Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10030063 #
Numero do processo: 13971.003406/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 30/06/2005, 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO PROCESSOS CONEXOS. ACOLHIMENTO. Sobrestado o julgamento do recurso voluntário até as decisões administrativas definitivas nos processos 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09 e tendo estas ocorrido, cabe à Autoridade Administrativa, na execução do acórdão deste processo, observar os resultados daqueles dois processos. GLOSA DE PARTE DOS SALDOS ANTERIOR DE CRÉDITOS. COBRANÇA DE INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO A fiscalização deve cobrar as insuficiências geradas por glosas nos saldos anteriores de créditos. Para tanto, não há obrigatoriedade de iniciar um procedimento fiscal sobre os créditos apropriados no próprio mês em que identificou a falta de recolhimento.
Numero da decisão: 3301-012.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do contribuinte, com efeitos infringentes, para que, na execução deste acórdão, ou seja, na cobrança da Cofins lançada e exigida para a competência de dezembro de 2005, a Autoridade Administrativa observe os resultados dos processos administrativos nº 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 30/06/2005, 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO PROCESSOS CONEXOS. ACOLHIMENTO. Sobrestado o julgamento do recurso voluntário até as decisões administrativas definitivas nos processos 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09 e tendo estas ocorrido, cabe à Autoridade Administrativa, na execução do acórdão deste processo, observar os resultados daqueles dois processos. GLOSA DE PARTE DOS SALDOS ANTERIOR DE CRÉDITOS. COBRANÇA DE INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO A fiscalização deve cobrar as insuficiências geradas por glosas nos saldos anteriores de créditos. Para tanto, não há obrigatoriedade de iniciar um procedimento fiscal sobre os créditos apropriados no próprio mês em que identificou a falta de recolhimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.003406/2010-99

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6909140

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.984

nome_arquivo_s : Decisao_13971003406201099.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13971003406201099_6909140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do contribuinte, com efeitos infringentes, para que, na execução deste acórdão, ou seja, na cobrança da Cofins lançada e exigida para a competência de dezembro de 2005, a Autoridade Administrativa observe os resultados dos processos administrativos nº 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10030063

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391278440448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-07T20:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-07T20:39:36Z; Last-Modified: 2023-08-07T20:39:36Z; dcterms:modified: 2023-08-07T20:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-07T20:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-07T20:39:36Z; meta:save-date: 2023-08-07T20:39:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-07T20:39:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-07T20:39:36Z; created: 2023-08-07T20:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-07T20:39:36Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-07T20:39:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003406/2010-99 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-012.984 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Embargante BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 30/06/2005, 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO PROCESSOS CONEXOS. ACOLHIMENTO. Sobrestado o julgamento do recurso voluntário até as decisões administrativas definitivas nos processos 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09 e tendo estas ocorrido, cabe à Autoridade Administrativa, na execução do acórdão deste processo, observar os resultados daqueles dois processos. GLOSA DE PARTE DOS SALDOS ANTERIOR DE CRÉDITOS. COBRANÇA DE INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO A fiscalização deve cobrar as insuficiências geradas por glosas nos saldos anteriores de créditos. Para tanto, não há obrigatoriedade de iniciar um procedimento fiscal sobre os créditos apropriados no próprio mês em que identificou a falta de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do contribuinte, com efeitos infringentes, para que, na execução deste acórdão, ou seja, na cobrança da Cofins lançada e exigida para a competência de dezembro de 2005, a Autoridade Administrativa observe os resultados dos processos administrativos nº 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 34 06 /2 01 0- 99 Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003406/2010-99 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-005.612, datado de 29 de janeiro de 2019, às fls. 944/954, proferido por essa 1ª Turma Ordinária a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 30/06/2005, 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 150 DO CTN Contam-se os cincos anos, a partir da data do fato gerador, quando houver pagamento, ainda que, ainda que parcial. RECURSO VOLUNTÁRIO. GLOSA DE PARTE DO SALDOS ANTERIOR DE CRÉDITOS. COBRANÇA DE INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. A fiscalização deve cobrar as insuficiências geradas por glosas nos saldos anteriores de créditos. Para tanto, não há obrigatoriedade de iniciar um procedimento fiscal sobre os créditos apropriados no próprio mês em que identificou a falta de recolhimento. Intimada desse acórdão, a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, alegando omissão, em relação à exoneração da parcela do crédito tributário, pela DRJ, em razão da decadência e em razão de decisões nos processos nº 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09. Os embargos foram acolhidos e o processo restituído ao relator originário, Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, para análise e inclusão em pauta de julgamento. Por meio do Acórdão nº 3301-007.130, às fls. 966/968, os membros desta 1ª Turma Ordinária acolheram os embargos de declaração, opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, “para sanear a omissão, conferindo-lhes efeitos infringentes, tão somente para ratificar as reduções proporcionais dos lançamentos de ofício referentes aos meses de janeiro e junho de 2005 realizadas pela DRJ e, por conseguinte, negar provimento à parte correspondente do recurso de ofício”. A Procuradoria foi então intimada daquele acórdão e se manifestou ciente dele. Já a recorrente, intimada de ambos os acórdãos, apresentou embargos de declaração, às fls. 981/987, contra o Acórdão (original) de nº 3301-005.612 (fls. 944/954), suscitando: 1) Contradição e obscuridade entre o dispositivo do acórdão e o voto condutor pelo fato de que foi reconhecida a correlação e dependência entre o presente processo e os processos 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09, mas contraditoriamente, negou-se o sobrestamento; 2. Omissão quanto à ausência de fundamento da negativa de sobrestamento até o término dos demais processos; 3. Omissão quanto à ausência no dispositivo do acórdão a observação para que a execução do acórdão observasse o resultado dos demais processos. Os embargos foram admitidos apenas e tão somente quanto à suscitada contradição entre a decisão e a negativa de sobrestamento do julgamento deste processo até a decisão definitiva nos processos 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09, nos termos do despacho de admissibilidade às fls. 993/995. Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003406/2010-99 Como o relator original, Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira deixara esta 1ª Turma Ordinária, o processo foi sorteado e distribuído para este relator para análise e inclusão em pauta de julgamento dos embargos opostos pelo contribuinte. Os embargos foram então analisados e julgados por esta 1ª Turma Ordinária cujos membros, por unanimidade de votos, acordaram em acolhê-los, “para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, para sobrestar o julgamento do presente processo, no âmbito da DIPRO/COJUL da 3ª Seção da 3ª Câmara, até a decisão administrativa definitiva nos processos nºs 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09”, nos termos do Acórdão nº 3301-011.235 às fls. 998/1001. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Ilustre Procuradora, tomou ciência dele e devolveu os autos ao CARF. Os autos foram então encaminhados à Unidade de Origem para intimar o contribuinte do acórdão dos embargos de declaração opostos por ele, o que ocorreu em 05/07/2022, conforme documento às fls. 1009. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para se manifestar, o contribuinte não o fez, o que implicou “trânsito administrativo em julgado” do acórdão dos embargos de declaração opostos por ele. Dessa forma, os autos retornaram ao CARF onde permaneceram sobrestados até a decisão administrativa definitiva nos processos 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005- 09. As decisões definitivas nos referidos processos foram parcialmente favoráveis ao contribuinte, sendo que os embargos opostos por ele, contra os acórdãos proferidos nestes dois processos, foram rejeitados de forma definitiva, ocorreu o “trânsito em julgado” na data de 12/12/2022, para ambos. Assim, os autos foram então instruídos com cópias dos acórdãos proferidos naqueles processos e remetidos a este Relator para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. Conforme demonstrado no relatório deste acórdão, os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos apenas e tão somente para determinar o sobrestamento do julgamento deste processo, até a decisão administrativa definitiva nos processos 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09, sendo que, na execução do acórdão deste processo, foi determinado à autoridade administrativa que se observasse os resultados desses dois processos. Assim, levando-se em conta que as decisões administrativas definitivas nos referidos processos já ocorreram, adotamos para o presente julgamento o voto do Acórdão nº 3301-005.612, quanto ao recurso voluntário do contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, reproduzido, literalmente, a seguir: Tanto na preliminar quanto no mérito, a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente até a conclusão dos seguintes processos: a) 13971.001036/200598 e 13971.001475/200509: DCOMP instruídas com créditos da COFINS dos 1° e 2° Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003406/2010-99 trimestres de 2005; b) 13971.001474/200556: DCOMP com créditos de PIS de fevereiro e março de 2005; e c) 13971.001375/200493, 13971.001080/200417, 13971.001568/200444, 13971.005306/200963 e 13971.000132/200519: DCOMP com créditos de COFINS do ano de 2004. Ademais, protesta contra o fato de haver cobrança de COFINS relativa a dezembro de 2005, reflexo de glosas efetuadas em meses anteriores, porém sem que tenha havido análise dos Pedidos de Ressarcimento e de Compensação correspondentes ao próprio mês de dezembro de 2005. Os processos citados na letra "a" estão nesta pauta para julgamento. O da letra "b" é de PIS e não impacta os saldos dos créditos utilizados para abater valores devidos da COFINS. Segundo a "Informação Fiscal" constante dos autos (fls. 359 a 365), as DCOMP referentes aos processos n° 13971.001375/2004-93 e 13971.000132/2005-19 foram homologadas e, portanto, os feitos foram encerrados. E o de n° 13971.001568/2004-44 já havia sido encaminhado para a PFN para inscrição na dívida ativa. Em consulta ao sítio virtual do CARF, verifica-se já se concluíram os julgamentos na esfera administrativa dos processos n° 13971.001080/2004-17 e 13971.005306/2009-63. Quanto à questão relativa ao mês de dezembro, a insuficiência de COFINS verificada e objeto de lançamento foi motivada por glosas em meses anteriores, cobertos pelos demais processos, em sede dos quais a recorrente teve a oportunidade de apresentar seus argumentos de defesa. (...) Dessa forma, adotamos como razão de decidir o voto reproduzido que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, com a recomendação de que na execução do acórdão, a Autoridade Administrativa observe os resultados dos processos administrativos conexos nº 13971.001036/2005-98 e 13971.001475/2005-09, cujas cópias dos acórdãos foram anexadas ao presente processo. Em face de todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para que, na execução deste acórdão, ou seja, na cobrança da Cofins lançada e exigida para a competência de dezembro de 2005, a Autoridade Administrativa, observe os resultados dos dois processos administrativos conexos acima relacionados. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1212DF CARF MF Original

score : 1.0
4759042 #
Numero do processo: 36514.000901/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 08, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no ÇTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de nº 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. . Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.906
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriana Sato. Presença do Sr. Flávio Zanetti, de Oliveira, OAB/PR nº 19116 para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 08, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no ÇTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de nº 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. . Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36514.000901/2005-71

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6907680

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.906

nome_arquivo_s : 20500906_143055_36514000901200571_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36514000901200571_6907680.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriana Sato. Presença do Sr. Flávio Zanetti, de Oliveira, OAB/PR nº 19116 para acompanhar o julgamento.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4759042

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391297314816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:21:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:21:59Z; created: 2009-08-06T19:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:21:59Z; pdf:charsPerPage: 5196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:21:59Z | Conteúdo => , . , , . ..... , Oçe_.• , - . .. À.1..m.-74,MINISTERICI DA FAZENDA..., •-• ." : , , N; ; . ',,,,,, --------;,0,/, :.., ,.-,. ' '..-' -. M ''-` '':-.:", " , s". • ".',:, . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, -...--,,,,„„-,...,,;.....,....,: :.. ---,...4-..._::'-: '. ,, -,.. ,,,...-;;,,,, J .; .-•-...‘..;:::,4;''=";,;(';'-.-,-A4'.;- QUINTA CÂMARA ...::- ''.:',,.:..-`,:::".';'£,,,..':,-:.',!---;=„5„;:::::'::::,-.:.;:`.:-:,,...,?;::`,-,:......"-;.:.": ,̀...".::,-;,-.Áz:..-..--.. :::;-":"..g-Ign:-",":';'.'....„::::;,..*....,:---,;:,;.,-,'"fl,''b;-::,--;;;',;:_z.‘',.5,,:=;:s-:-',°:--..;.?...;:::if--:..:,:,:.....:à!,'.,:f:::,-,:. ',.':'•:''-:-::',..inifini'-'éeViã:à':,.',-':i.a6514.000901/2005-:71--.:”-..-..-:,-f:;'?'•'.'.,:'::::;-•-•.;•'-j..,'5:::,-./..f....--:•;',._=,•,-.. :'::::•':?',-.....•''s.,,y.:-•..,--.„.,-..,...-.,,,:•.-:.::,.,,;--,',..,:. -:.1..,,...•:•,:,,,..-:.• „?-.:-....: . .., „ •,.-..':,.•'.::: , -- - ',"'„ ',:,:'",_:[,:2,-,-.:-•,,.,;',,.-...•:::.,,',?,--::-::,,'.,--¡;;;'.',;::-...-, ';'• : '" ',.-:,-, •• .'...,...... -,', .-...'.-,,,. '..;.'2.:,...':..'-:;';;,- -:....: .:„ - ••• ,:-.2. .:•,.. ..'...s..., ,,,. .,.- ..„: ,.. - • • " ..»::•-•Re'clifíè.'"):..,!•;,..,.....;:,:143.055 :. ;-- , ::" -::: .,‘. ••_- :.,••••,:',',,;•,-,,,.---,-; ,',... ........ ,...:.;...ç,,, ',.;.,,,,,,,,,,,„,.;::,•, .,,,,,,`,...•••••:.. : . : - , ',....-- .- : '''''''''' '''''''.--:' ':•':' l'...:`.• ' Miit-áriii '2. : --::....-.: ' '''. Cessão de Mão de Obra-, Responsabilidade Solidaria. Empresas em Geral ,.... . •"1,'„ --: ''...:-.......' ." 1:,-. Á.córciãO:n`` ' 205-00,906 ., ': ; ':'.,,,:. • '..• : ". Sessão de„, : - 05 de agosto de 2008 • . . -. • .. i , .• :.. ....... i • ... : , ...;'-'. ' '..-''• '..... Recorrente " - "' VOLVO DO BRASIL VEÍCULO LTDA. E OUTRO• ' • , -- . „ ..-•' ':, - - ' Recorrida' • DRP CURITIBA - PR„ , , • •, . -,••• . .. , . . . - • • • ,.,„ : . ,. ,• . ., . .ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIÀIá PREVIbENCIARIAS ‘ • .. '. ' . ‘ . PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/12/1998 :., PRAZODECADENCIAL. CINCO ANOS. ¡TERMO A QUO. . ENTENDIMENTO DO STJ. ART,.173, INCISO 1; DO CTN. •: ' '. . - ' lado -. s' '• • s ' :' r''': - ..'': '•-• '''..' t ' ' ' O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súniula Ninculante de '•n :° 8, no julgamento proferido em . 12 de . . •,' '''''' ... •-'.... '..T:. , :s ':•.''''',.'-„:":4:',-,„-:-'• otfP̀ : .. . • jUnho de.:2008,'reConheceU . a inconstitti.. C_ionalidade do art. 45 da ,•.HO( ' ::.•-.: :o:- '' :;:-'''.`"'"'.--"‘r:f.:':•--:.' ''PO'" : -' ' : Lei n °.8.212' de J99 1 .(:)... . . .., ,., ... ..,..,,...,:. . _ .? uffiá vez não :sendo mais possive 1 a aplicação do art.: 45 dá Lei n ° c1 :....,,.1 - • ' ''.'.:, ,:'..:',::;`::::.',,̀ .;:;',',1»,#... '' • l, /.e''.. " ,....-"•:::.• . 8.212;„ há que serem • observadas, : as regras previstas _.no CTN. cp.) ". '''''-:. '''- :: • • • . , - ' ' Nesse 'Sentido 'deve:, S "er'. •Seguidaa ' interpretação .. adotada pelo ST.I.- 40 °.e.' '.."4 ' : . no julgamento proferidopela 1' Seção no Recurso Especial de n .' ,,.'' ':... ::‘. ---.' :- ,• .- ..0 •'' '0- - ' - . : 766.050;'CUja émenta •foi . publiCada no Diário da Justiça em 25 de . ,•:', • .: '''''''''''' . '''' ' ,".• '1''''' '''... • .. - ••• '• :' : ' ' ' ' fevereiro de ioos:-.-::: . :'. '':, .•-..-, - f '. :: 2 : ... . , :: .. - •• '' -.' .•:".-:':-,--' ' : . ' '-':, . - : - - ‘ .- ' = As :.conitibuiçõeS. :-. ...PreviclenciáliaV são , , tributos . lançados por • . ...,..•. ... , . , • . • _ . homologação; assim devem, ern , regra,.observar o .disposto no art. •,. 150 .paragrafo .40 ' 'do, CTN - Havendo -..-,- então . o pagamento • . antecipado, observarSe-á à regra de extinção Prevista no art. 156, inciso VII do ÇTN.-Entretarito, somente se homologa pagamento, assim' : 'dáSo.:::, esse -- não ....;exii," não ha õ .."...4tie:: set. - homologado, devendo assim ser observado o disposto no •,art: .173, inciso. I do ...„. ,....... . -, , ,• ., , , ' . - .- s•L• • ' • '' ' e á extinto m função .cTI\T:= NesSa'nipóteSe, O Crédito tnbutanO , s i: . e ç :. •:' ':';'.:, ..:.",f.•.....- ."-':':'. ':•:: ''. --• -...2..: -1. '..--.. - ‘ ,. l: , '. ; ' - ' d previsto no .ati- 15 .6 .'inér iSO 11 do ÉTN., ' »lfl fluência'Cl .- ' d ' dencial todos' - ''' . ''' '' '' ' ''' ' ' : -' r .. ‘ "."' ‘ :- . : • Encontram-se atingidos pela uenia o:prazo eca . ; „ '",,,,:,..•., ':: •• ,, •, '''... .: • .`,..,; • : :, ::. ,.., ‘ • - .. ' ; '.. os fatos' 'geradores apuradõs,.É0a:fisCalizaçã9- .. Recurso VOlUntãi-iõ Provido .,,...1....\ - .... .., .._ ..... ,.. . , , 'Vistos, relatados e discutidos ás presente . autós... ,..,.. ,.• ... . ,..; , , . . , • " . 2.»..-:•?4,:-',..:::.:;,,'•:::,..":: .:':.'„'„,..: :•: .., , .... - . .•. . : , .: .: .• . '.. , ..:•;„:•,.:-;-•,,, ,•... ,-.-.': .,-.,„ i * , `'...... - ':. s...., .,•-• .''..•'. •,. • ' -.-.¡• i•••'• ... j: ‘,.' ,.: • ';•--.•;:.:,:i'.i?...?•':,; ,s'.-.:5::,:;-•"..-:".;:::•1 ',. ." .',.. - , .::•,- ,., : .'::'-':' '.:.- '...7,'-',":- -•:-: ''-'• -...:::,:••-' • , , . . ••••:::',. 'ç.:: ...,.. ..1'.,,,••_„.,, ..-. ...- . ',.-s. • -'. •,,,4...-:,:',.'-.!.,'',`,.:.`:..........si:..:-. --,....,-.... •:. :. -. ..! . .. : • . . ' • :'..--,:'"•'..,, -•.-..-: f',- .:. •, .: ..':•.';',.-.- '....;••••• ....r. - , • • . ‘ - -•-• • • • • • • . • - • . • - • • . • , , • -,••••••• • .: ..Processo n° 36514.000901/2005-71:f; Acórdão n.° 205-00.906 - h's.- 348" • ,* " • • •• • .•• •-•• ; • '- • . • ' • - ••••• :•; ?'..••••••• •:.•• •.é • •;• 5. ; ::.••••• •• . • ;• :^:•••: • • • • .`• •••• •.• • ••:•••'-• • ;.• , • • r • • • ACORDAM 'os irrieriilirOs. da- QUINTA:CÂMARA'AO SEGUNDO ..CONSELHO ':'para: • - • '• • ' • .-":" ; • Manoel Coelho Arruda Junior e Adnana Sato Presença do Z4iiétti.: de . 01iV,tira; •.. 1.1), 19116 para :aCon.iparilyar : •• : =‘ • :". •••• •• ,• : • • . , . • •11 • ' • - • • - • , •• • - • s ' •- • •-. • . . • . . • • , e• . JÚLIO E •VIEIRA-GOMES:-:' I • . , . , .. • , .•. , .• . . •. . . • . . • . ,• . • " • " "• - • ; • • • : Presidente .. •.• • . . ,, • . • „ • • . „:— • • .. ., • • , . • - , 1";,/igítkéni • lir;"i" RAMOS . , • , : • . „ • Relator , • • • .•...•. .„ •• : . - • .. .„_ -• • . • • • .. • , • - • - ••• , • 01:IpS/:.- ; • . , • • • ' • . ' , • - • =, r : • . • .. • , •. • - . „ • „ • , •„ , . : • • . , • Partici ar. am' ainda do presente julgamento, os :ConselheiroS-Darnião Cordeir . r de Moraes " Marcelo Oliveira • -,Liege Lacroix ,,Thomasi e Renata Souza Rocha up ente) • • . .• . „ . , . . . „ . , •• ”' .; " • "`' Processo h° 3651 21;000901/2005-71 ' I: CCO2/CO5 '.'vAc6rdãO 20500.906 . :•. , : • — intp Cgt.r.az"."--k' An. CG/114F - `"'uji o owG g NP,d- ' :04jt), Brast%Ia -- , • . átlehe 7 s Relatório: , - A presente NFLD tem por objefo as cOntril5iiiç-SeS''SOCiais destinadas ao custeio dáSegUri' dadelSOciál, -eM yirtUde,do-rnâtitutájklá - reSponsabilidade solidaria, previ sto nó, art. 31 'Penodá . :COMj;:r.'eeride --.:-Co'iiii:ãàji:'..jii .61'ai-85-:' dezembro .;.1998..`A base de calculo dos segurados utilizados na: prestação de `serViçOS, pela ..DIVINOBRE, , . _ , " COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA, fordrii::obtidáS em • flihçãO : da- não'. apresentação de documentos, 'após solicitação pela Auditoria FisCál;'flS. --40 . a- 41:, . Não conformada com a notificação,'• foi : apresentáda 'defesa pela : notificada, fls. • A Decisão-Notificação confirmou á procedência do lançamento, fls. 85 à 100:: • Não concordando corri a: decisão do orgãO preVidenciário,:fOi:iriterposto recurso pela sociedade empresaria VOLVO DO BRASIL yRicuLos . 4TpA; conforme flâ.' 110 a 121;_ _ : juntando copias às fls...122 . a 325. : - , : - • . . A . unidade descentralizada : da ReCeita-Previdericiária apresentou contra-razões Conforme fls.-327 a 343, sugerindo á manutenção do lançamento. • • É o Relatório: : Voto , .• • . „ •?; - •• Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator . O recurso é . tempestivo, conforme :fl.- 326 pressuposto de: admissibilidade superado passo Para o exame das questões preliminares ao Mérito::: DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO,: . Quanto à questão , preliminar relativa à fluência do prazo deCádenCial; a mesma - • deve Sei reconhecida: - • , O Supremo , Tribunal 'Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vincularite : :de n °. 8; no julgamento-- prOferido,. em r-::12 , -de junho de- 2008 ... reconheceu a: , ; inconstituciorialidade do art: 45 da Lei: n °,8.212 de 1991, nestas Palavras: • , Sgmúla:VinCti. lante 2ricà4titUcionái.s,'os:pàrágrajo 4piéO do :" • artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os driigó.' 45:e".46:ddLei 8.212/91; : »" que ti atam de prescrição e decadência de Crédito fribuicirio"; . : • . Conforme previsto nó art... 1037A: dá Coriâtituição .̀ Federal 'À Súmula de n 9 8 ' vincula toda 4 `AdOiintsfração Publica, devendo Colegiadol : . • , ; : . »Art. 103A.: O 'Supremo Tribunal Federal poder4„-de,::Oficio Ou Por p).-àvi)eáçi-ío mediante decisão de dois ieriádá...s ' reiteradas. . .. . • , : . :. , „,. :.-,. -`,".- ,-,r. • •;..: . : -,.. .- ..f, 1 .: :..=::;::.:;',....:::-.-i:":::::::':'.., ',:'.":‘'.,..:' ''''. ; : f../.::::-.!' *.:,'' .. : '' '• '..;:-: :=';':::;-:.::::''' ' ..: '; : 20 cciroF.- Quinta Câmara ,:., . :5 :,: , " ;.fT.: =,-"-: '. ,, , , • . ,',',2k:. . .: ... *. ProééSki n° 36514.000991/20Ó -71 '',:'•-:- S: -''''.=,;:::: CONFERE COM O ORIGINAL. • •:‘.--",. -„•5:3,:::: .j, ,,, : ' .fçç, , -Y2/C0:5 ,, .....—.. •••• , • " . .- , --, Fis 350 ; . . ... _ . .:. • • : - , ,..,„ .„ „.„ ,. , , , , - '' ''''''...: 2;•?..;s7.. :'',.:" ''.:.,,'': ::` •:.:.':•: ,,.-‘ . .-...;.,'• ' ,..Y .:.',, -,:-.:,:..'̀ '.;:ièisile,i-l'AW.eii' ....":'';,:: .... . ..,-.',-..::•-::..:'‘,•,:s. '''--''',.', Matr..' 11'9 -..,T.d...:: ':-: ., --; ::; , ,,, •;:. .. `. -:: ‘r,partir de Sua publicação na imprensa ofiCial, rterá efeito •,, vincálanie •;., .,!-,:•': : .: -.-:"...": •,-.:--.- ...; -.:,•.',-.. . : - .:- : : ,•.::, : : • ;..: : :'..'-:i.: , ',....',.;•'-‘:';••éni'rela0O-.•aoS' dern saiS • órgão à dó PO4,er.:•Júdiciário: é ci:giÉlifrzistr'ixij !•,....:".•,:V'•.;;W:4'•gz".,;.;',01'.-',4:,• * - 1 : - ' : • -:. .- „,..i..,L,;;;I publica direta g indireta, :rias, esfei,•as federal ,.'estadual e municipal, : beim;;:À..;:„ ,-;,.:?..,- ,.„,.,.,.. - '. ••• - : ' 'r " ,•j:,,•...`•.' ;:,=''.-:': :•:'.'.;'.::?-‘,...,:,•,éà1716 próCèderà ,'SikreViSd0:. ou :cancelamento,: _ria fOrind .- estabelecf44.-,-",. : ,:::.:"--.;;, :-:',:::::-.-.,..,:•-".5;;;',,:i` "0, - : . . ...• '-:.' ' ::: : ,'..:---. - -.:. , çii.,.1 ''.?1. -:-, ."-:;. :»:,-:.: -:::',.,:,.... -:;.,-; ..::,.•'-.f..; `-'''.*,' •:::".:r.-:;:::',,,. '.::::,--''.;•.:...e:".;•-'..-' '.:=•-r.4",-, ;I.' ..:., ',:::. ' :' ..--; '::•£=;,;(„. -̀ ,---:- ''• - -. : - L', ,',...,-;;;--.•: • ::- :-:".' '.:"-.:- .,'-':jz"..i,"J;1...i,'','-;''..."" '''''''.'" '..'.."-P:- :, ..:,:....'-.''';r:::::-....:•;."- :....,1j-:::f.::::,.;:.:::?•-,. :',.::,,-.:.,;.::.. ,'"';',.;,-'-;:.,;';:f:'::,;:.S.4.,:.,:;;:,..',,T,O.,5::''...:-:":•:;r; ,:";::•, •!.. j::,1":;%'...";::..t.*:, 'Uma vez não sendo mais possiVel ra aplicação* . dd*art.' 45; da*Lei, n .. .9 8.212 há'citie'''',*-,,;;;I serem observadas ás regras previstas nd:C'FI\L'NeSse Sentido, deve ser Seguida a interpretação adotada.:- j-ielO . * S'I'j „no , julg4itielitó::próferidO .P.0::::ri:l:§4-4,.9 1* .O.' ReOUrSo].,..ÉSiieCial .4.e•-., i-i'. .°., -, 766:050, ,..,''': ,-,:: -;•,:: j' : : ': : -2."-, • .: .:: Cuja einenta'fOi . iiiiblieada ':ho Di4rio da...-Ji:itiça'éiii:25 de fevereiro "c12008';-...heátáS: . rialaVras ...,. *:-:::'.: r.. ,,,,..:*:,:i• PROCESSUAL am.-TRIBUTAR10.--ISS.MLEGADANULIDADEpo.,.. , AU7'0 , DE I: INFRAÇÃO VALIDADE bi.;-1,- • Ç'D.A:•• IMPOSTO '• -SOBRE* , ''." ':' .• •.' i --'';'.1, - • -• •• `" ..`-',.::"' -. '''' •: ' - - SERVIÇOS 'DE :.,•• QUALQUER NATUREZA "': -- •-•ISS •- •INSTITUIÇÃO -- -- --• . ; -'•-•; Alk • ,:,..,:.-. , . , ..... ; .. .: gip ' i :: : .:;.,i ...-.,::,:'• : :: : FINANCEIRA ENQ UADRAMENTO DE ATIVIDADE NA ';• LISTA::: DE ',',--,':'.:' ; , . , - •, . •-:--• -;.-:.,:::":•;`-,', . : -': .-': ..:::-..:.",..::`,';: .- '?' f-• '.: -::::: . . SERVIÇOS isANEX4:1.',::',40.,";::::pEatgl:0-fx.r..1\r-c::-.496/68:.--'.-AlyA4,091A. • ' "' '.''. - .' '. .::' 'T '. i ' ' .. -- -' .: ' IMPOSSIBILIDADE•:-.:'::-:.•,':•:INTERPRÉTAÇÃO',.:.:-'.,.. .- : •': EXTENSIVA.' • - • . • :4-, ', - ;': .'-' - - • --.., ::: 'I ' ' -. :: .' * ': POSSIBILIDADE -:. :HONORARIOS.,ADVOCATICIOS. :::.: FAZENDA. :;. : :•,... "..." -..-.:-:: '::. ,,..• i•,...::::' : i.,::, ,'. - :: PUBLICA VENCIDA FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITESpp.s:,::. 3. ! DO ART. : 20 , DO ... • CPC.-',IMPOSSIBILIDADE:,-,DE.- REVISÃO:" EM ,::: s ' :.: ; - : - •; • : - ' ' •• : ' 2.: '-' " I '" • : • : • -• . SEDE DE • RECURSO': ESPECIAL REDISCUSSÃO ,•' DE .:MATERIA , . ' ,. : . :• -;::-. .•¡.'... . .. , . . . _ .. ,. . , , , . .. i ;:.•,'':•,:` :•':'...., - '..•...". •,..; •," ••:- '• - ' • - : • FÁTICOPRO BATORIA. 1 "' SUMULA ..:: 07 :' DO STJ. : -.. DECADÊNCIA ' DO '• . .. :: .... ,... ... . ', ::::, ': .: '": '..'",- '-'.::.•"- • .,••: ; :' ,' : • . DIREITO DE=0 FISCO:CONSTITUIR' O 'CRÉDITO...TRIBUTÁRIO,:.. .. ,' :- ,:::,, •• ' -' -::" ''::'= : • '- • -: INOCORRÊNCIA. : ARTIGO 173- PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN . :•• . . : . "- , -•. ---- -,;•::: 1-::- ;''',-.•: . ....,.... '.., : ,"... '.'. :•:, , , .: ,. .- : . :::: :- :-• ,..-,.J;•,',.:'.:,.:•')•:'''.".,- s '. •.' ,,:;,- :. -: "-;̀:::: - -'' - -.',2, '' '.. .•.•'.:: .'"•,..,:-." -';:•,.:" •': .- ' , ' •,•:, • ' • : ''':4`;':' :. - • . ' ': ' "' -‘'` :'. ' - : : I. O Imposto :Sobre' SerViçaS .',4::regido:PelO , DL , 406/68, cujo látá :-.. :- , . : f:•..:'] '-.7. ' 'r .: -r, . r r: '"..' •-.. : '' 'T • : : : ": gerador é a prestação de . Serviço constante na lista anexa , ao referido ' . :' , : . : '.i,".:,••, ..; ;.'",-:', : il,- .. ..,..:.••• •,:-; :' . ' : diplomalegal, por empresa ou profissional autônomo com „ oiiSeM , • . ‘ ..- .í,,... .. . ... , estabelecimento fixo -2 :A lista, de serviços anexa ao Decreto-lei it 406/68, - para fins- de incidência do ISS 'sobre ,serviços bancários, ' é .:': . : :: -..• '-..::1-::,,: . .. . .- taxativa admitindo-se' Contudo' unia leitura extensiva de coda' item,. no - • .,..• ",,r ----.. : ' ' : , afã de se enquadrar , serviços idênticos aos:. expressamente previstos• . , , " . . • . • , IIII: (Precedente dó STF RE 3 61829/ RJ,.Públicada: nO.-,DJ de 24.02,2006 ; ,, ; • ,,-: : :.-' . . . ..1,, : .:, :-!:..:. . ''....•••••....• ', ••.' , * - : .:" Precedentes do i STJ:;:: :AgRg:,:no'Ag' - 770170/S,C,• :Publicado na,- Dl: de :. - .." :' ': '..: : • ' :::';•.','" •• . : 2610.2006;... e • AgRg• - •• na: -Ag..,',577068/GO,"; publicado .' na,":.,DJ-, de , : ,, :-. - : - , : .: •"..-., -;.,,,.„ ., . 28.08.2006). '3. Entreinenies,á .eicarne-.:' do 'sr,i4.:1,04.r.,;:nrn: eiitá ::: das-, :' „:' , :::- ..- ..:, ' .,:•' .,-.:;.•:.:.'. . • , . atividades desempenhadas :pela instituição', 'bancária . ' •na ••••,Lista. de '• ,:,::: •, , . .:': , . s.er. ...::4'r.; Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 denianda:a reá :c:Une: do conteúdo ,: ... , .-..•::; ,:- ,•".., -,:;'i .1;4::, fáticã probatório dos autoS,.iriSindibável ante á ,ineidênCiada:Súniála ,.-:- . • : - --. ,-,.,..: --....,...?„,:,,,',.,„. - 7/STJ (Precedentes do STJ:AgRg rio : Ag:7701702C; publicado . no.::D. J . : ;: • . : ,: .;. .-,,,,,.:, . ..... ,.. • . . ..,,:'.:....;:'.. •‘: , • ' ' •" - de 26102006; è 1361i;4.45137/MG: jjübliCáck. ) n9 AI de 01,09.2006):', 4,.. - '' . ,•-.• '., '. -:':-.••••••:•• Í'-'...,-.':' ,.:':,-.'-• .. .; .•:-.' l • ' * - : Deveras, a Verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame dg inateriafáticOprObatória,proVideriCia ,,:,: . ; : • . .., : .::. ,: ..,,',,,,;:, ':-..... . :-..- : ii •i ;.: -' : .'• • • :: ' : : ' ' inviável . em Sede de.Recárá -E-s¡j eiár(Siiin'ulii 07/STJ): :5 . Assentando, a , , ... .. ' -il: .- .' .-;'ir:.,-`,:',•;;;, . , ... .. Corte Estadual que "na Certidão de Divida sr Ativa consta O rionze: do , , - • • :: ,,:, , ,,„ ,,; ..: ,f,; deVedar, Seu - endereço, : á déb4á'e-0' . i. :ri'. .sjeU y'álá;.!..: ái...igincjilá,.: ierinii inicial ,', :,.- ''-i - 1 2 .: •,, ,'..." rf' : ..„„', .,..,'.',.;;,:::i '-'`.2..".:::,•-• ' ' ' , :' : ' ' • ' : maneira de calcular fui•-oS de mora; com seufiindarizeniOlegal (Código '':.:• ::•j',.:',...-, --• : , . ' , , Tributário Municipal, Lei ri.',',2141. 04;;25/7/97;.:2628/98:'è::2807/00)e á :',...',,--":•:. -•,.'' » ' ; ' • - . - : descrição . de todos os 'acrás. C'inioS",'eq.zie "os:- demais requisitos podem. - - ' ''.;::' ;" •• • . Ser observados nos aUtOS'de. ' processo administrativo acostados : aas --, ':- ': :. : . • 1...jj ••'-:-::,••;',.:: : ' i''' ' 1 • •; : , ' •autos de execução em aperiSo, onde se VerifiCam:--a procedência : do ,-,,. --,.';-.. ,..: • -'-'' 2' . ::: ..' - - - débito (ISSON), o exercido correspondente (01/12/1993 a31/10/1998); I ::: :*: , -,, • "-,-•:.,-•; :::,...,..,„.••:; .. .„.. „ ' ', ' . ,' .. s ,..'. - f: , s j, •-• "::- '..:' . 2° CC/IVIF - Quinta Cearaarfrã.., Brasília .. P;O:ICe.::sO.:"--ni:.:361'ii.' "0-0:0'9:61:1:2-0015:':;;'.1".'3' :I -: -''' '. 1 :.2. ' :: . I .-.. .. i •: : . :: • '' . ' . : -- .. .: :;‘* •• ,- 155: • 9 4.-. 9 ‘'''.',''-'...1.,'''?'. n:i.'; '' C-F921.C95A dão /- ..' .";",H.;'.::1.'. ::.-:.: Rs 'zi•siiE;n6 Ainsá S .. ' , .,:-.-:..,::::-M4s ez.";':Is.-351:.:-'5:,..,:*: : • ..,: ói. 11 0 20,5:00.9S e ` .::. --- „'";:,'-';;,,:',...=',:;:f .,...,:',-...,,..,,:: ivikiiiã~ 11 g ." ..,..-... :-,:.-,...,,,,:' :':.,',.....".•,..:.,:: „ : - , .. , -...., ..:,:: -...;,-,?,-; -..,-,:' „,„.:-, ,,,,,....;, ;.-.:,..;-..-:. ,., -.N.-..„1'--:, , .: : :',.-:' .,', : • , ,:: , •., - :": - . , '-,- ". ,.. : • :: --,.,;.-.-: , -,..,:-:-:r ,',.:.;.-..;:,1,:,'..` : . :f. , .5- , :. À ;'; ;;;' 1,.'>' :...::f::;.; ,:-.: '-' :, .. , ,„: -..:. . -„.,-,=:. :‘,. ,.., ..'..,-,g,,:".:-..,..-,,,,.:, - ...:" ' , . -, _ :-:' ' , , „--. :. .. , .. _: -. r_. • .....' -,..f:-,,--;,. -..-.',..:-.. ..:;,-;,'.k.;",:....::,..:::: ,.: ,!.-.:,.,-,'.7....,',..;::".:-'•:':',-,:,...:"À'',''.:- - ..: • ., ,: -, 1 ',.::''. ' :. ..- - ':-...; ' .1 , .... , .. ',,:',::. - . -- , , -,- , , .. -.::;'. ': - ''' : : f::: .;".:-.- . I .-'.. .-g::,;:.,,,.b .-,.,.'-.:.:::: .'.'¡>'.-•;.- *',-,,•-'=';';V, ',,,;: :,:.',.._ :'. .: ..,-r ;,-• .,....2,;,,,'.; : , ,' ': ,, '1 "..:_ .., ..‘::^Y .:: ,, :".,,,--'...',,:,f.,..,,..::...*, ,:, . ' , . .". T :•-:. ..-: '.". " ., ' - .,' .:- ..,2.-'. ? '' '.:. '', ;,, 2;,-.: ";:': :.:. -.., • '-' ' -'1' ".‘-',do!=i;A-utól;‘,;';-',,;..; .:,,-.;: J.:.Á • ..,.':- - .-.:,-"t::',.r.fti ' '. .' - .'s : :: . 1:•-•:.:1:::.'',"':';-..: ;.;: .-.:': .';"- ,... 1:'.. i::: : ::'''':-..' ' .'-',..[.' ' ::: data'tà‘. e.: numero do Termo - .c,1 Inicio Ação Fiscal, bem. de ca,np .;, . „:„..,,,,:....„:.:,.„,.., „.,.... 7 ......., • ,,,,,,,,,,,,,,,i,,,,,,,,„ :. ,:•-......''.:.':::',-,--.1::::::',,,:,:...::',:?..',:';:..,.: ,‘..-`-.a•-é Infraçãorát-ió"." qii . pri3Ono...4., Ó debito; ",:- não ' cabef): 4 .; .ç' O:'.1.1'P'es-i-1:ó„ it adotado 7:7i_Pii./..4l,..-,"..:4,5:-,,,._:...:i..,„„,,,, i.y.,,..-' '-. -' ‘ - "-' •:.' •,..i.):*.',.„: iA- ,.:,,,:,,„:.....;.„.,,,.....:.-Á;:;;;;,-;,„.,4,,,,,,,-..3..,,,.:„ ' :-...... ''....••• -• - ,;-';-..:'• :,-*-;7-..,':,,...,:,i,,..,:•:: 1.4;tica-:•0:: r'e. ex. a' me ..de .i's'a"iiiferèn 'éia:.:, , 6...r(i,7,9g. z. , ;a,:Pja?e,!d,a P:,..,,- Publica a .`.,,,-. ,... ,...4..-. e ;:::'''''''''''''''.'''' •''''''''''''''''''''''-':''''''''''':.7';1'"fil.-'. i" a...0o4-frdá...7ho'n- o'r'a. ' fl..- o' .5.'',; .:-: à dy.- O'Car. tié iosr,siilo", -',̀C...sta„,..-,-actstr;i ,aS ta:,..,.g ,,écgtç o.s.„,,,,..fin'i!.....,,lds: 1 ''' ::: Ps:::-,,,:::::''',;:ft';-f.'?-,%'-í'í,.",..:-fríj,p'-é' 1"-' êè4..tii': :dos como- De,..atf s ."''.-'.::âà'''''...iii-*.lidj-jo»§,i.'1~::;":',:i.*,--;:"-'):::::::::::?; ' f -',.,,,..--,,,,;-,,-,,,,,:-,......f,..,-: ó ...`Viilár'•dada• ii,'Causa ou à, condenaçá.6;.!,nos termos, , , ..., .:,,9, n0„ ,._,_ ...,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,:,,,,,,,,,,,,,,,,,,_,,...,,,: •- -- - ' -. (Precedentesíéi. ÀkRg:hd-XG.: 623.65,9/.R.4 Y--PI?1!Çfl_g,..„,,„.._.4.).-!»..,,Oft,g.:,,r,,,,,,,,,,-;,;,..,.,:,,:.::, ":"-'''...--*?:..."'';;."--:.'-':,-.':n.6•0*6;.:*.i005 :::.'::-.'A" . ' g- Rg -:.,.. na' :•f ' RéS P-',.‘,..-'592:,•43,0/.. o .M.,G .,.:, publicado 9 ,,e or ,Er,....-.e1-/„.,..!,„,....,,Qrci,;:,,,,.......,...4,y,,...,. ,_ , ,.... : ..:. ;.•.-. ,:.: ;....‘-;,:,"....7 ... ->f.: t,-- • ':''.-,,,, -. • - ' ''- . ' • "- • •. .' ' ..d jact' '. . o agni, 'p:?':.,,..: ...", .. • .. : ' ' ,!J,.....; ,20 .11 . :26ó4):. 1.- à revisão do criteiyo q , o ,.:Pela Corte.,. . ,... - .-,-;; u ; . 1- ó7 , -.........: :' . •,-•'. • .. : •. ! E - -....4:, r r . : ..:, : J.::::''-:-.•':-.::'.',..,,-:,•-...,,,...--,:2:2.,, .: ,. : .;:, , , •-• --. dos nárárá,..iicantrdobicéna.,..ïinu a .. , ,,:,.....„,...: •‘. . : :' .',..- . *. s-'../: ,i,:-: .éqüida.e, FqYa afixação hó is e,..,. , .. ..._,.,: : ..;:::,-• ‘ '‘.....,,,'.:- '..,..*.:::::::•':.:...''' --j.'......,'::1.'. -,....;...do.STJ, é no entendimento' sumulado- d:Q-.1_-r.,t,.?„r9 Excelso lega1. a: :, .--;,..!'-.':,' ' , ',:.,...,-: , ',....,',..;.. - ..-g.:-';•::::::: (.':i.'::::::,'' Ybca. cio" ç''de `...horio. r Cl•árid.',"'.'.çiii.,,Oga,c1O 1 !.!:=•..,.7.-:•,.: cf.?1,)2P1, finvijto da ., ,,,--.,' --:,,-..-: ,:-„ , ,. ., ,.....:.;,,,. ,:;• '..`;;;'.,, E , ',. ;,' condenação,- depende iia-s;Cii-C: uiütc. J/iCia ..S.,.d:Caus.ii;•-nãO,""idando-lugar.,a ',,,,,,...,,,.-.:.,, ''''' :-..--- ' • traardinário 'ii,- (Sumtila:' 389/,STF)..;.0 . ; • .611,..,s1;rs ,ih. 1:1,tál,i'á- . • i . : , , ' '' . :: : ' 1* : ..1• :' ::;...•"' - . .. '^':,:. ';': ::'''.:.:.:,.-.. ;-.• • : ..: '''. .-.:-.': . : ,: .-.: : • ' Nacional, ao dispor sobre('-14.de cadencia daii..t .d:e.Wiriiiva-:do s credito "-s --: :.: ..-i. :-..'.:: s'-.. ...:...',.. ....,.., ::.;-;:iribUta'rio,..-ass -iirilesiabelece eni Seu artigo-:;": 1.3,,..:„.'1:,,i;-i.:.:1-1.7.30* , direito, de ,i :. : ..,'.., •.' ,., ,•: •••,..,•:::::.;-,:",4,..:f.; i ,, . . „ .. . ••• •••• ' - • - ''• ''' ' E • - a' Fazenda Publica constitáir •O'cfre'diíq - ,il'íb,¡Át.Or:1:0:e*i ii3OOTSÇ:.:.: 9 .g p..,,,,s::;., 5•- ,, ,:, : •.- ', .. - , :, ' , .. . : .- : (cinco) anos, Cantados.,, I=•;do primeiro dia do exercício, ,seguinte,aque1e.:.,„., em que O liihMoyerIto poderia ter Sidd'efettia :do,'..r'll s 'àa data em que se .;,, .. :. ,, ..,. , .; :.,„.,..: ..:: ã'i s "i;iciá ;:joi-iial ó ',;.:..'," ,' , ''' i = .'.'-. :: , :.'::.:',1.%:. definitiva à : decisão que houver.z,anulado„,- p ,, ., -- ., .., .. .::,.. „. . '' : .. .... '..'.. . '''' .....' '' ' .' '''' • : ' . ' -1 il lançamento anteriormenté. efe , .: Parágrafo;unico..,0 direito :d,qu,.e,.,:,,,,,,-.,.....,.:,;:.:::.... .. fei'è.:este : ártigá * exfingqà-s.: definitivamente : .õ' ,"ge'é"iir.O;;;',:d(5» a :,_ a ..,' s: :•:'. i ,.:--,,..,:,.. :,..-,::• ,,,,:,..-.' -. .,:i, ,..:.: ..., ..::.2.,":,,:i7à;:;,.... . , •- ., ..-- , - - . , ' , •, ! - -á prazo nele previsto, ;contado :da .igara.:-..em,-. que notificação ao o. . ,sini_c!..a, ., „cf. iistitilição: dá ..è.r. .iiit.....:t.' i..-!!)....u” ta'r.io p. ,e,ildilOi!fi,i?0: c1:(?,:. ao:.s.u.git9 PAssiy.9 ., ,..,....,:,,,,,,-,,•,:-,:,:.: ., . . ; ,,.s..,,„;,,,:- , -• , s: -. - : • , - de- qualquer Medidaprép araiá ria 'irjdispensave gpl lançamento "9 4,.:,....".,.., decadência' ou caducidade, ,.,,,: ,‘...;- ,.-„,.• ........,;:-..::: . ...,:,...,-; .:„ ;:„: ts.,:5;.,„..:.,•.., ...': ';':,,, -,,,:: .• .' : ,-. • • a ' dade, ,-no . ...dinbiio ' do.....,p,i;?.9-,..7'ributátio.,,..,i,mp_orta,,,,...:,-,...,,,',;:_,,,,,,,.,:' • -- ," -• : ••' '" • ''• ''. ' '''''; '''' • -: : : . - .• perecimento dá dir.-eito potesia;iyo: 4g . 9..::.constituir o '•credito ' : ''' :'''' '' ' '. • • tributário- pelo lançamento e;:,cansoanté-cloiitrina - abalizada,. e.n.co ntra:::. , . , • , , se :regulada por cinco rég-rii.s'ju.rz'diCaá ,g:_ei-a,..!...e. gp:s.:.trafq,5:,.qq!,,,s,,s,ejam.„..„,,r, :•••• ' r".• •••• ' "•-•••• • , '' : i •-; ' (0 regra . da decadência .. g9 ...direi to ..fte, . lançar.:.nãi'cOils; de tributos ;:7 ' ...,:. ..:7 i , .. ,•!....:: : ; .• ..• , !:,::.:-.. „,:,-.,- ,...,„,.......7.,:, ." . '' . " ..- . .. . : .• .. - f . sujeitos (lá lançamento dç.:-0.-fie.i, b..tf ,ni?s , sos dós tributos SUjeitOS, ,aã- 2 '.. ,,,, ..-...'•.,:.. ,,. ., . ,:::, :.;„ .. ,.,:r:,,,,,.:, :P..-•'-';' - ., :' .. :' . ' • , lançamento por homologação em • que-,o..,.:Crít.1,4. lOn" . te'..`n.j...O.".',_êe,f;e,_atiinéiç..a....or:: pagamento antecipado, f (ii) regra da décadenci a do direito 4, lançar iii.,...:.. , : ,. nos Casos eni" que notificado ó contribuinte- de ?pedi cla,p,repa.r..a. .t. ij.. r. ia d.O.,...".:-..:. r' ,,....:: :.-.. ::. ' ;.,.. . ,... :.-;:..:.;-if,,..•..., ..:::: lanainento;:em,'Se.:fratândo de .tribut, os ,Siljeitoà, a lançanientad:'fii,o,...::.':,..... kiii de tributos sujeitos ,d,.. 1a, hçainento, pár'hOinOlog.aç -dO s',em' 'q.' ti.-:)e,••,i,nOCOr.rié, o pagamento a",iteciPado . -(iii) regrct da d. ecad„e ncia a, p d_irei .,,det,lanar,- . , nos casos dos tributos ,siÁjei,•tOS:it ., lai n....çamento'Por-homálogaçao , ern,que•-,-,,-..„ ..• ,s :: : .,.. .s. ..:,: .. ,,,,,......„.. . há ParCiar,paganientio4.di; , ;exação:"a.g.a.rmdee?:iyido..,,at, antecipadod fraude. . regra:e: ,g:i-a: da-:gisd,..se da com ?fièi,a,:.d, i v ': direita de lançar én ''' ".•': . ' . . dolo OU Stm• ulaçá6,,:'20 cOrrendo„ .:,,..'hatificaçai.i:. do:,,,contriuinte ...i dCf•eip'!,:„JsCl.é.,,„:. „' '..,:,-... ,,•• ' • .,.; 1,.. ',.-,..'.‘„,l'?,,...y.?...: medida preparato'r ia,' - :' (v) ., regra da decadencia da': direi tã . d.g.," lançar lançamento anterior ,..'." ' . Decadência é Prescrição n ' t anulação dó lançaM..an .,, „,. ,,......,,5,,. c i , E: -,.....,:.:,.. i i,..,..,..., . .,,,,,.:,:,.. i:, ,,, ,,,,•,,,,•,..,„ . Direito Tribiliário :' ::: EuriCO'.,.M. arC`O•i..D., iri.,..if-',.• dé„:„S,a,ni.!..1,,:.•-3:.:q,..,:.,,,,,.:-.1!,a,,..,..,...gx , ... ..... „ , .. .. .1":.? f,',' : ... • : " : ' : : ' . - •.'•,‘:' L c; m' o n' a, d , : --I 2 a' g. s. -: :' -,-: ' ..! ..3 / ...1,4.. ), : 1- ., : - lá.::•..1 ::' ,, s..fiy. cid d .„:; ..' obstante,-as i - •.. .z..l i!a, 1 fic„is.- .:;': yerso r,fe; g:f s: :, 1,.... "---t--"-.;:'-'r',:rn:::'deCaderieiaiSiapresentai-praia...qt.iinq:uena1 ébiiidiêá é quó ; . , :., •. - ', ,. ' . =. • . .. 11. Ássini:•• Conta-sei „ dá .i ., "doprimeiro dia ,,do.,:eac., er,.,c_19o, seguinte ' , êl.,,q'' 12, ,.0' e,.. •• ' .:' : 's,:... ' :.. l ' : . , --,::. ,,;:,„",-,.,:,,,,,,!: em .. 'que 'ci- lanç.'dmen0 ,, poderid'ter;:sida;:fg.h.19,cio . .!,.„ (artigo,,, . 1 7.. ....3; :,- .r,.' ,. g.9,.r..:;,. cTN); • o'Prazo„ :74i.r.i.'üely4..t..);,!'i.f..-t,r,c,i...-:ó...:1,iàé...o.:*côn:stituir:,9,.:Çr,01:ç94 9,g,q,cg?, (lançamento -; de ''... off' cio4 .;::. qtiapdo .,-.,..nao.:,:!'i.''.;.;..., e yl: e; ".:!,i O .;- ::-let,.,-,'..o,. :;::pa;'-g•atetrtof.,: ,,,--, : - . —'•antecipadoexaçãoe.0 au qu'ando, ç .4.?-s1)..g dci 7 ' i."*.éi5Ud o ,' legal,. o ,, .....,. . . ..'''''f ' udê ou simulação o : '... : ''. :',.;•:,..:-.,... : .' .'''• ' • - : - : : • ` • ' •' •• re i sem á consiatação:dédolo; fraude,... ,.,..,:., . :.: ,.,...i Co In ii'd,:':de-qiiálgáer,-,medida '''''''''•• ' H '” '' .- " . -- :•'' ' ' ''• - • •••contribuinte* '' bem como inéxistinda : n9'; .,-.)...:c.aç,..,x.,:.,..... ,f.-... ,...,.. attza .,- .,:''..,....- '',..'' ..-•`; ,'.- . ," ;.,: , ...?, :.',. :',;'-is' ' -•-•••••'• •••• • sejrs: tj lí.. • : : 's • , n :,-::,:, .,...;-,,t7.. :''''.':.":;.:::''''"[...:..''::: 1 '' : : : . 2- • ' . e - araiórici .kar Pai* i.1.0.:',fits'Ç..q,:flo, Pf.P.-...4.9lar,..,..„,-.'- cumpre n ',.;.5-:,.,,,',,..:. , ...r.i.:-..','•-; . : ,,,'-',,-:',;• --.• .•'.',..''.., - .- .- ..-. • - . -- - : '',. '::',"''...-.;:,.1-,...-,••,....-:‘,.• ..-.:•‘-,:,,:•::':,-..;';':• .:' .'; 2.:, ..' '-.";.: '. • '•.'-'„: .' •....• ' '^ ,‘" ..- ' " ' .' - ' ''. -• •• • : - :',:';:.•-; -' : - :.-. .. ••••:, 't•• ..-., :-,•.',..-, '.. ": -.---.'......,.•.; ..'..:. "- -,":.:,..,:‘, .., i . : , :.,, ., , :„ .,,,,,,,,,, ,...,,h.„.,.,,,,..,,1- ' • - ''. '.-.- 2- :, ' ,. ::-.'-'' .•,.;,-.;,:::'..:.-: :::.'....,-,....-.::'..-",-'; '2.-:' ..:,:,:, ....,: ,-,.: .,... , : ' ...,- ..."...",,::::1.11.:,.'?'.,'I , ,..,:-,•'..':.••••':' .. '' - E •:: : ' ..-' . ,. . " . ' - .. . : • ':', .....- .',;..'-, :',' i...: - .."'„,.':,...5...,;-.,„= -•••;',,-,`:....' --1,-...•;-;•.,•::::-' ':::...: '.' ':',•'...:. . 2 - '.-- ; -. ..: ',.. ••-: ,' : •,'1,..:',':¡;;, • •. . • :: • •: • • . ' •• • • • • ••,•-•.Y :::`,•••• • '••••••••'2.'• ::- •...-:" '"•:•'' '••-..'.'s, ''.".--.:: '" ,.'-'- •':':..-:',".' : , 2__`? CC/ILIP .-.Quinta Câmara :.." -"-';;::.‹.''''..-1'::.::::.-1,,.,- -. -).:•.'. :: ,-, . . ::-.'• '.;:-.1,... :: °.-. ' ' . ..;;''': "'''''''''''''''''''':'1;".''''''''''''''''''.... ''''''''''''''.• :-.''''.""..:"' •'-'''';':''''' CONFaRE CO,Ji O ORIGINAL , ,:,:i-C....-;'.'f•:::;:::',..:5;:&-:'5.<,..- ‘; • - '• .. '. . • • . • -,,.».-,.,-: . ''. * ' ''' ' • .. :-.. :":".,'::::.::ii P;--O-ce.s'sP:n'"614..ÓC.)09'0'.1 /2'0'0 1-•''•:;:•!-'..--,.r.:'••••••,•-•••.v. -:-....E3'-'âtalità...,'''' • . - ••• 'J _'V 03 . Q: (5) * .::.: ..'-;-. .:..i:',.....',..:,--4,,,,,-,2:',-éf.,- :--:CCO2/CO5 - P". ,-. : ''.',..-:',--,:-.'f;;;:;r.-':á:,;.!,r,,:- .'-' • ..., .... • :. ----- -' , . • : ... ..'. .'.; .--.. AcÓrdão n.° 205-00.906 I..., : ., .:.. -,,• ,-,:,-„........ ..,,--, 4;-•-_,..- ;•.....•::,, , •:, •• • - - • AIrs , • • •• ...,....,,..„:„.„,„,„„ 52. •,:,,,„:„...,1,,..,......,... ,..........„,,,. :..- :-., • . _. .....'::::::.,,,::,-:,._:.-,:-..,-,-",..;-•,,,,:y::::::,,:,...,,,,,,":....,:.-: '_.... ........ ..„,.....-..„,,:,?.....,,,.....:-.‘.......,,„1,,,;.-;-...,:-.:4,::,,„ . ,• • • . ••... ....,..„... .....,....: • ......,:-•;.,,,,....:-.:7.,,.,:...-.:.».,....,,,,........,.......,.,:,..:,.,..---..._ . r ..,,.-...:-,_..,...,..,,......,--,::::„.,..., ,..:_„..::,,,,,,„:,..,..,,,,,.„„..,...„.„ " ,..„,:..: '•-:;,t'-t:.‘'. ' • .' ' '. • '."‘....'•'; '‘.- ''''...:.; .' . : ' •-•'..: ' '.:: '''...." ''''-'''....'d' rro ..did -dO':e.ker-cieio ... Seguinte ': aquele,:ein.-que.-;;o-lançament og,::,;,-,;.,..:...,:.2:- ...;,.:•,.. .... .' • ,....-.4::::,...: .. • • :' •:-." .- .... ''''.-':''..'-r..-"':'• pode, ia -.ter . sida. Teflivado!„' . .éorresPandeiy:iniludzvelmente,._!-.,.c•toprifneiro4;:,:t„.;:,,,:- . ..,- ;• „,:..:;„.. , , .:.. ,. • ,. ,...„:...,- • •., ..••••:‘: . •: ' "2., .•. : : .::'..-•••,;" ::',..-:-..'1-'.'"' .. ,' •.. •.•-:,... . - :'•:.: ,:....,A,...'.' .Z' .dia•-;•; cio .... e.'N'.&ic• iát'srríegiiiiiti,..,l'a'4.'Ol'éáe•OhCié.i,a1o,T..s,‘JatO,f;iMpronfVel-;;;'~.;:gk.,;•=i•:::; 4.-';'- '2 1:: ::•,';):..-••: .--.':2,..:. -::5',',.: • : • .• •-.. ...••'''' .:''• •• ....• -:'":. `:•-•':•':. •. ..'•••• .• • ''`::••• ...•;•,':,••••:''''".-„:::'-'-:-„;;:rin. adinz'S s' ível' •W •átilliêà- é-ii;f:-ààrriii.liciiÈyã .:-acã..,lijrd'i6:s.''-ii,t'éi?.M.O.,,ijo.;,qt.'ig.-0:s 150 4 .;,.::,,Igg,,,,..t..,. ..;;,',V1:-.',.;';È::',.;,,,:;:g.•*:'§.;:,. .,. ::.• . ..-... ....- :.• : • .r.• ::'::..• .„--......,,,::-..:,;.,:,•-..6e ....,--- . . - , ,„.. •.:,...,-.,......,,,...,....--. ,,./.....,,. .(. ._:3754 -.- ...-. em. se ti tztana .-::::,.. ::..,,,.-.,....':;,-.-,',..,,- • ,...-. , o .!..-,.eztruo•:-...,,.utos. ,sujeitos ::--....-....-- ..- ,•.: ,,-20' .' . • . -,:-...'.-.-.•:.:::,...,.......,..,;,,,:,....,-...;;..,..- '-:''§•,v ". ,` e-.:17.3 dá ,' .,:... ,:::-..a,,,,-,.;:rn4::4,,,.,,,.40,,,,.,.i......„ .•,,,...,,,,,,:,. .. .... ....- ; ,;.,..:,..,::;..,,,;.. kv.,...,..:,,,.,,,.:•..„---. ., ..,,:-....... ,..-.,,,,--.,_ -":11,-:- ,..,::: - ':-, -:-.,. ----..'-', ,,.s: :- -:' • '-'• :-: .'^ 1 :7:3;',?.A;.",k.:•'.,:. • .. ' .•;.' :.,. '..-:',.:-..•;,;'....,:,':', •i ..,:: .•,: .';---i'•;••'.,",;,,•:'..'•"-'.-,-'• láliCainentO Poi. homálágaç'ad afim.:fii.,:i.....d,,g0"iitigl.fr. ar,' ,desai.,-..razáad.O.,..pr:a.zo;-:,0:;.,:, :"..,,,:::,,••.,..,,,-,."::,:•;. .. ..,. • : , ,,,:.,„:„.,..;i•ly. : r- . :::.:• .:1.....'.:•::r:•-:•:-:'• ''....,'•''...'-'.':,:.?1‘.,•'..'.'''':'.'...':':'"deeaden•Cial..•;deCen-ab,1••I'1"or:..,-Seuturrid,.:,no•s..;..,casás...,:.0%,..:ue,,3,rjext..ste4,-.1.7,......:..,..,.::.:;:-........'...".....,.., r.z.1.•,,,,:-..,.:.,.:„:„.:',:,,-dei,er' de. , paSunento?, antecipad.oZ(til.t.../9.94,...tuj,49',.-g lançamento de ,.,.. • . :. , . .. : .. • •:,..•......:'' • .. '' :'''''....:•;-,:-.:',::.:`:::;',..:':,•'..'=„.".,,,.-'.......:"...:.•:',OfiC`io). íiii..qu'án-'d-- 05;4¡: áiSiin dd.'' à ..'z.:,a lu.- • ...141:a.'OprigiicãOi(.trib.:Utos:'s11e.,it.osa...,.!....'....,...• - ., .... .. ... - . , , . , ..,....:-...1. ' • .• . •-; . il.:. • . :',..:•..: '.•'.'"•!...•..- .; ',..•:.•••.• -:•,.. .• -..:s2 -‘ • ..'C- .: • • ".'• • lançamento ' .-;:: po.,..ha-Mlágaão),:;'-..,:i...•'••hã ,••,. 2einiláSitá .:-.::-,-,..dO.c.;Oi:?•t. ri kiii,n te.‘,.: ...: :...•-•-..• ...- . ..::•. • :• ., .-,,,4 • --• -' - •••'.--..• --- - • - •i... - • - ;--. •:- .-- - ------' -- --- ---'' -tii.`•• - -, : ,:',- • • '. -' ,'•'-*• : . • - --': • •,-,' . .J:•,..Ç .'.:-.Í..;•-.''',.:- .. •••.;... an tecipação • d. •pagani.,,to; .• .;:, ilêsdé:.que .. - ..it,iocorrentesi. guaisquer liéi ,..,...,...,... , ....,..,.;:.,,....,.. • ..... ,.:. :., : .... , .. ..,....,:..•4, , .. : ..." -.'• '.....-,-,'-.'..-i,....:,;,-,..,--::.,.:.-::.-::.,.'',,--..,.-.`..:,.,-:-...».. (fraude, •• do16.oU :SiMidaçãO) , tenda. sido ,: dontud:ái,:ijátifiCqd0- ,V...ej:e.:gfP.,-;.::,,,..,-.. '.,,,,..; ..'..:, '. .- ......:„.",:.,•-;,,l. preparatoria . indispensável -.daria iíç-anieUto-..•;.fluindO:•;-'d : terTUO :inicial: do?,..-' . , *- • :.- . .. •': •• ..••••i-'.-,-..: l' .. -1' .--''...:., ',...,.-.::..'•-•:::•.'4..-•;:::','::'-,•:.r.•:.:,.".,=.....:"::.•...;. •• l'az•Odecadericial da aludida • ••notifiCação.(artigó: -1.73,-:/jeagráfounico;.:: - . -.. -. . . - , • ..,., ., 1.... . . • - •. • . ::. .. ... ... . ... , . • ‘ '''•••••' • • ... '''' ..''''''''.''''''..• ''''.•': • ':,' ' -• -..- do. CTIV), ,, indePenderiteMente- .de. •ter.:sidd.- a:pig:07:4_rè. -grizqaci.„ án.te.s , 0!...1. -/s .., r , . .• , : .. : 1., . .: ',..-:..' ':-,....•,::- dePoiS de . .iniCiadO • O:Pra•zo da".i..n•CisSO:.;•dO...artigá'..;.1:7,3;::,....gp..:.ç.ZN .! .:',..•......:10•7. :.:.':......,‘ • .• ..: -'.. • : ...- .....' ...,..' .'- - '.-. .' • ...''''.," ..,- ` •-,.......... outro lado, a decadência do direito de .lançar.. dá. Fisco, em.se.tratando e- tributo sujei to a., :r. •••••••.-:.‘,..-.- .• .- '...•, . .• :• - . .....i:.'. L . ••• '''... ••:••'•':•;:- -:.`..:••• * •.• ::''''''.:'''';•''''''''' :•••••••:••"d '.' . -. • . :: ' ,.- .-n-tO7-POr•:-•• hOinõ -aga0O "--1••á'U'andéj"::'OcOr're.•:•• '•-.,..' . •. • .. - - • ..::, :.. .. :.. „: .. • ..,.. ..., . :, .....: ......,....,..:••••..:„-:,....„.• .... : ,- . 1ançane •.., , ..,., ...,....,,,,' ..„ : .. ,....., -..„ „.:....-,;.,„...,.. „:,,, :,. . -: . .. . , . • -,.L, - , •' .•'•••' ...::..•::'' -..-. .:::.....,1-:..:•:•i'..',.'„'' ....'.,',2`:,.','.::'.,3...:.:::'.....,:l',.'..',. - Pci gaMento antecipado inferiorinferio.r.-.`..-ao-,efetiVamente...:::devid..O,''..,sern..3'qu.é.,::o c ,;. . . '..• ,,' . , . • . • : .;„ ,i.- .. :.': .:.''''';:'.....:::::.--......•....2:-?.',:.....:;•-;;:• •:::;5'...:.•:...:.•-".:,..:::.;;-:....-:•:'• .)iltribiante tenha : incorrido em fraude •SiMula0ái t.zem.:• si,do is : ..-., .. -,.. .. • .... .. :,J,.. . '' .. ''.. ''''' •-• . r. ''''''''''.:''''''''' .... 2'-:-. ...-- • ..' - • -. " • - '-' e ' - - ' ii .• --,-:'r'âi' -',,.-.".`'ii'''• . '' ' - ',.'-' e ..'-'.: '-''''''''''''''''' -"'"' •- ''''. '" . 7 t ' 'aficado-. Pelo . Fisco .me. idas,...-P,rép.a...„. .orias, •-obedece.•,. . ..;.. ,. , . • . • • . ,..,,,,,,:. ' ..‘ •• ' : -'••• ' • .: r•: ' ' ''''' ''........:•'''.- ' •••••'-::;:•; '• • ... ••• ..:".•'-'•:•'•,•':-`--.•-:,-...,. regra i: prevista na; Priineira : Parie`r,dd.,•'‘'§ ....',-41,V ,d6","' artigo::. 15•• 0 do:,• ,C.Odex :. •,.: .• ; . •• . .. . ' - . : iii:,,:',., '......•'. '...:''̀ '.:>;'''''':''''''-'''''...'.;.::. ....*:".. ''' ...:.......:. -. Tributário •".. segundo '• o • .Ual,;- .. Sé: ii:' lei'. n' ãO-.f.i.,:ia'r,-PraiO .: a homologação . .. - . . . • „ . ....,...::::,., •• .'".'•'•: '• ''''''','''• -.• :•••' -...,' " • • .•.' - :-. -, sérá •ele de •cinco' anos . ' a ̀contar da ocárrencia ,do fato gerador:-..:.• este.- . , • .:••.•- : : , •••••',..1.•:•,-•:, ...... .. , .,.....„ .., :,....-:,.„. r..,,,..„,...-::..- .., - . .: . • '.• " caáo . :. concorre .'. (i, i'cantageni.;:i-: do ..:iprazo.,-:pargr..:.o....,:jsc.a.,..horng,...ogar...„... . ..: .• ., . .. , ,,,,-:, .... ',.. -''. ''''-''' ::.":-- ':- ' ''''''''.:.:. '• i.' • . •• •• • : 'expressamente o :•. pagamentO: .antecipado concomaanteinente;;;..C.OM,p .•:- , .: .. • .::' .. • • . .: .....:- .••,::-., . '• . ' '. . ' • •"' • • - ' "--- -: •-• - ' .• • ' s .. • -. • • prazo para,-O ••••FiscO,:, •- • no - caào .- de :nao. :,• homologaçao, •,..,einpreen. , , r , :...,, ...,.. . • ...-.,,v. .-'.•-' -....••-•,.....::,.,...J.••..::-. :- ••• _. .- :: . correspondente lançamento "tributariof-', •S'endo• -";aSsiM,.-:.0',;:te. rp;10. ,firi. , .. . :. . . .. .. . . , J:... ‘. • ...............• ... • „. . . . • , .:. '-'' ..:. ,- ., ,,...,'.7,':.:- . :... , ...'-': .. ... : ,. . desse período, -• consolidam-se .S. iM U. lta n• ea Men' t.• e.....a:•,•hOinolágaçã.o.t..ãcit,a,..a::....- ...... .::,....•:. • .. ; .....,t,r,.,. :•••••'•-.' -..•'.-..,' •••-',:••';',•••'......-•- • ,.• ...: • • . '•••••••• • .• .- .•:•• ...• -,'• '-., - Perda do . direito- de 'lidniOlogar'. expressamente; •e; _.*:.0.. , .nse..4énieM,.,ent. e. ; . .:,a . , .- :.., ..... ,, • ......, • .. . . - ,. :::,. i impoSsibilidade.:...1ü. rídicaT.E:..de .•:'"lançar jisde ,..••rOlicio'",--!¡•,-,-.(In,:::-.0.e.ca•deuczat..---e.,.:.:. .':','''''.:.•.....:':"': .':."'''.....•:'. . ..... ... . :'.' '''''''........'...:PreSCriãO no Direito • .Trii;uta'rio; -:E.Ur ic.'4:-Uar'COS'.,D, .ini.z de, .S....a...h... ti.»....,3..`f::,...E.d....,':: '',:.' •• . ..; - ...• . • • 2'...:.„..... . .... „ ,.. . . .. „. ,. r . •- . .. :.. ... .,- MaxLimonad :,...pág:-,7:70): i'.,14....,Mnotifi cação. ,.•;do.,,ilié. it o „t..ri,..b. utá,fio, ,''.- . ..... • . ...-; . .- - 2 .-. ,.-... 1-. ..,........... .. ,.. .. .. . . .. . .:-.'-..• • IP ia'. -.., ''' - . • ' - •• '. • - •. medida..., indispensaVeli:; para,•='just(ficar...:',:,:a.realização:. »do..;::.;,.ulterior -.. ,.• - .. „,- -. :2:',...,„, ' :--...' '. • ..1 - ãrizeriio :' '•--afi.kura-è ."é(inú?'.,-;: diès ,i'a,:::::q49.,..t ;•do.:::''pi-azó.-.y.doodepot.al...,. ..• ....., ._. .. . . ,..,, ''''. quinquena l9lç i- :- .1ím. -:- haVenda '.pagamento' •-:anéc..ijad'O.;`'.e.fel.U. adi?. ..-..0itn,f,.:rai'!de-,..:::',.:• ri - :...• .•," ' '' • ,-,,. .,,.,.:: .- ..':...•••.•.:. :::. .' ..'...:.'. • ' • : .. :. ..' ‘• -' , . ,..... dolo ..oil -. simulação .,• regra•.::',..que..•.,.:.coix „,.0 ..,....ampliação........; . . . . .. . . . .. . . - , . . • . ,:.....:.,..::•:.,........ , -- -. .... , - ... , .: :: déádencial, : . in,.. , casu,-. :_reiniCiadO..':". Én'ire sment,eS,..-. ,. :',.', transCarridoS.:'•::cinéo. : ••...• .:•-••.. ,.- .,-'- ,- •-....' : .•...:„....• .'.....:,. •'' •'•''-'• • " ' " ' ' • • -• '1 • • T -..'• • '' •• noS sem'qüe-: ci. 'autoridade administrativa •se'prOnuncie,--produzindO a . ,.: .. -.. ..., ., : . .. : ,,....-:;,•:.• ..-. •.' '-'' •-• •• ' • -• -.' - ' • • - : -• •• - • '• - -•••.' • indigitaddriotificaçãO,forni .aliiadára:dollicit•O,: Operar-se7a.,ao,...rnesmo.: ' . . ... . ... . ...• . .. ,y:,,,.., :1:,,,:'-",••• '-• . : • • .. • • . . . ..:': ''..,'... ,.: . tempo 'a . décadênCia::do •••,direitó• de lançar de ..oficco,,.... aec . . ...,, r,. . ,.: ,..., . . : ...: ,, • _. • „..... ,,.. ••,, :::•••••; '.' - - • ::.• .- ' • ' -• .. •:' . . •.' :•-.. '. , .-..•1 direito de COnStitidrjüridiCaine td,4:'.dO1:0",'ffizi.?..d.ç,..;.04.. iiiii!..9q04.... ,perá. D....... '' ...:.- '• ,-. - • • •-- .::: •••::' ." ....- ' • '. " • • - - • • -- - '. efeitos . dá arii'1.173;•":.;-Pa ragrafo'úizicó' ildá -CTIV2e .Ã...e)dtincão -4O• CrgditO ,,... ...'. .-.• '. . , • • ..-.' .::-.:-: :•.::-...,....'.,:-:::- . -... . ..: .: .. .... ..'. :,-". .• , -,-. .,:- tributário em razão da ,• liámologação'..tácità--,0-- ipagap!ept p. 01:.VPc.g9:: ..:-: • . • .-. ,,..., .. '. ....- . .,.. ::. '..-.: EtíriCo r.iiiál;áã k. binii .-de'....a-jiti',•• i.ij so,&4-‘ïii44,cï;`.15,4.,g.,',171),...;,..-::::?0-1,--1.1,' .k.,....',. ,.' ...' -, :- ....... :' ' : .: : 1- ..• ..„...;:...'',.'::::. . . ••.:. -. .. . , • :arágo;17.3;'.1L......dáll• .•:•.CTist, cuida • :da . •,' reg r•la,:de."s,de. Cadnf.Cia. : •-••.• do' direito dede :. a . .... ...• . .::: .. -.: • • ' , - , '-:- • r '. .• . .-. : :..,.:. .....-. ,,... ,...,: T. -'•• ''' '-' • -.. - •••• • - : - '..' -- - . : •: . ,•-•- :- : . .-. ' • • Fazenda•,- Pública ••;/CanstitUir::::Jd'éiéditá,,;:ti-iiiiítáriii . '` ,44éii.idá.:.. .Sáb.rOn. , • : , - .; , . . . • .. .. ..i....;..i,.:,,, '''''''. ... . ''. '' . ... • '. '-.. ' decisão' definitiva, jiidieia.' .' .. . -..... '".. '.--à'. laii. f. nta 'aMe r• ': •' ;• -•• • ' .- . •.•:- •':¡.•• -..'-:..•:::::::.:•.,• .:::,:::-.• ',..:....f.• .. • . - - . ' :•••• - :.• -. -: . judicial .... administrativa, .:: .que anu la.,.:,. :,;,....,,. , .... .., . ,,,, .,. • . .,, ., , .. ,,, „.. ...,.:,,i„.•:..;•... ,,,•-,•;.;...•:.•`•,':::.•. .- „::-.••• . ' .• ."- .... . •,. . „, • ., ...,.• ':: .,• • .anteriorMehté.' •efetuado, ...•:••-,.:ein',. .• yirttide,: .- da ;•',' verifica aor G ,: .I.,r 2.' .,),,,ic..19... foi:nig. '....•,' . : • ...'• .. . . .. :- ,.,-. ..'." .: :.: .r.,2- J.,- :„. ''''''.....1''''':** -- ''''. ''' . " ''''''' •' '.:-.'-'• : '''''''', ..' '-. Aiesie . CasO .• :o ; Mar.C •O'de•ClidéiiC'ia l'iriiiiii-ié-/ dd:ddt- á' diii' : q14,ç,''...sê; Ornar- . ..', ..• , -: . • '. -.-..:::-,.-...,',...•':::•:;; . J. -::::::'; ,''''••••; -::‘• .•:' ...':. -• • '' .- .. " • : '.• .. t. 'definitiva', a • aliididd : decisão ..ànálaOrià1C-In 'casú:..•.:(a):•:.cuida7Sede.:• . .. .. . . :• -. ... ...,- • ,....„--. ''....',•;',.'•.--••••-:.,':.•.•;•'•::-•:.';'-': .`:' :•.- • ::.'. . ''.- ' -.'..... . .' :.,,,-'•-::•:::-..1. ' tribuiàsujeito a slançamento P'Or. '12,OnJO. ,1O.g.d.à.,O,....,..:;.(0,?,..a1:0.1?riga00,...e.ac,.,••lege .. ,.: •: .; ...,.. ..... ..•:.• .„ • ....:,,::;:,-...,-•,.,... pelo• -:•-:'.!:::•-•.,._'..•••,.;:',..' ,•:-.'•:-... - .. - -•- -- -- )„••.-:... • -.- '' • :::.,.. de''pagaMento , antecipadO.„ ..-da-:Issor,-...;,..0- -p.kib.yilié .;.não:''.. , restou;•. : .. •... :.;.. .:•....; *, ,-.-„••:::.. ç-it.,',..,,,-,..,..-:::^.-- --;:...'''''...,..,N-..:-.'`,..::-.‘:-..-.,-.....'-. ...--- :- .....i? ,.-.... :-‘..•:'..'..-..: :,-;-.:.. ' , -adimp. ..ii,....da.':`nii''q'ií'c'o'h ée. rrz'''-e'iTtiás,':fdtdi,:•.¡0^.(idáié',i:-..6.,..é.o. ./-ridá . "-iiá:,,pê. i-ládó s' ••.. :. 1" •. • •12. ' . . ; ,:. .::: .• ,:'. -.• . ,..!.'..•::::...?",., ,:• . . -•• . . . •. ... ., . . _ . • olp5,.....-'-:-- --•&:.-;.,- . ,.. ..._ ...:.„,;.,..,.;,.... 2° CC/MF - Quinta Câmara -..:•-:;,..'..:f --•••,•..::-• :.:..:(-•.:,•:,..,.,--:,.:2.-,-.'..':,--.....,-,:..,-,,:•,,,•!,•::r.,...--.,-.:.•••:-',-,...-..-...._-.;,-,-:•,,,,,•:,--i,-.;.•;•pi.,-":•:-,-,•.=n•,.., -.,•_: : • ••. '• .....-• ,...-.-•-• ::.....-,..,;,... -,.....9-,....,:,,...1 ,... . ..„....,,,-:::::, :.,..::,.,..i..:u•i. . , : . ,--• P ocesso'n°, 36514 000901/Ãou-/,1 y'-¡..:,t-,..,::::',„:,..:••••••;,:=.:.-.',.,:-: ACórdáo'n P :R. • &Iene Air--jk. 4:r-' es .;.•- '..- , :" -.- ':-.";.",-'"'. :'... Flis 35.3:::.%:;::::.; . . • s . . '-' s ' ." - ; 205-00.906:.-,;??..::,-,,,:,',,...:.t:.:1,-.f,,....,-4,-r,-',7:- ',..- ..-."-.'''....:;' .,-, ".: Mátei 1x2,2------ . .; ; , '. ..:.-:,....,.-:,;.: ,..:,..»,.„.,..., ,;:,:-:..,...,:". 5......-., :,:-..,.,::::,::.•:>::, • '. , , • • ' .,:,...;:.: :,:".::',.:),:;'::..:','. .:::..:. :::` -'S ' ',-:.-.,....:::.,.., "P,..::.:-f... ,:-'.....:.'', .t,.•;=‘:'..t.,:."•":.. ';•..:,:':'''''''''.---',':..'" "" "' . ' -• .. .- ' ' ''' '-'''';-.: . . --, ,...:::"•,.. : .:',:::::?..1'."V ::'': -::, :,," 7.", ,,.,,,jr .:-.=', :,,;;;;::.;;.,.:.,:-.,,s.,(Çr-,'-::..fr ;.isi....i,r,:?...•••••P-..:•`=:,:s..,:'.." .=:-3.,..,•-:.,•,'''-_5 .̀.i.;-"%'.., -..,.•,:',:::',...-,,,..,:,.,,,..- .,.-,,-.: ,-.. . :: • .. ,, -:•-,•:, L. ,•„.). . • -..: ; ,. 4,,,,..::: , • • : . : . •• ‘ . • 'II ::*::'',..'•.:: i'3"•:::: .",::::,¡‘,.::„,...,.. -ci', ''e::-.::`:4'á:'•:e151-,;.':;': erà:-/'--..'i,.....'"âO.,iti--ii.::;-»', •:,..4.,,e'::,?,,,s,_,:.„;,::::ç:•„?.. .á.s: ciar!. te:_f:a. purfd,...0 5s.,17,.& :•:: a' ''''''''''''''F''' ' .,.:'":'"-Fizin. ilirs.,.'.Puib- 1. icà '',M.- iii;icrl ár êt'l'i -'...-ek''....0., pi.:o_c_ect.. z!,!!ento c anistraavo,,.. ,-t . n .„,......,, ..„,,,,,,,,,::„,:,.... ..,:,',.,;-.........,;:,,„.„.>„..;,...,,,,,...,,,.,• • :. • •.. ' . :,•-• ,.,,j.;',..,,‘.::;.-:•.' .:::.''.....: ...".....=:.,::=,•:"..,','.--;:i'k s c'ái(2:.:f:'.iO. tY) ,.." .4 ç4'.',..4. o 41r. „:. '. ,,,A.',-k.lei.'':;\z?' .tO . . :P. - O...5.i.1.:0.-.*.i.,.. 1,..-(1--v-r..,..-,9,-.-t..ür:a-""."''. P-.? • .et.-7.•;)1(..):::::„' ..'y,' ' ' " ;' 1g"''':1.,..5e",¥'''' ' .;,."';',r,"'''‘'-',,,',.,,, dk:. •-• :: 'I': .:' 't. ''' ''' ' '... (v:. :. : '''.:: ‘•''''':4 Inici o :- l' . ,;;'4,..,:g' d: a,..;44A'a-0"rkb-i;s;ã1,‘,•::=-.;i'ididd)':i''.epiii:atói-ia.,,v... ilidi:T -0'441,11, -...-.,-q9 11-,7-';'-'ilr Ü 7: i'e.'il'i O'' 'cl. i -"si-jtO'"s' ii: .b.; tiliZiio- ;---'W4-e;_'e* N'..'s.:".:1;.1..P„.?$;.'."61,,.: it-L'S'?:it,iti"..,,ç;c::',..:.;.:•'É_,,J,.2.,,,-, . . . -. . . ''' -:''- : "1:. -•":::'' -' -:;1:- .;'s.: -'.:'-''' :. ::::::' 2•1'..: '''',:‘':::.:. ‘::'..--.' '''' -:.::' : .'.:"...'-'': .-.•fit--;;;;;; já; i- r' iiá à;',e'l-- diítóii,-"::.-.C...:-:".:1;:' e011.l. i..lii.' e..ii.0 1 --,..),3:-.0::-,,',;,c,..O:)..icle-i-a.r..r . : ,.„.: i..n.liiib.,,ii..tá, ....vctedis ia I át,..:,,,..,-.. --a S.,SiOk.' :: á sciti'v- idades' ap- '9"iitá da,s.1j,ê,..1, 0 .',P, .,isé..0.;0..(é... t. 1 c_ „;97. g .11M.1..ç...q..r......„:Ty .,.j, ::,,, :.,,.,-,:ï•-,,,.,',,,,,-,:,-,:i.„,.::,:-.,.._.-..; ,...•,,...,.;;;;,:....t,„.t..,,,,,,,...: 999 :. 1 7 ..-.. Desta sorte,. a :,-, • ... -..: .- : ,,.: .... . . -, ;.-,, .,,,, ',, " -• ' . '.. . : -.':'''' ''''''-;.'• ... ''. " -. '...-:". '. ''. ' ---''''' ''' : '' ''''''''''':-;Ãiiãá'i riba' . .tcii'ià . '15"i-íiii .ã.hiê :, ocorreu ,.: çtn- ...,....;9..9.;1 .... ,.......-,.• J,..,.,-,• . .-,..;,, ..f.- „--- ,-,„ : ‘: .. ,-..,:.-:•--.. •:. -. ,‘,•.•-:-.-,-....., . - ; ••• • .•'. ,•‘. :-..',..., ,•:'-.k,:--z-.:,,...:P:'j.,..s•---.:,':.-:',..;- g. ,r- -,-..--. .,,- ,,.. ..-..,.: , - •---,-:-• -.--..,;,--,--.---,4•,- .• - ,---i.- -'•' ..à.:prii id•-i .à -i-tig-ci. .:.. .. .... . • . .„. :. - . ., , : , ..,:i ;:,:.-,,,..'...,:. .:- .ci ade. á éial aplióál?elaó'-;'casocon.c ..ç 6 ê prevista......,:. : ;,.. .. -,...- ....;, ., ... , - - ' • • - , - _...,•-,,..:. . '. • , • : ,. ,•-:,,::: .:'. :,..,..:-., :... -,-..,:„..-_,,,,,,..:::, ,i) . ,, .. . „., , f dá.„ úàico ::::.:_ code.:1"ribl.:4.- .4 ri...0. ,ç-'''. 0'.n:?' 1.1‘.t„c:I.,p.do4e.,-, O .praz.0,?!.c! data ..',..-. •.: ....,.. .. :: .: -..., ...:.,... ..„'":,:,7; : . . ; ::. *;;;;.:•.';..' i'.:...':".....''...-.....'f•V':,''''....'-':,,';:.'", ./. 73,.•.porag; ajo . . , , ,' .. ' .'.. : .. ,,, , .."-4, ::' ,',..,-.•':.', .--..:':::-....-..;, ...:-.:;,;:, .'...,,,,'.. s, :-..., 'da ::.,..h¡?tifjo'ção ,::;:;'d;...i::';?'1'eciidO':;:'-:ii'rep- a-";:áfió,?',./,a '•:'.;:i.ii,....d. !..s.f.é...:ri,..,s.á..v.:.e.,1:f49 _,.... • .. -. .: 2-. - -, ..i. • ,.. .- ., :::..: .:•:::.,..?:.,-,;(:;::. • : . ' '' '''.: • '''‘'''''.:•:--;'•:•;:':(::::--•;;::::,•",',::'-'':::•'•,.•.-: -:,,,,i • ..'-'...- -.. -. .-: •' • ' • •:- édi s.áii .:' '"': 11 :',19.08 :,,'(a`tite. . do ,:. trar!..?•,.o:air;,..so ..cf i . . -• . ... •',.:-.:,:, ....,-.;-,..,.,,,;,....,,,:,,,:,4-,,,:,::,..:',e,f,;-,..,„.,ÁllançamentO,....9 •,que,-....:syàf. , : . .. . , ,........... •::•'...:;:::::.,;:•;:;:.:,--''': :;‘1...,:•,..,...,'.,:,.,.....-.::•;:;: :',.:::,:',.....',...-:,..,.:'-e-in. c.- O' . ,Zi,i-os.,:....t1.4 .,-" oe. Orrê. lié,ia - VOS '" fq(0 ;.:-1Y1P0:1' ,íYe,-.-!....:'qi):-.1. ;-:.i,i3,'0"'-'''''' dond e - se " ''' : ..-• '":' •':','.....e'''':''''''''':.'''''''•:"•''''':;') i ;•::''':::'•'''.' -'-'.".1:',-;',.-•I'lj''''''',.'.».',':'"-...s.:•':'::des'sà'n'ie :á' hig—idà. --...clásOir;OliáS tr. iba' ta' ' ri os' 'có. ilsti.`a...' cli.d. o;s:'eny ...1,09..'99.,9_. 4 18 Recurso êspêéial pCii.cialiiI:. e'-'7Yn'i.e.. éOrih .e:.O i.iiii..'ã'd,P--(?);.i.go..,.:-.,..„z,,,,-.,..::',.,,, 1.40 .."':':'":':::'•',.,:r.:,''....:::'.:•.f1:1,.•::-..-'.,'.,..':::::,'•.:;-:::,--:.::::::.:!i\i':'P'..r.:e.áen,0'.:Cái SO,'O..:laiii- à 'm' énió .foi efetuado em '16 edezembro .. e . ., . .. -....:.:•,:'..::::"....:::::...-.:::.:.,'.......:...'à;-lir.ii,ii..Ã.-,,, ,,'..d'éii.:ii.ediçid:.:.r• opà.... , a:!.ori.:4:-:ii:::,c1.-,isp."e- nS44:et'.-.4‘b:::-.114?arn'e'ntO. ',',..,i;e6i.reii .ern.. ....de maiô, de , ..... ,...,....1 . ... , .. ._ •., .... . • . . .• • .:.. '....,7,i:;,:i....: •:.:.,'-'..".-S.:' ':. ..26.05 -''.. e.OrifOilil '.1n4PF./T.IAFà . il.:'. 30. -:: u. ]9 'y-,. Ç-À.',..'cillé:á: , '.'ç" 9.....P...,.tri,...b. u.. i . -6...d.„s,-Pte...v.i.d.eii. 9iár:J.. ., . As são tf.ibutó.:á,...,'..--.....:'.1.'. ',.......-:,,,,,...-.•:,..,-.:,:: ., -::. ,;:... lançados por homologação, aplear7:sej.4-::9,./:),,.-0. ppart.,,,;,.... .„,p;.1).-,..g. riágr., a.,..f,O. 4:,...0,._5„e_ ,TN. ..., '.0°Ptil.05.., no presente caso '..... f:•.:4: .' . " .' - .. • • • . • a fiscalização as In!,.. ,....„ :r, 1ao..' . '"'es p- , ::: a,..„ a,efetuar ,. ,. z. ,., , • o lançamento,. : amento, .. ‘,... :- --- devendo; necessariamente, - -• • :-, ,. :•::-.. :.--..! • . ... ) . 'i' 'OS ''kr-alor'és- - •Seféin-:apgrados : em:. açao.fisea.1,.......portanto,.. i.,.•,...'!..1,..1,...,.,....:,.,se‘r. observado o ,,:....,:.,......,.- .. • ..- .....,..::::',.,'...:i.. -...:-. , . -....,..T--. ,„;,,—,- -o,....,.,,,:.J.,.. .,-..,.:,•.?:; .-.:::,..,.:-,',:...:;-.;,-::: --.: .:.'...-.....-.-2- ,:,...- -,,, : ...,::_.;::i:-..,:.:,::;:[:•.,..-,,....-:, .... , , : .. .•.,, , , ... ..iy•-.'.• ''' '-'-''''''''''''-: '..'-." '.... disposto no art. 1,13 do C 1..N.:',.....,:,,•:-....-..:,....:.::-,..,...,,,,,,...,y,...:...;:.,*,.-.J.,-..,:.„...,.....:.,, . ,,,,...:_.., ,; .,...:,......_.,... ,..:..,,,,,,:.r...,.., ,., ,, : . ... ,... :::. ...,.... . ....,....,,,, :.'• '''''='•:-....:::»",,•'.'-''''.1:':: --2.;../: '..' ' --'..:'...",.- .:...-...::..: '-' - . Seguindo a Intekiii-' r.' ..'...•••.1,- Seça-o..-dO,.S. T do "do- -,,-- ,,Q, p1-1. meyr ,:do .exercicto .. seguinte aquele enn;.;.que 2an.5,amen ,::-:, -...:. -, •• ; '.....,........::- '., • .-- . - .-,..-.-.... ., ã. ã, _O -.6 .:ci - --; poderia ,- ,--,-;, ..--•"- - -: • " ' (artigo 1 73, .... ..• o -: ,.., - -••• -,-, , ...- .-..., ,:,,, , • ,:. ,...:;.::.,-..:,.. .• • -- .. -,., :•._ , . „:, .. - • • --:- '' ' .; ' - ` • ter sido efetuado" .. • .: : ., . :.1., d• ...,... .. , -..,s, •...•• ' :• '.,,. ...,.'l...,tó ....-D,...Oci.,..,,,,,..,..,, ... ..,........... . . ... ...,„.,.. . -.. . ...... ::;.‘.."-:'::..-':...i'''''.'-.":":'''''-..":".....1''s::',.'•.',.':`.'CT.1\1.. ),.;:.,'O',..iii-aZo`-qn-inciü. enal . parai ?, .;, Fisco., -.: con,s_titutr, o.,...ereditO.",tri_h.u.tá,..ri,.o.;9:uando;j...:a., despeito da,- :.. -.-.'... •,- :: :,' '.',..:;;;-,.'-''. previsão legal para pagaineno, -, aritecipr ado,„ o::ini :eÉrn.,"9:::.".09-,.9corr:e;:. SëIil: a, constatação: des:dolo;:-.:,,,....•....::....,,,.,........,..,,,.:,:::;,;::....,'...., ' '...:'1frá‘lide'''°211: .siã:jilá00,..' "d.9c-'9"liii:1, . b- -V.1iflte,.,.:,.....,;.,......,...,..,,,,,,,,,,,-...:,_..-. bein-:::córiiii,...:.4narido _ inexist . r.....nOtifiC., _ , notificação de . ...,., . a1 . . .. 1,..:.... i: : cít. tquer. ''..". : • '''''''-';'':' '':' ' -'-' - dida-preparat.ória. por parte do V:.1P-.-:' ...5:...:P-'?'-.-•-,-,:.--... ,., ...'. '''1,..-:'•••••",--....':' .^•.. ''' :' .:. '" ‘ ''''''.. . '• :: •• . .. . ...• ' • ..• . ';..-• .• • '' ;.:......• .:\": '''''' if." !.'''''....:i::: :".::. -:: ' :. ' '" .. ‘ .:: 1 '- ''. :' :'..'"::.:' ;:: : •-'..... i\l'Hi::.»..p. 'r.'e'..n."...t-e-'...'C';.1-'6'...-il.":.;:aérl'---'..4.z1....f.,-ifi');ii.',iii_sujei, t'.ó.......à.._.,lançamento.. ,p'(:)1T:homploea9 , 9.. '''..": '..: :- .:.:' .... ' 1; . ?.á'i.b. ' 1:lá :O .' re'stoti• adirn-' p' 114- a. ; 'SÃO'• que concernee: aos' fatos geradoresgeradores ocomdos ;no 'PertOdo'de. ••-. ••',:. - . s . , . • • . julho , de 1995 a . 1998, -..p..i.ii.::ao na presentenOtii-t.caçà.o..fi.scal;.`a-ci.ência.,..:, ,.».:::-..".....i...;;.::„, '':"'.:•...:'':-...', ...:'''''' • :, '' :::' .... :::, ., dá : SnjeitO:-:::P. assiNi..OH:da ....,.1a)riatit. .ra,'-do • ':Terma, dé,..Inte1O,...''.da-,':ç:4:(i: ,:;.,--,F..iseal.:•.:`: Medida' preparatorta r. ,. ., ..,,;.,, '''.':-'1:;.- -: ' • • ''' . -.: s. indispensável. ,ao lançamento',.44..-'Op..,'Ci.O,....;'$:.nbS.t.i,t.n,:tiO,',,:,:oe.Or,ren..:'..em .„1... de ::;111.: - . á"io..le:::•200:5,:'.,.:Deite,:.,'.:-.:-.-il,',,,-::-,:-Ik.,..,: '''..-:•-j: '..:: ' . :- ' :. ' - - ..:: mOdO;; .ja 'reÉrai : decaden, clar: p: p11:C4yela,o 9.a.so..,.9ancr.,,40.,,...: é_ : a,•• PrO/iSta, no artigo ,..173,..Paragrgo,:.,-...:..,..,:t...,::::: :1:-::::.:' '''.' .:'....:' : • ‘ -'r .l....: . ', .: .iinicó ..d6 '..CTI\.1' ' .ein..:•co— mb. . çãO : COM 'O 'previ sto»., noart .,,r.,113; .,, ..inciso -,I.-,.....4.,..,.:fiscalila0o:, s_oin..ete-....,-,:.:,.,:::.....,..........,,-., 6..ri.'...0' .i.p.:':,-..:',-ap.urr, ',..-45..,'..-..alo.)6,,S--..r.:,.:cleytdOS;:l.-1.i..i,-.0. !...=:::4.-Y4-4.O.... :::.';.fi,.: á é: >".:....:,. È9,-..,'-....-.- h, '::"n-!y_!. '...,(1).r.!(1is,g9. ......1"...1.$?.s..:,.,,,`'.,..:..",k":::;"..,",..... reeOlhirrieritOS'e na-oaptesenta0O-cled..991..!!..n.,,9:1.!?,.:.,.'-ijr:É.: ,iih,,..,.,..,.r..,_éirá ,t..é.,.?(:),:...,.fi i:,,,,,.... : ,..,.:. .,._.....: .::,_.....,,,..... ., ,, .,,, .. ..:...,.......,..,,....,,,...., ''..1'::.:::',:' '''' . -' ' . '......::::-....'''.. .'-.:. l ''.. '.... :'• -' .., : . encontram-se,..- -j.:....-:.i.à11.:iiWos..:-.¡;.';iá''fi' ,Uên'....Ci'a.:dO.-Praz"O:do.:e.:Ca.d.e: ciai todos os ;::::..1,•, "''...1'...1.:: Pelo exposto '. ...;-. . 'd pela ‘iáâ'ó..',. -..,,,-.:-,:--,.':-:.'.•‘-.......-.:.,..•,;:,.....„: . .-: .,‘ ,.. -,. _.; ..,....„. ., ., .. . , , ,, , , ,..., , .. , , , , ,, .•:. :.........,-.-:..• ::, : -- - • .'. : fatos 6eradOres: .apgra oPo . p à scali . ,.:.,-,...e.,.. -•.-,-..... 2 ' , -,-,•;.,:„...5:,-, .„•. :.•,.; -.....,..;.•, -...,:.•::.,.,:.• - „,• . . •,. ... : ..-: '.. ••2;.:- ..:.:,...,,...,‘.,:•, . :-., - . -.• ,, . ...::..,.... ;..,_..-...- •,,, ,•,:.:•••........':..= :..--,,.,---•-,.,:..--:....,;,-;-,:.....:---:,::.-, -.;:,-....-., ...».'..•,* , :-:. -:-..:;:: .y.'_.,...: .... ., -' .... .'.. '. , ..'. . , • -.. -:-. , ' • - -.. ..,..:. ,y. .,:...•..,.'..,. -; .. : .. .-: - :: ::'..:.-.,-,-„:- ....-:•,...: ..,', ., .•... .- •-, •-,:. • .--, -'; -, ..,....-. ,-, .-; 5 .., —.'... '..:-:.'•-:: .. ::.• - '.;.").--,::::::: ...: : : . . :. ' . . , ' : - . . ,. :'. . - • , .. :',-:.!-:•; ..'.. .,. •,,,. -, .. • . , "',',..,... ..':,-,. • `..:',':,'.-% " ::'.. '•;,-, -:;-"- '.: :', '. '' • •''. ::.'!'.:: ..'..": .:;• '..'. '',. .1 '-": : .:. -..;.:::-: '' : :':'. .:;.--..- ....:^.',.:::::".:...';'7., I.J.. -,''.:: `'.':..:-'. ' :',•:::- .:-.- .:"'::r':....;...."''..-....., ' s. .. .'":.- : ..:. ''; " .. ,,..''',: ::,...7.'::4.'''..:: 1 •• ' _',. ••• : ... • .. • ....,:.,:7»...,-...,..--•••:.':••••,,••••: --..4..,:: ,.: '-,..,;•..-,:•:• ,,,, ... 1: -1 . , ,," ; . 1.• -. - • • . , -:•. i.''';:.....•:, . ‘•:•.,;:;,.: :•.-.;• • .:. •'... ;...,•:*1,-;•,.• :.:fr':-.;-,-;-"f,:;;;„•.•'.1'..',..,•,.'..'•••.: - . . „ -.."...2''-",.:','1",...,.:....';..j :;..kr:-.,..--•='-:' ''.,, ':::'--..-'.:, :,-. .:' .=, ,/:-:::i.à?.;-' --'''-'-'')--'",';,';';:" - - ' ••: 1‘;f-•••;.;':;'•2 ; . • . •• . . , . ... .• '.• ;.••••:•.,.-:P.rOJesO'ii° 35 . 14b00901/2005-11 -' - CCO2/C,05;,-'4,5.;•i;,.ts::f:n".;"0::;:;-'•':.'725.'1..i..2.--:'- :. •.'"• : ::'•:•-•'::'•• -•.-:- ';•r-,'....".-;-'..1.:';,.;,-,:1;•• • ' ';' ; ..:;:i:-.••., •',:,'2;'...:.::', .. • . • •• ... :r.::::::2-1,,....'...,•,A•d61 ?cl."-ãon'.°"2. 0. 57'r00-..9. 06 •:,7.. ;;:: ;;;:-;,*::...';;;:á.:;:-:":",....::::;:,::,..1:1"::",':';-1:;,::.1`.:.';»-...:;',."-:',,.::';`...:.: -.'...c.:,,.."''-1,.:,..-:-....E;: ;..,..1;..,-'-ii),',,,,",.....,,,,,.:.0.;,:-:.' .,... „ ,F...,1.,s' 3 54 • ..:: l'.• • ,.. .,:-..': *'.!.;"•,":...J1,1";*-,,.:" :: ' :'....,..:7?";•-', ...',..'..";:.-ff:•' 1 ::::"5:-'-`•;:si,"5.)..:•'?.::. ." :•',' '-' ;* ..:K..,', :::•-;:;:r..-.,:,(,,;e?.,.,7::•T'-';:j5,•;.;',',:'*r.::-..:),... "•':,,:-..•.*'-::::::`,.. ;: :Y ....'''::::',;*-:--*:.,1'; :',':'..':..:Pi..:*,*-'"%,._:-.,',...',^;=i% P'. .-' • : .: ' . ' ; 1 .... 7 .;.:,:-. :''..''....7Ê :'''''''.15,:•''..• :'.•:• ,-"•..`, `-''" .' ''-'..-'. ' ' '''' f'!. ' '1"'"'' ''= ;.."' ''''-';•:.•!•:./;.."' ,..,"-9=-.-:''-'-'f' •„•'..‘'....,'Y '.•',.. '..*: -.-:"'"f -.... = ...,• ..i.--•:;%=,;/.-,,....,•),,::;:. ',•,..-*,•:-.Ï:..,:,-).:;,:-.,:;;;;;..,;•.:i . ' . • - • • - ,,;.*,:: ï,,.....`„,,.:',. -, r..,:?:*;:..-.,, .........:,,,-. .„,... :.,,,,,..„,,.. ,..,. ,... ,, i: ....,. " ,,..",...:...•.:/:,..:,...i.:::-•,..,::‘:...,,,,,,,..-..:.i,.. -.. ,. ....,-..:.5.1•.,".•;::-V,.-if..,.‘:%?..,:•,:-•-•`:;',;-,% ',.. '''.?,-.:-',:•,: -,2•:: ...: , . : ,. . „ ...„ ,,, - .1'..- :;?.,--,,,,,, .1 • ' ,. . . -• '' - -:: ..'...;':...-:= :,';'.:---.-, ::' `.:r -':-:. '-' .:*:' -:g;:.k-'.••'.:...-- •.:•. r ,.:,',.':,;:.;.i.'=.--,:;:=,-.:"..,:” --.., S. : '.",-...,';',-:::,,,..':'.., .S.< ': ,•:**-, ,•-•• i'..,„...;'',.. '..: , ..,,:, ., -, . ; ,:'% :: =-:,:*;, 'f,-.'i ,, =•-•¡-,:'Z!` , .: - . .:,f • ,.,.,:-'';'-'-;'': •4'•.*:::', -,1.-5';'` -:::•- *. `• ',' !:: • . -':. ,-'s:'='.:' 1: ./.':J:-,i,''''',A''', .!,':,3J'-.1:;::::',.?;', '.-::'.!;---:.:'...:=:.:!'-..;'''':-',;' *..,%. °.,%`-...,j'-' . .'-' '- - ,',.r.''-'' ' '-..,: 3.,..'' ' '- 'f-*-I ' ',' ::.;:'-f.;;:. -: ...:. -", ' -': • • .'••;%,-;;-.:',,:,-' . - . --• ... ..:-':;;,:t9.,19:,.:::`;':*.`1:','f*:'-'.:"'f-.:-.?' '',..::': .::.,?:,;'. 4,1..1*-,7P.i.,.. 0 . .j:.,','Ï.-;.' -,....•-.,'•.'i•'-;•.R•3'.'.'',7' ':g.:;i:::;¡.;.»&:•!•7:'..;:tV:74:0.4jt;"4‘:•."Z',.-;.",:::Y•;.;,:',•;.•'.'"•::‘' . 1. •'• •'..:, .'"'":.'-''.'".'•':%:-7,,,f.?"5,'';;•'.' .•, •• • ' ,.! 7'. '7 ''..''..,- .,:..."'".7'':.;k:.^ -,•••',''',.:7'''. ',' n • ',?.- '. ,.,-'f.n.,,, • i;VN.'',' 'Á' 7 :-.',.; :-''.‘? ..:- 5 -7.-' ,,',.*:*, ,';i':. ',":•:','-. "- -*-• =" . '.., ,:.*'.. " •`: ;-,.'t" •- • .*,..,,:.1' - '• .1 ."- ',-*. • . • '''.' : ; ......- ,- ': ', .,:*, .."-:=S;W:. . ' .: • .- = ..... .....,., . ; ,-. '„;..,... ! :-.* .' ..„::' .Y,....,''-': ,..:*'..."=;.,',.,'-:v.:::',...-,:,k,%•'- ..44,‘•=',.. ":,:,,,...........,..-; ,s..; ,.:::,-.2,--;.,.....,,,,:.,-.....,-,..-, •,...,:... :. •,,,;:.-.,,x-4.: di:,,,.....,,,,.....::4,,,,,,,,,f;,.... ,-,v e..; , :,, ,r .,..,,.. -. ,. • ,.... s , ., , .,... .•,....,,, .„,,,,,,, ... , • .. , . .*:,-,•,,,-.4*.; á:,,,,,,,,,,.?k,,,;,, ,..:',..:,,,,i-.,',.. •,,,,,..'f:,-;!:,e)=,--.;r:p'-'47:','z',_.;'".1 , ".," -':::. -',.:.:t.,.."'-:.....•t'''.:,-,:'..;', ‘,;', "•.;‘,---.•” .4;0•!'2',.....-5-7,•,, -• .',2,..'..,,,' ••'..",". '''-;::••., :" '.. -'• 7:,.. '2..... ",,, -.e..,,, ' ... • :t ' . • '.. ''. ' . • '.:;" ..' ''!, :"..;4,,•;•0•;.•':•:?•••••'. "•-••• • 7 ••:''' ` -~ ••••?':.,,4;..,,,-.;..s/;,:.:: • ' .,.';',Z,,', , .,',.....'%,:,,,,,.,":%:::. .-'k,''..t, .:: `,".';''',:,' ','.; ,-...A:;=.;;t:',2,W;ãO.g,-',`á'Z-,=:k-i.'4',=',.ik'!:,"„'1-..W"..:•:%',P;"":1V1~''''' ,4:"'"..:. .• : , ;:-.. -.*%• ':-.':•::::::::-1::::....-'.n '?.çj:;,.:51'''',..::%,,,,:4 CONCLUSÃO is,..:,,,,t:.1g....,,,,. •:=.-.,,,!-,-...,,,,t,r....;,-;,,,,,,,,,--.;,:-.-:,..:',-4.i..V.-h-7.,,...2-,,,,,,, ,.....,-,-.5.,,,,:v.;,--,..;:`,4;,:t.;;;.ff-,,tisievk;!'#;tM.,:*04.,%1:=.4,2'.:-:-.1,:.-.1';:i--3..,,yist•-g::,"'4=',', '='=";.I.f-t;'/.7:,`,g-:',:::,t:;-i:t4.).-"Z','•,'..,'-',,,',-!..,.:*=:,,i-,;,,A.:e:-.4,4;•71-0;:ê,..',',:;‘,t-;7:,'..0.,À,e,"::110•, '",''',"';''', -j:Li...i.,*,-;•.:',..,'1:,,,7-.1to -0,.P.,,,...„.,...,•,„':»5,,,,,,;e::•¡„=.,,,;7,-,,,•*.,:t.,:.i,.,,,,...-:,:::::,;',.= -4-*.,-,*4?;,',-;..,,.',7,,.,..'t-:'2,- .. ,z „,,.: ,„',....,..,.2,-...--k,' , • • EN.,-,,,,,,?4, .1 • ' '. :,.:';:',':',::'.i.'•..,:;'<:.i'-:s.,'•":.:";::!;':;,;t':',;.:.,":.,:':';''''X:'''4''''r':':;.$':p'''''.,e'ío e-:.;,.,,,t..ï)os r,i'á,,:v 'íà:'''P"gr"'' CONHECER' :1.dó-,',..' -is . 'ü. .op .,ï-zci9r .;". il,,, 9t!fic,..a,d,...,,,9;.?...-:Par,an...ol-1e,p4o0,,,,,,e.•• ' i :..' .....'-^,- ..,.._...,• .i. • . .r.,,,,r* .,...„' ;,;;:f„-.:::::.;':...:5..*,:i•g.*: .-;',•. ,̀-,•;:,-.Nïk'e.,;,.::-...',.'`,::::'..f.¡:',.•••.,...':. ',i'*:,..';'.....:':..jj,,:iSg'.,;...f.',0.*:.g'-z-:,;%,,...:;:.*:-4',;,..'.5z.W=,),;4ï.••:.::.=1':;;;;,..,:',',::"..;',.1.:%:*1,,,,,,,i,4":1;'3,i;,,,..'‘.....ON'CEDER=LHEPROVIMEn.J. kr; •f„..-:.:;.,:- -,;:-.%,,,,,,,;::,,:ç.f.?.;,1.,..,-.....,:t„,.:::., =!,. :., ,r-7.,,,,,,,.,., ..„... ..!..:,:,..À.,..:,.....i..::::...:¡...:,...y.-....,;.,,=¡::,¡•;.,,..,...:....,.,..„. ,....::-„, .,..‘,Íjr,,,,...,.: ;..,;.; r.,.. . ' ' .' : -' '''''', i.,'. • .,,'",';`*"-"*.r.' , , , ';,:,,,;;,..;.;,›,:,,,,:eJ-4,P1M?:;. :.:,::';-":,:::.'-.,,'',:':,..,..,:j'..,,?. .̀"'..'":::::,:2,;-:.5..",,r.,i,i.,1:.- n".'::.,'.:-,: , 2. ", -,,,,.?,,-,::-!.."..:',',41-,1,`,..-:, '....;'''''''''':::';':::::''',.:'?":::'''''-';''''1'4';'2::':i';3;'-'>n04."''.'S-..1:....;.:.?:,-;;:::-'';;':',..::)::',;:.,,, -;v•V:....:-'...,-,¡:',-; ':::::-"sr,:' ,......''':".;'....t-.'' " ' ..;.'2;',.. -` - ..-''.'..." !-..''''...,'.' -",,,.,:',...;;;:itr-J:ç;',s;:,-,-.,,t,:::e . -. :. . , :•-...:-:. ,- :...., ,..k.-,....-,,,k.:.;Y:,..,-;,....,.... .: V .5f.1='.Cliil,':.,:;,:;,'..s:='-':''; .!.-:./-: l',:•-•,.....,.:-*: :::.•". ,' • .::' ".. '''.,.....":2,.....' '''.:::'.:::.i'--7:.:,. .-...-::::.*; *.:. '-.'• ': '-'` ';',:4,.;-:;.''','''....', ,,'!:';`:', '-',.': :',' ',1-'f.''."-.: E corno Y.9Q..,, -..‘'. '-,...'..'?:::,....:::.-'-'..: _-.....s'..,..-.,-,.-.:...:.;::s.,...,•-',..-'. `. - ,...-..:-'. '......7::,,:-.......,,...,,,..--:...-. : .-..-,‘:.,,........:,.. . 3 , . - - , . ., •-•.....,. ...'.... .s;..,.! -. ..,-,. '...... s...:::.:•?;;::..:,.....1..,.....;-,..,-..,..,,,,:r.:).,,,:s....::::::,:-.:„..:-..,:... :::,,,..,s..f.....,,..:.-::...-:.;.• :.,....,,,,. ,,,,,,:::-..-..,..-...,...;',•:,...,:•-:,... ,-....,•,--.....:,.._--:-..: -.........:„..., ...,-.-,,..,: ... ,,..,:::,.' .:,...-....::::,..... -..,....,-- :,...,,,:,..,..:,.. ... ... ..• .. • :, . . • , ,,, .....,„ Saladas Sessões,'''..èiii.- 05. de:ágoãto'de,20.08...; ............: ..,.:..,:„...::,.., -.;:,_'-::,, ::. , ....s.. -,,. - -, „ . . , , ,• • „. . ...,,...:,;;-.. . ,,.... ..,-.. ,. . . . ., .. . . _ . .. - .., . .., -.. ...,. .. .,- ,..?,,,..,,,,,,,,,,,.,....... --.....,..'.. ,, ,-. .„......r. • :-.:.:.;;; .", ,' •45,airig e Ni.:r • . 'Ir , • , V. • A r....: • ...... .., , .;..: • :,.., • .. _ ,: -.. .. :. . . . , . „.,.., . .. • .• • -, • .,j....-', -:. '"... .' i '..":,...,.....f.;.:: ',,,:"•:-."r..", ''':,' :-.:',. .:: • '' '. ::-:. ''', ..'• ''''"':. - " • '. -. - . : ." ' ": :' :;. ' , : r ; -. ' .:. r. r. -. : ":"' .. - - ' : . -, . ',.„.•,.Or;IP,''...'.- " z •• 1. -: , • .. •- • •'.. ..1'::' . :.-,'..•;;;;-,..;:..---. .̀;...?¡,:',•,•'.:1.":,-.:.. '••:..'•-t'.•••••‘• ; • -*". ;.,- .'. :•`::,... , - ..• , .; ,..•. - "."-.., • • ,1- ••• ,. -.- "-•.; .' ": i . -..".' ' . "' . • . - ... ; :-.'. . ,, C'.,:!-‘0" ` .: . • " .' '.• . , .- ,•-, • ,....., . . • . ....,.. • , , . • . ,..; ... . • ,. , • , - ," - .. .- • : . ., - .• • .. , •-.• . • .•. • ..... . • : ..--. • . . . . • • .. - • . - ., ..• • • . . . , :•. .,.. ` " .. -•:. ,:•." ] . . . '... •-• ,J':;;:'::.61'.•.1: ' . '. -':'•:.- : ' . • - :.•• '''.- '.- _ : • : :. - ..• .-- - , , .• ",./ " ••• - ••••'-•,... ',< •• :',,... " - :- ;" .-r , • . ; .. ", :.`.. 1 -. 1 ... 1 : .,• ' - , . . „ '• ; '••• • '.*, ;:;,''..•;,11 . „ . ,, .. ., . . ,.. .. . . , .. - -- , • " " • - • . • . - .. . - . .- . . : • • • - •,- :•1: :, •:,.';.•'• -,..'....',,...'. • ;'•.', -,-,. " ''.", -- •• : - • . • '; -, • , ....'Í " • . ' -. ,•;•:-., • .'• - : .: - "..• . .•., -;••••• • •: s; • -- ..• - .. .•:, .: •'. 2. -..: - :. ''. •.: • • -.. : --. - . , ; s......--1,1:.'`.:::.; ,' • ••••1 ' ": '.1-•:.'"-'.,..:;:r.':...í,'.•.••.•:.- . '.,?-. • :1.1: .-;• ••',. - .." : :. ', : : .... . • -. ,- •• "-.-"•-.; ' •'.. .:•'.;•::,.... 'j., : ,•••:::. -..- ..: '. ':. • •; •-•..., `•• -, :.-..,. ... .`. .- : . . • • ' ' . . • • • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
10022490 #
Numero do processo: 10830.900207/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DATA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REMANESCENTES A empresa somente poderia utilizar saldos remanescentes dos pagamentos efetuados no SIMPLES NACIONAL para compensação com débitos do auto de infração se sua exclusão da referida sistemática tivesse abrangido os períodos de 2002 a 2004, dado que o pagamento que pretendia utilizar ocorreu em 2004, quando alegava que ainda estava no SIMPLES. Ocorre que a sua exclusão teve efeitos a partir de janeiro/2005, portanto os pagamentos anteriormente feitos foram todos alocados ao SIMPLES, não restando saldo a compensar com outros débitos fora do SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DATA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REMANESCENTES A empresa somente poderia utilizar saldos remanescentes dos pagamentos efetuados no SIMPLES NACIONAL para compensação com débitos do auto de infração se sua exclusão da referida sistemática tivesse abrangido os períodos de 2002 a 2004, dado que o pagamento que pretendia utilizar ocorreu em 2004, quando alegava que ainda estava no SIMPLES. Ocorre que a sua exclusão teve efeitos a partir de janeiro/2005, portanto os pagamentos anteriormente feitos foram todos alocados ao SIMPLES, não restando saldo a compensar com outros débitos fora do SIMPLES.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.900207/2012-17

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907254

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.986

nome_arquivo_s : Decisao_10830900207201217.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VIVIANI APARECIDA BACCHMI

nome_arquivo_pdf_s : 10830900207201217_6907254.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10022490

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391302557696

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-03T15:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-03T15:40:51Z; Last-Modified: 2023-08-03T15:40:51Z; dcterms:modified: 2023-08-03T15:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-03T15:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-03T15:40:51Z; meta:save-date: 2023-08-03T15:40:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-03T15:40:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-03T15:40:51Z; created: 2023-08-03T15:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-03T15:40:51Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-03T15:40:51Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.900207/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.986 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2023 Recorrente NEW TIME PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DATA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REMANESCENTES A empresa somente poderia utilizar saldos remanescentes dos pagamentos efetuados no SIMPLES NACIONAL para compensação com débitos do auto de infração se sua exclusão da referida sistemática tivesse abrangido os períodos de 2002 a 2004, dado que o pagamento que pretendia utilizar ocorreu em 2004, quando alegava que ainda estava no SIMPLES. Ocorre que a sua exclusão teve efeitos a partir de janeiro/2005, portanto os pagamentos anteriormente feitos foram todos alocados ao SIMPLES, não restando saldo a compensar com outros débitos fora do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 07 /2 01 2- 17 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900207/2012-17 A empresa foi optante do SIMPLES NACIONAL nos anos de 2002, 2003 e 2004. Excluída do SIMPLES em out/2007, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos no SIMPLES, em nov/2007. Houve, ainda, autuação da New Time para o período de 2002 a 2004. Nessa autuação foi lançado IR/CSLL de 2004 e PIS/COFINS desde 2002. Mas nenhum valor recolhido no SIMPLES foi considerado para abater tais lançamentos. A autuação transitou em julgado e os débitos lançados já se encontram em Dívida Ativa. O pedido de compensação de crédito de imposto pago indevidamente ou a maior não foi homologado. Na sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 5), a empresa defende o princípio da verdade material como informador e específico do processo administrativo, obrigatório em todos os processos. Para ela, “possui relevantes traços de inter-relacionamento com os princípios da oficialidade e do formalismo moderado, e deve ter sua aplicabilidade compatibilizada com os demais princípios, especialmente com o do devido processo legal (inclua-se ampla defesa, contraditório e legalidade)”. Apregoa, então, que a administração tem o dever de averiguar a realidade dos fatos e devolver aos cofres da requerente o que é seu por direito. Também discorre sobre cerceamento de defesa alegando que, no caso, não há como se defender sem que haja a indicação clara e detalhada dos débitos para os quais o crédito objeto do pedido de restituição foram utilizados conforme consta no despacho decisório. O destino dado ao crédito da DCOMP seria equivocado, já que a empresa foi definitivamente excluída do SIMPLES. Houve, ainda, um tópico sobre o princípio da moralidade da administração pública declarando que não tem a pretensão de reaver nada mais do que lhe é devido por direito, ao passo que a autoridade tributária não pode reter quantias que não lhe pertencem. Discorre sobre seu direito de restituir e sobre a compensação de ofício, de modo que, antes de proceder a restituição, as autoridades deveriam verificar a existência de débitos da requerente, procedendo a compensação de ofício prevista no art. 61, § 2º da IN/RFB 1300/2012. A DRJ (efls. 116) inicia afirmando que as matérias não expressamente questionadas presumem-se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas. E que a parte deve informar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O referido Despacho Decisório aponta como causa do indeferimento o fato de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior para restituição. Os motivos do indeferimento residiram nas próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente. Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900207/2012-17 Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB constatou-se que o Darf indicado no Despacho Decisório (R$ 57.814,11) foi devidamente processado, tendo seu valor alocado aos Per/Dcomp nºs 28227.70927.300605.1.3.04-0018 (R$ 10,87), 41130.59780.230905.1.3.04-6543 (R$ 602,47), 41210.55230.240905.1.3.04-2045 (R$ 606,23), 34232.64603.150306.1.3.04-0107 (R$ 1.070,02), 14535.61936.290806.1.3.04- 0522 (R$ 36,21), e ao débito do Simples Federal referente ao Período de Apuração setembro/2004 (R$ 55.323,20) – confirmando no sistema Fiscel), restando crédito de R$ 165,11 a ser aproveitado. Assim, encontra-se correto o Despacho Decisório ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 57.814,11 foi parcialmente utilizado nos Per/Dcomp indicados e no débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 30/09/2004. Registre-se que a contribuinte teve pleno conhecimento das mencionadas alocações, posto que o Relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” foi a ela disponibilizado e constitui parte integrante do Despacho Decisório No que concerne à exclusão do Simples Federal com efeitos restritos ao período de 02/07/2002 a 31/12/2004, ainda que a recorrente tenha acostado aos autos o Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22/10/200), não há qualquer registro no sistema CNPJ que identifique que tal exclusão foi implementada. Conclui: “Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, afigura-se correto o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e, consequentemente, o deferimento parcial do pedido de restituição.” Às efls. 133, a New Time junta seu Recurso Voluntário, no qual questiona como pode haver crédito alocado a débito do SIMPLES FEDERAL (conforme mencionado acima), se ela foi excluída dessa sistemática? Na sua visão, apesar de excluída do SIMPLES FEDERAL, tenha sido autuada, os débitos inscritos em dívida ativa, e tenha apresentado documentos provando o alegado, a RFB não teria processado nos seus sistemas a exclusão do SIMPLES par os fins de desvincular eventuais declarações pelo SIMPLES apresentadas antes da exclusão do sistema, como também não apreciou o conjunto probatório apresentado. Segregou sua defesa nos seguintes itens: 1. Omissão da Análise do conjunto probatório apresentado pela Recorrente; 2. Ofensa aos princípios da verdade material e da moralidade da administração pública 3. Do direito de restituir 4. Da compensação de ofício 5. Pede conversão do julgamento em diligência Em nov/2019, foram convertidos os autos em diligência, conforme determinado por esta Turma do CARF. (efls. 281), porque assistiria razão a Recorrente no que se refere à Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900207/2012-17 impossibilidade de alocação de pagamentos efetivados por meio do Simples Nacional a débitos relativos a esse mesmo regime de tributação em relação a período em que o contribuinte foi excluído por determinação da própria RFB. “Sendo caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do CARF 1 ”. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. Por sua vez, “verifica-se que após defesa administrativa, parte desses recolhimentos foram abatidos do lançamento, conforme expressamente reconhecido pela Recorrente em sua petição de “esclarecimentos adicionais” (fls. 246/247). Desta forma, a Recorrente não faz jus à parte do crédito pleiteado foi compensada proporcionalmente com os débitos lançados de ofício nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. Nesse sentido, voto por baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem avalie a disponibilidade do crédito pleiteado, eis que não há segurança acerca da não utilização do crédito ora pleiteado em outros processos”. Às e-fls. 317, a RFB se manifestou dizendo que: (a) a única declaração locada nos sistemas da RFB seria referente ao ano-calendário 2004, sendo do SIMPLES, entregue em 18/05/2005; (b) R$ 55.323,20 foram alocados ao débito do Simples apurado em 09/2004. A New Time manifesta-se sobre essas informações nos seguintes termos: (a) os pontos continuaram omissos na manifestação, porque não há nenhuma informação sobre a exclusão do SIMPLES, que foi autuada em decorrência da exclusão, teve os débitos inscritos em dívida ativa e que os valores recolhidos no SIMPLES não foram integralmente utilizados para quitar débitos lançados; (b) não mencionou que a Recorrente realizou o pagamento de todos os débitos decorrentes da autuação motivada pela exclusão do SIMPLES; (c) limitou-se a diligência a informar que o contribuinte entregou uma declaração pelo SIMPLES e consta recolhimento de R$ 57.814,11 e que remanesce saldo de R$ 55.323,20, segundo os quais foram alocados ao débito do simples apurado em 09/2004. NÃO SE PODE ADUZIR que R$ 55.323,20 foram alocados ao débito do simples apurado em 09/2004 uma vez que a recorrente FOI EXCLUÍDA DO SIMPLES com transito em julgado definitivamente. Faz uma série de questionamentos que entende deveriam ser respondidos na diligência. É o relatório. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900207/2012-17 Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Trata-se de caso de compensação de débitos do SIMPLES em momento anterior à exclusão da empresa dessa sistemática. Parte dos R$ 57.814,11 – R$ 55.323,20 - foram compensados com débitos do SIMPLES. Na visão da Recorrente, por ter sido excluída do SIMPLES, abrangendo inclusive o período de 2004, a compensação efetuada com débito do SIMPLES deveria ser desconsiderada, sobrando esse crédito para compensação com o débito do auto de infração sofrido pela empresa. A autoridade fiscal que realizou a diligência reconhece que caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. Ocorre que há uma informação trazida pela DRJ que muda o entendimento que inicialmente se tinha sobre o assunto e que encaminhava sua solução. Às efls. 120 do e-processo, a decisão da DRJ traz uma tabela com os valores pagos na sistemática com SIMPLES, (“Extrato Completo do Contribuinte Pessoa Jurídica) demonstrando os pagamentos efetuados no ano de 2004 na sistemática do SIMPLES. Dentre esses pagamentos estão os R$ 55.323,20, ora pleiteados pela empresa para descontar dos valores devidos no presente auto de infração. Inclusive a autoridade administrativa esclarece que: “Assim, encontra-se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 57.814,11 (número do pagamento - 4698452598; período de apuração – 30/09/2004; data de arrecadação – 11/10/2004; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples); valor total original R$ 57.814,11) foi parcialmente utilizado nos Per/Dcomp indicados e no débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 30/09/2004. Registre-se que a contribuinte teve pleno conhecimento das mencionadas alocações, posto que o Relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fl. 93) foi a ela disponibilizado e constitui parte integrante do Despacho Decisório” E por fim, esclarece: “No que se relaciona ao contraditório apresentado, em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou-se que a defendente foi incluída no Simples Federal com efeitos a partir de 02/07/2002, sendo excluída apenas em 01/01/2005. Referido sistema também informa que a empresa entregou sua Declaração Simplificada para o ano calendário 2004. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900207/2012-17 Portanto, em 2004, a empresa ainda não estaria excluída, sendo seus pagamentos alocados ao pagamento do próprio SIMPLES. Não restam, portanto, saldos a compensar com outros tributos ou débitos, pois foram todos liquidados no SIMPLES. A empresa não faz mais jus, portanto, aos R$ 55.323,20, que pretendia utilizar para liquidar o débito do auto de infração. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 301DF CARF MF Original

score : 1.0
10023308 #
Numero do processo: 10245.000463/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. LUCRO PRESUMIDO. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. CSLL. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. PIS E COFINS. A Contribuição ao PIS e a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 1401-006.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. LUCRO PRESUMIDO. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. CSLL. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. PIS E COFINS. A Contribuição ao PIS e a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10245.000463/2009-07

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.549

nome_arquivo_s : Decisao_10245000463200907.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10245000463200907_6907316.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10023308

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391303606272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-03T03:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-03T03:39:16Z; Last-Modified: 2023-08-03T03:39:16Z; dcterms:modified: 2023-08-03T03:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-03T03:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-03T03:39:16Z; meta:save-date: 2023-08-03T03:39:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-03T03:39:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-03T03:39:16Z; created: 2023-08-03T03:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-08-03T03:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-03T03:39:16Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10245.000463/2009-07 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.549 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrentes SCOOBYDOO DO BRASIL EMP IMOBILIARIO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. LUCRO PRESUMIDO. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. CSLL. As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser consideradas para apuração do lucro presumido quando (i) não tenham sido provisionados em contabilidade; ou (ii) se refiram a período no qual a Recorrente tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. EXIGÊNCIA REFLEXA. PIS E COFINS. A Contribuição ao PIS e a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 04 63 /2 00 9- 07 Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido Fonte – IRRF, de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ,e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente aos anos-calendário de 2004, 2005, 2006, e 2007, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 30.04.2009). Tributo Imposto – R$ Juros de Mora R$ Multa - R$ Total R$ IRPJ 81.357,47 46.801,83 61.018,03 189.177,33 IRRFONTE 3.853.247,44 768.337,53 2.889.935,58 7.511.520,55 PIS 2.295,78 1.424,48 1.721,75 5.442,01 CSLL 28.196,73 17.045,72 21.147,48 66.386,93 COFINS 10.596,30 6.575,14 7.947,13 66.389,93 TOTAL 7.797.648,39 Conforme constou do TVF, a autuação decorreu da constatação das seguintes infrações à legislação tributária: (i) pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, entre 01/01/2006 e 31/07/2007; (ii) omissão de receitas da atividade; (iii) omissão de receita: ausência de comprovação de integralização de capital; (iv) arbitramento de lucro diante de ausência de escrituração; (v) omissão de receitas financeiras – extinção de exigibilidade de juros sobre empréstimos. Por bem descrever as infrações apuradas pela Fiscalização, transcrevo abaixo parte do relatório integrante do v. acórdão a quo. INFRAÇÕES APURADAS IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE A PARTIR DO AC 93 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS Omissão de receitas da atividade da empresa comprovada mediante a existência de Escrituras Públicas de compra e venda de imóveis pela fiscalizada, não registradas na contabilidade e não computadas na apuração do resultado, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração(fls. 275 a 283). OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE A PARTIR DO AC 93 OMISSÃO DE RECEITAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Omissão de receitas da atividade, presumida legalmente pela autoridade tributária, de acordo com o art. 282 do Decreto 3.000/1999, com base no montante de numerário fornecido à empresa pelos sócios MICHAEL PATRICK VOGEL e BÁRBARA NATHALIE VOGEL, em razão da ausência de comprovação da efetividade da entrega, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração(fls. 275 a 283). OUTRAS RECEITAS DEMAIS RECEITAS EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS Valores relativos a receitas financeiras decorrentes do perdão, pela credora, de juros contratuais sobre empréstimos, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração(fls. 275 a 283).. “...Intimada a comprovar o pagamento do principal e dos juros dos referidos empréstimos com prazo expirado, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 007, lavrado em 20/06/2008 (fls. 73;74), a fiscalizada informou, em documento datado de 14/07/2008, que houve o pagamento, em 09/04/2008, do empréstimo contraído em 22/07/2004, cujo vencimento ocorreria somente em 2014, apresentando a documentação comprobatória (fls. 7893). Em relação aos demais não há informação de pagamento do principal ou de juros. Por melo dos Ofícios Decic/Gabin 2007/ 60, de 28/02/2007, e Desig/ Gabin 2008/008, emitidos por departamentos do Banco Central do Brasil (BACEN), foi comunicado à Receita Federal a ocorrência de perdão de dívidas de principal/juros de operações com o exterior, dentre as quais empréstimo em moeda, a empresas e pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Dentre as empresas que obtiveram esse benefício se encontrava a SCOOBYDOO DO BRASIL (ANEXO I I fls. 28-103). Analisando a documentação encaminhada pelo BACEN, constatamos que a empresa fiscalizada foi LIBERADA do pagamento dos juros de todos os empréstimos que previam esse encargo, mediante carta do credor, SCOOBYDOO VENTURES INC, datada de 21/05/2004. A SCOOBYDOO DO BRASIL, por sua vez, solicitou ao BACEN a baixa dos referidos juros por meio de carta datada de 26/07/2006. Até 21/05/2004, os encargos de juros, embora vencidos, eram exigíveis por parte do credor, sendo que, no momento em que foi concedido o perdão, houve uma extinção da exigibilidade, representando um acréscimo patrimonial à fiscalizada, e portanto, o fato gerador do imposto de renda. Verificando-se a escrituração da empresa relativa aos anos 2004 e 2005 (ANEXOS IV e V), constatamos que os juros dos empréstimos não foram provisionados no passivo da empresa e, conseqüentemente, quando do perdão dos mesmos, não houve a baixa da exigibilidade relativa a esta obrigação e em contrapartida o lançamento a título de receitas financeiras. Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial à empresa, e representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas a tributação, os valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como omissão de receita com os devidos acréscimos legais.” APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Tendo em vista que o sujeito passivo, intimado, não apresentou a escrituração referente ao ano 2007, restou à Fiscalização efetuar o Arbitramento do seu lucro nesse período, lançando de ofício as diferenças levantadas entre os Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 valores apurados pelo contribuinte na sistemática do Lucro Presumido e os calculados com base no Arbitramento do Lucro, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração(fls. 275 a 283. ARBITRAMENTO DO LUCRO Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2006 06/2006 09/2006 12/2006 03/2007 06/2007 09/2007 12/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 275 a 283) e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta-los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999. Art. 530, inciso III, do RIR/99 INFRAÇÕES APURADAS – IRRF FONTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA REDUÇÃO SALDO DA CONTA CAIXA ENTRE 31/12/2005 E 31/07/2007 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO, CAUSA E BENEFICIÁRIOS Saída de numerário da fiscalizada, representada pela redução do saldo da conta Caixa entre 31/12/2005 e 31/07/2007, de R$7.433.252,16 para R$277.221,19, totalizando o montante de R$7.156.030,97. Foi solicitado ao contribuinte a comprovação quanto a operação, a causa e os beneficiários desses valores, que deixou de apresentar qualquer documento, alegando problemas na restituição dos elementos apreendidos na Operação Exodus. Tendo em vista que a fiscalizada também não apresentou a escrituração relativa aos anos 2006 e 2007, mesmo após decorrido um longo espaço de tempo, restou caracterizada tal saída como Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Maior detalhamento é encontrado no demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração (fls. 275 a 283). “...Pelo conjunto indissociável dos fatos relatados, concluímos que a saída do Caixa no valor de R $ 7 . 1 5 6 . 0 3 0 , 9 7 , diferença entre o valor de R$7.433.252,16, registrado no Caixa em 31/12/2005, e a quantia informada pelo contribuinte como existente no caixa em 31/07/2007, de R$277.221,19, teve destinação diversa, uma vez que não houve a comprovação da saída destes valores, resultando em pagamento sem causa, ou por operação não comprovada, com apuração de ofício do IRRF em 31/07/2007. No caso em questão, o rendimento é considerado líquido, de acordo com o art. 61, §3°,da Lei n° 8.981/95, cabendo o reajustamento da base de cálculo na forma definida pela Instrução Normativa SRF n° 15/2001...” Devidamente cientificada dos autos de infração, a ora Recorrente apresentou impugnação que foi julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) ao proferir o Acórdão 01-25.109-1ª Turma da DRJ/BEL. Fê-lo nos seguintes termos. CONCLUSÃO Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Diante do exposto, voto por considerar: - extintos por decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 28/05/2004, exonerando-os; - impugnação procedente em relação à tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), exonerando os créditos tributários relacionados a esta exação; - impugnação improcedente concernente ao arbitramento do lucro tributável, ocorrido em relação aos anos calendários 2006 e 2007; assim como relativa à apuração incorreta do imposto falta e/ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, decorrentes da mudança de sistemática de apuração dos tributos, mantendo os respectivos créditos tributários; - matéria não impugnada em relação à omissão de receitas da atividade relativas a receitas não escrituradas e ausência de comprovação de integralização de capital, mantendo os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a elas relativos. - IRPJ e CSLL: “1º trimestre de 2004” encontram-se extintos por decadência; “2º trimestre de 2004 a 4º trimestre de 2005” encontram-se mantidos por “não impugnados”; “1º trimestre de 2006 a 4º trimestre de 2007” encontram-se mantidos por improcedência na impugnação; - PIS e COFINS: “janeiro de 2004 a abril de 2004” encontram-se extintos por decadência; “maio de 2004 a dezembro de 2005” encontram-se mantidos por “não impugnados”; “janeiro de 2006 a dezembro de 2007” encontram-se mantidos por improcedência na impugnação; Na ocasião do julgamento da impugnação, foi interposto recurso de ofício pela DRJ, uma vez que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassava o valor de alçada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) previsto pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, vigente à época. Irresignado com o acórdão a quo na parte em que manteve a autuação com relação à infração de omissão de receitas financeiras caracterizadas pela extinção da exigibilidade de juros sobre empréstimos, a Recorrente interpôs recurso voluntário para atacar este único ponto do acórdão de impugnação. Remetidos os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processo foi distribuído para a 1ª Turma Extraordinária desta 1ª Seção de Julgamento, que declinou a competência para as Turmas Ordinárias diante da constatação de que o crédito tributário em discussão é de R$ 7.797.648,39. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme relatado linhas acima, tratam-se de recurso de ofício e voluntário. Entendo que o recurso de ofício não deve ser conhecido diante do valor de alçada previsto pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Recurso de ofício Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Os valores envolvidos no presente processo totalizam R$ 7.797.648,39, como se verifica da tabela abaixo. Tributo Imposto – R$ Juros de Mora R$ Multa - R$ Total R$ IRPJ 81.357,47 46.801,83 61.018,03 189.177,33 IRRFONTE 3.853.247,44 768.337,53 2.889.935,58 7.511.520,55 PIS 2.295,78 1.424,48 1.721,75 5.442,01 CSLL 28.196,73 17.045,72 21.147,48 66.386,93 COFINS 10.596,30 6.575,14 7.947,13 66.389,93 TOTAL 7.797.648,39 Dessa forma, na ocasião do julgamento da impugnação (31/05/2012), o crédito exonerado perfazia quantia superior a prevista como valor de alçada pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, razão pela qual era cabível a interposição de recurso de ofício. Ocorre que este Conselho Administrativo de Recursos , para fins de conhecimento de recurso de ofício, já consolidou entendimento de que o limite de alçada a ser considerado é aquele vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Senão veja-se a Súmula CARF nº 103. Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste sentido, deve-se aplicar o novo limite previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Portanto, considerando que os valores envolvidos são inferiores ao valor de alçada estabelecido na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, entendo que não deve ser conhecido o recurso de ofício. Recurso voluntário Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Relativamente ao recurso voluntário, verifica-se que este foi interposto tempestivamente, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a alegada caracterização de omissão de receitas financeiras diante da renúncia unilateral de juros. Alega a Recorrente que se os juros não podem, contabilmente, ser considerados como despesa até a sua resolução na data do vencimento, eles não podem, tampouco, ser tidos como “receita”, quando renunciados antes dessa data. Entendo que assiste razão à Recorrente. Explico. Conforme ao que se depreende do TVF ( fls. 301-302), a autuação se deu pelos seguintes fundamentos: Intimada a comprovar o pagamento do principal e dos juros dos referidos empréstimos com prazo expirado, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 007, lavrado em 20/06/2008 (fls. 73;74), a fiscalizada informou, em documento datado de 14/07/2008, que houve o pagamento, em 09/04/2008, do empréstimo contraído em 22/07/2004, cujo vencimento ocorreria somente em 2014, apresentando a documentação comprobatória (fls. 78-93). Em relação aos demais não há informação de pagamento do principal ou de juros. Por melo dos Ofícios Decic/Gabin - 2007/60, de 28/02/2007, e Desig/ Gabin - 2008/008, emitidos por departamentos do Banco Central do Brasil (BACEN), foi comunicado à Receita Federal a ocorrência de perdão de dívidas de principal/juros de operações com o exterior, dentre as quais empréstimo em moeda, a empresas e pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Dentre as empresas que obtiveram esse benefício se encontrava a SCOOBYDOO DO BRASIL (ANEXO I I - fls. 28-103). Analisando a documentação encaminhada pelo BACEN, constatamos que a empresa fiscalizada foi LIBERADA do pagamento dos juros de todos os empréstimos que previam esse encargo, mediante carta do credor, SCOOBYDOO VENTURES INC, datada de 21/05/2004. A SCOOBYDOO DO BRASIL, por sua vez, solicitou ao BACEN a baixa dos referidos juros por meio de carta datada de 26/07/2006. Até 21/05/2004, os encargos de juros, embora vencidos, eram exigíveis por parte do credor, sendo que, no momento em que foi concedido o perdão, houve uma extinção da exigibilidade, representando um acréscimo patrimonial à fiscalizada, e portanto, o fato gerador do imposto de renda. Verificando-se a escrituração da empresa relativa aos anos 2004 e 2005 (ANEXOS IV e V), constatamos que os juros dos empréstimos não foram provisionados no passivo da empresa e, consequentemente, quando do perdão dos mesmos, não houve a baixa da exigibilidade relativa a esta obrigação e em contrapartida o lançamento a título de receitas financeiras. Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial à empresa, e representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas a tributação, os valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como omissão de receita com os devidos acréscimos legais. Dessa forma, a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração (fls. 200 a 210) para exigir IRPJ e CSLL apurados sobre o lucro presumido sobre receitas de extinção de exigibilidade de juros sobre mútuo no período compreendido entre 30/06/2004 e 31/12/2005. Exigiu, ainda, PIS e Cofins sobre valores relativos a receitas financeiras decorrentes do perdão, pela credora, de juros contratuais sobre empréstimos. Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Fundamentou a exigência, entre outros enunciados prescritivos, no art. 521, do RIR/99, que assim estabelecia: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Ocorre que para aplicação ao caso em questão, o caput do referido art. 521 não pode ser considerado sem a sua combinação com o §3º, do mesmo artigo, que encontra fundamento no art. 53, da Lei nº 9.430/1996. Como ambos os dispositivos apresentam a mesma redação, passa-se a transcrever, apenas, o enunciado prescritivo do art. 53, da Lei nº 9.430/1996 Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Note-se, aqui, que a própria Autoridade Fiscal destacou no TVF que os juros não foram contabilmente provisionados no passivo da ora Recorrente. Entendo que a referida constatação aliada ao fato de que a Recorrente estava sujeita ao lucro presumido no período fiscalizado, são suficientes para reconhecer o alegado direito da Recorrente. Esse entendimento de que devem ser excluídas da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo já foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior, conforme ao que se verifica do acórdão 9101-005.670, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DO INCORRIMENTO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou, sendo optante pelo lucro real, não tenha apropriados tais valores para redução dos valores tributáveis (Lei nº 9.430/96, art. 53; RIR/99, art. 521, § 3º). EXIGÊNCIA REFLEXA. CSLL. Fl. 1652DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art239 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art243%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou, sendo optante pelo lucro real, não tenha apropriados tais valores para redução dos valores tributáveis (IN SRF nº 390/2004, art. 88, III, "g", e IN SRF nº 1700/2017, art. 215, § 3º, IV). EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. A Contribuição ao PIS e a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto extraído do voto condutor do referido acórdão. Feitos estes esclarecimentos, em que pese a razoabilidade do argumento desenvolvido no acórdão recorrido, na medida em que a dedução de despesa de juros está contemplada na parcela de 92% da receita bruta auferida que não é tributada na sistemática do lucro presumido adotada por pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas para as quais não são especificados coeficientes de presunção próprios, fato é que o legislador, embora reconhecendo que a recuperação de custos ou despesas representa receita, entendeu por afastar sua tributação se ausente demonstração efetiva de sua dedução na apuração do lucro tributável em momento passado, dedução efetiva que se prova por registro contábil em face dos optantes pelo lucro real, e se nega por presunção em face da opção pelo lucro presumido ou arbitrado. Pertinente, assim, a ressalva posta no precedente acima, no sentido de que, como sempre a despesa é levada em consideração para fins de apuração do Lucro Presumido, tendo em vista que, nesta sistemática de apuração do lucro, a consideração da dedução das despesas dá-se por presunção (como visto no item 9) ou ficção (vide item 11), a argumentação dos paradigmas, em verdade, operaria em favor da tributação aqui procedida. De toda a sorte, diante da norma específica posta no art. 53 da Lei nº 9.430/96, não há como negar-lhe aplicação. Assim, tendo a autoridade fiscal afirmado que o sujeito passivo não contabilizou as despesas de juros no passado, desnecessário se mostra investigar qual a forma de tributação por ele adotada em períodos anteriores, devendo ser aqui, o entendimento já expresso por esta 1ª Turma: o perdão de juros não integra o lucro presumido, impondo- se o afastamento das exigências de IRPJ e CSLL a este título. Quanto às exigências de Contribuição ao PIS e COFINS, tais receitas não integram o conceito de faturamento e, assim, não poderiam compor a base de cálculo na sistemática cumulativa, como bem expresso no voto condutor do Acórdão nº 1801-00.951, antes citado: Na mesma linha, também merece destaque o acórdão 9101-005.673, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Devem ser excluídas da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Excluem-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo. Portanto, diante dos fundamentos expostos acima, entendo que a cobrança de IRPJ e CSLL sobre omissão de receitas decorrentes de perdão de juros em contrato de mútuo não deve prevalecer. Melhor sorte não assiste às autuações de PIS e Cofins com base nas mesmas omissões de receitas, por não se tratarem de receitas enquadradas como faturamento para fins de incidência dos referidos tributos. Assim, entendo que o recurso voluntário da Recorrente merece provimento para se afastar as autuações sobre omissão de receitas decorrentes de perdão de juros em contratos de mútuo. Conclusão Diante do exposto, voto por: (i) não conhecer do recurso de ofício (ii) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para afastar as autuações sobre omissão de receitas decorrentes de perdão de juros em contratos de mútuo. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000463/2009-07 Fl. 1655DF CARF MF Original

score : 1.0
4755088 #
Numero do processo: 10320.003250/2007-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.987
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10320.003250/2007-17

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6909584

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.987

nome_arquivo_s : 20500987_152491_10320003250200717_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10320003250200717_6909584.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4755088

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391308849152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:22:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:22:14Z; created: 2009-08-06T19:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T19:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:22:14Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 129 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n° 10320.003250/2007-17 Recurso n° 152.491 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.987 • Sessão de 07 de agosto de 2008 • Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: • DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° . . 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 • da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhora Presidente da República. • Recurso Voluntário Provido , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília cbal CiD ci •;4 ''Ro II- " = Aires Soares • Matr. 1198377 , • . • Processo n° 10320.003250/2007-17 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.987 Fls. 130 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. ia . JULIO IEIRA GOMES President- e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 0,9/ 0.9 e Ros - 4- • ires Soares 2 atr. 1198377 • • Processo n° 10320.003250/2007-1 7 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.987 Fls. 131 , . Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter , comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/01/2006, fis.41. A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória • ' . consistente, baseando em elementos indiretos de aferição, sendo que não há clareza quanto aos , • serviços prestados e quem foram tais prestadores (individualizando os empregados), o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; b) que não é possível verificar se os fatos geradores efetivamente ocorreram e se não está havendo cobrança em duplicidade do mesmo débito; c) que o INSS sequer informou se realmente houve decisão administrativa que anulou a NFLD respectivamente anterior à atual, além de também sequer ter mencionado o número de tal-NF-LD_anulada; O d) que não consta o nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN, constando apenas o nome do responsável solidário, in casu, o Município de São Luís; e) que a prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS, forneceu- lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa; O que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos). g) que o contrato destina-se à prestação de serviços e fornecimento de materiais a serem utilizados na obra, tratando-se, portanto, de subempreitada; h) que a NFLD inclui tanto o serviço de mão-de-obra, como também o valor referente aos materiais utilizados na obra; i) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme O disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1. 0 do Decreto n.° 70.235/72 e artigos 656 e 668 da Instrução Normativa INSS n.° 100 (de 18/12/2003); e j) que o lançamento arbitrado contraria o artigo 146, III da CF/88, bem como o O artigo 97 do CTN. É o relatório. 2° CC/MF - - • CONFERE COM O • Brasil:et: 03/ ÇAIR Aires Soares 3 Metr. 1198377 . . ... . • . . . . . '' .' . .% . . , . . . . • • . . -‘. . ... . . . . . . . . :. ‘: ..: •,:...... . • Processo n°..10320.003250/2007-17 . . • CCO2/CO5 .' .'.:'.,,,y;-.:'. - . • . - - Acórdão ri.° .205-00.987 . •• Fls. 132 • • . • ... - .•. . . .. . • . .r., ' :". • ' . Voto - • . -, .... , .. • ••... . .• • . • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator •. .• . - .•, . -s. - . .... .. . . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões -preliminares suscitadas pelo recorrente. . •.... . ' . . DAS QUESTÕES PRELIMINARES - •. - - •. . , , . Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo. . .. . Tribunal Federal -- STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei . • - , n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: ... ' . , . . . . ., Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar ..... - . . Mendes, Relator: . . . .. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n".• ... . ....• .. ' , 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que, . . • versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram. . - • conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. •.. . • . - . . • .. • • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação, . • , . . . anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e. .. .._-.L ._ _______, ._ • ._.__ ._ _._ __regras _de . fluência, _que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de •.. . , ... • pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, • as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos. , .. . , artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN.. . .. , . •., . . . .. . . • •"s. • . . Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego . .. provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos -• :- . • arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por •violação do art. 146, III, b, da I+ . . - . . Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°• • . • , . " . . • . 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a.. . • , redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. • . .. . . . . . . .,. É como voto. •. . . . • Súmula Vinculante n° 08: -. .. . . •, • .• . . "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei : 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição,. . . .:. .• e decadência de crédito tributário".... _ -. • • . , - . Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição . 'Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: .- • • •• .. . - . . :.,, • , • . - Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por . ,...' - • provocação, mediante decisão -de dois terços dos seus membros, após , reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, •--.•.. a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 2°'cc1r ..em..relação aos demais órgãos . do Poder Judiciário e à administi-ação c.'''' •• „ . • . 1------—"F-c---i7-----o N F E R E c o i n' 1' ' lta0 .. ,4to C' R̀316:.."14;,,iNicá direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem , . . • •• . Brasília, 2 ct),, , fizI ck 4,• . R4. 6.7, • -... ..= _ . ires Soares •• - Metr. 1198377 . , . . , . Processo n° 10320.003250/2007-17 . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.987 - Fls. 133 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n°45 de 2004).. , Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ssç 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como_se _constata,. a _partir_da publicação_naimprensa_oficial,_todos_os_órgãos_ _ judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. . Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento ao recurso interposto. DO MÉRITO Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre • responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, QPii 2 5/ Rcegi .1" ires Soares -Metr. 1198377 „ , Processo n°10320.003250/2007-17 CCO2/CO5 , Acórdão n.° 205-00.987 Fls. 134 Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. • Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei "8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n” 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de • mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a _Administração _P_ública_ não_ responde, nem . solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a • responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n" 3.048/99, art. 220, § I" c/c Lei n" 8.666/93, art. 71)." Em síntese, ternos que de acordo com o Parecer acima: • a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade • Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n°8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica _fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n°8.212/91.. , 2° CC/MF - Quinta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia 427 JS / 9)..9 RUll ires Soares 6 Metr. 1198377 _ • Processo n° 10320.003250/2007-17 CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-00.987 Fls. 135 - - CONCLUSÃO Em razão do exposto, deve ser provido o recurso interposto, seja pelo acolhimento da preliminar de decadência ou em exame do mérito. Sala das es -s, em 07 de agosto de 2008 44iff:,1 JULI E VIEIRA GOMES • Presidente e Relator • . • 2° CC/MF - Quinta Ctirnara • CONFERE COM O ORIGINAL Br7ilia...122-.0-/ • Aires Soares• 7Metr. 1198377 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

score : 1.0
10022460 #
Numero do processo: 10980.722810/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-014.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.722810/2009-24

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907240

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.127

nome_arquivo_s : Decisao_10980722810200924.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980722810200924_6907240.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10022460

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391325626368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T20:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T20:47:13Z; Last-Modified: 2023-07-12T20:47:13Z; dcterms:modified: 2023-07-12T20:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T20:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T20:47:13Z; meta:save-date: 2023-07-12T20:47:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T20:47:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T20:47:13Z; created: 2023-07-12T20:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-12T20:47:13Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T20:47:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722810/2009-24 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.127 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente BERNECK S.A PAINÉIS E SERRADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 10 /2 00 9- 24 Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-004.463, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Lançamento tributário que observou as regras para sua constituição, inexistindo qualquer um dos elementos previstos no artigo 59, do PAF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Ainda que previsto na decisão transitada em julgado, sendo certo que tal decisão não estabeleceu qualquer índice e que não há previsão legal para reconhecer correção monetária de créditos de natureza escritural, não cabe utilizar qualquer índice sob pena de violação do artigo 37, da CF/88. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme já pacificado no STJ, deve ser aplicada a regra inserida no Decreto- Lei n. 20.910/32 para fins de estabelecimento dos parâmetros temporais para prescrição do direito ao crédito de IPI, e não o disposto no CTN, por não se tratar de pagamento indevido. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Cabe à autoridade fazendária aplicar o dispositivo da decisão judicial transitada em julgado; para tanto, deve-se observar o próprio pedido inicial com o objetivo de evitar restringir ou ampliar demasiadamente o conteúdo daquele dispositivo. No caso concreto, o lançamento decorreu justamente da conclusão de que o contribuinte ultrapassou os limites estabelecidos na decisão, vindo a tomar créditos sobre aquisições de itens não autorizados pelo Poder Judiciário.” Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24 Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo os seguintes argumentos:  Ao dar a interpretação ao acórdão do TRF-4 Região, que julgou integralmente procedente o recurso de Apelação em Mandado de Segurança da Recorrente, o acórdão recorrido concluiu que o contribuinte buscou, pela via judicial, o creditamento na compra de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita a alíquota zero, em que pese o Tribunal tenha se referido a "insumos", indo de encontro ao decidido nos acórdãos indicados como paradigma;  Ao considerar prescritos os créditos de IPI apurados em relação aos períodos anteriores a cinco anos da ação judicial proposta com o fim de garantir o direito de sua escrituração, a decisão recorrida foi de encontro ao entendimento defendido nos acórdãos indicados como paradigma;  Ao entender que não é aplicável a correção monetária aos créditos escriturais que a Recorrente faz jus, posto que a decisão judicial não explicitou qual índice deveria ser utilizado, e ao chancelar o procedimento da Autoridade Administrativa, quando da homologação do lançamento, que não reconheceu o ajuste monetário realizado pelo contribuinte quando da apropriação dos créditos, por falta de autorização legal, a decisão recorrida foi de encontro ao entendimento defendido nos acórdãos indicados como paradigma. Em despacho às fls. 551 a 557, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o r. despacho foi interposto pelo sujeito passivo; e, em despacho às fls. 592 a 602, o agravo foi acolhido parcialmente para apreciação das matérias “Conceito de insumo para creditamento do IPI; Correção monetária de créditos escriturais de IPI deferidos em sentença judicial que não explicita os índices a serem empregados alegadas pela interessada, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria "prazo prescricional para aproveitamento de créditos escriturais de IPI". Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24 Em despacho às fls. 604 a 619, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que sejam rediscutidas as seguintes matérias:  Conceito de insumo para creditamento do IPI;  Correção Monetária de créditos escriturais de IPI deferidos em sentença judicial que não explicita os índices a serem empregados. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Relativamente ao mérito, deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, recorda-se as matérias admitidas em despacho de agravo:  Conceito de insumo para creditamento do IPI;  Correção Monetária de créditos escriturais de IPI deferidos em sentença judicial que não explicita os índices a serem empregados. Quanto à primeira matéria – “conceito de insumo para creditamento do IPI”, importante expor:  Acórdão recorrido:  Ementa: “OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Cabe à autoridade fazendária aplicar o dispositivo da decisão judicial transitada em julgado; para tanto, deve-se observar o próprio Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24 pedido inicial com o objetivo de evitar restringir ou ampliar demasiadamente o conteúdo daquele dispositivo. No caso concreto, o lançamento decorreu justamente da conclusão de que o contribuinte ultrapassou os limites estabelecidos na decisão, vindo a tomar créditos sobre aquisições de itens não autorizados pelo Poder Judiciário”  Voto: “[...] Quanto à interpretação da coisa julgada material: insumo ou matéria-prima? Apesar de a Recorrente esmerar-se em atribuir uma ampla aplicação do comando definido na sentença transitada em julgado inclusive apontando que a autoridade fazendária teria "ofendido a coisa julgada material", o fato claro é: o contribuinte, no pedido judicial, requereu apropriação de créditos de IPI sobre aquisição de matéria- prima, integralmente aceito pela decisão definitiva. Na verdade, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente afastou-se do conceito de matéria-prima, eis que os itens dos quais se originaram não integram o produto final fabricado pela Recorrente (energia elétrica e combustíveis). Nessa linha, a Recorrente buscou atribuir que a decisão transitada em julgado deveria ser interpretada não como as matérias-primas tal como pedido na peça exordial mas como insumo, que, por óbvio, suscitaria uma ampliação irregular das hipóteses de crédito. Adicionalmente, ainda que o acórdão definitivo refira-se na ementa a "insumos", é bastante claro, na parte dispositiva, que o órgão colegiado reformou a sentença para "conceder a ordem, nos termos requeridos", ou seja, conforme o pedido inicial. Portanto, insubsistente o argumento de que a coisa julgada tratava de insumos, e não matéria-prima stricto sensu, devendo ser mantidas as glosas referentes aos créditos apropriados decorrentes de itens que integram o produto final.” Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24  Acórdão paradigma 203.09.991 (contribuinte – Berneck S.A Painéis e Serrados):  Ementa: “[...] CREDITAMENTO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS E DE ALÍQUOTA ZERO. A decisão judicial que acolheu o pedido formulado na petição inicial deve ser cumprida nos estritos termos em que proferida. O pedido de escrituração dos créditos decorrentes de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à alíquota zero empregadas em produtos tributados não alcança os referidos insumos quando empregados nos produtos exportados porquanto os mesmos são imunes. [...]”  Voto: “[...] O conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme consta da decisão recorrida, está perfeitamente esclarecido pelo Parecer Normativo CST nº 65/1979. [...] De acordo com o citado PN 65/79, alguns bens, tais como, exemplificativamente, ferramentas manuais e intermutáveis, desde que se desgastem ou sofram dano em virtude de contato físico com o produto em fabricação, passaram, vigente o RIPI/79, a gerar o referido crédito, evidentemente quanto tenham sido adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. [...] Tal entendimento não foi alterado com a entrada em vigor do Decreto nº 87.981, de 23/12/1982, que substituiu o RIPI/79. Portanto, incabível a inclusão, na interpretação da decisão judicial, do aproveitamento de créditos relativos a produtos cuja destinação não está contemplada no conceito de insumos (matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem). [...] 2. Negar a escrituração como créditos básicos aqueles créditos oriundos de produtos estranhos ao processo produtivo, por extrapolar a decisão judicial e não ter respaldo legal; Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24 3. Negar a escrituração de créditos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados isentos, não tributáveis ou de alíquota zero, aplicados em produtos exportados, por extrapolar a decisão judicial e não ter respaldo legal; [...]”  Acórdão paradigma 3201-002.061 (contribuinte Berneck S.A Paineis e Serrados):  Ementa: “[...] AÇÃO JUDICIAL. OBEDIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A empresa tem direito ao reconhecimento do crédito do IPI decorrente dos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, de acordo com decisão judicial, ainda que extra petita, posto que transitada em julgado, estando válida, vigente e eficaz. [...]”  Voto: “[...] A diferença é que insumo é mais abrangente que matéria-prima, envolvendo além desta os produtos intermediários e material de embalagem. [..] Pelo exposto, apesar de a decisão judicial ser extra petita no que se ta nge à abrangência do que foi pedido (matérias primas x insumos), o fato é q ue ela é válida, vigente e eficaz, até porque nenhuma das partes interpôs qualquer espécie de re curso, como Embargos de Declaração ou Recurso Especial/Extraordinário. [...]A fiscalização baseou-se na orientação do relatório da DISIT/SRRF 9ª RF que concluiu que a decisão judicial abrange tão somente as aquisições de matérias primas. E que a decisão judicial abrange as aquisições de matérias primas isentas, não tributadas e cuja alíquota tenha sido reduzida a zero. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24 Destarte, para o presente caso, a recorrente tem direito ao reconheci mento do crédito decorrente dos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, conforme sentença judicial. Considerando, pois, que o insumo como mais abrangente que matéria prima, envolvendo além desta os produtos intermediários e material de emba lagem. Vê-se que no acórdão recorrido, foi considerado que “a origem dos créditos apropriados pela Recorrente afastou-se do conceito de matéria-prima, eis que os itens dos quais se originaram não integram o produto final fabricado pela Recorrente (energia elétrica e combustíveis).” Enquanto no segundo acórdão paradigma, a meu sentir, há uma convergência de entendimento ao expor “Negar a escrituração como créditos básicos aqueles créditos oriundos de produtos estranhos ao processo produtivo, por extrapolar a decisão judicial e não ter respaldo legal.” Os produtos nesses processos foram considerados estranhos ao processo produtivo. Quanto ao terceiro paradigma, o voto se iniciou “A diferença é que insumo é mais abrangente que matéria-prima, envolvendo além desta os produtos intermediários e material de embalagem.”, sem trazer o produto em si – qual seja, aquele tratado no acórdão recorrido, energia elétrica e material de embalagem. O que, acredito que se o colegiado do acórdão paradigma apreciasse esses produtos, a decisão poderia ser convergente com a dada no acórdão recorrido. Em vista de todo o exposto, nessa parte, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Em relação à segunda matéria suscitada, qual seja, Correção Monetária de créditos escriturais de IPI deferidos em sentença judicial que não explicita os índices a serem empregados, vê-se que restou prejudicada a análise do conhecimento desse tema, considerando o direcionamento pelo não conhecimento da 1ª matéria. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722810/2009-24 Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 698DF CARF MF Original

score : 1.0
10030071 #
Numero do processo: 10380.739440/2020-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006,em seu artigo 29, inciso VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício, o contribuinte que deixar de apresentar o Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.
Numero da decisão: 1002-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006,em seu artigo 29, inciso VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício, o contribuinte que deixar de apresentar o Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.739440/2020-39

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6909143

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.863

nome_arquivo_s : Decisao_10380739440202039.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10380739440202039_6909143.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10030071

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391334014976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-08T18:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-08T18:16:04Z; Last-Modified: 2023-08-08T18:16:04Z; dcterms:modified: 2023-08-08T18:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-08T18:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-08T18:16:04Z; meta:save-date: 2023-08-08T18:16:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-08T18:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-08T18:16:04Z; created: 2023-08-08T18:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-08-08T18:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-08T18:16:04Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.739440/2020-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.863 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente ENVASE SERVIÇOS DE ENVASAMENTO EMPACOTAMENTO E ETIQUETAGEM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006,em seu artigo 29, inciso VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício, o contribuinte que deixar de apresentar o Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 94 40 /2 02 0- 39 Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ENVASE SERVIÇOS DE ENVASAMENTO EMPACOTAMENTO E ETIQUETAGEM LTDA., em face do acórdão de n° 109-010.559, proferido pela C. 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ/09”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/09, o qual será complementado ao final: “O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face da sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016, a qual foi efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 93, de 10/12/2020, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE (fls. 872). Segundo consta no referido ADE, a exclusão se deu em face da ocorrência das hipóteses de exclusão previstas nos incisos IV e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: (i) falta de escrituração do Livro Caixa com a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, do período de 01/2016 a 12/2019; (ii) interposição de pessoa física na constituição da empresa. Os fatos apurados pela autoridade fiscal estão descritos de maneira pormenorizada na Representação Fiscal de fls. 2 a 17. Desse documento, destaco os trechos a seguir reproduzidos: INTRODUÇÃO 1. A presente Representação Fiscal – RF é parte integrante do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10380.739440/2020-39, e apresenta os esclarecimentos necessários acerca dos fatos constatados durante procedimento fiscal, que fundamentam esta representação para exclusão da empresa ENVASE SERVIÇOS DE ENVASAMENTO EMPACOTAMENTO E ETIQUETAGEM LTDA, CNPJ nº 12.775.459/0001-46, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, nos termos os quais passamos a demonstrar. 2. No curso do procedimento fiscal determinado pelo TDPF- Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal nº 0310100.2020.00006-1, junto à empresa supramencionada, constatamos fatos impeditivos, previstos nos incisos IV e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ao enquadramento do referido contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Ante o exposto, formalizamos a presente representação para fins da edição do competente ADE – Ato Declaratório Executivo, conforme o previsto nos art. 28, parágrafo único, art. 29, § 5º e art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. 83, I, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. 3. Além deste procedimento fiscal, realizamos ainda fiscalização na empresa ALCANCE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, e diligências fiscais nas demais empresas, relacionadas a seguir, com objetivo de verificar o correto cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas as contribuições previdenciárias, e constatar a formação de grupo econômico de fato. 4. No decorrer da ação fiscal constatou-se a formação de um GRUPO ECONÔMICO de fato constituído pelas empresas relacionadas abaixo: Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 5. Verificou-se ainda, no decorrer do procedimento fiscal, o fracionamento das mãos de obra utilizadas para a realização dos objetivos sociais das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, e a transferência da maioria dos seus empregados para as empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional, constituídas por meio de interpostas pessoas físicas. Além disso, constatou-se a falta da escrituração do Livro Caixa com a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, ou da escrituração contábil regular da empresa ora fiscalizada, referente ao período 01/2016 a 12/2019. DOS FATOS DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS (...) 10. Como já mencionado, no decorrer do procedimento fiscal, constatamos a falta da escrituração do Livro Caixa com a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, ou da escrituração contábil regular da empresa ora fiscalizada, referente ao período 01/2016 a 12/2019. Cabe ressaltar que apresentação da escrituração contábil, ou seja, do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa, conforme o previsto § 3º do art. 63 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Além disso, verificamos que o contribuinte deixou de apresentar diversos documentos solicitados pela auditoria fiscal. 11. A tabela, abaixo, relaciona todos sócios integrantes dos quadros de sócios e administradores das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, demonstra o período de atuação e a vinculação de cada sócio, conforme cópia, em anexo, do Contrato Social e Aditivos apresentados pelos contribuintes: 18. Na análise do cadastro, dos Contratos Sociais e seus Aditivos e do quadro societário das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, constatamos: 18.1. Que as empresas constituídas são optantes pelo Simples Nacional; 18.2. Que as empresas foram constituídas pelo Sr. Antônio Luiz e Silva Junior, CPF nº 512.847.824-68, e Sra. Ana Irene Lopes Fernandes e Silva, CPF nº 852.240.574-34, apenas com o propósito de absorver a maioria da mão de obra utilizada para a realiza dos objetivos sociais das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, reduzindo, assim, consideravelmente o pagamento das suas contribuições previdenciárias devidas; Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 18.3. Que os sócios das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, Sr. Antônio Luiz e Silva Junior e Sra. Ana Irene Lopes Fernandes e Silva, respectivamente, retiraram-se das sociedades no mesmo dia (28/12/2010), conforme Primeiros Aditivos do Contrato Social em anexo; 18.4. A existência de sócios comuns entre as empresas ora fiscalizadas; 18.5. Que o sócio Sr. Mauricio Liborio de Medeiros Netto ao ingressar nas sociedades era também empregado da empresa DUNAS DISTRIBUIDORA integrante do grupo econômico de fato, mantendo o vínculo empregatício mesmo após o ingresso nas sociedades empresariais optantes do Simples Nacional; 18.6. Que a sócia Sra. Antônia Vania de Oliveira, antes de ingressar nas sociedades, era a pessoa de contato responsável pelo envio das GFIPs, via Conectividade Social, da empresa DUNAX LUBRIFICANTES integrante do grupo econômico de fato; 18.7. Que a sócia Sra. Antônia Vania de Oliveira ingressou nas sociedades ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, em 28/10/2010 e 27/10/2010, respectivamente, logo após o fim do seu vínculo empregatício com a empresa ACONTA SERVIÇOS LTDA, ocorrido em 15/10/2010, conforme consulta sistema CNIS em anexo; 18.8. Que, após as alterações ocorridas nas sociedades, os quadros societários das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, passaram a integrar um sócio ex-empregado de empresa (DUNAS DISTRIBUIDORA) integrante do grupo econômico e uma sócia ex-empregada de uma fornecedora de serviços (ACONTA SERVIÇOS LTDA) para empresa (DUNAX LUBRIFICANTES) integrante do mesmo grupo; 18.9. Que as sedes, das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, estão sempre localizadas no mesmo logradouro e número, diferenciando apenas as salas comerciais; 18.10. Que ocorreram constantes e simultâneas mudanças de endereços das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS. Nota-se que os endereços das sedes são sempre para o mesmo logradouro e número, diferenciando apenas as salas comerciais. A manutenção das sedes no mesmo endereço facilita a direção e o controle das mesmas; 18.11. Que as cláusulas dos Contratos Sociais e dos seus Aditivos da ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS são idênticas com mínimas alterações. Observa-se ainda que os Contratos Sociais e seus Aditivos foram registrados na mesma época; 18.12. Que os objetivos sociais da ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS são complementares as atividades das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA integrantes do grupo econômico de fato. 19. Diante do exposto, conclui-se que as empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, tributadas pelo Lucro Real, fracionaram suas mãos de obra necessárias para atingir seus objetos sociais, e, em seguida, transferiram a maioria de seus empregados para sociedades ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes pelo Simples Nacional, para prestarem lhes serviços, mediante o fornecimento de mão de obra. Conclui-se, por fim, que o Sr. Antônio Luiz e Silva Junior e Sra. Ana Irene Lopes Fernandes e Silva, sócios das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, constituíram as empresas do Simples Nacional, com a utilização das interpostas pessoas físicas, Sra. Antônia Vania de Oliveira e Sr. Mauricio Liborio de Medeiros Netto. 20. Após análise das GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social apresentadas, verificamos que as empresas ENVASE Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS declararam, no período 01/2016 a 12/2019, que são optantes do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006). Constatamos ainda a ocorrência de uma intensa movimentação de segurados empregados da DUNAX LUBRIFICANTES para as empresas ENVASE SERVIÇOS e/ou ALCANCE SERVIÇOS, sem a devida rescisão de contrato de trabalho, conforme planilha no ANEXO 1 e consultas do sistema CNIS em anexo. Cabe ressaltar que a maioria das transferências dos empregados ocorreram, logo após a constituição (10/2010) das sociedades, optantes do Simples Nacional. Nota-se, neste caso, o fracionamento da mão de obra necessária à realização dos objetos sociais da DUNAX LUBRIFICANTES nas empresas do Simples Nacional, com a finalidade reduzir, por meios ilícitos, as contribuições previdenciárias devidas. 21. Verificamos também, no exame das GFIPs, a ocorrência de outra acentuada movimentação de segurados empregados da DUNAS DISTRIBUIDORA para as empresas ENVASE SERVIÇOS e/ou ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional, sem a devida rescisão de contrato de trabalho, conforme planilha no ANEXO 2 e consultas do sistema CNIS em anexo. Cabe destacar que a maioria das transferências dos empregados ocorreram, logo após a constituição (10/2010) das sociedades, optantes do Simples Nacional. Observa-se ainda, neste caso, o fracionamento da mão de obra utilizada para a realização dos objetivos sociais da DUNAS DISTRIBUIDORA nas empresas do Simples Nacional, com o propósito de reduzir, por meios ilícitos, as contribuições previdenciárias devidas. 22. O quadro abaixo demonstra a média mensal da quantidade de segurados empregados vinculados às empresas do grupo econômico de fato, desde a constituição (10/2010) das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional 23. Na análise do quadro acima, observamos uma grande redução na quantidade de empregados vinculados às empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA e um expressivo aumento de empregados nas empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional. 24. Observou-se ainda que os primeiros segurados empregados contratados pelas empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional, mantinham, anteriormente, vínculos empregatícios com as sociedades DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, tributadas pelo Lucro Real, conforme consultas sistema CNIS em anexo. 25. Assim, podemos concluir que o objetivo, dos sócios das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, tributadas pelo Lucro Real, era desmembrar a mão de obra destas e transferir formalmente a maioria de seus empregados para as sociedades ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional. 26. A operação evasiva de tributos, das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, se deu mediante o fracionamento das suas mãos de obra, e da transferência de seus empregados para sociedades, optantes do Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 Simples Nacional, constituídas por interpostas pessoas, obtendo, assim, por meios ilícitos a redução da carga tributária. 27. As empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS formalmente são autônomas e independentes, ou seja, possuem apenas a aparência de unidades autônomas, mas na realidade faltam lhes recursos financeiros para a realização dos seus objetivos sociais que são complementares as atividades das tomadoras DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA. 28. A tabela abaixo mostra a forma de tributação, receita bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), remuneração de segurados empregados/contribuinte individual declarada nas GFIP, do período de 01/2016 a 12/2019, e a relação percentual entre o total da remuneração e receita bruta das empresas fiscalizadas: 29. Da análise do quadro comparativo acima, verificamos que as receitas das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, do período fiscalizado, submetidas à tributação no regime do Simples Nacional, são incompatíveis com as remunerações de seus trabalhadores declaradas em GFIPs. 30. Observa-se ainda, no quadro acima, que a dependência de recursos financeiros, das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, é facilmente percebida quando se compara os valores totais das remunerações anuais declaradas em GFIPs com as receitas brutas declaradas (PGDAS-D) do ano-calendário, na maioria períodos (anuais) os valores das despesas com a remuneração dos seus trabalhadores (empregados e contribuinte individual) são superiores as suas receitas brutas declaradas. 31. Dessa forma, constata-se que as empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS dependem significativa de recursos financeiros das empresas tomadoras de serviços integrantes do grupo econômico de fato. Na realidade as empresas, optantes do Simples Nacional, têm aparência de unidades autônomos, mas na realidade são interdependentes. Os fatos relatados indicam uma relação de controladoras e controladas. 32. Como já mencionado, as empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS ora fiscalizadas, integrantes do grupo econômico de fato, optantes pelo Simples Nacional, deixaram de apresentar, no decorrer do procedimento fiscal, o Livro Caixa com a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária ou a escrituração contábil regular (Livro Diário e Razão), do período de 01/2016 a 12/2019. 33. Analisando os avisos/demonstrativos de férias das empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, observamos no campo “Lotação” as seguintes informações: “DUNAX BAHIA”, “DUNAX ADM”, “DUNAX CEARÁ”, “PRODUÇÃO/DUNAS CEARÁ”, “PRODUÇÃO/DUNAX CEARÁ”, “DULOG CEARÁ”, “DULOG BAHIA”, “PRODUÇÃO/DUNAX ASSU” e “DULUB BA”. Este fato demonstra que os empregados, formalmente vinculados às empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional, foram contratados e lotados para atender, no período fiscalizado, as necessidades de mão de obra em diversos estabelecimentos das empresas DUNAX LUBRIFICANTES, DUNAS DISTRIBUIDORA, DULUB Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 LUBRIFICANTES, DULOG LOGÍSTICA e outras, conforme cópias, por amostragem, dos avisos/demonstrativos de férias em anexo. 34. Diante dos fatos narrados, concluímos que as empresas ENVASE SERVIÇOS e ALCANCE SERVIÇOS, optantes do Simples Nacional, não possuem autonomia financeira para atingir seus objetivos sociais de forma economicamente sustentável, devido a incompatibilidade entre as suas receitas e despesas com a remunerações de seus empregados e contribuinte individual. Fica evidente, neste caso, que estas empresas do Simples Nacional foram constituídas pelos sócios da DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, por meio de interpostas pessoas, com o propósito de violar a legislação previdenciária e consequentemente promover a evasão fiscal junta a Fazenda Pública Federal. DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (...) A empresa interessada foi cientificada no dia 29/12/2020 (fls. 875 a 877) e apresentou manifestação de inconformidade no dia 02/02/2021 (fls. 881 a 891), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, defende a tempestividade da manifestação de inconformidade, aduzindo que só veio a tomar conhecimento da existência do Termo de Exclusão do Simples Nacional no dia 02/02/2021, por meio de acesso ao ambiente virtual do e-Cac da RFB. Assevera que a intimação recebida no dia 29/12/2020 diz respeito apenas dos autos de infração de nº 10380- 740.741/2020-13 e 10380.740.742/2020-50, sendo que não há indício de que a empresa tenha sido comunicada de sua exclusão do Simples Nacional. Desse modo, afirma que não obstante a empresa possa aguardar a sua regular intimação a respeito do Termo de Exclusão, com abertura do prazo para apresentação de impugnação administrativa, já está apresentado voluntariamente a sua peça de defesa. - Na sequência, contesta a afirmação da fiscalização de que a constituição da empresa teria se dado com a finalidade de absorver parte da mão de obra utilizada nos processos de industrialização e comercialização das empresas Dunax Lubrificantes, Dunas Distribuidora e outras. Nesse ponto, afirma que a empresa foi constituída em 28/10/2010, para atuação no envasamento e empacotamento sob contrato (CNAE 82.92-0-00), e esclarece que a deliberação para sua abertura se deu a partir da constatação de que parte do know how adquirido na planta fabril das empresas Dunas e Dunax possuía demanda represada e poderia ser explorada em apartado, por empresas próprias, prestando serviços para toda sociedade. - Assevera que na atividade empresarial é comum a avaliação periódica do negócio, com a finalidade de identificação de oportunidades, novos negócios, cortes de gastos e otimização de resultados, sendo esse o contexto no qual a empresa foi concebida. Afirma que apesar de ter sido constituída por Ana Irene Lopes Fernandes e Silva e Antônia Vânia de Oliveira, logo após houve a saída de Ana Irene, com a entrada do sócio Maurício Libório de Medeiros Netto, sendo que Maurício e Vânia são os únicos responsáveis pela administração operacional, financeira e pessoal da empresa. Nesse sentido, destaca que não há nada nos documentos anexados ao processo administrativo que incontroversamente aponte a administração por outra pessoa física. - Aduz que a empresa, sob a administração de seus sócios Antônia Vânia e Maurício, passou a se concentrar na atividade de prestação de serviços administrativos de rotina a empresas, de modo que a sua constituição resultou em ganhos operacionais para todos os envolvidos. Ou seja, no cenário descrito, a impugnante prestava serviços de natureza acessória às demais empresas do suposto grupo, na qualidade de empresa terceirizada, conservando total autonomia e independência para coordenar seus funcionários e gerir a forma e as condições em que tais atividades eram desempenhadas. Conclui que se trata Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 de empresa constituída para viabilizar a racionalização das operações de produção desempenhadas pelas coobrigadas Dunas e Dunax, o que não se confunde, sob nenhuma ótica, com evasão fraudulenta de tributos. - Argumenta que a constituição da impugnante está intimamente relacionada com a assunção de atividades operacionais e que a otimização das atividades de todas as empresas envolvidas representa a sua razão de existir. Assim, ao assumir as atividades secundárias das empresas Dunas e Dunax, muitos dos funcionários inicialmente contratados naquelas empresas foram admitidos, especialmente pelo know how na execução do serviço desempenhado, fato esse que não influi na conclusão buscada pela fiscalização. Afirma que a lotação dos funcionários na sede dos tomadores de serviços também não corrobora o entendimento da fiscalização, pois não há óbice para prestação de serviços in loco. Ressalta que o ponto fundamental para verificar a regularidade da atividade da impugnante é compreender que a gestão dos seus funcionários sempre esteve a seu cargo, mesmo quando estavam fisicamente lotados em outro local. - Contesta também o entendimento de que teria ocorrido a hipótese prevista no art. 29, VIII, da LC nº 123/2006, alegando, quanto a esse tema, que em momento algum foi constatada a falta de escrituração do Livro Caixa. Explica que no item 76 do relatório fiscal consta expressamente que a impugnante deixou de apresentar o Livro Caixa, situação essa que não se enquadra no referido dispositivo legal, que descreve a “falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”. Aduz também que o art. 27 da LC 123/2006 autoriza as empresas optantes pelo Simples Nacional a adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, de modo que os documentos que supostamente deixaram de ser exibidos nem sequer seriam exigíveis. - Por fim, impugna os elementos apresentados pela fiscalização no tópico “Da Caracterização do Grupo Econômico”, asseverando que esse assunto não tem relevância como elemento apto a embasar a exclusão da empresa do Simples Nacional. Ao final, o contribuinte apresentou os seguintes requerimentos finais: (a) que seja determinada a imediata desconstituição e arquivamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional; (b) que as notificações sejam encaminhadas para o endereço da procuradora da empresa. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2016 INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A interposição de pessoas nos quadros sociais da pessoa jurídica é motivo para exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso IV, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A falta de escrituração de livro Caixa constitui hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do inciso VIII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 Em sessão do dia 07 de dezembro de 2021, a DRJ/09 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) são improcedentes as alegações de que a correspondência recebida pelo contribuinte dizia respeito apenas aos Autos de Infração e de que ele só teria tomado conhecimento de sua exclusão do regime simplificado por meio de consulta ao e-CAC da RFB efetuada no dia 02/02/2021; (ii) tendo o contribuinte sido cientificado do ato de exclusão do Simples Nacional no dia 29/12/2020, é certo que o termo final do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade ocorreu no dia 28/01/2021 (prazo de trinta dias, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972 1 ). (iii) a Manifestação de Inconformidade de fls. 881 a 991, apresentada pelo contribuinte no dia 02/02/2021, a rigor, é intempestiva. Consequentemente, à primeira vista, poder-se-ia concluir que os argumentos nela inseridos não deveriam ser objeto de apreciação por esta Turma de Julgamento; (iv) contudo, há uma circunstância específica no presente caso que indica ser razoável o conhecimento e julgamento das alegações do contribuinte; (v) é que nos processos nº 10380.740742/2020-50 e nº 10380.740741/2020- 13, referentes aos Autos de Infração lavrados em decorrência da exclusão da empresa do Simples Nacional, o contribuinte apresentou impugnações no dia 28/01/2021, contendo questionamentos relativos ao mérito de sua exclusão do Simples Nacional, os quais se mostram praticamente iguais aos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade de fls. 881 a 991; (vi) considerando que os processos em questão estão todos apensados e que as impugnações dos lançamentos foram apresentadas dentro do prazo para contestação da exclusão do Simples Nacional, o não conhecimento dos argumentos apresentados pelo contribuinte seria uma medida incompatível com a garantia da ampla defesa e do contraditório e com o princípio do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal; (vii) o fato é que o contribuinte, dentro do prazo legal, formalizou manifestação à Administração com alegações contrárias ao ato que a excluiu do Simples Nacional. A circunstância de tais alegações terem sido veiculadas no processo errado (relativo ao Auto de Infração) é mera irregularidade, que não deve impedir a instauração do litígio e a apreciação dos argumentos apresentados; 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo. Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 (viii) para contestar a conclusão da fiscalização de que a sua constituição se deu mediante interposição de pessoas, o contribuinte afirma que não foi criada apenas para absorver a mão-de-obra das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA, pois foi concebida no contexto de identificação de oportunidades de novos negócios, tendo sido constituída com a finalidade de aproveitar o know-how adquirido na planta fabril das referidas empresas para prestação de serviços para toda a sociedade, explorando demanda represada no mercado; (ix) em que pese o esforço argumentativo desenvolvido pelo contribuinte, suas alegações não podem ser acatadas, pois não passam de afirmações teóricas sobre uma suposta atuação como empresa terceirizada independente e autônoma em relação aos tomadores de serviços. Essas afirmações genéricas não são suficientes para infirmar a bem fundamentada conclusão da fiscalização; (x) a autoridade fiscal apurou que os sócios da ENVASE SERVIÇOS eram pessoas que anteriormente já prestavam serviços às empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA. A inclusão de empregados ou ex-empregados como sócios é circunstância comumente encontrada nos casos de constituição de empresas mediante interposição de pessoas, configurando importante indício a corroborar a conclusão da fiscalização; (xi) outro importante elemento constatado pela autoridade fiscal foi a intensa movimentação de empregados das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA para a ENVASE SERVIÇOS (empresa optante pelo Simples Nacional); (xii) esse fato é um sério indicativo da utilização de pessoas interpostas na constituição da empresa, pois evidenciam que sua criação foi apenas uma manobra para alocar grande parte da mão-de-obra das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA em uma empresa com regime tributário mais benéfico; (xiii) há o ponto mais importante na caracterização do caráter fraudulento da constituição e atuação da empresa ENVASE SERVIÇOS, que é a evidente ausência de autonomia financeira para as atividades desempenhadas, circunstância essa que foi muito bem demonstrada pela fiscalização; (xiv) ficou evidente que a empresa ENVASE SERVIÇOS não possuía receita suficiente nem mesmo para arcar com as remunerações dos funcionários a ela vinculados, fato esse que, aliado aos demais elementos coligidos pela autoridade fiscal, configuram inegável evidência de que não se trata de sociedade dotada de autonomia e independência, mas sim de mero instrumento utilizado para redução dos tributos a serem recolhidos pelas empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA; (xv) é importante ressaltar que a Manifestação de Inconformidade não contém nenhuma contestação ou esclarecimento a respeito da ausência Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 de autonomia financeira apontada pela fiscalização, o que corrobora o entendimento de que a ENVASE SERVIÇOS realmente foi constituída mediante interposição dos sócios Antônia Vânia de Oliveira e Maurício Libório de Medeiros Netto e sua existência tem a finalidade de proporcionar, de maneira ilícita, a redução dos tributos a serem recolhidos pelos verdadeiros titulares do negócio, que são as empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA; (xvi) o contribuinte destaca que a fiscalização descreveu que a infração apurada consiste na “falta de apresentação do livro-caixa”, e alega que essa situação não configura a hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no artigo 29, VIII, da LC nº 123/2006 2 , pois esse dispositivo se refere a “falta de escrituração do livro-caixa”; (xvii) de fato, a lei prevê como motivo para exclusão do Simples Nacional a falta de escrituração do livro-caixa, mas é evidente que se a empresa não atende à intimação para apresentação do referido livro, há que se concluir que houve falta de escrituração; (xviii) a falta de apresentação do livro-caixa poderia ter sido suprida pela apresentação da escrituração contábil, em especial do livro diário e do livro razão (Resolução CGSN nº 28/2008); (xix) quanto à alegação de que a legislação prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem adotar contabilidade simplificada, cabe apenas esclarecer que tal previsão não socorre o contribuinte no presente caso, pois ele não apresentou nem o livro-caixa nem a escrituração contábil (simplificada ou não); (xx) há que se ponderar que a inclusão da demonstração da existência de grupo econômico na Representação Fiscal não acarretou prejuízo à defesa e não se trata de medida despicienda, pois tem a serventia de possibilitar uma compreensão mais ampla do contexto fático no qual foi constatada a ocorrência de interposição de pessoas na constituição da empresa; (xxi) por fim, conclui pela manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional nos termos constantes do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 93, de 10/12/2020. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 930/940), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/09 sob a alegação de que: (i) a deliberação pela abertura da Recorrente, prestadora de serviços, se deu a partir da constatação de que parte do know how adquirido na planta fabril das empresas Dunas e Dunax possuía demanda represada e poderia ser explorada em apartado, por empresas próprias, prestando 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...). Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 serviços para toda sociedade. E foi assim que no final do ano de 2010 a empresa foi constituída; (ii) se não é possível concluir pelos argumentos e documentos apresentados pela Recorrente, a existência de relação de prestação de serviços terceirizada, também não é possível afirmar que a mesma foi constituída com a única e exclusiva finalidade de Dunas e Dunax se furtarem do recolhimento de contribuições previdenciárias, como a fiscalização objetiva ter reconhecido; (iii) a Recorrente prestava serviços de natureza acessória às demais empresas do suposto Grupo na qualidade de empresa terceirizada, conservando, dessa feita, total autonomia e independência para coordenar seus funcionários e gerir a forma e condições em que tais atividades eram desempenhadas; (iv) assumindo as atividades secundárias das empresas Dunas e Dunax, por meio de contrato de prestação de serviços, muitos dos funcionários inicialmente contratados naquelas empresas foram admitidos, especialmente pelo know how na execução do serviço desempenhado, fato esse que, de forma alguma, pode ser fundamento suficiente para influenciar na conclusão buscada pela r. Fiscalização, de que a constituição da Recorrente se deu por meio de interpostas pessoas; (v) a lotação dos funcionários na sede dos tomadores de serviços, de igual modo, não tem o condão de corroborar o entendimento da r. Fiscalização de que a constituição da Recorrente se deu por interpostas pessoas. Não há óbice para prestação de serviço in loco, se não há transferência da gestão desses funcionários; (vi) não houve sequer o descumprimento da obrigação de apresentação de qualquer registro contábil, na medida em que a empresa não foi intimada a apresentar os referidos documentos; (vii) absoluta ausência de enquadramento nos dispositivos legais utilizados pela r. Fiscalização para desenquadramento da Recorrente do Simples Nacional, não havendo subsunção do descrito também ao inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006; (viii) por fim, conclui que o entendimento da fiscalização, confirmado pelo r. acórdão ora recorrido, restou sim afetado pelos elementos que, ainda que reconhecidos pela irrelevância, fizeram parte do contexto do relatório fiscalizatório, cujas conclusões são totalmente prejudiciais à Recorrente, razão pela qual a Recorrente chama atenção, uma vez mais, pela falta de relevância da utilização desses elementos como aptos a embasar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, porquanto o fato de supostamente existir um grupo econômico nada influi no incurso das previsões para exclusão do Simples Nacional (constituição por interpostas pessoas e falta de escrituração do livro-caixa). É o relatório. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 3 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 30/12/2021 (e-fl. 925), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/01/2022 (e- fl. 929), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o “Ato Declaratório Executivo nº 93”, que resultou na exclusão da ora Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Simples Nacional”). O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pela manutenção da exclusão da Recorrente do Simples Nacional nos termos constantes do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 93, tendo em vista a falta de apresentação do Livro Caixa com a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, bem como a interposição de pessoas físicas na constituição da empresa, como minuciosamente demonstrado na “Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 02/17). 3 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 I – Alegação de Inexistência de Interposição de Pessoas na Constituição da Pessoa Jurídica Colhe-se dos autos que uma das causas de exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional se deu em face da constatação de interposição de pessoas físicas na constituição da pessoa jurídica no regime do Simples Nacional. O acórdão recorrido entendeu que, “as alegações do contribuinte não são hábeis para afastar a conclusão, corretamente adotada pela fiscalização, de que a pessoa jurídica foi constituída por meio de interpostas pessoas, o que configura a hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006” (e-fls. 920/921, g.n.). Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido pelo contribuinte, suas alegações não podem ser acatadas, pois não passam de afirmações teóricas sobre uma suposta atuação como empresa terceirizada independente e autônoma em relação aos tomadores de serviços. Essas afirmações genéricas não são suficientes para infirmar a bem fundamentada conclusão da fiscalização. Com efeito, a autoridade fiscal apurou que os sócios da ENVASE SERVIÇOS eram pessoas que anteriormente já prestavam serviços às empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA. A inclusão de empregados ou ex-empregados como sócios é circunstância comumente encontrada nos casos de constituição de empresas mediante interposição de pessoas, configurando importante indício a corroborar a conclusão da fiscalização. (...) Outro importante elemento constatado pela autoridade fiscal foi a intensa movimentação de empregados das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA para a ENVASE SERVIÇOS (empresa optante pelo Simples Nacional). Esse fato é um sério indicativo da utilização de pessoas interpostas na constituição da empresa, pois evidenciam que sua criação foi apenas uma manobra para alocar grande parte da mão-de-obra das empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA em uma empresa com regime tributário mais benéfico. (...) Além disso, há o ponto mais importante na caracterização do caráter fraudulento da constituição e atuação da empresa ENVASE SERVIÇOS, que é a evidente ausência de autonomia financeira para as atividades desempenhadas, circunstância essa que foi muito bem demonstrada pela fiscalização, da seguinte forma: (...) Com efeito, ficou evidente que a empresa ENVASE SERVIÇOS não possuía receita suficiente nem mesmo para arcar com as remunerações dos funcionários a ela vinculados, fato esse que, aliado aos demais elementos coligidos pela autoridade fiscal, configuram inegável evidência de que não se trata de sociedade dotada de autonomia e independência, mas sim de mero instrumento utilizado para redução dos tributos a serem recolhidos pelas empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA. Ainda em relação a esse último ponto, é importante ressaltar que a manifestação de inconformidade não contém nenhuma contestação ou esclarecimento a respeito da ausência de autonomia financeira apontada pela fiscalização, o que corrobora o entendimento de que a ENVASE SERVIÇOS realmente foi constituída mediante interposição dos sócios Antônia Vânia de Oliveira e Maurício Libório de Medeiros Netto e sua existência tem a finalidade de proporcionar, de maneira ilícita, a redução dos tributos a serem recolhidos pelos verdadeiros titulares do negócio, que Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 são as empresas DUNAX LUBRIFICANTES e DUNAS DISTRIBUIDORA.” (e-fls. 917/920, g.n.) Nesse panorama, como bem apontou a decisão recorrida, caberia à Recorrente a comprovação “ou esclarecimento a respeito da ausência de autonomia financeira apontada pela fiscalização”, considerando que a empresa Envase Serviços, ora Recorrente, sequer possuía receita suficiente para arcar com as remunerações dos funcionários a ela vinculados. Veja-se o seguinte trecho da “Representação Fiscal” (e-fl. 07) que evidencia tal fato: Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 5ª Turma da DRJ/09, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade, o que fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Manifestação de Inconformidade (e-fl. 887): Recurso Voluntário (e-fls. 935/936): Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 Portanto, o que se confirma dos trechos acima é que os argumentos que foram apresentados quando da Manifestação de Inconformidade são os mesmos apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Logo, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. II – Alegação de Apresentação de Todas as Obrigações Acessórias Como relatado, a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional se deu em face da ocorrência das hipóteses de exclusão previstas nos incisos IV e VIII do artigo 29 6 da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: (i) interposição de pessoa física na constituição da empresa e (ii) a falta de escrituração do Livro Caixa com a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, do período de 01/2016 a 12/2019. 6 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...). Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 Com relação à primeira hipótese – interposição de pessoa física na constituição de empresa -, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. Quanto à segunda hipótese - a falta de escrituração do Livro Caixa com a identificação da movimentação financeira e bancária -, a Recorrente afirma que, “a empresa não foi intimada a apresentar os referidos documentos” (e-fl. 937). Dá análise da “Representação Fiscal” (e-fls. 09/10), verifica-se justamente o oposto ao alegado: Ademais, não há de se falar em “ausência de subsunção do descrito também ao inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006”, pois, como se observa do acórdão recorrido, tal alegação foi devidamente refutada, nos seguintes termos: “O contribuinte destaca que a fiscalização descreveu que a infração apurada consiste na “falta de apresentação do livro-caixa”, e alega que essa situação não configura a hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, VIII, da LC nº 123/2006, pois esse dispositivo se refere a “falta de escrituração do livro-caixa”. Essa alegação não tem como prosperar. De fato, a lei prevê como motivo para exclusão do Simples Nacional a falta de escrituração do livro-caixa, mas é evidente que se a empresa não atende à intimação para apresentação do referido livro, há que se concluir que houve falta de escrituração. Para os fins colimados pela legislação, de nada adianta a empresa escriturar o livro- caixa se não o apresenta quando solicitado pela fiscalização. Nesse sentido, vale mencionar algumas ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: (...) A falta de apresentação do livro-caixa poderia ter sido suprida pela apresentação da escrituração contábil, em especial do livro diário e do livro razão (Resolução CGSN nº 28/2008). Contudo, conforme descrito pela autoridade fiscal, o contribuinte também não apresentou a escrituração contábil regular. Quanto à alegação de que a legislação prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem adotar contabilidade simplificada, cabe apenas esclarecer que tal previsão não socorre o contribuinte no presente caso, pois ele não apresentou nem o livro-caixa nem a escrituração contábil (simplificada ou não). Portanto, também deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006.” (e-fls. 921/922, g.n.) Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 Frise-se que, o acórdão recorrido observa o entendimento jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que a falta de apresentação ou de escrituração do Livro Caixa configura motivo legal para sua exclusão do Simples Nacional. Confira-se: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se á quando for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, bem como houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. (Processo n° 10872.720150/2018-65. Acórdão n° 1002-002.186. Sessão de 11/08/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A falta de apresentação ou escrituração do livro caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional enseja a exclusão de ofício dessa sistemática, nos termos do inciso VIII, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS A exclusão do Simples Nacional, motivada pela não apresentação ou não escrituração do livro caixa, produz efeitos a partir do próprio mês em que constatada a irregularidade. (Processo n° 10830.726643/2012-18. Acórdão n° 1201-040.781. Sessão de 14/04/2021. Relatora Gisele Barra Bossa, g.n.) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO-CAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício o contribuinte que deixar de apresentar o Livro-Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. Obrigação formal para se manter no benefício. (Processo n° 13964.000040/2010-95. Acórdão n° 1003-000.055. Sessão de 04/07/2018. Relatora Bárbara Santos Guedes, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente provar, mediante documentação idônea e pormenorizada, a contabilidade em conformidade com a legislação contábil e fiscal, no que se inclui a organização de sua movimentação financeira e bancária, o que, todavia, não fez. De forma que, meras alegações de nulidade, sem qualquer respaldo documental ou justificativa, não são hábeis à macular a conclusão corretamente adotada pela Fiscalização e confirmada na decisão recorrida. III – Demais Alegações Quanto às demais alegações, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê- lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 7 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 8 , verbis: “Grupo econômico de fato Quanto à alegação de que os elementos apresentados pela fiscalização no tópico “Da Caracterização do Grupo Econômico” não teriam relevância para o presente processo, 7 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 8 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.863 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.739440/2020-39 cumpre reconhecer que, de fato, a existência do grupo econômico não foi o motivo da exclusão da empresa do Simples Nacional. Contudo, há que se ponderar que a inclusão da demonstração da existência de grupo econômico na Representação Fiscal não acarretou prejuízo à defesa e não se trata de medida despicienda, pois tem a serventia de possibilitar uma compreensão mais ampla do contexto fático no qual foi constatada a ocorrência de interposição de pessoas na constituição da empresa.” (e-fl. 922) Logo, o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 971DF CARF MF Original

score : 1.0
10026792 #
Numero do processo: 10865.001671/2007-56
Data da sessão: Sun Aug 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 30/08/2006 CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.936
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do, Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 30/08/2006 CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10865.001671/2007-56

conteudo_id_s : 6908409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.936

nome_arquivo_s : Decisao_10865001671200756.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10865001671200756_6908409.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do, Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Sun Aug 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10026792

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391343452160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:21:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:21:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:21:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:21:46Z; created: 2009-08-06T19:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T19:21:46Z; pdf:charsPerPage: 760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:21:46Z | Conteúdo => 2° ccinnF • I CONFERE C" tac2Mara‘t • " CCO2/CO5 Brasília oq, 3G.,,'NAL 03 Fls. 55 Isis sousa m Matr. 429 Ura MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA , • MF-Segundo Conselho de Contribuintes • Pubflpf0o no Di4c4Ofidal Processo n° 10865.001671/2007:56 de VOU IrILIV Recurso n° 152.456 Voluntário %Mc). • Matéria Remuneração declarada em GFIP Acórdão n° 205-00.936 Sessão de 06 de agosto de 2008 • Recorrente DGR FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida DRP CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 30/08/2006 CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i/Lk\( c - • - QCo" n Ita C 1 O CR I a ") a ra -, GINA. Processo n° 10865.001671/2007..56 Sras.dna CCO2/CO5 Acórdão n.° 205L00.936 .ouaa Fls. 56 .watr. 42%42(4 ra • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos - •- - do voto do, Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e - • -Adrian— a ;P JULIO C AVIEIRA GOMES President&e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi o e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 20 Co Cc., Processo n° 10865.001671/2007-56 e Qui044 hte CCO2/CO5• , "se Acórdão n.° 205-00.936 O e4,,, /ele *"*".9./...44....s1;?/,n !zir.... Fls. 57 —1Aur 4.?es ure Relatório _ - - , a , • Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social paga no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas GFIP, folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições recolhidas incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da • obrigação tributária. • A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente. Entretanto, ainda inconformada, o recorrente interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) é inconstitucional taxa de juros moratórios superior a 12% ao ano; b) a multa aplicada é abusiva; c) a inconstitucionalidade deve ser reconhecida por todos os órgãos já que também há o controle difuso das normas vigentes. É o Relatório. 3 Processo n° 10865.001671/2007-56 o . CCO2/CO5eresill,e Acórdão n.° 205-00.936 09 Fls. 58in (:)8 440 t;:" • •Is, °Lir S Q • Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do • recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro dos prazos fixados nos artigo 173, I e 150, • §4° do Código Tributário Nacional. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matrícula. • O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, • nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: 4 . . . . • - Ockní Câmara • . • Processo n° 10865.001671/2007-56 eCkedi O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.936 Brasília, P9 0. og Fls. 59 • leis Sotisa Moura May. 4295 • - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do • _ , sujeito passivo, seu mandatário ou preposto,• ou, no caso de recusa, • • • .-• .7. com dedal -ação escrita" de quem 'o intimar; (Redação dada pela Lei n° • . • .• • . 9.532, de 10.12.1997) • •• . •. • • II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com • prova de recebimento no domicílio tributário . eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) • • A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior • Tribunal de Justiça: - Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- . se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR •. • PÚBLICO INATIVO. JUROS DE ' MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma -- DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: • • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou • com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento 'das exigências formais, passo à apreciação do mérito. . . s • • . . • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • • • Processo n° 10865.001671/2007-56 Brasília 09 / da. 1 os CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.936 lsis Sousa Moura # Fls. 60 • Matr. 4295 As GFIP e folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que - reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. • Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: • Art.225. (..) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social • servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo • Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-do em termo de confissão de divida, na hipótese do não- • recolhimento. • Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo ë providenciar sua • retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o demonstrou. Não é procedente o pedido de nulidade do lançamento na hipótese de retificação da GFIP. Não se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória, mas, apenas, que ficou configurada a confissão de dívida em relação aos valores declarados em GFIP. Também não há comprovação de que houve equívocos no preenchimento da declaração, o que teria resultado diferenças a recolher. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa • determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, • 6 • . .• . . 2° CC/MF - 'QuInia•Cãmara • CONFERE COM O ORIGINAL • , Processo n° 10865.001671/2007-56 Brasília / os CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.936 - lsis Sousa Moura , Fls. 61 . Matr. 4295 • • todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, .com nova redação, " • dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) . . Pai-ágrafo único. O percentual -dos jui-os moratórios . relativos aos • •. • . . meses de vencimentos ou págamentas . das contribuições correspondei-á - •. a uni por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo • INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei mi" 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com . nova redação, pela Lei n"9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) • c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada Pela Lei n°9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9:528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, ém até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de (\k, 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) • b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) • • c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) 7 • 2° CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10865.001671/2007-56 Brasília / o9 CCOICO5 • •Acórdão n.° 205-00.936 Isis Sousa Moura # Fls. 62 Matr, 4295 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o -devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de• parcelamento. (Redação dada pela Lei n".9.876, de 26.11.99) - EM razão da clareza do lançamento e ido reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível : qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que • disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO IV' 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei TI" 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N" 520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade • administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder • Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da 8 CC/MF - Catmgí. CONFERE COM O'ORIG.NAL, Processo n° 10865.001671/2007-56 Brasília, OIR 142' O. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.936 Fls. 63 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso., Por essa razão e que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento hnerno dos Conselhos de Contribuintes» Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 \ I 110 JULIO •11' IEIRA GOMES President; e Relator • 9 - „ . Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4756315 #
Numero do processo: 10865.001658/2007-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01102/1997 a 31/0312006 . PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC. COBRANÇA DEVIDA . O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento Sumulado, Súmula Vinculante nº 08, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de nº 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem em regra, observar o disposto no art 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa o pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art 156, inciso V do CTN. O lançamento abrangeu rubricas não reconhecidas como de incidência tributária pelo sujeito passivo. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte do crédito apurado pela fiscalização. Não é possível à Administração Pública a recusa da norma supostamente inconstitucional. São devidos juros Selic conforme expressa autorização legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.912
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01102/1997 a 31/0312006 . PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC. COBRANÇA DEVIDA . O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento Sumulado, Súmula Vinculante nº 08, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de nº 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem em regra, observar o disposto no art 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa o pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art 156, inciso V do CTN. O lançamento abrangeu rubricas não reconhecidas como de incidência tributária pelo sujeito passivo. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte do crédito apurado pela fiscalização. Não é possível à Administração Pública a recusa da norma supostamente inconstitucional. São devidos juros Selic conforme expressa autorização legal. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10865.001658/2007-05

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6907848

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.912

nome_arquivo_s : 20500912_10865001658200705_200808.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865001658200705_6907848.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4756315

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391371763712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 205-00.912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-24T15:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 205-00.912; xmpMM:DocumentID: uuid:c0871c95-55ae-470f-a287-a300c1114abf; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 205-00.912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-24T15:31:35Z; created: 2016-03-24T15:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-03-24T15:31:35Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T15:31:35Z | Conteúdo => .. '"I Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC02íC05 Fls. 179 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES . QUINTA CÂMÀRA 10865.001658/2007-05 .152.577 Voluntário. ReÍ1mneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento 205-00.912 . 05 de agosto de 2008 ALLIANCE COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA DRP LIMEIRA -SP . . ~: CÜNIRIBUlçõES SücWs PREvIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01102/1997 a 31/0312006 . PRAW DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO L 00 CTN. INCONSTmJCIONALlDADE. lMPOSSIBIIJDADE DE ANÁUSENA .ESFERAADMINISTRATN A JUROS SEUe. COBRANÇA DEVIDA . O Supremo Tnbl.mal Fed~:al, oonfollne entendimento SUlnúlado, Súmula V1I1cu1antede . n. o 8; no julgpmento proferido em 12 de junho de 2008, reoonheceu a . inoonstitucionalidade do alt 45 da Lei ri o 8212 de 1991. . Uma vez não sendo mais possível a aplicação do alt 45 da Lei n o 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.Nesse sentido deve ser seguida a inteIpretação adotada pelo STJ no julgamento profcrido pela 1a Seção 110Recurso Especial de n o . 766.050, ~a emcr1ta foi publicada no DiáIio da Justiça em 25 de feVcr-ellude 2008 .. As oontnbuições previdenciáIias são lIibutos lal1çadospor honi010~ção, assim devcr1), . crn Jegra, obselvar o disposto no aJ.t 150, parágiafu 4° do ctN. Havendo, mtão o pagpmento al1tecipado, observar-S&á a regra de extinção prevista no alt 156, inciso VII do CTN. Entretaúto, somente se homologl pagpmcr1to, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim Sel'ObSelvadOo disposto 110alt 173, inciso I do CTN.Nessa hipótese, o a-édito tnbutáIio será extinto eln função do previsto no aJ.t 156, Ú1CÍsoV do CTN. O lal1ÇaJ.11entoabral1geurubricas não reconhecidas oomo de incidênqa lIibutária pelo sujeito passivo~ . . a100nlIâ1n~se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte do milito apuadopela . fiscalização. . . Não é ppssível à Adminislrnção Pública a recusa de IlOlma supos1mnenle.!?' mool1StituciorillL ~ São devidos jurosSelic oonfonne expressa autOlização legpl. .'. . V Recurso Voluntário Provido cr11Parte" J, .1 Processo n° 10865.001658/2007-05 Acórdão 11.° 205-00.912 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C05 Fls. 180 ACORDAM os membros da QUINTA-CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, ~4° do CTN; acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos tennos do vot~ do Relator. Ausêno\a j'1\tlficada dos Conselheiros Manoel Coelho Anllda JU11ior ~ Adnana Sato. ~( I('.f:. . . ~ ~\~I. . . . JúLIO ~ES~ ;IEIRA GOMES pre~jdent~ . Relator . Participaram, ainda, do pr,esente ]ulganiento; os Conselheiros Damião Cordeiro de Moi-aes,Marcelo Oliveira,LiegeLacroix Thomasi e Remita Souza Rocha (Suplente) ... I .! I , ," 2 Processo n° 10865.001658/2007-05 Acórdiio n.o 205-00.912 Relatório' 2° CC/MF - Qü€;rt;"-C(,;~l":'.,: CONFERE COfJl o ORiGENP ••.. Brasilia. c:2 ~ OÍt2:l- Rosiiene Aire"~es ' Matr;119~ CC02/C05 Fls. 181 A presente NFLD tem por 'objeto as confribuiçõessociais destinadas' ao custeio da SegUridade Social1 parcela devida pelos segurados, bem como a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros. Palie dos valores foram 'declarados em GFIP e ou constavani em folha de pagarilento, outra palie refere.;se a ajuda de custo, glosas de salário-família e salário- maternidade. O período do lançamento envolve as competências fevereiro de 1997 a março de . 2006 (relatódo fiscal às fls. 62 a 64). ' . ' . Não confol111ado com a notificação, foi apresentada' defesa pela sociedade empresária, fls. 93 a 115. Foi exarada a Decisão-Notificação, que COnfil1110Ua procedência do lançamento, em sua integralidade, fls. 127 a 134. Não <?oncordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recUrso, COnf0l111efls. 139 a 161. Em síntese, o reconente em seu recurso alega o segUinte: a) Foi injusta a exclusão da empresa do Simples; .b) A multa é confiscatória; c) É ilegal a aplicação da multa; . d) É inconstitucional a aplicação da taxa Selic; e) Requerendo a improcedência do lançamento. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Voto' Conselh~iro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator , O recurso foi inÚ:rposto tempestivameilte, COnf0l111einfol111ação às fls. 176. A recorrente não implementou o depósito recursal, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Intemo do Conselho de Contribuintes.Dê acordo com o previsto no parágrafo úIiico do arL 49 do Regimento Interne;>do Conselho de. Contribuintes - RICC, aprovado pela Portmia n o 14712007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob. fundamento de inconstituci,OJÜllidade.Não" se 'aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou atonornlativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenál;,:! definitiva do Supremo Tribunal Federal; , O STF já se posicionou nojulgan1ento do Recurso Extraordillário n o 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos l° e 2° do art. 126 da Léi n° .8.212. . " '.. . 3 Processo nO 10865.0D 1658/2007c05 Acórdão 11.° 205-00.912 CC02/C05 Fls. 182 Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Em virtude do disposto no ali; 17 do Decreto nO 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias que podem ser conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência. Art. 17. COlisiderar-se-á não impugnada a niatéria que não tenha sido expressamente cOiltestadapelo impugnante. (Redação dada pela Lei 17" . 9.532, de 1997) . . O Supremo T1ibunal Federal, confonne entendimento sumuJado, Súmula Vinculante de nO .8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do mi. 45 da Lei n o 8.212 de 1991, nestas palavnis: " ,Sú~llula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os pai-ágrafo único do àrtigo 5" do Deci-eto-Iei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". " C011fom1eprevisto n031i. 103-A da Constituição Federal a Súmula: de n o 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Ai-t.' 103-A. O Supremo'TribunaIFederalpoderá, de oficio .ou por provocação, l17ediantedecisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 'aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, benl como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ~~. . Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n o 8)12, há que serem observadas as regras previstas 110CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento profe1ido pela 1a Seção no Recurso Especial de 11o 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIo. 1SS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRA ÇA-O. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ,NATUREZA - ISS. INSTITUIÇA-O' FINANCE1RA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO.,.LEIN" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇlO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONOR.4RIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA ."PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇA-o. OBSERVAÇA-OAOSLIMITES DOJ . 3. "'DO ART. 20 DO CPC. iMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM. SEDE, DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUsslo DE MATÉRIA " FATICO-PROBATÓlf!A. SÚMULA 07'DOSTJ DECADÊNCIA DO DfREITO DE'O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTARIo." ".. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARA GRAFO ÚNICO, DO CTN: . 1." O Imposto sobre .Serviços é 'regido pelo DL. 406/68,' cujo fató' . gerad~r é á prestação de serviço constailte na lista anexa 0.'0 referido diplomá legal, por e!71presa bu profissional autônonlo, com ou :sem . "estabelecimento fixo.' 2. A listá de serviços anexa ao Décreto-Iei n. IÍ. 406/68, par~ .fil;s de inCidência do ISS sobl:eseriliços banCário}, é .4 " ':,l" Processo 11° 10865.001658/2007-05 Acórdào 11.° 205-00.912 ,2" CC/MF - Quinta Câmara , CONFERE :ft~OORIGINAL. 'Brasllià . ...:::::...:...O~ RosileneAires S Matr. ,1198377 CC02/C05 'Fls. 183 taxativa. adniitinda-se. cantuda, uma leitura extensiva de cada item, na ({fã de se enquadrar serviças idênticos aas expressainente previstas (Precedente da STF: RE 361829/Rf; publicada na DJ de 24.02.2006; PreCedentes dà STJ: AgRg na Ag 770170/SC, publicada na DJ de 26.10.2006; e AgRgna Ag 577068/GO, publicada no DJ de' 28.08;2006). 3. Entrementes" a exame' da enquadramento. das athiidades desempenhadas pelá, instituição. ,bancária na Lista de, Serviças ane:xa ao.Decreta-Lei 406/68 demanda a reexame da canteúda fótica prabatória das autas, insindicável,antea incidência da Súmula , 7/STJ (Precedentes da STJ' AgRg-l1a Ag n0170/SC, publicada na DJ ' de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicada na DJde 01.09.2006). 4.' ' ,Deveras, a ver({1caçãa da pree"lchimento das requisitas em Certidão. de Dívida Ativa demanda exame de matéria/ótica-prabatória, providência , inviável em sede de Recurso. Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando. a Carte Estadual que "na Certidcia .de Dívida Ativa cansta a name da de)ledar, seu endereça, a débito. c'am seu vaIar ariginária, termo. inicial, maneira de calcular juras de mara, cam seu fimdamenta legal (Código. Tributária Municipal, Lei n. o 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00)e a, descrição de tadas os acréscimas" e que "as demais requisitas padem ser abservadas, nas autas de pracessa admi~listrativo acastados aos " autas de execução. em apenso, ande se vertficam: a pracedência da débito. (ISSQN), a exercício. carresp011deílte (01/12/1993 à 31/10/1998), data e número. da Termo. de Início. de Ação. Fiscal, bem cama da Auto. de ll?fraçãa que ariginau a débita"; não. cabe ao Superiar Tribunal de Justiça a reexame dessa i1?ferência. 6. Vencida a Fazenda Pública,' a .fixaçãa das hanarárias advacatícias não. está adstrita aas limites percentuais de 10% e 20%, podendo. seradatada cama base de cálculo. a valor dada à causa oU à candenaçãa, nas termas da artigo. 20, :,r; 4'~ da CPC (Precedentes: AgRg na AG 623.659/RJ, publicada 110. DJ de 06.06.2005; e' AgRg no Resp 592.430/MG. publicado na DJ de 29.11.2004). 7. A revisão. do critério. adatada pela Corte de arigem. por , eqüidade, para afixação. das hanorárias, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sUl11uladoda Pretória Excelsa: "Salvo limite legal, a .fixação de honorárias de advagada, em complemento. da candenaçãa, depende das circunstâncias da causa, não dando. lugar a recurso extraardinária',' (Súmula 389/STF).8. O Código. Tributário Nacianal, ao. dispar sabre a decadência, causa extintiva da crédito. trib.utário, assim estabélece em seu artigo. 173: "Art. 173. O direita de a Fazenda Pública canstituir a crédito tributária extingue-se após 5 ' (chico) anas, cantadas.' 1- da primeira dia da exercíCio seguinte àquele. em que o lançamento poderia ter sido. efetuada; 11 - da data ém que se tarnar de;finitiva a decisão. que hauver anulada, par vício. farmaI, 'a ,lançamentO anteriarmente e;fetuada: Parágrafo. única. O direito a que , , se re;fere este artigo. extingue-sede;jinitiva111ente cam a decurso. do prazo. nele prevista, contada da data em que tenha sido. iniciada, a canstituiçãa do crédito. thbutário pela nattficaçãa, ao. sujeita passiva, de qualquer' medida pl;eparatória indispensóvel ao lançamenta." 9. A .decadênCia, ou caducidade, no âmbito. da Direita Tributária; impol-ta na perecimelita da direitopatestativa de ó Fisco. canstÚuir o crédito' tributário pela lançamento; e, cansaante dautrina abalizada, encanti-a-' se regulada por cinco regras jutídicas gerais e abstratás. quais sejam:' (i) .regra da decadência do direita de lançar nos casas de tributas sujeitós ao. lançamento. de aficia, aunos casas dos tributa~ SL!jeitos ao .lançQ11iento par hamólae,açãa em qz,ié'o cantí-ibuinte,llãó, efetua a 5 Processo nO t 0865.00 1658/2007-05 Acórdão n.o 205-00.912 . 20 CC/MF - Quinta Cel'"!"a~';.;~-~ CONFERE COMO ORiGiNAL 1 Bras'IHa,. dBato" ' . RosiJene Aires S Matr. 11S83 . . CC02/C05 Fls, 184 pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito, de lançar' nos casos em que not(ficadoo c011tribuinte.de medidapreparatôria do lançamento, em. se tratando de tributos sldeitos a lançamento de ~ficio ou de tributos sl!jeitos á lançamento por homologação em que inoçorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos' a lançamento por homologaçc7o em que há parcial pagamento dei exação devida,:' (iv) regra da decadência do, direito de lançar en1 que opagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorre/1do liot(ficaçc7o do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulaçc70 do lançamento dntetior(ln: Decadência e Prescrição no Direito, Tributário, 'Eurico Marcos Dinii de Santi, 3(/ Ed., Max Limonad, págs. 163/210): 10. Nada.' obstante, as aludidas regras decadenciais apresentCllil prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conia-se do "doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que' o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo '173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenalpara OFisco. cOÍ1stituir o crédito' tribútário (lançámento de oficio), qual1do não' prevê a lei, o pagamento antecipado da eXÇlção ou quando, a despeito da previsão legal, o mesm.o inocorre, sem, a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo not(ficação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No' particular, .cumpre enfatizar que "o primeiro dia' do exercício seguinte àquele em que o lançame;1to poderia ter sido efetuado" c01-responde, iniludivebnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência 'do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos . 150, !:,C; 4': e 173, do CTN, em se .tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologaçao, a.fim de cOI?figurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, 110Scasos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos. s~deitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamel1to, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos ((ratide, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, not(ficado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida not(ficação (artigo 173, parqgrafo único, do CTN), independentemente de. ter sido d mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,' em se tratàndo de tl~ibúto sujeito a lançamento por homoiogação, quando ocorre pagamento antecipado ÍJ?(erior ao ~fetivailiente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido not(ficado pelo Fisco de quaisquer medidas 'preparatórias, obedece a regra prevista na' primeira parte do J4': doartlgo' 150, do Codex. .Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixal; prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocon"ênCia do fato gerado;-:' "Neste caso,' concorre ,a contagem do pl;azo para o. Fisco honiologar . expressamente o paganiento antÚipado; concomitantemente; com ó pi-azo para o Fisco, no' casO de não hoinologação, empreender o correspondente Im7çamento tributário. Se'nd.ó assim, no' termo .final., , desse período,' consolidam-se sil11111taneamel1tea homologação tácita, a perda do direito de, homologar expressàmente e, C017s'eqiientemente, a impossibilidade júrÍdicci de lançar de oficio". (lnDe"cadênda e. Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz,de,Santi, 3"Ed.,. .....' .. ..J " 6 Processo 11° 10865.001658/2007-05 . Acórdão 11.° 205-00.912. . 2" CC/MF - Quinta C~malf~ CONFERE COM OORÔINAL Brasllia. d9>OSt . ~ . Rosilene AirÉls S Matr.11983 CC02/COS Fls. 185 J., . Max Limanad; pág. 170). 14. A nat(ficaçcio' da ilíCita tributária, medida indispensável para '.justificar. aréalizaçcia da ulteriar lançamento., a.figura-se cania dies a quo. do' prazo. decadencial qüinqüenal, em havendo. pagamento. antecipada efetuada cam fraude, dolo au simulaçcio, regra. que cal?figura. amjJliaçcio do lapso decadencial, in casu,' reiniciado. Entrementes,' "transcorridos cinco an'os sem 'que. a. autohdade administ,:ativa se pronuncie, produzindo a indigitada natificação formalizadara da ilícito, operar-se~áao mesmo te/npo a decadência da direita de lançar de aficio, a decadência da direita de constituir juridicamente o dolo.,fraude au simulação. para os efeitas da art. 173, parágra.fa único, da CTN e a extinção do crédito thbutário ein razão. da hamalogaçcio. tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcas Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171), 15. Par.fim, a . artigo. 173, 11,do ctN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública canstituir o crédito tributário quando sobrevém decisão. definitiva, judicial ou adli1inistrativa, que anula a lançamento. anteriarmente efetuado, em virtude da verificação. de vicia farmal. Neste' caso, a marco decadencial inicia-se da data em que se tarnar de,finitiva a aludida decisão. anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo. sujeita a lançamento. par hamalagaçcia; (b) a abrigaçcia ex lege de pagamento. antecipado do' ISSQN pela cantribuinte não. restau adimplida, 170 que cancerne aas fatas geradares acarridas na períada de dezembro. de 1993 a autubra de 1998/ cansaante apurada pela Fazenda Pública Municipal em sede de pracedimentaadministrativa .fiscal; (c) a natificaçãa da sujeita passiva da lavratura da Termo. de Início. da Açcia Fiscal, medida preparatória indispensável ao. lançamento. direta substitutiva, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição. .financeira não. ~fetuau a recalhimenta pai- cansiderar intributáveis, pela ISSQN, as atividades apantadas pela Fisco.; e (e) a Co.l1stituiçãado crédito. tributária pertinente acarreu em 01.09.1999. 17. Desta sarte, a regra decadencial aplicável ao. casa cancreta é a prevista na artigo. J 73, parágrafo. único, da Codex Tributária, cantanda-se a prazo. da ,data da notificação. de medida prepáratória indispensável ao , lançamento., a que sucedeu em 27.11.1998 (antes da transcurso. de cinco anas da aca;-rência das fatas imponíveis. apuradas), dande se dessume a higidez das créditas tributárias can5'tituídas em 01.09.1999, 18, Recurso. especial parcialmente canhecida e despravida. ' No presente caso o lançamento foi efetuado em 1Ode agosto de 2006, fi. 01,a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 22. de junho de 2006, confonne MPF/TIAF à fi~66. Uma vez que a.s contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, aplicar-se-iaa previsão no art.J 50, parágrafo 4° do CTN. Contudo, rio presente caso a fiscalização' não houve pagamento antecipadO sobre as rubhcas, conf01111e relatório discriminativo analítico do débito,' pois o contribuinte entendia que sobre tais verbas não incidia contribuição; devendo; pOlianto, ser observado o disposto no art: 173 do CTN. Seguindo a interpretação da j'a SeçãO do STJ, ~onta-se do "do priIneirodia do' . exerCÍcio seguinte àquele el11que o lançamento p0cleria tet sido efetuado,,(artigo 173, I, do 'CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento. àntecipàdo, o meSI11()não OCOITe,sem a constataçãó' de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como qu al1do inexistir notificação de qual uer. medida prepatatória por parte do Fisco. 7 ' Processo n° 10865.00165812007-05 Acórdiio n.o 205-00.912 20 CC/MF - Qu(nta Cãr::::.m'~.. CONFERE COM O ORiGlt\l.tU.. Brasllia. -d':J O!.() 5 . .'Rosilene Airos ~ Matr. 119a~- CC02/C05 Fls. 186 No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obdgação não restou adimplida, no que conce111eaos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1997 a março de 2006, éonf01111eapurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Tenno de Início da Ação Fiscal, medida preparatólia indispensável ao lançamento de ofício substitutivo, OCOlTeuem 22 de junho de 2006. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em .combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve glosa dos valores declarados em GFIP, além de algumas l~bricas não terem sido reconhecidas como de incidência. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores oconidos anterionnente à' competência novembro de. 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o credito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 200]; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como tel1110de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 10 de janeiro de 2002. Não possui natureza de confisco a eXlgencia da multa moratória, confonne prevê o ali. 35 da Lei n o 8.212/199Í. Não recolhendo na época própria o contIibuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais . . O art. 35 da Lei n o 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuiçi)essociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa demora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1'~da Lei 12" 9.87,6/99) I - para pagamento, após o vencimento de óbrigação não incluída em not[ficação .fiscal de lançamento: a) oito por cento; dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redàção dada pelo art. 1': da Lei n" 9.876/99). b) quatorze por cento, 110 mês seguinte; (Redação dada pelo art. l'~da Lei n° 9.876/99j. .. c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1': da Dd n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em not[ft.cação.fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do' recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1': da Lei 11" 9.876/99). , . . .' . . b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not[ficação; (Redação dada pelo art. 1': da Lei n° 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentaçc70 de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da 8 Processo nO 10865.001658/2007-05 Acórdão n.o 205-00.912 2" CC/MF - QUiltí8 CÜ.I't.<.':~''::< CONFERE COM O OR.OlhlP.L BraSllia,#~~ Rosilene Aires S Matr. 1'1983 CC02/C05 Fls. 187 ciência' da decisão do Con'selllO de Recursos da Pre11idência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1'~da Lei n° 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o déciJi10quinto dia da dência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dàda pela Lei n° 9.876/99). .: . , III -para pagamento do crédiio inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido o~jeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1'~ da Lei n° 9.876/99). . b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1'~ da Lei n" 9.876/99). ' c) 'oitenta por cento, após o ajuizamento da execuçõ,ofiscal, mesmo que o devedor aindq não tenha s(do citado, se o crMito não foi objeto de parcelal71ento;(Redação dada pelo art. 1': d.aLei n° 9.876/99). . d) cem por cento, após o ajuizamento daexecuçao fisca I, mesmo que o de1le(Jor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de, parcelamento; (Redação dada pelo ar!. l'~ da Lei n° 9.876/99). .' . . '. se; 1()Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de 'vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei .n° 9.528/97) ~ 2" Se houver pagamento a!1tecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo d~vedor, o acrésCimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à pal~te do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n/l 9.528/97) se; 3/10 1jalor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de c01;zpetência em 'curso e sobre a qual incidirá' sempre o acréscimo a que se refere o se;. 1/1 deste artigo. (Parágrafo ' ,acrescentado pela MP n/l 1.571/97, reeditada ate a conversão na Lei n/l 9.528/97) . . . J '4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas 'no documento a que se i-e/ere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar, . de' empregador doméstico ou de empi-esa ou segurado dispensados de apresentár o citado doci/llzento, a multa de mora a que se re/ere o caput e seus incisos será reduzida em cii1qüenta por cento. (Parágrafo , acrescentado pela Lei n,/I9.876/99) . A cobrança dejurós está prevista em lei específic~ da previdência social, ali: 34 da Lei n o 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo' foi correta a aplicação do Índice pela fiscalização federal: . . , Art. 34. As contrIbuições sociais e outras importâÍ1ciasàrrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação/iscal de lançamento, pagas, com atraso, o~jeto oU não de parcelamento, .ficam sujeitas, aos juros 9, Processo 11° 10865.001658/2007-05 Acórdão 11.° 205.00.912 Rósilene Aires S Matr.11983 equivalentes à taxa r~ferencial do Sistema l~special de Liquidação e de .Custódia~SELIC,' a que se r~fere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor .atüalizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redaçeto dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de i 0112197) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos . 'meses de vencimentos ou pagamentos das cOl7tribuições corresponderá a wnpor cento . CC02/C05 Fls. 188 I .Nesse sentido já se posicioi10u o STJ no'Recurso Especial n o 475904, publicádo no DJ em' 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIo. EXECUÇA-O FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FATlCA. SÚMULA 07ISTJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCiDÊNCIA. A averiguaçeto do cumprimento dos 'requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissivel em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 071STJ. No caso de exetuçeto de divida fiscai, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo !1ão recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC esteta previstos em lei. SetO aplicáveis legalmente, portanto. Neto há confronto com O art. 16i, S 1(~do CTN. A aplicaçeto de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, eé devida a partir da sua instituição, isto é, 1"IOili 996. (REsp 439256IMG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. . 'Quai1to à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de nonna supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se' constitucional '. e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade f0l111al de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as palies) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigore cabe à Administração Pública acatar suas disposições. . De acordo com a Súmula nO 2 aprovada pe10 Conselho Plei10 do 2Q Conselho de Contribuintes não' pode ser declarada a inconstitucionalidade de nónna pela Administração~ ' Súmula N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é compett!l1te pQI;a se 'pronU1iCiar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária: . 'No sentido da aplicabilidad'eda taxa Selic,' o Plenário do 2° Consellio de Contlibuintes aprovou a Súrru:l1ade 113, nesta~ palavras: SÚ~J1ulaN" 3 .... ' . 10 .. Processo 11"- 10865.001658/2007-05 . Acórdão 11.0. 205.00.912 É cabível a cobrança de juros de 1110rasobre os débitos para com a Unicio decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base 110ta.xa referencial do Sistema Especial de Liquidaçâo e Custódia - Selic para títulos federais CONCLUSÃO: CC02/C05 Fls. 189 Vqto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 2000, inclusive esta, pela fluência do prazo decadencial. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 11 i., 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0
10026787 #
Numero do processo: 35421.001991/2005-94
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2005 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, ou a apresentação de forma deficiente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.925
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2005 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, ou a apresentação de forma deficiente. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 35421.001991/2005-94

conteudo_id_s : 6908156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.925

nome_arquivo_s : Decisao_35421001991200594.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35421001991200594_6908156.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 10026787

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391390638080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:21:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:21:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:21:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:21:45Z; created: 2009-08-06T19:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:21:45Z; pdf:charsPerPage: 853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:21:45Z | Conteúdo => . , . , CCO2/CO5 Fls. 211 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 01W.Y.W0 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9 .",„ , QUINTA CÂMARA- . MF-Senundo Conselho cie Contribuintes . Puhf.".an no Die~~ "•‘.- -2a* •lirotesso- n° 35421.001991/2005-94 de DR / dr 7 - Recurso no 150.045 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral . Acórdão n° 205-00.925 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente ESCOLA PERIPATÉTICA S/C LTDA Recorrida DRP CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2005 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, ou a apresentação de forma deficiente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta C22.1r_rt.ra CONFERE COirs:::"`" AL" Bras Ma.92./ Roallene Alres So Metr. 119637 - ( /frY • Processo n° 35421.001991/2005-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.925 Fls. 212 , ' • .̀ AÇORDAM , os membros. da , quinta , câmara do .,segundo conselho de. , . „ _ _ , _ ..„ . contribuintes, -Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares , suscitadas e no mériio negado provimento ao recurso, nos termos do •fcito do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 9 JULIO ySA'' VIEIRA GOMES ' Presidente . _celo- Oliveira elator CrONCFCEIRMEF COQN11.111C%O nta CRIIGInliNr5,10 Rosnemo Aires 4‘„F..-1-: Matr. 1198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha ' (Suplente). 2 - Processo n° 35421.001991/2005-94 CC0ICO5 Acórdão n.° 205-00.925 2° CC/MF - Quinta Carnara Fls. 213CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 69,S> ())5 /42 ÇCQ Roellene Aires Go< Metr. 1193377 7. • Relátorio • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/0642/2005, fls. 0160 a 0168, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 012, o AI , refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, determinada pela - Legislação, devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, documentos estes citados no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF , e nos demais anexos do AI. Contra a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 0101 a 0107, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação . e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0174 a 0180. Em seu recurso, a recorrente argumenta, em síntese, que: 1. A empresa é optante pelo Sistema SIMPLES de tributação; 2. Em 09/01/1999 a recorrente foi comunicada de sua exclusão do • SIMPLES, devido a sua atividade ser incompatível com o Sistema; • 3. A recorrente protocolou defesa sobre sua exclusão; 4. O artigo 9°, da Lei 9317/1996 é inconstitucional; 5. Devido à boa fé da empresa, que não deveria ter sido excluída do SIMPLES, solicita a relevação da multa, alie-se a isso a primariedade da recorrente e não ter ocorrido circunstância agravante; e 6. Por todo o exposto, requer que seja dado provimento ao rec,H ou que a multa seja relevada. Posteriormente, a DRP elaborou contra-razões, mante7?dc /erri síntese, a autuação, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdên Sí)cial (CRPS), fl. 0205 a 0209. É o Relatório. Processo n" 35421.001991/2005-94 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-0O.925 F1s. 214 • C2C7NCFWITF - Quinta CâmaraE OM O ORIGINAL Brasília, Odic; .0 O Rosilene Aires Soa I Matr. 11903 7 . , .„ . . , Voto ' • Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator, . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões - preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente, em síntese, que foram dois os motivos que originaram a autuação, fl. 012: a) Falta de apresentação de documentos sobre empréstimos concedidos aos sócios; e b) Falta de Livros Diário e Razão, dos anos de 1999 a 2004; Sobre a questão da escrituração contábil, a recorrente afirma que é optante pelo Sistema SIMPLES de tributação, mas, também, afirma que, em 09/01/1999, foi comunicada de sua exclusão do SIMPLES, devido a sua atividade ser incompatível com o Sistema. Assim, a própria recorrente admite que foi excluída do SIMPLES. Portanto, corretamente agiu a fiscalização, que autuou a recorrente pela falta de apresentação da escrituração contábil. Ressaltamos que esse não foi o único motivo da autuação e que quanto à falta de apresentação de documentos sobre empréstimos concedidos aos sócios a recorrente não apresentou argumentos para se elidir da autuação. Sobre a inconstitucionalidade do artigo 9°, da Lei 9317/1996, esclarecemos a • recorrente que não cabe a esse órgão apreciar a constitucionalidade de legislação. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/0912007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente par se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária , Sobre relevação da multa, esclarecemos que a legislaçã r rilla que a mesma é . possível somente em primeira instância. • 4 Processo n°35421.001991/2005-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.925 Fls. 215 • Decreto 3.048/1999: -, • A11.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade áplicadd7er o infi-ator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora. . competente. § I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver, corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância . agravante. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em-Orde agosto de 2008 • • RC Fdz OLIVEIRA Relator • c2"014CFCE/RIVIEck- n eamulnota. oCaolo nnolaa • rgrA.. Brasília. • Rosilene Alre = - Metr. 119~, 1 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0