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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120432 #
Numero do processo: 15761.720004/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DEVIDA. GLOSA AFASTADA. A compensação efetuada com amparo na legislação que cuida do assunto e com as formalidades necessárias deve ser homologada. Após avaliação analítica dos documentos juntados pelo contribuinte e restando comprovado que o direito postulado está correto, deve ser homologada a compensação pretendida. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO FALSIDADE NÃO IDENTIFICADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. Homologado o direito creditório e verificada que inexistem informações falsas prestadas em GFIP acerca de compensação devida de débitos previdenciários a multa isolada deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2301-009.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). .
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DEVIDA. GLOSA AFASTADA. A compensação efetuada com amparo na legislação que cuida do assunto e com as formalidades necessárias deve ser homologada. Após avaliação analítica dos documentos juntados pelo contribuinte e restando comprovado que o direito postulado está correto, deve ser homologada a compensação pretendida. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO FALSIDADE NÃO IDENTIFICADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. Homologado o direito creditório e verificada que inexistem informações falsas prestadas em GFIP acerca de compensação devida de débitos previdenciários a multa isolada deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 1. 72 00 04 /2 01 7- 20 Fl. 47162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720004/2017-20 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por BELFORT SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA., em razão de irresignação contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que não acolheu o pedido de restituição de créditos requeridos pela citada contribuinte. O relatório do Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações de contribuições previdenciárias declaradas pela interessada em GFIP, relativamente às competências 07/2012 a 13/2016, conforme demonstrativo de folhas 39985/39986. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa apresentou sua Manifestação de Inconformidade, fls. 40.008/40.111, asseverando, em apertada síntese, que: 1- É indevida a glosa parcial das compensações realizadas relativamente às competências 07/2012 a 13/2016 e o não reconhecimento do saldo de créditos positivo, sendo injusta e imprópria aplicação de multa isolada de que trata o §10 do art. 89 da Lei Federal n.º 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei Federal n.º 9.430/96; 2- o seu saldo de retenções acumuladas até o ano 2012, decorrentes de compensações realizadas com base em retenções de períodos anteriores (créditos de 2005 em diante), foi ignorado pela autoridade fiscalizadora; 3- é incabível multa isolada, sem que a Contribuinte tenha lizado qualquer compensação indevida; 4- os saldos de retenção utilizados para as compensações em questão são decorrentes de competências anteriores que, pela sua não utilização no curso do mês de retenção, (objeto de fiscalização e reconhecimento pela Receita Federal) foram convertidas em créditos à disposição da contribuinte, os quais foram contabilmente escriturados em 2012, declarados e legitimamente usados em competências posteriores; 5- a contribuinte possui créditos de retenção previdenciária de períodos anteriores aptos ao pagamento por compensação, comprovados por diversos documentos e já objeto de certificação pela Receita Federal em 2012; 6- Não houve, em nenhum momento, a comunicação, por parte da Receita Federal, sobre a existência da distribuição do procedimento por intermédio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, estipulado pela legislação como requisito prévio e necessário à abertura e execução, por parte dos auditores fiscais, de todo e qualquer procedimento fiscalizatório, conforme inteligência e determinação do art. 2º do Decreto Federal n.º 3.724/01, com redação dada pelo Decreto Federal n.º 8.303/14. 7- O Dossiê/Processo de n.º 10010.020255/0417-23 e todos os termos assinados pela Autoridade Fiscalizadora, Sr. Eduardo Cerqueira Leite, sejam os termos de intimação ou o Despacho Decisório, são carentes de legitimidade e legalidade, posto que não houve regular distribuição do procedimento fiscal para tal autoridade, o que feriu de nulidade insanável todo o Processo Administrativo 15761.720004/2017-20; 8- a assinatura do Termo SEORT n.º 325/2017 deu-se por auditor sem competência para exercer suas funções no procedimento fiscal de fiscalização, o que somente seria regular se devidamente precedida de TDPF, que lhe atribuísse tal legitimidade para execução da específica fiscalização. Ademais, termo esse expedido com data inexistente (31/04/2017), juntado ao Processo na data de 12 de abril de 2017, fl. 10, o que trouxe legítima e grave dúvida à contribuinte sobre sua real existência e confiabilidade sobre a lisura de sua origem; 9- consta do Despacho Decisório assinatura do relatório fiscal por autoridade não designada e, ainda, afastada do exercício regular de suas funções na data da publicação da notificação de lançamento, em razão da decretação de sua prisão preventiva no âmbito da “Operação Zelotes” e, por força da qual, ainda se encontra recluso; Fl. 47163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720004/2017-20 10- o Despacho Decisório foi concluído na data de 30/08/2017, embora, da assinatura do último auditor fiscal interveniente, o Delegado da Delegacia Regional de Santo André, Sr. Rubens Fernando Ribas, conste a data eletrônica de 38/07/2017 (?). O Sr. Eduardo Cerqueira Leite, autoridade supostamente responsável pela execução da fiscalização da Contribuinte, foi preso preventivamente em 26/07/2017, durante fase da “Operação Zelotes”. Conclui-se que o Despacho Decisório seria eficaz tão somente no dia 30/08/2017, ocasião na qual a Autoridade responsável pela execução do procedimento fiscal já se encontrava presa, afastada de suas funções, havia mais de um mês. Assim, o despacho decisório foi tingido pela nulidade, por ter sido lavrado por Auditor-Fiscal fora do exercício de suas atribuições legais; 11- o Despacho Decisório revelou-se inóquo, além de nulo, ao lhe atribuir débitos que não lhe cabem; 12- Para fundamentar o Despacho Decisório foi utilizada norma revogada, qual seja, a Instrução Normativa nº 900/08. A motivação eivada de vício determina a nulidade do Despacho Decisório, posto que, para a sua defesa, somente restaria à Contribuinte fazer uso de legislação também revogada, o que não se admite; (“29. Por conseguinte, em respeito ao que estabelece o art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 48 da Instrução Normativa nº 900/08 e alterações, restaria à autoridade administrativa, em face das glosas indicadas no item 11 e do não) 13- Na fiscalização anterior, finalizada em 11/2012, restou comprovado que os saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados, em sua integralidade, na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento por compensação com saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no próprio período; 14- O Fiscal, à época (09/2012 a 11/2012), examinou todos os documentos, que solicitou, e certificou a regularidade das compensações fiscalizadas, da existência do lastro creditório e do saldo de crédito remanescente a ser usado em competências subsequentes pela Contribuinte; 15- não se poderia glosar o crédito alcançado pela homologação e, consequentemente, pela prescrição. Ademais, em razão da homologação de tudo quanto realizado pela contribuinte até 11/2012 ou, em último caso, 09/2012, forçoso reconhecer que o novo auditor glosou as compensações ignorando a coisa julgada administrativa que homologou as compensações realizadas; 16- em razão da certificação havida em 2012, o saldo de crédito de retenções foi devidamente escriturado pela Contribuinte na Conta de Longo Prazo de nº 12100700001, no valor de R$ 9.308.359,30, registrado como débito em 31/12/2012, correspondente a créditos de retenções sobre notas fiscais de acordo com a Lei n.º 9.711/98, pertinentes a períodos anteriores, registro que não podia ter sido desconsiderado pela Autoridade Fiscalizadora, pois, inequívoca e inevitavelmente faz prova em procedimentos fiscais fiscalizatórios; 17- houve dupla fiscalização empreendida pela Receita Federal sobre o ano de 2012 e períodos anteriores já homologados. Quando da primeira fiscalização, restou comprovado que os saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados em sua integralidade na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento por compensação com saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no próprio período; 18- A segunda fiscalização adotou critério diferente para análise das compensações, utilizando cada retenção no próprio mês de referência, desconsiderando a planilha de compensações e comprovante de retenções apresentados pela contribuinte, que prova a existência de créditos decorrentes de períodos anteriores não utilizados; 19- os lançamentos de créditos contabilizados na conta de resultado 51300800001 – Recuperação de Despesas Tributárias - no montante de R$ 3.384.960,48, foram ignorados pela autoridade fiscalizadora, que no entanto, em nenhum momento, apontou qualquer irregularidade na contabilidade da contribuinte (20024 a 38615). Portanto, a Fl. 47164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720004/2017-20 contabilidade da contribuinte se revelou absolutamente correta, não se entendendo a razão da desconsideração dos lançamentos dos créditos por ela registrados; 20- A falta de motivação consubstanciada na falta de observância de critérios prevalecentes na legislação de regência leva à nulidade do ato; 21- O Sistema de Declaração das Contribuições Previdenciárias – SEFIP obriga que a contribuinte declare como crédito para pagamento da competência (ainda que parcial) o valor de retenção previdenciária do mês, mesmo que tenha crédito de retenções de períodos anteriores suficientes e aptos ao pagamento da integralidade do débito daquela competência; 22- a Autoridade Fiscal ignorou as diferenças recolhidas a maior, assim como falhou ao justificar o intrincado valor a que se refere o crédito tributário de R$ 15.767.109,09; 23- a autoridade fiscalizadora não comprovou a ocorrência de qualquer falsidade de declaração ou fraude por parte da contribuinte, que pudesse ensejar a incidência de multa isolada, a não ser fazer constar suposta “compensação indevida”; 24- não há fraude ou desígnio da contribuinte em praticar qualquer infração, sobretudo, por ter esta sempre se pautado em conduta transparente, clara, linear e colaborativa, com suas práticas todas escrituradas contabilmente, como determina a legislação de regência, e declaradas à Receita Federal, o que se extrai de todo o seu histórico nos processos de fiscalização havidos. Assim, a multa isolada aplicada padece de razoabilidade e, principalmente, legalidade; Após a decisão do Acórdão de inconformidade ter confirmado o despacho que não homologou a compensação dos créditos, bem como aplicou multa isolada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos na impugnação, dentre os quais: (i) falta de manifestação no Acórdão recorrido sobre as nulidades apontadas na impugnação; (ii) da regularidade das compensações efetuadas pela Recorrente; (iii) do indevido não reconhecimento do duplo pagamento por meio de retenção em nota fiscal e recolhimento em GPS; (iv) da suposta obrigatoriedade de realização de pedido de restituição do saldo de crédito remanescente; (v) da desconsideração da fiscalização ocorrida no ano de 2012 e da homologação das compensações, com consequente reconhecimento do saldo de crédito; (vi) da indevida aplicação da multa isolada; (vii) necessidade de comprovação de dolo ou fraude; (viii) da necessidade de diligência. O CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte em diligência. No relatório e voto, ficou patente que o CARF esgrimiu argumentos contrários à decisão adotada pelo AFRFB e pela DRJ. Nesse sentido, determinou que o órgão preparador analisasse novamente os documentos acostados (NF, Livros Contábeis, planilhas, etc.) para certificar da existência, ou não, de crédito anterior oriundo da retenção em NF (Lei 9711) não utilizados nas próprias competências, suficientes para “amortizar” as compensações informadas nos PA em estudo (05/2012 a 13/2016). Fl. 47165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720004/2017-20 A diligência foi respondida detalhadamente, estando o processo apto para julgamento. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. A fim de contextualizar os fatos do presente processo reproduzo o relatório e manifestação do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, relator que me antecedeu ao presente processo: “Conforme se depreende do Acórdão da DRJ, quanto às compensações declaradas em GFIP: “em primeiro, não há nos autos, comprovantes suficientes para a formação de convicção quanto à certeza e liquidez dos alegados créditos em favor da Recorrente, acumulados até o ano de 2012. Verifica-se que das informações prestadas em GFIP, as retenções declaradas na rubrica ‘Valor Retenção Lei 9711’ foram integralmente aproveitadas nas respectivas competências, na rubrica ‘Retenção Lei 9711/98’. Todavia, nota-se que não foi analisada a contabilidade da Recorrente, onde estão anexadas folhas de seu Livro Diário e Razão, além das folhas de extrato da GFIP juntadas ao processo, sendo que nos anos de 2005 a 2007 nenhum valor objeto de retenção foi aproveitado ou compensado, ou seja, com base em tais informações extraídas perante o banco de dados da própria Receita Federal. Em sequência firma o R. Acórdão: “Em segundo, os créditos previdenciários de que trata a Lei nº 9.711\98 decorrem, por expressa disposição legal, dos valores efetivamente retidos pelos tomadores dos serviços, destacados nas Notas Fiscais emitidas pelo prestador e declarados em GFIP: não daqueles recolhidos por meio de GPS, como quer a Contribuinte”. Assim como a Lei Federal n.º 9.711/98 determina que os valores retidos são os que constam da nota fiscal, determina também a Lei Federal n.º 8.212/91, de forma expressa, que os valores recolhidos a maior são passíveis de compensação. Ainda no Acórdão da DRJ, observa-se a possibilidade de compensação, todavia, como não houve enfretamento adequado da questão, apenas menciona: “Portanto, vê-se que, podendo a Contribuinte comprovar, à época, seu crédito oriundo de retenção destacada em nota fiscal, poder-se-i-a formular pedido de Fl. 47166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720004/2017-20 restituição.” Destaque-se a possibilidade de compensação está prevista, de forma explícita, no §9º, do art. 219, do Decreto nº 3.048/99 que: “§9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto do § 3º do art. 247”. A falta de enfrentamento da alegação do Recorrente, alinhada a falta de análise das provas também pode ser observado no seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Conforme informa a autoridade preparadora, trata-se de ação fiscalizatória de Acompanhamento Diferenciado dos Maiores Contribuintes realizada pela DRFSantos nos meses de Set\2012 a Nov\2012, contemplando os anos- alendário 2010 a 2012. Entretanto, a Contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da existência de saldo creditório remanescente, passível de utilização em competências posteriores, que tenha sido emitido por aquela autoridade fiscal. Desta forma, vê-se que a compensação efetuada pelo impugnante não encontra guarida na legislação que cuida do assunto.” Ocorre que a partir da análise dos autos, é possível identificar uma série de documentos trazidos pela Recorrente (GFIPs, extrato do CONRET, Livros Contábeis, notas fiscais e planilhas), de forma que consta no Acórdão apenas a menção genérica de que a Recorrente “não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório” e em ato contínuo negou a solicitada perícia contábil por entender desnecessária. Diante do grande número de documentos trazidos ao processo e da falta de sua análise acurada ao longo do processo administrativo, entendo ser inapropriado o julgamento antes que tais documentos venham a ser devidamente analisados. Desse modo, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora se manifeste à vista dos documentos juntados aos autos com relação aos créditos apontados pelo contribuinte na planilha disponível às fls. 20.021 e memória de cálculo disponível às fls.19.414 e seguintes. Se confirmada a existência do crédito, que ele seja mensurado levando em conta a quantia que já foi reconhecida no Despacho Decisório e no Acórdão de DRJ, assim como após tal análise seja aberto prazo para manifestação da Recorrente. A diligência fiscal apurou de forma detalhada as condições do extenso processo, realizando aprofundada análise e revisão da demanda administrativa, consoante os créditos a serem analisados a serem homologados, senão vejamos: Fl. 47167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720004/2017-20 A análise fiscal após amplo trabalho desenvolvido pela auditoria fiscal, bem como dos esforços empreendidos pela contribuinte para indicar as provas de seu direito, chegou-se à seguinte conclusão (e-fls. 47.094/47.141): (...) 88. Pelo que foi exposto podemos extrair as seguintes conclusões. 88.1. A auditada comprovou com documentos (Notas Fiscais, Livros Contábeis, Planilhas, etc.) que em 2005 até 2007 era detentora de crédito oriundo de retenções em NF (Lei 9.711/98). Os documentos foram conferidos pela autoridade “a quo” e considerados consistentes. 88.2. No entanto, a auditada não utilizou esses créditos para “amortizar” o valor devido à previdência no período, sendo certo que optou por recolher o valor devido (Empresa + Segurados + Terceiros) em GPS. 88.3. É certo, também, que a auditada utilizou o crédito que detinha (de 2005 a 2007) para compensar o valor devido à previdência + terceiros nos anos-calendário seguintes. 88.4. Em 2012 a contribuinte sofreu procedimento de verificação da regularidade de compensações previdenciárias nos anos anteriores, no âmbito do SEMAC, a qual não encontrou nenhuma irregularidade tanto que nenhuma glosa de compensação foi efetivada pela SEMAC. 88.5. Nesse raciocínio, podemos afirmar que os valores das contas patrimoniais de encerramento de 2012 (que representam o crédito de retenção previdenciária que a contribuinte detinha em 31/12/2012) estão corretos. 88.6. Finalmente, conforme “Planilha Resumo Razão”, de fls. 46.894 a 46.897, a qual retrata corretamente os valores devidos (conforme constam nas GFIP’s), dos valores retidos em NF, dos valores retidos em NF utilizados para compensação, dos valores do salário-famiília utilizado Fl. 47168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.660 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720004/2017-20 na compensação e dos valores compensados na rubrica “compensação”, constata-se que o saldo credor é suficiente para cobrir o valor devido à previdência, nas competências, objeto do Despacho Decisório. conclusão e intimação para ciência: 89. Por todo o exposto, chego à conclusão de que não ficou confirmado o motivo de seleção da empresa pela Portaria SRRF no. 33, de 30/05/2017, do SRRF na 8 a Região Fiscal. 90. Opino pela homologação integral da compensação previdenciária consignada pela auditada nas GFIP’s das competências 07/2012 a 13/2016, as quais não foram homologadas pela autoridade “a quo”, conforme planilhas de folhas 39.985/39.986. 91. Da mesma forma, opino pelo cancelamento do Auto de Infração Multa Isolada, objeto do processo administrativo no. 15761.720006/2017-19 Assim, não resta outra conclusão senão a de dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação e cancelar o AI referente à Multa isolada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, homologando a compensação pretendida e cancelando o AI referente à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 47169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9119746 #
Numero do processo: 10835.720132/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 32 /2 01 1- 53 Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720132/2011-53 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720671/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, bem como outros que entender necessários, intimando o Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas ao Recorrente foram ou não realizadas com suspensão. Após elaboração do relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, intime-se o Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, bem como outros que entender necessários, intimando o Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas ao Recorrente foram ou não realizadas com suspensão. Após elaboração do relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, intime-se o Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER nº 00110.68630.190411.1.1.08-6573, transmitido em 19/04/2011, indicando um crédito de R$ 2.824.750,49, com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 67 1/ 20 12 -2 3 Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 08/11/2012, e no Parecer DRF/LON/Saort nº 936/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 1.841.780,78 de PIS/Pasep não- cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 1º trimestre de 2011, mas, subtraindo desse valor R$ 1.412.375,25 (correspondente à antecipação de 50% do crédito pleiteado, prevista na Portaria nº 348/2010) que já fora ressarcido à interessada no PAF nº 16366.720115/2012-57 (apensado aos autos), remanesceu o valor de R$ 429.405,53. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão – de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 28/12/2012, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Após explicitar o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de “rebeneficiamento” que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, citando como exemplo a nota fiscal de aquisição nº 25.837, emitida pela COCAPEC, que consta: café cru, não descafeinado, em grão arábica, COB 6 para melhor, peneiras 17 e abaixo, bebida dura, o que pressupõe o processamento anterior. Esse processo, entende, permite-lhe apurar crédito na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ao destinar ao exterior o café, tem as seguintes características: café cru, não descafeinado, grão arábica, COB 4 para melhor, peneira 17 abaixo, bebida dura (nota fiscal nº 5423). Pondera que não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o café “cru” beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, ela não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva. A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, conforme declarações de cooperativas fornecedoras juntadas, no sentido de que exerceram, cumulativamente, as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Sobre a afirmação de que o corretor é categórico ao determinar ao vendedor que deverá constar na nota fiscal que a operação é tributada pelo PIS/Cofins, diz que se trata de um terceiro e que é compreensível que o fornecedor destaque na nota fiscal que a operação Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 é distinta de vendas efetuadas com suspensão, porque sujeita à incidência das contribuições. No item “III” de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1ª etapa– cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8º, § 6º, Lei nº 10.925), resultando no “café cru em grão” beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8º da mesma Lei); 2ª etapa – por expressa vedação (art. 9º § 1º) as sociedades cooperativas produtoras de “café cru em grão” não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação – revenda ou consumo; e 3ª etapa – venda de “café cru em grão” ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5º, § 1º, e 6º, § 1º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da PIS/Pasep, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Após ciência da interessada e a apresentação da Manifestação de Inconformidade, foi emitido novo Despacho Decisório, onde a autoridade da DRF Londrina decidiu REVER o despacho anteriormente emitido, em virtude do “cancelamento da inscrição da empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda – ME, CNPJ 05.262.924/0001-80, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, MG, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 31, de 22/07/2013, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/2013 (fl. 759), da qual a interessada adquiriu produtos com aproveitamento de crédito de COFINS e de PIS” (cuja análise dos fatos consta do processo 11634.720642/2013-11, que foi anexado a este às fls. 675/743), com a conclusão de que o valor do crédito de PIS/Pasep não cumulativo incidente sobre receitas de exportação do 1º trimestre de 2011, passível de ressarcimento, importa em R$ 1.391.919,43. Em conseqüência, uma vez que foi deferido anteriormente R$ 1.841.780,78, desses R$ 1.412.375,25 recebido antecipadamente, restou ressarcido indevidamente a importância de R$ 449,861,35, cuja exigência está sendo efetuada no processo nº 16366.720173/2014-42 (fls. 739/743 e 748). Cientificada do novo Despacho Decisório, foi opotunizado à interessada a apresentação de complemento da manifestação de inconformidade, que assim o fez em 24/06/2014, argumentando que o mercado de compra e venda de café em grãos “cru” é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidades dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, buscando no mercado o produto (suas características, classificação, preço, condições de entrega etc.), sem fazer questionamentos acerca da propriedade, os quais se limitam à constatação da regularidade dos fornecedores junto aos órgãos competentes, conforme autenticidade ratificada pela Lei nº 12.527, de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”), e que as partes, comprador e vendedor, quase sempre são articulados por corretores (atividade lícita e regulamentada). Ressalta que o simples fluxo de pagamentos dos preços praticados pelo mercado (via Transferência Eletrônica Disponível – TED, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos. Lembra que foi comunicada da revisão de ofício dos créditos fiscais integrais de todo o ano-calendário de 2011, apresentando recurso administrativo no prazo legal, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito tributário decorrente da revisão de ofício. Mas, como o pedido de suspensão dependia da análise da instância superior administrativa, resolveu ingressar com Mandado de Segurança (nº 5010889- 34.2014.404.7001) em relação a esse ponto. Por se tratar da mesma matéria, ainda que mais abrangente (todo o ano-calendário de 2011), o recurso administrativo deverá ser julgado simultaneamente com esta Manifestação de Inconformidade, sob pena de decisões contraditórias entre si. Cita que a empresa “Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME” foi fiscalizada em operação especial instituída para a verificação de irregularidades no aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e Cofins, cujas conclusões foram estendidas à manifestante, sem apresentação de provas concretas (apenas alegação de que a sua inscrição no CNPJ foi cancelada desde 10/01/2010). Contudo, pondera a manifestante que desconhece tal Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 situação, já que na época das aquisições a empresa estava com seus cadastros ativos, e que todo o acervo de dados colhidos pela fiscalização não é acessível por terceiros, o que dificulta a sua defesa de forma cabal, ferindo o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa de forma unilateral. Além do mais, o Ato Declaratório Executivo foi publicado no DOU somente em 23/07/2013. Salienta que o aproveitamento integral do crédito de PIS/Pasep e Cofins ocorreu pelas informações constantes na nota fiscal, tal como a característica do café adquirido e de que a operação foi tributada, as quais sinalizavam já ter sido submetido ao processo de beneficiamento, previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em fase anterior. Diz que o § 5º do art. 45 da IN RFB nº 1005, de 2010, trata de hipótese em que as pessoas jurídicas (fornecedores) são declaradas inaptas, suspensas ou baixadas e, neste caso, cogitar-se-ia em afastar a boa-fé em caso de não comprovadas as operações; contudo, como se tratam de pessoas jurídicas com inscrição regular na época das aquisições, descabe falar em afastamento da boa-fé. Mesmo assim, como ordena a legislação tributária, afirma comprovar o pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, inclusive a entrega destes em seu domicílio. Em outro tópico, reafirma que a obtenção de provas para a glosa de créditos se deu de forma indireta e que não houve a sua participação na concepção, constituindo falta grave e motivo bastante para se constituir em cerceamento ao direito de defesa. Enfatiza que é necessário que o fisco demonstre a inequívoca participação da empresa no esquema fraudulento que levou à glosa dos créditos, com clara demonstração do dolo e fala sobre prova emprestada de outro processo, citando decisões do CARF. Insiste que a autoridade fiscal em nenhum momento descaracterizou qualquer documento, nem tampouco foi constatada qualquer fraude documental ou formal e, muito menos, foi apresentada prova cabal e irrefutável da suposta fraude, concluio ou artifício nas operações e que a insinuação do fisco à prática de simulação limitou-se exclusivamente à descrição do modus operandi da empresa investigada e extensão dos efeitos nas operações com a manifestante. Cita a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o comerciante de boa-fé tem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da compra de mercadoria com nota fiscal que posteriormente, declara-se inidônea, sendo o mesmo raciocínio extensivo para o PIS/Pasep e a Cofins, dada a identidade entre as premissas básicas. Cita ainda decisão do CARF que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias. Por fim solicita: 1) a apreciação conjunta das manifestações e o julgamento simultâneo com recurso administrativo no PAF nº 11634.720642/2013-11, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva de mérito acerca das glosas dos créditos fiscais; 2) a nulidade da decisão revisora, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3) o reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral, em relação às aquisições de “café cru” de pessoa jurídica, posteriormente, declarada inexistente de fato, com incidência da Taxa SELIC e, caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nessas operações (IRPJ/CSLL); e 4) seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 2010 (Ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos, e protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde da questão.” Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. Realizado o reexame de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, em decorrência de empresa fornecedora de produtos ser considerada inapta, deve-se proceder à revisão de ofício de reconhecimento de créditos, tendo em vista que a Administração pode revogar seus próprios atos em atenção ao princípio da autotutela. DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Efetuada a comprovação da aquisição e da entrega de produtos por pessoa jurídica declarada inapta, bem como a efetividade do pagamento, deve ser acatada a operação realizada, considerando os seus reflexos no reconhecimento do direito creditório, na proporção da parcela provada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO RECONHECIDO A MAIOR. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, no caso, classificadas no capítulo 9 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoa física, cerealista (nos termos da lei), pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Descabe o aproveitamento integral de crédito sobre as aquisições de sociedades cooperativas, quando se tratar de compras de insumo por pessoa jurídica agroindustrial de produtos agropecuários, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a ser submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção. DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não pode ser acrescida ao valor dos insumos, já que para isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade parcial do acórdão recorrido na parte em que glosa os créditos integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, por preterição do direito de defesa, pois (a) desconsiderou parte de sua resposta, no sentido de que também retrabalha o café adquirido (rebeneficiamento); (b) desconsiderou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas; (c) alterou a descrição contida na nota fiscal para justificara manutenção da glosa; e (d) considerou as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, sem uma justificativa plausível; (ii) poderia o julgador ter ordenado de ofício a produção probatória necessária para eliminar eventuais dúvidas; (iii) o livre convencimento não se confunde com o livre arbítrio e devem ser envidados esforços em busca da verdade material; (iv) nulidade parcial do acórdão recorrido na parte das aquisições de pessoa jurídica inapta, pois invalidou o levantamento realizado por amostragem, o qual é plenamente válido; (v) deve o julgamento ser convertido em diligência para averiguar a efetividade das operações realizadas com a empresa Prime, tudo em busca da verdade material; (vi) de acordo com o órgão julgador a quo, a controvérsia central - aquisições de sociedades cooperativas que exercem atividade agroindustrial - está em torno de “provas”; (vii) pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial é possível verificar que o café adquirido, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004; (viii) o acórdão recorrido não analisou as informações das notas fiscais que ratificam que não houve suspensão nas vendas das sociedades cooperativas; (ix) as próprias sociedades cooperativas emitiram declaração de que realizaram exercício cumulativo das atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004, sobre o café adquirido pela Recorrente (declarações por amostragem); (x) as informações obtidas pela Delegacia de Fiscalização de Santos confirmam que a maioria das sociedades cooperativas são classificadas como agroindustriais e, portanto, transferem crédito fiscal integral ao adquirente, com base na Solução de Consulta COSIT nº 65/2014; (xi) não há como desconsiderar a classificação dessas sociedades cooperativas de produção agroindustrial e, principalmente, o reconhecimento do crédito fiscal integral das contribuições; (xii) desconsiderar o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedade cooperativa agroindustrial é admitir o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café; Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 (xiii) quem se apropriou do crédito presumido foi a sociedade cooperativa fornecedora, de produção agroindustrial, sendo que nas aquisições de café cru efetivadas, não houve a suspensão obrigatória da incidência das contribuições, visto que as cooperativas é quem exerceram a atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004; (xiv) tem direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de pessoa jurídica declarada inapta (PRIME), em 23/07/2013, após o período de aquisições durante o ano de 2011; (xv) a sua boa-fé foi reconhecida nas aquisições da PRIME, em razão da efetividade das operações; (xvi) mesmo reconhecendo a sua boa-fé, o acórdão recorrido limitou-se às notas fiscais, colacionadas por amostragem, que acompanharam a planilha demonstrativa de todas as operações do período, sendo que tal conduta obstaculizou o direito de defesa, em especial, pelo fato de ter sido induzida em erro, ao seguir da mesma técnica de auditoria utilizada pela equipe de fiscalização em Londrina; (xvii) nessa oportunidade processual, em nome da verdade material, apresenta todos os documentos, exceto a amostragem que já consta nos autos, conforme valorizado pelo acórdão recorrido; (xviii) o princípio da boa-fé deve ser adotado no caso concreto; (xix) o acórdão recorrido não observou o contido no art. 142 do CTN, pois não considerou a questão temporal da inscrição declarada inapta (data da publicação do Ato Declaratório Executivo – ADE; (xx) o acórdão recorrido somente poderia considerar inidôneos os documentos após a publicação do Ato Declaratório Executivo no DOU, ou seja, 23/07/2013, portanto o referido ato não tem o condão de alcançar as operações realizadas em 2011; (xxi) o CARF seguirá o mesmo entendimento do STJ em que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, na forma do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996; (xxii) os registros contábeis devem ser aceitos como meio de prova, não sendo possível desconstituí-los, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal; (xxiii) a escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé; (xxiv) possui direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às despesas com seguros; (xxv) o conceito de insumos para as contribuições para o PIS e a COFINS não pode ser idêntico ao do IPI, devendo, pois, contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte; (xxvi) a melhor interpretação é no sentido de que os gastos com seguros, ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são considerados insumos, uma vez que integram os custos de produção do café, sendo essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita; (xxvii) o elemento fundamental à existência do contrato de seguros é o risco e, no caso, o risco diz respeito à proteção patrimonial e, assim, as peculiaridades da sua atividade Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 possuem significativa importância para compreensão de sua indispensabilidade e reconhecimento da legitimidade dos créditos; (xxviii) as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal; (xxix) existe um projeto de lei de reforma das contribuições, denominado “Novo PIS” com o objetivo de simplificar a vida do empresário, dar segurança jurídica ás operações das empresas e tornar o processo de apuração do tributo mais transparente e o direito ao crédito será amplo; (xxx)tem direito à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos; e (xxxi) os créditos das contribuições a que possui direito devem ser corrigidos monetariamente pela SELIC. Posteriormente, a Recorrente noticiou a sua desistência parcial do Recurso Voluntário na matéria que trata das aquisições de pessoa jurídica alegadamente inapta, em razão da existência de ação judicial (Ação Ordinária nº 48892-66.2014.4.01.3400, perante a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, o processo não se encontra maduro para decisão. Explica-se: Conforme argumentado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles há necessidade de melhor verificação dos documentos apresentados pela Recorrente, eis que, conforme o seu entendimento, as declarações das cooperativas fornecedoras de café para a recorrente, todas elas exerceram as atividades especificadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de tal forma que as vendas foram realizadas sem a suspensão das Contribuições, o que poderia fazer com que a recorrente tivesse o direito ao aproveitamento do crédito integral das contribuições. Além das referidas declarações, as notas fiscais encartadas no processo, de igual modo, merecem ser apreciadas. Compreendi que a proposta apresentada pelo Ilustre Conselheiro merece guarida e vai ao encontro do postulado pela própria recorrente em sua peça recursal, pois o valor probante da documentação colacionada aos autos merece ser considerado. Assim, o julgamento do processo merece ser convertido em diligência. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas – fornecedoras, bem como outros que entender necessário, intimando a Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720671/2012-23 cumulativas do § 6º do artigo 8º da Lei n.º 10.925/04 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas à Recorrente foram ou não realizadas com suspensão, com a elaboração de relatório conclusivo. Após elaboração do relatório conclusivo, intime-se a Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720146/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2016 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor (mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna n°13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser excluídos da autuação o valor atinente ao ICMS destacado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser excluídos da autuação o valor atinente ao ICMS destacado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

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O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor (mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna n°13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser excluídos da autuação o valor atinente ao ICMS destacado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 01 46 /2 01 9- 11 Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep relativas aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2016. No Termo de Verificação Fiscal, após descrever os procedimentos adotados durante a fiscalização, o autuante informa, em síntese, que: Foi verificado que os valores declarados como devidos a título de PIS/Pasep e Cofins na Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD-C) não estavam declarados nas respectivas DCTF; Intimada a justificar esse fato, a contribuinte apresentou à Fiscalização cópia de decisão liminar no Mandado de Segurança n° 5007475-03.2018.4.03.6100, da 10a Vara Cível Federal de São Paulo, reconhecendo-lhe o direito à não inclusão do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, a RFB determinou que devem ser observados os procedimentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 18 de outubro de 2018, segundo a qual o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574/706/PR pelo Supremo Tribunal Federal; Foi, então, efetuada a composição das bases de cálculo do lançamento de ofício, acatando-se a determinação judicial e observando-se a orientação contida na Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 2018, excluindo o valor do ICMS a recolher correspondente aos valores devidos no ano calendário de 2016; A partir dos dados constantes da EFD-C, foram apurados os valores dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins que a contribuinte alegou ter direito, os quais estão demonstrados nas planilhas identificadas como “MAD Completo - Créditos de Cofins” e “MAD Completo - Créditos de Pis”, as quais constam do Anexo 1; Desta forma, apuraram-se valores devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins, os quais foram objeto de lançamento de ofício, uma vez que não consta qualquer valor nas DCTF ativas antes do início da Fiscalização. Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresenta impugnação com as seguintes razões de defesa, em síntese: A Fiscalização entendeu por instaurar procedimento fiscal somente contra a impugnante, sem elencar qualquer motivo para tanto, nem apontar qualquer situação que demonstrasse indício de fraude ou irregularidade, violando o princípio da motivação, citando julgados do CARF que corroborariam seus argumentos; Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Pelo fato de a fiscalização ter sido feita por amostragem, não foram observados diversos créditos aproveitados pela impugnante, os quais possuem fundamento legal, nos termos das Leis n° 10.833, de 2003, e nM0.865, de 2004; Acosta à impugnação, por amostragem, a comprovação da legalidade dos créditos aproveitados, os quais foram deduzidos dos valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins, estando a íntegra da documentação à disposição da Fiscalização em sua sede; Seja sob a égide das Leis Complementares n° 7, de 1970, e n° 70, de 1991, da Lei n° 9.718, de 1998, ou das Leis n° 10.637, de 2002, n° 10.833, de 2003, e n° 12.973, de 2014, os contribuintes sempre foram compelidos pelo Fisco a incluírem na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as parcelas de ICMS, sob o fundamento de que tais valores compunham o faturamento/receita bruta das empresas; Contudo, tal procedimento viola frontalmente o disposto no art. 195, I, “b”, da CF/88, na medida em que, nos termos do art. 110 do CTN, o conceito de faturamento/receita eleito constitucionalmente como base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins não corresponde ao “total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, e sim àquela receita que acresce ao patrimônio da pessoa que a recebe, decorrente da atividade por ela exercida; O posicionamento do Fisco, bem como das Leis em comento, viola o princípio da estrita legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 e artigo 97 do CTN; Nos autos do Mandado de Segurança n° 5007475-03.2018.403.6100, impetrado pela autuada, foi proferida sentença reconhecendo o direito da empresa de excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, bem como compensar esse crédito nos últimos cinco anos que antecederam a ação, conforme comprova documento em anexo; Em que pese a Fiscalização ter reconhecido o direito à utilização desse crédito, não considerou os valores do ICMS destacados das NF - eis que somente o ICMS a recolher, de acordo com a Fiscalização, foi considerado; No entanto, a maior parte desses créditos se encontra destacada, e, portanto, não foi apreciada pela Fiscalização; No que diz respeito ao ônus da prova quanto aos fatos informados pela contribuinte, cabe à autoridade administrativa demonstrar que as informações prestadas não correspondem à realidade fática, em face da existência de presunção legal a favor da contribuinte; É evidente que o ônus da prova da inveracidade cabe à autoridade administrativa, exceto nos casos em que a lei tenha instaurado presunções a favor do Fisco, que não é o presente caso, e as jurisprudências administrativa e judicial não aceitam presunção como forma de autuação; É indevida qualquer presunção de fraude e/ou dolo, pois depende de provas, que não cabem ao contribuinte, a quem também não incube a obrigação de fazer prova negativa; A Fiscalização não trouxe qualquer prova, muito menos cabal, de que a autuada tenha praticado fraude e/ou dolo, de modo que tais condutas não podem ser consideradas somente por ilações desprovidas de qualquer conteúdo probatório, cujo ônus a Fiscalização não se desincumbiu; A impugnante alega o caráter confiscatório da “multa qualificada” constituída no auto de infração, pois a Fiscalização entendeu pela aplicação do percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, todavia a autuada não praticou qualquer ato que justificasse a multa em tal percentual, tampouco praticou quaisquer condutas fraudulentas, simuladas e/ou dolosas; A exigência da multa no presente caso é arbitrária, incorrendo em verdadeiro locupletamento ilícito do Fisco, o que causa repulsa em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; A intenção do legislador constituinte ao vedar o emprego do confisco tributário é impedir que os entes políticos viessem a impor a cobrança de tributos ou penalidades Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 (multas) com nítido propósito de confiscar a propriedade privada (art. 5°, XXII e XXIII), conforme posicionamento doutrinário e jurisprudencial que transcreve; Contudo, não é incomum deparar-se com casos em que a administração tributária federal aplica multas fiscais na forma agravada sem amparo legal, como ocorreu no presente caso, isso porque é indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72, 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, cuja prova a Fiscalização não se desincumbiu; Ainda quanto ao caráter confiscatório da multa, embora o texto constitucional mencione apenas “tributos”, a orientação acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere leitura extensiva ao artigo 150, inciso IV, da Constituição, a fim de aplicá-lo também às multas; No presente caso, a multa cobrada - que chega próximo a dez milhões de reais - é imoral, nitidamente desproporcional à infração cometida e fere a capacidade de pagamento da impugnante, de modo que deve ser cancelada, considerando-se inconstitucional a lei que fixa o seu valor, por desrespeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; De acordo com o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro do STF Joaquim Barbosa nos autos do Recurso Extraordinário n° 640.452, foi reconhecida a Repercussão Geral perante a Suprema Corte (Tema 487) da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em percentual variável entre 40% e 5%; Considerando-se a manifesta nulidade do auto de infração, haja vista a infração a diversos princípios e direitos constitucionais, requer que seja reconhecida a sua insubsistência e determinada, por via de conseqüência, a sua nulidade, com o respectivo arquivamento; Alternativamente, o que se admite somente por argumentação, requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, determinando-se o seu arquivamento; Caso também assim não se entenda, a multa qualificada no percentual de 75% não deve prevalecer, por ser manifestamente abusiva, confiscatória e desprovida de qualquer razoabilidade, ferindo, dentre inúmeros princípios, os da legalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva, ainda mais ante a inexistência de prova de dolo ou fraude; A manutenção da aplicação dessa multa é o mesmo que decretar a falência da empresa, devendo-se determinar a revisão de toda a autuação impugnada e efetuar, se for o caso, novo lançamento. É o relatório. Em 24 de julho de 2019, através do Acórdão n° 15-47.284, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, considero0u improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado de ofício. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de agosto de 2019, às e-folhas 385. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de setembro de 2019, e- folhas 387, de e-folhas 389 à 429. Foi alegado:  Da nulidade do auto de infração: ausência de motivação;  Da necessidade de reforma do acórdão recorrido; Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11  Da necessidade da consideração dos créditos aproveitados pela recorrente;  Da necessidade do abatimento do crédito reconhecido por decisão judicial;  Da necessidade de diligência;  Da inexistência de prova de fraude e/ou dolo;  O caráter confiscatório da multa qualificada constituída no auto de infração;  A sujeição das penalidades à vedação ao confisco;  Da inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada: tema de repercussão geral 487 perante a suprema corte. - DO PEDIDO De início, pleiteia a Recorrente seja recebido, processado e julgado o presente recurso, a fim de que seja dado provimento para reconhecer a insubsistência do Auto de Infração, referente ao MPF n°. 0816500.2018.00888, que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal n° 10314-720.146/2019-11, determinando-se, por via de consequência, sua nulidade, com seu respectivo ARQUIVAMENTO, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. De toda sorte, ainda que nenhum desses seja o entendimento deste I. Conselho, à vista do exposto, entendendo estar suficientemente demonstrado o direito da Recorrente, considerando a legalidade da utilização de todos os CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, inexistindo, assim, qualquer insuficiência de recolhimento a esse título, requer-se que Vossa Senhoria se digne a julgar totalmente procedente o presente recurso, determinando, assim, a anulação do o Auto de Infração, referente ao MPF n° 0816500.2018.00888, que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal n°. 10314-720.146/2019-11, determinando-se seu respectivo arquivamento. Alternativamente, contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, o que se admite somente a título de argumentação, requerer a Recorrente que Vossas Senhorias se dignem a converter o julgamento em DILIGÊNCIA A FIM DE POSSIBILITAR A RECORRENTE A ENTREGA FÍSICA DE TODAS AS NOTAS Fiscais que deram origem ao crédito de ICMS por ela utilizado em razão do PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE E, ASSIM, AVERIGUAR, EM ATO CONTÍNUO, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO. Admitindo, ainda que não seja nenhum desses o entendimento deste E. Conselho — o que se admite somente a título de argumentação — requer-se que o PRESENTE RECURSO RECEBIDO E PROVIDO PARA QUE SEJA REVISTA A PORCENTAGEM DA MULTA APLICADA AOO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10314-720.146/2019-11, determinando-se, por via de consequência, a aplicação dessa multa em percentual igual ou inferior a 05% (cinco por cento), tudo isso para atender os princípios constitucionais, e, assim, DETERMINAR SEJAM RECALCULADOS OS VALORES impingidos indevidamente à Recorrente. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de agosto de 2019, às e-folhas 385. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de setembro de 2019, e- folhas 387. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da nulidade do auto de infração: ausência de motivação;  Da necessidade de reforma do acórdão recorrido;  Da necessidade da consideração dos créditos aproveitados pela recorrente;  Da necessidade do abatimento do crédito reconhecido por decisão judicial;  Da necessidade de diligência;  Da inexistência de prova de fraude e/ou dolo;  O caráter confiscatório da multa qualificada constituída no auto de infração;  A sujeição das penalidades à vedação ao confisco;  Da inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada: tema de repercussão geral 487 perante a suprema corte. Passa-se à análise. O presente procedimento fiscal teve início em 16/10/2018, tendo sido a Fiscalizada intimada a apresentar:  Cópia do Contrato Social (ou da última Consolidação) e de todas as alterações posteriores, bem como declaração do representante legal da empresa informando o número do último documento societário registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP;  Procuração do Preposto, de acordo com o previsto no contrato social, com poderes para representar o contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, se for o caso. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 A partir dos dados constantes da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD-C), a fiscalização verificou que consta declarado, com relação ao ano-calendário de 2016, os seguintes valores de Pis e Cofins não cumulativo a recolher/pagar: Contudo, a partir das DCTFs ativas no momento do início da presente Ação Fiscal, a fiscalização detectou que não constam, em relação a todo o ano-calendário de 2016, valores declarados correspondentes ao Pis e à Cofins não cumulativos devidos no período. O contribuinte foi INTIMADO a comprovar, mediante a apresentação dos respectivos documentos de arrecadação, os recolhimentos do Pis e da Cofins devidos, informados na EFD-C correspondentes ao ano-calendário de 2016, ou, caso não tenha efetuado os correspondentes recolhimentos, a justificar o motivo de não constar, nas DCTFs ativas na data do início da presente Ação Fiscal, valores declarados a título de Pis e Cofins não cumulativos correspondentes ao ano- calendário de 2016. Em 13/02/2019 foi encaminhado documentos à DELEX/SP, em atendimento ao Termo Fiscal, lavrado em 05/12/2018. Na resposta ao Termo Fiscal, o Contribuinte não comprova, mediante a apresentação dos respectivos documentos de arrecadação, os recolhimentos do Pis e da Cofins devidos, informados na EFD-C, correspondentes ao ano-calendário de 2016, tampouco justificou o motivo de não constar, nas respectivas DCTF, correspondentes ao ano-calendário de 2016, valores declarados a título de Pis e Cofins. Dentre os documentos apresentados, consta uma decisão liminar em Mandado de Segurança (120) N° 5007475-03.2018.4.03.6100 / 10a Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido de liminar no referido Mandado de Segurança foi deferido nos seguintes termos "verbis": DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS com a inclusão do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo." - Da nulidade do auto de infração: ausência de motivação. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Da leitura do presente processo, é de se verificar que a Fiscalização, no ano-calendário de 2019, entendeu por instaurar procedimento fiscal contra a Recorrente, com a finalidade de averiguar a regularidade dos pagamentos a título de PIS e COFINS relativas ao ano-calendário de 2016, sem que houvesse qualquer motivo plausível para essa instauração. Vale dizer, a Fiscalização não mencionou qualquer discrepância entre as declarações entregues pela Recorrente, não mencionou pagamento a menor de tributos, absolutamente nada! Diante disso, cuidou a Recorrente de sustentar a nulidade do Auto de Infração, considerando a violação ao princípio da motivação. No Termo de Verificação Fiscal não há qualquer impropriedade na motivação ou na descrição dos fatos, pois o mesmo é claro e preciso ao descrever o motivo da exigência do crédito tributário, a partir do item 18: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 A partir dos dados constantes da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD-C) correspondente ao ano-calendário de 2016, obtivemos os valores correspondentes aos créditos de PIS/Pasep e COFINS que o Contribuinte declarou ter direito, os quais estão demonstrados nas planilhas identificadas como "MAD Completo - Créditos de CofinS' e "MAD Completo - Créditos de PiS', as quais constam do ANEXO 1, parte integrante do presente processo administrativo. Como o Contribuinte tem o direito, segundo decisão da Justiça Federal (item 17), a não incluir o valor de ICMS nas Bases de Cálculo do PIS/Pasep e COFINS, esta Fiscalização efetuou a composição das referidas Bases de Cálculo, acatando a determinação judicial. Para tanto, seguimos a orientação contida na Solução de Consulta Interna COSIT N.° 13. A partir das Notas Fiscais obtidas junto à Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD-C) baixadas, correspondentes ao ano-calendário de 2016, verificamos que o Contribuinte deu saída utilizando os seguintes Códigos de Situação Tributária (CST): 1, 8, 9 e 49. Neste caso, o único CST em que há tributação do PIS/Pasep e COFINS na saída, a título de venda, é o CST 1. Na planilha identificada como "MAD Vendas por CST - EFD-C', constante do ANEXO 1, parte integrante do presente processo administrativo, estão discriminadas as bases de cálculos mensais do PIS/COFINS, por CST, as quais constam da coluna identificada como " Valor dos Itens menos DescontoS' (QUADRO 1 - item 27). Segundo a Solução de Consulta Interna COSIT N° 13, o montante a ser excluído da base de calculo mensal das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574/706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal Transcreve-se também o item 28: A partir das Bases de Cálculo levantadas (item 27), e dos valores dos créditos que o Contribuinte tem direito (planilhas ''MAD Completo - Créditos de CofinS' e "MAD Completo - Créditos de PiS' constantes do ANEXO 1, parte integrante do presente processo administrativo), esta Fiscalização apurou os valores devidos, mensalmente, pelo Contribuinte a título de PIS/Pasep e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2016, os quais foram objeto de lançamento, uma vez que não consta qualquer valor nas DCTF ativas antes do início da presente Fiscalização, conforme segue: Portanto, ao contrário do alegado, a fiscalização apontou discrepância presente nas declarações entregues pela Recorrente. No mais, as hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, encontram-se definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis: Art. 59 São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que o Auto de Infração foi formalizado em estrita observância aos requisitos legais, com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal indicado, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Dado que não se incidiu nas hipóteses acima relacionadas e que o Auto de Infração atende aos demais requisitos formais, como a descrição do fato e indicação da base legal, não vislumbro motivo para decretação de sua nulidade e afasto a preliminar neste ponto. - Da necessidade de reforma do acórdão recorrido: Da necessidade da consideração dos créditos aproveitados pela recorrente. É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Não se pode olvidar, ainda, que o aproveitamento dos créditos efetuado pela Recorrente se deu de acordo com o mandamento legal, de modo que todos os créditos foram apurados na mais absoluta legalidade. Para tanto, a Recorrente acosta a presente, por amostragem, a comprovação da legalidade dos créditos por ela aproveitados, os quais foram deduzidos dos valores devidos a título de PIS e COFINS, todos créditos legalmente previstos (DOC_COMPROBATORIOS0001). Insta salientar que, devido a numerosidade, A ÍNTEGRA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM À TODA SACIEDADE A REGULARIDADE E LEGALIDADE DOS CRÉDITOS APROVEITADOS PELA RECORRENTE SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DESTA I. FISCALIZAÇÃO EM SUA SEDE, A SABER RUA QUATÁ, 662, FUNDOS, VILA OLIMPIA, CEP 04546-044, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Nota-se, portanto, que a suposta insuficiência de recolhimento de PIS e de COFINS, sob a ótica Fiscal, se deu, justamente, devido a não observância aos créditos apurados e aproveitados pela Recorrente. De toda sorte, aludidos créditos devem ser apreciados e acolhidos pela Fiscalização, eis que os comprovantes anexos geraram crédito de PIS e COFINS e, portanto, não há que se falar na insuficiência de recolhimento a esse título. (Negrito próprio do original) A impugnação traz o assunto nos seus itens 02 e 03: Pelo fato de a fiscalização ter sido feita por amostragem, não foram observados diversos créditos aproveitados pela impugnante, os quais possuem fundamento legal, nos termos das Leis n° 10.833, de 2003, e 10.865, de 2004; Acosta à impugnação, por amostragem, a comprovação da legalidade dos créditos aproveitados, os quais foram deduzidos dos valores devidos a título de PIS/Pasep e Cofins, estando a íntegra da documentação à disposição da Fiscalização em sua sede; O Acórdão de Impugnação trata o assunto, às folhas 07 do documento: As planilhas supracitadas estão anexadas a folha 74, onde constam os créditos apurados de acordo com a legislação de regência, Lei n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, tais como os relativos às aquisições de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumo, armazenagem e frete, energia elétrica, alugméis de prédios, dentre outros. Os créditos apurados foram, então, considerados pelo autuante no levantamento dos valores devidos mensalmente a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, conforme demonstrativos à folha 84. A impugnante anexa às folhas 178/210 notas fiscais de compras de condicionadores de ar, mas, repita-se, todos os créditos informados na EFD-C pela própria contribuinte foram considerados pelo autuante. Portanto, neste particular, inexiste reparo a se fazer no procedimento do agente do Fisco. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Há que se ter em mente que o referido tópico está a lidar com CRÉDITOS decorrentes das aquisições de bens para revenda efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Frisa-se que o Acórdão de Impugnação afirma que a fiscalização considerou todos os créditos informados na EFD-C pelo contribuinte. No caso de inobservâncias de créditos aproveitados pela empresa autuada, como o alegado, deveria o Recorrente demonstrar efetivamente o que não foi considerado pela fiscalização, inclusive mediante a descrição de cada item para sua demonstração como insumo, para sua análise perante o Colegiado, o que não aconteceu. Portanto, não procede a alegação. - Da necessidade do abatimento do crédito reconhecido por decisão judicial. É feito um apanhado sobre as alegações do Recorrente no presente tópico: A Recorrente, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado que se dedicava principalmente ao comércio de ar condicionado e, atualmente, se dedica especialmente à instalação desses aparelhos, conforme é de se comprovar do seu contrato social. Dessa maneira, a Recorrente é contribuinte do ICMS, além de contribuinte de tributos federais, e, na qualidade de empresa que aufere receita/faturamento advindo da comercialização de mercadorias, ela se sujeita à incidência de PIS-COFINS, sendo, pois, contribuinte dessas contribuições sociais, tal como previsto no art. 195, I, “b”, da CF/88. (...) Essa questão relativa ao efetivo significado de faturamento/receita, para fins de incidência de PIS/COFINS, de modo que atualmente é pacífico o entendimento de que as parcelas de ICMS não podem integrar a base de cálculo de PIS-COFINS PORQUE NÃO REPRESENTAM RECEITAS DOS CONTRIBUINTES DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS, DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A bem da verdade, o ICMS é receita tributária dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 155, II). A repercussão geral do tema foi reconhecida no RE n° 574.706, que ainda se encontra pendente de julgamento. Por fim, o pleito da Recorrente, às folhas 14 do Recurso Voluntário: No entanto, a maior parte desses créditos se encontra destacado, e, portanto, não apreciado pela Fiscalização, a qual deverá esses valores destacados, tanto nas entradas, quanto nas saídas. Em outras palavras, é de se dizer que a Fiscalização deve reconhecer e acolher o direito ao abatimento da base de cálculo do PIS e COFINS, relativamente ao valor do ICMS destacado das NFs, valor esse no montante de, aproximadamente, R$ 5.861.599,37 (FOLHAS XX). Para tanto, socorro-me de fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.177, de 23 de maio de 2019, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Vejamos alguns dos fundamentos da referida Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018: (...) Fundamentado em vasta doutrina e referenciando julgamentos do próprio Tribunal, todos os votos vencedores contemplam o indicativo, a definição, de que o ICMS pago, o ICMS a recolher, é o que não deve compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não ter a natureza de receita, de faturamento. Há que ser registrado que a argumentação jurídica e doutrinária esposada no julgamento, formadora da tese vencedora, de que o que não se configura receita e, por conseguinte, não deve compor a base de cálculo das contribuições em tela, corresponde à parcela do ICMS a recolher, ou seja, a parcela do ICMS a ser paga pelo contribuinte. Resta demonstrado também nos votos divergentes, que o cerne da questão analisada e julgada diz respeito a definir se o ICMS a recolher integra ou não a base de cálculo das contribuições, conforme a seguir demonstrado: (...) Se depreende assim, do teor do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral previsto no Art. 543-B da Lei n° 5.869, de 1973, bem como da análise de todos os votos formadores da tese vencedora, a qual definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto na sua incidência cumulativa como na incidência não cumulativa, corresponde à parcela do ICMS a ser pago, isto é, à parcela do ICMS a recolher para a Fazenda Pública dos Estados ou do Distrito Federal. Da aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°574.706/PR De conformidade com a legislação tributária, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, tanto na sua incidência cumulativa quanto na incidência não cumulativa, têm periodicidade mensal de apuração. Igualmente, o fato gerador das referidas contribuições tem natureza periódica, compondo a base de cálculo o somatório das correspondentes operações geradoras de receitas em cada mês. A base de cálculo das referidas contribuições, na legislação vigente, corresponde ao total das receitas auferidas no mês, e não no momento de concretude de cada operação de venda quando da emissão de nota fiscal. Tem-se assim para as contribuições sociais em questão a definição e mensuração de uma base de cálculo única, agregada, periódica, mensal, conforme disposto na legislação de regência: (...) Sendo a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins determinada com base na receita mensal (na incidência não cumulativa), ou no faturamento mensal (na incidência cumulativa), acertado e harmonizado com a legislação, a doutrina e a estrutura tributária foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, de excluir da base de cálculo mensal das referidas contribuições a parcela do ICMS a recolher, correspondente a cada período de apuração mensal. Nenhum dos votos proferidos no julgamento conteve citação ou referência expressa de excluir outra expressão ou valor de ICMS, como por exemplo o valor do ICMS destacado em documento fiscal, como já detalhado de forma minuciosa. Inclusive porque o valor do ICMS destacado em nota fiscal de venda não corresponde ao valor do ICMS a ser recolhido. Necessariamente e conforme a legislação do referido imposto, ao término de cada período de apuração mensal, os valores de ICMS destacados nos documentos fiscais representativos das operações de vendas (débitos) terão de ser confrontados com os valores de ICMS destacados nos documentos fiscais representativos das operações de compras (créditos), para ai então se ter a definição do valor do imposto efetivamente Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 apurado e devido no período, valor este que, conforme manifestação expressa do Supremo tribunal Federal, não sendo receita da pessoa jurídica, não deve compor a base de cálculo das contribuições. Aspecto determinante a consignar vem a ser a inadequação ou improcedência da afirmação de que a exclusão recairia sobre a parcela do ICMS destacado nas notas fiscais representativas da venda de bens e serviços (transportes e comunicações), além de ter sido rechaçada pelos próprios ministros integrantes do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, inclusive pelos juízes que não acompanharam a tese paradigmática em referência, conforme exposto nos itens 29 e 30, tem na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a explicitação de sua impropriedade: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; ... § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; ” (grifos nossos) Impende aqui registrar que esta não é uma questão específica, irrelevante, um simples detalhe semântico e sem reflexo na legislação tributária, mas sim uma questão determinante, já que, na estrutura legal para a apuração do valor do ICMS a recolher mensalmente, não é o valor destacado de ICMS em cada nota fiscal de venda o quantum definitivo a ser recolhido, mas sim o valor calculado com base no confronto entre o somatório das notas fiscais de entradas (geradoras de crédito) e das notas fiscais de saídas (geradoras de débitos), ao término de cada período de apuração mensal do ICMS, considerados ainda outros valores a título de ajustes a débito e a crédito, bem como deduções específicas, decorrentes de benefícios e/ou incentivos fiscais eventualmente concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal para, só então, se determinar o quantum que o sujeito passivo apurou a título de ICMS a recolher no período. Nesse diapasão, resta configurado que é até possível a pessoa jurídica contribuinte de ICMS faturar e destacar valores desse imposto, correspondentes ao preço de cada mercadoria ou serviço discriminados nos diversos documentos fiscais representativos de vendas no período e, ao término do mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação objeto do julgamento em tela do Supremo Tribunal Federal se refere a contribuições sociais incidentes sobre a totalidade da receita do mês, segue-se que a parcela do ICMS pago ou a recolher do período é a que há de ser excluída da base de cálculo das contribuições, vez que, no entendimento firmado pela Suprema Corte, tais valores não devem ser considerados como receita da pessoa jurídica, por não se integrarem ao seu patrimônio. Outro aspecto determinante que foi consignado na tese vencedora, com exemplo numérico constante no próprio voto da Ministra Cármen Lúcia, é o que demonstra que, considerando toda a cadeia de comercialização de determinado bem ou produto, o somatório do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais não corresponde, necessariamente, ao valor do ICMS a recolher para o período mensal. (destaques do original) Os acórdãos n° 3302-007.164, de 23/05/2019 e n° 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE n° 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Posto isso, deve-se excluir o valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. - Da necessidade de diligência. É alegado às folhas 14 do Recurso Voluntário: Insta salientar, ainda, que a Recorrente pretendeu comprovar seu direito, acostando quando de sua Impugnação algumas Notas Fiscais de entrada, as quais, por se referir à compra de insumo, dão direito ao crédito do ICMS (folhas 178/210 e 353/354). Cumpre salientar, contudo, que a Recorrente assim o fez por amostragem, considerando a grande quantidade de Notas Fiscais e a inviabilidade de apresenta-las por meio eletrônico (importante ressaltar que o sistema não comporta grande volume de documentos e compromete sua leitura). De toda sorte, demonstrando sua boa-fé, a Recorrente se colocou à disposição a Fiscalização informando que a integralidade dessas NF pode ser atestadas pela Fiscalização na sede na sua sede, ou seja, na Rua Quatá, 662, Fundos, Vila Olímpia, CEP 04546-044, Município de São Paulo, Estado de São. Ou ainda, deveria ter sido oportunizada à Recorrente a possibilidade da apresentação de toda essa documentação pessoalmente, evitando, assim, quaisquer transtornos. Esse assunto já foi tratado alhures. Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim explicita: Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art28 Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de conduzir o julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo. Fato concludente, nessa concepção, não significa o enunciado que, por si só, seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente. Considerado fato inconcludente aquele que leva ao convencimento da ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto, nota-se o intrínseco relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão. Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda perícia tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou. Nesse exato sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. - Da inexistência de prova de fraude e/ou dolo. É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário: Assim, é indevida qualquer presunção de fraude e/ou dolo, isso depende de provas, que não cabem ao contribuinte. Não existe a obrigação do contribuinte de fazer prova negativa, cabe só ao fisco provar a conduta ilícita que alega ter os IMPUGNANTES praticado. Não existe, legalmente, qualquer presunção de “fé pública” para agentes do fisco. COMO SE VÊ, A FISCALIZAÇÃO NÃO TROUXE QUALQUER PROVA, MUITO MENOS CABAL, DE QUE A RECORRENTE TENHA PRATICADO FRAUDE E/OU DOLO, DE MODO QUE TAIS CONDUTAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS SOMENTE POR ILAÇÕES DESPROVIDAS DE QUALQUER CONTEÚDO PROBATÓRIO, CUJO ÔNUS A FISCALIZAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU, DE MODO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL PREVALECER A APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA NO PATAMAR DE 75%. Adoto a ratio decidendi do Acórdão de Impugnação: Quanto à multa de ofício, inicialmente destaque-se o equívoco cometido pela impugnante, ao discorrer sobra a qualificação do percentual da multa em face da suposta existência de dolo ou fraude não comprovados pelo Auditor Fiscal. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 No presente caso, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, e não o percentual duplicado, cuja fundamentação encontra-se no § 1° do mesmo artigo, aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Logo, não houve a qualificação da multa de ofício, e em momento algum o agente do Fisco afirmou que a autuada praticou dolo, fraude ou simulação. - O caráter confiscatório da multa qualificada constituída no auto de infração, a sujeição das penalidades à vedação ao confisco e a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada: tema de repercussão geral 487 perante a suprema corte. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF n° 2, a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para excluir o valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720241/2019-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE LIVROS E REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 601.314-STF. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO SISTEMA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS-CF DE 1988. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária(Súmula CARF nº 2). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NO PROCESSO O Mandado de Procedimento Fiscal-MPF trata-se de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não possuindo relevância externa que possa invalidar o processo, especialmente quando não ocasiona prejuízo à defesa. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DIMOF COMO PROVA AO PROCESSO. A DIMOF é apenas mais um instrumento à disposição da Receita Federal que tem sua utilidade para detectar indícios de irregularidades, mas jamais utilizada como instrumento de lançamento tributário. Não se trata de prova. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os créditos serão analisados individualizadamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS. PROVA DA ORIGEM. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA A contabilização dos depósitos não afasta a necessidade do contribuinte provar a origem mediante documentação hábil e idônea. O artigo nº 42 da Lei 9.430/1996 não aborda o mérito da obrigatoriedade dos depósitos estarem contabilizados, assim como estabelece que o valor omitido deve ser considerado no mês do crédito, não abordando mérito de competência ou caixa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO A perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando o deslinde do fato em lide não puder ser feito pelos meios normais de convencimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1003-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE LIVROS E REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 601.314-STF. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO SISTEMA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS-CF DE 1988. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária(Súmula CARF nº 2). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NO PROCESSO O Mandado de Procedimento Fiscal-MPF trata-se de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não possuindo relevância externa que possa invalidar o processo, especialmente quando não ocasiona prejuízo à defesa. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DIMOF COMO PROVA AO PROCESSO. A DIMOF é apenas mais um instrumento à disposição da Receita Federal que tem sua utilidade para detectar indícios de irregularidades, mas jamais utilizada como instrumento de lançamento tributário. Não se trata de prova. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os créditos serão analisados individualizadamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 41 /2 01 9- 57 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS. PROVA DA ORIGEM. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA A contabilização dos depósitos não afasta a necessidade do contribuinte provar a origem mediante documentação hábil e idônea. O artigo nº 42 da Lei 9.430/1996 não aborda o mérito da obrigatoriedade dos depósitos estarem contabilizados, assim como estabelece que o valor omitido deve ser considerado no mês do crédito, não abordando mérito de competência ou caixa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO A perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando o deslinde do fato em lide não puder ser feito pelos meios normais de convencimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório ATIVA MALL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA., recorre a este Conselho, pretendendo a reforma integral do acórdão nº 15-51.048, lavrado pela 1ª Turma da DRJ/SDR, em 16.07.2020, e-fls. 433-438, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Veja a seguir as ementas e o acórdão: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ARGUIÇÃO CONTRA LEI EM TESE. À esfera administrativa não compete a análise da legalidade, inconstitucionalidade ou justeza de normas jurídicas vigentes. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência ou perícia a ser determinada pela autoridade julgadora a pedido ou de ofício atende a eventual necessidade de melhor apreciação das provas contidas nos autos; não é ferramenta para ampliar o prazo de instrução da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da omissão de receita presumida sobre depósitos bancários de origem não comprovada não comporta discussão acerca de regime de caixa ou competência. O fato gerador é o crédito ocorrido na movimentação bancária, momento em que se considera auferida a receita. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2015 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Idêntica matéria fática, se estendem as conclusões do IRPJ lançado aos demais tributos reflexos - CSLL, COFINS e PIS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, para manter integralmente o crédito tributário lançado, acompanhado da multa de ofício proporcional e demais encargos legais, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado. [...] Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão de primeira instância, para melhor compreensão dos fatos: Relatório 1. Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência dos tributos devidos no ano-calendário 2015, no valor total de R$ 53.094,49, assim distribuído: 2. O lançamento, com base na presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não comprovada, se deu sobre o Lucro Arbitrado em decorrência da não apresentação da escrituração contábil, após a exclusão de ofício da empresa do Regime do Simples Nacional. 3. Cientificado em 28/11/2019, o Contribuinte apresentou Impugnação em 24/12/2019, sustentando que houve quebra indevida de sigilo bancário porquanto não teria apresentado à Autoridade Fiscal os extratos bancários de forma espontânea, em suas palavras: “[...] sua ação não fora voluntária, expressão de sua livre e desembaraçada vontade, mas coagida por punições, inclusive específicas, em caso de descumprimento do comando estabelecido pela administração tributária. A LC n° 105/011, em seu art. 10, em conjugação com o art. 5°, § 30, do Decreto n° 3.724/012, estabelece que aquele, devidamente intimado, se recusara prestar informações referentes às suas movimentações financeiras está sujeito à pena de prisão de um a quatro anos e multa. 4. Aduz que o artigo 62 da Lei Complementar nº 105/2001 afronta a Constituição Federal. 5. Alega que a Autoridade Fiscal não cumpriu os requisitos do Decreto n° 3.724/01. 6. Entende que foi aplicado indevidamente regime de caixa. 7. Afirma que não foram individualizados os créditos bancários cuja origem foi tida por não comprovada. 8. Requer a realização de perícia. É o relatório. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 448-473, em 31.08.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. A Recorrente, relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz (excertos): 1. DA SÍNTESE DA LIDE. Neste item, cita que recebeu o recebeu auto de infração decorrente de suposta omissão de receita, constatada através de também suposta não escrituração de movimentação financeira em seus registros contábeis, sendo mantida a autuação na íntegra pela Delegacia de Julgamento. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 2. DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS REOCRRENTES. 2.1. DA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REOCRRENTE POR INFRAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. Sustenta a autoridade administrativa que alguns extratos bancários foram apresentados pela REOCRRENTE. Pois bem, em que pese ter apresentado os solicitados extratos, sua ação não fora voluntária, expressão de sua livre e desembaraçada vontade, mas coagida por punições, inclusive específicas, em caso de descumprimento do comando estabelecido pela administração tributária. A LC n° 105/011, em seu art. 10, em conjugação com o art. 5°, § 3°, do Decreto n° 3.724/012, estabelece que aquele, devidamente intimado, se recusar a prestar informações referentes às suas movimentações financeiras está sujeito à pena de prisão de um a quatro anos e multa. Assim, mesmo que apresentadas pela própria REOCRRENTE, uma vez sob coação ilegal da autoridade administrativa, as informações prestadas não poderiam ser utilizadas pela autoridade autuante para nenhum fim, inclusive o de promover lançamento tributário. Em outras palavras, não houve nenhum consentimento expresso ou equivalente autorizador da quebra de seu sigilo bancário. [...] A redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza a Administração Tributária examinar documentos livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, mediante simples instauração de processo ou procedimento administrativo fiscal, afronta o sistema de garantias fundamentais, esculpido na Constituição Federal de 1988. [...] Não se olvida da recente decisão no âmbito do RE n. 601.314 suscitado pela decisão de primeiro grau, entretanto, o precedente contraria o posicionamento histórico da corte, o que demonstra seu desacerto e sua provável reforma com eventual mudança de composição do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o tema deve ser enfrentado frontalmente pelo E. CARF e não apenas indicado o precedente como motivo de manutenção da decisão recorrida. A preservação das liberdades e garantias individuais é o primado do Estado Democrático de Direito, cuja violação não pode ser relegada à uma análise superficial. Ad argumentandum tantum, caso assim não se entenda, a autoridade administrativa não demonstrou o preenchimento dos requisitos infraconstitucionais para acessar informações resguardas sob sigilo legal da REOCRRENTE, como veremos adiante. 2.2. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO A INFORMAÇÕES RESGUARDADAS SOB SIGILO BANCÁRIO – OFENSA AO DECRETO N° 3.724/01. O Decreto nº 3.724/01, extraindo validade na LC nº 105/01, autoriza a autoridade administrativa ter acesso a informações do contribuinte caso preenchidos alguns requisitos, vejamos: [...] Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.” Em primeiro momento, os requisitos são 02 (dois): a) procedimento de fiscalização em curso e b) tais exames forem considerados indispensáveis. O art. 3º do Decreto nº 3.724/01 arrola as situações em que os exames podem ser considerados indispensáveis, vejamos: “Art. 3º Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. § 1º Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. § 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.” Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Compulsando o auto de infração recebido pela REOCRRENTE, não há menção alguma a análise prévia do preenchimento de tais requisitos, únicos garantidores da licitude infraconstitucional do auto perpetrado. Cumpre, ainda, consignar que tal exame deve ser realizado e formalizado PREVIAMENTE à instauração do MPF, ora, se sua existência é condição sine qua non para a realização da quebra, sem o mesmo a quebra não pode ser realizada. Em outras palavras, a prova fora obtida novamente de forma ilegal, viciando todo o processo administrativo, mesmo que se tenha constatado suposta infração posteriormente, nos termos do já citado art. 5, LVI, da CF/88. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE AO MENOS CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCUTIDO CÓPIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF OU DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - DIMOF. A autoridade administrativa apenas deteve-se a indicar o número da primeira e ao menos relacionou valores em seus papeis de trabalho quanto ao segundo, não juntando aos autos nenhum deles na íntegra. DD. JULGADORES, COMO A REOCRRENTE PODE CONFIRMAR QUAIS AS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SE NÃO CONSTA CÓPIA DO MPF NO PROCESSO ADMINISTRATIVO? AINDA, COMO A REOCRRENTE OU MESMO AUTORIDADE JUDICIAL PODE CERTIFICAR-SE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO (ESTAMPADOS NO DECRETO N° 3.724/01) SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NADA INDICOU A RESPEITO, INCLUSIVE, NÃO JUNTANDO PROVA ALGUMA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO (COMO, POR EXEMPLO, A ÍNTEGRA DA DIMOF)? FRISE-SE, NÃO SE ESTÁ AFIRMANDO QUE OS ARGUMENTOS SÃO FRAGEIS OU NÃO SE ENQUADRAM NOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA, MAS SIM COMPLETA AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, CONTRARIANDO FRONTALMENTE O DECRETO N. 3.724/01. Na decisão de primeiro grau há reconhecimento expresso de que não consta nos autos cópia do respectivo mandado de procedimento fiscal, sustentando que haveria uma presunção de legitimidade da ação fiscal e que qualquer duvida poderia ser esclarecida pela autoridade administrativa, inclusive por consulta ao próprio endereço eletrônico da RFB, veja: “Quanto à necessidade de inserção de cópia de MPF no processo, verifico que a auditoria, de antemão, comunicou por intermédio do Termo de início de Procedimento Fiscal n. 1860001 que a autorização para a execução da atividade estaria legitimada e de fácil acesso à interessada no sítio da RFB.” DD. JULGADORES, O MPF PODE REALMENTE EXISTIR E ESTAR PRESENTE FÍSICA OU VIRTUALMENTE EM QUALQUER LOCAL, MAS SOMENTE É VÁLIDO SE CONSTAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NÃO SE PODE ADMITIR CONCLUSÃO DIVERSA. O MPF é o instrumento que assegura aos contribuintes o respeito à legalidade e à sujeição do contribuinte aos autos de fiscalização do Estado respeitados os princípios republicanos, sua ausência mácula completamente o processo administrativo. Mais grave ainda são os esclarecimentos quanto à ausência de documentos que demonstrem a análise prévia dos elementos constantes do art. 3º do Decreto nº 3.724/01, veja: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 “Ademais, o fato de não haver apontamento pela Auditoria acerca de qualquer análise prévia vinculada à necessidade de apreciação da movimentação financeira da entidade também não invalida o procedimento. Notadamente, não há qualquer previsão normativa em vigência no sentido de determinar que o fisco federal dê publicidade aos métodos e razões ou outros elementos relacionados a conteúdos internos da RFB.” DD. JULGADORES, HÁ CLARO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO N. 3.724/01, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE NENHUM DOS REQUISITOS PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, PRESSUPOSTO DA LISURA DO PROCEDIMENTO E QUE DEVE SER OBJETO DE CONTROLE DESTE E. CARF E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, VÍCIANDO IN TOTUM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu que são ilegais todas as provas obtidas caso não preenchidos todos os requisitos para acesso às informações resguardadas sob sigilo, como se ilustra pela ementa abaixo colacionada: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2004 PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS – A inobservância dos requisitos para emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) faz com que os documentos assim obtidos se caracterizem como prova obtida por meios ilícitos, inadmissível no processo. (CARF, Primeiro Conselho de Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10516684 do Processo 10530002048200611, Data 16/10/2007) Nenhum destes requisitos foram preenchidos pela autoridade administrativa, donde se conclui que todos os procedimentos presentes no MPF indicado encontram-se eivados de vícios insanáveis de formação, nos termos do já citado art. 5, LVI, da CF/88, tornando insubsistente o crédito tributário exigido. Ad argumentandum tantum, caso assim não se entenda, melhor sorte não assiste ao presente lançamento quanto ao mérito. 3. DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO) - ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. 3.1. DA EXIGÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS LANÇAMENTOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS OMISSÃO DE RECEITA – DA OFENSA AO ART. 287 DO RIR/99 E AO ART. 9° DO DECRETO N° 70.235/72 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Como se percebe pelo auto de infração recebido pela REOCRRENTE, a autoridade administrativa apenas arrola de forma bastante resumida os lançamentos bancários considerados omissão de receita e os lançamentos não considerados omissão de receita. Nos termos do art. 287 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), a autoridade administrativa deve analisar individualizadamente cada lançamento bancário com vistas a constatar omissão de receita ou não, que gere algum crédito tributário, in verbis:“ [...] REPITA-SE, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTROU DE FORMA INDIVIDUALIZADA, LANÇAMENTO BANCÁRIO A LANÇAMENTO BANCÁRIO, QUAL FORA CONSIDERADA RECEITA OMITIDA E QUAL NÃO FOI. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Ora DD Julgadores, como ficará comprovado no tópico posterior, os referidos “créditos bancários” não foram lançados na contabilidade como “créditos bancários” (conta banco movimento), mas ingressaram na conta do ativo “CAIXA”. [...] Mais, como identificar se dentre os lançamentos considerados omissão de receita, encontram-se alguns “genericamente” afirmados pela autoridade administrativa como não considerados omissão de receita ou de venda direta omitida? A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEQUER FEZ MENÇÃO ÀS JUSTIFICATIVAS DE OMISSÃO DE RECEITA, LANÇAMENTO BANCÁRIO A LANÇAMENTO BANCÁRIO, OU SEJA, MAIS DO QUE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NÃO HOUVE DECISÃO EM RELAÇÃO AOS MESMOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. O próprio art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, É CLARO AO DETERMINAR A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS AO AUTO DE INFRAÇÃO, permitindo o exercício livre e amplo do contraditório, vejamos: “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” [...] IMPORTA AFIRMAR QUE A ANÁLISE ANALÍTICA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, LANÇAMENTO A LANÇAMENTO, DEVERIA ESTAR JUNTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO RECEBIDO PELA REOCRRENTE, sob pena de ofensa direta ao art. 9° do precitado diploma legal, FATO QUE NÃO OCORREU. Há verdadeiro cerceamento de defesa neste ponto, ofendendo frontalmente os princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do princípio do devido processo legal. O princípio do devido processo legal está contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, determinando que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, completado pela regra do inciso LV mediante a qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. [...] Assim, há clara ofensa ao devido processo legal, prejudicando a defesa da REOCRRENTE, na medida em que a autoridade administrativa não permitiu à mesma contradizer (lançamento bancário a lançamento bancário) suas invectivas. 3.2. AUSÊNCIA DE COTEJO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA – DA OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO N° 70.235/72 – DA NECESSIDADE DE BUSCA DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DA EFETIVA CONTABILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXCLUSIVAMENTE NA CONTA “CAIXA”. Diferentemente do afirmado pela autoridade administrativa, a REOCRRENTE promoveu sim a contabilização integral de sua movimentação bancária, contudo, o fez através de sua conta “CAIXA”. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 A REOCRRENTE utiliza-se de sistemática de escrituração contábil fazendo com que todos os depósitos bancários tenham como contrapartida do lançamento contábil a conta “CAIXA”. EM OUTROS DIZERES, TODOS OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OPERAÇÕES AFINS (INCLUSIVE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS) CIRCULAM, EM REALIDADE, PELA SUA CONTA “CAIXA”, TENDO SIDO ESCRITURADOS REGULARMENTE, CUJO MOVIMENTO É SIGNIFICATIVO. Não se sustentam exigências calçadas na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo fato indiciário é a verificação de depósitos bancários de origem não comprovada, QUANDO AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO CONTABILIZADAS. INCLUSIVE DD. JULGADORES, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA PARA REGISTRO DOS FATOS CONTÁBEIS, TODOS OS LANÇAMENTOS REALIZADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO SE DERAM PELO REGIME DE CAIXA, O QUE CAUSOU GRAVE DISTORÇÃO. Diversos registros constatados nos extratos bancários se referem a período de apuração diferente daquele identificado pela autoridade administrativa, já que a REOCRRENTE realiza diversas vendas a prazo e parceladas, assim, o ingresso de numerários em sua conta bancária não reflete necessariamente uma venda realizada no mesmo período de apuração, tal detalhe fora desconsiderado por completo pela autoridade administrativa. Nas presunções legais o que a fiscalização não precisa provar é o fato presumido - a omissão de receitas. Mas jamais está dispensada de fazer, de forma direta e cabal, a prova da ocorrência do fato índice. A presunção trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 5 é uma poderosa ferramenta à disposição do fisco, mas ela deve ser manejada nos estritos limites e pressupostos de sua legalidade, não se admitindo que o fato indiciário - depósito bancário sem origem - que a sustenta seja provado de forma indireta ou com "esticamento" da presunção legal. Assim, a origem dos depósitos bancários eleitos pelo fisco para averiguação é a conta “CAIXA”, constante de sua escrituração comercial e fiscal entregues à fiscalização e presentes no processo administrativo em questão. Caberia ao fisco, para além de acomodar-se na presunção legal, prosseguir em seus trabalhos de auditoria, com vistas a provar que os depósitos questionados não se relacionam a vendas registradas ou, mais fácil ainda, a auditoria fiscal deveria ter se concentrado na movimentação da conta “CAIXA”, abastecedora da conta bancos, procurando eventuais suprimentos fictícios de numerários nessa conta que, escoimados, poderiam revelar omissão de receitas, mas por outros fundamentos legais. Essa providência (formação da prova, ainda que indiciária) não pode ser atribuída ao contribuinte que escriturou os depósitos tendo como origem a conta “CAIXA”. [...] Não sem razão a interpretação defendida pela decisão de primeiro grau de uma presunção sustentada unicamente pelo art. 42 da Lei n. 9.430/96, sem qualquer outra prova indiciária de omissão de receita, é objeto de repercussão geral no STF, mais precisamente no âmbito do RE 855.649, tema 842, [...] O signo de riqueza renda, lucro ou acréscimo patrimonial é a única base de cálculo eleita pelo núcleo do tributo no art. 153, III da CF/88 e positivado no art. 43 do CTN, não há qualquer outro elemento plasmado no texto legal, ao revés do apregoado pela decisão de primeiro grau, de que a mera existência de depósitos bancários de origem não comprovada também seria base de cálculo dos tributos. Além da violação ao núcleo constitucional do tributo e à sua instituição por lei complementar, há clara ofensa à norma de competência presente no art. 146, III, “a” da Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 CF/88 e aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, ofendido o § 1º do artigo 145 da Carta da República. Em suma, as presunções legais não podem ser utilizadas sem que os fatos indutores estejam livres de dúvida, tornando o auto de infração nulo de pleno direito. 3.3. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA DO ART. 16, IV DO DECRETO N. 70.235/72. Desde já vale reforçar que a decisão de primeiro grau se omitiu completamente quanto ao pedido da RECORRENTE para realização de prova pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa quanto ao ponto e determinado o retorno dos autos à primeira instância para sua avaliação e deferimento. A produção de prova pericial se justifica uma vez que os lançamentos bancários não foram analisados analítica e individualizada, como reconhecido pela própria decisão de primeiro grau, tornando certa a presença de valores indevidos como omissão de receita, alterando de sobremaneira o deslinde do processo administrativo. Indicou-se o perito Sr. Emerson Rogério Rodrigues, bacharel em contabilidade, devidamente inscrito no CRC sob n° PR-043877/O, com endereço profissional na Rua Senador Souza Naves, n. 626, Sala 65, Centro, Município de Londrina, Estado do Paraná, formulando como quesito: [...] 4. DO PEDIDO. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a RECORRENTE seja recebido e julgado total procedente o presente recurso, reformando in totum a decisão de primeiro grau e, por consequência, cancelando-se o débito fiscal discutido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e mantendo a RECORRENTE no Simples Nacional. Caso o auto de infração seja mantido, mesmo que parcialmente, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, requer-se a realização de perícia, uma vez que os lançamentos bancários não foram analisados analítica e individualizadamente, tornando certa a presença de valores indevidos como omissão de receita, alterando de sobremaneira o deslinde do processo administrativo. Indica-se, desde já, o perito Sr. Emerson Rogério Rodrigues, bacharel em contabilidade, devidamente inscrito no CRC sob nº PR-043877/O, com endereço profissional na Rua Senador Souza Naves, n. 626, Sala 65, Centro, Município de Londrina, Estado do Paraná, formulando como quesito: a) Identificar de forma analítica e individualizada quais lançamentos bancários, do período indicado no presente auto de infração, não demonstram ingresso de receita bruta nas respectivas contas bancárias da REOCRRENTE; b) identificar de forma analítica e individualizada a natureza de cada um dos lançamentos bancários do período indicado no presente auto de infração; [...] É o Relatório Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O Objeto da Lide O objeto da lide pode ser ilustrado da seguinte forma: Trata-se de Autos de Infração relativos ao IRPJ e os consequentes reflexos CSLL, PIS e COFINS, lavrados em decorrência de omissão de receita por presunção legal, referente a depósitos bancários de origem não comprovada. No que tange às autuações do IRPJ e CSLL, assim está descrito nos autos: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2015, 06/2015, 09/2015 e 12/2015 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização n° 1860101 e Termo de Reintimação Fiscal n° 1860103, em anexo, deixou de apresentá-los. Tendo sido enquadrado na hipótese prevista no Inciso II do Art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 foi excluído do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 52. de 17/10/2019, publicada na DOU n°203, Seção I, página 90 do dia 18/10/2019. Em observação ao disposto no §2° do Art. 32 da LC 123/2006, foi intimado a manifestar opção pelo recolhimento do IRPJ e CSLL, não o fez, sujeitando ao arbitramento do lucro. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/04/1999 e 30/09/2018: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Em relação aos autos do PIS e da COFINS: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Valores creditados em contas correntes bancárias mantidas junto às instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco Itaú Unibanco S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., em relação aos quais a ATIVA MALL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA (anteriormente denominada de L.D. DE OLIVEIRA COM. PRESENTES LTDA), regularmente intimado e reintimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Da Análise das Alegações da Recorrente Sobre a ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para quebra do sigilo bancário. Indevida quebra de sigilo bancário da Recorrente por infração ao texto constitucional. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Alega a Recorrente que os extratos por ela apresentados não foram de forma voluntária, mas sim coagida por receio de punições em caso de descumprimento do comando estabelecido pela administração tributária, citando especificamente o artigo 5º, § 3º, do Decreto nº 3.724, de 10.11.2001 combinado com o artigo nº 10 da Lei Complementar nº 105/2011. Entende que mesmo sob coação ilegal das autoridades administrativas, as informações prestadas não poderiam ser utilizadas para efetuar o lançamento tributário. Enfim, não houve autorização da quebra do seu sigilo bancário. Além disso afirma que embora sabedora da decisão no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, do STF, aduz que o CARF deve enfrentar frontalmente a questão objeto daquele recurso e não utilizá-lo como motivo para manutenção da decisão recorrida. Primeiramente há que citar que os extratos foram fornecidos pela própria Recorrente, não havendo necessidade de utilizar o previsto na Portaria RFB nº 2047, de 26.11.2014, alterada pela Portaria RFB nº 4747, de 11.11.2020, a qual dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, nos casos em que o contribuinte não tenha atendido a intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira. Não há como ignorar o Recurso Extraordinário nº 601.314, do STF, submetido à sistemática de repercussão geral, o qual foi taxativo: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator É bem claro o entendimento explanado na ementa e acórdão acima, isto é, a aplicação do normativo não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Portanto, sendo o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 compatível com a Constituição Federal, afasta-se a necessidade de autorização judicial prévia. Quanto à questão da afronta ao sistema de garantias fundamentais, esculpido na Constituição Federal de 1988, alegada pela Recorrente, a Súmula Carf nº 2 assim se pronuncia: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, alegações relativas à quebra de sigilo e constitucionalidade ficam afastadas de imediato. Sobre a ausência de demonstração dos requisitos legais para acesso a informações resguardadas sob sigilo bancário, ofendendo o Decreto nº 3.724/01. Como bem relatado na decisão de 1ª Instância, o” procedimento fiscal não foi pautado no Decreto 3.724/2001, mas sim nos extratos fornecidos pelo próprio Contribuinte. Inexistindo qualquer acesso aos dados bancários, exceto aqueles disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil através das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) apresentadas pelas instituições financeiras, em cumprimento à obrigação acessória instituída pelo Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.” Na medida em que a Recorrente apresentou os extratos à Fiscalização, e deixou de comprovar certos depósitos bancários mediante termos de intimação, incorreu em omissão de receitas à luz do artigo nº 42, da Lei nº 9.430/1996, cuja exigência foi acertadamente formalizada para o IRPJ e CSLL, pela sistemática do Lucro Arbitrado, sendo corretas também as autuações relativas ao PIS e à COFINS. Quanto à ausência do MPF no processo, não assiste razão à Recorrente, uma vez que, o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF trata-se de um instrumento interno de planejamento e Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 controle das atividades e procedimentos fiscais, não possuindo relevância externa que possa invalidar o processo, especialmente quando não ocasiona prejuízo à defesa. O CARF já pacificou tal entendimento. Ademais, no próprio Termo de Início do Procedimento do Procedimento Fiscal nº 1860101, está registrado o código para que o contribuinte possa acessá-lo pela internet no momento que desejar. A Recorrente questiona como ela ou uma autoridade judicial pode certificar-se do preenchimento dos requisitos para a quebra do sigilo bancário(estampados no Decreto nº 3.724/2001, se a autoridade administrativa nada indicou a respeito, como por exemplo a juntada da DIMOF ao processo como prova. Ora, os lançamentos não foram efetuados com base na DIMOF e sim com base nos extratos bancários fornecidos pela própria Recorrente. Aliás, nem poderia, pois os dados da DIMOF são consolidados mensalmente, não possibilitando identificação detalhada da movimentação bancária. A DIMOF é apenas mais um instrumento à disposição da Receita Federal que tem sua utilidade para detectar indícios de irregularidades, mas jamais sendo utilizada como instrumento de lançamento tributário. Portanto, trata-se de uma alegação descabida por parte da Recorrente. Sobre a alegação pela Recorrente da suposta existência de depósitos bancários de origem não comprovada conforme artigo nº 42 da Lei 9.430/1996 e da ausência de demonstração analítica dos lançamentos bancários considerados como omissão de receita, com ofensa ao artigo nº 287 do RIR/99 e ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, caracterizando cerceamento de defesa. A Recorrente aduz que o auto de infração recebido da autoridade administrativa apenas arrola de forma bastante resumida os lançamentos bancários considerados omissão de receita e os não considerados, afirmando também, que a autoridade administrativa comete ofensa ao artigo nº 287 do RIR/99, uma vez que não houve individualização dos lançamentos bancários. Tratam-se de afirmações inverídicas. Explica-se sinteticamente: Com base nos extratos fornecidos pela Recorrente, a autoridade administrativa selecionou os lançamentos a crédito que poderiam ensejar ingressos a título de receitas, e intimou-a a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores lançados a crédito, em 2015, inclusive com a citação da legislação regente que atribui a presunção legal da omissão de receita, ou seja, não restando à contribuinte nenhuma dúvida sobre a necessidade e a importância de prestar informação sobre a origem e a tributação dos valores depositados em sua conta corrente. Após a intimação e reintimações, a autoridade administrativa selecionou aqueles lançamentos a crédito para os quais não houve explicações e considerou-os como omissão de receita, à luz do artigo nº 42, da Lei nº 9.430/1996. Trechos do TVF elucidam de forma clara a omissão de receita perpetrada pela Recorrente: Em sua resposta de 14/12/2018 não apresentou o livro Caixa, mas anexou os extratos bancários (fls. 45/83) referentes à movimentação bancárias realizada nos anos de 2015 na Caixa Econômica Federal (CEF), no Banco Itaú Unibanco S.A. (ITAÚ) e no Banco Santander (Brasil) S.A. (SANTANDER). Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Nestes extratos foram selecionados os lançamentos efetuados a crédito que poderiam se enquadrar, em tese, nos critérios estabelecidos no caput13 do Art. 42 da Lei 9.430/96. Foram desconsiderados, para fins de racionalização, os valores cujos históricos por si só identificavam a origem dos recursos, tais como: RES APLIC AUT MAIS, EST SEG ITAUEMPRESA0 6/11, TED 104.3 514L D OLIV PRE, EST ITAU VD GLOBAL, TED MESMA TITULARIDADE CIP. Esses créditos, por sua natureza jurídica e contábil, não compõem a base de cálculo, pois não representam efetivas receitas da empresa. Ao final do procedimento, foram selecionados lançamentos a créditos no valor total de R$790.453,95 (Quadro 1, abaixo), sendo R$265.082,23 na CEF, R$115.236,28 no ITAÚ e R$410.135,44 no SANTANDER e encaminhados ao responsável pela LD OLIVEIRA, LUCAS, em anexos ao Termo de Intimação Fiscal n' 1860106 (fls. 100/110), para que se manifestasse sobre a origem de cada valor relacionado, tendo sido objetivamente descrita no texto da intimação, inclusive com a citação da legislação regente que atribui a presunção legal da omissão de receita, ou seja, não restando à contribuinte nenhuma dúvida sobre a necessidade e a importância de prestar informação sobre a origem e a tributação dos valores depositados em sua conta corrente. Recebida a intimação em 06/05/2019 (AR OD00074857-513R à fl. 111), a LD OLIVEIRA solicitou via e-mail as planilhas em 11/06/2019 FLS. 112/113), sendo atendida no mesmo dia, entretanto, não havendo nenhuma resposta no prazo estabelecido na intimação fiscal, foi reintimado (TRF n' 1860107, às fls. 114/124) em 18/07/2019 (AR OD17385276-113R à fl. 125). Em 26/07/2019, a LD OLIVEIRA apresentou resposta indicando nas planilhas “as origens conforme contabilidade” (fls. 1126/141), mesmo não tendo apresentado nem a sua contabilidade e muito menos o livro Caixa; e os contratos de mútuo (fls. 142/163) justificando parte dos créditos lançados em sua conta corrente no ano de 2015. Nesta oportunidade solicitou dilação de prazo (fl. 164/165), concedida até o dia 18/10/2019 (TPP nº 1860109 à fl. 166), sendo que em 17/10/2019 complementou com a apresentação de mais contratos de mútuos (fls. 174/268). Ao final, a LD OLIVEIRA apresentou justificativas para 33 dos 337 lançamentos questionados, sendo: CEF: 13, no valor de total de R$94.049,44; ITAÚ: 7, no valor total de R$78.662,17; e SANTANDER: 13, no valor total de R$373.800,00. Ao final, após os ajustes necessários e não havendo outras contestações da Recorrente, a soma dos valores lançados a crédito nas contas bancárias mantidas na CEF, no ITAÚ e no SANTANDER, não justificados e justificados e não comprovados questionados, apurou-se a receita bruta omitida, conforme disposto no artigo nº 42, da Lei nº 9.430/1996. Diante dos trechos do TVF apresentados, constata-se que a autoridade administrativa não deixou de individualizar os lançamentos a crédito em suas contas bancárias, fornecendo à Recorrente tempo e condições suficientes para que comprovasse a origem dos mesmos. E assim, torna-se evidente também, que não houve ofensa ao artigo nº 287 do RIR/99 e ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, não caracterizando, destarte, cerceamento de defesa. Sobre a alegação pela Recorrente da ausência de cotejo dos depósitos bancários com outras provas indiciárias para comprovação de suposta omissão de receita, da ofensa ao artigo nº 18 do Decreto nº 70.235/72, da necessidade de busca da verdade material e da efetiva contabilização da movimentação bancária exclusivamente na conta caixa. A Recorrente alega que ela promoveu a contabilização integral de sua movimentação bancária através de sua conta Caixa, afirmando que não se sustentam as exigências calçadas na Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 presunção legal do artigo nº 42, da Lei nº 9.430/1996, cujo fato indiciário é a verificação de depósitos bancários de origem não comprovada, quando as operações tenham sido contabilizadas. Alega também que a autoridade administrativa não respeitou o regime contábil de competência, tendo em vista que todos os lançamentos realizados no auto de infração se deram pelo regime de caixa, causando grave distorção. Informa que diversos registros constantes dos extratos bancários referem-se a períodos de apuração diferentes daqueles identificados pela autoridade administrativa, uma vez que ela realiza também vendas a prazo e parceladas. E aduz: “Assim, a origem dos depósitos bancários eleitos pelo fisco para averiguação é a conta “CAIXA”, constante de sua escrituração comercial e fiscal entregues à fiscalização e presentes no processo administrativo em questão”. Finaliza o item alegando que há clara ofensa à norma de competência presente no art. 146, III, “a” da CF/88 e aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, ofendido o § 1º do artigo 145 da Carta da República. Inicialmente é de bom alvitre registrar que, segundo constatado pela Fiscalização, a Recorrente apresentou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) zerados desde o período de apuração de 02/2013, sendo que pesquisas nos sistemas internos da Receita Federal indicaram que no ano de 2015 houve uma movimentação financeira expressiva em suas contas bancárias no valor de R$1.525.794,40. Logo, é inimaginável aceitar o argumento da Recorrente que ela não se encontrava em atividade comercial(e-fl.93), conforme citado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal. O Livro Caixa foi apresentado somente após sucessivas intimações e concessão de prazos solicitados, o que demonstrou a intenção protelatória da Recorrente, resultando no enquadramento da hipótese para a sua exclusão de ofício do Simples Nacional, prevista no artigo nº 29, Inciso II, da LC 123/2006. Frise-se que o referido livro foi apresentado após a emissão do Ato Declaratório de Exclusão. Engana-se a Recorrente ao afirmar que não se sustentam as exigências calçadas na presunção legal do artigo nº 42, da Lei nº 9.430/1996, pelo fato de ter promovido a contabilização integral de sua movimentação bancária através de sua conta Caixa. O artigo nº 42 da citada Lei requer que os depósitos tenham sua origem comprovada mediante documentação hábil e idônea, não abordando o mérito dos depósitos estarem contabilizados ou não. Basta a não comprovação para que os valores sejam submetidos às normas de tributação específicas. Ressalte-se que não foi apresentado ao Recurso Voluntário qualquer documento comprobatório da origem dos créditos bancários que foram considerados na autuação como valores de origem não comprovada. Também não assiste razão à Recorrente na sua alegação de que a autoridade administrativa não respeitou o regime contábil de competência, tendo em vista que todos os lançamentos realizados no auto de infração se deram pelo regime de caixa, causando grave distorção. O § 1º do artigo nº 42 estabelece de forma clara que o valor omitido será considerado auferido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Da leitura do artigo depreende-se que: 1- Independentemente da contabilização, os créditos lançados na conta bancária devem ser comprovados e 2- o valor omitido deve ser considerado no mês do crédito, não abordando mérito de competência ou caixa. Diante do exposto em relação a este item, não há que se falar em ofensa aos artigos nº 146, III e nº 145, § 1º, ambos da Constituição Federal. Sobre a alegação da Recorrente de que houve ausência de manifestação da decisão recorrida quando ao pedido de perícia do artigo nº 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Alega a Recorrente que a decisão de primeiro grau se omitiu completamente quanto ao pedido para a realização de prova pericial, nos termos do artigo nº 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, requerendo que seja declarada nulidade da decisão administrativa e retorno dos autos à primeira instância para sua avaliação e deferimento. Traz como justificativa que os lançamentos bancários não foram analisados de forma analítica e individualizada, tornando certa a presença de valores indevidos como omissão de receita. Primeiramente há que se ressaltar que não houve omissão na decisão de 1ª Instância quanto ao pedido de perícia. A justificativa da desnecessidade da perícia ficou bem clara por parte da DRJ ao mencionar o artigo nº 18, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Informou que o processo está pleno dos documentos e informações necessários ao julgamento, razão pela qual, foi indeferido o pedido de perícia. A perícia tem como função primordial a elucidação de pontos controversos, não se justificando quando o deslinde da questão puder ser elucidado pelos elementos à disposição do julgador. Frise-se que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, deferindo perícias somente quando entendê-las necessárias, ou indeferir aquelas que considerar dispensáveis ou impraticáveis, sem que tal fato configure motivo para nulidade de decisão. Quanto à alegação sobre a análise individualizada, também não assiste razão à Recorrente, assunto já abordado anteriormente. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.781 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720241/2019-57 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901051/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.486
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.481, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.900802/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.481, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.900802/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/08/2011. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: - durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal, foi realizada a quitação dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 05 1/ 20 17 -5 9 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901051/2017-59 débitos e solicitada a restituição dos pagamentos a maior, com a retificação das DCTFs; - parte dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias. Diante disso, em sento mantida a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RF violará a individualidade de outra pessoa jurídica; - aduz que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, bem como que a retificação da DCTF tem a mesma natureza da declaração original, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, e que, conforme julgados do CARF e Parecer Normativo RFB Cosit nº 2/2015, é possível o reconhecimento de crédito após a emissão do despacho decisório, desde que retificada a DCTF constituindo o crédito a favor do contribuinte. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, sendo vedada a ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Destacam-se excertos do voto (grifei): (...) Quando a DRF nega um pedido de restituição/compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon) que validem a existência do pagamento indevido ou a maior, não há instrumentos hábeis capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no PER e nas Dcomps. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. A Recorrente alega, em síntese: - a pertinência da produção de prova documental em sede de recurso voluntário tendo em vista que a decisão recorrida considerou que os documentos apresentados, quando da manifestação de inconformidade, não foram suficientes ao convencimento sobre a certeza e liquidez do crédito; - a correção do procedimento adotado no que tange à retificação da DCTF, cabendo à autoridade tributária, em respeito aos princípios da eficiência e Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901051/2017-59 interesse público, analisar o pedido de restituição apresentado pela Recorrente, podendo, inclusive, baixar o pedido em diligência à DRF; - conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo, tal saldo foi quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A compensação constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, desde que existentes débitos que serão confrontados a créditos líquidos e certos pertencentes ao contribuinte, atribuindo- se à autoridade administrativa a homologação. Trata-se de norma geral, que delega à lei as condições e a forma pela qual deve ser autorizada compensação, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos estabelecidos pelo § 1 o , art. 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal. O ônus de comprovar a existência do crédito, líquido e certo, é do contribuinte, sob pena de não homologação da compensação, uma vez que “o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo”. Nesse sentido, destaca-se julgado de relatoria do i. Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901051/2017-59 PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ao passo que o constitui em definitivo com a desistência da fase contenciosa pelo contribuinte. Ausência de provas de adesão ao parcelamento. (Acórdão nº 3003-000.323) E não poderia ser outro o entendimento, uma vez que o ônus probatório do fato constitutivo é de quem pleiteia o direito, neste caso o contribuinte que afirma possuir crédito em face da Fazenda, conforme disciplina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. No caso em tela, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, com fulcro em pagamento indevido ou a maior. A Autoridade Fiscal, contudo, apontou a inexistência ou insuficiência do direito creditório, uma vez que o crédito teria sido utilizado na quitação de saldo devedor. Conforme ressaltado pela DRJ, a não homologação decorre da impossibilidade de apuração por parte da Autoridade Fiscal no tocante à formação e extensão do crédito pleiteado: Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$ 1.434.393,29 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/12/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$ 1.132.303,40. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$ 302.089,89. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/12/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 1.434.393,29 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. (...) Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Diante de tal fundamentação, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte promoveu a complementação de provas, informando ter quitado tal saldo devedor com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901051/2017-59 declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos docaput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. § 2º Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere ocaputos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com retorno à repartição fiscal de origem para verificar a existência do direito creditório, uma vez que a DRJ apontou pela inexistência ou insuficiência de crédito, que teria sido utilizado na quitação de saldo devedor, sendo que a Recorrente informa ter quitado tal saldo devedor com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014. Concluída a diligência, a Recorrente deverá ser intimada para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902434/2014-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 34 /2 01 4- 20 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902434/2014-20 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19839.000273/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1996 a 30/11/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificada da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. CONTRIBUIÇÃO. FINANCIAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CNAE. É devida pela empresa a contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na alíquota de 1%, 2% ou 3%, dependendo do seu enquadramento no CNAE.
Numero da decisão: 2402-010.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o Levantamento FP – Folha de Pagamento Empresa e cancelando-se o lançamento referente às competências 01/1999, 02/1999, 03/1999 e 13/1999 do Levantamento FPG – Folha de Pagamento Empresa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificada da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. CONTRIBUIÇÃO. FINANCIAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CNAE. É devida pela empresa a contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na alíquota de 1%, 2% ou 3%, dependendo do seu enquadramento no CNAE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o Levantamento FP – Folha de Pagamento Empresa e cancelando-se o lançamento referente às competências 01/1999, 02/1999, 03/1999 e 13/1999 do Levantamento FPG – Folha de Pagamento Empresa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 02 73 /2 00 9- 76 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante da Decisão-Notificação nº 21.404.4/0108/2005, da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em São Paulo I/SP, fls. 260 a 282: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela Auditora Fiscal da Previdência Social (AFPS) matricula n° 1.334.922 [em face da] empresa retro identificada, no montante R$ 2.696.904,23 (Dois milhões seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais e vinte e três centavos), consolidado em 13/04/2005, referente a contribuições sociais da empresa, SAT (até 06/97), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), e as destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e não recolhidas na época própria à Seguridade 2. O Relatório Fiscal Substitutivo, és fls. 132/165, acompanhado do Anexo I, fls. 166/167 informa, em síntese, que. 2.1. Fazem parte da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, os seguintes LEVANTAMENTOS: a) "FP" — Período de: 13/1996, 01/1997, 12/1997, 13/1997, 01/1998 a 04/1998 e 13/1998 — Contribuição social da empresa destinada A Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e não recolhidas na época própria, anterior ao período da GFIP; b) "FPG" Período de 01/1999 a 03/1999, 12/1999, 13/1999, 12/2000, 13/2000, 11/2001, 12/2001, 07/2002, 10/2002 a 11/2004 - Contribuição social da empresa destinada é Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e não recolhidas na época própria, declaradas em GFIP; C) "FP4" — Período de 13/2001, 13/2002, 13/2003 — Contribuição social da empresa destinada é Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e não recolhidas na época própria, não declaradas em GFIP. 3. O valor originário do crédito apurado corresponde, assim, em cada competência, ao montante das contribuições sociais devidas pelo empregador, abatida deste montante, a parcela correspondente as deduções do Salário Família e os valores recolhidos em GPS na competência 03199. 4. Os fatos geradores e os valores devidos foram discriminados nos demonstrativos que se encontram no Anexo I, parte integrante do Relatório Fiscal. 5. A empresa não apresentou ações judiciais questionando contribuições previdenciárias ou para terceiros. 6. Serviram de base para a apuração do crédito os seguintes documentos: Folhas de Pagamento da remuneração, Folha de Pagamento de Férias, Abono Pecuniário de férias, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), Livro Diário n° 20 a 26. 7. Foi formalizado o Termo de Arrolamento de Bens e Direito — TAB, uma vez que foi constatada que a soma dos créditos relativos às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, verificadas em procedimento fiscal, é superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio da empresa, com base no § 2° do art. 37 da Lei Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 n°8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.711, de 20/11/98, e o caput do art. 64 da Lei n° 9.532/97 (fls. 66/68). 8. Quanto ao lançamento do debito, do fato gerador, das contribuições e dos acréscimos legais, constam no relatório do anexo denominado "Fundamentos Legais do Débito" - FLD. 9. Encontram-se anexos à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) os seguintes documentos: IPC Instruções para o Contribuinte, de fls. 02/03; DAD — Discriminativo Analítico do Debito, de fls. 04716, DSD — Discriminativo Sintético do Débito, de fls. 17/22, RL — Relatório de Lançamentos, 23/29, RDA — Relatório de Documentos Apresentados, fls. 30, RADA — Relatório de Apropriação de Documentos apresentados, fls. 31, FLD — Fundamentos Legais do Débito, de fls. 32/38, CORESP Relação de Co-Responsáveis, de fls. 39, VÍNCULOS Relação de Vínculos, fls. 40, TDM — Totalização de Débito por Moeda, fls. 41, Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar, fls. 42/44, Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, fls. 45, TAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 46, TAB — Termo de Arrolamento de Bens e Direito, fls. 47/49, acompanhado de documentos as fls. 50/63 e TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 64/65, Relatório Fiscal, fls. 66/68, acompanhado do Anexo I, fls. 69/71. DA IMPUGNAÇÃO 10. [A] Contribuinte foi [cientificada] da presente NFLD aos 19/04/2005 (fls. 01) e, conforme consta do despacho de fls. 110, tempestivamente, apresentou defesa, através do instrumento de fls. 74/76, juntando Procuração as fls. 77, Estatuto Social do Sindicato e Ata de Posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo as fls. 78/109. 11. Em suas razões de defesa, alega em síntese que: 11.1. Em conformidade com os documentos anexados, o Requerente, por seu Estatuto Social, em seu art. 55, necessariamente teve que designar eleições para membros de Diretoria, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes. 11.2. Assim é que, fez publicar editais com eleições designadas para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de abril de 2005, consoante edital de 24 de janeiro de 2005 e publicações em jornais diante do disposto no art. 58 do citado Estatuto. 11.3. A realização de eleições retira os membros da Diretoria de suas atribuições normais, assim como, impede diversos setores da entidade de exercerem suas atividades também dentro de uma natural normalidade e tranquilidade. 11.4. Os diretores e funcionários, chefes dos diversos setores ficam praticamente afastados de suas funções normais não só nos dias eleitorais, apuração, mas sim até a posse dos eleitos. 11.5. As instruções para o contribuinte — IPC, letra "c" do item 2.3, dispõem que excepcionalmente será admitida a suspensão de prazo por motivo de força maior. Os diversos aspectos alinhados das eleições a posse da nova Diretoria caracterizam plena força maior para colher elementos, discutir e apresentar defesa no exíguo prazo existente. 11.6. Face as inúmeras justificativas apresentadas, requer de imediato a suspensão dos prazos para apresentação das defesas correspondentes aos atos administrativos lavrados aqui referendados até a posse dos eleitos. 12. Conforme consta as fls. 112/153, a notificada protocolizou o PT n° 35454.001593/2005-71, de 03/05/05, alegando em síntese que: 12.1. não pode prosperar a NFLD, enquanto a NFLD não atende o contido na legislação, ferindo principias constitucionais e direito; 12.2. os fundamentos legais citados na NFLD não autorizam o INSS a exigir a parcela pretendida; Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 12.3. não há no relatório a especificação dos valores apontados, limitando-se a Fiscalização a utilizar a expressão remuneração, genericamente; 12.4. o levantamento do débito contempla período em parte abraçado pelo manto da decadência (período compreendido entre os meses de janeiro de 1997 e abril de 2000); 12.5. o prazo pare lançar ou constituir o crédito previdenciário é de 5 (cinco) anos (prazo decadencial, que não se interrompe, nem se suspende); 12.6. restam prejudicados os levantamentos registrados como "FP", "FPG" e "FP4"; Da Nulidade da NFLD 12.7. a NFLD atacada não permite o amplo direito de defesa, considerando a inexistência de discriminação da base de incidência determinada pela Auditora Fiscal quanto as rubricas inseridas na notificação; 12.8. tratar genericamente de remuneração, sem especificar a natureza das parcelas impede a necessária defesa, pois nem todos os pagamentos efetuados constituem base de incidência da contribuição previdenciária; 12.9. não apontando a que título os pagamentos indicados foram procedidos, não poderá o INSS constituir o credito, implicando o cerceamento de defesa da Autuada e, por conseguinte, na nulidade da Notificação; Da não incidência da contribuição 12.10. fere o princípio constitucional da "tipicidade" a exigência das contribuições previdenciárias sobre as verbas em questão, caso não haja discriminação de sua origem e natureza, além do que afrontam os preceitos legais que conduzem à base de incidência diversa da utilizada pela Sra. Auditora Fiscal; 12.11. transcreve o art. 28 da Lei no 8.212/91, que trata do "salário-de-contribuição" e, após discorrer sobre folha de salário. remuneração e parcelas incidentes de contribuição previdenciária, alega que os valores apontados na NFLD não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária: 12.12. remuneração não pode ser equiparada a indenização ou simples reembolsos de despesas, pois tem origem e natureza diversa, definida pela legislação trabalhista; 12.13. as verbas que não tem natureza remuneratória (contra prestação dos serviços), alimentar, não representam salário, por conseguinte, não são remuneração e não constituem salário-de-contribuição (base de incidência do INSS); 12.14. não são considerados salários as parcelas a título de indenização, como férias indenizadas, reembolsos de despesas, aviso prévio não trabalhado, férias pagas na rescisão, indenização por ruptura contratual, ajuda de custo, prêmios e gratificações espontâneas; Da alíquota de Atividade Especial 12.15. o levantamento fiscal considerou existente atividade especial para cobrar 1% (um por cento) sobre os pagamentos verificados; 12.16. não há exercício de atividade que sujeite a risco à vida ou a saúde dos trabalhadores, afastando-se a alíquota de 1% aplicada na base de incidência registrada na NFLD; 12.17. deve-se reduzir o valor cio crédito constituído ou, ao menos, realizar diligência para o fim de estabelecer ou não, a existência do risco mencionado e a individualização dele para cada trabalhador; 12.18. Requer nulidade da NFLD. DA DILIGÊNCIA FISCAL 13. A teor do despacho de fls. 154/159, os autos foram baixados em diligência para análise e manifestação da fiscalização. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 13.1. Conforme consta às fls. 168 a fim de sanear o processo, a Auditora Fiscal notificante junta às fls. 162/167 Relatório Fiscal Substitutivo e informa a lavratura de NFLD Complementar n° 35.808.332-0. 13.2. Em relação ao levantamento "FPG", o Relatório Fiscal de fls. 66/68, informa como período do crédito as competências 01/1999 a 03/1999, 12/1999, 13/1999, 12/2000, 13/2000, 11/2001 a 13/2001, 07/2002, 10/2002 a 01/2005, no entanto, ao confrontá-lo com o Discriminativo Analítico de Débito constatou-se que o débito foi apurado somente até a competência 1112004. Por este motivo foi emitido Relatório Fiscal Substitutivo, fls. 162/165 e será lavrada NFLD complementar incluindo as competências 12/2004 e 01/2005. 13.3. Em relação ao levantamento "FP4", o Relatório Fiscal de fls. 66/68, informa como período do crédito as competências 13/2001, 13/2002, 13/2003, 13/2004, no entanto, ao confrontá-lo com o Discriminativo Analítico de Débito constatou-se que este não discrimina a competência 13/2004. Por este motivo foi emitido Relatório Fiscal Substitutivo, fls. 162/165e será lavrada NFLD complementar incluindo esta competência. 13.4. O Contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal Substitutivo e seus Anexos, aos 13/07/2005. 13.5. Reaberto o prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência do Relatório Fiscal Substitutivo para apresentação de nova defesa, não houve manifestação por parte do Contribuinte (fls. 170). Ao julgar a impugnação, em 5/10/05, o Órgão Julgador de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento fiscal, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS. PRAZO DE DEFESA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO — SAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (Art. 30, I, "b" da Lei n°8.212/91). É de quinze dias o prazo para apresentar defesa ao lançamento fiscal. Parágrafo 1° do artigo 37 da Lei n° 8.212/91. Legalidade da contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (competências até 06/97) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (competências a partir de 07/97), artigo 22, II da Lei n° 8.212/91, regulamentada pelos Decretos n° 612/92, n° 2.173/97 e n° 3.048/99. Para empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado leve, a alíquota é de 1%, artigo 22, II, alínea "a" da Lei n° 8212/91, c/c artigo 26, II do ROCSS aprovado pelo Decreto n° 612/92, artigo 26, II do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2173/97 e art. 202 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigentes à época dos fatos geradores. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/11/05, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 288, a Contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl. 194), interpôs o recurso voluntário de fls. 291 a 209, em 14/12/05, alegando o que segue: - Que está dispensada de recolher o depósito recursal; - Nulidade da decisão recorrida por força da extinção da Receita Federal do Brasil; - Nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa, em razão da “inexistência de discriminação da base de incidência determinada pela Auditora Fiscal quanto as rubricas inseridas na notificação”, sendo tratada genericamente da remuneração, sem ser especificada a natureza das parcelas ou a quem foram pagas; - Os fundamentos legais citados na NFLD não autorizam o INSS a exigir a parcela pretendida; - Não pode prosperar a NFLD uma vez que não há no relatório fiscal a especificação de valores apontados, limitando-se a Auditora Fiscal a utilizar a expressão remuneração, genericamente; - As competências de 01/1997 a 04/2000 restaram atingidas pela decadência; - Não há exercício de atividade que sujeita a risco à ou à saúde dos trabalhadores, devendo ser afastada a alíquota de 1% aplicada sobre a base de incidência registrada na NFLD. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal Quanto ao depósito recursal, segundo o despacho de fl. 384, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Recorrente obteve êxito em requerimento judicial para que seu recurso fosse recebido sem a exigência do depósito, de sorte que essa questão restou superada no presente processo. De mais a mais, acrescentamos que o depósito recursal estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Da alegada nulidade da decisão recorrida por extinção da Receita Federal do Brasil Segundo a Recorrente, a Receita Federal do Brasil foi criada pela Medida Provisória nº 258, de 21/7/05, integrando a recém criada Secretaria da Receita Previdenciária à Secretaria da Receita Federal, contudo, o órgão criado teve existência curta em razão do decurso para conversão em lei, conforme declinado no Ato Declaratório do Congresso Nacional de nº Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 40/05, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida emanada por aquele órgão. De fato, a decisão recorrida foi proferida na vigência da MP nº 258/05, contudo, não há que se falar em nulidade. Vejamos o que dispõe a Constituição Federal a respeito: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) [...] § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Conforme se observa, não sendo editado decreto legislativo em até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, serão conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência. Portanto, como não houve, no caso em tela, a edição de decreto legislativo, a Decisão-Notificação nº 21.404.4/0108/2005 se mantém plenamente válida. Da alegada nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa Alega a Recorrente nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que inexistiria discriminação da base de incidência determinada pela Auditora-Fiscal quanto às rubricas inseridas na notificação, uma vez que teria sido tratada genericamente da remuneração, sem especificação quanto à natureza das parcelas ou a quem foram pagas. Contudo, em que pese a defesa pretendida, não merece abrigo o alegado cerceamento de defesa. Segundo se depreende dos autos, o relatório fiscal, fls. 242 a 248, e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumprindo todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem; o valor do crédito lançado e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura do Auditor-Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do citado art. 142 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando há nos autos prova de que a Recorrente foi regularmente cientificada da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Da alegada decadência Alega a Recorrente que as competências de 01/1997 a 04/2000 teriam sido atingidas pela decadência. Pois bem, quando do lançamento fiscal, bem como da decisão recorrida, vigia, para fins de decadência, a regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/08), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Nesta feita, ao analisar os efeitos da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; Vejamos, então, o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). No caso em tela, o lançamento fiscal diz respeito às seguintes competências: Levantamento FP – Folha de Pagamento Empresa - 13/1996; - 01/1997, 12/1997 e 13/1997; - 01/1998 a 04/1998, 13/1998. Levantamento FP4 – Folha de Pagamento Empresa - 13/2001; - 13/2002; - 13/2003. Levantamento FPG – Folha de Pagamento Empresa - 01/1999, 02/1999, 03/1999, 12/1999 e 13/1999; - 12/2000 e 13/2000; - 11/2001 e 12/2001; - 07/2002, 10/2002, 11/2002 e 12/2002; - 01/2003 a 12/2003; - 01/2004 a 11/2004. Desse modo, tendo em vista que a ciência do lançamento à Recorrente ocorreu em 19/4/05, restaram atingidas pela decadência, com base na regra do art. 173, inciso I, do CTN, as seguintes competências: - Todas as competências do Levantamento FP – Folha de Pagamento Empresa. - As competências 01/1999, 02/1999, 03/1999 e 13/1999 do Levantamento FPG – Folha de Pagamento Empresa; Lembrando que, segundo o Discriminativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 8 a 32, bem como o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) de fl. 62, só houve antecipação de pagamento (recolhimento) em relação à competência 03/1999, já atingida pela decadência com base na regra do art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, e considerando, ainda, que houve emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), não cabe, para fins de apuração da decadência, a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Dos fundamentos legais citados na NFLD Alega a Recorrente, in litteris, que “os fundamentos legais citados na NFLD não autorizam o INSS a exigir a parcela pretendida”, porém, tal alegação não encontra qualquer amparo. Primeiramente, do corpo da NFLD, fl. 2, transcrevemos o seguinte excerto: Nos termos dos arts. 1g e 32 da Lei 11.098, de 13/01/2005, fica o contribuinte notificado do levantamento objeto da presente NFLD. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal consta expressamente dos seguintes anexos, os quais fazem parte integrante desta notificação: IPC - Instruções para o Contribuinte DAD - Discriminativo Analítico do Débito DSD - Discriminativo Sintético do Débito RL - Relatório de Lançamentos RDA - Relatório de Documentos Apresentados RADA -= Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados FLD - Fundamentos Legais do Débito CORESP - Relatório de Co-Responsáveis do Débito VÍNCULOS - Relatório de Vínculos MPF - Mandado de Procedimento Fiscal TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TAB - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal REFISC - Relatório Fiscal Como se percebe, a própria NFLD traz como fundamento os artigos 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 12/1/05, que assim dispõem em sua redação vigente ao tempo do lançamento fiscal: Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. [...] Art. 3º As atribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. Ademais, segue, em anexo à NFLD, o relatório denominado Fundamentos Legais do Débito (FLD), fls. 64 a 76, que integra a notificação e traz o rol bastante completo da legislação de regência do lançamento. Outrossim, a Recorrente não apontou qual ou quais fundamentos legais não autorizariam o INSS a exigir a parcela pretendida. Portanto, improcede a alegação quanto a esse ponto. Da alíquota SAT de 1% Alega a Recorrente que não há exercício de atividade que sujeita a risco à vida ou à saúde dos trabalhadores, devendo ser afastada a alíquota de 1% aplicada sobre a base de incidência registrada na NFLD. Aqui também não prospera a alegação recursal. Vejamos, inicialmente, o que dispõe a Lei nº 8.212, de 24/7/91: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.000273/2009-76 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Como se nota, as empresas, em geral, devem recolher a contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Logo, trata-se de obrigação tributária que deve ser adimplida mesmo que, no entendimento da Recorrente, a empresa não ofereça risco à vida ou à saúde dos trabalhadores. Insta destacar que a alíquota em questão é definida pelo enquadramento da empresa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, e, no caso da Recorrente (CNAE 91.20-0-00 - Atividades de organizações sindicais), a alíquota aplicável ao tempo dos fatos era de 1%. Frisamos que hoje, para a mesma atividade, a alíquota está em 2%, nos termos do Decreto nº 10.410, de 30/6/20, que alterou o Anexo V do RPS. Conclusão Isso posto, voto por acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando integralmente o Levantamento FP – Folha de Pagamento Empresa e cancelando-se o lançamento referente às competências 01/1999, 02/1999, 03/1999 e 13/1999 do Levantamento FPG – Folha de Pagamento Empresa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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9100464 #
Numero do processo: 16682.720841/2012-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EFEITOS DE DESISTÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente a desistência de recurso voluntário ou de mera adesão a parcelamento especial, e não de desistência total.
Numero da decisão: 9101-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EFEITOS DE DESISTÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente a desistência de recurso voluntário ou de mera adesão a parcelamento especial, e não de desistência total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 41 /2 01 2- 97 Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.953/2.965) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-002.573 (fls. 2.860/2.865), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DE OFÍCIO A desistência a recurso voluntário para adesão a programa de refinanciamento ou parcelamento de débitos tributários implica renúncia a direito, inclusive de valores exonerados objeto de recurso de ofício (art. 78, § 3º, RICARF). Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 1.490/1.513) que exigem, em relação aos anos-calendário de 2008 e 2009, IRPJ e CSLL, acrescidos de multa qualificada, em razão da glosa de despesas com amortização de “ágio interno”. Após apresentação de impugnação (fls. 1.681/1.749), a DRJ (fls. 2.026/2.163) julgou a defesa parcialmente procedente, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%. Dessa decisão houve recurso de ofício. Em relação às exigências mantidas, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2.174/2.258) e, em seguida, apresentou pedido de desistência nos seguintes termos (fls. 2.824/2.825): Ato contínuo, foi emitida Representação (fls. 2.842), que ora reproduzo: Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 Em seguida foi proferido o referido Acórdão nº 1302-002.573 (fls. 2.860/2.865), por meio do qual a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício em face da renúncia do contribuinte por adesão a programa de refinanciamento de dívida, nos termos do relatório e voto do relator. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) opôs embargos de declaração (fls. 2.867/2.871), alegando omissão no julgado em razão da falta de análise do mérito do recurso de ofício, bem como contradição, “pois a decisão embargada considerou que o pedido de desistência formulado pelo contribuinte foi total, ao passo que, segundo se depreende das providências adotadas pela DRF de origem, a autoridade administrativa entendeu que o pedido de desistência foi parcial, não abrangendo os valores exonerados pelo recurso de ofício”. Despacho de fls. 2.874/2.877 rejeitou os embargos fazendários sob a seguinte motivação: Data maxima venia, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. O que se decidiu e o seu alcance estão bem claros, ou seja, decidiu-se (certo ou errado) que o recurso de ofício não deveria ser conhecido porque o alcance do pedido de desistência foi total. Portanto, não há omissão e nada mais a ser esclarecido quanto ao que se decidiu. A contradição também não se faz presente, primeiro porque ela só se põe em relação a uma contradição interna nos termos do caput do art. 651 do RICARF, ou seja , entre a decisão e seus próprios fundamentos. A contradição apontada pela embargante não é totalmente interna à decisão. Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 Dar-se-ia entre um elemento interno (decisão) e um elemento externo valorado pela embargante ("que as providências adotas pela DRF indicaria", a juízo da embargante, "uma desistência parcial"). Posto isto, não se vê contradição alguma na decisão embargada: Estabeleceu a premissa de que a petição de e-fls. 2.753 representava um pedido de desistência total, constatou que a DRF equivocou-se nessa avaliação e, a partir dessas premissas, subsumiu o fato à regra geral art. 78, § 3º do RICARF, concluindo pelo não conhecimento do recurso de ofício. (...) A contribuinte também opôs embargos de declaração (fls. 2.890/2.895), sustentando a existência de obscuridades no acórdão recorrido, tendo em vista a “inexistência de prejudicialidade entre a desistência do recurso voluntário e a análise do recurso de ofício”, bem como a “equivocada interpretação conferida pelo julgado ao artigo 78, § 3º, do RICARF”. Despacho de fls. 2.939/2.944 rejeitos os embargos da contribuinte com base nas seguintes razões: “(...) O que se percebe é o inconformismo da contribuinte em relação à abrangência que se deu à sua desistência da controvérsia. O que ela pretende, em síntese, é manter o afastamento da multa qualificada, que havia sido cancelada pela decisão de primeira instância, para, na sequência, ser objeto de recurso de ofício ao CARF. Mas está bem claro que, em razão do disposto no art. 78, §3º, do Anexo II do RICARF, o entendimento do acórdão embargado foi no sentido de que “a desistência a recurso voluntário para adesão a programa de refinanciamento ou parcelamento de débitos tributários implica renúncia a direito, inclusive de valores exonerados objeto de recurso de ofício (art. 78, § 3º, RICARF)”. Está bem claro que em razão do referido dispositivo do RICARF, o entendimento foi de que a desistência nos presentes autos configurou desistência “total”, abarcando inclusive valores já exonerados na fase anterior do processo, quando houve decisão parcialmente favorável à contribuinte. A embargante sustenta que “a interpretação conferida ao §3º do art. 78 do RICARF mostra-se dissonante, na medida em que não parece refletir a real intenção do dispositivo normativo”. Mas o inconformismo com o posicionamento do acórdão embargado, em razão da forma como interpretou o art. 78, § 3º, do Anexo II do RICARF, não viabiliza a apresentação de embargos de declaração. (...) A contribuinte, então, apresentou o recurso especial (fls. 2.953/2.965), suscitando que o acórdão recorrido diverge do que restou decidido nos Acórdãos paradigmas 2301-006.296 (fls. 2.967 e seguintes) e 1401-002.893 (fls. 2.971 e seguintes). Despacho de fls. 2.990/2.994 deu seguimento ao Apelo, in verbis: (...) O recorrente dirige sua irresignação contra a decisão, pela Turma Julgadora, que não conheceu do recurso de ofício interposto pela DRJ em razão do Contribuinte ter aderido a programa especial de parcelamento e desistido do recurso voluntário interposto. Para comprovar a divergência alegada, apresenta os acórdãos nºs 2301-006.296, de 10/07/2019 e 1401-002.893, de 18/09/2018, não reformados até a presente data, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão 2301-006.296 Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA Em não havendo mácula na decisão de primeira instância, há que se negar provimento ao Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA Havendo a informação de adesão a parcelamento pelo contribuinte, mesmo após o Recurso Voluntário, implica na desistência deste. Acórdão 1401-002.893 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA SIMPLES TRANSFERÊNCIAS Desde que devidamente comprovadas as simples transferências entre contas bancárias do mesmo titular, o crédito tributário deve ser excluído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. DOLO Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é o do inciso "I" do artigo 173, do Código Tributário Nacional, devendo ser canceladas as exigências abrangidas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer dos recursos voluntários por força dos pedidos de desistência apresentados por todos os seus interessados (destaquei). Passo à análise da admissibilidade recursal. Compulsando-se o primeiro acórdão paradigma (2301-006296), pode-se destacar as seguintes passagens, no que diz respeito à matéria em discussão: DO RECURSO DE OFÍCIO Verifica-se que o presente Recurso de Ofício verifica-se que o valor exonerado supera o montante de R$ 2.500.000,00 portanto dele conheço. Em meu entendimento não há nenhum reparo a ser feito na decisão de primeira instância vez que excluiu do lançamento valores relativos a competências atingidas pela decadência e outros valores decorrentes de retificação sugerida pela autoridade fiscal após realização de diligência, em virtude da apresentação de documentos junto à impugnação comprovando o efetivo recolhimento das contribuições. Dessa forma, nego provimento a este recurso. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Tendo em vistas a petição de efls. 2431/2433 informando adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, implica na desistência do Recurso Voluntário. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de Ofício e Negar-lhe provimento. Em linha com o primeiro paradigma, o acórdão 1401-002.893 traz as seguintes informações e decisão, quanto ao objeto do presente dissídio: Com relação à parte que restou sucumbente a contribuinte, apesar de ter sido apresentado recurso voluntário por todos os responsáveis, quais sejam: 01) Rita Cássia Brandão Vilela; 02) Ana Rita Vilela; 03) Caio Augusto Vilela; 04) César Augusto Vilela; 05) CSJ Distribuição e Transportes Ltda; 06) Generalli Armazéns Gerais Ltda. 07) Norival Vilela e 08) RV Empreendimentos e Participações Ltda, foi também requerida a desistência de todos os recursos por força da Lei 12.966/14. Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 Assim, restou apenas a ser analisado por esse Conselho o recurso de ofício referente às parcelas desoneradas que somam, sem as multas, R$1.924.597,59. Tendo em vista que a multa aplicada é de 150%, ultrapassando-se assim, o limite estabelecido de R$2,5MM. [...] Conclusão Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício e não conheço dos recursos voluntários por força das petições de desistência apresentados por todos os interessados.(destaquei) Já o acórdão recorrido, quando enfrenta a matéria ora discutida, assim se manifesta em sua fundamentação: Nesse ínterim, a Recorrente requereu a desistência total do Recurso Voluntário, nos termos a seguir transcritos (fl. 2761): Processo Administrativo n° 16682.720841/201297 NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, empresa nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente à presença de V.Sa., informar que optou por quitar o débito exigido neste processo administrativo com os benefícios instituídos pelo artigo 2º da Lei n° 12.996/2014 com as alterações trazidas pela MP 651/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014. [...] Em relação ao Recurso Voluntário, face ao referido pedido de desistência total, para adesão da Recorrente ao referido parcelamento, deixo de conhecer do recurso. Originariamente, face à exoneração de crédito tributário, a DRJ interpôs Recurso de Ofício, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec. nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97. No entanto, à vista do referido pedido de desistência total, caberia à DRF a aplicação das disposições do art. 78, § 3º do Regimento Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, nos seguintes termos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, com base em tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (destaquei) Assiste razão ao recorrente. A análise dos paradigmas indicados evidencia que tratam de situação fática similar ao recorrido, qual seja, a desistência de recurso voluntário em razão da adesão a programa especial de parcelamento de débitos. Contudo, as decisões proferidas pelos Colegiados foram divergentes, assentando os dois julgados paradigmas que o recurso de ofício deveria ser conhecido (e foi improvido nos dois casos), ao passo que a decisão recorrida assentou que a desistência do recurso voluntário implicaria, igualmente, no não conhecimento do recurso de ofício. Patente o dissídio jurisprudencial entre os julgados, merecendo o caso a análise por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de solucionar a divergência de entendimentos aqui caracterizada. Conclusão Por todo o exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação ao conhecimento do recurso de ofício quando o Contribuinte desiste do recurso voluntário para aderir a programa especial de parcelamento de débitos. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 2.996/3.004), pugnando pelo não conhecimento recursal e, no mérito, para que seja negado provimento ao recurso especial. Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade. E apesar da PGFN opinar pelo não conhecimento em razão de não haver uma tese a ser pacificada pela CSRF, entendo que a divergência se faz presente em relação à interpretação do artigo 78, § 3º, do RICARF, no sentido de definir quais os efeitos do pedido de desistência de recurso voluntário, formulado em razão da inclusão dos débitos mantidos pela decisão de primeira instância em parcelamento especial, para fins de conhecimento (ou não) de recurso de ofício relativo à parte do crédito tributário exonerada pela DRJ. Nesses termos, enquanto a decisão ora recorrida não conheceu do recurso de ofício, sob a premissa de que a desistência a recurso voluntário para adesão a programa de refinanciamento ou parcelamento de débitos tributários implica renúncia a direito, inclusive de valores exonerados objeto de recurso de ofício (art. 78, § 3º, RICARF), os paradigmas, em situações fático-jurídica comparáveis, limitaram os efeitos da desistência ao próprio recurso voluntário, prosseguindo na análise de mérito dos recursos de ofícios por terem sido estes conhecidos. Nesse sentido, e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 2.990/2.994. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que não estaria demonstrado dissídio jurisprudencial que demandasse a atuação desta instância especial. A Contribuinte questiona a decisão do Colegiado a quo, em face da desistência por ela manifestada para adesão a programa especial de parcelamento, de não conhecer do recurso de ofício interposto na decisão de 1ª instância. Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 O acórdão recorrido, nº 1302-002.573, traz em sua ementa que a desistência a recurso voluntário para adesão a programa de refinanciamento ou parcelamento de débitos tributários implica renúncia a direito, inclusive de valores exonerados e objeto de recurso de ofício, indicando como fundamentação o art. 78, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015. O voto condutor do julgado, por sua vez, expressa que: Em relação ao Recurso Voluntário, face ao referido pedido de desistência total, para adesão da Recorrente ao referido parcelamento, deixo de conhecer do recurso. Originariamente, face à exoneração de crédito tributário, a DRJ interpôs Recurso de Ofício, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec. nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97. No entanto, à vista do referido pedido de desistência total, caberia à DRF a aplicação das disposições do art. 78, § 3º do Regimento Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, nos seguintes termos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, com base em tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (destacou-se) Em face de embargos de declaração opostos pela PGFN, o Presidente do Colegiado a quo assim consignou para sua rejeição: O que se decidiu e o seu alcance estão bem claros, ou seja, decidiu-se (certo ou errado) que o recurso de ofício não deveria ser conhecido porque o alcance do pedido de desistência foi total. Portanto, não há omissão e nada mais a ser esclarecido quanto ao que se decidiu. A contradição também não se faz presente, primeiro porque ela só se põe em relação a uma contradição interna nos termos do caput do art. 65 do RICARF, ou seja , entre a decisão e seus próprios fundamentos. A contradição apontada pela embargante não é totalmente interna à decisão. Dar-se-ia entre um elemento interno (decisão) e um elemento externo valorado pela embargante ("que as providências adotadas pela DRF indicaria", a juízo da embargante, "uma desistência parcial"). Posto isto, não se vê contradição alguma na decisão embargada: Estabeleceu a premissa de que a petição de e-fls. 2.753 representava um pedido de desistência total, constatou que a DRF equivocou-se nessa avaliação e, a partir dessas premissas, subsumiu o fato à regra geral art. 78, § 3º do RICARF, concluindo pelo não conhecimento do recurso de ofício. Seguem abaixo os fundamentos voto condutor deixando claro a lógica acima resumida: Voto (...) Originariamente, face à exoneração de crédito tributário, a DRJ interpôs Recurso de Ofício, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec. nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97. No entanto, à vista do referido pedido de desistência total, caberia à DRF a aplicação das disposições do art. 78, § 3º do Regimento Interno do Carf Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, nos seguintes termos: (destacou-se) Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (Destaque no original) Assim, com base em tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. Inclusive a própria ementa deixa claro o que foi efetivamente decidido, descartando-se também qualquer obscuridade na mesma: PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DE OFÍCIO A desistência a recurso voluntário para adesão a programa de refinanciamento ou parcelamento de débitos tributários implica renúncia a direito, inclusive de valores exonerados objeto de recurso de ofício (art. 78, §3º, RICARF). CONCLUSÃO Portanto, não acolho os vícios apontados porque não há não há omissão, obscuridade e muito menos contradição. (destaques do original) Em resposta a embargos de declaração da Contribuinte, acrescentou-se na sua rejeição em exame de admissibilidade pela mesma Presidência que: Da mesma forma como explicitado acima, não constato os vícios apontados nos presentes embargos, apresentados agora pela contribuinte. O que se percebe é o inconformismo da contribuinte em relação à abrangência que se deu à sua desistência da controvérsia. O que ela pretende, em síntese, é manter o afastamento da multa qualificada, que havia sido cancelada pela decisão de primeira instância, para, na sequência, ser objeto de recurso de ofício ao CARF. Mas está bem claro que, em razão do disposto no art. 78, §3º, do Anexo II do RICARF, o entendimento do acórdão embargado foi no sentido de que “a desistência a recurso voluntário para adesão a programa de refinanciamento ou parcelamento de débitos tributários implica renúncia a direito, inclusive de valores exonerados objeto de recurso de ofício (art. 78, § 3º, RICARF)”. Está bem claro que em razão do referido dispositivo do RICARF, o entendimento foi de que a desistência nos presentes autos configurou desistência “total”, abarcando inclusive valores já exonerados na fase anterior do processo, quando houve decisão parcialmente favorável à contribuinte. A embargante sustenta que “a interpretação conferida ao §3º do art. 78 do RICARF mostra-se dissonante, na medida em que não parece refletir a real intenção do dispositivo normativo”. Mas o inconformismo com o posicionamento do acórdão embargado, em razão da forma como interpretou o art. 78, § 3º, do Anexo II do RICARF, não viabiliza a apresentação de embargos de declaração. (destaques do original) O Colegiado a quo, portanto, concluiu que a desistência apresentada pela Contribuinte, por ser total, alcançava também o crédito tributário exonerado em 1ª instância, rejeitando a pretensão da Contribuinte de manter o afastamento da multa qualificada declarado pela DRJ. Contra esta decisão, reafirmada pelos despachos de rejeição dos embargos de Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 declaração, a Contribuinte deduz sua inconformidade pelo fato de o Colegiado a quo não ter se manifestado pela definitividade da decisão de primeira instância que afastou a qualificação da multa isolada já paga pelo contribuinte em virtude da anistia concedida no parcelamento ao qual ela aderiu, pretendendo que o acórdão recorrido seja reformado, de modo que o recurso de ofício seja analisado e desprovido, mantendo-se a decisão da DRJ que afastou a multa agravada. A admissibilidade do recurso especial se deu nos seguintes termos: Para comprovar a divergência alegada, apresenta os acórdãos nºs 2301-006.296, de 10/07/2019 e 1401-002.893, de 18/09/2018, não reformados até a presente data, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão 2301-006.296 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA Em não havendo mácula na decisão de primeira instância, há que se negar provimento ao Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA Havendo a informação de adesão a parcelamento pelo contribuinte, mesmo após o Recurso Voluntário, implica na desistência deste. Acórdão 1401-002.893 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA SIMPLES TRANSFERÊNCIAS Desde que devidamente comprovadas as simples transferências entre contas bancárias do mesmo titular, o crédito tributário deve ser excluído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. DOLO Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é o do inciso "I" do artigo 173, do Código Tributário Nacional, devendo ser canceladas as exigências abrangidas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer dos recursos voluntários por força dos pedidos de desistência apresentados por todos os seus interessados (destaquei). Passo à análise da admissibilidade recursal. Compulsando-se o primeiro acórdão paradigma (2301-006296), pode-se destacar as seguintes passagens, no que diz respeito à matéria em discussão: DO RECURSO DE OFÍCIO Verifica-se que o presente Recurso de Ofício verifica-se que o valor exonerado supera o montante de R$ 2.500.000,00 portanto dele conheço. Em meu entendimento não há nenhum reparo a ser feito na decisão de primeira instância vez que excluiu do lançamento valores relativos a competências atingidas pela decadência e outros valores decorrentes de retificação sugerida Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 pela autoridade fiscal após realização de diligência, em virtude da apresentação de documentos junto à impugnação comprovando o efetivo recolhimento das contribuições. Dessa forma, nego provimento a este recurso. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Tendo em vistas a petição de efls. 2431/2433 informando adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, implica na desistência do Recurso Voluntário. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de Ofício e Negar- lhe provimento. Em linha com o primeiro paradigma, o acórdão 1401-002.893 traz as seguintes informações e decisão, quanto ao objeto do presente dissídio: Com relação à parte que restou sucumbente a contribuinte, apesar de ter sido apresentado recurso voluntário por todos os responsáveis, quais sejam: 01) Rita Cássia Brandão Vilela; 02) Ana Rita Vilela; 03) Caio Augusto Vilela; 04) César Augusto Vilela; 05) CSJ Distribuição e Transportes Ltda; 06) Generalli Armazéns Gerais Ltda. 07) Norival Vilela e 08) RV Empreendimentos e Participações Ltda, foi também requerida a desistência de todos os recursos por força da Lei 12.966/14. Assim, restou apenas a ser analisado por esse Conselho o recurso de ofício referente às parcelas desoneradas que somam, sem as multas, R$1.924.597,59. Tendo em vista que a multa aplicada é de 150%, ultrapassando-se assim, o limite estabelecido de R$2,5MM. [...] Conclusão Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício e não conheço dos recursos voluntários por força das petições de desistência apresentados por todos os interessados.(destaquei) Já o acórdão recorrido, quando enfrenta a matéria ora discutida, assim se manifesta em sua fundamentação: Nesse ínterim, a Recorrente requereu a desistência total do Recurso Voluntário, nos termos a seguir transcritos (fl. 2761): Processo Administrativo n° 16682.720841/201297 NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, empresa nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente à presença de V.Sa., informar que optou por quitar o débito exigido neste processo administrativo com os benefícios instituídos pelo artigo 2º da Lei n° 12.996/2014 com as alterações trazidas pela MP 651/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014. [...] Em relação ao Recurso Voluntário, face ao referido pedido de desistência total, para adesão da Recorrente ao referido parcelamento, deixo de conhecer do recurso. Originariamente, face à exoneração de crédito tributário, a DRJ interpôs Recurso de Ofício, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec. nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97. No entanto, à vista do referido pedido de desistência total, caberia à DRF a aplicação das disposições do art. 78, § 3º do Regimento Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, nos seguintes termos: Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, com base em tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (destaquei) Assiste razão ao recorrente. A análise dos paradigmas indicados evidencia que tratam de situação fática similar ao recorrido, qual seja, a desistência de recurso voluntário em razão da adesão a programa especial de parcelamento de débitos. Contudo, as decisões proferidas pelos Colegiados foram divergentes, assentando os dois julgados paradigmas que o recurso de ofício deveria ser conhecido (e foi improvido nos dois casos), ao passo que a decisão recorrida assentou que a desistência do recurso voluntário implicaria, igualmente, no não conhecimento do recurso de ofício. Patente o dissídio jurisprudencial entre os julgados, merecendo o caso a análise por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de solucionar a divergência de entendimentos aqui caracterizada. Conclusão Por todo o exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação ao conhecimento do recurso de ofício quando o Contribuinte desiste do recurso voluntário para aderir a programa especial de parcelamento de débitos. (destaques do original) Ocorre que, como se vê nas transcrições ao norte, a decisão do Colegiado a quo, reafirmada nas respostas dadas aos embargos de declaração, está pautada na constatação de que a desistência da Contribuinte foi total. É desta manifestação de vontade que decorre a renúncia ao direito sobre o qual se funda o processo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, impondo, assim, a rescisão de decisões que tenham exonerado crédito tributário em favor do sujeito passivo. Já no paradigma nº 1401-002.893, a desistência é relatada no seguintes termos: Com relação à parte que restou sucumbente a contribuinte, apesar de ter sido apresentado recurso voluntário por todos os responsáveis, quais sejam: 01) Rita Cássia Brandão Vilela; 02) Ana Rita Vilela; 03) Caio Augusto Vilela; 04) César Augusto Vilela; 05) CSJ Distribuição e Transportes Ltda; 06) Generalli Armazéns Gerais Ltda. 07) Norival Vilela e 08) RV Empreendimentos e Participações Ltda, foi também requerida a desistência de todos os recursos por força da Lei 12.966/14. Assim, restou apenas a ser analisado por esse Conselho o recurso de ofício referente às parcelas desoneradas que somam, sem as multas, R$1.924.597,59. Tendo em vista que a multa aplicada é de 150%, ultrapassando-se assim, o limite estabelecido de R$2,5MM. (destacou-se) Não há referência, assim, a desistência total, mas sim a desistência de recursos interpostos, que são classificados como “todos” apenas porque diversos eram os sujeitos passivos que apresentaram recursos voluntários. Assim, diante de desistência de recursos voluntários, o Colegiado que proferiu o paradigma limitou o não conhecimento a esses recursos, conhecendo e negando provimento ao recurso de ofício. O paradigma nº 2301-006.296, por sua vez, nem mesmo reporta a existência de desistência expressa, mas apenas a adesão a parcelamento especial, ato do qual decorreria a desistência do recurso voluntário. Esta é a referência fática presente, somente, no voto condutor do referido julgado: Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DE OFÍCIO Verifica-se que o presente Recurso de Ofício verifica-se que o valor exonerado supera o montante de R$ 2.500.000,00 portanto dele conheço. Em meu entendimento não há nenhum reparo a ser feito na decisão de primeira instância vez que excluiu do lançamento valores relativos a competências atingidas pela decadência e outros valores decorrentes de retificação sugerida pela autoridade fiscal após realização de diligência, em virtude da apresentação de documentos junto à impugnação comprovando o efetivo recolhimento das contribuições. Dessa forma, nego provimento a este recurso. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Tendo em vistas a petição de efls. 2431/2433 informando adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, implica na desistência do Recurso Voluntário. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de Ofício e Negar-lhe provimento. (negrejou-se) Assim, diante de um contexto fático no qual se analisou, apenas, a adesão do sujeito passivo a parcelamento especial, o Colegiado que proferiu o paradigma concluiu que a inclusão dos débitos naquele parcelamento implicaria desistência do recurso voluntário antes interposto para questionamento desses débitos. À semelhança do constatado no primeiro paradigma, nada neste segundo paradigma permite cogitar como decidiriam o outro Colegiado do CARF se estivesse frente a uma petição de desistência total do processo. Observe-se que a Contribuinte procura demonstrar o dissídio jurisprudencial a partir da premissa de que teria desistido apenas do recurso voluntário. Contudo, como visto, a decisão do Colegiado a quo está pautada na premissa fática de que houve pedido de desistência total. Por sua vez, na oportunidade que teve, em embargos de declaração, a Contribuinte nada fez para desconstituir essa premissa. Apenas apontou obscuridade quanto à (suposta) relação de prejudicialidade entre a desistência do recurso voluntário e o recurso de ofício, assim como obscuridade quanto à aplicação do §3º do art. 78 do RICARF, antecipando a discussão de mérito que veio a ser veiculada em recurso especial, mas sem confrontar eventual omissão ou obscuridade da decisão proferida pelo Colegiado a quo quanto à petição de desistência apresentada não ser total, por se referir apenas ao recurso voluntário. Assim, ainda que possa existir similitude fática entre as condutas dos sujeitos passivos analisadas nos acórdãos comparados, fato é que o Colegiado a quo tomou a desistência formulada nestes autos como total e, assim, decidiu a questão a partir de referencial fático distinto do apreciado nos paradigmas. Na medida em que a competência deste Colegiado se limita à solução de dissídios jurisprudenciais, sendo vedada a reapreciação de provas dissociadas de divergência regularmente demonstrada, não é possível, em sede de recurso especial, atribuir aos fatos uma nova feição para, só a partir daí, aferir a existência de interpretação divergente da legislação tributária a ser solucionada. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.834 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720841/2012-97 Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital

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9120754 #
Numero do processo: 16692.721044/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO. Cumpre ao órgão administrativo de julgamento dar cumprimento à ordem judicial de julgamento do processo no prazo estabelecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 4.091.702,44, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T12:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T12:56:14Z; Last-Modified: 2021-12-18T12:56:14Z; dcterms:modified: 2021-12-18T12:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T12:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T12:56:14Z; meta:save-date: 2021-12-18T12:56:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T12:56:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T12:56:14Z; created: 2021-12-18T12:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-18T12:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T12:56:14Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.721044/2014-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.902 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO. Cumpre ao órgão administrativo de julgamento dar cumprimento à ordem judicial de julgamento do processo no prazo estabelecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 4.091.702,44, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 14-62.378, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO que, ao apreciar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 44 /2 01 4- 70 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, para reconhecer parcela remanescente do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2010, no valor de R$ 471.173,20, a ser utilizada no PER em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Despacho Decisório da Divisão de Orientação e Análise Tributária – Diort da Derat São Paulo/SP para reconhecer em parte o crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2011, ano-calendário 2010, com base na fundamentação a seguir transcrita: No demonstrativo de Análise de Crédito tem-se que teriam sido confirmadas em parte as compensações das estimativas mensais abaixo relacionadas, com as devidas justificativas: Com relação às retenções informadas na DCOMP, também teriam sido parcialmente homologadas, conforme abaixo: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 Diante do levantamento fiscal, e em face da apuração de base de cálculo negativa da CSLL no período, foi reconhecido pela autoridade recorrida o saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 3.541.070,76 (R$ 3.126.621,95 + R$ 414.448,81), que segundo extrato do processo (fls. 64/65), demonstrativos do SIEF (fls. 66) e despacho de fls. 67, teria se revelado suficiente para a extinção dos débitos compensados nas DCOMP nº 00475.11864.090212.1.3.03-6909, 28424.24434.150212.1.3.03-2113 e 42911.03431.170212.1.3.03-4409 (valor utilizado de R$ 1.230.751,55), tendo remanescido crédito, no valor de R$ 2.310.319,21, para deferimento parcial do Pedido de Restituição nº 21745.79953.270313.1.2.03-8450. Consta também às fls. 69, proposta para emissão de Ordem Bancária, nos seguintes termos: Nos termos da legislação vigente, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônico de dados, em 02/06/2014, verificou-se que o contribuinte encontra-se em situação regular perante a Fazenda Nacional. Estando o presente processo devidamente instruído, proponho que seja autorizada a emissão da Ordem Bancária no valor de R$ 3.054.935,09 em favor do contribuinte LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0001-08, na conta bancária Banco 237, Agência 2372, conta corrente 827002. A ordem bancária foi autorizada pela autoridade competente e emitida no SIEF sob o nº 2014OB800598, no valor total de R$ 3.054.935,09, em 02/06/2014. Foi juntado ao processo termo de abertura dos documentos (fls. 70/71), fato ocorrido em 24/06/2014, relativos aos despachos de compensação e à emissão de ordem bancária, no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC) através da opção Consulta Comunicados / Intimações Às fls. 103 a autoridade preparadora ainda reforçou a ciência por decurso de prazo, em 09/07/2014, quinze dias a contar da disponibilização dos documentos (em 24/06/2014) através da Caixa Postal, Módulo e-CAC do site da RFB. Consta solicitação de juntada da manifestação de inconformidade ao processo em 17/07/2014 (fls. 77), na qual a contribuinte questiona o deferimento parcial do pedido de restituição, sob os fundamentos abaixo transcritos: 12. No entanto, no presente caso, o despacho decisório indeferiu parcialmente a restituição requerida com o argumento de que certas DCOMPs não tiveram seu crédito reconhecido pela Receita Federal. 13. Ora, de nada vale esse argumento da Fazenda. 14. A Recorrente apurou e recolheu o imposto utilizando-se de compensações efetuadas por ela, não podendo a falta de reconhecimento dessas compensações vinculadas às estimativas de IRPJ ou CSLL em outro processo gerar, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 15. Depreende-se das instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendário de 2011, exercício de 2012 (DIPJ 2011), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa RFB n° 1.264/2012, a seguinte orientação: ‘Linha 17/82 - (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito da contribuição extinto por meio de: dedução da CSLL retida por órgão público, ou por outra pessoa jurídica de direito privado, compensação solicitada por meio da Declaração de Compensação (PER/DComp), compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf’ (g.n). 16. Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada: ‘Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ’. 17. Com efeito, a própria Receita Federal do Brasil, por meio de sua Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), através dessa Solução de Consulta estabelece que, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa. 18. Esse também tem sido o entendimento recente pacificado no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ‘Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ’. Número do Processo: 13656.900223/2010-96. Data de Publicação: 29/05/2014. ‘Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ’. Número do Processo: 10882.902387/2010-96. Data de Publicação: 15/05/2014. 19. Com efeito, conforme exposto, a DCTF é meio hábil para a constituição do crédito tributário, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGOS A DESTEMPO. SÚMULA 360/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME IMPLEMENTADO PELO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. 2. ‘A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado’ (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. Agravo regimental não provido’. (AgRg no AREsp 244.945/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013) ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO TRIBUTO CONVERTIDO EM UFIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de DCTF, GIA, ou de outra declaração dessa natureza e, pagos a destempo (REsp 962.379/RS, Dje 28.10.2008 e REsp 886.462/RS, Dje 28.10.2008 sob o rito do art. 543-C, do CPC). 4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido’. (REsp 1195286/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013) 20. Tal entendimento tem fundamento no Decreto-Lei 2.124/84, que assevera que o documento do contribuinte que, em cumprimento de obrigação acessória comunica a existência de crédito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência, conforme colacionamos: ‘Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983’. 21. Essa posição corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de ‘extinção’ dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10° e 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 22. Ou seja, em caso de não homologação da compensação declarada caberá ao contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, permanecendo o crédito tributário suspenso até o trânsito em julgado do processo administrativo, pelo que no seu final a confirmação ou não da decisão, pelo CARF, implicará em: (i) Procedência do recurso do contribuinte, com a confirmação do seu direito creditório; ou (ii) Improcedência do recurso do contribuinte, que assim terá que quitar o crédito tributário. 23. Note-se que em ambos os casos a situação do saldo negativo calculado anteriormente permanecerá inalterada. III - CONCLUSÃO 24. Pelo que podemos concluir: a) A própria Receita Federal não exige que a PER/DComp tenha sido homologada, bastando que as compensações tenham sido solicitadas para que sejam informadas na DCTF, conforme orientações do programa aprovado pela IN/SRF 1.264/2012; b) Isso ocorre porque, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação se equipara ao pagamento, sob condição de ulterior homologação, ou seja, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, contados da entrega da declaração, para manifestar-se sobre a compensação; c) Admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas; d) Mas o mais relevante de tudo é que, aceitar o procedimento do despacho decisório, data vênia, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e ao mesmo tempo reduzir o crédito tributário originário desta quitação; e) Decorre da disposição legal que, tendo o Fisco apurado alguma inconsistência na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, este terá a oportunidade de manifestar seu inconformismo, e caso seja mantida a exigência, os débitos indevidamente compensados serão exigidos e, em última circunstância, inscritos em dívida ativa; f) Em suma, a exigência de eventual valor de DComp não confirmado deve ser feita no processo em que foi analisado o respectivo crédito, mas em qualquer caso a estimativa será confirmada nos exatos termos em que declarada na DCTF; g) Assim, o agente fiscal designado para investigar a apuração do contribuinte no que pertine a CSLL está impedido de desconsiderar a compensação promovida para a extinção das estimativas; h) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ [Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006]; i) Diante disso, resta claro que as Per/DComps indicadas na DCTF devem ser consideradas na composição do saldo negativo, ainda que não homologadas, uma vez que o débito nela apontado representa confissão de dívida que poderia ser cobrada por meios próprios, mas sem que se possa impactar no saldo negativo. Requer o deferimento do pedido de restituição. Em 02 de março de 2016, esta Turma de Julgamento mediante a Resolução nº 3.523 (fls. 106/109) procedeu à conversão do julgamento em diligência, para a juntada do ato administrativo que teria considerado não declarada a compensação da estimativa mensal Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 de junho de 2010, no valor de R$ 127.802,56, assim como de documento comprobatório da ciência dada à pessoa jurídica interessada, e que fossem informados os recursos porventura apresentados, as decisões prolatadas e o processo no qual estariam tramitando. Em 14/03/2016, foi providenciada a juntada de Mandado de Intimação Judicial (fls. 111), por meio da qual foi dada ciência aos representantes da Fazenda Nacional da Sentença em Mandado de Segurança (0007893-25.2015.403.6102) – fls. 112/119, na qual foi concedida a ordem para que a autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, promovesse a regular tramitação dos recursos relativos aos processos administrativos nº 16692.721046/2014-69, 16692.721045/2014-14 e 16692.721044/2014-70, e, caso inexistentes providências pendentes a cargo do contribuinte, proferisse decisão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A autoridade preparadora providenciou a juntada do Despacho Decisório nº 018350877, de 15/02/2012, em que a compensação teria sido considerada não declarada – fls. 121, devidamente cientificado à interessada em 02/03/2012 (fls.122), e em parecer de fls. 129/130, informou que não teria sido apresentado recurso contra referido ato administrativo. De acordo com a documentação do processo, referido parecer teria sido disponibilizado na caixa postal do interessado em 07/07/2016 (fls. 131), e sido aberto na mesma data (fls. 132), não tendo sido apresentado aditamento de manifestação de inconformidade. O processo retornou a este órgão julgador em 11/08/2016, tendo sido distribuído a esta Turma de Julgamento em 15/08/2016. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO. Cumpre ao órgão administrativo de julgamento dar cumprimento à ordem judicial de julgamento do processo no prazo de 60 (sessenta) dias. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. RETENÇÕES DE FONTE. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente contestada, operando-se em relação a ela a preclusão processual. PGFN. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 Comprovada a extinção da estimativa por compensação já homologada, deve ser a sua integração ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. Em 19/10/2021, foi registada a solicitação de juntada de Mandado Judicial, por meio do qual foi dada a ciência ao Presidente do CARF de sentença proferida em 17/10/2021, onde foi concedida a segurança, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias seja realizado o julgamento definitivo dos recursos voluntários interpostos nos processos administrativos fiscais de números 16692.721044/2014-70, 16692.721133/2016-88 e 16692.723417/2014-47. Em 25/10/2021, o presente processo foi indicado por este Conselheiro para inclusão na pauta julgamento da sessão seguinte (novembro/21). É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Registre-se que as retenções na fonte que não foram admitidas pelo Despacho Decisório (R$ 8.837,11), não foram objeto de questionamento, nem em sede de manifestação e nem em sede de recurso voluntário, operando-se, em relação a ela, a preclusão processual. No mais, a discussão reside em definir se as estimativas quitadas via compensação são passíveis de formar o saldo negativo e, neste sentido, crédito passível de utilização em declaração de compensação – DCOMP. Alega o contribuinte, em síntese, que as estimativas mensais compensadas devem ser consideradas na apuração do saldo negativo em discussão, sob pena de exigência dos valores em duplicidade, e que nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação pela via ordinária. Ao se deparar com estas alegações, o acórdão recorrido entendeu que os montantes quitados via compensação não podem compor o valor a ser considerado como crédito compensável. Observou, ademais, que as decisões proferidas, em primeira instância, nos processos relacionados, permaneciam, à época, válidas e vigentes, haja vista que não reformadas pela instância superior. Na oportunidade, ainda colacionou quadro demonstrativo das estimativas compensadas listadas como integrantes do crédito, e das justificativas pelas quais não teriam sido admitidas em sua composição: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 Pois bem. Em inúmeros julgados, apreciando situações semelhantes, entendi que, em relação ao assunto, melhor solução seria aguardar decisão definitiva de processos considerados prejudiciais, pois, neles, ocorreria a discussão sobre a certeza e liquidez dos valores compensados. Penso (ainda) não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que os componentes que formam o crédito possuam os atributos de certeza e liquidez. Se a mera possibilidade de cobrança de débito confessado fosse suficiente para reconhecer um determinado indébito, não haveria motivo para não ser reconhecido direito creditório decorrente de débitos de estimativa, por exemplo, confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre no casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. Porém, não há como ignorar que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, expôs seu entendimento sobre o assunto, alinhando-se, de uma certa forma, ao pleito principal do contribuinte. De acordo com o citado Parecer, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base, uma vez que o adiantamento de tributo devido, então confessado por Dcomp, seria, ulteriormente, objeto de cobrança. Confira-se trecho abaixo extraído do Parecer aludido: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Assim, a própria Receita Federal do Brasil – responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração – entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e de CSLL, apurados ao longo de anos-calendários. É de se notar, por outro lado, que não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Nestes termos, denegar neste momento a procedência desta parcela do crédito, diante do atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Por fim, sobre a possibilidade de estimativas quitadas via compensação integrarem o saldo negativo, recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou o enunciado da Súmula CARF 177, de seguinte teor: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, considerando o entendimento externado, há de se reconhecer na composição do saldo negativo em questão o valor de R$ 4.091.702,44, correspondente às estimativas compensadas. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 4.091.702,44, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, a ser utilizado no PER em litígio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721044/2014-70 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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