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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10171905 #
Numero do processo: 10380.908364/2015-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/08/2010 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS.
Numero da decisão: 9303-014.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Síntese do processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 64 /2 01 5- 51 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF - Data do fato gerador: 10/08/2010. Cientificada do Despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. O recurso voluntário foi julgado improcedente. Recurso especial Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-008.716, de 23/06/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, foi apresentado recurso especial, suscitando divergência de interpretação quanto à caracterização do instituto da denúncia espontânea no caso de pagamento de tributo antes da apresentação de DCTF. Assinala que, diferentemente do acórdão recorrido, o Acórdão nº. 9303-008.423, indicado como paradigma, reconhece a ocorrência de denúncia espontânea em circunstâncias semelhantes. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: (...) 3.1 Denúncia espontânea Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 Trata-se de cobrança de multa de mora, no caso de pagamento do tributo antes da DCTF, e antes de qualquer procedimento de ofício. O acórdão recorrido entendeu que se o pagamento foi anterior à DCTF, e não houve infração tributária, não se caracterizaria a denúncia espontânea. Transcrevo excertos do recorrido (fl. 263): O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. A recorrente apresenta o paradigma pelos seguintes excertos (fl. 345): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. [...] Na forma regimental (art. 62, § 2º do RICARF), o tema, em tese, não comporta mais qualquer discussão, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] A decisão fala especificamente em pagamento concomitante com a retificação da DCTF, mas, pelo seu teor, o da Súmula nº 360, e dos precedentes nela citados (ainda que a contrario sensu), mais que claro e óbvio fica que o mesmo vale para pagamentos feitos anteriormente. Com efeito, a divergência fica bem caracterizada, pois, em circunstâncias semelhantes – pagamento anterior à DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício – as decisões comparadas dão resultados diferentes. O acórdão recorrido não dá provimento ao pedido de denúncia espontânea no caso, enquanto o paradigma decide por reconhecer a aplicação da denúncia espontânea. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 Intimada do despacho de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, suscitando, no mérito, que o recurso seja improvido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Do Mérito A controvérsia restringe-se à questão de saber se a denúncia espontânea pode ser caracterizada em caso de pagamento extemporâneo de tributo – IOF, no caso – com sua posterior declaração em DCTF, dentro do prazo para sua transmissão. No acórdão recorrido, o colegiado considerou inaplicável o instituto da denúncia espontânea, uma vez que não haveria, no caso dos autos, qualquer infração omitida ao Fisco, pois o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado, quando de sua transmissão. Transcrevo os excertos essenciais do voto condutor da decisão recorrida (destaquei partes): A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Como se observa, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea somente se aplicaria aos casos em que houvesse, além do pagamento anterior à transmissão da DCTF, declaração extemporânea. Nesse ponto, o aresto vergastado acaba, na realidade, por considerar que o atraso no pagamento não representaria infração suficiente para a configuração da denúncia espontânea, indo na contramão do paradigma que entende que a mora é infração cuja penalidade, a multa de mora, deve ser afastada pela aplicação da denúncia espontânea, caracterizada pela simples ocorrência antecipada (ou concomitante) do pagamento em relação à declaração. Entendo que a posição assumida pelo acórdão paradigma é correta, harmônica com as diferentes decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: existindo pagamento extemporâneo de tributo anterior a sua declaração, há que se falar em aplicação da denúncia espontânea para o afastamento da multa moratória. Sobre essa questão já me posicionei no Acórdão nº. 3302-008.014, julgado em 28/01/2020, cujos excertos do voto condutor, de minha relatoria, transcrevo abaixo, adotando seus fundamentos como razões de decidir: Como visto, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea só teria o condão de rechaçar as multas punitivas, não tangenciado, assim, a multa de mora, aplicada em virtude da extemporaneidade do pagamento, ex vi do art. 61, Lei nº. 9.430/96). Por sua vez, a recorrente entende que vasta jurisprudência, incluindo-se a Súmula nº. 360 do STJ, endossa e sustenta seu argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Diante da divergência quanto aos limites de aplicação da denúncia espontânea, sobretudo em face da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a análise da Súmula nº. 360 do STJ e da decisão do REsp nº. 962.379/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08. Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, da leitura do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. A questão é resolvida com absoluta clareza na leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...)4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, fica claro que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos extemporâneos de PIS e quando ocorreu a declaração dos respectivos débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908364/2015-51 Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Dos excertos, dessume-se que a configuração da denúncia espontânea requer o pagamento da obrigação tributária anterior ou concomitantemente a sua declaração. Nas diferentes decisões que apoiam tal tese, o simples fato de não ter havido pagamento tempestivo de tributo representa infração passível de penalidade pecuniária, a saber, a multa de mora, a qual poderá ser afastada com o reconhecimento da denúncia espontânea. Sem razão, portanto, a decisão recorrida quando sustenta a inaplicabilidade da denúncia espontânea em face de inexistência de infração: o simples atraso no pagamento é infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.927456/2013-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 74 56 /2 01 3- 37 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.927456/2013-37 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3201-005.871 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/02/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia também não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.927456/2013-37 A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.476 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.927456/2013-37 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 262DF CARF MF Original

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4619168 #
Numero do processo: 11080.014484/2002-18
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 13005.720476/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, com efeitos infringentes, de modo que no acórdão embargado conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16, ao contrário do que restou decidido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, com efeitos infringentes, de modo que no acórdão embargado conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16, ao contrário do que restou decidido pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-012.302 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 76 /2 01 0- 42 Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. A embargante sustenta que o acórdão padece do seguintes vícios: 1. Lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal; 2. Erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%); 3. Omissão sobre a necessidade de lançamento para acrescer os fretes à base e que o procedimento contábil adotado está em sintonia com as diretrizes emanadas pelo CPC nº 30, bem como sobre omissão sobre as cópias do Razão juntados; 4. Obscuridade, contradição e inexatidão material ao ter afastado com um simplório argumento copiado da DRJ, ignorando a jurisprudência apresentada pela embargante e o escopo do próprio CARF de revisar os atos administrativos. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram parcialmente admitidos para sanar o lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e o erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%), itens "1" e "2". Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração para sanar o lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e o erro material no cálculo da glosa relativa ao frete. O valor correto do frete seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%), enquanto que no acórdão da DRJ constou erroneamente como 753.451,63. Destaca-se o trecho do despacho que admitiu, em parte, as alegações da Embargante: Lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal A embargante afirma que não houve glosas de créditos extemporâneos no relatório fiscal, para o período do 2º trimestre de 2008, objeto deste pedido de ressarcimento. Alega que tanto a manifestação de inconformidade quanto a decisão da DRJ se Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 equivocaram quanto à existência da referida glosa neste processo. A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: “Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida.” Verifica-se que este PERDCOMP refere-se a pedido de ressarcimento de Cofins-não cumulativa – exportação, relativo ao 2º trimestre de 2008, conforme Despacho Decisório. Compulsando o relatório fiscal, constata-se que as glosas de crédito extemporâneos ocorreram apenas em 2007. Assim, em princípio, a embargante possui razão quanto à ausência de glosa de créditos extemporâneos. Contudo, aparentemente, não houve reflexo da apreciação da referida matéria no cálculo dos valores glosados, justamente, por não haver glosa no 2º trimestre de 2008. Assim, admito os embargos para retificar a informação sobre a existência da glosa, bem como verificar o reflexo efetivo da matéria nos valores dos créditos deferidos. Erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%) A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Extrai-se do recurso voluntário as seguintes alegações atinentes ao equivoco da DRJ: 7. A equivocada glosa de crédito frete. Preliminarmente tem de se corrigir um erro de cálculo do saldo glosado. Vejamos o que diz o r. acórdão recorrido: "Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 8.665.868,30 deduz-se R$ 4.975.265,86, já reconhecido pelo despacho decisório, e R$ 753.451,63 (991.383,73x7,6% =753.451,63) referente ao frete (f1.174), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 2.937.150,81. Ex positis, Voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de R$ 2.937.150,81 a mais do já concedido pelo despacho decisório e homologar a compensação declarada até no limite deste valor." 8. Ora, 991.383,73 x 7,6% é igual a 75.345,16 e não 753.451,63. É flagrante o erro. 9. Assim, com decisão recorrida reconheceu parcial e adicionalmente R$ 2.937.150,81, se aplicado o cálculo correto seria reconhecer o crédito de R$ 3.615.257,28, restando assim uma compensação não homologada de R$ 75.345,16. Do que se extrai das alegações da Recorrente, é que o saldo do crédito admitido pela DRJ deveria ser maior do que restou consignado na r. referida decisão, dado que o valor da glosa mantido a título de frete seria R$ 75.345,16, resultado da multiplicação de 991.383,73x7,6%, e não R$ 753.451,63, como constou. Sem razão à Recorrente. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 Primeiro que o valor mantido da glosa de R$ 753.451,63 equivale ao correto cálculo efetuado pela DRJ que, do montante do crédito pleiteado, deduziu o valor reconhecido inicialmente no Despacho Decisório e valor revertido na decisão recorrida, conforme se verifica no demonstrativo abaixo: [...] Segundo, porque a conta de multiplicação constante na decisão recorrida, qual seja, 991.383,73x7,6%, foi extraída erroneamente da decisão extraída do PA 13005.720482/2010-08, instaurado contra a ora Recorrente e, não diz respeito ao presente caso, a saber: Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – Cofins Não Cumulativa- Mercado Interno referente ao 2º TRIMESTRE 2008, no montante de R$ 1.568.032,58. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 82.783,43) e a conseqüente homologação da compensação declarada até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (...) Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 1.568.032,58 deduz-se R$ 82.783,43, já reconhecido pelo despacho decisório, e R$ 75.345,16 (991.383,73x7,6% = 75.345,16) referente ao frete (fl.173), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 1.409.903,99.” A decisão parte de premissas equivocadas e conclusões contraditórias. Quanto ao primeiro fundamento, o acórdão da DRJ partiu do valor total pleiteado, deduziu o valor deferido em Despacho Decisório e deduziu a glosa mantida para, então, se chegar ao valor da glosa revertida e não o contrário, como parece expor o acórdão embargado. As glosas mantidas referiram-se aos fretes na revenda de bens e as glosas revertidas referiram-se aos rateios. Quanto ao segundo argumento, o valor da glosa mantida relativa ao frete é de R$ 75.345,16 (991.383,73x7,6% = 75.345,16) e não 753.451,63. Assim, admito os embargos nesta parte. Entendo que, em relação ao lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, a decisão embargada deve ser modificada para excluir o item "II - Definitividade da decisão administrativa", considerando que não há discussão nos autos referente à glosa de créditos extemporâneos. Portanto, correta a observação feita pela Embargante em sede recursal. Por outro lado, é importante consignar que a unidade de origem não deve considerar, para o cômputo dos créditos eventualmente deferidos, a glosa de crédito extemporâneo julgada pela DRJ. Já em relação ao segundo vício, que é o "Erro material no cálculo da glosa relativa ao frete, cujo valor no acórdão da DRJ teria sido de 753.451,63, ao passo que o correto seria 75.451,63 (991.383,73 x 7,6%)", entendo que os fundamentos e motivos explicitados no despacho de admissibilidade estão corretos. Sendo assim, torna-se necessário retificar o acórdão embargado para que conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720476/2010-42 Diante do exposto, admito os Embargos de Declaração, para sanar os vícios de omissão, com efeitos infringentes, de modo que no acórdão embargado conste como saldo remanescente da compensação não homologada a quantia de R$ 75.345,16, ao contrário do que restou decidido pela DRJ. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 935DF CARF MF Original

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10163235 #
Numero do processo: 10880.915012/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-21.496 da 4ª Turma da DRJ/SPOI, de 21 de maio de 2009, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima qualificada contra o despacho decisório n° de rastreamento 808278755 (e-fl. 8) da Derat/SP que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 (e-fls. 3-7), cujo crédito informado é relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 (ano- calendário 2003) no montante de R$ 916.306,74. A compensação não foi homologada porque na DIPJ do exercício 2004 a contribuinte informou imposto a pagar de R$ 16.854.378,02 e não saldo negativo de IRPJ. Contra a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que se equivocou ao informar na DCOMP que a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 01 2/ 20 08 -9 1 Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 origem do crédito seria saldo negativo do ano-calendário 2003, quando na verdade o crédito utilizado seria decorrente dos saldos negativo apurados nos anos-calendários 2001 e 2002. A contribuinte alegou que no ano-calendário 2001 apurou prejuízo fiscal e dessa forma todas as estimativas mensais, as quais teriam sido comprovadas pelos informes de rendimentos de instituições financeiras, totalizaram R$ 16.562.000,00 e seriam pagamentos indevidos ou a maior. Na DIPJ, por conservadorismo teria informado o montante de R$ 9.139.799,47, sendo este o montante a compensar. Afirmou a contribuinte que em relação ao ano-calendário 2002 também apurou prejuízo fiscal, e dessa forma as estimativas antecipadas que totalizaram R$ 16.150.498,31, dos quais R$ 16.109.086,67 (de estimativas mensais antecipadas) e R$ 41.411,64 de retenções na fonte teriam sido indevidos ou a maior. A DRJ não homologou a compensação ao argumento que a contribuinte foi intimada acerca dos erros identificados na DCOMP e não providenciou as correções e que além disso a contribuinte não teria juntado aos autos a escrituração para comprovação do direito creditório alegado, tendo juntado apenas planilhas e alegações. A DRJ afirmou que não haveria créditos de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 e 2002 a ser utilizado neste processo, em decorrência de decisão proferida no processo administrativo n° 10880.915.011/2008-47. Contra a decisão de 1ª instância a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário (e-fls. 713-759) onde alegou, em síntese, que a DRJ não teria analisado os documentos que ela teria juntado na manifestação de inconformidade, quais sejam as DIPJs dos anos-calendários 2001 e 2002, os informes de rendimentos dos respectivos períodos e planilhas de compensações, e que por isso o acórdão deveria ser anulado. Afirmou a Recorrente que o crédito aqui postulado tem origem no saldo negativo dos anos-calendários 2001 e 2002 que foi analisado no processo n° 10880.915.011/2008-47. Afirma ainda a Recorrente, que no processo n° 10880.915.011/2008-47 demonstrou a legitimidade do direito creditório pleiteado e a regularidade das compensações pleiteadas. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em 09 de outubro de 2013, que decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da Recorrente informasse qual seria o montante de crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 2001 e 2002 estariam disponíveis para utilização da compensação aqui pleiteada. A Autoridade Fiscal elaborou o Despacho de Diligência – EQAUD IRPJCSLL 8RF n° 17.412/2021 (e-fls. 1356-1371) em que afirmou que o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 foi analisado no processo n° 10880.915011/2008-47 e que no âmbito daquele processo foi reconhecido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 de R$ 9.313.338,82. Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 Em relação ao presente processo, a Autoridade Fiscal concluiu pelo indeferimento integral do direito creditório pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e não homologação das compensações vinculadas. Cientificada do Despacho de Diligência – EQAUD IRPJCSLL 8RF n° 17.412/2021, a Recorrente apresentou Laudo Técnico elaborado pela Pricewaterhousecoopers (e- fls. 1381-1588) e manifestação tempestiva em relação ao despacho (e-fls. 1591-1602), onde aduz o seguinte: - que no recurso voluntário apresentou documentação adicional para comprovar o direito creditório pleiteado: balanços contábeis dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e Pareceres dos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu, LALUR dos anos-calendários 1999, 2000, 2001 e 2002, Razão e planilhas de controle interno para demonstrar a movimentação do saldo credor , DARFs e DIPJs; - que em complemento juntou Balanço contábil, razão, LALUR, planilhas, DARFs, e Pareceres da Pricewaterhousecoopers versando sobre a matéria controvertida; - que a Autoridade Fiscal diligenciante não analisou os documentos juntados aos autos pela Recorrente; - que reconhece os equívocos por ela cometidos no preenchimento das DCOMPs, mas que no curso do julgamento do processo juntou documentos que poderiam comprovar o direito creditório pleiteado; - que juntou Parecer de Auditoria independente e planilha de movimentação e uso dos créditos de saldo negativo relativos às DCOMPS relacionadas, e que no despacho de diligência a Autoridade Fiscal não faz nenhuma menção a tais documentos; - que o não cumprimento pela Autoridade Fiscal, da determinação da Resolução n° 1201-000.115 do CARF, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que seria motivo suficiente para invalidar parcialmente o r. Despacho de Diligência; - defende que os documentos juntados ao processo juntamente com o Parecer da PwC comprovariam o direito creditório pleiteado; - aduz que no processo n° 10880.915011/2008-47, o Despacho de Diligência n° 17.316/2021 reconheceu grande parte do direito creditório pleiteado. - alega a Recorrente, que apesar dos processos estarem vinculados em razão da origem do crédito, a análise dos mesmos dever ser feita individualmente, bem como os respectivos recursos voluntários; - afirma que apesar do Despacho de Diligência ter mencionado o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ de 2003, não teria relacionado o débito do ano-calendário 2004 aos créditos provenientes dos anos calendários 2002 e 2001, ficando silente quanto a possibilidade do equívoco; - justifica que os erros por ela cometidos no preenchimento das DCOMPs foi devido ao fato que o programa PER/DCOMP havia sido recentemente disponibilizada, o que Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 provocou, diante da complexidade do formulário e da diversidade das informações a serem prestadas, dúvidas quanto ao seu preenchimento. - alega que havia crédito tributário relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2001 e 2002 suficientes para a compensação de todos os débitos declarados; - defende a aplicação da Súmula CARF n° 177, que reconheceu a impossibilidade de dupla cobrança em caso de compensação de saldo negativo formado a partir de estimativas compensadas com crédito de saldo negativo de outros períodos; Ao final requereu o provimento do recurso voluntário com a homologação integral das compensações pleiteadas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A Recorrente encaminhou a DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404, cuja origem do crédito informado era saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 916.306,74, conforme excertos abaixo colacionados: A compensação não foi homologada porque na DIPJ do ano-calendário 2003, a Recorrente apurou IRPJ a pagar de R$ 16.854.378,02 e não saldo negativo de IRPJ. De fato, consta na linha 19 – Imposto de Renda a Pagar da Ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real – PJ em Geral, que a Recorrente apurou imposto de renda da pagar no montante de R$ 16.854.378,02: Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 A Recorrente reconhece que se equivocou no preenchimento da DCOMP. A origem do crédito, segundo a mesma, seriam saldos negativos de IRPJ apurados nos anos- calendários de 2001 e 2002. A Recorrente vinculou ao mesmo crédito pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404, as seguintes DCOMPs, de acordo como o Despacho Decisório, que também não foram homologadas em decorrência do não reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003: - 04949.04217.020604.1.3.02-3366 - 29920.64095.070504.1.7.02-7404 - 34211.81725.310304.1.3.02-8310 - 24344.31325.290404.1.3.02-3807 - 23535.18932.070504.1.7.02-0577 - 13702.86667.290404.1.3.02-1578 - 00259.64591.120704.1.3.02-6900 - 20315.39103.310304.1.3.02-6901 (retificado pela DCOMP 22712.33275.100504.1.7.02-0644). Percebe-se que a Recorrente cometeu mais um equívoco, por ter vinculado as DCOMPs acima ao mesmo crédito pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404, ou seja saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Como na DIPJ do ano-calendário 2003 não foi apurado saldo negativo, mas sim imposto a pagar, as referidas DCOMPs também não foram homologadas. Na DCOMP aqui analisada (n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404) a Recorrente afirma que sua intenção era utilizar o saldo negativo apurado no ano-calendário 2002. Nas outras DCOMPs a origem do crédito eram saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários informados no quadro abaixo: Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção ao apreciar o recurso voluntário concluiu que a DRJ não homologou as compensações pleiteadas no presente processo porque a Recorrente teria utilizado o saldo negativo apurado em outras compensações, objeto de apreciação no processo n° 10880.915011/2008-47, e que a Recorrente teria apresentado recurso voluntário naquele processo, que estaria sendo analisado no CARF Entendeu a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção que o direito creditório estaria sendo analisado em outro processo e decidiu converter o julgamento do presente processo em diligência a fim de se verificar o montante dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendários de 2001 e 2002 que estariam disponíveis para a compensação dos débitos declarados nas DCOMPs analisadas no presente processo e abaixo relacionadas: - 04949.04217.020604.1.3.02-3366 - 29920.64095.070504.1.7.02-7404 - 34211.81725.310304.1.3.02-8310 - 24344.31325.290404.1.3.02-3807 - 23535.18932.070504.1.7.02-0577 - 13702.86667.290404.1.3.02-1578 - 00259.64591.120704.1.3.02-6900 - 20315.39103.310304.1.3.02-6901 (retificado pela DCOMP 22712.33275.100504.1.7.02-0644). A Autoridade Fiscal elaborou o Despacho de Diligência – EQAUD IRPJCSLL 8RF n° 17.412/2021 (e-fls. 1356-1371) em que afirmou que o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 foi analisado no processo n° 10880.915011/2008-47 e que no âmbito daquele processo foi reconhecido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 de R$ 9.313.338,82, sem contudo informar se havia saldo de crédito disponível para compensação dos débitos declarados nas DCOMPs analisadas no presente processo. Confira-se excerto do Despacho: (...) 17. Conforme se constata pelas telas apresentadas acima, o SCC vinculou 8 (oito) DCOMP “filhotes” na família da DCOMP Inicial no. 29920.64095.070504.1.7.02-7404. No entanto, nenhuma dessas DCOMP’s foi homologada haja vista que o crédito de Saldo Negativo IRPJ informado na Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 própria DCOMP Inicial (R$ 916.306,74) já havia sido utilizado como compensação do tributo IRPJ código 2362 na própria DCOMP Inicial, não restando mais nenhum crédito a ser utilizado. 18. Neste contexto, considerando todas as informações anteriores, não resta dúvida que, para admitirmos, de ofício, algum suposto crédito que a requerente ainda teria direito, teríamos que reanalisar os créditos que a interessada alega possuir, oriundos de Saldo Negativo IRPJ dos anos-calendário 2001 e 2002. 19. Logicamente que, para firmarmos convicção da certeza e liquidez desses supostos créditos, iremos nos valer das informações contidas APENAS das declarações apresentadas (DIPJ e DCTF), haja vista que a própria interessada afirmou que TODOS os PER/DCOMP vinculados ao crédito foram preenchidos de forma ERRADA. 20. No entanto, rememorando os fatos, há informação de que os supostos créditos de Saldo Negativo IRPJ dos anos-calendário 2001 e 2002 já são objeto de análise no PAF no.10880.915011/2008-47. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA NO PAF No. 10880.915011/2008-47 21. O PAF no. 10880.915011/2008-47 cuidava da análise do PER/DCOMP no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339, Declaração de Compensação Inicial com Saldo Negativo IRPJ do ano calendário 2002. Valor requerido R$ 1.215.415,40. A DCOMP analisada no âmbito deste PAF foi preenchi da forma exata abaixo destacada. 21. No entanto, a recorrente ERROU no preenchimento desse PER/DCOMP Inicial, sendo certo que o crédito que deveria ter sido preenchido (conforme registrado na DIPJ 2003, AC 2002) é no valor de R$ 16.109.086,67. 22. Pois bem, esta EQAUD, no âmbito do PAF no. 10880.915011/2008-47, considerando tudo o que constava nesse PAF, emitiu o Despacho de Diligência no. 17.316/2021, o qual, para instrução do presente feito, foi juntado às folhas 1.313 a 1.355. 23. A conclusão exarada no Despacho de Diligência no. 17.316/2021 foi pelo reconhecimento parcial do direito creditório, com relação à DCOMP Inicial no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339, no valor de R$ 9.313.338,82 e pela homologação das compensações vinculadas até o limite do direito creditório deferido. A Autoridade Fiscal consignou no Despacho que concluía pelo indeferimento do direito creditório pleiteado na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e pela não homologação das compensações vinculadas: CONCLUSÃO 29. É o que cabia relatar. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 30. Concluo pelo indeferimento integral do direito creditório manifestado na DCOMP no. 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e pela NÃO homologação das compensações vinculadas. 31. Nesta data estou dando ciência do presente Despacho de Diligência à contribuinte, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 32. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. A Recorrente irresignou-se com o resultado da diligência, aduzindo que a Autoridade Fiscal não cumpriu a determinação contida na Resolução n° 1201-000.115da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção. Assiste razão à Recorrente, a unidade de jurisdição não cumpriu o determinado pelo CARF. A determinação contida na Resolução n° 1201-000.115. era para que a unidade de jurisdição da Recorrente informasse qual o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 2001 e 2002 que estaria disponível após as compensações analisadas no bojo do processo n° 10880.915011/2008-47. Não se tratou, evidentemente, de determinação para reapreciação da decisão contida no processo n° 10880.915011/2008-47, apenas informar se após a liquidação da decisão contida naquele processo haveria saldo disponível para compensação dos débitos declarados na DCOMP n° 29920.64095.070504.1.7.02-7404 e as outras 8 DCOMPs vinculadas. Dessa forma entendo que o processo deve ser devolvido à unidade de jurisdição da Recorrente ratificando os termos da diligência determinada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção. Caso no processo n° 10880.915011/2008-47 não tenha sido analisado o saldo negativo do ano-calendário 2001, que a Unidade de Origem analise os documentos juntados aos autos pela Recorrente, juntamente com informações contidas no sistema da RFB. Ratifico que não se trata de reapreciar a decisão quanto ao saldo negativo de IRPJ reconhecido dos anos calendários de 2001 e 2002, apenas informar qual o saldo disponível, após a liquidação da decisão no processo n° 10880.915011/2008-47, para compensação dos débitos aqui analisados. A Unidade de Origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo com as informações requeridas e dar ciência do mesmo à Recorrente e intimá-la para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após, que os processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento Conclusão Por todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de jurisdição da Recorrente informe qual o montante de saldo negativo de IRPJ dos Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915012/2008-91 anos–calendários 2001 e 2002 disponíveis, se houver, após a compensação dos débitos declarados no processo n° 10880.915011/2008-47. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.016454/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 64 54 /2 01 0- 63 Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016454/2010-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.143 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016454/2010-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.720622/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/01/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 06 22 /2 01 3- 18 Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720622/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 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Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722837/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722837/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.235  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de  2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  FLESH MALL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/11/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo  da multa de acordo com o art. 32­A,I da  lei 8.212/91, na  redação dada pela  lei 11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 37 /2 01 0- 46 Fl. 48DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 3          2 recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 49DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  como  optante  pelo  SIMPLES  no  período  de  07  a  13/2007  quando  sua  opção  somente  foi  efetivada a partir de 01.01.2008.  O  r.  acórdão  –  fls  25  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Solicitou  sua  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL,  mas  esta  foi  indevidamente  indeferida  em  razão  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  · A  r.  decisão  entendeu  que  tal  contestação  deveria  ser  feira  no  processo  específico  relativo  ao  indeferimento  da  opção,  mas  se  a  autuação  decorre  da  exclusão,  é  nestes  autos  que  a  recorrente  deve  provar que não poderia ter sido excluída.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  cancelamento  da  presente  autuação fiscal.    É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que consta dos autos,  temos que o contribuinte foi autuado pela entrega  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  como  optante do SIMPLES no período de 07 a 13/2007, quando sua opção somente foi efetivada a  partir de 01.01.2008.  Na  peça  recursal  apresentada,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse  a  r.decisão  ou  que  demonstrasse  sua  devida  opção  ao  sistema  simplificado,  limitando­se a informar que a decisão que indeferiu sua opção, no período, fora equivocada.  Descabe  a  esta  Turma  apreciar  se  a  recorrente  teria  os  requisitos  para  sua  adesão ao SIMPLES, o que já foi  inclusive apreciado na via administrativa cabível. Segundo  consta da peça recursal, a Receita Federal do Brasil emitiu Termo de Indeferimento de Opção,  em razão da atividade exercida pela empresa.   Assim sendo, demonstrada a entrega de GFIP com dados incorretos, pois não  demonstrada  a  regular  opção  ao  SIMPLES  durante  07  a  13/2007,  tenho  como  procedente  a  atuação lavrada.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 51DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.                  Fl. 52DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.722837/2010­46  Acórdão n.º 2803­002.235  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 53DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09463.H0YC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013 17:42:26. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 23/04/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09463.H0YC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 38FD576993537C8C39078164E0F9AED4161F9F48 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.722837/2010-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10384.721741/2013-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 17 41 /2 01 3- 47 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/37): Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento nº 2012/772465028197274 (fls. 22/26), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado o crédito tributário de R$ 3.240,95, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 22) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fls. 23/24) IMPUGNAÇÃO 3. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 24/05/2013 (fl. 13), a contribuinte apresentou impugnação em 18/06/2013 (fl. 02) com as seguintes alegações: “(...) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 (...)”. (Imagens copiadas da impugnação em fls. 02/03) É o relatório. A decisão de primeira instância, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. Cientificada da decisão, em 02/05/2016 (fls. 42), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/06/2016, recurso voluntário (fls. 43/46), insurgindo-se contra a glosa da despesa médica declarada, alegando, em apertada síntese, que os documentos comprobatórios constantes dos autos estão em conformidade com a legislação de regência, sendo hábeis a comprovar a despesa realizada, portanto idôneos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/64. Em 09/05/2022, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljeciv, ocorrida em 27/04/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 65), sendo-me distribuído em 24/11/2022, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao estabelecimento Evaldo Batista Silva e Cia. Ltda., no valor de R$ 18.867,50, por falta de comprovação do efetivo pagamento, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/37), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 22/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais necessários a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o art. 80, § 1º, II e III e § 3º do RIR/99, autoriza a glosa da dedução e a consequente tributação do valor correspondente. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante da nota fiscal e do recibo como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos e dos serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração médica, ficha de acompanhamento e exames, detalhando a efetividade dos procedimentos e serviços realizados, bem como com a apresentação dos comprovantes de transferências, depósitos, cheques e/ou extratos bancários demonstrando os repasses correlacionados aos pagamentos realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Fl. 69DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.721741/2013-47 Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.720487/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PAF. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a base legal e a correta descrição dos fatos ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida e escorreita a garantir a ampla defesa e o contraditório. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Lei 10.637/02 e 10.833/03. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem prévia necessidade de retificação das declarações e demonstrativos, especialmente, do Dacon e de DCTF por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002 e 10.833/2003 A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno.
Numero da decisão: 3301-013.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito de apuração de créditos extemporâneos, e para que a unidade de origem proceda o recálculo dos créditos do pedido de ressarcimento, com base nos percentuais de rateio proporcional apurados na diligência. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento integral ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PAF. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a base legal e a correta descrição dos fatos ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida e escorreita a garantir a ampla defesa e o contraditório. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Lei 10.637/02 e 10.833/03. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem prévia necessidade de retificação das declarações e demonstrativos, especialmente, do Dacon e de DCTF por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.637/2002 e 10.833/2003 A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 87 /2 01 0- 22 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, dar- lhe parcial provimento para reconhecer o direito de apuração de créditos extemporâneos, e para que a unidade de origem proceda o recálculo dos créditos do pedido de ressarcimento, com base nos percentuais de rateio proporcional apurados na diligência. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento integral ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido em 10/10/2007, no montante de R$ 207.332,41 do total de R$ 355.803,80, relativo a saldo credor de PIS não-cumulativo exportação do 3º trimestre de 2007. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/POA: Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 A Fiscalização produziu Relatório Fiscal onde analisou pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos trimestres de 2007 e 2008 (PIS e COFINS - mercados interno e externo). Na análise do movimento de notas fiscais apresentadas em meio magnético, foram constatadas irregularidades com relação à apuração do saldo credor informado pela empresa, decorrentes da sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, (...). (...) a empresa informou valores extemporâneos nas Linhas 01 - Bens para Revenda, 02 - Bens utilizados como Insumos e 13 - Outras Operações com direito a Crédito, nos meses de julho, setembro, outubro e novembro/2007, (...) No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não- cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de ressarcimento segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento. (...) o § 2° do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 determina que cada pedido de ressarcimento deverá (I) referir-se a um único trimestre-calendário e (II) ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) os valores demonstrados nas colunas "Base Cofins" e "Base PIS" da tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se tratarem de créditos extemporâneos, haja vista que se referem a créditos sobre aquisições feitas em períodos anteriores (desde 2002) aos períodos de apurações, conforme se verifica na resposta da empresa ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal, de 02/09/2011. Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais n° 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 - notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de bens referem-se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 tabaco da posição 2401 da TIPI) para revenda no mercado interno tributado e para exportação. Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à revenda no mercado interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente (...). O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente a aquisições vinculadas a receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à venda no Mercado Interno Tributado e Exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes (...). Em 22/06/2012 foi emitido Parecer com propositura de que fosse parcialmente reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 207.332,41. Posteriormente, através de Despacho Decisório, a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologou parte das compensações declaradas (até o limite do crédito disponível), não homologou as demais compensações declaradas e indeferiu pedido de ressarcimento (PER/DCOMP nº 29322.25603.101007.1.5.08-7162). Cientificada e não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 10- 41.865, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo: Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em sua defesa, alegando: 1- Nulidade do procedimento fiscal por ausência de lançamento de ofício para exigência do tributo- Alega ainda ser o procedimento fiscal abusivo por falta de tipificação legal das condutas apuradas; 2- Créditos extemporâneos: a glosa baseia-se em duas suposições: i- ausência de elementos essenciais para análise dos créditos, em sua defesa, a Recorrente alega que tal suposição não se sustenta dado que na planilha apresentada pela empresa há indicação, mês a mês, nas linhas lançadas (DACON), o valor e a origem do crédito realizado; e ii- necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente, em sua defesa, alega a Recorrente que a legislação tributária estabelece, expressamente, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes (§ 4° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). O art. 3º destas Leis permite expressamente que o crédito de PIS e COFINS não apropriados em determinado mês, o sejam em períodos subseqüentes, observado o prazo estabelecido pela legislação tributária; Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 • no caso da glosa efetuada, a fiscalização limitou-se a alegar que os créditos passíveis de ressarcimento dependem de prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. Mas: a) a apropriação fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos encontra previsão expressa na legislação tributária; b) a apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subseqüente, ou seja, de forma extemporânea, além do que previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à RFB, vez que implica no recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior. • a Fiscalização não fez qualquer restrição quanto a natureza dos créditos extemporâneos realizados, ou seja, o tipo de crédito não foi óbice para glosa, nada havendo a ser discutido senão a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e o confinamento de apuração ao mês correspondente. 3- Frete na revenda de bens: a Recorrente revende adubos e fertilizantes para produtores rurais, sendo que tais insumos agrícolas são comercializados com alíquota zero de PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Quando da realização de fretes, esses são executados por transportadores autônomos, sendo que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais. Estes fretes foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes. Os fretes foram, portanto, considerados como receita; • a empresa não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte como comprova seu Estatuto Social, bem como, repassou o custo do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento). 4- Rateio na apropriação de créditos: junto ao Plantão Fiscal verificou-se que os percentuais calculados e apresentados no Relatório Fiscal, relativos ao mercado interno tributado e exportação se deram em virtude de suposto equívoco de preenchimento do DACON (linhas 01 e 02). No entanto, informou naquelas linhas (Ficha 07A) em relação aos anos- calendário 2007 e 2008, na coluna Receita, o total da Receita Bruta auferida no período (Mercado Interno e Exportação), independentemente, de ser tributada ou não pelo PIS e COFINS. O preenchimento do DACON se deu a partir da interpretação do ajuda do Programa DACON Mensal 1.1, vigente à época. Na ajuda do Programa DACON Mensal/Semestral 2.5, vigente atualmente, entende-se que devem ser informadas na Ficha 07A (linhas 01 e 02), somente as Receitas Tributadas. A orientação atual orientação diverge da ajuda anterior; • as informações apresentadas no DACON levaram ao cálculo equivocado e distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total (período abril de 2007 a dezembro de 2008), feito pelo Fisco; • a Fiscalização tinha o dever de ofício de cotejar a ajuda do DACON (atual e anterior). Mesmo que constatado equívoco da empresa no preenchimento, o Fisco detinha ferramentas e informações para corrigir as distorções, eis que as informações lhe foram disponibilizadas. Essas informações, por evidente, levam a rateio diverso do constante no Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Relatório Fiscal. O rateio realizado pela empresa levou em conta a correta proporção dos mercados, embora o lançamento nas linhas possa ter gerado distorção. A opção do Fisco, de ter se baseado somente no DACON e não nas informações da empresa, mesmo que involuntária, levou a equivocado rateio. 5- Rateio e apropriação de créditos. Mercado Interno NT- Bens para revenda- a empresa, diversamente do que foi referido no Relatório Fiscal, lança em bens para revenda as mercadorias para revenda tributadas, que são os materiais agrícolas, e não tabacos como equivocadamente referido no Relatório. Estes são adquiridos para industrialização e são considerados insumos (lançados na linha 02); • no rateio para o Mercado Interno em bens para revenda, o Relatório Fiscal valeu-se de proporcionalidade equivocada entre as receitas do mercado interno e exportação. Por conseguinte a aplicação dos percentuais encontrados naquela Tabela, trazem a ilação de que o mercado interno tributado e a exportação em abril de 2007, por exemplo, correspondiam a, respectivamente, 52,60% e 47,40%, quando na verdade era 9,67% e 90,33%. 6- Rateio e apropriação de créditos. Mercado Interno NT- Insumos- a empresa sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%. A aquisição de tabacos para processamento industrial foi informada na Ficha 06A linha 02 do DACON, juntamente com os demais insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustíveis para máquinas industriais, etc.). A Lei nº 11.033, de 2004, não excepciona vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS para manutenção de créditos; • devem ser considerados todos os custos incorridos na fabricação (mesmo os custos comuns). Quanto às vendas, consideram-se, inclusive, aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou seja, mercado interno tributado, não tributado e exportação; • a Fiscalização afirmou ser sabido que o produto que a empresa vende tanto para mercado interno como para exportação é o fumo. Porém, a venda de insumos (alíquota zero) no mercado interno, não foi considerada pela Fiscalização. O produto industrializado pela empresa, quando comercializado no mercado interno, se sujeita ao regime de apuração não-cumulativa, o que determina a apuração de crédito nas aquisições de bens vinculadas à receita auferida nas operações de exportação. 7- Diligência- protesta pela realização de diligência visando confirmar as alegações apresentadas, a qual foi deferida por esta Turma nas Resoluções nº 3301.000.219 e 3301.00.804, respectivamente, nas e-fls. 869 e 901. Considerando que no presente processo, não há discussão acerca do conceito de insumos e que também não há discussão se os produtos em questão dão direito ao crédito do tributo, na Resolução nº 3301.000.219, relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2007, resolveu-se diligenciar, para tão somente, quanto a questão do “percentual correto da relação entre os produtos vendidos no mercado interno e os produtos exportados”. Por sua vez, na Resolução nº 3301.00.804, requereu-se da Autoridade Fiscal a verificação da certeza e da liquidez dos créditos pleiteados pelo contribuinte, ocasião que, em Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal validou-se os créditos pleiteados pela Recorrente, a qual, por sua vez, manifestou sua concordância com a diligência nas e-fls. 929. Foi-me distribuído o presente processo para relatar e pautar. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Nas Resoluções supramencionadas foi dado como tempestivo o presente Recurso. 1.1- Da diligência fiscal No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações, o que foi deferido por esta Turma nas Resoluções nº 3301.000.219 e 3301.00.804, respectivamente, nas e-fls. 869 e 901, ante a anuência da Recorrente com os resultados das diligências fiscais, tornam-se incontroversos os resultados diligenciais acerca da apuração dos créditos da Recorrente. 1.2- Da alegação de nulidade do procedimento fiscal Argumentou a Recorrente ter havido cerceamento de defesa por falta de análise de argumentos e documentos referentes ao rateio mercado interno tributado e exportação. A Resoluções anteriores votadas desta Turma não entenderam pela existência do cerceamento alegado, mas pela “discrepância entre a escrituração contábil do contribuinte, a Dacon e o Relatório Fiscal”, por isso votou esta Turma por converter o feito em diligência fiscal. Primeiro, na Resolução nº 3301.00.804, no tocante à alegação de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação legal do ato administrativo, entendeu o Relator originário como improcedente a alegação da Recorrente dado que no Despacho Decisório enquadrou a infração nas previsões da Lei n.º 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB n.º 900, de 2008. Artigos 53 e 55 da Lei n.º 9.784, de 1999, ficando evidente a inexistência do cerceamento do direito capaz de prejudicar a Recorrente em sua defesa. Segundo, no tocante à alegação da ausência de lançamento de ofício para exigência do tributo, entendeu o julgador “a quo” que não trata o presente processo de qualquer espécie de lançamento tributário efetuado pelo Fisco, e sim da cobrança de débito não compensado e não pago no prazo legal, portanto, não se trataria da constituição de relação jurídico-tributária autônoma. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Pois é sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal tanto se possa apurar a tanto a existência quanto o “quantum creditorum” crédito restituível ou a compensar. De certo, não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, pelo contrário, trata-se de poder-dever da Administração Tributária que impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário, não havendo o que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Neste tópico recursal, não assiste razão a Recorrente. II- DO MÉRITO 2.1- Dos Créditos Extemporâneos e do Rateio na apropriação de créditos no mercado interno. NT. Insumos. Bens para revenda. Insumos Neste item, pertinente a transcrição de assentamentos feitos pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal. Relativamente aos Bens para Revenda, apontou: O contribuinte informou na linha de Bens para Revenda créditos vinculados à receita de venda no mercado interno não tributada. Entretanto, analisando-se as notas fiscais verificou-se que as revendas não tributadas no mercado interno referem-se, principalmente, a adubos e fertilizantes, os quais são tributados à alíquota zero, tanto na compra como na revenda, e por isso, o contribuinte corretamente não gerou crédito PIS/COFINS. Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de bens referem-se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte tabaco da posição 2401 da TIPI) para revenda no mercado interno tributado e para exportação. (...) No que concerne aos Bens utilizados como Insumos, anotou: O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente à aquisições vinculadas à receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à revenda no mercado interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes. Conforme prevê o §8º do art. 3º da mencionada Lei nº 10.637, de 2002, encontra- se assim disposto: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Como é sabido o rateio das receitas não altera a quantidade de créditos, que são avaliados previamente ao rateio, sendo apenas uma ferramenta que permite a distribuição entre aqueles passíveis de compensação ou ressarcimento e aqueles, simplesmente, descontáveis (dedutíveis) na apuração da contribuição (não passíveis de compensação ou ressarcimento). Daí, com relação aos custos, despesas e encargos comuns aplica-se a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Pois bem. Em sede de diligência fiscal, visando confirmar as alegações apresentadas, foi deferida por esta Turma nas Resoluções nº 3301.000.219 e 3301.00.804, respectivamente, nas e- fls. 869 e 901. Considerando que no presente processo, não há discussão acerca do conceito de insumos e que também não há discussão se os produtos em questão dão direito ao crédito do tributo, na Resolução nº 3301.000.219, relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2007, resolveu-se diligenciar, para tão somente, quanto a questão do “percentual correto da relação entre os produtos vendidos no mercado interno e os produtos exportados”. Para tanto, requereu- se da Autoridade Fiscal a resposta dos seguintes quesitos: 1) De acordo com a escrituração contábil do contribuinte, qual o montante e o percentual correto da relação entre os produtos vendidos no mercado interno e os produtos exportados? 2) A proporção encontrada no item 1 é diferente da proporção apresentada no relatório fiscal? 3) Em caso de resposta positiva ao quesito 2, qual o valor a que o contribuinte tem direito como saldo credor de PIS não-cumulativo exportação do 3º trimestre de 2007? Em resposta, a Autoridade Fiscal no Relatório de Diligência assim se pronunciou (e-fls. 882): Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Assim, com base no § 4º do art. 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03 e seguindo jurisprudência da Casa (CARF, 3ª Turma, CSRF, Ac. 9303.006.248, de 25/01/2018, Rel. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), esta Turma entendeu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos em pauta, desde respeitado o prazo de cinco anos da aquisição do insumo. Pois bem. A glosa baseou-se em duas suposições (e-fls. 172): i- ausência de elementos essenciais para análise dos créditos quanto aos créditos extemporâneos, o fato de não constarem no presente pedido de ressarcimento elementos essenciais à apuração do saldo ressarcível relativo aos créditos de períodos anteriores, tais como os demais créditos e débitos dos respectivos períodos, bem como a proporção mensal entre as receitas de exportação/mercado interno não tributado e as receitas totais da empresa, necessários à apuração do saldo de PIS/COFINS mês a mês; e ii- necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de ressarcimento segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento. Em sua defesa, a Recorrente defende a existência de elementos essenciais para análise dos créditos, por ter a contribuinte indicado, mês a mês, o valor e a origem do crédito realizado. Quanto a necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente, em sua defesa, alega a Recorrente que a legislação tributária estabelece, expressamente, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes (§ 4° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). O art. 3º destas Leis permite expressamente que o crédito de PIS e COFINS não apropriados em determinado mês, o sejam em períodos subseqüentes, observado o prazo estabelecido pela legislação tributária. Por sua vez, o julgador de piso ao ratificar o entendimento da fiscalização, negou a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente- o aproveitamento de créditos extemporâneos por entender que no tocante aos créditos extemporâneos, no âmbito dos tributos apurados pelo regime não-cumulativo (PIS e COFINS), exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Sendo assim, para fins de constatação de certeza e da liquidez do crédito pleiteado, através da Resolução nº 3301.00.804, requereu-se da Autoridade Fiscal resposta ao seguinte quesito: 1) Verifique a liquidez e certeza dos créditos destes, com base nos elementos constantes dos autos; intimando a contribuinte a apresentar informações e documentos, se entender necessário. Em resposta, a Autoridade Fiscal no Relatório de Diligência assim se pronunciou (e-fls. 919): Sendo que, dos resultados obtidos da Resolução nº 3301.00.804, em sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, validou-se os créditos pleiteados pela Recorrente, a qual, por sua vez, manifestou sua concordância com a diligência nas e-fls. 929. Daí, ante a expressa anuência da Recorrente com os resultados da diligência, entendo ter se encerrado a lide no presente ponto recursal. 2.2- Do frete na revenda de bens na base de cálculo das contribuições A Recorrente é comercial atacadista de fumo beneficiado, defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes para produtores rurais, sendo que tais insumos agrícolas são comercializados com alíquota zero de PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Não há realização de fretes, os quais são executados por transportadores autônomos, sendo que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Estes fretes foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes. Portanto, os fretes foram considerados como receita. Registra-se que a empresa não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova seu Estatuto Social, bem como, repassou o custo do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento). A questão aqui reside em excluir ou não base de cálculo das contribuições da receita de frete na revenda de Bens. Pois bem. Primeiramente, nos termos já expostos no item 2.1, o presente processo não trata de qualquer espécie de lançamento tributário efetuado pelo Fisco, e sim da cobrança de débito não compensado e não pago no prazo legal, portanto, não há relação jurídico-tributária autônoma como aduz a Recorrente. Segundo, quanto aos fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendo que os custos de frete não acompanham o principal, não estando vinculados a um outro direito de crédito, existe por si, melhor explicando, o direito de crédito não é acessório de nada, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Terceiro, no caso do PIS/COFINS, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 ao instituírem a sistemática da não-cumulatividade para apuração das contribuições prevêem: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. Do texto legal extrai-se que as contribuições não-cumulativas são devidas com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Outrossim, a legislação ainda prevê as exclusões permitidas e as receitas não alcançadas. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Daí, entendo que o valor do frete registrado nas notas fiscais da Recorrente compõe sua receita bruta, ou seja, quando a Recorrente vende um bem/produto, e, acresce ao preço o serviço de frete, ainda que o frete tenha sido prestado por terceiros ou que não estejam as receitas vinculadas à atividade fim da Recorrente, essa receita compõe seu faturamento para fins de incidência das contribuições. Entendo que o frete deve sofrer a incidência integral da contribuição, não havendo como reconhecer o tratamento tributário dispensado ao bem/produto transportado por ausência de previsão legal. Por último, o inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, que admitem o crédito para a Cofins e PIS/Pasep relativamente à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, este dispositivo aqui não se aplica à Recorrente, pois os fretes mencionados, evidentemente, referem-se aos serviços de terceiros, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, e não às despesas próprias da Recorrente. Os citados incisos IX do art. 3º e II do art. 15, da Lei 10.833/2003, estabelecem para a Cofins e para o PIS/Pasep, respectivamente, que “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Entretanto, nos termos do comando legal transcrito, para que a empresa possa se apropriar de créditos relativo “frete na operação de venda”, é indispensável que o ônus seja suportado pelo vendedor, o que não ocorre no caso em tela, dado que a Recorrente transfere o ônus da despesa de frete para o comprador, o que é exatamente o inverso do que preconiza o dispositivo legal acima citado. Portanto, correta a glosa. III- DA CONCLUSÃO Por fim, voto por afastar as preliminares arguidas, e no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer a possibilidade de apuração de créditos extemporâneos, bem como, ante os percentuais apurados de rateio proporcional, determinar à DRF de origem que proceda os ajustes necessários a reapurar os créditos indicados no presente pedido de ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Declaração de Voto Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 O meu pedido de declaração de voto esclarece a divergência arguida em relação à inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o frete sobre revenda de adubo e fertilizante não oferecido à tributação pela Recorrente, claro que, com todo o respeito que nutro pela ilustre Relatora. Sem muitas delongas, o caso envolve PER/DCOMP. A partir de procedimento fiscal a Autoridade Fiscal verificou a certeza e liquidez dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo-exportação e mercado-interno, concernentes aos anos de 2007 e 2008. Na ocasião, além de glosar parte do crédito, também apurou e promoveu a exigência das contribuições sobre os serviços de frete efetuados na revenda custeados pelos adquirentes das mercadorias. Vê-se no relatório fiscal sobre o referido item: DOS ACRÉSCIMOS NA BASE DE CÁLCULO I – FRETE NA REVENDA DE BENS Ficha 07 A/17 A – Cálculo de Pis / Cofins Linha 01. Receita de venda de bens e serviço (...) Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Em razão do acima exposto apuramos o valor mensal de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes que não foi oferecido à tributação pelo PIS/Cofins, conforme tabela abaixo: Os valores acima relacionados foram adicionados à Base de Cálculo do mês respectivo para fins de apuração do PIS/Cofins ( Ficha 07A/17A – Linha 1, do Dacon). (grifos nossos) Dos anexos que acompanham o despacho decisório, teria a Autoridade Fiscal efetuado compensação de ofício dos valores apurados sobre o frete. Trago como exemplo as e- fls. 223 e 224: Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 De certo que a Autoridade Fiscal é competente para homologar PER/DCOMP bem como, exigir créditos tributários através de competente lançamento fiscal. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Não discordo da Relatora em suas colocações de que os custos com frete (acessório) não estão vinculados ao insumo sujeito à alíquota zero (principal). Sendo, pois, independentes. Do mesmo modo quando afirma que incide PIS e COFINS sobre o frete pago pelo adquirente da mercadoria, conferindo o serviço receita bruta tributável da pessoa jurídica, in casu, da Recorrente. No entanto, entendo que a Autoridade Fiscal no exame da higidez do crédito indicado pela Recorrente em PER/DCOMP não tem passe para “quitar” por meio de compensação de ofício eventual débito constatado sem, ao menos, buscar a anuência do contribuinte. Em procedimento fiscal é dever de a Autoridade Fiscal examinar escrita fiscal e contábil do contribuinte, podendo, até mesmo, reconstituir a base de cálculo para se chegar ao exato valor do crédito ressarcível. Constatados erros e identificado saldo devedor é ônus da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte para que tome ciência e adote as providências necessárias, como diz a IN SRF nº 1.300/2012 (vigente aos fatos): Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1ºExistindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2ºPreviamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. O mesmo ato administrativo ainda prevê a possibilidade de discordância pelo contribuinte o que, como efeito, terá parte do valor passível de restituição ou ressarcimento “bloqueado” até que o pagamento do valor devido seja efetuado: § 3ºNa hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4ºHavendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. § 5ºO crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 4ºser-lhe-á restituído ou ressarcido. Caso não executado pela Autoridade Fiscal a compensação de ofício seguindo todos os trâmites necessários, o meio adequado para exigência do valor apurado em relação ao frete é o lançamento segundo o art. 142 do CTN que assim versa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720487/2010-22 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste caso, o reconhecimento do crédito e homologação da compensação do PER/DCOMP estariam condicionados ao resultado do auto de infração (art. 170). Retomando os fatos, dos anexos que acompanham o despacho decisório é cristalina a ‘adequação’ do valor atrelado ao frete não tributado, quitado de ofício, o que impactou no saldo suscetível ao ressarcimento desde o 1º trimestre/2007. Igualmente, sequer houve intimação da empresa Recorrente para que anuísse ou não com a compensação de ofício. Muito menos vislumbro notícia de lavratura de auto de infração para exigência do débito de PIS e COFINS sobre o frete de revenda de adubo e fertilizante não oferecido à tributação pela Recorrente. Logo, à ‘glosa’ ou acréscimo na base de cálculo desatende às regras legais. Repito, a minha discordância não está no fundamento legal para a exigência do débito apurado pela Autoridade Fiscal, eis que devido pela Recorrente, mas, sim, na forma. Diante disso, afasto a fundamentação do despacho decisório sob o título “DOS ACRÉSCIMOS NA BASE DE CÁLCULO”, e dou provimento a Recurso Voluntário neste tópico. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 952DF CARF MF Original

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