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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8855318 #
Numero do processo: 10865.002718/2007-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte D. CARDOSO TRANSPORTES-ME, contra decisão exarada pela douta 9 n Turma da DRJ de Ribeirão Preto- SP, a qual julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em decorrência de dever solidário para com débitos relativos a contribuições previdenciárias de empresa por ela contratada para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Alega o Recorrente que o presente lançamento representa exigência de tributo já recolhido, conforme comprovaria as GRPS apresentadas. Aduz que a responsabilidade em questão tem lugar apenas quando a prestadora não cumpre com suas obrigações, o que não seria o caso aqui discutido, tendo em vista o correto recolhimento de seus tributos. Sustenta que no período objeto dos presentes autos, prestou serviços exclusivamente ao Município chamado a ser solidário com o presente crédito, insistindo que não deixou de recolher suas próprias contribuições. Coloca que os fatos que levaram a autuação em tela não se amoldam a nenhuma das situações que autorizariam o arbitramento de contribuições, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório.)-- 2 Processo n 10865002718/2007 .07 S2-C4T2 Resolução n ° 2402-00.081 Fl 174 VOTO Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD visando à constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias apuradas mediante aferição indireta, cuja responsabilidade recai sobre o contribuinte e responsável solidário. Analisando-se com acuidade os autos, malgrado o contribuinte insurgir-se contra o levantamento que seria exigência de tributo já pago, e o próprio arbitramento das contribuições aqui constituídas, tenho comigo que algumas questões merecem esclarecimentos Com efeito, segundo o relatório fiscal (fls. 22-1), a NFLD em tela teria a finalidade de substituir outra anteriormente lavrada e declarada nula pelo R. CRPS em razão da existência de vício formal, consubstanciado na omissão de indicação do dispositivo legal que autoriza o arbitramento. Na esteira desse ideal, já temos por certo que o art, 45 da Lei ir 8.212/91, que estipula o prazo de 10 (dez) anos para decadência das contribuições previdenciárias, não pode ser mais aplicado, conquanto a Súmula n° 8 do r. STF reconheceu a sua inconstitucionalidade, devendo prevalecer assim o que reza o CTN sobre a matéria. Nesse sentido, o inciso II do art. 173 do CTN nos diz que em se tratando de lançamento declarado nulo por vício de forma, o curso da decadência será interrompido, voltando a ser contado apenas após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a citada nulidade. Pois bem! No caso dos presentes autos, o REFISC menciona a decisão do CRPS que declarou a nulidade (fls. 27 e s.) datada de 15/12/05, onde podemos considerar transitada em julgada a mencionada decisão de nulidade. No entanto, para sabermos inequivocamente se a decadência teria operado ou não seus efeitos no lançamento anterior, é imperioso que tenhamos a informação de quando exatamente os contribuintes foram cientificados da NFLD anulada, informação essa que não consta dos autos. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que restem respondidas as indagações acima, e após prestadas as informações, seja o contribuinte dela cientificada, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para, caso queira, se manifestar,. É como voto. Sala das Sessõçísj Ppn 16 de agosto de 2010 ROCEr IDE LELLIS PINTO - Relatar 3

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8826902 #
Numero do processo: 16707.001244/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, bem como não se conhecendo da alegação referente à qualificação da multa de ofício, por se tratar inovação recursal e também por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o Imposto de Renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, bem como não se conhecendo da alegação referente à qualificação da multa de ofício, por se tratar inovação recursal e também por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar- lhe provimento parcial para que o Imposto de Renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 12 44 /2 01 0- 72 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001244/2010-72 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 01-27.874, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, fls. 41 a 46: Trata-se de impugnação em face à Notificação de Lançamento, fls. 07/09, lavrada contra o interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, na qual foram constatadas as seguintes infrações: I – Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 103.494,98, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, de R$ 3.104,85, apurada na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/000104. Resultou a ação fiscal na apuração de crédito tributário no valor de R$ 49.820,45, compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de redução) e os juros de mora calculados até 26/02/2010. Em sua impugnação, fls. 02/04, o interessado, alega, em síntese, que: Inicialmente alega o equivocado enquadramento legal que dá amparo à Notificação de Lançamento., uma vez que o Termo de Intimação Fiscal emitido em 16/11/2009 e recebido em 30/11/2009, mereceu o atendimento tempestivo do impugnante, onde esclareceu sobre as fontes pagadoras de seus rendimentos e solicitou dilação do prazo para atendimento integral do solicitado pelo Fisco. Acrescenta que , em momento posterior, dirigiu-se à unidade da RFB de sua jurisdição sem que lhe fossem feitas novas exigências, ocasião em que teria oportunidade de exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não se verificou, constituindo afronta direta ao art.5º, inciso LV, da Constituição Federal. Informa que o litígio judicial para percepção da aposentadoria contra o INSS durou de março/2000 a outubro/2004, sendo que o precatório foi efetivado em abril/2005, referente a 55 meses. Alega da impossibilidade para pagamento da exigência fiscal, pela excessiva onerosidade, em face de seus atuais rendimentos e já pagar um parcelamento junto à RFB. Aduz ainda que a exigência afronta diretamente aos princípios da capacidade contributiva e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco, como dispões os artigos 145, §1º e 150, inciso IV da Carta Magna. E ainda, a permanecer a exigência, reduzirá o impugnante à condição de incapaz de prover a si mesmo e sua família. Entende que o órgão fiscal, ao usar a Lei nº 7.713/88, que estabelece que o imposto será devido no mês do efetivo recebimento de valores acumulados, aponta um conflito direto entre a regra e os princípios da ampla defesa, da capacidade contributiva, da legalidade, da justiça fiscal e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco e essa afronta se mostra quando estabelece uma exação desvinculada da verdadeira ocorrência do fato gerador, ao elevar a base de cálculo e estabelecer uma exigência acima da capacidade efetiva do impugnante e a exigência a partir do recebimento de valores acumulados deixa de levar em consideração o efetivo momento do fato gerador. Ao final, requer o deferimento da impugnação, a abertura de novo processo onde seja permitido ao impugnante exercer, efetivamente, o direito de ampla defesa e contraditório e acatamento da documentação acostada aos autos. O processo foi encaminhado ao Setor de Fiscalização da DRF de origem para atender o disposto no Art. 1º da IN RFB nº 958, de 2009, resultando na lavratura do Despacho Decisório (fls.25/28), com ciência ao contribuinte (fl.31). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001244/2010-72 Ao julgar a impugnação, em 27/11/13, a 5ª Turma da DRJ em Belém/PA, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, afastando da base de cálculo do imposto lançado os honorários advocatícios e consignando a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando são atendidos todos os requisitos legais do lançamento, com a regular constituição do crédito tributário e com a garantia do exercício do direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, em 15/7/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 50, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 53 a 74, em 13/8/14, alegando: - O rendimento objeto do lançamento é fruto de ação judicial impetrada contra o INSS para pagamento de aposentadoria referente a 55 meses que não tinha sido paga; - Se os valores que deixaram de ser pagos tivessem sido pagos mensalmente, não haveria a incidência de Imposto de Renda; - A esse respeito, traz decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais Regionais Federais; - Os valores recebidos do INSS, tal como os juros de mora, têm natureza indenizatória, portanto é indevida a cobrança do Imposto de Renda; - A multa de 75% é abusiva e confiscatória, à luz do que dispõe o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - A Súmula CARF nº 14 não autoriza a qualificação da multa no caso de ser apurada, por si só, omissão de receita ou de rendimentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado pelo próprio Contribuinte, porém, será conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação de que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001244/2010-72 apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, bem como não será conhecida da alegação referente à qualificação da multa de ofício, por se tratar inovação recursal e também por falta de interesse recursal, haja vista o fato de a multa não ter sido qualificada, mas sim aplicada em seu percentual ordinário de 75%. Insta destacar que o conhecimento dessas alegações importa em afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Da omissão de rendimentos Como visto no relatório acima, a fiscalização lançou Imposto de Renda sobre rendimento recebido acumuladamente pelo Recorrente, correspondente a 55 meses de aposentadoria recebida em ação judicial impetrada em face do INSS 1 . A DRJ manteve o lançamento em parte, afastando da sua base de cálculo apenas os honorários advocatícios pagos na ação judicial. Em seu Recurso, aduz o Recorrente que se tivesse recebido mensalmente a aposentadoria que não foi paga no seu tempo (55 meses) não haveria incidência de Imposto de Renda, citando ainda decisão do STJ. De fato, no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, realizado em 24/3/10, sob rito do art. 543-C 2 do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.869, de 11/1/73, o STJ decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. E não é só. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 23/10/14, sob rito do artigo 543-B do CPC, foi reafirmado esse entendimento. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Cabe destacar que tais decisões devem ser observadas no presente julgamento, haja vista o disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15. 1 Instituto Nacional do Seguro Social. 2 Art. 1.036 do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/3/15. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001244/2010-72 Por oportuno, trazemos à baila também as seguintes decisões proferidas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho: Acórdão nº 9202-003.695, de 27/1/16, referente ao ano-calendário de 2002: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Acórdão nº 9202-005.357, de 25/4/17, referente ao ano-calendário de 2005: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Acórdão nº 9202-008.804, de 24/6/20, referente ao ano-calendário de 2004: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Diante do quadro que se apresenta, assiste razão ao Recorrente quanto à tributação mês a mês dos rendimentos, ou seja, pelo regime de competência, razão pela qual devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes no mês de cada um dos rendimentos que compuseram o montante recebido acumuladamente. Do alegado caráter confiscatório da multa de ofício Alega o Recorrente que a multa de 75% é abusiva e confiscatória, citando, para tal o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Contudo, não comungamos desse entendimento. O princípio do não-confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, se refere a tributo e é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001244/2010-72 Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, bem como não se conhecendo da alegação referente à qualificação da multa de ofício, por se tratar inovação recursal e também por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o imposto seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8868799 #
Numero do processo: 18470.732259/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. O laudo pericial médico oficial em que se verifica a data em que o contribuinte contraiu a moléstia grave é documento probatório suficiente para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 2201-008.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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LAUDO PERICIAL. O laudo pericial médico oficial em que se verifica a data em que o contribuinte contraiu a moléstia grave é documento probatório suficiente para a concessão da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O processo trata de restituição indevida de IRPF no exercício 2010, ano- calendário 2000, conforme Notificação de Lançamento (fls. 4). A Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada pelo contribuinte continha a caracterização de rendimentos como isentos e não tributáveis, quando na original foram declarados como tributáveis. Na Impugnação, apresentada em 26/12/2011 (fls. 2), o contribuinte retificou a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física devido aos seus rendimentos serem isentos, e anexa declaração de perícia médica (fls. 5). A declaração, de 14/11/2011, fora emitida pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 22 59 /2 01 1- 11 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732259/2011-11 Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, ligada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, atesta que o servidor fora submetido à Junta de Aposentadoria em 26/05/2003, a qual concluiu que o contribuinte é portador de patologia CID 10 – F25 – Alienação mental. No Acórdão 12-47.777 da 21ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 14 a 18), julgou-se pela improcedência. Para a 1ª instância, o interessado não apresentou laudo pericial propriamente, mas apenas uma declaração da Superintendência, a qual sequer menciona a data do laudo ou do início da doença. Cita também a IN SRF 15/2001 e o RIR/99, os quais colocam como isentos, por moléstia grave, os rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; b) do mês da emissão do laudo/parecer que reconhecer a moléstia contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. A exigência do laudo pericial médico oficial, portanto, era necessário para a verificação da data de sua emissão. Em sede de Recurso, protocolizado em 03/07/2013, o contribuinte apresentou novas provas. Além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro demonstrando a data da aposentadoria por invalidez em 26/05/2003, traz o laudo pericial datado de 27/05/2003 (fls. 28), bem como declarações que confirmam o teor do laudo pericial. No Laudo Pericial para Fins de Aposentadoria consta que o servidor foi em 26/05/2003 considerado incapaz para o Serviço Público. A Declaração da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Rio de Janeiro declara que o servidor iniciou tratamento médico em 06/02/2001 e fora aposentado conforme Diário Oficial de 18/08/2003.(fls. 31). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. De início, voto pelo conhecimento do Recurso voluntário, posto estarem os pressupostos de admissibilidade preenchidos, em especial o prazo, iniciado com o recebimento em 03/06/2013 (fls. 20) e tendo o protocolo da peça recursal em 03/07/2012 (fls. 27). Isenção por moléstia grave. Comprovação. Direito creditório. Em que pese o art. 16, §4º do PAF trazer a preclusão do direito do impugnante apresentar outra prova documental, observo que as provas trazidas preenchem a exceção da letra “c” do parágrafo 4º. É que tais documentos destinam-se a contrapor razões trazidas aos autos em 1ª Instância, em que a DRJ não se satisfez com a mera declaração que confirmava o laudo pericial. Aqui observo que, para fazer prova à Fiscalização de 2011, o contribuinte precisou trazer documento de 2003, cuja existência já fora atestada por declaração emitida pelo Governo do Estado e trazida aos autos na impugnação. O laudo pericial constante (fls. 28) satisfaz as exigências constantes na decisão de 1ª instância, quais sejam, a verificação do mês da emissão do laudo/parecer que reconhecer a moléstia contraída após a concessão da aposentadoria (maio de 2003). Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.807 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.732259/2011-11 Entendo então pelo reconhecimento do direito creditório do contribuinte do que não foi recebido pela declaração original. Conclusão. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso Voluntário e pela sua total procedência, reconhecendo o direito creditório do contribuinte do que não foi recebido pela declaração original. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8846149 #
Numero do processo: 10805.002951/2008-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a inclusão de rendimentos no montante de R$ 7.484,06. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a inclusão de rendimentos no montante de R$ 7.484,06. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.344,66, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 29 51 /2 00 8- 77 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 7.926,36, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.554,72 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-35.518, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 47/49): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06), referente ao ano-calendário de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 3.344,66, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06) consta que, confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos de dependentes do contribuinte, inclusive de sua esposa. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01, na qual alega que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/10/2009 (fls. 52), o contribuinte, em 30/11/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 53), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Foi constatada a existência de outra pessoa, no Nordeste, de nome Maria José Santos com o mesmo número de CPF de sua esposa, Maria José Cintra, tendo sido requerido e gerado o novo CPF nº 233.629.058-89, por meio do processo nº 10510.002495/2008- 71, reafirmado que sua esposa é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos. Registra, ainda, que nos exercícios de 2005 e 2006, declarou sua filha/dependente Aline Danubia Cintra - CPF nº 330.851.648-98, que começou a trabalhar em 24/11/2004, deixando de ser sua dependente a partir de então. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/81. Em 17/11/2020, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem trouxesse aos autos a tela de consulta do sistema CPF dos cartões nº 233.629.058-89 e nº 264.626.305-82 (fls. 54 e 77), e cópia do processo administrativo nº 10510.002495/2008-71 que culminou com a expedição do novo CPF nº 233.629.058-89, à Sra. Maria José Cintra (fls. 86/88), cuja diligência restou cumprida em 05/02/2021 (fls. 141). Em 17/03/2021, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento (fls. 143). É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência do processamento da DAA/2005, alterando os rendimentos tributáveis de R$ 30.110,79 para R$ 38.037,15, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 1.554,72, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente aos autos, dentre outros, a certidão de casamento e os documentos/CTPS de sua esposa, Maria José Cintra (fls. 56 e 75/83). Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos e da ora novamente trazida, em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente traçados na decisão recorrida (fls. 48/49): Em sua defesa, o contribuinte afirma que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Para provar sua alegação, traz cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social da esposa, na qual, aparentemente, não consta registro de outra atividade posteriormente a 1997. Todavia, contra a argumentação do contribuinte existem diversas evidências. A primeira dela são as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 22/26, dos anos-calendário de 2004 a 2008, em que a esposa do contribuinte consta como beneficiária dos rendimentos ali declarados, dentre os quais encontra- se o valor apurado na Notificação de Lançamento em comento. Poder-se-ia indagar sobre eventual equívoco nas DIRF's, como a informação de CPF de terceiro (apesar de a contribuinte ser natural de Sergipe, exatamente o Estado em que foram emitidas as aludidas DIRF's), todavia, a prova cabal está nas Declarações posteriores do contribuinte. Com efeito, após declarar-se isento no ano-calendário 2006 (fls. 27), o contribuinte apresentou declarações nos dois anos-calendário posteriores sem mais incluir a sua esposa (fls. 28/40). E não por acaso, a esposa do contribuinte apresentou nesses três anos-calendário (2006 a 2008), declaração em separado (fls. 41). Portanto, denota-se ser inverídica a alegação do contribuinte de que sua esposa não exerce atividade remunerada, configurando-se a ocorrência de omissão de rendimentos. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar. No presente feito, no que tange aos rendimentos recebidos no valor de R$ 7.484,06, abstrai-se que a Sra. Maria José Santos, profissão costureira, diante união com o Recorrente sob o regime de comunhão de bens, ocorrida em 28/01/1984, passou a assinar MARIA JOSÉ CINTRA, cujo nome atualizado também consta dos seus documentos pessoais (fls. 12/13, 56 e 75/78). Ademais, mesmo sendo natural Capela/SE, suas funções laborais registradas em CTPS ocorreram na cidade Santo André, não restando demonstrado nos autos ser a mesma vinculada à fonte pagadora Secretaria de Estado da Educação de Sergipe - CNPJ nº 13.130.497/0001-04, ao teor das DIRF retificadoras apresentadas (fls. 27/31), as quais atestam o pagamento à Maria José dos Santos, por trabalho assalariado, nos anos-calendários de 2004 a 2008. Alia-se o fato, de que, ante a situação vivenciada, restou requerido e gerado novo CPF nº 233.629.058-89 em nome da Sra. Maria José Cintra, ao passo que o Recorrente reafirma as alegações ainda trazidas na peça impugnatória de que sua esposa é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, ocupando cargo de auxiliar de limpeza até 04/09/1997, conforme se depreende da CTPS acostada aos autos (fls. 14/18 e 79/83). Tanto procedem as alegações recursais que, diante do equívoco acometido pela 5ª Região Fiscal da RFB ao emitir CPF com número já existente e pertencente a terceiro, conforme deliberado nos autos do processo nº 10510.002495/2008-71, restou determinada a expedição do novo CPF à Sra. Maria José Cintra, esposa do Recorrente, conforme se depreende do despacho SACAT nº 215/09, a seguir transcrito (fls. 136): Trata-se o presente processo de Solicitação de alterações de dados cadastrais do CPF nº 264.626.305-82 (fls. 01). Após pesquisas na base de dados da RFB constatou-se que existe outro contribuinte em Santo André/SP, usando o mesmo Nº de CPF, mas com nome, data de nascimento, nome de mãe e Título eleitoral diferentes (fls. 08, 18 e 19) respectivamente. O processo foi enviado para a DRFB/SANTO ANDRÉ/SP, para que fosse intimada a contribuinte MARIA JOSE CINTRA, e demais providências necessárias para a alterações dos dados cadastrais o que foi feito às fls. 27 a 37 do presente processo. Em face do exposto acima, proponho que seja deferido o pedido do contribuinte, e que sejam atualizados os dados cadastrais do CPF nº 264.626.305-82. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório ratificado pela diligência fiscal realizada no processo nº 10510.002495/2008-71, resta comprovado, ao meu sentir, que os rendimentos tidos por omitidos no valor de R$ 7.484,06, de fato, não foram recebidos por sua esposa/dependente e sim por terceira pessoa de nome Maria José Santos (e não Cintra, sobrenome adotado desde o casamento em 28/01/1984 e constante dos documentos pessoais da esposa do Recorrente), razão pela qual torno insubsistente o lançamento no particular. Já em relação ao valor remanescente de R$ 442,30 recebido da COPAFER COMERCIAL LTDA. – o qual, diga-se de passagem, na peça recursal o próprio Recorrente atesta o recebimento por sua filha/dependente Aline Danubia Cintra, indene de dúvida a ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração no ano- calendário de 2004 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual urge a manutenção do lançamento neste ponto. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para afastar o lançamento sobre os rendimentos apurados e atribuídos à esposa/dependente do Recorrente, no valor de R$ 7.484,06, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723050/2018-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. FATOS IMPEDITIVOS Á OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MANTIDA Constatando-se a prática, pela empresa contribuinte, de fatos legalmente previstos como impeditivos á opção pelo Simples Nacional, necessária a sua exclusão desse regime tributário.
Numero da decisão: 1001-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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FATOS IMPEDITIVOS Á OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MANTIDA Constatando-se a prática, pela empresa contribuinte, de fatos legalmente previstos como impeditivos á opção pelo Simples Nacional, necessária a sua exclusão desse regime tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-89.269 da 7ª Turma da DRJ/RPO, de 28 de novembro de 2018 (fls. 212 a 219): O presente processo trata da exclusão da empresa MANGABEIRA ALIMENTÍCIA EIRELI, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/12/2013, através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 50 /2 01 8- 01 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723050/2018-01 nº 41, de 15/06/2018, em razão de possuir sócia administradora da fiscalizada em participação societária em outra pessoa jurídica não enquadrada no Simples Nacional, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II, do caput do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como constatação de que o valor das despesas pagas pela contribuinte, superou em 20% o valor de ingresso de recursos nos meses de dezembro/2013, 04 e 12/2014, e 03/2015 a 12/2015, incidindo na restrição prevista no inciso IX, do artigo 29 da LC nº 123/2006. Referida exclusão se deu com base nas disposições contidas na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, fls. 02 a 15, que dispõe sobre as razões que levaram a fiscalização a propor a exclusão da empresa do regime diferenciado. Dispõe a fiscalização na citada Representação Fiscal, que em procedimento constatou que a contribuinte foi optante do Simples Nacional, de 01/07/2007 a 31/12/2010, a qual foi excluída por Ato Administrativo do ente Belo Horizonte MG, tendo reingressado como optante a partir de 01/01/2011. A auditoria fiscal constatou, com efeitos a partir do mês de janeiro/2015, que a fiscalizada incorreu em situação impeditiva de optante pelo regime diferenciado, prevista no inciso IV, do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, pois houve participação, a partir de 12/12/2014, da pessoa física Carolina Tavares Carneiro, CPF nº 060.032.996-81 como sócia administradora da fiscalizada Mangabeira Alimentícia Eireli, CNPJ 19.271.592/0001-04 (empresa enquadrada no Simples Nacional) e participação de 25%, a partir de 04/03/2011, como sócia da empresa Rio de Janeiro Industria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 08.638.701/0001-62 (empresa não enquadrada no Simples Nacional) e, o somatório da receita bruta auferida pelas duas empresas no ano de 2014 acima do limite de que trata o inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme quadro demonstrativo, abaixo reproduzido: Em seguimento, a auditoria relata que a fiscalizada foi intimada a apresentar demonstrativo da receita bruta de vendas de mercadorias/produtos/serviços, inclusive devoluções, acompanhado de cópia das notas fiscais correspondentes em conformidade com o TIF - Termo de Intimação Fiscal nº 7. Em resposta, embora a contribuinte afirmou que toda informação relativa à receita bruta de venda de mercadorias/produtos/serviços pode ser extraída dos documentos já apresentados à fiscalização e dos documentos que a Receita Federal do Brasil possui acesso, por expediente de 26/06/2017, apresentou em mídia digital as notas fiscais relativas ao período fiscalizado. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723050/2018-01 A fiscalização acrescenta que intimou a empresa a apresentar o Livro Caixa, sendo que a fiscalizada entregou os Livros Diário e Razão dos anos de 2013 a 2015, ao passo que confrontou os valores escriturados mensalmente na conta 4.1.1.01.001 – VENDAS DE PRODUTOS com os valores da receita bruta declarada e constante do extrato do Simples Nacional, cujos dados foram informados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. De posse do valor de ingresso de recursos comparou com o valor das despesas pagas no mesmo período e constatou que os valores das despesas com pessoal pagas nos meses de 12/2013, 04/2014, 12/2014 e 03/2015 a 12/2015 superaram em 20% (vinte por cento) o valor do ingresso de recursos (receita bruta com vendas) no mesmo período, conforme quadro demonstrativo reproduzido de sua Representação Fiscal, incorrendo na situação impeditiva especificada do inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 2006. Segundo a representação fiscal tal exclusão teve produção de efeitos a partir do mês de dezembro/2013, nos termos do §1º, do artigo 29 da referida lei. Ciente do Ato Declaratório Executivo em questão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo em síntese, as argumentações que passamos a descrever. Da participação da sócia Carolina Tavares Carneiro em duas pessoas jurídicas diferentes: ausência do poder de gerência. A defendente alega que a sócia Carolina Tavares Carneiro jamais deteve poderes de gerência perante a empresa RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e que embora ela detivesse 25% das cotas, o fato de ela não ter poderes de gerência equivale a uma participação societária inferior aos 10% exigido pela Lei Complementar nº 123/2006, fato que requer se aplique por analogia, ou que ao menos, a exclusão por apenas um ano, período que permaneceu o impedimento. A falta desse tipo de prerrogativa faz com que o sócio não tenha nenhum poder de decisão sobre as ações a serem executadas, sendo insignificante ao quadro social, figurando como mero capitalista. Da realização de gastos em valor superior à receita disponível. Alega que a exclusão com fundamento no inciso IX, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de superioridade da despesa em relação à receita se deu em meses específicos e esporádicos, não podendo ser usado como fundamento para tão grave medida. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723050/2018-01 Que trata-se de presunção de que a contribuinte está omitindo receitas, mas que a fiscalização não levantou suspeitas com relação à receita da contribuinte. Argumenta que resta comprovado que o fato conhecido - margens negativas - não decorre o fato desconhecido - omissão de receita, elidindo, assim, a presunção legal contida no art. 29, inciso IX da LC n° 123/2006. Que o caso não é de omissão de receitas, mas insolvência e que o prejuízo operacional não pode ser motivo de tamanha penalidade à requerente. Acrescenta que no caso da Requerente, a desproporção entre receita e despesa se deu de forma esporádica, pois no ano de 2013, a superioridade da despesa se deu em apenas um mês, que foi dezembro de 2013. Durante todo o ano de 2014 a despesa superou a receita em apenas dois meses: abril e dezembro. Sendo assim, não se pode presumir a fraude em razão de situações esporádicas não se revelando uma constante nesses períodos. Todavia, a partir de 2015, a situação financeira da empresa se complicou o que foi determinante para que a despesa superasse a receita. Do Pedido Requer cancelamento do Ato Declaratório Executivo em questão. A DRJ/RPO julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: [...] uma vez demonstrada pela fiscalização a participação de sócia ou titular com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela citada lei complementar, com receita bruta global ultrapassando o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da mesma lei, forçoso reconhecer o impedimento de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, conforme dispõe o inciso IV, do §4º do art. 3º da LC 123/2006. [...] cabe razão à impugnante, quando ressalta que a superioridade das despesas em 2013 se deu em apenas um mês, que foi dezembro, e durante o ano de 2014 a despesa superou a receita em apenas dois meses: abril e dezembro e que, não se pode presumir a infração em razão de situações esporádicas, não se revelando uma constante nesses períodos. [...] No entanto, com relação ao ano calendário de 2015, a partir do quadro demonstrativo da fiscalização, é possível constatar que houve superação das despesas no decorrer do ano calendário para além dos 20%, cujos efeitos da exclusão é o mês de 03/2015, conforme §1º, do art. 29, já citado. [...] Diante do exposto, VOTO pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, para reconhecer a exclusão da requerente do Simples Nacional, no entanto, alterar o período dos efeitos de exclusão para 01/2015, que refere-se à primeira situação de infração excludente do regime diferenciado, apurado pela fiscalização, em decorrência de sócio ou titular com participação em mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica. Dessa forma, a 7ª Turma da DRJ/RPO decidiu pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, para reconhecer a exclusão da requerente do Simples Nacional, no entanto, alterar o período dos efeitos de exclusão para 01/2015. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723050/2018-01 Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 225 a 245), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 246 a 256). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/RPO, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 17 de janeiro de 2019, fl. 223, face ao termo de ciência por abertura de mensagem datado de 18 de dezembro de 2018, fl. 221), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GHE/Nº 41 de 15 de junho de 2018 (fl. 167), face o inciso II do artigo 3º bem como inciso IX do artigo 29, ambos da Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723050/2018-01 [...] II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Os motivos que ensejaram o Ato Declaratório Executivo mencionado estão registrados na Representação Administrativa para Fins de Exclusão do Simples Nacional (fls. 02 a 15), quais sejam: a) Participação da pessoa física Carolina Tavares Carneiro, CPF 060.032.996-81 como sócia administradora da fiscalizada Mangabeira Alimentícia EIRELI, CNPJ 19.271.592/0001-04 (empresa enquadrada no simples nacional) e participação como socia da empresa rio de Rio de Janeiro Industria e Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ 08.638.701/0001-62 (empresa não enquadrada no simples nacional) e somatório da receita bruta auferida pelas duas empresas no ano de 2014 acima do limite de que trata o inciso II, do artigo 3º da lei complementar 123, de 2006; b) Realização de gastos em valor superior à receita disponível evidenciada pela incompatibilidade entre as despesas com mão de obra e a receita bruta arrecadada e constatação de que no ano calendário de 2013, a partir do mês de 12/2013, o valor das despesas pagas pela fiscalizada superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos. Devidamente intimada a apresentar suas documentações correlatas, o contribuinte apresenta provas que corroboram com o presente na Representação Administrativa para Fins de Exclusão do Simples Nacional, motivo pelo qual foi mantida sua exclusão do Simples Nacional pelo Acórdão nº 14-89.269 ora recorrido. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte se limita a mencionar que (grifos nossos): [...] Outra questão que deve ser avaliada por essa Delegacia de Julgamento refere-se ao fato de que a sócia Carolina Tavares Carneiro jamais deteve poderes de gerência perante a empresa RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [...] Assim, pode-se afirmar que embora ela detivesse 25% das cotas, o fato de ela não ter poderes de gerência equivale a uma participação societária inferior aos 10% exigido pela Lei Complementar nº 123/2006. [...] conforme ensina James Marins a empresa deve fazer prova de que, mesmo na hipótese de registro de despesas superiores às receitas (situação de prejuízo contábil), não houve omissão de faturamento. Esse fato está devidamente comprovado no caso dos autos, uma vez que a i. Sra. Fiscal, em momento algum, levanta suspeitas com relação à receita da contribuinte... Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723050/2018-01 Denota-se que o contribuinte alega que a sócia Carolina Tavares Carneiro não possui poderes de gerência perante a empresa Rio de Janeiro Indústria e Comércio De Alimentos LTDA e que embora ela detivesse 25% das cotas, o fato de ela não ter poderes de gerência equivale a uma participação societária inferior aos 10% exigido pela Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, tal argumento não merece prosperar, na medida em que 25% das cotas não podem ser entendidos como “inferior a 10%” pela suposta ausência de gerência. Ainda, constata-se no quadro demonstrativo da fiscalização (fl. 13) que houve superação das despesas no decorrer do ano calendário de 2015 acima do limite legal de 20% que, segundo a inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, é motivo de exclusão do Simples Nacional. Importa mencionar que a autoridade administrativa não possui discricionariedade para aplicar penalidade diversa da estabelecida em lei. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Ainda, como bem esclarece o acórdão recorrido, deve-se reconhecer a exclusão da contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/2015, que se refere à primeira situação de infração excludente do regime do Simples Nacional, apurado pela fiscalização, em decorrência de sócio ou titular com participação em mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica cuja a receita bruta global ultrapassa o limite legal. Nesses termos, subsistindo os motivos que ensejaram a exclusão, não há qualquer correção a ser efetuada no Ato Declaratório Executivo, sendo a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional a medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723050/2018-01 integralmente a decisão da Delegacia de Julgamento, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/GHE/Nº 41 de 15 de junho de 2018, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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8848077 #
Numero do processo: 13971.901798/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 17 98 /2 01 2- 15 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901798/2012-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação ou motivação, aduzindo o seguinte: a) violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pelo fato de que o despacho decisório fora exarado sem intimação prévia do interessado para esclarecer a origem do crédito, com inobservância, portanto, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; b) o despacho decisório extrapolou sua função precípua, com incontestável desvio de finalidade, tornando-se meio oblíquo de interrupção do prazo de homologação da compensação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; c) inobservância do princípio da busca da verdade material, em razão da inexistência de coleta prévia de dados e documentos necessários à apuração dos fatos, ou seja, inobservância do dever de instrução; d) direito do contribuinte à juntada posterior de provas; e) inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); f) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se as alegações de nulidade do despacho decisório, por infundadas, e fundamentando-se na falta de retificação da DCTF contendo a demonstração do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o deferimento do ressarcimento e a consequente homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa, acrescentando-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação ou motivação válida, com prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, dada a falta de realização de diligência necessária à apuração dos fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901798/2012-15 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. A defesa do Recorrente, em ambas as instâncias, se restringiu à alegada violação de princípios constitucionais e administrativos (ampla defesa, contraditório, devido processo legal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, busca da verdade material, dever de instrução, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade), além das alegações de nulidade do despacho decisório e do acórdão por violar alguns desses mesmos princípios, sem tecer nenhum comentário acerca da natureza do crédito pleiteado. Sem identificar a origem do direito creditório e muito menos apresentar qualquer elemento de prova, a controvérsia se restringe a questões de direito, quais sejam, as alegadas violações de princípios basilares do Direito. De pronto, deve destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, tanto em relação à exigência de tributos quanto às penalidades, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegação de violação a princípios, isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disso, nos termos da súmula CARF nº 4, “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, tal fato devia estar demonstrado e comprovado por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador restringiu sua decisão aos argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade, todos centrados em alegada violação a princípios, inexistindo qualquer informação, ainda que inicial ou básica, acerca da natureza e da origem do crédito. Nesse sentido, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que pudesse acarretar a nulidade do despacho decisório ou do acórdão de primeira instância, devendo-se rejeitar, portanto, a referida preliminar. No mérito, ressalta-se a rotunda impossibilidade de se confirmar a existência do saldo creditório pleiteado, dada a total falta, conforme já dito, de identificação da origem e da natureza do crédito, bem de qualquer elemento probatório, situação fática deficitária essa que não pode ser suprida a partir de meras alegações de violação a princípios por parte das autoridades administrativas. As meras alegações sem amparo em esclarecimentos e documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901798/2012-15 assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração dos motivos de fato e de direito em que pautados o crédito, bem como da ausência de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, não tendo nem mesmo identificado a natureza e a origem do crédito, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901798/2012-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8841884 #
Numero do processo: 10680.724664/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 34. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-009.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 34. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 64 /2 01 0- 90 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-45.050 (fls. 123/126): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DEIXAR A EMPRESA DE EFETUAR LANÇAMENTOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.312.958-0 (fls. 03/06), consolidado em 26/11/2010, no valor Total de R$ 14.317,78, referente à multa aplicada em razão do contribuinte ter escriturado em uma mesma conta do livro Diário, de forma conjunta, lançamentos que são fato gerador de contribuição previdenciária e lançamentos que não são fato gerador de contribuição. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19/20), temos que, o contribuinte: 1. Foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE nº 0378/2010, de 03/11/2010, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, o qual estabelece, em seu artigo 2º, que a exclusão surte efeitos a partir de 01/07/2007; 2. Contabilizou, em uma mesma conta contábil, valores relativos à rubricas com incidência de contribuição previdenciária, constantes das folhas de pagamento, juntamente com rubricas que não sofrem incidência, tais como férias vencidas, férias proporcionais, abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 3. Utilizou a conta “Despesas Diversas” para contabilizar remunerações pagas e/ou creditadas a diversos segurados juntamente com pagamentos realizados a pessoas jurídicas. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 09/12/2010 (fl. 57) e, em 06/01/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 63/66, instruída com os documentos nas fls. 67 a 117, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-45.050, em 06/06/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo a multa aplicada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 09/07/2013 (fl. 131) e, inconformado com a decisão prolatada em 31/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 134/144, onde, em síntese: 1. Preliminarmente argui a nulidade do lançamento realizado antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional; 2. No Mérito não se insurge de forma direta contra a Multa aplicada, mas argumentando sobre a insubsistência do lançamento por entender que ser indevida a sua exclusão do Simples. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do Lançamento Realizado Antes do Julgamento Definitivo do Ato Declaratório de Exclusão Afirma a Recorrente que o lançamento desrespeitou o regime de tributação ao considerar a empresa já definitivamente desenquadrada do Simples Nacional quando não existe exclusão definitiva. Não assiste razão à Recorrente. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples não impede que o lançamento seja constituído e não enseja a sua nulidade, conforme entendimento sumulado abaixo transcrito: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Destaque-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por não ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte não se insurge diretamente contra a aplicação da multa, porém destaca a insubsistência do lançamento tendo em vista entender ser indevida a sua exclusão do SIMPLES. Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme se verifica do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, em 03 de novembro de 2010 foi declarada a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº. 0378/2010, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, por ter a contribuinte incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação Importante destacar que o processo administrativo nº 15504.017453/2010-51, que trata da exclusão da autuada do Regime do Simples Nacional foi julgado no CARF, em sessão realizada em 04 de agosto de 2020, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 No entanto, conforme já visto, o presente caso trata da aplicação de multa nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor determinado nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, com as devidas correções. Conforme bem explanou a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento: Em relação à empresa discutir a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não há conexão do presente com o processo de exclusão, uma vez que a empresa autuada, ainda que na condição de participante do Regime Simplificado, fez opção pela escrituração do Livro Diário, e não pela escrituração do Livro Caixa, que lhe seria facultada, segundo o inciso III do § 16 do artigo 225 Regulamento da Previdência Social – RPS e § 2º do artigo 26 da Lei Complementar 123, de 2006. Feita opção pelo Livro Diário, a regra é de lançar em títulos próprios todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, e não de forma simplificada registrando apenas o ingresso e saída de recursos financeiros, e/ou de forma agrupada com a identificação dos lançamentos pelos históricos contábeis, exclusivamente. No caso, a empresa, para o registro dos fatos contábeis, e observando que não está dispensada do recolhimento das contribuições a cargo dos segurados, mesmo que sob o Regime Simplificado – § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123, de 2006, escriturou de forma englobada tanto fatos geradores como os que não são de contribuições previdenciárias, embora não tenha feito opção pela contabilidade simplificada. Com isso, em respeito às normas legais e regulamentares correspondentes à escrituração do Livro Diário, os fatos contábeis, inclusive previdenciários (inciso II do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS), devem ser identificados por intermédio dos títulos das contas, e não, exclusivamente, por seus históricos, como vem procedendo a empresa fiscalizada. Assim, julga-se pela correção da autuação, e com a possível cobrança da multa aplicada, eis que o descumprimento da obrigação acessória, quando a escolha foi pelo Livro Diário, independe de o contribuinte estar ou não sob o Regime Simplificado. Diante de todo o exposto, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900258/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T12:50:10Z; Last-Modified: 2021-06-21T12:50:10Z; dcterms:modified: 2021-06-21T12:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T12:50:10Z; meta:save-date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T12:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T12:50:10Z; created: 2021-06-21T12:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T12:50:10Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900258/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.537 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 58 /2 01 1- 14 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.863, e-fls. 62 e ss.), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Do Despacho Decisório (e-fl.. 13) Do Relatório da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.863, e-fls. 62 e ss) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 13 proferido pela DRF/Florianópolis, o qual não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs citados, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. A não homologação da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas nos PER/DCOMPs indicados, relativas ao IRRF. Parcelas de composição do crédito informadas nos PER/DCOMPs, IRRF, R$ 28.765,92, parcelas confirmadas, R$ 19.876,18, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14/16 ), alegando, em síntese: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 - que houve retenção da contribuição por suas fontes pagadoras, que comprova com cópia do Livro Razão do período e não apresenta comprovante de retenção da CSLL porque seu cliente não encaminhou o mesmo; - requer seja reconhecido integralmente o crédito e seja anulado o Despacho Decisório. O colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A contribuição social retida na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Do Recurso Voluntário Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões conforme excertos transcritos abaixo: FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL [...] O despacho decisório da DRF/Florianópolis homologou parcialmente a compensação pleiteada, considerando comprovados R$ 19.876,18 dos R$ 28.765,92 relativos à CSLL retida na fonte. Ocorre que o valor remanescente não homologado pela SRFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços da recorrente, quando da prestação dos serviços, de forma que, a não homologação integral da DCOMP pelo ente fiscal, redunda em flagrante "bis in idem", ato confiscatório e injusto para com o contribuinte. A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, dos Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL, ou mesmo pela escrituração contábil anexada com a Manifestação de Inconformidade, não havendo motivo para a exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Repise-se que o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Pergunta-se: ainda que devidamente retido pela fonte pagadora, caso não seja confirmado eventual valor remanescente será o contribuinte obrigado a recolher novamente o tributo, agora de forma direta aos cofres públicos? Apenas sobre o argumento de ser o instituto da retenção uma sistemática que facilita ao fisco a arrecadação tributária, justifica-se a dupla oneração da empresa beneficiária que sofre a retenção? Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 A empresa prestadora dos serviços não possui a opção de pagar ao fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática de recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço. [...] Frise-se que, diante dos corriqueiros problemas enfrentados, seja pelo não recolhimento da retenção pelo tomador, seja pela falta de envio dos comprovantes de recolhimento, ambos obrigatórios, fosse possível, a empresa prestadora optaria pelo recolhimento direto do tributo ao fisco, evitando problemas posteriores, especialmente em sede de compensação. Acrescente-se que, em face à obrigatoriedade de apresentação do comprovante de retenção por parte do tomador de serviços, responsável tributário pelo recolhimento do imposto, considerando que esta retenção se dá pelo desconto direto do valor na nota fiscal de prestação do serviço, a onerada por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Gize-se que com apenas um "clique" o ente fiscal pode acessar o Comprovante Anual de Retenções de CSLL da qual a empresa é beneficiária, documento que atesta todas as retenções realizadas pelos tomadores de serviço em favor da prestadora e apenas não segue anexo em face à negativa de fornecimento pela RFB à requerente, e julgar o pedido de maneira inequívoca, inclusive não dando margem a recursos e à injustiça fiscal. Ocorre, entretanto, que no caso versado parte dos tomadores de serviço não cumpriram a obrigação acessória de envio dos comprovantes de recolhimento da retenção referentes à relação existente com a requerente. A recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes, de modo que, apesar de a tomadora ter descontado do pagamento mensal pela prestação dos serviços o valor relativo à CSLL retida, fica a prestadora à mercê da boa vontade dos tomadores e do ente fiscal, tendo, no caso dos autos, que ver de mãos atadas o confisco de seu patrimônio sem nada poder fazer. Ocorre que se parte dos tomadores de serviço da requerente não cumpre sua obrigação tributária acessória de envio de cópia do comprovante de retenção do qual é beneficiária, não tendo esta última meios de forçar a entrega do comprovante de retenção, ou a RFB deve cobrar do tomador que eventualmente não efetuou o repasse, ou considerar os demais meios de prova da retenção em questão, especialmente a escrituração contábil do contribuinte. Assim sendo, não apenas não há motivo legal para a negativa de fornecimento do documento em análise pela RFB, como a situação versada redundou em comprovado prejuízo à requerente, uma vez que impossibilitou a integral homologação da DCOMP em apreço. Diante de toda a situação posta, pergunta-se: mesmo cumprindo fielmente suas obrigações tributárias; mesmo tendo sido descontado o tributo na fonte pagadora; mesmo formulando a DIPJ todos os anos; mesmo que a Receita tenha meios de averiguar o valor total do tributo adimplido a partir das declarações de retenção e dos comprovantes anuais de retenção; mesmo que o contribuinte tenha empreendido todos os esforços possíveis para comprovar que as empresas tomadoras, que descontaram da nota fiscal a exação, cumpriram a obrigação de retenção do tributo na fonte, mesmo apresentando prova supletiva da retenção correspondente à escrituração contábil, a requerente simplesmente terá negado o pedido de compensação por "insuficiência de provas", dando ensejo à tributação em duplicidade, de forma confiscatória e injusta. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Como pretende o ente fiscal que seja cumprida a legislação e a justiça tributária, se nem mesmo o órgão fiscalizador e administrador do sistema cumpre a sua parte? Qual a credibilidade do fisco perante os contribuintes diante da prática confiscatória acima descrita? No caso de descumprimento das obrigações legais o fisco impõe sanções e multas ao contribuinte, que em muitas vezes chegam a 100% do valor do suposto débito. Pergunta-se: e quando o fisco descumpre a sua parte o que pode fazer o cidadão? Pagar ou discutir a questão judicialmente. [...] Em outras palavras, a não homologação da presente compensação representa ato confiscatório por parte deste órgão Fiscal com relação à requerente, porquanto, esta cumpriu sua obrigação legal ao ter descontado na nota fiscal de remuneração do serviço prestado, o valor da CSLL a ser retido na fonte pelo tomador. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer o recebimento, o processamento e a procedência do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, considerando os documentos que integram o presente processo, reformando-se a decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente objeto deste processo administrativo, e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Deixa de cumprir o disposto no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em face ao decidido pelo STF nos autos da ADIN n° 1.976-7. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.863, e-fls. 62 e ss) Conforme consta no despacho decisório, a compensação não foi homologada porque não foi possível a confirmação de parte do valor de IRRF declarado na DCOMP. Do total de R$ 28.765,92 foi confirmado o valor de R$ 19.876,18. Alega a defesa que houve a retenção e que se comprova por cópia do seu Livro Razão. Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na DIPJ declarações entregues pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Das Provas apresentadas pela Recorrente Não há provas apresentadas em sede recursal, no entanto, aduz a recorrente: A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, dos Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL, ou mesmo pela escrituração contábil anexada com a Manifestação de Inconformidade, não havendo motivo para a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Repise-se que o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. [...] Gize-se que com apenas um "clique" o ente fiscal pode acessar o Comprovante Anual de Retenções de CSLL da qual a empresa é beneficiária, documento que atesta todas as retenções realizadas pelos tomadores de serviço em favor da prestadora e apenas não segue anexo em face à negativa de fornecimento pela RFB à requerente, e julgar o pedido de maneira inequívoca, inclusive não dando margem a recursos e à injustiça fiscal. O Livro Razão apresentado (fls. 26 e ss.) — sem outros elementos que corroborem a efetiva retenção do tributo e o oferecimento da receita à tributação no respectivo período de apuração — não é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. O ônus da prova cabe à interessada. A legislação elege o comprovante de retenção como documento idôneo para a comprovação. Na sua ausência, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901557/2011-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-011.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 57 /2 01 1- 92 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3401-007.551, de 23 de junho de 2020 (e-folhas 184 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. DEVOLUÇÕES NÃO TRIBUTADAS. A Lei permite manutenção de créditos de aquisições tributadas em vendas não tributadas vinculadas e de devolução de vendas tributadas, porém não de devolução de vendas não tributadas. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 203 e segs) é quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre gastos com frete na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 218 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como é de amplo conhecimento, o Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, especifica os gastos compreendidos no custo de aquisição de estoques, nos seguintes termos. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. A legislação do Imposto de Renda, por seu turno, define os critérios válidos no âmbito da legislação tributária acerca do custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas - Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto. Observe-se. Art.289.O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Portanto, o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica de insumos efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Isto posto, e uma vez que esta a instância especial seja atribuída a competência para dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Contudo, é necessário destacar um aspecto de grande relevância para a solução do caso concreto. É incontroverso nos autos que o insumo transportado (arroz) está sujeito alíquota zero. Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02 1 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria-prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumo utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Art.3º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720329/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-008.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii)  aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira  Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 29 /2 00 8- 96 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram efetuadas glosas de créditos apurados a partir da aquisição dos seguintes bens ou serviços: a) pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, por não se enquadrarem no conceito de insumos; b) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; c) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; d) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais; e) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data; f) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados; g) manutenção, reparos e peças dos veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados; h) aluguel de veículos, por falta de previsão legal; Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 i) serviços prestados por pessoas jurídicas, por não constituírem despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do despacho decisório, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados; 2) direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico; 3) impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a impossibilidade de este último proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Além disso, não se provou o conluio entre o remetente e o destinatário para provar a má-fé deste último, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto; 4) na não cumulatividade das contribuições, há o direito de desconto de crédito em relação às aquisições de bens e serviços referentes à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como de combustíveis e lubrificantes; 5) a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa, havendo previsão do respectivo crédito no art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.833/2003. 6) direito a crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); 7) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se a declaração do julgador de que a conta 223 não se referia a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 A aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, assim como a aquisição de combustíveis Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 e lubrificantes e dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos não geram direito a crédito para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa. Não há previsão legal para cálculo do crédito de Cofins em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada inidoneidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Não há permissão na lei para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para a apuração da contribuição é preciso que seja caracterizado como insumo, ou seja, deve ser aplicado ou consumido na produção de bens ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2010 (fl. 85), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2010 (fl. 86) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado que todas as aquisições, inclusive de carvão, foram registradas na escrita fiscal de forma centralizada na matriz. Em 29/02/2012, por meio da Resolução nº 3201-000.312, o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora elaborasse um quadro comparativo informando as datas das declarações de inidoneidade das pessoas jurídicas acima identificadas e das notas fiscais de aquisição de bens e/ou serviços correspondentes, com a indicação das notas emitidas antes e depois dos respectivos atos declaratórios. Solicitou-se, ainda, que o Recorrente fosse intimado para fornecer as provas suficientes à efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços a que se referiam tais notas fiscais. Em atendimento à resolução, a repartição de origem elaborou relação com identificação das notas fiscais, sendo informado que tal documento era semelhante ao que constara do anexo 06 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) e ressaltado que o contribuinte já havia sido intimado para apresentar os comprovantes dos pagamentos respectivos, não tendo, contudo, apresentado resposta. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou, requerendo a declaração de nulidade dos resultados da diligência por não ter cumprido os termos da resolução. Em 22/08/2012, por meio da Resolução nº 3201-000.342, o julgamento foi mais uma vez convertido em diligência, para que a autoridade administrativa providenciasse a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ciência dos resultados da diligência, vindo tal órgão a se manifestar no sentido de se manter a decisão da repartição de origem em sua totalidade. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Em 21/08/2014, por meio da Resolução nº 3202-000.274, o julgamento foi convertido, pela terceira vez, em diligência, para que a autoridade preparadora juntasse aos autos a decisão administrativa definitiva de mérito proferida nos autos do processo nº 10665.000263/2010-39, contendo a discussão acerca do direito creditório referente aos créditos controvertidos nestes autos. Solicitou-se, ainda, nos mesmos termos da Resolução nº 3201-000.312, que, no caso de o direito creditório não ter sido reconhecido, ainda que apenas parcialmente, que se elaborasse um quadro comparativo informando as datas das declarações de inidoneidade das pessoas jurídicas acima identificadas e das notas fiscais de aquisição de bens e/ou serviços correspondentes, bem como quais notas foram emitidas antes e depois dos respectivos atos declaratórios. Requereu-se, também, que as notas fiscais relacionadas a este processo fossem solicitadas à autoridade fazendária do Estado de Minas Gerais que as havia apreendido. Por meio do Ofício SRF/Divinópolis nº 015/2017, de 26/04/2017, o Superintendente Regional da Fazenda enviou à Receita Federal cópias das notas fiscais apreendidas em 2004, relativas a aquisições efetuadas pelo contribuinte destes autos junto às pessoas jurídicas já referenciadas, exceto em relação à empresa da Adjair Paiva do Nascimento. A repartição de origem elaborou relatório contendo os resultados da diligência, acompanhado da planilha solicitada pela turma julgadora do CARF e da resposta da Superintendência Regional da Fazenda de Minas Gerais, sendo destacado, em relação ao processo administrativo nº 10665.000263/2010-39, cuja decisão definitiva fora solicitada pela turma julgadora, que ele havia sido enviado ao CARF apenas para subsidiar a análise de outros processos, dentre os quais o processo objeto da diligência em questão, sendo que, no referido processo, não houvera discussão administrativa (recurso voluntário ou manifestação de inconformidade), fato esse que inviabilizava o atendimento desse quesito da resolução. Esclareceu-se, ainda, que as notas fiscais relacionadas na planilha de fls. 162 a 176 haviam sido emitidas pelo Recorrente destes autos em razão do fato de que ele adotava o procedimento de substituir as notas fiscais emitidas pelos fornecedores por notas fiscais de entrada emitidas por ele mesmo, ou seja, tratava-se de documentos que tiveram como origem notas fiscais de saída consideradas inidôneas. Mais uma vez a PGFN pugnou pela manutenção do despacho decisório. Em 27/09/2018, por meio da Resolução nº 3301-000.963, de 27/09/2018, converteu-se o julgamento, pela quarta vez, em diligência, para que fossem redistribuídos os processos conexos ao presente para julgamento em conjunto. É o relatório. Voto Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, inobstante a produção de três relatórios de diligência, as informações obtidas por meio deles vieram apenas confirmar o que já havia constado do Termo de Verificação Fiscal no que concerne à não comprovação dos pagamentos relativos às aquisições de bens ou serviços junto às pessoas jurídicas consideradas inaptas. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo pneus, câmaras, peças e acessórios, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como combustíveis e lubrificantes; b) crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão); c) aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas; d) crédito relativo às despesas com aluguel de veículos; e) crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); f) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. Como os presentes autos se referem à Contribuição para o PIS apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente: “exploração de Indústria Siderúrgica, em suas diversas modalidades, e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal, a exploração de florestamento e reflorestamento próprio e/ou de terceiros, e a participação em outras empresas”. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 I. Crédito. Manutenção de veículos próprios ou alugados utilizados no transporte de produtos acabados e de carvão. Combustíveis e lubrificantes. A Fiscalização glosou créditos relativos à manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, por não se enquadrarem no conceito de insumos, bem como créditos referentes a combustíveis e lubrificantes. O Recorrente argumenta que a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições acima identificadas Considerando que os veículos sob comento são utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios relativos à sua manutenção ou à sua utilização não podem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 1 pois, em tal hipótese, os bens e serviços adquiridos devem ser aplicados na produção ou na prestação de serviço, não alcançando, portanto, o transporte sob comento. Em tal contexto, também se inviabiliza o desconto de crédito previsto no inciso VI do mesmo art. 3º, 2 pois, nessa hipótese também se exige que os dispêndios se refiram a bens do ativo imobilizado utilizados na produção, exigência essa, conforme já apontado, que não se perfaz no presente caso. Por outro lado, considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, abrangendo os combustíveis e os lubrificantes, são considerados despesas de transporte na venda, equiparando-se aos dispêndios com frete previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Não se pode ignorar que, na contratação dos serviços de transporte junto a terceiros, o preço pago a título de frete abrange, além do lucro do transportador, os custos do serviço prestado, dentre os quais se incluem os gastos de manutenção dos veículos, abrangendo, pois, reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 destacando-se que, caso tais bens e serviços acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, o crédito somente poderia ser aproveitado com base nos encargos de depreciação, 3 mas que, em razão do fato de não se tratar de bem do ativo imobilizado utilizado na produção, tal hipótese se inviabiliza no presente caso. Revertem-se, portanto, as glosas relativas à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados. Em relação aos serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica, considerando tratar-se de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), o desconto de crédito encontra-se autorizado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima referenciado. II. Crédito. Insumos. Aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas. Conforme acima relatado, a Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas, aquisições essas assim identificadas: (i) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; (ii) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; (iii) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais; (iv) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data. 3 Art. 3º (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Considerando as informações supra, constata-se que, nas glosas efetuadas, observaram-se as datas a partir das quais a situação de inaptidão fora declarada pela Receita Federal ou a inscrição estadual fora desativada, tendo-se em conta, precipuamente, a falta de apresentação dos comprovantes de pagamento respectivos. O Recorrente se contrapõe a tais glosas, arguindo a impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a sua impossibilidade de proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Aduziu, ainda, que a Fiscalização não comprovou o conluio entre o remetente e o destinatário das mercadorias para provar eventual má-fé, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto. Quanto a esse último argumento do Recorrente, há que se reportar ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN) que estipula que “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No que tange ao argumento acerca da impossibilidade de o contribuinte prever a inidoneidade das notas fiscais, considerando, inclusive, que, em alguns casos, a declaração se dá com efeitos retroativos, a comprovação das aquisições poderia ter se dado com base nos respectivos comprovantes de pagamento, ônus esse de que o Recorrente não se desincumbiu, alegando que o livro Diário e as notas fiscais eram suficientes a tal mister. Contudo, conforme decisões do CARF a seguir referenciadas, a comprovação do pagamento, nos casos da espécie, exige a apresentação do documento respectivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002 MULTA REGULAMENTAR IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS, COMPROVADAMENTE, INIDÔNEAS. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL. A utilização de documentação inidônea, de per si, caracteriza o ilícito tributário, que pode ser, nos termos da lei, infirmado pelo sujeito passivo, desde que demonstre, cumulativamente, o pagamento do preço da operação, e o recebimento das mercadorias e ou serviços. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão nº 9303-001.739, de 08/11/2011, rel. Henrique Pinheiro Torres – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. (Acórdão nº 3201-003.731, de 22/05/2018, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. As notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a regularidade das operações mercantis provada por documentação hábil e idônea não geram direito a créditos da não-cumulatividade decorrentes das supostas aquisições nelas indicadas. (Acórdão nº 3302-006.531, de 31/01/2019 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) COFINS. INSUMOS. DIMINUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Nos termos da súmula 509 do STJ e de precedente firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.148.444/MG), o contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas com caráter retroativo só será protegido se ficar demonstrado em concreto a sua boa-fé, o que se demonstra, em especial, pelo pagamento da operação empresarial, prova essa inexistente nos autos. (Acórdão nº 3401-005.290, de 24/05/2018, rel. Diego Diniz Ribeiro – g.n.)) Na realização das diligências determinadas por colegiados deste CARF, conforme acima relatado, os presentes autos foram também instruídos com os seguintes documentos e informações: a) relação com identificação das notas fiscais sob comento, acompanhada das informações de que tal documento era semelhante ao que constara do anexo 06 do Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte já havia sido intimado para apresentar os comprovantes dos pagamentos respectivos, documentos esses nunca apresentados; Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 b) cópias das notas fiscais apreendidas em 2004 pela Superintendência Regional da Fazenda/MG, relativas a aquisições efetuadas pelo Recorrente junto às pessoas jurídicas já referenciadas, exceto em relação à empresa da Adjair Paiva do Nascimento; c) planilha contendo as datas de emissão das notas fiscais e informações relativas às declarações de inidoneidade das referidas pessoas jurídicas. Conforme já dito, esses novos dados vieram corroborar a constatação da Fiscalização de que, embora intimado a apresentar os comprovantes de pagamento relativos às aquisições de bens e serviços junto às pessoas jurídicas consideradas inaptas, o Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual devem-se manter as decisões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento (DRJ). Nesse contexto, diante de aquisições amparadas em notas fiscais inidôneas, cujos pagamentos não foram comprovados pelo Recorrente, mantêm-se as glosas respectivas. III. Crédito. Aluguel de veículos. A Fiscalização glosou créditos relativos a aluguel de veículos, por falta de previsão legal, considerando que tal dispêndio não se enquadra no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Nota-se que a Fiscalização considerou que os veículos são bens distintos das máquinas e equipamentos, razão pela qual concluiu por inexistir fundamento legal ao referido crédito. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 IV. Crédito. Serviços. Glosaram-se, ainda, créditos relativos a serviços prestados por pessoas jurídicas (conta 223), por não se referirem a despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. O Recorrente alega que se trata de despesas com armazenagem e frete em operações de venda, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , dispositivo esse já analisado no item I deste voto. No entanto, conforme apuração efetuada pela DRJ nas notas fiscais respectivas, a conta 223 não se refere a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. Para esse tipo de dispêndio, inexiste previsão legal ao crédito, pois o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 se refere a bens ou serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção, hipótese essa inaplicável ao presente caso, e o inciso IX do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos gastos com armazenagem e frete em operações de venda, não abarcando, por conseguinte, os referidos serviços portuários. Mantêm-se, portanto, as referidas glosas. V. Crédito. Aquisição de insumos junto a pessoas físicas. Carvão. A Fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas por inexistir autorização legal a tal desconto. O Recorrente aduz, basicamente, que se deve reconhecer o direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico. Contudo, o crédito nessa hipótese encontra-se vedado pelo § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos I e II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Verifica-se, portanto, inexistir suporte legal a tal pretensão do Recorrente, merecendo destacar o fato de que as alegações de violação a princípios constitucionais não tem o condão de afastar a observância de lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, relativamente aos seguintes itens: a) manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados; b) dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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