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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8870486 #
Numero do processo: 10665.900357/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.211, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.900356/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para realização de perícia, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MINERAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. GASTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com: lavra; transporte de material; sistema de contenção; desenvolvimento-perfuração; bombeamento; ventilação secundária; serviços auxiliares; compressores; manutenção da mina; geologia; mecânica de rochas; britagem; moagem; lixiviação; CIP (adsorção); eluição/ eletrodeposição; fusão; e, laboratório, são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica de pesquisa, extração e processamento/industrialização de minério (ouro); assim, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e geram créditos das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. AJUSTES. Na apuração da certeza e da liquidez do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins, declarado/compensado, inexiste impedimento legal à realização de ajustes na base de cálculo dessas contribuições e nos valores escriturados para o cálculo do valor a que requerente faz jus. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 03 57 /2 01 2- 71 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.211, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.900356/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG homologou em parte a Dcomp, sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que seja revertida a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens e serviços empregados em veículos de transporte de pessoas, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição; 2) energia elétrica; 3) inertização e barragem de rejeitos industriais, inclusive, estéril; e, 4) geologia, desmatamento e decapeamento, alegando, em síntese, que tais custos/despesas se enquadram como insumos do seu processo produtivo e, portanto, dão direito a créditos. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, adotando o conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Contudo, restabeleceu apenas parte das glosas, ou seja, aquelas discriminadas no Anexo I-C do Termo de Verificação Fiscal, conforme consta da decisão recorrida. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que sejam revertidas as glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III); sejam afastadas as divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV), referentes à venda de sucata e à revenda de materiais, registradas nas contas de receitas 3.1.1.02.0003, e 3.1.1.02.0004; e também afastadas as divergências entre os valores de créditos pleiteados nos PER e os registrados contabilmente, conforme explicitado nos itens 18 e 19 do TVF (anexos V e VI); e, caso assim não entendam, seja o julgamento convertido em diligência para produção de prova, visando demonstrar a essencialidade dos bens e serviços, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre o conceito de insumos utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, para efeito de desconto de créditos das contribuições, concluindo que tem direito aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. i) Preliminar O interessado requereu, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência para produção de provas, visando demonstrar a essencialidade dos bens e serviços, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe em relação à perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (...). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a diligência pleiteada é prescindível para o deslinde do litígio em discussão, tendo em vista que a natureza e as características dos bens e serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização estão identificadas e demonstradas nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscalização (TVF), parte integrante do despacho decisório. Assim, não há necessidade da perícia solicitada para o deslinde do litígio em discussão, quanto à definição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/200 e nº 10.833/2003, e da definição dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. II - Mérito Embora o recurso voluntário tenha sido bastante genérico, da análise do TVF, do despacho decisório e da decisão recorrida, concluímos que as matérias em discussão, opostas nesta fase recursal, são: 1) glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III); 2) as divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV), referentes à venda de sucatas e à revenda de materiais registradas nas contas de receitas 3.1.1.02.0003 e 3.1.1.02.0004, respectivamente; e, 3) as divergências entre os valores dos créditos pleiteados no PER e os registrados contabilmente, conforme explicitado nos itens 18 e 19 do TVF (anexos V e VI). As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). -Lei nº 10.833/2003: Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa de mineração que tem como atividades econômicas, dentre outras, a pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento de bens minerais e subprodutos; o beneficiamento e comércio de minério e produtos minerais; e a exportação e importação em geral. Os créditos em discussão, nesta fase recursal, se referem à produção, comercialização e exportação de ouro. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III). Os custos/despesas discriminados no Anexo II se referem a diversos serviços contratados com terceiros, conforme quadro “Resumo das Glosas deste anexo por Centro de Custo” às fls. 79, elaborado pela Fiscalização e abrangem as seguintes rubricas: “1.01.001 gerencia da mina; 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A- transporte de material; 1.02.004 lavra a - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.01.001 gerencia de planta; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; 2.02.015 laboratório; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL”; já os do Anexo III, às fls. 80, se referem a: “1.02.001 lavra A - perfuração; 1.03.001 desenvolvimento/perfuração; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 2.02.002 moagem; e 2.02.004 lixiviação”. Assim, com exceção das despesas referentes à: gerência da mina (código 1.01.001); gerência de planta (código 2.01.001); e, gerenciamento administrativo e operacional MTL (código 2.03.001), as demais se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. 2) divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV) A recorrente questionou os ajustes efetuadas pela Fiscalização, visando à apuração do saldo credor trimestral dos créditos descontados, passível de ressarcimento/compensação. A legislação tributária que dispõe sobre o ressarcimento/compensação, assim dispõe: -Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. - Lei nº 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -Lei nº 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. - IN SRF nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº10. 833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou (...). Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 Segundo esses dos dispositivos legais, o contribuinte tem direito ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral dos créditos das contribuições para o PIS e Cofins, ambas no regime não cumulativo. No entanto, cabe à Autoridade Administrativa, antes de efetuar o ressarcimento/compensação, apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado. Na apuração do valor reclamado no PER/Dcomp em discussão, a Fiscalização ajustou a base de cálculo das contribuições nos termos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluindo as receitas escrituradas nas contas 3.1.1.02.0003 (venda de sucatas), e 3.1.1.02.0004 (revenda de materiais). No regime não cumulativo, a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme artigo 1º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Inexiste previsão legal para se excluírem da base de cálculo dessas contribuições as receitas de vendas de sucata de materiais, ainda que classificadas como não operacionais. Dessa forma, correto os ajustes efetuados pela Fiscalização na base de cálculo das contribuições, visando à apuração da certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado. Ressalte-se ainda que nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 3) divergências entre os valores de créditos pleiteados nos PER e os registrados contabilmente Conforme reconhecido pela própria recorrente, em seu recurso voluntário, o ajuste dos valores dos créditos pleiteados por ela e os reconhecidos pela Fiscalização foi efetuado com base nos valores escriturados em sua contabilidade, bem com nos valores cujo direito lhe foi reconhecido no despacho decisório, mais especificamente no TVF. Assim, em relação aos valores escriturados na contabilidade, não tendo alegado erro na escrituração, mantém-se o ajuste. Já em relação aos valores glosados pela Fiscalização, sua impugnação no recurso voluntário foi analisada e julgada no item 1, deste Voto, inclusive, com a reversão da glosa dos créditos sobre a quase totalidade dos custos/despesas expressamente impugnados nesta fase recursal. Em face do exposto, rejeito o pedido de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900357/2012-71 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório, mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.726736/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADA. A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da declaração do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA EFICAZ. ADEQUAÇÃO DO VTN ARBITRADO. É eficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A alteração da área do imóvel tem reflexos no VTN apurado com base no valor do hectare. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-008.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado pelo laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.694, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.726732/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da declaração do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA EFICAZ. ADEQUAÇÃO DO VTN ARBITRADO. É eficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A alteração da área do imóvel tem reflexos no VTN apurado com base no valor do hectare. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado pelo laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.694, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.726732/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 67 36 /2 01 1- 14 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726736/2011-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utiliza-se parcialmente o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 4-8, através do qual se exige o crédito tributário. A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda do Urubu, com área total de 647,3 ha, Número de Inscrição - NIRF 2.547.492-8. localizado no município de Nova Lima-MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras - SIPT, por falta de comprovação. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. Impugnação Em 27/12/2011 o João Bosco Alves Mello, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 25-30, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Informa que Odete Alves Mello era usufrutuária do imóvel, que ela faleceu no dia 11/01/2009 e que, dado este evento, o impugnante, que era detentor da nua propriedade, passou a ser co-proprietário pleno do imóvel fiscalizado. No mérito, alega que a área total do imóvel é 568.92 hectares, conforme comprovam o mapa e o memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, em anexo, e que em 02/11/2011 protocolou, na Receita Federal, formulário de atualização cadastral de imóvel rural, solicitando a alteração da área total do imóvel de 645.09 para 568,92. Entende que no presente lançamento deve ser acatada a medida da área após georreferenciamento, de 568,92 ha, conforme "perguntas e respostas do ITR" e jurisprudência administrativa citada. Insurge-se contra o valor da terra nua arbitrado, apresentando laudo técnico de avaliação que apurou VTN do imóvel, elaborado por profissional habilitado, com base no método comparativo de dados de mercado relativos ao ano 2011. Explica que o VTN foi calculado a partir do VTN do ano 2011, adotando-se a tabela de depreciação adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma vez que neste período o perito avaliador não localizou dados suficientes para verificar o valor de mercado na região do imóvel objeto de avaliação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726736/2011-14 Ao final requer a alteração da área do imóvel rural para 568,92 ha a adoção do VTN apontado no laudo técnico e o cancelamento do lançamento. E o relatório Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NIRF: 2.547.492-8 - Fazenda do Urubu ÁREA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADA. A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da declaração do ITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DO VTN ARBITRADO. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A alteração da área do imóvel tem reflexos no VTN apurado com base no valor do hectare. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Sobre o cerceamento do direito de defesa Os julgadores, em razão da alegação contida na impugnação, acataram o argumento de que a área real do imóvel era menor que a declarada na DITR de 2007. Com isto, a área foi reduzida de 647,3 para 568,9 hectares. No entanto, os julgadores ao reduzirem a área total, a arbítrio próprio e desprovidos de qualquer prova, reduziram também, na mesma proporção, a área de reserva legal, a área de preservação permanente, a área de benfeitorias e a área de pastagem declaradas. Retificaram o lançamento (fls. 142). Ao se retificar o lançamento, alterando outros itens (área de reserva legal, de preservação permanente, de benfeitorias e de passagem) que não o inicial (valor de terra nua), não se reabrindo o prazo de 30 (dias) para que a autuada Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726736/2011-14 apresentasse nova impugnação e produzisse prova sobre estes novos pontos, cerceia-lhe o direito defesa, na forma como se encontra o processo. A autuada não terá como, na instância primeira administrativa, apresentar a defesa sobre pontos novos e nem produzir as provas necessárias contra o que se lhe acusa após a retificação/revisão do lançamento. Suprime-se a primeira instância administrativa, passando diretamente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não que este Conselho não tenha membros competentes para apreciar o que se alegará e se provará, mas, diante de alteração do lançamento de tal forma, necessário é que se restabeleça o prazo para a defesa perante a Delegacia de Recursos da Receita Federal, para que esta julgue as alegações e as provas que a parte venha a produzir e, somente a partir de então, é que se remete o processo a este Conselho. De outra forma ou na forma com está o processo, repete-se, suprime-se instância, o que implica cerceamento do direito de defesa da autuada. Por estas razões, requer seja acatada esta preliminar, retornando os autos à Delegacia de origem, reabrindo o prazo para apresentar defesa à autuação retificada, retomando a ordem processual. Sobre a redução das áreas de isenção pela decisão recorrida. 1.1. Presunção - Com todo o respeito à decisão contra a qual ora se recorre, o que fizeram os julgadores foi presunção. Presumiram que, se a área de 643,7 hectares, ao ser novamente medida, não era de fato desta extensão, mas de menor extensão, 568,9 hectares, também de preservação permanente, confirma que estas medem exatamente as áreas lançadas no ADA (fls. 19). Assirn está no referido documento de emissão do IBAMA: II. RELATÓRIO DA VISTORIA DO IMÓVEL Com o auxílio de planta topográfica, aparelho de GPS, e de Certidão de Cartório de Registro de Imóveis, foi realizada vistoria geral da propriedade. Constatou-se que as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente existentes correspondem às áreas lançadas no Ato Declaratório Ambiental - ADA. (...) Ou seja, efetivamente as áreas de reserva legal e de preservação permanente foram medidas com GPS pelo IBAMA, pelo Laudo de fls. 19 a 21, do qual constam inclusive os pontos geodésicos apurados, demonstrando a realização do trabalho de campo. Isto permite assegurar que as áreas ambientais declaradas no ITR, que são exatamente as áreas ambientais constantes do ADA, estão corretas e foram aferidas no local. Não há dúvida de que, quanto às áreas ambientais, estas efetivamente correspondem à declaração e não ao presumido pelos julgadores. Em lugar algum do laudo afirma o IBAMA ter medido a propriedade, mas as áreas ambientais. Como os julgadores podem reduzir estas áreas simplesmente porque a área total do imóvel é, de fato e realmente, menor que a declarada se há prova consistente nos autos? Com todo o respeito, as áreas ambientais declaradas pela autuada têm de ser mantidas na exata forma da declaração, o que se requer. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726736/2011-14 Sobre o valor da terra nua – validade do laudo apresentado pela recorrente. Se o que se aplicou para o arbitramento foi o que consta da decisão, pela média dos valores médios dos imóveis do municipio constantes da DITRs de 2007, este parâmetro não se presta, pois está em absoluta desconformidade com o art. 14,§ 1º da Lei 9.393/96. Não é o parâmetro do art. 12 da Lei 8.629/93 e nem mesmo se trata de valores decorrentes de levantamentos das Secretarias de Agricultura dos Municípios ou do Estado, únicas hipóteses de arbitramento previstas na Lei 9.393/96. ( ... ) Seja o agente fiscal, sejam os julgadores, arbitraram sem trazer a mínima comprovação dos valores que afirmaram corretos. Afirmam sem trazer aos autos a prova mínima devida. Sendo assim, não se pode, por medida de justiça, acatar o valor arbitrado, seja pelo agente fiscal autuante, às fls. 5, seja pelos julgadores, às fls. 141 e 142. Requer, pois, sejam rejeitados ambos os arbitramentos. ( ... ) 3.2. Valor da Terra Nua - validade do laudo apresentado pelo recorrente - equívocos da decisão Não bastassem todos os argumentos já apresentados, os julgadores também refutaram o laudo apresentado pelo recorrente às fls. 45/132. E o fizeram aos seguintes argumentos: a. Laudo com ART sem comprovante de pagamento; b. O laudo adotou valores de 2011 e retroagiu a 2007 - deveria se dar com valores de 2007; c. As amostras utilizadas não estão satisfatoriamente identificadas, faltando informação dos municípios ou se transação comercial ou se oferta; d. Não comprovou a falta de dados para 2007. 3.2.a. O primeiro argumento é de que a ART do laudo não contém a comprovação de pagamento. Primeiro equívoco, pois a ART está às fls. 126. Trata-se de ART eletrônica, que somente é emitida após o efetivo pagamento, o qual consta da mesma. À base da ART, vê-se: valor da ART: R$ 33,00 - Registrada em 17/10/2011 - Valor pago: 33,00 - Nosso número: 0000000000307903. Difere da ART antiga, que era em formulário e à qual era necessário que se juntasse o comprovante de pagamento. Pela atual, eletrônica, somente é expedida após o pagamento. A ART do laudo encontra-se nos autos com o efetivo comprovante de pagamento. Trata-se de ART eletrônica. Caso ainda persista alguma dúvida dos Conselheiros julgados, requer seja baixado em diligência para que o CREA confirme o que se alega e prova. ( ... ) 3.2.b. Afirmam os julgadores que o laudo foi feito em 2011, utilizando-se de valores de 2011. Deveria o laudo ter sido feito com valores de 2007. Com todo o respeito, melhor seria se assim pudesse ser feito. Mas o ato fiscal se deu três anos após o fato gerador. O mundo é dinâmico, a economia não é estática e, especialmente no país em que se vive, a inflação, mesmo em casas abaixo de dois índices, ainda existe. Se se estava em 2011, a melhor forma para se avaliar, considerando todos os requisitos necessários sobre um imóvel, tem de se dar no presente momento. É o que é mais real, lógico, possível e é o que foi feito. Todas as variáveis, como fatores favoráveis e desfavoráveis, topografia, localização, acesso, benfeitorias, melhoramentos, qualidade de terras, capacidade de aproveitamento, entre outros, foram considerados no laudo. E ainda se tomou Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726736/2011-14 o cuidado de se retroagir utilizando apenas índices inflacionários (fls 114), o que foi extremamente favorável ao fisco. Imóvel, indiscutivelmente, valoriza muito mais que a inflação. E, se assim fosse considerado, o valor da terra nua para 2007, pelo laudo, deveria ser bem menor que o apurado no laudo que foi apresentado com a impugnação. ( ... ) 3.2.C. Afirmam os julgadores que as amostras utilizadas no laudo não estão satisfatoriamente identificadas, faltando informação dos municípios ou se transação comercial ou se oferta. Com todo o respeito, basta conhecer os municípios do Estado de Minas Gerais e se verá que, no quadro de fls. 71/75, a cada linha, antes da descrição de cada imóvel, está o nome do município e do distrito no qual se situa o imóvel que é tomado como parâmetro. Vê-se mais, á última coluna de cada linha o nome da imobiliária e o telefone. A redação da apresentação de cada imóvel demonstra que se trata de oferta. Vê-se pelo estilo de redação e pelos detalhes de informação de localização e do que possui o imóvel. Não há dúvida quanto a isto. 3.2.d. Por fim, os julgadores afirmam que o laudo não comprovou a falta de dados para 2007. O único ponto em que o laudo se refere a este argumento, assim entendido pelos julgadores, está às fls. 68, item 9.0.0, que assim consta: Com base em tais alegações, a recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido ou mesmo que seja concedido um novo prazo para recurso junto à DRJ. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. Sobre o cerceamento do direito de defesa A recorrente argumenta que, a partir do momento que o órgão julgador de primeira instância alterou as áreas de preservação ambiental, com a respectiva redução das referidas áreas, caberia ao órgão prolator da decisão ora recorrida, conceder novo prazo de 30 dias para que a mesma novamente apresentasse impugnação, pois a partir do momento em que não abre o prazo de 30 (dias) para que a autuada apresentasse nova impugnação e produzisse prova sobre estes novos pontos, cerceia-lhe o direito defesa, na forma como se encontra o processo, pois a autuada não terá como, na instância primeira administrativa, apresentar a defesa sobre pontos novos e nem produzir as provas necessárias contra o que se lhe acusa após a retificação/revisão do lançamento. Sobre este argumento, entendo que não assiste razão à recorrente, seja porque a mesma, dentro do recurso, poderia ter apresentado todos as alegações referentes ao acórdão recorrido, seja pelo fato de que não foi encontrada nenhuma irregularidade que viesse a macular a referida decisão. Além do mais, a contribuinte, sobre as alterações produzidas, em vez de apresentar elementos que desmerecessem o entendimento do órgão julgador de piso, limitou-se a fazer ataques relacionados ao cerceamento de seu direito de defesa, sem trazer qualquer elemento de prova para comprovar as alegações produzidas. Como bem demonstrado no acórdão em análise, de posse dos elementos apresentados que, de uma forma mais benéfica, reduziriam a área total do imóvel, a decisão de piso acatou a solicitação da contribuinte. Estes elementos comprovam a redução da área total, no entanto, como bem salientado pelo acórdão em questão, não foi apresentado nenhum elemento que confirmasse a manutenção das referidas áreas isenção, conforme declaradas, cabendo ao órgão julgador, considerá-las como reduzidas de forma proporcional ao tamanho total da área. Neste caso, caberia à recorrente ter apresentado elementos que comprovassem a manutenção das referidas áreas de isenção, no entanto, ela não se desincumbiu de sua obrigação, sendo portanto, acertada a decisão de piso. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726736/2011-14 A discordância das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, que está sendo delineado neste acórdão por ocasião desta apreciação, conforme pleiteado pelo sujeito passivo. Vale lembrar que no Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão de primeira instância. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do Decreto n.º 70.235, de 1972, tampouco visualizo qualquer vício, inexistindo, portanto, nulidade. Sobre a redução das áreas de isenção pela decisão recorrida. Analisando as alegações da recorrente, realmente se constata que o Ibama considerou a existência das áreas de isenção, conforme declaradas pela contribuinte. Este argumento por si só não se sustenta, pois segundo as coordenadas apresentadas no referido laudo, de fato há a consideração da existência das referidas áreas, conforme os valores declarados pela contribuinte. A questão é que o mesmo laudo também demonstra que a área total da propriedade é o valor que foi declarado pela recorrente. Então, já que o valor da área total declarada se mantém no referido laudo e a contribuinte solicitou a redução, neste caso, agiu certo a decisão recorrida, pois se foi reduzida a área total, então nada mais justo do que reduzir as áreas declaradas como isentas. Como a recorrente não apresentou elementos constatando e comprovando essa redução, além do arguido laudo, não tinha porque a decisão recorrida aceitar somente a redução da área total e manter as áreas de redução em seu valor original conforme declaradas. Outra consideração que faz com que se considere coerente e justa a decisão ora atacada, seria a incoerência constante da soma das áreas totais de isenção, pois se forem mantidas como requer a contribuinte, essas áreas seriam superiores à nova área total do imóvel. Por conta disso, não tem porque se acatar a solicitação da recorrente no sentido de desmerecer o atributo da proporcionalidade, utilizado pela decisão recorrida, ao tentar chegar às novas áreas de exclusão tributária da propriedade. Sobre o valor da terra nua e sobre a validade do laudo avaliação apresentado pela recorrente. Em relação a este argumento, debruçando sobre os autos, percebe-se que a recorrente envidou todos os esforços no sentido de comprovar o valor da terra nua declarada. Por ocasião da impugnação, por exemplo, a mesma apresentou o laudo que acreditava atender aos requisitos legais. Uma vez ciente da decisão recorrida, no esforço de comprovar a validade do laudo apresentado, para suprir as falhas apontadas pelo acórdão em ataque, apresentou o comprovante de pagamento do ART, como também apresentou um tratamento estatístico que fazia menção ao preço médio de terras da região e do período fiscalizado, além de outros períodos. No que diz respeito à não apresentação de dados referentes ao ano de 2007, ao dizer que as correções foram efetuadas com base na tabela de fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, trazida aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, haja vista a utilização de fontes que são de cunho oficiais. Portanto, considerando o detalhamento e precisão do laudo de avaliação apresentado, entendo que o mesmo deve ser aceito, devendo, portanto, ser acatado o valor da terra nua apresentado pelo referido laudo de avaliação. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para DAR PARCIAL provimento no sentido de que seja acatado o valor da terra nua constante no laudo de avaliação apresentado pela contribuinte. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726736/2011-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado pelo laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900465/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.
Numero da decisão: 3201-008.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 65 /2 01 7- 10 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado sobre serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por se tratar de uma empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando a produção ou fabricação de produtos destinados à venda; b) glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado, por se tratar de empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários; c) glosa de créditos sobre despesas de frete em compras, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda; d) recálculo do rateio dos créditos, incluindo-se a receita tributada à alíquota zero na base dos créditos vinculados à receita não tributada, com redução da proporção do crédito passível de ressarcimento, considerando-se também outras receitas tributadas na base dos créditos vinculados a tal tipo de receita e excluindo-se do rateio as “receitas financeiras” e as “demais receitas” tributadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) o ressarcimento dos créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais do Requerente tem matriz constitucional e legal, que se encontra em pleno vigor, sendo indevidas as glosas efetuadas; 2) o Impugnante realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), conforme jurisprudência administrativa e judicial e laudo técnico então apresentado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. Inobstante constar do Relatório Fiscal as glosas efetuadas (créditos sobre serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e fretes em compras), o Recorrente restringiu sua defesa à afirmativa de que realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), razão pela qual as glosas de créditos deveriam ser revertidas. No laudo técnico agronômico apresentado, informa-se que sua finalidade é a identificação, por meio da análise dos procedimentos de recebimento de grãos, da complexidade e do grau de industrialização envolvidos na atividade, de modo a demonstrar se se trata de um verdadeiro processo de industrialização ou se, pelo contrário, as etapas a que são submetidos os grãos recebidos pela interessada não constituem processo produtivo. Nota-se que a defesa do Recorrente se restringe ao argumento de que a atividade de beneficiamento de grãos é de natureza industrial ou produtiva, com direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação às aquisições de insumos aplicados na produção, nada dizendo acerca dos itens específicos glosados pela Fiscalização, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , não passíveis de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Para o exame da matéria controvertida, reproduzem-se, inicialmente, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). A presente análise, conforme já dito, se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento mais recente que o referenciado na peça recursal, assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção” para fins da apropriação de crédito presumido da agroindústria: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afasta-se a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos bens e serviços adquiridos como insumos para aplicação na produção. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900465/2017-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005227/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003,2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS INFERIORES A R$ 12.000,00. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos. Apenas não serão considerados, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, de forma consolidada e não por conta, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. É procedente o lançamento fiscal que afasta a alegação de transferência de valores a título de mútuo quando não restar comprovado o fluxo financeiro e que a movimentação de recurso é, de fato, decorrente de uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado.
Numero da decisão: 2201-008.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS INFERIORES A R$ 12.000,00. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos. Apenas não serão considerados, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, de forma consolidada e não por conta, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. É procedente o lançamento fiscal que afasta a alegação de transferência de valores a título de mútuo quando não restar comprovado o fluxo financeiro e que a movimentação de recurso é, de fato, decorrente de uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 27 /2 00 8- 35 Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de voluntário em face do Acórdão 16-43.962, exarado pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 705 a 722. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 651 a 659, relativo aos ano-calendário de 2003 e 2004, do qual faz parte o Termo de Verificação Fiscal de fl. 650. A leitura do citado Termo de Verificação Fiscal, evidencia que a Autoridade Fiscal, constatou a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, já que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em conta de depósito mantidas em instituições financeiras. Ciente do lançamento em 19 de setembro de 2008, conforme AR de fl. 662, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 663 a 680, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: 3.1- a correção do Auto de Infração em exame se faz obrigatória, por duas simples e cristalinas razões: a) porque o mesmo foi lavrado desconsiderando fatos e situações jurídicas amparadas pela lei, e b) pois o mesmo reflete valores que não guardam harmonia com a realidade econômica da contribuinte, tampouco com a realidade dos fatos; I.1- DOS DEPÓSITOS DE "DK. LUIZ" EM :.003 E 2.004 3.2- os depósitos bancários de origem não comprovada apontados pelo Fisco, no ano-calendário 2.003, abaixo discriminados, correspondem a depósitos recebidos do "Dr. Luiz", tratando-se o referido depositante do Senhor Luiz Mazzarolo Neto, CPF n° 005.933.468-15. amigo de longa data da impugnante e que efetuou, em 16 de janeiro de 2.003, empréstimo em favor dela, contribuinte, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), quantia esta que seria liberada ao longo do ano -calendário de 2.003, nos termos descritos no contrato particular de empréstimo, cuja respectiva documentação foi apesentada em anexo à impugnação: Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 3.3- embora o referido contrato de empréstimo não tenha sido registrado em cartório de notas, devido ao alto custo de registro, a assinatura do concedente foi reconhecida em tabelionato de notas, em data evidentemente anterior ao presente ano- calendário, conforme se verifica da cópia colorida do documento em anexo e, não bastasse a efetivação do contrato de empréstimo entre a impugnante e o concedente, Dr. Luiz Mazzarolo Neto, juntam-se ao presente as cópias coloridas de 4 (quatro) notas promissórias que foram sacadas à época, quando dos depósitos em favor da contribuinte, também como garantia futura de pagamento e devolução dos valores ao concedente do empréstimo, datadas de 03 de abril, 22 de abril, 16 de maio e 09 de junho, todas do ano de 2.003; 3.4- fica demonstrado, portanto, que a origem dos depósitos bancários acima discriminados foi o empréstimo concedido à contribuinte, em 16 de janeiro de 2.003, pelo Dr. Luiz Mazzarolo Neto, CPF n° 005.933.468-15, o que torna insubsistente a correspondente exigência fiscal, tornando-se imperiosa a exclusão de tais valores da base de cálculo do lançamento (reproduz Jurisprudência); 3.5- da mesma forma, os créditos tributários relativos ao ano-calendário 2.004, abaixo discriminados, no montante de R$ 92.202,43, considerados sem comprovação de origem pela Fiscalização, correspondem a depósitos efetuados pelo Dr. Luiz Mazzarolo Neto, desta vez por força do pactuado aos 28 de janeiro de 2.004, também em contrato de empréstimo entre pessoas físicas, no valor exato de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 3.6- por igual motivo (o custo notarial), tal instrumento particular não foi registrado em cartório, porém, como realizado com o outro contrato, na mesma data daquele, realizou-se o reconhecimento da fuma da devedora. como forma de garantir a veracidade e autenticidade da assinatura nele aposta e, como não poderia deixar de ser, sacou-se. em desfavor da impugnante, 11 (onze) notas promissórias, nas datas de 04 de março. 06 de abril, 08 de abril, 12 de abril. 19 de abril. 19 de abril, 05 de maio. 10 de maio. 21 de junho, 16 de agosto e 19 de agosto, todas no ano-calendário 2.004: 3.7- os mesmos argumentos utilizados quando da análise dos depósitos correspondentes ao ano-calendário 2.003 são igualmente válidos para 2.004. cada um dentro de suas particularidades documentais, tendo-se, de todas as formas, a comprovação cabal de negócio lícito, realizado entre as partes, como robusto instrumento probante a ensejar a anulação do Auto de Infração, ora combatido, não podendo ser aceito o argumento de ausência de exata compatibilidade entre os valores dos depósitos bancários e aqueles constantes das notas promissórias (reproduz Jurisprudência); 1.2- DOS DEPÓSITOS DECORRENTES DE ALUGUEL 3.8- os depósitos adiante especificados apresentam, como justificativa, o recebimento de aluguéis por parte da contribuinte, tendo o Fisco desconsiderado tais fontes de receita; Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 3.9- resta pacificado, junto a este Órgão Fazendário, o entendimento sobre estarem as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, servindo os recursos com origem comprovada para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores (menciona Jurisprudência) e, ademais, a norma legal estampada no art. 42 da Lei n°. 9.430/1.996, matriz legal do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000/1.999 (RIR/99) não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e suficientes para justificar os valores creditados em contas bancárias, ainda que parcialmente, independentemente de coincidência de datas e valores, devendo, destarte, ser excluídos da base de cálculo para a apuração de qualquer imposto os valores referentes aos anos- calendário 2.003 e 2.004: 3.10- existe, efetivamente, desde 31 de agosto de 1.996, um contrato de aluguel firmado em beneficio de recebimento por parte da contribuinte, já devidamente apresentado aos Agentes Fiscais e novamente apresentado nesta oportunidade, não pairando dúvidas sobre a necessária exclusão de tais valores da base de cálculo do imposto pretendido e ora combatido, tidos até o presente momento como de "origem e natureza não comprovadas"; H- DOS DEPÓSITOS SEM MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE 3.11- por não ser obrigatória a escrituração contábil para as pessoas físicas, toma-se muito difícil a qualquer contribuinte rememorar os depósitos efetuados em suas contas-correntes, em geral de pequena monta, fato que ocorreu com a impugnante que, por inúmeros momentos, não soube precisar a origem e/ou a natureza de alguns depósitos verificados durante os anos-calendário 2.003 e 2.004 (na peça impugnatória, às fls. 673 e 674, a contribuinte discriminou depósitos bancários efetuados nos anos- calendário 2.003 e 2.004, nos montantes de R$ 12.656,37 e R$ 33.578,80, respectivamente, sobre os quais deixou de se manifestar; 3.12- os chamados "depósitos sem manifestação do contribuinte" perfazem um total de RS 12.656,37, para o ano-calendário 2.003 e RS 33.578, 80, para o ano- calendário 2.004, percebendo-se, em ambos os casos, tratar-se de depósitos de pequeno valor, assim considerados os inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano e, não bastasse o descabimento do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, o inciso n, do § 3 o , do artigo 42 da Lei n° 9.430/1.996 proíbe o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, que não alcancem os valores limites -individual de RS 12.000,00 e anual de RS 80.000,00 (reproduz Jurisprudência); 3.13- ante o exposto, uma vez mais obrigatória, também, a exclusão dos valores de RS 12.656,37 (ano 2.003) e RS 33.578,80 (ano 2.004) da base de cálculo do lançamento aqui combatido; Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 III- DOS DEMAIS DEPÓSITOS 3.14- em 2.003, a contribuinte, ora impugnante. fez circular em suas contas bancárias a quantia não identificada de R$ 27.140,00, e depósitos sem composição comprovada, no montante de RS 26.255,00, assim como durante o ano-calendário 2.004, os valores atingiram os montantes de RS 35.205,43 e RS 7.550,00, respectivamente, sendo que nenhum dos depósitos atingiu o limite unitário de RS 12.000,00, tampouco o total anual de R$ 80.000,00 (R$ 66.051,87 em 2.003 e R$ 76.334,23 em 2.004), sendo indevida, portanto, qualquer tributação sobre tais valores, que devem ser excluídos da base de cálculo do tributo pretendido (na peça impugnatória, às fls. 676, 677,678 e 679, a contribuinte discrimina depósitos bancários sem correspondência/vínculo documental e sem composição comprovada, nos totais acima citados); IV- DA CONCLUSÃO 3.15- assim sendo, devem ser excluídos da base de cálculo do Auto de Infração todos os valores discriminados ao longo desta impugnação, por medida de direito, preponderando no Brasil a Teoria dos Motivos Determinantes, no que respeita aos Atos Administrativos, ou seja. se o motivo que ensejai' qualquer ato administrativo estiver eivado de impropriedade, formal ou material, esse ato é nulo: V- DOS PEDIDOS 3.16- ante o exposto, requer: a) sejam excluídos da base de cálculo do lançamento combatido os valores correspondentes a depósitos decorrentes de empréstimo entre pessoas físicas: b) sejam excluídos da base de cálculo do lançamento combatido os valores correspondentes aos alugueres percebidos pela impugnante durante os anos-calendário 2.003 e 2.004: c) sejam excluídos da base de cálculo do lançamento combatido os valores de depósitos até então constantes como "sem manifestação" desta contribuinte, juntamente com os demais depósitos, pelos motivos de direito e de fato já evidenciados: d) seja determinada a nulidade do Auto de Infração decorrente da MPF 0819000/01565/06 e todos os seus efeitos, declarando-se a inexigibilidade do tributo nele presente, das multas a ele acrescidas e dos juros de mora, extinguindo-o de plano: e) sejam acatados os novos documentos trazidos ao conhecimento desta Delegacia de Julgamento, no exercício do contraditório e da ampla defesa, facultando sejam requeridos outros tantos que entenda necessários ao esclarecimento dos fatos narrados; f) seja conhecida e provida a presente impugnação e, no mérito, julgada totalmente procedente. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a parcialmente procedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Uma vez constar dos autos transferências de numerários que. em termos de datas e valores, comprovam que parte dos créditos bancários autuados tiveram origem no recebimento de recursos por parte da contribuinte, decorrentes de operações de mútuo, é de se excluir da tributação os respectivos valores. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO. Somente não serão considerados, paia efeito de tributação, os créditos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000.00 (doze mil reais), se o somatório desses créditos não ultrapasse, no ano-calendário. o valor de R$ 80.000,00. sendo que esse limite anual do montante dos créditos deve ser calculado somando-se os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000.00 efetuados, no ano-calendário, em todas as contas de depósito ou de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte. Assim sendo, há que se manter a tributação, nos anos-calendário 2.003 e 2.004. de todos os créditos tributários inferiores ou iguais a R$ 12.000.00 que remanesceram não comprovados, uma vez que sua soma. em cada um dos citados anos-calendário. ultrapassou o valor limite de R$ 80.000.00. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão da DRJ em 06 de maio de 2013, conforme fl. 727, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 730 a 745, em 01 de agosto de 2013, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da ação fiscal, dos argumentos expressos na impugnação e das conclusões da decisão recorrida, o contribuinte apresenta seu descontentamento em ralação à decisão de 1ª Instância que, embora tenha afastado parte da autuação reconhecendo valores depositados pelo Sr. Luiz Mazzarolo em decorrência de empréstimos, estaria eivada de insegurança ao adotar “dois pesos e duas medidas” para situações idênticas. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital http://s0.000.00/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Não compartilho do entendimento de que a palavra "origem" constante do caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente tem. Origem é o lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. DO DIREITO Dos Créditos Decorrentes de Contrato De Mútuo Afirma a defesa que a Decisão desconsiderou o fato de que cheques de uma mesma agência são ordens de pagamento à vista e quando forem do mesmo banco do favorecido são compensados como se dinheiro fossem, havendo situações em que os valores foram integralmente depositados ou, ainda, apenas parcialmente, com a diferença sacada em dinheiro. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 Sustenta que tal prática de compensação é regulada pelo Banco Central e reitera os argumentos já formalizados com a impugnação. Sobre o tema, em apertada síntese, a Autoridade julgadora de 1ª Instância se manifestou no sentido de que os contratos de mútuo e as notas promissórias apresentados, ainda que tais ajustes fossem informados na DIRPF do autuado, o que não ocorreu no presente caso, não seriam suficientes para atestar a efetividade da operação. Ainda assim, ao identificar cheques e TED que entendeu comprovadamente originados de tal ajuste, entendeu por excluir parte da omissão apurada pela fiscalização. Não é a primeira vez que este Relator apresenta a este Colegiado Administrativo considerações sobre tal matéria e em todas as oportunidade deixou-se claro o seu alinhamento à corrente de pensamento que considera menos importante os aspectos formais dos instrumentos de mútuo, prestigiando a essência das operações, em particular quando estas ocorrem entre pessoas próximas, justificando-se, vez ou outra, alguma medida de informalidade. A Solução de Consulta Cosit nº 50/15 estabelece que, para a configuração do mútuo, são irrelevantes os aspectos formais mediante os quais a operação se materializa e a natureza da vinculação entre as parte, afirmando que: Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Entendo que não há dúvidas de que mutuante e mutuário são absolutamente livres para estabelecer taxas, prazos e valores das operações, não cabendo ao Fisco avaliar os ajustes a partir de tais aspectos. Não obstante, mesmo considerando, isoladamente, irrelevante a questão das formalidades de um contrato de mútuo, em particular neste caso em que a Decisão de 1ª Instância superou tacitamente tais exigências, temos que, sinteticamente, a manutenção da autuação sobre parte dos valores supostamente relacionados a tais ajustes particulares decorreram da falta de correspondência de valores entre os documentos de origem e os respectivos créditos bancários efetuados. Tal discrepância, total ou parcialmente, pode ser explicada pelas alegações recursais. Contudo, na forma como se apresentam tais operações de crédito, não se pode concordar com as conclusões da Decisão recorrida. Muito embora a Autoridade Julgadora tenha caminhado com louvor quando concluiu que meros contratos ou notas promissórias ou mesmo informação em DIRPF não são suficientes à comprovação de um mútuo, sendo necessário confirmar a movimentação dos recursos envolvidos, acabou por acolher em parte as pretensões da defesa exclusivamente em razão da comprovação da origem dos valores, sem se ater em outra questão absolutamente importante e indispensável que é o retorno do numerário, o qual é o natural fechamento de uma operação de crédito. O dinheiro vem e, depois, volta, não fazendo sentido entender que têm natureza de mútuo operações que se dão em apenas uma direção, não concluindo o fluxo financeiro característico de tais ajustes. Nota-se que foi exatamente esta a conclusão da Autoridade lançadora, ao afirmar, em fl. 649, que não puderam ser aceitas as justificativas de depósitos apresentadas como sendo de origem de "Dr. Luiz", uma vez que, embora acompanhadas de cópias de cheques ou comprovante de transferências bancárias, não demonstraram a natureza da operação que deu causa aos créditos. Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 No caso dos autos, a principal fonte pagadora do recorrente, devidamente informada em sua Declaração de Rendimentos, é a pessoa jurídica ETAPLAN ASSESSORIA LTDA. - INCENTIVOS FISCAIS, empresa que, por acaso, conforme se vê no quadro abaixo, tem como sócios Administradores o próprio recorrente e o Sr. Luiz Mazzarolo Neto (mutuante), evidenciando que a relação entre este e o contribuinte fiscalizado se explica para além de uma nobre e valorosa amizade. Tal relação de cunho societário poderia explicar, por exemplo, a disponibilização de uma linha de crédito em forma de um contracorrente, em que o mutuário poderia utilizar o numerário disponibilizado à medida de sua necessidade, sendo que tais necessidades acabam por ocorrer de forma “picada” em vários dias do mês e em várias parcelas em um mesmo dia. Assim, dada a inexistência de verossimilhança, os elementos contidos nos autos não são suficientes à formação da convicção deste Relator quanto à essência das alegadas operações de mútuo, independentemente de terem sido ou não comprovadas a origens do numerário, já que a comprovação da origem no curso do contencioso fiscal não tem o condão de desobrigar o contribuinte de demonstrar a natureza dos valores envolvidos, que, ao que se mostra, de fato, nada tem a ver com empréstimos. Ainda assim, vale ressaltar que a falta de correspondência de valores que motivou o não acolhimento das alegações da impugnação tem absoluta procedência, já que não torna inequívoca a alegação recursal de que tais valores são efetivamente os mesmos. Como se vê, estamos diante de administradores que, até mesmo em razão do ofício, deveriam adotar mais cautela nos registros das operações da qual participam. Afinal, mais do que evidenciarem absoluta correção na condução de algumas operações, há a necessidade de que esta regularidade seja aparente. Portanto, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. DO RECEBIMENTO DE ALUGUEL A defesa sustenta que a Decisão recorrida, de forma rasa, desconsiderou créditos efetuados em suas contas bancárias a título de aluguel ou pró-labore recebido da mesma ETAPLAN Assessoria, basicamente pela mesma falta de correspondência de valores entre os documentos de origem e o crédito efetivo. Sobre a matéria, assim se manifestou o Julgador de 1ª Instância: 35. No caso em análise, não existe coincidência de valores entre os depósitos discriminados na peça impugnatória, às fls. 671 (item 3.8 do Relatório do presente Acórdão) e objetos de tributação, e os rendimentos de aluguéis constantes das DIRFs (Declarações de Impostos de Renda Retidos na Fonte) de fls 451 a 455, apresentadas Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 pela empresa Etaplan Assessoria Ltda Incentivos Fiscais, CNPJ 01.272.504/000123, o que prejudica a comprovação da origem dos correspondentes créditos bancários. Ocorre que a defesa junta uma planilha em que justifica créditos em conta, por exemplo, a título de aluguel, sem qualquer regularidade de valores e período, objetivando comprovar sua origem com indicação de numerário informado em Dirf (fl. 453) no montante mensal de R$ 2.200,00. Não se pode conceber que um crédito de R$ 800,00 em 06 de maio de 2003 tenha sua origem comprovada por um aluguel de R$ 2.200,00, ou mesmo que os mesmos R$ 2.200,00, mas referente a outubro, sejam a origem de um crédito de R$ 2.855,00 no mesmo mês. Fica a ressalva de que a juntada de apenas parte do livro diário não permite maiores considerações sobre as alegações recursais. Não é possível saber, por exemplo, quanto e quando a empresa registrou o pagamento dos aluguéis nos citados meses de maio e outubro de 2003, sendo certo que este dispêndio, no exato valor de R$ 2.200,00 aparece em outros meses (ex: fl. 460 e 463). O mesmo raciocínio vale para o suposto crédito de pró-labore. Em fl. 429, há, em uma cópia do livro diário da Etaplan, o registro de um “pagamento para débito em conta corrente”, em favor do autuado, na ordem de R$ 12.000,00, frise-se sem qualquer indicação de corresponder realmente a pró-labore. A partir de tal registro, a defesa busca comprovar um crédito de R$ 11.000,00. Contudo, o mesmo livro diário evidencia outros registros idênticos (pagamento para débito em conta corrente), sem que se note a mesma correspondência nos extratos da mesma instituição financeira. Ora, conceber que tais valores sejam os mesmos é crer que a empresa paga pró- labore aos seus administradores, em dinheiro, um mês em cada instituição e, ainda, deixa de informar tais valores ao Fisco, já que pró-labore é rendimento do trabalho e assim deveria ter sido informado em DIRF pela citada fonte pagadora, ao contrário do que foi feito, já que o documento de fl. 452 evidencia um único crédito ocorrido em janeiro/03 e o livro diário aponta diversos outros créditos dessa natureza, com destaque para os contidos em fl 462, que alcançam R$ 30.000,00. Pelo que se apresenta nos autos, o tal contrato de empréstimo formulado com o amigo/sócio Sr. Luiz Mazzarolo se assemelha aos diversos casos já vistos nesta Turma de julgamento em que crédito aos sócios são disponibilizados por suas empresas na modalidade de conta corrente, a título de mútuo, sem que haja, como regra, qualquer intenção de retorno aos cofres da pessoa jurídica, tudo para dar uma roupagem de operação de crédito a valores que não têm esta essência. Assim, correta a DRJ ao não acolher a comprovação de origem de valores que não apresentam compatibilidade, já que, de fato, não há como atestar que são relativos a empréstimos. A falta de compatibilidade acima tratada também se refletiu no ano de 2004 e, da mesma forma, se apresenta regular o lançamento e a Decisão recorrida, não competindo a este Relator responder ao questionamento da defesa sobre o motivo de terem sido acolhidas comprovações semelhantes em outros meses, já que tal acolhimento não faz parte do litígio fiscal. Da mesma forma, não pode este Relator se voltar contra o deferimento parcial do pleito em sede de impugnação, já que inexistente recurso de ofício, o que torna incabível a reforma da decisão para prejudicar o recorrente. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 Ainda que a pessoa física esteja desobrigada de manter escrituração contábil, conforme já dito alhures, não está desobrigada de comprovar a natureza dos valores que lhe são creditados, sob pena de serem levados ao ajuste anual, já que esta é a regra geral; Por outro lado, ainda que o art. 42 da Lei 9430/96 trate de uma presunção legal de omissão de rendimentos no caso que cita (não comprovação da origem de créditos em conta de depósito), deixa claro que, comprovada a origem, os valores deverão ser tributados aplicando-se as normas especificas, do que depende, naturalmente, que o contribuinte demonstre a natureza do numerário. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário no presente tema. Dos Créditos inferiores a R$ 12.000,00 que não excedam a R$ 80.000,00 Por fim a defesa requer a exclusão dos créditos bancários considerados no lançamento inferiores a R$ 12.000,00, sob o argumento de que tal medida tem amparo no inciso II do § 3º da Lei 9.430/96 1 . Sobre este tema, a Delegacia de julgamento acertadamente concluiu: 39. Pela análise da Planilha de Créditos Não Comprovados (fls. 2.317 a 2.319) e considerando as justificativas da origem dos créditos bancários apresentadas pelo impugnante e acima analisadas, constata-se, em relação aos anos-calendário 2.002, 2.003 e 2.004, a seguinte somatória dos créditos inferiores ou iguais a R$ 12.000,00 que remanesceram não comprovados: 40. Assim sendo, deve ser mantida a tributação, nos anos-calendário 2.003 e 2.004, de todos os créditos inferiores ou iguais a R$ 12.000,00 que restaram não comprovados, nos montantes de R$ 109.101,37 e R$ 125.386,23, respectivamente, por terem ultrapassado, em cada um dos correspondentes anos-calendário, o valor limite de R$ 80.000,00. A peça recursal não se insurge propriamente sobre as conclusões da DRJ, apenas atacando-a de forma genérica. Não obstante, ainda que tenha havido erro material na indicação das folhas em que se encontram planilhados os créditos considerados não comprovados, em uma análise rápida de fl. 623 e ss, é possível constatar a inexistência de um único crédito bancário lançado superior a R$ 12.000,00, do que resulta a conclusão de que o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 coincide exatamente com a omissão de rendimento apurada pela fiscalização, R$ 139.051,37 e R$ 166.386,23. Assim, ainda que excluída a parte considerada no julgamento de 1ª Instância, conforme se vê na planilha acima, remanesce omissão superior a R$ 80.000,00 em cada ano calendário, não se aplicando, portanto, o citado o inciso II do § 3º da Lei 9.430/96, sendo certo que tal avaliação deve se dar de forma consolidada no período de apuração e não por conta bancária analisada. Assim, nada a prover. 1 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005227/2008-35 Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721230/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014, 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  R SPARN COMERCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014, 2015  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 12 30 /2 01 5- 24 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721230/2015­24  Acórdão n.º 1402­005.643  S1­C4T2  Fl. 72          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Barbara  Santos  Guedes  (suplente  convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721230/2015­24  Acórdão n.º 1402­005.643  S1­C4T2  Fl. 73          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Receita Federal.   Foi  expedido  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Piracicaba (DRF/PCA) Nº 1687402, de 1º de setembro de 2015 (fl. 14).  Referido ADE comunicou a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de  1º de janeiro de 2016, em virtude da existência de débitos em aberto do Simples Nacional do  período de apuração de 9 a 12/2014 e 1, 2 e 5/2015.  Na impugnação contra a exclusão do Simples Nacional em face da existência  de débito junto a Receita Federal com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  Recorrente  alega  que  o  ato  de  exclusão  é  ilegal  e  inconstitucional e desvia a finalidade da lei do Simples Nacional.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  do  Simples  Nacional,  por  entender  que  os  dispositivos  que  tratam  da  exclusão  do  Simples  Nacional são constitucionais, bem como que a Recorrente não teria quitado os débitos, motivo  pelo qual os débitos constaram em seu sistema como em aberto, ou seja com a exigibilidade  não suspensa.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2016  ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ATO  ADMINISTRATIVO  REGULARMENTE  EMITIDO.  PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE  O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a  todos  os  requisitos  essenciais  de  validade  legal,  expondo  de  forma  clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno  exercício  do  contraditório  e da  ampla defesa  ao  interessado e atende  aos princípios constitucionais.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente, não possuindo competência para afastar  normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO.  No âmbito  do  processo  administrativo,  o  efeito  suspensivo  deve  estar  expresso em lei. Não existe previsão legal para a suspensão dos efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional  por  meio  de  Ato  Declaratório.  O  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721230/2015­24  Acórdão n.º 1402­005.643  S1­C4T2  Fl. 74          4 CTN,  art.  151,  III  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  NÃO  SUSPENSO.  Fica  confirmada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  quando  não  comprovada a regularização tempestiva do débito motivador.  EXCLUSÃO  POR  MOTIVO  DE  DÉBITOS  EM  COBRANÇA.  CONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  A  corte  máxima  já  se  pronunciou  favoravelmente,  em  decisão  de  repercussão  geral,  pela  constitucionalidade  da  exclusão  do  Simples  Nacional  por  motivo  da  existência  de  créditos  tributários  não  suspensos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                         Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721230/2015­24  Acórdão n.º 1402­005.643  S1­C4T2  Fl. 75          5   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A  Recorrente  não  quitou  os  débitos  indicados  no  ADE  até  o  presente  momento, permanecendo portanto sem a exigibilidade suspensa.     No  Recurso  Voluntário  foi  alegado  que  a  apresentação  da  defesa  administrativa  neste  processo  em  epígrafe  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  que  motivou  a  exclusão  do  Simples,  bem  como  foram  produzidas  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade dos dispositivos que regulamentam a exclusão do Simples Nacional.   Quanto à alegação relacionada à inconstitucionalidade da Lei Complementar  nº 123, de 2006, artigo 17, inciso V (que determinada a exclusão do Simples por existência de  débitos),  cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  STF  está  pacificada  no  sentido  da  constitucionalidade  do  mencionado  dispositivo,  após  o  julgamento  do  RE  627543/RS,  com  repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou por maioria o  voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a ementa do acórdão:    Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso  não  provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721230/2015­24  Acórdão n.º 1402­005.643  S1­C4T2  Fl. 76          6 empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício da atividade econômica.  Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma  de  cobrança  indireta  de  tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário  diferenciado e facultativo.  5. Recurso extraordinário não provido.      Assim, conforme pode se verificar da decisão do STF acima citada, o inciso  V do artigo 17 da Lei Complementar 123/06 é constitucional. Desta  forma,  também afasto a  alegação  da Recorrente  de  que  a matéria  relativa  a  exclusão  do  Simples Nacional  teria  sido  regulamentada por legislação infra ordinária e por  isso seria ilegal, eis que conforme pode se  ver do acórdão do Pretório Excelso existe dispositivo de lei complementar regulamentando tal  matéria.     Quanto  a  alegação  de  que  o  oferecimento  de  defesa  administrativa  no  presente  processo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  que motivou  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  também  entendo  que  não  deve  ser  acolhida,  eis  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  no  processo  de  exclusão  do Simples  suspende os  efeitos da exclusão, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo  151 do CTN, devendo tais débitos serem regularizados ou suspensos em algum momento, fato  que não restou demonstrado pela Recorrente nos autos.     Quanto  a  alegação  de  boa­fé  da Recorrente  e  do  in  dúbio  pro  contribuinte  para  o  presente  caso  entendo  que  não  se  aplicam,  eis  que  a  Recorrente  não  demonstrou  o  intuito de quitar os débitos que ensejaram a exclusão em momento algum. A Recorrente não  quitou ou suspendeu os débitos mesmo após ter sido intimada a regularizar.     Sendo assim, não verifiquei a boa­fé da Recorrente e também não verifiquei  que exista alguma dúvida sobre os débitos e os motivos que ensejaram sua exclusão do Simples  Nacional.   Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721230/2015­24  Acórdão n.º 1402­005.643  S1­C4T2  Fl. 77          7   De resto, como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do  Simples Nacional devido a débitos sem exigibilidade suspensa e os argumentos de defesa não  apresentam qualquer prova de que tais débitos forma pagos em algum momento, entendo que o  v. acórdão deve ser mantido.     Ou seja, até o momento a Recorrente não apresentou aos autos provas de que  teria quitado ou suspendido os débitos indicados no ADE.     Sendo  assim,  como  os  débitos  que  motivaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional não foram regularizados até o momento, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser  mantido.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  e negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8845397 #
Numero do processo: 35166.000518/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.080
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Processo n°35166.000518/2006-39 82-C6T1 Resolução n.° 2401-00.080 Fl. 193 RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.909.367-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competência de 12/2005 e assume o montante, consolidado em 20/03/2006, de R$ 84.118,08 (Oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e oito centavos ). De acordo com o relato do fisco, fls. 42/57, os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram as remunerações pagas aos segurados que laboraram na obra de construção civil denominada ESTAÇÃO ADUANEIRA COMERCIAL, cuja matrícula no INSS recebeu o n.° 33720.00059/72. Continuando, a auditoria afirma que a empresa VÍNCULO ENGENHARIA LTDA foi contratada pela empresa construtora SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A, sob o regime de empreitada global, para execução da obra sob enfoque. Assim, são as empresas responsáveis solidárias pelo crédito lançado, conforme preconiza a legislação previdenciária. Informa-se que os valores foram apurados por arbitramento, pelo fato da empresa fiscalizada não manter escrituração contábil regular, além de não elaborar folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP específicas por obra de construção civil. A remuneração foi aferida, afirma a auditoria, com base no valor do Custo Unitário Básico da Construção, nos termos da legislação transcrita no relatório. Menciona-se ainda que somente foram apropriadas as guias de recolhimento que específicas da obra, desde que tenha havido declaração dos fatos geradores em GFIP. As duas empresas apresentaram impugnação, fls. 65/98 e 103/108, as quais foram acatadas em parte pelo órgão de primeira instância, que decidiu, fls. 132/144, pela procedência parcial do crédito. No referido decisum acolheu-se a alegação da existência de recolhimentos que não teriam sido considerados pelo fisco. Com a apropriação das guias, o crédito foi reduzido ao valor de R$ 65.339,52 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Inconformada com a decisão a quo, ambas as empresas apresentaram recurso voluntário. A SILNAVE NAVEGAÇÃO alegou, em síntese, que: 2 Processo n°35166.000518/2006-39 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.080 Fl. 194 a) não foi correta a forma de apuração do crédito por aferição indireta, posto só é admissivel esse procedimento quando o fiscalizado se nega a apresentar a documentação solicitada ou exibe documentos que não condizem com a realidade, o que não ocorreu na espécie; b) a apuração poderia ter se dado com base na escrituração contábil, dos livros fiscais e do registro de empregados ou pela área construída, através do índice CUB SINDUSCON, c) a autoridade fiscal não deduziu dos valores devidos os recolhimentos efetuado. A decisão de primeira instância corrigiu esse equivoco apenas parcialmente; d) não pode prevalecer um crédito apurado segundo critérios unilaterais do fisco, que além de ser leigo na tarefa de estimar custo de obras, não tem qualquer compromisso com a situação específica de cada construção. Nesse sentido, a aferição indireta somente teria validade se efetuada por profissional legalmente habilitado para efetuar esse tipo de cálculo; e) o método de aferição da base de cálculo é incompatível, posto que a empresa não paga percentual do CUB aos seus empregados, mas salários. Não se admitindo a atualização do salário-de-contribuição pelo índice CUB; O o indicador CUB não reflete o valor da remuneração e encarece o custo da obra. Há inclusive um índice alternativo calculado pelo IBGE e que está mais em conformidade com a realidade do mercado; g) contesta que se trata de obra de PADRÃO — ALTO, pois quando muito deveria ser adotado o PADRÃO-MÉDIO. Por fim, requer a produção de prova pericial para avaliação dos custos da mão- de-obra e o provimento do recurso. A empresa VÍNCULO ENGENHARIA, em resumo, afirmou que: a) a NFLD é nula, posto que não consta nos autos a fundamentação legal para aplicação do arbitramento e nem para justificar o vínculo de solidariedade; b) é ilegal o abandono da escrituração contábil da empresa, nem mesmo se verificando se o crédito efetivamente existe; c) em homenagem ao princípio da verdade material dever-se-ia ter feito verificação junta à empresa contratada, além de que o julgador deve exaustivamente verificar se o fato gerador ocorreu; d) há dúvidas quanto a certeza e liquidez do crédito tributário sob enfoque; e) no caso em tela não há elementos que autorizem o arbitramento dos tributos, posto que já foram verificados na contabilidade do devedor direto a regularidade fiscal da obra em questão; O por não estarem presentes na notificação os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, o lançamento padece de vício formal; \'''')\3 , Processo n°35166.000518/2006-39 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.080 Fl. 195 g) é patente a decadênciá do crédito lançado, posto que inconstitucional o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991; h) o fisco tem o dever de demonstrar a ocorrência do fato tributável, não podendo efetuar lançamento com base em meras presunções. Por fim, pede o provimento do recurso e, consequente, reforma da decisão da DRJ. É o relatório. 44? Processo n°35166.000518/2006-39 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.080 Fl. 196 I VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os recursos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008). Nessa toada, como resta comprovado o início da obra em 05/1998, nos termos do contrato, fls. 59/61, e da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, fl. 62, não houve a preocupação do fisco em registrar nos autos a data de término da obra, haja vista que marco inicial da sua execução ainda não havia sido alcançada pela decadência decenal. Há nos autos um dado que nos permite fazer um prognóstico quanto ao final da execução da edificação em tela. É que no instrumento de contrato para realização da mesma, fls. 59/61, fixou-se na "cláusula sexta": Prazo Total para Execução e Conclusão dos serviços contratados é de 180 (cento e oitenta dias corridos), contados a partir da assinatura do contrato. Considerando-se que o contrato foi assinado em 18/05/1998, o prazo contratual estaria expirado em 14/11/1998, assim, temos esse marco como a data estimada para conclusão da obra. Todavia, verifica-se a fl. 127 a existência de recolhimento para obra em questão até a competência 09/2000 e a apresentação de GFIP com ausência de fato gerador em 10/2000. A principio pela contagem do prazo decadencial, com base no critério do art. 173, I, do CTN, que seria mais favorável ao fisco, somente poderiam ser lançadas as competência posteriores a 12/2000, inclusive, haja vista que a ciência do lançamento pelo último co-obrigado deu-se em 25/04/2006. No entanto, com base apenas nessas constatações, não me sinto seguro para declarar a decadência total das contribuições, posto que faltante elemento que comprove o efetivo término da edificação. Nesse sentido, faz-se necessária a conversão do presente julgamento em diligência para que se junte aos autos documento que possa servir como prova segura da data do final da obra, por exemplo, o termo de recebimento da mesma pelo contratante. De todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 - KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator n 5

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8881174 #
Numero do processo: 10830.912948/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 48 /2 00 9- 37 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relaório do acórdão nº 05-29.911, da 3ª Turma da DRJ/CPS, de 12 de Agosto de 2010: Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIF1CADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. Passo seguinte o processo foi encaminhado ao E. CARF, a priori distribuído para a relatoria da Ex-Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário e, em razão da extinção de seu mandato, redistribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A presente matéria já foi objeto de apreciação pela 1ª Turma Extraordinária, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no processo nº 10830.912964/2009-20, que envolve a mesma situação fática com a mesma contribuinte, cujo julgamento resultou na resolução nº 3001- 000.264, de lavra do Ilmo. Conselheiro Marcos Roberto da Silva, determinando a baixa do processo para a realização de diligência por parte da Unidade de origem. Por entender se tratar da mesma matéria e comungar do entendimento esposado na resolução acima mencionada, peço vênia para adotar como minhas razões de decidir, as quais paço a descrever: (...) Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Desta forma, em que pese a alegação da interessada, o que se verifica no caso concreto é que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legitimo e pautado em instrumento de confissão de dívida (DCTF) elaborado pela própria contribuinte. De fato, como exposto na decisão que não homologou a compensação, o débito da contribuição encontrava-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seu efeito determinado pelo artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984. É dizer que nenhum reparo merece a decisão da autoridade jurisdicionante, tomada ante os fatos conhecidos A época, conforme apresentados pela própria contribuinte. Alegações posteriores formuladas pela contribuinte quanto às informações antes prestadas não têm o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende ver reformada. Assim, torna-se óbice ao reconhecimento de crédito em favor da contribuinte, a identidade entre a dívida confessada na DCTF e o valor pago, apontado como feito a maior. Não obstante, ainda que se supere esse obstáculo, e se pretenda investigar a liquidez e certeza do direito de crédito alegado, a contribuinte não fez prova robusta de ser credora Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 da Fazenda Nacional. Isto porque trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da DCTF envolvida no crédito utilizado. É de se observar que a retificação de declaração, desacompanhada de outros elementos comprobat6rios, que o valor original do débito era menor do que o que foi efetivamente declarado e recolhido A época, demonstra apenas a manifestação de vontade da contribuinte em informar outro valor para aquele débito discutido. Do exposto, se a contribuinte procurou indicar que o débito era inferior ao declarado e recolhido, deveria carrear os autos na presente inconformidade os documentos que comprovassem o erro por ela cometido desde a declaração DCTF original. Assim, no sentido de clarear as informações prestadas à Fazenda Nacional, poderia a interessada demonstrar que havia correspondência entre o valor por ela reclamado e o devido da contribuição como declarados em outras informações prestadas ao fisco, como na DIPJ, DACON e informações constantes dos livros contábeis. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: (i) Que o crédito pretendido teve origem em inclusão indevida de “outras receitas” na base de cálculo e, por mero erro de fato, não efetuou a retificação da DCTF. Com isso apresenta documentos que demonstram o erro cometido; (ii) Afirma que a entrega de DCTF, ainda que assuma caráter de confissão de dívida, não deve ser considerada irretratável, podendo retificar as informações prestadas sem prévia autorização da autoridade administrativa; (iii)Por fim, invoca o princípio da verdade material para que a autoridade administrativa observe a realidade factual apresentadas nos autos. Nestes termos, faz juntar aos autos como prova do seu alegado os seguintes documentos: 1) Demonstrativo de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras do ano de 2002; 2) Comprovante de Arrecadação; 3) Partes das DCTF Original e retificadora do 3º Trimestre/2002; 4) Demonstrativo de Resultado do 3º Trimestre/2002; 5) Balancete Patrimonial de Agosto/2002; 6) Razão Analítico das Contas que consta do Demonstrativo de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se de fato todas as Receitas que compõem o grupo “Outras Receitas” são ou não bases de cálculo da COFINS. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. Destaque- se que o STF decidiu, em sede de repercussão geral nos autos do RE no 585.235, pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98, prevalecendo o entendimento de que é base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS as receitas provenientes do faturamento da empresa, ou seja, aquelas derivadas da atividade típica da pessoa jurídica. 2) A partir da análise do item 1, confirmar a procedência dos alegados créditos referentes às COFINS requeridos pela Recorrente. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Realizada a diligência, nos moldes acima descritos, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Raphael Madeira Abad - Redator designado. Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912948/2009-37 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721320/2015-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2010 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2010 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2010 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 20 /2 01 5- 71 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-095.927 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em alega o seguinte: a) A impugnação foi apresentada em 10/06/15 e o primeiro julgamento em 31/01/18. Em razão desta demora, o auto de infração deve ser cancelado, com fulcro art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou ainda por ofender os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. b) As informações sobre o transporte foram prestadas dentro do prazo regulamentar. Não foram criadas dificuldades para fiscalização ou cálculo dos tributos. Assim, a lavratura do auto de infração afronta os princípios da moralidade, razoabilidade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade. c) A inclusão de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea. d) “O artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” Insurge-se contra a demora na conclusão do processo: a) A impugnação foi apresentada em 10/06/15, porém julgada somente em 31/01/18. A perpetuação do processo ofende o princípio da segurança jurídica, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. b) O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, contados da data do protocolo da defesa. A inobservância deste prazo acarreta na perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, por conseguinte, exigir seu pagamento. Menciona a decisão do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 1.090.242/SC, que dispõe que o referido dispositivo legal se aplica ao processo administrativo fiscal. c) A extinção do processo pelo decurso excessivo atende os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. Não assiste razão à recorrente. De plano, deixo de conhecer os argumentos mencionados nas letras “a” e “c”, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à letra “b”, se, por um lado, houve, de fato, o desrespeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07, por outro, não consta do dispositivo que redunde no cancelamento do ato administrativo. Assim, não procede a alegação. Em síntese, conheço parcialmente das alegações de defesa e nego provimento à parte conhecida. “DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” Transcrevo trecho da peça de defesa: “(. . .) 26. Essencial, para o deslinde da questão, esclarecer que, cumprindo suas obrigações tanto o agente de navegação como o de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 Conhecimentos eletrônicos master (MBL) n.º 151.005.207.979.036 e sub-master (MHBL) n.º 151.005.208.616.441. 27. Desse modo, tendo o representante do armador e o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas através dos Conhecimentos Eletrônicos master (MBL) e sub-master (MHBL) acima descritos, associados ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. 28. Por conseguinte, a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário, sendo certo que o raciocínio utilizado pela autoridade alfandegária não é verdadeiro, em que pese o caráter vinculado de suas atribuições. 29. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afronta a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 30. Urge esclarecer que a embarcação Rio Madeira antecipou a atracação prevista para as 12:00 horas de 03 de dezembro de 2010 para as 02:59 horas de 03 de dezembro de 2010, por motivos desconhecidos pela Recorrente, gerando tal fato a impossibilidade de cumprir o rigor formal estipulado pela Instrução Normativa n.º 8008/2007. 31. Partindo de uma boa hermenêutica, concluímos que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master (MHBL) 151.005.208.616.441 foi realizada tempestivamente. Isto porque as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 151.005.208.822.181 foram prestadas pela Recorrente mais de 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para a atracação da embarcação acima mencionada. 32. Percebe-se claramente que a Autuada prestou as informações necessárias à Receita Federal do Brasil com nítida antecedência, considerando a data prevista para a atracação do navio Rio Madeira, razão pela qual, a Recorrente não pode ser penalizada por fato que não ensejou e do qual não tinha controle. 33. A postura adotada pela autoridade aduaneira, além de se enquadrar em manifesta legalidade, bastando para tal conclusão um mero juízo de subsunção, é atentatória à segurança jurídica, haja vista o evidente fato de que os sujeitos passivos deste tipo de obrigação acessória jamais teriam a possibilidade de calcular a quais prazos estariam subordinados. 34. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afronta a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1.999, norma de caráter geral, aplicável em quê não a contradisser, por força de seu artigo 1º, ao Decreto n.º 70.235/1.962. 35. Em que pese o fato de a legislação tributária estabelecer um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, não podemos olvidar que qualquer norma jamais poderá atentar o principio da segurança jurídica, como já dito. 36. Desse modo, o marco referencial para contagem do prazo mínimo estabelecido pelo artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n.º 800/2.007 é o horário inicialmente previsto para atracação da embarcação, eis que, pelo artigo 112, Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 caput, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. 37. Concluir de maneira contrária, nobres julgadores, é colocar o contribuinte no jugo da incerteza, eis que não se pode impor uma obrigação a alguém se baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos. 38. Logo, a lavratura do auto em testilha afronta ferozmente o princípio da segurança jurídica, postulado este que deve ser observado pela Administração. 39. Mesmo considerando o fato de a atividade administrativa fiscal ser vinculada, a interpretação e aplicação de quaisquer normas, pelos órgãos administrativos, não deve afrontar os princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento jurídico, princípios estes já albergados em sede legal. 40. Destaque-se, ainda, que o exame de legalidade, pelos órgãos administrativos de julgamento, de qualquer ato administrativo, se inicia com o seu confronto imediato com a Constituição Federal, ponto central de validade de todo o ordenamento jurídico, pois do contrário estar-se-ia a permitir a ilegalidade a partir de seu germe, falando-se, pois, de aplicação cega da lei e não de sua vinculação a ela. (. . .)” Examino os argumentos. Reproduzo trechos do auto de infração, com detalhada descrição da conduta infracional, incluindo menção à antecipação da atracação mencionada na defesa (auto de infração, fls. 13 a 15), “(. . .) FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 01/12/2010 O Agente de Carga WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 71908859000141, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005208616441 a destempo em 01/12/2010 08:57:44, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005208822181. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ECMU4262916, pelo Navio M/V " RIO MADEIRA", em sua viagem 46S, com atracação registrada em 03/12/2010 02:59:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000414627, Manifesto Eletrônico 1510502424138, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005207979036, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005208616441 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005208822181. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005208616441 foi incluído em 30/11/2010 17:55:49, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (. . .) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 DA ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO Com relação ao Navio "RIO MADEIRA", em sua viagem 46S, constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista em 03/12/2010 12:00:00, conforme extrato da escala juntado aos autos. É importante destacar que o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, não há prazo máximo definido, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas estrangeiras, como se verá melhor mais à frente, sendo necessária à inclusão dos dados pelo transportador, em tempo hábil, para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Se o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada. Com efeito, o agente de carga responsável pelo registro do documento genérico sub-máster - MHBL o fez em 30/11/2010 17:55:49 (data e hora da inclusão do MHBL CE 151005208616441), deixando livre a desconsolidação a partir de então. Contudo, embora tenha havido tempo hábil para o registro dos documentos agregados, a empresa autuada perdeu o prazo mínimo exigido, considerando no caso concreto a responsabilidade objetiva do responsável, para fins de cometimento de infrações à legislação administrativo-tributária, conforme se expõe também mais à frente no presente trabalho. (. . .)” Da leitura dos dispositivos legais em que se fundamenta a autuação, abaixo reproduzidos, não resta dúvida de que a conduta se subsome ao dispositivo legal que determina a incidência da multa: DL nº 37/66 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 (...)” IN SRF nº 800/07 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (. . .) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (. . .) IV - o transportador classifica-se em: (. . .) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (. . .) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (. . .) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (. . .) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (g.n.) Isto posto, os argumentos de que as informações iniciais foram fornecidas dentro do prazo, de não ter causado embaraço à fiscalização e o “possível” fato de não ter gerado impacto no cálculo dos tributos (a incidência de tributos não é tema da presente lide) não têm o condão de elidir a incidência da multa, cuja aplicação depende exclusivamente da identificação da conduta infracional (atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação), nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Alega que houve antecipação da atracação e por motivos que desconhece, pelo que a contagem do tempo deve ser realizada tendo como base a data prevista e não a data da efetiva atracação do navio. Afasto o argumento, haja vista que não há previsão legal que flexibilize a marcação do tempo, nos moldes do que leiteia a recorrente. Por fim, não conheço dos argumentos relacionados à possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, pois equivaleria a realizar juízo a respeito da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, o que não é de nossa competência, conforme Súmula CARF nº 2. “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN ÀS OBRIGAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS” Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 Na hipótese de decidir-se que a recorrente cometeu infração, a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 102 do DL nº 37/66: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” E reproduz trechos da exposição de motivos “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei n' 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (. . .) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Não há que se aplicar a regra do art. 138 do CTN e tampouco a jurisprudência que trata da tema sob a ótica exclusivamente tributária. “(. . .) 50. Obrigação acessória, portanto, possui outro corte legal (e até mesmo doutrinário, no âmbito do direito administrativo) e se divide em obrigações que foram instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e as que forem instituídas COM OUTROS INTERESSES, que não o da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (. . .) 54. O que se pretende com tal diferenciação é demonstrar que a obrigação acessória imputada como inobservada pela Recorrente NÃO possui interesse na arrecadação ou fiscalização de tributos, pois tem mero caráter informativo administrativo, sem nenhuma relação com a arrecadação e fiscalização dos tributos. Importante tal conclusão para afastar a errônea ideia de que a desconsolidação do Conhecimento de Transporte master se iguala juridicamente à multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, afastando-se a inteligência do julgado que tenta imputar como paradigma. Tratam-se de situações totalmente distintas, não só na prática, como também juridicamente. (. . .) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 59. Desta forma, ao se afastar a ideia de conexão e atinência entre o artigo 138 do Código Tributário Nacional e o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966, é elementar a aplicação ao caso em comento à exclusão da aplicação de penalidades de natureza administrativa, especialmente porque elas não rezam sobre pagamento de tributos, pois não possuem o interesse de arrecadar tributos ou fiscalizar o recolhimento. (. . .)” “DO CONTEXTO HISTÓRICO E TÉCNICO SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA” Reproduzo excerto do recurso: “(. . .) 62. . Vejamos: estabelece o artigo 138, caput, do Código Tributário o seguinte, in verbis: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.”. 63. Interpretando gramaticalmente o citado dispositivo, concluímos que o legislador, ao se utilizar da oração subordinada “se for o caso”, deixa claro que o instituto da denúncia espontânea da infração estende seus efeitos também ao descumprimento de obrigações acessórias, pois, se assim não fosse, o legislador não teria se utilizado de tal oração, vez que a lei não utiliza palavras desnecessárias. 64. Para demonstrar com mais clareza o entendimento defendido pela Recorrente, pede-se vênia para transcrever novamente o artigo 138 do Código Tributário Nacional, com a supressão da oração subordinada “se for o caso”: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” 65. Desse modo, ao menos que não constasse no dispositivo em comento a expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea da infração é permitida tanto no caso de descumprimento de obrigações principais como de acessórias. (. . .)” Prossegue, argumentando que, interpretando-se sistemática e teleologicamente a regra do art. 138 do CTN, não seria justo punir o sujeito passivo que, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, declara a prática de infração até então não conhecida pelo Fisco. Cita passagens de obras de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen, que defendem a aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias. Admite que o STJ já manifestou entendimento contrário ao que sustenta, porém registra que o legislador teria admitido a denúncia espontânea também para obrigações acessórias, com a alteração da redação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, acima transcrito. E novamente reproduz trechos da exposição de motivos. Registra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, determinou a aplicação da denúncia espontânea à multa administrativa prevista na legislação aduaneira, com base no § 2º do art. 102 do DL nº Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.350/10. E transcreve ementa de decisão que adotou o mesmo entendimento, proferida pelo TRF da 5º Região, na AC n.º 0800071-65.2013.4.05.8300. Informa que há outras decisões judiciais que adotaram o citado posicionamento do TRF da 1ª Região. E destaca a prolatada pela 14ª Vara Cível de São Paulo, “(. . .) na ação coletiva n.º 0005238-86.2015.4.03.6100, onde figura como Autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), deferindo a tutela antecipada para determinar a União que se abstenha de exigir as penalidades idênticas a desta demanda, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (. . .)”. E, por fim, menciona que o CARF adotou seu entendimento nos processos nº 10711.007991/2008-54, 11968.000767/2008-92 e 10715.001612/2009-63, bem como no de nº 10715.000690/2009-41, do qual extrai o seguinte excerto da ementa: “MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas.” (CARF– 2ª Câmara/1ª Turma ordinária/3ªSJ, PAF n.º 10715.000690/2009-41, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, Sessão de 19/03/2013, pub. 04/06/2013). Aprecio a questão. A questão tratada nos autos foi pacificada no âmbito do CARF pela Súmula nº 126, a saber: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Cumpre mencionar que as decisões do CARF citadas pela recorrente foram proferidas antes da publicação da Súmula CARF nº 126. Assim, nego provimento às alegações. “DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA” Reproduzo os argumentos de defesa: “90. Vejamos: como já relatado, o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. SANDRO JOSE LINS SANTOS, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, impôs à Recorrente multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo suposto atraso na desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master (MHBL) n.º 151.005.208.616.441. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.901 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721320/2015-71 91. Caso a Recorrente tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. 92. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 93. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 94. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. 95. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” Não conheço dos argumentos, pois, de acordo com a Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12179.000483/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 04 83 /2 00 9- 36 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.560,88, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.100,00, por falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.127,50 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-37.670, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 112/115): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 09/03/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 59 a 62, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 2.560,88, sendo R$ 1.127,50 de IRPF-Suplementar, R$ 845,62 de multa de ofício e R$ 587,76 de juros de mora (calculados até 03/2009). Motivou o lançamento de oficio (fl. 60) a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 4.100,00, tendo em vista que os recibos emitidos pela profissional Severiana Cunha de Freitas, no valor total de R$ 4.000,00, são referentes ao ano- calendário 2005. Ainda, foi glosado o valor de R$ 100,00 relativo a despesa médica com Francisca Ferreira de Faria e Silva que não é dependente do contribuinte. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 16/03/2009 (fl. 17) e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 e 02, em 24/03/2009, concordando com a glosa da despesa médica com Francisca Ferreira de Faria e Silva, no valor de R$ 100,00, mas requerendo sejam considerados os dois recibos de R$ 2.000,00 cada um, preenchidos com data incorreta, sendo referentes ao ano-calendário 2004 e não 2005. Alega, ainda, que três recibos foram emitidos na mesma hora, provavelmente em fevereiro de 2005. O primeiro, de R$ 1.500,00, ficou com a data correta, outubro de 2004, mas os outros dois foram datados de novembro e dezembro de 2005. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 19/03/2012 (fls. 121), o contribuinte, em 02/04/2012, via postal, interpôs recurso voluntário (fls. 122/123), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas foram realizadas em 2004, e que por erro da profissional foram datados em 2005, trazendo aos autos declaração emitida pela cirurgiã-dentista Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 retificando as datas de emissão dos recibos para novembro e dezembro/2004, suprindo o erro material operado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 124/128. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação à glosa parcial das despesas pagas à cirurgiã-dentista Severina Cunha de Freitas, no valor de R$ 4.000,00, uma vez que os recibos apresentados se referem ao ano de 2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela profissional, atestando a realização dos serviços e os pagamentos realizados no ano-calendário de 2004, totalizando R$ 5.500,00 (fls. 124). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 114/115): O ora defendente discorda parcialmente da revisão de sua declaração, relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, concordando com a despesa médica glosada no valore de R$ 100,00. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: (...) Como se depreende da legislação anteriormente transcrita, as despesas médicas que seriam dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual -DAA, exercício 2005, ano-calendário 2004, são aquelas pagas em 2004. Assim, os recibos datados de 2005, não obstante as alegações do contribuinte, só poderiam ser deduzidos na DAA do exercício 2006, ano-calendário 2005. Se houve erro na emissão destes, deveria o contribuinte ter providenciado sua correção, mediante emissão de uma segunda via do recibo ou uma declaração da profissional retificando os citados recibos. No entanto, não o fez. Ademais, o contribuinte alega que tais recibos foram emitidos em fevereiro de 2005 e, entende-se, portanto, foram pagos em fevereiro de 2005. O recibo é emitido mediante o pagamento do valor dele constante. Assim, tudo leva a crer que foram realmente pagos em 2005, se não em novembro/dezembro, em fevereiro, sendo dedutíveis somente na Declaração do exercício 2006. Saliente-se que o Imposto de Renda Pessoa Física está sujeito ao o regime de caixa, ou seja, o que importa é a data do pagamento e não a data da prestação do serviço. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pela profissional Severina Cunha de Freitas (fls. 124), com firma reconhecida no Cartório do 3º Serviço Notarial de Uberlândia/MG, aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados ainda no decorrer do ano-calendário de 2004, retificando sobremaneira os dados lançados nos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 13, 63/65 e 127), de forma a atestar a ocorrência da totalidade dos pagamentos ainda no decorrer do ano-calendário de 2004, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000483/2009-36 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas odontológicas, no valor de R$ 4.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8825143 #
Numero do processo: 11020.911431/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.935
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 1/ 20 11 -4 2 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911431/2011-42 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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