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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613084 #
Numero do processo: 19740.000121/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Dec 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMALIDADES LEGAIS. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, quando os documentos são apresentados de forma deficiente, a Secretaria da Receita Federal poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar, de ofício, a importância devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2201-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMALIDADES LEGAIS. As empresas são obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de regência, sendo que nas hipóteses em que ocorre recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou, ainda, quando os documentos são apresentados de forma deficiente, a Secretaria da Receita Federal poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar, de ofício, a importância devida, cabendo à empresa, no caso, o ônus da prova em contrário. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 21 /2 00 9- 62 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.179.497-8, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2009, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/90, porquanto a empresa teria deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 e/ou teria apresentado sem que tais documentos atendessem as formalidade legais ou contendo informações diversas da realidade (CFL 38), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPS, a qual restou fixada em R$ 13.291,66 (fls. 3). Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 77/85 que a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos a seguir transcritos: “NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 4. Portaria 42 - A empresa forneceu à Fiscalização as informações das notas fiscais/faturas/recibos (NFS) emitidos pelas cooperativas de trabalho na área de saúde em arquivos digitais no formato específico contido no item 4.3.7 da Portaria INSS/DlFlEP n 42, de 24/06/2003 (DOU de 30/06/2003). Tais informações foram extraídas dos registros auxiliares que alimentam o sistema contábil da empresa. Este Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 arquivo digital foi entregue à Fiscalização mediante emissão do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, firmado pelo representante legal da empresa. [...] 5. NFS apresentadas - A empresa forneceu à Fiscalização cópias reprográficas das notas fiscais/faturas/recibos (NFS) emitidas pelas cooperativas de trabalho na área de saúde, as quais foram colocadas pela Fiscalização sob a forma de planilha eletrônica (formato excel), de modo a facilitar as análises posteriores. Foram extraídos destas NFS: o tipo do documento, o número do documento, a sua data de emissão e o seu valor bruto. [...] 6. BC de cooperativas na GFIP - A empresa forneceu à Fiscalização a memória de cálculo das bases de cálculo informadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Declaração à Previdência Social (GFlP's), por estabelecimento e por competência, relativas aos valores dos serviços prestados por cooperativas de trabalho, sujeitos às contribuições previdenciárias. Tais informações foram fornecidas sob a forma de planilha eletrônica (planilha excel), sendo o respectivo arquivo digital entregue à Fiscalização mediante a emissão de Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, firmado pelo representante legal da empresa. Oportuno registrar que a empresa forneceu nesta memória de cálculo os valores totais usados como base de cálculo da contribuição devida, por competência, para cada cooperativa, sem discriminar quais parcelas das NFS, nas respectivas competências, compuseram estes valores. [...] 7. Batimento entre Portaria 42, NFS apresentadas e Memória de Cálculo da GFIP - Com as informações das NFS registradas na contabilidade da empresa, representadas pelo conjunto de dados informados no arquivo digital entregue no formato da Portaria 42, conjugados com as informações extraídas das cópias reprográficas das NFS apresentadas à Fiscalização, e, finalmente, com os valores dos serviços contidos nas NFS, informados nas GFlP's, por competência, para cada cooperativa de trabalho na área de saúde, esta Fiscalização, após efetuar um batimento, encontrou uma série de divergências entre estes três conjuntos de informações. Esta planilha de batimento está demonstrada no Anexo 8 - Batimento Portaria 42 X NFS apresentadas X GFIP (fls. 2446 a 2519). [...] 13. Notas fiscais não apresentadas - A empresa deixou ainda de apresentar as cópias reprográficas das notas fiscais emitidas pelas cooperativas listadas abaixo, indicadas nas respectivas competências, identificadas no arquivo digital de notas fiscais entregues pela empresa no formato definido no item 4.3.7 da PORTARIA INSS/DIREP N* 42, de 24/06/2003. A intimação para apresentação destas notas fiscais foi feita de forma especifica através dos Termos de Intimação Fiscal n°S 18 e 20, Iavrados respectivamente em 26/02/2009 e 16/03/2009.” A empresa foi notificada da autuação através do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fls. 69/70) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 92/112 em que suscitou os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões em que fundamentava sua pretensão defensiva. Os autos foram encaminhados para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 121/126, a 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2009 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Caracteriza infração ao art. 33. §2° da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Na sequencia, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 06.11.2009 (fls. 124) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 129/149, protocolado em 24.11.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a examinar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da inexistência de divergências nas informações prestadas às autoridade fiscais: Que não há divergências nas informações prestadas às autoridade fiscais e que havia cumprido a legislação ao realizar o lançamento de sua contabilidade de forma discriminada, nos termos do que dispõe o artigo 32, inciso II da Lei n. 8.212/91; Que cumpriu estritamente a legislação contábil, sendo que a Resolução n. 563/83 do CRC havia aprovado a NBC T 2.1 que dispunha sobre a faculdade de se manter a escrituração contábil em livros obrigatórios; Que o Decreto n° 1.041/1994, que aprovou o regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza também admitia a escrituração resumida do Diário, por totrais que nõa excedessem ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações fossem numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro induvidoso e conservados os documentos que permitissem seu perfeita verificação. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Que ao contrário da premissa eleita pela autoridade fiscal, não infringiu o artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/91, porque não houve escrituração em única conta (4.2.1.1.01.03.1 – CREDENCIADOS). Que não há se falar, portanto, em discriminação de fatos geradores por pagamento a pessoas jurídicas, uma vez que o pagamento a tais pessoas não constitui fato gerador das contribuições previdenciárias, de modo que os pagamento realizados a clínicas, hospitais e laboratórios não constituem fato geradores da contribuição em tela; e Que não tinha por incumbência discriminar os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas em contas individualizadas, uma vez que a contribuição previdenciária patronal somente incidia sobre o pagamento a pessoas físicas. (ii) Da necessidade de redução do valor da multa: Que a multa deve ser reduzida por força do artigo 283, inciso II, alínea “a” do Decreto n. 3.048/99 e deve ser fixada no valor mínimo de R$ 6.361,73 previsto no artigo 292 do referido Decreto, uma vez que a autoridade não constatou a ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes. (iii) Do efeito abusivo e confiscatório da multa cobrada no presente auto de infração: Que a multa é eminentemente confiscatória e abusiva, sendo que o princípio da vedação ao tributo com caráter confiscatório previsto no artigo 15º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 também se aplica no campo das penalidades tributárias. (iv) Da falta de razoabilidade na cobrança da multa em questão: - Que o erro cometido não causou qualquer lesão aos cofres públicos e que se a autuação prevalecer, o Fisco estará exigindo multa sem que a empresa tenha tido a intenção de lesar os cofres públicos, de modo que essa situação acaba demonstrando claramente a falta de razoabilidade da cobrança da multa. Com base em tais alegações, a recorrente requer que a Turma julgadora dê provimento ao presente Recurso Voluntário e reforme o Acórdão n. 12-26.266, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro – RJ e que, ao final, a cobrança seja declarada nula. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da infração à obrigação acessória constante dos artigos 33, § 2º e § 3º da Lei n° 8.212/91 , III da Lei n. 8.212/91 e artigos 232 e 233 do RPS De início, verifique-se que a obrigação da empresa em exibir à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma por ela estabelecida, bem como os Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35) apresenta natureza acessória nos termos do que prescreve o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, que, a rigor, dispõe que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e tem por objeto as prestações previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos 1 . As obrigações acessórias decorrem da “legislação tributária”, que, aliás, “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, nos termos do que estabelece o artigo 96 do Código Tributário Nacional2. E, aí, note-se que o artigo 100 do Código Tributário Nacional acabou dispondo acerca das normas complementas, conforme se pode observar adiante: “Lei n. 5.172/66 SEÇÃO III - Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifei). Os atos normativos expedidos pelas autoridade administrativas a que se refere o artigo 100, inciso I do CTN são, dentre outros, as instruções normativas, os atos declaratórios normativos, as portarias, as ordens de serviços etc. A título de informação, registre-se que os atos da Administração no âmbito estrito do Direito Administrativo apenas vinculam os seus servidores, sendo que em matéria tributária, porém, tais atos da Administração projetam efeitos perante os próprios contribuintes3. Fixadas essas premissas iniciais, destaque-se que a legislação previdenciária dispõe que as empresas são obrigadas a apresentar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 1 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 2 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Capítulo X – Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). [...] § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). *** Decreto n. 3.048/99 Seção V – Do Exame da Contabilidade Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” Pelo que se pode notar, as empresas e os segurados da previdência social são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciária e, portanto, não poderão recusar-se a fazê-lo ou apresenta-los de forma deficiente, sendo que à época dos fatos aqui discutidos tais informações deveriam ser transmitidas nos moldes das prescrições constantes da Portaria INSS/DIREP n. 42, de 24 de junho de 2003, publicada no D.O.U. em 30.06.2003. Confira-se: “Portaria INSS/DIREP nº 42, de 24 de junho de 2003 Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 66 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir de 1º de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (Nova redação dada pela Portaria INSS/DIREP nº 7 de 20/01/2004 - retificação) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 01 de julho de 2003 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida neste ato. § 2º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 3º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Art. 2º-A O sistema próprio do INSS a que faz referência o item 3 do Anexo Único, utilizado para a geração de código de identificação no ato da entrega dos arquivos pela pessoa jurídica, é o Sistema Gerador de Código (SGC), que está disponível no site oficial da Previdência Social. (Artigo acrescentado pela Portaria INSS/DIREP nº 07, de 20/01/2004 - DOU DE 20/04/2004 – Retificação) Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria INSS/DIRAR nº 21, de 28 de março de 2003.” No caso em tela, observe-se que os motivos que teriam ensejado a lavratura do presente auto de infração foram discriminados nos itens 7 e 13 do Relatório Fiscal da Infração de fls. 77/85. Confira-se: “7. Batimento entre Portaria 42, NFS apresentadas e Memória de Cálculo da GFIP - Com as informações das NFS registradas na contabilidade da empresa, representadas pelo conjunto de dados informados no arquivo digital entregue no formato da Portaria 42, conjugados com as informações extraídas das cópias reprográficas das NFS apresentadas à Fiscalização, e, finalmente, com os valores dos serviços contidos nas NFS, informados nas GFlP's, por competência, para cada cooperativa de trabalho na área de saúde, esta Fiscalização, após efetuar um batimento, encontrou uma série de divergências entre estes três conjuntos de informações. Esta planilha de batimento está demonstrada no Anexo 8 - Batimento Portaria 42 X NFS apresentadas X GFIP (fls. 2446 a 2519). [...] 13. Notas fiscais não apresentadas - A empresa deixou ainda de apresentar as cópias reprográficas das notas fiscais emitidas pelas cooperativas listadas abaixo, indicadas nas respectivas competências, identificadas no arquivo digital de notas fiscais entregues pela empresa no formato definido no item 4.3.7 da PORTARIA INSS/DIREP N* 42, de 24/06/2003. A intimação para apresentação destas notas fiscais foi feita de forma especifica através dos Termos de Intimação Fiscal n°S 18 e 20, lavrados respectivamente em 26/02/2009 e 16/03/2009.” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Fixadas essas premissas, note-se que ainda que a empresa tenha apresentado tanto os documentos contábeis e folhas de pagamento em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, conforme estabelecera a Instrução Normativa MPS/SRP n. 12, de 06.06.2006, bem como as informações de notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas cooperativas de trabalho e seus respectivos cadastros em formato definido na Portaria INSS/DIREP n. 42/2003, o fato é que, a partir do confronto entre as informações prestadas nos arquivos digitais e as informações contidas nos documentos fiscais, a autoridade acabou constatando diversas inconsistências entre os valores e datas de emissão dos documentos fiscais lançados em arquivos digitais fornecidos no formato da Portaria 42 e os valores e datas de emissão dos documentos fiscais entregues à fiscalização. Além do mais, a empresa também deixou de apresentar as cópias reprográficas das notas fiscais tal como descrito no item 13 do Relatório Fiscal da Infração de fls. 77/85. Com efeito, a recorrente acabou infringindo a obrigação acessória prevista nos artigo 33, parágrafos 2º e 3º Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2008 e artigos 222 e 223 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, sendo que suas alegações dizem respeito, basicamente, à suposta infração cometida ao artigo 32, inciso II da Lei n. 8.212/91, cuja obrigação não se confunde com a obrigação aqui discutida, restando-se concluir, portanto, que tais fundamentos não têm o condão de refutar ou afastar a infração tal qual apurada, daí por que as alegações tais quais formuladas não devem ser aqui acolhidas. 2. Da impossibilidade de redução da multa e da Aplicação da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009 As normas jurídicas que põem as sanções tributários no ordenamento jurídico integram a subclasse das regras de conduta e ostentam a mesma estrutura da regra-matriz de incidência, sendo que, diferentemente da regra-matriz de incidência, o antecedente das regras sancionatórias descreve um fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado na própria norma da obrigação tributária principal ou acessória 4 . O antecedente da norma sancionatória, pois, descreve um fato ilícito, antijurídico – é a não prestação do objeto da relação jurídica tributária principal ou acessória – que em virtude da sua ocorrência acabará ensejando a aplicação da penalidade cabível, que, aliás, no caso do descumprimento das obrigações tributárias acessórias, consubstancia-se mais usualmente na aplicação de multas. É por isso mesmo que o artigo 113, § 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No caso concreto, observe-se, de plano, que a legislação de regência estabelece que o descumprimento da obrigação acessória previstas nos artigos artigo 32, inciso III da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/90 apresentam como sanção a aplicação da multa nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS. Confira-se: 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 582/583. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 “Lei n. 8.212/91 Capítulo II – Das Demais Disposições Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). *** Decreto n. 3.048/99 Capítulo III – Das Infrações Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” (grifei). Verifique-se que a própria legislação tributária dispõe que os valores ali constantes expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. À época da lavratura do presente Auto de Infração encontrava-se vigente a Portaria Interministerial n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. em 13.02.2009, a qual dispunha sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dava outras providências. Com efeito, note-se que o artigo 8º, inciso VI da referida Portaria dispunha que o valor mínimo da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social era de R$ 13.291,66. Confira-se: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 “Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009 Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: [...] VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);” A propósito, a autoridade autuante já havia disposto que à época da lavratura do auto de infração o valor mínimo da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS era de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 8º, inciso VI da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009. Tendo em vista que à época da autuação os valores expressos nos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 282, inciso II, alínea “b” do Regulamento da Previdência Social – RPS haviam sido atualizados por expressa autorização dos artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do RPS a partir da vigência da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, que, em seu artigo 8º, inciso VI, previa o valor mínimo de R$ 13.291,66, não há que se cogitar de qualquer redução do valor da multa, uma vez que a autoridade autuante já havia fixado-a no valor mínimo devidamente atualizado, de modo que as alegações da recorrente nesse ponto não merecem prosperar. 3. Das alegações de que a multa é abusiva e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais, à época da autuação, encontravam-se válidos e vigentes 5 , restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda 5 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 não pode ser afastada tal como pretende a empresa recorrente. 4. Das alegações de que a infração não causou qualquer dano ao erário público e da inteligência do artigo 136 do CTN É bem verdade que o descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Daí por que a suposta boa-fé da recorrente é, pois, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 6 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 7 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Por essas razões, entendo que as alegações formuladas pela recorrente no sentido de que a multa aplicada é desarrazoada e de que a infração não causou qualquer lesão ao erário público são de todo irrelevantes, porque, nos termos do artigo 136 do Código Tributário 6 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 7 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000121/2009-62 Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724600/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-007.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 46 00 /2 01 5- 79 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - abusividade e ilegalidade das multas impostas; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724600/2015-79 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003389/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário. AFERIÇÃO INDIRETA O extravio de documentos não é motivo para se afastar a aferição indireta.
Numero da decisão: 2201-007.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer a exinção dos créditos lançados até a competência 11/2001, inclusive. No mérito, por unaminidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário. AFERIÇÃO INDIRETA O extravio de documentos não é motivo para se afastar a aferição indireta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer a exinção dos créditos lançados até a competência 11/2001, inclusive. No mérito, por unaminidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 59/68, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 50/53, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2002, acrescido de multa lançada e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 89 /2 00 7- 19 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a notificada em referência o qual tem por objeto contribuições sociais incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Informa a Fiscalização que foi obrigada a aferir indiretamente a base de cálculo com base nas RAIS e nas DIPJ porque não lhe foram apresentados os documentos relacionados a fls. 17. As contribuições confessadas em GFIP também são exigidas. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 3 (26/04/2007) e impugnou (fls. 24/29 e 43/48) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Após descrever os fundamentos da exação fiscal, alega que o Fisco está impossibilitado de exigir o crédito que reputa devido em virtude do decurso do prazo decadencial que, a seu ver, é qüinqüenal. Sustenta que o prazo decadencial é regido pelo disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Na continuação, alega que suas atividades foram paralisadas em meados de março de 2002 e que os seus documentos foram extraviados. Por este motivo, ficou impossibilitada de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização. Informa que apresentou à Fiscalização as fichas de registro de empregados, RAIS, DIPJ e GFIP, documentos que permitem ã Fiscalização levantar possíveis débitos. Requer provar o alegado pela reconstituição da folha de pagamento, a qual será apresentada em momento oportuno. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 50): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2002 ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Caso a empresa não apresente todos os documentos requisitados pela Fiscalização, os quais permitiriam que a base de cálculo fosse conhecida em sua integralidade, o Fisco poderá aferir indiretamente as remunerações percebidas por segurados da Previdência Social. O extravio de documentos não é motivo para se afastar a aferição indireta. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/06/2008 (fl. 58), apresentou o recurso voluntário de fls. 59/68, alegando em síntese: a) decadência e b) declaração de insubsistência e improcedência da ação fiscal por causa do arbitramento. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência A Recorrente alega decadência, pois teria sido notificada do lançamento em 23/04/2007 – conforme fl. 2 ou 26/04/2007, conforme fl. 3. O lançamento refere-se ao período de apuração de 01/12/1999 a 31/01/2002. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Conforme consta do relatório, mais especificamente à fl. 18 constou: 3.7 Todas as guias de recolhimentos constantes no conta-corrente da empresa foram consideradas como crédito desta e suas importâncias deduzidas das contribuições apuradas. No caso em questão não há a comprovação de que houve recolhimentos, de modo que se aplica do disposto no artigo 173, I, do CTN. Nos termos do disposto na Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, operou-se a decadência até o mês 11/2001. Aferição indireta Conforme ressaltado pelo Recorrente, foram extraviados os documentos solicitados pela fiscalização e que serviria para que fosse feita a auditoria nas informações prestadas à Receita Previdenciária. Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos: LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.7.2001) (...) §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A aferição indireta é uma forma presumida de apuração da base de cálculo dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até mesmo o lucro; quando o contribuinte não apresenta ou se recusa a apresentar documentos, sonega informações ou mesmo apresenta documentação insuficiente, ou mesmo quando as informações prestadas não merecem fé. No caso em questão, podemos extrair do relatório: 3.5 Os lançamentos encontram-se identificados nos relatórios e discriminativos anexos à NFLD, através dos códigos de levantamento “GFIP - SC APURADO CONF. GFIP", "PRO - PRO-LABORE CONF. DIPJ" e “RAI - SC APURADO CONF. RAIS”. ` 3.6 Nas competências de outubro e novembro de 2001 foram lançadas diferenças apuradas entre os salários obtidos com base na RAIS e GFIP, no levantamento RAI. 3.7 Todas as guias de recolhimentos constantes no conta-corrente da empresa foram consideradas como crédito desta e suas importâncias deduzidas das contribuições apuradas. Com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é que autoriza o emprego desta medida extrema. Ao adotar esta atitude de forma legítima, o ato que aplica medidas dessa natureza deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada. Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de decadência para reconhecer a exinção dos créditos lançados até a compentência 11/2001, inclusive. Quanto ao mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.169 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003389/2007-19 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916647/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando esta possui evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ RETIFICADORA. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-005.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ de origem, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que votaram pelo retorno à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando esta possui evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ RETIFICADORA. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ de origem, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que votaram pelo retorno à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando esta possui evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ RETIFICADORA. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar- lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ de origem, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que votaram pelo retorno à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 47 /2 00 8- 14 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste Conselho, quando foi rejeitada a proposta de diligência e negado provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade (acórdão nº 1001-000.601): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 272 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação aos seguintes temas: 1) Possibilidade de apresentação e de conhecimento de provas em momento posterior à Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Divergência a respeito da interpretação conferida ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72; e 2) Comprovação da certeza e liquidez do indébito tributário escriturado na DIPJ. O pedido do recurso é para que os autos retornem ao Colegiado de origem a fim de que se analise o direito creditório. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 395 e ss), o Recurso da Contribuinte foi admitido em ambos os itens, porém no segundo item foi admitido apenas com relação a um dos paradigmas apresentados, nos seguintes termos: 1º Tema: Possibilidade de apresentação e de conhecimento de provas em momento posterior à Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Divergência a respeito da interpretação conferida ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente invoca divergência jurisprudencial na interpretação da possibilidade de se admitir a apresentação de elementos de prova após a impugnação/manifestação de inconformidade, quando tais elementos estejam inseridos no contexto da matéria litigiosa e não impliquem em inovação recursal, como registraram os paradigmas. De acordo com a descrição contida no relatório do acórdão recorrido, este processo trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) pela qual o contribuinte pretende compensar débitos de estimativa janeiro e fevereiro de 2004) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IRPJ do ano-calendário 2001. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem que analisou as informações e concluiu que o crédito havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito declarado, não restando saldo disponível para liquidar os débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente explicou que apresentou DIPJ retificadora de modo a tornar compatível a informação acerca do direito creditório. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar a DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Entendeu a DRJ que o presente caso não se tratava de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, mas sim de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. No recurso voluntário a ora Recorrente argumentou que apesar de não ter promovido a retificação da DCTF do 4o Trimestre de 2002, apresentou junto à petição de defesa as Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 respectivas DIJP's, retificadora e original, as quais demonstrariam a origem do crédito e que a retificação da DCTF do 4º trimestre de 2002 foi objeto de pedido formalizado junto à DRF em Jundiaí/SP. Invocou a observância do princípio da verdade material e assinalou que o equivoco no preenchimento da DCTF não ocasionou qualquer prejuízo ao Erário, mas à própria Recorrente que teve não homologada a compensação que teria direito. Quanto a essas alegações o voto condutor do acórdão a quo consignou, em resumo, que o recorrente não comprovou a certeza e liquidez do indébito, e que os elementos apresentados após a manifestação de inconformidade se encontravam preclusos, em razão das disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72: [...] Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão.(...) [...] Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Por fim deve-se considerar, também, no presente caso, que o contribuinte não retificou a DCTF referente ao 4o Trimestre de 2001. Neste sentido, quando da apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ (18/09/2008, efl. 12) já havia operado a decadência do direito do contribuinte de modificar as informações prestadas por intermédio de DCTF correlata ao 4o Trimestre de 2001. Isto porque o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF (que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida) coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: [...] E concluiu: Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. O primeiro paradigma indicado pela Recorrente registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-003.097 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. A mera comparação com o teor desta ementa e o entendimento consignado no acórdão recorrido já é apta a caracterizar a divergência jurisprudencial invocada. Com efeito, este paradigma também tratou de PER/DCOMP em que foi pleiteado como direito creditório saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996 e 1997. Houve o deferimento parcial do crédito e a homologação parcial das compensações. Na fase de Recurso Voluntário o interessado acostou junto da referida peça de defesa outros elementos de prova, mas o colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário (efls. 697/704), por entender que restou precluso o direito de apresentar prova na fase recursal. Ao apreciar o litígio, o Colegiado Superior delimitou a questão litigiosa à "preclusão processual na apresentação de provas em sede de recurso voluntário, o que estaria e desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)". E sobre essa questão assim decidiu: [...] Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. A Contribuinte, diante da constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar a origem do crédito de saldo negativo apurado no ano-calendário de 1995 - que foi utilizado para compensar o imposto de renda apurado por estimativa mensal do ano-calendário de 1996, tratou de acostar, junto ao recurso voluntário, documentos probatórios que considerou aptos para lastrear o direito creditório pleiteado. [...] E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte. [...] Demonstra-se, assim, que este paradigma está apto a caracterizar a divergência suscitada. O paradigma seguinte - Acórdão nº 9101-003.003 -registrou idêntica ementa ao do paradigma anterior, na parte que importa a análise da matéria, sendo, assim, desnecessário transcrever o seu conteúdo novamente: Esta decisão apreciou autos de infração em razão de que o sujeito passivo deduziu despesas em rateio de custos que foram considerados não comprovados, bem como deixou de oferecer à tributação receita oriunda da cessão onerosa de usufruto de participações societárias. Os lançamentos foram mantidos pela decisão de primeira instância. Mas a decisão de segunda instância deu provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo provas trazidas somente com essa peça de defesa. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Ao julgar o Recurso Especial apresentado pela PGFN, especificamente com relação ao tema da preclusão na apresentação de provas após a impugnação, o Colegiado Superior do CARF deduziu, em voto vencedor, a mesma fundamentação adotada no paradigma anterior - eis que o voto foi proferido pelo mesmo Conselheiro - em relação à possibilidade de se admitir "provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação." E, nesse contexto, concluiu no mesmo sentido, ou seja: [...] E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte. [...] Portanto, este paradigma também caracteriza a divergencia jurisprudencial invocada, já que, tal qual o anterior, consignou entendimento em direção oposta ao do acórdão recorrido, no sentido de que é possível admitir a apreciação de elementos de prova trazidos apenas com o Recurso Voluntário, desde que estes se insiram no âmbito da matéria controversa e não caracterizem inovação. Por outro lado, o acórdão recorrido registrou ser inadmissível a juntada de documentos e elementos de prova após a impugnação/manifestação de inconformidade. Caracterizada a divergência deve ser dado seguimento ao Recurso Especial nesta matéria. 2º Tema) Comprovação da certeza e liquidez do indébito tributário escriturado na DIPJ. Neste segundo tópico do apelo a Recorrente afirma que ocorreu evidente erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, e que a ausência de retificação da DCTF não afasta o direto à homologação da DCOMP, pois o indébito estaria materializado na escrituração da DIPJ, que pode servir nessas hipóteses como documento hábil a apuração do crédito (indébito) para fins de compensação tributária. No contexto do tema ora apresentado, o acórdão recorrido assinalou que, nos termos do Parecer COSIT n. 2/2015, são as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, e que podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, como a DIPJ. Assim, para o voto, seria imprescindível a retificação da DCTF, no presente caso, para que o indébito reclamado fosse materializado. A primeira decisão a ser comparada, a título de paradigma, encontra-se assim ementada, no que respeita ao tema: Acórdão nº 1302-001.526 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. A comparação entre o teor da ementa registrada neste paradigma com o entendimento proferido no acórdão recorrido já se mostra suficiente a caracterizar a divergencia arguida. Veja-se o teor da decisão: Trata-se de pedido de compensação onde o contribuinte deseja ver de apuração janeiro/07, recolhimento em fevereiro/07, com valor histórico na data da transmissão da DCOMP Original de R$ 939.266,64, contra débitos de PIS e COFINS apurados em maio de 2008, no valor principal de R$ 77.812,07 e R$ 115.824,03, respectivamente. O despacho decisório, eletrônico, de nº. 849778747, da DEINF/RJ, não homologou a compensação pleiteada sob o fundamento de que o pagamento havia sido totalmente utilizado para quitar o valor de CSLL Estimativa declarado em DCTF. O contribuinte manifestou sua inconformidade quanto à referida não homologação, argumentando, em síntese, que o valor declarado em DCTF deve-se a erro formal no preenchimento da mesma, sendo que o valor correto devido a título de CSLL Estimativa, para o período de apuração em questão, seria apenas o valor de R$ 158.753,92. Assim, tendo sido recolhido o valor de R$ 1.096.646,16 a título de CSLL Estimativa (DARF às fls. 66), resta comprovado o recolhimento a maior desta contribuição no valor de R$ 939.266,64, a ser utilizado pelo contribuinte, seja via restituição ou compensação, como de fato já o vinha sendo feito (Nº. DCOMP Inicial 35879.37978.310108.1.3.04-4063), restando na data da transmissão da DCOMP objeto deste litígio, resíduo do crédito original no valor de R$ 169.167,51. Aduz ainda que o correto valor devido a título de CSLL Estimativa, relativa ao período de apuração janeiro/07, poderia ser corroborado pela fiscalização através da conferência dos valores declarados na DIPJ/05. A DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a não homologação das compensações pleiteadas(...) [...] O voto proferido neste paradigma, ao analisar o tema controverso, assim se pronunciou o voto: [...] No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, a meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72. Ademais, tal preterição de direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Não é possível negar validade a outras informações constantes no banco de dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada. Considerando que as informações relativas ao direito creditório do contribuinte poderiam ter sido verificadas perante o sistema da RFB, entendo que não há necessidade de anular os atos praticados, por força do quanto dispõe o art. 59, §3º, do Decreto nº. 70.235/72 – a declaração de nulidade não será pronunciada se a decisão de mérito for a favor de quem aquela aproveitaria. Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias depois de exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº. 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado, não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF) e proceder à retificação espontânea da declaração. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. [...] Esta decisão, portanto, deduziu entendimento no sentido de que a falta de retificação de DCTF, quando há informações nos bancos de dados da Receita Federal bem como tendo em conta aquelas prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ retificadora, não deve ser razão para indeferimento de direito creditório pleiteado em DCOMP. Essa tese vai na contra-mão daquela deduzida no acórdão recorrido. Resta, assim, caracterizada a divergência invocada. O segundo paradigma ofertado para este tema, pela Recorrente, deduziu a seguinte ementa, na parte que é pertinente à análise: Acórdão nº 3001-000.545. [...] ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não- atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. Como se observa do teor da ementa, este paradigma não é apto a caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada para este tema. Isto porque denota-se que, no caso, muito embora o colegiado do CARF tenha registrado entendimento no sentido de que a não retificação de DCTF não enseja a perda do direito creditório e desde que o valor correto possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios, o sujeito passivo foi instado a promover a retificação da DCTF e, mesmo intimado, deixou de fazê-lo. Assim, a divergência entre os valores informados em DCTF e em DIPJ permaneceu, o que levou o colegiado a indeferir o pleito. Observe-se por este trecho do voto: [...] Da DCTF original, referente ao mesmo período de apuração, observa-se que o contribuinte vincula integralmente o Darf discriminado no presente Per/Dcomp a débito de Cofins não-cumulativo declarado. Por sua vez, o contribuinte informa que não transmitiu DCTF retificadora, mas que apresentou, em 30.11.2009, Dacon retificador, que, ao seu talante, evidenciaria a inexistência de PIS não-cumulativo a pagar e, por conseguinte, comprovaria a existência do crédito pleiteado. No entanto, o voto condutor do acórdão recorrido adverte, corretamente, "que na DIPJ/2005 ativa, retificada em 23.12.2008, o contribuinte declarou o mesmo valor devido que consta na DCTF original, isto é, R$ 14.271,35", evidenciando, portanto "divergências não esclarecidas entre os valores informados pelo interessado nas declarações encaminhadas à RFB (DCTF, DIPJ e Dacon ativos)". Desta feita, didaticamente, a relatora do voto condutor da decisão a quo pontua que, não obstante o "no Dacon retificador o contribuinte não informe valor a pagar de Cofins não-cumulativo para o período em questão, na ausência de outras provas, essa declaração não pode ser considerada, por si só, instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de restituição". Portanto, constata-se no caso ora sob exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que não bastava ao contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido, a trazida aos autos somente do "Dacon retificador, com valores divergentes daqueles declarados em DIPJ e DCTF", desacompanhado de "documentos comprobatórios", ou seja, aqueles que "atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado". [...] Em suma, constata-se que no caso destes autos, o alegado indébito não foi correta e suficientemente demonstrado e provado. [...] Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, previsto no artigo 170 do Código Tributário Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Nacional -CTN - Lei nº 5.172, de 25.10.1966-, mostra-se impraticável desconstituir o que formalmente foi constituído, pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF original e tempestivamente entregue. Demonstra-se, com o cotejo entre o voto proferido nesta decisão e aquele deduzido no acórdão recorrido que este paradigma não caracteriza a divergência invocada. Todavia, em razão da caracterização da divergência na comparação com o paradigma anterior, neste matéria deve ser dado seguimento ao Recurso. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN foi devidamente intimada, e apresentou as devidas contrarrazões às fls. 408 e ss, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, alegando que não se trata de simples erro no preenchimento de PerdComp passível de retificação e sim de vício insuperável já que passado 5 anos para pleitear a restituição. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Breve Síntese Tratou-se de uma DComp transmitida pelo contribuinte a fim de se compensar débitos de IRPJ estimativas de janeiro e fevereiro de 2004 com créditos de pagamentos indevidos de IRPJ 2001. Em Despacho Decisório, fls. 02, o pedido foi indeferido, em razão da inexistência de crédito disponível, já que o crédito alegado já se encontrava alocado a débito declarado e confessado pelo próprio contribuinte. Em impugnação, o contribuinte apresentou a DIPJ retificadora com o valor do crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte apresentou os PerdComps sem a devida retificação da DCTF. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou também cópias dos livros fiscais onde demonstrou a origem da retificação procedida na DIPJ de 2002. Informou também que deixou de apresentar naquele momento a DCTF-Original do 4º Trimestre de 2001, que foi objeto de posterior retificação, conforme pedido formalizado perante da RFB em 01.08.2012. Segundo a decisão recorrida, o pedido de restituição não foi acompanhado dos atributos necessários de liquidez e certeza e assim o pedido de crédito deve ser indeferido. Ademais, os documentos trazidos em sede de recurso voluntário não podem ser aceitos diante da ocorrência da preclusão. E o terceiro ponto colocado foi a falta de retificação da DCTF referente ao 4º trimestre de 2001, nos termos do Parecer Cosit 2/2015. Conhecimento Não houve nenhuma objeção por parte da PGFN com relação ao conhecimento. Entretanto, no que se refere ao segundo item, 2) Comprovação da certeza e liquidez do indébito tributário escriturado na DIPJ, após discussões em sessão, entendeu a maioria que faltava o prequestionamento necessário para o seu conhecimento. A turma a quo sequer discutiu a questão da prova do indébito ser com base apenas em DIPJ. No mais, adoto as razões do Despacho de Admissibilidade, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999. Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, com relação apenas ao item 1). Mérito Com relação ao mérito em si, a primeira discussão a ser dirimida se circunscreve à ocorrência da preclusão, diante da apresentação de documentos em sede de Recurso Voluntário. De fato, o entendimento acerca do tema é diverso. Do meu ponto de vista, e como já me manifestei em outras oportunidades, entendo ser possível a apresentação de provas que levam ao deslinde da matéria mesmo após a impugnação, como por exemplo, no caso, juntamente com o recurso voluntário. Obviamente, tal possibilidade não deve ser estendida, sem medida. Documentos trazidos, sem motivação quando da sessão de julgamento não merecem serem aceitos. No entanto, no caso dos autos, o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que não era caso de exceção prevista no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, recusando as provas apresentadas pelo contribuinte. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. É certo que a interpretação do art. 16 acima transcrito, deve-se dar de forma sistemática e não literal, e assim, o art. 38 da Lei 9.784/99 assim diz: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ademais, ressalte-se que o contribuinte após a improcedência da manifestação de inconformidade, onde o simples argumento trazido pela DRJ foi de simples falta de retificação da DCTF, ao que o contribuinte trouxe as demais comprovações do erro, juntamente com o Recurso Voluntário as provas que demonstraram o erro de fato cometido na DIPJ e que levou à sua retificação após a apresentação da DComp, porém antes da emissão do Despacho Decisório. Nesse aspecto, entendo que o contribuinte ao trazer a documentação em sede de recurso voluntário, o fez pois a DRJ entendeu faltar a retificação da DCTF. Ele não retificou a DCTF, porém retificou a DIPJ e trouxe a documentação que motivou a retificação e o suposto erro. Entendo que aplicável aqui a alínea c do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. O acórdão recorrido, por sua vez, afasta o direito ao crédito do contribuinte entendendo faltar-lhe a certeza e liquidez, e que a documentação trazida estariam preclusas. Ressalte-se que este Colegiado, em casos semelhantes, em sua maioria tem entendido da possibilidade da juntada dessa documentação em sede de Recurso Voluntário, afastando a aludida preclusão. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 Assim esta Turma, em composição semelhante, votou no Ac. 9101-005.047 1 , de 05 de agosto de 2020, em voto do i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que reproduz o seu voto vencedor no Ac. 9101.003.952, de 11/02/2019: Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheira Relatora, Viviane Vidal Wagner, em seu fundamentado e robusto voto. A divergência abrange todo o objeto do Apelo especial, opondo-se em relação à interpretação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e seus efeitos, adotado como cerne do fundamento da I. Relatora para denegar pretensão recursal. Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que se revela? 1 Vide: Fabiana Del Padre Tomé. A Prova no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2005. A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que - até então - somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto, Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal - que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito. Apenas registre-se que o objeto da Autuação é referente a suposta ausência de observância dos percentuais legais vigentes de realização do lucro inflacionário no cálculo do Lucro Real, trazendo o Contribuinte, em Recurso Voluntário, cópias de DIPJs de diversos anos-calendário, do LALUR e da escrituração contábil referente ao lucro inflacionário do período, não havendo no v. Acórdão recorrido nenhuma menção sobre a sua pertinência ou correlação com a matéria debatida, sendo seu conhecimento objetivamente afastado, em razão de suposta vedação processual. Por tais motivos, não deve prevalecer a negativa formal do simples conhecimento de tal documentação. Dessa forma, considerando tal entendimento, não pode prevalecer a decisão alcançada no v. Acórdão recorrido, sendo devido o conhecimento da documentação trazida pela Contribuinte, não havendo em se falar de vedação objetiva da análise do Recurso Voluntário por simples e suposta constatação de preclusão. A análise das provas acostadas no Apelo voluntário (bem como suas próprias razões, sobre as quais nada se mencionou), por higidez processual e em atenção à garantia da ampla defesa e do contraditório, cabe à Turma Extraordinária competente para o seu julgamento e não a esta C. 1ª Turma da CSRF, devendo retornar os autos à Instância a quo para novo julgamento. Houve um debate em sessão, se o retorno deveria ser para a Turma a quo ou para a DRJ ou a DRF, considerando a maioria que a própria DRJ deveria fazer tal análise. Assim, neste tópico, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira uma nova decisão com a análise da documentação juntada aos autos com o Recurso Voluntário. Conclusão Dessa forma, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial da Contribuinte, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o óbice da não retificação Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.173 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.916647/2008-14 da DCTF e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira uma nova decisão com a análise da documentação juntada aos autos com o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.687930/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.024, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.687927/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.024, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.687927/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação, referente pedido de reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Por meio de despacho decisório, a fiscalização indeferiu o pedido da empresa, não homologando o PER/DCOMP diante da constatação de que inexistia crédito disponível para homologação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 93 0/ 20 09 -0 4 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687930/2009-04 Por meio de manifestação de inconformidade, a ora recorrente trouxe documentos para demonstrar a existência do suposto pagamento indevido ou a maior, alegando que teria havido erro da fiscalização ao analisar o caso, diante do fato de que foi levada em consideração a DCTF original ao invés da retificadora. Assim, juntou diversos documentos , dentre eles DARFs, DACONs, razão analítico e a DCTF retificadora, e requereu a reforma da despacho decisório diante da necessidade de prevalência da verdade material. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo que a empresa não teria demonstrado seu direito ao crédito e, portanto, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade no que tange a necessidade de prevalência do princípio da verdade material, de forma que a DCTF retificadora deveria ser conhecida e utilizada para a comprovação do crédito pleiteado, visto que já havia sido transmitida antes da publicação do despacho decisório. Assim requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e com a consequente homologação da DCOMP sob análise e, alternativamente, que fosse realizada diligência a fim de apurar os fatos com base nos documentos juntados aos autos. O processo foi então encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente discussão versa sobre pedido de compensação não homologada pela fiscalização em razão de inexistência de crédito. Segundo argumenta a recorrente, o despacho decisório que julgou improcedente seu pedido pautou-se na DCTF original, tendo sido ignorado o fato de que haveria DCTF retificadora já transmitida na data da publicação da decisão. Por sua vez, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que não haviam documentos idôneos nos autos capazes de comprovar o direito da recorrente, bem como, a inadmissibilidade dos documentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Ora, o entendimento desta Turma e do próprio CARF, via de regra, é pela possibilidade de conhecimento dos documentos trazidos ao longo do processo administrativo, principalmente quando se trata de despacho decisório eletrônico – como o caso em tela. Assim, conhecendo e avaliando os documentos trazidos pela recorrente, principalmente a existência de DCTF retificadora, NFs e documentos contábeis que a suportam, entendo ser necessário realização de diligência para verificar a existência ou não de crédito líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora: (i) Com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687930/2009-04 (ii) Elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iii) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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8591115 #
Numero do processo: 10813.720240/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2008 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.
Numero da decisão: 1402-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. O Conselheiro Evandro Correa Dias acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. O Conselheiro Evandro Correa Dias acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 72 02 40 /2 01 3- 46 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720240/2013-46 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) ao qual farei as complementações necessárias (fls. 76): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 53, de 11/09/2013, do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Ribeirão Preto–SP, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/05/2008, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Do Processo Administrativo nº 10813.720238/2013-77, foram extraídos o “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal” (fls. 04/06) e o “Ato Declaratório” com a aplicação da Pena de Perdimento, ressaltando-se que não foi apresentada impugnação pelo contribuinte contra a apreensão dos bens, circunstância consignada mediante Termo de Revelia. Cientificado do ADE, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que não comercializou nem contrabandeou qualquer produto, e em face das dificuldades financeiras que vem enfrentando, a sua exclusão do Simples Nacional acarretará a falência da empresa. Em 15 de agosto de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2008 MERCADORIA IMPORTADA ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR AQUISIÇÃO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Cientificada (AR fls.79), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 81/82, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720240/2013-46 Alega a Recorrente que não possui qualquer pendência perante à Receita Federal, pois jamais comercializou as mercadoria decorrente de contrabando ou descaminho. A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional e que lastreou o ADE ora em litígio, disciplina os efeitos da exclusão no caso da comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho, nos seguintes moldes: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes Nesse ponto, não é possível conhecer das razões expostas pela Recorrente por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada no processo nº 10813.720238/2013-77, no qual, como menciona a decisão recorrida, foi decretada a revelia. Sendo assim, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. Atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). O rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) Tendo o processo onde se discutiria o contrabando ou descaminho corrido à revelia a decisão ali estabelecida surte os efeitos de causa de exclusão do presente processo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720240/2013-46 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8609246 #
Numero do processo: 18470.720032/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2402-009.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T18:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T18:30:44Z; Last-Modified: 2020-12-23T18:30:44Z; dcterms:modified: 2020-12-23T18:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T18:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T18:30:44Z; meta:save-date: 2020-12-23T18:30:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T18:30:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T18:30:44Z; created: 2020-12-23T18:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-12-23T18:30:44Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T18:30:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.720032/2016-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.123 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente SL CONTROLLER ASSESSORIA CONTABIL, TRIBUTARIA, FISCAL E AMBIENTAL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 00 32 /2 01 6- 20 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir: O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega preliminarmente que dita declaração foi entregue espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea, razão por que referida autuação deverá ser anulada. 2. Expõe que reportada autuação está condicionada à prévia intimação. 3. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/5/2018 (processo digital, fl. 65), e a peça recursal foi interposta em 10/5/2018 (processo digital, fl. 57), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o instituto da denúncia espontânea foi desconsiderado. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: [...] GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720032/2016-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002162/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado.
Numero da decisão: 2202-007.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 21 62 /2 01 0- 93 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 87 a 93), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 76 a 80), proferida em sessão de 27 de agosto de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 01-29.931, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) - DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 03 a 07), mantendo o crédito tributário lançando, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega à terceiros para elaboração da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA DE CARNÊ-LEÃO. Não restando comprovado o erro alegado e os pagamentos nos sistemas da Receita Federal sob essa intitulação, mantém-se o valor glosado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/BEL (e-fls. 76 a 80), sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 09 a 17), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 21.985,36 Multa de Ofício (passível de redução) 16.489,02 Juros de Mora (calculado até 30/06/2010) 4.898,33 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 30/06/2010) 0,00 Total do Crédito Tributário 43.372,71 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - omissão de rendimentos de recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Banco Cooperativo do Brasil S/A. (CNPJ: 02.038.232/0001-64). Valor: R$78.876,00. IRRF: R$15.433,68. Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de Pessoa Jurídica– glosa de dedução de Contribuição à Previdência Oficial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.979.0362/0001-40). Valor: R$ 1.600,80. Compensação Indevida de Imposto a Título de Carnê-Leão – glosa de dedução indevida a título de carnê-leão, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 15.287,92. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, acompanhada de documentos, em 07/07/2010, discordando da omissão lançada. Afirma que os rendimentos de aluguéis recebidos do Banco Cooperativo do Brasil foram declarados pelo valor de R$69.410,88, uma vez que foi abatida, do aluguel de R$78.876,00, a taxa de administração de R$9.465,12, conforme declaração expedida pela Residencial Imóveis Ltda. E demonstrativo dos rendimentos exercício de 2008. Requer que se determine a insubsistência do lançamento. Apresentou aditamento à impugnação, em 23/08/2011, (fls. 63/71, afirmando que as provas documentais já se encontram nos autos e nos cadastros da Receita Federal. Continua afirmando que os erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo. Acrescenta que a receita bruta total declarada no exercício de 2008 foi de R$ 117.276,66. Ressalta que os comprovantes das fontes pagadoras encontram-se no cadastro da Receita Federal por meio de DIRF. Ressalta que, por lapso material, a totalidade dos rendimentos brutos recebidos foram erroneamente distribuídos na declaração de rendimentos. Informa que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por não se tratarem de rendimento do trabalho, foram declarados juntamente com os aluguéis, no campo rendimento recebido de pessoa física. Entende que o erro não interferiu na tributação, pois declarou o total recebido do Banco Cooperativo do Brasil SA, no valor de R$ 69.410,88, já abatida a taxa de administração, no campo rendimentos recebidos de pessoa física, tendo abatido como carne leão o valor do IRRF de R$ 15.433,70. Discorda da glosa de carne leão no valor de R$ 15.433,58, informando ser o exato valor do IRRF pelo Banco Cooperativo do Brasil. Ratifica os argumentos de sua impugnação inicial quanto a inexistência de qualquer receita omitida e tributo não recolhido, mas sim meros lapsos materiais no Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 preenchimento da declaração de rendimentos, os quais induziram aos equívocos indicados pela notificação. (...)” Do Acórdão da DRJ/BEL A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/BEL (e-fls. 76 a 80), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências da ora Recorrente e, em síntese, concluindo:  Matéria não Impugnada A DRJ/BEL destaca que a ora Recorrente deixou de se insurgir em relação a dedução indevida de contribuição para Previdência Oficial, no valor de R$1.600,80, consequentemente, considerou tal infração como matéria não impugnada, encontrando-se fora do presente litígio e sujeitando-se aos procedimentos previstos no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  O Alegado Erro no Preenchimento da DIRPF O órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal, identifica que a Fiscalização, confrontou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos, declarados pela ora Recorrente, com as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Banco Cooperativo do Brasil S/A (CNPJ: 02.038.232/0001-64), no valor de R$.78.876,00 e que a contribuinte deixou de comprovar nos autos que cometeu erro no preenchimento da sua DIRPF - ano-calendário 2007 (declarou os rendimentos da pessoa jurídica, junto com os rendimentos recebidos das pessoa física), não sendo coincidentes os valores informados mensalmente como recebidos de pessoa física com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora Banco Cooperativo S/A, também não coincidindo o valor do IRRF que a contribuinte informa ter declarado no campo carne leão. Neste giro, depois de citar legislação pertinente quanto a obrigação da declara da ora Recorrente e de que a Contribuinte assumiu o risco de ser autuada e sofre as sanções prevista na legislação, conclui que tendo a ora Recorrente apresentado declaração com omissão de rendimentos e não trazendo aos autos provas do alegado erro de preenchimento, é de se manter a omissão lançada.  Da Alegação de que Parte do Rendimento Refere-se a Taxa de Administração A DRJ/BEL aponta que “para dedução de valores de taxa de administração do computo do rendimento bruto, em caso de alugueis, é necessário restar comprovado que o contribuinte declarou os rendimentos de aluguéis recebidos. No presente caso, conforme acima mencionado, não ficou demonstrando tal fato. Dessa forma, não há o que se deduzido.” Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93  Do IRRF Informado no Campo Carnê-Leão Neste tópico, a DRJ/BEL concluiu que “também não restou comprado nos autos o alegado erro de que informou o IRRF pelo Banco Cooperativo no campo carne- leão. Os valores constantes no campo carne-leão não são coincidentes com os valores informados mensalmente em DIRF pelo Banco como IRRF, também não sendo coincidente o valor do imposto retido pelo banco de R$ 15.433,68 e o valor objeto de glosa de carne-leão de R$ 15.287,92.” É de se ressaltar que a Autoridade Fiscal manteve como dedução de carne-leão os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190, no total de R$ 2.243,49, tendo incluído, quando da apuração a omissão de rendimentos, o correto do valor do imposto retido pelo Banco Cooperativo no valor de R$15.433,68.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fls. 87 a 93), interposto em 11 de novembro de 2011, a Recorrente reitera os termos da sua impugnação e busca afastar as conclusões da DRJ/BEL, apresentando um Termo Circunstanciado, referente ao Processo n° 15471.001014/2008-37, referente a Declaração de Imposto de Renda – DIRPF do exercício de 2006 – ano-calendário 2005, em que a Recorrente foi autuada da mesma manteria, porém referente a ano-calendário diferente – 2005 (vide e-fls. 100 a 102), que se concluiu que: “(...) De acordo com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, os processos de impugnação que envolvam questão de fato, não alcançando matéria de direito, e cuja notificação de lançamento tenha sido emitida: sem intimação prévia ao sujeito passivo, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), serão analisados pela autoridade lançadora. Da análise do presente processo, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi emitida sem atendimento à intimação, portanto cabível a análise, pela autoridade lançadora, dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. Trata-se de glosa de IRRF incidente sobre aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (Banco Cooperativo do Brasil S/A e Eco-Fix Comercial Ltda), sem apresentação de Dirf/2006 por parte das fontes pagadoras, indicando a contribuinte como beneficiária de rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda. Ocorre, no entanto, que o recolhimento do IRRF em ambos os casos foi feito através de Darf com o código 0190 (carnê-leão) ao invés do código 3208 (IRRF - aluguéis e royalties pagos a Pessoa Física). Todos os recolhimentos estão confirmados no sistema Sinal07 (extratos às fls. 20 e 21). Desta forma, conclui-se pela improcedência do lançamento. CONCLUSÃO De acordo com todo o acima exposto, chega-se à conclusão de que a Notificação de Lançamento 2006/607405085093022 (fls. 03/05) deve ser CANCELADA, ratificando o saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.272,18 informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — exercício de 2006. (...)” Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BEL em 30 de outubro de 2014 (Aviso de Recebimento dos Correios - AR e-fl. 84) e efetuado protocolo recursal em 11 de novembro de 2011 (e-fl. 84), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito  Introdução Inicialmente, para análise deste tópico cabe reforçar que o lançamento que deu origem a lide e continua em análise foi realizado com a seguinte descrição no auto de infração e- fls. 11 a 13: “(...) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf),para o titular e/ou dependentes, constatou -se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********78.876,00, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********15.433,68. (...) Compensação Indevida de Carnê-Leão. Glosa do valor de R$ 15.287,92 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê-Leão, correspondente A diferença entre o valor declarado R$ 17.531,41 e os valores Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 R$ 2.243,49, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...)” Destaca-se que o lançamento referente ao desconto do pago a previdência foi julgado precluso e a Recorrente não se insurgiu em relação a esta conclusão da DRJ/BEL.  Da Análise do Mérito Agora, adentremos a análise de mérito instauradas nesta lide. O cerne da controvérsia instaurada consiste na análise da possível de se acatar a alegação da Recorrente quanto a ocorrência de um simples erro no preenchimento da sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF - ano-calendário de 2007 (e-fls. 25 a 39), sem causar prejuízo ao onerário público, considerando que o alegado erro foi em ter a Recorrente incluído os valores recebidos de alugues, em 2007, do Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64, como rendimentos recebidos de Pessoa Física - PF, sujeito a carnê-leão, bem como o Importo de Renda Retido na Fonte – IRRF por essa Pessoa Jurídica – PJ, que também teriam sido informados como impostos recolhidos na ficha de carnê-leão (vide e-fl. 27 – lançamentos carnê-leão). Omissão de Rendimentos de Alugues Recebidos de PJ Então vejamos. Ao cotejarmos a e-fl. 27, que traz os lançamentos declarados na ficha carnê-leão, com a Declaração para Fins de Imposto de Renda, da Residencial Imóveis Ltda. e com o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64 (e-fls. 21 a 23), entendemos que não há como se inferir que os valores destes estão inseridos/preenchidos/reconhecidos, erroneamente, como rendimentos recebidos de Pessoas Físicas – PFs, sujeitos ao carnê-leão. Neste ponto, a DRJ/BEL bem apontou: “(...) Os valores informados mensalmente como recebidos de pessoa física pela contribuinte em sua DIRPF não são coincidentes com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora Banco Cooperativo S/A, também não coincidindo o valor do IRRF que a contribuinte informa ter declarado no campo carne leão. (...)” Ora, realmente cotejando-se aos referidos valores concluímos que estes não coincidem. Neste ponto, caberia a Recorrente demonstrar, por meio de documentos hábeis, quais outros rendimentos foram incluídos como rendimentos sujeitos ao carnê-leão para saber se realmente os valores se reconciliariam, porém, a Recorrente não fez isso em nenhum momento, apenas juntou a Declaração para Fins de Imposto de Renda emitida pela Residencial Imóveis Ltda. (e-fl. 21) e o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A, CNPJ: 02.038.232/0001-64 (e-fl. 23) e em sua DIRPF – ano-calendário 2007. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 Neste giro, entendemos que a Recorrente não demonstra ter cometido o aduzido erro no preenchimento de sua DIRPF, mas sim, que omitiu os rendimentos de alugueis, recebidos de PJ, na sua DIRPF no ano-calendário de 2007, devendo esse valor ser levado à tributação. Destaca-se que, uma vez levado estes valores a tributação, consequentemente deverá ser considerado o Imposto Retido na Fonte – IRRF pela fonte pagadora, em nome da Recorrente, nos moldes do informe de rendimento de e-fl. 23. Sem razão à Recorrente quanto a este ponto. Da Taxa de Administração Da Administração do Imóvel Em relação a alegação da Recorrente de que dos valores dos alugueis recebidos em 2007, do Banco Cooperativo do Brasil S/A, deveriam ser descontados os valores de Taxa de Administração que seriam pagos a Administradora Residencial Imóveis Ltda., nos moldes da declaração constante no e-fl. 21, entendemos não assistir razão a Recorrente, pois, por mais que conste a declaração da Administradora que houve a retenção de tais valores de Taxa de Administração de Imóveis dos alugueis de 2007 (e-fl. 21), o contrato de prestação de serviço apresentado pela Recorrente nas e-fls. 126 e 127 além de carecem da assinatura do representante legal da Residencial Imóveis Ltda., este instrumento tem lacunas no preenchidas, como por exemplo: i) em relação ao período de vigência do contrato; ii) da indicação da contracorrente que valores dos alugueis iram ser depositados; iii) entre outras. Ademais, não há nestes autos outra comprovação de que a Recorrente efetuou o referido pagamento para a Administradora de imóveis. Sem razão à Recorrente neste tópico. Da Compensação Indevida de Carnê-Leão Aqui, entendemos que deva ser mantida a glosa de R$15.287,92 referente a compensação indevida de IR de carnê-leão, considerando que a Recorrente não obteve êxito em comprova a origem deste valor, mantendo-se o apontado pela Fiscalização: “Glosa do valor de R$ 15.287,92 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê-Leão, correspondente A diferença entre o valor declarado R$ 17.531,41 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 R$ 2.243,49, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Por todo o exposto, sem razão ao Recorrente neste ponto. Da Termo Circunstanciado do Ano-Calendário de 2005 Aqui, diferentemente do que alega a Recorrente, de que o Termo Circunstanciado da DRJ/RJ1 (e-fls. 101 a 103), de 09 de julho de 2011, referente ao seu IRPF do ano-calendário de 2005, seria uma prova cabal de que teria razão em sua peça recursal, afastando assim o lançamento em foco neste autos, entendemos não haver razão à Recorrente, uma vez que no caso tratado no Termo Circunstanciado o que se discutia era o reconhecimento ou não do IRRF retido em nome da Recorrente, porém, recolhido com código DARF equivocado pela fonte pagadora, vejamos a transcrição de um trecho do Termo Circunstanciado (e-fl.102): Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002162/2010-93 “(...) Trata-se de glosa de IRRF incidente sobre aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (Banco Cooperativo do Brasil S/A e Eco-Fix Comercial Ltda), sem apresentação de Dirf/2006 por parte das fontes pagadoras, indicando a contribuinte como beneficiária de rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda. Ocorre, no entanto, que o recolhimento do IRRF em ambos os casos foi feito através de Darf com o código 0190 (carnê-leão) ao invés do código 3208 (IRRF - aluguéis e royalties pagos a Pessoa Física). Todos os recolhimentos estão confirmados no sistema Sinal07 (extratos às fls. 20 e 21). Desta forma, conclui-se pela improcedência do lançamento. (...)” Nossos Grifos Ora, considerando o já apontado por nós em linhas pretéritas, que o lançamento em análise tem outros infrações identificadas (1- Omissão de Rendimentos Recebidos de PJ; 2- Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de PJ; 3- Compensação Indevida de Imposto a Título de Carnê-Leão) e o fato de que a questão analisada pela DRJ/RJ1, por meio do Termo Circunstanciado se refere a outra matéria (glosa de IRRF de outro ano-calendário 2005), entendemos que aquela decisão consubstanciada no Termo Circunstanciado não ajuda afastar o lançamento objeto dos presentes autos. Pelo exposto, sem razão à Recorrente neste ponto. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. A fim, finalizo em sintético dispositivo: Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8617637 #
Numero do processo: 12448.941695/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao crédito de valores de multas alegadamente recolhidas indevidamente. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 41519.11845.040105.1.2.04-7470, transmitido em 4 de janeiro de 2005, por meio da qual a contribuinte solicita restituição do valor da multa de mora que teria sido indevidamente recolhida a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), código 6138, em 30 de setembro de 2003, relativo ao período de apuração de 28 de fevereiro de 2001, com vencimento em 15 de março de 2001, no valor de R$ 221.664,82. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 4, emitido em 2 de dezembro de 2011, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no PER, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 41 69 5/ 20 11 -7 2 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941695/2011-72 Esclarece a DRF-RJ que: no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistência, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual explica que apurou o valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a pagar, antes de iniciado procedimento de ofício, recolhendo indevidamente, portanto, a multa punitiva no valor de R$ 221.664,82. Em sua defesa, a contribuinte cita o artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido. A contribuinte esclarece que o código do Darf não é o mesmo que o informado no PER porque o que pleiteia é somente a restituição da multa e não do imposto pago. No tópico Denúncia Espontânea. Exclusão de multa punitiva. Possibilidade de extensão do benefício antes da autuação fiscal, a contribuinte traz diversas considerações acerca da não aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a fim de fundamentar sua alegação de que, como transmitiu a declaração e efetuou o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento da multa de mora é indevido, como se lê: [...] Sendo cabível o benefício quando inexiste a declaração do contribuinte e/ou quando o pagamento do tributo é feito antes do envio da declaração. 17. No caso em apreço, o pagamento do imposto com multa se deu em 30 de setembro de 2003, entretanto, como é possível verificar no próprio sistema da Receita Federal, a Recorrente apenas declarou o fato gerador do imposto em momento posterior. 18. Assim, uma vez que a Recorrente entregou sua declaração após o efetivo pagamento do imposto, sendo certo que no momento do pagamento estava caracterizada a ausência ou erro de declaração, deve, nos termos do julgados supra, ser estendido o benefício da denúncia espontânea, pois tanto o envio da declaração quanto o pagamento do tributo se deram antes de qualquer procedimento fiscalizatório. [grifos acrescidos] Por fim, a contribuinte requer que as intimações seja entregues em nome e endereço de seu advogado. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA COMPROVAÇÃO. Aplica-se a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, somente no caso em que há comprovação de que o pagamento é efetuado anteriormente ou concomitantemente à declaração e/ou confissão do débito tributário. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941695/2011-72 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Sinteticamente, a Recorrente afirma que recolheu indevidamente uma multa moratória, partindo da premissa de que o recolhimento do tributo gerador da multa teria ocorrido mediante “denúncia espontânea”. Contudo, a “denúncia espontânea” somente se opera quando verificado que o pagamento integral ocorreu antes de qualquer declaração ou procedimento por parte do fisco. Existe ainda uma divergência, até mesmo no CARF, se o instituto da Denúncia Espontânea ocorre no caso de compensação. Em outras palavras, para que se opere a “denuncia espontânea” pretendida pela Recorrente é necessário que exista comprovação de que ocorreu integral e prévio pagamento do valor devido. A DRF, no que foi seguida pela DRJ, afirmou que “não foi confirmada a existência do crédito pleiteado. A Recorrente, por sua vez, demonstra o pagamento e afirma que a não localização do crédito se deu em razão do fato de que utilizou o código da receita da multa, que por óbvio não é o mesmo do tributo. Assim, para que seja possível apreciar se houve ou não a denúncia espontânea alegada e razoavelmente provada pela Recorrente voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição de se a Recorrente efetivamente realizou o recolhimento integral do tributo antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e antes mesmo de se proceder a sua declaração. 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 3. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941695/2011-72 - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901172/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.497, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.901163/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 11 72 /2 00 9- 75 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o COFINS, relativo ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e são aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão: [...] COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual além de reprisar as alegações postas na Manifestação de Inconformidade, acrescenta em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, já que sua pretensão creditória não foi analisada pela DRJ; (ii) necessidade de realização de diligência para realização de perícia, com indicação do perito, conforme dispõe o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. No mérito, seja julgado procedente o presente recurso, reconhecendo o direito creditório, uma vez que o mero erro formal cometido (não retificação da DCTF antes do envio da PER/DCOMP) não invalida o crédito pretendido, viabilizando assim a compensação pleiteada. Apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada as operações, com a devida dedução dos valores destinados à ZFM, chegando ao valor do PIS informado no DACON e na DCTF retificadores, bem como notas fiscais para de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/04/2015 (fl.108) e protocolou Recurso Voluntário em 29/04/2015 (fl.109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (após da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. A Recorrente justifica que o crédito pleiteado é decorrente de vendas a pessoas jurídica domiciliadas na Zona Franca de Manaus, sujeitas à alíquota zero de PIS e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.996/2004. Explica a interessada que se esqueceu de retificar o Dacon e a DCTF nos quais resta demonstrado o crédito pretendido e, por esta razão, o sistema da RFB não visualizou a existência do crédito. A contribuinte informa que, para corrigir o erro, promoveu as retificações competentes. Ocorre que a decisão a quo em seu julgamento, desconsiderou as retificadoras que foram transmitidas após o despacho decisório e sequer analisou o pleito da contribuinte, mesmo depois da análise do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, o qual por meio de calculo anexado às fls. 96/99, verificou que o crédito solicitado foi suficiente para compensar os débitos vinculados. A DRJ, de forma rigorosamente formalista, a meu ver, fundamentou sua decisão afirmando o seguinte: Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Esta afirmação é apenas parcialmente correta, pois o Despacho Decisório negou corretamente o crédito, tendo em vista que o DACON e a DCTF existentes nos sistemas da RFB, naquele momento, não indicavam a existência do crédito. Entretanto, o indébito, ao contrário do que afirma a DRJ, já existia materialmente, apenas não estava formalmente positivado através das respectivas obrigações acessórias. É certo que quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. No entanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a interessada apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição do contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada na manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Ademais, entendo que os elementos acostados aos autos já se constituem em indícios suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito, o que ensejaria o envio do processo para a realização de diligência, tal como pleiteia o contribuinte, de forma alternativa, em seu Recurso Voluntário. Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, gerando como consequência a nulidade do acórdão recorrido, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 2 , que regulamenta o processo administrativo fiscal. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai do Acórdão a seguir colacionado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. (Processo nº 10880.958993/201248, Acórdão nº 3401006.164 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. em 21/05/2019). De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF depois do despacho 2 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901172/2009-75 decisório, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de PIS/Pasep para o período de apuração de 31 de agosto de 2004. Por todo o exposto, e com base nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, da Secretaria da Receita Federal, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a remessa dos autos para que a DRJ/FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF, para que profira novo julgamento, em que se analise a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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