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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8410947 #
Numero do processo: 13807.723582/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊNCIA. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória (art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida.
Numero da decisão: 1302-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Solicitaram a apresentação de declaração de voto os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊNCIA. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória (art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Solicitaram a apresentação de declaração de voto os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 35 82 /2 01 2- 12 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, de 15 de junho de 2016, que, por unanimidade, não conheceu da manifestação de inconformidade. O colegiado da DRJ Fortaleza entendeu que não teria competência pra analisar as questões apontadas pela interessada, tendo em vista que a exclusão decorreu de ato praticado pela própria contribuinte e que o contencioso estaria limitado, pelo art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício. 9. Quando o contribuinte realizou alteração contratual, adicionando a atividade impeditiva, tal situação equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional (art. 30, § 3º, II, da LC 123/2006). Logo, o caso concreto diz respeito a exclusão mediante comunicação do próprio administrado (art. 30, caput, II e § 1º, II, da LC 123/2006), e não exclusão de ofício (art. 29 da LC 123/2006). 10. Como o art. 39 da LC 123/2006 limita o contencioso para os casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício, situações essas perfeitamente conceituadas pela legislação tributária, falece competência às DRJs para apreciar suposto erro de fato na exclusão mediante ato praticado pelo próprio contribuinte. 11. Há de se reconhecer a possibilidade de recurso do administrado, todavia submetido ao processo administrativo em geral (art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999), e não ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972). 12. Assim, por falta de competência deste colegiado, voto por não conhecer da petição recursal de fl. 15, devendo o presente processo seguir o procedimento descrito no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. A ementa da decisão encontra-se reproduzida a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPETÊNCIA DAS DRJ. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. A alteração contratual mediante adição de atividade impeditiva equivale à exclusão do Simples Nacional por meio de comunicação do contribuinte. Como apenas os casos de exclusão de ofício do Simples Nacional submetem-se ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), falece competência às DRJs para apreciar suposto erro de fato na exclusão desse regime mediante ato praticado pelo próprio administrado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ Fortaleza em 29/06/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016, com as suas razões de defesa. Preliminarmente, a contribuinte alega a nulidade do Despacho Decisório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 No mérito, esclarece que teria sido cometido um equívoco quando foi feita a alteração do objeto social da empresa, incluindo a atividade vedada e enfatiza que esta atividade jamais teria sido exercida. Presta os seguintes esclarecimentos: Apresenta julgados relacionados ao tema. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Ao final, requer: É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 29/06/2016 do Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, de 15 de junho de 2016, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 08/07/2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo sócio-administrador Flávio Alberto Santilli Júnior, em conformidade com os documentos constantes nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Simples Nacional. Exclusão mediante comunicação obrigatória. Petição pelo cancelamento da exclusão. Pedido de Reinclusão. Indeferimento. Apreciação do Recurso. Competência da DRJ. Antes de iniciar a apreciação do Recurso Voluntario apresentado pelo sujeito passivo, cabe acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. No caso em questão, de fato, a empresa foi excluída automaticamente do Simples Nacional em decorrência de evento praticado por ela, no caso, inclusão de atividade econômica vedada em seu contrato social. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Consta nos autos que, em 03/07/2012, o sujeito passivo apresentou contestação, solicitando a anulação da exclusão e reinclusão da empresa na “condição de optante pelo Simples Nacional”, conforme documento de fl 2. As razões apresentadas foram analisadas pela DRF Guarulhos/SP, tendo sido proferido o Despacho Decisório de fls. 40, que negou o pedido de reinclusão formulado pela interessada. Contra esta decisão, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, com suas razões de fato e direito. A DRJ entendeu que não teria competência para analisar as questões apontadas pela interessada, tendo em vista que a exclusão teria decorrido de ato praticado pela própria contribuinte e que o contencioso estaria limitado, pelo art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício. Dessa forma, na decisão recorrida não se tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade, de modo que não foram analisadas as razões da contribuinte, contestando sua exclusão do regime e solicitando a reinclusão no Simples Nacional. A competência da DRJ para julgar recurso referente ao indeferimento de pedido de reinclusão no Simples Nacional, decorrente de exclusão mediante comunicação obrigatória, foi objeto da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6 – Cosit, de 03 de abril de 2017. Ao analisar demanda feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, a SCI destaca que a petição de cancelamento da exclusão equivale a um pedido de reinclusão no Simples Nacional e que eventual indeferimento da petição pode levar à instauração do litígio, que será apreciado pelo órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção: 12. Eventual petição do interessado com o fito de ter sua exclusão cancelada equivale a um pedido de reinclusão no Simples Nacional ‒ ainda que o pleito destoe da forma prevista nos arts. 6º a 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011 ‒ e, assim, eventual indeferimento desta petição implica instauração de litígio, sendo que o contencioso administrativo será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente, como preconiza o art. 39 da LC 123, de 2006 (e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011), a atrair, no âmbito federal, a competência das delegacias de julgamento. Conclui que (...) compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória. Portanto, configurada a compentência da DRJ, a omissão do julgador em apreciar a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, "preterição do direito de defesa", pois, ao mesmo tempo em que não analisa as razões recursais trazidas pela empresa, impede a sua apreciação em segunda instância, já que isso constituiria supressão de instância. Dessa forma, deve ser acolhida a alegação de nulidade do Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, devendo ser proferida nova decisão pela instância a quo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Conclusão Neste sentido, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida, para que a autoridade julgadora de primeira instância proceda ao julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca A celeuma instaurada no feito aparentava um simplicidade que, até pelos debates acalorados travados no seio deste colegiado, foi rapidamente afastada. Não que haja, aqui, uma complexidade fática que demande um reexame das provas produzidas ou uma requalificação dos elementos trazidos pela parte insurgente. O problema, diga-se, está no âmago do texto legal e de sua compreensão. Notem que, por força dos preceitos do arts. 45, VI e 62, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é expressamente vedado aos membros deste órgão afastar o preceito legal sob o viés de sua invalidade, à luz da Constituição e de seus princípios. Neste passo, se se concluir que a lei é “ruim” e que traz prejuízos que possam, até mesmo, aviltar garantias ou direitos individuais fundamentais, situação identificada, diga-se, seja no plano abstrato ou, noutro giro, no próprio caso concreto, a legalidade, o princípio da separação dos poderes e, como já destacado, o próprio RICARF, nos impede de adotar uma solução que não aquela descrita na prescrição legal. E, destaque-se, uma análise rasa dos preceptivos que conformam o “núcleo temático” da discussão ora travada indiciaria, a priori, a circunstância mencionada alhures. Com efeito, pelo relato apresentado pela D. Conselheira Andréia, a insurgente, inicialmente optante pelo regime simplificado descrito pela Lei Complementar de nº 123/06, teria promovido, e informado à RFB (junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ), a alteração de seu objeto social para incluir atividade explicitamente vedada pelo predito diploma legal. Ante tal fato, e a luz dos ditames contidos no art. 30, § 3º da citada LC 123/06, o próprio sistema eletrônico do órgão administrativo tributário federal considerou a ocorrência da hipótese de exclusão do SIMPLES por iniciativa da empresa. Notem que, a teor do art. 28, retro referido, “a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes”, ao passo que, conforme a regra encartada no art. 29, a exclusão de ofício se dará nas hipóteses apontadas nos doze incisos deste Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 dispositivo (que inclui, aí, o exercício de atividade vedada – incisos I e V 1 ). Já o art. 30, estabelece que a exclusão por comunicação se dará por opção do contribuinte ou, ao que interessa ao feito, quando ocorrida qualquer hipótese de vedação preconizada pela LC 123/06 (cuja falta de comunicação importa em exclusão de ofício, nos termos do já reportado art. 29, inciso I), dentre as quais destaca-se, precisamente, o exercício de atividades não autorizadas arroladas pelo art. 17 deste diploma legal. Já o § 3º do art. 30 acima invocado é textualmente claro ao dispor que a “alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses”. Considerando-se as regras tratadas e expostas acima, fica bastante claro que a exclusão do SIMPLES se dará de ofício ou por comunicação e que estas duas figuras contemplam distinções óbvias, inclusive com consequências legais, até mesmo quanto a verificação temporal de seus efeitos, distintas. Mais que isso, a leitura acrítica destas prescrições dá a noção de que se estaria diante de um conflito intersubjetivo de interesses, ou de uma pretensão resistida apenas no caso da ocorrência da exclusão de ofício. Vejam bem, o “litígio” decorre, obviamente, da concepção de “lide” que, por sua vez, nas clássicas palavras de Carnelutti, lembradas por Alexandre Câmara, corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O próprio Alexandre Câmara tenta explicitar de forma mais didática este conceito, dotado, apenas, de aparente simplicidade, e, numa mesma toada, lançando os alicerces do conceito de jurisdição: Como é por demais conhecido, Carnelutti construiu todo o seu sistema jurídico em torno do conceito de lide, instituto de origem meta-jurídica que o mesmo definia como conflito de interesses degenerado pela pretensão de uma das partes e pela resistência da outra. Segundo aquele jurista italiano, pretensão é a “intenção de submissão do interesse alheio ao interesse próprio”, e – sempre segundo Carnelutti -, se num conflito de interesses um dos interessados manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência, o conflito se degenera, tornando- se uma lide. Assim é que, segundo a clássica concepção de Carnelluti, jurisdição seria uma função de composição de lides 2 . Trazendo tais premissas para o processo administrativo, o art. 14 do Decreto 70.235/72 traz a expressão "a fase litigiosa" para exprimir, com precisão, o momento processual ali contemplado: a impugnação do contribuinte (ou a manifestação de inconformidade), pois, representa a sua resistência à uma pretensão deduzida pelo fisco, que busca a submissão do interesse do administrado ao interesse, no caso, público arrecadatório. Neste particular, atos em que tal submissão não se observa, atos em que não se identifica, objetivamente, um conflito de interesses tais como atos meramente informativos, ou em que não se vê a sobreposição de direitos, não tem o condão de "caracterizar" uma lide, justamente por não ocorrer a dedução de pretensão e a oposição de uma resistência à esta pretensão. No caso vertente, a exclusão por comunicação do contribuinte induziria, como já alardeado, uma ideia de inexistência de conflito; traduziria, destarte, exatamente a circunstância aventada acima, isto é, de uma ausência de submissão do interesse privado ao interesse público arrecadatório e, neste diapasão, de falta, propriamente, de uma “lide”. 1 Isto é, quando a ME ou EPP deixar de fazer a comunicação obrigatória a que alude o art. 30 ou quando incorrer em infração às disposições da Lei Complementar 123/06. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p. 69. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/wiki/Interesse Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Nos termos do art. 39 da LC 123/06, “o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional”, i.e., a “lide” administrativa, “será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”. A menção, nesta regra, apenas à hipóteses que revelem uma ação unilateral atribuível, tão só, à Administração (o lançamento, o indeferimento da opção e a exclusão da ME ou EPP) é uma consequência clara dos preconceitos destacados linhas acima porque, de outra sorte, e como destacado, a exclusão por comunicação do contribuinte não encerraria um embate entre os interesses do contribuinte e do fisco. Mas no início deste voto foi frisado que tais conclusões seriam resultado de uma análise “rasa” das regras ora tratadas. Ao se buscar o conteúdo normativo das prescrições legais, não raro, se faz necessário o emprego das mais variadas técnicas hermenêuticas, inclusive ante uma conhecida imprecisão das palavras e dos códigos linguísticos. A interpretação da norma jurídica, todavia, deve ser realizada se considerando o sentido mínimo das palavras utilizadas pelo legislador; isto é, no exercício de compreensão do conteúdo prescritivo (ou, quiçá, princiológico) da norma há que se preservar o que Hart, lembrado por Frederick Schauer, chama de “core of settled meaning” 3 , pena, inclusive, de, a se ignorar o sentido mínimo semântico-gramatical das expressões, incorrer em sofisma na construção da norma jurídica. Esta questão é bem aventada também por Paulo de Barros Carvalho, cuja base teórica da construção da norma jurídica por ele intentada repousa, precisamente, no estudo da linguagem: O texto é ponto de partida para a formação das significações e, ao mesmo tempo, para a referência aos entes significados, perfazendo aquela estrutura triádica ou trilateral que é própria das unidades sígnicas. Nele, texto, as manifestações subjetivas ganham objetividade, tornando-se intersubjetivas. Em qualquer sistema de signos, o esforço de decodificação tomará por base o texto, e o desenvolvimento hermenêutico fixará nessa instância material todo o apoio de suas construções 4 . A toda evidência, portanto, ao analisar a prescrição legal, ou o conteúdo semântico-sintático de um dado texto legal, o intérprete tem como limite, precisamente, aquele sentido mínimo, comum, apreensível ab initio, para, somente então, buscar-se a extensão completa da proposição normativa. A atuação do aplicador do direito, desta forma, voltar-se-á apenas para o aclaramento das partes da norma que se situam na “área de penumbra” a que alude Hart (Schauer, op. loc. cit), identificáveis a partir do emprego atécnico das palavras pelo Legislador ou, noutro giro, pela opção deste de se utilizar, propositadamente, de expressões abertas, tendentes à abarcar um infinidade de situações que não poderiam ser descritas de forma taxativa num texto legal (sem prejuízo da necessidade de, quase sempre, se reunir diversas outras prescrições legais para se entender o espectro de atuação da própria norma jurídica). O art. 39, mencionado linhas acima, possui, para além de dúvidas razoáveis, um núcleo semântico rígido intransponível até por, como já destacado, regrar o “contencioso” administrativo. Assim, quando diz que as normas procedimentais aplicáveis ao “contencioso administrativo” afeito ao regime tratado pela Lei 123/06, serão aquelas determinados pela autoridade competente para a sua análise, ele parte de um conteúdo mínimo semântico- 3 SHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer: A New Introduction to Legal Reasoning. Cambridge Massachussets, London, England: Havard University Press, 2009, p. 152. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 39. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 gramatical: por contencioso, há que se entender o que esta palavra minimamente refere, qual seja, a lide instaurada a partir de uma pretensão resistida. Mas a mesma rigidez seria observável na segunda parte do preceptivo acima? Ao dispor que o contencioso será resolvido pela autoridade competente para lançar, excluir ou indeferir a opção, este preceptivo não estaria tratando, apenas, da competência afeita à condução do processo administrativo (competência pessoal), sem se imiscuir no próprio objeto ou o conteúdo deste mesmo “contencioso” (competência objetiva/material)? E ainda que estivesse, de fato, tratando, do objeto do processo administrativo relativo ao SIMPLES, há que se perguntar: neste caso, se a referência à estas três situações é taxativa? Em outras situações não seria percebível ou factível o surgimento de uma contenda que, ao fim e ao cabo, seria resolvida pela mesma autoridade mencionada pelo aludido artigo 39 (mesmo que não se observe um lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão da ME e/ou EPP)? Realmente teríamos “litigiosidade” apenas no lançamento, na exclusão da ME ou EPP do SIMPLES ou do indeferimento da opção pelo regime simplificado preconizado pela Lei Complementar de nº 123? Que a existência de um contencioso (=lide) é impreterível, é algo até palpável, conformando, assim, o core of settled meaning de Hart... mas o restante da prescrição normativa acima, para além de dúvidas razoáveis, estaria alocada na sua área de penumbra precisamente porque a “contenciosidade” (com o perdão do neologismo) não está adstrita ao lançamento, à exclusão de ofício e ao indeferimento da opção. Frise-se que a regra encartada no art. 30, § 3º, da LC 123/06, pressupõe uma autuação interpretativa por parte da Administração e, mais que isso, não revela um ato, presumidamente, e per se, intencional do agente privado de se excluir do SIMPLES Nacional. A predita regra, diga-se, equipara a mudança do objeto ao comunicado a que alude o inciso II do citado artigo, mas o faz por uma contingência... não há nada aí que permita inferir a presunção quanto a vontade do agente, mas, apenas, faz substituir ato que, acaso não praticado pelo contribuinte, encerrará a sua exclusão por força dos preceitos do art. 29, I. No âmbito deste CARF há discussões infindáveis sobre se as vedações contidas na norma de regência em exame atingiriam determinadas atividades consideradas in abstrato. Uma dessas questões, diga-se, foi analisada à exaustão por este Órgão Administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O fato de ter sido pacificado o entendimento no âmbito do CARF, diga-se, não retira a litigiosidade que permeia discussão abarcada pelo verbete acima... neste passo, é perfeitamente possível que uma determinada ME ou EPP, optante pelo SIMPLES, inclua em seu objeto a atividade de “instalação ou reparos em máquinas e equipamentos” e, a luz do entendimento que foi contraposto pelos contribuintes nos precedentes que formaram o entendimento externado na súmula acima, venha a ser excluída do SIMPLES ante a tipificação das hipóteses do art. 30, inciso II, conjugado com o seu § 3º. Neste exemplo, há, sim, uma litigiosidade igual àquela que seria observada acaso a empresa simplesmente tivesse o seu direito à opção negado ou fosse excluída de ofício. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Mesmo no caso em análise, e como já dito acima, o recorrente nunca pretendeu ser excluído do SIMPLES. Ele promoveu a alteração de seu objeto social e, somente depois, percebeu que a atividade incluída em seu contrato social era vedada; o problema é que, reprise- se, contingencialmente, a lei equipara este ato à comunicação obrigatória a que a alude o art. 29. Inegavelmente, contudo, o contribuinte sempre manifestou o interesse de permanecer no SIMPLES e este interesse foi contraposto por um ato, automático, reconhece-se, mas ainda atribuível à Administração Pública. É preciso lembrar as advertências de Maccormick acerca da validade da norma e da necessidade de se verificar se a sua aplicação, ainda que sob uma ótica consequencialista (jurídica e não utilitarista 5 ), causa ou não injustiça 6 ; Problemas jurídicos surgem a partir de contextos jurídicos e novas decisões em casos problemáticos são construídas a partir de corpos de lei,. Os corpos de lei concentram-se em dados valores ou complexos de valores. É contra estes mesmos valores que nos testamos decisões rivais em casos problemáticos. Em se considerando as consequências jurídicas de uma decisão de acordo com a suas implicações para casos hipotéticos, descobrimos se porventura uma decisão nos compromete a tratar universalmente como correta uma ação que subverte ou falha em respeitar, suficientemente, os valores em questão, ou a tratar como erradas formas de conduta que não incluam tais subversões ou falhas. Quaisquer destas consequências é inaceitável porque provocam injustiça 7 . Evitando-se o ativismo jurídico e, mais importante, e como já destacado ao longo deste voto, não desrespeitando o limite mínimo verificável a partir do sentido semântico- gramatical mínimo das palavras empregadas pela regra prescritiva, a sua interpretação, seja qual método se utilize, não pode, de qualquer forma, alcançar um resultado antijurídico, que conflite, pois, com as normas constitucionais e/ou sistêmicas (sejam elas regras ou princípios). No caso, a interpretação que respeita os limites gramaticais do texto do art. 39 e, ainda assim, a valida à luz de princípios como da igualdade e das garantias do devido processo e ampla defesa, seria aquela em que, ao empregar a expressão “será de competência do órgão [...] que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”, a Lei Complementar estabeleceu, apenas, a competência processual “pessoal” e não o objeto do processo administrativo em si, que pode, como destacado anteriormente, abarcar outras hipóteses litigiosas que não se limitam ao ato de lançamento, exclusão ou indeferimento da opção. Noutro giro, e ainda que se queira sustentar que, ao definir a competência, a predita regra também definiu o objeto, semelhante percepção deve ser permeada pelo núcleo rígido do aludido artigo; i.e., o que define o objeto é a litigiosidade (o contencioso) de sorte que a segunda parte deste preceptivo seria apenas exemplificativa; atingiria, pois, os casos de 5 O pensamento utilistarista defendido Jonh Mill é incompatível com o sistema, precisamente por se ocupar, exlcusivamente, do grau de satisfação que uma dada decisão possa alcançar, desconsiderando-se, entretanto, os princípios gerais do direito e, mais grave, os direitos e garantias individuais. 6 Aqui tomada como sinônimo de antijuridicidade e não como valor moral absoluto e, portanto, estranho ao direito. 7 Em tradução livre de: “for legal problems arise in legal settings and new rulings in problematic cases build out form estabblished bodies of law. Established bodies of law focus on given values or complexesof values. It is against those very values that we test and eliminate rivel rulings in problematic cases. In consideringthe juridical consequences of a ruling be way og it´s implications for hypothetical cases, we discover wether a ruling commit us to universally treatings as right deeds that subvert or fail of suficient respect for the values at stake, or to treanting as wrong forms of conduct which iinclude no such subversion of failure. Either cosnequence is unaccpetable because it wreacks injustice” (MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1.983, p. 256-257). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 lançamento, exclusão e/ou indeferimento da opção e qualquer outro caso em que se verifique a existência de um interesse do contribuinte contraposto pela Administração Pública. Isto porque, como dito, um entendimento mais restritivo (que considere, pois, taxativa a segunda parte do preceito legal em exame), aviltaria o princípio da igualdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa – consequências, como destacado por Maccormick, inaceitáveis “porque provocam injustiça” (ou, mais acuradamente do ponto de vista técnico, antijuridicidade). Insista-se: no caso concreto não houve uma manifestação explícita, representativa da vontade do contribuinte, tendente à externar a sua intenção de não mais se sujeitar ao regime tributário preconizado pela LC 123. Houve, isto sim, um lapso concernente a um ato que, como por vezes já dito, é equiparado, contingencialmente, à manifestação que a faz referência o inciso II do art. 30. Como não se está diante de hipótese em que o contribuinte explicitamente expôs a sua intenção de não mais apurar os tributos por meio do SIMPLES, mas, isto sim, de uma situação claramente contenciosa, em que o interesse do particular se contrapõe ao interesse público, há, aqui, e de forma inconteste, um contencioso... E assim, seja em considerando a regra encartada pelo art. 39 como regra de competência voltada à definição apenas das autoridades legitimadas a conduzir o processo administrativo ou, noutro giro, seja para quem quiser considera-la como regra de competência material (fixada em decorrência do objeto), a litigiosidade ainda é o norte interpretativo para se definir o seu espectro de aplicação. Havendo uma lide (ainda que não se refira ao lançamento de tributo, à exclusão de ofício ou, mesmo, ao indeferimento da opção), envolvendo o regime tratado pela LC 123/06, o processo será regido, no caso, pelo Decreto 70.235/72, e, neste passo, a manifestação de inconformidade apresentada teria, sim, que ser examinada pela instância a quo. Por tais razões, e me alinhando ao voto da D. Relatora, mesmo que por outros fundamentos, reconheço a nulidade da decisão recorrida, por desrespeito à garantia da ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, e, assim, e voto por determinar o retorno dos autos à DRJ para que o mérito da predita defesa seja analisado e, ao fim, decidido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Na primeira ocasião em que o presente processo veio a julgamento, posicionei-me pela ausência de competência do CARF para o julgamento do recurso apresentado, quanto ao indeferimento de pedido de reinclusão de contribuinte excluído do Simples Nacional em razão de comunicação obrigatória. O referido posicionamento decorreu da observância literal do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conjugado com o art. 30, §3º, caput e inciso II, da mesma Norma. In verbis: Art. 30 (...) §3ºA alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 (...) II-inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Estando previsto o contencioso administrativo apenas para os casos de indeferimento da opção e exclusão de ofício, entendi que o julgamento do recurso apresentado nos presentes autos, para a exclusão por comunicação, deveria seguir o rito da Lei nº 9.784, de 1999. Tal posicionamento já foi adotado no CARF, a exemplo do Acórdão nº 1001-000.232, de 06 de dezembro de 2017, da relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Valendo-me do pedido de vista formulado, pude aprofundar-me em relação à matéria, de modo que me convenci de que a irresignação do contribuinte em relação à exclusão decorrente de seu ato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica configura um pedido de reinclusão a merecer tratamento equivalente à solicitação de opção, de modo que o seu indeferimento instaura um litígio e o seu recurso pode ser recepcionado como uma impugnação contra o indeferimento da opção, atraindo a aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal posição, inclusive, encontra-se pacificada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o teor da Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 3 de abril de 2017, cuja ementa dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. COMPETÊNCIA. RITO. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39. Cabe registrar, por fim, que recursos semelhantes já foram julgados por colegiados do CARF, sem explícita manifestação quanto à competência, conforme Acórdão nº 1201-001.386, de 2 de março de 2016 (Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa), 1301-002.753, de 22 de fevereiro de 2018 (Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 1001-000.698, de 07 de agosto de 2018 (Relator Conselheiro Edgar Bragrança Bazhuni), 1003-000.090, de 07 de agosto de 2018 (Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes) e 1001- 001.572, de 5 de dezembro de 2019 (Relator Conselheiro José Roberto Adelino da Silva). Neste sentido, alterando o posicionamento anterior, acompanho a relatora no seu voto de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie, como Impugnação, o recurso apresentado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900309/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 09 /2 01 7- 09 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900309/2017-09 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8416818 #
Numero do processo: 10865.002371/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo fixado para a impugnação é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente, mormente quando observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2401-007.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo fixado para a impugnação é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente, mormente quando observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração constituindo crédito relativo ao imposto de renda da pessoa física (e-fls. 05-08), por omissão de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 71 /2 00 9- 56 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002371/2009-56 Ciência da autuação em 02/10/2009, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 59). Impugnação (e-fls. 61-63) apresentada em 04/12/2009, conforme data do carimbo. A impugnação não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), por intempestividade. Decisão (e-fls.108-112) com a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente. Recurso voluntário (e-fls. 117-120) no qual o contribuinte alega:  Que, quando notificado ainda antes de vencer os 30 dias inicialmente concedidos peticionou requerendo prazo para juntar documentos;  Que encaminhou carta registrada com AR em 20/10/2009;  Que a Receita não o respondeu;  Que exigir documentos e não formalizar resposta aos questionamentos constitui cerceamento de defesa;  Que o AR em seu nome está em nome de terceiros, pois foi enviado junto com o de outro contribuinte em virtude de economia frente a despesas postais;  Que esse outro contribuinte trabalhou na mesma empresa, tendo sido também intimado a pagar o imposto, por isso cada um solicitou providências e prazo;  Que a correspondência enviada à Receita foi lida e conferida, mas se fosse intempestiva sequer deveria ter sido protocolada. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002371/2009-56 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 11/12/2013, conforme AR (e-fl. 115). Recurso voluntário apresentado em 07/01/2014, conforme protocolo (e-fl. 117), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tempestividade da impugnação De acordo com aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 59), a ciência do auto de infração se deu no dia 02/10/2009. A impugnação foi protocolada no dia 04/12/2009 (e-fl. 61). O recorrente pleiteia a anulação do Acórdão de primeira instância, sob o argumento de que solicitou prazo de 60 dias para apresentação de sua defesa. Alega, em síntese, que a solicitação foi recebida pela Receita Federal (no dia 20/10/2009, conforme AR e-fl. 101) e não foi expressamente indeferida, fato que tornaria sua impugnação tempestiva. Informa ainda que o AR de e-fl. 101 está em nome de outro contribuinte que foi intimado a cumprir a mesma exigência, motivo pelo qual as correspondências de ambos foram enviadas no mesmo envelope. Aduz também que se a impugnação fosse intempestiva, sequer deveria ter sido lida ou protocolada. Não lhe assiste razão. Dos autos se extrai que o contribuinte foi devidamente cientificado da autuação por meio de correspondência enviada a seu domicílio tributário (AR e-fl. 59). Entendeu a acusação que lhe foi imputada e o prazo para recolhimento ou impugnação e expresso na e-fl. 5 do Auto de Infração. O respeito ao direito de petição do contribuinte, por sua vez, recepcionando a solicitação, não implica automática ampliação do prazo legal imposto pelos arts. 5º e 15 do Decreto 70.235/1972. Não há amparo legal para prorrogação desse prazo peremptório, ainda mais quando fica claro que não houve qualquer deferimento expresso por parte da autoridade tributária e que foram observadas as garantias do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório. Nessa linha, correta a decisão de piso. Conclusão Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002371/2009-56 Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000263/2007-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 08/18) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2003 a 2005. O Lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Pensão Judicial, conforme detalhado no Relatório da Fiscalização (fls. 20/36). Por bem sintetizar os fatos até o julgamento de primeira instância, cabe reproduzir o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 112/126): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 63 /2 00 7- 94 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 04/05) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2003/2005 de R$ 1.090,04, de multa de oficio de R$ 817,52 e de juros de mora calculados até 01/2007 de R$ 246,50. O procedimento fiscal que culminou com a presente autuação foi empreendido com o intuito de verificar a regularidade das deduções efetuadas, especificamente, de pensão alimentícia. Durante a ação fiscal, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte beneficiava-se de deduções a título de pensão alimentícia por força de acordo homologado judicialmente de pagamento de alimentos a seu cônjuge, em decorrência de uma Ação de Oferta de Alimentos. Intimado a se manifestar sobre a Ação de Oferta de Alimentos, o contribuinte esclareceu que a ação decorria de um acordo familiar e que não havia abandonado o lar.. Com base nos esclarecimentos apresentados, a autoridade fiscal conclui que a dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no período fiscalizado, a título de pensão alimentícia carecia de lastro nas normas do Direito de Família, já que teria sido fruto de mera liberalidade, não se coadunando com as características do dever obrigacional própria das pensões alimentícias. Aduz, ainda, a autoridade que é necessária uma interpretação teleológica da Lei e que cabe ao intérprete averiguar a finalidade da norma. Assim, a pensão alimentícia seria aquela em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos casos de separação judicial ou pedido de prestação de alimentos, em função da necessidade do alimentando e do dever do alimentante. Por fim, considera que a Ação de Oferta de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, homologada judicialmente, configura-se apenas em ato de ratificação de um acordo extrajudicial, fruto de liberalidade entre as partes, ainda que lícita, mas sem lastro nas normas do direito de família, pois, não houve dissolução da sociedade conjugal. Reafirma que o art. 24, da Lei 5.478/68, refere-se, unicamente, a uma situação em que o alimentante oferece alimentos espontaneamente, fixados em processo de jurisdição voluntária, em caso de abandono do lar por motivo de foro íntimo. Como, o contribuinte alega na petição tratar-se de ausência temporária, o vínculo matrimonial permaneceu inalterado. Assim, o procedimento é encerrado com a lavratura do citado auto de infração, por ter sido constatada a seguinte infração a legislação tributária: 1- Dedução da Base de Cálculo Deduzida Indevidamente. Glosa de deduções com pensão judicial pleiteada indevidamente. Enquadramento legal: art. 11, §3° Decreto-Lei 5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea f, da Lei 9.250/95. Cientificado do lançamento em 24/04/2007, o contribuinte inconformado apresenta impugnação de fls. 37/48, em 25/04/2007, em que alega, em síntese, que: 1- o art. 37, da Constituição Federal preceitua que um dos princípios norteadores da Administração é o da legalidade, sob pena de o administrador público ser responsabilizado por esta violação; 2- assim, o agente público está impedido de criar hipóteses de incidência para que haja tributação. Subordinar a Ação de Alimentos à dissolução da sociedade conjugal é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro; 3- ocorrendo a separação do casal, ou mesmo dentro dólar, a falta de assistência material o briga o necessitado ao ajuizamento de ação de alimentos; 4- a inexistência de disposição legal que subordine o pedido de alimentos a circunstâncias de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato, a Ação de Oferta de Alimentos também não se subordina; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 5- trata-se de pensão alimentícia paga pelo impugnante em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar, por ordem do Poder Judiciário e não por uma mera liberalidade; 6- a autoridade equivocadamente invoca o disposto no art. 109 do Código Tributário Nacional, pois o direito tributário importa o instituto com a conformação que lhe dá o direito privado; 7- segundo Luciano Amaro, o silêncio da lei tributária significa que o instituto foi importado sem qualquer ressalva; 8- a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada e no que tange aos direitos e garantias individuais não pode o agente público aplicar interpretação ao seu livre arbítrio; 9- a decisão se a pensão alimentícia carece ou não de lastro nas normas de direito de família cabe ao Juiz de Direito e não ao funcionário público. O Lançamento foi julgado Procedente pela 3ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/11/2008 (e-fls. 136), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 08/12/2008 (e-fls. 138/158) reapresentando os argumentos de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que somente pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 No caso em exame verifica-se que a autoridade lançadora glosou integralmente a pensão alimentícia declarada nos anos calendário 2003, 2004 e 2005 por falta de previsão legal para sua dedução, cabendo destacar o seguinte trecho do Relatório da Fiscalização: O presente caso trata de uma AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, com fundamento no art.24, da Lei 5.478/68, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, CONFIGURANDO-SE APENAS EM UM ATO DE RATIFICAÇÃO DE UM ACORDO, FRUTO DE UMA LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES, AINDA QUE LÍCITA, MAS SEM LASTRO NAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA, POIS, NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, o que permitiria a dedução como pensão alimentícia judicial. O Colegiado a quo acompanhou o entendimento do auditor e manteve a infração apurada, considerando inadmissível a dedução de pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal. Com efeito, a partir dos elementos disponíveis no processo administrativo, não há como inferir o surgimento de duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a que recebe, com alteração da realidade até então vivida. Resta claro na petição inicial da Ação de Oferta de Alimentos juntada aos autos que não houve dissolução da sociedade conjugal entre o recorrente e sua esposa, Monique Andrade Fonseca Polli Ayoub (e-fls. 162/168). E tal fato, apontado tanto no lançamento quanto na decisão recorrida, não foi contestado em nenhum momento pelo sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, estabelecer a distinção entre o dever de prestar alimentos e o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido o entendimento consolidado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 339 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral. Atenção: [...] Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que: [...] 2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; Cumpre ressaltar que não se está negando validade ao acordo homologado judicialmente para pagamento de pensão alimentícia. A questão em análise é tão somente quanto à produção de efeitos no âmbito do direito tributário, particularmente na Declaração de Ajuste Anual do recorrente. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000263/2007-94 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002310/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.002310/2008-91, em face do acórdão nº 04-20.926, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 30 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a interessada supra, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos d fls. 33 a 42, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios de 2004 e 2005, crescido de juros moratórios e multa, totalizando o crédito tributário de R$ 1.035.274,52, relativo ao imóvel rural denominado Itinga, com área total de 2.182,0 ha, NIRF - Número do imóve1 na Receita Federal- 2.710.785-0, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 38 a 41, a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que houve falta de recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2 04 e 2005; que após regularmente intimada a contribuinte não comprovou a isenção das área declaradas a título preservação permanente e de utilização limitada, posto que não foram apresentados o Ato Declaratório Ambiental, sob a justificativa de atendimento ao § 7° do art. 10 d lei 9.393/96, e a averbação na matrícula do imóvel, Termo de Compromisso relativo a Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Termo de Compromisso de Manutenção de Reserva Le al sendo, portanto, procedida à glosa nas áreas de preservação permanente e utilização limite da; quanto ao valor da terra nua, as avaliações apresentadas, não atendem aos requisitos exigidos na intimação, inexistindo elementos de comprovação dos valores declarados, se o então, o valor arbitrado conforme as informações do SIPT. Cientificada do lançamento em 27/02/2008, conforme AR à fl. 48, a interessada ap sentou, em 27/03/2008, a impugnação, fls 49 a 54, aduzindo, em síntese, que: • Necessita de prazo superior a seis meses e de recursos financeiros para providenciar a documentação exigida no termo de intimação; • Não cabe a cobrança do imposto, pois o imóvel encontra-se em sua totalidade, na Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, conforme ofício n° 118/2007, do Instituto Ambiental do Paraná, estando em consonância com o art. 10 § 1°, inciso II, alíneas e "c", da ei 9.393/96; • O imóvel é destinado à conservação dos recursos naturais da floresta atlântica, alé de possuir parte da área no Parque Estadual do Boguaçu, sendo importante sua manutenção ara a conservação da diversidade biológica da região; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002310/2008-91 Por último, requer prorrogação do prazo para apresentar documentos para demonstrar ue o imóvel está em área de proteção ambiental, motivo pelo qual é isento de impostos. Instruiu os autos com os documentos de fls. 94 a 99, 107 a 131. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 149/165, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, deve ser indeferido o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, o contribuinte também não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002310/2008-91 Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam APP ou ARL. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Pedido de produção de provas e perícia. O recorrente protesta pela produção de provas, requerendo que seja realizado perícia. Contudo, produção de provas, diligências e perícia são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002310/2008-91 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010887/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE nº 8 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. De acordo com o enunciado de súmula vinculante nº08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que diz respeito à contagem do prazo de decadência e prescrição de contribuições à Seguridade Social, as disposições do Código Tributário Nacional. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I do CTN. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 2402-008.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE nº 8 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. De acordo com o enunciado de súmula vinculante nº08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que diz respeito à contagem do prazo de decadência e prescrição de contribuições à Seguridade Social, as disposições do Código Tributário Nacional. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I do CTN. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 87 /2 00 7- 18 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa, ora recorrente, por infração ao disposto no art. 32, inc. II, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 255, II e parágrafos 13° a 17° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 15 e do Anexo de fls. 17/19, ela deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos no período 01/97 a 12/03, conforme descrito no Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração, a fls. 19 e seguintes, ensejando a desconsideração da contabilidade da empresa do período em questão. Pela prática da infração em questão, foi aplicada multa no importe de R$ 11.951,21, de acordo com o no art. 283, II, "a" e art. 373 do Decreto nº 3048/99, c.c. art. 102 da Lei n° 8.212/91, não constando do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a ocorrência de outras circunstâncias agravantes. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/12/2007 a 10/12/2007 Documento: AI n° 37.110.085-2, em 10/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA. Somente a correção da falta por parte da empresa autuada, dentro do prazo de defesa, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, enseja a relevação da multa aplicada. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 151, do CTN, arrola as causas de suspensão de exigibilidade do crédito, entre elas, as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, nos termos das leis regulares do processo administrativo tributário. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão aos 03/11/08 (fls. 174), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 02/12/08 (fls. 175 ss.), no qual reproduz as alegações constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o recorrente foi autuado por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos no período 01/97 a 12/03, conforme descrito no Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração, ensejando a desconsideração da contabilidade da empresa do período em questão e a aplicação da penalidade impugnada. De acordo com o que consta do relatório fiscal, as informações não lançadas dizem respeito, em suma, a dados referentes a obras de construção civil realizadas pelo recorrente no período em questão, tais como materiais, serviços de terceiros, mão de obra própria etc. que ou não foram lançados, ou foram lançados de maneira irregular. Em seu recurso, reproduzindo as razões de defesa de sua impugnação, o recorrente alega decadência do direito do fisco de aplicar a multa, já que todas as obras constantes do Anexo I tiveram início no ano de 2001, as omissões se referem ao ano de 2002 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/01 são inconstitucionais. Assim, a decadência ocorreu aos 31/12/2006. No mérito, alega que o art. 225, § 13 do Decreto 3048/99 determina que a fiscalização dos livros e registros contábeis da empresa seja realizada no prazo impreterível de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos geradores, o que não ocorreu no presente caso, em que a suposta incorreção na escrituração contábil teria acontecido no período de 01/1997 a 12/2003 e a fiscalização somente se deu no mês de dezembro de 2007. Assim, a descaracterização da contabilidade da recorrente é indevida, pois transcorrido o prazo estabelecido no dispositivo mencionado, consolidam-se como verdadeiros os registros contábeis lançados nos livros da empresa e sua escrituração não pode ser desconstituída extemporaneamente pela autoridade administrativa. Afirma, ainda, que determinados equívocos são perfeitamente compreensíveis, tais como os envolvendo os registros das obras CEMEI MARIA LÁZARA e EMEF JOÃO DOS SANTOS, cujos lançamentos foram feitos globalmente no centro de custo da tomadora de serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS pelo fato de todos os serviços prestados nessas Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 instituições de ensino serem decorrentes de único EDITAL DE LICITAÇÃO. Relativamente ao ano de 2003, alega que os erros apontados são apenas pequenos deslizes de contabilidade, que não trouxeram prejuízo ao erário. Decadência Conforme relatado, o auto de infração abrange o período de 01/1997 a 12/2003, no qual teriam sido realizadas as obras cujos fatos gerados não foram lançados, nos termos do que determinam os arts. 32, II da Lei 8212/91 e 225 do Decreto n° 3048/99, abaixo transcritos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...). Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. (...). O recorrente foi notificado da lavratura do auto de infração aos 12/12/07 (AR de fls. 137) e alega decadência do direito do fisco de aplicar a multa sob o argumento de que todas as obras constantes do Anexo I tiveram início no ano de 2001, as omissões se referem ao ano de 2002 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/01 são inconstitucionais. Assim, afirma que a decadência ocorreu aos 31/12/2006. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento expresso no enunciado de súmula vinculante de nº 8, no julgamento proferido aos 12 de junho de 2008 reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91: Súmula Vinculante 8 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desde a publicação do enunciado em questão, a Fazenda Pública não pode mais exigir contribuições sociais ou impor multas por descumprimento de obrigações instrumentais correspondentes aproveitando-se do prazo de 10 anos previsto no dispositivo declarado inconstitucional. Aplicam-se, portanto, na contagem prazo decadencial, as normas do Código Tributário Nacional, quais sejam arts. 150, § 4º ou 173, I, a depender das circunstâncias verificadas em cada caso concreto. Anote-se que, nos termos do enunciado de súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo de nº 148, “no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Como dito acima, o auto de infração compreende o período de 01/1997 a 12/2003 e obras que foram realizadas nesse interregno. A constituição do crédito tributário se deu aos 12/12/07 com a notificação do auto de infração. Teria havido decadência apenas relativamente a obras do período anterior a 01/01/2007, remanescendo o período posterior. No entanto, considerando que a multa aplicada é única, independentemente do número de infrações cometidas, o fato de ter havido decadência com relação a esse período não altera a penalidade aplicada, que, portanto, deve ser mantida. No mais, considerando que o recurso voluntário se trata de reprodução da impugnação, que não acrescenta nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: II — Do Mérito 15. Quanto ao mérito da infração apontada, se trata de matéria incontroversa, já que a Autuada em sua defesa, contestou parcialmente a infração imputada, se manifestou apenas contra as irregularidades apontadas para o ano de 2002 e 2003. Portanto, nos termos do inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, transcritos abaixo, c/c art. 302 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a matéria objeto de lançamento de oficio não impugnada pela interessada. "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 16. E no tocante a estes dois anos, confessa que realmente cometeu os erros imputados, mas alega que são meros equívocos, não gerando qualquer prejuízo ao Fisco. 17. Ocorre que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. No Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco, ou de ter este sofrido prejuízos pela infringência da norma tributária (art. 136 do CTN). Em princípio, não Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 importa, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. 18. Desse modo, em princípio, não importa se o sujeito passivo tem ou não a intenção de transgredir a legislação tributária, sendo irrelevante, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. 19. Também não importa, em princípio, perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, se o sujeito passivo obteve vantagem com o não-recolhimento), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. Assim, a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à legislação tributária. É de se ressaltar que a responsabilidade de que trata o art. 136, muito embora incluída no capítulo V do CTN, que trata da responsabilidade tributária, não deve ser entendida como sujeição passiva indireta. Deve ser entendida como a sujeição de alguém às consequências dos seus atos. Cabe ela tanto contra o sujeito passivo direto (contribuinte) e contra o sujeito passivo indireto (responsável), como contra qualquer outra pessoa (agente) que descumpra qualquer dever acessório para com a Administração Tributária. O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 20. Luciano da Silva Amaro escreve que "se o agente é o indivíduo que pratica determinada ação (omissiva ou comissiva), que configura uma infração à lei tributária, o responsável (...) é outra pessoa, que não o agente, em nome do qual este atua. Assim, por exemplo, as figuras do administrador, do mandatário, do gerente, do preposto, são os agentes, em relação ao administrado, ao mandante, ao gerido, ao preponente, que seriam os responsáveis."' 21. A respeito da responsabilização das pessoas jurídicas, Sacha Calmon Navarro Coelho ensina que "se o ilícito fiscal se baseasse exclusivamente na responsabilidade subjetiva, impossível seria transferir a multa a terceiros (sub-rogação passiva das penalidades). A punição não deveria, neste caso, passar da pessoa do infrator, o que, em muitos casos, seria um verdadeiro absurdo. Em segundo lugar, seria impossível apenar administrativamente as pessoas jurídicas, porquanto estas não possuem vontade (...)." Assim, "jamais poderia a Fazenda Pública responsabilizar as pessoas jurídicas imputando-lhes o dever de pagar multas pelo descumprimento da legislação tributária. Teria a Fazenda Pública de investigar as pessoas físicas que vivificam as sociedades para lhes imputar a devida punição, mas alega que são meros equívocos, não gerando qualquer prejuízo para o Fi punição. Ora, isto seria irrealístico, complicado e, na maioria dos casos, impraticável. O certo é a responsabilização das pessoas jurídicas em razão de sua culpa `in eligendo', cabendo-lhes, sendo o caso, direito de regresso contra os seus diretores, gerentes e administradores. Somente nas hipóteses grosseiras de má-fé, quando os diretores agem com dolo especifico na prática de ilícito fiscais, que configuram também ilícitos penais, a responsabilidade por infrações deve ser pessoal relativamente aos delitos (isto é, os crimes fiscais tipificados na legislação penal)." 22. Conforme consta da parte inicial do art. 136 do CTN, é facultado ao legislador tributário ordinário fixar hipóteses em que deva ser considerada a vontade do agente ou do responsável (elemento subjetivo do ilícito), na configuração do tipo infracional, graduando a penalidade a ser aplicada, em função da infração cometida. 23. Equivocou-se ainda a Impugnante ao afirmar que decai o direito do Fisco de fiscalizar a contabilidade da empresa, que o prazo é de somente 90 dias conforme previsto no §13°, do art. 225, do Decreto n° 3.098/99. Esse artigo, já reproduzido acima, concede o prazo de 90 dias da ocorrência do fato gerador para que o mesmo seja contabilizado regularmente, em nada dispõe sobre decadência, para fiscalizar a contabilidade. Vejamos o teor do parágrafo: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010887/2007-18 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1-atender ao princípio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifo nosso) 24. O contribuinte deve guardar a documentação na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização, consoante determina a Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com o padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (grifo nosso). 25. Em sua redação original, determinava o artigo 32 da Lei 8.212/91: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Parágrafo único. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. (grifo nosso). (...). Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725711/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ENVIO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. As empresas devem apresentar GFIP todos os meses, ainda que inexistam fatos geradores previdenciários. No caso de transmissões sem movimento, é facultado ao contribuinte a entrega apenas para a primeira competência, com ausência, dispensando-se às subsequentes até a ocorrência de fatos geradores previdenciários. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ENVIO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. As empresas devem apresentar GFIP todos os meses, ainda que inexistam fatos geradores previdenciários. No caso de transmissões sem movimento, é facultado ao contribuinte a entrega apenas para a primeira competência, com ausência, dispensando-se às subsequentes até a ocorrência de fatos geradores previdenciários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 57 11 /2 01 7- 81 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 15 e ss). Pois bem. O presente processo trata do auto de infração 081800020172294648 lavrado em 18/05/17 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2012 com valor original igual a R$ 4500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 15 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 26 e ss), alegando, em síntese, o que segue: efeito suspensivo do recurso; valor da multa incorreto; redução da multa em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (art. 38-B da LC n.° 123/2006); decadência; dispensa de obrigatoriedade de apresentação das GFIPs sem movimento; a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas; conflito entre a Instrução Normativa RFB n° 925, de 06 de março de 2009 e a Circular CAIXA n° 548, de 20 de abril de 2011. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência, cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Não há, pois, como pretende o recorrente, alegar sem respaldo legal a inexistência do dever de cumprir a obrigação acessória em questão, sobretudo por colidir frontalmente com a previsão contida na Lei nº 9.528/97, que, conforme visto, introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Também não prospera a alegação do recorrente no sentido de que haveria conflito entre a Instrução Normativa nº 925/2009 da RFB e a Circular Caixa nº 548/2011, in verbis: IN RFB nº 925/2009 [...] Art. 9º Para fins do disposto no § 9º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo deverá apresentar GFIP com indicativo de ausência de fato gerador - GFIP sem movimento - na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Circular CEF nº 548/2011 [...] 2.4 Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo SEFIP deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador. Além de o argumento ter sido trazido apenas nesta instância recursal, tratando-se de matéria preclusa, as orientações acima apenas almejam a redução da burocracia de procedimentos, em prol do sujeito passivo, considerando a periodicidade do envio da GFIP (mensal), dispensando-o do envio em todos os meses de informação redundante (GFIP sem movimento). Não há como entender que as orientações dispensam o sujeito passivo do cumprimento da entrega da GFIP, obrigação acessória que está prevista no § 9°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91. A propósito, as orientações apenas fazem referência à situação das GFIPs sem movimento, ou seja, sem a ocorrência de fato gerador, situação diametralmente oposta a dos autos, eis que, conforme consta no lançamento, trata-se de declaração com fato gerador, sobretudo tendo em vista que não fora aplicado o percentual mínimo de R$ 200,00, e sim o de R$ 500,00, não tendo o recorrente se desincumbindo do ônus de demonstrar o contrário. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. O recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno porte, optante do Simples Nacional, a multa deveria ser reduzida pela metade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006. Contudo, entendo que não se aplica a redução pleiteada, eis que de acordo com o inciso II, do parágrafo único, do referido dispositivo legal, a redução somente se aplica caso seja realizado o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que não aconteceu no caso tratado nos autos. É de se ver: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) [...] Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725711/2017-81 Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, apenas registro que não vislumbro nos autos qualquer nulidade atinente ao auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933285/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2011 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de IRPJ, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período.
Numero da decisão: 1302-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2011 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de IRPJ, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período.

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APURAÇÃO ANUAL. DCOMP. CRÉDITO ORIUNDO DE UM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONVOLAÇÃO EM SALDO NEGATIVO EM VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE Realizada a compensação, por meio de Declaração de compensação, de crédito decorrente de apenas um pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ, não é possível a convolação do crédito em saldo negativo de IRPJ, em valor distinto e para cuja composição é necessário a consideração de todos os pagamentos por estimativa realizados no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 32 85 /2 00 8- 18 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933285/2008-18 O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado em 31/10/2001, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido estar integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito compensado se refere a saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, e que, equivocadamente, teria, na DComp apresentada (e em outras similares), identificado o crédito como sendo oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Ressalta que o erro material de preenchimento não obstaria o seu direito à recuperação do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que considerou que é ônus do contribuinte zelar pela exatidão das informações informadas em DComp, posto que, uma vez analisa a declaração, não é mais admitida qualquer alteração de seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento não poderia ser acatado, pois implicaria retificação de DComp já analisada e declaração de compensação de débitos não homologados, condutas não permitidas pela legislação. A decisão indeferiu, ainda, pedido de diligência para a produção de novas provas, pois a controvérsia se restringiria a questões de direito. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente sustenta que: (i) não buscou retificar o pedido formulado na DComp; (ii) o erro de preenchimento não constitui óbice intransponível ao reconhecimento do direito creditório; (iii) a Administração deve sempre se pautar pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, buscando a verdade nas decisões que lhe são submetidas; (iv) está provada a existência do saldo negativo de IRPJ em montante suficiente para acobertar as compensações realizadas; (v) o presente processo seve ser julgado em conjunto com o processo administrativo nº 10880.949917/2008-65. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933285/2008-18 I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo liquidante da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA COMPENSAÇÃO REALIZADA A jurisprudência administrativa, majoritariamente, tem admitido a possibilidade de reconhecimento de direito creditório e homologação de compensação, quando do cometimento de erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de Declaração de Compensação (DComp). A situação posta nos auto, contudo, como bem analisado pela decisão recorrida, não se enquadra nos limites de mero erro de fato. Na discriminação do crédito realizado na DComp sob análise, a Recorrente apontou apenas um dos recolhimentos a título de estimativa de IRPJ realizados ao longo do ano- calendário de 2001 e informou como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior. O seu intento, contudo, é ver reconhecido o direito creditório relativo a todo o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do referido ano-calendário, em montante completamente dissociado do valor pleiteado na DComp sob análise. Para se acatar a tese da Recorrente, portanto, seria necessária a alteração do tipo, período e valor do crédito compensado. É que, além de alterar o tipo de crédito para saldo negativo, seria necessário considerar todos os pagamentos realizados a título de estimativa (e objeto de outras DComp) e confrontá-los com o valor devido declarado na DIPJ do ano-calendário, de modo, inclusive, que a data de valoração do novo crédito seria completamente distinta daquela aplicável ao crédito compensado. Veja que a questão também não é solucionada com o julgamento em conjunto de todos os processos administrativos que tratem de DComp apresentadas para compensar os recolhimentos por estimativa realizados no referido ano-calendário. Não se trata, como recorrentemente tem sido acatado no contencioso administrativo, de mera alteração do tipo de crédito, sem modificação do valor pleiteado e sem a necessidade de inclusão de pagamentos ou créditos diversos. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933285/2008-18 Cabia à Recorrente, tão logo tomou ciência dos Despachos Decisórios que não homologaram as compensações realizadas equivocadamente, haver apresentado uma DComp única em relação ao saldo negativo do ano-calendário em questão. Ao não proceder de tal forma, optou por não utilizar o referido direito creditório, de modo que não pode, agora, querer imputar ao Fisco a violação aos diversos princípios invocados no Recurso Voluntário. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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8422665 #
Numero do processo: 10640.002984/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigação Acessória Período de apuração: 04/1999 a 12/1999 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I.
Numero da decisão: 2301-001.972
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 92          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, cientificado ao contribuinte em 15/08/2007, em  desfavor  de  Instituto  Oncológico  Ltda.,  por  ter  a  empresa  deixado  de  exibir  documento  relacionado  às  contribuições  previdenciárias,  qual  seja,  denominado  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho  referente  ao  ano  de  1999,  incorrendo  em  infração  ao  disposto no art. 33, §§2º e 3º da Lei 8.212/91.   Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 36/48,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  58/68  julgado  procedente  a  autuação,  consoante  se  depreende  da  ementa in verbis:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/08/2007  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DENTRO  DO  PRAZO  ESTIPULADO,  DE  DOCUMENTOS  PREVIAMENTE  SOLICITADOS.  PELA  AUDITORIA  FISCAL.  LAUDO  TÉCNICO  DAS  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO. DEFESA TEMPESTIVA. INFRATORA PRIMÁRIA. INOCORRÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  NÂO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA  ATENUANTE.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições previstas na lei 8212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria  Fiscal (art. 33, parágrafos 2° e 3°).   É vedado afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, das normas  na esfera administrativa (art. 18 da PT RFB 10.875/2007).  O direito de lançar e cobrar do crédito tributário previdenciário decai e prescreve  após o decurso de 10 anos (art. 45 e 46 da lei 8212/1991).  Lançamento Procedente    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário de fls. 72/85, alegando, em síntese:  a)  A  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91  que  estabeleciam  prazo  decenal  para  a  configuração  da  prescrição  e  decadência, quanto à matéria relativa às contribuições previdenciárias;  b)  Terem  as  contribuições  sociais  natureza  tributária  aplicando­se­lhes,  portanto,  o  disposto  no  art.  146,  inc.  III,  “b”  do CTN o  qual  determina  que  somente  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria de prescrição e decadência tributárias;  c)  A decadência  dos  débitos  imputados  à Recorrente,  vez  que  decorrido  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no CTN para  consumação  da  decadência  em  matéria tributária.  Fl. 92DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 93          3 Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Pois bem. O AI em apreço fora cientificado ao contribuinte em 15/08/2007,  abrangendo as competências de 04/1999 a 12/1999. Logo, foram atingidas pela decadência as  todos os exercícios compreendidos no presente lançamento, pois nas sessões plenárias dos dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  Fl. 93DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 94          4   É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória,  não  havendo que se  falar na aplicação do art. 150, § 4º do CTN, mas sim no seu art. 173,  I, que  dispõe:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 94DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.002984/2007­66  Acórdão n.º 2301­01.972  S2­C3T1  Fl. 95          5 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  15/08/2007, envolvendo as competências de 04/1999 a 12/1999, encontram­se decaídos todos  os períodos englobados na presente autuação, porquanto decorridos mais de cinco anos a contar  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia ter sido efetuado o lançamento.    Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências referentes ao período da autuação.  É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de abril de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 95DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09389.BZD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 10/06/2011 11:31:39. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 10/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/06/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 10/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09389.BZD4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20473942ED09D8201FDC36AB1A2506D271351D08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.002984/2007-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.000704/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o seu beneficiário comprovar a sua efetiva retenção, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o seu beneficiário comprovar a sua efetiva retenção, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 24/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 21.223,28. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 07 04 /2 00 8- 66 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: “Que teve glosado da DIRPF ano 2004 base 2003 valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Belgo Mineira Participação Ind. e Comércio S/A dos quais percebeu valores relativos, respectivamente, a atrasados de aposentadoria e reclamação trabalhista. Em ambos os casos, houve a devida retenção do IRF conforme realmente declarado. O que de fato ocorreu foi que os valores declarados foram percebidos no ano anterior ao da declaração conforme poderá ser comprovado posteriormente vez que tais documentos estão sendo requeridos junto às fontes pagadoras. Por ora, apresento as cópias que possuo das quais pode-se observar a realidade dos fatos.” Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-29.076 (e-fls. 24/26), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário parcela da compensação indevida de IRRF e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 2 - o relatório de atualização de débitos trabalhistas, à fl. 3, alusivo ao processo judicial n. 04/01406/95-001, com a menção das partes (contribuinte - reclamante; Belgo Mineira Participações Ltda. - reclamada), contém registro de valores pertinentes a 31/08/2001, contudo nada oferece acerca de indicação precisa do momento da realização de pagamentos e retenção de impostos; dessa forma, confirma-se a inexistência de provas da retenção de imposto de renda na fonte na monta indicada (R$ 8.942,02) para o ano calendário em foco (2003), conforme apontado no lançamento; mas, de forma diversa, restou inconclusivo o momento em que os rendimentos tributáveis declarados (R$ 33.822,00) foram percebidos da citada fonte pagadora, não havendo, então, como afastá-los da DIRPF. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 33/35), pugnando pelo provimento do recurso e pelo afastamento da glosa fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte referente a Belgo Mineira Participação, Ind. e Com. S.A, CNPJ nº 00.664.902/0001-22, no valor de R$ 8.942,02. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado argumenta que quando há o recebimento de crédito advindo de condenações trabalhistas, a legislação transfere a obrigação de recolhimento do IR ao empregador, conforme denota-se do art. 46 da lei 8541/92, sendo a responsabilidade pelo recolhimento e sua comprovação as empresas condenadas na reclamação trabalhista que, promoveram a retenção daquele. Informa que diligenciou junto as fontes pagadoras com o objetivo de obter cópia dos documentos que demonstrassem a retenção e o recolhimento, porém não obteve êxito Desta forma, entende que não pode ser penalizado ou apresentar documentos que se encontram de posse do empregador, mormente quando a RFB se omitiu ao não intimar os agentes passivos responsáveis pelo recolhimento do tributo. Reafirma que houve a retenção na fonte dos valores recebidos e, neste caso, sendo mantida a exigência lançada no acórdão guerreado, ocorreria inegável bitributação, sendo um equívoco exigir obrigação acessória de pessoa diversa do previsto na lei, visto que o empregador é o agente responsável pela comprovação do recolhimento. Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de retenção na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial compensada em Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário dos rendimentos. O relator do julgamento de piso fundamentou a manutenção da glosa de compensação pelos seguintes motivos: i) o relatório de atualização de débitos (e-fls. 4) do processo judicial nº 04/01406/95-001, não indica o momento do pagamento e a retenção do IRRF; e ii) inexistência de provas da retenção nos autos e nos sistemas da RFB, no ano- calendário de 2003. Não custa lembrar, que o julgamento anterior afastou a glosa de compensação de IRRF, em relação aos rendimentos percebidos do INSS, por referirem-se a ano-calendário diverso deste lançamento. Relativamente à apuração anual do imposto de renda de pessoas físicas, o inciso IV, do artigo 87, do RIR/99, informa que poderão ser deduzidos do imposto apurado o imposto de renda retido na fonte ou o pago no transcurso do ano-calendário, porém, em seu parágrafo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 segundo, aquele artigo deixa claro que para valer-se desta dedução o contribuinte deve possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Observando os autos, vemos que o recorrente não apresentou, nenhum comprovante desta retenção e, como visto pelo julgamento anterior, o relatório (e-fls. 4) não foi considerado suficiente para indicar o momento de sua ocorrência. O fato de não ter êxito em obter o comprovante de retenção junto à fonte pagadora, não ilide o seu ônus de comprovar a efetividade da retenção, para fins de compensação, sendo que poderia tê-lo feito por outros meios (por ex.: alvará judicial que determinou a retenção do IR). Informamos, ainda, que o fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, apurado mensalmente, mas sujeito ao ajuste anual, sendo o imposto retido na fonte uma antecipação do imposto apurado na DAA das pessoas físicas, não havendo, portanto, incidência de bitributação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000704/2008-66 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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