Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9784366 #
Numero do processo: 13971.722750/2014-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9101-006.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.437, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s :

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.722750/2014-12

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6803755

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.438

nome_arquivo_s : Decisao_13971722750201412.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971722750201412_6803755.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.437, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9784366

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848170577920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-07T13:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-07T13:34:11Z; Last-Modified: 2023-03-07T13:34:11Z; dcterms:modified: 2023-03-07T13:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-07T13:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-07T13:34:11Z; meta:save-date: 2023-03-07T13:34:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-07T13:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-07T13:34:11Z; created: 2023-03-07T13:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-07T13:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-07T13:34:11Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.722750/2014-12 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.438 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 8 de dezembro de 2022 Recorrente CIA. HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.437, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 50 /2 01 4- 12 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo questiona a premissa do acórdão recorrido de que “para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas”, e nesse ponto alega divergência com relação aos paradigmas 1302-001.959 e 1302-002.133. Em 1º de novembro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 1302-002.133, observando: (...) O presente processo trata de PER/DCOMP em que se pleiteia indébito a título de pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário 2011 – com base no lucro real. A Recorrente alegou, em manifestação de inconformidade, que teria apurado IRPJ devido de R$ 28.024.492,14, recolhido em 3 (três) parcelas que, ao final, somaram R$ 28.160.578,56, evidenciando recolhimento a maior de R$ 136.086,42. Somente apresentou o PER/DCOMP após a retificação da DIPJ e a autoridade desconsiderou a retificação da DCTF, que teria sido necessária para adequar o valor devido, na forma em que declarado na DIPJ Anual - Anexo IV, em virtude de concessão de incentivo fiscal relativos a Dispêndios com Inovação Tecnológica de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005, conforme divulgação disponibilizada em Dezembro de 2012, pelo MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Anexo V) - "Lei do Bem", conforme item 121 da lista constante do Anexo IV do Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais, juntado como Anexo V. Observou que a homologação do incentivo foi tornada conhecida apenas em dezembro de 2012, ou seja, após o fechamento dos valores anuais e do prazo de entrega das obrigações acessórias originais. Dai a necessidade de retificação e o direito em ter repetido o indébito recolhido a maior. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas” e, diante do conjunto probatório dos autos não homologou a compensação. No recurso voluntário afirmou que a documentação apresentada estaria de acordo com o que prevê a Lei 11.196/2005, no tocante a contabilização dos dispêndios com gastos de inovação, em “contas específicas”, não havendo razão alguma para a glosa do crédito. Ou, alternativamente, que lhe fosse concedido o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos exigidos, em atenção ao princípio da verdade material. A Conselheira relatora do voto proferido no acórdão recorrido adotou como fundamento de decidir o voto proferido em processo de auto de infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL, utilizando-se das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 Em resumo, deduziu-se entendimento no sentido de que é o MCTI que possui competência para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, mas é a RFB que detém a competência legal para auditar as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, naquilo que diz respeito às suas obrigações tributárias. Explicou que a lei que regula benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restrita e, nesse contexto, o termo “contas específicas” deveria ser interpretado como contas individuais e específicas para cada um dos lançamentos atinentes a dispêndios com inovação tecnológica. Considerou que as planilhas apresentadas junto da impugnação foram insuficientes para reverter o lançamento. (...) (...) Acórdão nº 1302-002.133. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. Esta decisão apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos de 2007 a 2009, decorrentes de glosa de exclusão de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica. O sujeito passivo não mantinha contas específicas de registros dos dispêndios, no curso dos anos-calendário, mas promovia uma “reclassificação” ao final de cada período. Além disso, fora emitido parecer desfavorável do Ministério de Ciência e Tecnologia, que teria descaracterizado os dispêndios de P&D incorridos pela contribuinte, no ano-calendário de 2007. A Autoridade Julgadora de 1ª instância manteve os lançamentos ao argumento de que “os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, obrigatoriamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da empresa”, e que “o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que os mesmos fossem ocorrendo e na conta específica e não em outra conta para posteriormente reclassificá- la”, mantendo os lançamentos. Após a realização de diligências para esclarecimento da motivação do parecer desfavorável do MICT, o Colegiado do CARF deu provimento ao recurso e, quanto a reclassificação dos registros, acompanhou os votos deduzidos na Resolução nº 1101- 000.079, que havia convertido o julgamento na realização de diligências. Ambos os votos – vencido e vencedor – registrados na referida resolução, entenderam que não macularia a dedução dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, o fato de os registros terem sido classificados em conta geral no curso do ano-calendário, mas terem sido reclassificados ao final de cada período de apuração em contas específicas. Como o voto do paradigma faz remissão ao teor da resolução, é de se colacionar os trechos do voto vencido da resolução, do voto vencedor da resolução e do voto proferido no paradigma, respectivamente: Voto vencido da resolução: Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 [...] O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano- calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. [...] Voto vencedor da resolução: Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração não macula a condição imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para fruição do incentivo fiscal. Tal conduta apenas legitimaria a glosa das parcelas que não foram classificadas em conta específica. [...] Voto condutor do paradigma: Dessa forma, alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice a reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. [...] O voto proferido no acórdão recorrido concluiu que o pleito da Recorrente para lhe fosse permitida a reclassificação deveria ser negado, porque a legislação exigiria que fosse mantido o controle em contas específicas, entendida a expressão “controle” como sendo registros contemporâneos dos dispêndios aos fatos, como se nota dos seguintes trechos: Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Este paradigma, apreciando situação fática similar, que diz respeito à possibilidade de reclassificar, ao final do período de apuração, em contas específicas, o controle dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduziu conclusão divergente daquela adotada no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso especial (pois este pretenderia o reexame de matéria fática e probatória), bem como o seu mérito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da ilustre Relatora, em que pesem os argumentos e os fundamentos por ela apresentados. Minha discordância se funda na ausência da similitude fática entre os lançamentos que embasaram as decisões, aparentemente conflitantes, para se apontar a divergência jurisprudencial. Reproduzo trecho do voto da ínclita Relatora que é ponto fulcral da minha discordância: O único acórdão aceito como paradigma, 1302-002.133, analisou acusação fiscal baseada em dois únicos fundamentos, tendo o voto afirmado que “as razões pelas quais foram adicionadas as despesas incorridas com os referidos onze projetos (2007), basearam-se em dois pontos: a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente [não caracterizando os projetos como inovação tecnológica]; e b) conclusão de que os respectivos registros contábeis não estariam em conformidade com a Lei do Bem, pelo fato de terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos.” Como tese de defesa para a primeira acusação (que não interessa ao presente caso e comento apenas por coerência), o sujeito passivo daqueles autos apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia- INT (para confrontar a conclusão do MCTI), o que foi acatado pelo voto em tal paradigma, rejeitando-se assim a primeira acusação da autoridade autuante. Quanto à segunda acusação, relativa ais aos registros contábeis (esta sim de interesse ao presente caso), o acórdão concordou que “alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice à reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (grifamos) Ali a discussão era, essencialmente, o modo de se realizar os registros contábeis, não se tendo discutido acerca do conteúdo de tais contas. O voto conclui que, uma vez rechaçados os dois únicos argumentos da acusação fiscal para a glosa dos dispêndios, esta não mais se sustentaria. A comparação entre os precedentes permitiria identificar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, nos seguintes termos: A decisão recorrida entendeu que o requisito legal de registro em contas contábeis específicas demandaria contas contábeis “únicas/exclusivas” criadas no plano de contas da empresa para registros dos dispêndios com inovação tecnológica, e nesse contexto também rejeitou o pedido do contribuinte de reclassificação de suas contas contábeis em uma conta “única/exclusiva” sob o argumento de que “o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos”. Já o paradigma igualmente exige contas contábeis únicas/exclusivas, mas aceitou a reclassificação contábil, baseada em relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (negritos nossos, sublinhados originais) A leitura do excerto mostra que – embora se discuta, por ser dicção legal, a necessidade de contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com inovação tecnológica – a situação fática que encerra a discussão entre as decisões em confronto se mostram totalmente distintas. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 A uma porque a motivação do lançamento da decisão paradigmática se baseia em dois pressupostos fáticos, como bem apontado pela Conselheira Relatora. O primeiro, desconsideração do cumprimento dos requisitos por autoridade específica sobre a matéria, e o segundo, a falta contabilização específica. Como dito no exame de admissibilidade, o sujeito passivo não mantinha contas específicas para os registros, mas promovia uma reclassificação ao final do exercício (fls 8 do despacho, in fine). Já na decisão recorrida, o lançamento se dá por ausência da contabilização especial e mais, de valores contabilizados incorretamente, o que alterou o saldo contábil a ser utilizado para o benefício fiscal. O trecho abaixo do voto recorrido, especialmente nos pontos destacados, comprova a afirmação: Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: - Em 2011, os gastos com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). - Em 2012, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 - Em 2013 também se observou a mesma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). - Em 2012, os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). - Em 2013 idêntica constatação se repetiu, pois os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). - Durante a fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa.” (grifamos) Assim, não se pode concordar que se admitida a existência de dissenso interpretativo entre decisões exaradas em situações fáticas tão distintas. Na decisão recorrida, além da ausência de contabilização específica, os valores registrados não correspondiam às despesas com P&D. No paradigma, além de tais valores serem comprováveis, ainda existia forma distinta da prevista em lei de seus registros. Como dito alhures, a similitude fática é imprescindível para a comprovação da divergência interpretativa entre turmas do CARF. Ausente tal pressuposto recursal não se pode, sob pena de fazer-se da CSRF uma instância revisora, conhecer-se do recurso especial. Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.438 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722750/2014-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original

score : 1.0
4748303 #
Numero do processo: 13637.000428/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13637.000428/2008-83

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4804236

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.170

nome_arquivo_s : 280301170_13637000428200883_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13637000428200883_4804236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4748303

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848204132352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 311          1 310  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000428/2008­83  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­01.170  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SUPER CENTER SILVEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2008  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13637.000428/2008­83  Acórdão n.º 2803­01.170  S2­TE03  Fl. 312          2   Relatório  DA AUTUAÇÃO  O  presente  Auto  de  Infração —  AI  (DEBCAD  n°  37.137.920­2/2008)  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fl.  02,  apresentou os Livros Diários de números 12 e 13, autenticados na Junta Comercial do Estado  de Minas Gerais em 25/03/2008, contendo a escrituração contábil do período de janeiro/2004 a  dezembro/2005,  sem  obedecer  à  exigência  legal  de  lançar  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária. As verbas incidentes e não incidentes de contribuição  previdenciária  não  foram  discriminadas  quanto  à  espécie  do  pagamento  (salário,  férias  gozadas, férias indenizadas, décimo­terceiro salário, décimo­terceiro salário indenizado, aviso  prévio  trabalhado  ou  indenizado,  horas  extras,  adicional  noturno,  etc.),  as  contribuições  descontadas dos segurados e as devidas pela empresa, os valores de salário­família e salário­ maternidade as contribuições descontadas dos segurados e as devidas pela empresa, os valores  de salário­família e salário­maternidade pagos aos segurados, impossibilitando a apuração dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias pelo exame dos títulos das contas.  As  contas  de  despesa  3.3.1.01.001  ­  ORDENADAS  E  SALÁRIOS,  3.3.1.02.001  ­  PRÓ­LABORE  e  3.3.1.02.003  –  HONORÁRIOS  PROFISSIONAIS  abrigam  apenas  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  efetuado  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, com valores correspondentes ao valor liquido da respectiva folha de  pagamento e recibos; e a conta 3.3.1.01.002 ­ PREVIDÊNCIA SOCIAL contém os valores das  guias de recolhimento ao INSS, não havendo discriminação da contribuição do segurado e da  empresa. Os lançamentos foram efetuados na data do efetivo pagamento ou recolhimento.  Para efeitos do Imposto de Renda, a empresa optou pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido,  podendo  ser  dispensada  da  escrituração  contábil  regular,  conforme parágrafo único do artigo 527 do Decreto 3000/99, desde que mantenha escrituração  do  LIVRO  CAIXA  no  qual  esteja  escriturada  toda  a  movimentação  financeira  e  bancária.  Entretanto, o Livro Caixa não foi apresentado e em sua declaração anual de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  na  ficha  "Outras  Informações"  a  empresa  declara  que  mantém  escrituração contábil regular.  Deste modo, a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048, de 06.05.99.  De acordo com o Relatório Fiscal de fl. 03, foi aplicada multa de acordo com  a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102, com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  II,  alínea  "a"  e  art.  373,  e  com  a  Portaria MPS n° 77, de 11/03/2008.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13637.000428/2008­83  Acórdão n.º 2803­01.170  S2­TE03  Fl. 313          3 O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  08/05/2008  (fl.  48),  apresentando impugnação às folhas 50/51.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  a  autuação  procedente (fls. 288 a 296).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  17/10/2008,  fl.  298,  apresentando  recurso voluntário,  fls. 300 a 301, em 17/11/2008, com as  seguintes  alegações,  em síntese:  ­  apresentou,  dentro  do  prazo  para  recurso,  livro  caixa  demonstrando  que  todos  os  lançamentos  deles  constantes  são  iguais  aos  lançado  na  conta  CAIXA  dos  livros  diários 12 e 13 que foram auditados pelo fisco. Deixou de promover as correções mencionadas  da decisão, fls 296, uma vez que não existe previsão nas leis, de como isto pode ser feito uma  vez que os livros Diários de números 12 e 13 já estavam encerrados e registrados na JUCEMG.  ­ para os lançamentos contábeis foram adotados o Regime de Caixa onde se  registrou o dia do efetivo pagamento das obrigações e despesas, bem como os lançamentos das  receitas. Este regime foi adotado pelo fato da empresa recorrente estar desobrigada de fazer a  escrituração contábil em razão de ser, naquele momento, optante pelo Lucro Presumido;  ­  o  Fisco  não  encontrou  nos  documentos  contábeis  e  auxiliares,  nenhum  indício  de  omissão  ou  sonegação  das  contribuições  devidas,  fato  que  não  gerou  nenhuma  obrigatoriedade de recolhimentos intempestivos;  ­ a atenuação ou relevação da autuação.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13637.000428/2008­83  Acórdão n.º 2803­01.170  S2­TE03  Fl. 314          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  305,  pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo para o exame das questões.  O  contribuinte  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto  na Lei 8.212/91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Foi aplicada multa de acordo  com a Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102, com o RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283,  II, alínea "a" e art. 373, e com a Portaria MPS n° 77, de 11/03/2008.  Os argumentos apresentados no recurso voluntário pelo contribuinte já foram  analisados na decisão de primeira instância.   A  contabilidade  da  empresa  demonstra  todos  os  seus movimentos  de  ativo  (bens  e  direitos),  obrigações  (deveres)  e  seu  patrimônio  líquido.  Assim,  os  documentos  apresentados  como base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (GFIP/SEFIP,  folha de  pagamento de empregados, de pró­labore, serviços prestados, outros) devem ser conferidos por  intermédio  dos  livros  contábeis  da  empresa,  de  escrituração  obrigatória  como  é  o  caso  dos  livros  Diário  e  Razão,  que  devem  está  de  acordo  com  as  formalidades  legais.  Mesmo  entendimento  se  aplica  ao  livro  CAIXA,  que  deve  permitir  a  conferência,  pela  autoridade  fiscal,  da  base  de  cálculo  e  dos  valores  recolhidos  dos  tributos  federais,  em  especial,  as  contribuições previdenciárias.  A  autenticação  de  instrumentos  de  escrituração  dos  empresários  e  das  sociedades empresárias é disciplinada pela Instrução Normativa nº 102, de 25 de abril de 2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  –  DNRC,  sem  prejuízo  da  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  A  retificação  de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos  livros de escrituração do exercício  em que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as Normas Brasileiras  de Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado  ser  substituído  por  outro,  de  mesmo  número  ou  não,  contendo a  escrituração  retificada  (artigo 5º,  da  Instrução Normativa nº  102/2006). Portanto,  não procede o argumento de que eventuais erros cometidos no livro diário já autenticado pelo  Registro do Comércio não podem ser corrigidos,  tampouco a  correção do  livro Razão que  é  livro obrigatório fiscal (RIR/1999, art. 259, que incorporou as Leis nº 8.218, de 1991, art. 14, e  nº 8.383, de 1991, art. 62).  Está  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração  contábil  a  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com a  legislação  tributária  federal,  desde  que  escriture  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  Entretanto,  se  o  contribuinte  apresentar  contabilidade  regular,  mesmo  estando  dela  desobrigada,  e  esta  contabilidade  apresentar  incorreções,  o  Auto  de  Infração  será  lavrado  por  descumprimento  das  regras  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13637.000428/2008­83  Acórdão n.º 2803­01.170  S2­TE03  Fl. 315          5 aplicáveis  à  contabilidade  regular,  não  sendo  válido  ao  contribuinte  argüir  que  estava  dela  desobrigado.  Como  informado pela Autoridade Fiscal,  para  fins do  Imposto de Renda, o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  podendo  ser  dispensado  da  escrituração  contábil  regular.  Entretanto,  o  Livro  Caixa  não  foi  apresentado.  Ademais,  em  sua  declaração  anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — DIPJ,  na  ficha  "Outras Informações", a empresa declara que mantém escrituração contábil regular, a qual deve  sujeitar­se às normas e princípios gerais da Contabilidade e ao previsto no inciso II do § 13 do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.   Art.225. A empresa é também obrigada a:  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  A legislação previdenciária permite a atenuação da penalidade se o  infrator  corrigir a falta até o termo final do prazo para impugnação, conforme caput do art. 291 do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99 na redação dada pelo Decreto n° 6.032/07; e, a relevação da  multa  aplicada  se  cumpridas  plena  e  cumulativamente  as  exigências  para  a  autorização  do  beneficio, conforme determinado no § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/99. São os termos do  art. 291:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13637.000428/2008­83  Acórdão n.º 2803­01.170  S2­TE03  Fl. 316          6 Entretanto,  a multa  não  pode  ser  atenuada  ou  relevada,  pois  o  contribuinte  não  atendeu  todos  requisitos  para  usufruir  do  benefício  legal.  Ademais,  reconhece  que  não  efetuou a correção da falta que resultou na autuação em comento, conforme recurso, fl. 300.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  47,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9789256 #
Numero do processo: 10166.730182/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.
Numero da decisão: 2402-011.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.730182/2018-45

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.167

nome_arquivo_s : Decisao_10166730182201845.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166730182201845_6805862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9789256

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848208326656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T08:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T08:51:24Z; Last-Modified: 2023-03-21T08:51:24Z; dcterms:modified: 2023-03-21T08:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T08:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T08:51:24Z; meta:save-date: 2023-03-21T08:51:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T08:51:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T08:51:24Z; created: 2023-03-21T08:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-21T08:51:24Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T08:51:24Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730182/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.167 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente ROSANGELA BORGES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-53.535 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE - transcritos a seguir: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 82 /2 01 8- 45 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2018-45 formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 12.527,94, com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário”. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Saldo de Imposto a Restituir no valor R$ 734,56. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Cientificado do lançamento em 11/09/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 11/10/2018. Alegou que: a) o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; b) o pagamento da pensão alimentícia não foi por liberalidade, e sim, de decisão judicial que homologou um acordo havido entre as partes envolvidas para pagamento de pensão alimentícia; c) em nada descaracteriza a dedutibilidade o fato de a impugnante se encontrar ou não formalmente casada no momento da celebração do acordo extrajudicial para fins de homologação judicial; d) é corriqueiro que os casais antes de formalizarem o divórcio ou a dissolução de união estável, que geralmente envolve partilha de bens e demais divisões patrimoniais, queiram resolver a questão do filho menor de idade, como no caso concreto; e) não cabe à Administração Pública inferir se o estado formal de casado, implica em união ou mesmo vivendo sob o mesmo teto, pois muitas vezes, embora vivam em uma mesma residência, o casal encontra-se separado de fato (divorciado informalmente); f) é desnecessário que haja processo de divórcio ou dissolução de união estável anterior a eventual acordo homologado judicialmente de pensão alimentícia de filho menor, ou mesmo, que seja comprovado que no momento do pagamento da pensão ou do aproveitamento da dedução esteja devidamente comprovado, a famigerada separação de corpos/ou de fato, ou mesmo que os pais não estejam residindo sob um mesmo teto; g) a pensão alimentícia é um instituto jurídico do direito privado no qual necessariamente participa a autoridade judicial, seja em processo litigioso ou por sentença homologatória de acordo entre os interessados. As ajudas financeiras em geral originadas da solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em que pese o elevado e louvável grau de altruísmo, não se caracterizam como pensão alimentícia quando lhes faltam a intervenção judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação própria de alimentos nunca será uma liberalidade. Da mesma forma que qualquer ajuda financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia; h) citando o artigo 110 do CTN, afirma que é vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, da prestação de alimentos disciplinada nos artigos 1696 e 1706 do Código Civil; i) as regras procedimentais do processo judicial de prestação de alimentos não trouxeram a Fazenda Nacional para a relação processual na condição de terceiro interessado e nem lhe atribui competência ou direito de modificar o alcance da sentença de mérito transitada em julgado; j) ademais, as decisões judiciais transitadas em julgado deverão ser acatadas pela Administração Pública como um todo, em respeito à soberania da ação judicial, que deve ser cumprida pela administração nos seus exatos termos. A sentença judicial Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2018-45 transitada em julgado não pode ser tratada como as convenções particulares previstas no artigo 123 do CTN; k) citando jurisprudência requereu que o lançamento seja julgado improcedente. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campi Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante (processo digital, fls. 95 a 102). Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 119 a 134). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/10/2020 (processo digital, fl. 106), e a peça recursal foi interposta em 26/11/2020 (processo digital, fl. 119), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Pensão alimentícia judicial Inicialmente, nota-se que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A, nesses termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 156DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2018-45 Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Infere-se do dispositivo transcrito que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2018-45 No presente caso, o contribuinte apresentou acordo de partição dos rendimentos com a esposa e os filhos, que denominou Acordo de Alimentos, no qual buscou dar feição de Pensão Alimentícia Judicial mediante um pedido de homologação levado a juízo, com a consequência de possibilitar a obtenção do benefício fiscal de redução da base de cálculo de imposto de renda de pessoa física. O exame da situação que ora se apresenta não pode ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes, sendo necessário determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que: jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se interpretam normas constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Não há como interpretar o art. 226, § 5º, da CF/88 e o art. 8°, II, f, da Lei 9.250/95, como se fossem normas isoladas no sistema; é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, o que possibilitaria sua dedução na apuração da base de cálculo do imposto. É cediço que o dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na hipossuficiência dos alimentandos. Neste ponto, necessário trazer os dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, para esclarecimento das condições de dedutibilidade da pensão alimentícia. Seguem textos legais, os quais contêm grifos ou destaques no original: Da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.[...] No caso em questão, apresentada a sentença, verifica-se de pronto que os cônjuges estão no polo ativo da decisão, ambos como autores. Alegam que "a esposa administra a casa, sem exercer atividade laboral fora do ambiente familiar requerendo por este motivo e sob esse argumento, parte dos rendimentos do cônjuge varão", é o cerne do acordo. Ora, o acordo é de pedido de remuneração pelos serviços domésticos que aduz prestar ao esposo e filhos, não guardando qualquer relação com pensão alimentícia, nos moldes que é permitido deduzir da base de cálculo do imposto de renda. É o que se conhece como "mesada". É dizer: o contribuinte recorreu ao judiciário para que homologasse a "mesada" a que se comprometeu a pagar à esposa e aos filhos. A atividade jurisdicional Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2018-45 foi destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. A sentença homologadora, fundamenta-se, justamente, no art. 1.565, § 2º, do Código Civil Brasileiro, transcrito abaixo, corroborando com o entendimento que permeia a presente decisão, no sentido de que o contribuinte pode atribuir quantias (mesadas) aos familiares, só não pode querer obrigar ao Estado aceitar seu planejamento financeiro de forma distorcida. O contribuinte usa de um direito, além do que razoavelmente o Direito e a Sociedade permitem. Como titular de direito subjetivo, atua de modo tal que sua conduta contraria os fins econômicos e sociais da norma VENOSA, 2003, p. 603 e 604. Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. § 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. É necessário esclarecer que a sentença determina o pagamento do que foi acordado, no âmbito do Direito Privado, mas não tem força para infligir à União que aceite a isenção desses valores na Declaração de Ajuste Anual. O presente voto centra-se no entendimento de que a dedução só é permitida caso a pensão ocorra nos termos do Direito de Família. E como, sobejamente, demonstrado, ordinariamente, no âmbito do dever do sustento da família de cônjuges separados. Não há resistência do Fisco em cumprir a sentença. Até porque a sentença homologa acordo entre o contribuinte e seu cônjuge, o Fisco não é parte da "lide", pois se o fosse o trâmite ocorreria na Justiça Federal, por se tratar de interesse da União. O que se está a afirmar aqui é que o acordo homologado não se deu nos termos do que é previsto para fins de dedução da base de cálculo de valores pagos a título de pensão alimentícia. Pelas razões expostas, a dedução lançada, por força do acordo citado, não pode ser aceita como proveniente de pensão alimentícia judicial devida em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Cabe salientar, ainda, o constante dos artigos 1.575 e 1.576 da Lei n° 10.406 de 16/02/2002 (Código Civil) abaixo transcrito: Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e partilha de bens.Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta do cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida. Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, verifica-se que inexistindo separação de corpos, contribuinte e seu cônjuge sobrevivem com a mesma renda originária do contribuinte. Assim, não há como considerar os alegados repasses como sendo pensão para efeitos tributários pretendidos, como bem apontou a Autoridade Lançadora na Notificação de Lançamento em análise. Logo, assiste razão à Fiscalização ao glosar a Dedução a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em análise: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2018-45 outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2a Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93). (grifou-se) CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido.(20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124). (grifou- se)" APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2a Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ14/08/2007, pág. 101) (grifou-se)" DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido.(Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2a Turma Cível, Publicação: DJU21/02/2008, pág. 1475) (grifou-se) A situação espelhada nos fatos, antes, por tudo o que consta nos autos, é forçoso concluir que a propositura do pedido de homologação do acordo firmado entre partes sabidamente maiores, capazes, não separados, convivendo no mesmo lar, teve como única motivação a de alcançar a isenção tributária em favor do impugnante; portanto, resta patente que estes negócios jurídicos encontram-se firmados de forma desvinculada das normas de Direito de Família e, neste caso, não constituem direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física. É dessa forma pelo fato do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), ao tratar da Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Capítulo IV), assim dispõe em seu art. 111, inc. II: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730182/2018-45 Ademais, admitir-se tal dedução é reconhecer que a sociedade pague por tal liberalidade entre cônjuges e filhos. A sociedade arcaria sim, na medida em que a dedução de pensão resulta em diminuição do imposto a pagar, recurso este que seria carreado para os cofres da União e retornaria em benefícios para toda a sociedade. Não há que se argumentar que a União não incorreria em prejuízo, sob o pretexto de que os recebedores seriam tributados nos mesmos valores. A apreciação das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, ventiladas na impugnação, extrapola a competência deste Colegiado, pois, por força do disposto no Decreto 7.574/2011, art. 59: no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto a entendimentos expressos em julgados ou textos jurídicos, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 161DF CARF MF Original

score : 1.0
4612036 #
Numero do processo: 13849.000163/2003-13
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. A metodologia utilizada no Laudo Técnico apresentado não foi eficiente em demonstrar o VTN, não tendo sido observados, no que tange à fundamentação do valor apurado pelo profissional, os requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. A metodologia utilizada no Laudo Técnico apresentado não foi eficiente em demonstrar o VTN, não tendo sido observados, no que tange à fundamentação do valor apurado pelo profissional, os requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13849.000163/2003-13

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 5800197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 391-00.072

nome_arquivo_s : 39100072_13849000163200313_200811.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13849000163200313_5800197.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4612036

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-16T16:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\391.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2017-11-16T16:40:22Z; Last-Modified: 2017-11-16T16:42:43Z; dcterms:modified: 2017-11-16T16:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\391.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:58f61d18-cd48-11e7-0000-09146e8a78db; Last-Save-Date: 2017-11-16T16:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-11-16T16:42:43Z; meta:save-date: 2017-11-16T16:42:43Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\391.xps; modified: 2017-11-16T16:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-16T16:40:22Z; created: 2017-11-16T16:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-11-16T16:40:22Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2017-11-16T16:40:22Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761329848215666688

score : 1.0
9785318 #
Numero do processo: 16692.721065/2016-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-012.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16692.721065/2016-57

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6804659

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-012.914

nome_arquivo_s : Decisao_16692721065201657.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16692721065201657_6804659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9785318

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848221958144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T19:39:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T19:39:03Z; Last-Modified: 2023-03-20T19:39:03Z; dcterms:modified: 2023-03-20T19:39:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T19:39:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T19:39:03Z; meta:save-date: 2023-03-20T19:39:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T19:39:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T19:39:03Z; created: 2023-03-20T19:39:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-03-20T19:39:03Z; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T19:39:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.721065/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.914 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 65 /2 01 6- 57 Fl. 5208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos Fl. 5209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013- 45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento de COFINS, cumulada com Declarações de Compensação, referente ao 2º trimestre de 2012, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A apreciação de tal pedido foi empreendida em caráter prioritário pela equipe Especial de Auditoria da DIORT / DERAT / SP, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº. 002.1383- 86.2016.403.6100, na qual restou apontado que a autoridade impetrada concluísse a análise do pleito no prazo de 30 dias. Para cumprir o quanto disposto na decisão judicial supramencionada, o sujeito passivo foi intimado a demonstrar a composição do crédito pleiteado bem como a documentação comprobatória, dentre outros documentos necessários à análise do pleito e instrução do processo. Em decorrência de sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo realizado pelo sujeito passivo e ante à ausência de exame acurado da documentação solicitada, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido em sua totalidade. Em virtude da juntada de documentos no curso de processo administrativo fiscal, a DRJ em duas oportunidade converteu o julgamento em diligência com a devolução dos autos à unidade de origem, para que se adotem os procedimento necessários à validação e análise das planilhas acostadas aos autos, apontando-se fundamentadamente os créditos aceitos e glosados, com a consequente demonstração do resultado trimestral do direito creditório em foco. Todos os Anexos descritos no Relatório Fiscal encarregado da diligência, utilizados para comprovar e justificar a análise dos créditos, feitas pela fiscalização, foram inseridos no e-dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17, que está vinculado aos demais Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014, com exceção do Despacho de Diligência. Os créditos analisados no curso da diligência fiscal podem ser agrupados nos seguintes tópicos: Fl. 5210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 1. Bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Bens adquiridos para revenda; 4. Frete na operação de venda; 5. Energia elétrica; 6. Devolução de mercadorias; Após os procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência e das Manifestações Complementares propostas pela contribuinte, a lide foi decidida pela DRJ em São Paulo/SP, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada reconhecendo o direito creditório apenas no estrito limite já reconhecido na resposta à segunda diligência fiscal. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de COFINS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de COFINS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem Fl. 5211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando algumas razões expedidas quando de sua Manifestação de Inconformidade, argumentando em relação aos seguintes pontos: III.2 – ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA COM CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO A) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem a observância dos requisitos legais B) Ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos objeto de pedido de ressarcimento C) Ilegalidade da compensação de ofício em face da decadência dos débitos compensados D) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem observância do devido processo legal III.3 – CRÉDITOS RESSARCÍVEIS E NÃO RESSARCÍVEIS (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS) - IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE III.4 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS A) Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito B) Serviços utilizados como insumos – regularidade do crédito III.5 – REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ATINENTES À ENERGIA ELÉTRICA IV – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS V – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL VI – PROVAS Ao final, requer: VII – PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do Fl. 5212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado; b) determinar que sejam refeitos os cálculos atinentes ao aproveitamento dos créditos, para fins de regularização na utilização dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, conforme autoriza o arts. 3°, §4° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição aos créditos passíveis de ressarcimento indevidamente aproveitados de ofício; os quais deverão ser imediatamente disponibilizados à Recorrente; c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inc. II, do Regimento Interno do CARF. Foi registrada a solicitação de juntada de documentos ao processo, relativa a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 1056787-80.2022.4.01.3400, determinando o julgamento imediato dos recursos apresentados nos processos relativo a diversos Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. I – Da admissibilidade: Fl. 5213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/04/2021 (fl. 4673) e protocolou Recurso Voluntário em 07/05/2021 (fl. 4674), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a correção monetária pela Taxa SELIC, não foi abordada na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, de forma que a própria DRJ não conheceu da referida matéria, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . Além do mais, a recorrente trouxe aos autos a informação de que a mesma matéria foi analisada pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100), o que possui o condão de gerar a concomitância, a teor da Súmula CARF n. 01 3 , impedindo a análise da matéria por este Colegiado. Portanto, não merece ser conhecido o pedido sobre a correção monetária pela Taxa SELIC. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II – Do mérito: Conforme relatado trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 09987.15106.311013.1.509-7202 de COFINS não cumulativa, relativo à receitas de mercado interno e externo, referente ao 2º TRIM/2011, cumulado com Pedidos de Compensação, tendo a contribuinte adotado como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003, que após duas diligências requeridas pela DRJ restou deferido parcialmente o pedido da contribuinte. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias. a) da recomposição dos saldos credores informados na DACON; b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: c) dos bens utilizados como insumos: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 3 Súmula CARF nº 1 : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 5214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas nos terminais, caixas, válvulas. d) dos serviços utilizados como insumos: serviço de assessoria, gerenciamento, mão de obra. serviços ligados a construção de estações e redes elétricas. receita cumulativa. sem previsão legal de direito creditório (inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); e) da energia elétrica utilizada como insumo; Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente analisadas no processo idêntico ao presente caso, PA 16692.721107/2016-50, de relatoria da I. Conselheira Denise Madalena Green (acórdão ), exceção feita aos valores e dados processuais, cujas razões adoto como se minha fosse, a saber: a) – da recomposição dos saldos credores informados na DACON: Defende a recorrente a ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos passíveis de ressarcimento. A recorrente aduz, ainda, com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, a decadência do direito de reajustar a base de cálculo, visto que o Pedido de Restituição foi transmitido em 2013 e a recomposição da escrita fiscal foi realizada em 04/09/2020 (data da inclusão do resultado da diligência dos autos). Sem razão a recorrente. Sobre esse ponto a decisão da DRJ assim se manifestou: REGULARIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES DA MANIFESTANTE INFORMADOS NA DACON O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de COFINS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, citando-se, apenas a título ilustrativo, um pequeno excerto do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos (tal excerto não guarda necessária correlação com o período do pedido de ressarcimento em análise, vez que, em tal e-dossiê consta a análise dos créditos de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2014): (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. Fl. 5215DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 Vamos relembrar os quadros elaborados pela fiscalização para o trimestre em análise, com os créditos efetivamente reconhecidos, apontando-se que a fiscalização apurou os créditos discriminando as aquisições no mercado interno e aquelas decorrentes de importação: (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Vamos relembrar as planilhas afetas ao 2º trimestre de 2012 e relativas à COFINS: (...) Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de COFINS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. Interessante apontar que, na resposta à segunda diligência fiscal, a autoridade local deixa patente que não houve compensação de ofício, nos seguintes termos: “Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Fl. 5216DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e- Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2009 a 2011 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6. Os créditos aproveitados pela empresa para quitação do PIS/COFINS e apresentados nas EFDs no período de 2012 a 2014, no valor total de R$ 6.921.615,15 (Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos) estavam vinculados às seguintes Receitas: - Crédito vinculado à receita de exportação – Importação - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Importação Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. O saldo do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. Fl. 5217DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2012 a 2014 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6”. Assim, irretocável o procedimento realizado pela fiscalização, não havendo que se cogitar de ter havido qualquer compensação de ofício. (grifos originais) Pelas explicações trazidas pela decisão de piso, verifica-se que não se trata de compensação de ofício, título que inaugura o tópico no Recurso Voluntário, mas de aproveitamento de ofício de crédito. Com efeito, as formas de utilização do saldo credor da Cofins não cumulativa, relativos a bens, serviços, custos e despesas vinculados às receitas de exportação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, encontram-se disciplinadas no art. 6º desta Lei, que tem o seguinte teor: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...] Por sua vez, as hipóteses desonerativas previstas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, aplica-se nas operações de venda realizadas para o mercado interno. Logo, as formas de aproveitamento do saldo credor, prevista no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, aplica-se aos créditos vinculadas as operações de venda realizadas no mercado nacional com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. O referido preceito legal faz referência ao saldo credor “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Nos casos de ressarcimento/compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, à Fl. 5218DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 época da transmissão do PER/DCOMP, na IN RFB 900/2008, revogada pela IN RFB nº 133/2012, mas sem mudança no texto original, preveem a forma de utilização do saldo credor acumulado: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência. [...] Portanto, chega-se a conclusão de que o crédito apurado na forma do art. 3º dessa lei, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos da mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º – esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. Assim, o aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade está correto. Com relação a decadência, é certo que existem diferenças técnicas claras entre a reescrituração de livro fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não se pode confundir a apreciação de um pedido de ressarcimento com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sujeito as regras do art. 173, I ou 150, §4º do CTN. Oportuno ressaltar, que a recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não-cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. Para melhor entendimento, faz-se necessária discussão acerca da Súmula CARF nº 159, de observância obrigatória por este colegiado: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Por outro lado, nos pedidos de restituição, não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco que tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. Em outras palavras, as autoridades fiscais não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que Fl. 5219DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo da COFINS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a recorrente se sujeita no momento em que formula pedido. Por fim, não assiste razão também a alegação de que a reapuração da base de cálculo feriria os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do estado de direito, já que o contribuinte pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A reapuração da base de cálculo é a constatação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo possível o sujeito passivo contestá-la mediante apresentação de Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: No que tange os créditos relativos à devolução de vendas, a decisão de primeira instância analisou este assunto nos seguintes termos: No tocante ao crédito relativo à devolução de mercadorias, vamos relembrar o quanto exposto pela fiscalização: “Todos as mercadorias devolvidas tiveram origem no Mercado Interno dando direito a crédito mas não podendo ser rateado com os créditos do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo. Sendo assim esses créditos foram considerados apenas como dedução das contribuições e não como ressarcimento. Foram, portanto, realocados, não sendo rateados e considerados integralmente na coluna Mercado Interno”. O Manifestante, por outro lado, aponta que “a despeito do Sr. Fiscal ter sugerido uma realocação dos valores, ponderando que tais créditos foram “considerados integralmente na coluna Mercado Interno”, ao analisar as bases de “Aproveitamento e controle de crédito” produzidas e colacionados aos autos, verifica-se que não ocorreu a alocação em sua totalidade”. Aponta-se, ainda, que “do valor total das devoluções, não foi prontamente considerado pela Fiscalização em diligência o montante de R$ 6.930.804,11 (seis milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos)”. Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de COFINS do segundo trimestre de 2011, vemos que os créditos de COFINS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha12 da planilha “Anexo VI de x Para Grid 11 de Créditos Contr x Fiscal: (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização, sendo pertinente transcrevermos o seguinte excerto da resposta à segunda diligência fiscal: A defesa da empresa confunde o reconhecimento total dos Créditos de Devolução de Mercadorias, no período, com o aproveitamento desses créditos. Nas planilhas do Anexo VI_GRID Apurações de Créditos Contr Fl. 5220DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 x Fiscal no seu item 26.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES PIS e 27.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES COFINS, os Créditos de Devolução de Mercadorias estão somados na sua integridade a todas as demais bases de cálculo dos créditos e são transportados para as tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria) dos Anexo VII para o item 06.Crédito Apurado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do Aproveitamento e Controle dos Créditos dos períodos analisados, foi necessário o aproveitamento de ofício de parte dos créditos vinculados ao Código 101 – Créditos Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno, para abatimento do PIS/COFINS devido no período conforme já esclarecido e demonstrado no item B - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS RESSARCÍVEIS apresentado nesse Despacho” Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias. Como se pode perceber, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Portanto irretocável a decisão de piso. Advoga da recorrente que ainda que se admita a compensação de ofício, já discutido acima, “ao analisar o “Anexo VII - Grid_2012- Aproveitamento e controle de crédito” elaborados pelo Fisco, verifica-se sem maiores esforços que não houve o devido transporte dos saldos de créditos aos meses subsequentes quando da recomposição fiscal”. Cita o § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Da leitura do dispositivo invocado pela recorrente, por si só, já invalida o argumento da defesa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Com base nessa regra hermenêutica, a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor Fl. 5221DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Em relação a alegação de que o Fisco reabriu débitos tributários já decaídos, relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, e aproveitou indevidamente de ofício os créditos passíveis de ressarcimento sob alegação de suposta “insuficiência de em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo”, deixo de me manifestar, pois já tratado no tópico acima. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) dos bens utilizados como insumos: Conforme se depreende do item 1.5.1 do primeiro Despacho de Diligência realizado nos autos, a autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de insumos cuja comprovação não foi possível, em razão das planilhas fornecidas pela recorrente não conterem o nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem, de forma que não foi possível verificar a veracidade das informações: Através do TIF 03 (Termo de Intimação Fiscal) foi solicitado ao contribuinte que complementasse as informações por ele apresentadas nas Planilhas Bens Utilizados como Insumos 2009-2012 e 2013- 2014 – Dados Incompletos. Apesar disso, na nova entrega das planilhas alguns insumos continuaram sem a devida comprovação. Os mesmos não contêm nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem. Dessa forma não foi possível verificar a veracidade das informações, sendo portanto, glosado os itens assim identificados na planilha. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. Intimada a apresentar as informações e documentações adicionais solicitada na segunda diligência proposta pela DRJ, a contribuinte esclarece o seguinte: “Em relação ao item 1 - “Bens Insumos Incompletos”, a Manifestante esclarece que já foram acostadas aos autos todas as cópias dos DANFES pertinentes as operações creditórias, comprovando-se a regularidade que se postula. Neste sentido, acosta à presente planilha elucidativa (Doc. 02), referenciando o “nome do arquivo” (Coluna “CE”) e as respectivas “páginas” (Coluna “CF”) onde se encontram os documentos (Coluna “Q”), tal como requerido pelo Fisco.” Dessa forma, a análise do pleito se limitou na documentação anterior apresentada pela empresa e nos documentos juntados na Manifestação de inconformidade. Após concussão da análise do direito creditório, a autoridade fiscal, encarregada da segunda diligência requerida pela DRJ, se manifestou nos termos abaixo transcritos: D - BENS E SERVIÇOS SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO 28- Em decorrência das glosas devido a ausência de comprovação do direito creditório, visto que os insumos não teriam dados de identificação, a defesa da empresa apresentou planilha elucidativa relativa aos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais seriam imprescindíveis à produção da companhia (Anexo J_Grid Doc. Comprobatório 03) além de 04 arquivos com cópias de notas fiscais Anexo Grid NF1, NF2, NF3 e NF4. Tal planilha apresentaria como informado pela empresa “a relação de todos os bens e serviços utilizados como Fl. 5222DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 insumos, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros”. 29- O Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03, apresentado pela empresa, contem um arquivo subdividido em 04 planilhas, sendo às três primeiras relativas às comprovações e identificações dos itens glosados por falta de comprovação do direito creditório: 1- Planilha 1 - Insumos Internos 2- Planilha 2 - Insumos – Exportação 3- Planilha 3 - Serviços – For. Tipo 30- Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a identificação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs, a Fiscalização procedeu a verificação dos insumos apresentados. 31- Primeiramente foram analisadas as comprovações apresentadas na Planilha 1 – Insumos Internos, referentes aos itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, quais sejam: 32- O valor de Base de Cálculo de Crédito apresentado anteriormente como sendo de 03 empresas, SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, na verdade foram decompostos em Notas Fiscais emitidas por 282 empresas diferentes. Parte das comprovações de créditos analisados não foram aceitos e tiveram os seguintes motivos de glosa: 32.1 MOTIVOS DA GLOSA - Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações de Descrição da Mercadoria, Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte Anexo E, Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- Anexo G e foram glosados esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas na coluna CN no Anexo Grid Doc. 03 – Planilha 1 e os principais itens glosados estão apresentados a seguir: ▪ Equipamento de Iluminação ▪ Licenciamento de uso de software de gerenciamento Fl. 5223DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 ▪ Maleta de nylon Dell para notebooks de a ▪ Mouse ▪ Outros Acessórios de TI ▪ Paletes (...) (AQUI TRATA DE FRETE NA COMPRA - DEVOLUÇÃO DE VENDAS - ITEM QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO – ENERGIA ELÉTRICA TRATADA NO PRÓXIMO TÓPICO) - Insumos Sem chave NF-e. Os insumos que foram listados no Doc 3 e não tiveram apresentadas as chaves de acesso da NF-e nem foram localizadas as cópias de suas Notas Fiscais no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitos por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. 33- Na análise da Planilha 2 – Insumos – Exportação referentes os itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, tem-se: 34- As comprovações apresentadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, foram aceitas na sua totalidade. 35- Assim na análise das Planilhas 1 e 2 do Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03 passamos a ter o seguinte quadro DE x PARA : Para contrapor a argumentação da fiscalização, a recorrente trás o seguinte apontamento: Cumpre salientar que em manifestação complementar acostada aos autos em 15/01/2020, a Recorrente fez exaustiva explanação a respeito do seu processo produtivo, destacando a essencialidade, relevância e respectivo emprego dos insumos, com amparo de Laudo Técnico produzido por empresa especializada e Fl. 5224DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 idônea. Adicionalmente, também apresentou nova planilha elucidativa relativa dos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais são indispensáveis à produção da companhia. Naquela oportunidade, foi apresentada a relação de todos os bens e serviços utilizados, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; os CFOPs; NCMs; descrição dos produtos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Não se sustentando, portanto, a ponderação do Acórdão recorrido de que a Recorrente não teria atendido adequadamente a intimação fiscal, tendo supostamente entregue planilha inábil a comprovação dos insumos, e que teria o Fisco permanecido sem acesso a todos os dados necessários para identificar os créditos pleiteados. Vejam que, contrariamente ao firmado no Acórdão, na realidade ao analisar o conjunto probatório acostado pela Recorrente, em que pese a sua suficiência probatória, o Fisco simplesmente optou por “não aceitar” referida comprovação, sem prestar demais esclarecimentos quanto sua recusa: “- Insumos – Interno (nesta planilha, há menção aos bens adquiridos no Brasil das empresas SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, que não foram aceitos pela fiscalização); - Insumos – Exportação (nesta planilha, há menção às operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT CODE 3017, que não foram aceitos pela fiscalização); (...)” Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a apresentação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs e das cópias dos DANFEs em Manifestação Complementar, já seria mais que suficiente para que o Julgado a quo pudesse averiguar a regularidade e as especificidades das operações, superando, assim, qualquer sugestão de insuficiência de comprovação do direito creditório. Aduz que inúmeros bens adquiridos pela Recorrente foram objeto de glosa, e não somente as mercadorias “rádio” e “antena para rádio”, como fez parecer o Acórdão recorrido, sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo. Ainda, a recorrente tese longa explicação a cerca da essencialidade dos seguintes bens no seu processo produtivo: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas em terminais, caixas e válvulas. Sobre esses bens, afirma que restaram comprovados pela planilha e NF’s anexadas ao recurso. Sem razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor a seguir. Primeiramente, em relação aos insumos internos que não foram aceitos pela fiscalização, adquiridos das empresas SJG MATERIAIS Fl. 5225DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, por se tratarem de glosa efetuada no período de 2013, conforme abaixo, não serão analisada neste voto. Da mesma forma estão as operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT, analisadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, por se tratar de insumos adquiridos no ano de 2013, conforme abaixo: No que tange o período ora analisado (2º TRIM/2011), apesar de afirmar que foram prestadas as informações, a recorrente não atendeu adequadamente a intimação, no ponto acima destacado (primeiro relatório de diligência), vez que a fiscalização permaneceu sem acesso a todos os dados necessários para identificar, adequadamente, os bens qualificados pela empresa como insumos. Vejamos. A recorrente busca comprovar o direito ao creditamento dos bens adquiridos, não aceitos pela falta de informações, anexando aos autos 4 arquivos com cópias de notas fiscais (“Documentos Comprobatórios - Outros - Doc. 01.1; 01.2, 01.3; 01.4 – NFs) emitidas no ano de 2013 e arquivo excel denominado “Doc. 3”. Neste arquivo excel “Doc. 3”, há 4 planilhas, na Planilha 1 – “Insumos – Interno”, referem-se aos período de maio a dezembro de 2013, e na Planilha 2 – “Insumos – Exportação”, do período de outubro de 2013. No entanto, o direito creditório veiculado nos presentes autos se refere ao 2º TRIM/2011. Ainda, compulsando os autos, verifiquei que foram juntados ao longo do processo Notas Fiscais, DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e DANFE’s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), todas emitidas no ano de 2013. Do período ora analisado (2º TRIM/2011), foram juntados DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sem informação da carga transportada (fls.1045/1100). Fl. 5226DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 No recurso, ao contrário do alegado, a recorrente junta notas fiscais relativas a prestações de serviço, tais como supervisão de obras civis, montagem e comissionamento e elaboração de projeto, que apesar de se referir ao período analisado não se trata de bens adquiridos, objeto deste tópico. Nesse passo, entendo que não logrou êxito a empresa em comprovar a existência dos créditos da não-cumulatividade, através das informações prestadas pela contribuinte, sob intimação fiscal, visto que as informações prestadas se referem ao ano de 2013, diverso do período analisado, permanecendo sem comprovação os bens glosados pela Autoridade Fiscal. A ausência de apresentação de tais arquivos certamente dificulta a análise do direito creditório, pois inviabiliza o confronto das planilhas apresentadas com a escrituração contábil do sujeito passivo, notadamente as respectivas chaves de acesso das NF-e, bem como e a qual Conta Contábil a que pertencem os bens que pretende se creditar. Observe-se que, apesar de a decisão recorrida ter destacado, como fundamento para a manutenção da glosa, a falta de comprovação e ter dado inúmeras oportunidades para a interessada prestar tais informações no curso de duas diligências fiscais, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos e a essencialidade do bem a que se quer creditar, bem como juntar uma gama de documentos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, com indicação no autos de cada aquisição vinculada aos créditos postulados, não agindo assim corre o risco de ter seu pleito indeferido. Em outras palavras, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. É pacífico neste Tribunal, o entendimento de que em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 5227DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303- 005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) dos serviços utilizados como insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, os serviços contratados de assessoria, gerenciamento, mão de obra (Planilha 4 – Serviços – Laudos), estão vinculados principalmente a construção civil, montagem eletromecânica, montagem de equipamentos e comissionamento de estações, subestação e redes de distribuição de energia vinculados a contratos Turn Key (“chave na mão”), conforme descrito pela empresa, dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico), e suas receitas dela recorrente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS, nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, e por isso não dão direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. No entender da fiscalização, o serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. A decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que a contribuinte deveria ter demonstrado que tais serviços não se encontravam vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS. Insurge-se a recorrente contra a manutenção tais glosas, repetindo os mesmos argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. Afirma que o objeto social da recorrente refere-se, dentre outros, à construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, portanto, sem a elaboração de análises e projetos, supervisão destes, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, a efetiva manutenção elétrica, o processo produtivo sequer existiria. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 5228DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 Nesse sentido, alega em recurso o seguinte: (...) a operação realizada pela Recorrente é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que as peças, partes e projetos soltos e por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática. Em outras palavras, o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe-se a venda dos equipamentos que o compõem, conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como projeto, engenharia, supervisão, comissionamento, assessoria, gerenciamento, mão-de-obra. Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. A esse respeito, asseverou-se na página 132 do Laudo Técnico que: “18 NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. Com o objetivo de padronizar o projeto e processo de fabricação de transformadores e garantir os requisitos mínimos de funcionamento, segurança e qualidade do equipamento, existem normas técnicas que especificam eletricamente e mecanicamente os transformadores. As normas são aplicadas a todas as etapas de concepção de um transformador, como: projeto, fabricação, locomoção, instalação, ensaios, operação e manutenção. No sistema elétrico brasileiro a especificação dos transformadores deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, na falta da norma brasileira deve-se seguir as normas internacionais da International Eletrotechnical Comission – IEC e American National Standards Institute – ANSI. Abaixo segue a lista das principais normas que regem as especificações de transformadores:” Como se vê das considerações acima, a Recorrente, na sua atividade, sujeita-se aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela série de normas do International Electrotechnical Commission - IEC 61400, assim, o atendimento às exigências internas e externas à empresa, são indispensável para a produção e comercialização dos seus produtos. Logo, não restam dúvidas de que as perícias e análises técnicas são necessárias para que haja a consecução do processo produtivo da Recorrente, seja pela perda de qualidade de seus produtos; pela não aceitação destes no mercado; bem como pelo risco a que seriam expostos os seus clientes – lembrando que o bem final comercializado são torres de energia elétrica de alta tensão que não podem apresentar mal funcionamento. Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. Fl. 5229DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Sua realização é indispensável para a correta operação da subestação. O Laudo Técnico trouxe maiores esclarecimentos nas páginas 131/132: “17.1.4 COMISSIONAMENTO. O comissionamento e a certificação de todo o trabalho realizado, pois é nesta etapa que é feita a verificação completa da instalação para garantir a confiabilidade e segurança do sistema. Esses testes são realizados em 06 etapas principais: 1. Analise do projeto: antes de iniciar qualquer atividade de execução, e realizada uma análise minuciosa do projeto, com o objetivo de checar a filosofia de funcionamento do sistema e identificar erros ou inconsistências antes de iniciar os testes; 2. Inspeção Visual: verificação das condições dos equipamentos e demais partes do sistema para identificar danos e possíveis falhas de montagem; 3. Testes de equipamentos: são realizados testes de ensaios nos equipamentos de potência e de proteção, que permitem medições com alto nível de precisão; 4. Testes de fiação: são verificadas todas as interligações do sistema, ponto a ponto, garantindo que todas as conexões estejam perfeitas e de acordo com o projeto, prevenindo falhas e erros de operação; 5. Funcional do sistema: através destes testes, fica certificado que tudo está operando corretamente e que as interfaces e proteções estão atuando conforme o necessário, garantindo a confiabilidade e segurança de todo o sistema; 6. Relatório técnico conclusivo: ao final de todos os testes e verificações e elaborado um relatório técnico completo com os resultados dos testes e conclusões. Este relatório e fundamental para manutenções futuras e para a própria operação da subestação.” O gerenciamento está intrinsicamente vinculado principalmente às etapas de: (i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); (ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e (iv) comissionamento (item 17.1.4). Nessas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação, tais como a instalação de Fl. 5230DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 eletrodutos, das caixas elétricas, realização do aterramento e realização de testes em campo. Controlar essas etapas é essencial para a perfectibilizarão do processo produtivo como um todo, além de prevenir riscos, uma vez que estamos diante de uma atividade extremamente complexa e de alta periculosidade. Assim, torna-se necessário gerenciar os projetos de forma eficiente, atingindo os objetivos e otimizando recursos. Além disso a contratação de tais serviços revela-se extremamente relevante para a tomada de decisões importantes relacionadas a produção e ao produto final, a exemplo da necessidade de manutenção e/ou substituição de equipamentos. Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. Em relação aos serviços de montagem, o Laudo Técnico foi categórico em relação à complexidade da atividade, senão, vejamos: “9.8.7 EFETUAR MONTAGEM NO TANQUE. Após a secagem da parte ativa em câmera especial de “vapour-phase”, a parte ativa é imediatamente, ou o quanto antes, colocada dentro do tanque. Isso ocorre para evitar o acúmulo de resíduos de pó, poeira e umidade. Após esse procedimento, a parte ativa é devidamente instalada e o tanque é lacrado de tal forma que seja possível, garantir a segurança e estanqueidade, ou seja, evitar ao máximo, a entrada ou saída de qualquer substância. É realizado um vácuo no conjunto, com o intuito de tirar qualquer umidade que pode ter sido absorvida pelas superfícies internas do transformador. 9.8.8 EFETUAR A MONTAGEM DE COMPONENTES DIVERSOS. Nesta etapa são montados os itens que serão utilizados para conexão do transformador à rede como: equipamentos de monitoramento, painéis, armários de controle, dispositivos, sensores, sistema de resfriamento e suas interligações, buchas de alta e baixa tensão, sistema de preservação do óleo, acionamentos, placa de identificação, vedações, medidores, indicadores, relés, comutadores de derivação em carga, comutadores de derivação desenergizado, entre outros. 10.2.1 MONTAGEM DO NÚCLEO TOROIDAL A montagem do núcleo toroidal consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente, na qual ele é preparado e isolado nessa etapa. O material é uma bobina que pode ser de aço silício ou nanocristalino (dependendo das especificações técnicas do projeto) e fios de cobre enrolado ao redor desta bobina. A bobinagem secundária é realizada em uma máquina, na qual é enrolado um número de espiras de cobre em torno desta bobina.” Portanto, todos os serviços empregados no processo produtivo, abordados por amostragem aqui e detalhados na planilha anexa, são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquadrando-se ao conceito de insumo delineado pelo STJ, impondo-se seu creditamento. O cerne deste litígio é saber se tais serviços contratados pela recorrente são considerados serviços de construção civil, para fins de enquadramento das receitas auferidas pela empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, na forma prevista pela exceção do art. Fl. 5231DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 10, XX, da Lei n.º 10.833/2003, estendida ao PIS pelo art. 15, V, desta mesma lei. A Lei nº 10.833/2003, estabeleceu o regime de apuração não cumulativa para a Cofins, sendo que algumas de suas disposições aplicam-se também ao PIS, Contudo, excepcionou algumas atividades e algumas pessoas jurídicas do referido regime, dentre as quais se destaca o presente objeto de discussão: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (grifou-se) Da leitura combinada do inc. XX do art. 10 com o inc. V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, permite entendamos que, no que tange à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas oriundas das obras de construção civil executadas sob o regime de administração, empreitada ou subempreitada estão excluídas do regime de apuração não cumulativa dos dois tributos em comento. Acontece que a exata delimitação do que pode ser compreendido como obra de construção civil não é encontrada nas normas que regulam o exercício da profissão, tampouco na legislação tributária, o que tem gerado insegurança no meio jurídico, em especial na seara tributária, resultando em entendimentos divergentes para uma mesma situação. A IN RFB nº 971/2009, legislação atinente às contribuições previdenciárias, em seu artigo 322, dispõe que se considera “obras de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil”, conceituadas em seu artigo 322. Vejamos: Art. 322. Considera-se: (...) I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Nas discriminações de obras civis apresentadas no Anexo VII da IN RFB nº 971/2009, tem-se a seguinte classificação: 4221-9/02 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (OBRA) Esta Subclasse compreende: Fl. 5232DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 - a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas, etc; - a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural; - a construção de redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos. (grifou- se) A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou na edição da Solução de Consulta COSIT nº 44, de 14 de fevereiro de 2019. Oportuna sua transcrição a fim de subsidiar o presente julgamento, especialmente diante da omissão da lei para definir o que deve ser entendido por obras de construção civil, bem como o alcance do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, em relação as receitas decorrentes da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica são considerados serviços de construção civil, devendo as receitas deles decorrentes serem submetidas, em regra, ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem vinculados a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. Na referida Solução de Consulta, restou assentado que a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em relação aos serviços de apoio técnico-especializado e outros serviços não aplicados à obra de construção civil, a Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, expõe o seguinte: SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO E OUTROS SERVIÇOS NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. 41. Porém, as receitas oriundas de tais serviços não devem estar sujeitos ao regime de apuração cumulativa, uma vez que não são aplicadas à obra de construção civil, ainda que se refiram a ela. Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 42. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. 43. Outros serviços que estejam incluídos nos contratos de administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, mas que não sejam aplicados em tais obras, também não submetem suas receitas ao disposto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. No presente caso, consta do Relatório Fiscal que a empresa foi intimada a apresentar contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e sua Contratante onde estejam discriminados os equipamentos, serviços e obras fornecidos e relacioná-los com as despesas apresentadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte, bem como o contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e o seu prestador contratado que tenha relação ao serviço prestado ao cliente da Grid Solutions. Além disso, foi solicitado contratos de gerenciamento e mão de obra e contratos de treinamento. Como resposta aos TIF 04 e 05, a empresa afirma que todas as informações sobre seu processo produtivo e dos serviços nele empregados foram prestadas no Laudo Técnico que detalhou a operação desenvolvida, de forma que a análise realizada neste tópico se limita as informações prestadas na Planilha e no Laudo Técnico. Consta dos autos que a recorrente tem como sua principal atividade, dentre outras: a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (CNAE 42.21-9-02). A recorrente demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos, na modalidade contratual do tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction, ou seja, engenharia, suprimentos e construção) ou Turn Key (Entrega de Chave), compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, equipamentos, montagem, entre outros bens e serviços necessários para a implantação de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. Na procura de uma capitulação jurídica para esse tipo de contrato, muitos doutrinadores já o enxergam como uma espécie de empreitada, tratada nos artigos 610 e seguintes do Código Civil, seria a chamada empreitada global, onde o empreiteiro se responsabiliza pelos materiais, equipamentos e mão de obra necessários á execução da obra. No caso, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Laudo Técnico: Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 Da análise da planilha enviada pela recorrente, tem-se relacionado os seguintes serviços realizados para a construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica: Como visto acima, as receitas advindas da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, executadas sob o regime de empreitada ou subempreitada, são excluídas do regime de apuração não cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Portanto, o que se conclui do acima exposto, é que as receitas relacionadas abaixo, estão sujeitos a receita cumulativa, de forma que mantem-se glosa nesse ponto: - serviços de gerenciamento: (i) serviços de engenharia e construção civil: topografia, terraplanagem, escavações e fundações, drenagem, escavação das valetas e revestimento, caixa de passagem, paredes corta- fogo, cerramento, casa de comando e controle (item 17.1.1, Laudo Técnico), (ii) montagem eletromecânica: etapa de montagem de tubulações, estruturas metálicas, cabos, hastes, eletrodutos, caixas elétricas e dutos subterrâneos (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3); Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 - serviço de mão-de-obra: (i) montagem no tanque tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); (ii) montagem de componentes diversos, que serão utilizados para conexão do transformador à rede (item9.8.8); (iii) montagem do núcleo toroidal, que consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente (item 10.2.1). Por outro lado, com relação aos custos com os serviços de assessoria e serviços de comissionamento, especificado abaixo, por se tratar de apoio técnico-especializado não aplicados à obra de construção civil, conforme determinado na Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, tais receitas devem ser tributadas no regime não cumulativo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ensejando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação: - serviços de assessoria: vinculados à fase de projetos, anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) perícias e análises técnicas, revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT (item 18, Laudo Técnico; - serviços de comissionamento – empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Os testes realizados são: análise do projeto, inspeção visual, testes de equipamentos, testes de fiação, funcional do sistema, relatórios técnico (item 17.1.4). Por todo o exposto, deve ser revertida as glosas relacionadas com os serviços de assessoria e serviço de comissionamento, com base no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 7 . 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 e) da energia elétrica utilizada como insumo: Com relação à glosa relativa aos créditos de despesas incorridas com energia elétrica, defende a recorrente que tais dispêndios conferem o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o art. 3°, inc. III das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02 e que o mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da recorrente, visto que ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. Segundo a decisão de primeira instância o registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD – CONTRIBUIÇÕES. Contudo, asseverou que a razão da glosa se deu diante da ausência de apresentação das notas fiscais e demais elementos necessários para fins de creditamento. Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMOS NA DACON. A fiscalização realizou a glosa parcial de créditos de energia elétrica, nos seguintes termos: “Energia Elétrica como Insumo – A utilização de créditos para a despesa com Energia Elétrica dos estabelecimentos está previsto em artigo específico e não se relaciona como insumo intrínseco do bem a ser produzido, como descrito no artigo 3º, IX da Lei 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei 10.833/2003, com a seguinte redação: “Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” Ao lermos este artigo fica claro que, mesmo que em modo geral a apropriação de créditos destas contribuições é bastante restrito por existir um rol taxativo de receitas, ou seja, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica consumida no estabelecimento da empresa. Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, que dão direito a crédito. As mesmas não foram consideradas nem demostradas nessa rubrica pela empresa. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 (...) Foi verificado que a empresa não calculou corretamente seus créditos de PIS/COFINS em diversas Notas Fiscais referente ao fornecimento de Energia Elétrica. A mesma utilizou como base de cálculo o valor total da NF com o Pis e a Cofins já embutidos nesse valor, majorando assim o crédito declarado. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. A empresa apresentou também Notas Fiscais com ICMS por substituição tributária integrando base de cálculo do PIS e Cofins, o que não gera crédito. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC” Foram glosadas também as Notas Fiscais não declaradas na EFD contribuições bem como as despesas não relacionadas com o consumo de Energia Elétrica. O demonstrativo das glosas e os seus respectivos motivos estão elencados nas colunas “AE” (Glosa) e “AF” (Motivo) no ANEXO V5”. Assim, houve, em linhas gerais, duas modalidades de glosa dos créditos afetos à energia elétrica: impossibilidade de registrar créditos de energia elétrica como insumo e irregularidades no cálculo dos créditos. O Manifestante, ao não concordar com tal glosa, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumos. Relembremos as alegações do manifestante em relação a tal ponto: “Esclarece-se que a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Manifestante por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos”. Entretanto, não é possível que haja a desqualificação de todos os créditos devidos por mero erro formal incorrido quando do cumprimento de obrigação acessória, erro esse que não gerou nenhum ônus ao Erário, não implicou na ausência de recolhimento de tributos e, portanto, não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da Manifestante”. Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014. Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2012, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos integra o presente litígio. O pretenso equívoco na informação em DACON ou EFD – CONTRIBUIÇÕES da aquisição e energia elétrica como insumo não impede o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, conforme já exposto na solicitação da segunda diligência fiscal, sendo pertinente relembramos tal teor: “A fiscalização se apegou a uma questão formal para negar o direito ao creditamento, qual seja, a informação, na EFD - Contribuições, da Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 aquisição de energia elétrica como insumo; o sujeito passivo, por outro lado, aponta que teria havido mero erro formal no preenchimento da EFD - Contribuições, equívoco este que deveria ser reconhecido pelo Fisco, por conta do princípio da verdade material. Para apreciar se efetivamente houve um equívoco por parte do sujeito passivo ao informar a aquisição de energia elétrica como insumo, devemos relembrar o quanto disposto nas Leis nº. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acerca das hipóteses de creditamento: Lei 10.637, de 2002 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Lei 10.833, de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)“ Com base nas disposições legais acima transcritas, insta concluir que a aquisição de energia elétrica, no tocante ao quanto efetivamente consumido, permite o creditamente de PIS e COFINS, independentemente do uso. Isso não significa, contudo, que todo o valor faturado pela empresa de energia elétrica permita o registro de créditos de PIS e COFINS, conforme muito bem delineado na Solução de Consulta COSIT nº. 22, de 2006: “Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida”. (g.n.) Sendo induvidoso o direito ao creditamento relativo à energia elétrica consumida em todos os estabelecimentos da empresa, entendo evidente que o contribuinte se equivocou ao informar tais créditos na EFD - Contribuições como enquadrados no conceito de insumos (havendo direito específico ao creditamento de determinada aquisição, não há sentido qualifica-la como insumo). Logo, entendo que a análise do direito creditório veiculado no pedido de ressarcimento acostados aos autos deve ser feito considerando-se a premissa de que todas as aquisições de energia elétrica qualificadas incorretamente como insumos permitem direito ao creditamento (ou seja, tal análise deve incluir tais aquisições como se tivessem sido informadas no campo correto da EFD - Contribuições - “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor”)”. A autoridade local, no cumprimento da segunda diligência fiscal, aponta que os crédito afetos à energia elétrica informada como insumo nas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES não poderiam ser reconhecidos, pois o contribuinte não teria apresentado os documentos bastantes para evidenciar o direito ao creditamento. Literalmente, a autoridade local aponta que teria ocorrido: “Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS”. Em decorrência de o sujeito passivo não ter se manifestado em relação à conclusão da segunda diligência fiscal, é imperioso adotar como escorreitas as conclusões da autoridade local, o que acarreta o não reconhecimento dos créditos em comento. Portanto, irretocável a decisão de piso, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. Assinale-se por fim, que a alegação de verdade material, não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. A verdade material não deve levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam o ônus e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do Fl. 5240DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-012.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721065/2016-57 afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 5241DF CARF MF Original

score : 1.0
4670289 #
Numero do processo: 10805.000415/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Nos termos dos incisos XIX e XX, do parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU de 15/12/2006), as vedações à opção pelo Simples Nacional não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de academias de dança, de capoeira, de yoga, de artes marciais, de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 391-00.052
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Nos termos dos incisos XIX e XX, do parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU de 15/12/2006), as vedações à opção pelo Simples Nacional não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de academias de dança, de capoeira, de yoga, de artes marciais, de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.000415/2005-94

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4450967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 391-00.052

nome_arquivo_s : 39100052_139275_10805000415200594_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO

nome_arquivo_pdf_s : 10805000415200594_4450967.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4670289

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848257609728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:43:16Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:43:16Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:43:16Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:43:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:43:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:43:16Z; created: 2009-11-10T15:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:43:16Z | Conteúdo => • • CCO3/T91 Fls. 88 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA / • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL, - Processo n° 10805.000415/2005-94 Recurso tf 139.275 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão e 391-00.052 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente B & A NATAÇÃO S/C LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Nos termos dos incisos XIX e XX, do parágrafo 1 0, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU de 15/12/2006), as vedações à opção pelo Simples Nacional não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de academias de dança, de capoeira, de yoga, de artes marciais, de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 4 PRI ••,'"--11A CRI a OMO Pre adente e Exercício e Relatora Participaram, . • da, do pr sente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Femandes do Nascimento (Suplente). . . . Processo n° 10805.00041512005-94 CCO3/T9I Acórdão n.° 391-00.052 Fls. 89 Relatório Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por do Ato Declaratório 473.822 fls. 23. em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida. A contribuinte apresentou solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) fls. 34 que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Santo André-SP. Inconformado com o indeferimento da SRS, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade fls. 01/23. Essa também teve seu pedido indeferido pela DRJ, • Campinas. A Contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 29 de maio de 2007 e o aviso de recebimento foi juntado em 31/05/07. Restando a via administrativa do Recurso Voluntário, a recorrente o fez em 28 de junho de 2007. É o relatório. • 2 • • Processo n° 10805.000415/2005-94 CCO3/T91 Acórdão n.°391-00.052 Fls. 90 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora A Interposição do Recurso é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele se conhece. Cuida o processo de exclusão da Contribuinte do Sistema arrecadatorio Simples. O motivo ensejado da exclusão é a prática de atividade econômica vetada no Simples. Diante de leitura do Relatório fiscal, verifica-se que a atividade desenvolvida pela Contribuinte é prestação de serviços de práticas de ginástica, hidroginástica, natação, estética e manutenção Físico Corporal. Diante a situação explanada, importante se faz a leitura do artigo 17, § 1 0, inciso XXI, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, in verbis: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ,§ 1 o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: • • XXI — academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;" (GRIFO NOSSO) Posto isto, não há mais questionamento quanto a vedação da atividade exercida pela Contribuinte. A nova Lei que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de pequeno porte permite o ingresso no regime as empresas que se dedicam a práticas desportivas de natação, escolas de esportes e academias de atividades fisicas. Por outro, uma vez levantada a restrição — fato com a repercussão pretérita pro força do caráter interpretativo da legislação revogada e da retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, autoriza-se à aplicação da Nova Norma com efeitos retroativos. lej 3 . . Processo n° 10805.000415/2005-94 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.052 Fls. 91 Diante todo o exposto, acolho o recurso por preencher os requisitos legais a sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 21 - outubro de 2008 /10 /41 t id4.1.1r-41~1. PRISC A A ' ' • CRISÓSTOMO - Relatora • 4

score : 1.0
9784046 #
Numero do processo: 10880.918980/2015-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outros documentos e esclarecimentos, caso entenda necessário, para concluir quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.918980/2015-89

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6803723

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-000.638

nome_arquivo_s : Decisao_10880918980201589.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880918980201589_6803723.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outros documentos e esclarecimentos, caso entenda necessário, para concluir quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9784046

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848258658304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-16T18:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-16T18:22:57Z; Last-Modified: 2023-03-16T18:22:57Z; dcterms:modified: 2023-03-16T18:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-16T18:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-16T18:22:57Z; meta:save-date: 2023-03-16T18:22:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-16T18:22:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-16T18:22:57Z; created: 2023-03-16T18:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-16T18:22:57Z; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-16T18:22:57Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.918980/2015-89 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.638 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 8 de março de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ RReeccoorrrreennttee DUTRA MG VEICULOS E PECAS EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outros documentos e esclarecimentos, caso entenda necessário, para concluir quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-117.028 da 12ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.42), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, n° 25886.66512.260614.1.3.04-9806, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega que o crédito originou-se de pagamento a maior de IRPJ devido no período de apuração 31/10/2013, apurado por meio da realização de balancete de suspensão ou redução e que, acordo com a DIPJ, o valor do tributo devido era zero e o DARF foi recolhido a maior no valor de R$ 52.111,83. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, alegando o art. 170, do Código Tributário Nacional, quanto necessidade da averiguação da certeza e liquidez do crédito tributário e que é ônus do contribuinte a devida comprovação, devendo instruir a MI com os documentos comprobatórios sob pena preclusão, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 98 0/ 20 15 -8 9 Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918980/2015-89 Afirma que: Não obstante, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DIPJ, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão. Assim caberia ao contribuinte demonstrar a apuração da base de cálculo da IRPJ, apresentando Balanço ou balancete de suspensão ou redução, Demonstração do Resultado, LALUR , de forma a permitir a aferição do correto valor da estimativa devida. Ressaltando que a DCTF apresentada pelo contribuinte informa valor divergente daquele informado na DIPJ. Cabe citar trecho do Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28/08/2015, abaixo transcrito: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Ocorre que, conforme conclui o próprio parecer, a possibilidade de reconhecimento do direito creditório sem a retificação da DCTF, depende da comprovação do crédito por outros meios. No entanto, o contribuinte, que tem o ônus de comprovar o crédito pleiteado, não apresentou a documentação contábil/fiscal hábil a confirmá-lo e a DIPJ é uma declaração informativa que não é suficiente para isso. Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DIPJ, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. A recorrente foi cientificada em 28/08/2020 (fl. 58) e apresentou o seu recurso voluntário em 29/09/2020 (fl.60). Em seu RV, a recorrente alega que: Em pese o imenso respeito que a contribuinte dedica aos funcionários públicos responsáveis pelo julgamento de Manifestações de Inconformidade na 12ª DRJ/RJO, a r. decisão recorrida não merece qualquer prestígio, na medida em que nega o direito creditório da recorrente apenas e exclusivamente pelo fato de que a DIPJ apresentada (onde são apurados os resultados tributáveis da recorrente) não é suficiente à demonstração de pagamentos indevidos. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918980/2015-89 Ocorre, entretanto, que a DIPJ é a obrigação acessória por meio da qual a contribuinte declara o imposto de renda devido, informa compensações relativas a pagamentos realizados nos meses anteriores (eis que optante pela apuração anual baseada em balancetes de suspensão/redução mensais), declarando à autoridade administrativa o imposto efetivamente devido. De fato, de acordo com o artigo 808, do RIR/99, a Declaração de Informações Econômicas da Pessoa Jurídica – DIPJ é a obrigação acessória entregue anualmente, por meio da qual a pessoa jurídica declara os rendimentos e demonstra os resultados auferidos no ano calendário anterior. E, de fato, foi o que a recorrente fez ao apresentar à autoridade administrativa os documentos (fichas de apuração dos lucros/prejuízos experimentados no ano-calendário de 2013 às fls. 18/20). Não faz qualquer sentido a autoridade julgadora exigir que a recorrente apresente suas demonstrações contábeis e livros que conduziram a recorrente aos resultados apresentados à autoridade administrativa por meio da DIPJ. Nota-se que por meio da DIPJ apresentada pela recorrente à autoridade administrativa, é possível se identificar todos os resultados da recorrente (lucros e prejuízos, já ajustados com adições e exclusões determinadas pela legislação), bem como o valor do imposto de renda a pagar no período e, ainda, os valores adiantados a título de imposto de renda, em meses anteriores. Ademais, a recorrente colacionou aos autos do presente feito todos os comprovantes de pagamento do imposto de renda do período, de forma a se verificar, com relativa tranquilidade, os valores efetivamente pagos e compará-los aos valores devidos, concluindo-se, com muita facilidade, na geração dos créditos que foram compensados por meio da PERDCOMP que deu origem ao presente feito. Importante que se saliente que a DCTF da recorrente não foi retificada, eis que os valores declarados a título de tributos devidos não foi retificada, na medida em que os débitos foram apenas declarados nela, sem que houvesse a correspondente declaração de pagamento nos termos em que realizada na PERDCOMP ora sob julgamento. Ainda que houvesse a necessidade de retificação da DCTF para que fosse gerado o crédito, o fato de a recorrente não tê-la retificado não tem o condão de impedir o seu direito à compensação autorizada pela lei, conforme já decidiu este Egrégio Conselho administrativo de Recursos Fiscais, na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário cujo acórdão recebeu o nº 1201-003.9452, da 1ª Turma Ordinária, cuja relatoria coube à Eminente Conselheira Gisele Barra Bossa, cujo trecho do voto é necessária a transcrição: ... Nada obstante o entendimento da contribuinte, ora recorrente, acerca da validade da DIPJ como prova hábil dos resultados apurados em suas demonstrações financeiras, a recorrente socorre-se dos princípios da dialeticidade e da busca da verdade material, que informam o processo administrativo fiscal para pugnar pela juntada aos autos de documentos comprobatórios de seu crédito, extraídos de sua contabilidade (Balancetes de Redução e Livro de Apuração do Lucro Real, ambos do exercício 2013), a fim de comprovar suas alegações e seu crédito. Entende que a juntada de documentos, nesta fase do processo, está em linha com o que dispõe o art, 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, cita jurisprudência não vinculante deste CARF e requer: Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918980/2015-89 a) receber, conhecer e prover o presente Recurso Voluntário, homologando a compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº 25886.66512.260614.1.3.04-9806 e, em decorrência, anulando o lançamento tributário realizado através do Despacho Decisório nº de rastreamento 100660690, datado de 05/05/2015, diante da demonstração, quer pelas provas desde o início colacionadas aos autos, quer em decorrência do suporte das provas que foram colacionadas juntamente com o presente recurso, que o direito creditório buscado pela recorrente existe e foi utilizado de maneira legal. Junta documentos às fls. 61/887. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que há duas questões em discussão nesta lide. A primeira diz respeito ao fato de a recorrente não ter retificado a DCTF e a segunda quanto à apresentação e provas, segundo a DRJ, alternativamente à não retificação da obrigação acessória. A DRJ não condicionou a sua decisão ao fato de retificação da DCTF, que é confissão de dívida, não ter sido procedida e sim pelo fato de não terem sido apresentadas provas cabais do direito ao crédito, ao deixar bem claro em sua decisão a qual peço a devida vênia para repetir: Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DIPJ, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Ao contrário do que afirma a recorrente, a DIPJ tem mero caráter informativo, posto que a confissão de dívida, como antes dito, se dá através da DCTF, conforme claramente determina a Súmula CARF 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Ainda, cabe citar a Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação Como afirmado pela DRJ, em seu acórdão, é de ressaltar-se que a certeza e liquidez do crédito tributário são condições essenciais para se autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918980/2015-89 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Quanto às provas, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, ao contrário do que afirmado pela DRJ, entendo não haver óbice para a sua apresentação em qualquer fase do PAF, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável, justamente, em respeito aos citados princípios (da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado). Portanto, entendo que, embora a DCTF, de fato, se configure em confissão de dívida, a sua não retificação, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Entretanto, reitera-se que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, como antes dito, deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.638 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918980/2015-89 à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN, inclusive intimando o contribuinte a apresentar as provas necessárias ao seu convencimento em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outros documentos e esclarecimentos, caso entenda necessário, para concluir quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 916DF CARF MF Original

score : 1.0
9789233 #
Numero do processo: 15868.000134/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. DO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE EXIGÊNCIA DE MULTA PUNITIVA COM CARÁTER ARRECADATÓRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. DO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE EXIGÊNCIA DE MULTA PUNITIVA COM CARÁTER ARRECADATÓRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15868.000134/2010-88

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805853

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.309

nome_arquivo_s : Decisao_15868000134201088.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15868000134201088_6805853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9789233

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848260755456

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-17T22:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-03-17T22:10:36Z; Last-Modified: 2023-03-17T22:10:36Z; dcterms:modified: 2023-03-17T22:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-17T22:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-17T22:10:36Z; meta:save-date: 2023-03-17T22:10:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-17T22:10:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-03-17T22:10:36Z; created: 2023-03-17T22:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-03-17T22:10:36Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-17T22:10:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.000134/2010-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.309 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente UNIFARDAS CONFECCOES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SIMULAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. DO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE EXIGÊNCIA DE MULTA PUNITIVA COM CARÁTER ARRECADATÓRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 34 /2 01 0- 88 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 112/139) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 96/106, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.278.682-0, consolidado em 20/05/2010, no montante de R$ 182.746,61, acrescido de juros e multa de mora (fls. 02/17), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 18/22), relativo às contribuições devidas à Terceiros (Salário Educação, SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA), referente remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios, contador e advogado) da empresa MULTIFARDAS CONFECÇÕES BRASIL LTDA, onde os segurados empregados e sócios, foram considerados pela fiscalização como empregados da UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, face a existência dos pressupostos da relação de emprego: não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação, dentre outros elementos, no período de 01/2005 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 97/99): Trata-se de Auto-de-Infração, lavrado em 23/12/2009, debcad n.°37.278.682-0, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte de Terceiros, do período 01/2005 a 12/2006, perfazendo o montante de R$182.746,61 (cento e oitenta e dois mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos). Conforme o Relatório Fiscal - RF, a empresa Unifardas Confecções do Brasil Ltda, através de seus representantes legais, fez uma SIMULAÇÃO DE SITUAÇÃO, com intuito de diminuir seus encargos previdenciários, constituindo a empresa Multifardas Confecções Brasil Ltda, optante pelo SIMPLES, para a qual transferiu seus empregados. Assim, foram considerados como empregados da empresa Unifardas todos aqueles que esta fez parecer serem empregados da empresa Multifardas, bem como os prestadores de serviços (contribuintes individuais) são igualmente prestadores da Unifardas. A simulação criada pela autuada é assim descrita pelo RF: - a Multifardas Confecções do Brasil Lida é uma empresa optante pelo SIMPLES (EPP), tendo sido criada em 18/10/99; - a Multifardas tem como sócio majoritário (99% de participação no capital social) Luis Roberto Brinholi Pastore, irmão do sócio da Unifardas, e como sócia minoritária, Jodinéia Costa dos Reis, ex funcionária da Unifardas. Jodinéía exerceu a função de Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 escriturária, no período de 01/10/1996 a 29/03/2000, iniciando como sócia em 20/08/2001, exercendo atividades no setor Financeiro para as duas empresas, em ambiente da Unifardas; - o prédio alugado pela pessoa física do sócio da UNIFARDAS é cedido em comodato para a Unifardas/Multifardas; - 39 segurados foram demitidos da Unifardas e contratados pela Multifardas ao longo do período de 03/2000 a 05/2002, conforme Anexos VI, VII, VIII e IX; - as empresas à época de 2005 e 2006, eram assistidas pelo mesmo contador, sr. Élcio Roberto Marques; - além do contador, Sr. Élcio (prestador de serviço), a empresa Multifardas possuía assistentes administrativos, auxiliares de escritórios, auxiliares de contabilidade, cronometrista, motorista, advogado, funções estas não existentes na Unifardas, no mesmo período, demonstrando que a administração das duas empresas era mantida quase que exclusivamente com empregados da Multifardas, conforme demonstra o Anexo X; - o contador, sr. José Roberto Barbosa, que acompanhou à fiscalização (sendo registrado nas duas empresas, mas exercendo suas atividades em ambiente da Unifardas, juntamente com as funcionárias auxiliares contábeis registradas na Multifardas), deu informações em relação às duas empresas, desde a apresentação dos documentos, questionamentos fiscais e trabalhistas, visita pela fábrica nos diversos setores das empresas (Setor Corte da Unifardas, Setor de produção da Multifardas, Setor PCP- Planejamento e Controle de Produção no ambiente Multifardas), inclusive intermediando com os sócios das duas empresas; - a vigilância é única para as duas empresas. A portaria, o prédio, o pátio são únicos para as duas empresas. O atendimento de telefone também é único. - verificou-se que nos documentos extraído da Internet o número de telefone e endereço são os mesmos para as duas empresas, bem como no cadastro da empresa da Gfip Única e na Receita Federal; - verificou-se que dois motoristas são contratados na Multifardas, sem que haja no imobilizado da empresa um veículo sequer, conforme item Veículos do Anexo V ; por outro lado, na Unifardas há valores contabilizados no imobilizado Veículos e na manutenção de veículos, porém não há nenhum empregado registrado para esta função; - a Multifardas comprovou contabilmente, apenas a compra de uma máquina industrial em 2005. Conforme informou a empresa, o valor do imobilizado (78 máquinas e equipamentos) advém de exercícios anteriores, porém não foram apresentados os documentos de comprovação de compra, os quais foram solicitados em termo de diligência, emitido em 14/01/10. Verbalmente, foi informado que as máquinas foram adquiridas em leilões e recebidas da mãe, que antigamente possuía uma pequena empresa; - a empresa Unifardas possui saldo de imobilizado em 2005 no valor de R$227.346,35 e 2006 em R$549.359,39; - a compra de 2 máquinas de bordar, no valor de R$110.000,00 e R$180.000,00 em 01/2006, não parece muito coerente com a realidade da empresa, que sequer tem no quadro a função de bordador, conquanto que na Multifardas existem as funções de encarregado de bordador, bordador e auxiliar de bordador; - as máquinas são cedidas, sem custo algum e permanecem no ambiente caracterizado como da Multifardas; - as despesas de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos foram suportadas pela "empresa-mãe" (Unifardas) em mais de 90%; - conforme consta de informação por escrito da empresa (documento em anexo), a “empresa mãe” (Unifardas) paga pelas despesas de energia elétrica, tarifa de esgoto e telefonia da “empresa filha”; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 - conforme demonstrado no Anexo V, houve a entrada de R$408.045,98 na Multifardas na conta "Contas a pagar - dos sócios." n° 2101040003”, emprestados desde 2005, e até o final de 2006 não havia quitação, nem juros pagos, o que demonstra dependência financeira e, ou, parceria entre as duas empresas; - em resposta à informação solicitada por Termo de Intimação (documento anexado e Anexo XI) identifica-se que um dos depositantes do mencionado empréstimo é o sócio da Unifardas, Sr. Femando Sérgio Pastore; - conforme demonstrado no Anexo V, a empresa Multifardas mesmo não arcando com as despesas de aluguel do imóvel, aluguel das máquinas e equipamentos, despesas de água, energia elétrica, telefonia, internet, correios, materiais de higiene e limpeza, conservação de imóveis de terceiros, acumula prejuízos; - por outro lado, a Unifardas, com poucos empregados distribui lucros anualmente; - a relação das notas fiscais em anexo, contabilizadas na Multifardas, demonstra que a Multifardas presta serviços quase que de forma exclusiva à Unifardas; -não houve apresentação de contrato de prestação de serviços de industrialização entre elas; - os serviços prestados pelos funcionários da empresa de pequeno porte (Multifardas) compreende-se, à toda evidência, na atividade-fim da empresa Unifardas. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 24/05/2010 (fl. 02) e apresentou sua impugnação em 22/06/2010 (fls. 27/51), acompanhada de documentos (fls. 52/90), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 99/102): (...) A autuada, intimada do AI, apresentou tempestivamente, em 02/02/2010, impugnação, na qual aduz que: - em nenhum momento houve simulação na constituição das empresas, em que pese o fato de pertencerem às pessoas da mesma família; - Conforme se observa dos contratos sociais de ambas, somente no ano de 2003 é que referidas empresas passaram a dividir o prédio; - referidas empresas são independente economicamente, bem como possuem quadro societário distinto, sendo que cada sócio responde isoladamente pela respectiva empresa; - fica afastada a tese de simulação, uma vez que, se esse fosse o objetivo, desde seu inicio ambas já estariam funcionando no mesmo endereço, o que de fato, nunca aconteceu, ou seja, mesmo após passarem a dividir o prédio, sempre tiveram portarias e espaço no local de forma individualizada; - somente passaram a funcionar e dividir o prédio onde estão localizadas, em decorrência dos incentivos da Prefeitura Municipal, que cedeu o imóvel a fim de que ambas expandissem seus negócios e gerassem mais empregos para a cidade, sem qualquer ônus; - foi celebrado um contrato de cessão gratuita do imóvel com o município, tendo sido estabelecido que o mesmo deveria ser divido entre as empresas Unifardas e Multifardas; - tanto a empresa Unifardas, como a empresa Multifardas, sempre gozaram de regularidade fiscal; - ao contrário do que entendeu a fiscalização não se trata de empresa única; -com a expansão da empresa Unifardas, houve a necessidade de um novo local para suas instalações; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 - existe uma divisória entre as duas empresas, na divisória existe apenas uma porta, a qual fica fechada; - referida divisória foi colocada justamente para separar e individualizar as empresas e não com o intuito de fazer parecer empresas diversas, até mesmo porque se trata de empresas diversas e necessitam de tal isolamento; - conforme consta do contrato de locação do prédio, celebrado com o Sr. Mauro da Silva, somente com sua prévia autorização, poderia ser feita qualquer alteração estrutural do prédio; - o sr. Mauro da Silva nunca autorizou a fazer o fechamento em alvenaria, pois entendia que as divisórias já eram suficientes, por estar sempre com a única porta de acesso entre ambas sempre fechada; - como Sr. Luis Roberto Brinholi Pastore não possuía bens suficientes para dar como garantia para a locação do imóvel, e o locador não aceitou a proposta de fazer as locações separadamente para cada empresa, e pretendendo manter nos mesmos moldes do contrato de locação celebrado com a Prefeitura, o Sr. Fernando Sergio Pastore figura como único locador do imóvel, mesmo porque é sócio da Unifardas e irmão do sócio da Multifardas; - o imóvel foi cedido em Comodato para ambas empresas; ato este legalmente previsto na legislação, não podendo ser questionado; - todas as operações realizadas entre as empresas estão amparadas por notas fiscais de remessa, retomo e beneficiamento, sendo certo que se trata de operações regulares e totalmente contabilizadas; - a inexistência do contrato de terceirização decorre da própria legislação em não o exigir de forma escrita, bem como por se tratar de pessoas com bom relacionamento e grau de parentesco, tomando injustificável a existência do mesmo de forma escrita por representar uma mera formalidade; - o fato da empresa Multifardas configurar dentre as empresas» de maior faturamento entre as empresas com quem a Unifardas terceirizava, não tem 0 condão de dizer ou concluir pela existência de empresa única; - fica demonstrada a total autonomia e independência nas atividades da Multifardas, levando à conclusão de que esta é empresa distinta da Unifardas; - o fato da empresa Unifardas ter reduzido a quantidade de seus funcionários ocorreu porque nesse período a empresa adquiriu novos maquinários e equipamentos que necessitavam de mão-de-obra mais qualificada, porem, em contrapartida, exigia um numero muito menor de pessoas trabalhando, o que justificou a diminuição no seu quadro efetivo de funcionários no transcorrer do período; - por outro lado, a Multifardas, por ser uma empresa de pequeno porte e que se utiliza de maquinários e equipamentos mais obsoletos e de baixa tecnologia e rendimento, e tembém (sic) pela falta de mão-de-obra especifica para o setor, aproveitou da mão-de- obra dispensada na Unifardas, não existindo nenhuma ilegalidade no ato, ou mesmo proibição legal; ç - todas as verbas rescisórias e encargos sociais foram devidamente pagos, conforme constatado pela própria fiscalização; - o pagamento de pró-labore à sócia Jodinéia Costa dos Reis está justificado pelo fato de ela exercer a função de chefe de setor da empresa; - a Multifardas cede gratuitamente alguns controles administrativos para a Unifardas; esta, em contrapartida, oferece e cede gratuitamente o direito de uso do sistema de software à Multifardas, proporcionando assim redução de custos e principalmente melhor qualidade na administração das empresas; - por se tratar de irmãos, os sócios de ambas empresas, apesar de não existir qualquer participação em comum no quadro societário das mesmas, agiram assim com o intuito de ajudarem-se mutuamente, proporcionando um melhor resultado para as empresas e buscando uma saída para a crise, evitando a falência de ambas; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 - ainda que se admitisse a prestação de serviços de funcionários da Multifardas para atividades da Unifardas, como entende a fiscalização, isso não siginicaria (sic) dizer ou concluir que se trata de uma única empresa, sendo que, apenas, na pior das hipóteses e a titulo de argumentação, pode-se entender pela existência de grupo econômico, porém, jamais, simulação de empresa para evasão fiscal; - os equipamentos existentes nas dependências da Multifardas foram adquiridos em exercícios anteriores ao período objeto da fiscalização, não justificando qualquer indagação nesse sentido; muitos desses equipamentos que totalizam e perfazem o chão de fábrica da Multifardas foram obtidos por meio de leilões e doação da mãe do sócio, não existindo qualquer ilegalidade nesse aspecto; - em nenhum momento foi constatado que máquinas pertencentes à Unifardas foram localizadas na Multifardas, ou vice-versa, exceto aquelas cedidas em comodato; - com relação à manutenção das maquinas, afirma a Fiscal que 90% das despesas de conservação destas são suportadas pela Unifardas, tal fato se dá pelo alto custo de manutenção de equipamentos de ponta e pertencentes à Unifardas; - no que tange às despesas de telefone, vale destacar que a empresa Multifardas utilizava-se de telefonia móvel, em decorrência do seu baixo numero de clientes; - com relação às despesas de água, vale dizer que no local existe poço semi-artesiano disponibilizado para ambas as empresas, dispensando contratação do serviço junto ao DAERP, justificando a inexistência de contas de despesas nesse período. - sobre as despesas de energia elétrica, vale informar que no "segundo barracão" onde encontra-se instalada a Multifardas, não foi concedido autorização pela CPFL para a realização de uma segunda entrada de energia, assim toda a despesa foi suportada pela Unifardas; -o fato do saldo dos empréstimos existente no conta "contas a pagar- dos sócios" não terem sido pagos ainda, demonstra apenas uma parceria entre as empresas e colaboração familiar, e não dependência financeira ou mesmo existência de empresa interposta; - os prejuízos acumulados da empresa Multifardas decorrem do fato de que o baixo valor pago pelas peças confeccionadas, somado à competitividade de mercado, bem como à precariedade de seus equipamentos, e o grande número de funcionários, conduzem a uma margem de lucro incapaz de suprir seus próprios custos no período; - concluir que o numero de funcionários somados a algumas despesas relatadas pela fiscalização estaria diretamente ligado à lucratividade de uma empresa, não possui qualquer embasamento técnico, não passando de uma premissa falsa e carecendo de maiores elementos; - mesmo que venha a ser considerada grupo econômico, o auto de infração também se faz indevido, uma vez que não existe na legislação vigente qualquer previsão de impedimento de que empresas do mesmo grupo econômico possuírem regimes diferentes de tributação; - como a contabilidade estava totalmente regular, não haveria razão para que a fiscalização, por meio de presunções equivocadas e arbitramentos abusivos, autuar a empresa Unifardas, desclassificando toda a contabilidade de ambas; - no presente caso, estamos diante da confissão espontânea "ex officio" na medida em que a informação de ocorrência do fato gerador foi feita por meio de preenchimento e entrega das GFIP's em suas respectivas competências, acrescidos do regular pagamento através de GRE e DAS; devendo ser excluído do montante devido pela requerente todos os valores relativos à multa moratória ou multa punitiva; - ao expedir auto-de-infração por arbitramento e presunções ilegais sem observar dispositivos legais vigentes, a agente fiscal agiu de forma ilegal e abusiva, emanando atitude de cunho amplamente arrecadatório e confiscatório, mas jamais fiscalizatório, violando dispositivos e garantias constitucionais, mormente o princípio da legalidade, Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 uma vez que não há tipicidade ou fato gerador que dessem origem a referidas autuações ou imposição de pagamento de tributo e multas; - os débitos fiscais ferem o princípio da capacidade contributiva, na medida em que impõe pagamento de valores que, a despeito de indevidos, ultrapassam os limites da capacidade de contribuir da demandante e que, uma vez mantidos, implicará na paralisação de suas atividades por insuficiência financeira; - o inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tributos com efeito de confisco; - a jurisprudência do STF se fixou no sentido do que a correção monetária recai sobre o tributo sem atingir a multa, por força da interpretação do artigo 97 parágrafo 2° do Código Tributário Nacional; a aplicação dos índices de correção monetária sobre a penalidade levam a titulo um flagrante iliquidez; a cobrança de correção monetária sobre a penalidade é um confisco de património, o que e' absolutamente vedado pela Constituição Federal. Da Decisão da DRJ A 9ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 25 de novembro de 2010, no acórdão nº 14.31.664 (fls. 96/106), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 96): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.278.682-0 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de argumentos relacionados à constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 14/12/2010 (AR de fl. 110) e interpôs recurso voluntário em 13/01/2011 (fls. 112/139), em síntese, com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 Em linhas gerais, as questões meritórias apresentadas pelo contribuinte gravitam em torno das seguintes questões:  Não se pode imputar conduta criminosa a um contribuinte baseada em “evidências de simulação”.  Ausência de simulação – relação de parentesco – regular constituição das empresas – ato jurídico perfeito.  O contrato de locação do prédio – cessão condicionada às duas empresas.  Transferência dos empregados da Unifardas para Multifardas – todos os empregados da Unifardas, sem exceção, tiveram seus contratos regularmente rescindidos, com pagamento de todas as verbas trabalhistas e previdenciárias.  Dos empréstimos não pagos pela Multifardas - fato do saldo dos empréstimos existente no conta "contas a pagar - dos sócios" não terem sido pagos ainda, demonstram apenas uma parceria entre as empresas e colaboração familiar, e não dependência financeira ou mesmo existência de empresa interposta, conforme tenta induzir. Na pior das hipóteses conduzem à existência de grupo econômico e jamais simulação.  Inexistência de débito – caracterização de grupo econômico.  Pagamento de diversas despesas pela Unifardas para a Multifardas – telefone, água e energia elétrica.  Empresas localizadas no mesmo prédio - as empresas estão localizadas no mesmo imóvel tendo em vista a existência de contrato de cessão gratuita celebrado com o Município e já exposto anteriormente.  Da parte interna do prédio – existência de divisória entre as empresas e apenas uma porta de acesso nessa divisa.  Mesmo contador para as empresas - o contador presta serviços a outras empresas e com registro em carteira, o que implicaria dizer, seguinte o raciocínio fiscal, que todas as outras empresas também seriam evidenciadas em simulação fiscal, o que é um absurdo, não existindo a menor coerência e fundamentação legal ao argumento da evidência de simulação.  Da prestação de serviços pela Multifardas - não estamos diante de uma prestação de serviços, mais sim, diante de um beneficiamento, pois a empresa MULTIFARDAS e outros Terceiros industrializam a matéria- prima recebida pela UNIFARDAS, aplicando insumos e mão-de-obra. A inexistência de contrato entre as empresas, UNIFARDAS e MUTIFARDAS, decorre pelo fato de que todas as operações realizadas entre as empresas estão amparadas por notas fiscais de remessa, retorno, beneficiamento e insumos aplicados, sendo certo que tratam-se de operações regulares e totalmente contabilizadas.  Contabilização de veículos da Unifardas, porém sem motorista contratado. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88  Distribuição de lucros aos sócios da Unifardas, enquanto a Multifardas cumulava prejuízo.  Inexistência de débito. Alternativamente caracterização de grupo econômico.  Da regular contabilidade.  Da confissão espontânea.  Da exclusão das multas por conta da confissão espontânea.  Da ofensa ao princípio da legalidade.  Da ofensa ao princípio da capacidade contributiva.  Do confisco promovido pela requerida pela imposição da multa e correção monetária.  Dos juros incidentes sobre os cálculos. Os fatos constatados pela fiscalização podem ser assim resumidos: a empresa MULTIFARDAS CONFECÇÕES BRASIL LTDA, uma empresa optante pelo SIMPLES (EPP), criada em 18/10/1999, é a grande responsável pela industrialização das confecções dos uniformes que a UNIFARDAS CONFECÇÕES BRASIL LTDA, empresa mãe, comercializa, razão pela qual a UNIFARDAS tem faturamento incompatível com a mão de obra, revelando o verdadeiro propósito do arranjo empresarial, qual seja, manter os empregados em empresa optante pelo SIMPLES e, por conseguinte, evadir-se dos encargos previdenciários. A fiscalização considerou que houve simulação na constituição da empresa de pequeno porte (MULTIFARDAS), com a finalidade de elidir do total das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, já que a empresa criada tendo como sócio o irmão e a ex - funcionária da UNIFARDAS. A autoridade fiscal descreveu as inúmeras situações que levaram à convicção da simulação entre as empresas, de modo que os serviços prestados pelos funcionários da empresa de pequeno porte (MULTIFARDAS), compreende a atividade-fim da empresa UNIFARDAS. Nesse sentido, a fiscalização adotou ao caso em análise o entendimento jurisprudencial do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho: N° 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade I - A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL. FORMANDO-SE O VINCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI N" 6.019. DE 03.01.1974) II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, Il, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. V - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993). Concluindo, por, fim que, com base em todo o exposto e tendo em conta o principio da primazia da realidade sobre a forma, que a empresa de pequeno porte, optante pelo SIMPLES, constitui em empresa interposta utilizada pela empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA para contratar funcionários com redução de encargos previdenciários. Assim, com fundamento no referido princípio foram considerados os vínculos empregatícios dos sócios e empregados da empresa de pequeno porte e também os contribuintes individuais (autônomos) como prestadores da “empresa-mãe" - UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA Em sede de recurso voluntário, conforme aduzido em linhas pretéritas, os argumentos do Recorrente são idênticos aos apresentados por ocasião da impugnação, razão pela qual, utilizo-me da faculdade do artigo 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 104/106): (...) O auto-de-infração foi lavrado em razão de a fiscalização constatar que a autuada criou a empresa Multifardas, optante do regime de tributação do Simples, com a finalidade de reduzir suas contribuições sociais, tendo transferindo seus empregados para a mesma. O Relatório Fiscal descreve diversas evidências da ocorrência da simulação, entre outras acima mencionadas: - relação de parentesco entre os sócios das duas empresas; -transferências dos empregados da Unifardas para a Multifardas; - existência de empréstimos não pagos pela Multifardas; - pagamento de diversas despesas pela Unifardas para a Multifardas; - empresas localizadas no mesmo prédio, cedido de forma gratuita pelo sócio da Unifardas à Multifardas; - mesmo contador para as duas empresas; - prestação de serviço da Multifardas quase que exclusivamente para a Unifardas; - contabilização de veículo na Unifardas, porém sem motorista contratado; ao passo que na Multifardas havia motorista contratado, sem que a mesma possuísse veículo; - distribuição de lucros aos sócios da Unifardas, enquanto a Multifardas acumulava prejuízo. Por sua vez a autuada assevera que se trata de empresas independentes; que a proximidade das duas empresas é devida ao fato dos sócios serem parentes, ter bom relacionamento e objetivava a redução de custos, podendo, quando muito, falar que se trata de mesmo grupo econômico. As evidências apresentadas pela fiscalização formam uma forte convicção de que houve sim uma simulação com o intuito de redução de contribuição social. Caberia à autuada, por sua vez, o ônus da prova de que não houve qualquer simulação, porém as razões apresentadas pela defesa se mostram frágeis e inconsistentes. A autuada não contesta a narrativa dos fatos. Alega, de forma singela, que a proximidade das empresas objetivava evitar a falência de ambas. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 Conforme determina o parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Já o art. 149, do CTN, determina que: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (grifo nosso) Sendo assim, diante das evidências da existência da simulação apontada, a fiscalização agiu de forma irretocável, ao considerar os empregados da empresa Multifardas, bem como os prestadores de serviço contribuintes individuais como sendo empregados e prestadores de serviço da empresa Unifardas. Quanto à alegação da autuada de que as duas empresas estavam regulares em relação às contribuições sociais, não elide o procedimento fiscal, uma vez que o expediente utilizado pelas empresas visava à redução da contribuição social, uma vez que a empresa criada Multifardas era optante do Simples. Ou seja, as contribuições sociais foram pagas, porém em valores inferiores aos que deveriam ter sido. Quanto à alegação no sentido de que houve denúncia espontânea por parte da autuada, a mesma é descabida, uma vez que as contribuições foram declaradas na empresa criada com a finalidade de simular uma situação inexistente. Quanto à alegação de que a legislação não proíbe que empresas do mesmo grupo econômico adotem regimes tributários diferentes, a mesma também é descabida. Isso porque o AI não está fundamentado na existência ou não de grupo econômico. De tudo isso, verifica-se que a empresa Unifardas Confecções do Brasil Ltda, visando gozar indevidamente dos benefícios do Simples, utilizou-se da empresa Multifardas Confecções Brasil Lida irregularmente, imputando-lhe a responsabilidade de contratar empregados para realização dos serviços realizados por elas. A aplicação do princípio da primazia da realidade, no caso, foi corretamente adotada pelo Auditor Fiscal, contendo o relatório fiscal e seus anexos, informações suficientes para a formação de sua convicção. (...) A seu favor o Recorrente sustenta que a inexistência de simulação, mas que pode ser aceita a tese de existência de grupo econômico na terceirização de suas atividades, aduzindo Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 que não existe na legislação vigente qualquer previsão de impedimento que empresas do mesmo grupo possam ter regimes diferentes de tributação. A Lei nº 6.019 de 03 de janeiro de 1974 1 sofreu alterações por meio Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, com a inserção do artigo 4º-A que introduziu a figura da terceirização propriamente dita. Reza o referido artigo 4º-A: Art. 4 o -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2 o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Art. 4 o -B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (...) Da transcrição acima, extrai-se, em linhas gerais, que a terceirização consiste na transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. A prestação de serviços é realizada por empregados das empresas descritas no artigo 4º-A da Lei nº 6.019 de 1974, ou por seus sócios, cujos serviços são geridos diretamente pela prestadora e, portanto, sem qualquer subordinação entre os trabalhadores (ou sócios) e a empresa contratante. Como visto, de fato, a terceirização está prevista no ordenamento, mas existem critérios a serem observados, como a vedação à pessoalidade e subordinação diretas. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a licitude da terceirização de atividade precípuas da 1 Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Fl. 154DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm#art2 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 empresa tomadora de serviços. Ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral). As provas dos autos são contundentes no sentido de demonstrar a participação/interferência ativa da UNIFARDAS na prestadora MULTIFARDAS, com a qual a prestadora tem relação de total subordinação (financeira, empregatícia e gerencial), contrariando assim os requisitos de uma relação de independência entre tomadora e prestadora, conforme foi apontado pela fiscalização. Finalmente, convém ressaltar que não houve a desconsideração de pessoa jurídica da empresa decorrente, objeto da fragmentação. O que aconteceu foi a identificação do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, oculto por detrás de empresa criada por pessoas relacionadas para, apenas e tão-somente, transferir a ela a atividade que demandava mão de obra e, assim, usufruir indevidamente da tributação favorecida proporcionada pelo SIMPLES, com prejuízo à previdência social. Em virtude dessas considerações, conclui-se que, os fatos, circunstâncias e indícios elencados pela fiscalização no Relatório Fiscal e posteriormente ratificados pela autoridade julgadora de primeira instância, são convergentes no sentido de evidenciar a ocorrência da simulação e apontam o Recorrente como o real contratante de trabalhadores registrados em empresa prestadora de serviços e, por conseguinte, o responsável pela contribuição previdenciária devida e sujeito passivo da obrigação tributária. Da Confissão Espontânea e Exclusão das Multas O Recorrente alega e requer os benefícios da denúncia espontânea, inclusive com a exclusão das multas lançadas, por entender ter ocorrido a confissão espontânea nos termos do artigo 138 do CTN pelas empresas UNIFARDAS e MULTIFARDAS, uma vez que, a informação de ocorrência do fato gerador se deu por meio de preenchimento e entrega das GFIP's em suas respectivas competências, acrescidos do regular pagamento através de GRE e DAS, nos prazos e condições definidos em lei, desde a constituição de cada uma delas. Todavia, tal entendimento mostra-se totalmente equivocado e não merece qualquer acolhida, pois no caso em análise, como se viu anteriormente, houve a simulação na constituição da empresa de pequeno porte (MULTIFARDAS), com a finalidade de elidir contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, já que a empresa criada tendo como sócio o irmão e a ex-funcionária da UNIFARDAS, é optante pelo SIMPLES. Da Ofensa ao Princípio da Legalidade, da Capacidade Contributiva e do Confisco A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, a seguir reproduzida, de observância obrigatória por seus membros: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000134/2010-88 Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em virtude dessas considerações, não pode ser acatada a pretensão do contribuinte. Da Incidência de Juros O Recorrente alega que a imposição de juros moratórios sobre a multa seria inconstitucional e ilegal. A adoção da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários federais encontra-se prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 2 , abaixo reproduzido: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Além disso, a matéria não comporta maiores discussões, tendo sido pacificada no âmbito deste órgão colegiado, encontrando-se o entendimento sumulado, objeto das Súmulas CARF nº 4 e 108, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em virtude dessas considerações, não há como serem acolhidos os entendimentos esposados pelo Recorrente no que diz respeito à exclusão da SELIC do débito constituído e sua atualização nos moldes do artigo 161 do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 2 LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Conversão da MPv nº 998, de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Fl. 156DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art84i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art91p2a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9065.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
4724500 #
Numero do processo: 13899.001257/2004-03
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro, que deu provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13899.001257/2004-03

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4457339

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 393-00.035

nome_arquivo_s : 39300035_139632_13899001257200403_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13899001257200403_4457339.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro, que deu provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4724500

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848264949760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:08:35Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:08:35Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:08:35Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:08:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:08:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:08:35Z; created: 2009-11-10T18:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T18:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:08:35Z | Conteúdo => CCO3/T93 Fls. 158 2;n' MINISTÉRIO DA FAZENDA. • K.; P , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13899.001257/2004-03 Recurso a° 139.632 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 393-00.035 Sessão de 30 de setembro de 2008 Recorrente ROLLD MEYER - SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMFINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro, que deu provimento. ANEL)$T PRIETO Presidente REGIS4 RÁSDA Relat Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. Processo n° 13899.001257/2004-03 CCO3/1"93 Acórdão n.° 393-00.035 Fls. 159 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Rolld Meyer — Serviços Gerais S/C Ltda. contra Acórdão n° 05-17.246, de 13 de abril de 2007 (fls. 42 a 53), proferido pela 1' Turma da DRJ/Campinas-SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Cuida-se de manifestação de inconformidade, com data de protocolo de 26/11/2004 (fls. 01/09), dirigida contra decisão da DRF • de origem que não conheceu SRS antes formalizada, à crença de ali se disputar matéria de direito (fls. 15, verso, 24). Desta última decisão teve dela ciência o Contribuinte em 27/10/2004 (t7. 22). Argúi o Contribuinte: a) Que houvera desprestígio do princípio da verdade real, no passo em que a negativa da DRF de origem pautara-se, tão somente, nos estritos dizeres de seu contrato social. Por outra, pecaria a Administração Tributária ao não promover a efetiva apuração (in loco) das atividades por ele exercidas. b)Prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de conhecimento técnico-cient(co próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado. c) A atividade por ele desenvolvida não se enquadraria entre aquelas vedadas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. 011 d) A SRF já teria aquiescido com o seu ingresso no Simples,isso desde o pleito de adesão original. e) A observância de princípios tais o da legalidade e o do dever de investigação caminhariam no sentido de revelar a insubsistência e improcedência do ato de exclusão sob discussão." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: "CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. Processo n° 13899.001257/2004-03 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.035 Fls. 160 O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. LEGALIDADE. Cumpre à Administração aplicar a Lei de oficio, sem desbordar para críticas sobre sua constitucionalidade." Cientificado do referido acórdão em 28 de maio de 2007 (fls. 60), o interessado apresentou em 27 de junho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 61 a 76) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Acrescenta que haveria nulidade do procedimento administrativo por conta do indeferimento genérico pela autoridade julgadora do requerimento de produção de provas para demonstração da veracidade dos fatos, especialmente da prova pericial. Registra que atualmente, em razão dos problemas provenientes dos dizeres do • antigo objeto social, procedeu a seguinte correção em seu contrato na tentativa de configurar sua real atividade: serviços de mão-de-obra em manutenção e reparação de elevadores e esteiras rolantes, com materiais fornecidos pelos contratantes, sem a utilização de mão-de- obra especializada. Após colacionar decisão do Conselho de Contribuintes que daria amparo ao seu pleito, alega ainda que não seria possível a cobrança retroativa dos tributos. Por fim, junta os seguintes documentos: contrato social; cartão CNPJ; cópia de contrato de prestação de serviços; notas fiscais referentes aos exercício de 2006 e 2007; e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais ano-base 2006 (fls. 80 a 155). É o relatório. 41) ' Processo n° 13899.001257/2004-03 CCO3IT93 Acórdão n.° 393-00.035 Fls. 161 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A questão preliminar levantada de nulidade do procedimento administrativo pelo indeferimento do requerimento de produção de provas para demonstração da veracidade dos fatos, especialmente da prova pericial, não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à produção de provas documentais, esta sempre esteve disponível à recorrente, seja por ocasião de sua impugnação à DRJ ou no momento de • interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tendo sido, inclusive, exercida tal faculdade com a juntada da documentação já assinalada a fis, 80 a 155. Quanto à prova pericial, a autoridade julgadora de primeira instância, dentro de seu livre convencimento, tem a faculdade de considerá-la prescindível para o julgamento da matéria. Com efeito, assim dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) No mérito, a exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de • atividade de instalação, montagem e manutenção de mecânica, elétrica e eletromecânica por ser assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9°, XIII da Lei n°9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negritei) Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, classifica na mesma situação aquelas sí;p4,- Processo n° 13899.001257/2004-03 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.035 Fls. 162 pessoas jurídicas que tenham objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. O contrato social da empresa trazia como objetivo a prestação de serviços de mão de obra em: instalação, montagem e manutenção de mecânica, elétrica e eletromecânica, prestados a terceiros, com material fornecido pelo contratante (fl. 11). Ora, a atividade acima descrita, livremente acordada pelos sócios no ato de constituição da empresa como o objetivo a ser perseguido, mesmo que não caracterize serviço profissional próprios de engenheiro — pelo grau de complexidade com que as mesmas possam ter sido desempenhadas em concreto -, certamente deve ser tomada como assemelhada à engenharia. Instalar, montar e manutenir equipamentos mecânicos, elétricos e eletromecânicos de empresas é atividade inerente aos engenheiros da área correspondente (mecânica, elétrica e eletromecânica), podendo, em casos de reduzida complexidade, ser prestada por técnicos especializados no assunto. Entretanto, nesses casos não restaria afastada a natureza da atividade prestada, se não própria, assemelhada à engenharia. No que interessa, a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe: Art. 1° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; • Atividade 04- Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10- Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; (17j5 . . • Processo n° 13899.001257/2004-03 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.035 Fls. 163 Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 8° - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: 1- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e corre/atos. • Art. 9° - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: 1- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e corre/atos. [4 Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: •1- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e corre/atos. (destacou-se). Ainda, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 4, de 22 de fevereiro de 2000, veda expressamente a opção ao Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de "montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". Não há que se falar em desprestígio ao princípio da verdade real quando a Administração Tributária verifica o inadimplemento dos requisitos para adesão ao Simples baseada em informações concretas — no caso o contrato social — de livre prestação por parte da recorrente. Cif-jfr6-' Processo n° 13899.001257/2004-03 CCO3/1'93 Acórdão n.° 393-00.035 Fls. 164 Logicamente, é a real atividade exercida pela empresa que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Contudo, no presente caso, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a atividade descrita em seu contrato social não correspondia aos serviços efetivamente prestados. Com efeito, os documentos trazidos à baila pela recorrente não são hábeis a infirmar a atividade declarada em seu ato constitutivo. Vejamos. A alteração do objeto social para serviços de mão-de-obra em manutenção e reparação de elevadores e esteiras rolantes, com materiais fornecidos pelos contratantes, sem a utilização de mão-de-obra especializada demonstra tão-somente a intenção da empresa de, a partir de então, perseguir atividades diversas das inicialmente definidas. Ademais, o fato de haver previsão de não uso de mão-de-obra especializada não implica que tal atividade esteja fora das atribuições de engenheiros ou assemelhados. Até mesmo porque a cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a • empresa Tecnel Eletromecânica Ltda. (fls. 90 e 91), diversamente do alegado pela recorrente, ao consignar que o serviço prestado será de instalação, manutenção e montagem de equipamentos industriais reforça o exercício de atividade própria ou semelhante à engenharia. Da mesma forma, as notas fiscais referentes ao exercício de 2006 e 2007 (fls. 92 a 101) — todas referentes à prestação de serviços para a mesma empresa supracitada — não trazem qualquer elemento favorável à argumentação da recorrente uma vez que os serviços são discriminados em todas as notas fiscais de forma genérica: "serviços de mão de obra". Ao contrário, o valor estampado nestes documentos, variando de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) permitem inferir que os serviços prestados não sejam de natureza tão básica e simples como argumenta a recorrente. Por último, o fato de não constar engenheiro na Relação Anual de Informações Sociais ano-base 2006 dentre os empregados da empresa não é elemento capaz de afastar a vedação imposta uma vez que o impedimento traçado tem assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (que se constituiria num critério • subjetivo). Por outra, não importa quem desempenha a atividade, mas senão se tal atividade encontra-se, ou não, especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no referido inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. Noutro giro, a adesão da empresa na sistemática do Simples não lhe gera — como deseja a recorrente — direito adquirido de ingresso ou permanência na referida sistemática, podendo a Administração Tributária verificar, a qualquer momento, o cumprimento de todos os requisitos de ingresso/permanência nesse regime simplificado. Já os efeitos retroativos do ato de exclusão têm guarida no art. 15 da Lei n° 9.317/96, com a redação aplicável à época: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: Processo n° 13899.001257/2004-03 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.035 Fls. 165 II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; (Redação dada pela Medida Provisória n o 2158-35, de 2001)" Por guardarem semelhança com o caso em comento, colaciono as seguintes decisões deste Conselho de Contribuintes: "SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro, impede a opção pelo Simples.Negado provimento por unanimidade." (3° CC-2a Câmara; Acórdão n° 302-35.387, de 05 de dezembro de 2002, relator Conselheiro Walber José da Silva) "Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS — ENGENHEIRO. A pessoa • jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES." (3° CC-3a Câmara; Acórdão unânime n° 303-34.285, de 26 de abril de 2007, relator Conselheiro Nilton Luiz Bartoli) "SIMPLES. INCLUSÃO. Serviço de execução, manutenção e adaptação de máquinas industriais. Atividade que exige a prestação de serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. "(3° CC-3a Câmara; Acórdão n° 303-34.524, de 05 de julho de 2007, relatora Conselheira Anelise Daudt Prieto) Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 30 • e sete , bro de 2008 / REGIS XAV 'fill OLÁ 41Relator 8

score : 1.0
9788931 #
Numero do processo: 12267.000114/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar o empregador de inscrever na Previdência Social segurados empregados que lhe prestam serviços constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 2201-010.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar o empregador de inscrever na Previdência Social segurados empregados que lhe prestam serviços constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12267.000114/2008-73

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6805789

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.224

nome_arquivo_s : Decisao_12267000114200873.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 12267000114200873_6805789.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9788931

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 25 09:03:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761329848267046912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-13T13:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-13T13:57:15Z; Last-Modified: 2023-03-13T13:57:15Z; dcterms:modified: 2023-03-13T13:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-13T13:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-13T13:57:15Z; meta:save-date: 2023-03-13T13:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-13T13:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-13T13:57:15Z; created: 2023-03-13T13:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-13T13:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-13T13:57:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12267.000114/2008-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.224 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente ROUTE TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar o empregador de inscrever na Previdência Social segurados empregados que lhe prestam serviços constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 141/146, a qual julgou procedente em parte o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 14 /2 00 8- 73 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000114/2008-73 lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias do período de apuração compreendido entre 01/01/2002 a 31/10/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.125.193-1, CFL 56), lavrado contra a empresa acima identificada, em 18/10/2007, no montante de R$ 7.170,78. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 33/34), a empresa deixou de inscrever os segurados empregados Arnaldo Cruz Meneses (01/01/2002 a 31/10/2003); Bruno de Souza Jordão (01/08/2002 a 05/03/2003); Luis Fernando Domingos Frade (01/01/2002 a 31/10/2005); Renato Duarte Fulche (01/08/2002 a 05/03/2003); Vinicius Bueno Davila (01/01/2002 a 04/02/2003) e Viviane Bueno Davila (14/06/2003 a 01/02/2004). Tal conduta omissiva constitui infração ao artigo 17 da Lei n° 8.213/1991, c/c com o artigo 18, inciso I e parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. 2.1. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 133 e 134 da Lei n° 8.213/1991, artigos 283, "caput" e § 2° e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 35). 3. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento (RPS). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou defesa tempestiva, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada manifestou-se às fls. 57/63, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 4.1. tais pagamentos foram efetuados às pessoas físicas, sem vínculos empregatícios, verdadeiros trabalhadores autônomos e, como tal, inscritos na Previdência Social como segurados contribuintes individuais; 4.2. a presente autuação fere o entendimento contido no item 30 da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 171, de 22/08/1997, alterado pela ordem de Serviço INSS/DAF n° 181, de 15/01/1998 de que "havendo a descaracterização de segurado autônomo, inscrito ou não na Previdência Social, não caberá a lavratura de Auto-de-Infração — AI pela não inscrição como segurado empregado."; 4.3. Arnaldo C. Menezes mediante delegação dos sócios, possuía amplos poderes de direção, administração e gerenciamento da empresa, funcionando como verdadeiro preposto destes, de forma totalmente autônoma e independente, não possuindo por conseguinte, um requisito fundamental para que fosse caracterizada a relação empregatícia: A subordinação jurídica; 4.4. Os segurados autônomos Bruno de Souza Jordão e Renato Duarte Fulche, foram empregados da empresa até 31/07/2002, e após esta data prestaram em alguns meses serviços para a empresa, de forma esporádica, tendo em vista que ambos exerciam a função de técnicos de manutenção de radares e não havia a necessidade habitual e permanente de seus serviços; 4.5. em 03/2003, os contratos foram retomados e o trabalho dos técnicos se tornou necessário e permanente, então a empresa novamente os contratou como empregados; 4.6. ressalte-se ainda que neste interregno, quando necessitou dos serviços dos técnicos acima mencionados, tais pagamentos foram corretamente escriturados na conta de despesa "3.1.2.026 — Serviços Prestados por Pessoa Física"; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000114/2008-73 4.7. o mesmo ocorre em relação a segurada Viviane Bueno Davila, apenas diferindo quanto ao período de afastamento que, neste caso, ocorreu entre 06/2003 e 01/2004, ou seja, seis meses; 4.8. o segurado autônomo Vinicius Bueno Davila, recebeu apenas verbas variáveis e não habituais, de forma descontinua, apenas quando havia necessidade de algum serviço extra administrativo, e o mesmo era contratado para sua realização; 4.9. o Sr. Luis Fernando Domingos Frade, considerado como empregado, era na verdade um diretor não empregado, contratado com total autonomia e com o objetivo precípuo de aumentar o faturamento da empresa, em razão do grande conhecimento e experiência sobre o modus operandi em que empresas que atuam no mesmo segmento econômico que a Route Tecnologia; 4.10. todos os pagamentos aos segurados contribuintes individuais acima mencionados foram devidamente escriturados na conta de despesa "3.1.2.026 — Serviços Prestados por Pessoa Física"; 4.11. requer a improcedência do lançamento consubstanciado no presente Auto de Infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 141): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Descumprimento de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar o empregador de inscrever na Previdência Social segurados empregados que lhe prestam serviços. Não cabe autuação por não inscrição de segurado empregado considerado pela empresa em outra categoria, regularmente inscrito na Previdência Lançamento Procedente em Parte A parte procedente foi para: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros dessa Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - Rio de Janeiro — I (RJ), JULGAR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, PROCEDENTE EM PARTE, com retificação da autuação efetuada no valor de R$ 2.390,26. Retificar a multa aplicada prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea "b" e 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 17), tendo em vista ter sido aplicada a maior. (...) 16. Em consulta ao sistema de informática da Receita Federal do Brasil, constatei que os segurados Arnaldo Cruz Menezes (CPF 618.241.357-34) e Vinicius Bueno Davila, (CPF/NIT não informado), não constam na base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS. (...) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000114/2008-73 19. Desta forma, retifica-se o auto de infração para o valor de R$ 2.390,26, que corresponde aos 2 (dois) segurados que não constam no cadastro da Previdência Social. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 151/155, em que reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação quanto à parte remanescente. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. A recorrente trouxe as seguintes alegações: Ratificamos, portanto, no presente Auto de Infração, todos os argumentos, documentos e fundamentações apresentadas quando do recurso protocolado naquela Notificação Fiscal. Passemos, agora, a analisar, de per si, todos os trabalhadores que permanecerem considerados no presente auto. Arnaldo Cruz Menezes, que o próprio Relatório Fiscal aponta, no item 4, como tendo exercido a "gerência e administração da sociedade". Conforme afirmado pelo próprio Auditor, nesse mesmo item, Arnaldo Cruz Menezes, foi nomeado para a gerência e administração da sociedade, nomeação esta que se deu mediante alteração contratual, para que constasse na cláusula quarta - 'DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO' – tal delegação de poder. Da simples leitura da supracitada cláusula, verificamos que Arnaldo C. Menezes, mediante delegação dos sócios, possuía amplos poderes de direção, administração e gerenciamento da empresa, funcionando como verdadeiro preposto destes, de forma totalmente autônoma e independente, não possuindo, por conseguinte, um requisito fundamental para que fosse caracterizada a relação empregatícia: A subordinação jurídica. Muito pelo contrário, seus poderes abrigavam a representação da empresa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante autoridades públicas e administração direta ou indireta dos governos federal, estadual ou municipal, assinar contratos, títulos de crédito, movimentação bancária, podendo ele ainda constituir procuradores com poderes "ad judicia" e "ad negotia", enfim tudo o mais para o bom exercício da plena gerência. Portanto, ilustres julgadores, nem de longe existe, em relação ao Sr. Arnaldo C. Menezes, a subordinação jurídica, pressuposto essencial para a caracterização do vínculo empregatício. Com relação ao segurado autônomo citado no item 4.3, Vinícius Bueno Davila, o absurdo em sua descaracterização é ainda maior, pois ele nunca foi empregado da empresa. Vinícius Bueno Davila desenvolveu trabalhos esporádicos administrativos de Despachante, tais como, registro de alterações contratuais na JUCERJA, representação junto a órgãos públicos para obtenção de Certidões Negativas e organização de Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000114/2008-73 documentação para a participação da empresa em licitações, enfim trabalhos totalmente eventuais, e sua remuneração era proporcional à complexidade do trabalho a ser executado. Assim, é totalmente inverídica a afirmação da Fiscalização de que o mesmo era empregado da empresa, e o pior, que recebeu no período de 01/2002 a 02/2003 salário da Notificada. Na verdade, ele recebeu apenas verbas variáveis e não habituais, de forma descontínua, apenas quando havia necessidade de algum serviço extra, administrativo e o mesmo era contratado para sua realização. (...) Por outro lado, consta à fl. 38 dos presentes autos, uma planilha elaborada pela fiscalização em que resta evidenciado que tanto Arnaldo Cruz Menezes, quanto Vinícius Bueno Davila receberam 13° e o que denominou-se salário, o que caracteriza a relação de emprego: Cabia à recorrente trazer elementos de prova de forma diametralmente oposta e não simples argumentos retóricos desprovidos de documentos. Neste sentido, temos o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em outros termos, era ônus da Recorrente comprovar suas alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000114/2008-73 Fl. 171DF CARF MF Original

score : 1.0