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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9996080 #
Numero do processo: 14489.000078/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 28/02/2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser desconstituído o lançamento regularmente elaborado.
Numero da decisão: 2201-010.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 28/02/2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser desconstituído o lançamento regularmente elaborado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 78 /2 00 8- 69 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2008-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-043.191 (fls. 499/505), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. DA AUTUAÇÃO O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração, debcad nº 35.552.8797. 2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 33 e 34), o presente crédito tributário foi constituído em 27/06/2003 com o intuito de preservar a Previdência Social de possível decadência do direito de lançar em razão da existência de processo judicial em curso (Ação Ordinária referente ao processo nº 95.0024752-6 da 16ª Vara Federal/RJ), na época da auditoria e que influenciaria na manutenção ou não dos valores ora levantados, posto que, atinente ao direito de a autuada se compensar em relação aos valores recolhidos tendo como base de cálculo pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos e administradores na vigência da Lei nº 7.787/89 (art. 3º, inciso I) e Lei nº 8.212/91 (cujo art. 22, inciso I), cujos respectivos artigos e incisos foram suspensos pela Resolução nº 14/95 do Supremo Tribunal Federal. 3. O levantamento abarca o período de 11/2000 a 02/2003, onde vigente a Lei Complementar nº 84/96. 4. Em complementação, à fl. 423, consta informado que a sociedade empresária não declarou em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) os valores compensados que estão incluídos no presente auto de infração. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi cientificada da autuação, via Aviso de Recebimento, conforme fl. 49, em 08/07/2003. 5. Como o crédito fora constituído em prevenção à decadência por força da existência de ação judicial em trâmite, inocorreu, por prescindibilidade, a apresentação de impugnação. 6. Posteriormente, cientificada do resultado de diligência, conforme relatório de fls. 423/428, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 430/438, encaminhada via AR (Objeto SQ379463535BR), em 08/01/2009, como se verifica à fl. 478. 7. A peça impugnatória encontra-se assinada pelo preposto representante da sociedade empresarial sr.José Jorge Andrade Dias Junior. Juntam-se procuração à fl. 446 e documentos de identificação às fls.447/448. 8. A Impugnante alega, conforme fl. 431/432, que não obstante ter se compensado regularmente do crédito que detinha, ainda assim, resolveu incluir as competências compensadas em sucessivos parcelamentos especiais, aduzindo que o AFRFB responsável pela diligência encerrada, conforme atestado à fl. 421, corrobora tal fato em seu relatório fiscal de fls. 423/426. 9. Sustenta que, com a presente lavratura, estaria o Fisco intencionando cobrar contribuições previdenciárias já extintas pela compensação confirmada judicialmente e Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2008-69 que, no caso em tela, só caberia à Administração Pública conferir a quantidade do crédito compensado e adequar-lhe, caso tenha sido a compensação realizada em desacordo com as normas, sendo inadimissível (sic) derrubar-se toda a compensação feita consoante autorização judicial, somente porque a impugnante possa ter errado quando do procedimento. 10. Insiste, conforme fl. 436, que a Receita Federal do Brasil tem conhecimento de que a impugnante parcelou as competências objeto do presente auto de infração e, assim, entende não haver sentido de que a cobrança se dê através do mesmo, porquanto, uma vez parceladas, tais competências já foram consideradas débito, pelo que nula a exigência ora combatida. 11. Aduz que, de todos os ângulos vistos na peça defensiva, resta indevida a exação consubstanciada pelo presente auto de infração, ou porque já devidamente compensados os valores, e aí, cabendo tão somente a verificação do cálculo adotado, ou porque já devidamente confessados, reconhecidos e contidos os mesmos nos parcelamentos já mencionados como existentes. 12. Entendendo, a impugnante, que o presente crédito fiscal não se revela procedente, requer seja o mesmo cancelado, desconstituindo-se o lançamento nele contido. 13 É o relatório. A Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária ou, em caso de determinação judicial, os ditames contidos na ação transitada em julgado a fim de fazer valer o seu direito Somente é permitida a compensação de valores imprescritos. PROVAS. AUSÊNCIA. A simples alegação desacompanhada de provas que a respaldem não é meio hábil a desconstituir o lançamento regularmente elaborado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 06/11/2012, por via postal (A.R. de fl. 507), a Contribuinte apresentou, em 04/12/2021, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 509/515, no qual repete, ipsis literis, as razões da Impugnação. É o relatório. Voto Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2008-69 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Tendo em vista que a Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. Dos Parcelamentos 15. A despeito das alegações, na peça defensiva, apontarem como parceladas as competências e respectivos valores contidos no presente auto de infração, a verdade é que através de consulta aos sistemas corporativos do MF/RFB, constata-se que o presente auto de infração, debcad nº 35.552.879-7, nunca integrou, como componente, qualquer um dos parcelamentos mencionados pela impugnante. 15.1 Impende salientar que, ao contrário do que afirma a defendente, em nenhum momento o Fisco, através da autoridade fiscal executante da diligência, cujo Relatório Fiscal acosta-se à fl. 423/426, reconheceu como parcelado o presente auto de infração. 15.2 Registra-se, isto sim, às fls. 423/424, o histórico de adesões a parcelamentos efetuadas pela impugnante ao longo do tempo, e tão somente isso, nada indigitando ter o presente integrado, como componente, qualquer um daqueles. Da Determinação Judicial 16. Conforme extrato de fls. 100 e 471, ocorreu o trânsito em julgado do aludido processo judicial com certificação em 06/04/2005. 0 conteúdo do acórdão se apresenta às fls. 84 a 99 e 455 a 470, donde se extrai os seguintes elementos da Ementa: 16.1. Nos itens VI a VIII, consta que a compensação é atividade conjugada entre contribuinte (que elabora os cálculos a priori e realiza a compensação) e Receita Federal (que controla, a posteriori, a compensação para que não vá além da permissão legal). 16.2. No item XIV, para a contagem do prazo decadencial, adota-se a tese dos 5 anos + 5 anos (total de 10 anos) a favor do contribuinte. 16.3. Nos itens XVI a XIX, estabelece os indices que devem incidir no cálculo da compensação. 17. Em sede de Embargos de Declaração (fls. 97 a 99 e 468 a 470), afasta-se as limitações trazidas pelas leis 9.032/95 e 9.129/95. 18. Para atender o despacho de fl. 110, foram juntados uma série de documentos e elaborado relatório aditivo pela fiscalização. 19. A planilha apresentada pela fiscalização na diligência (fls.427 e 428), corresponde a verificação do limite de 30% previsto na Lei 8.212/91 com redação das leis 9.032/95 e 9.129/95 (limite este que foi afastado no acórdão que transitou em julgado), bem como a determinação das bases de cálculo em observância ao requerido no despacho que encaminhou a diligência. Do Mérito Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2008-69 20. Dos documentos anexados, destaco a planilha de compensação elaborada pela empresa (fls. 124 a 130) em comprovação ao que pleiteia em sua peça defensiva, donde, especialmente, se observa que não foram computados os valores tidos como compensados no presente lançamento. 21. O fato de a planilha apresentada pela empresa sequer conter os valores compensados descritos nesta notificação e o fato de a impugnante singularmente não ter se manifestado, em momento nenhum ao longo dos autos, a esse respeito, corrobora o entendimento de que a empresa resolveu compensar todo o seu crédito com outras contribuições e a integralidade dos valores levantados nesta notificação são devidos. 21.1 Contudo, o julgado pressupõe inteireza decisória, portanto, em homenagem à verdade material, considerou o julgador, conforme fls.481/483, a hipótese de a referida planilha acima mencionada possuir erro de não incluir os valores compensados descritos nesta notificação. 21.2 Garantindo, assim, o benefício da dúvida, foram os autos baixados em diligência conforme despacho de fls. 481/483, oportunizando à ora impugnante a apresentação de provas em sustenção ao que pleiteia em sua peça defensiva. 21.3 À vista do desfecho da diligência promovida, conforme fls. 496/497, a defendente se recusou a apresentar a documentação legalmente exigida pela autoridade fiscal para deslinde da situação concreta, na busca de prova quanto à existência de materialidade favorável à impugnante, muito embora, para tanto, tenha sido intimada por três vezes consecutivas (fls. 496/497, itens 5/7), demonstrando-se, assim, o total interesse do Fisco na promoção da justiça fiscal, porém, frustada tal iniciativa face o manifesto desinteresse da parte. 21.4 Desta feita, ante a documentação constante dos autos e, por falta de manifestação da autuada quanto ao ponto abordado no subitem acima, acham-se afastadas todas as alegações e proposituras que indigitem o cancelamento do presente auto. 21.5 Saliente-se que, uma vez diligentemente oportunizado à defendente a apresentação de prova material em desconstituição do presente crédito, ter a mesma quedado-se silente pela não colaboração na busca da verdade dos fatos, cabe, agora, à renunciante o ônus da prova em contrário. 22. Impende, a título de informação, registrar-se que, não obstante o entendimento acima exposto, se da análise de documentos tais como as guias de recolhimento com menção à compensação efetivada, se tornasse concluído que houve a efetiva compensação com base nos valores desta notificação, ainda assim restaria um ponto a ser esclarecido: 22.1 Conforme atestado à fl. 482, foram utilizados de forma equivocada, na planilha de compensação elaborada pela empresa (fls. 124 a 130), juros sobre juros (juros compostos quando da aplicação da SELIC como índice para correção do suposto crédito existente a favor da empresa), contrariando a toda maneira os parâmetros da decisão judicial transitada em julgado. 22.2 Daí que, se efetuado o cálculo conforme os índices determinados em juizo, talvez o crédito do contribuinte tivesse se extinguido antes de 02/2003, o que levaria a parte dos valores levantados neste auto ser devida. 22.2.1 Desta forma, resta claro que, somente se realizado o cálculo conforme os parâmetros da decisão judicial transitada em julgado e de acordo com os valores efetivamente recolhidos indevidamente, torna-se-ia possível dizer se o erro acima descrito faria com que subsistissem, ou não, valores em algumas competências. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000078/2008-69 22.4 Note-se que, para a realização do mencionado cálculo, haveria necessidade de verificar-se o crédito originário da empresa, o que não seria possível com os elementos trazidos ao presente processo, visto que não haveria como afirmar que os valores elencados pela empresa nas fls. 124 a 127 seriam realmente os compensáveis, ou que estes corresponderiam ou não a verdade dos fatos (se corresponderiam ou não aos recolhimentos indevidos a titulo da contribuição questionada na justiça). 23. Face o acima exposto no item 15 e subitens, item 20 e item 21 e subitens, VOTO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO FISCAL consubstanciado pelo presente auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 526DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.721726/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T19:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T19:03:03Z; Last-Modified: 2023-07-21T19:03:03Z; dcterms:modified: 2023-07-21T19:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T19:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T19:03:03Z; meta:save-date: 2023-07-21T19:03:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T19:03:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T19:03:03Z; created: 2023-07-21T19:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-21T19:03:03Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T19:03:03Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.721726/2013-96 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.680 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de julho de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RReeccoorrrreennttee UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-49.726, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls. 379), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 02 a 215. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: As glosas procedidas decorrem do entendimento fiscal de que as retenções informadas nas DCOMPs não teriam se confirmado em sua integralidade na DIRF das fontes pagadoras e, consequentemente, não deveriam ser admitidas na composição do crédito. Desconsidera, assim, a fiscalização que essa ausência de confirmação das retenções nas DIRF das fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção mencionada, pois não pode ser imputada à Manifestante, a responsabilidade e, o que é mais grave, o ônus, decorrente de eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, eis que a retenção se efetivou, existindo o dispêndio financeiro pela Manifestante. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 21 72 6/ 20 13 -9 6 Fl. 2525DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 Evidente que a conclusão fiscal desconsiderou o equívoco cometido por algumas fontes pagadoras quando elegeram como código de recolhimento da retenção o código 1708, aplicável às retenções em geral do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e o código 6256, aplicável aos pagamentos em geral realizados por órgão público. Sem prejuízo de eventuais lacunas existentes nas DIRF dos tomadores, cujo conteúdo a Manifestante não possui a mais vaga ideia, não sendo da sua alçada controlar a forma de cumprimento das obrigações dos seus contratantes. Ademais, sem prejuízo da existência de crédito compensável, o presente despacho decisório encontra-se eivado de nulidade, pelo que deve ser cancelado. O contribuinte traz aos autos excertos de jurisprudência e doutrina com o intuito de alegar violação aos princípios da legalidade e fundamentação, e, ao final discute o mérito da questão argumentando existir o crédito, solicitando seu reconhecimento e a posterior compensação: O discutido Despacho deve ser precedido de formalidades legalmente impostas à Administração Pública para alcance de seus objetivos constitucionalmente postos, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. Não por outra razão, a exigência de fundamentação legal, dentre outros elementos, no auto de infração/despacho decisório é requisito essencial para a sua lavratura/emissão e que, caso ausente, enseja a nulidade do ato praticado. A indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário é requisito do Auto de Infração e, por analogia, do Despacho Decisório, conforme determina o Decreto n.º 7.574/11. Portanto, mostra-se evidente que, caso não seja declarada a nulidade do Despacho aqui analisado, restará consubstanciado o cerceamento do direito de defesa da Manifestante e serão violados frontalmente dois princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 50, LV da CR/88. A legislação determinou que o valor do imposto retido será compensado no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo excepcionalmente ser objeto de pedido de restituição. Portanto, se tal retenção foi procedida, por óbvio que deve obedecer à sistemática de compensação autorizada pelo artigo 652 do RIR pela singela constatação de que as sociedades cooperativas, como é o caso da Manifestante, não estão sujeitas a qualquer outra capitulação legal de retenção que não a prevista naquele artigo que autoriza a compensação pleiteada e indevidamente glosada. É incontroverso o direito creditório existente em beneficio da cooperativa, haja vista as retenções do IRRF procedidas pelas fontes pagadoras que somente poderia estar capitulado no artigo 652, por se tratar de sociedade cooperativa. E isso, independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas, ou terem declarado com código equivocado, conforme será demonstrado no tópico seguinte. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida corno constitutiva do direito ao crédito da cooperativa. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio da cooperativa e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. A informação de tais retenções pelas fontes pagadoras em DIRF ou Comprovante de Rendimentos tem caráter meramente declaratório ou estar-se-ia diante de situação de Fl. 2526DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 acentuada insegurança jurídica, deixando-se a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível de erros materiais de digitação, não preenchimento e etc. a definição da existência de crédito a que tem direito o prestador. Além disso, inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelas fontes pagadoras. Percebe-se que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é da fonte pagadora, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, ou seja, especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos. Por fim, cabe ressaltar que caso se verifique que a fonte pagadora, além de deixar de declarar o valor retido em DIRF ou em Comprovante de Rendimentos, não tenha realizado o recolhimento do tributo descontado, a situação ora vivenciada agrava-se ainda mais. Trata-se de informação da qual também não dispõe a Manifestante, mas na hipótese de se confirmar a ausência de recolhimento, o que somente pode ser apurado a partir de verificação pela própria Receita Federal, lembre-se tratar de apropriação indébita (aqui citada exclusivamente como hipótese). Comprova-se a totalidade das retenções efetivamente sofridas e declaradas, mediante as folhas do Livro Razão da Manifestante, cujas contas demonstram o valor líquido recebido (contas individualizadas por empresa) e o IRRF (conta "IR Retido na Fonte") em cada fatura (Doc. 03), e que se encontram reunidos de forma ordenada na Planilha em anexo (Doc. 04). Algumas retenções se comprovam por meio dos informes de rendimento ora apresentados, mas que tiveram o código de recolhimento equivocadamente declarado com 1708 ou 6256. Ocorre que a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, o código de recolhimento de n° 1708 correspondente a "IRRF — Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica", e, em outros, o código 6256, correspondente a "IRPJ — Pagamento Efetuado por Órgão Público", por decisão própria que, possivelmente, desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. É essencial, no entanto, que esta Delegacia de Julgamento reflita sobre o imenso risco de erro que envolve a escolha de definição de tal código, já que o código 1708, analisado friamente, seria aplicado a qualquer retenção de Imposto de Renda em pagamentos realizados a pessoas jurídicas, como é o caso, já que a Manifestante, antes de ser cooperativa, é pessoa jurídica. A mesma linha de raciocínio se aplica à utilização do código 6256, uma vez que poderia ser aplicado a qualquer retenção de Imposto de Renda em pagamentos realizados por órgão público. Assim, não se pode admitir que o equívoco incorrido pelos funcionários dos tomadores de serviços mude a natureza do crédito a que tem direito a Manifestante, devendo se considerar que, em se tratando de retenção de Imposto sobre pagamento a cooperativa somente poderia se referir ao código 3280. O que deve ser considerado é a essência da retenção, a relação que deu origem ao pagamento sobre o qual ocorreu o desconto do imposto. Especificamente em relação a estas retenções informadas pela fonte pagadora com o código equivocado, têm-se os respectivos Informes de Rendimento, desconsiderados pelo Fisco na apuração do crédito declarado, em que se demonstra o valor do IRRF retido, mas que, conforme exposto, foi lançado, equivocadamente, sob o código 1708 e 6256 (Doc. 05). Fl. 2527DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 Ao fim, o Manifestante requer: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da ausência de fundamentação/enquadramento legal que motivaram a exigência e que demonstre o suposto equívoco cometido no procedimento de compensação em questão, por cercear o direito de ampla defesa da Manifestante; (ii) no mérito, caso seja ultrapassada a preliminar suscitada, e com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se integralmente o Despacho Decisório, uma vez que devem ser levados em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para a validação da compensação declarada, não podendo lhe ser imputado o ônus decorrente de eventual descumprimento pela fonte pagadora; (iii) ainda, a indicação do código de recolhimento 1708 ou 6256 pelas fontes pagadoras decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 652 do RIR, inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; (iv) finalmente, é da tomadora a obrigação de indicar o código de recolhimento correto, de declarar corretamente em DIRF, em Comprovante de Rendimentos, sendo a simples existência de crédito em face da retenção, elemento suficiente para a validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Manifestante o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: Nos termos do art. 59, I, apenas se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo, quando lavrado por pessoa incompetente. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente pode ser declarada quando não é oferecido o necessário direito de defesa ao autuado, o que não ocorreu no caso vertente. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Este é o entendimento extraído do art. 60. Assim sendo, cumpre salientar que os atos impugnados encontram-se revestidos das formalidades legais, com adequada motivação fática e jurídica, não padecendo de qualquer vício de nulidade, pois lavrados por autoridade competente. Além disso, as peças que os compõem obedecem aos requisitos do art. 10 do PAF, contendo todos os elementos imprescindíveis ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Também não se configura o vício de nulidade por cerceamento do direito de defesa, já que o Manifestante teve ciência do despacho e lhe foram concedidas todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil. O enfrentamento das questões na Manifestação de Inconformidade denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade suscitada nesse ponto, uma vez que todos os aspectos essenciais do lançamento foram respeitados, assim como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Repise-se que não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do Despacho Decisório. Somente estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa se ficasse comprovado que o recorrente não conseguiu se defender dos fatos que lhe foram imputados. Fl. 2528DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 Assim, rejeitam-se as alegações de nulidade por cerceamento de direito de defesa e ofensa ao princípio da motivação. No mérito, argumenta que: O litígio neste processo envolve a análise da liquidez e certeza do crédito de IRRF de diversos anos-calendário, reconhecido parcialmente pelo decisório, já que parcela das retenções antecipatórias não foi comprovada. Tais antecipações se deram mediante retenção da contribuição incidente por ocasião do pagamento efetuado por pessoas jurídicas à Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados pelos filiados cooperados e retidos na fonte pelos tomadores de serviço. Diante de um sem-número de retenções que integraram a composição do direito creditório, assim como da grande quantidade de documentos juntados pelo manifestante, é proveitoso tecer algumas considerações acerca da avaliação do material fático- probatório para que se possa concluir com relativa segurança e celeridade sobre a existência do direito pleiteado. O critério proposto pautar-se-á nas noções básicas de seleção de amostras para verificação da conformidade probatória, à luz do livre convencimento motivado: Os critérios de amostragem acima, não foram observados pelo Manifestante. Para comprovar essas retenções, o contribuinte trouxe aos autos inúmeras faturas destacando os pagamentos efetuados pelos tomadores de serviço e, na maioria delas, os impostos devidos e as retenções ocorridas, entre elas o IRRF.(fls. 1.417 a 2.296). Acrescenta também diversas Declarações de imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (fls. 216 a 378) além de folhas do livro razão (fls. 528 a 1.395) e planilhas indicando que os valores retidos podem ser comprovam com essa documentação. O Manifestante em nenhum momento esquematizou suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. As faturas e demais documentos acostados aos autos não são elementos suficientes para comprovação das retenções alegadas por serem impraticáveis sua aferição nas Instâncias Administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A mera referência na fatura a percentuais do imposto e das contribuições incidentes na fonte não constitui prova, mas apenas indício, do fato retenção A prova direta da retenção é aqui requerida ante a possibilidade de repercussão penal da conduta da fonte pagadora consistente em descontar os tributos do preço pago e não informá-los nem entregá-los ao Fisco (crime de apropriação indébita de tributos - art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990). A prova da retenção é aquela configurada diretamente, com base nos documentos bancários ou recibos de pagamento, quando restar comprovada a sua ocorrência mediante o recebimento do valor líquido dos tributos descontados em cada operação pela fonte pagadora, conforme elucidado neste Voto. Ademais, deve-se frisar que a documentação comprobatória de seu direito foi por ele mesmo produzida, caracterizando a prova unilateral, situação em que não se pode por motivos vários, comprovar o direito alegado. Para o Manifestante constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ela mesma elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Fl. 2529DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 A recorrente foi cientificada em 17/01/2020 – sexta-feira (fl. 2.319) e apresentou o seu recurso voluntário em 18/02/2020 (fls. 2.322). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega, em síntese, que, apesar de a autoridade reconhecer a possibilidade de comprovação por outros meios, considerou que a documentação apresentada não foi suficiente. Cita a súmula CARF 143, afirma ser uma cooperativa de trabalho médico e que o seu faturamento está sujeito à retenção do IRRF. Parte do imposto retido não foi confirmada quando do cruzamento das informações com a DIRF. Assim, aduz que: Assim, passa o Acórdão a tecer sua fundamentação, no intuito de demonstrar que, malgrado a possibilidade de meios diversos de prova, a Recorrente, supostamente, não os teria aproveitado de forma efetiva, não logrando êxito em comprovar as retenções. Primeiramente, afirma que a Recorrente não teria esquematizado "suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com. os códigos de tributo, o ano de sua retenção e demais elementos ", Em seguida, complementa que os elementos acostados pela Recorrente não seriam suficientes "por serem impraticáveis ("sic") sua aferição nas Instâncias Administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. " Com a devida vênia, a Recorrente não mediu esforços para esquematizar nos autos, de forma muito clara, toda a documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Como se constata a partir da análise das planilhas juntadas (fls. 1382-1395), foram listados, para cada uma das retenções glosadas, os seguintes elementos distribuídos em colunas: - Pessoa jurídica pagadora; - CNPJ do tomador; - Número da fatura; - Data da emissão da fatura; - Data do último recebimento; - Valor total faturado; - Multa; - Juros; - Valor do IRRF; - Valor recebido; - Forma de Comprovação. Tal planilha foi elaborada visando justamente apresentar à DRJ a sistematização de todas as informações de forma compreensível, precisa e suficiente para o deslinde da controvérsia, que consolida vasta documentação também apresentada às fls 528-2296: - Faturas: - Comprovantes de Rendimento: - Retornos Bancários: - Livro Razão: Para cada uma das retenções, como exigido pela decisão recorrida e contradizendo- a frontalmente, foi identificada a documentação comprobatória, os códigos dos tributos, Fl. 2530DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 nos casos em que a retenção foi declarada erroneamente, o mês e ano da retenção, e inúmeros outros elementos, que vão até mesmo além do mínimo necessário para verificação do crédito. Pergunta-se. quais outros elementos a Recorrente deveria ler apontado nessa planilha para a efetiva verificação das informações e cruzamento dos dados com os demais documentos de prova?! A partir de cada uma das linhas da planilha, é possível identificar qual fatura é relativa a cada uma das retenções, comparar a informação com os registros em Livro Razão e em seguida, atestar a realidade fática do pagamento e consequentemente, de cada uma das retenções, como será exemplificado abaixo. A planilha acostada norteia e consolida as informações para a verificação das retenções nos demais documentos. Dessa forma, verifica-se. em cada uma das linhas, dentre outras informações, o tomador, seu CNPJ. o número da fatura que comprova a retenção, a data da retenção, o valor faturado, o valor recebido e o valor retido, que corresponde à diferença entre aqueles. Toma-se como exemplo ilustrativo, uma das linhas da planilha (fl. 1395), referente ao tomador A.P.A.S./São João, cuja retenção glosada corresponde a R$ 14,72 (quatorze reais e setenta e dois centavos). As linhas foram abaixo repartidas para que a transcrição fosse possível no corpo do recurso: ... Segue fazendo uma análise dos recebimentos para comprovar ter assumido o ônus do tributo e que o julgamento deveria ter sido convertido em diligência para que fossem examinados os documentos pertinentes e que: Mais adiante, o voto passa a argumentar que a prova da retenção deve, necessariamente, se basear em "documentos bancários ou recibos de pagamento". Diferente, no entanto, é o entendimento do CARF, que dá ampla margem para tal comprovação, não a restringindo a determinados documentos: ... Dessa forma, certo que não somente tais comprovações não dependem da confirmação mediante DIRF, como também não exigem tal ou qual documento específico para sua demonstração. Assim, "quaisquer outros meios'" possíveis são suficientes e podem comprovar as retenções sofridas, e não somente documentos bancários ou recibos de pagamento. Em seguida, agravando o equívoco, conclui a turma julgadora que a documentação apresentada se resume a provas unilaterais, pois produzidas pela própria Recorrente, o que, supostamente, não comprovaria o direito alegado. Nesse ponto, então, Acórdão contraria até mesmo o Decreto 7.574/2011, que pressupõe a análise da escrita e documentação comercial do contribuinte (artigo 17) e in verbis: ... Cita jurisprudência deste CARF nessa linha e afirma ter atendido a cada um dos requisitos enumerados no acórdão como necessários à comprovação. Afirma ser irrelevante a confirmação em DIRF e rebate as afirmações da DRJ citando adicionalmente farta jurisprudência deste CARF. Quanto ao erro na indicação do código de retenção afirma que essa obrigação é da fonte pagadora (art. 717 e 722 do RIR/99) e que este erro material não pode prejudica-la, já que o relevante é a essência da retenção e menciona o art. 647, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Fl. 2531DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 A seguir, aduz ainda que: DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO - IMPEDIMENTO DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES Como depreende-se da própria Decisão de Primeira Instância proferida pela Delegacia de Julgamento em Fortaleza, o indeferimento da compensação dos créditos pleiteados possui como fundamento tão somente a insuficiência da comprovação das retenções e consequente ausência de liquidez e certeza do crédito tributário do contribuinte, nas palavras do próprio relator. Não há dúvidas, portanto, quanto ao contorno do litígio, o qual encontra-se delimitado à necessidade de comprovação das retenções do Imposto de Renda que deram origem aos créditos pleiteados, por qualquer documento hábil para tanto. Assim não poderia por eventualidade, nova fundamentação ser apresentada pelos julgadores de 2º Instância, para fins de indeferimento da compensação pleiteada, sob pena de nulidade do ato. Neste sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: ... Cita jurisprudência deste CARF e entende que o julgamento deva ser convertido em diligência e formula os quesitos: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-os os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Culmina, requerendo: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: VI. 1 - da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da Fl. 2532DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; VI.2 - da indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo) pelas fontes pagadoras, que decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar daquelas aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; V1.3 - de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V1.4 - da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; IV.5 — na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido IV.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 165, de 16/04/2010; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; Pleiteia, ainda, a conversão cm diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Fl. 2533DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, é necessário analisar-se a questão preliminar de nulidade do ato, como alegado pela recorrente. O assunto foi devidamente tratado no acórdão da DRJ apenas cabendo acrescentar que não houve inovação por parte daquele órgão. Ele apenas cumpriu o que determina o artigo 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por outro lado, o art. 373, do Código de Processo Civil (CPC) assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Consequentemente, como antes dito, a DRJ apenas cumpriu o que determina a lei, rejeitando-se de pronto a preliminar de nulidade. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de imposto pago indevidamente, passível de compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Fl. 2534DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. A DRJ, em sua decisão, argumentou: Tais antecipações se deram mediante retenção da contribuição incidente por ocasião do pagamento efetuado por pessoas jurídicas à Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados pelos filiados cooperados e retidos na fonte pelos tomadores de serviço. Diante de um sem-número de retenções que integraram a composição do direito creditório, assim como da grande quantidade de documentos juntados pelo manifestante, é proveitoso tecer algumas considerações acerca da avaliação do material fático- probatório para que se possa concluir com relativa segurança e celeridade sobre a existência do direito pleiteado. O critério proposto pautar-se-á nas noções básicas de seleção de amostras para verificação da conformidade probatória, à luz do livre convencimento motivado: a) Definição do grupo da retenção em função dos elementos caracterizadores da prova anexada e/ou do fundamento erigido no despacho impugnado; b) Referência visual da prova juntada em planilha elaborada pelo requerente, relacionando-a com fato a ser provado; c) Totalização dessas referências para o exame das conformidades globais, a fim de que a conformidade individual possa ser extrapolada para o grupo da retenção, dentro de uma inferência alicerçada na homogeneidade da amostra e na indivisibilidade da conclusão inferida; ... O Manifestante em nenhum momento esquematizou suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. Fl. 2535DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1001-000.680 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721726/2013-96 Como antes dito, diante das provas apresentadas, com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, intime a recorrente para que esta execute o trabalho descrito acima, letras “a” a “c”, bem como que demonstre, nas planilhas apresentadas, a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. Além disso, a recorrente deverá ser intimada a indicar:  os valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, ainda que não tenham sido emitidos os comprovantes de retenção, por sua natureza (contratos a preço fixo e pós fixado) ;  o registro das receitas; e  a natureza dessas receitas, se atos cooperados ou não. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2536DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.722423/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ATIVIDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DE DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS. A base de cálculo da atividade rural deve ser recomposta considerando as receitas e as despesas de custeio/investimentos devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram corretamente escrituradas no Livro-Caixa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. Demonstrada a boa fé do contribuinte e diligência ao atendimento da fiscalização, com prestação de documentos idôneos de forma tempestiva, ficam descaracterizados os requisitos para aplicação da qualificadora. PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1975, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III do art. 16 do referido Decreto, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo sujeito passivo em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 2202-009.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de retificação do livro-caixa e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ATIVIDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DE DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS. A base de cálculo da atividade rural deve ser recomposta considerando as receitas e as despesas de custeio/investimentos devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram corretamente escrituradas no Livro- Caixa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. Demonstrada a boa fé do contribuinte e diligência ao atendimento da fiscalização, com prestação de documentos idôneos de forma tempestiva, ficam descaracterizados os requisitos para aplicação da qualificadora. PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1975, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III do art. 16 do referido Decreto, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo sujeito passivo em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de retificação do livro-caixa e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 24 23 /2 01 3- 39 Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1726/1728) interposto nos autos do processo nº 10925.722423/2013-39, em face do Acórdão nº 04-35.338, julgado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 17 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, por julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação (fls. 1700/1704), de acordo com os fundamentos de fls. 1711 e seguintes (e-processo), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ATIVIDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DE DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS. A base de cálculo da atividade rural deve ser recomposta considerando as receitas e as despesas de custeio/investimentos devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram corretamente escrituradas no Livro-Caixa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, adoto, de forma reduzida, o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de fls. 30/38, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2009, 2010 e 2011, ano-calendário 2010, perfazendo o montante de R$ 548.188,97, especifica às fls. 1712. Segundo consta na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 33), que acompanha o Auto de Infração, a fiscalização procedeu à lavratura do auto de infração em virtude de haver sido constatada: i) omissão de rendimentos da Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 atividade rural; ii) despesas da atividade rural não comprovadas. Faz parte integrante do Auto de Infração o Relatório da Atividade Fiscal (fls. 41/58). A autuada foi cientificada do lançamento em 12/11/2013 (fls. 59) e apresentou a impugnação em 11/12/2013 (fls. 1700/1704), alegando, em síntese, que: a) discorda da análise dos autuantes e, para tanto, apoia-se nos fatos e provas documentais, que foram erroneamente interpretadas; b) com relação ao item 4.1 do Relatório da Atividade Fiscal (pág. 44 e 45), cita-se que algumas notas fiscais não foram lançadas no seu Livro Caixa. No entanto, estando o Livro Caixa em seu poder, basta apontar a nota e o lançamento efetuado no citado livro (para fins de localização, conforme arquivo de Excel que anexa). c) verifica-se que pela soma das notas mencionadas na soma de R$ 223.200,00, o valor bruto das notas é de R$ 224.016,52, porém houveram descontos de Funrural e duas delas foram recebidas antecipadamente e, por isso, foram lançadas pelo regime de caixa; d) com relação ao item 4.2 do Relatório da Atividade Fiscal (pág. 46 e 47), citam- se algumas notas fiscais emitidas pela Sangrico Agroindustrial Ltda., que foram emitidas com CFOP de remessa para industrialização, e que foram erroneamente lançadas como receita. É sabido que remessa para industrialização não é receita, e mesmo tendo explicado, não foi considerado pelos autuantes; e) com relação aos itens 4.3.1 (pág. 49), 4.3.2 (pág. 49 e 50) e 4.3.3 (pág. 50) do Relatório da Atividade Fiscal, concorda com a autuação; f) com relação ao item 4.3.4 do Relatório da Atividade Fiscal (pág. 50), cita-se algumas notas fiscais emitidas pela Máster Agropecuária Ltda., que foram emitidas com CFOP análogo às notas fiscais do item 4.2. Quando a nota fiscal é lançada erroneamente como receita deve permanecer, mas quando o mesmo tipo de nota é lançado como despesa, deve ser glosado. Ao receber as mercadorias constantes deste item, foram cobrados por eles e houve de fato o desembolso, por isso o responsável pelo lançamento do livro caixa lançou como despesa. Mas se é para preservar os princípios legais e contábeis, então estes lançamentos devem ser excluídos das despesas, apesar de ter havido o desembolso. Por coerência, as notas fiscais do item 4.2 devem ter o mesmo tratamento das notas deste item; g) com relação ao item 4.3.5 do Relatório da Atividade Fiscal (pág. 51), cita-se algumas notas fiscais que, apesar de terem seus vencimentos no ano de 2011, foram pagas no ano de 2010. Todas as notas citadas neste item foram pagas em 2010. Inclusive pode ser verificado que houve financiamento de alguns itens constantes das notas e foram liberados no ano de 2010 e, por consequência, pagaram-se as referidas notas fiscais. Deixa à disposição o livro caixa de 2011 Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 para que seja auditado e assim verificar que não houve o pagamento no ano de 2011 e sim em 2010; h) não concorda com as multas aplicadas, pois está sendo tratado como sonegador, o que não é o caso, pois foram meros equívocos sem propósito. Finalizou requerendo o cancelamento do lançamento. I. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO Por tempestiva, foi conhecida a impugnação. No entanto, as teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ de origem, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o recurso foi julgado procedente em parte da impugnação e, por conseguinte, foi reduzido o imposto suplementar do ano-calendário 2010, conforme constou do correspondente Acórdão. II. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e parcial, tendo em vista que parte do crédito tributário não foi impugnado. Tal parcela acatada pela contribuinte é tratada como matéria não impugnada, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). O Recurso é organizado em tópicos, nos seguintes termos, conforme consolido abaixo: MULTAS APLICADAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ PELO SUJEITO PASSIVO 1. O sujeito passivo discorda das penalidades impostas. Entende desnecessário o rigor com que foi aplicada a multa sobre os valores não pagos, pois seguiu regras impostas a sonegadores contumazes, o que não é o caso. 2. Alega ser produtor rural cumpridor de suas obrigações fiscais, e no caso em questão concordou com parte dos valores devidos. Se os mesmos não foram pagos no seu devido tempo, não foi por desejo de sonegar ao Fisco o que lhe era de direito, mas sim, como já exposto em suas defesas, ocorreram uma série de fatores que levaram ao cálculo errado do valor devido e conseqüentemente ao recolhimento errado. 3. Alega que, em nenhum momento houve má fé, sendo o sujeito passivo, primário na condição de devedor ou de até mesmo fiscalizado pelo fisco. 4. Pretende demonstrar que grande parte dos valores impostos para pagamento, ainda pendentes, dado que já quitou parte daquilo que concordou ter ocorrido em erro, estão Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 equivocados. Como já visto, o mesmo teve a boa fé de concordar com parte das notificações a ele impostas, o que por si só já é mais do que ocorre na maioria dos casos. 5. Solicita que a aplicação das multas aos valores devidos pelo sujeito passivo seja aplicadas apenas levando em consideração o tempo de atraso de recolhimento dos valores devidos, que seriam de 20% (vinte por cento), e que em virtude do aqui exposto, os valores de 75% (setenta e cinco por cento) e de 150% (cento e cinqüenta por cento) fossem descaracterizados. 6. Com referência aos apontamentos da DRJ, não tendo documentação para debate, acatou o que foi julgado, observada a redução da denominada omissão de receitas de 1.067.345,77 para 350.834,20. NOTAS FISCAIS DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO LANÇADAS NO LIVRO CAIXA COMO RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL 7. Contesta o julgamento da DRJ, pois é totalmente aceito que as referidas notas fiscais, com emissão de CFOP 1924, não são receitas e sim apenas remessa para industrialização, foram sim lançadas pelo próprio contribuinte como receitas, mas unicamente por ele desconhecer o fator fiscal de CF0Ps, e por ingenuidade, pois até então acreditava que toda a nota, independente de sua origem ou finalidade deveria constar no livro caixa. 8. Defende que esta receita deve ser excluída da base de cálculo, pois já está lançada através de inúmeras notas fiscais emitidas pela BFR — Brasil Foods 5/A. Os valores referidos nas notas fiscais foram escriturados nas demais notas fiscais emitidas pela BRF — Brasil Foods 5/A, pois os suínos constantes nas notas fiscais de remessa para industrialização era matrizes que foram descartadas e por força de contrato de integração entre a BRF — Brasil Foods S/A e o contribuinte, só poderiam ser vendidos à própria BRF — Brasil Foods S/A. 9. Entende que caberia à fiscalização inquirir a própria BRF — Brasil Foods S/A a fim de esclarecer tal situação, pois tem certeza de que não é um caso isolado, e os suínos saíram da propriedade com destino a Sangrico Ltda., porém o produtor recebeu os valores da empresa BRF — Brasil Foods 5/A, junto com as demais remessas de suínos. NOTAS FISCAIS DE REMESSA LANÇADAS COMO DESPESAS 10. Reitera posicionamento de tais notas devem deve ter o mesmo tratamento das notas fiscais de remessa para industrialização, já que as duas modalidades de notas fiscais tem CF0Ps análogos devem ter o mesmo tratamento, e quanto ao pagamento das referidas notas fiscais, o contribuinte de fato as pagou, porém em sua grande maioria, senão em todos os casos, os valores foram pagos em espécie, e o recibo de quitação foi a própria nota fiscal. 11. Requer que, ao menos, seja dado a estas notas fiscais o mesmo tratamento que foi dado às Notas Fiscais de Remessa Para Industrialização Lançadas no Livro Caixa Como Receitas da Atividade Rural, pois qualquer outro entendimento seria tendencioso, pois documentos fiscais com finalidades similares devem ter tratamento similar, e não totalmente inverso um de outro. NOTAS FISCAIS DE DESPESAS PAGAS NO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 12. Reitera as alegações pretéritas, agora com o acompanhamento de documentos físicos, que não foram apresentados na defesa prévia por acreditou-se que a Fiscalização, de posse da DIRPF do contribuinte, teria verificado os empréstimos tomados junto aos bancos, e dar-se-ia conta de que alguns deles eram explicitamente para o fim de pagamento das referidas notas fiscais. 13. Como claramente isso não ocorreu, dirigiram-se aos fornecedores emitentes destas notas fiscais e aos bancos que procederam as operações financeiras na época, juntamente com eles conseguiram reaver a documentação comprobatória do que já foi exposto em defesa prévia anterior. 14. Sabendo que essa documentação só não foi enviada antes porque não as tínham e subentendiam que os auditores que fiscalizaram o sujeito passivo teriam verificado no campo de empréstimos de custeio da atividade agrícola da DIRPF e também na própria nota fiscal onde consta em campo oportuno que houve financiamento daquele item. 15. Quanto aos campos das notas fiscais onde consta a data do vencimento de determinadas parcelas no ano-calendário seguinte, foi mera formalidade e não foi obedecido, como demonstra a documentação anexa. Entende que é facilmente verificável a nota fiscal de número 3009 da emitente Industrial Pagé Ltda. (anexa ao Recurso Voluntário) foi emitida com vários vencimentos para o ano de 2011, porém em seguida anexa o e-mail de contato com a informação da liberação de R$ 964.566,00, destinado ao pagamento da Industrial Pagé Ltda., no dia 25/11/2010, inclusive com os dados do fornecedor para pagamento, juntamente com o planilhamento da liberação e das parcelas vincendas. 16. Anexa também, como comprovação de pagamento da referida nota fiscal, a transferência de um veículo, do sujeito para o fornecedor no valor de R$ 106.000,00, no dia 30/08/2010. 17. Anexa também: i) comprovante de uma transferência no valor de R$ 180.000,00, do sujeito passivo para o fornecedor em questão, no dia 22/10/2010; ii) comprovante de depósito para o fornecedor de R$ 74.000,00, no dia 03/09/2010; iii) comprovante de TED do fornecedor para o sujeito passivo de R$ 244.566,00, no dia 03/12/2010, sendo estes valores pagos a maior para o fornecedor, e com o ajusta de contas houve esta devolução. Indica que perfazem juntos os valores da nota em questão, comprovando, sem sombra de dúvidas que de fato os valores desta nota fiscal foram pagos no ano de 2010, mesmo em detrimento dos vencimentos constantes na nota fiscal. 18. Anexa os recibos de outros custos que não foram lançados no livro caixa, porém de fato foram desembolsados no ano de 2010, valor total de R$ 140.300,00, e solicita que estes valores passem a compor as despesas agrícolas do ano de 2010: Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10925.722454/2013-90 (e-fls. 58), representação fiscal para fins penais. Por fim, solicita que o Recurso Voluntário seja reanalisado e adequado aos fatos nele trazidos e requer deferimento favorável. III. ENCAMINHAMENTO AO CARF Encaminhados os autos para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), posteriormente, foram distribuídos por sorteio para este relator. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Relator. IV. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. V. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Observados os ditames inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. Ainda que entenda que seja possível a juntada posterior de documentos que sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do referido Decreto, no caso concreto, não entendo que estejam caracterizadas as hipóteses previstas em suas alíneas. Ao contribuinte compete, no momento oportuno, apresentar todos os documentos, provas e fatos que entende cabíveis e necessários à sua defesa, contrapondo, com todos os elementos possíveis, o que contido no Auto de Infração. Não pode o sujeito passivo presumir o que entende que deveria ser de conhecimento da fiscalização. Cabe a ele provar o que alega. Dessa forma, não conheço dos documentos trazidos, já em grau de recurso, referidos nos itens 15, 16, 17 e 18 supra, dada a configuração da preclusão quanto a tais documentos. Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 VI. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o sujeito passivo adotou, desde a ciência do Termo de Início de Fiscalização – Intimação Fiscal nº 067/3013, em 16/04/2013, quando foi intimado a apresentar “Livro Caixa, contendo a movimentação relativa à atividade rural declarada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário 2010.”, o que fez no prazo determinado, em 08/05/2013. Novamente intimado nos termos do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAFIS/DRF/JOA-SC Nº 121/2013, de 18/06/2013, novamente, nos dizeres da autoridade fiscal, em 25/06/2013 “o contribuinte atendeu prontamente à referida intimação.” De forma reiterada, diante do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAFIS/DRF/JOA-SC Nº 176/2013, de 23/08/2013, quando requerido a prestar informações e apresentar documentos adicionais, novamente, “Em 10 de setembro de 2013 o contribuinte atendeu prontamente à referida intimação.” Da mesma forma ocorreu com o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAFIS/DRF/JOA-SC Nº 225/2013, de 01/10/2013: “Em 14 de outubro de 2013 o contribuinte atendeu prontamente à referida intimação.” Durante todo o procedimento inicial de fiscalização, o sujeito passivo adotou a postura de colaborar com o auditor-fiscal, apresentando todas as informações e documentos requeridos e, em relação aos itens objeto de fiscalização e posterior impugnação, prestou com diligência os esclarecimentos necessários à sua melhor comprovação e demonstração de sua correta conduta e quanto ao crédito tributário realmente devido. Nesse sentido, por exemplo, o TERMO DE ESCLARECIMENTO de e-fls. 142/165, apresentado para elucidar informações relativas ao Termo de Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA-SC Nº 148/2013: Para melhores esclarecimentos com referencia aos itens solicitados, optamos por citar item a item expondo as peculiaridades de cada lançamento quando houver. Em anexo a este, encontra-se uma cópia do termo de intimação em epígrafe, já com as linhas devidamente numeradas, para facilitar a visualização e alocação dos esclarecimentos em questão. (g.n.) Mesmo procedimento foi adotado em iguais TERMOS DE ESCLARECIMENTO de e-fls. 624/635 e e-fls. 813/844, emitidos em complemento aos documentos anexados em atendimento do Termo de Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA-SC N2 176/2013 e ao Termo de Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA-SC Nº 223/2013, respectivamente. Ao apresentar impugnação ao Mandado de Procedimento Fiscal n2 0920300-2013-00153- 5 às e-fls. 1692/, além de fundamentar controvérsia em relação a diversos aspectos da interpretação dada à equipe de fiscalização quanto aos documentos e fatos apresentados, o sujeito passivo, assim se posicionou em relação a alguns documentos: Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 Nota Fiscal datada em 19/04/2010 de nº 618, emitida pela Cerealista Feijão de Ouro Ltda no valor de R$ 41.378,00, foi extraviada e de fato não a temos lançada, sendo justo acrescer seu valor à receita auferida no mês. Nota Fiscal datada em 28/04/2010 de nº 4585, emitida pela Coop Reg Agrop Campos Novos no valor de R$ 46.901,87, foi extraviada e de fato não a temos lançada, sendo justo acrescer seu valor à receita auferida no mês. Nota Fiscal datada em 03/05/2010 de n2 34029, emitida pela BRF Brasil Foods S.A, no valor de R$ 32.005,70, foi extraviada e de fato não a temos lançada, sendo justo acrescer seu valor à receita auferida no mês. No entanto, por entender que o “contribuinte omitiu (...) documentos que modificaram a apuração do fato gerador de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF), de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao deixar de escriturar nf-e de venda de produtos agrícolas no Livro Caixa do Condomínio, mantendo a escrituração do mesmo de forma irregular, não reconhecendo o valor total dos rendimentos auferidas no período fiscalizado. Entendeu, ainda, que “Não é possível considerar tal fato como um mero erro ou esquecimento, pois estamos tratando de uma omissão de R$ 1.067.345,77, por volta de 9% do total dos rendimentos declarados, apurado pela soma de vinte nf-e emitidas em sete dos doze meses do ano-calendário de 2010.” Concluiu, por fim, que o sujeito passivo atuou com dolo, majorando a multa aplicada conforme disposto no art. 44, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei nº 4.502/1964 dispõe nos citados artigos: Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por fim, elaborou Representação Fiscal para Fins Penais, juntada a estes autos. ao Processo nº 10925.722454/2013-90. Mesma visão crítica não teve a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE). Ao julgar parcialmente favorável ao contribuinte o tema, assim decidiu: 1.1. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NÃO LANÇADAS NO LIVRO CAIXA. (...) Em resumo, a omissão de receitas da atividade rural apurada pela Fiscalização, no montante de R$ 1.067.345,77, com a comprovação de escrituração no Livro-Caixa de R$ 716.511,57, fica reduzida para R$ 350.834,20. Cabe destacar, nesse passo, que a referida 2ª Turma não analisou, ao julgar a impugnação do ora recorrente a questão relativa à multa aplicada nos termos do Auto de Infração, assim como da qualificadora imputada pela autoridade fiscalizadora. Não obstante isso, tal matéria é objeto do recurso interposto, de modo que passo a apreciá-la. Entendo que para a aplicação da multa qualificada devem existir, como elemento fundamental de caracterização, o dolo específico de fraudar ou de sonegar. Ao contrário do que registrei da análise detida dos autos, não identifiquei neles prova material de que o contribuinte tenha intentado dolosamente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o reconhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Assim, eventual agravamento de qualquer multa com base na legislação acima citada, utilizada como fundamento para aplicação da penalidade qualificada ao caso concreto, somente pode ocorrer quando a fiscalização provar, de forma cabal e inconteste, através de documentação acostada nos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição esta imposta, ressalto, pela lei. Reitero, a multa não pode ser agravada através de presunção ou por uma percepção pessoal de má-fé e intenção de prejudicar o fisco, pois a lei exige prova do dolo específico para cada fato gerador do imposto. Não tendo a fiscalização provado o dolo toma-se indevido o agravamento. Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722423/2013-39 Assim, não se caracterizando nenhum dos elementos previstos nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, descabe a aplicação da multa (qualificada) de ofício no percentual de 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse tópico, é como voto. NOTAS FISCAIS DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO LANÇADAS NO LIVRO CAIXA COMO RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL Nesse tópico alega o recorrente de que as referidas notas fiscais, com emissão de CFOP 1924, não são receitas e sim apenas remessa para industrialização; indica que lançou como receitas unicamente por ele desconhecer o fator fiscal de CF0Ps e por entender que todas notas, independente de sua origem ou finalidade, deveriam constar no livro caixa. Ocorre que, conforme bem delineado pela DRJ, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar quais eram as notas fiscais de faturamento que corresponderiam às notas fiscais de remessa. Dessa forma, entendo não ter, por falta de substância probatória, razão o recorrente, de modo que entendo que tais novas fiscais de remessa não podem ser excluídas da base de cálculo. Mesmo entendimento tenho quanto às notas fiscais de remessa lançadas como despesa, de modo que indefiro o pleito do recorrente, não podendo ser admitidas para o fim de apuração do imposto devido. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de retificação do livro-caixa, e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Esse é o meu voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Fl. 1755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35239.001725/2005-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2005 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.530
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:50:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:50:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:50:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:50:16Z; created: 2009-08-05T18:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T18:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:50:16Z | Conteúdo => 1 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL 1/ IP CCO2/CO5• Menina, 2%—/-25-1 4lb ,‘Âádi Fls. I ;ala Sousa Moura Metr. 4295 IS e-LL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35239.001725/2005-29 Recurso n• 148.969 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.530 Sessão de 10 de abril de 2008 MF.Sogunclo Conselho de Contribuintesudo no Diário Oficiai en b Recorrente SPORT CLUB INTERNACIONAL : r __O I Rubrica ê. Recorrida DRP-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2005 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/MF - Quinta Cal.uu-;... CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°35239 001725/2005-29 Bras111a 0.4 / •• 4. I CCO2CO5/Acórdão n.' 205-00.530 leis Sousa Moura Fls. 2Matr. 4295 4i ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULIO S • • 1 IRA GOMES Presidente relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Promano n • 35239 001725/2005-29 WCO5• Acórdão n.• 205-00.530 r CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 o49- 06"-Brasilea. leis Sousa Moura Matr. 4295 o S Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Os autos foram baixados em diligência ao Auditor Fiscal notificante para elaboração de relatório complementar, para que fossem esclarecidos ao contribuinte a composição dos fatos geradores, as contribuições incidentes, o enquadramento no FPAS e CNAE, e a forma como foram obtidas as diferenças de contribuições, objeto do presente lançamento. O Auditor Fiscal elaborou o relatório complementar (fls. 121/141), anexando os demonstrativos extraídos do sistema da previdência social, denominados CCORGFIP, CVALDIV e extrato de Informações do Parcelamento. A recorrente foi cientificada do relatório de diligência e se manifestou em 28/03/00, reiterando as mesmas alegações anteriores. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, uma vez que o relatório Fundamentos Legais do Débito- FLD deixou de precisar o que lhe está sendo exigido, se a contribuição patronal incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados ou se referente à contribuição patronal, incidente sobre a remuneração paga à contribuinte individual. b) A Associação Desportiva não é sujeito passivo desta contribuição. Tratando- se de associação civil, sem fins lucrativos, não pode ser considerada empresa. c) Descabe o lançamento de oficio em razão de que as contribuições já se encontram lançadas com a entrega da GFIP correta - autolançamento, sob pena de ficar caracterizado lançamento em duplicidade. d) Descabível também a multa neste caso. Em sendo aplicável a penalidade na não entrega da GFIP, contrário sensu, havendo a sua entrega, não é devida qualquer multa, isto porque uma vez autolançada corretamente a contribuição, não há que se falar em lançamento de oficio. e) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, prevê como multa para o descumprimento de obrigação acessória a aplicação de um multiplicador sobre o valor mínimo, entretanto, se o contribuinte cumprir com esta obrigação é punido com o percentual é de 50%. Neste caso, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação, na forma prevista no inciso IV, do artigo 112, do Código Tributário Nacional-CTN. Faz referência à decisão judicial do TRF da 4' Região e do Superior Tribunal de Justiça, relativas à aplicação deste dispositivo legal. 24 CC/MF - Carlota Cantara - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35239.001725/2005-29 Brasília, 097, 4515- CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.530 laia Sousa Moura Fls. 4 Matr. 4295 O A aplicação da multa ofende aos princípios ' da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco no âmbito tributário. Faz referência à ação judicial do STJ e do TRF4, relativa à princípios da razoabilidade e proporcionalidade. g) Não podem ser exigidas as contribuições devidas à terceiros à associação desportiva, primeiro, por não ser sujeito passivo das contribuições sobre a folha de salários, 'apenas pode-lhe ser imputada a contribuição de 5% da receita bruta, prevista no §6° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91; e, segundo, em não sendo sujeito passivo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados, não pode ser aplicada a previsão contida no parágrafo único, do artigo 94, da Lei n° 8.212/91, a qual restringe a atribuição do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições de terceiros, apenas às contribuições que tenham mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. h) Os juros aplicados pela taxa SELIC, contrariam o §1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN, que determina o percentual de 1% ao mês, quando a lei não dispuser de modo diverso. Esta Lei, deve ser a Lei Complementar e não a Lei Ordinária, na forma do artigo 146, inciso III, "b" da CF/88, uma vez que se trata de norma geral de direito tributário. É o Relatório. CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 35239.001725/2005-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.530 Brasília, _22j2c, op Fls. 5 leio Sou*. Moura Laill Matr. 4295 Ia Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO O RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; LI - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília €2? OC/ 4 Processo n.°35239.00172512005-29 CCO2/1:305 Acórdão n.• 205-00330 tais Sousa Moura Fls. 6Matr. 4295 „e I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do • sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) LII- por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. •Cabe salientar que há disposição legal considerando a associação desportiva como empresa para fins de exigência das contribuições previdenciárias. A decisão recorrida entendeu, acertadamente, que o lançamento se referia tão somente às contribuições relativas aos contribuintes individuais. Essas contribuições não têm sua base de cálculo substituída pela receita bruta, conforme abaixo: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n°9.317, de 1996) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n°9.876. de 26.11.99) -.- § 6° A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos 1 e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Quanto à multa de oficio, entendo que a fiscalização não a aplicou às contribuições lançadas. Conforme relatórios que compõem o lançamento, somente foram lançadas multa pelo recolhimento após o vencimento da obrigação, isto é, multa moratória. No cálculo a recorrente se beneficiou da redução legal de 50%. Com isto a multa moratória foi aplicada ao valor principal com o percentual de 15%, conforme cálculo às fls. 09 e 10. Não restou configurada também qualquer duplicidade de valores cobrados. CC/MF - Quinta Camara. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo C35239 001725/2005-29 Brasilia 0, Or cz CCD2/CO5 Acórdão n.• 205-00.530 Fls. 7leis Sousa Moura Matr. 4295 a. A decisão recorrida ambém atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AG5RDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÁRIA SERVIDOR - - PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 246.447-RS — MM. Castro Meira — 2 0 Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: • \Art. 59. São nulos: Á 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que • reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segundos, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social _ _ r CC/MF - Quinta Carna?; CONFERE COM O ORIGINAL • Processo 35239.001725/2005-29 Brasília, OC CCOVCO5_PA/ Acórdão n." 205-00.530 Fls. 8Sala Sousa Moura /1.Matr. 4295 cl servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficies previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação • dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 2° CC/MF - QUalta CâmaraCONFERE050M0060R10012NAL • Processo TI, 35239.00 1 725/2005-29 Brastlia. CCOZ/CO5 Acórdão n.°205-00.530 laia Sousa Mourar Fia. 9 Mear. 4295 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11,99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei p° 9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. An. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.12. 1993 PORTARIA N° 520, DE 19 DE MAIO DE 2004 An. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. • • CC/MF - Quinta CONFERE COM O ORIGINAt • Processo n.° 35239.001725/2005-29CCOVCO5 Acórdão •II. 205-00.530 Brasília, 0/9"/ Eis. 10 leis Sousa Moura Metr. 4295 Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao arguniento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos -para com a União decorrentes de tributos e contribuições n1administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base á tf na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba-sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade crokicFceinNt a coct iviutncr OCRarGiaNrAaL Processo o.' 35239.001725/2005-29 S CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.530 Brasilla, '/ Fls. 1leis Sousa Moura Matr. 4296 .4 administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defuntividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das S em 10 de abril de 2008 'k JULIO A V IRA GOMES Relator _ Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35311.000818/2004-35
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade solidária instituída pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços. 2. Correto o lançamento cujo contribuinte não demonstra qualquer prova que possa elidir a sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias devida Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.493
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35311.000818/2004-35 Recurso n° 145.810 Voluntário de convOur Matéria contribuição previdenciária mr...snundo 00,1:lit da ‘-'`ar' par no,'" _SP-- Acórdão n° 205-00.493 r Rubf" Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente Município de Duque de Caxias - Prefeitura Municipal Recorrida DRF Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade solidária instituída pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços. 2. Correto o lançamento cujo contribuinte não demonstra qualquer prova que possa elidir a sua • responsabilidade pelas contribuições previdenciárias devida Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35311.000810004-35 BrasSia C4/ 6 D eg CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.493 leis Sousa Moura Fls. 169 Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4a1114 JULI %‘. 4* VIEIRA GOMES Presid- e (2S- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Jtudor, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • - CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35311.000818/2004-35 Brama OC 0% CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.493 laia Sousa Moura • Eis. 170 Mam 4205 Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.398.966-5, de 16/12/2002, lavrada contra o Município de Duque de Caxias, relativa a responsabilidade solidária de contribuições devidas à Seguridade Social. 2. Segundo relata a informação fiscal als.42/45): "3.1- o credito previdenciário contido na NFLD compreende as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondestes: à parte da empresa, à contribuição dos segurados empregados (calculada pela alíquota mínima), ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAI' (até a competência 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (após a competência 06/1997). 4. Do exame da documentação relativa aos processos de concorrência pública (Tomada de Preços/Carta Convite) e dos processos de pagamentos, tais como: Contratos, Notas Fiscais/Faturas de Serviço, GRPS especificas e Folhas de Pagamento dos Prestadores de Serviços, observa-se que as empresas prestadoras deixaram de comprovar recolhimentos específicos de contribuições previdenciá rias, relacionadas com os contratos, bem como a comprovação de que possuem contabilidade para corroborar os recolhimentos efetuados com Salário-de-Contribuição abaixo dos percentuais estabelecidos em atos normativos do INSS assim entendido as Ordens de Serviços-OS e Instruções Normativas-IN, dentre outros. Assim o órgão deixou de elidir-se da responsabilidade solidária nos termos do Art. 220, 3°., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo DEC. n 3.048/99. 5. Tendo a empresa prestadora do serviço deixado de recolher ou recolhido as contribuições para a seguridade social com base em • salário-de-contribuição inferior aos percentuais estabelecidos em atos normativos do INSS, a empresa tomadora responde solidariamente com a empresa prestadora dos serviços pelas obrigações previdenciá rias, destes, para com o Instituto Nacional do Seguro Social. (Art. 31, da Lei n 8.212/91) ". 3. O Município e a empresa prestadora Locanty Comércio e Serviços Ltda, inconformados, contestaram o lançamento fiscal, conforme petições acostadas às fls. 59/65 e 51/55, respectivamente. 4. A decisão de primeira instância (fls. 139/151) julgou o lançamento procedente, conforme a ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTOT DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARLA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NOTIFICAÇÃO A TODOS OS SOLIDARIOS. DECADÊNCIA. • - . r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • BrasIlla Ced" / 06 / trg Processo n.• 35311.00081812004-35 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.493 laia Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 171 O Art. 31, ,sç 3°e 4° da Lei 8212/91, acrescentados pela Lei 9.032/95, definem a forma de elis ão da responsabilidade solidária. Não cumpridos estes requisitos, a tomadora é responsável solidária pelas contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização. Deve ser dada ciência dos débitos lançados com base na solidariedade prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 9.528197 aos devedores solidários. Inteligência do Parecer CJ n° 2.376/2000. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, artigo 45 da Lei 8.212/91 ". 5 Contra a decisão de primeiro grau o Município interpôs recurso voluntário às fls. 157/163, alegando, em síntese, o seguinte: a) em sede de preliminar, que a presente notificação é nula de pleno direito, uma vez que o processo administrativo que lhe deu origem não observou o princípio constitucional que assegura a todas as partes interessadas o direito ao conhecimento e devido acompanhamento dos atos da fiscalização; b) a autoridade fiscal não verificou junto às empresas a real existência de débito para com a Seguridade Social, bem como que seria indispensável a extensão da fiscalização às empresas prestadoras de serviço antes da conclusão dos trabalhos realizados no âmbito da Administração Municipal, e que fossem estas notificadas para integrarem a lide na qualidade de devedoras; c) discorrendo sobre a solidariedade, entende que o devedor principal é a empresa contratada, sendo o contratante mero garantidor; sem a autuação do devedor principal não há que se falar em solidariedade; d) o débito somente poderia ser cobrado do ente Público depois de esgotados pelo INSS todos os meios legais para reaver os seus créditos; • e) com relação ao mérito, que firmou diversos contratos com as empresas relacionadas no demonstrativo de fls. 23 a 34 dos autos, sendo a natureza dos contratos de transporte de escora, de remoção mecânica de residos sólidos, de varrição, transporte e coleta de lixo domiciliar, de lavagem mecânica de vias e logradouros, de transporte e remoção mecânica de residos especiais, etc; fl a contratação se deu por empreitada não se submetendo ao instituto da solidariedade, vigente para serviços contratados mediante cessão de mão de obra até a competência janeiro de 1999; g) a natureza dos contratos não condiz com o rol de atividades elencadas nos incisos I a IV do § 4° do art. 31 da Lei 8.212. 6. O fisco não apresentou contra-razões. • É o Relatório. _ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35341.000818/2004-35CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-00.493 Emalha, SI/ OC /25_ Fls. 172 Iole Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, urna vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vicio que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03172, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 3.A notificação das partes interessadas foi devidamente realimb, de modo que não se verifica qualquer vicio. 4. No que tange à responsabilidade solidária, necessário dizer que não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços apurados. A propósito do tema, não podemos perder de vista a extinta Câmara Superior em matéria de Custeio do CRPS, já se pronunciou sobre o assunto, através do seu Enunciado n° 30, cujos termos restaram assim vazados: "Enunciado N° 30 "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços." (Publicado no DOU pág 00030, em 05 /02 /2007). 5. Ressalte-se, ainda, que a solidariedade prevista na Lei de Custeio (art. 31 da Lei n° 8.212191), fundamenta-se na hipótese prevista no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, que assevera ser responsável pelo débito as pessoas a quem a Lei indicar. E essa responsabilidade é de ambos os credores, já que eles respondem conjuntamente pela divida em sua integralidade, o que, por conseqüência, implica em facultar ao credor a cobrança do crédito de um ou de outro devedor. 6.A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vicio que suscite a nulidade da NFLD. 7. Assim, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica nenhum procedimento que venha a determinar a retificação do lançamento. 8. Por fim, não procede a alegação do recorrente de que o debito somente poderia ser cobrado do ente Público depois de esgotados pelo INSS todos os meios legais para reaver os seus créditos, visto que a presente notificação fiscal é o documento para a er» CC/MF - Quinta Câmara • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35311.000818/2004-35 Brasília V* V G CCO2/CO5 Acórdão o. 205-00.493 As. 173leis Sousa Moura Matr. 4295 constituição das contribuições devidas à Previdência Social e reflete exatamente o meio legal para tal cobrança na via administrativa. 9. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO 9.No mérito, razão também não assiste à recorrente. 10. O fundamento legal do instituto da responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias, por cessão de mão-de-obra, encontra fundamento legal no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. 11.De outro norte, o Município não demonstrou nos autos qualquer prova que possa elidir a sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias devidas. Nesse sentido, a legislação previdenciária permite que as empresas contratantes possam exigir das prestadoras de serviços a documentação necessária para a comprovação de quitação das obrigações tributárias. 12.E a documentação carreada aos autos pelo fisco demonstra que os serviços foram executados mediante cessão de mão-de-obra (art. 219 do Decreto n° 3.048/99), de modo que dúvida não há quanto ao lançamento. 13.Firme nestas razões, mantenho intacta a decisão recorrida. CONCLUSÃO 14.Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, aeL9 de Abril de 2008. • DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Relator É 4

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Numero do processo: 13502.002209/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer parcialmente do recurso, exceto da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV, por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, estão sujeitas à incidência do imposto de renda JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 22 09 /2 00 8- 64 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2003 a 2006, apurada em decorrência de classificação indevida de rendimentos nas respectivas declarações de ajuste anual, nas quais os rendimentos que ensejaram o lançamento foram declarados isentos ou não tributáveis, sendo desclassificados pela fiscalização como tal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 210): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Uma parte destes rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a titulo de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Tais rendimentos teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Uma segunda parcela dos rendimentos classificados indevidamente pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança n° 1999.33.00007007-4, onde se pretendia a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da lª Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2004. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação parcial, contestando apenas a infração relativa à diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 10 de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe toma indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios; l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o principio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de oficio e juros de mora; Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 184/185, relativo à parcela impugnada. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e reiterou a impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte para afastar parte do valor discutido, considerando a aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos. A decisão restou assim ementada (fl. 209): DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 10/11/2010 (fl. 224) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 17/11/2010 (fls. 228 e ss), por meio do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância, acrescentado capítulo no qual intitulado: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 II.1- PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR 0 VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente. Isso porque a preliminar arguida referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo estado membro é questão trazida somente em recurso submetido à apreciação da segunda instância administrativa constituindo em flagrante inovação recursal, eis que não submetida à apreciação da primeira instância. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações ou matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as discordâncias não apresentadas na impugnação não poderão mais ser apresentadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, uma vez que não foram apreciadas pela julgador de piso, estando assim, preclusas. E mesmo que assim não fosse, a título de esclarecimento, em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Entretanto, o IRPF é tributo de competência da União, tanto que o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia; eventual imposto a restituir apurado no ajuste seria pago pela União. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, trata-se de tributação pelo imposto de renda de verba recebidas a título de "Valores Indenizatórios de URV", declaradas como tal pela Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Alega o recorrente que tais valores consistiam apenas em recomposição salarial, porque não implementada em tempo certo; decorreram pois de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e por tratar-se de verba indenizatória, sobre ela não incide o Imposto de Renda.. O colegiado de piso entendeu que, em que pese a classificação dada pela respectiva lei estadual, as verbas em questão possuem natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV em 1994. Na mesma decisão também foi mantido o lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora. A matéria já foi amplamente debatida no âmbito deste Conselho, inclusive nesta Turma, que em recentes decisões ocorridas, por exemplo, em Sessão de 10 de novembro de 2022, de relatoria da Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, por unanimidade votou por negar provimento ao recurso apresentado no que toca a essa mesma discussão. Tomo a liberdade de reproduzir, para solução do litígio, o inteiro teor do voto proferido no Acórdão 2202-009.414: II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no § 6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202-009.164, dentre outros. Isso posto, é de manter a decisão de primeira instância quanto à tributação da verba discutida. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA Quanto a tributação dos juros de mora incidente sobre verbas pagas em contexto de ação judicial, registro que a matéria trazida neste Capítulo encontrava-se em discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, questão agora já decidida pela Corte Superior. Assim, conforme recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, a pretensão recursal deve ser acolhida. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas do STF julgadas na sistemática de repercussão geral são de observância obrigatória por este Conselho, de forma deve ser afastada a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente pleiteia a exclusão da multa de oficio aplicada, uma vez que o não recolhimento do imposto de renda sobre a verba discutida se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Estado da Bahia, que considerou a verba não tributável quando de seu pagamento, de forma que o recorrente declarou os rendimento de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora. Nesse caso, nos termos da Súmula CARF nº 73, cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. DOS ALEGADOS ERROS DE CÁLCULO, DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS, NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO e DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A recorrente alega a existência de erros de alíquota aplicada, além de não consideração de deduções e de parcelas referentes a tributação exclusiva. O julgador de piso já analisou as alegações e por concordar com seus fundamentos reproduzo os excertos do voto que trataram dessas questões, adotando-os como razões de decidir: Finalmente, cabe observar que, apesar do lançamento ter sido realizado nos estritos moldes legais, especialmente no que se refere à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, foi cabível a revisão do lançamento fiscal para ajustá-lo ao Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o referido parecer, no cálculo do imposto de Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.002209/2008-64 renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Assim, foi realizada diligência fiscal para ajustar o lançamento fiscal à nova metodologia de cálculo. Ciente desta alteração, o impugnante reiterou suas alegações e apontou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro no demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, às fls. 184/185, pois as alíquotas que foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2° da Lei n°8.848, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente. Cabe esclarecer que a alíquota aplicável é a correspondente ao ajuste anual do IRPF, e não a relativa à retenção mensal do IRRF. Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a titulo de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 183, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da preliminar referente à ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora e para excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727486/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N° 10.101, DE 2000. O inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, demanda que as regras da participação nos lucros ou resultados sejam negociadas pela categoria profissional e postas em convenção ou acordo coletivo de trabalho e, no caso concreto, isso não ocorreu, uma vez que os Acordos Coletivos efetuam delegação pura e simples da competência normativa disciplinada pelo art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, pois, sem qualquer fixação de regra ou coordenada, autorizam que empresa e interessados negociem diretamente, ou seja, negociem sem a escolha de comissão pelas partes e sem a participação de um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional, havendo inequívoca inobservância do inciso I do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 2000, bem como do parágrafo primeiro desse artigo, a exigir que a convenção ou o acordo coletivo especifiquem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigências e prazos para revisão do acordo, mas nada disso foi fixado nos Acordos Coletivos a veicularem apenas norma a outorgar competência para que os interessados efetuem negociação direta e que restou materializada nos contratos individuais de metas, documento eletrônico gerado em sistema informatizado no qual não se detectou a observância de nenhuma das exigências da Lei n° 10.101, de 2000. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A UM GRUPO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALOR EXCEDENTE A VINTE DIAS DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O abono de férias de que trata o artigo 144 da CLT não integra a remuneração do empregado, desde que não excedente de vinte dias do salário. In casu, os valores pagos a título de abono de férias superaram os vinte dias do salário. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108
Numero da decisão: 2401-011.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PC –Previdência Complementar; e b) excluir a qualificadora da multa, passando esta ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator),Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR para empregados. Vencido o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi que dava provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento também os valores pagos a título de PLR para empregados e os valores relativos ao terço constitucional de férias gozadas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N° 10.101, DE 2000. O inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, demanda que as regras da participação nos lucros ou resultados sejam negociadas pela categoria profissional e postas em convenção ou acordo coletivo de trabalho e, no caso concreto, isso não ocorreu, uma vez que os Acordos Coletivos efetuam delegação pura e simples da competência normativa disciplinada pelo art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, pois, sem qualquer fixação de regra ou coordenada, autorizam que empresa e interessados negociem diretamente, ou seja, negociem sem a escolha de comissão pelas partes e sem a participação de um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional, havendo inequívoca inobservância do inciso I do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 2000, bem como do parágrafo primeiro desse artigo, a exigir que a convenção ou o acordo coletivo especifiquem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigências e prazos para revisão do acordo, mas nada disso foi fixado nos Acordos Coletivos a veicularem apenas norma a outorgar competência para que os interessados efetuem negociação direta e que restou materializada nos contratos individuais de metas, documento eletrônico gerado em sistema informatizado no qual não se detectou a observância de nenhuma das exigências da Lei n° 10.101, de 2000. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 86 /2 01 3- 31 Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A UM GRUPO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALOR EXCEDENTE A VINTE DIAS DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O abono de férias de que trata o artigo 144 da CLT não integra a remuneração do empregado, desde que não excedente de vinte dias do salário. In casu, os valores pagos a título de abono de férias superaram os vinte dias do salário. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PC –Previdência Complementar; e b) excluir a qualificadora da multa, passando esta ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator),Matheus Soares Leite e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR para empregados. Vencido o conselheiro Guilherme Paes de Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Barros Geraldi que dava provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento também os valores pagos a título de PLR para empregados e os valores relativos ao terço constitucional de férias gozadas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório CPFL GERACAO DE ENERGIA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-35.700/2014, às e-fls. 508/520, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa e dos segurados, em relação ao período de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal, às fls. 34/92 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado nos DEBCAD´s n° 51.055.006-1 (patronal) e 51.055.007-0 (segurados). Conforme consta do Relatório Fiscal, se extrai o que segue: -Participação nos Lucros e Resultados Integram o salário de contribuição os pagamentos em função de acordos entre a empresa e seus empregados, ainda que decorrentes de participação em programas de metas, resultados e prazos para obtenção de produtividade, qualidade ou lucratividade. A isenção prevista na alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991 só ocorre se a participação for paga ou creditada obedecendo a todos os preceitos da lei específica que regula a matéria. Além da ausência do sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, o que já seria suficiente para caracterizar a PLR em desacordo com a Lei 10.101/2000, não se encontra no denominado “sistema Web” nenhuma outra exigência da Lei. Assim, os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais e diretivos da CPFL Energia integram o salário de contribuição. - Previdência Complementar – PGBL Como pode ser verificado na planilha “Quadro Previdenciário” apresentada pela CPFL Geração, o plano PPCPFL, conforme convênio de adesão celebrado com a FUNDAÇÃO CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa, uma vez que são elegíveis os chamados Colaboradores Efetivos, Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. Entretanto, o plano denominado PGBL, celebrado com “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, não foi disponibilizado aos empregados chamados de Colaboradores Efetivos, sendo elegíveis para o mesmo somente Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. 10.4.6 Portanto, as contribuições pagas pela CPFL Energia para as empresas “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, referentes a programa de previdência complementar na modalidade plano PGBL, destinado aos Gerentes, Diretores, Presidente e Vice, integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991. - Adicional e gratificação de férias Lembramos mais uma vez que o abono de férias, na forma do artigo 143 da CLT, corresponde à faculdade legal de o empregado converter um terço da duração de suas férias em abono pecuniário; enquanto que na forma do artigo 144 da CLT, acordo coletivo de trabalho pode estabelecer conversão de férias em pecúnia, que não integra a remuneração desde que não excedente de vinte dias do salário. Assim, a CPFL Energia mais uma vez tenta confundir a fiscalização ao mencionar o artigo 144 da CLT, que trata de abono de férias que pode ser concedido por acordo coletivo, quando na verdade se trata de gratificação de férias adicional ao terço mínimo estabelecido pela Constituição. Portanto, a Gratificação de Férias do Acordo Coletivo celebrado pela CPFL Geração corresponde a valor complementar ao adicional constitucional mínimo de um terço. O terço constitucional de férias e qualquer gratificação adicional integram o salário-de- contribuição. Conforme já apontado no Capítulo IX, estas parcelas só não integram o salário-de-contribuição quando estiverem vinculadas a férias indenizadas ou a abono de férias. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 535/591, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, trazendo alguns contrapontos específicos a decisão, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 1 – o crédito tributário foi constituído sem fundamentação clara e precisa, prejudicando o direito de defesa da contribuinte. A generalidade impossibilita a produção de provas devido ao desconhecimento da imputação; 2 - ficou privada do contraditório por desconhecer o que deve ser provado; 3- o auditor-fiscal não mencionou as normas jurídicas que exigem o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os eventos de folha, sobre a PLR e sobre PGBL. Também, não demonstrou que os prestadores executavam os serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ensejando o dever da retenção da contribuição Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; 4 – a auditoria impôs-lhe o dever desproporcional e ilegal de constituir prova negativa; (...) 15 - o lançamento relativo às importâncias pagas a título de PLR há de ser anulado porque tal participação foi negociada entre os empregados ocupantes de cargos gerenciais e a Impugnante e, ainda, atende os requisitos da lei n. 10.101/00 e não remunera o trabalho, sendo, por isso, imune de tributação previdenciária; 16 - o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal enuncia que a participação nos lucros ou resultados não integra a remuneração; 17 – a desoneração da PLR não depende da satisfação dos requisitos da Lei n. 8.212/91, da Lei n. 10.101/00 ou da CLT, mas da imunidade enunciada pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal; 18 - os valores pagos ou creditados como PLR não se amoldam ao conceito legal de remuneração e não objetivam retribuir o trabalho prestado pelos empregados; 19 - o auditor-fiscal desqualificou a PLR, baseando-se em requisitos essencialmente formais, consistente na participação do sindicato na negociação do plano, sendo que todos os pressupostos materiais foram atendidos; 20 - o plano PSAP, gerido pela Fundação CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa, uma vez que são elegíveis os chamados colaboradores efetivos, gerentes de divisão, gerentes de departamento, e executivos. Os planos PGBL, contratados com a Bradesco Vida e Previdência e a Brasilprev, eram elegíveis somente gerentes de divisão, gerentes de departamento e executivos; 21 – a RFB, apesar da vigência e eficácia do § 2° do art. 202 e da alínea a do inc. I do art. 195 da CF, negligenciou a imunidade dos aportes realizados pela Impugnante para os planos de previdência privada participados por seus colaboradores, caracterizando- os, em detrimento de expressa previsão legal, como remuneração; 22 – ainda, diferentemente do que apura o auditor-fiscal, cumpriu a exigência ditada pela lei 8.212/91, em seu artigo 28, § 9º, “p”, vez que patrocinou a totalidade dos empregados, disponibilizando o plano previdenciário privado gerido pela Fundação CESP, o que tem amparo na Resolução CNSP nº 139/05 da SUSEP, que, ao consolidar as regras de funcionamento e os critérios para operação dos planos de previdência complementar aberta, rimando com o disposto na alínea "p" do § 9º do artigo 28, ratificou a possibilidade do plano aberto coletivo abranger apenas grupos específicos de empregados de um mesmo empregador, sem que o exercício dessa faculdade do patrocinador comprometa a universalidade do programa ou descaracterize a natureza previdenciária do plano ou do aporte; 23 – as rubricas relativas ao adicional constitucional de férias e a gratificações de férias não integraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 24 – os eventos "abono const. de férias-diferenc" e "abono const. de férias" pagos corresponderam, na forma do artigo 143 da CLT, à conversão de um terço do período de férias a que o empregado tinha direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes; 25 - o pagamento da gratificação de férias prevista no ACT firmado entre a Impugnante e o Sindicato da categoria atende rigorosamente o artigo 144 da CLT, sendo que o valor não ultrapassa aquele que seria devido por vinte dias de trabalho. 26 - a gratificação de férias complementar a 1/3 constitucional não excederá o valor do salário a que o empregado faria jus por vinte dias de trabalho; não atinge nem 20% do valor da remuneração mensal do empregado, ostentando natureza jurídica idêntica a 1/3 constitucional de férias; Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 27 – o 1/3 constitucional, diferentemente das férias, não se caracteriza como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade de outras remunerações no período de férias. Sua natureza indenizatória, antes negada pelo STJ, foi reconhecida pelo STF; 28 - não praticou qualquer ação ou omissão dolosa na tentativa de impedir o conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, assim, não é devida a multa qualificada, no percentual de 150%; 29 - não houve prova ou evidência que pudesse demonstrar indícios de materialidade ou autoria do crime de sonegação; 30 - não houve falsidade nas declarações transmitidas, sonegação de contribuições previdenciárias ou intuito de fraude, assim, ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações, o que se comprova pelo fato de ter a Impugnante cooperado ao longo de toda a fiscalização; 31 – as supostas infrações cometidas pela Impugnante decorrem de divergência de interpretação da legislação tributária, sobretudo no que se refere às definições de base de cálculo das contribuições previdenciárias; 32 - o não recolhimento de tributo por divergência de interpretação entre o contribuinte e o sujeito ativo da obrigação tributária não pode implicar reconhecimento da prática de sonegação, mesmo porque o entendimento daquele encontra respaldo na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada nos Tribunais Administrativos e Judiciais; 33 – há necessidade de comprovação, por parte da autoridade fiscal, da intenção do contribuinte em omitir em documentos fornecidos durante o procedimento fiscalizatório para, assim, ocultar a sonegação; 34 - não criou embaraços à fiscalização; todos os documentos solicitados, desde que existentes, foram disponibilizados ao auditor-fiscal; 35 - o dolo deve ser comprovado para que se aplique a multa agravada, não podendo ser presumido, como quer o auditor-fiscal; 36 – é vedada a cobrança da multa de mora cumulada com a da multa isolada; 37 – não são devidos juros de mora sobre a multa de ofício; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – MOTIVAÇÃO DEFICIENTE Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, afirmando que foi prejudicada em sua defesa em razão da falta de fundamentação clara e precisa dos valores apurados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes e foi por demais minuciosa quanto a fundamentação da autuação. DO MÉRITO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR No caso em tela, a autoridade lançadora entendeu que a PLR destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais e diretivos, como já visto, não foi estabelecida nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelas empresas da CPFL Energia, não havendo a presença do sindicato representativo. Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora limitou a acusação fiscal a um único ponto, qual seja: ausência do sindicato no “plano” para os empregados de cargos gerenciais. Sendo assim, esse será o ponto tratado a partir de agora. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Quanto à participação sindical, quis, o legislador, que o representante do sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é a inteligência do art. 2º e seus incisos. A autoridade julgadora de primeira instância, seguiu a linha da acusação fiscal, entendendo pelo que segue: Verifica-se que a caracterização dos valores pagos a título de PLR como salário indireto e o conseqüente lançamento deram-se em razão do descumprimento do inciso I do artigo 2º acima transcrito, pela não participação do sindicato na negociação do plano. (...) Extrai-se da Lei do Custeio da Previdência Social, 8.212/91, conforme alínea “j”, do § 9º, do artigo 28 acima transcrito, que a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário-de-contribuição desde que paga ou creditada de acordo com lei a específica. Como se vê, a que trata, especificamente, da PLR é a n° 10.101/2000. Portanto, o PLR pago em desacordo com o inciso I do seu artigo 2º integra o salário-de- contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. Assim, é procedente o lançamento. Pois bem! A participação sindical visa a tutelar os interesses da categoria profissional quando da negociação para pagamento da PLR; porém, no presente caso, percebo que houve a participação sindical no momento em que, expressamente, em relação aos empregados gerentes, os acordos coletivos atribuíram a definição das metas e demais condições à livre negociação entre tais empregados e a empresa. Neste diapasão, concluo que, nos termos consignados naqueles acordos, a entidade sindical delegou sua participação à empresa e aos gerentes, o que resultou nos Programas denominados de “sistema Web”, afastado pela Autoridade Lançadora justamente pelo único fundamento da ausência de assinatura do sindicato. Ademais, em caso análogo, este Tribunal já se manifestou neste mesmo sentido, conforme depreende-se do Acórdão n° 2301-006.798, da lavra do Ilustre Conselheiro João Mauricio Vital, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. A participação sindical é requisito para atribuir-se isenção aos valores de PLR pagos aos empregados. A delegação dada pelo sindicato para que empregados e trabalhadores negociem livremente as metas e critérios supre a exigência legal. (...) (grifo nosso) Sendo assim, entendo superada a questão da assinatura do sindicato, restando preenchido o requisito do inciso I do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 A recorrente afirma que patrocinou a totalidade dos empregados, disponibilizando o plano previdenciário privado gerido pela Fundação CESP. Assim, tem amparo na Resolução CNSP nº 139/05 da SUSEP, que “rimando com o disposto na alínea "p" do § 9º do artigo 28”, ratificou a possibilidade do plano aberto coletivo abranger apenas grupos específicos de empregados, sem comprometer a universalidade do programa. Faz menção, então, ao art. 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei n.° 8.212/91, informando que a legislação de regência da matéria pressupõe, à exigência de contribuições, o pagamento de salário e demais rendimentos do trabalho (remuneração por serviços prestados). Concluindo pela impossibilidade de exigência de contribuições sobre valores que se refiram a previdência privada. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos dirigentes a título de previdência privada complementar sob o argumento de que: (...) Portanto, vê-se que o programa de previdência complementar, cujas contribuições foram pagas às referidas empresas, não foi disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes da impugnante, em desconformidade com o disposto na alínea “p” do § 9º do artigo 28 acima transcrita (...) A respeito de tal afirmativa, resta-nos esclarecer que a Lei é clara e precisa ao prescrever, expressamente, por meio da mencionada alínea “p” que o valor das contribuições pago, relativo a programa de previdência complementar, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, integra o salário-de-contribuição. Com todo o respeito, não coaduno com os fundamentos da decisão recorrida, pois não há como se conceber que tais verbas tenham natureza de remuneração. Primeiramente é importante esclarecer que a acusação fiscal restringe-se a concessão do plano de Previdência Complementar com as empresas Bradesco Vida e Previdência e Brasilprev não estavam disponíveis para todos os empregados da empresa, em desacordo com a condição imposta pelo art. 28, I, § 9°, alínea "p" da Lei 8.212/91, senão vejamos (REFISC, e-fls. 76/78): 10.4.3 A partir da documentação apresentada, constatamos que a CPFL Energia celebrou contratos de previdência complementar com a “FUNDAÇÃO CESP”, “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, que foram oferecidos como parte do pacote de benefícios a empregados, chamados de Colaboradores Efetivos, e aos Gerentes, Diretores, Presidentes e Vices, denominados Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. 10.4.4 Conforme já apontado no Capítulo VIII, os valores das contribuições pagas por pessoa jurídica referentes a programa de previdência complementar não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 10.4.5 Como pode ser verificado na planilha “Quadro Previdenciário” apresentada pela CPFL Geração, o plano PPCPFL, conforme convênio de adesão celebrado com a FUNDAÇÃO CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa, uma vez que são elegíveis os chamados Colaboradores Efetivos, Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. Entretanto, o plano denominado PGBL, celebrado com “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, não foi disponibilizado aos empregados chamados de Colaboradores Efetivos, sendo elegíveis para o mesmo somente Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 10.4.6 Portanto, as contribuições pagas pela CPFL Energia para as empresas “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, referentes a programa de previdência complementar na modalidade plano PGBL, destinado aos Gerentes, Diretores, Presidente e Vice, integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991. Neste diapasão, em observância a acusação fiscal, iremos tratar apenas do ponto encimado. Antes de adentrar ao mérito, cabe tecer alguns comentários quanto a matéria. Veja, os planos de previdência privada visam proporcionar aos beneficiários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do “teto” da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar. Delimitar-se os planos mantidos por entidades abertas de previdência privadas segundo as condições constantes da parte final da alínea “p” do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91, é fundamentar autuação contrariamente ao que já decidiu a antiga composição da 2ª Turma da CSRF no acórdão 9202.003.193, literis: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Recurso especial conhecido e provido. (...) Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator (...) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza (...)”Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD, fls. 549), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas “Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. (...) DESSE MODO, ENTENDO QUE A CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 28, §9º, P, DA LEI 8.212/91, ISTO É, A CLÁUSULA “DESDE QUE O PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ABERTO OU FECHADO, ESTEJA DISPONÍVEL À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES” PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SOFRA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO COLETIVO, UMA VEZ QUE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (ARTS 68 E 69 C/C ART. 26, §§ 2º E 3º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E TRANSCRITOS ACIMA) DEIXOU DE PREVER TAL CONDIÇÃO E, ALÉM DISTO, EXPRESSAMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE O EMPREGADOR CONTRATAR A PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA GRUPOS OU CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE EMPREGADOS (grifamos) A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. (supra) A Fiscalização, valendo-se do artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91, o qual estipula como condição para a não tributação pelas contribuições previdenciárias da parte paga pelos empregadores nos planos de previdência privada dos seus empregados a disponibilização dos referidos planos à totalidade dos empregados e dirigentes, realizou o lançamento de ofício, Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 por entender que tal condição não teria sido atendida, à medida que os planos não foram oferecidos a todos os empregados da empresa. A lei que regulamentou a nova norma constitucional foi a Lei Complementar nº 109/01, a qual dispôs expressamente sobre a não incidência de qualquer tipo de contribuição sobre a parcela em questão. Assim, o novo regramento sobre a matéria foi no sentido de que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei Complementar, passou a não ser mais aplicável a restrição prevista no artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91. Neste sentido já me manifestei no Acórdão n° 2401-005.131, acolhido pela unanimidade da Turma e, além do mais, caminha em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior deste Colendo Tribunal, conforme decisão encimada e diversas outras. Desta forma, na esteira dos fundamentos do Acórdão supracitado, entendo pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de previdência privada complementar, devendo o lançamento ser afastado neste ponto. DO ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) Quanto a verba em questão, temos a decisão de mérito proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF, com o julgamento no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, que cuida exclusivamente do terço constitucional de férias, fixou a seguinte tese: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Decisão O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” Desta forma, foi firmada tese favorável ao entendimento da Fazenda Nacional e reformadora do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1230957/RS, o qual anteriormente defendia meu entendimento, então julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento neste ponto. DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (ABONO) Quanto à gratificação de férias, alega a contribuinte que se trata de previsão em ACT firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria e atende, rigorosamente, o artigo 144 da CLT, sendo que o valor não ultrapassa aquele que seria devido por vinte dias de trabalho, citando a cláusula 11 do mencionado ACT. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Pois bem! Estabelece o referido artigo 144 da CLT: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o (abono de férias) concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Trata o abono em questão da conversão de parte do período de férias a que o empregado tem direito em pecúnia. Veja-se que o artigo 144 da CLT estabelece que não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho, desde que não excedente de vinte dias do salário, o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou de convenção. A contribuinte cita a cláusula 11 do ACT mencionado, in verbis: 11 - Gratificação de férias A CPFL manterá a gratificação de férias, com a parte fixa no valor de R$ 1.463,11 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), mantendo a parte variável de 40% (quarenta por cento) sobre o valor que resultar da diferença entre a remuneração fixa mensal do empregado e a parte fixa da gratificação. Parágrafo 1º - A gratificação de férias continuará limitada à remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior ao valor fixo da gratificação. Parágrafo 2º - Com a presente sistemática de gratificação de férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 72, inciso XVII, da Constituição Federal. (grifamos) Extrai-se do texto do ACT acima citado que a empresa paga uma parte fixa no valor de R$ 1.463,11 e outra variável de 40% sobre o valor que resultar da diferença entre a remuneração fixa mensal do empregado e a parte fixa da gratificação. A limitação estabelecida pelo artigo 144 da CLT é de vinte dias do salário. Veja-se que só a parte fixa pode representar mais do que o salário integral de alguns empregados. O próprio § 1º da cláusula 11 do ACT citado confirma essa ocorrência ao afirmar que a gratificação fica limitada à remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior ao valor fixo. A recorrente no seu recurso voluntário traz uma situação hipotética, exemplificativa, sem correlacionar a qualquer empregado no caso concreto, a qual demonstra que a situação constante da cláusula 11 do ACT não ultrapassa os 20 dias de salário. Acontece que, como já dito, situação hipotética não é capaz de ensejar a reforma do caso concreto. Caberia a contribuinte demonstrar que, in casu, as situações obedeceriam os requisitos do art. 144 da CLT, não o fazendo por meio de provas hábeis e convergentes, deve ser mantido o lançamento quanto ao Abono de Férias. DA MULTA QUALIFICADA Contrapõem-se, a autuada, contra a qualificação da multa aplicada afirmando a inocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e a ausência de atuação dolosa. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Pois bem! Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada a conduta reiterada, vejamos: 10.1.3 Inicialmente, tendo em vista a aplicação da multa apontada no Capítulo XI, é necessário relatar que ao longo dos anos as empresas do grupo CPFL Energia vêm sendo fiscalizadas e reiteradamente autuadas, tanto por deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social como por descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Anexamos ao presente processo uma relação de processos eletrônicos em andamento das empresas do grupo ora fiscalizadas. Dentre estes, há diversos processos de Autos de Infração, sendo que determinadas matérias se repetem em vários deles. (...) 10.1.5 Esta prática reiterada, somada ao que se constatou durante o procedimento fiscal, conforme apresentaremos a seguir neste relatório, demonstra que a CPFL Energia tem ciência de que as referidas importâncias são base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como tem ciência de que determinadas condutas tem como resultado a supressão ou redução do recolhimento de contribuição previdenciária, o que é tipificado como crime. 10.1.6 No Direito Penal Brasileiro, o crime existe em sua modalidade dolosa apenas, a não ser que exista previsão específica da modalidade culposa (art. 18, parágrafo único do Código Penal). Os crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social são sempre tipos penais dolosos. 10.1.7 O conceito de dolo, para os fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra-se no art. 18, inciso I do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 10.1.8 A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Portanto, é o caso encontrado nas empresas do grupo CPFL Energia, relativamente à supressão ou redução de contribuição social previdenciária, em que as empresas tinham ciência de que determinadas condutas, por ação ou omissão, levariam ao referido resultado. (...) 11.3 Conforme relatado no Capítulo X - DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL, a CPFL Geração tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram fatos geradores de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos e, mediante ações ou omissões dolosas, tentou impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, caracterizada pelo evidente intuito de sonegação A simples menção, no Relatório Fiscal, ao fato de ter a Recorrente deixado de recolher contribuições sobre determinas rubricas e cometido este fato repetidamente, não é suficiente, na visão deste Relator, para a caracterização do dolo exigido pela lei. Isto porque o dolo, como aponta a doutrina penalista, é a consciência e a vontade de realização dos elementos objetivos do tipo de injusto doloso (tipo objetivo). [...]Age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal de delito. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 6.ed., Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2006, p.113). O simples fato de que a empresa tinha plena ciência que determinadas importâncias eram fatos geradores de contribuições, não é suficiente, no meu entendimento para caracterizar o dolo. Isto porque, tal acusação se enquadra perfeitamente nos termos da Súmula Carf n° 14, já citada anteriormente, aonde a autoridade autuante não qualifica qual a conduta dolosa da contribuinte, exemplo: pagamento por fora da folha, documentação falsa, ocultação de remuneração, entre outros, pautando o intuito na mera presunção. Não sendo o bastante, observa-se que as rubricas lançadas são de fato, no mínimo, questionáveis quanto a incidência ou não de contribuições, tanto é verdade que alguns pontos foram afastados por esta Colenda Turma. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 Já no que diz respeito a prática reiterada, além de tudo já exposto, entendimento semelhante possui a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a mera conduta reiterada do contribuinte não é suficiente para caracterização de conduta dolosa, fraude ou simulação, sendo necessária a demonstração cabal das mesmas, vejamos: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condicionase à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado. (CSRF. Acórdão 9202003.644– 2ª Turma. Sessão de 04.03.2015) (grifo nosso) Repito, todas os outros documentos apresentados pela contribuinte não demonstram qualquer intenção de lesar o fisco. Neste diapasão, cabe afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para seu patamar base de 75%. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os levantamentos PC – Previdência Complementar e PR – Participação nos Lucros e Resultados; e (ii) excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O art. 7º, XI, da Constituição depende de regulamentação (RE 569.441. TEMA STF N° 344) e, uma vez descumprida a regulamentação legal, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, ou seja, a Lei n° 10.101, de 2000. No caso concreto, a empresa celebrou Acordos Coletivos de Trabalho a fixar as seguintes disposições: Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009 A participação nos Lucros ou Resultados destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais seguirá regras próprias, diversas das estabelecidas na presente clausula, que serão definidas diretamente pela CPFL e interessados. (e-fls. 214) Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2010 A participação nos Lucros ou Resultados destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais e diretivos continuará seguirá regras próprias, diversas das estabelecidas na presente clausula, definidas diretamente pela CPFL e interessados. (e-fls. 187) Destarte, não houve observância do regramento traçado no art. 2°, caput e parágrafo primeiro, da Lei n° 10.101, de 2000, in verbis: Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727486/2013-31 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Isso porque, o inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, demanda que as regras da participação nos lucros ou resultados sejam negociadas pela categoria profissional e postas em convenção ou acordo coletivo de trabalho e, no caso concreto, isso não ocorreu, uma vez que os Acordos Coletivos efetuam delegação pura e simples da competência normativa disciplinada pelo art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, pois, sem qualquer fixação de regra ou coordenada, autorizam que empresa e interessados negociem diretamente, ou seja, negociem sem a escolha de comissão pelas partes e sem a participação de um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional, havendo inequívoca inobservância do inciso I do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 2000, bem como do parágrafo primeiro desse artigo, a exigir que a convenção ou o acordo coletivo especifiquem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigências e prazos para revisão do acordo, mas nada disso foi fixado nos Acordos Coletivos a veicularem apenas norma a outorgar competência para que os interessados efetuem negociação direta e que restou materializada nos contratos individuais de metas, documento eletrônico gerado no “sistema Web”, não se tendo detectado em tal sistema informatizado a observância de nenhuma das exigências da Lei n° 10.101, de 2000. Isso posto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PC – Previdência Complementar; e b) excluir a qualificadora da multa, passando esta ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 815DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920987/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 87 /2 01 2- 90 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920987/2012-90 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720623/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/04/2010, 13/12/2011, 25/11/2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2010, 13/12/2011, 25/11/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-009.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2010, 13/12/2011, 25/11/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 23 /2 01 3- 75 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 24/06/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 06/07/2020, apresentou em 04/08/2020 o recurso voluntário de fls. 225/241, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: O art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não citando a agência marítima. O procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou de qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/66 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Essa sistemática, que é a única que se compatibiliza com o teor do dispositivo, impede a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. A controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Resposta à Consulta nº 02/2016 proferida pela COSIT, em 04/02/2016, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/66. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Da aplicação da penalidade uma única vez por navio/viagem Para a Recorrente, a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/1966 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Em seu entendimento, essa sistemática seria a única compatível com o teor do dispositivo e impediria a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. Em seu favor, cita a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, em cujo item 16 tal entendimento restaria reproduzido, bem como o art. 112, IV, do CTN, no sentido de que, no caso de dúvidas quanto à graduação da penalidade, deve-se interpretar o dispositivo que lhe comine de maneira mais favorável ao acusado. Entendo que nesse particular igualmente não lhe assista razão. A questão posta já fora objeto de exame por esse colegiado em algumas oportunidades. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, invocada pela Recorrente para deduzir seus argumentos relativos à retificação extemporânea de informações, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido, assevera que a decisão de piso deixou de observar referido ato, em desacordo com o que dispõe o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, com a redação dada pela IN RFB nº 1.434/2013, verbis: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação, pelo que cabível a exoneração da multa. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. No caso do pedido de exclusão nº 217359 (CE nº 1610050612191), trata-se de carga que, por razões operacionais, não embarcou no Porto de Buenos Aires, com reprogramação de embarque para o próximo navio. Já o pedido de retificação nº 257839 (CE nº 161105199758265) se refere a mera alteração de peso da carga de 105.930 Kg para 105.968 Kg. Por fim, os pedidos nº 257833, 257834 e 257835 (CE nº 161105233460100, nº 161105223460283 e nº 161105223460011) se referem à alteração do frete, por divergência com o valor constante no BL, respectivamente de USD 54.358,00 para USD 30.051,00, de USD 69.191,00 para USD 44.884,00 e de USD 54.358,00 para USD 30.051,00. Dessa forma, resta configurada a mera retificação de informações, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a integralidade da multa aplicada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - relator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720623/2013-75 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958287/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-03T18:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-03T18:22:40Z; Last-Modified: 2023-07-03T18:22:40Z; dcterms:modified: 2023-07-03T18:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-03T18:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-03T18:22:40Z; meta:save-date: 2023-07-03T18:22:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-03T18:22:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-03T18:22:40Z; created: 2023-07-03T18:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-03T18:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-03T18:22:40Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.958287/2013-87 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.754 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Assunto PER/DCOMP Recorrente MAGNÓLIA HOLDING S/A (SUCEDIDA POR PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, CNPJ: 33.098.658/0001-37) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas com a utilização do programa PER/DCOMP, por meio das quais declara a interessada a utilização de direito creditório com origem Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para a compensação de débitos próprios. . Houve o indeferimento parcial do direito creditório utilizado pela interessada, conforme Despacho Decisório número de rastreamento 078132361, emitido em 04 de março de 2014 Cientificada do Despacho Decisório em 13 de março de 2014, fl. 149, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, com as alegações que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 58 28 7/ 20 13 -8 7 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 a) Afirma que houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado tendo em vista o entendimento de que haveria insuficiência de crédito, decorrente da não tributação das receitas financeiras geradoras do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, tais como operações compromissadas, fundos de investimentos e debêntures. b) Da análise do despacho decisório, verifica-se que a autoridade administrativa considerou, para fins de composição do crédito, a parcela do saldo negativo composta em 2009 (R$ 2.366.359,53), bem como o saldo de IRPJ devido à época, no valor de R$ 7.772.529,47, resultando num crédito total de R$ 10.138.888,99. Deste total, a fiscalização apenas confirmou parte do IR retido sobre as receitas financeiras, no montante de R$ 8.659.947,75, remanescendo um saldo do crédito não confirmado de IRRF no valor de R$ 1.332.825,63. c) Tal diferença de imposto retido decorreria do momento de reconhecimento da receita financeira e do resgate da aplicação. Isso porque, muito embora a receita apurada pela Manifestante, até o momento do resgate, tenha correspondido ao rendimento constante de seus informes e DIPJ, resta claro que os rendimentos relacionados às aplicações financeiras de renda fixa vêm sendo tributados pelo Regime de Competência, desde a sua origem, não havendo razões para a glosa realizada pela RFB d) Aduz que a empresa Magnólia Holding S.A - CNPJ 04.051.122/0001- 68, responsável pelo crédito à época das retenções do imposto, foi posteriormente incorporada pela Provar Negócios de Varejo Ltda; e) Afirma que as retenções do imposto não consideradas pelo Despacho decisório referem-se à incidência sobre rendimentos decorrentes do resgate de três tipos de aplicações financeiras: Debêntures, Operações Compromissadas e Fundos de Investimento, as quais são operações de renda fixa. f) Alega que os rendimentos dessas operações foram oferecidos à tributação do exercício de 2007 e posteriores. Isso porque, em cumprimento ao que determina a legislação contábil e fiscal, há um descasamento entre o momento em que ocorrem as retenções de IR sobre operações financeiras e o momento em que referidas receitas são contabilmente registradas Em 08 de fevereiro de 2018, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) Brasília negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o crédito relativo à retenção na fonte só poderia ser comprovado mediante comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como que nas DIRF´s emitidas pela fonte pagadora consta como titular dos rendimentos pessoa jurídica diversa da contribuinte: 20. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 21. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 22. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 23. Cabe à interessada apresentar os comprovantes/informes de rendimentos que comprovaria as retenções que informou em seu Demonstrativo de Crédito. 24. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 25. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. (...) 28. Consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras indica retenções do imposto na fonte no valor de R$ 8.803.280,60, incidente sobre rendimentos de R$ 44.059.271,79, montante este já confirmado pelo Despacho Decisório questionado. Veja-se: (...) 29. Ressalte-se que, no caso específico da fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40 (Unibanco - União Bancos Brasileiros S.A), consta em DIRF retenção de R$ 141.116,10, incidente sobre rendimentos de R$ 749.821,23: (...) 30. A interessada apresenta diversos documentos junto com sua manifestação de inconformidade, dentre eles os Informes de Rendimentos Financeiros de fls. 98 e 99, para os quais se elaboram os seguintes demonstrativos. 31. Veja-se que a soma de R$ 56.488,21 com R$ 84.627,89 corresponde a exatamente R$ 141.116,10, montante este confirmado pelo Despacho Decisório para a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, também presente em DIRF. 32. A contribuinte apresenta ainda o documento de fl. 97, que se copia para melhor elucidação (...) 33. Este informe de rendimentos indica retenções durante o ano-calendário de 2009 no valor total de R$ 1.340.688,51, incidente sobre rendimentos de R$ 7.659.698,48, com origem em títulos de renda fixa (código de receita 3426). 34. No entanto, conforme consta no próprio documento, trata-se de rendimentos percebidos pela Pessoa Jurídica de CNPJ número 07.785.917/0001-98, que não se trata da empresa "Magnólia Holding S/A". 35. Portanto, tal documento não por ser considerado como apto a comprovar a retenção pretendida pela interessada, não confirmada pelo Despacho Decisório, na quantia de R$ 1.332.825,63. Cientificada (fls. 67) a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls 187/193 no qual reitera as alegações suscitadas. Em particular, alega devido a incorporação do Unibanco Investimentos pela Magnólia Holding S/A a fonte pagadora preencheu incorretamente o CNPJ da incorporada, quando o correto seria o CNPJ da incorporadora. Voto Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas com a utilização do programa PER/DCOMP, por meio das quais declara a interessada a utilização de direito creditório com origem Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, para a compensação de débitos próprios. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que, nos termos do artigo 942, § 2º a única comprovação hábil ao reconhecimento do crédito seria o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, além do fato de que o CNPJ constante dos informes de rendimento apresentados pela ora Recorrente se referirem a outra empresa. Confira-se: 20. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 21. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 22. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 23. Cabe à interessada apresentar os comprovantes/informes de rendimentos que comprovaria as retenções que informou em seu Demonstrativo de Crédito. 24. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 25. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. (...) 30. A interessada apresenta diversos documentos junto com sua manifestação de inconformidade, dentre eles os Informes de Rendimentos Financeiros de fls. 98 e 99, para os quais se elaboram os seguintes demonstrativos. 31. Veja-se que a soma de R$ 56.488,21 com R$ 84.627,89 corresponde a exatamente R$ 141.116,10, montante este confirmado pelo Despacho Decisório para a fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001-40, também presente em DIRF. 32. A contribuinte apresenta ainda o documento de fl. 97, que se copia para melhor elucidação Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 (...) 33. Este informe de rendimentos indica retenções durante o ano-calendário de 2009 no valor total de R$ 1.340.688,51, incidente sobre rendimentos de R$ 7.659.698,48, com origem em títulos de renda fixa (código de receita 3426). 34. No entanto, conforme consta no próprio documento, trata-se de rendimentos percebidos pela Pessoa Jurídica de CNPJ número 07.785.917/0001-98, que não se trata da empresa "Magnólia Holding S/A". 35. Portanto, tal documento não por ser considerado como apto a comprovar a retenção pretendida pela interessada, não confirmada pelo Despacho Decisório, na quantia de R$ 1.332.825,63. No caso em análise, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, anexando como documentos comprobatórios os DARF, às fls. 19 a 33, referentes às retenções na fonte da contribuinte Artegor Laminados Especiais LTDA (CNPJ nº 03.133.678/0001- 30). Ocorre que, de acordo com a legislação de regência, o IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, consolidado no art. 943, §2º, do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifo nosso) Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (grifo nosso) No caso em tela, a contribuinte não juntou aos autos o citado comprovante, sendo certo que a única prova carreada aos autos (DARF) não se presta para a devida comprovação das retenções sofridas, pois não atesta que a requerente seria beneficiária de tal retenção, via de consequência, o montante de R$9.184,97, informado a título de IRRF, não pode compor o aludido saldo negativo. Ademais, consultas ao sistema Portal – DIRF da Receita Federal (efetuadas em 11.06.2018), às fls. 51 a 53, demonstram que não há valores de retenções na fonte superiores aos valores reconhecidos pela Autoridade administrativa, no Despacho Decisório. (grifamos) Em seu recurso voluntário, a Recorrente traz os seguinte esclarecimentos: a) Os valores não confirmados pela RFB, ingressaram na Magnólia Holding S/A, no seu ativo circulante, em função da incorporação da Unibanco Investimentos. Sendo assim, os investimentos de renda fixa em títulos de debêntures, que até então pertenciam à Unibanco Investimentos e Participações S/A, foram transferidos para Magnólia Holing; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 b) Em agosto de 2009, a Unibanco Investimento e Participações S/A auferiu receita sobre a respectiva aplicação financeira no montante de R$ 2.985.204,91; c) Assim, conforme ficha 06 A da DIPJ, referente ao ano-calendário de 2009, do total das receitas financeiras declaradas, a Unibanco Investimento e Participações utilizou o IRRF, no montante de R$ 7.862,88 do Unibanco, conforme informe de rendimentos; d) Os Investimentos em Títulos e Valores Mobiliários – Debêntures, foram transferidos da empresa Unibanco Investimento e Participações S/A à incorporadora Magnólia Holding. Nesse contexto a Magnólia Holding S/A, resgatou parte do investimento; e) Contudo, devido à incorporação do Unibanco Investimento e Participações S/A pela Magnólia Holding S/A, a fonte pagadora preencheu equivocadamente o CNPJ 07.785.917/0001-98 da incorporada, quando o correto seria CNPJ 04.051.12/001-68 da incorporadora. A premissa utilizada na decisão recorrida, no sentido de que a comprovação do crédito de IRRF só poderia ser feita pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, foi superada pelo CARF com a publicação da súmula abaixo transcrita: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifamos) Além da ausência dos comprovantes de retenção, outra forma hábil a comprovar os valores retidos seria pelos dados constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. No entanto, como bem pondera a recorrente, trata-se de declaração realizada por terceiros cujo eventual erro ela não tem o poder de corrigir. Nesse ponto, entendo aplicável o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958287/2013-87 É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Por outro lado, ao contrário do que afirma a Recorrente, a documentação juntada aos autos não é suficiente para comprovar o seu direito creditório. Isso porque é imprescindível a comprovação de que a totalidade das receitas tenha sido incluída na apuração do lucro tributável, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Sendo assim, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação b) Verifique se os valores declarados pela contribuinte foram oferecidos à tributação; c) Apresente relatório conclusivo. d) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 278DF CARF MF Original

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