Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629325 #
Numero do processo: 10831.005704/2006-43
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3202-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10831.005704/2006-43

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6454612

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.002

nome_arquivo_s : 320200002_138480_10831005704200643_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10831005704200643_6454612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4629325

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067564949504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:46:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:46:25Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:46:26Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:46:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b029979d-567f-4957-932d-607c83afb8c1; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:46:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:46:26Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:46:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:46:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:46:25Z; created: 2010-09-01T22:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T22:46:25Z; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:46:25Z | Conteúdo => -)? S3-TE03 Fl 429 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10831M05704/2006-43 Recurso n" 138480 Resolução n" 3202410002 — 2. Cirnara/2".Turrna Ordinária Data 13 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ABSA - AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A, Recorrida DRI-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Jb-SÉ—E1:112 NOVO ROSSAR - Presidente 41-11.4/1. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora FORMALIZADO EM: 21 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto, Ausente momentaneamente a Conselheira Susy GOITICS Hoflinann, Processo n" 10831.005704/2006-43 S3-TE03 Resokição n 3202-00002 F I 430 Relatório Versam os autos sobre lançamento de oficio para constituição de crédito tributário referente a Imposto de Impostação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado (IP 1), PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, em razão de a autoridade fiscal, em ato de conferência final de manifesto, haver constatado o não armazenamento de cargas no armazém de importação da alfândega. Para tanto, em 30/12/2005, foram lavrados os Autos de Infração de Ils.02/12 (II), 13/18 (IPI), 19/24(PIS/PASEP) e 25/29 (COFINS).. Às fis. 31/40 consta a Descrição dos Fatos.. Da referida ação fiscal, foi apurado crédito tributário no valor de R$ 21.662.780,33 (vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos) Cientificado dos Autos de Infração, em 17/01/2006 a contribuinte protocolizou impugnação (lis, 45/58), instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento, A DRJ-São Paulo II/SP julgou o lançamento procedente em parte (fis,64/74), nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO CARGA MANIFESTADA — Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) o registro de chegada de veículo procedente cio exterior, relativamente à carga previamente informada (art 6 0, inciso I, da IN 102/94) PIS/COFINS — o Ari 150, III, "a" da Constituição Federal proíbe a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. NULIDADE DO AUTO DE INFRA c,io: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados no curso do processo administrativo fiscal, que se instaura com a lavra tura do auto de infração Não há que se falar em contraditório e ampla defesa na fase d mera investigação de atos ilícitos que antecede a lavra/uru do correspondente auto de infração Lançamento Procedente em parte" Assim, do total do crédito tributário lançado, a contribuinte foi exonerada em R$ 1.997.511,65 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fis„ 79/138), alegando, em apertada síntese: Preliminarmente, ilegitimidade passiva. Entende que foi indevidamente incluída no auto de infração como responsável pelo imposto a ser pago, vez que o transportador da carga informada no IVIANTRA ..foi a 2 Processo n" 10831.005704/2006-43 S3-TE03 Resolução n" 3202-00002 Fl. 431 empresa CARGO= AIRLINES INTERNATIONAL S/A, a qual possui domicílio no país, nulidade do Auto de Infração, por cerceamento ao direito de defesa, inexistência de extravio das mercadorias, informando os acontecimentos quanto aos MAWI3s e HA IVB.5-; irregularidades na . formação da base de cálculo dos tributos e erro na aplicação das a//quotas; inaplicabilidade da Lei 10.833/2003 para os fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor; e falta de classificação fiscal das mercadorias declaradas não tu inazenadas; Ao final, requer sua exclusão do pólo passivo; subsidiariamente, a nulidade do Auto de Infração; não sendo esta declarada, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do recurso voluntário, em razão de não restar caracterizado o extravio de mercadorias relativas aos AWBs; sendo verificada a necessidade de autuação em relação a qualquer AWB, seja afastada a aplicação do art. 67 e parágrafo 1 0 da Lei 10,833/2003; não sendo a aplicabilidade destes afastada, sejam determinados novos cálculos do valor dos tributos, sendo explicitada a forma de cálculo, obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, É o Relatório. 3 Processo n" 10831.005704/2005-43 S3-T E03 Resolução n " 3202-00002 El 432 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatara O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento de oficio, efetuado por meio de diversos Autos de Infração, para constituição de crédito tributário referente a II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COHNS-Importação, em razão de a autoridade fiscal haver constatado o não armazenamento de cargas no armazém de importação da alfândega (fis.02/44). Argúi a contribuinte nulidade do Auto de Infração, por entender ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa. Afirma que referido Auto prescinde de diversas informações essenciais para o pleno conhecimento da infração que lhe foi atribuída. Alega que, somente com a notificação da decisão da DRI, tornou conhecimento dos AWB's envolvidos e utilizados como origem e fundamento da autuação (182). Aduz que, embora a DRI tenha asseverado que, anexo ao Auto de Infração, encontravam-se as descrições dos fatos motivadores do lançamento, tais descrições não fizeram parte do Auto, sendo anexadas em processo administrativo após a apresentação da impugnação (fi. 86). De outro lado, consta do Auto Infração, à fl. 33: " Juntam-se ao presente instrumento, como elementos de prova, extratos obtidos do sistema MANT"RA, relativos ao documento de carga; cópias dos documentos anexos aos Termos de Entrada; INTIMAÇÃO COFEvl 048/2005, lavrada contra o contribuinte, em que se solicitam esclarecimentos sobre os volumes extraviados, e também ressalta que o contribuinte responde por todos os atos praticados pela empresa CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S.A até 31/12/2003; cópia da Resposta à intimação, onde declara que ocorreu inclusão (digitação) indevida do FIAWB no manifesto de carga; INTIMAÇÃO GCF"M 1\1°. 120/2005, lavrada contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.275,792/0008-26, consignatário das mercadorias extraviadas acobertadas pelo documento de carga; cópia da Resposta à intimação, onde declara desconhecer a existência das mercadorias e de qualquer. documento relacionado com esse conhecimento de carga." .. Compulsando-se os autos, entretanto, verifica-se que tais documentos não se encontram presentes. Ao que tudo indica, devem constar nos autos de outro processo administrativo, de número 10831.012533/2005-28, onde se discute o recurso de oficio interposto pela DR.T. Isto é o que se pode concluir diante do documento de ti 1,. Assim, em face das alegações da recorrente, e diante da ausência de documentação neste processo administrativo, entendo que os autos devem baixar ao órgão de origem para que os documentos acima referidos sejam juntados. E mais: para que seja esclarecido se os referidos documentos integraram o auto de infração quando da ciência deste pela contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que sejam tomadas as providências acima. É COMO 'Voto, 4 Processo n" 10831 005704/2006-43 S3-TE03 Resolução o " 3202-00002 Fl 433 Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009 L,-LUv,41(1-rv-w---) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora 5

score : 1.0
4638516 #
Numero do processo: 10670.000887/2003-58
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada ante a prova dos autos a obrigatoriedade do sujeito passivo de apresentar a declaração anual de ajuste, a exigência de multa por atraso na entrega da referida declaração deve ser cancelada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada ante a prova dos autos a obrigatoriedade do sujeito passivo de apresentar a declaração anual de ajuste, a exigência de multa por atraso na entrega da referida declaração deve ser cancelada. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000887/2003-58

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4439477

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9304-00.155

nome_arquivo_s : 930400155_143054_10670000887200358_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10670000887200358_4439477.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4638516

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067598503936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:15Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:15Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:15Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:15Z; created: 2009-12-14T20:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:15Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 çn; . ' n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo o° 10670.000887/2003-58 Recurso n° 102-143.054 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão a° 9304-00.155 Sessão de 05 de maio de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCELO SALGADO LEITE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada ante a prova dos autos a obrigatoriedade do sujeito passivo de apresentar a declaração anual de ajuste, a exigência de multa por atraso na entrega da referida declaração deve ser cancelada. Recurso especial negado, Vistos, relatados e discutidos os present . s autos. ACORDAM os Me liros da Quarta amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR pro l imento ao re o especial. N CARLOS ALB' :1TAS B ' TO Presidente .7 1 GU VOLr H PDAD Rel. si FORMALIZADO EM: u k Oei 2..(\çg Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada) e Gustavo Lian Haddad. Processo n° 10670.000887/2003-58 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.155 Fls. 2 Relatório Em face de Marcelo Salgado Leite foi lavrado o auto de infração de fls. 03, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102-47.439, que se encontra às fls. 26/29, cuja ementa é a seguinte: "MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 02/04/2007 (fls. 30) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 31/35, em que alegou, em apertada síntese, que: (i) o contribuinte, conforme declaração em atraso apresentada, auferiu rendimentos no valor de R$15.830,00 no ano-calendário de 2002; (h) referido valor é superior ao limite estabelecido no artigo 1°, inciso I, da IN n° 290/03, razão pela qual o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de ajuste; e (iii) a mera alegação de que não recebeu tais valores não pode ser considerada como suficiente para afastar a obrigatoriedade de entrega da declaração. Nos termos do Despaáo n° 102-0386/2007 (fls. 36/37) da Presidência da Segunda amara o recurso foi admitido. , . O contribuinte, intimado pessoalmente do r. despacho de admissibilidade apresentou as contra-razões às fls. 50. É o Relatório. eljtv 2 Processo n° 10670.000887/2003-58 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.155 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional, amparado na possibilidade de afronta a lei em acórdão não unânime do Conselho de Contribuintes, cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão nos presentes autos, nos termos como apresentada pela Procuradoria recorrente, é sobre a obrigação ou não do contribuinte de apresentar a declaração de ajuste anual. Nos termos do mencionado artigo 1°, inciso I da IN n° 290/03, para o ano- calendário de 2002 estavam obrigados à apresentação da declaração de ajuste os contribuintes que auferiram rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$12.696,00. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste com atraso, tendo declarado rendimentos tributáveis no valor de R$15.830,00 e, após a autuação, sustentou em sua impugnação e recurso voluntário que não auferiu tais rendimentos e que estaria desempregado. O r. acórdão recorrido, examinando a prova dos autos, concluiu, in verbis: "Da análise da declaração e dos documentos que compõem o processo possível extrair que os rendimentos tributáveis declarados foram provenientes de pessoas físicas não identificadas, e a ocupação principal foi definida como "Outras ocupações não especificadas", código 000, natureza 11, dados que aliados à alegação posta na peça recursal sobre o engano cometido, a carteira assinada com emprego em pessoa jurídica até 6 de dezembro de 2002, que lhe permitia uma renda mensal de R$235,00, fl, 23, e ainda, a composição com a ação permanente da Administração Tributária no sentido de impor situação de "CPF irregular" aos cidadãos que não apresentam declarações de isentos, e que este cadastro é usado na maioria dos órgãos públicos, no comércio, indústria, serviços, e outros, como referência da pessoa, é correto admitir que a renda declarada não correspondeu àquela percebida. Agreguese a esse conjunto de detalhes, que, por prevalência do principio da legalidade, os fatos declarados pelos cidadãos encontram-se sujeitos à comprovação para fins de tributação, e que o processo não contém documentos indicando que a argumentação do sujeito passivo foi verificada." Entendo que a decisão recorrida bem examinou a prova dos autos, sendo verossimil a alegação de que os rendimentos declarados não corresponderam aos efetivamente auferidos, ficando afastada a única circunstância que no caso tomaria obrigatória a apresentação da declaração de ajuste anual. Deve, assim, ser cancelada a multa aplicada. 5 3 Processo n° 10670.000887/2003-58 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.155 Fls. 4 Destarte, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. o GUST 4. ' O L • HADDAD 4

score : 1.0
4638561 #
Numero do processo: 10675.003585/2003-91
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DECADÊNCIA. Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas ao recurso especial, por ausência de pré-questionamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso pela matéria "retroatividade da Lei n° 10.174/2001".
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DECADÊNCIA. Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.003585/2003-91

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4440513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00156

nome_arquivo_s : 930400156_140750_10675003585200391_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10675003585200391_4440513.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas ao recurso especial, por ausência de pré-questionamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso pela matéria "retroatividade da Lei n° 10.174/2001".

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4638561

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067603746816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:34Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:34Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:34Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:34Z; created: 2009-12-14T20:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:34Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 , -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - QUARTA TURMA Processo n° 10675.003585/2003-91 Recurso n° 104-140.750 Especial do Contribuinte Matéria 1RPF Acórdão no 9304-00.156 Sesslo de 05 de maio de 2009 Recorrente MARCELO BALER1NI DE CARVALHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DECADÊNCIA. Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, 5'4 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 2 regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões aditivas ao recurso especial, por ausência de pré-questionamento e, no mérito, por mais. 'a de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés I iacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram proviment ao recurso ...ia matéria "retroatividade da Lei n° 10.174/2001". ; 1 d‘p, CARLOS ALB • FREITAS : RRETO Presidente k G AVO IAN ADDAD Relator FORMALIZADO EM: i 't DE 1. ag Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada) e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em face de Marcelo Balerini de Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 04/06, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntáio interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 104-20.513, que se encontra à fls. 191/212, cuja ementa é a seguinte: "IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4° do CIN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do C7N, tampouco dos Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRPT04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 3 artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e artigo 5 0 da Instrução Normativa n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e de decadência e pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. No mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 25/07/2005 (fls. 217) o contribuinte interpôs o recurso especial de divergência (fls. 218/240), em que alegou, em apertada síntese, que: (i nulidade do lançamento em relação aos dados obtidos com base em informações da CPMF, relativamente a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n°10.174/2001; (ii) nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem autorizaç ão judicial; (iii) contagem do prazo de decadência mensalmente, a partir da ocorrência de cada um dos depósitos bancários; e (iv) impossibilidade de autuação consubstanciada em mera presunção de rendimentos com base em depósitos bancários. Para as matérias acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Câmara recorrida e o adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes em acórdãos paradigmas. 3 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 4 Nos termos do Despacho n° 104-049/2006 (fls. 245/253) da Presidência da Quarta Câmara o recurso restou admitido com relação (i) à alegação de nulidade do lançamento com base em dados obtidos com base em informações da CPMF antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, (ii) à alegação de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e (iii) à alegação de impossibilidade de autuação meramente com base em depósitos bancários. Irresignado o Recorrente interpôs agravo pleiteando o reexame da admissibilidade do recurso especial quanto à contagem do prazo de decadência em bases mensais. Distribuído o agravo foi proferido o Despacho de fls. 280/291, acolhendo-o para para admitir a rediscussão da matéria relativa à decadência mensal. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 294/298, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso especial interposto pelo contribuinte restou parcialmente admitido por meio do despacho 104-049/2006 (em relação à nulidade do lançamento com base em dados obtidos com base em informações da CPMF antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e impossibilidade de autuação meramente com base em depósitos bancários), tendo sido, posteriormente, também admitido pelo despacho de fls. 280/291 quanto à matéria da decadência mensal pua omissão de rendimentos de depósitos sem origem comprovada. Entendo que a divergência encontra-se claramente demonstrada em relação à alegação de nulidade do lançamento com base em dados obtidos com base em informações da CPMF antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e impossibilidade de autuação meramente com base em depósitos bancários, ante o confronto entre a r. decisão recorrida e a decisão proferida pela Segunda Câmara constante no acórdão n° 102-46.231. Em relação à decadência mensal, o contribuinte Recorrente apontou como paradigma os acórdãos 102-45.146, 102-45.906 e 102-45.740. Como se verifica das próprias ementas dos acórdãos 102-45.146 e 102-45.906, transcritas no despacho 104-049/2006 (fls. 245/253) referidos julgados tratam da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, fazendo referência a apuração mensal do acréscimo patrimonial. Nesse sentido apontou o r. despacho 104-049/2006 que "o que é considerado mês a mês é o acréscimo patrimonial a descoberto e não a decadência", razão pela qual entendo não ser possível identificar a alegada divergência. Em relação ao acórdão 102-45.740, o respectivo lançamento apurou, dentre outras infrações, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não identificados. Consultando o voto proferido pelo I. Conselheiro Relator do referido julgado 4 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 5 , verifica-se que foi aplicada a decadência mensal para a omissão de rendimentos, nos seguintes , termos: Ementa "IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA PARCIAL QUE SE DECLARA - Nos tributos lançados por homologação, caso do imposto de renda a partir da Lei n o 7.713/88, ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, mesmo se não houver qualquer pagamento do contribuinte. (.) IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n° 9.430/96 (art. 42 e H) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz-se mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto, / pl Voto "Por conseguinte, intimado o Recorrente do lançamento em 6 de junho de 2001, todos os créditos tributários alicerçados em omissao de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto anteriores a 6 de junho de 1966 foram tacitamente homologados e definitivamente extintos, ficando inibida na mesma data, pela decadência, a ação fiscal." Destarte, verifica-se que o acórdão 102-45.740 efetivamente aplicou a decadência mensal para a infração de omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários sem origem comprovada, acolhendo tese oposta à albergada no acórdão recorrido, pelo que entendo deve ser conhecido o recurso também em relação a esta matéria. Decadência mensal E entendimento prevalente desta Câmara Superior que o lançamento relativo ao imposto de renda das pessoas fisicas é da modalidade por homologação, regendo-se pela regra do § 40 do artigo 150 do CTN. , 514 s Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 6 Assim, nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do §, 40 do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Vinha-me posicionamento, nos julgamentos da C. Quarta Câmara envolvendo omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, que o fato gerador veiculado pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, seria mensal, devendo também nestes casos ser mensal, por decorrência lógica, a contagem do prazo de decadência previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN Nada obstante, em julgamento de 18/09/2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu julgamento no qual reconheceu que nos casos de lançamento efetuado com base no artigo 42 da lei n° 9.430/1996 o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano (Acórdão CSRF/04-00.627). Em razão do referido julgamento curvo-me ao entendimento da maioria do Colegiado, ressalvada minha opinião pessoal em sentido contrário. Considerando esse critério os depósitos objeto da autuação e relativos ao ano- calendário de 1998 não foram atingidos pela decadência, eis que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 20/11/2003 (fls. 71), ou seja, dentro do período de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 1998. Quebra de sigilo bancário , Em relação a alegada quebra de sigilo bancário, ressalto que a Lei Complementar n° 105, de 2001 franqueou ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes, Como se verifica da transcrição abaixo, a referida lei trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informaçOes às autoridades fiscais, verbis: "Art, 1° — As instituiçôes financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) 941- 6 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 7 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3 0, 4 0, 5 0, 60, / e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Retroatividade da Lei n° 10.174/2001 Por outro lado, sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua edição, destaco que a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (.) § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações • prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 10 O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3 0 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para, o 94" 7 Processo n° 10675.00358512003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 8 lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao modificar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 10 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante neste Colegiado o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual cito como exemplo o Acórdão CSRF 04.500, Relatora a Conselheria Maria Helen Cotta Cardozo, julgado em 20/03/2007: 8 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 9 "AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei no. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado." Lançamento com base em depósitos bancários Por fim, em relação à necessidade de comprovação da utilização da renda pelo contribuinte para a efetivação do lançamento com base em depósitos bancários, a divergência jurisprudencial foi caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o mesmo acórdão n° 102-46.231, que ainda não havia sido reformado á época da interposição do recurso. A decisão utilizada pelo Recorrente como paradigma, ao analisar a autuação com base na movimentação financeira, entendeu que "não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos". Nada obstante, tenho me manifestado que, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, veicula presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários, e ao contribuinte o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, ante a ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. Nesse sentido há vários julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual cito como exemplo o Acórdão CSRF/04-00.324, Relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 12/06/2006: 9 Processo n° 10675.003585/2003-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.156 Fls. 10 "IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso especial provido." No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que, no entender da fiscalização, o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em origem comprovada. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Assim, não tendo sido justificados os depósitos pelo Recorrente a autoridade fiscal agiu corretamente ao tributar tais valores como omissão de rendimentos. Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. 41 GUSTA9 1Q) V LIAN HADDAD 10

score : 1.0
4637337 #
Numero do processo: 13984.000799/2003-19
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000 Autuação Com Base Em Depósitos Bancários - Multa De Oficio Qualificada. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.884
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000 Autuação Com Base Em Depósitos Bancários - Multa De Oficio Qualificada. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13984.000799/2003-19

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4424372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.884

nome_arquivo_s : 40400884_143168_13984000799200319_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 13984000799200319_4424372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4637337

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067610038272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:42Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:42Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:42Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:42Z; created: 2009-07-22T13:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:42Z | Conteúdo => \\\ CSRPT04 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' ,74r- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13984.000799/2003-19 Recurso n° 104-143.168 Especial do Procurador Matéria Desqualificação da multa Acórdão n° CSRF/04-00.884. Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Paulo Volni Broering Filho ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998,1999,2000 Autuação Com Base Em Depósitos Bancários - Multa De Oficio Qualificada. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. A ONIO PRAGA Presi 'ente II lV ' TE n eAS PESSOA MONTEIRO Relator FORMALIZADO EM: o 4 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Lima da Fonte Filho. .7.9/ Processo n°13984.000799/2003-19 CSRUTO4 Acórdão n.° CSRF/04-00.854. Fls. 2 Relatório Nos termos do Despacho n° 104-0.50/2006, fls. 2613/2615, a Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apoiada no inciso , I do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 147/2007, inconformada com o decidido no Acórdão n° 104-21015, fls.2565/2603, que, por maioria de votos, decidiu desqualificar a multa de oficio, aplicada Segundo a Recorrente a qualificação decorre de "omissão dolosa, nos termos da Lei n° 4.502/64, pois o contribuinte, ao ser intimado a indicar quais contas bancárias mantinha durante o período fiscalizado (janeiro de 1998 a dezembro de 2000) quis permanecer omisso quanto à existência da indigitada conta bancária, cujos valores nela depositados/comprovados não foram devidamente comprovados". Dúvidas não restariam de que o contribuinte buscou furtar-se a sua obrigação. Tal conduta se subsumiria ao comando do inciso I, do art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990. Recompor a penalidade seria o correto, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Cientificada em 05.09.2006, fls. 2647, a Interessada, interpôs contra-razões às fls. 2671/ 2674 e recurso especial às fls. 2660/2669, este rejeitado através do despacho 111/2007, fls. 2687/2690, agravado conforme fls. 2693/2695. Agravos rejeitados conforme despacho de fls. 2717/2720. É o Relatório 2 Processo n° 13984.000799/2003-19 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.884 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Pede a Recorrente reforma da decisão vergastada, pois a conduta do Contribuinte fora dolosa. Permanecer a conclusão ali exarada, ante à análise das provas constantes dos autos, implicaria em inobservância ao comando normativo do inciso II do artigo 44 da Lei 9430/96. A esse respeito, assim se posicionou o acórdão recorrido, (fls. 1639/1641): "No que se refere a qualificação da multa de oficio que majorou a penalidade de 75% para 1504 é reiterada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que somente poderá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito defraude. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude (vide ementa), apenas que as omissões se deram em mais de um exercício e que os valores subtraídos à tributação seriam expressivos. O fato concreto, além da justificativa fiscal de que uma das contas não havia sido declarada e que algumas operações não teriam sido identificadas na resposta à intimações, certo é que inexistem nos autos quaisquer elementos atestando alguma das seguintes condutas: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Embaraço a Ação Fiscal Estamos, portanto, diante de simples falta de recolhimento de tributo e/ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio qualificada 150%, ser reduzida para a multa de oficio normal de 75:94, onde lançada. (.)Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de provas que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de (), DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: (..)11 - Reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, onde lançada()" A jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes referenda a conclusão acima, porque a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude que não se caracteriza com a espécie "omissão de rendimentos", o que se espelha na Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 4, CO 3 Processo e 13984.000799/2003-19 CSRWTO4 Acórdão n.• CSRF/04-00.884 ns. 4 Como não há nos autos elementos certificadores da conduta dolosa do Contribuinte, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. 4) al .qui Pessoa Monteiro 4 Page 1 _0149700.PDF Page 1 _0149900.PDF Page 1 _0150100.PDF Page 1

score : 1.0
4639538 #
Numero do processo: 11330.000515/2007-79
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11330.000515/2007-79

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4439223

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.154

nome_arquivo_s : 240200154_152518_11330000515200779_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000515200779_4439223.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4639538

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067613184000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T12:07:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T12:07:33Z; Last-Modified: 2009-12-02T12:07:33Z; dcterms:modified: 2009-12-02T12:07:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T12:07:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T12:07:33Z; meta:save-date: 2009-12-02T12:07:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T12:07:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T12:07:33Z; created: 2009-12-02T12:07:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-02T12:07:33Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T12:07:33Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000515/2007-79 Recurso n° 152.518 Voluntário Acórdão n° 2402-00.154 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. Recorrente RICARDO JOSÉ BERNARDES PINTO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I /RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM •: memb r os da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por /*, .., e e - votos, em dar provimento ao recurso. / / /, • • LO OLIVEIRA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). i Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Processo n° 11330.000515/2007-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.154 Fl. 71 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7'N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 3 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõe , em 22 e setembro de 2009 4d/ Or't O OLIVEIRA - Relator 4

score : 1.0
4638661 #
Numero do processo: 10725.000794/2005-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: C0NTRD3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Para fins de tributação da Cofins, é indiferente a natureza dos serviços prestados a empresa nacional. A receita de serviços de qualquer natureza é tributada pela Cofins, inclusive "serviços marítimos" e serviços de "agenciamento marítimo". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00087
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : C0NTRD3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Para fins de tributação da Cofins, é indiferente a natureza dos serviços prestados a empresa nacional. A receita de serviços de qualquer natureza é tributada pela Cofins, inclusive "serviços marítimos" e serviços de "agenciamento marítimo". Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.000794/2005-11

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4451347

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00087

nome_arquivo_s : 330200087_161409_10725000794200511_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10725000794200511_4451347.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4638661

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067617378304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:47Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:48Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:48Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:47Z; created: 2009-12-22T03:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:47Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 898 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10725.000794/2005-11 Recurso n° 161.409 Voluntário Acórdão n° 3302-00.087 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração - Receito de Prestação de Serviços Recorrente PAN MARINE DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: C0NTRD3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Para fins de tributação da Cofins, é indiferente a natureza dos serviços prestados a empresa nacional. A receita de serviços de qualquer natureza é tributada pela Cofins, inclusive "serviços marítimos" e serviços de "agenciamento marítimo". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso. a SE ~IA COE HO MARQUES Presidente / edil )- WALBER JOSÉ DA SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Gileno Guijão Barreto e Alexandre Gomes. Ausente a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a recorrente deixou de incluir na base de cálculo da exação o valor dos serviços prestados (e faturados) para a empresa estrangeira JAVA BOAT CORPORATION e para as empresa nacionais PLANAVE S/A e DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento parcialmente procedente, para reconhecer a decadência dos débitos de janeiro a julho de 2000 e a isenção da receita de exportação de serviços prestados à empresa JAVA BOAT CORPORATION, nos termos do Acórdão n2 13-20.455, de 04/07/2008 - fls. 847/870. Ciente desta decisão em 28/08/2008 (fl. 873), a interessada ingressou, no dia 17/08/2008, com o recurso voluntário de fls. 874/884, no qual alega, em síntese, erro no julgamento porque a recorrente não presta "serviços marítimos" , como afirma o acórdão recorrido. O que houve, de fato e de direito, entre a recorrente e as empresas JAVA BOAT, PLANAVE e DELBA MARÍTIMA foi agenciamento marítimo em todos os seus pormenores. Em face deste erro, deve ser cancelado a exigência fiscal. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. 2 Processo n° 10725.000794/2005-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.087 Fl. 899 Voto Conselheiro Relator WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o crédito tributário remanescente refere-se a receita de serviços prestados pela recorrente a empresas nacionais. Em sua defesa, a recorrente faz uma bela e estéril, para fins de tributação da Cofins, exposição sobre a distinção entre "prestação de serviços marítimos" e serviço de "agenciamento marítimo". Estéril porque é indiferente, para fins de tributação da Cofins, se a receita auferida pela recorrente decorre da prestação de "serviços marítimos" ou de serviços de "agenciamento marítimo", pelo que se lê das disposições do art. 2' da Lei Complementar d- 70/91, consignado na fundamentação do lançamento, abaixo transcrito. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Portanto, mesmo que se admita que a decisão recorrida errou na identificação da natureza dos serviços prestados pela recorrente, tal erro em nada afeta o fato gerador e a base de cálculo da Co fins. A empresa recorrente é pessoa jurídica e auferiu receita da prestação de serviços, portanto incidiu no fato gerador da Cofins Correto o lançamento mantido pela decisão de primeiro grau, objeto do recurso voluntário. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de )egar provirfento ao recurso voluntário. \Uca d). Relator WALBER JOSÉ DA SILVA 4au 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 a A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3

score : 1.0
4638010 #
Numero do processo: 10120.010132/2007-11
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.010132/2007-11

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4448520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.247

nome_arquivo_s : 230200247_152628_10120010132200711_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10120010132200711_4448520.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4638010

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067620524032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:00:16Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:00:16Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:00:16Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:00:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:00:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:00:16Z; created: 2009-11-16T16:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-16T16:00:16Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:00:16Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 159 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.010132/2007-11 Recurso n° 152.628 Voluntário Acórdão n° 2302-00.247 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA.E OUTRO Recorrida DRP/GOIÂNIA/G0 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 44 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. LIÉGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). • /4' 2 Processo no 10120.010132/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.247 Fl. 160 Relatório • Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa CARVALHO E CARVALHO OLIVEIRA. LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 07/1998 a 01/1999. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 72. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Também não foram apresentados os contratos de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1. que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; 2. que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 3. que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; 4. que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; 5. que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; 6. que em qualquer fase recursal é possível a apresentação de documentos; 7. que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. /1- 3 Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04' CaJ, fls. 120/124, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls.125/129 , a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por edital e não apresentou suas contra- razões. A 4' CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 145/147, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 152, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. • J4 - Processo n° 10120.010132/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.247 Fl. 161 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04' Cai, que anulou o Acórdão n° 121/2006, de 27/01/2006 e converteu o julgamento em diligência. Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 10/12, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1 0. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. /5 Já os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em. nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.° 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a alíquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item 31.2.1 da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, /1 6 Processo n° 10120.010132/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.247 Fl. 162 não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário: 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida." (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2 ed., pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, e ainda considerando que o resultado da diligência solicitada pela 04' CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por derradeiro, o pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que a Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 9 0, § 10, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Portaria MPS/GM n° 520/2004: "Art. 9°(..) § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Decreto n° 70.235/72 j 7 "Art. 16 (...) • § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação . oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 1° do art. 9° da Portaria MPS/GM acima transcritas. Ressalte-se que, de acordo com o § 2° do mesmo art. 9°, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1° do mesmo artigo. Todavia, no caso em análise, o recorrente não demonstrou, em sua peça de recursal, a ocorrência de nenhuma dessas situações, e tampouco trouxe documentos para serem examinados, sendo inócuo o pedido. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 Ue0eG., - LIÉGE LACRIX THOMASI - Relatora fi i 8

score : 1.0
4635705 #
Numero do processo: 13609.000382/99-41
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 18/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 18/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13609.000382/99-41

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4416468

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-05.704

nome_arquivo_s : 40305704_128590_136090003829941_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 136090003829941_4416468.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4635705

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067624718336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:00:32Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:00:32Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:00:32Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:00:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:00:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:00:32Z; created: 2009-07-22T14:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:00:32Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:00:32Z | Conteúdo => • CSRF/T03 Fls. I eaca MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; zt,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : :: •fr TERCEIRA TURMA Processo n° 13609.000382/99-41 Recurso n° 301-128.590 Especial do Contribuinte Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.704 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ARDÓSIA SANTA CATARINA LTDA ASSINTO: NORMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 18/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. . • Processo n° 13609.000382/9941 . CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 2 iirANTON GA Preside te l• ie e - SUS wer E4e e FFMANN R- .tora -FORMALIZADO EM: 2 7 AB R 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 18/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.106/107) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/e. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.110/117) alegando que no caso do FINSOCIAL, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas de FINSOCIAL, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, pela Medida Provisória 1110/95, com que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias . ali apontadas e com as delimitações estabelecidas, principiando-se a contagem de novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no artigo 174, inciso IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2 t Processo n• 13609.000382/9941 CSFtF/103 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiu acórdão (lis. 120/125) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. • Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.128/133) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.144/156) dando provimento ao recurso, pois o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de cinco anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n°. 1621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. A União Federal opôs Embargos de Declaração (fls.158/160) em face da existência de obscuridade, tendo em vista que o contribuinte ajuizou em 13/09/93, Mandado de Segurança, tendo sido transitado em julgado em 26/05/1994. Portanto, quando o contribuinte formulou o pedido, 18/08/1999, já haviam passado mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da demanda judicial. - Foi proferido acórdão (fls.162/165) para acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois a norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. Assim, o pedido de restituição/compensação, foi apresentado dentro do prazo de cinco anos, a contar da publicação da MP 1621-36/98. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.167/173) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n". 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 18/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas 3 Processo n° 13609.000382/9941 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 4 superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 18/08/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n o. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do 4 Processo n° 13609.000382/9941 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.704 Fls. 5 mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do crN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF tf. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazõ ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não" se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Processo n° 13609.000382/99-41 CSAF/T133 Acórdão n.• 03-05.704 Fls. 6 Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é. que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." 6 Processo n° 13609.000382/9941 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.704 Eis. 7 • Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 18/08/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. a-‘14 us ornes • offmann . • 1 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4631789 #
Numero do processo: 10680.002644/2001-73
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Inocorre a divergência quando as situações fáticas dos processos postos em confronto são distintas. No recorrido não houve depósito judicial, no Ac-201-76.689 houve o depósito e no Ac-202-11.303 os juros de mora foram mantidos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Inocorre a divergência quando as situações fáticas dos processos postos em confronto são distintas. No recorrido não houve depósito judicial, no Ac-201-76.689 houve o depósito e no Ac-202-11.303 os juros de mora foram mantidos. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.002644/2001-73

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4420627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.939

nome_arquivo_s : 40105939_134616_10680002644200173_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10680002644200173_4420627.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4631789

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067642544128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:42:23Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:42:23Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:42:23Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:42:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:42:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:42:23Z; created: 2009-07-22T13:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T13:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:42:23Z | Conteúdo => CSREME Fls. 2 4°, 49 •n•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA t:/d CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';fzi,:52% PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.002644/2001-73 Recurso n° 101-134.616 Especial do Contribuinte Matéria CSLL - JUROS DE MORA Acórdão n° 01-05.939 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FIAT DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Inocorre a divergência quando as situações fáticas dos processos postos em confronto são distintas. No recorrido não houve depósito judicial, no Ac-201-76.689 houve o depósito e no Ac-202-11.303 os juros de mora foram mantidos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ie PRAGA resilf te - OVIS ALV elator FORMALIZADO EM: Q3 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. , Processo n° 10680.002644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.939 Fls. 3 Relatório FIAT DO BRASIL S/A, inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão 101-94.630 de 07 de julho de 2004, na parte relativa à manutenção da exigência de juros de mora, utilizando a faculdade contida no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes RICC, artigos 7° inciso II e 56 § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou o Recurso Especial de Divergência de folhas 231 a 247, objetivando a reforma do acórdão em relação aos juros de mora. Argumenta o recorrente que recorrera à Justiça para garantir o direito de compensar integralmente os prejuízos e bases negativas da CSLL apurados em 1.994, em períodos futuros sem as limitações impostas pelas Leis 8.91/95 e 9.065/95. Que obteve sucesso na demanda judicial, obtendo a liminar, e que tendo o lançamento sido feito somente para prevenir a decadência não caberia o lançamento de multa e juros de mora. Examinado o recurso voluntário a P Câmara através do acórdão 101-94.630 de 07 de julho de 2.004, deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio uma vez que a empresa estava protegida por liminar em mandado de segurança no momento da autuação, no entanto manteve a multa de oficio por falta de previsão legal para sua dispensa, tendo a decisão, em relação à matéria objeto de RE, sido ementada da seguinte forma. Inconformado o contribuinte apresentou o Recurso Especial de Divergência de folhas 231/247, argumentando a existência de dissídio jurisprudencial em relação à interpretação das normas relativas a exigência de juros de mora, nos casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, entre o acórdão atacado e os acórdãos 201-76.689 e 202-11.303. Argumenta o recorrente que enquanto o recorrido manteve a exigência dos juros de mora os acórdãos paradigmas entenderam de forma distinta. Diz que a decisão equivocou-se ao afirmar que os juros de mora são cabíveis, haja vista a expressa previsão do artigo 61 da Lei n°9.430/96. Afirma que tal previsão se aplica quando o contribuinte deixa de recolher o tributo espontaneamente, hipótese totalmente diferente do caso em comento, em que o contribuinte, ora Recorrente, ingressou com ação judicial, obtendo decisão favorável, antes mesmo da ocorrência do fato gerador do crédito tributário. Não se trata, portanto da hipótese prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas daquela prevista no artigo 63 da mesma lei. Afirma ser necessário o afastamento dos juros de mora como fizeram os acórdãos paradigmas. Diz que os juros só são devidos quando o contribuinte cometeu falta consistente em não adimplir a obrigação tributária na data prevista pela legislação aplicável. Diz que tanto o CTN como a legislação ordinária se referem explicitamente a multa e juros de mora. Obedecendo a regra de interpretação constante do artigo 109 do CTN, o intérprete deve necessariamente recorrer à pesquisa do direito privado, para conhecer a _J° 2 Processo e 10680.002644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.939 Fls. 4 natureza deste instituto constante da legislação tributária, principalmente no que tange ao seu real alcance. Traz lições de Orlando Gomes sobre o significado da mora, para concluir ser indevidos os juros de mora quando o contribuinte recorre à justiça e obtém sucesso, desobrigando-o temporariamente do pagamento do tributo, visto que não há atraso no pagamento. Transcreve o Arrigo 963 do Código Civil Brasileiro, para concluir que os efeitos da ação judicial é afastar provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário e, assim desobrigar o contribuinte de cumprir a prestação no prazo delimitado pela lei, até que sobrevenha a decisão em contrário. Entende que os juros só seriam devidos se a legislação fosse especifica de sua ocorrência mesmo no caso de suspensão do crédito por ordem judicial. Cita a Súmula 405 do STF, e decisões do Conselho. Afirma que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 dispensa incidência de multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, não significando porém que os juros devam ser exigidos durante o período da suspensão. Se isso ocorresse estaria sendo contrariado o artigo 161 do CIN que pressupõe uma falta do contribuinte. Pede o provimento do recurso. • O Presidente da P Câmara do 1° CC, através do Despacho n° 101-136/2005, fls. 266/272, deu seguimento ao RE, por entender estabelecida a divergência jurisprudencial. Intimado o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou as Contra Razões de folhas 344 a 350, onde apoiando-se e diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e na decisão contida nos RESPs 205303/SP e 132616/RS do STJ, requer a manutenção da decisão e por conseqüência o improvimento do apelo apresentado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O Recurso Especial é tempestivo, porém não pode ser conhecido eis que não foi estabelecida a divergência conforme abaixo demonstramos. O Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, assim dispõe: Art. r Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1 - decisão não-unânime de Cámara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e 11- decisão que der à lei tributária interp. etação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3 . • , Processo n° 10680.002644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.939 Els 5 Pois bem, analisando os arrestos postos em confronto verifico que a divergência jurisprudencial não restou configurada, pois enquanto no acórdão atacado não houve depósito judicial no acórdão 201-76.689, tal fato ocorreu, conforme pelo relator nas folhas 253 e 2255, verbis: Fl. 253 30 Parágrafo - "por, fim, requerendo a retificação do Termo de Verificação Fiscal, para dele constar que a empresa realizou depósito judicial" No voto fl. 255 2° Parágrafo : Também existem depósitos. Assim em relação ao acórdão 201-76.689 não há possibilidade de existência de dissídio jurisprudencial, eis que as situações fáticas são totalmente distintas, no atacado, não houve depósito das quantias discutidas, há no paradigma isso ocorreu. Em relação ao acórdão 202-11.303 a situação é ainda pior já que os juros de mora foram mantidos e embora o contribuinte tenha apresentado recurso especial a 2* Turma desta CSRF manteve a decisão através do Ac CSRF/02-1.486 de 10 de novembro de 2.003. Aliás na própria ementa está estampado que se houvesse a concessão de liminar em mandado de segurança, somente haveria a exclusão da multa, verbis: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de Ac nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a 202-11303 exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas, os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, In casu, eis que não está configurada a proteção por melo de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e juros de mora. •Assim não configurada a divergência, deixo de conhecer do apelo apresentado. Sala das Sessõesim 11 de agosto de 2008 J • ÓVIS AL 4 •• Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4629873 #
Numero do processo: 10950.003938/2002-76
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-00493
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.003938/2002-76

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4448291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-00493

nome_arquivo_s : 310200493_140378_10950003938200276_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10950003938200276_4448291.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4629873

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067646738432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:33:05Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:33:05Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:33:05Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:33:05Z; created: 2010-02-05T01:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-05T01:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:33:05Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 393 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,-- Processo n° 10950.003938/2002-76 Recurso n° 340.378 Voluntário Acórdão n° 3102-00.493 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Recorrente CHAPEPAR IND. COM . E IMPORT. DE CHAPÉUS LTDA. Recorrida DRJ - CURITIBA/ PR ASS'UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a qual se refere o artigo 173 do CTN. Precededentes do STJ. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. í Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de compensação de débitos, após a comprovação da habilitação tempestiva dos créditos pela SRF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. '(;---i--uis arce Guerra de Castro - Presidente N. R------elator' EDITADO EM: 27/10/2009 i - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação (fls.01/02), formulado pelo contribuinte em 07.08.2002, em razão da majoração da alíquota do Finsocial, posteriormente declarada inconstitucional. Instrui seu pedido inicial os documentos de fls.03/57, dentre os quais: Declaração (fl.03), OAB do procurador (fls.04 e 56), procuração (fl.05), Mandado de Segurança (fls.06/17), Alteração Contratual (fls.18/19 e 54/55), Contrato Social (fls.20/22), Demonstrativo do Finsocial (fls.23/24), DARFs (fls.25/35), Decisão da Liminar proferida pela Justiça Federal do Paraná (fls.36/41) e Acórdão do TRF da 4a Região (fls.42/48). Através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl.69), o contribuinte foi intimado (fl.70) a apresentar o livro Registro de Apuração de ICMS e/ou Livro Registro de Saída para que fosse comprovado o faturamento da empresa no período de setembro de 1989 a março de 1992 e a base de cálculo do Finsocial, utilizada para confecção da Planilha de Compensação do Finsocial. Em resposta a intimação (fl.73), o contribuinte afirma que ainda não foi possível encontrar os documentos exigidos, contudo, apresenta às fls.75/94 as Declarações de Renda da Pessoa Jurídica referentes aos anos-calendários 1989 a 1992, em substituição àqueles exigidos. - Desta forma, a SAORT da Delegacia da Receita Federal em Maringá proferiu o Despacho Decisório de fls.104/110, no qual analisou o pedido do contribuinte e resolveu acatar as compensações solicitadas à f1.02, aduzindo resumidamente em suas razões que: 1) o crédito oferecido para as compensações é oriundo do Mandado de Segurança n° 96.301.3289-3, que transitou em julgado em 10.03.98, no qual foi questionado a constitucionalidade da cobrança do Finsocial, pela majoração da alíquota inicial (0,5%) pelas Leis n's 7.689/1998, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, conforme declarado pelo STF; 2) houve muitas alterações introduzidas na legislação quanto à compensação tributária, como a Lei n° 10.637/2002, que estabelece as novas condições para implementação da compensação tributária no âmbito administrativo; 3) com o advento da Declaração de Compensação — DCOMP, instituída pela Medida Provisória n° 66/2002, esta se tornou documento imprescindível para o instituto da compensação, sem o qual a pretensão não surtirá os efeitos próprios; 4) o demonstrativo de fl.95 mostra o valor efetivamente devido da contribuição ao Finsocial à alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 2002, o qual foi obtido a partir da base de cálculo da contribuição informada nas declarações de Imposto de Renda dos respectivos períodos, anexadas às fls.74/94; 5) quanto aos meses de setembro e dezembro de 1989, não foi possível a confirmação da base de cálculo, pois não foi localizada a declaração de rendimentos cdo Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C-1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 394 referido ano-calendário e nem foi apresentado pelo contribuinte os livros fiscais exigidos, razão pela qual optou-se pela aceitação da base de cálculo informada no demonstrativo de f1.23; 6) consta na listagem de fls.97/103, o saldo dos pagamentos. Ao final, diante da comprovação de que o contribuinte recolheu a referida contribuição acima dos valores efetivamente devidos à alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 1992, propôs a possibilidade de seu aproveitamento, somente para compensação com débitos da COFINS, conforme determinação judicial. Acompanham o referido Despacho os documentos de fls.113/162. Cientificado do supra Despacho Decisório (AR — fls.164), o contribuinte apresenta novas petições às fls. 165/166, 174, 192 e 199, informando novos débitos da COFINS, com o propósito de compensá-los com eventual crédito restante deste processo. A SAORT se manifesta às fls.215/217, informando, em síntese, que as compensações de fls.126/156 estão corretas, vez que foram devidamente discriminadas no Pedido de Compensação (fl.02), todavia, os documentos apresentados às fls.174 e 192, estão em desacordo com a legislação vigente, pois o contribuinte ao informar os débitos a compensar teria que tê-lo feito através da apresentação de Declaração de Compensação gerada pelo Programa PER/DCOMP, razão pela qual foram consideradas indevidas as compensações efetuadas no Sistema SIAFI. O contribuinte, através da petição de fls.233/235, se manifesta informando, em breve síntese, que teria um crédito de R$ 100.779,61, atualizado até outubro de 2005, todavia, está sendo executado judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional através das cobranças das inscrições em Dívida Ativa da União de n's 90.2.96.000554-82 e 90.2.96.000556-44, num total de R$ 88.989,35, valor este também atualizado até outubro de 2005. Alega ainda que, de acordo com o art. 34 da IN SRF n° 460/2004, a administração tributária deveria proceder à compensação de oficio dos seus débitos utilizando- se dos seus créditos. Ao final, solicita que seu crédito, o qual é superior ao débito existente, seja utilizado para quitar seu débito na execução fiscal. Em resposta a petição supra descrita, a DRF em Maringá proferiu novo Despacho de fls.244/246, no qual informou que: 1) as compensações formalizadas por simples requerimento estavam em desacordo com a legislação vigente e que o contribuinte foi devidamente cientificado, assim como orientado acerca das exigências legais e da necessidade de apresentar Declaração de Compensação para a validade de suas compensações; 2) indeferiu a solicitação do contribuinte para que fosse realizado um encontro de contas entre seus créditos e os débitos em execução fiscal, em razão da expressa vedação contida no inciso III, do § 3°, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe sobre a vedação para compensar débitos inscritos em Dívida Ativa. .‘0 3 À1b, Cientificado do Despacho acima citado (AR — f1.240), o contribuinte apresenta eletronicamente novas Declarações de Compensação — DCOMP (fis.2491312), utilizando-se de créditos vinculados a este processo. A SAORT informa à fi.360, que os débitos informados nas DCOMPs acima citadas foram cadastrados no sistema PROFISC., bem como em relação aos débitos de COFINS, dos períodos de apuração 04 a 06/2002, estes já foram compensados e homologados, pois já se encontravam informados no verso do pedido de compensação de fi.02. E, por fim, com referência aos débitos de COFINS dos períodos de apuração 08, 09, 10 e 12/2005, estes não foram informados na DCTF do 2° semestre de 2005, conforme se depreende das fls. 341/351. Às fis.3611367, a SAORT em Maringá proferiu o Despacho Decisório, nos termos da seguinte ementa (f1.361): "Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. Crédito oriundo de ação judicial que contestou a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, nas aliquotas superiores a 0,50%. Prescrição. As dívidas passivas da União prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1°, do Decreto n° 20.910, de 1932. Compensação não homologada." Inconformado com a decisão acima (AR — fi.370), o contribuinte apresenta às fis.371/374, sua Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: 1) ocorreu a prescrição do direito do recolhimento indevido, porém, não está discutindo o direito em si, mas sim o direito à compensação; 2) conforme o art. 151, III do CTN e art. 199 do CC, não ocorre a prescrição pendendo condição suspensiva; 3) no momento em que se tem um direito e a norma exige o cumprimento de uma condição para a efetivação desse direito, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois, ao contrário, bastaria que o Fisco demorasse mais de cinco anos para julgar os pedidos de compensação e ressarcimento para que todos os créditos restassem prescritos; 4) consoante o art. 17 da IN SRF n° 21/1997, o qual estava em vigor à época em que pleiteou a restituição, o ingresso do pedido de restituição ocorria antes de se promover a compensação; 5) assim, o pedido de compensação protocolizado em 07.08.2002, estava de acordo com a legislação vigente; 6) as Lei n's 10.637/2002 e 10.833/2003 não poderiam ser cumpridas, pois estas são posteriores à data da protocolização do pedido; 7) a IN SRF n° 21 também exigia a habilitação do crédito junto à Receita Federal antes da compensação, logo, não poderia fazer a compensação sem cumprir a exigência legal e aguardar a decisão do Fisco; iOr 4 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 395 8) o trânsito em julgado da ação ocorreu em 10.03.1998, tendo até o dia 09.03.2003 para se pleitear a restituição dos valores consignados na condenação, todavia, o pedido foi formalizado em 08.08.2002, assim, como era condição para a restituição, ocorreu nesta data a suspensão da prescrição; 9) segundo o art. 174 do CTN, há a interrupção da prescrição em virtude de qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, fato este que ocorreu no presente caso em 02.06.2004, por meio da intimação da Saort n° 60/2004, que reconheceu o débito e, por conseguinte, interrompeu o prazo prescricional (fls.104/163); 10) a prescrição ocorreria, conforme acima demonstrado, apenas em 02.06.2009, prazo este suspenso em função do óbice determinado pela Receita Federal à compensação; 11) quanto aos erros nas DCOMPs não houve má-fé, pois na época não havia a opção "crédito proveniente de ação judicial" e em consultas verbais realizadas junto à Receita Federal, a orientação foi para indicar que o crédito era proveniente de COFINS Não- Cumulativa-Mercado Interno. Ao final, pleiteia pela reforma total ou parcial da decisão de primeira instância, nos termos acima alinhados. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), a qual manteve a não-homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte (fls.376/382), nos termos da seguinte ementa (fl.376): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/04/2006 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O direito pleiteado pelo sujeito passivo para compensação de débitos próprios com créditos reconhecidos em decisão judicial, prescreve em cinco anos após a data do transito em julgado da ação judicial. Compensação não Homologada". Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivamente às fls.386/390, no qual reitera os argumentos já explanados em sua peça impugnatória e acrescenta que: 1) o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação de tributos vencidos com tributos vincendos, da mesma espécie, porém não esclarece, quando ocorrer sentença judicial transitada em julgado, como será o procedimento, tal esclarecimento somente ocorre com o advento do art. 17 da IN SRF n° 21, de 10.03.1997; ".-41S1 414 2) o julgador de primeira instância fala claramente que se o ocorrido fosse em favor da União, o crédito não estaria prescrito, mas como é em favor do contribuinte, está prescrito; 3) o crédito do Finsocial discutido anteriormente é um crédito tributário, logo, está descrito no art. 147 do CTN, ao contrário do que afirmou o julgador de primeira instância. Diante do exposto, pleiteia pela reforma total ou parcial da decisão de primeira instância, nos termos supra alinhados. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em dois volumes, em 14/10/2008, constando numeração até à fl.392, última. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo o Recurso e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição formulado pelo recorrente à fl.01, tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE, ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Cinge-se a presente controvérsia à ocorrência (ou não) da prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação dos débitos relativos à COFINS, especificamente os declarados às fls. 249/312, com créditos habilitados tempestivamente a título do FINS OCIAL. O contribuinte obteve judicialmente, através do Mandado de Segurança n° 96.301.3289-3, impetrado perante a Justiça Federal da Vara Federal de Maringá, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS (fls.36/41). A fim de exercer o direito que lhe fora garantido, o contribuinte, em 07.08.2002, através do Pedido de Restituição de fl.01, habilitou seus créditos decorrentes do pagamento indevido do FINSOCIAL junto a Secretaria da Receita Federal. Todavia, em análise dos autos, nota-se que estes se restringem aos acontecimentos posteriores à apresentação das DCOMPs eletrônicas de fls.249/312, tendo em vista que não houve manifestação do contribuinte quanto aos despachos anteriores de fls.104/110 e 244/246. -410, 6 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 396 A autoridade fiscal decidiu por não homologar, através do despacho decisório, proferido pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Maringá, de fls. 361/367, as compensações listadas à fl.366, sob a alegação de que transcorreram mais de cinco anos, desde o trânsito em julgado da decisão judicial, que ocorreu em 10 de março de 1998 (f1.53) - e a apresentação das PER/DCOMPs , ou seja, ocorreu a prescrição do direito de compensá-las. O embasamento legal utilizado pela decisão "a quo" foi a Instrução Normativa n° 600, artigo 51, in verbis: "Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Dele2acia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dinfi com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. (.) § 2 0 0 pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf mediante a confirmação de que: (-) - IV — foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão:" (g. n.) No mesmo sentido foi à decisão proferida pela DRJ em Curitiba (fls.376/382). Por sua vez, o contribuinte alega em seu Recurso Voluntário de fls.386/390, com fulcro nos artigos 151, III e 174, IV do CTN, que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a ocorrência da suspensão da prescrição em 08.08.2002, devido ao Pedido de Restituição protocolizado à f1.317 e a interrupção desta em 02.06.2004, diante da intimação do Despacho Decisório de fls.104/163. Feitas estas breves considerações, passemos à análise do caso concreto. Preliminarmente, no que tange à alegação da Recorrente, de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, com base nos artigos 151, III e 174, IV do CTN, tendo em vista a ocorrência da suspensão da prescrição em 08.08.2002, devido ao Pedido de Restituição protocolizado à f1.317 e a interrupção desta em 02.06.2004, diante da intimação do Despacho Decisório de fls.104/163, destaco o posicionamento da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ a respeito da alegada questão da prescrição interconente: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (.) 7 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo — período em que o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CT/V); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo — em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 3. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricionais e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CT/V. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (.)" (g.n) (Resp 706175/RS, j. 07/08/2007, DOU 10/09/2007, 1° Turma, Min. Denise Arruda) "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 153 DO ANTIGO TFR. O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (artigo 142 do CT1V) e, somente até a sua lavratura, é possível cogitar de decadência, pois enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a quel se refere o artigo 173 do CT1V. Inúmeros precedentes. Súmula 153 do antifo TFR. Recurso Provido. Retornem os autos ao Juízo monocrático para exame das demais questões de mérito." (g.n) (REsp 762391/BA , j. 06/09/2005, DOU 13/03/2006, 2° Turma, Min. Franciulli Netto) Outrossim, cumpre assinalar que a única previsão legal para a ocorrência de prescrição intercorrente se encontra na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), em seu artigo 40, §4": "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. (-) §4° Se a decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei 11.051, de 2004)" 8 Processo n° 10950.003938/2002-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.493 Fl. 397 No entanto, trata-se de hipótese diversa da presente, haja vista que em fase de Execução Fiscal o crédito já está definitivamente constituído, o que não ocorre no presente caso, em que isto apenas ocorrerá com decisão final administrativa e transitada em julgado. Logo, não há que se vislumbrar a prescrição intercorrente no presente, inclusive por ausência de disposição legal a respeito. - Note-se que a matéria é até motivo de Súmulas dos Egrégios Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. Vejamos as Súmulas n° 07 e 11, respectivamente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Outrossim, não pode prosperar a preliminar suscita pelo contribuinte, a acerca da prescição intercorrente. Isto posto, passemos a controvérsia travada nos autos, qual seja, a prescrição dos Pedidos das Declarações de Compensação de fls.249/312, apresentadas a partir de 07.04.2006 e datas posteriores. A decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte de compensar débitos de COFINS com créditos de FINSOCIAL, transitou em julgado em 10 de março de 1998. O prazo prescricional, como é cédiço, para a restituição do indébito tributário, é de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, que reconheceu o direito do contribuinte. Assim, o contribuinte teria cinco anos para pleitear a restituição/compensação do crédito. O que, no presente caso, ocorreu tempestivamente, uma vez que, verifica-se nos autos que o Pedido de Restituição data de 07.08.2002. A Instrução Normativa n° 600, transcrita anteriormente, utilizada pela decisão "a quo" como embasamento legal para sua decisão, dispõe sobre o prazo para a habilitação do crédito, o qual foi observado pelo contribuinte, consoante o demonstrado acima. Assim, o que ocorre após a apresentação do Pedido de Restituição, ou seja, após a habilitação do crédito junto à SAORT, são Pedidos de Compensações, os quais informam débitos de COFINS a serem compensados com os créditos já devidamente habilitados pela SAORT. Verificando os autos, percebe-se que o contribuinte não deseja habilitar nenhum crédito, mas sim informar os débitos de COFINS que pretende compensar com os créditos que lhe fora conferido no Mandado de Segurança. O que pretendeu a autoridade fiscal foi dar aos Pedidos de Compensações constantes às fls.249/312, o caráter de habilitação de crédito, o que não pode prosperar, haja vista que o crédito, como já insistentemente exposto, foi devidamente habilitado. Saliento que não há na legislação vigente a determinação de prazo para apresentação de Pedidos de Compensação, Restituição ou Ressarcimento, após a devida e tempestiva habilitação do crédito pelo órgão competente, o que se mostra inteiramente razoável. ie.294 O meu posicionamento poderá ser melhor vislumbrado, ao imaginarmos a seguinte situação: determinada empresa "A" tem reconhecido seu direito a restituição, lastreada em decisão judicial, cujo crédito apurado é de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e, posteriormente, ingressa com pedido administrativo para efetuar as compensações, o qual é homologado, todavia, por algum fato superveniente, tem seu faturamento drasticamente reduzido e, consequentemente, possuirá menos débitos a compensar. - Ora, nesta hipótese, não seria justo que o contribuinte fosse prejudicado, com um prazo para realizar os compensação de seus créditos. Diante do exposto, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição do direito do recorrente realizar as compensações constantes às fls.249/312, haja vista a ausência de legislação que regule tal prazo, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para que se proceda à homologação das compensações informadas nos referidos Pedidos de Compensações, na proporção dos créditos ainda existentes em nome do contribuinte. 221ton Lu --------7-V--------- - - _ 1 o ..

score : 1.0