimentos do IRRF. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001567/2009-93 O Interessado na sua impugnação alega que no ano de 2004 pagou grande parte do PEDIDO DE PARCELAMENTO junto à PGFN do IRRF, que, no entanto, fora rescindido (fl. 2 - mérito). Por outro lado, a análise da rescisão do parcelamento junto à PGFN, escapa a competência dessa instância julgadora. Importa citar a competência da DRJ que está prevista no art. 233 da Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal.” Na verdade, ao contrário do entendimento do contribuinte, as suas alegações corroboram a glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte apurada (fl. 10) quando afirma que o parcelamento foi rescindido. Por último, cumpre informar ao contribuinte que em função da sua condição de sócio da empresa Comercial e Construtora Paraíso Ltda. se faz necessária a prova do efetivo recolhimento do imposto de renda recolhido na fonte (IRRF). Com relação à multa de ofício aplicada ao caso, deve se observar que o art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 e o art. 23,§1º, do RIR/99, determinam a aplicação da multa de mora de 10% sobre o imposto apurado anteriormente à abertura da sucessão. Em razão disso, tendo em vista que o imposto lançado corresponde à ano-calendário anterior ao da abertura da sucessão, deve ser cancelada a multa de ofício de 75% e aplicada a multa de mora de 10%. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser mantido o imposto (cód. 2904) no valor de R$ 7.933,28 acrescido de multa de mora de 10% e juros de mora regulamentares e (cód. 0211) no valor de R$ 10.465,25 acrescido de multa de mora de 10% e juros de mora regulamentares. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001567/2009-93 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13899.000252/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais a titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INTIMAÇÃO EM NOME DOS PATRONOS. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão da matéria. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais a titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INTIMAÇÃO EM NOME DOS PATRONOS. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão da matéria. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração (fl. 360) de lançamento de ofício referente a Imposto de Renda Pessoa Física. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 02 52 /2 00 7- 06 Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000252/2007-06 Conforme Descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 361 e 362) foram apurados depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea. Os depósitos correspondem ao ano-calendário 2003. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 371 a 388) em 30/04/2007. Aduz que é sócia da empresa Trailway Eventos e Serviços Ltda, a qual, dentre outras atividades, promove excursões turísticas para os compradores dos veículos 4X4 (Land Rover) comercializados pela concessionária Option Zentrum. Afirma que, para a organização das excursões a empresa Trailway Eventos e Serviços Ltda. recebia uma remuneração mensal fixa paga pela concessionária. Quanto às despesas com a organização e custeio das excursões, afirma que eram calculadas e rateadas entre os clientes participantes. Explica que os depósitos bancários eram efetuados nas contas bancárias de titularidade da contribuinte por ela ser responsável pela organização das excursões turísticas e pagamento de todas as despesas decorrentes do evento. Quanto à origem dos depósitos nas contas do Bradesco e do Sudameris, aduz que os recursos apenas transitavam em suas contas, devido a sua função de administradora e organizadora das excursões turísticas, de modo que não representam renda. Aduz que foi anexada aos autos a comprovação, tanto a origem quanto o destino, dos valores depositados no período analisado. Alega, também, a impossibilidade de autuação fundamentada em depósitos bancários de valores que pertencem a terceiros, posto que não representaram acréscimo patrimonial à contribuinte. Assim, contesta a ausência de provas efetivas de acréscimo patrimonial. Anexa a seguinte documentação: Instrumento particular de contrato de prestação de serviços de gerenciamento de atividades (fls. 403 a 410); Nota Fiscal (fl. 411); fichas de inscrição (fls. 414 a 446); book de trabalho (fls. 447 a 462); Despesas provenientes das excursões – valores reembolsados pelos participantes (fls. 463, 467, 469, 471, 472); solicitação de seguro à Virgos Corretora de Seguros e Representações ltda (fls. 474 e 475); Despesas com combustível e pedágios (fls. 476 a 482); despesas com passeios (fls. 482 a 484); despesas com materiais promocionais – encadernação de manuais de excursão e camisetas (fls. 485 a 487); despesas com refeições (fls. 490 e 491); despesas com elaboração de “manuais do evento” (fl. 493); despesas com fotos oficiais dos eventos (fl. 494); solicitação de seguro à Virgos Corretora de Seguros e Representações ltda (fls. 497 e 498); despesas com combustível (fls. 499 a 510); despesas com hospedagem (fls. 511 a 517); despesas gerais – viagem 01 “São Miguel do Gostoso” (fls. 518 a 524); despesas gerais – viagem 02 “Barreirinhas” (fls. 525 a 534); despesas gerais – viagem 03 “Natal” (fls. 535 a 546); despesas gerais – viagem 04 “Canoa Quebrada” (fls. 547 a 560); despesas gerais – viagem 05 “Fortaleza” (fls. 561 a 578); despesas gerais – viagem 06 “Camocim”(fls. 579 a 588); despesas gerais – viagem 07 “Parnaíba” (fls. 589 a 597); despesas gerais – viagem 08 “Praia da pipa”(fls. 598 a 605); despesas gerais – viagem 09 “Genipabú”(fs. 606 a 618); despesas gerais – viagem 10 “São Luis”(fls. 619 a 632); comprovantes de transferência e recibos (fls. 633 a 675). Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000252/2007-06 O Acórdão n. 16-37.758 (fls. 677 a 690) da 15ª Turma da DRJ/SP1, Sessão de 17/04/2012, julgou a impugnação procedente em parte, exonerando R$ 18.528,77 de imposto referente ao Ano-calendário 2003 e R$ 13.896,57 relativo à multa de ofício. Julgou-se que parte dos depósitos efetuados em sua conta corrente do Bradesco eram decorrentes da prestação de serviços de organização de excursões. No entanto, parte dos depósitos não tiveram a origem comprovada, posto que não houve comprovação da vinculação com a atividade. É dizer, não houve a demonstração a que título ocorreram, conforme tabela constante no voto (fls. 685 a 689). Quanto aos depósitos efetuados no Banco Sudameris, manteve-se a exigência fiscal no valor total de R$ 30.393,31. Cientificada em 16/05/2022 a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 703 a 718) em 18/06/2012 (fl. 703). Aduz, em resumo: a) Que a Contribuinte, tanto no curso do procedimento fiscalizatório quanto no momento da apresentação da defesa administrativa, demonstrou a origem dos depósitos bancários objeto da autuação (fls. 402 a 675). Assim, diferentemente do alegado no acórdão recorrido, restou comprovada a origem de todos os depósitos bancários objeto da autuação fiscal; b) O fato gerador referente à incidência do IRPF sequer ocorreu, tendo em vista que os depósitos bancários recebidos pela Contribuinte foram utilizados para pagar as despesas relativas ao custeio das excursões dos participantes, não representando, portanto, acréscimos patrimoniais passíveis de tributação pelo IRPF (fl. 708); c) O artigo 42 da Lei n. 9.430/1996, que possibilita presumir a obtenção de renda sobre os depósitos bancários efetuados de forma desvinculada, é de presunção relativa. Com isso, aduz não subsistir a acusação fiscal com base unicamente em depósitos bancários; d) Deixaram de ser considerados no levantamento os comprovantes do destino dos depósitos realizados, não havendo acréscimo patrimonial à Contribuinte. e) Erro na aplicação do regime de tributação, dado que a Contribuinte exerceu atividade de organização de excursões e eventos em caráter periódico e habitual, implicando inafastável caracterização de atividade empresarial. f) Ao final, pede que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000252/2007-06 Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 17/05/2012 (fl. 694) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 703 a 718) em 18/06/2012 (fl. 703). Cabe esclarecer que, ainda que conste Termo de ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital (fl. 696), o prazo de ciência para fins de contagem do prazo processual é o do recebimento anterior, por Aviso de Recebimento, em 17/05/2012 (fl. 694), conforme se aduz pela redação do próprio termo (fl. 696). Omissão de Rendimentos. Depósitos bancários de origem não comprovada. Presunção legal. Alega a Recorrente que, diferentemente do alegado no acórdão recorrido, restou comprovada a origem de todos os depósitos bancários objeto da autuação fiscal pelas provas já anexadas anteriormente (fls. 402 a 675) e que, não subsiste a acusação fiscal com base unicamente em depósitos bancários. Cabe esclarecer, inicialmente, que a discussão aqui é eminentemente probatória. É certo que a análise dos depósitos deve ser de forma individualizada e, no caso, o ônus de vincular cada depósito às atividades turísticas, por meio de provas hábeis e idôneas, é da contribuinte, não sendo suficiente a mera argumentação de que todos os depósitos foram demonstrados pela documentação já anexada. É dizer, deixou a Contribuinte, em sede recursal, de apontar quais provas já anexadas correspondem à entrada e à destinação dos valores constantes nas suas contas bancárias. Mesmo após a Decisão de primeira instância listar os depósitos que não foram considerados, não houve apresentação de novas provas, ou sequer a indicação de quais provas comprovam especificamente a origem dos valores aduzidos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tais depósitos estão provados e tabelados no processo. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Portanto, identificada a omissão dos rendimentos, dada a ausência probatória quanto aos depósitos bancários em litígio, mantenho o julgamento de 1ª instância, em especial quanto à abordagem genérica dos argumentos e da não comprovação da origem dos depósitos pela contribuinte. Desconsideração de provas pela Decisão recorrida. A Recorrente afirma que a Decisão recorrida deixou de analisar a destinação dos depósitos realizados, não sendo considerados os comprovantes de saída dos depósitos no levantamento. Da análise da Decisão de primeira instância, evidencia-se que houve acatamento parcial quanto à comprovação de origem dos depósitos bancários. Foram inclusive exonerados R$ 18.528,77 de imposto e R$ 13.896,57 referente à multa de ofício. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000252/2007-06 Dessa forma, não se pode afirmar que houve a desconsideração dos comprovantes de destino apresentados. O que houve, na realidade, foi o acatamento parcial quanto às provas apresentadas. Entendeu a DRJ que não houve vinculação entre os valores desconsiderados e o desempenho das atividades turísticas alegadas. Como bem mencionado no Acórdão, os depósitos listados na tabela (fls. 685 a 689) não foram vinculados à atividade exercida pela contribuinte: (fl.689) Cabe registrar, por pertinente, que de acordo com o § 3º da Lei 9.430/1996, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente”. Por este motivo, a comprovação da origem dos depósitos deve ser individualizada, pela coincidência de datas e valores, através de documentação hábil e idônea, não se admitindo argumentos que pretendem considerar como origem, de modo genérico, o pagamento de excursões promovidas pela interessada, sem vincular tais depósitos com seus clientes. Mantenho, com isso, a Decisão de piso quanto a este ponto, posto que não assiste razão à contribuinte quanto a este ponto. Regime de tributação. Imposto de Renda Pessoa Física. Alega a Recorrente que houve erro na aplicação do regime de tributação, dado que a Contribuinte exerceu atividade de organização de excursões e eventos em caráter periódico e habitual, implicando inafastável caracterização de atividade empresarial. Com isso, entende que deve haver equiparação à pessoa jurídica, pugnando assim pela aplicação da sistemática do lucro real presumido ou mesmo pelo arbitramento. Tenho objeções a esse pensamento. Dado que há verdadeira inovação à lide de tema não versado em 1ª instância, o Recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto 70.235/1972. E, a título de esclarecimento, ainda que não houvesse a preclusão quanto aos temas alegados somente em sede recursal, deveria o contribuinte ter apresentado carnê-leão com seus lucros e receitas. Assim, haveria controle da tributação dos rendimentos que não foram tributados na fonte pagadora ou que não tenham vínculo empregatício. O Livro Caixa não é obrigatório per se, mas é necessário para deduzir os valores decorrentes do exercício de sua atividade (art. 6º, §2º da Lei 8.134/1990 e art. 8º, II, “g” da Lei 9.250/1995). Em havendo empresa de fato, ainda é necessário o respeito ao princípio da entidade – o art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC n.º 750, de 1993) enuncia que o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus proprietários – o que documentalmente não foi demonstrado para a parte da autuação mantida em 1ª instância. Finalmente, a Recorrente traz como modelo o julgamento do Processo n. 10850.003406/2003-48, a fim de demonstrar o reconhecimento do Conselho nos casos de atividades empresariais tributadas sob o Regime de Exigência de Imposto para pessoas físicas. Ocorre que, no julgado trazido, a omissão de rendimentos se revela por outros motivos, não havendo semelhança com o caso dos autos. Naquele, tratava-se em parte de omissão de rendimentos oriundos de atividade rural, comprovada pelo contribuinte. Cabe esclarecer que, quando comprovada tal atividade, a depender do caso concreto, há a tributação no limite de 20% da receita bruta apurada. No aqui tratado, a Recorrente requer que o regime de tributação Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000252/2007-06 considere a atividade empresarial, dado que demonstrou parcialmente a origem dos depósitos, reconhecidos em primeira instância, provenientes do desemprenho de organização de excursões e viagens. Com isso, não assiste semelhança necessária entre o julgado mencionado e o fim pretendido pela contribuinte, haja vista se tratar de casos distintos. Intimação em nome dos patronos. A Recorrente pede que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados. O tema já está sumulado neste Conselho. A Súmula CARF n. 110, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 estabelece que: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não assiste razão o pedido da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário em parte e, na parte conhecida, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 728DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733559/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Não tendo sido comprovada a retenção e/ou o recolhimento do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora dos seus rendimentos, não pode o contribuinte pleitear a compensação em sua declaração de ajuste anual no respectivo exercício do recebimento.
Numero da decisão: 2003-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-26T15:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-26T15:29:53Z; Last-Modified: 2023-10-26T15:29:53Z; dcterms:modified: 2023-10-26T15:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-26T15:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-26T15:29:53Z; meta:save-date: 2023-10-26T15:29:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-26T15:29:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-26T15:29:53Z; created: 2023-10-26T15:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-26T15:29:53Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-26T15:29:53Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733559/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.502 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente SEMINDO GERMANO SCHERER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Não tendo sido comprovada a retenção e/ou o recolhimento do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora dos seus rendimentos, não pode o contribuinte pleitear a compensação em sua declaração de ajuste anual no respectivo exercício do recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 06 a 09, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 35 59 /2 01 1- 54 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733559/2011-54 21.227,61, calculados até 30-11-2011, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2008, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Dedução Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 14.597,45. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 07. O contribuinte apresentou impugnação, de fl. 02, alegando que o valor consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente: Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme o extrato Sief de fl. 58. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da retenção na fonte de IRRF de alugueis de R$ 14.597,45 por Sicredi Empreendedores (CNPJ 06.260.899/0001-68) por meio de recibos de alugueis e formulário emitido pela Imobiliária Dimovel Ltda. Observo que o contribuinte anexou, às fls. 72 e ss., os boletos bancários emitidos por Imobiliária Dimovel em face de Sicredi Empreendedores com a demonstração da composição do valor a ser pago de aluguéis, denotando que o pagamento seria líquido de IRRF em favor do recorrente. No entanto, a juntada de boletos bancários sem a demonstração da compensação bancária, seja por extratos bancários, seja pelos comprovantes de pagamento por meio de chancelas mecânicas ou mesmo por meio de comprovação de pagamento emitido pela instituição financeira, não é suficiente para demonstrar que o recorrente recebeu o valor líquido de IRRF. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733559/2011-54 a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O litígio versa sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte relativos aos rendimentos auferidos de aluguel por falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora. Para comprovar o imposto retido na fonte o contribuinte juntou às fls. 10 e 11, o informe financeiro de aluguéis fornecido pela Imobiliária Dimóvel Ltda., além dos já constantes no processo. Transcreve-se a legislação que regula a dedução do imposto de renda retido na fonte: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. (...) Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) V- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art.941.As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único.Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subseqüente (Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, §1º). Art.943.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Em face da legislação tributária transcrita, o contribuinte somente pode efetuar a dedução do imposto retido na fonte se houver sofrido a retenção, possuindo comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou que esta Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733559/2011-54 apresente a respectiva DIRF que, assim, faz prova junto à Receita Federal e, em pesquisa, nos sistemas da RFB não localizamos esta declaração. Assim, a declaração dos aluguéis pagos fornecida pela administradora dos imóveis não se constitui em documento hábil para comprovar a retenção e/ou recolhimento do imposto retido na fonte, mesmo a administradora sendo obrigada a apresentar a DIMOB. Portanto, mantida a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme o extrato Sief de fl. 58. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 92DF CARF MF Original

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10154332 #
Numero do processo: 10665.720684/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/12/2011 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA CARF N. 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUTAÇÃO. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 2201-011.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA CARF N. 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUTAÇÃO. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 06 84 /2 01 4- 11 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720684/2014-11 Trata o Auto de Infração (fl. 03) dos processos: (1) AIOP DEBCAD nº 51.047.185-4, (fls. 03 a 12), consolidado em 22/04/2014, relativo ao período 04/2009 a 12/2011, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração segurados contribuintes individuais e empregados; e (2) AIOP DEBCAD 51.047.186-2 (fls. 13 a 18), contendo a cobrança de contribuições patronais, destinadas ao custeio das outras entidades e fundos incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. Conforme Relatório fiscal (fls. 33 a 38) a abertura da empresa H.L. Papelão Ltda – EPP é mera simulação para reduzir a contribuição previdenciária devida pela empresa LUPAL – Luciano Papéis LTDA – ME. Seguem trechos: (fl. 34) - 3.1 Primeiramente relacionamos o quadro societário das empresas, tratando-se de membros da mesma família: (...) Conforme pode ser observado os sócios Helder Rios Coelho e Luciana Rios Coelho saíram da empresa em 07/05/2003, data da abertura da empresa H. L. PAPELÃO LTDA – EPP, sendo que a empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME era sediada no mesmo endereço da empresa recém criada, que passou a dispor de todo o maquinário da empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME. Posteriormente foi alterado seu endereço para Av. Antonio Neto 2160 (7ª Alteração de contrato social em 16/04/2004), depois para Av. Antonio Neto 2280 ( 8ª Alteração de 26/08/2005) e finalmente para rua Cruzeiro, 339 (9ª Alteração em 30/03/2006). 3.2 A empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS ME possuía até dezembro de 2003 uma faixa de 65 empregados na matriz e a partir de janeiro de 2004 foram feitas rescisões com a maioria destes empregados, que de imediato foram contratados pela H. L. PAPELÃO LTDA –EPP, passando a ter na faixa de 6 empregados e a partir de 2009 somente dois empregados registrados, que prestam serviço no endereço da empresa H. L. PAPELÃO LTDA – EPP (Ariele Cristina dos Santos – Auxiliar de escritório e Rosemeire Viana – assistente de RH). No dia 25/03/2014 às 09:10hs foi feita iligencia no endereço da LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME, à rua Cruzeiro, 339, sendo constatado tratar-se de galpão fechado, com matéria prima, duas máquinas, uma sala sem mobiliário e sem empregados no local. Esta Auditoria estava acompanhada de Rômulo José da Silva, CPF 051.119.336-03, que tinha as chaves do galpão e é prestador de serviço das empresas e da Srta. Lucelaine Resende Diniz, funcionária da H. L. PAPELÃO LTDA – EPP. Foi emitido o TIF 01, recebido pelo Sr. José Luciano Coelho, sócio administrador da LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME, solicitando esclarecimentos acerca desta situação, sendo informado que é “meramente estratégico, sendo as atividades desempenhadas pela empresa H. L. PAPELÃO LTDA – EPP, arrendatária do parque industrial”, estando em anexo a declaração da empresa. Está em anexo a relação dos segurados empregados demitidos da LUPAL e contratados pela H. L. PAPELÃO LTDA – EPP. Todos os Termos assinados pelo Sr. José Luciano Coelho, este se encontrava em sua sala no endereço da H. L. PAPELÃO LTDA EPP. Em 15/04/2014 às 10:00hs, foi feita nova diligencia neste endereço com o objetivo de tirar fotos, desta vez acompanhado pelo Sr. Rômulo José da Silva e da funcionária Ariele Cristina dos Santos, sendo constatado que na sala foi colocada uma mesa de escritório com computador, estando as fotos em anexo, sendo que às 10:30hs do mesmo dia, ao passar pelo local o galpão já estava fechado (foto em anexo). 3.3 O Livro Caixa da empresa H L PAPELÃO LTDA EPP do ano de 2009 inicia com um saldo anterior de R$ 3.439.170,33 e encerra com um saldo de R$ 2.549.694,15. No mês de março de 2009 seu saldo inicial é de R$3.393.037,54 e os saldos bancários das contas da Caixa Econômica Federal é de R$ 6.457,21 negativos; do Banco Real é de R$ 576,20, Banco do Brasil é de R$3.499,00 negativos e do Banco Itaú é de R$29.949,30 negativos. Estão em anexo os extratos bancários apresentados pela empresa H. L. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720684/2014-11 PAPELÃO LTDA EPP de março de 2009 e dezembro de 2011, sendo os saldos iniciais e finais os seguintes: (...) (fl. 36) Como pode ser observado, as despesas superam as receitas, concluindo esta Auditoria que as despesas da H L PAPELÃO LTDA EPP são quitadas pela LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME, que utilizou-se de um saldo fictício de caixa para não ficar com saldo credor. 3.5 A empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME possui uma filial em Nova Serrana –MG com uma faixa de 8 funcionários, a maioria com a função de auxiliar de vendas, não havendo produção nesta filial. Em 15/04/2014 às 09:00hs foi feita visita ao setor de produção da H. L. PAPELÃO LTDA EPP, acompanhado do gerente de produção, Sr. Ramon de Paula Silva, CPF 052.472.806-28, onde foi constatado que os funcionários da H. L. PAPELÃO LTDA EPP usam uniformes da empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME, tendo o fato sido registrado através de fotos. A maior parte das máquinas e equipamentos pertencem à empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME, conforme relação de bens apresentada. 3.6 Através da análise das notas fiscais de saída da empresa H. L. PAPELÃO LTDA EPP, foi constatado que as notas fiscais de maior valor referem-se a transferências para industrialização feitas pela empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME, estando em anexo notas fiscais apresentadas por amostragem. 4. Diante dos fatos apurados, esta Auditoria Fiscal está considerando os empregados registrados na empresa H. L. PAPELÃO LTDA EPP como empregados de fato da empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME, tendo a empresa H. L. PAPELÃO LTDA EPP sido constituída com o único objetivo de ingresso no SIMPLES e desta forma a empresa LUPAL LUCIANO PAPÉIS LTDA ME deixaria de recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades. Com relação a multa de ofício, informa a fiscalização que aplicou a multa no valor de 150% com base no § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 e artigo 71, inciso I da Lei 4.502/64, por ter a empresa, no período de 04/2009 a 13/2011, omitido segurados empregados de sua GFIP, que foram lançados na empresa H. L. PAPELÃO, com a finalidade de sonegação de contribuição previdenciária e para outras entidades. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 329 a 332) aduzindo: a) Pela preliminar de decadência, dado que os fatos são de 2003 e que qualquer oposição teria que ser obrigatoriamente tomada até 12/2008 e não em abril de 2014. b) No mérito, aduz ser parte ilegítima na relação jurídica, por ser estranha aos fatos geradores. Ressalta que a autoridade administrativa teria que determinar a exclusão da empresa H L PAPELÃO, que tem relação direta com os fatos, do SIMPLES, e somente após trânsito em julgado, cobrar as contribuições porventura devidas. c) Reclama que não há fraude que justifique o agravamento das penalidades, pois todos os fatos ainda que sem relação com a Impugnante foram extraídos de documentos solicitados e espontaneamente atendidos pelas partes. Consta também Impugnação ao AI 51.047.186-2 (fl. 460 a 463). Alega-se, em síntese, que a desconsideração das relações empresariais foi baseada em presunção, conjecturas e conclusões subjetivas da autoridade lançadora. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720684/2014-11 O Acórdão 09-55.262 – 5ª Turma da DRJ/JFA (fls. 505 a 514), em Sessão de 30/10/2014, julgou a impugnação improcedente. Sobre a preliminar de decadência, julgou-se pela aplicação do art. 116, I do CTN, em que se considera ocorrido o fato desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias. Respaldado no princípio da primazia da realidade, nas normas previstas nos artigos 9º e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, artigo 142 do CTN, art. 33 da Lei n. 8.212/1991 e 229 § 2º do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, julgou-se pela manutenção da desclassificação do vínculo empregatício dos empregados da empresa H. L. PAPELÃO LTDA –EPP e o reconhecimento de vinculação com a empresa autuada, com a consequente exigência legal das contribuições previdenciárias e sociais. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esclareceu a Autoridade julgadora de primeira instância que o crédito tributário foi lançado em face da constatação de que a empresa autuada contratava empregados por meio de interposta pessoa, sendo a verdadeira empregadora dos trabalhadores que formalmente estavam vinculados. E quanto à qualificação da multa de ofício em 150%, entendeu-se que a autoridade fiscal agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150% sobre as contribuições lançadas, visto que restou caracterizada a sonegação prevista no artigo 71 da Lei n. 4.502/1964. Cientificada em 12/03/2015, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 586 a 589) em 06/04/2015, repisando os mesmos argumentos da impugnação: a) Os fatos teriam tido início em 07/05/2003, com a constituição da empresa H.L. Papelão Ltda e se consumado em 12/2003, quando a Recorrente rescindiu o contrato da maioria dos seus empregados. Por isto, alega a preliminar de decadência, visto a fiscalização ocorrer em 04/2014. Pugna tanto pelo art. 150 quanto pelo 173 do CTN. b) Entende ser parte ilegítima, por ser estranha aos fatos geradores que compõem o lançamento, eis que nos anos citados não tinha os empregados elencados no processo. c) Questiona o agravamento da multa, dado que entregou todos os documentos não alcançados pela prescrição. No dia 23/04/2015 foi apensado a estes autos o Processo 10665.720594/2015-01 (fl. 642). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720684/2014-11 O contribuinte tomou ciência pessoal do Acórdão 09-55.262 da DRJ/Juiz de Fora/MG em 12/03/2015, e interpôs o Recurso Voluntário em 06/04/2015. Atesto, portanto, a tempestividade (fl. 662). Preliminar de decadência. A Recorrente aduz que houve decadência em relação ao período de 07/05/2003 a 12/2003, dado que o lançamento ocorreu em 04/2014, dez anos após os fatos. Pugna tanto pelo art. 150 quanto pelo 173 do CTN. Sobre o tema, a primeira instância esclareceu que, tratando-se de situações de fato, a exigência fiscal se dá a partir do momento da constatação das circunstancias materiais necessárias pela autoridade fiscal, nos termos do art. 116 inciso I do CTN. Além disso, considerando que o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes, a Decisão explicitou que o objeto da tributação é o negócio jurídico causal. É dizer, nos termos do art. 116 do CTN, A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Conforme evidenciado, trata-se de caracterizada sonegação, prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. Cabe aqui, portanto, evidenciar o teor da Súmula CARF n. 72, aprovada pelo Pleno em 10/12/2012: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por sua vez, o art. 173, inciso I, do CTN dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso dos autos, como o período de lançamento compreende as competências de 04/2009 a 12/2011 (fl. 04) e o lançamento ocorreu em 22/04/2014 (fl. 03), não houve decadência de quaisquer competências lançadas. Ilegitimidade passiva. Entende a Recorrente ser parte ilegítima, por ser estranha aos fatos geradores que compõem o lançamento, dado que nos anos citados não tinha os empregados elencados no processo. No entanto, como já demonstrado pela Decisão recorrida, a empresa LUPAL LUCIANO PAPEIS LTDA - ME é a verdadeira empregadora dos trabalhadores, cabendo a ela a responsabilidade pela exigência tributária: Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720684/2014-11 (fl. 438) Como já assinalado no presente voto, o crédito tributário foi lançado contra a contribuinte, em face da constatação de que esta contratava empregados por meio de interposta pessoa, sendo a verdadeira empregadora dos trabalhadores que formalmente estavam vinculados à H. L. PAPELÃO LTDA –EPP, encontrando-se este procedimento amparado pelo Código Tributário Nacional e na Lei nº 8.212, de 1991, como já citados no presente voto. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. A responsabilidade da contribuinte, no caso, não é subsidiária ou solidária, mas sim, é o sujeito passivo da obrigação principal, como contribuinte, incidindo, nesse caso, o inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN: (...) Com isso, utilizo das mesmas razões de decidir de primeira instância, posto que em sede recursal a Contribuinte apenas repisa os argumentos da impugnação. Qualificação da multa de ofício. Questiona a contribuinte o “agravamento” da multa, vez que entregou todos os documentos não alcançados pela prescrição. Para aclarar a discussão importa dizer que a qualificação dobra a penalidade (de 75% para 150%), enquanto o agravamento aumenta em 50% a penalidade. Trata-se aqui, portanto, de qualificação. Cabe mencionar que a multa qualificada de 150% é aplicável aos casos de dispostos no art. 44, da Lei n. 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º.O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As hipóteses de cabimento para duplicação da multa são: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720684/2014-11 I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Posto isso, conclui-se que a conduta da Contribuinte de mascarar a relação empregatícia, por meio de contratação de empregados, evidenciada na ação fiscal, se consubstancia em simulação com o objetivo de furtar-se ao recolhimento dos tributos devidos (sonegação). Mantenho, portanto, a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720114/2018-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado obrigatório, na medida em que a empresa estaria apurando a contribuição substitutiva, é dizer, sobre sua receita bruta e não sobre sua folha de pagamento. Eis o ponto central, segundo o lançamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 14 /2 01 8- 81 Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.720114/2018-81 A empresa não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB), uma vez que a atividade econômica principal é atividade de cobrança no período auditado. Desta forma não poderia ter feito o ajuste de contribuição previdenciária patronal no campo "COMPENSAÇÃO" da GFIP. O relatório fiscal encontra-se às fls. 30/37. Impugnado o lançamento às fls. 1420/1450, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR julgou-o procedente às fls. 1461/1476. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 1495/1528 e 1532/1564. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2401-005.966 – fls. 1579/1604. Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 1607/1610 suscitando obscuridade no acórdão embargado, mas que foram rejeitados pela Presidente da Turma às fls. 1613/1615. Intimado do acórdão de recurso voluntário, o sujeito passivo também aviou Embargos de Declaração às fls. 1679/1685, apontado omissões no acórdão embargado, e, mais a frente, atravessou a petição de fls. 1699/1702. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pela Presidente da Turma, mas em razão da petição dita acima, recebida como embargos inominados, determinou fosses prolatado novo acórdão - 1710/1713. Por ocasião da ciência do acórdão de recurso voluntário, o sujeito passivo apresentou o Recurso Especial, segundo ele por excesso de zelo, propugnando pela reforma do recorrido – fls. 1717/1737. Em razão do acolhimento dos embargos inominados, o mesmo colegiado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção reafirmou seu acolhimento por meio do acórdão 2401-009.727, para dar provimento ao recurso voluntário – fls. 1770/1775. Ante o novo cenário, a União interpôs Recurso Especial às fls. 1778/1791, pugnando, ao final, pela reforma do recorrido. Em 29/11/21 - às fls. 1834/1842 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, para que fosse rediscutida a matéria “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Cobrança. Call center”. Cientificado do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento às fls. 1845 em 4/1/22, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 18/1/22, por meio das quais, ao final, sustentou o não conhecimento do recurso e, sucessivamente, o seu desprovimento – fls. 1849/1862. É o relatório. Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.720114/2018-81 Voto Vale rememorar que a acusação fiscal resumiu-se a apontar o errôneo enquadramento promovido pela autuada para fins de aproveitamento da sistemática de tributação prevista na Lei 12.546/2011 (contribuição sobre a receita bruta – CPRB). Aduziu o autuante que ao longo do período fiscalizado, a empresa tinha como objeto social a exploração no ramo de cobrança extrajudicial, telecobrança e serviços correlatos, e que somente na alteração de 24/2/16 é que a fiscalizada passara a incluir em seu objeto a atividade de call center. Nesse contexto, entendendo tratarem-se objetos distintos, houve por bem cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Examinando-se o acórdão de embargos – recorrido – notadamente seu voto condutor, é de se notar que não há discussão acerca da natureza da atividade explorada pela autuada. É dizer, entendeu-se que para a atividade de cobrança utilizar-se-ia a estrutura de call center e foi a partir dessa premissa, qual seja, que estar-se-ia tratando de empesa de telecobrança, é que aquele racional foi desenvolvido. É o que se infere do seguinte trecho: Trata-se da nova interpretação dada pela RFB por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019, que inclui na sistemática do regime da CPRB as empresas de telecobrança, em virtude de modificação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam alteração no patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/18, de 12/09/2018. A decisão embargada, contudo, firmou entendimento no sentido de que a prestação de serviço de cobrança, ainda que com a utilização de estrutura de call center, não faz jus ao enquadramento no regime da substituição previdenciária, baseando sua fundamentação na Solução de Consulta Cosit nº 69/2015. Foi nesse mesmo sentido que a recorrente reafirmou quando do tópico dedicado à demonstração da divergência em seu recurso. Confira-se: Vale notar que os casos concretos discutidos nos acórdãos confrontados são semelhantes, na medida em que analisaram se o contribuinte interessado fazia jus ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, exercendo a atividade de prestação de serviços de cobranças por meio de centrais telefônicas. Todavia, muito embora debruçados sobre fatos similares, os acórdãos cotejados adotaram interpretação jurídica diversa. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, o paradigma indicado adotou conclusão inteiramente oposta. Fixada essa premissa, o colegiado recorrido, empregando efeitos modificativos no acordão de recurso voluntário, genuflectiu-se à nova interpretação dada pela RFB por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019, para concluir que as empresas que exercem atividade de cobrança por meio de estrutura de call center estão abrangidas pela sistemática de substituição da contribuição previdenciária patronal pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Citou ainda o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/19, que assim disporia: Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.720114/2018-81 Art. 1º Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. De outro giro, a recorrente, inconformada com a interpretação conferida pelo colegiado a quo, indicou, como paradigma a demonstrar a divergência jurisprudencial, o acórdão 2202-005.212, de 9/5/19. Registre-se que referido paradigma fora prolatado em dada anterior à edição da sobre dita Solução de Consulta de que se valeu o recorrido. De fato, a tese lá assentada – no sentido de que a atividade de telecobrança não estaria englobada na de call center, não havendo que se falar, assim sendo, na sistemática de tributação estatuída pela Lei 12.546/11 – efetivamente socorre a recorrente. Todavia, uma vez que o colegiado alicerçou sua conclusão na novel interpretação dada à matéria pela própria administração tributária, ao passo que o paradigma acabou citando soluções de consultas anteriormente emitidas: pelas Disit da 9ª ( de 2012) e 10ª (de 2013) Regiões Fiscais, o ponto é que, com isso, não se é capaz de afirmar que, se diante dos termos daquela Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019, o colegiado paradigmático ainda teriam encaminhado pelo não enquadramento da atividade de telecobrança como atividade de call center para os fins tributários aqui em análise. Nesse rumo, penso não haver similitude fático-jurídica a viabilizar a demonstração da divergência jurisprudencial, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso. Nesse mesmo sentido o acórdão 9202-010-091, de 22/11/21, assim ementado, que tratou de caso em tudo similar ao destes autos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. [...] Portanto, a edição da Nota Cosit/Sutri/RFB n. 185, que foi expedida em 24/06/2019, foi determinante para a tomada de posição do Colegiado recorrido. Os Acórdãos paradigmas, por sua vez, foram ambos proferidos antes da expedição da referida nota, em 17/01/2019 (2401-005.966) e 09/05/2019 (2202-005.212). Nessas condições, penso que não se pode afirmar que os colegiados que proferiram os acórdãos apontados como paradigmas decidiriam da mesma forma se estivessem diante da Nota/Cosit, assim como se pode presumir, pelo teor do próprio voto, que o acórdão recorrido teria se posicionado noutro sentido, se proferido antes da expedição da referida nota. Nesse rumo, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.720114/2018-81 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1876DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735862/2018-68
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.617
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11080.907192/2015-45, lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. Fl. 278DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10014.JN76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10014.JN76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735862/2018-68 A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão 14-99.841, negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) A boa-fé da empresa; d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907192/2015-45. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação de total prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907192/2015-45 está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, como repetitivo, para o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz é a relatora do paradigma, processo n° 11080.907187/2015-32. Ambos foram indicados à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, do paradigma n° 11080.907187/2015-32. Assim, o processo n° 11080.907192/2015-45 foi retirado de pauta por determinação do Presidente, em virtude da retirada de pauta do processo paradigma. Serão incluídos em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as duas relatoras, na mesma data. Fl. 279DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10014.JN76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10014.JN76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735862/2018-68 A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 280DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10014.JN76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.10014.JN76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/05/2021 20:39:00 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Documento assinado digitalmente em 01/06/2021 18:59:48 por LIZIANE ANGELOTTI MEIRA e Documento assinado digitalmente em 18/05/2021 20:40:29 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1023.10014.JN76 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B13005FEC8B0D7F48632ABF3CAB9D55C3D010D66592DCA377B5740AC2DB21056 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.735862/2018-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 10283.002585/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral por parte da recorrente a Dra. Ana Cristina Maia Mazaferro, OAB/SP 261.869.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 235          1 234  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002585/2005­40  Recurso nº  240.290   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.010  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os  processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.   COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Fez   sustentação oral por parte da recorrente a Dra. Ana Cristina Maia Mazaferro, OAB/SP 261.869.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 236          2             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente a Conselheira Daniela  Ribeiro de Gusmão.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 237          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O presente processo aprecia Pedido de Restituição  (fls. 01/05),  de  08/06/2005,  da  Cofins  no  valor  de  R$  37.203,59,  efetuado  pelo contribuinte acima qualificado.   2.No  requerimento  o  interessado  solicita  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  de  crédito  resultante  de  pagamento  alegadamente indevido de Cofins e PIS, apurados de acordo com  os  artigos  2o  e  3o  da  lei  9.718,  de  27/11/1998,  tendo  em  vista  suposta inconstitucionalidade destes dispositivos.  3.O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em  Manaus,  consoante  Parecer/Decisão  presente  às  fls.  155/158,  que se baseia nos seguintes argumentos:  3.1.A pretensão do contribuinte  foi  alcançada pela decadência.  Isto  porque,  a  contar  da  data  da  protocolização  do  pedido  (08/06/2005), o período limite para permitir qualquer restituição  de  pagamentos  indevidos  seria  dos  cinco  anos  anteriores,  de  acordo com o prescrito nos artigos 165, I, e 168, I, do CTN.  3.2.Mesmo  que  superada  a  preliminar  de  decadência,  não  haveria  direito  creditório pois  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  por  ser  esta  competência reservada ao Poder Judiciário.  4.Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou  em  01/08/2005  manifestação  de  inconformidade, às fls. 159/179, alegando, em síntese, que:  4.1.A  lei  9.718/98  (art.  3o),  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, que passou a alcançar não mais o “faturamento”  (entendido como a receita bruta de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços  ou  de  ambos),  mas  a  “receita  bruta”  correspondente  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, estabeleceu uma base de cálculo inaplicável em face do  CTN.  4.2.O  prazo  para  reaver  importância  que  digam  respeito  a  tributos  lançados  por  homologação  (art.  150  do CTN)  é  de  10  anos:  cinco para  a Fazenda homologar  o  lançamento  (§  4°  do  art. 150), mais cinco anos do prazo prescricional – art. 168, I,  do CTN.   4.3.A decisão atacada invoca a Lei Complementar n. 118/2005,  art.  3o,  para  tentar  definir  o  momento  da  extinção  do  crédito  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 238          4 tributário no momento do pagamento antecipado. Entretanto, tal  lei não pode retroagir às datas dos períodos em que se deram as  extinções tributárias litigadas.  A  DRJ  em  BELÉM  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja  qual  for  a  natureza,  assim  como  as  suas  dívidas  passivas,  prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou  fato do  qual se originaram (art. 1º ­ Decreto nº 20.910/32).  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Em síntese, em extenso arrazoado, apresentou as mesmas alegações suscitadas na  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  indeferimento  da  restituição  por  parte  da  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  sob o argumento  de  decadência  em  relação  ao  direito  de  pleitear  a  restituição,  não  pode  prosperar  no  âmbito  da  administração  sob  pena  de  desprestigiar o posicionamento do Poder Judiciário (STJ);  ­ quanto ao argumento — presunção de constitucionalidade das  leis,  somente passível de afastamento pelo Poder Judiciário —,  impende considerar que o E. STF, por seu Plenário, já declarou  a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, o  que  fez  ao  julgar  diversos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria;  ­ a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei  n°  9.718/98  pela mais  alta  Corte  do  País,  é  indiscutível  que  a  presunção de  constitucionalidade  das  leis  não mais  socorre  ao  dispositivo em testilha;  ­  seria  injustificável  que  a  Receita  Federal,  após manifestação  dos  Tribunais  Superiores  acerca  de  determinada  matéria  continuasse,  ainda,  a  aplicar  determinada  norma  declarada  inconstitucional,  levando  o  administrado  a  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  produzindo  um  sem­número  de  demandas  com  desfecho previsível, acarretando ainda mais ônus para o Erário;  ­  o Decreto n°  2.346/97  estabeleceu  de  forma  expressa  em  seu  artigo  4°,  parágrafo  único,  que,  havendo  declaração  de  inconstitucionalidade de norma em Recurso Extraordinário pelo  STF,  deveriam  as  autoridades  administrativas  afastar  a  aplicação da referida lei.  Por  fim  requereu  o  recebimento  do  presente  Recurso  Voluntário  para,  reformando o v. acórdão recorrido, reconhecer o direito da Recorrente à restituição dos valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Cofins  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro/1999 e maio/2000.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 239          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  O litígio tem como controvérsia principal o prazo que o sujeito passivo tem  para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição paga indevidamente ou a maior que o  devido.   A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por seu turno, na hipótese do inciso I, o art. 168 c/c com o 156 do CTN fixa  esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 240          6 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral, Relatora Min. Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que o prazo estabelecido na Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o prazo para repetição  ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 241          7 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)  {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Assim,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição de  tributos  sujeito a  lançamento por homologação, caso da contribuição PIS, é de  10(dez) anos, ou seja,  cinco anos, contados do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a  partir da homologação tácita, tese dos “cinco mais cinco”.  Em remate, no caso vertente, o pedido foi protocolado em 08/06/2005, e os  recolhimentos  a maior  referem­se  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de 1999  a maio  de  2000, de modo que pelas razões acima fica afastada a decadência.   Quanto ao mérito, direito à restituição e compensação dos valores recolhidos  a título da Cofins em razão da declaração da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  asiste razão à interessada.  Vale  lembrar  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 242          8 Por  seu  turno,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 243          9 (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  De sorte, que não é cabível a discussão de outras  teses  sobre o conceito de  faturamento. A tese que deve ser observada pelas autoridades é a do Supremo Tribunal Federal,  nos termos do citado artigo 62­A do Regimento do CARF.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com efeito, nesta matéria é incontroverso o direito da recorrente, visto que o  alargamento da base de cálculo da contribuição com fundamento no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF.  Pelas  razões  expostas  acima,  a  interessada  tem  direito  à  restituição  dos  pagamentos efetuados a maior do período de apuração de fev/99 a maio/00, visto que o pedido  de restituição foi protocolizado em 08/06/2005.   É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição  PIS,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  referentes  aos  períodos  de  apuração de 28/02/1999 a 31/05/2000.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                            Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10283.002585/2005­40  Acórdão n.º 3801­01.010  S3­TE01  Fl. 244          10     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10136283 #
Numero do processo: 10283.907660/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e a certeza do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3302-013.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-11T20:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-11T20:04:55Z; Last-Modified: 2023-10-11T20:04:55Z; dcterms:modified: 2023-10-11T20:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-11T20:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-11T20:04:55Z; meta:save-date: 2023-10-11T20:04:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-11T20:04:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-11T20:04:55Z; created: 2023-10-11T20:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-11T20:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-11T20:04:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.907660/2009-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.750 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e a certeza do crédito tributário reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Em 20 de julho de 2007, a contribuinte transmitiu declaração de compensação na qual informou um crédito no valor de R$ 10.646,53. Esse crédito seria decorrente de um pagamento indevido ou a maior, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com código 5856, referente ao período de apuração de agosto de 2004, no valor originário de R$ 346.423,90. A Delegacia de origem constatou em 07/10/2009 (fl. 06) que, "a partir das características do DARF discriminado no PER/DComp [...] foram localizados um ou mais pagamentos [...], mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp". Consequentemente, não homologou a compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 60 /2 00 9- 94 Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907660/2009-94 Após ciência, a autuada apresentou manifestação de inconformidade em 19/11/2009 (fls. 10 a 13), na qual alegou o seguinte:  "O PER/DComp demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento.”  Por um lapso, deixou de constituir referido crédito no DACON e na DCTF, respectivamente, informando nessa oportunidade que houve retificação das respectivas declarações, que seguem anexas.  Tal ocorrência tipicamente caracteriza-se como erro material e, assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deveria ser considerada em favor dos contribuintes. O erro ocorrido e prontamente corrigido não deve ser motivo para discordar do pedido da contribuinte. Pelo contrário, merece ser homologado, dada a existência e validade do crédito em questão.  O valor mencionado no PER/DComp corresponde aos créditos originados de pagamento indevido ou a maior do período de agosto/2004, conforme apurado pela contribuinte, e isso não invalida o pleito inicial.  O argumento do despacho decisório, a respeito da utilização do crédito para quitar outros débitos, não merece prevalecer pois, conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da contribuinte. Ignorar essa constatação seria desconsiderar a verdade real e aplicar excesso de rigor.  Sanada a inconsistência que motivou a decisão inicial, o despacho decisório deveria ser modificado em favor da contribuinte, extinguindo-se definitivamente o crédito tributário apontado. Entretanto, a 3ª Turma da DRJ Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (Acórdão nº 0117940, de 08/06/2010): ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907660/2009-94 Ciente da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário no qual alegou o seguinte: a) O presente feito trata do pedido de compensação formalizado pela CONTRIBUINTE através do PER/DComp n° 13260.91361.2007.07.1.3.042014, utilizando créditos relativos à pagamento indevido ou a maior de COFINS, DARF no valor originário de R$ 346.423,90. Ocorre que, em 20/10/2009, a CONTRIBUINTE recebeu o Despacho Decisório dando ciência do inteiro teor da decisão que NÃO HOMOLOGOU a compensação pleiteada, sob o motivo de que não existe crédito disponível para compensação do dos débitos informados no PER/DComp. Os motivos que ensejaram a não homologação dos pedidos de compensação apresentados foram impugnados pela RECORRENTE por meio de manifestação de inconformidade, tempestivamente apresentada em setembro/2005. b) Diferente do que estabelece o acórdão da DRJ, o PER/DComp referenciado demonstra corretamente o tipo do crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento. Ocorre que a CONTRIBUINTE, equivocadamente, por um lapso deixou de constituir referido crédito no DACON e na DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas declarações. Frisa-se que tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes, garantindo-lhes o direito quanto ao reconhecimento de seus créditos, bem como à disponibilidade para o pagamento por via da compensação, já que é verdadeiro direito constitucional. c) Não procede a alegação presente no acórdão de que não existiam créditos para efetuar a compensação do PER/DComp, pois, conforme consta no Livro Analítico Razão a CONTRIBUINTE e nos DACONs retificadoras anexos, os equívocos ocorridos no preenchimento já foram sanados, ficando claro que existe um saldo remanescente suficiente de COFINS para realizar a compensação. Dessa maneira, tais disposições devem ser analisadas e consideradas em conjunto, a fim de resguardar à CONTRIBUINTE a possibilidade de ver aplicados os princípios administrativos ao presente caso, pois não se deve obstar o direito de compensação em razão de um mero equívoco, sob pena de afrontar os princípios da finalidade e moralidade administrativas, de observância obrigatória conforme preceitua o art. 37 da CF. O recurso foi arrematado com as seguintes petições: 1) Homologação do PER/DComp n° 13260.91361.200707.1.3.042014. 2) Julgamento dos débitos cobrados como improcedentes, face aos PER/DCOMPs realizados e retificações indicadas por erros materiais apresentados em impugnação, e manutenção de créditos provados por meio de documentos oportunamente anexados ao processo. 3) Reforma total da decisão recorrida, culminando com a anulação ou cancelamento do crédito tributário cobrado e das respectivas penalidades, por ser indevido. Na sessão realizada em 24/10/2012, os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora, fazendo o cotejo com os livros contábeis e com os respectivos Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907660/2009-94 documentos que os sustentam. Além disso, a contribuinte deveria ser cientificada sobre a conclusão da diligência, franqueando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, se assim o desejasse (Resolução nº 3402-000.474, fls. 545 a 550). Os argumentos essenciais do voto condutor foram os seguintes:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do recorrente deveria ter intimado o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar que seja proferida uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de recolhimento e a DCTF apresentada. A análise tem que passar, necessariamente, pela verdadeira causa de pedir do requisitante, nunca por um batimento eletrônico. A falta de intimação e de uma crítica aos verdadeiros fundamentos jurídicos que poderiam sustentar o pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.  [...] não houve apresentação de documentos probatórios que indicariam as razões jurídicas de pedido de restituição no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Contudo, ao interpor o presente recurso voluntário, o contribuinte aduziu documentos aos autos, em especial, as cópias dos razões analíticos referentes aos períodos pleiteados.  [...] necessária a devolução dos autos à autoridade preparadora, para que seja analisada e homologada a retificadora da DCTF apresentada pelo recorrente. Só então esse Colegiado poderá proferir a decisão com segurança e justiça. Realizada a diligência, a Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD) da Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal emitiu a Informação Fiscal EQAUD/SRRF02/PA Nº 0165/2021, de 29/06/2021, em cujas conclusões afirma não terem sido encontrados elementos suficientes para modificar o despacho decisório nº 848501215, emitido em 07/10/2009 (fls. 586 a 588). A recorrente, por seu turno, ao manifestar-se sobre o resultado da diligência (fls. 596 e seguintes), alegou que a redução do débito ocorrida de 01/2002 a 02/2007 só foi contabilizada em 29/02/2008 (registro contábil 100025630). Além disso, segundo a contribuinte, considerando que o crédito foi reconhecido no resultado contábil, o registo contábil 100025638 demonstra parte do crédito utilizado para compensação do débito de 06/2007, em que a relação de DCOMPs em questão compõe o valor de R$ 483.644,36 . Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907660/2009-94 A contribuinte apresentou inicialmente uma declaração de compensação em 20/07/2007, na qual indicou um crédito no valor de R$ 10.646,53. Esse crédito teve origem em um pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF com o código de receita 5856, relativo ao período de apuração de agosto/2006, originalmente no valor de R$ 346.423,90. Em sua manifestação de inconformidade, a autuada juntou DACON e DCTF retificadoras. Já em seu recurso voluntário, incluiu uma cópia do Livro Razão em que destaca a conta "COFINS A RECOLHER". A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu então o julgamento em diligência, para que a unidade de origem emitisse pronunciamento sobre a documentação apresentada e aferisse a exatidão dos valores declarados, de modo a permitir uma conclusão fundamentada sobre a validade e a certeza do crédito solicitado. Neste ponto, faço uma pequena digressão para esclarecer que, após um processo de reorganização experimentado nos últimos anos pela Receita Federal, as atribuições relacionadas aos processos de trabalho inerentes à Fiscalização e à Gestão do Crédito Tributário, anteriormente desempenhadas pelas Delegacias (DRFs), foram assumidas por equipes estruturadas em âmbito regional. Desse modo, o cumprimento da diligência demandada pelo CARF coube então à Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, por meio de sua Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD). Para maior clareza, cabe notar também que, no caso ora sob exame, a equipe responsável informou em seu relatório que elegeu o processo nº 10283.907664/2009-72 para comunicação com o interessado, no qual constam as solicitações efetuadas e os correspondentes documentos apresentados. De fato, lá realmente constam as informações e os documentos em questão. A justificativa para essa peculiaridade reside no fato de que ambos os processos são muito semelhantes em seu conteúdo e nas exigências a serem atendidas. Como resultado de sua análise, a autoridade fiscal emitiu as seguintes informações (fls. 587 e 588): 11. Inicialmente destacamos a certeza da existência do pagamento alegado de R$ 346.423,90, conforme constam nos registros da RFB. 12. Resta então verificar a possível redução de R$ 346.423,90 para R$ 335.777,37 do débito da Cofins, o que resultaria saldo de crédito de R$ 10.646,53, em razão da diferença de valores. 13. Buscamos então informações e documentos capazes de sustentar a redução do débito em questão (Cofins de 08/2004). 14. Identificamos transmissões de 3 Dacons, o inicial nº 0000100200400885217, transmitido em 10/10/2004, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 772.720,34. O primeiro retificador nº 0000100200500182190, transmitido em 21/10/2005, não apresentava débito de Cofins. O segundo retificador nº 0000100200501884532, transmitido em 04/11/2005, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 456.089,23. 15. Identificamos transmissões de 3 DCTFs, a inicial nº 100.0000.2004.1790286184, transmitida em 12/11/2004, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 346.423,90. A Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907660/2009-94 DCTF primeira retificadora nº 100.0000.2007.1740479811, transmitida em 06/03/2007, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 456.089,22 (R$ 346.423,90 pago e R$ 109.665,32 compensado). A DCTF segunda retificadora nº 100.0000.2009.1760490365, transmitida em 19/11/2009, apresentava débito de Cofins no valor de R$ 445.442,69 (R$ 335.777,37 pago e R$ 109.665,32 compensado). 16. No caso concreto e específico, observamos o débito de Cofins (código 5856, PA 08/2004, vencimento em 15/09/2004) declarado em DCTF ( original ) no valor pago de R$ 346.423,90 e posteriormente ampliado para R$ 445.442,69 em DCTF segunda retificadora, porém com pagamento de R$ 335.777,37 e R$ 109.665,32 compensado por meio de Dcomps). 17. Ao verificarmos cópia do Livro Razão fornecida pelo contribuinte - período 01/08/2004 a 31/08/2004 (folhas 105 a 127 do processo 10283.907664/2009-72 - folha 17 do PDF ), encontramos nos registros de 31/08/2004, saldo de Cofins do referido mês no valor de R$ 681.502,47, bastante superior ao valor fornecido na DCTF original, a qual foi base para a não homologação em Despacho Decisório rastreamento nº 848501215, emitido em 07/10/2009. 18. Resta evidente a fragilidade da informação sobre o débito da Cofins (PA 08/2004) na DCTF original e retificadoras quando não espelham o registro contábil elaborado pelo contribuinte no seu Livro razão. 19. O registro contábil não está alinhado ao que consta na DCTF original e retificadoras, e como consequência não há crédito a ser restituído. 20. Os valores registrados no livro Razão, período 01 a 31/08/2004, não sustentam as alegações do contribuinte quando de sua manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório rastreamento nº 848501215, emitido em 07/10/2009. 21. Os valores informados tanto na DCTF última retificadora quanto no Dacon último retificador mostram a redução do valor do débito da Cofins quando comparado com o valor pago, o que resultaria em crédito. Entretanto são registros não respaldados pela escrita contábil e fiscal apresentada (livro Razão), o que os descredencia para efeito de suporte para possível restituição. 22. Portanto não encontramos elementos suficientes modificadores do Despacho Decisório rastreamento nº 848501215, emitido em 07/10/2009. Intimada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a reclamante forneceu as seguintes informações e comentários: Assim, vale esclarecer que a redução do débito ocorrida de Jan/2002 a 02/2007, só foi contabilizada em 29/02/2008 (registro contábil 100025630), conforme o print abaixo: Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907660/2009-94 Considerando que o crédito foi reconhecido no resultado contábil, o lançamento abaixo demonstra parte do crédito constituído, utilizado para compensação do débito de 06/2007, onde a relação de DCOMP’s em questão compõe o valor de R$ 483.644,36 (registo contábil 100025638). Todavia, de acordo com as informações apresentadas pela autoridade fiscal, não foi possível verificar a existência do crédito no valor de R$ 10.646,53, que alegadamente resultou da redução do débito de COFINS de R$ 346.423,90 para R$ 335.777,37, referente ao período de agosto de 2004. As alegações da empresa não estão respaldadas pelos valores registrados no Livro Razão para o período em questão. Quanto à informação da recorrente sobre um possível crédito lançado em 29 de fevereiro de 2008, resta-nos observar que é um argumento frágil pelas seguintes razões: (i) O simples lançamento como "COFINS S/ PGTO INDEV REC PORTUARIA JAN/02 A FEV/07" não é suficiente para comprovar o direito ao crédito alegado e para demonstrar que o valor devido em agosto de 2004 foi inferior ao valor efetivamente pago. (ii) O indébito deveria ter sido registrado na escrituração da reclamante para o período de agosto de 2004 e nas declarações retificadoras. (iii) A redução do saldo global do débito de JAN/2002 a FEV/2007, contabilizada em FEV/2008, abrangeu supostos créditos de anos-calendários anteriores. Esse procedimento não havia sido mencionado no recurso voluntário e nem tampouco na resposta à intimação do início do procedimento de diligência. É importante observar que a autoridade fiscal responsável pela diligência solicitou que a recorrente fornecesse "demais documentos e registros contábeis suficientes para sustentar os créditos solicitados nos PerDcomp". Em resposta, a recorrente apresentou cópias (assinadas) dos livros RAZÃO ANALÍTICO - CONTA COFINS A RECOLHER com diferentes lançamentos. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907660/2009-94 (iv) O registro contábil 100025638 parece indicar que os supostos créditos foram tomados como extemporâneos, situação que não foi mencionada nas defesas anteriores da reclamante e não foi comunicada na resposta à intimação do início do procedimento de diligência. Desde o início, a principal alegação da autuada consistiu na falta de retificação do DACON e da DCTF, o que, no entanto, não impediria seu direito ao crédito. De acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação requer a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O ônus de provar recai sobre aquele que alega o fato ou o direito, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil. Entretanto, não foram apresentadas evidências para sustentar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado no valor de R$ 10.646,53. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 614DF CARF MF Original

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