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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11122057 #
Numero do processo: 10675.906188/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906188/2016-98 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.948, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906188/2016-98 3 ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906188/2016-98 4 Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906188/2016-98 5 àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906188/2016-98 6 A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906188/2016-98 7 acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.161 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.906188/2016-98 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122138 #
Numero do processo: 16327.721354/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA EM REDUÇÃO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL. A troca de títulos patrimoniais da Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP), em razão da devolução do patrimônio aos associados, por ações da CETIP S/A enseja a tributação dos acréscimos correspondentes à valorização dos títulos, postergada conforme disposto na Portaria MF nº 785, de 1977. Tais acréscimos, registrados em conta de reserva de atualização, devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO (SUCESSÃO). RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA (SUCESSORA). Mantem-se a multa de ofício em patamar objetivo mínimo no caso de incorporação de empresas dentro do mesmo grupo econômico, já que é manifesta a interveniência, conhecimento e responsabilidade pelas infrações posteriormente reveladas, isto é, abarcando fato tributável pré-existente e revelado pelo ato de lançamento, conforme art. 129 e 132 do CTN.
Numero da decisão: 1301-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA EM REDUÇÃO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL. A troca de títulos patrimoniais da Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP), em razão da devolução do patrimônio aos associados, por ações da CETIP S/A enseja a tributação dos acréscimos correspondentes à valorização dos títulos, postergada conforme disposto na Portaria MF nº 785, de 1977. Tais acréscimos, registrados em conta de reserva de atualização, devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 2 MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO (SUCESSÃO). RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA (SUCESSORA). Mantem-se a multa de ofício em patamar objetivo mínimo no caso de incorporação de empresas dentro do mesmo grupo econômico, já que é manifesta a interveniência, conhecimento e responsabilidade pelas infrações posteriormente reveladas, isto é, abarcando fato tributável pré- existente e revelado pelo ato de lançamento, conforme art. 129 e 132 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 233.694,25 e R$ 140.216,56, respectivamente, relativo ao ano-calendário 2008. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 3 2. A fundamentação da autuação se deu em razão de ganho de capital em consequência da operação de desmutualização dos títulos patrimoniais da associação Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP), em razão da devolução do patrimônio aos associados, auferido por Sudameris Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, posteriormente sucedido pela Recorrente, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 216/224). 2.1. A Sudameris DTVM, era detentora de um título patrimonial da CETIP e recebeu em razão da desmutualização o valor de R$ 446.474,58. Entendeu a autoridade tributária que a devolução patrimonial por valor acima daquele entregue para formação do patrimônio da CETIP, R$ 5.396,35, contabilizado em 2001, é fato gerador do IRPJ e da CSLL. Aduz ainda a autoridade responsável pelo lançamento que o valor de reserva de atualização patrimonial, no valor de R$ 379.504,81, não é apto para fins de majoração do custo. 3. Em impugnação (fls. 239/265), o sujeito passivo alegou não há de se falar em devolução de patrimônio aos associados mas transformação do título em ação; que a atualização do título, efetuada conforme Portaria MF nº 785, de 1977, não pode ser tributada, devendo ser aplicado os preceitos do método de equivalência patrimonial (MEP), nos termos do art. 225 e 389 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); que não é cabível a imputação de multa de ofício, em razão de que a sucessão só abrange tributos, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN); que não devem incidir juros sobre a multa de ofício. 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 364/382). Entendeu que, por força do art. 32 da Lei nº 8.981, de 1995, o ganho de capital deve ser adicionado à base de cálculo oriunda da receita bruta, e a Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, determina a incidência tributária no caso de recebimento de ativos em devolução de patrimônio de instituições que não pagavam impostos como as demais empresas, visto que isenta, com a finalidade de seguir o princípio da isonomia tributária; que não se aplica ao caso em tela o instituto da cisão não é aplicado a associação, mas sim a dissolução, como, de fato, ocorreu (entrega de títulos patrimoniais da CETIP Associação e recebimento de ações da CETIP S/A); que a Solução de Consulta nº 10, de 2007, convalida o entendimento de obstar a não incidência sobre auferimento de renda, nesse sentido a Súmula CARF nº 118; que não se aplica o disposto no art. 2.033 do Código Civil; que não se confunde, portanto, o acréscimo do valor patrimonial ao longo dos anos, ainda que atualizado com base na Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 4 Portaria MF nº 785, de 1977, com o momento de incidência da desmutualização, em que deve ser aplicado o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997 para o cálculo do ganho de capital; que a venda posterior das ações recebidas se constitui um segundo fato gerador de incidência tributária; que a sucessora responde pela multa de ofício, pois para fins de tributação, o descumprimento da norma não requer elemento subjetivo de conduta e as dívidas patrimoniais acompanham o passivo quando objeto de incorporação, nos termos do art. 129 do CTN e Súmulas CARF nº 113 e STJ nº 554; que incide juros sobre a multa de ofício, nos termos do art. 161 do CTN e art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Incide tributo na operação de desmutualização, sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão TAXA SELIC SOBRE A PARCELA DE MULTA. LEGALIDADE. A multa de ofício aplicada sobre os tributos não recolhidos e não declarados é decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, razão pela qual correta é a exigência dos juros moratórios sobre as multas de ofício aplicadas, calculados com base na taxa SELIC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇAO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 5 Incide tributo na operação de desmutualização, sobre a diferença entre o valor representativo das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. TAXA SELIC SOBRE A PARCELA DE MULTA. LEGALIDADE. A multa de ofício aplicada sobre os tributos não recolhidos e não declarados é decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, razão pela qual correta é a exigência dos juros moratórios sobre as multas de ofício aplicadas, calculados com base na taxa SELIC. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 390/414), a Autuada repisa as arguições trazidas na impugnação, apresenta sumário sobre as operações que resultaram na operação de desmutualização da CETIP, onde os títulos associativos que possuía foram transformados em ações da CETIP S/A; quanto ao mérito, que o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, que inexistiu o pressuposto de devolução do capital, mas transformação de associação civil em sociedade por ações; que por força da Portaria MF nº 785, de 1977, que as atualizações positivas dos títulos patrimoniais não estão sujeitas ao IRPJ, aplicando-se o regime jurídico da equivalência patrimonial; que os órgãos reguladores fizeram expressa menção para utilização do método de equivalência patrimonial para os títulos patrimoniais (art. 225 e 389 do RIR/99) e que esse entendimento se infere da Decisão Cosit nº 13, de 1997; que a transformação dos títulos não pode ser classificada como uma operação de alienação, pois os sócios da CETIP foram compelidos a acatar a transformação dos títulos em ações, pelo mesmo valor; que a sucessora não responde por multa de ofício sobre fatos geradores ocorridos antes da incorporação. Ao final, requer o cancelamento do lançamento ou, subsidiariamente, seja a multa de ofício cancelada em razão do evento sucessório de incorporação. 6. É o relatório. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 6 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09.05.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 387), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 31.05.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 389), é tempestivo. 8. Embora a matéria “Juros sobre Multa de Ofício” tenha sido objeto de impugnação e de decisão desfavorável aos interesses do contribuinte, tal matéria não foi objeto de Recurso Voluntário, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido apenas em relação a matéria “operação desmutualização da CETIP” e “multa de ofício e a responsabilidade de sucessores por infrações”. Mérito a) Operação de desmutualização da CETIP 9. Quanto ao mérito, discorre a Recorrente não ser aplicável o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, pois inexistiu a pressuposta de devolução do capital, mas transformação de associação civil em sociedade por ações, razão pela qual não se está diante de uma operação de alienação. 10. Sobre a base de cálculo, alega que por força da Portaria MF nº 785, de 1977, as atualizações positivas dos títulos patrimoniais não estão sujeitas ao IRPJ, aplicando-se o regime jurídico da equivalência patrimonial (art. 225 e 389 do RIR/99) e que esse entendimento se infere da Decisão Cosit nº 13, de 1997. 11. A Portaria MF nº 785, de 1977, disciplinou que o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais de associações do tipo da CETIP, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita ou ganho de capital por parte dos sócios, mas reserva de capital para futura incorporação ao capital. Em suma, o referido ato administrativo regula situação diversa dos autos, pois se restringia exclusivamente a atualização, sem reconhecimento de receita, de títulos de uma associação civil sem fins lucrativos. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 7 12. A regra de neutralidade tributária quanto ao acréscimo nominal do valor dos títulos da então associação civil, previsto na Portaria MF nº 785, de 1977, não autoriza, como quer fazer crer a Recorrente, adoção do método de equivalência patrimonial, que resulte em majoração do custo para fins de redução de eventual ganho de capital, sem a correspondente tributação dessa mais valia. Além disso a regra estabelecida no referido ato nunca foi de não tributação, mas tão- somente a postergação condicionada de que tais valores fossem e permanecessem em conta de reserva ou de capital. 13. A referida Portaria MF nº 785, de 1977, e a utilização de método de equivalência para fins de majorar custo na operação de troca e recebimento de ações, em operações análogas a caso CETIP S/A, foi objeto de análise sobre seus efeitos em relação a operação de desmutualização em diversos precedentes do CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA EM REDUÇÃO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DO VALOR NOMINAL. A transferência de títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F a sócio em redução de capital enseja a tributação dos acréscimos correspondentes à valorização dos títulos, postergada conforme disposto na Portaria MF nº 785/1977. Tais acréscimos, registrados em conta de reserva de atualização, devem ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÕES. O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) constitui critério contábil previsto na lei que rege as sociedades anônimas para avaliação do investimento no capital de empresas controladas ou coligadas, que são sociedades com fins econômicos, não se aplicando à propriedade de títulos patrimoniais de associações sem fins lucrativos, como eram a Bovespa e a BM&F. (Acórdão nº 9101-003.376, relatora Adriana Gomes Rego, sessão em 05.02.2018) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 8 Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1- O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada das antigas bolsas a detentora de ações nas novas bolsas, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido. 2- A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio das associações em ações de empresas com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3- Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO PELO MEP OU POR MÉTODO A ELE EQUIPARÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO TANTO NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DA BOVESPA QUANTO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULO DA BM&F. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é muito distinto daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação. Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma empresa investida, conforme previsto na Lei das S/A, a não tributação da investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do caso sob exame, em que os aumentos patrimoniais experimentados pelas associações civis não sofreram tributação, justamente porque elas eram entidades sem fins lucrativos, que gozavam de benesses fiscais. Esse é o ponto central que distingue o caso sob Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 9 exame daqueles onde o MEP é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais, em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores, para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. 2- Uma vez restabelecida a tributação sobre os ganhos auferidos com os títulos patrimoniais das antigas associações Bovespa e BM&F, os autos devem ser devolvidos à DRJ para que sejam examinadas as demais matérias constantes da impugnação, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (Acórdão nº 9101-003.569, relator Luis Flavio Neto, sessão em 08.05.2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). APLICAÇÃO PARA PATRIMÔNIO INVESTIDO EM EMPRESAS COLIGADAS E CONGÊNERES COM FINALIDADE LUCRATIVA. O método de equivalência patrimonial, previsto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, é aplicável como critério de avaliação do investimento feito por empresas Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 10 coligadas com finalidade lucrativa. Não se aplica o MEP para os casos em que a entidade investida não possui essa finalidade, como era o caso da BM&F, antes de sua transformação em Sociedade Anônima com fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 32, §1º da Lei 8.981, de 1995, nos casos de participação de empresa no patrimônio de entidade sem fins lucrativos. (Acórdão nº 1201-005.132, relator Jeferson Teodorovicz, sessão em 19.08.2021) 14. Sobre o aspecto central do lançamento, que tem fundamento no art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, a r. Decisão abordou de forma percuciente a matéria, as quais se incorporam ao presente voto, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: Por sua vez, o art. 17 da mesma lei determinou que incidiria imposto de renda no ganho de capital, calculado pela diferença entre o valor dos bens recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor dos bens que houver entregue para a formação do referido patrimônio, quando do início das atividades da instituição. Se a instituição não pagava impostos, nos termos do art. 15, por ser isenta, quando da sua extinção e da devolução do patrimônio, desta vez valorizado em relação ao valor de formação, há que se tributar tal distribuição (ao menos, a diferença entre o valor devolvido e o valor do investimento inicial), sob pena de ganhos ou lucro dos associados sem qualquer tributação. Vejamos o dispositivo em comento: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 11 § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. Conforme exposição de motivos da MP, para o art. 17, a intenção foi aplicar às entidades isentas os “mesmos critérios estabelecidos para as demais pessoas jurídicas quanto à entrega de dinheiro, bens ou direitos para a formação do patrimônio, bem quanto a devolução de referidos valores, tributando-se a diferença de valores entre as duas operações, quando dela resultar ganho para a pessoa física ou jurídica que receber a devolução. Pela exposição de motivos e análise do dispositivo legal, fica claro que a intenção do legislador foi tributar a operação de recebimento de ativos (devolução de patrimônio) de instituições que não pagavam impostos como as demais empresas, visto que isenta, com a finalidade de seguir o princípio da isonomia tributária. Com isso, evidente que é na devolução de capital aos associados, na desmutualização da CETIP Associação, que incidem os tributos outrora isentos, capital esse calculado pela diferença entre o valor dos bens recebidos em devolução de patrimônio e o valor do custo de aquisição desses bens, por expressa dicção legal. A tese defendida pelo impugnante de que não houve devolução de patrimônio, mas sim transformação da CETIP Associação em sociedade anônima, não se mantém em uma análise dos dispositivos que regulam as pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 12 Verifica-se que a própria nomenclatura do instituto (reorganização societária ou operações societárias) remete a atos próprios de sociedades. Tal fato indica que as operações societárias, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão, são típicas de sociedades, e não de associações. Caso quisesse englobar associações, a nomenclatura seria reorganização de pessoa jurídica, reorganização de entidades ou algo parecido. Não há previsão legal para utilização, por entidade sem fins lucrativos, de instituto previsto para entidade cuja finalidade é o lucro. À época da desmutualização, já estava em vigor o Código Civil de 2002 – CC/02. Os arts. 53 e 981 do CC/02 diferenciam bem os objetivos das duas pessoas jurídicas acima tratadas, associação sem fins lucrativos e sociedade econômica: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. O capítulo do CC/02 referente às associações, que disciplina sua formação, funcionamento e extinção, não preceitua qualquer reorganização societária, ato típico das sociedades. O art. 61 do CC/02, ao tratar das associações, induz ao único destino possível de uma associação que não pretende continuar suas atividades: o patrimônio remanescente seria destinado a outra sociedade semelhante ou restituído aos associados. Confira o dispositivo: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 13 § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Ou seja, se resolver dar descontinuidade à associação, o único caminho é a dissolução, e o seu patrimônio, com eventual superávit blindado da tributação, deve ser destinado para entidades da mesma natureza (de fins não lucrativos) ou destinado aos associados em restituição das contribuições para a sua formação. O Código Civil não admite de modo algum a destinação do remanescente do patrimônio líquido de associação para entidade que não tenha fins idênticos ou semelhantes. Já nas sociedades, a reorganização societária não altera a finalidade de auferir lucro e partilhar os resultados. Pelo contrário, reorganizações visam, em tese, otimizar a operacionalização das atividades e aumentar o lucro. Não por acaso, os eventos de transformação, incorporação, fusão e cisão são tratados como exclusivos de sociedades, disciplinados na Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) e no CC/02, arts. 1.113 e seguintes: CAPÍTULO X Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. Assim, seja pela Lei das S/A, seja pelo CC/02, o instituto da cisão só é aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade. Não há como reorganizar uma associação, cujo objetivo envolve a união de pessoas que se organizam para fins não lucrativos, e transformá-la em uma sociedade, cujo objetivo envolve pessoas no exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 14 O patrimônio pertencente a uma associação sem fins lucrativos, obrigada a destinar seu resultado de modo integral à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, passaria a pertencer a uma sociedade anônima, com evidente finalidade lucrativa e sem qualquer vinculação às regras impostas às associações sem fins lucrativos, no que diz respeito à destinação dos resultados e do próprio patrimônio acumulado ao longo de muitos anos. Desse modo, a dissolução é caminho obrigatório da associação, cujos membros intentam um dia formar uma sociedade. É nesse contexto que se insere o art. 17 da Lei nº 9.532/97, já transcrito acima, prevendo a tributação em razão da devolução do patrimônio de entidade associativa isenta, calculada pela diferença entre o valor dos bens recebidos (no caso, as ações da CETIP S/A) e o valor dos bens que houver entregue para a formação do referido patrimônio (títulos patrimoniais da CETIP Associação), devidamente atualizados. Se a associação entregou algo (ações da CETIP S/A) em substituição daquilo que gerava um vínculo específico dela com o associado (no caso, os títulos patrimoniais), não há como deixar de ver aí uma devolução de patrimônio, inclusive com extinção total ou parcial do vínculo que existia entre associado e a associação sem fins lucrativos. O patrimônio que o associado tinha indiretamente, e que era representado pelos títulos da associação, deixou de existir. Esse patrimônio foi a ele devolvido, na forma de ações de uma S/A. É nessa devolução de patrimônio que incide o disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97, respaldando o lançamento tributário sob análise. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 10, de 26 de outubro de 2007, publicado no DOU de 30 de outubro, determinando a incidência tributária ao caso: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às bolsas de valores constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 15 O art. 61 da Lei nº 10.406, de 2002, veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade lucrativa. As sociedades corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição. O fato de a operação de "desmutualização" de associações não encontrar amparo no ordenamento jurídico não obsta a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre ovalor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, art. 61; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 16 e 17. ADALTO LACERDA DA SILVA - Coordenadora-Geral 15. Por fim, a mateira restou definitivamente solucionada no âmbito administrativo a partir da edição da Súmula CARF nº 118: Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 16. Destacam-se os seguintes precedentes, que se referem aos mesmos fatos que motivaram o presente lançamento, que demonstram que a referida súmula guarda idêntica similitude fática ao caso concreto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1- O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada da BM&F à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 16 2- A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3- Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. (Acórdão nº 9101-002.696, relator Rafael Vidal de Araujo, sessão em 16.03.2017) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cisão da BOVESPA e BM&F, associações civis sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Por consequência, tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. (Acórdão nº 9101-002.462, relator Andre Mendes de Moura, sessão em 19.10.2016) 17. A Recorrente faz ainda menção ao art. 2.033 do Código Civil, que no seu entender ratificaria seu argumento de houve transformação e, por essa razão não haveria ganho tributável. 18. Ainda que tal argumento fosse válido, o referido dispositivo não tem o condão de alterar norma expressa de incidência tributária, que no caso, é o art. 17da Lei nº 9.532, de 1997. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 17 19. De fato, a extinção da associação sem fins lucrativos e o nascimento de uma sociedade empresarial com fins comerciais, extrapola qualquer exercício cognitivo possível para admitir que a associação civil segue existindo, sob a roupagem de uma sociedade anônima. 20. Por sua precisão técnica, reproduz-se a excerto da r. Decisão sobre o referido argumento, que integra o presente voto: A tese defendida pelo impugnante de que não houve devolução de patrimônio, mas sim transformação da CETIP Associação em sociedade anônima, não se mantém em uma análise dos dispositivos que regulam as pessoas jurídicas de direito privado. Verifica-se que a própria nomenclatura do instituto (reorganização societária ou operações societárias) remete a atos próprios de sociedades. Tal fato indica que as operações societárias, tais como transformação, incorporação, fusão e cisão, são típicas de sociedades, e não de associações. Caso quisesse englobar associações, a nomenclatura seria reorganização de pessoa jurídica, reorganização de entidades ou algo parecido. Não há previsão legal para utilização, por entidade sem fins lucrativos, de instituto previsto para entidade cuja finalidade é o lucro. À época da desmutualização, já estava em vigor o Código Civil de 2002 – CC/02. Os arts. 53 e 981 do CC/02 diferenciam bem os objetivos das duas pessoas jurídicas acima tratadas, associação sem fins lucrativos e sociedade econômica: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. O capítulo do CC/02 referente às associações, que disciplina sua formação, funcionamento e extinção, não preceitua qualquer reorganização societária, ato Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 18 típico das sociedades. O art. 61 do CC/02, ao tratar das associações, induz ao único destino possível de uma associação que não pretende continuar suas atividades: o patrimônio remanescente seria destinado a outra sociedade semelhante ou restituído aos associados. Confira o dispositivo: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Ou seja, se resolver dar descontinuidade à associação, o único caminho é a dissolução, e o seu patrimônio, com eventual superávit blindado da tributação, deve ser destinado para entidades da mesma natureza (de fins não lucrativos) ou destinado aos associados em restituição das contribuições para a sua formação. O Código Civil não admite de modo algum a destinação do remanescente do patrimônio líquido de associação para entidade que não tenha fins idênticos ou semelhantes. Já nas sociedades, a reorganização societária não altera a finalidade de auferir lucro e partilhar os resultados. Pelo contrário, reorganizações visam, em tese, otimizar a operacionalização das atividades e aumentar o lucro. Não por acaso, os eventos de transformação, incorporação, fusão e cisão são tratados como exclusivos de sociedades, disciplinados na Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) e no CC/02, arts. 1.113 e seguintes: CAPÍTULO X Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 19 Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. Assim, seja pela Lei das S/A, seja pelo CC/02, o instituto da cisão só é aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade. Não há como reorganizar uma associação, cujo objetivo envolve a união de pessoas que se organizam para fins não lucrativos, e transformá-la em uma sociedade, cujo objetivo envolve pessoas no exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O patrimônio pertencente a uma associação sem fins lucrativos, obrigada a destinar seu resultado de modo integral à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, passaria a pertencer a uma sociedade anônima, com evidente finalidade lucrativa e sem qualquer vinculação às regras impostas às associações sem fins lucrativos, no que diz respeito à destinação dos resultados e do próprio patrimônio acumulado ao longo de muitos anos. Desse modo, a dissolução é caminho obrigatório da associação, cujos membros intentam um dia formar uma sociedade. É nesse contexto que se insere o art. 17 da Lei nº 9.532/97, já transcrito acima, prevendo a tributação em razão da devolução do patrimônio de entidade associativa isenta, calculada pela diferença entre o valor dos bens recebidos (no caso, as ações da CETIP S/A) e o valor dos bens que houver entregue para a formação do referido patrimônio (títulos patrimoniais da CETIP Associação), devidamente atualizados. Se a associação entregou algo (ações da CETIP S/A) em substituição daquilo que gerava um vínculo específico dela com o associado (no caso, os títulos patrimoniais), não há como deixar de ver aí uma devolução de patrimônio, inclusive com extinção total ou parcial do vínculo que existia entre associado e a associação sem fins lucrativos. O patrimônio que o associado tinha indiretamente, e que era representado pelos títulos da associação, deixou de existir. Esse patrimônio foi a ele devolvido, na forma de ações de uma S/A. É nessa devolução de patrimônio que incide o disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97, respaldando o lançamento tributário sob análise. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 20 [...] O parágrafo único dispõe que uma associação poderia transferir seu patrimônio, por intermédio de incorporação, fusão e cisão. Com a parte segregada, poderia até forma uma outra pessoa jurídica. Porém, ainda que tal operação se pareça muito com a operação societária de cisão da Lei nº 6.404/76, ou com o disposto nos arts. 1.113 e segs. Do CC/02, com eles não se confunde, pois às associações não se aplica o mesmo regime jurídico. Além de não haver autorização no ordenamento jurídico para aplicação subsidiária da Lei das S/A ou dos arts. 1.113 e seguintes do CC/02, a operação deve observar as limitações legais impostas à destinação de bens de associações. Nesse sentido é que deve ser interpretado os termos “incorporação, fusão ou cisão” dispostos no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.532/97. No mesmo rumo, não se pode dizer que o artigo 2.033 do vigente Código Civil estabelece que toda e qualquer pessoa jurídica pode realizar operação societária de transformação, incorporação, cisão ou fusão: Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código. O art. 2.033, primeira parte, trata da modificação dos atos constitutivos de todas as pessoas jurídicas referidas no art. 44 (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada). Por outro lado, a parte final do dispositivo, ao referir- se às operações de transformação, incorporação, cisão ou fusão, aplica-se apenas àquelas entidades que, segundo a própria sistemática do CC/02, se sujeitam a essas operações: as sociedades a que se referem os arts 1.113 e ss do Código. Ora, é o próprio Código Civil que não autoriza as associações a se submeter a tais operações. Reiterando o que se disse alhures, não há norma no Código Civil ou em lei especial que preveja para as associações as operações societárias de transformação, incorporação, cisão ou fusão, tal como previsto para as sociedades nos arts 1.113 e ss. Os objetivos de uma sociedade e os de uma associação são diferentes e não se misturam. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 21 Não se lê qualquer permissão em quaisquer desses dispositivos para que associação isenta se transforme em sociedade lucrativa, como quer o impugnante. Os dispositivos legais devem ser lidos de forma interligada e de acordo com as diversas leis que tratam do assunto, em uma interpretação sistemática, não sendo possível transformar uma associação isenta em sociedade com finalidade lucrativa. A tese defendida pelo impugnante de transformação - cisão parcial seguida de incorporação - de uma associação sem fins lucrativos (CETIP Associação) para uma sociedade anônima com finalidade de lucro (CETIP S/A), não prospera, já que os dispositivos que regem a matéria bem diferenciam esses dois tipos de pessoas. Conclui-se que, para o início das atividades de sociedade com fins lucrativos, deve necessariamente haver a devolução do patrimônio aos associados, com a devida tributação de eventuais ganhos. Não há possibilidade de transformação de uma associação sem fins lucrativos em sociedade com finalidade lucrativa sem o pagamento de ganho de capital decorrente da valorização dos títulos patrimoniais da associação. Nesse ponto entra o art. 17 da Lei nº 9.532/97, expresso ao considerar como tributável o valor recebido quando da devolução de patrimônio de instituição isenta a pessoa jurídica não isenta, calculando o ganho de capital pela diferença entre o valor dos bens recebidos e o valor dos bens entregue. 21. Dessa forma, impõe-se manter a exigência do IRPJ e da CSLL em razão da troca de títulos patrimoniais de associação civil isenta por ações de sociedade comercial e, por conseguinte, denegar a pretensão da Recorrente. b) Multa de ofício e a responsabilidade de sucessores por infrações 22. A Recorrente pugna não ser cabível a imputação de multa de ofício, em razão de que a sucessão só abrange tributos, nos termos do art. 132 do CTN. 23. O dispositivo invocado tem a seguinte redação: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 22 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 24. A interpretação do art. 132 do CTN não pode ser efetuada de forma estrita, mas em conjunto com a Seção II do Capítulo V do CTN, que trata das Responsabilidade dos Sucessores. 25. O art. 129 do CTN ao abrir a referida seção sobre responsabilidade dos sucessores faz menção expressa a créditos tributários, que evidentemente abrange a multa de ofício de caráter objetivo, como no caso dos autos, aplicada na alíquota de 75%, isto é, aquela que não se confunde com a multa qualificada que depende da existência de dolo relativo à pratica de sonegação ou fraude. 26. Diversos precedentes do CARF são no sentido de manter a multa de ofício de caráter objetivo, quando se tratar de sucessão de empresas face ao seu caráter objetivo. 27. Ao incorporar outra pessoa jurídica, o adquirente assume o conjunto patrimonial da sociedade incorporada, que é formado, entre outros, pelo passivo tributário, ainda que os respectivos créditos tributários sejam formalizados após o evento societário. O fato de o auto de infração ser lavrado posteriormente à incorporação não prejudica a obrigação tributária, como determina o art. 129 do CTN, abrindo a Seção II que trata da responsabilidade por sucessão: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. 28. Obviamente que não se pode admitir como protegido pelo direito a situação pretendida pela Recorrente, isto é, de que um evento societário, praticado a partir de ato de vontade entre particulares, tenha como resultado extinguir parte de obrigação da empresa sucedida, em claro prejuízo aos credores que sequer participaram do referido ato negocial. A partir da incorporação, a sucedida assume nas suas qualidades e atribuições, direitos e obrigações. 29. Como bem enfrentado pela autoridade julgadora de primeira instância, O descumprimento de norma tributária, para fins de cobrança, não requer o elemento subjetivo de conduta, conforme art. 136 do CTN: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.915 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721354/2012-91 23 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 30. A matéria restou definitivamente solucionada no âmbito do contencioso administrativo com a edição da Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. CSLL. Lançamento reflexo. 31. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser aplicada ao julgamento da exigência de ofício da CSLL pela absoluta identidade de fatos e provas que suportam os referidos lançamentos. Conclusão 32. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.722610/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTES DAS ATIVIDADES. A AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA EM VALORES EXATOS NA ECF E ECD NÃO RETIRA O DIREITO A EXCLUSÃO DOS VALORES NO LALUR E CONSEQUENTEMENTE A REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DE IRPJ E CSLL. Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Ausência de previsão obrigatória de correlação de valores em EFD e ECD, sendo necessário tão somente, a prova do cumprimento dos requisitos legais previstos, quais sejam, ajuizamento da ação e prova da insolvência (falência) do devedor. Uma vez comprovado que o contribuinte faz jus ao lançamento da perda, tendo cumprido integralmente os requisitos dos artigos 9º e 10º da Lei n.º 9.430/96, improcede o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1402-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento para cancelar os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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A AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA EM VALORES EXATOS NA ECF E ECD NÃO RETIRA O DIREITO A EXCLUSÃO DOS VALORES NO LALUR E CONSEQUENTEMENTE A REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DE IRPJ E CSLL. Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Ausência de previsão obrigatória de correlação de valores em EFD e ECD, sendo necessário tão somente, a prova do cumprimento dos requisitos legais previstos, quais sejam, ajuizamento da ação e prova da insolvência (falência) do devedor. Uma vez comprovado que o contribuinte faz jus ao lançamento da perda, tendo cumprido integralmente os requisitos dos artigos 9º e 10º da Lei n.º 9.430/96, improcede o lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento para cancelar os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente caso está relacionado a obrigações instrumentais, referentes a debate quanto à adição ao lucro (estorno da redução) de R$ 430.612,33, referentes supostamente a Perda em Créditos de Liquidação Duvidosa com AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA EM VALORES EXATOS NA ECF E ECD. Assim, trata-se de dois (2) Autos de Infração de IRPJ e CSLL com relação ao ano- calendário (AC) 2015, em face da apuração de supostas infrações tributárias instrumentais, abrangendo os valores principais do IRPJ e CSLL, indicados os respectivos acréscimos legais (calculados até o mês do lançamento), conforme demonstrativo abaixo: A fiscalização buscou verificar as questões relacionadas às Adições e Exclusões do Lucro Líquido constantes no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), tendo dois itens objeto de autuação:  dedução indevida de R$ 937.178,63, de lançamento de despesas vinculadas a Dispêndios com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (Lei nº 11.196/2005, art. 26, §1º); (afastada pela DRJ)  redução indevida de lucro no LALUR, de R$ 430.612,33, referentes a Perda Estimada em Créditos de Liquidação Duvidosa, anteriormente excluída pelo contribuinte. Relatou a autoridade fiscalizadora que a pessoa jurídica fiscalizada é uma sociedade por ações, de capital fechado e possui como objeto social a exploração no ramo de: transporte rodoviário, armazenamento de material médico hospitalar, produtos para saúde, medicamentos, cosméticos e saneantes; transporte rodoviário de cargas em geral, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, depósitos de mercadorias para terceiros, armazéns gerais, transporte rodoviário de produtos perigosos, locação de automóveis sem condutor, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, fornecimento e gestão de recursos Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 3 humanos a terceiros, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, consultoria em tecnologia da informação, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e comércio e representação de sistemas de informática, movimentação de cargas, carga e descarga e atividade de organização logística, outras atividades auxiliares do transporte terrestre, serviço de lavagem de veículos da empresa, serviço de bomba de combustível para abastecimento de veículos da empresa, conforme Art. 3º do Estatuto Social da empresa, versão emitida em 14/06/2018. A Fiscalização emitiu o TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal), com ciência do contribuinte em 05/02/2019 através do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), onde solicitou os atos constitutivos da empresa e todas as alterações posteriores. Em 15/02/2019, o contribuinte apresentou a extensa documentação solicitada, via eletrônica, diretamente no e-Dossiê criado para este fim. Antes disso, em 12/02/2019, a Fiscalização emitiu o TIF 1 (Termo de Intimação Fiscal Nº 1), com ciência do contribuinte em 13/02/2019 através do DTE, onde solicitou: “1) O Contribuinte apresentou em seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) – Parte A, ano 2015, linha 103, uma exclusão no valor de R$937.178,63 descrita como benefício permitido pela Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, Art. 26, §1º. Em consonância com essa citada Lei, com o Decreto Nº 5.798, de 7 de junho de 2006, com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.187, de 29 de agosto de 2011 e com a Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) Nº 715, de 16 de julho de 2014, a Fiscalização intima o Contribuinte a apresentar o Formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D que o mesmo deveria ter apresentado ao MCTI até o dia 31 de julho de 2016 com as informações relativas ao ano de 2015, bem como apresentar o Parecer emitido pelo MCTI relativo a este mesmo FORMP&D.” 2) Neste mesmo LALUR, o Contribuinte apresenta ainda duas outras exclusões: uma na linha 95 no valor de R$1.971.434,15 e outra na linha 167.01 no valor de R$2.754.359,63. A Fiscalização intima o Contribuinte a apresentar planilha detalhada com os cálculos, acompanhada de documentação hábil e idônea, que justifique e esclareça estes valores de exclusão.” Na sequência ocorreram mais intimações e respostas a respectivas intimações. Ato contínuo, a fiscalização entendeu que não foram cumpridos os REQUISITOS DA LEI Nº 11.196/2005, conforme transcrição abaixo: Na parte A do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), relativo ao ano de 2015, constante na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) apresentada pelo contribuinte no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), arquivo com “hash code” SPEDECF-82270711000140- 20150101-20151231-20160715085636, há uma Exclusão do Lucro Líquido de R$937.178,63 na linha 103 – Dispêndios com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (Lei nº 11.196/2005, art. 26, §1º). Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 4 Esta Lei Nº 11.196/2005 foi regulamentada pelo Decreto Nº 5.798/2006, pela IN RFB (Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil) Nº 1.187/2011 e pela Portaria do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) Nº 715/2014. A Portaria do MCTI exige que o contribuinte apresente o Formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D ao MCTI até o dia 31 de julho de 2016 com as informações relativas ao ano de 2015, bem como apresente o Parecer emitido pelo MCTI relativo a este mesmo FORMP&D. O parecer que o contribuinte apresentou foi o seguinte: “MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – MCTI Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação PARECER Referimo-nos ao FORMP&D da empresa Cargolift Logística S.A., CNPJ 82.270.711/0001-40, referente ao Ano-Base 2014, para informar que o projeto No. 1 (único) atendeu os requisitos legais para ser considerado uma atividade enquadrada entre as beneficiáveis, qual seja, desenvolvimento experimental (DE). A empresa efetuou dispêndios no valor de R$ 1.171.473,28, com a dedução adicional de R$ 937.178,63, representando 80% do valor total. EQUIPE TÉCNICA MCTI” No FORMP&D apresentado pelo contribuinte ao MCTI constam as mesmas informações de valores de dedução normal de R$ 1.171.473,28, dedução adicional de R$ 937.178,63 e ano- base 2014. Em resposta ao TIF 2 o contribuinte confirmou que não realizou pedido deste benefício fiscal com relação ao ano-base de 2015. Deste modo, resta comprovado de forma inequívoca que o contribuinte deduziu indevidamente em 2015 um benefício fiscal de uma despesa de 2014, contrariando estrita previsão legal a seguir detalhada: A Lei Nº 11.196 de 21/11/2005, em seu Art. 17, inciso I, mostra, de forma inequívoca, a obrigatoriedade da despesa, a ser deduzida do lucro líquido, ser realizada no mesmo período de apuração deste: (...) A Fiscalização, através de lançamento em Auto de Infração, adicionará ao Lucro Líquido do Exercício 2015, para fins de cálculo de IRPJ e CLSS Reflexa, este valor de R$ 937.178,63 indevidamente excluído pelo contribuinte, juntamente com as demais penalidades devidas. DA REDUÇÃO INDEVIDA DE ADIÇÃO AO LUCRO NO LALUR Na parte A do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), relativo ao ano de 2015, constante na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) apresentada pelo contribuinte no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), arquivo com “hash code” SPEDECF-82270711000140- 20150101-20151231-20160715085636, há uma Adição ao Lucro Líquido de R$1.415.406,60 na linha 6 – Provisões Não Dedutíveis e uma Exclusão do Lucro Líquido de R$1.971.434,15 na linha 95 – Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 5 Em 12/02/2019, a Fiscalização emitiu o TIF 1 (Termo de Intimação Fiscal Nº 1), com ciência do contribuinte em 13/02/2019 através do DTE, onde solicitou esclarecimentos sobre essa Reversão: “(...) 2) Neste mesmo LALUR, o Contribuinte apresenta ainda duas outras exclusões: uma na linha 95 no valor de R$1.971.434,15 e outra na linha 167.01 no valor de R$2.754.359,63. A Fiscalização intima o Contribuinte a apresentar planilha detalhada com os cálculos, acompanhada de documentação hábil e idônea, que justifique e esclareça estes valores de exclusão.” Em 20/02/2019 o contribuinte apresentou resposta ao TIF 1 onde esclarece que: “Em relação a linha 95 no valor de R$1.971.434,15: Trata-se do saldo das contas de provisão não dedutíveis elencadas abaixo e anexadas ao processo fiscal digital no e-cac: a) Razão conta 112020001 Provisão Devedores Duvidosos e detalhamento. b) Razão conta 215010007 Provisão PL Educativo. c) Razão conta 215010011 Provisão PL Acidente Zero. d) Razão conta 215010013 Provisão PL Sócio Patrão. e) Razão conta 215020001 Provisão Ações Tributárias e relatório de contingenciamento. f) Razão conta 215010008 Provisão Contingência Trabalhista e relatório de contingenciamento. g) Razão conta 215020002 Provisão Ações Cíveis. Justificativa: O saldo acumulado destas contas de provisões, são adicionados ao cálculo, e o saldo acumulado do ano anterior destas mesmas contas, são excluídos do cálculo, para assim resultar no valor efetivamente adicionado ao cálculo do IRPJ e CSLL, conforme detalhamento das adições e exclusões anexada ao processo digital no Anexo I. Os saldos destas provisões são controlados na parte B do LALUR.” A Fiscalização procedeu à análise das contas citadas pelo contribuinte e constatou divergências na conta 1120020001 PROVISÃO CRÉDITO LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA: Na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), relativa ao ano 2015, apresentada pelo contribuinte no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), arquivo com “hash code” SPEDECF- 82270711000140-20150101-20151231-20160715085636 a conta 1.01.02.02.52 Perda Estimada em Créditos de Liquidação Duvidosa – Duplicatas a Receber tem saldo inicial de R$552.010,83 e saldo final de R$536.137,00. Na ECD (Escrituração Contábil Digital), relativa ao ano 2015, apresentada pelo contribuinte no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), arquivo com “hash code” 82270711000140-41300075506-20150101-20151231-G- Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 6 570E1B342B1A4BE45D5A771ADD843D11090B531-1-SPED-ECD a conta 1120020001 PROVISÃO CRÉDITO LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA tem o mesmo saldo inicial de R$552.010,83 e mesmo saldo final de R$536.137,00. Porém, na mesma ECF de 2015, no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real e no Registro M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, no código 6 – Provisões Não Dedutíveis, dentro das Adições, o contribuinte informou um valor total de R$1.415.406,60. Analisando demonstrações apresentadas pelo contribuinte, em resposta ao TIF 1, que detalham esse valor total, a Fiscalização verificou que a conta 112020001, já citada, possui valor de saldo final informado de apenas R$105.524,67, e não o valor esperado de R$536.137,00. A diferença é de R$430.612,33. Em 15/03/2019 a Fiscalização emitiu o TIF 3, com ciência do contribuinte em 18/03/2019 através do DTE, onde solicitou esclarecimentos sobre a diferença acima levantada. (...) O contribuinte reduziu o valor a ser adicionado ao Lucro Real no LALUR sem as devidas contrapartidas na ECD e ECF, o que torna esta redução inválida. Deste modo, resta comprovado de forma inequívoca que o contribuinte deduziu indevidamente em 2015 o valor a ser adicionado ao Lucro Líquido no LALUR, linha 6 – Provisões Não Dedutíveis em R$430.612,33. A Fiscalização, através de lançamento em Auto de Infração, adicionará ao Lucro Líquido do Exercício 2015, para fins de cálculo de IRPJ e CLSS Reflexa, este valor de R$430.612,33 indevidamente excluído pelo contribuinte, juntamente com as demais penalidades devidas. Considerados os dois (2) Autos de Infração objeto deste processo, os fatos geradores (FG) identificados para o lançamento de IRPJ geraram tributação reflexa referente à CSLL. Foram assim descritas as infrações apuradas e apontadas as datas consideradas para os FG identificados, com os respectivos enquadramentos legais: (fls.361 e fls.368/369): IRPJ Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 7 CSLL Portanto, depois de intimações e esclarecimentos, nos termos descritos às fls.355/356 do TVF anexo aos AI, a fiscalização concluiu que a Recorrente reduziu o valor a ser adicionado ao Lucro Real, no LALUR, sem as devidas contrapartidas na ECD e ECF, o que torna a referida redução inválida. A impugnação, defendeu que está equivocada a interpretação da autoridade fiscalizadora porque teria sido restringido o benefício fiscal, afirmando que a exclusão do benefício fiscal em LALUR se deu apenas no ano de 2015 sem qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que a empresa no ano de 2014 realizou antecipações de imposto pela estimativa da receita bruta o que resultou em recolhimentos a maior, com saldo negativo de IRPJ e CSLL no referido ano de 2014 e que não ocorreu qualquer prejuízo ao Fisco pela redução dos valores em LALUR no ano de 2015. Defendeu também a Recorrente que atendeu ao disposto nos artigos 9º e 10º da Lei 9.430/96 e que a fiscalização justificou este lançamento porque não teria havido comprovação do valor da despesa, e que não existiria equivalência entre o descrito no LALUR e os registros em ECF e em ECD. Mas, isso apenas revelaria um mero erro. A impugnante asseverou que sua conduta se assentou no previsto na Lei 9.430/96, c/as alterações da Lei 13.097/2015, art.9º, §1º, I, II, III e IV, art.10, I e II, que cumpriu todos os requisitos ali previstos. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, para relativamente ao AC 2015, manter parcialmente a exigência do crédito tributário lançado, nos respectivos valores principais remanescentes de R$ 107.653,08, a título de IRPJ (lançamento matriz), e de R$ 38.755,11, a título de CSLL (reflexo), a serem acrescidos da multa de ofício de 75% e juros SELIC, conforme tabela abaixo: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 8 Em 31/10/2019 foi desapensado deste processo, o processo nº 10950.722644/2019-95, conforme despacho de fls. 577, o qual trata de representação fiscal para fins penais. O Recurso Voluntário mantém os argumentos da Impugnação, com exceção da parte afastada pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de dois (2) Autos de Infração de IRPJ e CSLL com relação ao ano-calendário (AC) 2015, em face da apuração de supostas infrações tributárias que resultaram na constituição dos créditos tributários descritos nos Autos de Infração (fls.360/366 e fls.367/372), abrangendo os valores principais do IRPJ e CSLL, tendo dois itens objeto de autuação:  dedução indevida de R$ 937.178,63, de lançamento de despesas vinculadas a Dispêndios com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (Lei nº 11.196/2005, art. 26, §1º);  redução indevida de lucro no LALUR, de R$ 430.612,33, referentes a Perda Estimada em Créditos de Liquidação Duvidosa, anteriormente excluída pelo contribuinte. A DRJ afastou a glosa do valor de R$ 937.178,63 referentes a dispêndios com pesquisas tecnológicas, tendo sido mantida a glosa referentes às diferenças de provisões não dedutíveis, no valor originário de R$ 430.612,33. Com isso, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação, para relativamente ao AC 2015, manter parcialmente a exigência do crédito tributário lançado, nos respectivos valores principais remanescentes de R$ 107.653,08, a título de IRPJ (lançamento matriz), e de R$ 38.755,11, a título de CSLL (reflexo), a serem acrescidos da multa de ofício de 75% e juros SELIC, conforme tabela abaixo: Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 9 Portanto, o presente debate refere-se à adição ao lucro (estorno da redução) de R$ 430.612,33, relacionados a Perda em Créditos de Liquidação Duvidosa. Ou seja, trata-se de acusação de redução indevida do lucro líquido (de R$ 430.612,33), na apuração do lucro real no LALUR, sob o argumento de se tratar de perda estimada em créditos de liquidação duvidosa, que no entender da Recorrente seria dedutível do IRPJ. Conforme relatório, a autuação ocorreu porque não existiu equivalência no descrito em LALUR com os lançamentos em ECF e ECD, conforme consta do Relatório Fiscal: Na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), relativa ao ano 2015, apresentada pelo contribuinte no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), arquivo com “hash code” SPEDECF- 82270711000140-20150101-20151231-20160715085636 a conta 1.01.02.02.52 Perda Estimada em Créditos de Liquidação Duvidosa – Duplicatas a Receber tem saldo inicial de R$552.010,83 e saldo final de R$536.137,00. Na ECD (Escrituração Contábil Digital), relativa ao ano 2015, apresentada pelo contribuinte no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), arquivo com “hash code” 82270711000140-41300075506-20150101-20151231-G- 570E1B342B1A4BE45D5A771ADD843D11090B531-1-SPED-ECD a conta 1120020001 PROVISÃO CRÉDITO LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA tem o mesmo saldo inicial de R$552.010,83 e mesmo saldo final de R$536.137,00. Porém, na mesma ECF de 2015, no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real e no Registro M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, no código 6 – Provisões Não Dedutíveis, dentro das Adições, o contribuinte informou um valor total de R$1.415.406,60. Analisando demonstrações apresentadas pelo contribuinte, em resposta ao TIF 1, que detalham esse valor total, a Fiscalização verificou que a conta 112020001, já citada, possui valor de saldo final informado de apenas R$105.524,67, e não o valor esperado de R$536.137,00. A diferença é de R$430.612,33. A fiscalização apontou que a Recorrente efetuou a descrita redução sem as devidas contrapartidas na ECD e ECF, o que a tornaria inválida, estando, assim, obrigada a adicionar aquele valor (R$ 430.612,33) para a apuração do lucro real no LALUR. Ora, a DRJ reconheceu e entendeu que: Foi acostado à peça impugnatória os documentos de fls.405/539, cópia do processo judicial nº 0001943-09.2015.8.16.0001, da 17ª Vara Cível de Curitiba, que trata de ação monitória movida pela interessada contra a DHB Global Sistemas Automotivos S/A (DHB). Alega a ora impugnante que sua devedora, DHB, ao tempo em que registrou as perdas em sua contabilidade (o valor devido pela DHB) estava em processo de Recuperação Judicial, que teria sido convolado em processo de Falência (fls.396) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 10 (...) Em outras palavras, a d. contribuinte, ora impugnante, sustenta que embora possa haver cometido erro ao fazer os registros pertinentes na ECD e ECF, alega que de fato o que importa é que quantificou corretamente a provisão de crédito de liquidação duvidosa, seguindo os procedimentos definidos na Lei 9.430/96, artigos 9 e 10, e dessa forma haveria assegurado para si o direito de deduzir as perdas no recebimento de créditos (de liquidação duvidosa), para as quais cuidou dos procedimentos judiciais requisitados no comando legal inserido na Lei nº 9.430/96 (provavelmente referindo-se ao art.9º, §1º, III e IV, §4º e §5º, art.10, (... A primeira observação a fazer é que tanto na ECF, quanto na ECD, relativamente ao AC 2015, apresentadas ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) pela interessada, ora impugnante, quanto à conta 1.01.02.02.52 - Perda estimada em Créditos de Liquidação Duvidosa - Duplicatas a Receber, são coincidentes os valores informados do Saldo Inicial dessa conta, de R$ 552.010,83, e também do Saldo Final dessa conta, de R$ 536.137,00. A discrepância flagrada é interna à própria ECF, tornando-a inconsistente quando confrontada com a ECD, e com os dados pertinentes à referida conta 1.01.02.02.52 na ECF. Acrescenta-se que os documentos acostados às fls.401/404 deste eprocesso, a saber, "Razão- Provisão Liquidação" e " Detalhamento da Provisão" reforçam que o valor do Saldo final da Conta 1.01.02.02.52 na ECF, com base na contabilidade oficial da empresa, deve mesmo ser de R$ 536.137,00: (...) Como se vê, na apuração do Lucro real a ora impugnante contrariou os próprios registros contábeis, como também aquelas informações acerca dos saldos inicial e final informados tanto na ECD quanto na ECF (em outra parte da mesma ECF), assim: (...) O valor utilizado no Registro M300 - Demonstração do Lucro Real, e no Registro M350 - Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, código 6 - Provisões não dedutíveis, dentre as Adições, onde a ora impugnante informou um valor total de R$ 1.415.406,00. Sem fundamento na contabilidade, ou nos documentos apresentados, a conta 1120020001 da ECD (1.01.02.02.52 na ECF), apresenta como saldo final o valor de R$ 105.524,67, quando o esperado, em face da contabilidade/documentos apresentados, e diante dos outros registros na ECD e na ECF, seria de R$ 536.137,00. Isso alterou o cálculo do Lucro Real: (...) A diferença apontada pela d. fiscalização, de R$ 430.612,33 (= 536.137,00 -105.524,67), resulta de uma inconsistência presente na ECF, que confrontada com a ECD, reforça a posição de que deveria ser de R$ 536.137,00, e não 105.524,67, o valor do saldo final da conta 1.01.02.02.52 (na ECF). Ademais, aquele valor de R$ 1.415.406,60 (Provisões não dedutíveis) está embutido na soma das Adições ao Lucro Líquido, mas logo em seguida, no campo das "Exclusões ao Lucro Líquido", na linha 95 da Demonstração do Lucro Real Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 11 na ECF, foi utilizado sem justificativa na contabilidade formal, a título de Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, o valor de R$ 1.971.434,15. Ora, se mais acima, na Demonstração do Lucro Real, fora adicionado ao Lucro Líquido, a título de "Provisões Não dedutíveis", o valor de R$ 1.415.406,60, e depois, no campo das "exclusões", foi excluído a título de "Reversão das Provisões Não Dedutíveis, R$ 1.971.434,15, é óbvio que isso, ao contrário do que afirma a impugnante trouxe sim reflexo imediato à tributação. O Lucro Real informado na ECF foi diminuído, sem qualquer justificativa plausível, e contrariando os próprios registros contábeis. O Lucro Real informado foi de R$ 3.663.247,80, mas deveria ter sido de R$ 4.219.276,35. Daí porque está plenamente justificado o lançamento tributário do valor de R$ 430.612,33, diferença das provisões não dedutíveis, inicialmente adicionada ao lucro líquido, embutido no valor de R$ 1.415.406,60, na linha 6 da Demonstração do Lucro Real na ECF, e depois, sem justificativa plausível, foi excluído do lucro líquido, embutido no valor R$ 1.971.434,15 constante na linha 95 da Demonstração do Lucro real (a título de Reversão das provisões não dedutíveis). Contudo, com algum reparo, vale registrar que a d. impugnante tem alguma razão em afirmar, conforme fez às fls.397: (...) Isso ao se partir da premissa que, com base em auditoria externa, conforme registrou em resposta a uma das intimações, detectando documentadamente erro de escrituração, com base em documentos de cobrança, incluindo processos judiciais, e outros eventualmente, de modo que possa ser justificada de modo idôneo a alteração substancial nos saldos das provisões não dedutíveis antes formalmente registradas na contabilidade comercial e na contabilidade fiscal (assim até o momento do lançamento ora analisado). Então, em assim procedendo, alterando formalmente seus registros contábeis e fiscais, sustentada em relatórios de auditoria fiscal externa, documentos de cobrança, processos judiciais contra o devedor, sentença judicial, etc, poderá eventualmente formalmente pleitear a correspondente "dedução", na apuração do lucro real em exercício fiscal posterior. Pois bem. Na época dos fatos dispunha a Lei n. 9.430/96 (com alterações da Lei n. 13.097/2015): Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 12 b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (...) Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1o do art. 9o e a alínea a do inciso II do § 7o do art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. Ocorre que tais requisitos foram atendidos pela Recorrente. Ora, o aspecto factual, valor da Perda desconsiderada pela fiscalização e adicionada ao lucro equivale, foi aceita pela DRJ. A controvérsia reside no fato de a Recorrente defende que a ausência da contrapartida em valores exatos na ECF e ECD não retiraria o direito a exclusão dos valores no LALUR e consequentemente a redução da base tributável de IRPJ e CSLL. Na verdade, o presente caso refere-se a perda no recebimento de crédito decorrentes das atividades da pessoa jurídica e não à provisão para créditos de liquidação duvidosa. De fato, a não correlação exata entre os valores das contas 1120020001 da ECD e conta 1.01.02.02.52 da ECF com os valores lançados no LALUR trata-se de mera inconsistência formal, sem prejuízo no pagamento de tributos, uma vez que o valor lançado no LALUR (R$ 430.612,33) é inferior aos valores dos saldos nas contas contábeis (contas 1120020001 da ECD e conta 1.01.02.02.52 da ECF). Com isso, o valor não utilizado como redutor do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e CSLL (R$ 105.524,67) permaneceu contabilizado e sujeito a eventual redução futura. Assim, não seria o caso de ocorrer estorno e adição para tributação. Isso significa dizer que restou cumprido o requisito no sentido de que para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.484 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722610/2019-09 13 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. De fato, não há previsão obrigatória de correlação de valores em EFD e ECD (motivação no presente caso para glosa dos valores), mas tão somente, a prova do cumprimento dos requisitos legais previstos, quais sejam, ajuizamento da ação e prova da insolvência (falência) do devedor. Portanto, uma vez comprovado que o contribuinte faz jus ao lançamento da perda, tendo cumprido integralmente os requisitos dos artigos 9º e 10º da Lei n.º 9.430/96, improcede o lançamento fiscal, devendo ser dado provimento ao presente recurso, para se anular integralmente o auto de infração lançado. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele dou provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122118 #
Numero do processo: 13656.720315/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T19:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T19:43:07Z; Last-Modified: 2025-11-13T19:43:07Z; dcterms:modified: 2025-11-13T19:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T19:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T19:43:07Z; meta:save-date: 2025-11-13T19:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T19:43:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T19:43:07Z; created: 2025-11-13T19:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-13T19:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T19:43:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720315/2011-75 RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720315/2011-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil;  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo; Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720315/2011-75 3  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720315/2011-75 4 operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720315/2011-75 5 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720315/2011-75 6 Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações; Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720315/2011-75 7  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.944 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720315/2011-75 8 Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1171DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13656.720318/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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(assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720318/2011-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil;  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo; Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720318/2011-17 3  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720318/2011-17 4 operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720318/2011-17 5 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720318/2011-17 6 Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações; Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720318/2011-17 7  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.947 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720318/2011-17 8 Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 900DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.004135/2005-52
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A possibilidade de a sentença estar eivada de contradição entre trecho de sua fundamentação e o dispositivo enseja o recurso de embargos de declaração. Não sendo este apresentado e, ainda, restando decaída a possibilidade de ação rescisória, a sentença proferida torna-se definitiva, fazendo seu dispositivo coisa soberanamente julgada. A decisão de segundo grau de jurisdição cujo dispositivo se restringe a negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária está a confirmar o decidido no juízo de 1º grau. Assim, se este determinou à autora o direito ao crédito-prêmio do IPI relativamente às exportações efetuadas até 05/10/1990, os valores aproveitados na escrita fiscal sob tal rubrica, decorrentes de datas posteriores, revelam-se ilegítimos, devendo ser glosados da escrita, não podendo ser devolvidos nem compensados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há que se falar em “homologação tácita” nas compensações efetivadas em DCTF, pois não são abrangidas pelos procedimentos efetuados nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/66 e não tem os efeitos jurídicos de Dcomp. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP.
Numero da decisão: 3401-014.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A possibilidade de a sentença estar eivada de contradição entre trecho de sua fundamentação e o dispositivo enseja o recurso de embargos de declaração. Não sendo este apresentado e, ainda, restando decaída a possibilidade de ação rescisória, a sentença proferida torna-se definitiva, fazendo seu dispositivo coisa soberanamente julgada. A decisão de segundo grau de jurisdição cujo dispositivo se restringe a negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária está a confirmar o decidido no juízo de 1º grau. Assim, se este determinou à autora o direito ao crédito-prêmio do IPI relativamente às exportações efetuadas até 05/10/1990, os valores aproveitados na escrita fiscal sob tal rubrica, decorrentes de datas posteriores, revelam-se ilegítimos, devendo ser glosados da escrita, não podendo ser devolvidos nem compensados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há que se falar em “homologação tácita” nas compensações efetivadas em DCTF, pois não são abrangidas pelos procedimentos efetuados nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/66 e não tem os efeitos jurídicos de Dcomp. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP.

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DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A possibilidade de a sentença estar eivada de contradição entre trecho de sua fundamentação e o dispositivo enseja o recurso de embargos de declaração. Não sendo este apresentado e, ainda, restando decaída a possibilidade de ação rescisória, a sentença proferida torna-se definitiva, fazendo seu dispositivo coisa soberanamente julgada. A decisão de segundo grau de jurisdição cujo dispositivo se restringe a negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária está a confirmar o decidido no juízo de 1º grau. Assim, se este determinou à autora o direito ao crédito-prêmio do IPI relativamente às exportações efetuadas até 05/10/1990, os valores aproveitados na escrita fiscal sob tal rubrica, decorrentes de datas posteriores, revelam-se ilegítimos, devendo ser glosados da escrita, não podendo ser devolvidos nem compensados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 2 Não há que se falar em “homologação tácita” nas compensações efetivadas em DCTF, pois não são abrangidas pelos procedimentos efetuados nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/66 e não tem os efeitos jurídicos de Dcomp. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra despacho da autoridade administrativa que, em diligência fiscal, analisou o crédito tributário deferido judicialmente à contribuinte e não concordou com a compensação efetuada por esta. O processo foi aberto com a finalidade de cobrança de débitos do PIS, compensado indevidamente pela empresa, por não ter sido sua pretensão atendida pela sentença transitada em julgado, ou seja, a empresa teria “quitado” tais débitos mediante o aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI previsto no Decreto-Lei nº 491, de 1969. De acordo com o Fisco, o aproveitamento indevido decorreu do fato de que a sentença judicial ter se restringido ao crédito-prêmio de IPI relativo às exportações havidas apenas no período compreendido entre 15/08/1989 e Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 4 05/10/1990, e, porém, foram utilizados valores apurados em data posterior a essa para fins das compensações dos débitos da Cofins e para fins de creditamento do IPI, fato que também ensejou a lavratura de auto de infração - processo administrativo nº 10660.001546/2004-08. O aproveitamento dos valores apurados após 05/10/1990 se deu mediante a compensação, na DCTF, dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins dos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1999 e junho de 2001. Sustentando que lhe fora tolhida a oportunidade para contestar administrativamente referida cobrança, a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2006.61.00.002907-8, junto à Justiça Federal em São Paulo, obtendo, em 16/02/2006, medida liminar para que, verbis, “pudesse apresentar manifestação de inconformidade no âmbito administrativo, acerca da não homologação da compensação dos débitos a título de PIS e de Cofins, relativos aos processos administrativos nºs. 10880.004134/2005-16 e 10880.004135/2005- 52, bem como, que sejam suspensas as exigibilidades dos mencionados tributos, de modo a não obstar a expedição de eventual Certidão Positiva com efeito de Negativa.” Deferida a liminar, a empresa apresentou manifestação, endereçada ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, alegando, em resumo, o reconhecimento da decisão judicial como tendo abrangido não apenas o crédito- prêmio de IPI do período de 15/08/1989 a 05/10/1990, mas, sim, aqueles apurados após 05/10/1990 até 24/06/1995, o que seria suficiente para suportar as compensações dos débitos da Cofins que está sendo compelida a pagar. Além disso, suscitou a ocorrência da “homologação tácita” prevista pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para as compensações que efetuara na DCTF e relacionadas aos débitos do PIS de agosto de 1999 a dezembro de 2000. Neste caso, ela própria estabeleceu os prazos iniciais e finais para efeito de contagem dos cinco anos, quais sejam, respectivamente, a data das entregas da DCTF e a data da ciência da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário, que se deu em 16/02/2006. Argumentou que jamais fora intimada sobre o indeferimento do seu “pedido de compensação” e que, na hipótese de ser considerada que fora cientificada do indeferimento pela Derat em 17/01/2006, ainda assim, restariam “decaídos” os débitos do PIS de agosto de 1999 a dezembro de 2000. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, por meio de Resolução proferida em 20/12/2007, considerou não ser de sua competência a apreciação de recurso interposto, ainda que chamado de “manifestação de inconformidade”, contra avisos ou procedimentos de cobranças. Ressaltou na sua argumentação que não se tem notícia nos autos da existência de pedido de ressarcimento, de restituição ou de compensação mediante a entrega de PER/DCOMP e, tampouco, despacho deferindo ou indeferindo a solicitação da empresa e determinou o retorno do processo à Derat para que encaminhasse a contestação para análise em recurso hierárquico. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 5 A Derat, entendendo que sua posição quanto às cobranças já havia sido manifestada no Despacho proferido anteriormente, encaminhou o processo à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – SP (SRRF 8ª RF) “para apreciação do recurso hierárquico”. A SRRF 8ª, por sua vez, não conheceu do recurso da Derat e devolveu – lhe o processo para eventual reexame. Novo Despacho foi proferido pela Derat ratificou o entendimento anterior de que as compensações efetuadas em DCTF não poderiam ser convalidadas e que deveria se prosseguir na cobrança dos débitos da Cofins. Nele, a Derat argumentou que a forma de compensação adotada pela empresa (créditos de IPI com débitos do PIS) não teria observado a nenhum dos dispositivos legais vigentes e reguladores do instituto, notadamente, o artigo 66, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1997, e o § 3º do art. 12 da IN SRF nº 21, de 1997, porquanto não houve a apresentação de qualquer requerimento ou pedido de restituição, ressarcimento e declaração de compensação. Nestes termos, concluiu a autoridade administrativa que não caberia mesmo a apresentação de manifestação de inconformidade. Regularmente cientificada, a empresa apresentou um documento denominado de “Recurso Voluntário”. Nesse “Recurso”, em síntese, pediu a anulação do despacho que lhe indeferira as compensações e que impedira o seguimento de sua manifestação de inconformidade para a DRJ. Transcreveu ementa de julgado no STJ (REsp 999.020/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008), segundo o qual a compensação realizada apenas na DCTF não poderia deixar de receber uma manifestação da autoridade administrativa acerca do seu indeferimento para o exercício da ampla defesa. Acrescentou haver entendimento da própria Receita Federal de que as compensações realizadas apenas em DCTF equiparar-se-iam àquelas compensações realizadas por meio de PER/Dcomp. No mais, ratificou seu entendimento quanto à correção da utilização do crédito- prêmio de IPI e das compensações, bem como da ocorrência da homologação tácita, parcial ou total, conforme as datas que se queiram tomar como termo de início de contagem do prazo de cinco anos. A Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito subjudice, concluiu, depois de um breve relatório, que a decisão judicial obtidas nos autos mandado de segurança nº 2006.61.00.0029078 assegurou ao contribuinte fosse dada a oportunidade de, querendo, apresentar manifestação de inconformidade no âmbito administrativo, fato este cumprido pela Receita Federal, consubstanciado nas decisões proferidas pela DRJ (folhas 504 a 506) e pela equipe competente da RFB (folhas 637 e 638). Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 6 Cabe lembrar que a Receita Federal do Brasil deve dar cumprimento às ordens judiciais nos seus exatos termos, razão pelo qual cumprida a ordem judicial nos autos mandado de segurança nº 2006.61.00.0029078, não existe no momento qualquer outra causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário aqui cadastrado. Assim, em função do exposto, propôs a cobrança dos valores cadastrados no presente processo. Em fl. 716 o Contribuinte se opôs a Carta de Cobrança nº 87/2009, se denominando simplesmente de “Requerente”, requerendo a juntada da decisão proferida pelo MM. Juízo da 24º Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, MS já referido, por meio do qual entende que foi determinado que seja conhecido e processado o Recurso Voluntário interposto pela ora Requerente, dando-se efetivo cumprimento à medida liminar anteriormente concedida. Em fl. 744 a DRF depois de receber ofício do juízo acima citado para o devido cumprimento de sua ordem judicial, encaminhou o processo para o CARF para as providências necessárias. Entretanto, em fls. 745 o Contribuinte protocola em 24/11/09 pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário interposto nos autos desse processo. A desistência parcial se refere aos débitos relacionados em mesma folha 745 referente aos períodos de apuração de 01 a 06 de 2001. Na sequência em fl. 764 a notícia de transferência de saldo parcial para o processo 10880.720; 519/2010-83 e retorno ao CARF. Em fl. 765 há a solicitação de retorno do presente processo a DERAT/DIORT/EODICSP nº 985/2010 em 04/10/2010 com urgência e o retorno do mesmo em fls. 773, informando que o contribuinte aderiu ao pagamento parcelado conforme o disposto na MP nº 470/2009 (fls. 767/772) e que estes débitos estão controlados nº PAF 10880.720519/2010-83 e a remessa ao CARF Em 21/03/2012, a 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 3401-002.067, decidiu em não conhecer do chamado recurso voluntário para determinar o retorno dos autos a Delegacia de Julgamento competente , ou seja, a de Ribeirão Preto/SP, para que julgue a peça chamada de recurso voluntário como manifestação de inconformidade seguindo o rito processual do Decreto 70.235/72, tendo em vista a expressa determinação do MM. Juízo da 24º Vara da Justiça Federal no MS nº 2.006.61.000029078. O processo, então, foi encaminhado a esta Turma. É o relatório. Sobreveio decisão de primeira instância assim ementada: Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A possibilidade de a sentença estar eivada de contradição entre trecho de sua fundamentação e o dispositivo enseja o recurso de embargos de declaração. Não sendo este apresentado e, ainda, restando decaída a possibilidade de ação rescisória, a sentença proferida torna-se definitiva, fazendo seu dispositivo coisa soberanamente julgada. A decisão de segundo grau de jurisdição cujo dispositivo se restringe a negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária está a confirmar o decidido no juízo de 1º grau. Assim, se este determinou à autora o direito ao crédito-prêmio do IPI relativamente às exportações efetuadas até 05/10/1990, os valores aproveitados na escrita fiscal sob tal rubrica, decorrentes de datas posteriores, revelam-se ilegítimos, devendo ser glosados da escrita, não podendo ser devolvidos nem compensados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há que se falar em “homologação tácita” nas compensações efetivadas em DCTF, pois não são abrangidas pelos procedimentos efetuados nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/66 e não tem os efeitos jurídicos de Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em sua maior parte, repisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade. Mas não só. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 8 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade pelo que dele se deve tomar conhecimento. A controvérsia cinge-se a três pontos: i. Validade da cobrança. ii. Conteúdo e alcance da coisa julgada material; iii. Validade da compensação por meio de DCTF; A empresa Mangels Indústria e Comércio Ltda. (posteriormente sucedida por Mangels Industrial S.A.) ajuizou, em 1994, ação judicial (n.º 94.0009933-9, Justiça Federal – DF) buscando garantir o direito ao crédito-prêmio de IPI, com base no Decreto-Lei n.º 491/69, para as exportações realizadas durante a vigência do programa BEFIEX. O trânsito em julgado da ação deu- se em 1998, e a sentença reconheceu o direito limitado às exportações até 05/10/1990, nos termos do §1º do art. 41 do ADCT. Apesar disso, a empresa passou a aproveitar créditos referentes a período posterior (1999 a 2001) para compensar débitos de PIS e COFINS via DCTF, sem formalização por PER/DCOMP. Essa compensação deu ensejo à Representação Fiscal e à cobrança direta dos débitos de PIS, sem auto de infração específico para tal tributo. A contribuinte impetrou mandado de segurança (2006.61.00.002907-8/SP) obtendo liminar para apresentar Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto (Acórdão n.º 14-49.390). Contra esse acórdão, foi interposto o presente Recurso Voluntário ao CARF. Como se extrai do relatório e das diversas peças juntadas aos autos temos diversos pontos controvertidos, como os mencionados abaixo: 1. Se houve violação ao art. 90 da MP 2.158-35/2001 ao cobrar diretamente os débitos de PIS sem lançamento de ofício. 2. Se os créditos-prêmio de IPI utilizados após 05/10/1990 são legítimos diante da sentença judicial transitada em julgado. 3. Se a DCTF era meio legítimo para informar compensações entre tributos distintos no período anterior à Lei n.º 10.833/2003. 4. Se houve decadência quanto à possibilidade de lançamento dos débitos compensados. 5. Se houve homologação tácita das compensações. Para a solução dos pontos controvertidos, os argumentos do fisco e do contribuinte foram os seguintes: Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 9 Do Fisco: • A sentença judicial reconheceu direito ao crédito-prêmio do IPI apenas até 05/10/1990, tornando ilegítimos os valores utilizados após essa data. • A empresa informou compensações via DCTF, sem utilizar os meios formais previstos no art. 74 da Lei 9.430/96 (PER/DCOMP). • Não há homologação tácita no regime da DCTF. • O processo administrativo foi instaurado com base em crédito indevido e compensações irregulares. Do sujeito passivo: • As compensações ocorreram sob a égide do art. 66 da Lei 8.383/91, legítimas à época. • A compensação por DCTF não constituía confissão de dívida, sendo obrigatório o lançamento de ofício nos termos do art. 90 da MP 2.158-35/2001. • Não houve lançamento, apenas intimação para cobrança direta, o que torna nulo o processo administrativo. • A jurisprudência do CARF e do STJ exige lançamento prévio para cobrança dos valores compensados indevidamente, caso a compensação não tenha sido homologada. • A sentença judicial deve ser interpretada em conformidade com os efeitos do programa BEFIEX até 1995, especialmente porque a ação visava assegurar o crédito-prêmio durante a vigência contratual do incentivo. Todavia, em nosso entendimento, uma questão é crucial para solução da presente lide: A cobrança de débitos de PIS com base em compensações declaradas em DCTF, sem prévio lançamento de ofício, é válida, considerando o regime jurídico vigente à época em que foram informadas as DCTFs? Obviamente, em relação a cada um dos tópicos controvertidos, ora o direito dará abrigo aos argumentos do Fisco, ora dirá que a razão, digo, o direito estará com o sujeito passivo. Mas aquilo que encaminha solução para a presente lide, insisto, está na resposta à questão crucial acima referida. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 10 Vejamos. Todos os argumentos do Fisco encontram guarida no direito vigente. O Fisco pode dizer, forte no entendimento da decisão de primeira instância que: • A sentença judicial reconheceu direito ao crédito-prêmio do IPI apenas até 05/10/1990, tornando ilegítimos os valores utilizados após essa data. • A empresa informou compensações via DCTF, sem utilizar os meios formais previstos no art. 74 da Lei 9.430/96 (PER/DCOMP). • Não há homologação tácita no regime da DCTF. • O processo administrativo foi instaurado com base em crédito indevido e compensações irregulares. Entretanto, nenhum dos argumentos postos pelo Fisco encaminha solução para o presente processo ainda que os tomemos todos como conformes ao direito. Do mesmo modo, analisemos os argumentos do sujeito passivo: i) As compensações ocorreram sob a égide do art. 66 da Lei 8.383/91, legítimas à época. ii) A compensação por DCTF não constituía confissão de dívida, sendo obrigatório o lançamento de ofício nos termos do art. 90 da MP 2.158- 35/2001. iii) Não houve lançamento, apenas intimação para cobrança direta, o que torna nulo o processo administrativo. iv) A jurisprudência do CARF e do STJ exige lançamento prévio para cobrança dos valores compensados indevidamente, caso a compensação não tenha sido homologada. v) A sentença judicial deve ser interpretada em conformidade com os efeitos do programa BEFIEX até 1995, especialmente porque a ação visava assegurar o crédito-prêmio durante a vigência contratual do incentivo. Vejamos. O argumento i) é um fato facilmente comprovável e que não encaminha solução para a lide. Ademais, não é verdade que as compensações seriam legítimas à época. Isso também está bem fundamentado na decisão de primeira instância a qual, pensamos, não merece reparos. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 11 Já o argumento v), embora respeitável, não é a resposta mais adequada ao direito quanto a interpretação da decisão judicial. Neste ponto, outra vez afirmamos que não merece reparos a decisão de primeira instância. Neste sentido, adotamos como razão de decidir as razões expendidas na decisão de primeira instância para afirmar que a decisão judicial que, supostamente, ampararia o entendimento da recorrente, firmou o entendimento de que o gozo do benefício encontraria o seu termo final em 05 de outubro de 1990. Assim, adoto a ratio decidendi da decisão de primeira instância para resolver a questão dos limites da coisa julgada que interessa ao processo. Reproduzo: A matéria, no entanto, já foi abordada no processo referente ao Auto de Infração processo administrativo nº 10660.001546/2004-08, no Acórdão n° 10.705, da 3a Turma da DRJ/JFA. de 14 de julho de 2005 1, cujo entendimento adoto em sua integralidade. Abaixo transcrevo a parte dispositiva do Acórdão n° 10.705 de 14/07/2005 referente à matéria: ................................................................................................................................... Essencialmente, a exação fiscal decorreu da consideração do autuante de que a prescrição judicial fora no sentido de autorizar, nos termos do § Io do art. 41 do ADCT/88, o aproveitamento de crédito-prêmio de IPI pela fiscalizada somente para as exportações realizadas até 05/10/1990, Tomou o autuante como base de tal conclusão o disposto em acórdão do TRF da Ia Região (processo AC 96.01.11369-0/DF), entendido como mantenedor da íntegra de sentença judicial proferida em I° grau (processo 94.0009933-9), bem como em sentença de execução (processo 1998.34.32051-6). Assim, reputou não contar com amparo judicial todos os valores utilizados na escrita da fiscalizada sob a rubrica de crédito-prêmio de IPI decorrente de exportações realizadas posteriormente àquela data, pelo que procedeu à glosa de tais quantias e à cobrança de ofício dos débitos do imposto então exsurgidos, com os acréscimos legais. Por seu turno, a autuada, na sua peça impugnativa, centrou sua defesa na compreensão de que o preceito judicial estava arrimado no § 2º do art. 41 do ADCT/88 mencionado no acórdão do TRF da Ia Região (processo: AC 96.01.11369- 0/DF), tendo a ação de execução (processo 1998.34.32051-6) sido proposta posteriormente e versado apenas sobre a matéria de juros, não tratando do valor principal do crédito-prêmio. Do exposto, observa-se que a disputa travada nesta esfera administrativa tem por cerne a determinação e o alcance do "comando" que materialmente decidiu a contenda (a lide) judicial, porquanto somente a partir daí é que se toma possível precisar os reflexos gerados no crédito tributário exigido pelo auto de infração em pauta. E para bem determinar qual foi o comando judicial decisivo e o seu alcance, toma- se imprescindível valer-se de atento e minudente estudo de processo civil, compreendendo normas objetivas, doutrina e jurisprudência que versem sobre Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 12 matérias relativas às sentenças em geral (Io e 2º graus); à coisa julgada; aos recursos; à remessa necessária; à ação rescisória, ao juízo de admissibilidade dos recursos, às características básicas do processo de conhecimento e de do processo de execução, etc, aplicando todos os conhecimentos então auferidos à demanda judicial in concreto. É o que se faz a seguir. A- ESTUDOS DE PROCESSO CIVIL: Pela pertinência, cabe, como primeiro ponto, fazer uma abordagem sobre a "sentença". O Código de Processo Civil (CPC) preceitua a respeito: ................................................................................................................................... B- APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS AUFERIDOS E ANÁLISE DOS LITÍGIOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO: Com base em todos os conhecimentos supra expostos de processo civil, depreendidos de preceitos da norma legal objetiva, de entendimentos doutrinários e de posicionamentos jurisprudenciais (principalmente dos Tribunais Superiores), é possível tecer observações e análises minudentes sobre todo o contexto em que se inseriu o litígio travado na esfera judicial, chegando-se ao delineamento preciso do âmbito da decisão judicial proferida e da extensão de seus efeitos jurídicos. A partir daí, e pela correlação entre o que foi decidido no processo judicial e o objeto do presente processo administrativo-fiscal, chega-se à resolução deste (do processo administrativo) de modo dirimente, congruente e escorreito. Como ponto inicial da análise, é relevante efetuar um resumo da demanda travada no campo judicial, da qual emanou a decisão tomada como referência pelo autuante para lavrar o auto de infração em tela. Destaque-se que, muito concisamente, uma síntese a respeito já consta da certidão judiciária de cópia à fl. 147. Antes, porém, para uma compreensão adequada do contexto, mostra-se de bom alvitre fazer, nos próximos dois parágrafos, uma breve menção acerca dos antecedentes à propositura da ação judicial pela empresa autuada. A partir de 25/06/1982, por meio do "certificado de aprovação n° 181/282" (de cópia às fls. 476/477) e do "termo de aprovação BEFIEX n° 126/82" assinado com a União (de cópia às fls. 204/208, repetida às fls. 455/459), a empresa passou a fazer jus, sob certos compromissos de exportação e alcance de metas pré- determinadas, ao benefício da isenção dos impostos II e IPI incidentes sobre as importações de determinados produtos. Tal benefício recebeu a denominação de "programa especial de exportação" ou "programa BEFIEX". O período inicialmente pactuado foi de 10 anos, contado a partir da data supramencionada (25/06/1982), pelo que se encerraria em 24/06/1992. Houve, porém, diversos "termos aditivos" - de n25 123/85; 125/85; 153/89; 252/87; 336/88; 181/VI/89; Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 13 181/VII/90; 181/IV/90; 181/VIII/92; 181/V/92 (cópias às fls. 209/234 e 479/508) - àquele termo inicial n° 126/82, dos quais especificamente os de n95 181/VIII/92 e 181/V/92 prorrogaram o aludido benefício até 24/06/1995 (fls. 233, 505 e 507). Em 28/06/1982, ou seja, contemporaneamente à assinatura do citado "termo de aprovação BEFIEX n° 126/82", a empresa assinou também com a União o Termo de garantia de manutenção e utilização de incentivo fiscal n° 48/82" (de cópia às fls. 154, repetida à fl. 509), pelo qual se assegurava àquelas exportações amparadas pelo "programa BEFIEX" a manutenção e a utilização do incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI - previsto no art. Io do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969 - com a alíquota de 14%, para o período de 28/06/1982 até o máximo de 31/12/1989. Os demais termos de n25 65/85 e 80/87(de cópias às fls. 155/157), que sucederam àquele de n° 48/82, corroboraram tal prazo de concessão do referido benefício, o qual, portanto, administrativamente, encerrou- se na data de 31/12/1989. Em 15/08/1994, isto é, em ocasião posterior ao prazo administrativo para fruição do crédito-prêmio do IPI, porém, anteriormente à autorização (fls. 01/02) para início do procedimento de ofício que redundou na autuação em tela, a empresa propôs ação judicial contra a União (ação ordinária, processo n° 94.0009933-9, inicial de cópia às fls. 104/146» repetida às fls. 412/454), protocolada perante a Justiça Federal (15a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal) com a seguinte pretensão, expressamente delineada no item VII ("do pedido") da inicial(fl. 145, repetida à fl. 453): "VII- DO PEDIDO 52 O pedido, portanto, da presente ação, consiste na declaração de existência de relação jurídica entre as Autoras e a Ré, garantindo-se àquelas o direito ao crédito prêmio de IPI, impedindo que esta última venha a exigir-lhes o estorno do lançamento que efetuará em sua escrita fiscal, do crédito prêmio de IPI, nos termos do artigo Io do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, relativamente às exportações efetuadas durante a vigência do programa especial de exportação, bem como a transferência e/ou compensação do referido crédito com outros impostos federais, quando credor nos livros fiscais; 53 Integra, ainda, o pedido, a postulação para que fique assegurado o direito das Autoras de proceder ao lançamento do crédito prêmio de IPI, em sua escrita fiscal, mediante a aplicação da alíquota de 14% sobre os valores F.O.B. das mercadorias exportadas dentro da vigência do Programa de Exportação [sic] ex vi, do artigo 2° do Decreto-Lei n° 491/69, convertido para cruzeiros pela taxa do dólar comercial fixada pelo Banco Central do Brasil, na data do lançamento na escrita fiscal, ou mediante a conversão dos valores do crédito-prêmio de IPI, para moeda nacional, na data da liquidação das cambiais e, a partir daí, pelos índices oficiais de correção monetário [sic], existentes no país, sem os expurgos decorrentes dos diversos planos econômicos veiculados pelo Governo Federal" Da leitura acima, resta patente que o objeto da ação delineado no item 52 do pedido da autora foi: a declaração do direito ao crédito prêmio de IPI relativamente às Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 14 exportações efetuadas durante a vigência do programa especial de exportação - BEFIEX e a garantia de efetuar o aproveitamento daquele crédito na escrita fiscal, bem como de realizar transferências e/ou compensações do saldo credor com outros impostos federais. Obtém-se a confirmação de tal objeto pela leitura dos seguintes trechos dos relatórios das decisões judiciais proferidas em 1° e 2° graus: Obtém-se a confirmação de tal objeto pela leitura dos seguintes trechos dos relatórios das decisões judiciais proferidas em 1° e 2º graus: "A(s) autora(s) pretende(m) ver declarada a existência de relação jurídica entre ela(s) e a recorrente da qual possam efetuar em sua(s) escritas fiscais o crédito- prêmio do IPI nos termos do decreto-lei n° 491/69, e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69). (...) Pretendem ainda a condenação da ré a se abster de determinar- lhe (s) o estorno dos lançamentos dos créditos e a transferência/compensação que di(zem) ir(á/ão) proceder." (trecho do relatório da sentença de 1° grau)"MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e LAMINAÇÃO BAUKUS S/A propuseram contra a UNIÃO FEDERAL ação objetivando a declaração de existência de relação jurídica que lhes assegure o direito ao crédito prêmio do IPI, previsto no art. 1° do decreto - Lei n° 491, de 05 de março de 1969, quanto às exportações realizadas na vigência do 'Programa Especial de Exportação' (-)*" (trecho do relatório do acórdão - 2º grau)No juízo de 1° grau, foi proferida, em 31/07/1995, a sentença de cópia às fls. 159/163 (repetida às fls. 510/514), em cujas partes referentes à fundamentação e ao dispositivo foram expostos: "II- FUNDAMENTAÇÃO (...)9. Impende registrar que o benefício fiscal ora analisado subsistiu até 05.10.90 nos termos do § Io do art. 41-ADCT/88. Assim avulta-se inquestionável o direito da autora ao crédito prêmio até esse átimo e apurado nos termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento. III- DISPOSITIVO 1U. (...) este Juízo julga procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que assegure à (s) autora (s) o direito ao crédito- prêmio IPI, nos termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69) sem as alterações veiculadas pelas Portarias n°s 78/81 89/81 e 292/81. Decorrentemente, fica reconhecido, também, o direito da(s) autora(s)de proceder às deduções do crédito, à compensação e à transferência, previstas no art. 3º daquele Decreto regulamentar, observados a data limite do $ l ° do art. 41- ADCT/88 e a prescrição dos créditos acaso existentes antes do quinquênio que antecedeu ã propositura desta ação, ou seja, até 15.08.89. 11. O crédito será apurado mediante conversão da moeda estrangeira em moeda nacional na data da exportação, a partir daí, incidirá correção monetária integral Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença (parágrafo único do artigo 167, c/c o § Io do art. 161, ambos do CTN) para eventuais créditos ainda não apurados. Fica assegurada à ré Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 15 a mais ampla fiscalização visando à conferência e à exatidão das operações e as medidas administrativas e judiciais quando verificar lesão ao Erário. (...)13. O duplo grau de jurisdição é obrigatório."(negritos e grifos acrescidos) A data-limite de que trata o § Io do art. 41 do ADCT/88 é 05/10/1990, pelo que se depreende que a sentença decidira pelo direito da autora (a empresa autuada) ao crédito- prêmio do IPI originado de exportações realizadas até a referida data. Dessa decisão exarada pela sentença de Io grau, além da remessa necessária (duplo grau) expressada pelo próprio juízo, houve interposição de recurso voluntário por parte da ré (União/Fazenda Nacional) na modalidade de apelação. Quanto à autora (a empresa autuada), não interpôs recurso. No 2º grau de jurisdição, o voto do relator designado expressou (fls. 171/172 repetido às fls. 534/535): 3. O art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o art 41 do ADCT: Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § Io - Considerar-se-ão revogados apôs dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Mas o § 2ºgarantiu os direitos adquiridos, ao dispor: § 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. É a hipótese em estudo. Firmaram as autoras Termo de Compromisso com a União cuidando do benefício fiscal por um determinado período, mediante uma contraprestação por parte das empresas. Logo, Logo [sfc], não poderia esse benefício ser suprimido, revogado, ainda que por lei. Ademais, o próprio ADCT o garantiu 4. Juros de mora. Os juros de mora são calculados ã taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença. A correção é mera atualização do valor da moeda aviltado pela inflação. (...)6. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e ã remessa. 7. É como voto."(negritos acrescidos)No acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região (cópia às fls. 164/175, repetida às fls. 527/538), foi decidido, em unanimidade, pelo não-provimento tanto do recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) quanto da remessa necessária do juízo proferido em Io grau, conforme expressamente determinado pela parte dispositiva (fl. 175, repetida à fl. 538) daquela peça colegiada, com Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 16 confirmação por certidões de julgamento e de publicação (cópias, respectivamente, às fls. 173 e 176, repetidas às fls. 536 e 539). Eis a transcrição da parte dispositiva do acórdão: 'ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa. "(negritos e grifos acrescidos) Na sequência, foram interpostos, exclusivamente pela União (Fazenda Nacional), os recursos especial (cópia às fls. 540/564) e extraordinário (cópia às fls. 566/590), respectivamente, ao STJ e ao STF. Tais recursos receberam juízos de admissibilidade negativos (fls. 591/593) pelo Presidente do TRF-1a Região, o que ensejou interposições, pela União (Fazenda Nacional), de agravos de instrumento ao STJ e ao STF contra aquelas inadmissibilidades (cópias, respectivamente, às fls. 595/602 e 603/610). O STJ, consoante a decisão de cópia à fl. 177 (repetida à fl. 611), não conheceu do agravo, pelo que manteve a inadmissão do recurso especial. No STF, o agravo, apesar de conhecido, não teve seu pleito provido (fls. 179/182, com repetição às fls. 612/615), conforme o disposto: "(„.) conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida". Logo, também não houve admissão do recurso extraordinário. Em 23/04/1998, houve certificação do trânsito em julgado (cópia de certidão à fl. 183, repetida à fl. 616), encerrando-se o processo de conhecimento. Em 24/08/1998, a empresa autuada propôs ação de execução (processo 1998.34.32051-6; cópia às fls. 185/198, repetida às fls. 617/621) dos juros de mora e ônus de sucumbência referentes ao que fora decidido no processo judicial de conhecimento. A União, em 10/05/1999, opôs embargos à execução de cópia às fls. 624/632. Na sentença exarada em 07/05/2001 (cópia às fls. 191/194, repetida à fls. 633/636), dispôs o juízo; "(...) acolho os embargos e julgo extinta a execução". De acordo com as certidões de cópias às fls. 195 e 196, repetidas às fls. 637 e 638, houve o trânsito em julgado para a exequente (a embargada) em 15/06/2001 e para a União (Fazenda Nacional - executada ou embargante) em 11/09/2001. De toda a contenda judicial ora traçada, dessume-se, de imediato, que a empresa autuada, ao propor a ação judicial de que trata o processo de conhecimento, optou por submeter a questão do seu direito ao crédito-prêmio do IPI apenas ao crivo do Judiciário, ou seja, deixou claro o seu interesse de buscar, nº entendimento exclusivamente advindo daquele Poder, o amparo jurídico normativo para sua pretensão. Logo, para a empresa autuada (autora da ação judicial), a solução dada pelo Poder Judiciário sobre o direito ao crédito-prêmio do IPI é a que se reveste de validade e eficácia, prevalecendo sobre quaisquer posicionamentos emanados de atos Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 17 administrativos. Ou seja: o amparo jurídico-normativo para o direito pleiteado pela autuada atém-se exclusivamente ao que foi determinado por decisão judicial sobre a questão. Assim, no presente caso (adstrito ao processo administrativo), as tentativas da autuada de, na peça impugnativa, defender seu direito ao crédito-prêmio do IPI a partir de referências a Parecer da Advocacia-Geral da União assinado pela Presidência da República ou à decisão administrativa da DRJ-Porto Alegre revelam-se totalmente inócuas ou despiciendas (sobre a decisão da DRJ-Porto Alegre, nem se diga, pois, além de não constituir norma complementar da legislação tributária, advém de órgão administrativo totalmente destituído de força impositiva sobre outros de hierarquia equivalente, como é esta DRJ-Juiz de Fora). Mais uma vez: em vista da opção da empresa autuada de submeter ao Judiciário a apreciação do direito ao crédito-prêmio, este decorre unicamente da decisão proferida por tal Poder. Ressalte-se que, por tratar o juízo de matéria de direito, obviamente que a supra referida decisão judicial que dispôs sobre a questão foi a proferida no processo de conhecimento e não a do processo de execução. Em outras palavras, diretas: a decisão judicial que conferiu amparo jurídico-normativo para o direito da autuada ao crédito-prêmio do IPI foi aquela proferida no processo de conhecimento, numerado como 94.0009933-9 em Io grau e como AC 96.01.11369-0/DF em 2º grau. Assim, no processo de execução, de n° 1998.34.32051-6, eventuais manifestações do juízo constantes da sentença ali proferida, as quais, de algum modo, tenham feito referência à matéria de direito ao crédito prêmio do IPI, não se revestiram de eficácia, mesmo que estivessem citadas na parte dispositiva daquela sentença(nem se diga, portanto, das manifestações a respeito externadas na parte da fundamentação da sentença, como foi o caso), contando apenas como simples opiniões sem validade jurídico-normativa, vez que, conforme expendido nas considerações e análises iniciais deste voto, o juízo de execução não é o foro apropriado para apreciar e dirimir matéria daquela natureza (de direito), cuja atribuição pertence ao juízo de conhecimento. Portanto, resta comprometida como supedâneo da autuação a referência do autuante às observações feitas na 2a página da sentença de execução (relativa à fundamentação desta) sobre o direito ao crédito-prêmio da autora. Com efeito, as análises e considerações a seguir desenvolvidas neste voto restringir-se-ão à perquirição do que foi decidido no âmbito do processo judicial de conhecimento. Nesse contexto, como passo inicial, cabe identificar qual das decisões proferidas em tal processo judicial faz coisa julgada. Para tanto, é preciso tomar o processo judicial no sentido inverso do seu curso, ou seja, do fim para o início. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 18 Nessa linha, perscruta-se, primeiramente, os efeitos das decisões proferidas acerca dos agravos de instrumento da União (Fazenda Nacional) contra os juízos de admissibilidade negativos do Presidente do TRF-1* Região aos recursos especial e extraordinário interpostos também pela União, respectivamente, ao STJ e ao STF. Como exposto anteriormente, o objeto dos referidos agravos de instrumentos conforma-se apenas no pleito de "admissão" dos recursos especial e extraordinário pelos Tribunais Superiores. Portanto, apenas sobre tal questão (a admissibilidade daqueles recursos), nada além, tratam as decisões do STJ e do STF proferidas pelos respectivos relatores que apreciaram os agravos. E como tais decisões mantiveram a inadmissibilidade daqueles recursos, não tendo havido interposição de recurso específico (dirigido ao pleno dos Tribunais Superiores) contra elas, tomaram-se definitivas, já que findadas as possibilidades recursais no processo de conhecimento, ensejando, por conseguinte, o encerramento deste. Tais decisões, entretanto, apesar de definitivas, justamente por se aterem exclusivamente à questão da admissibilidade daqueles recursos especial e extraordinário, não fizeram coisa julgada material no tocante ao mérito da ação, qual seja, o direito ao crédito-prêmio do IPI. Então, recordando: no STJ, a decisão foi pelo não-conhecimento do agravo, pelo que foi mantida a inadmissão do recurso especial. No STF, o agravo, apesar de conhecido, não teve seu pleito provido, logo, também não tendo havido a admissão do recurso extraordinário. Ora, se os recursos especial e extraordinário não foram admitidos, evidentemente que nada daquilo que a recorrente (a União/Fazenda Pública) neles suscitou foi considerado ou produziu algum efeito material no processo judicial. Por isso, no presente processo administrativo, os argumentos da impugnante que foram apresentados como sustentação à sua tese refutatória da autuação, fazendo referência a alguma manifestação feita pela União naqueles recursos, mostram-se totalmente inapropriados e destituídos de relevância, merecendo nenhum apreço. Como dito acima, o conteúdo dos recursos especial e extraordinário não admitidos não gerou efeitos materiais no processo judicial. Porém, a inadmissão em si gerou reflexos dessa natureza, porquanto sua ocorrência, encerrando a via recursal, fez com que a decisão de 2º grau recorrida (o acórdão) se revestisse da autoridade de coisa julgada material. Deveras, foi o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região que resolveu a questão do direito peticionado pela autora (a empresa autuada) ao crédito-prêmio do IPI. Resta, então, perquirir qual foi a decisão emanada daquele Tribunal e a extensão de seus efeitos para os litigantes. Delineados esses pontos, a identificação de seus reflexos no auto de infração em tela é facilmente obtida por uma operação de lógica simples e direta. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 19 Mas antes de partir para o alcance dos objetivos traçados acima, é oportuno, para que não fique por demais fora de contexto, fazer uma observação importante em face de alegação suscitada pela autuada na impugnação do auto de infração. Trata-se especificamente da decisão do STF proferida pelo relator, Senhor Ministro Marco Aurélio de Mello (cópia da decisão às fls. 179/182, repetida às 612/615), no julgamento do agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) contra a inadmissibilidade do Presidente do TRF-1ª Região ao recurso extraordinário interposto também pela União. A parte dispositiva da referida decisão, consoante destacado em passagem anterior neste voto, foi expressamente de conhecer do pedido formulado no agravo, mas negar-lhe acolhida, ou seja, não lhe dar provimento. Este é, de modo claríssimo, o comando da decisão do STF, que se reporta apenas e exclusivamente ao agravo de instrumento. E não podia ser diferente, pois, como também já ressaltado neste voto, o objeto do agravo de instrumento (consubstanciado pelo "pedido" da agravante) restringe-se, nos termos do caput do art. 544 do CPC, somente à questão da admissibilidade do recurso extraordinário. É justamente por isso, tal como já salientado, que a citada decisão que julgou o agravo nada estabeleceu, na sua parte dispositiva, sobre o objeto do pedido principal (o direito ao crédito prêmio do IPI), não fazendo, pois, coisa julgada material no processo correspondente (processo principal). Assim sendo, a manifestação que Senhor Ministro Marco Aurélio de Mello fez na sua decisão sobre o pedido do agravo de instrumento relativamente à questão de mérito do processo principal, no sentido de que não entendia como infringido o artigo 41, § Io, do ADCT/88, bem como as razões ali expostas para explicar tal entendimento, não se revelam mais do que uma mera opinião, um simples sentimento, sem qualquer caráter de validade jurídico-normativa para as partes. Mais uma vez: a decisão do Ministro tratou unicamente da apreciação do pedido contido no agravo de instrumento, pedido este que foi somente para a admissibilidade do recurso extraordinário. Decidiu o Ministro em conhecer do pedido formulado no agravo, mas lhe negou guarida, pelo que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nada mais. Não houve, e nem podia haver, qualquer comando exarado dessa decisão sobre o mérito do processo principal (a questão do direito ao crédito-prêmio do IPI). Com isso, no presente processo administrativo, as menções que impugnante fez sobre a manifestação opinativa do relator do julgamento do agravo de instrumento acerca do mérito do processo judicial principal, buscando incutir em tal opinião algum caráter normativo ou vinculativo, mostram-se fracassadas, pois não encontram amparo jurídico para merecer aceitação ou acato. Feita a observação acima, volta-se ao ponto anterior, de que, restando patente ter sido o acórdão da Terceira Turma do TRF da Ia Região que resolveu judicialmente a pretensão da empresa autuada ao crédito-prêmio do IPI, cumpre identificar a decisão dali emanada e delinear os efeitos para os litigantes. Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 20 Saliente-se, entretanto, que justamente nessa identificação e delineamento se localiza o cerne da controvérsia suscitada relativamente à autuação objeto do presente processo administrativo. Isso porque, como anteriormente apontado, o autuante formalizou o lançamento de ofício a partir do entendimento de que o acórdão proferido pelo TRF da Ia Região manteve, na íntegra, o que fora decidido em sentença de Io grau, qual seja, a determinação de que o direito da autora (a empresa autuada) à fruição do benefício fiscal do crédito prêmio do IPI amparava-se na previsão do § Io do art. 41 do ADCT/88, limitando-se, pois, às exportações realizadas até 05/10/1990. Alertou, ainda, o autuante que a autora não apelara da sentença de Io grau, tendo somente a União (Fazenda Nacional) interposto tal recurso. Já a autuada impugnou o lançamento sob a compreensão de que o acórdão do TRF decidira pelo direito da autora ao crédito-prêmio do IPI com base no § 2º do art. 41 do ADCT/88. Esposou a tese do processualista Nelson Nery Jr., que defende a possibilidade de, em sede de reexame necessário, ser possível o agravamento da situação da Fazenda Pública pelo Tribunal, como consequência do princípio inquisitório; do efeito translativo da remessa; da impropriedade de, para esta, falar-se em reformatio in pejus; da proibição de ofensa ao princípio da isonomia. A propósito, determina o caput e os §§ Io e 2º do art. 41 do Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - da CF/88: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis § Io Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo." Para a identificação precisa da decisão proferida pelo acórdão do TRF-1ª Região e o delineamento de seus efeitos, ensejando, por conseguinte, a solução da controvérsia instaurada nesta esfera administrativa, toma-se imprescindível remeter-se aos conhecimentos desenvolvidos no início da análise de mérito deste voto. Como expendido, a sentença {lato sensu) é composta pelas seguintes partes ou requisitos essenciais (art. 458 do CPC): o relatório, a fundamentação e o dispositivo, sendo este último que se conforma no imperativo da sentença, nº efetivo comando dela emanado, porquanto traduz a conclusão jurisdicional pela qual a vontade da lei é aplicada ao caso concreto» resolvendo as questões em litígio (art. 458, III, do CPC). É a parte dispositiva da sentença que, deveras, possui eficácia jurídico-normativa, fazendo coisa julgada. Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 21 Os demais requisitos - o relatório e a fundamentação - são essenciais para conferir clareza à sentença, mas não lhe conferem eficácia (que é atributo exclusivo do dispositivo), pelo que não fazem coisa julgada (art. 469, 1 e II do CPC), já que isto também decorre exclusivamente do dispositivo. Em se percebendo a ocorrência de alguma obscuridade ou contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, o remédio próprio e legal para solucionar o problema é a interposição de embargos declaratórios. Se não interposto tal recurso, a eficácia da sentença, dada pelo dispositivo, resta mantida. E no caso de ausência de embargos de declaração, mas de evidente dissonância entre os requisitos da sentença materialmente transitada em julgado, ensejando-lhe total falta de clareza a redundar na sua completa ininteligibilidade, resta ainda o remédio da ação rescisória que, entretanto, se sujeita ao prazo decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado para ser proposta (art. 495 do CPC). Se ocorrida a decadência, a sentença (leia-se: seu dispositivo) faz coisa "soberanamente julgada". E o que ocorreu no presente caso, pois o prazo decadencial já transcorreu há muito sem que tivesse sido proposta ação rescisória. Além disso, consoante explicado mais adiante, não se vislumbra no acórdão a existência de alguma contradição que 0 eivasse de absolutamente ininteligível, justificando-se a propositura de tal ação (rescisória)pela União (Fazenda Nacional). Na sentença judicial de Io grau, sua parte dispositiva (fl. 162, repetida à fl. 513) determinou o direito da autora ao crédito prêmio, "observados a data limite do § 1° do art. 41-ADCT/88". Tal comando foi expressamente entendido pela empresa, como se deflui da sua menção no último parágrafo da pág. 10 da impugnação (fl. 365 dos autos). No acórdão, a parte dispositiva (fl. 175, repetida à fl. 538), reiterando a conclusão final do voto do relator (fl. 172, repetida à fl. 535), determinou: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa " (grifos acrescidos). Ora, negar provimento à remessa necessária significa de modo patente, indubitável, a manutenção da decisão de 1° grau, ou, em apenas outras palavras, que é para ser mantido o que foi decidido pela sentença de Io grau. E, como já visto, a decisão (o que é decidido) da(na) sentença (lato sensu) é manifestada exclusivamente na sua parte dispositiva. No mesmo sentido é a negativa de provimento da apelação, porquanto esta constitui recurso que visa à reforma (naquilo que foi desfavorável ao apelante) ou à anulação (entendendo-se também a nulidade) da sentença de Io grau. Se há negativa de provimento ao recurso de apelação, tal como decidido no acórdão, evidentemente que a sentença de Io grau (leia-se, o decidido nesta sentença) resta mantida. Não há espaço para outra conclusão. Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 22 Voltando à questão da remessa necessária, nem mesmo sob a linha de compreensão exposta por Nelson Nery Jr. e utilizada pela impugnante no amparo de sua defesa administrativa é admissível entendimento diverso do aqui expendido para a hipótese de o Tribunal expressamente determinar a negativa de provimento à remessa necessária. Isso porque, na visão do processualista em comento, sintetizada na transcrição constante do-início da pág. 13 da impugnação(fl. 368 dos autos), mesmo em se considerando que toda a matéria da sentença de Io grau seja transladada para o Tribunal a fim de que seja reexaminado tudo o que foi decidido na instância inferior (o que, segundo consignado mais abaixo, não é da concordância deste julgador), se, feito o reexame sob tal ótica e, na parte dispositiva do acórdão, o Tribunal determinar que "nega provimento à remessa", fica claramente manifestado que ele entendeu ter sido correta, adequada, consentânea, a decisão proferida na sentença de Io grau. Por seu turno, a autuada, apesar de, na impugnação administrativa, ter corretamente indicado, no tocante à sentença de Io grau, a parte dispositiva como sendo a imposição exarada, na referência ao acórdão, diversamente, aduziu como sendo o comando dele estabelecido não o seu dispositivo, mas uma passagem constante da fundamentação em que — diga-se, com uma redação que não se pode qualificar como primada de clareza e contundência - foi feita uma menção ao § 2° do art. 41 do ADCT/88. Eis a transcrição da passagem: "Mas o § 2ºgarantiu os direitos adquiridos, ao dispor: § 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. É a hipótese em estudo. Firmaram as autoras Termo de Compromisso com a União cuidando do benefício fiscal, por um determinado período, mediante uma contraprestação por parte das empresas. Logo, Logo [sfc} não poderia esse benefício ser suprimido, revogado, ainda que por lei. Ademais, o próprio ADCT o garantiu." Ocorre que, como já exaustivamente ressaltado neste voto e expressamente consignado na norma legal (art. 458, caput e incisos, combinados com o art. 469, caput e incisos I e II, todos do CPC), na doutrina majoritária e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os fundamentos (ou motivação) não se consubstanciam na "decisão" da sentença (lato sensu), ou seja, não expressam a vontade, a imposição desta, não produzindo, pois, eficácia jurídico-normativa, não fazendo, por isso, coisa julgada. Tais características, repita-se, são inerentes do dispositivo. Assim, em se tomando o entendimento da impugnante de que a decisão do acórdão foi exarada com fulcro em uma passagem da fundamentação que fez menção ao § 2º do art. 41 do ADCT/88, resta patente que isso fez exsurgir uma explícita, e grave, contradição entre o ali consignado e o sentido da imposição estabelecida na parte dispositiva do acórdão: como pode este (o acórdão) ter decidido por estender, com base no citado § 2° do art. 41 do ADCT/88, o direito Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 23 da autora ao benefício fiscal do crédito-prêmio do IPI (o objeto da ação judicial)por um período maior de que o previsto pelo § 1° do referido art. 41 e determinado pela sentença de Io grau se o próprio dispositivo do acórdão expressamente convalidou o que fora decidido naquela sentença de Io grau? Ora, a percepção de contradições nas sentenças (lato sensu) enseja incerteza ou insegurança que deve ser sanada pelo recurso apropriado, que é o de embargos declaratórios. Porém, este recurso não foi interposto, o que indica que, na época do proferimento do acórdão, tal contradição não foi considerada como existente, O que valeu então? Ou seja, qual foi, então, a decisão do acórdão? O que produziu efeito? Lógico que foi o exposto na "parte dispositiva" do acórdão, que, como dito, corroborou "o decidido" na sentença de 1° grau. De outro lado, mas também sob um raciocínio invertido e descabido de sentido, a empresa autuada defendeu, na impugnação administrativa, a tese de que, nº processo judicial, a parte da fundamentação do acórdão que ela considerou ter decidido a lide ficou totalmente consolidada e revestida de eficácia definitiva por conta da ausência de ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional). Entretanto, o raciocínio juridicamente acertado é o de que, se não houve interposição de embargos declaratórios para dirimir eventual contradição existente no acórdão, bem como se ausente, e atualmente decaída, a propositura de ação rescisória, aquilo que foi "decidido" no acórdão do TRF-l* Região, ou seja, no dispositivo deste, revestiu-se da autoridade de "coisa soberanamente julgada", produzindo efeitos definitivos, terminantemente indiscutíveis. O que não tem propósito é considerar que um trecho da fundamentação que talvez possa ter ensejado um entendimento contraditório com o dispositivo do acórdão, mas que não foi submetido ao recurso próprio (embargos de declaração) destinado ao esclarecimento judicial (além da ausência de ação rescisória), deva ser tratado, conforme o intento da autuada no processo administrativo, como sendo "a decisão", "o comando" do acórdão judicial, traçando uma linha de compreensão totalmente afastada e dissonante das previsões legais do CPC, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que conferem tais qualidades exclusivamente ao dispositivo. Nesse contexto, não se pode deixar de observar que, se o dispositivo do acórdão tivesse mudado a "decisão" exposta na sentença de 1°grau, ele teria "reformado" esta, fazendo menção expressa neste sentido, isto é, teria o acórdão, no dispositivo, expressado algo no sentido de que "reformava" a sentença de Io grau para, sob os fundamentos expendidos no acórdão, decidir de modo diverso ao decidido em Io grau. Mas não foi isso que o dispositivo do acórdão expôs, pois ali consta apenas e explicitamente a negativa de provimento à apelação da União (Fazenda Pública) e à remessa necessária do juízo de Io grau, implicando, por evidente, a inexistência de reforma da decisão da sentença de 1° grau, mas, ao contrário, a confirmação, a convalidação de que o ali decidido estava sendo mantido. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 24 Também não pode passar ao largo outra observação: na ação judicial, a autora (a empresa autuada) não recorreu da sentença de Io grau, dispondo, portanto, do seu direito de contestar o ali decidido. Ou seja, manifestou, ao deixar de recorrer, seu conformismo com a decisão de Io grau acerca do seu direito ao crédito- prêmio do IPI. Logo, pensando-se somente na seara dos recursos, pelo efeito devolutivo, instruído pelo princípio dispositivo e o da proibição da reformatio in pejus, seria inadmissível a possibilidade de o acórdão ter reformado a sentença de Io grau em prejuízo da recorrente e favorecimento da parte que não recorreu. Ocorre que, além da apelação exclusiva da União, houve remessa necessária — outrora denominada remessa ex officio - do juízo de 1° grau para o Tribunal. Isso, porém, não alterou o impedimento de que a União, nº acórdão proferido pelo Tribunal, pudesse ter a sua situação piorada para além do que fora determinado em Io grau, já que, da parte contrária, não houve interposição de recurso, mesmo em se entendendo que a remessa necessária instrui-se por princípio (inquisitório), possui natureza e efeito (translativo)diferenciados dos recursos. Isso porque, a uma, de acordo com as considerações iniciais feitas neste voto, em não havendo recurso do particular litigante, o entendimento majoritário da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive sumulada no STJ (Súmula 45), são terminantemente contrários à mencionada piora do ente público; a duas (considerando-se também que não foi interposto recurso da outra parte), seja em decorrência da proibição da reformatio in pejus para a remessa necessária, seja pelo entendimento de que não pode haver extrapolação do efeito translativo da remessa; a três, por conta das razões históricas (mas ainda presentes) da remessa necessária como instrumento de proteção do Erário Público e dos interesses coletivos, pelo que, se o particular litigante, por sua deliberação, resolve dispor do seu direito de recurso, não pode a coletividade vir a ser ainda mais prejudicada em sede de reexame necessário pelo órgão ad quem. Nesse ponto, importa especial destaque para o fato de que a "decisão" proferida no acórdão, ao negar provimento à remessa necessária e manter o que foi decidido em 1° grau, foi consentânea e respeitosa ao posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, inclusive da Sumula 45 do STJ, e do entendimento emanado da doutrina maioritária. Por outro lado, merece uma reflexão crítica a postura da empresa autuada de ter proposto a ação judicial, mas, após ter sido proferida a sentença de Io grau, não ter reagido contra a parte da decisão que a prejudicou, permanecendo completamente inerte, em evidente manifestação de conformismo, e, muito posteriormente, no processo administrativo, vir apresentando, na impugnação, uma interpretação da decisão proferida no acórdão judicial direcionada ao seu favorecimento, citando, para tanto, uma passagem da fundamentação e não o dispositivo daquele ato jurisdicional colegiado, além de buscar arrimo em posição doutrinária reconhecidamente minoritária, tal como a adotada por Nelson Nery Júnior e parcialmente transcrita na impugnação. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 25 Vale, aqui, ainda, tecer crítica especifica a uma das razões manifestadas pela corrente doutrinária acima, da qual compartilha a autuada: entende tal corrente que, na remessa necessária, abre-se a possibilidade de reexame total pelo órgão de jurisdição superior, independentemente da existência de apelação por qualquer das partes, sendo que, nesse reexame, a vedação à piora da situação da Fazenda Pública traduziria ofensa ao princípio constitucional da isonomia (ou da igualdade) entre as partes. Entretanto, percebe-se aí pelo menos uma, mas grave, incoerência: essa corrente não levanta controvérsia sobre o fato de que a necessidade da remessa necessária para reexame do decidido em Io grau ocorre apenas quando tal decisão for desfavorável ao ente público. E por que somente nesses casos ocorre a remessa? Ou seja, por que, em havendo decisão desfavorável à parte representativa da sociedade, há de ser reexaminada a questão por órgão jurisdicional superior para se confirmar a justeza do decidido na jurisdição inferior? Uma resposta incisiva é por causa do efeito translativo da remessa necessária, que, regido pelo princípio inquisitório, opera, na essência, em prol dos interesses coletivos, protegendo a sociedade, agindo, pois, de modo contrário ao efeito devolutivo inerente dos recursos, regido pelo princípio dispositivo e ligado aos interesses e vontades individuais e disponíveis das partes. Posta, então, a razão essencial justificadora da remessa necessária, a incongruência aparece quando se dá efetividade à remessa, ou seja, quando o Tribunal realiza efetivamente o reexame, pois aí, no entendimento daquela corrente doutrinária, não pode mais aquele interesse social justificador da remessa continuar a ser protegido na mesma intensidade que antes, pois, na fase do reexame efetivo, os litigantes assumem plena igualdade, permitindo-se que qualquer deles tenha prejudicada sua situação anteriormente decidida na jurisdição inferior. Ora, isso não tem sentido! Há uma incongruência gritante: se a remessa necessária justifica-se pelo princípio da proteção do interesse da coletividade, não se pode admitir que, na "efetivação" da remessa, isso é, nº "implemento" do reexame, tal princípio venha a cair por terra, deixando de operar pelo entendimento de que pode a situação já decidida em desfavor da sociedade tomar-se, no segundo grau de jurisdição, ainda pior. Para haver coerência, das duas uma: ou a própria remessa necessária, regida pelo efeito translativo, é um instrumento indevido, devendo ser tratada como equivalente a um recurso, sob o efeito devolutivo; ou, o que parece mais acertado, tanto que assim majoritariamente compreendido na doutrina e na jurisprudência, a remessa necessária, regida pelo efeito translativo, tem como princípio a efetiva defesa, a garantia de proteção de interesses sociais relevantes, devendo, portanto, esse norte ser respeitado durante todas as etapas: na justificação da remessa efetuada pelo juízo de Io grau e no reexame praticado pelo Tribunal, tendo como consequência a impossibilidade de, no reexame, ser piorado o disposto em Io grau desfavoravelmente àqueles interesses públicos, coletivos. Daí que, da remessa, não pode redundar maior prejuízo para a situação do ente público. Outro ponto que escapa da compreensão geral adotada pela corrente doutrinária esposada pela impugnante e que, inclusive, já foi abordado em passagem alhures Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 26 neste voto, mas que vale ser repetida: tal corrente considera que a remessa necessária se conforma numa garantia de que, pelo reexame do Tribunal, a sentença de Io grau foi proferida de modo escorreito. Porém, se a remessa pelo juízo de Io grau é para ensejar o reexame pelo Tribunal, que, por sua vez, destina- se a confirmar a correição da sentença de 1º grau, em sendo o caso de o acórdão, ao proferir sua decisão (isto é, depois de efetivado o reexame), dispor que conhece da remessa, mas lhe nega provimento, a manifestação clara é a de chancelar, por entender procedente, o decidido em Io grau. Nessa hipótese, que é justamente a situação ora em análise, não se vislumbra espaço para se admitir a possibilidade defendida pela impugnante de haver piora para a Fazenda Pública quanto à sua situação anteriormente decidida em Io grau. Por todo o exposto, não resta dúvida para este julgador de que o "comando" do acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da Ia Região, que conferiu efeitos jurídico-normativos com força de coisa soberanamente julgada, encontra-se expresso na parte dispositiva da peça colegiada, determinado a validade integral do que fora decidido pela sentença de 1° grau: o direito da autora (a empresa autuada) à fruição do crédito-prêmio do IPI nos termos do § 1° do art. 41 do ADCT/88, tendo como data-limite 05/10/1990. Com efeito, o reflexo de tal decisão judicial na autuação ora em apreço foi o de conferir procedência ao entendimento do autuante de que eram indevidos os valores aproveitados na escrita fiscal da autuada a título de crédito-prêmio do IPI concedentes a exportações realizadas posteriormente a 05/10/1990. Daí ser lídimo o procedimento fiscal de glosar tais créditos aproveitados indevidamente e formalizar a cobrança de ofício das diferenças de imposto a débito apuradas (com os acréscimos legais). Assim, adoto o entendimento defendido com primazia pelo relator do voto, AFRFB Alessandro Saggioro Oliveira, de que o decidido pela Terceira Turma do TRF da Ia Região valida integralmente a sentença de 1° grau, ou seja, o direito à fruição do crédito prêmio do IPI nos termos do § 1° do art. 41 do ADCT/88, tendo como data-limite 05/10/1990: III - DISPOSITIVO 10. Estes são os fundamentos, com base nos quais, este Juízo julga procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que assegure à(s) autora(s)o direito ao crédito-prêmio IPI nos termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69) sem as alterações veiculadas pelas Portarias n°s 78/81, 89/81 e 292/81. Decorrentemente, fica reconhecido, também, o direito da (s) autora(s) de proceder as deduções do crédito, a compensação e a transferência previstas no art. 3º daquele Decreto regulamentar, observados a data limite do § Io do art. 41-ADCT/88 e a prescrição dos créditos acaso existentes antes do quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, ou seja, até 15.08.89. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 27 Do mesmo modo, faço minhas as razões de decidir em relação ao tema da suposta homologação tácita para afastar a sua ocorrência e dizer que não merece reparos a decisão de primeira instância. Por outro lado, os argumentos ii), iii) e iv) da recorrente encaminham solução para o litígio, pois se ligam argumentativamente a fim de afirmar a inadequação ao direito de exigência de tributos, para o presente caso, a partir de simples cobrança. Vejamos. i) A compensação por DCTF não constituía confissão de dívida, sendo obrigatório o lançamento de ofício nos termos do art. 90 da MP 2.158- 35/2001. ii) Não houve lançamento, apenas intimação para cobrança direta, o que torna nulo o processo administrativo. iii) A jurisprudência do CARF e do STJ exige lançamento prévio para cobrança dos valores compensados indevidamente, caso a compensação não tenha sido homologada. Ou seja, esses três argumentos da recorrente constituem, de nosso ponto de vista, a ligação com questão crucial. Repetimos: A cobrança de débitos de PIS com base em compensações declaradas em DCTF, sem prévio lançamento de ofício, é válida, considerando o regime jurídico vigente à época em que foram informadas as DCTFs? A compensação objeto dos autos foi realizada entre 1999 e 2001, período anterior à entrada em vigor do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. À época, a compensação realizada por conta e risco com base no art. 66 da Lei nº 8.383/1991, informada por meio da DCTF, não era considerada confissão de dívida, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa e judicial. Portanto, em uma primeira análise, para que o crédito tributário fosse constituído, era necessário o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” No caso concreto, a autoridade fiscal determinou diretamente a cobrança, sem fosse constituído o crédito tributário. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 28 A cobrança direta de valores declarados como quitados por compensação em DCTF, para o quadro normativo vigente à época dos fatos, sem que tenha havido prévio lançamento, viola:  o art. 142 do CTN;  o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001;  o princípio do devido processo legal tributário. Não é outro o entendimento consolidado na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como demonstram, por exemplo, os seguintes precedentes: Acórdão CSRF nº 9101-001.617 (Rel. Cons. Karem Jureidini Dias): “Necessário lançamento de ofício para exigência de valor declarado em DCTF como quitado por meio de compensação posteriormente não homologada, quando a compensação foi efetuada sob a égide do art. 90 da MP nº 2.158- 35/2001, antes do advento da Lei nº 10.833/2003.” Acórdão CSRF nº 9202-003.611 (Rel. Cons. Gustavo Lian Haddad): “Inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante DCTF, efetuado anteriormente à vigência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda ao amparo do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, que expressamente exigia o lançamento de ofício.” Do mesmo modo, a jurisprudência nas turmas das Câmaras ordinárias corrobora tal entendimento: Acórdão nº 3402-007.333 (Braskem S/A – 18/02/2020): “A DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida.” “Os demais débitos (...) deveriam ser objeto de lançamento de ofício.” Acórdão nº 3402-007.328 (Braskem S/A – 18/02/2020): Reitera integralmente o entendimento do acórdão anterior, com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. Acórdão nº 3201-009.247 (Braskem S/A – 22/09/2021): “Quando a DCTF busca liquidar os débitos mediante compensação, não há reconhecimento de dívida.” “O Fisco deve efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo.” Acórdão nº 3201-009.258 (Braskem S/A – 22/09/2021): Aplica o precedente anterior como julgamento repetitivo interno, afirmando a Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 29 obrigatoriedade de lançamento formal mesmo para valores declarados como compensados. Como uma espécie de guia a orientar tais julgados, importa mencionar o Acórdão nº 3402-005.140, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: Acórdão nº 3402-005.140 (Bernina Adm. Imóveis – 18/04/2018): Reconhece que a alteração de entendimento da Receita Federal só ocorreu com a MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, e que, antes disso, compensações em DCTF não constituíam crédito exigível. Anteriormente vigia o entendimento na Receita Federal no sentido de que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF, como, por exemplo, aqueles com suspensão de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Nesse sentido, bem esclareceu Guido Amaral Júnior3, em monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP: (...)Muito embora as instruções normativas instituidoras da DCTF tenham sido editadas em vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, a Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa nº 45, de 05/05/1998 (com alterações posteriores), adotou, à época, o entendimento de que apenas o saldo a pagar declarado podia ser considerado confessado de fato, e, portanto, “crédito tributário” constituído e passível de ser enviado de imediato para inscrição em Dívida Ativa da União. O restante do débito, declarado extinto ou em outras situações quaisquer (parcelado, compensado, suspenso por medida judicial etc.), com vinculações de créditos portanto, caso não confirmadas as informações do contribuinte, eletronicamente ou em auditoria fiscal interna, deveria ser lançado de ofício para que fosse constituído. Esse entendimento foi dado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998 (...). (...) Tal entendimento estava delineado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, na alteração dada Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, e depois foi confirmado pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 30 de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas/IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Esse posicionamento da Receita Federal foi alterado por determinação legal no art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da União, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim prescrevendo: MP nº 135/2003 [...] Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 31 imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Dessa forma, em relação aos débitos informados na condição de suspensos por medida judicial ou de compensação, as DCTFs transmitidas antes de 31.10.2003 não tinham o caráter de confissão de dívida. Também a Declaração de Compensação passou a ter efeito de confissão de dívida a partir da mesma data, vez que a Medida Provisória nº 135, em seu art. 17, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo essa inovação no seu §6º, abaixo transcrito: Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. (...)§6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) Nessa linha é o entendimento veiculado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, de 8 de janeiro de 2004, abaixo transcrito: 7. Cotejando o texto da MP nº 66, de 2002, com o da MP nº135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 32 No caso, todas as declarações de compensação apresentadas anteriormente à data de 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não tiveram o condão de constituir o crédito tributário, restando os respectivos débitos extintos pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto do Conselheiro Relator. No mesmo sentido4: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Com isso, como já mencionado acima, está correto o argumento da defesa de que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, qualquer divergência apurada deveria ter sido lançada de ofício pela Autoridade Fiscal para constituição de crédito tributário, observando o prazo decadencial. Quanto à conclusão da DRJ de origem de que a retificação da DCTF, após 31/10/2003, teria o caráter de confissão de dívida, uma vez já apresentada na vigência da Medida Provisória nº 135/2003, impõe-se a incidência do artigo 2º, Parágrafo Único, inciso XIII da Lei nº 9.784/995, que veda aplicação retroativa de nova interpretação. Neste sentido, destaco igualmente a conclusão da Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.128: Não menos importante é que à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 33 retroativa de nova interpretação". Tivesse a fiscalização, por hipótese, optado pelo envio direto dos presentes débitos informados na DCTF para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, certamente, que a contribuinte teria esse dispositivo legal a seu favor. Nessa linha também é o entendimento de James Marins6 abaixo transcrito: f.3. Efeitos originários das DCTFs e irretroatividade. Como vimos, em seu regime original as DCTFs tão somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art. 18 da Med Prov 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais, porém, não podem ser aplicados a DCTFs apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação porque a norma em tela não pode operar efeitos retroativos. Isso porque se afigura inadmissível à luz de nosso ordenamento que a lei nova "requalifique" fatos já ocorridos ou atos jurídicos adredemente praticados (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF, emprestando-lhes novo significado. E, nesse caso específico, a requalificação é substancial. O art. 18 da Med Prov 135/03 alterou o regime jurídico das DCTFs para que todas as informações nela contidas, que antes tinham valor jurídico de mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão". (sem destaque no texto original) Com isso, igualmente assiste razão à defesa ao argumentar que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada (artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/20017), motivo pelo qual não foi dispensado o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário em análise. Por consequência, a ausência do obrigatório lançamento de ofício, nos moldes acima demonstrados, implica no reconhecimento de que o débito referente ao período 31/12/2002 já estava extinto pela decadência no momento da adesão ao parcelamento previsto pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009. Neste caso, por incidência do artigo 62, inciso II, “b” do RICARF, deve ser aplicada a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.355.947/SP, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques8, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 34 TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Com isso, o débito incluído no parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470/2009 não torna exigível crédito tributário já extinto pela decadência no Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 35 momento da adesão, seja qual for a sistemática de lançamento ou autolançamento. Portanto, tal parcelamento não pode ser considerado como confissão de dívida, resultando no direito creditório para restituição do tributo. Por fim, destaco que a mesma conclusão foi adotada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº 13502.720037/2015-33, referente à mesma Contribuinte e sobre a mesma controvérsia, ao proferir o v. Acórdão nº 3201-005.921, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP etc.). No r. voto condutor da decisão em referência, da mesma forma foi reconhecido o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003, uma vez que na época “não tinha efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.099 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004135/2005-52 36 dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP”. Assim, pelo exposto, deve ser reformada a r. decisão a quo, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Enfim, no presente caso, os débitos de PIS foram declarados como compensados em DCTF no período de 1999 a 2001, ou seja, antes da vigência da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003. Não houve lavratura de auto de infração para glosar a compensação. A cobrança foi realizada de forma direta, apenas com base na interpretação da RFB de que a compensação teria sido indevida. Diante da ausência de constituição formal do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, a cobrança deve ser considerada nula de pleno direito. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto por Mangels Indústria e Comércio Ltda., para: 1. RECONHECER a legalidade da glosa dos créditos-prêmio de IPI utilizados fora dos limites temporais fixados na sentença judicial; 2. DECLARAR A nulidade da cobrança instaurada sem auto de infração, por violação ao art. 90 da MP nº 2.158-35/2001; 3. RECONHECER a extinção do crédito tributário por força da decadência, nos termos do art. 156, V do CTN e do REsp 1.355.947/SP (Tema 555). É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 1859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.721131/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não cabe quando não há a mesma causa de pedir ou pedido. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3002-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não cabe quando não há a mesma causa de pedir ou pedido. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-014.296, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que não conheceu da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com vistas à exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, no montante total de R$ 1.752.034,68, correspondente a imposto, juros de mora e multa de ofício, referente ao período de 01/07/2012 a 31/12/2013. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação na qual alegou, em síntese: 1. Que não realiza quaisquer operações financeiras sujeitas à incidência do IOF, tampouco atua como instituição financeira ou similar; 2. Que mantém contrato de conta corrente entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujos lançamentos contábeis corresponderiam a meros registros internos de repasses de valores e compensações, não caracterizando, portanto, operações de crédito. Em julgamento, acordaram os membros da ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nestes termos: Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, importa a renúncia às instâncias administrativas. Parecer Normativo Cosit no 7, de 22/08/2014. Impugnação não conhecida. Declaração definitiva, na esfera administrativa, da exigência discutida no processo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, para reformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. A Recorrente busca em sua defesa discutir a incidência de IOF sobre operações de crédito com empresas ligadas. Ocorre que ela impetrou mandado de segurança supostamente com o mesmo objeto destes autos. Nesse sentido, o r. Acórdão recorrido negou conhecimento à impugnação, por entender que a propositura pelo contribuinte de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. É o que passo a analisar. Dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 4 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Trata-se de dispositivo legal que consagra o princípio da unicidade da instância para a discussão do crédito tributário, impedindo o prosseguimento simultâneo de processos administrativos e judiciais sobre o mesmo objeto. A lógica da norma reside na necessidade de evitar decisões conflitantes e de resguardar a segurança jurídica e a economia processual. A renúncia à via administrativa opera-se de forma automática, pelo simples ajuizamento da ação judicial, independentemente de manifestação expressa do contribuinte. Ou seja, basta a existência de ação judicial que verse sobre o mesmo crédito tributário objeto do processo administrativo, para que se tenha por configurada a renúncia e a consequente impossibilidade de prosseguimento da discussão na esfera administrativa. No caso dos autos, consta que a Recorrente ajuizou mandado de segurança visando afastar a incidência de IOF sobre operações de crédito entre empresas do mesmo grupo econômico — precisamente a matéria discutida no presente processo. Verificada a identidade entre os objetos da ação judicial e do processo administrativo, deve ser reconhecida a renúncia à instância administrativa, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei de Execução Fiscal. Corrobora esse entendimento a jurisprudência consolidada do CARF, inclusive existindo Súmula a respeito, com efeito vinculante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com base na doutrina do direito processual acerca do instituto da litispendência, é possível identificar julgados do Conselho que demonstram atenção às noções de partes, pedido e causa de pedir como elementos delimitadores da demanda jurisdicional. Tal entendimento também é adotado pela Administração Tributária, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014. Dessa forma, somente haverá impedimento ao regular andamento do processo administrativo quando houver a existência de processo judicial relativo à mesma demanda, entendida como aquela que apresenta identidade de partes, de causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e de pedido. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência deste Egrégio Conselho, conforme se verifica a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 5 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No presente caso, entendo que apesar das partes serem as mesmas e o objeto similar, qual seja, a discussão sobre a incidência do IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo, me parece não haver identidade de causa de pedir e pedido, conforme abaixo demonstrado: Processo nº 11060.721131/2016-10 MS nº 500662819.2011.404.7102 Parte - PLANALTO TRANSPORTES LTDA Parte - PLANALTO TRANSPORTES LTDA Causa de pedir - inexistência de operação financeira suscetível de incidência de IOF e existência de contrato de conta corrente entre as empresas do mesmo grupo econômico. Causa de pedir - inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 9.779/99 Pedidos - desconstituição do crédito tributário relativo ao período de 01/07/2012 a 31/12/2013, em face da não incidência do IOF nas transações realizadas entre empresas de mesmo grupo econômico (coligadas), por conta corrente. Alternativamente a desconstituição do lançamento sob pena de causar alargamento do campo de incidência do tributo. Pedidos - suspensão da exigibilidade da cobrança de IOF e declaração da inexigibilidade da exigência da cobrança de IOF. Ademais, conforme restou demonstrado nestes autos, os depósitos judiciais realizados nos autos do MS não guardam correspondência com os períodos de apuração objetos do lançamento, vejamos: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 6 O referido mandado de segurança transitou em julgado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo, portanto, às operações realizadas por instituições financeiras. Dessa forma, entendo que não há identidade entre as ações, uma vez que os objetos dos processos são distintos. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito, no qual a Recorrente sustenta não realizar qualquer operação financeira sujeita à incidência do IOF, por dispor de contrato de conta corrente. Vejamos: “De início a recorrente reitera que que não efetua qualquer operação financeira suscetível de incidência do IOF, conforme consagrado no auto de lançamento tributário, cujos termos seguem: [...] Lembra-se que a empresa não possui qualquer registro de transações sujeitas ao IOF em sua contabilidade (mútuo entre empresas ligadas), mantendo apenas contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico, sem interesse econômico direto (gratuito).” Inicialmente, oportuno informar que o fundamento legal para o lançamento foi o caput do art.13 da Lei nº 9.779/99, in verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam--se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Depreende-se do dispositivo legal acima transcrito que a incidência do IOF não se restringe às operações de crédito intermediadas por instituições financeiras. O imposto também alcança os mútuos de recursos financeiros realizados entre quaisquer pessoas jurídicas, ou entre Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 7 pessoa jurídica e pessoa física. Ademais, é irrelevante o fato de tais operações ocorrerem entre empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que a norma legal em questão não faz qualquer distinção nesse sentido, exigindo apenas que as operações se caracterizem como mútuo de recursos financeiros. Quanto ao contrato de conta corrente, merece destaque o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 3402-006.645: “Como se sabe, o contrato de conta corrente se constitui em um mecanismo de gestão de recursos entre empresas de um mesmo grupo que desejam adotar uma gestão financeira unificada em uma das pessoas do grupo. Nesse tipo de contrato, duas ou mais pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores anotando os créditos e débitos em uma conta única contábil e registros auxiliares a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo. Assim, na vigência do contrato não há credor ou devedor, tendo em vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a individualizar- -se ao término do prazo ajustado, quando se apurará um saldo líquido em data ajustada, que a partir daí passa a ser exigível.” Nas operações de mútuo, por sua vez, há o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 e seguintes do CC/2002. É possível identificar no balanço patrimonial da empresa o registro de “créditos com partes relacionadas” em seu ativo, no montante de R$ 1.482.258,41, em 31/12/2011 e, no montante de R$ 13.243.684,74, em 31/12/2012: Tal lançamento denota a existência de aportes financeiros sucessivos, caracterizando-se como verdadeiras operações de crédito que estão sujeitas ao IOF. Em sua defesa, a empresa apenas reafirma que a natureza jurídica das operações registradas é de típica operação lastreada no contrato de conta corrente. No entanto, devo Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 8 lembrar que cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. No presente caso, não foram trazidos aos autos pela Recorrente, o contrato de conta corrente, o extrato do balancete, a razão das contas ou outros documentos hábeis a demonstrar que as transferências em questão seriam relativas a adiantamentos ou reembolsos de despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, por exemplo. Desse modo, entendo que o aumento do saldo relativo aos créditos com partes relacionadas se deve a aportes financeiros que se caracterizam como operações correspondentes a mútuo sujeitas à incidência do IOF. Nesse sentido, ,vale destacar ementas de alguns julgados deste Colegiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. MÚTUO. O simples fato de as operações serem realizadas ao abrigo de conta corrente não obsta à exigência do IOF quando essas representem autênticas operações de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Configura operação de mútuo, sujeita à incidência de IOF, o mecanismo de crédito rotativo em conta corrente mantido entre a pessoa jurídica e seu sócio majoritário, mediante o qual a primeira disponibiliza ao segundo recursos financeiros que deverão ser restituídos num prazo determinado. (Acórdão nº3402005.974 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 28 de novembro de 2018, Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano calendário:2008, 2009 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam--se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. (Acórdão nº3402003.019– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz) Convém ressaltar que esse mesmo entendimento também é adotado pela Receita Federal, na Solução de Consulta nº 50 Cosit, de 26 de fevereiro de 2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.735 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721131/2016-10 9 O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11115636 #
Numero do processo: 10920.901399/2010-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. As estimativas mensais incluídas em programa de parcelamento podem compor o saldo negativo de CSLL para fins de compensação tributária. O parcelamento, assim como a compensação pendente de homologação, constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida, conferindo à Fazenda Nacional instrumentos efetivos de cobrança. A não inclusão das estimativas parceladas na formação do saldo negativo resultaria em dupla cobrança do mesmo valor, violando a vedação ao bis in idem e a proibição do enriquecimento sem causa. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9101-007.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheiros Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. As estimativas mensais incluídas em programa de parcelamento podem compor o saldo negativo de CSLL para fins de compensação tributária. O parcelamento, assim como a compensação pendente de homologação, constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida, conferindo à Fazenda Nacional instrumentos efetivos de cobrança. A não inclusão das estimativas parceladas na formação do saldo negativo resultaria em dupla cobrança do mesmo valor, violando a vedação ao bis in idem e a proibição do enriquecimento sem causa. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheiros Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.475 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.901399/2010-08 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (fls. 103/119) em face do Acórdão nº 1302-005.368, de 15.04.2021, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.O litígio versa sobre compensação não homologada, tendo em vista que o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 não foi reconhecido, tendo sido desconsideradas as importâncias relativas às estimativas compensadas. 3.Apreciando a MI oportunamente oferecida pelo contribuinte, a DRJ houve por bem, por maioria de votos, julgá-la improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Exercício: 2005 ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo da CSLL apurado na declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos em parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB à medida que forem quitados, e desde que o montante já pago exceda o valor da contribuição e que a quitação ocorra até a data de entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4.Ato contínuo, o interessado manejou Recurso Voluntário, provido pelo colegiado a quo em acórdão que ostenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. 5.Cientificada da decisão, a PGFN interpôs Recurso Especial em relação à matéria “possibilidade de se compensar, via Dcomp, débitos com créditos originados por saldo negativo formado em parte por estimativas que teriam sido incluídas em programa de parcelamento” em Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.475 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.901399/2010-08 3 face dos paradigmas nºs 9101-004.447e 1302-003.352, admitido nos termos do despacho de fls. 123/128 apenas em relação ao primeiro, conforme se infere dos seguintes excertos: (...) De acordo com o disposto no art. 67, caput do anexo II do RICARF, cabe recurso especial quando há divergência de interpretação da norma jurídica tributária entre diferentes Turmas do CARF. O segundo acórdão apontado como paradigma pela Recorrente foi proferido pelo mesmo Colegiado que proferiu o acórdão recorrido (segunda Turma ordinária da terceira Câmara da primeira Seção), motivo pelo qual não será considerado para fins de análise do seguimento recursal. Registre-se que de acordo com o art. 71, § 2º, III do Anexo II do RICARF, não cabe agravo quando a negativa do seguimento recursal tenha se fundado em utilização de acórdão paradigma proferido pelo mesmo Colegiado que proferiu a decisão recorrida, razão pela qual a decisão pela desconsideração do referido paradigma é definitiva. (...) Do primeiro acórdão paradigma indicado, pode-se destacar as seguintes considerações extraídas do voto condutor do julgado: Recurso especial da PGFN - Mérito Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. [...] Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. [...] Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. O acórdão paradigma, com base na transcrição acima, enfrentou a questão relacionada à possibilidade de se compor parte do crédito vindicado em PERDCOMP com Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.475 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.901399/2010-08 4 estimativas mensais não adimplidas quando do seu vencimento originário e incluídas posteriormente em programa de parcelamento. Segundo o julgado, tais valores seriam ilíquidos e não poderiam ser incluídos como crédito em Dcomp antes da quitação do parcelamento. Já o recorrido, quando analisa a matéria controvertida, assim se posiciona, de acordo com o voto condutor: Nada obstante, é inegável que, como destacado no relatório que precede este voto, a recorrente promoveu o posterior parcelamento dos débitos confessados pelas DCOMP, o que, de sua sorte, se prestaria à impor o reconhecimento integral das parcelas em exame. Com efeito, o parcelamento pressupõe confissão irretratável e irrevogável de dívida e que, nesta esteira, constitui, definitivamente, o débito por ele abarcado. Assim, aplicar-se-ia à hipótese das estimativas parceladas, mesmo que por analogia, o entendimento exarado no já mencionado Parecer Cosit de nº 2/18. A lógica adotada pelo parecer é uma, e uma só: a relação jurídica que se instaura a partir da confissão da dívida impõe o seu reconhecimento para fins de composição do respectivo saldo, sob pena de cobrança em duplicidade do valor confessado. No caso analisado pela COSIT, abordava- se a confissão realizada via DCOMP. Aqui, o pedido de parcelamento, tal qual já afirmado, pressupõe, como se dessume do art. 5º, da Lei 11.941/09, confissão irrevogável e irretratável das dívidas nele incluídas, sendo que, nos termos do art. 14-B da Lei 10.522/2002 (com a redação dada pela própria Lei 11.941): [...] A estimativa parcelada, vale reprisar, que não compuser o saldo negativo importará, a luz do que ocorre com o caso de compensação, em inegável exigência em duplicidade. Daí porque este Colegiado assim já ter se pronunciado em caso análogo e recente, relatado com brilhantismo pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Confira-se: [...] O recorrido, portanto, admitiu que a composição do crédito informado em Dcomp contemple estimativas não adimplidas e posteriormente parceladas. O cotejo entre os julgados demonstra a ocorrência do dissídio interpretativo, havendo razão suficiente para seguimento do recurso especial para que a CSRF se posicione a fim de solucionar a questão, já que o paradigma decidiu que estimativas mensais não quitadas e parceladas não poderiam compor crédito informado em Dcomp ao passo que o recorrido, diante de situação fática em tudo similar, admitiu a composição do crédito de Dcomp por estimativas mensais parceladas. Por estas razões, opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF, admitindo- se a divergência apenas em relação ao primeiro paradigma indicado pela Recorrente. 6.A empresa contribuinte ofereceu contrarrazões às fls. 135/141, combatendo o exclusivamente o mérito do Recurso Especial. 7.Os autos foram distribuídos para a C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por meio da Resolução nº 9303-000.146, declinou da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. 8.É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.475 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.901399/2010-08 5 VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 123/128, tendo sido admitido em relação à matéria “possibilidade de se compensar, via Dcomp, débitos com créditos originados por saldo negativo formado em parte por estimativas que teriam sido incluídas em programa de parcelamento” em face do paradigma nº 9101-004.447. 10.O Acórdão paradigma, por decisão unânime deste Colegiado, já foi recentemente admitido como apto para caracterizar divergência interpretativa com relação à mesma matéria, nos termos dos Acórdãos 9101-006.9221. 11.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, constato a divergência jurisprudencial e conheço do apelo fazendário. MÉRITO 12.Cuida-se de litígio envolvendo a possibilidade de inclusão de estimativas mensais parceladas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, para fins de aproveitamento em declaração de compensação tributária. 13.O deslinde da questão controvertida envolve a análise dos efeitos jurídicos do parcelamento e da compensação de estimativas mensais sobre a constituição definitiva do crédito tributário e sua repercussão na formação do saldo negativo ao final do período de apuração. 14.A natureza jurídica das estimativas mensais e seus reflexos na apuração anual do tributo demandam análise aprofundada quanto aos efeitos de sua inclusão em parcelamento ou compensação. 15.No caso das estimativas objeto de compensação, o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2018, consolidou o entendimento da possibilidade de inclusão de estimativa parcelada na composição de saldo negativo ou na base negativa. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso 1 J. 05.04.2024. Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Jandir Jose Dalle Lucca. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.475 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.901399/2010-08 6 significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. 16.A mesma ratio aplica-se às estimativas incluídas em programas de parcelamento, que pressupõem confissão irretratável e irrevogável da dívida, constituindo definitivamente o crédito tributário, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 11.941, de 2009. 17.De fato, a inclusão do débito em parcelamento permite à Fazenda Nacional promover sua cobrança em caso de inadimplemento, nos termos do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002, que prevê a rescisão automática e remessa para inscrição em Dívida Ativa na hipótese de não pagamento de três parcelas consecutivas ou uma parcela estando as demais quitadas. 18.Assim, tanto a compensação pendente de homologação quanto o parcelamento formalizado constituem instrumentos jurídicos que permitem a cobrança das estimativas pela Administração Tributária. Seria incoerente e contrário à isonomia conferir tratamento distinto a situações que produzem os mesmos efeitos jurídicos quanto à exigibilidade do crédito tributário. 19.A não inclusão de estimativas parceladas ou compensadas na formação do saldo negativo resultaria em dupla cobrança do mesmo valor: uma vez no âmbito do parcelamento/compensação e outra por meio da glosa na apuração do saldo. Tal situação viola princípios basilares do direito tributário, como a vedação ao bis in idem e a proibição do enriquecimento sem causa. 20.Em verdade, é inevitável aproximar a situação das estimativas parceladas àquela já pacificada pela Súmula CARF nº 1772. 21.Realmente, assim como ocorre com as estimativas compensadas mediante DCOMP, o parcelamento também constitui confissão irretratável de dívida, conferindo à Fazenda Nacional instrumentos efetivos de cobrança em caso de inadimplemento. Em ambas as situações, existe um débito confessado e passível de execução. 22.Se a razão subjacente à Súmula 177 é justamente permitir que estimativas compensadas integrem o saldo negativo por serem objeto de confissão e passíveis de cobrança, não haveria motivo para conferir tratamento distinto às estimativas parceladas, que compartilham estas mesmas características essenciais. A forma de constituição da dívida - seja por DCOMP ou parcelamento - não deveria alterar o regime jurídico aplicável quando os efeitos práticos são equivalentes. 23.Mais ainda, ao admitir o parcelamento das estimativas não pagas, a própria administração tributária criou uma situação que se tornaria insolúvel caso não se permitisse a compensação das estimativas confessadas por meio do parcelamento. Isso porque, uma vez 2 Súmula CARF nº 177 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06.08.2021 – vigência em 16.08.2021): “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.475 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.901399/2010-08 7 quitadas, estas estimativas jamais poderiam ser aproveitadas, seja pela vedação à apresentação de nova DCOMP para pleitear o mesmo crédito, seja pela impossibilidade de pleitear a repetição dos valores pagos no parcelamento, já que devidamente confessados. 24.Negar o aproveitamento resultaria, portanto, em inequívoco enriquecimento sem causa do Fisco, caracterizando verdadeiro bis in idem - exatamente a situação que a Súmula 177 busca evitar no caso das estimativas compensadas. O fato de haver benefícios fiscais no parcelamento não descaracteriza esta realidade, pois foram concedidos pela própria legislação tributária. 25.Em última análise, se o ordenamento jurídico permite o parcelamento de estimativas e reconhece nele uma confissão irretratável de dívida, deve também admitir suas consequências lógicas no que tange à formação do saldo negativo, sob pena de criar uma inconsistência sistêmica prejudicial ao contribuinte e contrária à própria racionalidade do sistema tributário. 26.Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência deste Sodalício, conforme exemplificam as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO - SALDO NEGATIVO Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas nº caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de IRPJ. (Acórdão nº 9101-006.922, de 05.04.2024) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de CSLL. (Acórdão nº 9101-007.256, de 05.12.2024) CONCLUSÃO 27.Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122104 #
Numero do processo: 13656.720302/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720302/2011-04 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil; Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720302/2011-04 3  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo;  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720302/2011-04 4 A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade; Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720302/2011-04 5  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720302/2011-04 6 Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720302/2011-04 7 DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.937 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720302/2011-04 8 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1377DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11020.904339/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904339/2012-15 2 de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 2° trimestre/2008, no montante de R$ 221.818,84, associado a Declaração(ões) de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904339/2012-15 3 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Reiterou a decadência para o período em análise; renovou as teses de insumo para os fretes (chassis e resíduos/efluentes) e para aluguéis (com IPTU/condomínio no preço); contestou a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis; e defendeu a compensação de PIS/COFINS- importação. Em sessão colegiada, o CARF converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aplicar os efeitos do processo paradigma da própria contribuinte — em especial o Auto de Infração referente a 2008 —, com parecer conclusivo e posterior intimação da empresa antes da devolução dos autos para conclusão do julgamento. A unidade de origem emitiu Parecer conclusivo, no qual aplicou ponto a ponto os efeitos firmados nos autos paradigmas da Marcopolo para o ano-calendário de 2008. Em especial: Reconheceu a decadência para os meses de jan–out/2008, com reflexos exoneratórios sobre o período aqui discutido (1º trimestre/2008); Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904339/2012-15 4 Restabeleceu créditos de mercado interno nas parcelas reconhecidas em instância recursal no processo paradigma; Manteve as glosas de PIS/COFINS-importação, fretes de chassis de terceiros, fretes de resíduos/efluentes e IPTU/condomínio em aluguéis, na linha da decisão paradigmática; Manteve a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis (linha 4); Confirmou a metodologia de composição PER trimestral + DCOMP mensais para refletir corretamente os créditos escriturados. Regularmente intimada do Parecer, a Marcopolo manifestou concordância integral com os cálculos e critérios ali adotados e requereu a conclusão do julgamento perante este Conselho, à luz da diligência cumprida. O feito retorna a julgamento com instrução completa: (i) decadência aplicada ao período de jan–mar/2008; (ii) créditos de mercado interno restabelecidos nos termos do paradigma; (iii) glosas de importação, fretes (chassis; resíduos/efluentes) e IPTU/condomínio mantidas; (iv) devoluções preservadas na linha 4 (não ressarcíveis); (v) metodologia PER + DCOMP confirmada; e (vi) concordância expressa da contribuinte com os cálculos finais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos do Auto de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em revisar os créditos apurados no 1º trimestre de 2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. Esse tema já havia sido enfrentado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, relativo à mesma contribuinte e ao mesmo ano-calendário. Naquele processo, a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS, e em 1ª instância administrativa foi reconhecida a decadência para o período de jan– out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o período jan–mar/2008, Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904339/2012-15 5 reconhecendo a extinção do direito de revisar tais créditos. A contribuinte, regularmente intimada, anuiu expressamente a essa conclusão. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente ao 1º trimestre de 2008, limitando a controvérsia a outros pontos tratados no despacho decisório. II – Créditos de Mercado Interno A maior controvérsia inicial residia nas glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou parte relevante dos valores declarados, sob o argumento de que a contribuinte não teria apresentado comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que os documentos apresentados não seriam suficientes para individualizar cada despesa. A Recorrente, em seu recurso, sustentou que havia juntado documentação robusta (notas fiscais, relatórios técnicos e controles internos), suficiente para comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Alegou, ainda, que a glosa havia sido feita de forma genérica, o que representava, em verdade, glosa por presunção, prática inadmissível no regime da não cumulatividade. No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, este Conselho acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno. A unidade de origem, ao cumprir a diligência neste PER/DCOMP, restabeleceu os valores nos cálculos, ajustando-os em consonância com o precedente. Assim, com base no precedente vinculante e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno do 1º trimestre de 2008. III – Créditos de Importação Outra questão trazida ao debate refere-se ao creditamento de PIS/COFINS- importação. A Recorrente alegou que os recolhimentos efetuados na importação de bens e insumos deveriam ensejar direito a crédito, invocando o regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou esses valores e a DRJ confirmou a glosa, sustentando que não estavam atendidos os requisitos legais. No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, este Conselho manteve as glosas de importação, entendendo que não havia direito creditório a esse título. Esse entendimento foi replicado no parecer conclusivo da unidade de origem, que preservou as glosas aqui em exame. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904339/2012-15 6 Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação, não havendo direito creditório a esse título. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4 – não ressarcíveis) Outro ponto relevante foi a reclassificação de créditos decorrentes de devoluções de vendas. A fiscalização, no despacho originário, havia transferido tais valores para a linha 4 (não ressarcíveis), por entender que devoluções não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito apto ao ressarcimento. A DRJ confirmou essa prática, mantendo as glosas. A Recorrente, em seu recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão proferida no AI 2013-15 foi categórica em manter a reclassificação: devoluções de vendas constituem ajustes contábeis, mas não ensejam crédito ressarcível. O Parecer nº 1 – Defis/NH aplicou o mesmo critério no presente processo. Importante destacar que, intimada do parecer, a própria contribuinte concordou expressamente com os cálculos. Portanto, as reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um aspecto técnico dos cálculos também foi objeto de atenção. A fiscalização explicou que, para o período de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, uma vez que parte dos créditos já havia sido aproveitada em compensações mensais. Essa metodologia foi confirmada pela DRJ e pela unidade de origem em seu parecer. A Recorrente, ao ser intimada, não apresentou oposição; ao contrário, manifestou concordância integral com os cálculos. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem necessidade de ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Finalmente, é relevante consignar que a própria contribuinte, intimada do parecer conclusivo, manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados. Dessa forma, não subsiste controvérsia residual de mérito, cabendo a este Conselho apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 1º trimestre de 2008 reflita corretamente: Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904339/2012-15 7  o reconhecimento da decadência de jan–mar/2008;  o restabelecimento dos créditos de mercado interno;  a manutenção das glosas de importação;  a manutenção da reclassificação de devoluções (linha 4);  a confirmação da metodologia PER + DCOMP mensais;  a concordância expressa da própria contribuinte. Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 950DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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