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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768271 #
Numero do processo: 00008.250070/44-80
Data da sessão: Sun Jul 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72510
Nome do relator: Não Informado
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Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITORIO JOÃO BALESTRIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d'9' Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs Id,\' i. r A , --- , (// Sala diâ gesd&e,,é. (DF), em 23 de julho de 1981. 11;._i 631 tc,ffif/?-- . .1„i'm ei g F,,,RNÃNDEZ k ,d PRESIDENTE E RELATOR INV 7 ri/ VISTO EM ADHE # SON ít: iN.bE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA„ , SESSÃO DE: 23 RR um,i / NACIONAL Participaram, ainda, do prdserte julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANC'SCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 4g-0 '4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925/007.044/80 RECURSO N.° : 35.495 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 510 RECORRENTE: VITORIO JOÃO BALE STRIN RELATÓRIO Verifica-se dos autos, que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA., quando esta foi acusada da prática demissão de receita. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor da omissão de receita correspondente ao percentual de sua participação social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fiscal, o autuado alegou, no mérito, que: 11 0 lançamento fiscal efetuado contra o ora Reclamante, resultou, como foi ressaltado de Auto de Infração lavrado contra a SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA., através da figura da "tributação reflexa nas pessoas físicas dos sOcios".ASsim,den tro do pacifico entendimento administrativo sobre" o assunto, não cabe à pessoa física apresentar ra zOes de mérito próprias contra o Auto de Infração-; umbelicalmente ligado ao que foi lavrado contra a sociedade de que participa. Em razão disto, o sig natário pede permissão à Vossa Senhoria para ane- xar a esta sua petição cópia autenticada da Defe- — sa que está sendo apresentada pela mencionada So- t ciedade, e na qual se demonstra a não ocorrencly? de "omissão de receita",como pretendeu o:,Fisco"/L/J ', DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 17075 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.044/80 3. Acórdão n9 101-72.510 A autoridade julgadora singular, após considerar que "É mansa e pacifica a jurisprudência administrativa, como admite o impugnante em sua de fesa, no sentido que aos processos decorrentes id -e- outro deva ser dada a mesma solução do processo principal. No processo do qual o presente decorre resultou comprovada, adequadamente, a ocorrência da infração fiscal tipificada como "omissão de re- ceitas", considerando-se, dest i arte, o montante le vantado como distribuído automaticamente aos só= cios-cotistas, na proporção de sua participação no capital social da empresa autuada". julgou procedente a exigência fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, dizen- do quanto ao mérito: "A exigência tributaria contra o ora recorrente foi lavrada como "decorrência" do arbi- tramento de lucro efetuado pelo fisco contra o SU- PERMERCADO BALESTRIN LTDA., Empresa de que é sócio cotista. Assim, não lhe cabe apresentar razões pes soais e especificas de recurso, se não reportar-se às que se contém na petição que esta sendo encami- nhada, nesta data, a essa Instância Colegiada, pe- la mencionada pessoa jurídica no processo n9 0925/ /07.029/80. Nelas se demonstra não só a falta de arrimo legal à imposição do Fisco, como ainda a i- nexatidão das apurações realizadas pelos agentes autuantes para chegar ao "quántum debeatur". Àquelas razões se transporta o ora re- corrente, fazendo-as suas, como se aqui estivessem transcritas". Apreciando o Recurso n9 83.328, interposto pela pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 23/06/81, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, sem prejuízo de outra fiscali zação para melhor apurarrOs fatos, dado não haver considerado pro- vada a exigência fiscaL.e, ejl-1 É o relatóâo. /// // , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.044/80 4. Acórdão n9 101-72.510 , vada a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma SUPER_ MERCADO BALESTRIN LTDA., sob a forma de omissão de receita. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi_ dero, sob qualquer ângulo de anélise, correta: aplica-se o decidi- do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consig- nado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon selháveis sob o ponto de vista social e legal". - 3. Deste modo, tendo sido excluída da incidência o va_ lor correspondente a pretensa omissão de receita na pessoa jurídi- ca, imp8e-,se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeito nes tes autos; sem prejuízo da tributação reflexa do que vier a ser a- purado na_ eventual nova ação fiscal na pessoa jurídica e salvo e- ventual espontaneidade, quer da pessoa jurídica, quer da pesso-a física; pelo que voto pelo provimo do recurso, nestes termo r 1 '/' 14 £ gtli Ç. AMADOR OUTERE r f pRNRNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR --. ---7 7"*" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767471 #
Numero do processo: 10880.000457/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85347
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM SPO .dlt) SP. -uw - ENAI,Pio DE ~USIU DE RENA RE!~ HA FUNTE Lodirmv,kdo pol,k peo,k quc! a reteHção du 3. ifpuku du na i . onlo i"wa fe: um sofi iwJzitbsite Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SIFCO S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, 26 de julho de 1993 ,• ) / / MA IA I, - PRESIDENTE /4,‘7,,f/ • CARLO ALBERT G0NÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM ANTONEV ['PILAS VODt • 1\ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE :n ,f. FAZENDA NACIONAL U W».,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTI ÂO RODRIGUES CABRAL. 10880/000.45.7/88 Accirdão n 2 : 101-85.347 2 RELATÓRIO 91FCU S/A., qualificada nos autos, foi alvo de lançamento suplementar do exercicio de 1986 por glosa do imposto de renda retido na fonte, na quantia de Crlis .5.1.52.166.26A, COFT'EU)WIdelit..2 a 114.500,47, resul..Lante de revisão de sua declaração de rendimentos, pessoa juridica, do de 1986 (fls. e 64). U fundamento da glosa, 0:1 pressa no verso da notifi cação de fls. 6A, foi a falta de comprovante do imposto Oe renda em seu nome, pela fonte retentiora. A empresa amacia im pugnação ir15.67//2) juntou cem-iprovante de fonte emitido pelo Banco Central do Brasil, no valor . retido, em que Tigura como beneficiaria (fls. 74). A autoridade julgadora de primeira instáncia não acolheu a prova produzida porque o número de inscrição ..indicado no documento não e o da lmpudnante O assunto já fora objeto da correspondOncia do fls 52, em que a empresa solicitava ao Banco Nacional S/A, fonte retentora, a retificação do número do CPF constante do comprovante da retenção, ao mas ao tempo em que esclarecia que sua controlada, Sifccinvest S.A., não se beneficiou desse valer em suas deciaraçbes de rendimentos dos periodos bases de 1905 e i906. em seu recurso, a emotesa insiste em ter sido ela quem E- C3 f 1. a I" e 1 ai ir d 1.11 1 a v (:(5 da daria que a fon La iE:ianco Nac i. on a 1 8/1)) ao 1 1 ta ao Banco t.':en Lr ai. do 1\r, Pra._ Li g 1.= 1 '0E-480/00C) -'17 /RIR —42 Acórdão n 2 : 101-85.347 ; s . 86 ) „ o e t =s.:A „ C:2, f I:: a à g g F ..) e t I c) t t A ( in r a c. g ".....gt v e ci 1 g 1 ci Ii.g c i. a Fs....a r a que a empresa apresentasse a referida carta a fiscaLização omitisse pronunciémmento sobre a veracidade da informaç'gttto de r ma ss (e t Cá? a C: c 1 t.i3 ;Rd Et 1 - 1 COlit pe'!i t ti; C".:,t pC") ti; t r e i dei) „ (EM C) i.: r essar Em cumprimento à ditigÊncia foram acostados RDS : • : , fs ég e a .j; f s I . r ; , 1- Processo na 10P80/000.457/8R -42 4 Accirdão n 2 : 101-85.347 VOTn Conselheiro CARI 00 AI 'SERIO SONçAIA I IIIS NUNES, Reli,k.tov Recurso tempestivo e assente em lei, delo tomo conhecimentck. lis docurmentos acostados aos attloss, no cumprimento da diligencia determinada pelo Colegiada, aut.orizam a convicção de que realmente a retemção de fr.inte se l'i....:“pv,:... por . CCJi -liA de rendiimwitos auferidos peja rocon-E'i!nte e constante de sua declaração do imposto de rend de 1986. (.1 c a r- 1.. e. d i r i. g.. , i da ao Ban do (......: ::Ed 1 Lr a 1. do 13r a ss .1 1 Ryan do Na c ... .1. f.-.3 ri a 1. 8/P1 „ f.: I' lis; „ .1 09 ) , ma 1 g1 .. ad o Hm e r r . o Ho d1 (...-J .1 1...o colo CGC indicado, não deix,':k dúvidas du,Anto ao sujeito passivo do tributo ruiu uido ao qual se refere nominalmente, na refel'ioa missiva, conciusão vou; pai nos 1..mç.JAmenlos d....ft recourente 001 00011 à fiscalização e na declaração conitinta prestada, em 10/01/92, pelo Diretor Administrativo e pelo Contador da Sitcoinvest Com. e 1-ar9 1. cipaçe5es I. tda., atual denominação da Sifcoinvest S.A., de que essa empresa não ,SO beneficiara e nem pediu rest:;arcifm,,Y,nto do imposto de renda retido em questão. Faco ao imposto, infirma se o lançamento suplementar que, assim, não pode subsistir. Dou provimento ao reoUrSe."3. S . , . .. ,.. 'ef A CARI OS AlSERTO OKil,lN VES HUNE.S - RELA . I . U I G \\'',..) .\ '..._:../.\ \J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770571 #
Numero do processo: 10070.000304/89-93
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
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Numero do processo: 10845.000445/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SessWo de 20 de maio de 1994 ACORDA° NR. 101-86.604 Recurso nr. N 83.210 - FINS/FAT. EXSe DE 1987 e 1988 Recorrente g CONSTRUTORA E. HIDALOO LTDA. Recorrida e DRF EM SANTOS - SP. 011ISSg0 DE RECEITA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Apur - da omiss2ío de receita na auditoria contâbil -fiscal levada a efeito na pessoa jurídica, legítima é a exigOncia da Contribuiç%o para o Finsocial/Fatura - mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTRUTORA F. HIDALGO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Wámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade d 'c:tos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. .-:›ala ras Sessffes, em 20 de maio de 1994 Adir" . , ,,- .-MAkAr ...I. I- -./ F'11::: 8 I DENTE:: .. _, F" RANI:: I se° DE ASS :1: $ / * .. .;;ANDA -- RE 1...;'-'1 :1 OR V :I: :.:::; T O E:IYI 1... ti :1: Z FE:RNA NI DO : . .1: VI::: I I' i DE: PI O E; AE:53 -- E` F.: 01:::: UR ADOR DA 1::"(f). -/ Ir . i; C.:1 0 ,SIESEin-0 DE V. J-1- 53 j t j L, ; R,,,P ,•,)'`I'_, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. (11 lirÁ‘ i , smno Kauco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO NR. 10845-000.445/91-11 RECURSO MR.: 83.210 ACORDNO NR.: 101-86.604 RECORRENTE e CONSTRUTORA F. HIDALGO LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve a exigOncia do re- colhimento da Contribuição Social para o FINSOCIAL/FATURAMENTO nos exercícios de 1987 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 96/110. A exi~cia iniciou-se com o Auto de infra0o de fls. 01/03, como decorrOncia do que consta do processo principal nr. 10845-000.442/91-15, instaurado contra a pessoa jurídica, que sofreu arbitramento do lucro nos aludidos exercícios. No presente feito a contribuição foi apurada com base na receita de vendas detectada no processo original, receita esta que serviu de base para o arbitramento do lucro, sendo os valores obtidos mediante a elaboração de quadros demonstrativos das receitas e custos corrigidos, tendo em vista a atividade da autuada. O recurso interposto contra a decisão de lo. grau pro- ferida no processo principal, jà foi submetido â julgamento desta Cã- mara, em ses~ realizada em 25/08/92. Neste feito a recorrente adotou como raztes de recurso, as mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originãrio, anexadas m xerocópia. IN- E o relatório. M • 1nI‘ \'I -çde 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-000.445/91-11 ACORDMO NR. 101-86.604 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigOncia foi formulada com base na receita de vendas apurada no processo original nr. 10845-000.442/91-15, que serviu de base para :t do lucro tendo em vista que a empresa não man- tém regularidade na escrita fiscal e seu livro diário escriturado em partidas globalizadas. Releva notar que esta Cámara ao julgar o recurso volun- tário interposto no processo principal, negou-lhe provimento, à unani- midade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-83.902, de 25/08/92. Nesse passo o arbitramento do lucro levado a efeito no processo original, restou confirmado pelo Colegiado, e, por via de consequOncia, também a receita de vendas que serviu de base para o ar- bitramento. Em suas raz&es de recurso não logrou a interessada in- firmar o acerto da decisão de lo. grau. Na esteira dessas consideraOes, o meu voto é pela ne- gativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 20 lemaio de -994 ham. 4-4-7 e FRANrisco DE A8S:1: RANDA LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000307/91-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82942
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •cSci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INARA NÓBREGA DE MATOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. S.. a d4s Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 L R Y *4 Sr "/ - PRESIDENTE E RE- . d/ LATORA dy,depo - - VISTOS EM AFONS*-1"- SO FERRE 10' CAMPOS - PROCURADOR DA FA •1 1:-'2e) SESSM DE: L ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, o p esente julgamento, os seguintes Conse-- ...- lheiiv. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco dc Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin., r4, DAMEFP/DF- SECOS Nç' 064/90 .JH II "11 .Á• IERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.307/91-04 RECURSO $9 : : 68.807 MgMDIDW: : 101-82.942 RECORRENTE: : INARA NóBREGA DE MATOS . . . "RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci.— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera • da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 do .artigo 39 da Lei n9 .7.713, de 22.12.88. - - A ,autoridade julgadora de primeira instãncia, em cl awr g*PirF• seco. 1,49 065 9C• J SBMW~UMFEDBX PROCESSO N9 10070(000.307/91-04 2. ACÓRDÃO N9 101-82.942 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi gêncía o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme -decisão de fls. 30/33,- sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "rmposTo DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e_do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição . legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E . LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO," Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31 . 08-91 e, inconformada, ingressou em 23.09.91, com o recurso-vo luntãrío de fls. 35/38. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal • É o relatório. • SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.307/91-04 :3, ACÓRDÃO N9 101-82.942 • V' O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 • do Decreto n9' 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de -Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi Protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico: é. o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin_ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da de levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou • vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colei:dado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtíco da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, corno faz certo o AcOrdão no 1 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.307/9 1-04 4, ACÓRDÃO N9 101-82.942 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO:DE:LUCROS - Cooperativas Escritura c'ào sem destague das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros -é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e aplicável apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -á- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributária." Tornada insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a p•Opria base de cálculo o creditotri -7- butário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. g as ia (DE), 25 de fevereiro de 1992 . IP 'AM RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000112/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:45:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:45:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:45:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:45:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:45:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:45:30Z; created: 2009-07-08T04:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T04:45:30Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:45:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13126-000.112/88-38 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 10 julho de 19..911 ACÓRDÃO Ne 101-80.313 Recurso n 2 - 96.274 - IRPJ - EXS: DE 1985, 1986 e 1988 Recorrente - FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DEPRECIAÇÃO - É procedente a exigência do imposto sobre a correção monetária de bens do ativo permanente (garrafas' e garrafeiras plásticas), indevidamen- te classificados no ativo circulante . Bens fungíveis, porque sujeito a bai- xa por obsolescência ou quebra, são insuscetíveis de depreciação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1990 41, URG PE RA LIPES - PRESIDENTE UBER - RELATOR OP VISTO EM AFONS. 0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSM DE: 4 2 JUL. , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au: sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , 1 1 1 <% 9' • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13126-000.112/88-38 1 RECURSO N9: 96.274 1 ACÓRDÃO N9: 101-80.313 RECORRENTE : FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de _ cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação parcial ao _auto ,_ de infração de fls. 07 a 09. , i A exigência tributária é de imposto de renda pessoa 1 jurídicano valor equivalente a 2.339,94 OTNs, que mais os acrésci_ mos legais elevou-se a 4.207,14 OTNs, até 30.06.88, em virtude das irregularidades descritas no referido auto de infração, a saber: "01 - Omissão de receita operacional caracterizada por integralização de capital sem prova suficiente da ori gem e efetiva entrega dos recursos, no exercício de 1985, período-base de 1984, com infração aos artigos' . 157 e seu § 19 e 179 do Regulamento do Imposto de Ren da, provado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, con- forme se demonstra: , DATA DA INTEGRALIZAÇÃO VALOR (CR$) FORMA 01 a 03/84 39.500.000 moedacorrente 02 - Omissão de receita de correção monetária, face à não correção de bem (vasilhames) pertencente ao Ativo Permanente, subgrupo Ativo Imobilizado, adquiridos no período-base de 1984 e classificados erroneamente no 1 Ativo Circulante, com infração ao disposto nos arti- gos 157 e seu § 19, 172, § único, 347, 387, inciso II - e 676, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado peio Decreto n9 85.450, de 04.12.80, confor- me se demonstra:" Dentro do prazo legal a exigência foi impugnada fls. 31 a 33, mais "o documentos de fls. 34 a 64. 4-.) N DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/756 ' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13126-000.112/88-38 Acórdão n9 101-80.313 Alegou, em síntese: • não pretende argumentar contra a tributação a títu_ lo de omissão de receitas, caracterizada por integralização de ca— pital sem comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, tendo recolhido o imposto correspondente, conforme DARF de fls. 71; • admite o erro ocorrido ao classificar o vasilhame na conta Estoques, quando o correto seria no Imobilizado, porém, se a correção monetária foi omitida, as depreciações desses ati-- vos também o foram; • não exerceu a opção pela depreciação por ter en-- tendido ser o bem um estoque; . o Fisco não considerou as baixas por vendas e que- bras ocorridas em 1984; . refêz os cálculos, fls. 35 e 36 a 40, utilizando a depreciação anual de 20%, apurando lucro somente nos exercícios de 1984 (Cz$ 49,485,84) e 1985 (Cz$ 49.882,75). Informação fiscal, fls. 66/67, opinando pela manuten_ ção do crédito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 77 a 80, julgando a ação fiscal procedente, sob a seguinte ementa e fundamentos: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios financeiros de 1985, 1986 e 1988 anos-bases de 1984, 1985 e 1987. Estão sujeitas ã correção monetária na elabo- ração do balanço patrimonial: as contas do ativo per manente e respectivas depreciações, as contas d5 patrimônio líquido e, opcionalmente, as contas de estoque de imóveis destinados ã venda. É vedado ã pessoa jurídica deixar de corrigir quaisquer dessas / c ntas, ou corrigir outras cuja correção> não esteja 2 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13126-000.112/88-38 Acórdão n9 101-80.313 prevista, ressalvado o direito de opção (RIR/80-art. 347 e IN SRF n9 71/78 - item 5). Poderá ser computada, como custo ou encargo , em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolecência' normal (RIR/80 - art. 198). Integrará o custo o valor das quebras e per-- das razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio (RIR/80 - art. 184). Ação fiscal procedente% impugnante, as fls. 35/40, refaz os cálcu- los, considerando a depreciação e a correção monetá- ria da depreciação, relativa à conta vasilhame, além de considerar a quebra dos vasilhames. Entretanto, conforme dispõe o artigo 198 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decre to n9 85450/80, a depreciação dos bens do ativo imo- bilizado poderá ser computada como custo ou encargo em cada exercício. Assim, sendo uma faculdade, fica a critério do contribuinte fazer ou não a deprecia- ção, não cabendo à fiscalização, no curso da ação fiscal, proceder ao seu cálculo e contabilização. Quanto a quebra ocorrida com os vasilhames,de acordo com o artigo 184 do RIR/80, integrará o custo o valor das quebras e perdas razoáveis e comprovadas porém, no caso em questão, tal valor não foi compro- vado". Cientificada da decisão em 30.11.89, fls. 81, incon- formada, a contribuinte, em 27.12.89, interpôs o apelo de fls. 82 a 84, mais os documentosde fls. 85 a 104. Tece considerações sobre a natureza e durabilidade I dos diversos tipos de embalagens para refrigerantes para em segui da argumentar, em síntese que: ficou surpresa com a não aceita- ção do seu pedido de reconhecimento das parcelas de depreciações' a que faria juz, sob o simples argumento de não ter exercido a opção; não poderia ter optado, pois nos exercícios sob exame não havia imobilizado os vasilhames. • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13126-000.112/88-38 Acórdão n9 101-80.313 - Pede acatamento de suas razões para que se faça, ao contribuinte, a justiça fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Inicialmente a recorrente teceu considerações _sobre a durabilidade de vasilhames; riscos de quebras, empregos de vasi lhames descartáveis; reflexos nos custos; jurisprudência adminis- trativa que determina a imobilização, e, que se esses vasilhames' duram menos de um ano não devem ser imobilizados, para em seguida argumentar que sequer "levou esses considerandos teóricos na in- tenção de sua defesa", pugna, tão somente pelo reconhecimento do direito ã depreciação desses bens. Definiu, desta forma, com clareza, os contornos da lide. Conforma-se com a exigência relativa ã correção mone tária de bens classificáveis no ativo imobilizado (garrafas e gar rafeiras plásticas), porém, indevidamente, classificados no ativo circulante, mas não concorda com o fato do julgador singular ter indeferido o seu pleito soba. argumentação de que sendo a depre- ciação optativa, cabia ao contribuinte tê-la exercido nos exerci cios autuados. Portanto, quer a contribuinte, quer o sujeito ativo estão de acordo que os vasilhames devem ser imobilizados. Resta apreciar o pleito relativo ã depreciação des- ses bens. g? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13126-000.112/88-38 6.- Acórdão n9 101-80.313 A jurisprudência administrativa predominante e no sentido de se admitir a depreciação quando, através de ação fis cal efetua-se a correção monetária, extracontábilmente, dos bens imobilizáveis que a empresa não ativou. Entretanto, no caso dos autos, é impossível reconhe cer a dedução pleiteada. Os vasilhames envolvidos, garrafas e garrafeiras plásticas são bens fungíveis e insuceptíveis de depreciação.; Tra tam-se de bens não individuados o que impossibilita a identifica ção de cada um deles, com vistas à depreciação, como o termo i- nicial e final da depreciação, valores, etc. 2 de se observar que, em razão das características operacionais do negócio, a empresa' entrega a seus clientes vasilhames novos recebendo outros usa- dos e vice-versa. Discordo da recorrente -quanto à alegação de que es ses bens têm vita útil inferior a um ano. Conquanto, sujeitos ao risco de quebras, tratam-se de bens que em condiçOes normais' de uso apresentam, sem ~rade dúvida, durabilidade superior a um ano, e, nos casos de quebras ou obsolescência o procedimento adequado é a baixa contábil dos bens. Também não ocorre a alegada bitributação em virtude do fabricante das bebidas ter seus vasilhames sujeitos a depósi tos alocados no imobilizado. Os fabricantes e da mesma forma os distribuidores, devem classificar no imobilizado os vasilhames que lhes pertencem, destinados ao desenvolvimento das_ suas ativi dades: os vasilhames sujeitos a depósito. Já os vasilhames desti nados à venda aos distribuidores, bares e demais usuários, como primeira venda ou a título de reposição de quebras, classificam- -se em conta de estoque no ativo circulante. Com relação às alegadas quebras de vasilhames a ra zão está com a fiscalização, mantendo-se a decisão recorrida, uma vez que a contribuinte nada trouxe de novo aos autos a res- peito. v.v 1 Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sen tido de negar provimento ao recurso. --....""-- ..... .......,--"."- d°"' /41111915151115;5' 1.,.>011111".W11.'""--51",.....„,:d0f1 À 1 al. il 'ã-II ROD • UES r UBER - RELATOR , - - , 1 , „ , i i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10070-000.309/91-21 MINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de fevereirode 1992 ACORDÃO tt19 101-82.943 Recurso n2: : 68.808 IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : ANA CECtLIA ALVES SOUZA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "F" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sOci75 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CECÍLIA ALVES SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. = oas Se sOes, em 25 de fevereiro de 1992 MARilorropp — PRESIDENTE E RE— • 6gf LATORA VISTOS EM AFONSO • L'.0 FERREIR A DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 Fcv ZENDA NACIONAL , Participaram,ainda, do o – sente julgamento, os seguintes Conse lheiros. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi . . t51144, DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J. . „... • 1ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.309/91-21 RECURSO : 68.808 1 AÇORDAOPM: : 101-82.943 RECORRENTE: : ANA CECÍLIA ALVES ROCHA . . - RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F” das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera, da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - Aautoridade julgadora de primeira instância, -m • h41 wrrr itv - 95501 N9 055 f 90 SERVW Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 10 O 7 O / O O O . 3 O 9 / 9 1- 2 1 2. ACÓRDÃO N9 101-82.943 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ãção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 35/38, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03-09-91 e, inconformada, ingressou em 05.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 4ó/43. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal", R o relatõrío. SERVIÇO PÚBLICO FWERAL PROCESSO 7'19 10070/000.309/91-21 ACÓRDÃO N9 101-82.943 ' V' O T O Conselheira MARZAM SEIF, Relatora • O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exigência fiscal- formalizada contra a pes soa jurídica de qual a recorrente participa na condição de .médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos 'autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi Protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã ticojé" o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, ume apreciação desvincula- de de levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu 'provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão .9 . . ' SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.309/91-21 4, ACÓRDÃO N9 101-82.943 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAKRNTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração can: tObil regular e aP1icãve1 apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -ã- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da coonerativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributOrio constituído no processo principal, aue, Por sua vez, constitui a própria base de cOlculo o créditotri butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. asi a (DF), 25 de fevereiro de 1992 40511" MIV), RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ETRACAS DE DISTRIPUlÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SN VADOR - DA. PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando se de LantÁ:amento reflexo objetivando a cobrança da Con tril ..)tlicao devida ao Programa de Integra0o Social, o iulgamento do processo principal, faz coisa iulgada no proceso decorrente, ante a intima rela' çã.'o de causa e efeito «:: 1, entre ambos - Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso interposto por CONRED -INSTALADORA DE REDES ELETRICAS DE DTS- TRIBUIÇA0 LTDA.: ACORDAM 05 Membros da Primeira CÊtmara do Primeiro Con . sei. ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. '.".:'ala las Sess&es, em 08 de iulho de .1994 , 1i R: Ar .:1 .:' „---- - - - - - , - PRI:: 53 .1DE Kl TE ,, .--." ,,.• _,,,. . / „,,,. _— -5 ,,, - ----.--c_....---......,_ _---1-CAUL- FfMEN25k--___ ') - - - -- - ' RE:LATOR .:;',4%7 ,,/ v 1: s TO EM . PROCURADOR DA FA SESSO DE LUEZFER ID-4‘, ... O OLYVEARA DE MORAES ZENDA NACIONAL 1 6 SET IC ,'? .;- Ria rticjpar,A m , ainda, do presente lu/gamento, os seguintes Conselhei. rosr, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10580-006.897/87-15 Acórdao nr. 101-86.857 SHIOBARA„ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIPM RODRIGUES CABRAL. Au sente justiiicadarnente a Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ft: I, 3 smmo PUBLICO FWWM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-006.897/87-15 RECURSO MR.: 78.849 ACORDMO NR.: 101-86.857 RECORRENTE : CONRED -INSTALADORA DE REDES EIEIRICAS DE DISTRIBUIÇA0 LTDA. R.. E. !...... 0.. f.. Q. R . I.. q. C01.'1RE.D-INS -WADORA DE REDES ELEMICAS DE DISTRIBLUNO 1 LTDA., com sede em Salvador-BA., recorre de Decis2(o prolatada pelo De- 1 legado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confir -- nado o Lançamento da contribui0o devida ao Programa de fillegra0o So- 11 ciai. PIS-F:EPTJRUE, pertinente aos exercícios. de 1985 e 1986, com base 1 no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", parágrafo 2o., acrescido de encargos legais, efetuado em decorr .encia de lançamento 2 . - 2ffl. ç4p, ins- 1 taurado wntra a referida. pessoa Jurídica nos autos do processo nr. 1 10580-006.896/87-44, do quai este decorre. 2. O lançamento foi regularmente impugnado, tendo a inte- 1 ressada se reportado ás. razefes apresentadas nos autos. do processo principal. 3. A efeito dogue ocorrera com o processo principal, a exigncia foi integralmente mantida através da DecisãO de fls. 43/45 i fundamentando -se a autoridade .ft.,....nmg, no princípio da decorrÊWK:ia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo 1.e flexo. 4. Segue-se ás fls. 54/57 o tempestivo RCCUrse para este • Conselho, cuias raz3es sWo lidas. em Plenario.r" . i • . o relatório. ,. •- • j:. ,..., . , í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL IM tu S"T" 1?":: R :1:0 DA 1" . A Z E:1\11)A PRIME: I RO CONISEL 1-10 DE COIMIR I BUI N T ES PROC:ESSO NR i. o 5 e =:.) 1..)(.)(:) ;,e AC: ORDAD NR () c:011 s :ir o :RAUL P I MEN'I'EL Rela to r Exam n n ci o c) Recurso nr„ :105. 981 „ :1. n ter pos to pe ia :1 rste-? . r e si sa cl a nos autos do 1"'r o cesso n v „ 10580 006 896 / 87 do qual este dlyi! c: o 3' 1' „ C.?1":5 m ar a „ I: r a vc s do 1.2-51:::1:5r . cl'ão r L O1 • F3(5 .. 6 „ em CCD 17/05/94 fl OCI o t..k 1, he provi f11 111 c). No ::ao L r a ta- se de cont ri. bu i ço devicia ao rama cie Lecra s;:2(c) c: :1. al, c: a .1.. c:u :1 .RCI a C: Of ri base n o llifrip05 10 de Renda de Fessoa JIA r Id F:' SSRE..1 :: ) eis gido a tv yes claque 1. e 1::r o c: e ci :i.men t o A il. t r . ispr d Ori c:ia do C::(:).1 e g :i ado c: r s t. :1, z o u se 1 .5o seu t c:f de que o „11.1.1 e t 11:. Oda processo mat :1. z faz c: o :i. sa 1 u i. qads no prc)cesso d 1:2 C: O 3' O 31 "1 „ no mesmo gr'au de j u r:i.,sfl.ç.o„ por "ter se rmacl o n ci 1.,‘ !. o f: a te e c: on :I. O C: &saclor da t r 'ta g:ài. O 3” e fl.. e An te o expost o „ .leci o prov:i Mel] O ao r e c:u r" s o Eir as:11 (DF ) „ em 08 cie j ulho de 1994 1AUL. , ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87043
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EM BELO HORIZONTE - MG I.R.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. ... a da Sessões, 19 de agosto de 1994. (, MAR m sm - PRESIDENTE SEBASITÃO R!'4. CABr l. - RELATOR... //7D .-- ALUIZ ANDO OLIVEI ''MO•A ' -PROCURADOR DA F- ,/ ZENDA NACIONAL / VISTO EM r n mvr n L U LHU i JQ wr z:1,) SESSÃO DE: - - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Roberto William Gon- çalves. 1. , -4 ‘ ‘. IPRIUMILIBIlEtC) ocoraresisa.mrc• nus coahrinEtilaxxxi.rx~ PROCESSO N°: 10680/003.059/93-83 RECURSO N°: 85.902 ACÓRDÃO 1\l': 101-87.043 RECORRENTE: .CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 17.262.213/0001-94, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 93/149, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Imposto de renda na fonte, incidente sobre a(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da firma individual, conforme dispõe o artigo oitavo do Decreto-lei 2.065/83." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 19 a 62, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - FONTE A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/ou outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, está sujeita à tributação na fonte, à aliquota de 25%, nos termos do art. 8o do Decreto-lei nr 2065/83." Cientificado dessa decisão em 15 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 14 de janeiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. )44,4 É o relatório. 4N - 1PlEtIMIXIC/ECCICCONTESEL4 W 13 nE ICIONIritX13T-TINTEIS PROCESSO 1\1°: 10680/003.059/93-83 ACÓRDÃO N°: 101-87.043 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n o. 107.565, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.902 de 16 de agosto de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. II - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. III - BRINDES. Os gastos com aquisição de presentes não podem ser admitidos como despesas operacionais, por lhes faltarem as características próprias de "brindes", considerados como tais os objetos de nenhum ou de reduzido valor comercial. IV - GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS. Dispêndios suportados pela pessoa jurídica, relacionados com o desenvolvimento de "software" específico, envolvendo, ainda, treinamento da mão-de-obra especializada e o fornecimento de manuais técnicos, por sua natureza, devem ser ativados para futura amortização. ita - 1 r4 . 1 - `i -1Pleti/V1MIRCIO 4CCIWISEILLIFICO 113 n1E 4000NTTRII3LTIATIUMIS PROCESSO N°: 10680/003.059/93-83 ACÓRDÃO N°: 101-87.043 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO. Não enseja a aplicação da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, ou seja, apuração do lucro da exploração por estimativa, quando a pessoa jurídica mantém registros contábeis que permitam determinar o resultado de cada uma das atividades exercidas. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, toda a matéria que ensejou a tributação pelo Imposto de Renda na Fonte foi excluída da base de cálculo no processo matriz. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, ' de agosto de 1994. ,--\ SEBASTIÃO ' '; gi CABRAL, Relator. ( 1 Ál, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe- lo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal ins- taurado contra a pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente rela- cionado com o imposto de fonte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUMEC - CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. , ACORDAM os Membros, daPrimeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 2.493.000,00 (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .. a elas Sessões, em 23 de setembro de 1992. /' ,....0, „ -' lmmilli s l - PNICIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ' RELATOR ,, VISTO EM AFO - . 0 CE I SO FERR;;WT ICAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: / , . , zEN DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel so Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues- Cabral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimen- tel. ,Mi ”DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 ,,m‘ 8 41 rij !,_, x: /- -~7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10830/004.403/90-84 RECURSO p49: 66.940 ACORMAON9 : 101-84.074 RECORRENTE: CONSTRUMEC - CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. , RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra identi- ficada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au- tomaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1986, aplidan_ . do-se o disposto no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, em conse_ qüencia de redução indevida do lucro líquido do exercício, objeto de tributação no processo princi pal instaurado contra a mesma em- presa. Impugnando a exigência, tempestivamente, a interessa_ da se reportou à defesa apresentada no processo principal, anexada em xerocópia. ApOs o pronunciamento do autor do procedimento veio a deciSão de primeiro grau mantendo a exigência formulada no auto de infração (fl. 26). Intimada dessa decisão, a autuada ingressou . .com o tempestivo recurso de fls. 29/30, onde requer o cancelamento da e- xigencia fiscal. _ É o relatório. ''iyut 17/ 14\ 'qi 1 \... .1 DAMEFP/DF - SECOS t4 9 065/90 4 H. Processo n9 10830/004.403/90-84 3. ?,3L CD =EDERAL Acórdão n9 101-84.074 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do imposto de fonte for- mulada no presente processo está relacionada com a redução indevi- da do lucro líquido detectada no processo principal, que é conside - rada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, no período-base de 1986 praticou a irregularida- de explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela irre gularidade já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntário (Recurso n9 100.737), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa ção no período-base de 1986, exercício de 1987, o valor de Cz$ 2.493.000,00 (padrão monetário então vigente) conforme nos informa O Acórdão n9 101- 84,048, de 21/09/92. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé- rito proferida no processo matriz constitlii prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo princi pal, quanto à matéria tributada por re flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações voto pelo provimento parcial do redurso, para excluir da base de cálculo, o Valor de Cz$ 2.493.000,00 (padrão monetário então vigente). Brasília (DF), 23(dm etembro de 1,992 c;k.„,-, co _— FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR :morensa NaCiOnal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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