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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794882 #
Numero do processo: 10880.014596/90-31
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02398
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 17 de outubro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.398 F 1 NSOCIAL/FAT URAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-02.396, de 17/10/95, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Áridiejtiáida SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA • FORMALIZADO EM: rl 2 ABR 1996 ,- 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,í-k.4.-;1,-a>.0,•.,..- PROCESSO N°. : 10880/014.596/90-31 ACÓRDÃO N°. : 108-02.398 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSK1, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes Justificadamente os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO 91, JÚNIOR e JOSÉ ANTÓNIO MINATEL. (Portaria SRF n° 1.617/95) 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.398 Processo n2 10880.014596/90-31 argüi, preliminarmente, a "CARÊNCIA DA AÇÃO OU AUTUAÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR", extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado aos procedimentos administrativos, ou ainda, por medida de economia processual, deve aguardar o julgamento do processo principal. No mérito, desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular, afirmando ainda que a exigência é inconstitucional. Tece considerações acerca da legislação do PIS, principalmente sobre os Decretos-leis n çls 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelos Tribunais superiores. Ao final, entende que mesmo se a autuação do imposto de renda da pessoa jurídica for julgada procedente, o PIS/DEDUÇÃO não é devido uma vez que trata-se de matéria inconstitucional. É o relatório' 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.398 Processo n2 10880.014596/90-31 uma parcela do imposto de renda da pessoa jurídica (0,5% do imposto devido). Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 17 de outubro de 1995. 2~2 SANDRA +— IA DIAS NUNES Relatora 7 . , ri ;1 :i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11; jjÁt.i .if-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/014.596/90-31 ACÓRDÃO N°. : 108-02.398 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, 112 ABR 19% PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1

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4792154 #
Numero do processo: 10925.000317/92-04
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28914
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 WALDEVAN ALA DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 7r5b ;50 r; - RELATORA VISTO EM DENIO SIL L THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL o O N/, AI 1 L.1 11 ru Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Júlio César Gomes da Silva e Maria Clélia de An- drade Figueiredo. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Francis- co de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Dertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10925/000.317/02-04 RECURSO NQ.: 75.382 ACORDAO NQ.: 102-28.914 RECORRENTE : DORIVAL JULIO CAVAGNOLLI EELAIS2BIQ DORIVAL JULIO CAVAGNOLLI, CPF Np 194.886.379-00 recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Joaçaba - SC, que manteve integralmente a exigência de Impos- to de Renda - Pessoa Física no valor de 3.836,44 UFIR e corres ponden- tes gravames legais, relativa aos exercícios de 1989 a 1991, anos base de 1987 a 1990_ O lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimo- nial a descoberto, com base nas Declarações de Rendimentos e Bens apresentados pelo contribuinte, arbitrando-se o custo de construção de imóvel. Em sua impugnação tempestiva, (fls.65/68) o contribuin- te alegou, em síntese, que: a) A notificação tem por base o arbitramento de custo de um prédio, construído com todo o esforço do contri- buinte e familiares, inclusive em finais de semana, fa- tos que não foram levados em conta pf;1n fisco; b) A obra em questão somente teria sido concluída em 1991. O fato de ter instalado porteiro eletrônico, não justifica a presunção da conclusão da obra; c) inocorrencia de acréscimo patrimonial a descoberto, eis que os materiais foram adquiridos através de rigo- rosa pesquisa, sempre pelo menor preço, redundando, pois em menor custo, que não foi levado em considera- ção. Em informação Fiscal de fis.69, a autora do feito, em obediência ao disposto no artigo 19 do Decreto No 70.235/72, opina pe- la manutenção integral do lançamento. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10925/000.817/92 -04 ACORDAO N.2. 102-28,914 Em bem fundamentada decisão de fls, 72 a 79, a autori- dade julgadora singular, após análise minuciosa dos autos, com base na legislação vigente e jurisprudência (que cita), mantém integralmente o lançamento. Irresignado, o contribuinte, em suas Razões de Recurso Voluntário, acostadas aos autos às fls. 85/36, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. E o relatórdu. - 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. 10925/000_317/92-04 ACORDA() N2. 102-28.914 MQIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente, nesta fase, não trouxe aos autos qualquer documento, prova, fato ou razão nova, reiterando apenas as afirmações anteriores no sentido de que o custo da construção seria inferior por ter ad quirido os materiais a preço menor, após Pesquisa de mercado e que sua família trabalhara na obra, e, ainda, que, apesar de a obra ter sido dada como concluída no momento da vistoria - in lo- co", na realidade o acabamento não estava completo, deixando, de apre- sentar qualquer prova Que possibilite afastar-se a presunção de omis- são de receitas, de declaração inexata. Considerando que ao prolatar sua decisão, a autoridade " a 91a0 " abordou a questão em exame com muita propriedade, pego vênia para transcrever alguns trechos da peça recorrida: ..... ...... De fato, o indício da omissão de rendimentos está ca- racterizado peia desproporcionalídade identificada en- tre o custo da construção e a dimensão da área cons- truída informada na declaração de bens, com os comumen- te praticados_ Esse indício ensejou a autoridade revisora, utilizar-se da presunção para materializar a indispensável e le gal- mente exi g ida prova de que ocorreu, "ín caso - , aumento patrimcnial, cuja oriam nÃO foi identificada na decla- ração de rendimentos do reclamante, como também nas in- formações posteriormente prestadas_ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000,317/92-04 ACORDA() No. 102-28.914 ........ ..... ....., ........ .. ... ......... Observe-se que o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção, Que de acordo com a lição do renomado civilista WASHINGTON DE BARROS MON- TEIRO (in Curso de Direito Civil, 6a. edição, Saraiva, lo volume, pág. 270) "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro des- conhecido". A presunção é meio de prova admitido em Di- reito Civil, consoante estabelecem os artigos 138, in- ciso V, do Códi go Civil (Lei No. 3,071, de 01.01.16), e 332 do Código de Processo Civil (Lei No 5.869, • de 11.01.73), e, .i gualmente, reconhecido em Direito Tribu- tário pelo artigo 29, do Decreto No 70,235, de 06.03.72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal_ E válido, pois, o recurso ao arbitramento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, com base nos elementos postos à disposição do fisco. Neste escopo, a. tributação que usa como instrumento o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado forma indireta de apuracão de rendimentoz omitidos. Neste caso, cabe a autoridade lançadora comprovar ape- nas a exis ência de_rendimentos omitidos que são xeve - lados pelo acréscimo patrimonial não Austificado_ Ne- nhuma, outra prova exige da autoridade administrativa a lei. (Acórdão lo C.C. No 104-2.581, de 29.01.82). ................, ..... . ........ .. .... .................. Tem-se, pois, no caso sob exame que o arbitramento foi motivado, principalmente, pela desproporcional idade identificada entre o custo da construção e a dimensão da área construída, amparando-se no fato de que em pes- quisa efetuada junta, às construtora da região consta- tou-se que os custos unitários de edificações habita- cionais onde as mesmas baseiam seus orçamentos e atri- buem preços para assinatura de contratos, são aqueles fornecidos pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Santa Catarina_ Tais custos, elaborados por aquela entidade em cumpri- mento ao que dispõe o artigo 54, da Lei No 4.591, de 16.12_84, no sentido de que os sindicatos Estaduais da Indústria da Construção Civil, são obrigados a divulgar mensalmente, os custos unitários de construção a Serem adotados nas respectivas re giões jurisdicionais, o que equivale dizer, a todo o Estado de Santa Catarina, cal- culados com observância dos orjtérios e normas estatuí- das Pela P-NB 140 da Associação Brasileira de Normas Técnioas (A.B.N.T.: i 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn. 10925/000.317/92-04 ACORDAO N2. 102-28.914 .........,............................................ De fato, não se alegue que o arbitramento foi realizado com base em tabelas de preços elaboradas por entidade particular, o Sindicato da Indústria da Construção Ci- vil de Florianópolis, por estar sediado na Capital do Estado de Santa Catarina e que, por isso, não poderia ser aplicada no interior, onde os custos são inferio- res. A tabela do Sindicato é adotada, inclusive Pelo SPU - Serviço de Patrimônio da União, órgão de direção superior vinculado ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Além disso, o Sindicato opera dados co- lhidos em. várias localidades co interior, sendo suas tabelas empregadas em qualquer regi .o de Santa Catarl-. na_ Finalmente, há que se destacar que a mencionada tabela é a mais confiável, porque é elaborada sem qualquer ressalva e obedece as recomendações contidas nos arti- gos 53 e 54, da Lei ND 4.591/64. De outro lado, poderia, ainda ser acrescido ao preço por metro quadrado de construção, de acordo com o esta- belecido no projeto e especificações correspondentes, porque não estão considerados, consoante esclarece, re- pita-se, referida tabela os seguintes custos: instala- ções de ar condicionado, telefone, fo gões, urbanização, recreação, ajardínamento, ligações de serviços públie . dos, etc., o que poderia elevar, ainda mais, o cálculo co dispêndio não declarado, portanto, está-se benefi- ciando o notificado. ........... .. • .... „ .. . .. ...... No que se refere â alegação co contribuinte no sentido de que a obra somente tería sido concluída em 1991, não é de ser aceita. Com efeito, o contribuinte já no ano de 1990, residia no imóvel, consoante atesta a compa- nhia de eletricidade anteriormente já providenciara a ligação definitiva, donde se conclui aue se a obra es- tava em condições de ser habitada é por gus cstâ ,-,-Y,1- oluída. Outra não pode ser ã cOolnsão, W-,ste pass, a exiêncía a:o •,---s, • -n. - ;-..s:o• '•o:.-, sins. m,,,. .n.:1 , ....a :---•- nos .s.../m• :', H . : nln F .. .. .=,'., pas rjs,,Fr. -:: -.. ..'.a PT -m'-' : ' • u . -:,..jc P,,.., lscrstc NQ ;-1, »ns r:Htsrí s, o ••:,--:-m-,n,c do imposto resul- f•. na ds ,. .s . : . . .. patrimonial apurado, quando o contri- ,ínts não comprovar que esse incremento lastreou-se em rendimentos não tributáveis ou jâ tributados exclusiva- mente na fonte. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn. 10925/000.317/92-04 ACORDAO ND. 102-28.914 Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso Brasfliax`DF), 22 de março de 1994 -2 ji_GC„),.:: Ursula H g,wÁ-1; - Relatora , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000183/91-35
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:36Z; created: 2009-08-28T19:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:36Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10166/000.193/91-35 SESSA0 DE i g DE :JUNHO DE 1993 ACÓRDADO HO 108-0.247 RECURSO 102.312 - IRPj - EXn 1.991 RECORRENTE - j.P.A. BAR E RESTAURANTE LTDA. RECORRIDO - D.R.F. EM 2RASILIA - DF CMFL IRPJ - MULTA - OMISSA° DE RECEITAS - Nâo se justifica a imposição de multa no transcorrer do per:todo-base, quando não procedido o exame dos registros contábies para real verificação da omissão de receita-Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por j.P.A. BAR E RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefeser-em 16 de junho de 1993. ,t 3ACKS( .- St: EP FERREIR , - PRESIDENTE LUIZ AtERTO CAVA "MCESRA - RELATOR 2. PROCESSO N2: 10.166/000.103/91-35 ACORDA/O H9 100-0.247 Obc ____ mor ,N{./.., . • )0. VISTO EM MA EL FELIP sEGO BRANDÃO + P~ADOR DA SESSNO DE N 11 9 ki A 1 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosn aosÉ CARLOS PASSOELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e ADEEMO MARTINS SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e RENATA GONÇALVES PANTOjA. 3. PROCESSO Ng : 10.166/000.183/91-35 RECURSO Ng : 102.312 ACóRDA0 N2: 108-0.247 RECORRENTE: 3.P.A. BAR E RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epigrafe foi lavrado auto de infração de fls. 02/03, consginando uma exig&ncia fiscal de 73.396,80 BTNF, no exercício de 1991, caracterizada por Omissão de Registro Contábil, de vendas realizadas no período-base de 1991, no valor de Cr$ 15.808.409,03, sem emissão de notas fiscais, conforme demonstrativo de fls. 08, sendo aplicada a multa de 507. sobre o valor da omissão nos termos do art. 38 da Lei ng 7.450/85. As fls. 13/16, a impugnação da interessada, argumentando que a legislação do ICMS acata seu procedimento, e há jurisprudncia dos Tribunais de não inciWg,ncia do ICMS sobre bebidas, hortigranjeiros, cigarres, gorjetas etc., e que não houve a pretensa omissão de registro de vendas, e que os documentos anexados fazem prova da lisura de seu procedimento, e que os comprovantes controle de caixa. Informação Fiscal de fls. 18, pela manutenção do lançamento. Decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília/DF, às fls. 20/21, argumentando, consoante a informação fiscal, de que os comprovantes, anexos I e II, constituem um controle paralelo sem a correspondente emissão das notas Fiscais de saída, caracterizando o "caixa 2", e o fato da argumentação de que o valor levantada estaria contido no controle de caixa, não descaracteriza a multa lançada, uma vez que deixou de emitir e escriturar as notas fiscais correspondentes. Mirr , . 4.. PROCESSO N2: 10.166/000.183/91-35 AC6RDRO rgA 108-0.247 Assim, resolve a autoridade de primeira instaincia ~ferir a impugnaçWn e manter o auto de infraçáb. Regularmente notificada, insurge-se, a interessada, apresentando as fls. 25/26, Recursos a este Conselho argumentando de que a fiscalização não verificou seus Registros Contábeis, e que a utilliacWo de oipom de máquima de caixa, é facultado, sendo tal procedimento legal e tradicional não só em sua atividade como em qualquer estabelecimento de venda e varejo, notadamente em supermercados, emitindo-se nota fiscal somente para aqueles que a solicitem. É o relatório. 1 . / o if 5. PROCESSO n g 10650/000.254/92-64 ACóRDA0 n g 108-0.207 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE:]: RA Rel. atorn Recurso tempestivo, dele conheço. A imposição na forma pretendida pelo Fisco não pode prosperar uma vez que nao restou configurado o necessário exame da escrituração mercantil da Recorrente para comprovaçãoda omissão de registro contábil da receita, assim não restando tipificada a situaçao prevista em lei para caracterizar a presunção legal de omissão de receitas conforme determina o art. 38 da Lei ng 7.450/85. Dos inúmeros julgados deste Colegiada sobre a imprescindibilidade do exame dos registros contábeis para ensejar a aplicação da penalidade em causa, transcrevemos os que seguem "EXAME DOS REGISTROS CONTABEIS - A muita aplicada no transcorrer do ano-base, sem exame do registro contábil, para real verificaçao de omissgo de receita ou registro indevido de custo e/ou despesa, nao justifica (Ac. 10 101-81.623/91, DO 29/10/91). "INDICIOS - A exig g:ncia da multa prevista no art. 7g , 30• do DL 1.598/77, com a redaçãb do art. 38 da Lei 7.450/85, somente prospera se a omissão de receitas for detectada no confronto dos fatos ense j adores com o registro contábil do contribuinte, sem o que se revestem de meros indícios a indicar a necessidade de um aprofundamento dos trabalhos fiscais, com vista a se confirmar se houve ou não omissão de receitas (AC. 1g CC 101-80.798/90 - DO 28/02/91)." Y/ . '• . 6. PROCESSO nS2 106501000.254/92-64 ACóRDRO nP 108-0.247 Como visto, consagrou-se o entendimento no 'ambito deste Tribunal Administrativo sobre a necessidade de proceder-se n( ao exame dos registrcs con:lábeis para que se configure eventual omissão de receitas,smixdb gue, no caso dos autos, o Fisco não .. procedeu a regular e necessária verificação contábil, razão pela I qual nao merece subsistir a imposiçao tributária de que se trata. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasi_ia 'A /e junho , 1993. . a / LUIZ Al.' 11 l'iTO CAVA M•CEIRA - RELATOR Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001721/92-54
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28890
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ELIANA MARIA RODRIGUES DELMONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Si das Sess:es, em 22 de marco de 1994 W.A1 V , A V 'S bE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE KAZUI - I À OR- fl VISTO EM IDÉN O SILV,' HÉ CARDOSO - PROCURADOWDA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 9 ABR 199.4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes :-Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César -Gomes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Ng 10840.001721/92-54 RECURSO Ng : 74.801 ACORDO N2: 102-28.890 RECORRENTE: ELIANA MARIA RODRIGUES DELMONE RELATORIO A contribuinte ELIANA MARIA RODRIGUES DELMONE inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 091.783.298-17, inconforma- da com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exig'ência decorre da revisão da declaração de rendi- mentos do exercício de 1988, ano-base de 1987 apresentada pelo espólio de ADELINO DELMONE e foi constatada a omissão de rendi- mentos no montante de Cz$ 10.380.121,04, com infração do artigo inciso III, do RIR/80 e caracterizada por acréscimo patrimo- nial à descoberto, abaixo demonstrado: RECURSOS: rz$ Renda líquida declarada . - Rendimento não tributado - céd.8 1.558.124,00 Saldo bancário no ano anterior 120.948,00 Saldo em caixa OOM4.944MOR..MR.M".*RM 3,52.000,00 Financiamento liberado no ano-base 9.276.595,76 SOMA DOS RECURSOS 11.307.667,76 APLICAÇOES: inversão de capital nos imóveis rurais, assim discriminados: - kit para plantio de sorgo 550,00 - exaustor para colheitadeira ...... 20.000,00 - trator 4./.....nOIMMIM44.X.I*WARWOR.W 1.177.000,00 - equipamentos de irrioação 7.800.000,00 - colheitadeira 1.210.800,00 - pulverizador 210.000,0C , ;,, , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. ! i i 1 1 1 1 PROCESSO N2 10840.001721/92-54 . , Acordão n2 102-28.890 ;,, ; - eletrificação . ..... ................ 495.090,00 - material de construção ............. 127.827,80 , - mão de obra na construção . .... 68.000,00 - saldo bancário no ano-base ......... 244.823,00 - saldo em caixa 4U44.MWO ..... WO ..... . 1.500.000,00 - aquisição da Fazenda Aymoré ........ 7.857.860,00 - pagamento de dividas - Carol ....... 532.594,00 - pagamento ao Banco do Brasil S/A ... 443.244,00 SOMA DAS APLICAÇOES ............ 21.687.788,80 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO .. 10.380.121,04 Sobre esta receita considerada omitida foi apurado im- posto de renda no montante de Cz$ 6.324.183,51 mas por ocasião da ,,, expedição da Notificação de Lançamento constatou-se que o inven- i tário havia sido homologado e daí a expedição de Notificação de Lançamento para os respectivos herdeiros, distribuindo a respon- , sabilidade pelos créditos tributários, na seguinte proporção: , ,, - ANA RODRIGUES DELMONE - 507. do débito : Imposto de Renda WW*.RUffM4RMMOI. Cz$ 3.162.091,75 . Juros de mora até 01.02.91 Cz$ 1.075.110,62 ,, Multa de 107. anam.aomm..woommann Cz$ 316.208,85 , ,,,, - LUIZ JOSÉ RODRIGUES DELMONE - 25% do débito Imposto de Renda 4*W.OR.O47.MUO. Cz$ 1.581.045,87 Juros de mora até 01.02.91 Cz$ 537.555,31 Multa de 107. .......... ..... Cz$ 158.104,42 - ELIANA MARIA RODRIGUES DELMONE - 25% do débito Imposto de Renda Cz$ 1.581.045,87 Juros de mora até 01.02.91 Cz$ 537.555,31 Multa de 10% ¥7ROUNRWRInaUMU.W.0 Cz$ 158.104,42 Somente viúva meeira impugnou a exigncia argumentando que não houve aquisição de imóvel Fazenda Aymoré, no ano-base de 1987 e que a parcela de Cz$ 7.857.860,00 diz respeito a escritura . de hipoteca para garantia de financiamento de equipam ntos de ir- rigação obtido junto ao Banco de Desenvolvimento do E tado de São 7Paulo S/A, Com vencimento para 10 de outubro de 1995.'' 11„.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NP 10840.001721/92-54 Acordo n2 102-28.890 Como prova do alegado, apresenta a Certidão do Registro de Imóveis, confirmando a averbação R-1-5204 da matricula n9 5204, relativamente a garantia hipotecaria e esclarece que pela Certidão de fls. 146/147, a Fazenda Aymoré foi adquirido em 11 de dezembro de 1959. Na decisão de 12 grau, foi reconhecido o erro cometido pela autoridade lançadora e foi excluido do rol de aplicaçbes a parcela de Cz$ 7.657.860,00 e o acréscimo patrimonial do ex-espó- lio de Adelino Delmone foi reduzido de Cz$ 10.3E0.121,04 para Cz$ 2.522.261,04. Embora a notificada não tenha apresentado a impugnação, a autoridade julgadora de 19 grau, houve por bem retificar de ofício o lançamento, com fundamento no artiqo 149 para adequar ao decidido no processo n2 10840.001719/92-11, da viúva meeira Ana Rodriques Delmone. Assim, o Imposto de Renda de CR$ 1.172.358,00 foi alo- cado, conforme demonstrativo de fl. 191, para os herdeiros na mesma proporção do lançamento inicial: :, ANA RODRIGUES DELMONE - 507. - CR$ 586.179,00 LUIZ JOSÉ RODRIGUES DELMONE -257. - CR$ 293.089,00 ELIANA RODRIGUES DELMONE - 25% - CR$ 293.089,00 O recurso de fls.195/196 traduz a inconformidade, argu- mentando que no demonstrativo da evolução patrimonial não foram computadas as dividas e anus reais. É o relatório. 7) , 1 , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. ' PROCESSO N9 10840.001721/92-54 , Acordão n2 102-28.890 I ! 1 , n VOTO I„ JConselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar 1 ,, , O recurso preenche os requisitos de lei. ;,, A contribuinte foi cientificada da Notificação de Lan- çamento de fl. 113, em 18 de setembro de 1991, conforme AR de fls. 166 que comprova a entrega por via postal mas a mesma não impugnou a exigncía no prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. , Assim, não foi instaurada a fase litigiosa do processo fiscal, na forma descritano artigo 14 do mencionado decreto e, por consequ@ncia, acarretou a preclusão processual, o que impede I, ,o julgador, tanto de primeiro como de segundo grau, de conhecer as razbes da defesa. Ainda que fosse tempestiva a impugnação, os argumentos 1, expedindos pelo recorrente não merece acolhida. De fato, na declaração de rendimentos no exercício de 1! 1988, ano-base de 1987 apresentada pelo espólio foram registradas 1 as seguintes dívidas (fl. 3-verso); E , - Banco do Brasil S/A .MPUM$P.R4.M.N.O.M 1.545.057,00 - Badesp - financiamento irrigação ... 10.230.730,00 - Fornecedores diversos .............. 2.934.084,00 1 TOTAL DA DIVIDA ............:.... 14.709.871,00 , O Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fl. 133 com- I, putou apenas a dívida de Cz$ 9.276.595,76 correspondente a inver- são de capital, H Este montante pode ser justificado com a carta de 11 f1.31, do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A de E que no decorrer no ano-base de 1987 foram liberadas as seguintes I parcelas: em 09.10.87 - Cz$ 2.400.000,00 e em 11.11.87 - Cz$ 6.666.595,76, totalizando Cz$ 9.066.595,76 e com a dívida para 1 1 com a Agromaq re erente a Nota Fiscal-Fatura n2 82.067, de fl. 41, pela compra d pulverizador modelo COLUMBIA CA-17, no valor ;h , , [ I -.7, in nnn nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N2 10840.001721/92-54 Acordo n9 102-28.890 A dívida de Cz$ 1.545.057,00 para com o Banco do Brasil SIA, conforme Cédula Rural Pignoraticia, refere-se a financiamen- to de custeio e portanto não teve qualquer repercussão na varia- ção patrimonial. A divida para com fornecedores diversos no mon- tante de Cz$ 2.934.084 1 00 além da não identificação dos respecti- vos credores, os bens ou serviços eventualmente adquiridos não foram computados na coluna de aplicaçbes e, portanto, a dívida correspondente não pode ser considerado, sob pena de distorcer o demonstrativo. Desta forma, entendo que a decisão recorrida deu boa aplicação da legislação tributária vigente e está consoante com os fatos constatados e, em consequ'ência, não merece qualquer re- paro por este Colegiado. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso voluntário interposto. Brasília(DF', 22 de março de 1994 _ KA r I 5 1:ÁRA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:51:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:51:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:51:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:51:34Z; created: 2009-07-07T16:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:51:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N° 10935/001741/94-65 RECURSO N° 06.319 MATÉRIA IRPF - EX..: 1988 RECORRENTE MARIA APARECIDA CAETANO RECORRIDA DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE . 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.232 DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO - O direito da fazenda pública rever o lançamento nos casos em que for comprovado dolo, fraude ou simulação no lançamento primitivo, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento fora efetuado. (Ac. CSRF/01/01-0174/81) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA CAETANO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A /j<L2,- ANTONIO DWFRE eAS DUTRA PRESME TTE /2 / 4If J S. , • ALVES r neln(4, FORMALIZADO EM- *:? t —1,,„, u, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935/001 741/94-65 ACÓRDÃO N° 102-40232 RECURSO N° . 06 319 RECORRENTE . MARIA APARECIDA CAETANO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada em intimada a recolher o valor equivalente a 579,71 UF1R de Imposto de Renda Pessoa Física, e mais os respectivos acréscimos legais• A autuação se refere ao exercício de 1988 ano base de 1987, tendo como infração a percepção de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, realizada de forma fraudulenta, através de triangulação, venda por valor ínfimo a uma pessoa e esta vendendo a outra por preço real, porém verificou-se que o beneficiário foi o primeiro vendedor, A contribuinte entregou sua declaração do exercício de 1988 ano base de 1987 em 31/05/88 na CEF Cascavel - PR, conforme carimbo de recepção de página 64, e recebeu a notificação constante deste processo em 16 de novembro de 1994, conforme AR de folha 74 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em sua defesa, em síntese, o seguinte Como preliminar alega decadência do direito da Fazenda Pública de proceder o lançamento, nos termos do artigo 173 do CTN e nos artigos 711, § 2°, e art. 714 ambos do RIR/80, porque passados mais de 5 (cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, este existente Mesmo que não existisse o lançamento primitivo, estaria consumada a decadência Diz que o lançamento foi por declaração não estando portanto sujeito às regras do art 150, § 4° do CTN, aplicáveis ao lançamento por homologação, sendo inaplicáveis os art 711 e 712 do RIR/80 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'/ PROCESSO N°. . 10935/001 741/94-65 ACÓRDÃO N°. 102-40232 Que todos os elementos, escrituras, Declarações de operações imobiliárias e a própria declaração do contribuinte estiveram à disposição do fisco durante o prazo decadencial, nada existindo de oculto capaz de obstar a propositura tempestiva da cobrança. No mérito, diz que as transações foram legítimas e documentadas por escrituras públicas levadas a registro, e o impugnante declarou a sua parte. O que se contém nessa documentação há que ser respeitado, fazendo-se insustentável a situação de conluio com João Antônio Gabardo, como se aventa Discorda finalmente da cobrança dos encargos de TRD, citando acórdão proferido pelo TRF da i a Região O julgador monocrático manteve a notificação, ementando sua decisão da seguinte forma: "Não incide a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo após - o quinquênio legal, visto que tal instituto não dá abrigo a ilícito de natureza penal (alienação fraudulenta), que constitui crime de sonegação fiscal nos termos do art. 743, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80" "É legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento Permissivo legal contido no art 3 0 "caput" e inciso Ida Lei 8 218/91 " 3 ,./ n'.'`::. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10935/001741/94-65 ACÓRDÃO N°•102-40232 Não se conformando com a decisão de primeiro grau o contribuinte interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, onde repete os m- ,. G argumentos da inicial. //, 77 / dipp É o Relatório — 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001741/94-65 ACÓRDÃO N° 102-40 232 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo questão preliminar a ser analisada Quanto a caducidade do lançamento analisamos o processo verificamos o seguinte Embora o lançamento tenha sido elaborado em 30 de setembro de 1994, o contribuinte somente tomou conhecimento do feito fiscal em 16 de novembro de 1994 conforme atestado e assinado na folha 74 do presente processo O contribuinte entregou a declaração de rendimentos do exercício de 1988 ano base de 1987 na CEF em Cascavel, em 31 de maio de 1988 A Fazenda Publica teria então até 31 de dezembro de 1994 para rever o lançamento inicial conforme determina a legislação abaixo descrita, pois após essa data o crédito tributário referente ao exercício de 1989 ano-base de 1988 foi extinto nos termos do artigo 173 § Único da Lei 5 172/66 CTN, art.. 711 do RIR/80, conforme Acórdão CSRF 01-0 174/81, página 1247 do RIR/80 para 1991, Editora Resenha Tributária, após o artigo 711 verbis- - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os termos iniciais previstos no artigo e parágrafo 10 aplicam-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação (Ac CSRF/01-0 174/81) 5 .": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N° 10935/001 741/94-65 ACÓRDÃO N° 102-40232 Vemos então que no caso de se constatar fraude, dolo ou simulação, o termo inicial deixa de ser a data da entrega da declaração, passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado A lei não socorre os que dormem, sábia a decisão da CSRF, pois o lançamento não poderia ficar sujeito a revisão "ad eternun" A repartição teve a seu dispor todos os dados necessários, declarações de operação imobiliária, declaração do contribuinte, e não tomou nenhuma iniciativa dentro do prazo legal para proceder a um novo lançamento QUESTÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA RIR/80 - Aprovado pelo Decreto 85.450/80 Art 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n° 5 172/66 art 173) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado II - omissis § 1° - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento. (Lei n° 5172/66, art. 173 § único) 0,P Ad 6 •,)..:,.'••''-z: . ,.'w,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001 741/94-65 ACÓRDÃO N° 102-40232 § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo Assim por ocasião da notificação do sujeito passivo da revisão do lançamento inicial com a feitura do novo lançamento constante da página 71, o prazo para Fazenda Pública realizar a referida revisão já havia se esgotado Assim conheço o recurso como tempestivo para no mérito dar-lhe provimento por caducidade do lançamento / Sala das Sessões P/, rn 13 de junho de 1996. J. "" L e VIS ALVES -- / , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000827/90-47
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02171
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 103.415 - IRPJ - EX: DE 1987. RECORRENTE : ARTESANATO DE FOGOS VULCAO LTDA. RECORRIDO : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) 'vive IRPJ - AUDITORIA DE PRODUÇA0 - Insuficiência de prova capaz de lastrear a exigência fiscal em le- vantamento de produção, com base em elementos sub- sidiários inibem o fato gerador pretendido. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTESANATO DE FOGOS VULCAO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos .ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1995 CisrJelL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICARDO,NCID, - RELATOR 51~,-)pt ISTO EM MANOE ELIPE q GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ESSA° DE:id2 3ET191 CIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10665-000.827/90-47 Acórdão no. 108-02.171 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10.665/000.827/90-47 Recurso nr. 103.415 Acórdão nr. 108-02.171 Recorrente: ARTESANATO DE FOGOS VULCÃO LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Divinópolis. RELATÓRIO. Artesanato de Fogos Vulcão Ltda, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão nr. 10665.0117/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou procedente, em parte, o auto de infração contra ela lavrado às folhas 2 e 3, referente ao exercício de 1987 e decorrente do processo fiscal nr. 10665-000.828/90-18, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: - Omissão de receita em razão de haver sido constatado através de levantamento da produção e das vendas, que houve saída de produtos sem documentação fiscal e omissões de registro de notas fiscais de aquisição de alumínio e enxofre, matérias-primas utilizadas na fabricação de pólvora no valor de cz$ 4.059.493,50. Enquadramento legal: artigos 396 e 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 17.8.90 (fis.2), ingressando em 6.9.90, com petição de fia. 20, na qual requereu prorrogação do prazo para impugnar a exigência, com base no art. 6o. inciso I do Decreto 70.235/72. Concedida a prorrogação do prazo postulação a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 22/28, em 2.10.90, anexando cópia de arrazoado apresentando no processo de 1H, no que alega: - que é bem possível, devido a ausência de maiores controles internos, ter ocorrido extravios de desvios, principalmente de pólvora preta, à margem dos registros contábeis, considerando, ainda, que sua fabricação, por questões de maior segurança é feita em local distante da fábrica de fogos, sendo a presença da administração menos intensa; contudo, por maiores que sejam as facilidades, pela ausência de bons controles internos, agravada pela tônica de mútua confiança entre patrão e empregados, os desvios jamais poderiam &rançar praticamente 50% da produção como estão a sugerir os trabalhos fiscais; - que o mcatante das penalidades impostas poderão levar a empresa às porias da insolvência; A 11.) PROCESSO N9 10665-000.827/90-47 4. Acórdão n9 108-02.171 - que o processo de produção nas suas instalações, tanto no que diz respeito à pólvora como no tocante aos fogos, é demasiado empírico e artesanal., sendo a mão-de-obra composta por moças e rapazes sem maiores qualificações, isto é, não tem qualquer curso profissinnalinntP, sendo o nível de instrução básica promário; - que as informações a respeito da perda levadas ao fisco, representam mais índices ideais do que propriamente constatações seguras e provadas aos disperdicios industriais; - que alguns equivocas foram cometidos pelos autuantes, a saber: - a nota fiscal de nr. 1952, referente a 2.000 kg cie clorato de potássio foi considerada como se nitrato fosse; - as notas fiscais de nrs.5544, 5427, 5449 e 5256 não foram consideradas nos relatórios fiscais; - as saídas relacionadas no quadro 3 alo de 39.360,25 Kg, resultando saídas sem documentário fiscal de 37.586,75 Kg, e não os 38.161,75 ICg indicados; - no quadro 4, do relatório total de vendas de pólvora preta deve ser retificado para 12.125 Kg, ao invés de 11.500 Kg registrados; • que a presumir vendas irregulares, o mais lógico e provável é que tenham fatos ocorridos com a pólvora preta, não só porque o seu consumo seria absolutamente incompatível com a produção de fogos, como também seria muito mais simples seu desvio e transporte do que de incontáveis dúzias de foguetes e rojões; - que, assim, ao se definir a base de cálculo para a cobrança de IN, muito mais correto seria, depois de confirmada a perda real no processo produtivo da pólvora, taxar as eventuais diferenças pela aliquota desta matéria-prima; - que a fiscalização não pode comprovar, concretamente que teria ocorrido, efetivamente, vendas sem o necessário acobertamento fiscal; - que, entende, portanto, que o ideal seria pesquisar e detenninar pelas demais matérias-primas mas se a produção registrada nos livros e documentos fiscais estaria compatível ou não com o consumo dos Sumos; - que quanto as omissões de compras de matéria-prima para o fabrico de pólvora, o mais provável é que os registros dos estoques inventariados a cada ano tenham sido feitos erroneamente ou os índices de consumo ideal não tenham sido corretamente observados pelos empregadores diretamente envolvidos na sua fabricação, já que nunca deixou de adquiri-1a regularmente, pois estaria se prejudicando em relação aos créditos do 1PI e ICM. Instado a se manifestar um dos autuantes, às folhas 30/37, concordando com as alegações proferidas pela defesa às fls. 27, item 6, efetua as correções pertinentes, juntando também aos autos cópia do trabalho de correção da base de cálculo no processo de IPI, e acrescenta que: - o crédito apurado está alicerçado nos livros, documentos fiscais e informações fornecidas pela fiscalizada durante a ação fiscal; -- PROCESSO N9 10665-000.827/90-47 5. ACÓRDÃO N9 108-02.171 - quanto a omissão de receita que teve origem na faha de registro de documentos fiscais de registro de documentos fiscais de entrada de matéria-prima, propõe seja mantida a tributação à aliquota de 60% (fogos). Juntado às folhas 38 do processo, cópia do DARF referente ao recolhimento da parte não litigiosa do auto de infração e ás folhas 40/49, cópia da decisão proferida no processo nr. 10665.000.828/90-18, relativo ao IPL A autoridade de primeira instância acatou a proposta fiscal, em relação ao item • 6, de fls. 27, julgando procedente, em parte o lançamento, nos termos da decisão de 119.50/53, • que porta a seguinte ementa: • IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURIDICAS. Omissão de receites apurada em fiscalização do Imposto sobre Produtos • Industrializados. Tributação refina decorrente. Mantém-se a tributação do imposto de • renda Incidente sobre a receita omitida e apurada em ação fiscal julgada procedente, levada a efeito para verificar irregularidades relacionadas com o imposto sobre Pordutos Industrializados. • Vendas não registradas. Apurado, por levantamento quantitativo, ter o contribuinte vendido sem a correspondente contabilização, configura-se correta a presunção de omissão de receitas.• Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receite, deverá considerar como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30% acrescido das penalidades cabíveis. Lançamento procedente em parte. O julgador "a quo" acrescenta, ainda que: Tendo em vista que no processo-matriz, a autoridade julgadora não aceitou a mudança de critérios para que a tributação fosse feita exclusivamente com aliquotas menores (no caso, pólvora preta), referente a produto cujo preço médio de venda é menor, também neste processo a sua argumentação não tem melhor acolhida mantendo-se para base de cálculo do imposto de renda a mesma tese a ser tributada no IPI. Notificada da descisão de primeiro grau em 15.5.92, conforme AR de fls. 57, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 58/69, protocolizado em 16.6.92, juntando cópia do arrazoado apresentado no processo do IPI, ao Segundo Conselho , no qual desenvolve a tese expendida em sua impugnação, acrescendo: - que o recolhimento efetuado através do DARF anexado aos autos é atinente às parcelas ditas incontroversas não pela contreninte, mas por inaceitável procedimmate unilateral da autoridade autuante; - que passados 18 meses é surpreendida pela exigência de pagamentos de tributos que acreditava já inteiramente pagos; • - que os novos cálculos consignados na informação fiscal só não coincidiram corno valor recolhido na questão da muita, que foi a 30% pelo auditor em desa • • • • com o entendimento esposado pelo delegado; PROCESSO N9 10665-000.827/90-47 6. ACÓRDÃO N9 108-02.171 - que o preço médio, também apurado pelo auditor, não traduz a realidade, devendo prevalecer o demonstrativo juntado pela contribuinte; - que também não é correta a distorcida conclusão da autoridade singular de que era intenção manifesta da contribuinte pagar a exigência fiscal; - que, na verdade, o que havia de intencional era dar fim ao processo Unte a proposta, neste sentido da administração do tributo. Levado a julgamento pelo Segundo Conselho, o colegiado da Primeira Câmara, em sessão de 26 de maio de 1993, pelo Acórdão nr. 201- 68.912 (fls. 71) decidiram por insnimielsele de votos dar provimento ao recurso estando a decisão assim ementada: IM - Levantamento de produção com base em elementos subsidiários ao fabrico de matéria-prima. Insuficiência de prova, incapaz de lastrear a exigência fiscaL Recurso provida É o relatório. Processo nr. 10665.000.827/90-47 7. ACÓRDÃO N9 108-02.171 VOTO Conselheiro Ricardo 'encostei, relatar. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No caso presente o lançamento é decorrente de Omissão de Receitas apurada em fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja exigência foi formalizada no Processo de ar. 10665.000828/90-18, tendo seu recurso recebido provimento junto ao Segundo Conselho em sessão de 26 de maio de 1993 (fis.71), acórdão nr. 20148.912. Analisando o mérito do bnçamentn principal, vejo tratar-se de controvérsia quanto a levantamento de produção de pólvora branca e preta bem como de fogos de artificio pela aquisição de matérias primas tais como cloreto de potássio, nitrato de potassio, alumínio, lipotônio e enxofre. Em seu voto, a Conselheira Selma dos Santos Wolszczak, fimdamentou seu convencimento na existência de grave equivoco no levantamento de produção, segundo critério que considerou inservivel para o levantamento de produção de fogos, dado a habitual venda de pólvora preta pela recorrente. Por consequência não restou demonstrada a aquisição de insuetos sem registros e sem nota fiscal, nem salda sem efeitos fiscais dos produtos e dos montantes da peça básica, assim ausentes as provas nos autos reclamadas reclamadas para Remar o convencimento da ocorrência da falta imputada Face o exposto, corroboro entendimento manifestado pelo acórdão de 118.71, e voto para dar provimento ao recurso. Brenha, DP 22 de osto de 1995. • ' 01.111 -relator. .#0."

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Numero do processo: 10945.002446/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28379
Nome do relator: Não Informado
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4792061 #
Numero do processo: 10907.000395/91-47
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28905
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PALMARES DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994 WALDEVAN AMS DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE A MARIA CLELIAVANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM DENIO SILV E CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: Ç') n NACIONAL u "ql Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN e JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Au- sentes justificadamente os Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORRE/ CARNEIRO GIFFONI e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COUTRIBUINTES Pr o: e sss o nr. 1090 .7/ „ -395/91-47 C ric 1" . ir .4 7 .4 f;..)25 Ac5rccDnr-. .1.(../2---.28„9(.)5 R: e= c C) r r ent e C (,)ME FR (I:: I Ai. MF3 DE BE:33 1 1) A E; 1 ER. E L A . T r3 1 Q A COMERCIAL,. PALHAREB DE, BEBIDAS L...TDA, inscrita no Ca- dastro Geral de Contribuintes sob o Np. 75.187.419/000i-0i, inconforma-. da com a decisão de Primeira Instância proferida pelo Inspetor da Re- celta Federal em PARANAGUA - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigOncia refere-se ao credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidOncia sobre a re-- ceita omitida esta prevista no artigo 8p, do Decreto Lei Np. 2.065/83„ No recurso, a recorrente reporta-se às razbes expostas UI CD r C rcD p t de.) 11 C) r.) r" O €:.:.!,;:15 C) r 1 Z. e a i a o C: a 11 C: fá? 1.amon t. C) da exigOncia em sua totalidade. ,,;• E c ..) ro l EE. t. r-Io„ 3 MINIS -FERIO DA FAZENDA PRIMEIRC:3 CONSELHO DE Cc.:INTR IBIJINTES r- c; c:: esSO rir „ 11)91)7/x .)01.) 5/ 9 .1. --4'7 A c. d; r • - • o r „ .1.112-28 V 01 O (11',onsi3c.??1. he r . a. Mar-ia (1‘.1.elia de f-̀..) d èykd Figuei.redo„ Rei. a o r•••a r s.?¡::: ss o pr G? el. ") C: h e O 5. r • egt.x.is 1. opa .1. s No r- e c r ss o j n t.a ci o ao pr • E? SE.Y!1 . 1 lo pr c?c: esse:, 5 o COntr i bo 1.11 te r ove ,1 a seu r . c:on ec: ..1 moo to de g o a o 1. g É r?ri ci a dec: o r- r • e dag e 1 ator ma 1 1 -- a.d a no processo ma t ri. z de No 1091,1',7/1,11x,,)/). 194/91.-84 „ coo t. r • a a mesma pc? ss ss o a io r1 cl 1 c: a Ao r . E.? r • s c:. 1. o ter • poss Loo pr c)c: ess o ma. .t. r 1z em Ac ôr o No, 102-28 „ 877 , foi oeqado pr cyv 1, moo Lo pe ,1a 8o c uoda C à mar a do F' c 1 mel r o o o se .1, h de ti': n -113k.1.1. 111:€.2'5 de ac:c: rdo com o pr 1 oc:i pi. adc? I.: a d O nsto doos o 1 do cie doo ti. 1, Po jOOLOSq de c:113.e o d c:: i.d ide) no pr.- o c: e 5. So ma Uri z coRo Li L. I. pra" u1. g a es a r) I i (.7. á VO 1 ao 1u .1 g amer .; to do 1:::'r c:c:: esao d ocr L dada a re1a.c'ãci de c a IS a. e e f e.? O CR le vio c: 1..1 .1. a I, m ao oi„..1 ir e 1.1 /G d ¡:.3r O V .1. oca o Ek. r E:4(71.1r ss 1,3r • a s1. 11 a -1)1 „ „ al 2 . de íri rc o ds? t Mar i. Cie a de Andra Cl ¡S.? F i. cpRereclo Re lal ora a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4792757 #
Numero do processo: 13861.000053/93-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29869
Nome do relator: Não Informado
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Ví4to4, telatado4 e. dí4cutído4 o4 pituente,s auto4 de. itecuu o íntetpo4to pot U LTRAFEPTIL S/A INDÜSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES. ACORDAM o4 Mernbno4 da Segunda Carnata do PAímeíto Con 4elho de. Contrtíbuínte4, pot unanírnídade de, votos, negan pflovímento ao tecuit4 o. Saia 17 de maío de 1995 —Lao C. POS SANTOS PAI VA - PRESIDENTE or , go. J L VIS ALVE - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL. O 9 j r,iN 1995 Pattícípatarri, aínda, do pite4ente ju/gamento 04 4e9uínte4 Coniselheíto4: Waldevan Ad.ve4 de. Olíveíita, Uuu/a Hatuen, MaLa Clé,lía de Andtade Fí gueítedo, JCtlío Ce.-4at Gome4 da Sílva e Jo-se. Catlo4 Pa44uello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N(.1 138611000.053/93-23 RECURSO N9: 8,5.994 ACUDA() NQ: 102-29.869 RECORRENTE: ULTRAFÉRTIL S/A INDEISTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RELATCRIO Em 12 de agosto de 1993 o contribuinte foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 2.939,84 UFIRs de imposto de renda na fonte, e mais os devidos acréscimos legais, por ter efetuado no recolhimento do IR Fonte de janeiro de 1993 a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de TRD de janeiro a maio de 1991, corrigidos pelo índice aplicado ao salário educação, conforme resolução do FNDE n°05 de 15-10-92, resultando então em recolhimento a menor naquele referido mes. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento entendendo que tem direito a tal correção, com base no artigo 66, 80, 81 e 84 da Lei 8383/91. Quanto a IN 67 de 26 de maio de 1992 do Diretor do DPRF, diz ter essa extrapolado os limites do artigo 66 da referida lei. Enumera alguns julgados que deram direito a União de cobrar a correção monetária e conclui que, a correção monetária há pois de ser contada de cada recolhimento indevido, observados os mesmos índices aplicados aos créditos da Fazenda Pública, não podendo prevalecer os preceitos administrativos maculadores da lei. O julgador monocrático, transcreveu o "caput" e o parágrafo 40 da Lei 8.383/ 91, e o artigo 6° da IN DPRF 67/92: Lei 8.383/91: Art 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação ou rescisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 4° - O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. IN DPRF 67/92 Art. 6° - Para efeito de compensação, o valor do crédito será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão do valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a CR$ 597,06. Logo em seguida diz: "Nota-se, procedimento do contribuinte tanto quanto a cronologia de vigência, quanto ao procedimento normalizado, que não cumpriu o disposto na Lei 8.383/91, quanto ao instruído pela IN 67/92, não gozando a nosso ver, do direito pleiteado de compensação. Toma conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito indeferi-la. É o relatório. Ç2 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NQ 13861/000.053/93-23 ACORDO N9:' 102-29.869 VOTO Con4elheíto: Jo4é." elõtLí.4 kevu, Relatot: O recurso é tempestivo e não preliminar a julgar. O contribuinte em seu recurso repete as argumentações contidas na impugnação, citando a mesma legislação e também alguns julgados. Preliminarmente, para decidir a "lide", recorramos ao do Código Tributário Nacional, CTN, Lei 5.172/66: ART. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. ART. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Ora o artigo 66 parágrafo 4° da Lei 8383/91, autorizou expressamente a Receita Federal a expedir as instruções necessárias ao cumprimento de seu "caput", que autorizou o contribuinte a compensar o imposto indevidamente pago. A IN como norma complementar a lei, integra a legislação tributária, o que torna obrigatória a observação de seus preceitos. Observe-se ainda que o direito a compensação dos valores pagos a titulo de TRD a partir de 04 de fevereiro de 1991, surgiu na própria Lei 8383/91, que através L' de seu artigo 84, e somente a partir dai, os valores pagos a esse titulo se tornaram indevidos, aplicando-se então a normas tributárias previstas no artigo 66 da mesma lei e na IN 67/92. Quanto ao direito a correção monetária "AD ARGUMENTANDUM TANTUIv1", como o fisco somente pode corrigir o valor de um tributo a partir da data em que é devido, do mesmo modo o direito a faze-lo, para o contribuinte, surge no momento em que o valor recolhido se torna indevido. A instrução; normativa foi clara ao determinar a divisão dos valores ORIGINAIS, pelo valor da UFIR vigente no dia 2 de janeiro de 1991, ou seja CR$ 597,06. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Bita)si--e-La -DF, 17 de. maío, de 1995 1 " - J15 - CLCVIS ALVES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012140/94-21
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40705
Nome do relator: Não Informado
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