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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8837130 #
Numero do processo: 10882.902168/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI .
Numero da decisão: 3201-008.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 21 68 /2 01 1- 98 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902168/2011-98 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI. O saldo credor, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, foi integralmente utilizado na compensação de débitos, mediante transmissão da DCOMP. O detentor do crédito é o estabelecimento 0046. Para a verificação da legitimidade do pleito do contribuinte foi instaurado procedimento fiscal, que culminou no deferimento parcial do saldo credor e, consequentemente, na homologação parcial das compensações declaradas. O despacho decisório, emitido eletronicamente, apontou como razão para o deferimento parcial a glosa de créditos considerados indevidos. As glosas reduziram o saldo credor e decorreriam de aquisições realizadas por intermédio de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Para melhor explicitar o ato decisório, o compõem os seguintes demonstrativos: a) PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito b) PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação c) Informação Fiscal d) Anexo I Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade, para alegar: 1) PRELIMINARMENTE, a) o direito a apresentação de manifestação de inconformidade e as suspensões dos débitos a compensar inadimplidos na compensação (art. 151, inc. III, do CTN); b) a inobservância do primado da verdade material, em face da ausência de menção pela fiscalização dos documentos que comprovariam que a fornecedora dos produtos se enquadrava no regime SIMPLES. Não teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem que não se tratava de empresa optante pelo SIMPLES, tampouco a fiscalização se preocupou em comprovar suas alegações. Ademais, o manifestante não teve acesso às pesquisas Cadastrais aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, citadas na Informação Fiscal. Fica evidente que o valor não homologado dos créditos não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se deteve apenas em afirmar que se tratava de optante pelo SIMPLES. Caberia à Fiscalização, munida de seu poder investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, o manifestante deveria ser intimado para apresentar documentos referentes ao creditamento do imposto), bem como os documentos que possui em seus sistemas automatizados (consulta ao sistema do SIMPLES, por exemplo), o que não ocorreu. Mediante citação de textos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes, o manifestante concluiu pela nulidade do Despacho Decisório, por não atender ao princípio da verdade material, pois que explana equivocadamente o que embasou a glosa parcial do crédito, de forma não restar outra alternativa senão a de cancelar o despacho decisório e determinar sua baixa ao domicílio tributário do manifestante para as diligências fiscais necessária à exata aferição do crédito de IPI; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902168/2011-98 2) NO MÉRITO a) a existência do crédito informado no PER/DCOMP, relativo aos insumos recebidos das empresas, contribuintes do IPI, tendo sido os valores a título desse tributo repassados ao manifestante. Não basta simplesmente glosar créditos do contribuinte, seria necessário provar a suposta invalidade dos montantes pleiteados, o que a fiscalização não fez; b) que há alegações não comprovadas pela fiscalização. Se a fiscalização pesquisou os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, porque não fez prova de suas alegações? Tais argumentos carecem de realidade; c) a ilegalidade das glosas de créditos – não enquadramento da empresa fornecedora do SIMPLES instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O único motivo para a glosa foi o fato de as empresas fornecedoras estarem inscritas no Simples, mas, em verdade, não consta as referidas inclusões no sistema simplificado de recolhimento de tributos, conforme se pode facilmente verificar pela simples consulta ao sítio do Ministério da Fazenda- Receita Federal do Brasil (http:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). Assim, cai por terra o Despacho Decisório. O crédito realizado pelo manifestante está totalmente de acordo com a Constituição Federal (art. 153, inc. IV, e §3º, inc. II), assim com os art.s 164, inc. I, do RIPI/2002; 226, inc. I, do RIPI/2010. Desse modo, não há de se falar em afronta à legislação federal, em especial ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 164, inc. I, do RIPI/2002; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008; Encerra o contribuinte sua manifestação de inconformidade mediante solicitação de recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; declaração de nulidade do despacho decisório; improcedência do despacho decisório e homologação total das compensações declarada. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Nesse sentido, a legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo SIMPLES e a seus clientes (art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 1996, e arts 119 e 166 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo credor deferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902168/2011-98 Questões que suscitam a procedência ou improcedência de glosas realizadas pela fiscalização merecem análise de mérito e não podem ser confundidas com questão preliminar atinente a nulidade do ato decisório. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inobservância da verdade material –uma vez que a fornecedora dos produtos não se enquadra no SIMPLES; b) possibilidade de homologação integral do crédito em razão ao respeito ao primado da não-cumulatividade; c) da não comprovação pela fiscalização que as empresas encontravam-se no SIMPLES; d) do não enquadramento da empresa fornecedora no sistema SIMPLES no 4º trimestre de 2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. ADMISSIBILIDADE Inicialmente a lide é travada em razão do direito de tomada de crédito IPI em razão da não-cumulatividade. A contribuinte alega que o fornecedor no 1º trimestre de 2006 não encontrava-se no SIMPLES, no entanto, a DRJ já reconheceu tal pleito, vejamos: De outro lado, glosas realizadas, a título de serem os fornecedores do contribuinte optantes pelo SIMPLES, que não se confirmam quando se consulta o Sistema CNPJ, não podem ser tomadas como legítimas, porquanto não está caracterizada a impropriedade do creditamento. Sendo assim, devem ser excluídas tais glosas e restabelecidos os créditos do contribuinte. Isso deve ocorrer com relação às compras efetuadas das empresas REICHHOLD DO BRASIL LT, CNPJ nº 59.186.981/0002-37, e SPAL IND BRAS DE BEBIDA, CNPJ nº 61.186.888/0057-48. (g.n.) Deste modo, não conheço em parte do recurso, por ausência de interesse recursal. MÉRITO DA VERDADE MATERIAL Sustenta a contribuinte que a glosas ocorreram indevidamente, que a fiscalização não demonstrou se realmente os fornecedores eram do SIMPLES. Verificando os autos, em especial o acórdão DRJ, a decisão lá proferida analisou cada fornecedor, identificando inclusive o período que cada pertenceu ao SIMPLES e outros não. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902168/2011-98 FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM RAZÃO AO RESPEITO AO PRIMADO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a vedação à tomada de crédito é expressa no art. 5o , § 5o da Lei no 9.317/1996 (vigente até 01/07/2007): Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902168/2011-98 “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Com efeito, os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Nego provimento ao pedido. DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO QUE AS EMPRESAS ENCONTRAVAM-SE NO SIMPLES; Aduz inicialmente que não foi demonstrado que as empresas encontravam-se no SIMPLES, ao contrário que aduz a contribuinte em e-fl 234 da DRJ constou o quadro das empresas no SIMPLES, vejamos: Deste modo, ocorreu a demonstração que as empresas encontravam-se e a contribuinte nada fez para desconstituir o alegado. Nego provimento. Diante do exposto, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902168/2011-98 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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8863310 #
Numero do processo: 18470.727010/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 70 10 /2 01 1- 86 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727010/2011-86 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 30 a 35), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.040,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 2) tempestiva, acompanhadas dos documentos (fls.4/23), alegando em breve síntese que: - Comprovou reiteradamente tratamento realizados pelas profissionais Jane Sandra Cavalieri e Sabrina Maria Cavalieri Santos no ano de 2009 por meio de recibos e laudos detalhando os serviços prestados emitidos pelas próprias, com firma reconhecida e confirmando o pagamento em espécie; - A declaração de imposto de renda das profissionais é de inteira responsabilidade delas, não sendo ônus da contribuinte, e a apuração de seu lançamento é de inteira responsabilidade da Receita Federal; A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 25/07/2014, no acórdão 03-62.485, às e-fls. 42 a 46, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 52 a 58, afirmando, em síntese que:  Foi juntada toda a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/11/2014, e-fls. 47, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/11/2014, e-fls. 52, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 30 a 35), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727010/2011-86 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727010/2011-86 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727010/2011-86 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727010/2011-86 Foram glosadas as despesas com os seguintes profissionais, que passo a analisar:  JANE SANDRA CAVALIERI DOS SANTOS (R$9.600,00) – declaração e-fls. 05 e recibos às e-fls. 06 a 17;  SABRINA MARIA CAVALIERI DOS SANTOS (R$14.000) – declaração e-fls. 04 e recibos às e-fls. 18 a 23. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000264/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Deve ser recolhida pela empresa as contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-008.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Deve ser recolhida pela empresa as contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 64 /2 00 8- 58 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000264/2008-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15889.000264/2008-58, em face do acórdão nº 14-26.820, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 24 de novembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O auto-de-infração de obrigação principal - AI, DEBCAD 37.074.090-4, lavrado em 05/06/2008 e levado ao conhecimento do sujeito passivo em 06/06/2008, refere-se a contribuições sociais destinadas outras entidades e fundos - Salário Educação (FNDE), INCRA, SENAI e SEBRAE - incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados constantes nas folhas de pagamento da empresa e declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, relativos aos estabelecimentos matriz, filiais e a obras de construção civil cujas matrículas são de sua responsabilidade, totalizando R$ 150.998,54 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Informa o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 310/311) que, na apuração do crédito tributário, foram deduzidos os valores recolhidos sob a rubrica “Outras Entidades” em guias de recolhimento apresentadas e também as contribuições lançadas sob a mesma rubrica em Intimação para Pagamento - IP. A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - Decadência parcial do direito para a constituição do crédito tributário para o período de 01/1999 a 05/2003, evocando o artigo 150, parágrafo 4.° do Código Tributário Nacional ~ CTN. - Lançamento indevido de débitos quitados através de GPS, comprovados através das guias cujas cópias foram anexadas às fls. 360/388. - Verifica-se “equívocos” na apuração das bases de cálculo em várias competências, causadas por valores somados em duplicidade e/ou valores sem incidência de INSS de terceiros (sic) indevidamente acrescentados pela fiscalização. Foram recalculadas todas as bases de calculo e conclui a impugnante que todas as anteriormente informadas em EFIP (GFIP) encontravam-se corretas. Anexa cópias de várias folhas de pagamento, GPS, GF IP, sendo que muitas dessas GFIP foram transmitidas após a lavratura do presente AI. (fls. 390/909). - Foram lançadas diversas diferenças de centavos entre o valor devido e o valor recolhido, concluindo terem sido ocasionadas pelo uso, pela fiscalização, de planilhas utilizando-se diversas casas decimais, o que teria gerado as diferenças que, além de serem imateriais, se configuram indevidas, sendo corretos os valores constantes na SEF IP (GFIP). Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000264/2008-58 Ao final, anexando os documentos de fls. 332/909, requer a total improcedência do presente AI diante da efetiva comprovação de que os débitos apontados encontram-se decadentes e os demais, já recolhidos integralmente pela impugnante. A autuada foi intimada a apresentar originais ou cópias autenticadas das folhas de pagamento juntadas na impugnação e, tempestivamente, esclareceu que os referidos documentos foram emitidos através de seu sistema informatizado, não havendo como processálos de outro modo, sendo, portanto, originais as vias eneartadas nos autos. Em função das afirmações efetuadas pela defendente em sua impugnação, se fez necessária a manifestação da autoridade autuante com relação a tais afim1ações e aos documentos anexados, notadamente as folhas de pagamento, GPS e GFIP com informação de novas bases de cálculo, transmitidas após a lavratura do presente AI e anexadas, para fins de se comprovar a veracidade ou não das informações contidas nos citados documentos, tudo com a finalidade de formar a convicção necessária ao julgamento administrativo. O auditor autuante se manifestou através de Informação Fiscal - IF de fls. 916/925, na qual faz análise dos documentos apresentados e reconsidera alguns lançamentos efetuados. Também aborda a decadência quinquenal trazida pela Súmula Vinculante n.° O8 do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela decadência do crédito tributário apurado para o período de OI/1999 a 05/2003 e, ao final, apresenta quadro resumo, apontando, para todos os estabelecimentos envolvidos, mês a mês, os valores a serem excluídos do crédito tributário original. Cientificada da IF, o sujeito passivo apresentou nova impugnação (fls. 931/937), na qual, de forma mais reduzida, reafirma todo o alegado em sua primeira impugnação, apenas acrescentando ser equivocada a afirmação do Sr. Fiscal de que não foram juntadas folhas de pagamento de salários nas épocas próprias e tampouco juntou as GFIP, também da época ou retificadas, limitando-se a apresentar folhas e GFIP emitidas após a ação fiscal e esclarece que sua única forma de emissão da folha de pagamento é através de seu sistema informatizado, não havendo como processá-la de outro modo. Quanto às GFIP, elas são emitidas eletronicamente através de seu sistema de folha de pagamento, o qual é interligado ao sistema disponibilizado pela Caixa Econômica Federal para tanto, razão pela qual conclui pela legalidade de todos os documentos apresentados. Termina reiterando todo o argumentado nestes autos, a fim de que seja julgado totalmente improcedente o AI ou, caso contrário, seja determinada análise da contabilidade da impugnante, para fins de se comprovar o argumentado. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 959/966 dos autos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas para Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, no prazo estabelecido na legislação previdenciária. DECADÊNCIA. PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETIFICAÇÃO. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000264/2008-58 As contribuições previdenciárias sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, cabendo a retificação do débito quando constatado lançamento em período decadente. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, merece o presente Auto-de-Infração lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal ser julgado PROCEDENTE EM PARTE, devendo ser excluídos os valores lançados de acordo com o quadro resumo anteriormente elaborado, em função da análise dos documentos apresentados na impugnação e os lançados no período de 01/1999 a 05/2003, pelo reconhecimento da decadência quinquenal, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR. É como voto.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 971/980, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. Refere ainda a contribuinte que, quanto a parte do que foi vencida, promoveu adesão a parcelamento, sendo, em relação a este crédito tributário, lavrado termo de desmembramento (fl. 992). É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso, a contribuinte reprisa suas alegações quanto a divergências de base de cálculo e quanto as diferenças de centavos apontadas no auto de infração, as quais já foram apreciadas pela instância julgadora a quo. Em relação às argumentações da recorrente sobre o lançamento indevido de débitos quitados e comprovados através de guias de recolhimento anexadas, de equívocos na apuração das bases de cálculo, esclarece-se que foram objeto de análise pela DRJ de origem por ocasião da manifestação do auditor autuante sobre a impugnação apresentada, tendo sido propostas reduções nos valores apurados, as quais foram acolhidas na decisão recorrida. Ademais, em informação fiscal, o auditor autuante afirma que a empresa “não demonstra em suas argumentações onde estão as divergências, mas apenas junta folha/GFIP de Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000264/2008-58 algumas competências, levando-as a concluir que essas, se existentes como por ela julgado, encontram-se nessas competências”. Ressaltou-se o auditor autuante, à fl. 925, que as folhas/GFIPs juntadas ao processo, além de não corresponderem àquelas apresentadas para o fisco, foram emitidas em data posterior ao término da fiscalização, entendendo o auditor autuante, com razão, não serviriam de prova ao recorrente. Assim, a recorrente não apresentou documentos hábeis e alegações capazes a comprovar sua irresignação quanto ao lançamento, sendo mantidos, parcialmente, os valores inicialmente apurados pela fiscalização. A fundamentação da recorrente é um tanto genérica, limitando-se a arguir, quanto as competências remanescentes na lide, valores a pagar, fazendo referência, sem aprofundamento, a documentos que foram juntados junto com a impugnação, os quais já foram objeto de análise pelo auditor autuante e pela DRJ de origem. Analisando a documentação juntada aos autos, não há como acolher o pleito da recorrente, que pretende, em verdade, uma revisão do lançamento, sem apresentar a fundamentação de seu inconformismo. Ora, tendo o auditor autuante já apreciado a documentação pela contribuinte apresentada (Informação Fiscal - IF de fls. 922/931), que concordou em parte com as alegações da recorrente, tendo a DRJ de origem adequado o lançamento, caberia à recorrente, em recurso voluntário, tecer argumentos específicos quanto ao seu inconformismo, de modo a demonstrar o direito que pretende provar. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento ao recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. No tocante ao lançamento de diferenças da ordem de centavos, cumpre reiterar o já exposto pela instância julgadora a quo que os cálculos são efetuados automaticamente pelo software utilizado pela fiscalização, sendo que são lançadas as bases de cálculo das contribuições e os valores a serem deduzidos, tais como recolhimentos, parcelamentos, intimações para pagamento, etc e, após a comparação do valor devido com as deduções, são apuradas as diferenças a serem levantadas, podendo, por esse motivo, resultar em valores pequenos, inclusive da ordem de centavos. Portanto, improcedem as alegações do recorrente neste tocante também. Ainda, requer a contribuinte a produção de provas. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000264/2008-58 Além disso, quanto a perícia, destaca-se que não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.006717/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO REVELIA NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO PRAZO DE DEFESA DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Defesa interposta apôs o décimo quinto dia, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não enseja conhecimento. A não comprovação de existência de greve, ou qualquer outro motivo que tenha impedido a protocolização da defesa, quando não reconhecida a greve pela instituição, não enseja a suspensão do prazo para apresentação de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.602
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  DESCONTADA  E  NÃO  RECOLHIDA  ­  APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO ­ REVELIA ­  NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO PRAZO  DE  DEFESA  ­  DECLARAÇÃO  DE  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15  (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.  Defesa interposta apôs o décimo quinto dia, a contar da data em que foi feita  a intimação da exigência, não enseja conhecimento.  A  não  comprovação  de  existência  de  greve,  ou  qualquer  outro motivo  que  tenha impedido a protocolização da defesa, quando não reconhecida a greve  pela instituição, não enseja a suspensão do prazo para apresentação de defesa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.006717/2006­95  Acórdão n.º 2401­01.602  S2­C4T1  Fl. 206          3 Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  35.840.421­5,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados  empregados e não recolhidas na época própria.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  02/2003  a  12/2005,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento GFIP:  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 30/05/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 49 a 58. Alega em síntese que a impugnação é tempestiva, considerando greve do INSS, e  que a aplicação de juros SELIC ao lançamento em questão fere os princípios constitucionais da  legalidade, segurança jurídica, e indelegabilidade da competência tributária.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência  total  do  lançamento,  tendo  em vista o não conhecimento do recurso face sua intempestividade, fls. 109 a 115.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 118 a 132. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas  alegações  da  impugnação,  quais  sejam:  a  defesa  foi  apresentada  a  destempo  em  função de greve do INSS que impossibilitou a sua protocolização, e que incabível a aplicação  de taxa SELIC no débito em questão. Requer ao fim a reforma da decisão recorrida para julgar  improcedente o recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  primeiro  lugar,  cumpre­nos  apreciar  a  alegação  de  tempestividade  da  impugnação não reconhecida pela autoridade julgadora de 1. Instância.  Quanto  a  esse  ponto,  alega  o  recorrente  que  a  defesa  foi  apresentada  a  destempo, considerando greve dos servidores do INSS, e que esse fato não pode prejudicar o  seu direito ao contraditório e a ampla defesa.  Apesar do argumento “greve” ser válido para que a haja a suspensão do prazo  para interposição de recurso, não logrou o recorrente êxito em demonstrar a efetiva existência  de greve no período. Essa questão já foi apreciada algumas vezes no âmbito desse colegiado,  tendo  inclusive  sido  acatada  a  tempestividade,  quando  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  existência de greve que inviabilizasse a interposição da defesa. Nos casos de greve, o próprio  Ministério da Previdência edita portaria,  indicando o período em que  se deu a  suspensão do  prazos.  No  caso  ora  em  análise,  o  recorrente  não  fez  qualquer  prova  da  tentativa  de  protocolização  do  documento  no  tempo  hábil,  nem  tampouco  apresentou  provas  da  efetiva  paralisação por parte do INSS, razão porque acato o posicionamento adotado pela autoridade  de primeira instância quanto a intempestivamente da impugnação.  De acordo com a assinatura na capa da NFLD a cientificação do recorrente  deu­se em 30/05/2006, (terça­feira); à época, o prazo para apresentação de defesa era 15 dias,  considerando­se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 14/07/2006.  A notificada interpôs o recurso no dia 19/07/2006, fl. 49, portanto fora do prazo normativo.   Os  atos  processuais  para  serem  praticados  possuem  prazos,  no  âmbito  do  INSS,  conforme  descrito  na  DN  A  regra  geral  sobre  a  contagem  de  prazos  no  processo  administrativo tributário está estabelecida no art. 34 da Portaria MPS/GM n° 520/2004 (art. 5°  do Decreto 70.235 e art. 210 do Código Tributário Nacional) O prazo para  interposição de  •  impugnação em lançamentos de crédito previdenciário, no caso a presente Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito é de 15 dias da data da ciência, conforme determinação do art. 37,  parágrafo primeiro da Lei 8212191, na redação dada pela Lei  • 9711/98,  regulamentada pelo  Decreto 3048/99, senão vejamos:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.006717/2006­95  Acórdão n.º 2401­01.602  S2­C4T1  Fl. 207          5 § 1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento  Em sendo intempestiva a impugnação o que provocou o não conhecimento do  recurso, lide não se instaurou, não competindo a este Conselho qualquer pronunciamento com  relação ao mérito, mas tão somente em relação a alegação de tempestividade do recurso.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  quanto  a  tempestividade, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10711.723031/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 31 /2 01 3- 01 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723031/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723031/2013-01 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723031/2013-01 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723031/2013-01 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723031/2013-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003929/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los de maneira que não atendam às formalidades legais, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-008.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los de maneira que não atendam às formalidades legais, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 29 /2 00 9- 43 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003929/2009-43 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-19.367 – 5ª Turma da DRJ/F'NS, fls. 53 a 56 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O Auto de Infração (AI) em pauta (DEBCAD n° 37.222.415-6), de 16/07/2009, foi lavrado em razão do sujeito passivo acima identificado ter descumprido obrigação acessória prevista no artigo 33, §§2° e 3 o , da Lei n° 8.212, de 1991, por deixar de exibir livro ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27 - frente e verso) a empresa apresentou os livros Diário e Razão do período de 01/2005 a 12/2007 sem a contabilização dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados com transportadores autônomos e da sub-rogação da contribuição do produtor rural. Em decorrência da infração, foi aplicada a multa de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a alínea "j", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e atualizada pela Portaria do Interministerial MPS/MF n° 48 (DOU de 13/02/2009). Foram anexadas, por amostragem, às fls. 06 a 26, cópias de notas fiscais de vendas e de produtores rurais. Inconformado como lançamento, o sujeito passivo, apresentou impugnação à fl. 35, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Alega que o desconto de que trata o presente AI não foi lançado pela contabilidade pela impossibilidade de identificar os segurados contribuintes individuais. Diz que as informações não chegaram em tempo hábil e possuíam dados inconsistentes e que não permitiam a devida comprovação. Explica que as notas fiscais chegam de forma incompleta, impossibilitando a identificação do proprietário do caminhão ou do motorista, se é pessoa física ou jurídica, bem como o campo CNP J na maioria das vezes não é informado. Diz que em muitas situações o autônomo não é realmente autônomo, muitos possuem um caminhão em seu nome e outro em nome da esposa, filhos, etc, e contratam terceiros para dirigi-los, sendo que nesses casos deveriam ser considerados como pessoas jurídicas e se sujeitar às obrigações tributárias como tal. Refere que foi orientado pela contabilidade a fazer a inscrição perante a Previdência Social dos segurados transportadores, todavia, não possuía os dados necessários, pois normalmente compra arroz por meio de um intermediário, não negociando diretamente com o produtor. Acrescenta qüe desde 12/2008, paralisou suas atividades, devido à crise. Requer, ainda, que seja reavaliada a sua situação e concedidas multas mais brandas. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003929/2009-43 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los de maneira que não atendam às formalidades legais, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira. DOLO OU CULPA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 60 a 64, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - Da contribuição do produtor rural – Inconstitucionalidade. Conforme arguido nos autos n° 11516.003932/2009-67. a obrigação principal, à que é vinculada a obrigação acessória pertinente nesses autos é inconstitucional. Senão Vejamos: ( ... ) Retira se da integra do acórdão: Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregados, pessoas naturais, fornecedoras de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. 1° da- Lei n° 8540/92, que deu nova redação aos artigos Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003929/2009-43 12, inciso V e VII, 25, incisos I e ll, e 30 inciso IV, da Lei 8212/91, com redação atualizada até a Lei 9528/97, até que Legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertido o ônus da sucumbência (folha 699). Declarada a Inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos da decisão, a norma legal inexiste, não é compatível ao ordenamento jurídico pátrio, não podendo surtir efeitos aos seus direcionados. Assim, inexistindo a obrigação principal, não há interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, consequentemente, inexiste a obrigação acessória da recorrente lançar em seus livros contábeis fatos "geradores" de contribuições previdenciárias que. pela ordem Constitucional, também inexistem. Corrobora o art.113, § 2 o do Código de Tributário "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Considerando que esta insatisfação está relacionada à questão da constitucionalidade da autuação, onde os argumentos trazidos não dizem respeito à matéria ligada à autuação e também ao fato de que não foram questionados perante a impugnação, tem- se que estes questionamentos são preclusos, não devendo, consequentemente, ser conhecida esta parte do recurso da contribuinte. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que esta solicitação não foi suscitada perante a impugnação, observa-se que a mesma é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, esta não será acatada, haja vista o fato de que o contribuinte não a suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 2 - Da contribuição – Serviços contratados com transportes autônomos. O auto de infração também menciona que a recorrente apresentou os livros de Diário e Razão do período de 01/2005 a 12/2007 sem a contabilização dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados com transportes autônomos. Cumpre assentar que a obrigação principal quanto aos transportadores autônomos foi declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis nos autos do Proa n° 11516.003931/2009-12, por vício insanável (acórdão n. 07-19.362). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003929/2009-43 Além disso, também foi reconhecida a nulidade do lançamento nos autos do processo n. 11516.003932/2009-67, referente à parte patronal (20%) na contratação de serviços de fretes realizados por transportadores autônomos, por vicio insanável (acórdão n. 07- 19.361). Tais decisões ensejaram, também, a nulidade da obrigação acessória, qual seja, "Deixar de incluir em GFIP o valor das sub-rogações que lhe é imputada devido a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, bem como o valor dos serviços prestados como "Fretes" executados por transportadores autônomos no período de 01/2005 a 11/2008, f...T\ nos autos do processo n° 11516.003926/2009-18 (Al 37.222.411-31 Senão Vejamos: ( ... ) Destarte, resta prejudicada a multa aplicada pelo descumprimento de suposta obrigação tributária, decorrente da não contabilização dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados com transportes autônomos. Ante o exposto, requer o cancelamento da multa imputada decorrente do descumprímento de suposta obrigação acessória, haja vista o reconhecimento de inconstitucionalidade dos artigos 25, incisos I e II; 30, inciso IV, e 33, §5°, da Lei 8.212/91, caindo por terra à obrigação acessória aqui discutida nos termos do art.113. §2° do CTN, bem como no fato de a obrigação principal, no que atine aos transportadores autônomos como contribuintes individuais, ter sido declarado nulo por vício insanável. Sobre esta alegação, tem-se que a mesma não merece prosperar, haja vista o fato de que a presente autuação diz respeito a obrigação acessória proveniente do descumprimento da obrigação principal constante dos referidos processos. No caso, além da manutenção da autuação, por esta turma de julgamento, referente à obrigação principal relacionada aos processos 11516.003926/2009-18 e 11516.003932/2009-67, também foi feita a refiscalização da parte da autuação que fora anulada pela decisão do órgão julgador de piso, cujo auto de infração, formalizado através do processo de número 11516.003058/2010-00, também foi analisado por esta turma de julgamento, com a respectiva manutenção da autuação. Vale lembrar também que a multa aplicada é de valor fixo e que a mesma diz respeito às infrações anuladas e não anuladas pela decisão de piso nos processos mencionados, não restando dúvida de que a mesma deve ser mantida, independente do número de ocorrências. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.760 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003929/2009-43 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.965424/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição –PER, que foi deferido parcialmente, em virtude de não existir, nos controles eletrônicos disponíveis para Secretaria da Receita Federal, crédito menor do que o pleiteado. Intimada do despacho decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que a pendência apontada originou-se em virtude de erro de fato quando do preenchimento e transmissão da DCTF referente ao PIS da competência fev/2006, alegando que o referido tributo teria sido totalmente compensado com as contribuições retidas pelos contratantes dos serviços da recorrente quando do pagamento dos serviços e créditos sobre os insumos deduzidos em função do cálculo do PIS não-cumulativo. Reconhece que não houve a devida retificação da DCTF, mas diz que a DACON enviada está corretamente preenchida e demonstraria a base de cálculo correta e os valores devidos do PIS não-cumulativo, bem como as RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 42 4/ 20 12 -5 9 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 compensações com as contribuições retidas. Além disso, juntou aos autos extratos do livro Razão com os lançamentos contábeis das contas “PIS a Pagar e “PIS Pagamento Indevido a Maior”. Admite que a DCTF correspondente não foi preenchida corretamente e que isso ocasionou o indeferimento parcial de seu pedido de restituição, sustentando ainda, com base no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, que teria ocorrido homologação tácita de seu pleito, pois o prazo de cinco anos para a homologação expressa (contado a partir da entrega de seu pedido de restituição) teria sido extrapolado pela Receita Federal do Brasil. Anexou á sua manifestação de inconformidade extratos do Livro Razão (com lançamentos contábeis das contas “ PIS A PAGAR” e “PIS PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR”, alegando que o DACON é compatível com o seu pedido de restituição. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/FORTALEZA proferiu Acórdão onde, em seu voto condutor assim se manifestou : O exame inicial da declaração apresentada à Administração Tributária revelou que o crédito disponível para a restituição, R$ 60.549,32, era de valor inferior ao solicitado no PER/DCOMP, R$ 159.544,63 Daí o deferimento parcial do pedido pela autoridade local. Esta conclusão teve por base a análise do DARF indicado no PER/DCOMP e a sua utilização para quitação de débitos informados pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. (...) Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ R$ 98.995,29, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (13.698,90 + 85.296,39), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Contudo, o recorrente não apresentou os comprovantes das retenções feitas em 2005 e utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006, elemento essencial para a comprovação da liquidez e certeza do pretenso crédito. Também não há, com os elementos apresentados, como verificar se o saldo das retenções sofridas em 2005, de fato ainda não teria sido utilizado em outras deduções. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado no pedido de restituição, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. (destaques deste Relator) O citado Acórdão restou assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Ementa: Acórdão desprovido de ementa em função do disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 Inconformada com tal decisão, apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, onde reafirma suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : - no dia 13/09/2009, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP de restituição nº 39419.57036.130909.1.2.04-2119, tendo em vista que realizou pagamento indevido via DARF, na competência fevereiro/2006, no valor de R$ 159.544,61 . - o pagamento indevido ocorreu porque, à época, não era necessário realizar o referido pagamento, tendo em vista: i) as contribuições retidas por terceiros contratantes dos serviços da Recorrente e, também, (ii) os créditos a título de PIS decorrentes da aquisição de insumos, ou seja, as contribuições retidas e os créditos sobre insumos eram suficientes para quitar o PIS devido no período, em consequência, o pagamento efetuado via DARF foi indevido. - ocorre que, diferentemente do DACON, a DCTF à época não foi preenchida corretamente e tampouco retificada tempestivamente. - de um total de R$ 159.544,61 pleiteado, foi reconhecido o montante de R$ 60.549,32) e indeferido o valor de R$ 98.995,29 objeto de Manifestação de Inconformidade e, agora, deste Recurso Voluntário informou que preencheu a DCTF de forma equivocada (erro de fato), pois esta não espelhou as informações descritas no DACON; ademais, também foi informado que não houve tempo hábil para retificar tal declaração, anexando os seguinte documentos : a) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando a provisão efetuada, bem como a baixa pelo pagamento integral; b) Razão da Conta de PIS Pagamento a Maior – Ano 2006, demonstrando a baixa pela compensação com PIS Retido na Fonte; c) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando o registro da compensação do crédito de PIS sobre os insumos; d) Recibo do DACON. - defendendo que o Princípio da Verdade Material não foi obedecido pela DRJ, apresenta, em sede de recurso voluntário outros documentos, quais sejam: - Comprovantes Anuais de Retenções de CSLL, COFINS e PIS/Pasep – Ano-Calendário 2005, sofridas pela Recorrente em 2005 (DOC. 04); - Razão Contábil de 01/01/2005 a 31/12/2006 relativo às retenções na fonte a compensar (PIS/COFINS/CSLL) (DOC. 05); - Tabela relativa à Receita de Serviço X Retenções de Fonte X Informe de Rendimento (conciliando as informações acima) (DOC. 06); - Razões Diversos 01/01/2006 à 31/12/2011 + Razão Analítico do PIS/COFINS pago a maior 2005 + Razão de 01/01/2006 a 31/12/2009 - Breve Relato Sobre a Contabilização dos Fontes de 2005 (DOC. 07); - Declaração de que o saldo das retenções sofridas em 2005 não foi utilizado em outras deduções (DOC. 08). - alega finalmente que tais provas atestam que (i) as retenções sofridas pela Recorrente em 2005, utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006 (pago indevidamente via DARF); bem como (ii) que o saldo das referidas retenções não foi utilizado em outras deduções. - ao final, requer que a decisão recorrida seja integralmente reformada, razão pela qual a Recorrente requer seja conhecido e provido este Recurso Voluntário para ser reconhecido e homologado a totalidade do crédito pleiteado no PER/DCOMP de restituição; subsidiariamente, requer, conforme exposto no tópico “Da Realização de Diligência e/ou Perícia”, seja o procedimento administrativo baixado em diligência e/ou perícia para apuração de qualquer fato que se julgue pertinente, notadamente os quesitos ora formulados e, por derradeiro, protesta pela realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com o que o conheço. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 Admito os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, por entender que se caracterizam como complementares aos já apresentados, uma vez que se referem ao mesmo fato objeto desta lide. Ao analisar tais documentos verificamos que a informação já analisada pelo I. Julgador da DRJ, consta em tais documentos, qual seja a de que “Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004.” Tais valores encontram-se no documento de fls. 11 dos autos digitais (cópia do Livro Razão Diversos), apresentado na manifestação de inconformidade e no de fls. 185 dos autos digitais (cópia do Razão Conta 1.8.8.45.00.6.00.1008 – CSRF ANO CALENDÁRIO 2005 (pag.3) de 01/01/2006 a 31/12/2009 ), como segue : Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 Ainda, há que se considerar as explicações constantes do documento denominado “PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REGISTRO DAS RETENÇÕES DOS FONTES DE 2005, ás fls. 187 dos autos digitais, que correlaciona várias rubricas contábeis : Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 A análise de tais documentos não encontra respaldo nos documentos que relacionam as retenções na fonte de fls. 158/159 dos autos digitais, detalhados no documento de fls. 168 dos autos digitais, como vemos : Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 A DRF de origem não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre os documentos apresentados, entretanto O I. Julgador da DRJ/FOR, órgão pertencente á estrutura da Secretaria da Receita Federal, acessou o documento DACON, por ter acesso a tal documento via registros disponíveis para a Secretaria da Receita Federal, o que lhe permitiu afirmar : Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965424/2012-59 de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Os Conselheiros do CARF não têm acesso aos sistemas de registro da Secretaria da Receita Federal e o DACON não consta anexo aos autos, nem em forma física, por cópia, ou forma eletrônica, por anexação de telas de sistema de registro eletrônico, tornando a afirmação do I. Julgador da DRJ impossível de ser aferida por este Conselheiro. Conclusão Diante deste quadro, proponho a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720723/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/11/2005 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. GANHO DE CAPITAL. SUJEITO PASSIVO. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. Conforme dispõe o Código Civil, a transferência da propriedade só é considerada juridicamente realizada quando registrada no cartório de imóveis, quando então essa propriedade passa a ser, inclusive, oponível a terceiros. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ganho de capital na alienação de imóvel é o legítimo proprietário do imóvel, assim qualificado no registro de imóveis. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. RECEBIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA. ALIENAÇÃO À VISTA. Considera-se venda à vista o recebimento de Títulos da Dívida Agrária - TDAs adquiridos na data de alienação, mesmo que referidos títulos possuam data de resgate futura. No momento da venda e do recebimento dos títulos, estes representam a efetiva aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica auferida pelo contribuinte, passível de tributação pelo ganho de capital. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. GANHO DE CAPITAL. SUJEITO PASSIVO. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. Conforme dispõe o Código Civil, a transferência da propriedade só é considerada juridicamente realizada quando registrada no cartório de imóveis, quando então essa propriedade passa a ser, inclusive, oponível a terceiros. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ganho de capital na alienação de imóvel é o legítimo proprietário do imóvel, assim qualificado no registro de imóveis. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. RECEBIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA. ALIENAÇÃO À VISTA. Considera-se venda à vista o recebimento de Títulos da Dívida Agrária - TDAs adquiridos na data de alienação, mesmo que referidos títulos possuam data de resgate futura. No momento da venda e do recebimento dos títulos, estes representam a efetiva aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica auferida pelo contribuinte, passível de tributação pelo ganho de capital. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 23 /2 01 0- 68 Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de retorno dos autos para novo julgamento do recurso voluntário de fls. 2129/2222, após a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) de fls. 2397/2409, que reformou o Acórdão n.º 2201-004.301, proferido por esta Colenda Turma (fls. 2279/2299), o qual decidiu que estaria imune do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação, para o INCRA, de imóvel rural. Assim, superada esta questão, o processo retornou para esta Turma para que fossem apreciados os outros argumentos apontados pelo contribuinte no seu recurso voluntário. No acórdão de fls. 2279/2299, assim foi relatado o caso: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 2129/2222, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 2106/2123, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 03/14, lavrado em 22/11/2010, relativo a fato gerador ocorrido em 30/11/2005, com ciência do RECORRENTE em 23/11/2010 (fl. 14). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 2.345.674,11, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%, em face de não ter sido recolhido o imposto devido a título de ganho de capital relativo a venda de imóvel rural. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05/10, após intimação da fiscalização, o RECORRENTE argumentou o seguinte: Os imóveis objeto das matrículas nº 1680, nº 1681 e nº 1682, com área total de 7.960,2 hectares, foi adquirido pelo RECORRENTE em 08/08/1997, 15/08/1997 e 13/04/1999, respectivamente; Em 10/05/2000, o imóvel foi transferido, na forma de integralização de capital, para a pessoa jurídica Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A (razão social posteriormente alterada para Platina Agropecuária S/A); Em 29/04/2005, a PJ restituiu o imóvel ao RECORRENTE pelo custo histórico de integralização (desta forma, não havendo ganho de capital) e em 28/11/2005 foi vendida para o Incra/MS; Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 O valor total da venda foi de R$ 60.516.271,43, dos quais R$ 51.954.466,42 foi atribuído à terra nua, e R$ 8.561.805,01 referiu-se às benfeitorias (ver escritura pública de compra e venda – fl. 2097); Assim, o art. 19 da Lei nº 9.393/96 teria assegurado o direito ao não pagamento do imposto sobre o ganho de capital, por considerar como custo de aquisição o VTN declarado no DIAT do ano da aquisição. Ademais, o valor das benfeitorias (R$ 8.561.805,01) foi oferecido à tributação no anexo da atividade rural de 2005; Afirmou que o fato de a PJ ter constado como vendedora na escritura pública de compra e venda do imóvel foi pelo motivo de absoluta impossibilidade de transferência do domínio das áreas de matrícula nº 1681 e 1682, que continham hipotecas sobre as mesmas e a falta de georreferenciamento do Incra. No entanto, alegou que, quando da venda do imóvel ao Incra, os direitos do imóvel pertenciam ao RECORRENTE, a quem coube todo o produto da venda; Da análise do processo administrativo de venda do imóvel rural Fazenda Santa Mônica, instaurado perante o INCRA sob o nº 54290.001262/2004-34 (acostado às fls. 134/1313), a fiscalização constatou que das áreas vendidas, duas delas (matrículas 1681 e 1682) pertenciam à PJ Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A, e uma área (matrícula 1680) pertencia ao RECORRENTE. Assim, solicitou novos esclarecimentos ao RECORRENTE que, em resposta, discordou da desconsideração do ato de transferência questionado pela fiscalização. Reafirmou que a não efetivação do registro de transferência das áreas de matrículas 1681 e 1682 da PJ para o RECORRENTE deu- se exclusivamente por questões alheias (hipotecas e falta de georreferenciamento), mas que a ausência de registro não invalida o ato. Analisando as informações prestadas pelo RECORRENTE, bem como toda a documentação acostada aos autos, a fiscalização concluiu o seguinte: A pessoa jurídica Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A (razão social posteriormente alterada para Platina Agropecuária S/A) é sociedade constituída pelo RECORRENTE e seus dois filhos; De acordo com a Ata da Assembleia Geral de Constituição, de 10/05/2000, que deliberou o capital social de R$ 4.137.168,00, foram subscritos os imóveis de matrícula nº 1680, pelo valor de R$ 641.500,00; matrícula nº 1681 pelo valor de R$ 1.120.000,00; e matrícula nº 1682 pelo valor de R$ 2.373.668,00. Porém, não foram transferidos a titularidade à PJ. Somente em 27/02/2002 foi efetuada a transferência à PJ do domínio perante o Registro de Imóveis das áreas de matrícula nº 1681 e nº 1682. A área de matrícula nº 1680 permaneceu em nome do RECORRENTE. Constatou que, naquela época, não havia impedimento para a transferência do imóvel à PJ, como integralização do capital. Conforme Ata nº 001 da Assembleia Geral Extraordinária, em 29/04/2005 ocorreu a redução do capital social de R$ 4.137.168,00 para R$ 12.000,00 mediante a transferência das três áreas para o RECORRENTE. Este procedimento somente foi efetuado na referida Ata, registrada em 09/09/2005, sem a devida transferência dos imóveis. Ademais, observou que o processo de negociação com o Incra/MS já se encontrava em andamento desde outubro de 2004. A despeito da mencionada transferência citada em Ata, observou que, no Registro de Imóveis, a área de matrícula nº 1680 nunca saiu do nome do RECORRENTE (continuou em seu nome desde a aquisição em 1997) e as áreas de matrícula nº 1681 e nº 1682 permaneceram em nome da PJ. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 Verificou no processo de venda ao Incra/MS (especialmente no documento acostado às fls. 1217 a 1220 desses autos) que toda a operação ocorreu conjuntamente em benefício do RECORRENTE e da PJ, tanto que o Incra/MS autorizou e efetuou o depósito do valor das benfeitorias nas contas bancárias dos dois, bem como os Títulos da Dívida Agrária foram titulados à PJ e ao RECORRENTE. Assim, concluiu que as alterações contratuais efetuadas através das Atas de Assembleias em 2005 foram feitas apenas com a intenção de não pagar ou reduzir os tributos devidos. O processo de venda perante o Incra/MS iniciou-se em outubro/2004 e todas as alterações contratuais ocorreram em abril/2005. Também foi constatado que nas declarações do ITR dos períodos entre 2000 e 2004, os VTNs declarados variaram de R$ 2.401.870,00 (em 2000) para 3.100.000,00 (em 2004). Sendo que em 2005, o VTN declarado subiu para R$ 51.594.466,42 e constatou que esta atualização teve como objetivo o não pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado quando da venda ao Incra/MS. Neste sentido, concluiu a fiscalização que não houve uma operação única, realizada somente pelo RECORRENTE, mas sim operações conjugadas. A área de matrícula nº 1680 era de propriedade do RECORRENTE desde agosto/1997 e foi vendida ao Incra/MS em novembro/2005, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 60/82). As outras duas áreas (matrículas nº 1681 e nº1682) eram de propriedade da PJ e também foram vendidas ao Incra/MS. Tendo em vista o acima exposto, apurou o ganho de capital auferido pelo RECORRENTE com a venda da área de matrícula nº 1680. Observou que a referida área foi adquirida em agosto/1997 pelo valor de R$ 700.000,00 e que o valor de venda para o Incra/MS foi de R$ 15.261.823,19, sendo R$ 2.159.278,16 relativo a benfeitorias e recebidos em moeda, através de conta bancária, e R$ 13.102.545,03 relativo a Terra Nua, recebido através de TDAs. Sendo assim, aplicando-se os percentuais de redução previstos em lei, apurou que o ganho de capital auferido com a venda da terra nua foi de R$ 6.818.919,26. Aplicando- se a alíquota de 15%, calculou que o valor do imposto de renda devido foi de R$ 1.022.837,88. O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 1605/1668 em 22/12/2010. As razões de defesa foram resumidas da seguinte forma pela autoridade julgadora de primeira instância: “a) os valores recebidos são “isentos” (sic) do Imposto de Renda, mesmo no caso de venda para fins de reforma agrária, da mesma forma que na desapropriação para esse mesmo fim; b) o valor da aquisição se deu em virtude de laudo de avaliação realizado por técnicos do Incra; c) o próprio Incra e os órgãos legislativos tratam a “aquisição” como uma “desapropriação”; d) segundo Henry Tilbery, as indenizações reparatórias independem de lei específica para não serem tributadas, por estarem fora do campo de incidência; e) em 10 de maio de 2000, o imóvel denominado Fazenda Santa Mônica foi transferido por seu proprietário, Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, para a sociedade Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A (posteriormente Platina Agropecuária S/A), como integralização de capital; Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 f) a averbação da ata se deu apenas nas matrículas 1.681 e 1.682 e não na 1.680 por haver hipoteca averbada quanto a esta; g) em 29 de abril de 2005, o imóvel, em sua totalidade, foi transferido para o sócio majoritário da pessoa jurídica e antigo proprietário, Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, conforme ata n. 001 da Assembleia Geral Extraordinária, contudo, tendo em vista hipotecas pendentes, a referida ata não pôde ser averbada nas matrículas; h) não há qualquer dúvida sobre a validade das atas mencionadas; i) nenhuma outra obrigação formal ou mesmo material seria necessária, nem mesmo escritura pública, haja vista as atas prestarem ao efetivo registro das transferências dos imóveis; j) o imóvel, na sua totalidade, designados pelas matrículas 1.680, 1.681 e 1.682 pertenciam, no momento da aquisição pelo Incra, a Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo e não mais à Platina Agropecuária, aplicando-se ao caso o art. 117 e art. 118, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), assim como o art. 3º da IN SRF 84/2001; k) o registro de propriedade em cartório é “mera formalidade cível”, para garantir a segurança dos negócios em relação a terceiros, porém, jamais pode ser considerada como requisito de tributação; l) quanto à escritura e aos pagamentos terem sido efetuados em nome da pessoa física e da pessoa jurídica, isso ocorreu em face de que nas matrículas os imóveis constavam registrados em nome delas: 1.681 e 1.682 Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A e 1.680 Sérgio Carlos Godoy Hidalgo; m) confirma o alegado o fato de a Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A, ato contínuo ao recebimento, ter entregue o valor depositado em dinheiro (benfeitorias) ao senhor Sérgio, conforme extrato bancário; n) o senhor Sérgio Carlos Godoy Hidalgo recolheu o imposto relativamente a todo o recebimento a título de benfeitorias (R$ 8.561.982,51); o) nas matrículas, constam valores totalmente diversos daqueles da escritura; p) a escritura pública de compra e venda não foi devidamente averbada no Registro Imobiliário, cujo responsável fez uma “adaptação” dos valores ao tamanho da área de cada matrícula; r) dentro do prazo para a apresentação da DIAT do ano de 2005, o senhor Sérgio já conhecia o valor da terra nua, por meio de laudo de avaliação oficial emitido por órgão público; s) uma vez que o senhor Sérgio adquiriu o imóvel em abril de 2005 e o alienou em novembro do mesmo ano, não há que se falar em ganho de capital; t) os valores declarados e pagos de ITR não podem mais ser contestados em face da homologação conforme art. 150, § 4º, do CTN; u) o valor descrito na matrícula do imóvel, R$ 15.261,823,19, é irreal e não consta em nenhum outro documento; w) a terra nua foi paga com Títulos da Dívida Agrária (TDA), cujo resgate ocorre de dois a dez anos, não podendo assim ser exigido o ITR à vista e, bem assim, os juros e a Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 multa de parcelas não vencidas; quando muito, deveria haver um deságio relativamente ao tributo e consectários, na mesma proporção daquele da alienação das TDAs; x) deve ser deduzido o que o senhor Sérgio já pagou, no valor de R$ 508.680,66, relativamente ao recebimento do valor das benfeitorias avaliadas em R$ 8.561.982,66; y) a aplicação do percentual de 75% a título de multa tem caráter confiscatório.” Decisão da DRJ A DRJ em Campo Grande/MS julgou improcedente o pleito do RECORRENTE por meio do acórdão de fls. 2106/2123, que restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. CUSTO. A propriedade só é adquirida depois do registro do ato de aquisição junto ao Registro Imobiliário, sendo a data constante nesse registro aquela a ser considerada para fins de determinação do custo do imóvel, no caso de não haver documento hábil a comprovar alienações posteriores. NULIDADE. VALOR DA ALIENAÇÃO. O valor da alienação a ser considerado para a apuração do ganho de capital é o constante nas certidões de matrícula de cada um dos imóveis, no caso de na escritura constar o valor total de toda a área vendida, sem discriminação desta para cada uma das glebas individualizadamente. COMPRA E VENDA. REFORMA AGRÁRIA. As operações de compra e venda de imóvel, mesmo que para fins de reforma agrária, são tributadas pelo Imposto de Renda. RECEBIMENTO EM TDAs. RESGATE E DESÁGIO. O valor do Imposto de Renda a título de ganho de capital é exigível na data de vencimento prevista em norma regulamentar, independentemente de o recebimento ocorrer a prazo, não havendo previsão legal para abatimento em face do deságio na alienação das TDAs recebidas pelo pagamento da operação. BENFEITORIAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. O valor das benfeitorias não foi incluído no lançamento, pelo que não cabe qualquer dedução em face de valores de IRPF pagos. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de lançamento com as normas legais vigentes somente podem ser reconhecidas pelo Poder Judiciário e os princípios constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência. Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Recurso Voluntário Intimada da decisão da DRJ em 12/08/2011, o RECORRENTE apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2129/2222 em 30/08/2011. Em suas razões, praticamente reitera o alegado em sua impugnação, acrescentando outras razões de defesa. As razões de apelo apresentadas podem ser sintetizadas da seguinte forma: Preliminar de isenção do imposto de renda: Afirma que a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária e a compra venda de imóvel para o mesmo fim são institutos praticamente idênticos. A única distinção reside em que, enquanto a desapropriação destina-se a imóveis rurais improdutivos, a compra e venda destina-se a imóveis que não são passíveis de desapropriação, por serem produtivos; todavia, o art. 2º do Decreto nº 433/92 estabelece que a compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser realizada em áreas de tensão social. No caso, a contribuinte teve seu imóvel diversas vezes invadido por “sem-terras”, conforme documentos anexados, tendo sido, na prática, obrigada a vender seu imóvel. Assim, houve de fato desapropriação, todavia, deu-se a ela o nome de compra e venda, pois, sendo produtivo, o imóvel não poderia ser objeto de desapropriação propriamente dita. Portanto, a isenção ao imposto de renda concedida na desapropriação pelo art. 26 da Lei nº 8.629/93 deve ser, por analogia, estendida à compra e venda. Ademais, o art. 150, II, da Constituição da República proíbe seja dado tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente; Caso acatada a preliminar acima, requer a restituição do valor imposto pago a título de benfeitorias (R$8.561.982,51), que gerou um imposto no valor de R$ 508.680,66 (fls. 1.773/1.777); Preliminar de nulidade por erro no valor da alienação: Alega que o ganho de capital foi apurado incorretamente, haja vista que o auditor utilizou o valor de alienação do imóvel constante da certidão de registro de imóveis, quando o correto seria o valor presente na escritura pública de compra e venda. Assim, pleiteou a nulidade do lançamento, com base no art. 142 do CTN, pois o lançamento não refletiu o preço efetivo da operação de venda, que é o descrito na escritura pública e, consequentemente, traz em seu bojo valores irreais; Também requer a anulação com base no argumento de que o único titular de todos os direitos inerentes aos imóveis em questão, matrículas 1680, 1.681 e 1.682, se trata de Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, e não apenas da matrícula 1.680 como considerou o auto de infração. Alega não ter ocorrido ganho de capital. De fato, em abril de 2005 o RECORRENTE readquiriu, pelo valor avaliado por técnicos do INCRA, o imóvel rural que havia dado à PJ Platina Agropecuária S/A em virtude de integralização de capital. E em novembro de 2005 alienou a propriedade ao INCRA pelo mesmo valor. Assim, conforme expressamente previsto no art. 19 da Lei nº 9.393/96 e no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, não incide ganho de capital na operação de venda ao INCRA; Recebimento a prazo: Afirma que a tributação do ganho de capital só poderia se dar na medida em ocorresse o vencimento do prazo estipulado para resgate dos TDAs, prazo esse que varia de dois a dez anos. É o que prescrevem o art. 21 da Lei nº 7.713/88 e o Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. A alienação se deu em novembro de 2005, com pagamento das benfeitorias em dinheiro, da qual foi recolhido o imposto de renda (fls. 1.773/1.777). Por outro lado, o primeiro resgate da TDA em moeda se deu em novembro de 2007, o segundo em novembro de 2008, o terceiro em novembro de 2009, o quarto em novembro de 2010, o quinto se dará em novembro de 2011, o sexto se dará em novembro de 2012, o sétimo se dará em novembro de 2013, o oitavo se dará em novembro de 2014 e o nono se dará em novembro de 2015 (fls. 2.097/2.099). Neste sentido, questiona como pode ser autuado para pagar imposto sobre valores que ainda não recebeu; Deságio: Alega que o pagamento pela venda do imóvel rural foi feito por meio da emissão de 600.936 TDAs, cada um com valor de R$ 100,00 na data do resgate, resgate esse previsto para ser feito parceladamente, entre os anos de 2007 e 2015. Isso posto, considerando que a taxa de remuneração dos títulos é de TR+6% a.a., e que a taxa Selic em novembro de 2005 era de 19% a.a., o valor presente dos títulos (na época da venda) era aproximadamente R$ 35.000.000,00, e não R$ 51.954.288,92. Considerando que, segundo o auditor, apenas 50% desse valor pertencia à contribuinte, o cálculo do ganho de capital deveria partir de um valor de venda de R$ 17.500.000,00; Bitributação: Prevalecendo o entendimento da autoridade fiscal, o RECORRENTE deveria ter pago o imposto de renda relativo às benfeitorias apenas sobre o valor de R$2.159.278,16, e não sobre o valor de R$ 8.561.982,51, conforme procedeu. Assim, requereu fosse deduzido do crédito tributário o valor pago a maior. Argumentou que ou esses valores serão deduzidos do imposto que o RECORRENTE (pessoa física) tem a pagar, ou serão deduzidos da cobrança da indenização pelas benfeitorias feita a pessoa jurídica, fato é que é direito do contribuinte o aproveitamento dos valores pagos a maior, deduzindo-se inclusive antes de incidir juros de mora e multa; Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório. Ademais, o RECORRENTE afirma que existe processo (nº 10140.720721/2010-79) lavrado em desfavor da PJ Platina Agropecuária S/A sobre os mesmos fatos em debate. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Do acórdão proferido por esta Turma Como pontuado anteriormente, na primeira oportunidade em que apreciou o caso, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da entendeu por dar procedência ao recurso voluntário, determinando como imune o ganho de capital objeto do presente caso, conforme ementa adiante (fls. 2279/2299): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 30/11/2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA PELO INCRA. IMUNIDADE. A desapropriação de áreas produtivas é vedada pela Constituição Federal. Por esta razão, foi editado o Decreto nº 433/92 (alterado pelo Decreto nº 2.614/98), que prevê a compra e venda de imóveis rurais para fins de reforma agrária, visando minimizar os efeitos das invasões de terras produtivas. Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 Caso reste comprovado que a venda do imóvel ao INCRA, nos termos do Decreto nº 433/92, se deu em razão da enorme pressão sofrida pelo proprietário em razão de constantes invasões e limitações para exercer a função social da propriedade, é legítimo reconhecer que tal fato enquadra-se em situação idêntica à prevista na Constituição quanto à desapropriação para fins de reforma agrária, o que atrai a imunidade do imposto de renda sobre o ganho de capital. Tendo em vista o reconhecimento da imunidade, os demais argumentos apresentados pelo RECORRENTE foram julgados prejudicados. Recurso especial da Fazenda Nacional Em face deste acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de fls. 2301/2315. O mesmo foi admitido pelo Despacho de fls. 2346/2356 para rediscussão da matéria atinente à isenção de ganho de capital na alienação de propriedade rural ao INCRA. Conforme relato do acórdão proferido pela CSRF, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em suma: a) a compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Santa Mônica não pode ser equiparada a uma desapropriação propriamente dita, nem a uma desapropriação indireta, pois houve aquisição regular, inclusive com indenização prévia. b) não tendo havido juridicamente desapropriação, o Contribuinte não possui o direito ao gozo da respectiva imunidade constitucional; c) a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é instituto de estatura constitucional, daí porque a “isenção” prevista no art. 184, § 5º, do Texto Magno é, tecnicamente, uma imunidade, haja vista que não pode ser revogada pelo legislador ordinário; d) em razão de serem insuscetíveis de desapropriação por expressa vedação constitucional (art. 185, II, da Constituição), a referida imunidade não alcança os imóveis rurais produtivos transferidos ao INCRA por meio de operações de compra e venda, ainda que para fins de reforma agrária; e) é imperiosa a reforma do acórdão recorrido para o integral restabelecimento do lançamento. O Contribuinte, por sua vez, argumentou o seguinte em sede de contrarrazões de fls. 2362/2376: a) na hipótese de ser dado provimento ao recurso do Contribuinte, as demais questões suscitadas em sede de Recurso; b) várias decisões proferidas pelo CARF dão base para a negativa de provimento ao Recurso interposto; c) em razão da impossibilidade de desapropriação de áreas produtivas, a União editou o Decreto 2.614/98, que permite a aquisição, mediante compra e venda de imóveis rurais destinados à Reforma Agrária, mediante seleção do INCRA em áreas de manifesta tensão, com preço determinado por avaliação feita pelo próprio INCRA para se Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 encontrar o preço justo, sendo o pagamento realizado em TODA, resgatáveis a partir do segundo ano, e em até vinte anos; d) a venda não se deu simplesmente por vontade do proprietário da área, mas sim por coação, já que as terras estavam invadidas, havendo saques à Fazenda, impossibilitando o proprietário de trabalhar; e) o artigo 4º do CTN esclarece que a denominação do título não define a natureza jurídica do tributo, ou seja, o nomen iuris não define o tributo, e, portanto, independente de haver escritura de compra e venda, verifica-se, no presente caso, ter ocorrido uma desapropriação disfarçada, e assim é que este caso deve ser tratado; f) o laudo de avaliação para se chegar ao justo preço e à justa indenização são idênticos, pois os requisitos são descritos na mesma lei para ambos os casos; g) não se pode afirmar que a alienação para o INCRA de área rural para fins de reforma agrária se trata de compra e venda, instituto de direito privado, de livre negociação, sendo que a definição trazida no art. 481 do CC é a de que a compra e venda é uma obrigação de uma parte transferir o domínio de certa coisa e outra parte pagar o preço em dinheiro, o que não ocorre na presente situação; h) mostra-se incontroverso que a invasão da área e a ausência de vontade do recorrente na presente alienação; g) a CF proíbe o tratamento desigual de Contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como assegura o direto de propriedade, que devem ser considerados; h) o valor pago a título de indenização sequer é suficiente para repor o valor do patrimônio construído ao longo dos anos, e o recorrido não pode ser punido ainda mais com o pagamento de imposto sobre o ganho de capital que não existiu, pois a indenização é reposição de capital e não ganho; i) espera o Recorrido o não provimento do recurso. Do acórdão da CSRF Quando do julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional, a CSRF, por voto de qualidade, deu provimento ao inconformismo da Fazenda Nacional. Segue, adiante transcrito ,os principais trechos do voto vencedor do julgamento (fls. 2397/2409): Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator-designado. Divergi da Relatora quanto ao mérito. A Relatora manteve o que decidido no Acórdão de Recurso voluntário que, acolhendo alegação do contribuinte, concluiu, em síntese, que, embora se tratasse no caso de compra do imóvel pelo INCRA e não de desapropriação para fins de reforma agrária, os dois institutos se assemelham, de modo que, aplicar-se-ia a imunidade prevista no caso de desapropriação para fins de reforma agrária. Para assim concluir a Relatora afirma que, “embora não haja identidade integral com o instituto da desapropriação, salta aos olhos uma equivalência lógica do instituto. Refere-se ao que chama de peculiaridades do caso, notadamente o de o imóvel ter sido invadido; e argumenta que o regramento legal aplicado à desapropriação é o mesmo do da compra e venda para a reforma agrária. Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 Pois bem, antes de avançar no caso, convém por em relevo as circunstâncias fáticas relevantes para a análise que ora se empreende e que foram devidamente relatados no Acórdão Recorrido. O imóvel em questão, com área de 7.960,2 (matrículas nºs. 1680, 1681 e 1682), foi adquirido, respectivamente, em 08/08/1997, 15/08/1997 e 13/04/1997; em 15/10/2000. As matrículas nº 1681 e 1682 foram transferidas para a pessoa jurídica Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A. O presente lançamento, portanto, refere-se apenas à alienação da propriedade referente à matrícula nº 1680. Segundo o Relatório fiscal, o valor da venda foi R$ 15.261.823,19, sendo R$ 2.159.278,16 relativo às benfeitorias (recebido em moeda) e R$ 13.102.545,03 relativo à Terra Nua, recebido em TDAs. O custo de aquisição da Terra nua foi R$ 700.000,00, sendo, portanto, o ganho de capital R$ 12.402.545,03. Pois bem, diante desse quadro, salta aos olhos que a operação resultou extraordinariamente rentável para o alienante, não se cogitando aqui de prejuízo na operação. Isto é, a operação produziu renda para o contribuinte (ganho de capital) sujeitando-se à incidência do imposto de renda. O que se discute, todavia, é a extensão da imunidade prevista no art. 184 da Constituição aos casos de operação e compra e venda para o INCRA, especialmente o parágrafo 5º. Confira-se: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 O dispositivo é claro: São isentas “as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. Desapropriação e compra e venda são operações distintas: a primeira, decidida unilateralmente pelo estado, a segunda negociada com o proprietário. O argumento de que as operações são parecidas e, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento, a meu ver, data vênia, carece de um mínimo de consistência jurídica. Ainda que se considera-se que os institutos são parecidos, o que não são, mas admitindo-se que são, apenas para argumentar, ser parecido não é ser igual. Quisesse a constituição dar tratamento idêntico aos institutos não teria introduzido no texto a cláusula restritiva “imóveis desapropriados”. O argumento de que se tratava de imóveis invadidos, o que teria levado o proprietário a ser coagido a realizar a venda, também não socorre a tese. Primeiro, porque se trata de análise subjetiva, pois não se pode aferir se, de fato, o proprietário estava alienado da posse do imóvel, e, se estava. em que extensão. E, segundo, ainda que estivesse, isso não mudaria a natureza da operação, que como visto foi negociada livremente e concluída de maneira extraordinariamente rentável para o sujeito passivo. Penso, por fim, que não cabe ao julgador administrativo, cujo mister consiste em examinar a legalidade do ato administrativo do lançamento, arvora-se a intérprete da constituição para ampliar ou restringir o alcance do texto constitucional a partir de análises subjetivas de princípios de direito ou de conceitos jurídicos como o de direito de propriedade ou de uma suposta “equivalência lógica” entre desapropriação e compra e venda pelo INCRA, missão exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, a tese sustentada pela Relatora põe em discussão a constitucionalidade da própria norma constitucional (§ 5º, do art. 184, em relação à expressão “imóvel desapropriado para fins de reforma agrária”). Ressalte-se, inclusive, que o fato de a tese que tenta sustentar a pretensão da contribuinte ancora-se nesse tipo de tese jurídica revela a sua própria fragilidade, ante a ausência de outros fundamentos que pudesse ser abraçados com um mínimo de consistência jurídica. Enfim, o fato é que desapropriação e compra e venda, ainda que esta seja realizada para o INCRA, são institutos distintos, e a constituição é clara ao delimitar a imunidade aos casos de desapropriação. No caso, houve uma alienação mediante contrato de compra e venda, em que o contribuinte efetivamente adquiriu renda, na forma de ganho de capital, estando sujeito à incidência do imposto de renda. Ante o exposto, conheço do Recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Assim, entendeu o CSRF que incide Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação, para o INCRA, de imóvel rural, não se aplicando ao caso a imunidade do artigo 184, § 5º, da Constituição, que alcança apenas os imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Embargos de declaração O contribuinte opôs os embargos de declaração (fls. 2421/2422), alegando a existência de omissão dos Conselheiros quanto à aplicação da Lei nº 13.988, publicada em 14/04/2020 (que extinguiu o voto de qualidade no CARF), pois nada foi mencionado a esse respeito, mesmo sendo o acórdão assinado pelo Redator Designado em 14/04/2020 (na data da publicação da citada lei) e pela Presidente em exercício em 17/04/2020 (após a publicação de tal lei). Confira-se nos embargos de declaração: Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 (...) Justificada pois sua tempestividade, vamos tratar da omissão que deveria ter sido enfrentada pelos conselheiros, os quais silenciaram sobre o cerne da questão, senão vejamos: Em 14.04.20, em edição extra do Diário Oficial da União - D.O.U., foi publicada a lei 13.988/20, já em vigor, resultante da conversão, com emendas, da medida provisória 899/19, intitulada "MP do Contribuinte Legal", cuja uma das finalidades prevista em seu artigo 28, é o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mediante a inclusão do artigo 19-E à lei 10.522/02. Pois bem, vê-se que o acórdão ora embargado foi resolvido por meio do voto de qualidade, não sendo sequer mencionada a aplicação da referida lei. em processo não finalizado mesmo sendo o acórdão assinado pelo Redator Designado Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em 14.04.20 (mesmo dia da publicação da lei mencionada) e pela Presidente em exercício Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo somente em 17.04.20 (após a publicação da referida lei), retirando-lhe o direito ao benefício ali concedido, qual seja, quando houver empate nos julgamentos levados a efeito por órgãos colegiados, a questão deverá ser decidida favoravelmente ao contribuinte. (...) Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 2428/2430), após constatar a sua tempestividade, a Presidente da 2ª Turma da CSRF negou seguimento dos referidos Embargos, tendo em vista que a manifestação da Turma sobre a matéria veiculada no recurso especial e a proclamação do resultado do julgamento ocorreram em data anterior à da publicação da referida lei (14/04/2020), e as assinaturas postas no aresto apenas formalizam a decisão já prolatada naquela sessão de julgamento. Desse modo, entendeu que não há omissão no acórdão embargado, pois não seria possível à Turma se pronunciar sobre lei que inexistia na data em que o julgamento foi realizado. Diante do exposto, manteve o acórdão proferido pela CSRF (fls. 2397/2409) e determinou o encaminhamento para a ciência ao Contribuinte acerca do referido despacho. Do retorno dos autos para o colegiado de origem. Após o indeferimento dos embargos de declaração, o processo retornou para este Conselheiro Relator para que fossem apreciadas as demais razões do recurso voluntário, conforme consignado no acórdão da CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 De início, cumpre ressaltar que o presente acórdão apreciará exclusivamente as matérias que retornaram para julgamento desta corte após a decisão a CSRF. Isto é, a matéria abordada no primeiro julgamento (acórdão n.º 2201-004.301, fls. 2279/2299), qual seja, a preliminar de isenção do imposto de renda, não será objeto de apreciação deste acórdão. Resta, assim, apreciar os seguintes tópicos do recurso voluntário:  III.l.b - SEGUNDA PRELIMINAR: DO VALOR DA ALIENAÇÃO  III. 2 - DO MÉRITO:  III.2.a - DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS E DA ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  III.2.b - DA NÃO OCORRÊNCIA DO GANHO DE CAPITAL.  III.2.c DO RECEBIMENTO A PRAZO.  III.2.d. DO DESÁGIO  III.2.e DA BITRIBUTAÇÃO - VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.  III.2.f. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA I. PRELIMINAR I.a. Do Valor da Alienação Em síntese, o RECORRENTE defende que o valor constante na matrícula do imóvel não pode ser considerado como base de cálculo do presente lançamento. Na verdade, o valor do ganho de capital deve corresponder ao efetivo preço da operação de venda, conforme descrito na escritura pública (fls. 2079/2101) e na Portaria nº 481, de 31/10/2005. Segundo o contribuinte, há divergências, pois o preço do imóvel na certidão imobiliária foi majorado para atender a normas específicas da legislação de registros públicos. Ato contínuo, defende que consulta ao contrato de compra e venda firmado com o INCRA, bem como aos títulos públicos emitidos pelo órgão para pagamento da dívida, é possível constatar que o valor efetivo da transação não é aquele informado como valor do imóvel na certidão imobiliária. Neste ponto, apesar de uma certa razoabilidade quanto aos argumentos do contribuinte, entendo que não merece reforma o lançamento na medida que a apuração do ganho de capital de imóvel rural deve considerar o VTN dos anos de aquisição e de venda, não se relacionando com o valor recebido pela alienação. Sobre o tema, cito os termos do art. 19 da Lei nº 9.393/96: Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. No caso, quando da venda ao INCRA, a escritura pública deixou claro que, do valor total da venda correspondente à terra nua (R$ 51.954.288,92), metade seria pago ao RECORRENTE e a outra metade seria paga à PLATINA AGROPECUÁRIA S/A. Por sua vez, restou consignado nas matriculas dos imóveis os seguintes valores de venda correspondente à terra nua:  Matrícula 1680 (propriedade do RECORRENTE): R$ 13.102.545,03;  Matrícula 1681 (propriedade da PLATINA AGROPECUÁRIA S/A): R$ 15.532.570,90; e  Matrícula 1682 (propriedade da PLATINA AGROPECUÁRIA S/A): R$ 23.319.372,99. A soma acima corresponde exatamente ao valor de venda da terra nua constante da escritura. Sendo assim, verifica-se que o valor da venda foi rateado pela unidade cartorária de forma desigual para as três matrículas, muito provavelmente de forma proporcional ao tamanho de cada imóvel. Assim, entendo correta a atitude do auditor fiscal de adotar como valor de alienação aquele constante no registro da matrícula do imóvel, pois este corresponde à parcela do VTN apurado pelo INCRA (tido como correto pela fiscalização) proporcional à gleba representada pela matrícula nº 1680. Ou seja, não se trata de investigar o valor recebido pelo RECORRENTE (que, no meu entendimento, foi aquele descrito na escritura pública), mas sim de apurar o VTN do imóvel relativo ao ano de sua alienação. Sendo assim, considerando que foi acatado para o imóvel global (as três matriculas) o VTN calculado pelo INCRA, reputo como correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao adotar como VTN de alienação do imóvel matrícula nº 1680 o valor proporcional (em relação à área) calculado sobre o VTN global do imóvel. E este valor é aquele encontrado como averbado no Registro do Imóvel, qual seja, o valor de R$ 13.102.545,03. Ademais, mesmo admitindo – por amor ao debate – como corretas as razões apresentadas pelo RECORRENTE e considerada como equivocada a adoção do valor de venda presente na matrícula do imóvel, entendo que não cabe realizar, agora, a reforma do lançamento sob pena de reformatio in pejus, pois o valor da venda efetivamente recebido pelo contribuinte (conforme escritura pública) foi superior ao adotado pela autoridade fiscal com base na matrícula do imóvel (ao contrário do que ocorreu no processo da PLATINA AGROPECUÁRIA S/A). Tal fato também não seria motivo suficiente para reconhecer a nulidade do lançamento, posto que implicaria apenas em sua retificação. Portanto, não merece prosperar o inconformismo do RECORRENTE. Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 II. MÉRITO II.a. Da Errônea Identificação do Sujeito Passivo Neste tópico, o RECORRENTE faz uma explanação sobre a validade das atas societárias que trataram da transferência dos imóveis dele para a empresa e vice-versa, as quais devem prevalecer independentemente dos atos de registro em cartório de imóveis, conforme descrito no relatório deste acórdão. Sobre o tema, afirmou o seguinte (fl. 2184): Ressalte-se que o registro de propriedade em cartório é mera formalidade cível, para garantir a segurança jurídica dos negócios em relação a terceiros, porém, jamais pode ser considerada como requisito de tributação. Ao final, o RECORRENTE defende que a empresa PLATINA AGROPECUÁRIA S/A não é parte legítima para auferir o ganho de capital decorrente da alienação do imóvel ao INCRA, sendo o sujeito passivo desta operação o Sr. Sérgio Carlos Godoy Hidalgo. Segue adiante trecho do recurso do RECORRENTE (Fls. 2197): Desta forma, o fato da empresa Platina Agropecuária S/A não ter auferido qualquer ganho de capital, não é irrelevante como justifica o julgador a quo, mas, é fator fundamental para determinar sua ilegitimidade passiva, pois não teve qualquer proveito econômico, já que os direitos inerentes a venda da propriedade eram de Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, o qual deve ser considerado o sujeito passivo, como comprovado através das atas de assembléia anexadas, as quais inclusive estão consolidadas, pois publicadas há muito mais de cinco anos sem qualquer impugnação, plenamente válidas e capazes de gerar direitos e deveres perante legislação tributária. Assim sendo, o presente auto de infração deve ser anulado, haja vista que o único titular de todos os direitos inerentes aos imóveis em questão, matrículas 1680, 1.681 e 1.682, se trata de Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, e não apenas da matrícula 1.680 como considerou o auto de infração. Em síntese, o contribuinte requer a anulação do lançamento com base no argumento de que era o único titular de todos os direitos inerentes ao imóvel Fazenda Santa Mônica (matrículas 1680, 1.681 e 1.682), e não apenas da matrícula 1.680 como considerou o auto de infração. Com a devida vênia, tal argumento não merece prosperar. O presente lançamento diz respeito a cobrança do IRPF incidente sobre alienação realizada pelo Sr. Sérgio Carlos Godoy Hidalgo e não sobre alienação realizada pela empresa PLATINA AGROPECUÁRIA S/A. Os argumentos apontados pelo RECORRENTE apenas corroboram a legitimidade passiva do autuado para responder pela presente infração, que diz respeito unicamente ao imóvel de matrícula nº 1680. Sobre o tema, destaco os trechos do relatório fiscal comprovando que apenas o lançamento do ganho de capital decorrente da alienação do imóvel nº 1680 foi objeto do presente processo (fls. 07/09): Analisando o teor da resposta e os documentos juntados, quais sejam, pedido de prorrogação de financiamento junto ao Banco do Brasil, cópia da liminar com mandato Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 proibitório e cópia de informação ao Incra solicitando que os valores a serem pagos pela aquisição deveria ser efetuado integralmente em nome de Sergio Carlos G. Hidalgo e cópias do processo da venda, bem como as atas apresentadas verificamos que: • A sociedade anônima é constituída pelo Sr. Sergio Carlos Godoy Hidalgo, acionista fundador e majoritário e seus dois filhos, Alessandra Soares de Andrade Hidalgo e Rodrigo Soares de Andrade Hidalgo; • A Ata da Assembléia Geral de Constituição de 10/05/2000 que deliberou o capital social de R$ 4.137.168,00, informou que foram subscritos os imóveis da matrícula original n° 8.471 (posteriormente matrículas n° 8.486, 403 e atualmente 1.680), pelo valor de R$ 641.500,00; matrícula original n° 6.155 (posteriormente matrículas 8.022, 452, e atualmente 1.681) pelo valor de R$ 1.120.000,00 e ainda matrícula original n° 8.021 (posteriormente matrículas 8.589, 453 e atualmente 1.682) pelo valor de R$ 2.373.668,00, porém, não foram transferidos a titularidade à pessoa jurídica. A operação não foi concretizada quando da criação em 2000. • Somente em 27/02/2002 (Registros nas matrículas R-02/452 e R-02/453), foi efetuado a transferência do domínio perante o Registro de Imóveis das áreas relativo às matrículas 452 e 453 (atualmente matrículas n° 1.681 e 1.682) à pessoa jurídica. A área da matrícula nº 403 ( atualmente matrícula n° 1.680), permaneceu em nome da pessoa física. Ou seja, não havia nenhum impedimento para que em 2000, os imóveis fossem transferidos definitivamente à pessoa jurídica, como integralização do capital. • Em 29/04/2005, conforme Ata n° 001 da Assembléia Geral Extraordinária ocorreu a redução do capital social de R$ 4.137.168,00 para R$ 12.000,00, mediante a transferência das três áreas (matrículas 1.680, 1.681 e 1.682) para a pessoa física de Sergio Carlos de Godoy Hidalgo, Ata esta registrada em 09/09/2005. Procedimento este efetuado somente em Ata, sem a devida transferência dos imóveis, como restituição de capital aos sócios, observando que o imóvel da matrícula n° 1.680 nunca saiu do nome da pessoa física. O processo de negociação com o Incra/MS já se encontrava em andamento desde outubro de 2004. • No Registro de Imóveis as áreas continuaram em nome da pessoa física desde a aquisição em 1997 (área 1.680) e em nome da pessoa jurídica desde o registro efetuado em 2002 (áreas 1.681 e 1.682). • No processo de venda ao Incra/MS, especialmente às fls. 1099 a 1102, verifica-se que toda a operação ocorreu conjuntamente, ou seja, aos beneficiários (pessoa jurídica de Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A, razão social alterada para Platina Agropecuária S/A e a pessoa física de Sergio Carlos de Godoy Hidalgo), tanto é que o Incra/MS autorizou e efetuou o depósito do valor das benfeitorias nas contas bancárias dos dois, bem como os Títulos da Dívida Agrária foram titulados tanto à pessoa física como à pessoa jurídica. Assim, verifica-se pelos fatos relatados e as análises dos documentos e informações apresentados a esta fiscalização que as alterações contratuais efetuadas via "Atas de Assembléias" em 2005 foi feito apenas com a intenção do não pagamento ou redução dos tributos devidos. O processo relativo à venda ao Incra/MS iniciou-se em outubro/2004 e todas as alterações contratuais visando o não recolhimento ou o recolhimento a menor dos tributos ocorreu em abril/2005. (...) Portanto, não há que se falar em operação única, realizada somente pela pessoa física e sim operações conjugadas. A área de 2.007,5244 hectares (matrícula n' 1.680), era de propriedade da pessoa física desde agosto/1997 e foi vendida ao INCRA/MS conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Livro 220, Fls. 31/42, do 7 0 Tabelionato de Notas de Campo Grande/MS, no mês de novembro de 2005. Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 As outras duas áreas (matrículas n° 1.681 e 1.682) eram de propriedade da pessoa jurídica e também vendidas ao Incra. A data de aquisição da área é agosto/1997, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 4. Ofício em Campo Grande, MS, livro 256, fls. 54, pelo valor de R$ 700.000,00. Os valores de venda em novembro/2005 para o Incra/MS, foi para a área da matrícula 1.680 (matrícula anterior 403), R$ 15.261.823,19, sendo R$ 2.159.278,16 relativo a benfeitorias recebidas em moeda, através de conta bancária e R$ 13.102.545,03, relativo Terra Nua recebido através de TDAs - Títulos da Dívida Agrária. Se o RECORRENTE entende que houve erro na imputação da sujeição passiva na eventual autuação realizada em face da pessoa jurídica em relação aos imóveis de matricula nº 1681 e 1682, tal argumento é passível de análise no respectivo processo em que se discute o lançamento efetuado em face da PJ, e não neste caso. Em suma, o contribuinte entende que deveria responder pelo ganho de capital decorrente da venda dos imóveis em questão, matrículas 1680, 1681 e 1682, ao passo que o presente lançamento foi realizado em face do contribuinte e diz respeito ao imóvel de matrícula nº 1680. Portanto, não há qualquer desconformidade entre o lançamento e a pretensão do contribuinte. Assim, julgo prejudicado este tópico, já que não há qualquer imputação de sujeição passiva à empresa PLATINA AGROPECUÁRIA S/A neste processo administrativo. II.b. Da Não Ocorrência do Ganho de Capital Neste tópico, o RECORRENTE alega não ter ocorrido o ganho de capital pois em abril de 2005 readquiriu, pelo valor avaliado por técnicos do INCRA, o imóvel rural que havia dado à PLATINA AGROPECUÁRIA S/A em virtude de integralização de capital, e em novembro de 2005 alienou a propriedade ao INCRA pelo mesmo valor. Assim, conforme expressamente previsto no art. 19 da Lei nº 9.393/96 e no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, não incidiria ganho de capital na operação, pois o imóvel rural foi adquirido antes da entrega do DIAT e alienado, no mesmo ano, após sua entrega. Contudo, tal argumento não merece prosperar na medida em que não houve transferência e reaquisição do imóvel matrícula 1680 entre o RECORRENTE e a PLATINA AGROPECUÁRIA S/A. Como bem expressou a autoridade lançadora no Relatório Fiscal, apesar de constar em ata de assembleia da sociedade empresária que o imóvel de matricula nº 1680 teria sido integralizado ao capital social da PLATINA AGROPECUÁRIA S/A pelo RECORRENTE, a citada transferência jamais foi averbada no registro imobiliário. De igual forma, quando da reaquisição do imóvel pelo RECORRENTE, apesar da Ata n° 001 da Assembleia Geral Extraordinária de 29/04/2005 expor que as três áreas (matrículas 1.680, 1.681 e 1.682) foram transferidas para a pessoa física do RECORRENTE, não houve a averbação da transferência de nenhuma delas, pois a matrícula n° 1.680 nunca saiu do nome da pessoa física (não havia como a PJ transferi-la se não lhe pertencia), já a averbação da Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 transferência das matrículas nº 1681 e 1682 foi impedida em razão de hipotecas pendentes sobre os imóveis. Sobre estes fatos, cito novamente o trecho do Relatório Fiscal (fls. 07/08): • Somente em 27/02/2002 (Registros nas matrículas R-02/452 e R-02/453), foi efetuado a transferência do domínio perante o Registro de Imóveis das áreas relativo às matrículas 452 e 453 (atualmente matrículas n° 1.681 e 1.682) à pessoa jurídica. A área da matrícula nº 403 ( atualmente matrícula n° 1.680), permaneceu em nome da pessoa física. Ou seja, não havia nenhum impedimento para que em 2000, os imóveis fossem transferidos definitivamente à pessoa jurídica, como integralização do capital. • Em 29/04/2005, conforme Ata n° 001 da Assembléia Geral Extraordinária ocorreu a redução do capital social de R$ 4.137.168,00 para R$ 12.000,00, mediante a transferência das três áreas (matrículas 1.680, 1.681 e 1.682) para a pessoa física de Sergio Carlos de Godoy Hidalgo, Ata esta registrada em 09/09/2005. Procedimento este efetuado somente em Ata, sem a devida transferência dos imóveis, como restituição de capital aos sócios, observando que o imóvel da matrícula n° 1.680 nunca saiu do nome da pessoa física. O processo de negociação com o Incra/MS já se encontrava em andamento desde outubro de 2004. • No Registro de Imóveis as áreas continuaram em nome da pessoa física desde a aquisição em 1997 (área 1.680) e em nome da pessoa jurídica desde o registro efetuado em 2002 (áreas 1.681 e 1.682). Como dito, o RECORRENTE afirma que “o registro de propriedade em cartório é mera formalidade cível, (...) porém, jamais pode ser considerada como requisito de tributação” (fl. 2184). Contudo, entendo que foi correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Sobre o tema envolvendo a forma de aquisição dos direitos reais sobre imóveis, cito os arts. 1225, 1227 e 1245 do Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; (...) Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Sendo assim, não prevalece a afirmação do RECORRENTE de que o registro de propriedade em cartório é mera formalidade cível. Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 Neste sentido, como o imóvel de matrícula nº 1680 continuou em nome da pessoa física do RECORRENTE no Cartório de Registro de Imóveis desde a sua aquisição em 1997, não há que se falar que referido imóvel foi adquirido pelo RECORRENTE em abril de 2005. Diante do exposto, não há como sustentar a tese de que o imóvel foi adquirido antes da entrega do DIAT e alienado, no mesmo ano, após sua entrega. II.c. Do Recebimento a Prazo Neste tópico de seu recurso, o RECORRENTE defende que a tributação do ganho de capital só poderia se dar na medida em que ocorresse o vencimento do prazo estipulado para resgate dos TDAs, prazo esse que varia de dois a dez anos. Afirma que a alienação se deu em novembro de 2005, com pagamento das benfeitorias em dinheiro, da qual foi recolhido o imposto de renda (fls. 1.773/1.777). Por outro lado, o primeiro resgate do TDA em moeda se deu em novembro de 2007, o segundo em novembro de 2008, e assim sucessivamente até o nono resgate, previsto para novembro de 2015 (fls. 2.097/2.099). Com isso, questiona como pode ser autuado para pagar imposto sobre valores que ainda não recebeu (considerando que o lançamento foi realizado em 2010). Contudo, entendo que o argumento do contribuinte não merece prosperar. É que, ao contrário do que pretende fazer crer, a venda do imóvel não ocorreu a prazo, mas sim à vista. Na data da venda, o contribuinte recebeu todos os TDAs, que representam a efetiva aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica em razão da venda. Apesar dos TDAs terem prazo de resgate posteriores à data da venda (de 02 a 10 anos), isso não significa que a venda ocorreu de forma parcelada. O recebimento de valores representados pelo resgate dos títulos ocorreu a cada ano (nas respectivas datas de vencimento) com correção pela TR mais juros de 6% ao ano, mas os títulos em si foram todos recebidos de uma só vez no momento da venda. Ou seja, já naquele momento da venda do imóvel, o RECORRENTE poderia dispor dos TDAs recebidos de várias formas, o que representa a disponibilidade jurídica que possuía sobre os referidos títulos, inclusive poderia vendê-los ou até mesmo utilizar os títulos em negócios diversos. No entanto, por opção, resolveu aguardar o prazo de resgate para receber o valor de face com as correções e juros inerentes. Esta espera se deu por opção do contribuinte. Na realidade, quando da venda do imóvel, ele já tinha a disponibilidade jurídica e/ou econômica sobre todas as TDAs. Sobre o fato gerador do imposto de renda, cito o disposto no art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Desta forma, não há que se falar em venda parcelada no caso concreto, mas sim de uma venda à vista. Por tal razão, não há de se cogitar equívoco quanto à forma de apuração do ganho de capital, devendo ser mantido o lançamento. II.d. Do Deságio Neste tópico, o RECORRENTE alega que o pagamento pela venda do imóvel rural foi feito por meio da emissão de TDAs, que incorporam taxa de remuneração de TR+6% a.a. No caso concreto, os TDAs tinha cada uma valor de R$ 100,00 na data do resgate, com vencimentos anuais de 2007 até 2015. Assim, no dia da emissão, cada título representava o valor presente (ou “valor de curva”) de R$ 86,47 (oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), considerando a rentabilidade original. Além disso, se fosse considerada a taxa Selic à época (19% a.a.), e para se fazer recursos naquele momento, os mesmo títulos deveriam ser oferecidos a uma rentabilidade próxima de TR+17%a.a, o que diminuiria o preço unitário de cada titulo emitido para a aproximadamente R$57,68, pois ninguém se dispõe a adquirir um titulo que rende aproximadamente TR+6% a.a. quando existe um outro de igual qualidade e mesmo emissor por 19% a.a. Contudo, apesar dos lógicos argumentos do RECORRENTE, entendo que os mesmos não devem prosperar, simplesmente pelo fato de não existir norma legal autorizado tal abatimento de valor no ganho de capital. Inclusive pelo fato de que o contribuinte não alienou os TDAs com deságio na data da venda, mas, ao que consta, está (ou estava) aguardando o prazo de resgate das mesmas para realizar o recebimento do valor de face, corrigidos pela TR mais os juros de 6% ao ano, conforme alegou em tópico específico de sua defesa a respeito do recebimento de valores a prazo, já tratado neste voto. Sendo assim, deve ser mantido o lançamento neste ponto. II.e. Da Bitributação – Valores Pagos a Maior a Título de Indenização Pelas Benfeitorias. De início, esclareça-se que, quando da primeira apreciação do recurso voluntário por esta Colenda Turma, foi apreciado e indeferido o pedido do RECORRENTE de se restituir dos valores supostamente pagos indevidamente a título de imposto de renda pela indenização das benfeitorias. Tal pleito foi objeto do tópico preliminar “III.l.a.a. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS”, oportunidade em que o RECORRENTE solicitou fosse reconhecido o seu Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 direito à restituição dos valores pagos caso fosse acatada a preliminar de isenção (o que ocorreu naquele julgado). No entanto, nas razões de mérito, o RECORRENTE argumentou que haveria bitributação do valor relativo à venda das benfeitorias. Alegou que, prevalecendo o entendimento da autoridade fiscal (de utilizar como base o valor constante no registro de matrícula do imóvel), o RECORRENTE deveria ter pago o imposto de renda relativo às benfeitorias apenas sobre o valor de R$ 2.159.278,16 e não sobre o valor de R$ 8.561.982,51, conforme procedeu. Assim, requereu fosse deduzido do crédito tributário o valor pago a maior. Ademais, ponderou que tais valores devem ser deduzidos do imposto que tem a pagar, ou deverão ser deduzidos da cobrança da indenização pelas benfeitorias feita à pessoa jurídica, de modo que possui direito ao aproveitamento dos valores pagos a maior, deduzindo-se inclusive antes de incidir juros de mora e multa. Contudo, não há o que ser provido nestes autos já que tal argumento foi acatado pela CSRF quando da apreciação do processo nº 10140.720721/2010-79 da PLATINA AGROPECUÁRIA S/A. Neste sentido, o despacho de fls. 2275/2277 esclareceu qual deveria ter sido o imposto a ser recolhido pelo RECORRENTE sobre a venda das benfeitorias e aproveitou o saldo recolhido a maior para abater o crédito tributário lançado em desfavor da PLATINA AGROPECUÁRIA S/A, nos seguintes termos: É possível deduzir que, de acordo com o Acórdão nº 1201-000.778, a pessoa física deveria oferecer à tributação na apuração do resultado da atividade rural, a título de benfeitorias, o montante de R$ 4.280.991,26. No entanto, em consonância com as alegações do interessado de que o valor das benfeitorias foi oferecido em sua integralidade à tributação na apuração do resultado da atividade rural na DIRPF/2006 do sr. Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, consultas à declaração e a seu anexo revelaram que, de fato, o montante de R$ 8.561.982,52 foi acrescido à receita bruta mensal da atividade rural no mês de Novembro/15, o que implicou um saldo a pagar de IRPF em valor maior que o correto. Assim, considerando-se que o valor correto das benfeitorias recebido no mês de Nov/15 foi de R$ 4.280.991,26, a partir da DIRPF/2006 apresentada pelo sr. Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, constrói-se a tabela a seguir, onde foi montada uma declaração (alterada) que se ajusta ao Acórdão nº 1201-000.778. Nela está demonstrado o valor pago a maior a título de IRPF que deverá ser utilizado para abater os créditos tributários do presente processo: (...) Tendo em vista que o saldo de imposto a pagar apurado na declaração apresentada pelo contribuinte foi devidamente pago, conforme tela de fl. 2587, é possível afirmar que o valor de IRPF que deverá ser utilizado no abatimento dos créditos tributários do presente processo é de R$ 235.454,51. É importante observar, entretanto, que o valor acima apurado refere-se ao mês de Abril/2006, ao passo que os créditos tributários do presente processo têm como vencimento o mês de Janeiro/2006; assim, faz-se necessário que o valor seja deflacionado para o mês de Janeiro/16, antes que possa ser utilizado para promover o abatimento. Ou seja, o valor de venda acatado pela CSRF foi aquele constante da escritura pública e não o da matrícula do imóvel. Sendo assim, a parcela do valor de alienação das Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 benfeitorias pertencente ao RECORRENTE foi 50% de R$ 8.561.982,51, ou seja, R$ 4.280.991,26, sendo a outra metade imputada à PLATINA AGROPECUÁRIA S/A. Com isso, uma parte do valor pago pelo contribuinte servirá para compensar o crédito tributário lançado em desfavor da PJ, de modo que o argumento da bitributação destes autos perde o sentido. Portanto, ratifica-se neste acórdão o provimento do pleito do contribuinte concedido nos autos do processo nº 10140.720721/2010-79 (dedução da cobrança da em desfavor da pessoa jurídica), considerando-se superado o pleito do RECORRENTE. Sendo assim, não há razão para alterar o crédito tributário deste processo. II.f. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada Por fim, o RECORRENTE alega, em síntese, que a multa aplicada viola o princípio constitucional da vedação ao não confisco. Em que pese a argumentação apresentada pelo contribuinte, a matéria em questão já foi apreciada pelo CARF, dando origem a súmula nº 2 deste tribunal, adiante transcrita: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, o CARF não é competente para afastar a aplicação da multa incidente sob a justificativa de inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nos termo do art. 62 do RICARF, apenas poderia haver o afastamento de aplicação de lei caso houvesse a declaração de sua inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, o que não é o caso. Ademais, o precedente do STF citado pelo RECORRENTE não é caso julgado sob a sistemática da repercussão geral (hipótese em que deveriam ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, a autoridade lançadora não pode deixar de aplicar a norma legal sob pena de responsabilidade funcional, nos termo do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, não merece prosperar o inconformismo do RECORRENTE. Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720723/2010-68 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000179/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. É cabível o reconhecimento do direito creditório, decorrente de pagamento a maior ou indevido, quando, após a imputação proporcional do montante pago extemporanemente a quantia recolhida a título de principal resta suficiente para quitar o débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1402-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório de R$ 80.091,81 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de maio de 2021  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  INTEGRAL  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É cabível o reconhecimento do direito creditório, decorrente de pagamento a  maior ou indevido, quando, após a imputação proporcional do montante pago  extemporanemente  a  quantia  recolhida  a  título  de  principal  resta  suficiente  para quitar o débito confessado em DCTF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  80.091,81  e  homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 01 79 /2 00 8- 98 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14033.000179/2008­98  Acórdão n.º 1402­005.577  S1­C4T2  Fl. 110          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14033.000179/2008­98  Acórdão n.º 1402­005.577  S1­C4T2  Fl. 111          3       Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  da  DRJ  que  manteve o  r. Despacho Decisório que não  reconheceu o crédito de pagamento  indevido ou a  maior de IRRF.     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  29665.07430.191007.1.3.04­0532,  apresentada  pelo  Recorrente  em  epígrafe  por  meio  de  PER/DCOMP,  pela  qual  pretende  o  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  pagamento indevido ou a maior, no montante de R$ 80.091,81 (valor original), decorrente de  pagamento de IRRF (código de receita 5706) relativo ao período de apuração de 05/07/2003,  para utilização na quitação de débito de PIS (código de receita 4574), período de apuração de  setembro de 2007, no valor de R$ 128.803,65.  No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  18/02/2008,  a  autoridade  tributária não homologou a compensação declarada, sob a  fundamentação de inexistência do  crédito informado, conforme segue:  6.  O  pagamento  de  R$  5.599.344,30  apresentado  pela  contribuinte como feito a maior foi localizado mediante pesquisa  ao sistema SIEF/FISCEL (fl. 08), sendo que este pagamento está  totalmente  alocado  ao  seu  débito  correspondente  de  IRRF  de  julho de 2003, conforme indicado no SIEF/FISCEL (fl. 07). Isso  porque embora esteja declarado em DCTF o débito no montante  de R$ 5.519.370,78, a contribuinte pagou no vencimento apenas  o  valor  de  R$  118,29  (fl.  09)  e  o  restante  (R$  5.519.252,49)  arrecadou  após  o  vencimento  sem  inserir  corretamente  os  acréscimos  legais  cabíveis,  conforme  simulação à  fl.  10. Cabe  observar  que  se  o  recolhimento  de  fl.  08  tivesse  sido  feito  no  vencimento  do  débito,  restaria  R$  80.091,81  disponíveis  que  é  exatamente o pleito da contribuinte neste processo.(g.n.)    No  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  citado  no  despacho  denegatório como simulação, constam os cálculos com a quantia que o contribuinte deveria ter  pago juntamente com o principal, em decorrência do atraso em seu recolhimento, nos seguintes  termos:  Valor Total Consolidado: R$ 6.692.093,64  Principal: R$ 5.519.252,49  Juros (2,77%): R$ 152.883,29  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14033.000179/2008­98  Acórdão n.º 1402­005.577  S1­C4T2  Fl. 112          4 Multa (18,48%): R$ 1.019.957,86      Cientificado da decisão proferida pela DRF/Brasília em 7/03/2008 (fl. 18), o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 7/04/2008 (fls. 21 a 24). Nesta,  alega ter pago, em 31/08/2006, os valores de juros e multa de mora devidos em decorrência do  recolhimento efetuado em atraso, in verbis:  5. Em 31.08.2006,  foi  recolhido DARF (anexo 3) no valor  total  de R$ 1.172.841,15 (R$ 1.019.957,86 de multa e R$ 152.883,29  de  juros,  calculados  sobre  o  valor  de R$  5.519.252,49). DARF  este  não  considerado  na  análise  dessa  DRF,  conforme  se  depreende  da  afirmativa  constante  do  item  6  do  Despacho  Decisório.  Quadro 2  [...]  6. Em 05.09.2006, a DCTF foi retificada (código 5706­1) de R$  5.599.344,30  para  R$  5.519.252,49  (anexo  4),  período  de  apuração 01­07/2003 e vencimento 09.07.2003.    A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de  inconformidade  devido  a  falta  de  pagamento  integral  dos  juros  e  multa  moratória  do  pagamento  do  imposto  em  atraso,  pois  devido  a  imputação  proporcional  a  Recorrente  ainda  devia um valor de IRRF a ser pago além do que tinha feito em 31/08/2006.     Vejamos a ementa do v. acórdão da DRJ.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IMPUTAÇÃO DO RECOLHIMENTO RELATIVO  A ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊCIA DE CRÉDITO.  Incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  quando,  após  a  imputação  proporcional  do  montante  pago  extemporanemente, a quantia recolhida a título de principal  resta  insuficiente  para  quitar  o  débito  confessado  em  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14033.000179/2008­98  Acórdão n.º 1402­005.577  S1­C4T2  Fl. 113          5 Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário visando a  reforma  do v. acórdão e do r. Despacho Decisório acrescentando a alegação de que os acréscimos legais  motivadores  do  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  destes  autos  são  provenientes  do  processo  administrativo  10166.003697/2007­16  e  que  após  impugnar  o  Auto  de  Infração  do  outro processo de  final  2007­16 apresentou o  recolhimento do montante de R$ 1.172841,15,  sendo R$ 1.019.957,86 de multa e R$ 152.883,29 de juros.    Alegou  também,  que  na  impugnação  do  outro  processo  sustentou  que  para  fins de cálculo dos acréscimos legais deveria ser considerada a data do efetivo pagamento do  JCP aos acionistas e não a data do reconhecimento da despesa, conforme entendimento fiscal  previsto no Auto de Infração.     A DRF ao analisar a impugnação da Recorrente oferecida no outro processo,  fez revisão de ofício e entendeu por bem reconhecer a regularidade da conduta da Recorrente e  declarar a nulidade do Auto de Infração e cancelando a exigência dos créditos exigidos, tendo  em vista o pagamento integral de tais valores a título de multa e juros de mora.     Afirma a Recorrente que na decisão relativa a revisão de ofício proferida no  processo  final  2007­16  reconheceu  ter  ocorrido  pagamento  a  maior  do  imposto  e  para  comprovar  tais  alegações  juntou  aos  autos  cópia  do  Auto  de  Infração,  da  impugnação  e  da  decisão que fez a revisão de ofício do lançamento e decidiu cancelar a autuação.     É o relatório.                               Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14033.000179/2008­98  Acórdão n.º 1402­005.577  S1­C4T2  Fl. 114          6         Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.    A matéria dos autos é relativa a compensação e reconhecimento de crédito de  R$ 80.091,81 de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 5706)  relativo  ao período de  apuração de 05/07/2003, para utilização na quitação de débito de PIS  (código  de  receita  4574),  período  de  apuração  de  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  128.803,65.  O r. Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido não reconheceram o crédito  devido  ter  considerado  que  a  Recorrente  teria  pago  o  valor  do  imposto  (IRRF)  em  atraso  (03/09/2003  no  valor  de  R$  5.599.344,30)  sem  quitar  integralmente  os  acréscimos  legais  a  título de juros e multa de mora. (Imputação proporcional).  Em  seguida  vem  a Recorrente  informar  que  os  juros  e multa  de mora  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  do  crédito  neste  processo  em  epígrafe  foram  exigidos  por  meio de Auto de Infração em tramite no processo 10166.003697/2007­16, no qual após revisão  de  ofício  feita  no  processo  do  lançamento  a  fiscalização  verificou  que  a  Recorrente  tinha  quitado integralmente os valores do juros e da multa e decidiu cancelar totalmente o Auto de  Infração.   Afirma  que  os  acréscimos  legais  motivadores  do  não  reconhecimento  do  crédito objeto destes autos são provenientes do processo administrativo 10166.003697/2007­16  e  que  após  impugnar  o  Auto  de  Infração  do  outro  processo  de  final  2007­16  apresentou  o  recolhimento  do  montante  de  R$  1.172841,15,  sendo  R$  1.019.957,86  de  multa  e  R$  152.883,29 de juros.    Alegou  também,  que  na  impugnação  do  outro  processo  sustentou  que  para  fins de cálculo dos acréscimos legais deveria ser considerada a data do efetivo pagamento do  JCP aos acionistas e não a data do reconhecimento da despesa, conforme entendimento fiscal  previsto no Auto de Infração.     Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14033.000179/2008­98  Acórdão n.º 1402­005.577  S1­C4T2  Fl. 115          7 A DRF ao analisar a impugnação da Recorrente oferecida no outro processo,  fez revisão de ofício e entendeu por bem reconhecer a regularidade da conduta da Recorrente e  declarar a nulidade do Auto de Infração, cancelando a exigência dos créditos exigidos,  tendo  em vista o pagamento integral de tais valores a título de multa e juros de mora.     Afirma a Recorrente que na decisão relativa a revisão de ofício proferida no  processo  final  2007­16  reconheceu  ter  ocorrido  pagamento  a  maior  do  imposto  e  para  comprovar  tais  alegações  juntou  aos  autos  cópia  do Auto  de  Infração,  da  impugnação  e  da  decisão que fez a revisão de ofício do lançamento e decidiu cancelar a autuação.     Pois bem.   De  fato  ao  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente,  verifiquei  que  o  exato  valor  da  multa  e  dos  juros  de  mora  que  foram  óbice  para  o  reconhecimento  e  homologação  do  crédito  objeto  destes  autos  estavam  sendo  exigidos  por  meio de Auto de Infração no processo administrativo 10166.003697/2007­16.  Naquele processo, foi proferida decisão (revisão de ofício) confirmando que a  Recorrente recolheu totalmente o valor do imposto, da multa e dos juros de mora, cancelando o  Auto de Infração.   Também,  na  mesma  decisão  foi  confirmado  que  a  Recorrente  teria  feito  pagamento  a  maior  do  imposto  e  que  deveria  ser  requerido  o  crédito  por  meio  de  PER/DCOMP. (doc. 2 do Recurso Voluntário). Vejamos a parte da decisão que nos interessa.         Assim, diferentemente do que fundamentado no v. acórdão e no r. Despacho  Decisório, no processo 10166.003697/2007­16 a multa e os juros de mora foram considerados  totalmente quitados, o que nos leva crer que a tese defendida pela Recorrente de que para fins  de cálculo dos acréscimos legais deveria ser considerada a data do efetivo pagamento do JCP  aos acionistas e não a data do reconhecimento da despesa.  Ademais, a decisão proferida no processo do Auto de Infração confirma que a  Recorrente quitou a multa e os juros de mora incidentes sobre o imposto de IRRF de julho de  2003 pago em atraso.   Desta forma, tendo em vista a decisão que analisou especificamente a multa e  os juros de mora incidentes sobre o IRRF pago em atraso afastou o fundamento do r. Despacho  Decisório  e do v. acórdão  recorrido para não  reconhecer o  crédito,  entendo que o crédito de  pagamento indevido ou a maior de IRRF requerido pela Recorrente deve ser reconhecido, eis  que  restou  comprovado  no  processo  10166.003697/2007­16  que  a  pagou  integralmente  os  acréscimos legais.  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14033.000179/2008­98  Acórdão n.º 1402­005.577  S1­C4T2  Fl. 116          8 Pelo exposto e por tudo que consta nos autos conheço do Recurso Voluntário  e dou provimento para reconhecer o crédito de R$ 80.091,81.    É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8868516 #
Numero do processo: 13963.001754/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA GFIP. Para se compensar de créditos decorrentes de retenções sofridas em competências anteriores, o sujeito passivo deve declarar os valores compensados na GFIP da competência em que estiver utilizando os créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.593
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
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SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA GFIP.  Para  se  compensar  de  créditos  decorrentes  de  retenções  sofridas  em  competências  anteriores,  o  sujeito  passivo  deve  declarar  os  valores  compensados na GFIP da competência em que estiver utilizando os créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  órgãos  de  julgamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  não  tem  atribuição para  julgar pedidos de  liquidação do  lançamento sob exame com  créditos  que  o  sujeito  passivo  supostamente  detenha  para  com  a  Fazenda  Pública.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       Fl. 446DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001754/2008­14  Acórdão n.º 2401­01.593  S2­C4T1  Fl. 439          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  379/380,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  fls.  373/376,  a  qual  declarou  procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração – AI n. 37.155.576­0,  posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O crédito em questão contempla as competências 11/2003, 13/2003, 13/2005,  13/2006 e 13/2007 e diz  respeito às contribuições descontadas dos  segurados empregados. O  crédito,  com  data  de  consolidação  em  13/06/2008,  assumiu  o  montante  de  R$  18.802,68  (dezoito mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  50/52,  o  lançamento  teve  como  base tributável os valores constantes nas folhas de pagamento, excetuando aquelas relativas ao  pessoal envolvido na execução de obras de construção civil.  Informa­se que as remunerações  objeto do  lançamento foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP.  De  acordo  com  o  citado  Relatório,  foram  aproveitados  na  apuração  os  recolhimentos efetuados, as  retenções destacadas nas notas fiscais emitidas pela empresa, em  decorrência  da  Lei  9.711/1998,  nas  respectivas  competências  de  sua  emissão,  inclusive  os  saldos  remanescentes  das  retenções  relativas  às  obras  de  construção  civil.  Também houve  o  aproveitamento dos créditos constituídos mediante  Intimações para Pagamentos (IP) emitidas  pela Receita Federal do Brasil.  No seu recurso, a empresa argumentou, em apertada síntese, que:  a) sempre explicitou seu desejo de compensar os saldos de retenções;  b) declarou em GFIP as compensações e deduções cabíveis;  c) conforme tabela juntada, após as compensações e deduções, há créditos a  seu favor nas competências lançadas;  d) o Fisco deveria prioritariamente utilizar as sobras de retenção para quitar  as contribuições descontadas dos empregados, o que não ocorreu, ficando evidente o intuito de  caracterizar o crime de apropriação indébita;  e)  além  dos  créditos  já  apontados,  existem  ainda  recolhimentos  efetuados  pela empresa, o que torna totalmente improcedente o presente lançamento.  Ao final, requer o cancelamento do AI ou, alternativamente, a compensação  dos créditos apontados.  É o relatório.  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A alegação de que não houve a correta dedução do salário­família e salário­ maternidade não merece acolhimento. Os valores foram tomados de acordo com as folhas de  pagamento  apresentadas  e  a  única  inconsistência  existente  foi  devidamente  saneada  no  julgamento de primeira instância que retificou a dedução de salário­família para a competência  11/2003, declarando parcialmente procedente o AI.  O  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA  demonstra  que  todos  os  recolhimentos  apresentados  pela  empresa  foram  compensados,  inclusive  as  sobras  de  retenção  nas  competências  da  emissão  das  notas  fiscais,  conforme  determina a legislação de regência.  Verifica­se ainda que de acordo com o RADA a apropriação dos créditos que  a empresa possuía  foi prioritariamente efetuada para quitar as contribuições dos  segurados, o  que coloca por terra a afirmação da recorrente de que o fisco atuou no sentido de caracterizar a  apropriação indébita.  Verifico  ainda  que  a  empresa,  embora  afirme,  não  apresentou  as GFIP  das  competências 13/2005, 13/2006 e 13/2007, as quais serviriam de prova para as suas alegações.  Também  não  devo  acatar  a  tese  da  possível  compensação  de  saldo  de  retenções de outras competências, posto que nas GFIP apresentadas relativas às competências  11/2003  e  12/2003  não  houve  a  informação  referente  a  compensação,  que  deveria  ter  sido  lançada no campo próprio da guia informativa.  Como  bem  afirmou  o  julgador  monocrático,  o  pedido  de  compensação/restituição  de  possíveis  créditos  que  a  empresa  afirma  possuir  não  pode  ser  reconhecido  no  processo  administrativo  fiscal.  Aqui  tem  lugar  tão  somente  a  verificação  da  legalidade do procedimento do fisco, não sendo o foro próprio para decisão acerca de processo  compensatório ou de restituição.  Caso o objeto do lançamento fosse a glosa de compensações efetuadas pelo  contribuinte, aí sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas, mas não é o  caso, posto que aqui o que deve  ser decido  é  se  efetivamente há a obrigação  tributária  a  ser  adimplida pelo sujeito passivo.  Além do mais,  a  compensação  somente pode  ser deferida quando o  crédito  fiscal  estiver  definitivamente  constituído,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  sob  discussão,  posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa.  Diante de todo exposto, voto pelo desprovimento do recurso.    Fl. 449DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001754/2008­14  Acórdão n.º 2401­01.593  S2­C4T1  Fl. 440          5 Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 450DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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