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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5683458 #
Numero do processo: 10880.726471/2011-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.726471/2011­06  Resolução nº  2802­000.145  S2­TE02  Fl. 85          2   Nas  razões  de  Voluntário,  argumenta  que  embora  tenha  cometido  erros  no  momento do preenchimento da sua declaração de imposto de renda, nunca teve a intenção de  burlar o fisco, já tendo recolhido R$ 21.620,18 a título de imposto de renda.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de  decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a  seguir:  Na notificação de  lançamento de que  se  trata,  foi  constatada omissão de  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 5.383,74, complementada a descrição dos fatos nos seguintes  termos: “PREC. 95.753,55 + 11053,16 = 106.806,70 –HONOR. ADV. 5.193,37= REN  TRIB,  A  DECLARar  101.613,34”.  Desta  forma,  a  fiscalização  somou  o  valor  do  principal  (R$  95.753,55)  e  do  PSS  retido  sobre  este  (R$  11.053,16)  constantes  dos  demonstrativos  às  fls.  19  e  21,  e  subtraiu  os  honorários  advocatícios  (R$  5.193,37,  recibo de fl. 8) para chegar ao rendimento tributável a declarar de R$ 101.613,34, que  subtraído do rendimento declarado de R$ 96.229,60 (fls. 25/26) resultou no rendimento  omitido de R$ 5.383,74.  A  impugnante  partiu  dos  rendimentos  tributáveis  informados  no  comprovante  de  rendimentos  (R$  108.556,75,  fl.  20),  bem  como  em Dirf  (pesquisa  de  fl.  27),  e  dele  subtraiu o valor dos juros constante do demonstrativo de fl. 19 (R$ 12.327,15), obtendo  o valor de R$ 96.229,60 que declarou, salientando que teria direito ainda à dedução de  honorários  advocatícios  (R$  5.193,37),  logo  o  rendimento  tributável  (R$  91.036,23)  seria ainda menor do que o declarado.  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que a  fonte pagadora obteve o valor  informado  na Dirf  e  no  comprovante  de  rendimentos  (R$  108.556,75)  pela  soma  do  valor do principal (R$ 95.753,55), do PSS retido sobre o principal e sobre os juros (R$  12.476,12)  e  do  imposto  de  renda  retido  sobre  os  juros,  afastado  da  incidência  por  decisão  da  Justiça  Federal  (R$  327,12).  Constata­se,assim,  que  no  montante  de  R$  108.556,75 do qual partiu a contribuinte não estão incluídos os juros de R$ 12.327,15  que ela subtraiu, de modo que o procedimento por ela adotado foi incorreto.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF, c/c.o  artigo 1 da Portaria CARF n. 1/2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5695945 #
Numero do processo: 10980.007235/2003-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a compensação efetivada em pedido de retificação de DCTF, e sendo este pedido deferido em parte, por ausência de comprovação das bases alteradas pelo contribuinte, não há que se falar em homologação tácita da suposta compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007235/2003­41  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.419  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  ÓTIMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não sendo comprovada a compensação efetivada em pedido de retificação de  DCTF, e sendo este pedido deferido em parte, por ausência de comprovação  das  bases  alteradas  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em homologação  tácita da suposta compensação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 72 35 /2 00 3- 41 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Curitiba  (PR), abaixo transcrito:  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0005285, decorrente  de auditoria interna na DCTF do terceiro e quarto trimestres de 1998,  em  que,  consoante  descrição  dos  fatos  e  anexos,  são  exigidos  R$  21.881,13  de  Cofins,  referente  aos  períodos  de  apuração  07/1998,  08/1998 e 09/1998, além dos correspondentes valores devidos a título  de multa de ofício e juros de mora.  De  acordo  com  o  “DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”  e  “RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF”, constam valores informados em DCTF, a título de “VALOR  DO DÉBITO APURADO DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp  c/DARF  s/Processo”  ou  “Comp  s/DARF  Outros  PAF”,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Comp  c/  pagto não Localizado” ou “Proc inexist no Profisc”.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado,  apresentou  a  tempestiva  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  o  valor  total  do  débito  em  litígio  foi  recolhido  ou  compensado,  conforme  vinculações  corretamente  informadas  em DCTF;  e  b)  ainda  que  houvesse  qualquer  débito  ou  eventuais  diferenças  de  recolhimento,  os  correspondentes  valores  deveriam estar inclusos no REFIS, uma vez que se referem a débitos  declarados e confessados.   O presente processo foi baixado em diligência, para que a unidade de  origem averiguasse a legitimidade das compensações declaradas, que  foram objetos  de  glosa  no  lançamento,  e  que a  interessada  sustenta  terem  sido  declaradas  em  DCTF,  bem  como  fosse  verificado  o  pagamento  indevido,  na  importância  de  R$  168,28,  declarada  para  efeito  de  compensação,  efetuado  por  meio  de  Darf  juntado  ao  processo.  A  DRF  devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  registrando  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  que  serviriam  de  subsídio  para  o  atendimento  da  diligência requisitada.   Em 20/02/2008, esta 3ª Turma de julgamento, por meio do Acórdão nº  0616.846,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 12          3 Pelo  fato  de  a  interessada,  no  procedimento  de  diligência  realizado,  deixar de apresentar os documentos solicitados que seriam necessários  à análise das compensações alegadas, o julgamento se deu com base  nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, verificouse que: a)  “os débitos em  litígio não  foram declarados  como saldo a pagar  em  DCTF,  mas  sim  como  extintos  mediante  compensações  (não  confirmadas), portanto, não há que se falar em confissão de dívida no  presente  caso”;  e b)  “à  época  da  opção da  empresa  pelo REFIS,  os  débitos  em  litígio  constavam  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal como quitados, haja vista que não constam do Demonstrativo  dos  Débitos  Consolidados  apresentado  pela  contribuinte  à  fl.  45.  Portanto, quando da opção pelo REFIS, apenas a contribuinte tinha o  conhecimento de que os débitos  em apreço existiam,  razão pela qual  caberia  à  empresa  incluílos  no REFIS  para  que  tivessem  também  os  benefícios concedidos pelo referido programa de parcelamento. ”   Em  recurso  ao  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  a  contribuinte  suscita  nulidade  do  auto  de  infração,  ou  ao  menos  da  decisão  recorrida,  argumentando  que  a  exigência  de  apresentação  de  documentos constante da diligência jamais poderia ser cumprida, pois,  diante  de  seus  termos,  além  de  ser  ilegal,  acarretaria  excessiva  onerosidade, em evidente cerceamento ao contraditório, referindose à  solicitação  de  cópias  autenticadas  de  Livros  e  documentos  que  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS;  que  do  resultado da diligência não foi dado conhecimento e concedido prazo  adicional para razões de defesa; e que não houve qualquer referência  ao Darf juntado ao processo.   A  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 340200.634, de 25/05/2010,  por unanimidade de votos, negou provimento, mantendo os termos da  decisão  recorrida.  A  interessada  ingressou  com  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial, no Acórdão nº 340000.504R da 4ª Câmara, em razão de falta  de pressuposto de admissibilidade.  A  DRF  em  Curitiba,  emitiu  Carta  Cobrança  para  exigência  dos  créditostributário. Entretanto, em 20/12/2011, a interessada comunica  que  impetrou  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  500571722.2011.404.7000/  PR),  tendo  sido  proferida  sentença  procedente,  no  sentido  de  afastar  a  exigência  de  apresentação  de  cópias  autenticadas  de  livros  fiscais  e  contábeis,  determinando  a  retomada dos PAF a partir das conversões em diligências.   Retomado  o  procedimento  fiscal  nos  termos  da  sentença  judicial,  a  autoridade administrativa, após intimar a contribuinte a apresentar os  livros fiscais e contábil e proceder a análise necessária,  informa, em  resumo,  que:  a)  o  pagamento  de  R$  2.707,71,  relativo  ao  DARF  apresentado,  foi  alocado  ao  débito  de  Cofins  do  mês  de  maio/1998,  conforme  vinculação  efetuada  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível;  b)  foram  realizados  os  acertos  necessários  e  devidos  relativamente à alteração de valores informados em DCTF; c) não   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   houve retificação de débitos declarados em DCTF, permanecendo os  valores  declarados  originalmente,  por  isso,  não  há  créditos  para  serem  compensados;  e  d)  constatouse  que  os  débitos  de Cofins  dos  períodos  de  abril,  maio  e  junho/98,  declarados  em DCTF  original,  são  os mesmos  lançados  no Livro Razão Analítico  e  que  não  foram  encontrados  lançamentos  referentes  às  compensações  declaradas.  Dessa  informação  deuse  ciência  à  contribuinte,  em  11/06/2012,  reabrindolhe a oportunidade para pronunciamento.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  sua  contestação,  enfatizando  que  continua  havendo  um  grande  equívoco  no  PAF,  relatando  um  breve  histórico  do  acontecimentos.  Nesse  contexto,  salienta que, em 06/07/1999, ingressou com pedido de retificação de  DCTF (de 1998 e 1º trimestre de 1999), de valores recolhidos a maior  que seriam objeto de compensação – PAF nº 10980.012067/9968. Em  13/12/1999,  protocolizou  pedido  de  compensação  de  valores  calculados  a  maior  que  haviam  sido  incluídos,  na  época,  no  Refis  PAF  10980.018264/9981.  Em  14/12/1999,  apresentou  pedido  de  retificação  de  DCTF,  bem  como  a  compensação  de  tributos  recolhidos a maior – PAF 10980.018334/9965 e 10980.018335/9928.  Em  vista  disso,  argumenta  que,  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação,  devidamente  declarada  à  SRFB,  protocolados  na  vigência e forma da Lei nº 9.430, de 1996, e que estavam pendentes de  apreciação,  transformaramse,  automaticamente  em  declaração  de  compensação,  devendose  aplicar  a  homologação  tácita,  ao  caso.  Manifestandose  quanto  à  informação  fiscal,  de  que  “não  foram  encontrados  lançamentos  referentes  às  compensações  declaradas”,  aduz que, em se  tratando de declarações de  compensação efetuadas  em  1999,  por  óbvio,  não  poderiam  haver  lançamentos  contábeis  de  que  tratam  os  pedidos  de  compensação  em  livros  fiscais  no  ano  de  1998.  Dessa  forma,  entende  ser  nula  a  presente  notificação  sob  qualquer  enfoque, devendo ser cancelada.  É o relatório.  Analisando o litígio, a DRJCuritiba/PR entendeu por bem indeferir  a  Impugnação  apresentada  e manter  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADESOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  30/09/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998  AÇÃO  JUDICIAL.  DETERMINAÇÃO  PARA  REFAZER  PROCEDIMENTOS.  Profere­se  novo  Acórdão  quando  restar  julgada  procedente  ação  judicial que resultou no afastamento da exigência de apresentação de  cópias  autenticadas  de  livros  fiscais  e  contábeis  e  determinou  a  retomada dos procedimentos a partir das conversões em diligências   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 13          5 solicitadas,  incluindo  a  decisão  já  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  DCTF. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF.  DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em  auditoria  interna de DCTF,  autorizada está  a  formalização de  ofício  do crédito tributário correspondente.  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. NÃO OCORRÊNCIA DE  TRANSFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  pela  autoridade administrativa não se cogita em considerálo declaração de  compensação e, em decorrência, considerar tacitamente homologada a  compensação informada em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa alega a decadência do direito de analisar as compensações apresentadas, que ensejou  na homologação tácita destas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade. Por isso, dele  conheço e passo ao julgamento.   A  princípio,  a  questão  posta  em  discussão  pelo  Recorrente,  como  se  depreende do Recurso Voluntário apresentado, é a possibilidade ou não de haver compensação  tácita, quando decorridos mais de 05 anos da apresentação do pedido de compensação.   Primeiramente, cumpre esclarecer que o Recorrente não rebate os argumentos  lançados  pela decisão  recorrida  com  relação ao PA 07/1998. Como  restou demonstrado pela  fiscalização  e  referendado  pela  delegacia  de  julgamento,  com  relação  àquele  período  de  apuração, não restou comprovado o pagamento do débito, uma vez que os valores recolhidos  através do DARF apresentado pelo contribuinte foram alocados para o pagamento de débitos  de outro PA.   Portando,  neste  ponto  (PA  07/1998),  como  não  houve  insurgência  do  Recorrente,  nem  mesmo  a  juntada  de  provas  que  pudessem  refutar  as  afirmações  da  fiscalização, deve ser mantida a autuação promovida.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Já  com  relação  aos  demais  períodos  de  apuração,  que  se  referem  às  competências  de  08/1998,  10/1998,  11/1998  e  12/1998,  também  não  assiste  razão  ao  Recorrente. Explica­se.   Como restou demonstrado pela fiscalização, ao ser averiguada a legitimidade  das  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  processo  nº  10980.012067/99­68,  restou  demonstrado que este PAF foi arquivado, uma vez que não foi instruído de forma correta pelo  contribuinte. Por outro  lado,  também restou comprovado que o pleito  relativo ao citado PAF  era  o  mesmo  tratado  nos  processos  de  retificação  de  DCTF  n°  10980.018335/99­28  e  10980.018334/99­65.  Com relação a estes dois PAF’s, são elucidativas os esclarecimentos lançados  na decisão recorrida:  No PAF nº 10980.018334/9965, foi analisado o pleito de alteração de  débitos, dentre outros, da redução da COFINS, código 2172, do PA  04/98 de R$ 5.206,20 para R$ 5.050,79 PA 05/98 de R$ 2.707,71 para  R$ 2.543,85 PA 06/98 de R$ 1.791,71 para RS 1.576,00. À época, foi  solicitado  para  a  contribuinte  comprovar  as  receitas  ajustadas  relativas ao contexto operacional da empresa que serviram de base de  cálculo  para  a  apuração  do  tributo,  mas  não  houve  atendimento.  Efetuou­se, assim, as retificações de débitos somente em relação aos  valores  que  puderam  ser  comprovados  por  meio  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  não  se  incluindo, dentre eles, os débitos da Cofins. O processo foi finalizado  nos termos da IN SRF nº 255, de 2002, que previa em seu art. 10, § 2º,  que  o  arquivamento  de  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  somente  deveria  ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Tal  procedimento foi realizado e o processo finalizado.   No  PAF  nº  10980.018335/9928,  comparando  a  DCTF  retificadora  com a DCTF original, revelou que a contribuinte, no que interessa ao  litígio,  efetuou  a  redução  dos  débitos  apurados  de  Cofins  entre  o  período  de  janeiro  a março  de  1998.  Foi  também solicitado  para  a  contribuinte  comprovar  as  receitas  ajustadas  relativas  ao  contexto  operacional  da  empresa  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  apuração do tributo, mas não houve atendimento. Da mesma maneira,  efetuou­se  as  retificações  de  débitos  em  relação  aos  valores  que  puderam  ser  comprovados  por  meio  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  informatizado,  não  se  incluindo,  dentre  eles,  os  débitos  de  Cofins, e o processo foi igualmente finalizado nos termos da IN SRF  nº 255, de 2002.   Como  se observa das  colocações  acima,  os  pedidos  de  retificação  da DCTF  formulados pelo Recorrente  foram atendidos de acordo com as comprovações  levantadas pela  fiscalização. Não houve, assim, inércia da fiscalização na análise dos pedidos administrativos.  Por  outro  lado,  não  restou  comprovado  que  aqueles  PAF’s  (n°  10980.018335/99­28  e  nº  10980.018334/99­65)  se  consubstanciavam  em  pedido  de  compensação. Pelo contrário, restou demonstrado nos autos que se tratavam sim de pedido de  retificação  de DCTF. Pedidos  estes  que  poderiam gerar um  direito  creditório  ao  contribuinte.  Contudo, como bem colocado na decisão recorrida, no ponto de discussão deste processo não  houve o deferimento do pleito do Recorrente.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 14          7 Neste sentido, em que pese o entendimento desta julgadora pela homologação  tácita das compensações não analisadas dentro do prazo de 05 anos, como bem colocado no  Recurso Voluntário,  não  se vislumbra  a ocorrência desta  situação no presente processo. Não  restou  demonstrado  que  houve  pedido  de  compensação  naqueles  procedimentos  administrativos.   Por tudo, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento,  para manter na íntegra o acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13975.000184/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3102-002.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mário de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 186          2 COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  BENS  E  SERVIÇOS  INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03.  As despesas com extração de madeira,  transporte, manutenção de máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  estão  abarcados  pelo  conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, para efeito do cálculo  dos créditos da COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento"  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$180.051,27,  correspondente ao saldo declarado de créditos de mercado externo após as deduções  e antes das compensações.  A partir da análise feita nos documentos da empresa em diligência fiscal, foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/Blumenau  (fls.  597/634)  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.085,53,  a  título  de  mercado  externo,  correspondente  ao  saldo  remanescente  após  as  deduções  da  contribuição  apurada em cada mês do trimestre e antes das compensações.  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas por meio de consultas aos sistemas  informatizados da RFB. Consta, ainda,  que foram feitos ajustes nos valores das receitas de exportação, com base na análise  do Demonstrativo dos Despachos de Exportação, de consultas ao sistema Siscomex  e  de  amostragem  de  notas  fiscais,  apresentado  novos  percentuais  de  exportação  deferidos  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  de  mercado  interno  e  de  mercado  externo.  O  Despacho  decisório  relaciona  as  glosas  efetuadas,  pelos  motivos  que  se  apresentam abaixo, em breve síntese:  1 Glosas de Valores de "Bens utilizados como insumos":  Neste  item  são  descritas  as  irregularidades  encontradas  quanto  aos  bens  utilizados como insumos, as quais deram ensejo às glosas:  a)  discrepâncias  entre  os  valores  totais  obtidos  do  arquivo  digital  no  cotejo  com as  folhas do Livro de Registros de Entradas  (LRE), pelo que  foram  feitos os  ajustes na planilha de fl. 617;  b) divergências entre o arquivo digital contendo o LRE e o valor informado na  memória  de  cálculo  quanto  ao  CFOP  6.201  (Devolução  de  compra  para  industrialização) mês de maio/2005 de modo que foi feito o ajuste em consonância  com o arquivo digital (item 1.1.2 da planilha do Anexo I). c) valores pagos à pessoa  física  na  aquisição  de  insumos,  conforme  detalhado  nos  itens  1.2.1  a  1.2.15  da  planilha do Anexo 1— notas fiscais às fls. 205 a 219;  d)  créditos  apurados  em  relação  a  bens  que  não  são  aplicados  no  processo  produtivo da empresa (aquisição de cabeçotes ranhurados — fl. 271)  e)  inclusão  de  valores  de  mercadorias  que  saíram  do  estabelecimento  do  fornecedor (Vidroforte — notas às fls. 385/416) com o fim específico de exportação  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 187          3 — CFOP  6.501,  operação  para  a  qual  inexiste  possibilidade  de  crédito,  à  luz  do  inciso II do § 2°. do art. 3°. da Lei 10.833/03;  f) nota fiscal  inexistente, conforme observação firmada pela interessada à  fl.  196;  2. Glosas a titulo de "Serviços Utilizados como Insumos",  em vista de:  a) inclusão indevida do CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou  prestação  de  serviço  não  especificado)  na  rubrica  Serviços  Utilizados  como  Insumos, visto que esses códigos não correspondem a bens e serviços passíveis de  apuração de crédito da Cofins (itens 2.1.1. e 2.1.2 da planilha do Anexo I);  b)  preenchimento  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC) em  inconformidade com o exigido pela  legislação do  ICMS, em razão de  vícios  formais  nas  notas  fiscais,  conforme  tabela  constante  do  Anexo  II.  Destaca  que, quanto ao CFOP 1.352, algumas notas fiscais foram deferidas;  3.  Glosa  a  título  de  "Despesas  de  Energia  Elétrica",  visto  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  a  esse  título,  valores  de  despesas  de  doação;  e  que  alguns  dos  valores  referem­se  a  despesas  extemporâneas  —  faturamento dos meses de junho e agosto de 2002;  4. Glosa de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de  Pessoas  Jurídicas,  em  razão  da  falta  da  apresentação  dos  respectivos  comprovantes, conforme item 4.1.1. da planilha constante do Anexo I;  5.  Glosa  de  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda devido a:  a)  irregularidades  no  preenchimento  de  parcela  relevante  dos  CTRC,  em  inconformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS,  tais  como:  emissão  posterior à prestação do serviço e à falta de indicação do número da nota fiscal do  produto transportado;  b) serviços não relacionados na legislação tributária como passíveis de apurar  créditos,  tais  como:  serviços  de  remoção  (fl.  493),  handling  (fls.  516,525),  frete  a  pagar  (fls.  473/474),  dentre  outros;  6.  Glosa  de  Base  de  Cálculo  do  Crédito  a  Descontar Referente Ativo Imobilizado — Lei n o. 10.833/2003, art.  3°., §§ 14 e 16 e Lei n°. 11.051/2004, art. 2°., visto a  inclusão  indevida de  diversos  tipos  de  bens  do  Ativo  Imobilizado  para  os  quais  não  se  aplicam  os  dispositivos  legais  relacionados  aos  créditos  da  não­cumulatividade  (ajuste  das  diferenças e os valores deferidos conforme demonstrado no item 6.1.1 da planilha do  Anexo I).  Consta, ainda, do despacho decisório que, em relação à dedução na linha 24  da ficha 17B (fl. 43), no valor de R$ 1.200,00, anexou­se página da Dirf referente ao  código de receita 5952 (fl. 596).  Sob  o  título  "Cálculo  Final",  explica  o  despacho  decisório,  em  síntese,  que  foram efetuadas as divisões dos custos, despesas e encargos vinculados ao mercado  interno  e  às  operações  de  exportação;  que  houve  a  necessidade  de  reescrita  dos  créditos do  trimestre em análise,  especialmente quanto à desconsideração do saldo  inicial de crédito de mercado externo, à  luz da  IN SRF no. 600/05; que o quadro­ Fl. 889DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 188          4 resumo à fl. 625 apresenta os saldos de créditos de mercado  interno e de mercado  externo após as deduções da contribuição apurada em cada mês do trimestre e antes  das compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administradas  pela  SRFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  matéria.  Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.085,53, a título de mercado externo, correspondente ao saldo remanescente após  as  deduções  da  contribuição  apurada  em  cada  mês  do  trimestre  e  antes  das  compensações,  com  a  ressalva  de  que  a  homologação  de  compensações  eventualmente vinculadas ao presente processo, e o ressarcimento em dinheiro, caso  haja  saldo  remanescente,  somente  podem  ser  reconhecido  a  título  de  mercado  externo.  Constam,  às  fls.  628/634,  a  planilha  do  histórico  das  glosas  realizadas,  dos  itens deferidos e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições.  A  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  647/655),  onde  pede  a  reformada  decisão,  alegando  os  motivos  que  abaixo  se  expõe,  sucintamente, conforme os tópicos abordados pela defesa:  1)  Dos  Bens  Utilizados  Como  Insumos Aquisições  da  Vidro  forte  (Notas  Fiscais emitidas com o CFOP 6.501 — Fim específico de exportação:  Neste tópico, em síntese, alega que essas aquisições foram escrituradas com o  CFOP  2.101  (Compras  para  Industrialização)  e  não  no  CFOP  2.501  (Entrada  de  mercadoria recebida com o fim específico de exportação), foram enviadas para o seu  estabelecimento comercial, e foram utilizadas como matéria­prima em seu processo  de industrialização e incorporadas ao produto final (vidro). Sustenta que houve um  equívoco  por  parte  do  fornecedor,  sem  qualquer  responsabilidade  da  parte  da  recorrente;  que  a  empresa Vidroforte  destacou  o  ICMS nas  operações,  sendo que,  quando a venda é com fim específico de exportação, não existe esse destaque; que  efetuou o pagamento do  ICMS, do PIS e da Cofins à  empresa fornecedora,  sendo  que estes dois últimos, ainda que não destacados nas notas fiscais, também estavam  embutidos  no  preço  final  do  produto;  que  não  pode  ser  prejudicado  pelo  fato  do  contribuinte de direito não ter repassado os valores aos cofres públicos.  2) Dos Serviços Utilizados Como Insumos:  a)  CFOP  1.352  (fretes  sobre  a  aquisição  de  insumos):  alega  que  o  referido  transporte é utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente e que a falha no sistema de emissão das notas fiscais (conhecimento de  frete)  não  prejudicou  o  fisco  federal,  pois  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  referentes aos fretes; que há direito ao crédito relativo ao transporte de insumos, pois  o  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse o Pis e a Cofins sobre esses valores;  b)  CFOP  1.949  (outra  entrada  não  especificada):  alega  que  as  Operações  lançadas nesse código se referem a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração  de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/02;  que,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  e  sem  direito  ao  crédito,  mas  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos os valores pleiteados, deixando de  intimar a  contribuinte para  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos;  e  que  junta  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 189          5 3) Das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete Na Operação de  Venda:  Alega que, da mesma forma que na aquisição de insumos, não existem vícios  formais a ensejar a glosa dos valores referentes ao frete nas operações de venda; que  ocorreram,  quando  muito,  meras  irregularidades  que  não  prejudicaram  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  dos  valores  referente  aos  fretes;  que  os  transportadores, ao invés de emitirem uma nota fiscal (conhecimento de frete) para  cada  operação  de  transporte,  emitiam  uma  nota  conjunta,  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que,  mesmo  que  tenha havido, essas  irregularidades não impediram que a transportadora  recolhesse  as  contribuições;  que,  caso  se  entenda  que  não  se  tem  como  auferir  os  valores  a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRFB em Blumenau, para  análise.  Requer, por fim, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de  Cofins, especificados na presente manifestação." A Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  deu provimento  parcial  a  impugnação  para  excluir  as  glosas  referentes às aquisições de bens do fornecedor Vidro forte Indústria e Comércio de  Vidros Ltda.. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na fabricação  do produto e na consecução de sua atividade­fim (conceito econômico), mas adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTENCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada  da  decisão  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  equivoco  na  decisão  da  DRJ  que  decidiu  pela  ausência  de  provas  do  direito  creditório,  afirma  a  Recorrente  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  não  é  absoluto  do  contribuinte,  se  o  contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  seria  necessário a devolução dos autos a Unidade de Origem, elencando objetivamente o  que precisa ser demonstrado.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 190          6 Quanto  ao mérito  das  glosas  realizadas  pela  Fiscalização,  alega  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  e  o  fato  de  se  referirem,  em  parte,  a  produtos  adquiridos de pessoas físicas, não exclui a possibilidade da percepção de créditos e  se existirem divergência na documentação comprobatória, caberia a autoridade a quo  determinar diligência para sanar as dúvidas.  Quanto  aos  serviços  não  especificados,  contesta  a  decisão  de  piso,  argumentando que o conceito de insumo é mais amplo que o de matérias primas, de  produtos intermediários e de materiais de embalagem, abarcando todos os produtos e  serviços necessários a execução de suas atividades, assim seriam indevidas as glosas  realizadas  pela  Fiscalização,  quanto  as  despesas  referentes  a  extração  de madeira,  manutenção de máquinas e serviços de fumigação, haja vista que tais produtos são  considerados como insumo sendo integrados ou consumidos no processo produtivo  da Recorrente.  Por  fim  insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  realizada  nas  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  venda  de  produtos,  visto,  que  a  empresa  atua  na  área  de  exportação e arca com as despesas referente ao transporte de sua mercadoria ate o  ponto  de  embarque  dos  navios,  pois  nestes  casos,  os  negócios  internacionais  realizados  sob  a  modalidade  CIF  (custo,  seguro  e  frete),  o  pagamento  destas  despesas cabe ao exportador.  As  razões  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir  reproduzidos,  extraídos da peça recursal.  Este colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  sobre  dispêndios  relativos  a  extração  de madeira,  transporte,  manutenção  de máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem nas operações de exportação e, consequentemente, devolver o  processo à instância recorrida para analisar as demais questões de mérito.”  Conforme delineado no próprio voto condutor do julgado, a DRJ apresentou  dois argumentos distintos para manter a glosa de despesas com extração de madeira,  transporte, manutenção de máquinas, frete nacional e armazenagem, na apuração de  crédito de Cofins sob o regime não cumulativo.  O  primeiro  argumento  se  refere  à  falta  de  comprovação  dos  valores  das  despesas  informadas,  enquanto o  segundo argumento  se  refere à  caracterização de  insumo à luz da legislação de regência da matéria.   O  relator,  no  entanto,  somente  afastou  o  segundo  argumento,  sob  o  entendimento de que as despesas com extração de madeira, transporte, manutenção  de máquinas,  armazenagem e  frete,  diversamente  da  posição  firmada  em primeira  instância, são passíveis de gerar créditos no regime da Cofins não cumulativa.  Ao não apreciar a  falta de comprovação das despesas  informadas, o  julgado  incorre em relevante omissão, que merece ser sanada nesta via recursal.  É o Relatório.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 191          7 Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Logo  de  início,  o  i.  Conselheiro  Relator  do  Processo  deixa  claro  que  tem  conhecimento acerca das duas razões pelas quais foi negado o direito de crédito em relação aos  gastos objeto da lide. Observe­se o texto do Voto a respeito do assunto.  A decisão de piso, manteve as glosas sobre dois argumentos: o primeiro diz  respeito  a  falta  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente,  por  meio  de  provas  documentais,  os  valores  referentes  às  despesas  informadas  e  o  segundo  em  razão  destas despesas não estarem incluídas no rol de despesas permitidas para crédito da  COFIN não cumulativa conforme consta da Lei nº 10.833/2004.  A  partir  daí,  tece  considerações  sobre  os  limites  que  entende  devam  ser  observados na apreensão do significado tributário válido para o vernáculo  insumo previsto nas  Leis  que  regulamentam  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, sobre a importância de se ter uma clara definição do processo produtivo de  cada  empresa,  para,  então,  divergir  do  entendimento  proposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gasto  incorridos  a  partir do início da atividade fabril, que, no julgado, ficou definido como sendo a retirada das  toras de madeira realizada nas fazendas.  Tudo isso pode ser confirmado do teor do texto abaixo. Excerto extraído do  Voto. Também nele, é possível observar que toda a leitura empregada no decisum foi de cunho  legal  e  não meritório,  na medida  em  que  não  confirmou  o  direito  creditório  para  todas  as  despesas referentes a este escopo espacial e temporal, pois tal confirmação dependia, segundo  entendimento  do  Relator  do  Processo,  da  observância  dos  requisitos  formais  e  legais,  que  talvez não permitam a fruição do crédito.  No caso em tela, a Recorrente fábrica móveis e outros artefatos de madeira e  busca  a  sua  matéria­prima  (toras  de  madeira)  em  fazendas,  assumido,  segundo  consta dos autos, despesas referentes a retirada das árvores e o seu transporte até a  serraria. Entendo que tais atividades fazem parte da cadeia industrial da Recorrente,  a sua atividade fabril  tem  início com a  retirada das  toras de madeira  realizada nas  fazendas,  assim,  todo  o  processo  a  partir  deste  ponto  esta  vinculado  ao  processo  produtivo. Tal fato porém, não confirma o direito creditório para todas as despesas  referentes a este escopo espacial e temporal, pois, dependendo da situação abordada  podem  existir  requisitos  formais  e  legais  que  não  permitam  a  fruição  do  crédito.  (grifos acrescidos)  Em sintonia com toda a linha de entendimento até ali desenvolvida, ato final,  a  Turma  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  restrição  normativa  imposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  247/02  e  404/04),  admitindo  com  isso  a  possibilidade  de  apuração  dos  créditos  sobre  dispêndios  relativos  a  extração  de  madeira,  transporte,  manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  e,  para  tanto,  determinando  à  Delegacia  que  analisasse  as  demais  questões  de  mérito.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 192          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa sobre dispêndios relativos a extração de madeira, transporte, manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  e,  consequentemente, devolver o processo à instância recorrida para analisar as demais  questões de mérito.  Uma  vez  que  alterada  uma  das  premissas  na  quais  baseou­se  a  decisão  de  negar o direito de crédito ao contribuinte, todo o desenrolar do processo acaba sendo alterado.  Se  se  reconhece  a necessidade de que um conceito mais  amplo de  insumo  seja  considerado,  novas  demandas  probatórias  haverão  de  ser  necessárias,  na  medida  em  que  as  iniciativas  estavam, até então, limitadas por uma baliza que foi removida.  VOTO pela rejeição dos Embargos de Declaração.  Sala das Sessões, 17 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19740.720098/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a alegação de nulidade do lançamento, ante a não configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL. Não é sujeito ao rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso contra decisão que considerou a compensação não declarada.
Numero da decisão: 2101-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 262          1 261  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720098/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.590  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO CLÁSSICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/12/2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Afasta­se a alegação de nulidade do lançamento, ante a não configuração de  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL.  Não é sujeito ao rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso contra  decisão que considerou a compensação não declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 98 /2 00 9- 26 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 263          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior  (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por força  de compensação tencionada e devidamente declarada em DCOMP, posteriormente considerada  como  não  declarada  pela  autoridade  tributária,  no  valor  de  R$  3.502.680,67  (montante  principal),  o  qual,  quando  acrescido  dos  valores  devidos  a  título  de multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  atinge o montante de R$7.539.870,40  sob  litígio  (auto de  infração de  e­fls.  29  a  33).  Visava  o  contribuinte  extinguir,  por  compensação,  parte  do  montante  de  IRRF  devido,  decorrente  de  pagamento  efetuado  a  título  de  Juros Sobre Capital  Próprio  em  30/12/2005, no valor de R$ 25.500.000, resultando daí um montante devido de imposto de R$  3.825.000,00,  dos  quais  foram  recolhidos  R$  322.319,33,  tendo  sido  o  saldo  de  R$  3.502.  680,67 objeto de Declaração de Compensação  (vide cópia de  e­fls. 195 a 217),  analisada no  âmbito do Processo Adminsitrativo 19740.000355/2006­67 (vide Termo de Verificação de e­ fls. 26 a 28 e fl. 34).  No  âmbito  deste  outro  Processo  administrativo  supracitado,  foi  emitido  o  Parecer DEINF/RJO no 59, de 26 de outubro de 2006, de e­fls. 19 a 24, cientificado juntamente  com o presente  auto,  na  forma de  termo de  e­fl.  18  e no qual  se  concluiu  se  estar diante de  hipótese de compensação não declarada, subsidiado, assim, através deste Parecer, o Despacho  Decisório que assim a considerou (e­fl. 25), bem como o auto objeto do presente, uma vez que  também  caracterizada  nos  autos  a  não  declaração  do  montante  que  o  autuado  buscou  compensar em sua DCTF (vide e­fls. 38 a 40).  Insurgiu­se o contribuinte contra o auto de infração através de impugnação de  e­fls.  59  a  135,  onde  resumidamente  alegou:  (a)  a  nulidade  do  lançamento  em  face  de  inadequação  entre  os  fatos  narrados  na  autuação  e  os  dispositivos  legais  invocados;  (b)  que  teria o  lançamento  se  fundamentado  no Parecer  n°  59,  de  2006,  contraditório,  inconsistente,  alijado da efetiva situação de fato, além de cercear o seu direito de defesa uma vez que contra  ele não cabe manifestação de inconformidade; e (c) o caráter confiscatório da multa imposta de  75%.   Na forma de despacho de saneamento de e­fls. 137/138,  tendo em vista não  caber,  no  caso  de  compensação  não  declarada,  na  forma  do  disposto  no  §  8º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  2008  então  vigemte,  manifestação  de  inconformidade  sujeita ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto no, 70.235, de 06 de março de 1972),  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  achou  por  bem  encaminhar  a  impugnação  do  contribuinte à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7a. Região Fiscal, a  fim  de  que  se  verificasse  a  possibilidade  de  recebê­la  como  recurso  na  forma  do  rito  estabelecido pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Verificado  não  ter  sido  observado  o  prazo  para  que  se  intente  o  recurso  previsto no art. 59 da mesma Lei nº 9.784, de 1999 (dez dias da ciência da decisão recorrida) e  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 264          3 por  entender  inexistirem  nos  autos  elementos  que  justificassem  entendimento  diverso  do  exposto  no  despacho  decisório  anteriormente  emitido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  jurisdcionante não tomou conhecimento da impugnação e encaminhou ambos os processos (o  da compensação e o do auto), em retorno, à autoridade julgadora de 1a. instância, que, na forma  de Acórdão de e­fls. 145 a 149,  julgou o  lançamento  integralmente procedente, expressando,  inclusive, entendimento no sentido de  impossibilidade de conhecimento das alegações acerca  da compensação não declarada, na forma da ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  alegação de  nulidade  do  lançamento,  ante  a  inexistência  de  qualquer  das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  de  recurso contra decisão que considerou a compensação não declarada.  MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCATORIEDADE   A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se a tributos  e  não  às  penalidades.  É  cabível  a  imposição  de multa  de  75%  sobre  tributo  que  deixou de ser recolhido, em face de inobservância de legislação vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  está  em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional CTN    Insurge­se,  assim,  o  contribuinte  contra  o  referido  Acórdão  através  do  Recurso Voluntário anexado às e­fls. 158 a 168, onde alega, em síntese:  a)  Pugna,  na  forma  dos  itens  1  a  6  do  pleito  recursal,  pela  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  os  fatos  registrados  no  auto  de  infração  não  guardam  correspondência com os dispositivos legais que o fundamentam ou com as situações descritas  no termo de verificação fiscal que o precedeu;   Reproduz,  inicialmente,  a  propósito,  o  primeiro  parágrafo  de  e­fl.  27  do  Termo de Verificação Fiscal, onde entende que se reconheceu explicitamente que o interessado  “recolheu em 04/01/2006, o valor de R$ 322.319,33, código de receita 570601,  restando R$  3.502.680,67, que  foram compensados com o IRRF incidente sobre rendimentos de ações da  Tractbel  Energia”,  não  sendo  possível,  assim,  depois  imputar  ao  contribuinte  infração  à  legislação tributária pelo não recolhimento do mesmo imposto.  Ressalta  que nunca  esteve  em discussão  a  aplicação  do  art.  668  do RIR/99  aplicado pela Fiscalização, entendendo que deveria  se  ter averiguado acerca da possibilidade  da  compensação  do  débito  pelo  autuado  e  se  a  compensação  foi  devidamente  efetuada,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 265          4 incabível assim a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, para a qual não há embasamento legal, uma vez que houve o pagamento do  imposto de renda através de recolhimento de uma parcela em 04/01/2006 e de compensação do  saldo na  forma autorizada por  lei,  tendo  restado contrariado não  só o  art.  10 do Decreto n  o  70.235,  de  1972,  como  também prejudicado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  requerendo  com fulcro no art. 59, inciso II do mesmo Decreto n o 70.235, de 1972, e no art. 3o da Lei n  o  6.830, de 1980, a nulidade do auto.  b) Em seus itens 07 a 32, 33 (numeração original) e 35 a 37 e 40 a 43, tenta o  contribuinte discutir o mérito da autuação. inicialmente com crítica às considerações tecidas no  âmbito do Parecer nº 059/2006, que considerou como não declarada a compensação intentada  pelo  autuado  no  4º  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  por  entender  se  ter  realizado  a  compensação  somente  em  04/01/2006  (data  de  vencimento  do  tributo),  violando  assim  dispositivo  legal  que  limitaria  a  compensação  do  direito  creditório  ao  ano­calendário  de  sua  apuração, bem como lhe excluindo o direito ao rito constante do Decreto n o 70.235, de 1972. A  propósito,  acrescenta,  ainda,  argumentação  e  fundamentação  legal  que  ampararia  a  compensação efetuada, devidamente amparada pelos registros contábeis do recorrente.  c)  Volta,  no  item  33  (numeração  duplicada),  34,  38  e  39  à  mesma  argumentação sobre a inconsistência do primeiro parágrafo de e­fl. 27 do Termo de Verificação  Fiscal,  estendendo  a  argumentação  de  inconsistência  agora  ao  item  4  do  recorrido,  que  novamente o reproduziu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   1. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração (itens 1 a 6, item  33 (duplicado), 34, 38 e 39 do pleito recursal):  Verifico a propósito ter ocorrido plena observância ao disposto nos arts. 142  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  os  dispositivos  legais  utilizados  no  lançamento  efetuado  guardando,  sim,  plena  consonância  com a situação fática descrita no auto e no termo de verificação de fls. 26 a 33, permitindo ao  interessado ampla defesa quanto ao fato que lhe foi imputado, senão vejamos.  No  caso  sob  análise,  uma  vez  comprovadamente  ocorrida  a  hipótese  de  incidência descrita no art. 668 do RIR/99, dispositivo que expressa  ali  seu  fundamento  legal  inclusive,  e,  uma  vez  verificada  a  não  extinção  de  parcela  do  crédito  tributário  (dada  a  não  homologação  posterior,  pela  autoridade  tributária,  da  compensação  intentada  pelo  contribuinte),  é  passível  de  constituição  a  parcela  do  crédito  não  extinto,  acompanhada  da  respectiva multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  não se tratar de montante de tributo declarado. Ressalte­se a propósito que a parcela  lançada  não constava da DCTF de Fl. 40, e nem foi objeto de confissão de dívida outra, devendo­se  notar  também  que,  à  época  da  DCOMP  sob  análise,  os  débitos  constantes  de  compensação  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 266          5 considerada como não declarada não representavam confissão de dívida, na forma do disposto  no art. 74, §§ 6o. e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto à obrigatoriedade de declaração do débito em DCTF, foi muito feliz o  Acórdão  recorrido neste ponto ao analisar o  regramento da obrigação acessória,  emanado da  administração tributária com supedâneo no art. 5o. do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, e, assim, adoto a fundamentação de 1a. instância abaixo como razão de decidir, in verbis:  “(...)  31.  No  que  diz  respeito  à  DCTF,  não  encontra  respaldo  na  legislação vigente o procedimento do interessado que deixou de  declarar o débito de R$ 3.502.680,97 só porque teria sido objeto  de compensação.  32.  Para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  DCTF,  mensal  ou  semestral,  a  RFB  disponibiliza em sua página na internet, aprovado por instrução  normativa,  o  programa  gerador  e  as  instruções  para  o  seu  preenchimento.  33. De acordo com as instruções para preenchimento da DCTF  mensal  na  versão  “DCTF  Mensal  1.1”,  a  partir  do  ano­ calendário de 2005, aprovada pela Instrução Normativa SRF n.  520, de 11 de março de 2005, no que se refere à Ficha – Valor  do Débito de IRRF (10.5), cabia ao interessado observar que o  imposto apurado deveria ser informado antes de serem efetuadas  compensações  (...)”   Finalmente,  com  relação  ao  primeiro  parágrafo  de  e­fl.  27  do  Termo  de  Verificação, amplamente citado pelo recorrente e  reproduzido no recorrido, é cediço, a partir  dos elementos carreados aos autos, que estava ali e no acórdão recorrido sempre a se referir à  alegação  do  contribuinte  de  ter  compensado  o  referido  débito  em  30/12/2005,  inclusive  conforme  sua  DCOMP,  não  podendo  ser  interpretado  como  forma  de  homologação,  pela  administração tributária, da compensação tencionada, a qual, note­se, só pode ser feita através  de despacho decisório.  Noto que, no caso, o despacho decisório devidamente emanado da autoridade  administrativa  concluiu  pela  ocorrência  de  hipótese  de  compensação  não  declarada  (fl.  25),  tendo sido tal despacho devidamente cientificado ao contribuinte, juntamente com o despacho  de fl. 19 a 24 que o embasou, através do termo fl. 18, o qual, assim, possibilitou ao contribuinte  o  exercício  de  ampla  defesa  quanto  ao  mérito  da  compensação,  em  plena  obediência  ao  disposto no art, 5o, LV da CRFB, e na forma do rito aplicável àquela decisão, a saber, aquele  constante dos arts. 56 e segs. da Lei nº 9.784, de 1999, legalmente rejeitada a aplicação do rito  do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) ao caso sob análise, consoante estabelecido pelo art. 74,  §§ 11 e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.   Constatada, ainda, a inexistência de qualquer outra hipótese elencada no art.  59  do  Decreto  no.  70.235,  de  1972,  escorreito  o  procedimento  fiscal  e,  diante  do  exposto,  afasto a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 267          6 2. Quanto ao mérito da compensação intentada  Em  linha  com  posicionamento  adotado  no  recorrido,  também  rejeito  as  alegações  constantes  dos  demais  itens  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  uma  vez  que  tentam rediscutir a decisão da autoridade administrativa acerca da compensação constante de  DCOMP,  a  qual,  uma  vez  tendo  sido  considerada  não  declarada  pela mesma  autoridade,  na  forma de despacho decisório de fl. 25, remete à rito próprio recursal, de forma a se assegurar ao  contribuinte  a  ampla  defesa.(rito  este  previsto  no  arts.  56  e  segs.  da Lei  nº  9.784,  de  1999),  excluída  a  aplicação  do  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  à  manifestação  de  inconformidade, consoante disposto no art. 74, §§ 11 e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.   Entendo  que  caso  se  admitisse  posterior  discussão  acerca  do  mérito  da  compensação,  também  no  auto  gerado  a  partir  da  decisão  administrativa  que  considerou  a  compensação como não declarada, se estaria a violar o referido dispositivo, se possibilitando,  por via  indireta, a  todos os contribuintes que  tivessem compensações consideradas como não  declaradas  e  não  tivessem  confessado  seus  débitos  (sendo  assim  sujeitos  à  autuação)  o  rito  processual do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972, em clara violação aos dispositivos  supracitados  e,  mais,  criando­se,  assim,  um  duplo  rito  recursal  administrativo  aplicável  a  matérias  idênticas  e em  situação completamente  anti­isonômica  em  relação aos  contribuintes  que  houvessem  declarado  o  débito  objeto  de  compensação  tida  como  não  declarada,  o  que  entendo como inadmissível.  Assim, também nego provimento aos itens 07 a 32, 33 (numeração original),  35 a 37 e 40 a 43 do pleito recursal.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastando  a  preliminar  de  nulidade  levantada, NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19647.004251/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004251/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.185  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  TELPE CELULAR S/A ­ TIM NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto  da Relatora. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 51 /2 00 5- 17 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 01/15), pela qual  pretende a interessada a compensação de débito de tributo de sua responsabilidade, com direito  creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês  de março de 2000, no valor original de R$ 150.182,25.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  22 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2000;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2000. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando  o  litígio  a  3a.  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  indeferiu  a  manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal já havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 3          3 Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em maio de 1999, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização, que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do tributo foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.009690/2006­99, esclareceu:  27. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  28. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  29. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  30.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Intimada  da  decisão,  em  30/06/2010  (AR  à  e­fl.  148)  a  interessada  apresentou, em 16/12/2009, o Recurso Voluntário.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em abril de 1999, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrada  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  em plenário,  o Dr. Eduardo Lourenço  Gregório Jr., OAB/DF nº 36.531.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 4          5 É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Como se verifica dos autos, à e­fl. 148 encontra­se anexada cópia de um AR,  com data de recepção de 30/06/2010, que se destinou a ciência de comunicação dos processos  que  relaciona,  dentre  os  quais  se  encontra  o  presente  processo.  Não  é  possível  saber  qual  comunicação foi enviada ao recorrente.  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  16/12/2009,  ou  seja,  antes  do  recebimento  do AR  acima  referido. Como  não  há  qualquer  observação  do  órgão  de  origem,  apenas  o  despacho  de  e­fl.  149  que  noticia  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  tenho  por  tempestivas as razões recursais e delas tomo conhecimento.    1  Preliminar.  1.1  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução do valor do  tributo ao  final devido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2  Mérito  No mérito observa­se que o órgão de jurisdição da recorrente, acompanhado  pela Turma Julgadora de 1a. instância, indeferiu o pleito ao argumento de que não pode haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de CSLL do mês de março de 2000, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  o  órgão  de  jurisdição,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em virtude de o mérito da decisão daquele órgão ter sido a impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  nos  permite  concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade da DRF em Recife/PE centrou  sua decisão na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  DRF  em  Recife/PE,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de um novo despacho decisório quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser permitida a apresentação de manifestação de inconformidade junto à  DRJ de sua jurisdição, e, caso a referida decisão lhe seja desfavorável e em respeito ao duplo  grau de jurisdição, a apresentação de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a discussão do  mérito da compensação em todas as instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pelo órgão  de  jurisdição  da  recorrente,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004251/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.185  S1­TE01  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10494.000578/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/08/2002 a 31/12/2006 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. PEÇAS DE AERONAVES. CARÁTER OBJETIVO OU SUBJETIVO DA INCENTIVO. REGULARIDADE FISCAL. ART. 99 CTN. A Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de junho de 2003, ratificando o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998, orienta que fica excluída a obrigatoriedade da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, quando tais benefícios ou incentivos fiscais não são concedidos subjetivamente ao importador. A isenção do IPI e do II, (art. 2º, II, “j”, e art. 3º, I, da Lei nº 8.032/1990) e submissão à alíquota-zero do PIS/COFINS-importação (art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei nº 10.925/2004), são benefícios fiscais objetivos. O Decreto nº 5.268/2004 não transformou o incentivo objetivo em subjetivo. O decreto, apenas, fez o desdobramento lógico de quem (proprietário, possuidor ou oficina de aeronave) pratica o ato objetivo de importar peças para reparação, revisão, modernização de aeronave. O benefício fiscal somente se aplica as peças que foram destinadas à finalidade prevista nas leis. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. ART. 633, II, “A”, DO DECRETO 4.543/2002 As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial ou ao regime especial de admissão temporária para utilização econômica não se enquadram como importações desembaraçadas no regime comum de importação. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Vencido o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Silvania C. Tognetti, OAB/RJ nº. 79.963. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.933          1 1.932  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000578/2007­90  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.241  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  BENEFÍCIO FISCAL. CND. MULTA DE 30%. REGIME ADUANEIRO  ESPECIAL  Recorrente  VEM Manutenção e Engenharia S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/08/2002 a 31/12/2006  Ementa:  BENEFÍCIO FISCAL. PEÇAS DE AERONAVES. CARÁTER OBJETIVO  OU SUBJETIVO DA  INCENTIVO. REGULARIDADE FISCAL. ART. 99  CTN.   A Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de junho de 2003, ratificando o  Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998, orienta que fica excluída  a  obrigatoriedade  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, para mercadorias isentas  ou tributadas à alíquota zero, quando tais benefícios ou incentivos fiscais não  são concedidos subjetivamente ao importador.  A isenção do IPI e do II, (art. 2º, II, “j”, e art. 3º, I, da Lei nº 8.032/1990) e  submissão à alíquota­zero do PIS/COFINS­importação (art. 8º, § 12, VII, da  Lei  nº  10.865/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.925/2004),  são  benefícios fiscais objetivos.   O Decreto nº 5.268/2004 não transformou o incentivo objetivo em subjetivo.  O  decreto,  apenas,  fez  o  desdobramento  lógico  de  quem  (proprietário,  possuidor  ou  oficina  de  aeronave)  pratica  o  ato  objetivo  de  importar  peças  para reparação, revisão, modernização de aeronave.  O  benefício  fiscal  somente  se  aplica  as  peças  que  foram  destinadas  à  finalidade prevista nas leis.   REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À  NORMA. PENALIDADE. ART. 633, II, “A”, DO DECRETO 4.543/2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 05 78 /2 00 7- 90 Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial ou ao  regime  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  não  se  enquadram  como  importações  desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação. A caracterização da  infração depende da subsunção dos  fatos à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  Precedentes do CARF.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa.  Vencido  o  conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente,  a advogada Silvania C. Tognetti, OAB/RJ nº.  79.963.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.     Relatório  A fiscalização, que gerou os lançamentos sob análise, envolveu a revisão de  centenas de declarações de  importação ­ DIs,  registradas entre 08/2002 e 12/2006, alusivas à  nacionalização de partes e peças de aeronaves que se encontravam, para conserto, sob o regime  aduaneiro  especial de  admissão  temporária,  amparadas, em  tese, pela  isenção do  IPI  e do  II,  (art.  2º,  II,  “j”,  e  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  8.032/1990)  pela  submissão  à  alíquota­zero  do  PIS/COFINS­importação (art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei  nº 10.925/2004).  Concluindo a  auditoria,  lavraram­se  autos de  infração,  exigindo  imposto de  importação (II),  imposto sobre produtos  industrializados (IPI), contribuição ao financiamento  da  seguridade  social  (COFINS­Importação),  contribuição  ao  programa  de  integração  social  (PIS­Importação).  Para a autoridade fiscal, os sobreditos benefícios  fiscais,  relacionados a DIs  registradas  após  11/11/2004,  passaram  a  ter  natureza  subjetiva,  em  função  da  vigência  do  Decreto nº 5.268/2004 que os regulamentou.   Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.934          3 Sendo  benefício  fiscal  de  natureza  subjetiva,  a  fiscalização  entendeu  ser  exigível a regularidade fiscal da empresa para poder gozar de tal benesse legal, nos termos do  art.  60  da Lei  nº  9.069/1995. Como  a  recorrente  não  apresentou  certidão  negativa  de  débito  nem certidão positiva com efeitos de negativa, foram desconsideradas a  isenção e a alíquota­ zero e realizados os correspondentes lançamentos tributários, relativos a 3.244 DIs.  No que diz respeito a outras 19 DIs, além da ausência de regularidade fiscal  para  aquelas  registradas  após  10/11/2004,  o  auto  de  infração  constatou  que não  teria  havido  comprovação da destinação das peças importadas para o reparo de aeronaves.   Também  foi  lançado  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente,  conforme regulamentado no art. 633, II, “a”, do Decreto 4.543/2002.   Contra a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.661 a 1683),  a qual a DRJ/SPO­II julgou improcedente (fls. 1.794 e ss.).   Primeiramente,  quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  novas  exigências  para concessão do benefício fiscal não poderiam ser introduzidas por Decreto, pois somente a  Lei  pode  criar  obrigações  de  ordem  fiscal,  assevera  o  acórdão  recorrido  que  os  julgadores  administrativos  são  incompetentes  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  inconstitucionalidade de atos/dispositivos legais.  A  sua vez,  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  dado  que  os  elementos  constantes  nos  autos  do  presente  processo  são  suficientes  para  solucionar  a  controvérsia  apresentada.  No mérito, a respeito das DI´s objetos das 19(dezenove) peças importadas, a  DRJ  decidiu  que  a  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  as  peças  importadas  foram  utilizadas no reparo de aeronaves.  Ao seu  turno, para o aresto recorrido, os  lançamentos vinculados as demais  3.244  DIs  deveriam  ser  mantidos,  uma  vez  que  as  isenções  subjetivas,  ao  contrário  das  isenções objetivas, exigem prova da regularidade fiscal, de acordo com a Solução de Consulta  COSIT nº 10/2003.  Nessa linha de ideias, a DRJ assentou que “as importações de partes e peças  de aeronaves para fazerem jus à isenção deveriam, até 09/11/2004, ser destinadas ao reparo,  revisão  e  manutenção  (caráter  objetivo  da  isenção)  e,  a  partir  de  10/11/2004,  além  deste  requisito é necessário que as mesmas sejam utilizadas em aeronave do próprio importador ou  que  detenha  a  posse  da  mesma  (isenção  subjetiva  ­  relacionada  com  a  qualidade  do  importador)”.   Com  base  nessa  premissa,  o  julgador  originário  concluiu  que,  “estando  presente o caráter subjetivo da isenção”, seria aplicável a exigência de regularidade fiscal, na  forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995.  Igualmente, manteve­se a multa de controle administrativo (R$ 679.801,43),  prevista  no  art.  633,  II,  “a”,  do Decreto  nº  4.543/2002.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  referida penalidade é cabível ao presente processo, pelo fato da empresa não ter amparado  suas importações em licenças de importações.   Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 1881 e ss), alegando que:  1.  Norma de isenção fiscal concedida por Lei, somente pode ser  alterada por outra de mesma hierarquia, de acordo com o art.  178  do  CTN.  Ademais,  o  Decreto  que  veio  a  modificar  as  condições,  apenas  trouxe  esclarecimentos  para  os  conteúdos  das Leis nºs. 8.032/90 e 10.855/04.  2.  a  ausência  de  certidão  negativa,  não  é motivo  para  impedir  que as 3.244 importações fossem realizadas com isenção do II  e  do  IPI  e  alíquota  zero  do  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação.  3.   Quanto  à multa  de  30%  do  art.  633,  II,  “a”,  do Decreto  nº  4.543/2002,  a  recorrente  alega  que  somente  é  aplicável  tão­ somente aos casos de “importação sem LI”.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Como narrado  no Relatório  do  presente  acórdão,  o  cerne  da  controvérsia  é  avaliar  se  isenção  do  IPI  e  do  II,  (art.  2º,  II,  “j”,  e  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  8.032/1990)  pela  submissão  à  alíquota­zero  do  PIS/COFINS­importação  (art.  8º,  §  12,  VII,  da  Lei  nº  10.865/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.925/2004)  se  enquadrariam  ou  não  como  benefício fiscal objetivo ou benefício fiscal subjetivo.  O  benefício  fiscal  objetivo  em  função  do  ato,  fato,  negócio,  ou  coisa,  da  mercadoria, sua qualidade ou destinação. Já o benefício fiscal subjetivo concedidas em função  de condições pessoais de seu destinatário   A  identificação  do  caráter  objetivo  ou  subjetivo  do  incentivo  fiscal  é  importante  para  o  caso  dos  autos,  porque  no  primeiro  caso  a  Administração  não  exige  regularidade  fiscal. É o que orienta  a Solução de Consulta COSIT n° 10, de 04 de  junho de  2003, ratificando o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 07, de 1998:  "  8.  Como  é  sabido,  qualquer  isenção  ou  redução  de  imposto  decorre de  lei,  nos  termos do § 6° do art.  150 da Constituição  Federal de 1988. Contudo, a par da previsão constitucional, no  caso  do  imposto  de  importação,  a  efetivação  de  isenção  ou  redução  depende  de  reconhecimento  por  meio  de  despacho  da  autoridade aduaneira.  Nesses  termos,  o  beneficio  deverá  ser  requerido  pelo  sujeito  passivo,  o qual deve  fazer prova de atendimento dos  requisitos  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.935          5 estabelecidos  na  norma  isencional  e  em  outras  normas  que  regem a matéria, conforme preconiza o art. 179 da Lei n' 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), e  que  se  repete  no  art.  120  do  Regulamento  Aduaneiro,  nos  seguintes termos:  [...]  9. A  obrigatoriedade  de  apresentação de Certidão Negativa  de  Tributos e Contribuições Federais está prevista no art. 60 da Lei  nº 9.069, de 1995, in verbis:  [...]  10.  A  consulente,  no  caso,  entende  não  ser  necessário,  nos  despachos  aduaneiros  que  promove,  o  cumprimento  de  tal  exigência,  em  decorrência  do  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  (Normativo) Cosit nº 407, de 1998, in verbis:  O  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  11  da  Instrução  Normativa  SRF n e 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  beneficio  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.  11. Conforme se vê, o ADN supracitado exclui a obrigatoriedade  da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais  para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, quando  tais  benefícios  ou  incentivos  fiscais  não  são  concedidos  subjetivamente  ao  importador.  Infere­se,  portanto,  que  a  condição necessária para a dispensa da referida comprovação é  que  as mercadorias  estejam  contempladas por  um beneficio  ou  incentivo de natureza objetiva.  11.1. Nesses termos, é relevante diferenciar as isenções objetivas  das  subjetivas.  Assim,  as  isenções  podem  ser  classificadas,  conforme expõe o Professor Hugo de Brito Machado (Curso de  Direito  Tributário,  16°  edição,  pgs.  1721173),  quanto  ao  elemento a que se relaciona, em:  objetivas:  aquelas  concedidas  em  função  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  objetivamente  considerada,  isto  é,  em  função  do  ato,  fato,  negócio,  ou  coisa,  da  mercadoria,  sua  qualidade ou destinação;  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 subjetivas: aquelas concedidas em função de condições pessoais  de seu destinatário, isto é, daquele que, se inexistente a isenção,  seria o sujeito passivo da obrigação tributária;  11.2. Com isso, o Regulamento Aduaneiro faz distinção entre as  isenções e reduções vinculadas à qualidade do  importador, nos  termos do art.  123,  e as  vinculadas à destinação dos bens,  nos  termos de seu art. 131. No primeiro caso, trata­se de isenção ou  redução concedida em razão da qualidade do  importador,  vale  dizer,  de  natureza  subjetiva.  Já  no  segundo  caso,  trata­se  de  isenção  ou  redução  em  razão  da  destinação  da  mercadoria,  objetivamente considerada ".  Aplicando o entendimento acima ao caso dos autos, o acórdão recorrido e os  autos  de  infração  entenderam  que,  a  partir  do  Decreto  regulamentador,  o  benefício  fiscal  passou  a  ser  subjetivo,  sendo,  por  conseqüência,  correto  o  lançamento  que  exigiu  a  regularidade fiscal do contribuinte, como requisito para o gozo da benesse.  Todavia,  a  meu  ver,  não  é  correta  a  exegese  desenvolvida  pelo  acórdão  recorrido.   Efetivamente,  concordo  com  a  autoridade  fiscal  e  com  a  DRJ,  quando  firmaram a interpretação de que o benefício fiscal, previsto no art. 2º, II, “j”, e no art. 3º, I, da  Lei nº 8.032/1990, e no art. 8º, § 12, VII, da Lei nº 10.865/2003, com redação dada pela Lei nº  10.925/2004, possui natureza objetiva. In verbis:   Art. 2º As  isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:  [...]  II ­ aos casos de:  [...]  j)  partes,  peças  e  componentes destinados ao  reparo,  revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;  ***  Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I  ­  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º  desta  lei,  desde  que  satisfeitos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;  [...]  ***  Art.  8oAs  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7odesta  Lei,  das  alíquotas de:  [...]  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.936          7 [...]  VII – partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços e matérias­primas a serem empregados na manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  parágrafo,  de  seus  motores,  suas  partes,  peças,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Distancio­me,  porém,  da  visão  do  acórdão  recorrido,  quando  afirma  que  o  Decreto nº 5.268/2004 teria transformado o incentivo objetivo em subjetivo. Isso porque, o que  é decreto fez, apenas, foi explicitar quem pratica o ato (proprietário, possuidor ou oficina de  aeronave) de importar peças para aeronave, submetido a neutralidade fiscal. Leia­se:  "Art.172.A isenção do imposto, na importação de partes, peças e  componentes,  será  reconhecida  somente  aos  bens  destinados  a  reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.  §1oPara cumprimento do disposto no caput, o importador deverá  fazer  prova  da  posse  ou  propriedade  da  aeronave  ou  embarcação.  §2oNa hipótese do § 1o,  caso a  importação seja promovida por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves, esta deverá:  I­  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário ou possuidor da aeronave; e  II­  estar  homologada  pelo  órgão  competente  do Ministério  da  Defesa."  Ora,  por  óbvio,  quem  importa  peça  para  ser  aplicada  em  aeronave  deve  possuir ou ser proprietário de aeronave, caso contrário a operação seria de comercialização de  peças, e não de compra para reparos, revisão,conservação, modernização, etc.   Acrescenta­se,  ainda,  que  a  interpretação  do  mencionado  decreto  firmada  pelo acórdão recorrido subverte o art. 99 do CTN, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos  decretos  restringem­se aos das  leis em função das quais  sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”.   No minha ótica, contudo, o Decreto nº 5.268/2004 não alterou ou modificou a  natureza dos benefícios  fiscais  firmados em  lei, mas apenas as explicitou como sempre deve  ser a natureza das normas regulamentadoras.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedentes  os  lançamentos  vinculados  as  3.244  DIs,  onde  a  fiscalização  constatou  a  destinação  apropriada  das  peças,  mas,  indevidamente,  acrescentou  a  necessidade  de  regularidade  fiscal,  como condição para o  reconhecimento da  isenção e da  alíquota­zero dos  tributos lançados.  No que diz respeito às 19 DIs, cuja anulação da exoneração fiscal se deu pelo  fato de a  fiscalização  ter argüido que as peças não foram destinadas ao objetivo previsto nas  leis,  entendo  que  a  recorrente  não  trouxe,  nem  em  sua  impugnação  nem  em  seu  recurso  voluntário, elementos capazes de infirmar a autuação, cujas razões explicitadas às fls. 35/107  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 dos autos incorporo ao presente voto. Com efeito, a recorrente não logrou provar que as peças  estariam em seu estoque nem que foram objeto de desmantelamento.  Ainda  nesse  aspecto,  acrescento  que  não  deve  ser  deferido  o  pedido  de  diligência para comprovar a permanência dos produtos em estoque ou seu desmantelamento ou  ainda seu efetivo emprego na finalidade prevista na legislação destacada.   Isso porque a autoridade fiscal  indiciou, uma a uma (fls. 35/107),  as  razões  para que desconsiderasse cada uma das 19 DIs, não tendo a empresa apresentado contraprova,  ainda  que  indiciária,  que  infirmasse  as  asserções  trazidas  na  autuação  como  fundamento  do  lançamento, operando­se, assim, a preclusão (art. 16, § 4º, do PAF).   Em  suma,  NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  às  19  DIs  objeto do lançamento.  Por fim, acolho o recurso voluntário quando pede seja julgada improcedente  a multa, disposta no art. 633, II, “a”, do Decreto 4.543/2002. E o faço porque a esse tipo legal  prevê essa penalidade para bens desembaraçados no regime comum de importação, enquanto  que no caso dos autos se tratam de produtos desembaraçados em regime aduaneiro especial de  admissão temporária. Eis seu teor:   Art.  633.Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  [...]  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6º,  com  a  redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2º); e  Nesse  mesmo  sentido,  há  diversos  precedentes  do  CARF,  como  se  infere  expletivamente dos julgados abaixo:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 3ª CAMARA/2ª TURMA ORDINARIA  Rel.: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Publicação: 25/09/2013  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.   As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária  para  utilização  econômica  não  se  enquadram  como  importações desembaraçadas no regime comum de importação.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.   Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000578/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.241  S3­C2T2  Fl. 1.937          9 ***  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 4ª CAMARA/1ª TURMA ORDINARIA  Rel.: ÂNGELA SARTORI   Publicação: 18/07/2013  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA.  PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação".  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada a aplicação de penalidade.  ***  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 3a. Seção  – 3ª CAMARA/2ª TURMA ORDINARIA  Rel.: JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO  Publicação: 17/05/2013  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA. PENALIDADE.   As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas no regime comum de importação".   Forte  nesses  argumentos,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para:  a)  julgar  improcedentes  os  lançamentos  vinculados  as  3.244  DIs,  onde  a  fiscalização  constatou  a  destinação  apropriada das  peças, mas,  indevidamente,  acrescentou  a  necessidade  de  regularidade  fiscal,  como  condição  para  o  reconhecimento  da  isenção  e  da  alíquota­zero dos tributos lançados.  b)  julgar  improcedente  a  multa,  disposta  no  art.  633,  II,  “a”,  do  Decreto  4.543/2002.   É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves                  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10                 Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.905128/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905128/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.721  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.001770/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 GFIP.OMISSÕES. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA A ATRAIR A RELEVAÇÃO. Demonstradas as omissões na GFIP sem que o sujeito passivo tenha corrigido a falta é de se manter a multa pelo descumprimento da obrigação. MULTA GFIP. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro  José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração 37.095.799­7, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito passivo ter apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias no período de janeiro de 2004 a março de 2007.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando  que  procedeu  à  correção da infração por meio do envio de GFIPs complementares. A empresa juntou uma série  de  documentos  para  comprovar  o  atendimento  à  fiscalização  e  solicitou  o  cancelamento  da  multa. (fls. 114)  A DRJ  de Curitiba  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  autuante  informasse,  por  competência,  quais  foram  os  segurados  que  receberam  comissões, assim como quais suas respectivas remunerações já declaradas em GFIP e quais os  valores que foram objeto da autuação, assim como qual o número real de segurados a serviço  da empresa cm cada competência, especialmente naquelas competências em que o número de  segurados cujas remunerações não foram integralmente declaradas e difere do número total de  segurados da empresa.  Em  resposta  à diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou planilhas  indicativas,  sendo concedido prazo para que o sujeito passivo se manifestasse. Transcorrido o prazo sem  manifestação  do  contribuinte,  os  autos  retornaram  para  a  DRJ,  que  julgou  a  impugnação  improcedente, mas manteve o crédito tributário somente em parte, tendo em vista a aplicação  da  multa  mais  benéfica  prevista  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Curitiba,  foi  interposto  recurso  voluntário,  reiterando que as GFIPs foram entregues e solicitando o cancelamento da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 2301­004.117  S2­C3T1  Fl. 1.046          3 Embora o recorrente reitere os argumentos anteriormente aduzidos de que as  GFIPs  foram  entregues  corretamente,  o  recurso  voluntário  não  questiona  o  minucioso  e  detalhado  relatório  elaborado em diligência  fiscal  quanto  às omissões nas GFIPs,  bem como  não demonstra elementos que possam afastar os argumentos da decisão recorrida.  A questão relativa à correção da falta foi analisada com a seguinte conclusão:  Examinando  esses  documentos,  colho  deles  que  a  empresa  informou  os  valores  pagos  a  titulo  de  publicidade  a  clube  de  futebol  profissional  nas  competências  01/2005  a  03/2005,  01/2006,  02/2006  c  04/2006,  entretanto,  cm  todos  os  meses  arrolados  na  autuação  a  empresa  não  informou  o  total  das  remunerações  recebidas  pelos  empregados,  ou  seja,  declarou  apenas  a  diferença  entre  a  remuneração  já  declarada  em  CiFIP c o apurado pela Fiscalização (vide coluna "Diftrengct a  declarar em GF1P"da planilha de f1.66 I a 675).  Desse modo, não tendo sido providenciada de forma integral a  correção da falta, vê­se esta autoridade julgadora impedida de  acatar  o  pedido  da  relevação  da  pena  previstos  nos  dispositivos legais acima mencionados.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  as  retificações  empreendidas  não  foram  suficientes para corrigir as omissões nas GFIPs a multa não pode ser relevada.  A r. decisão recorrida, por sua vez, ao considerar a retroatividade prevista no  artigo 106 do CTN a fim de aplicar a multa mais benigna ao sujeito passivo aplicou o artigo  32­A, inciso II, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09.  Ocorre que a multa capitulada no dispositivo acima citado deve ser aplicada  nos casos de ausência de declaração ou declaração entregue após o prazo  legal,  situação que  não ocorreu nesses autos. Pelo contrário o lançamento se deu em virtude de entrega de GFIP,  porém com omissões relativas a fatos geradores.  Considerando  que  o  artigo  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  que  a  legislação  mais  benéfica  pode  ser  aplicada  enquanto  o  ato  não  estiver  definitivamente julgado, entendo que a multa mais benéfica a ser aplicada ao caso concreto é  aquela prevista no artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas  Registro que incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma  vez  que  este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento  de  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  não  o  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a multa prevista no artigo 32­A, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao recorrente.  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                              Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5644113 #
Numero do processo: 14751.000240/2008-91
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido a sua intempestividade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 16306.000206/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Contudo, tratando-se de Pedido de Restituição /Compensação, tal prazo pode ser flexibilizado desde que as provas apresentadas a destempo demonstrem, que não prevalecem os motivos que ensejaram o indeferimento do Pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher as provas juntada aos autos a destempo e determinar que a autoridade de jurisdição da contribuinte promova nova apreciação da PER/DCOMP nº 00561.29256.220104.1.3.06-7064. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que convertia o julgamento em diligência. Realizou sustentação oral a Dra. Thaymara Cristiane de Medeiros, OAB/SP 301.978. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação. Contudo, tratando-se de Pedido de Restituição /Compensação, tal prazo pode ser flexibilizado desde que as provas apresentadas a destempo demonstrem, que não prevalecem os motivos que ensejaram o indeferimento do Pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 101          1 100  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000206/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.164  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRRF ­ Pedido de restituição/compensação  Recorrente  MAVIBEL BRASIL LTDA (incorporada por UNILEVER BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  POSSIBILIDADES  E  CONDIÇÕES.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação. Contudo,  tratando­se de Pedido de Restituição  /Compensação,  tal prazo pode ser flexibilizado desde que as provas apresentadas a destempo  demonstrem, que não prevalecem os motivos que ensejaram o indeferimento  do Pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  as  provas  juntada  aos  autos  a  destempo  e  determinar  que  a  autoridade  de  jurisdição  da  contribuinte  promova  nova  apreciação  da  PER/DCOMP  nº  00561.29256.220104.1.3.06­7064.  Vencido  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.  Realizou  sustentação  oral  a  Dra.  Thaymara Cristiane de Medeiros, OAB/SP 301.978.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  EDITADO EM: 10/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 06 /2 00 8- 09 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 102          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  MAVIBEL BRASIL LTDA (incorporada por UNILEVER BRASIL LTDA)  apresentou Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação, fls. 02/05,  transmitido em 22/01/2004, através de PER/DCOMP nº 00561.29256.220104.1.3.06­7064.  O crédito que consta no PER/DCOMP refere­se ao IRRF incidente nos juros  sobre o capital próprio, no valor de R$ 5.422.375,93.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SP)  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  conforme  Despacho  Decisório,  de  30/10/2008, fls. 16/19, sob a alegação de que em consulta aos sistemas internos da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fls.13,  em  relação  ao  ano­calendário  2003,  não  há  informação de IRRF em nome da beneficiária Mavibel Brasil Ltda.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  28/37,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  que  não  conseguiu,  em  tempo  hábil,  levantar  em  seus  arquivos  antigos,  os  documentos  que  prontamente  já  poderiam  comprovar,  sem  maiores  delongas,  a  retenção  por  ela  sofrida,  razão  porque  protesta  pela  posterior  juntada  dos  documentos,  sem  que  haja  qualquer  prejuízo  a  sua  ampla  defesa,  acrescentando que a autoridade administrativa ateve­se exclusivamente ao  resultado negativo  da consulta aos sistemas internos da RFB.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme Acórdão DRJ/SP1  nº  16­ 23.842, de 16/12/2009, fls. 56/62.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/01/2010,  fls.  63,  a  contribuinte  apresentou,  em 22/02/2010,  recurso  voluntário,  fls.  64/78,  trazendo  as  seguintes  alegações:  Esclarecimento preliminar: Da  incorporação da Mavibel Brasil Ltda pela Unilever  Brasil  Ltda  –  A  Mavibel  Brasil  Ltda,  pessoa  jurídica  apontada  no  processo  em  questão, foi incorporada pela Unilever Brasil Ltda em 15/12/2006 (conforme já é de  conhecimento das autoridades fiscais). Contudo, como o crédito de IRRF objeto de  questionamento no presente processo refere­se aquele apurado pela Mavibel no ano­ base  de  2003,  tem­se  que,  de  fato,  é  a Mavibel  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  relativas  a  esse  caso  e  não  a Unilever,  que  somente  algum  tempo  após  incorporou a Mavibel.  Tal esclarecimento é importante na medida em que, por uma coincidência, o crédito  de  IRRF  utilizado  pela Mavibel  quando  da  compensação  em  questão  diz  respeito  exatamente a  rendimentos pagos a ela pela Unilever, pessoa  jurídica que, à época,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 103          3 era  detida  pela Mavibel  (ou  seja,  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão, a Mavibel era sócia da Unilever).  Da  comprovação  da  retenção  de  IRRF  sofrida  pela  recorrente  e  da  conseqüente  regularidade de seu direito creditório – O crédito objeto da PER/DCOMP se refere  ao  IRRF  recolhido pela Unilever  sobre  rendimentos de  juros  sobre capital  próprio  pago à recorrente. Já o débito, por sua vez, refere­se ao IRRF devido pela recorrente,  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  à  sua  sócia Brasinvest  B.V., referente ao ano­base de 2003. E, por coincidência, os valores são exatamente  os mesmos, ou seja: R$ 5.422.375,93.  O Despacho Decisório recorrido deixou de homologar a compensação da recorrente  em razão de não ter sido localizado, nos sistemas da RFB, qualquer recolhimento de  IRRF  em  favor  da  recorrente  no  ano­calendário  de  2003.  Assim,  apesar  de  reconhecer  não  haver  qualquer  outra  (suposta)  irregularidade  na  compensação,  deixou­se  de  homologar  a PER/DCOMP unicamente  sob  alegação  de não  ter  sido  comprovada a existência do crédito lá utilizado.  Recentemente, após mobilizar parte de seus funcionários na busca por provas a esse  respeito,  a  recorrente  finalmente  conseguiu  levantar  informações/documentos  que  comprovam o seu crédito de IRRF.  O  crédito  de  IRRF  não  foi  verificado  nos  sistemas RFB  porque  a Unilever,  fonte  pagadora dos rendimentos de juros sobre capital próprio, por um lapso, cometeu um  erro no preenchimento de sua Dirf. Verificou­se agora nos controles da Unilever que  foi  transmitida  Dirf  retificadora  em  2008,  para  incluir  a  informação  referente  ao  rendimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  pago  a  Mavibel  (no  valor  de  R$ 36.149.172,84) e o seu respectivo IRRF recolhido (R$ 5.422.375,93), doc 04.  A  recorrente  também  localizou  em  seus  controles  o  Darf  recolhido  à  época  pela  Unilever,  no  valor  total  de  R$  5.476.599,69  (R$ 5.422.375,93  +  R$ 54.223,76  de  juros moratórios), por ter havido um pequeno atraso no recolhimento, doc 05.  Da  inocorrência  de  preclusão  temporal  para  apresentação  de  novos  documentos  ­  Não merecerá prosperar eventual entendimento no sentido de que teria precluído seu  direito à apresentação de novos documentos neste processo, posto que a recorrente  não  pretende  realizar  qualquer  aditamento  ou  complementação  aos  argumentos  suscitados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão­somente  unificar  os  documentos  que  deveriam  ter  sido  analisados  já  pela  DRF  durante  a  análise  da  compensação em questão.  O  que  faz  agora  a  Recorrente  é  apenas  suprir  um  trabalho  feito  inadequadamente  pela DRF, visando permitir a análise sistemática e conjunta de todos os documentos  relevantes para que a autoridade julgadora forme sua livre convicção sobre os atos  praticados  pela  contribuinte.  Registre­se  que  qualquer  limitação  à  atividade  probatória  do  contribuinte  implica  em  grave  violação  a  um  dos  princípios  mais  importantes do processo administrativo fiscal, o princípio da verdade material.  Do pedido ­ Restando totalmente comprovada a insubsistência dos argumentos que  norteiam  a  decisão  recorrida,  requer­se  seja  acolhido  e  julgado  inteiramente  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  fim  de  que  seja  finalmente  reconhecida a homologação integral da PER/DCOMP.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 104          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  exposto  no  relatório  acima,  verifica­se  que  cuida­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação,  PER/DCOMP  nº  00561.29256.220104.1.3.06­7064,  no  qual  a  recorrente  requer  a  compensação  de  crédito  de  IRRF de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 5.422.375,93, relativo ao ano­calendário  2003.  Importante destacar que referido pedido foi formulado por meio eletrônico e  transmitido em 22/01/2004.  A Derat/SP indeferiu o pleito da contribuinte, conforme Despacho Decisório,  proferido em 30/10/2008, sob a alegação de que em consulta aos sistemas internos da RFB, em  relação  ao  ano­calendário  2003,  não  havia  informação  de  IRRF  em  nome  da  beneficiária  Mavibel Brasil  Ltda,  sendo  certo  que  o  despacho  foi  proferido  sem  que  nenhuma diligência  fosse  realizada,  ou  seja,  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  fazer  a  comprovação  do  direito  pleiteado.  Por outro lado, cientificada do referido Despacho Decisório, em 18/11/2008,  a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos  os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê­los no prazo legal  de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente.  Seguiu­se  a decisão da DRJ São Paulo  I, proferida em 16/12/2009, um ano  depois,  julgando­se  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  ausência  de  apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório perseguido pela recorrente,  ocasião  em  que  negou­se  à  contribuinte  o  pedido  genérico  de  produção  de  provas  e  juntada  posterior de documentos.  Adveio  o  recurso  voluntário  e  a  contribuinte  juntou  aos  autos  os  seguintes  documentos: (i) cópia de um Darf, fls. 92, onde observa­se recolhimento de IRRF, no código  5706  (juros  sobre  o  capital  próprio),  no  valor  de R$ 5.422.375,93,  com pagamento  feito  por  Unilever  Brasil  Ltda,  em  16/02/2004,  e  (ii)  cópia  parcial  de  Dirf  retificadora,  fls.  90/91,  apresentada  pela  Unilever  do  Brasil  Ltda  (folha  de  rosto  e  folha  contendo  informação  corresponde a a Mavibel Brasil Ltda).  Deve­se, portanto, preliminarmente,  examinar  se é possível a apreciação de  tais provas, que somente vieram aos autos, no momento da apresentação do recurso.  De imediato, deve­se concordar com a decisão recorrida quando afirma que o  momento  processual  para  a  juntada  de  provas  aos  autos  é  quando  da  apresentação  da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16306.000206/2008­09  Acórdão n.º 2102­003.164  S2­C1T2  Fl. 105          5 impugnação ou manifestação de inconformidade, salvo nos casos excepcionados no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Contudo, no presente caso, houve a intercorrência de fatos, que conduzem à  flexibilidade do disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  favor da  recorrente  labora a conduta da autoridade  fiscal que  indeferiu o  pleito da recorrente, mediante rito sumário. Ou seja, consultou­se os sistemas internos da RFB,  obteve­se  resultado negativo e  indeferiu­se o pedido. Não houve nenhuma outra providência,  seja no sentido de intimar a contribuinte ou a Unilever do Brasil Ltda.  Também  a  favor  da  recorrente  tem­se  o  fato  de  a  PER/DCOMP  ter  sido  transmitida em 22/01/2004 e o Despacho Decisório proferido em 30/10/2008, sendo certo que  no período transcorrido entre tais eventos houve a incorporação da Mavibel pela Unilever.  Diante  deste  contexto  e  levando­se  em  consideração  que  tais  provas  demonstram,  salvo  prova  em  contrário,  que  não  prevalecem  os  motivos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  somente  na  fase  recursal  devem  ser  acolhidos,  em  razão  da  obediência  aos  princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material.  Todavia, em respeito ao duplo grau de jurisdição, o exame das provas e mais  análises que o caso requer devem ser promovidos pela autoridade de jurisdição da contribuinte,  de  forma  que  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  para,  a  vista  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  dos  esclarecimentos  prestados,  quando  da  apresentação  do  recurso,  proceder­se  nova  apreciação  do  pedido  de  restituição/compensação,  com  as  devidas  verificações que o caso requer.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  acolher as provas juntada aos autos a destempo e determinar que a autoridade de jurisdição da  contribuinte promova nova apreciação da PER/DCOMP nº 00561.29256.220104.1.3.06­7064.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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