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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782364 #
Numero do processo: 10240.000640/92-79
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12696
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10240.000640192-79 SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.696 RECURSO N° : 4.687 MATÉRIA • IRPF - Exercício de 1991 RECORRENTE : ASSIS GOMES RECORRIDA : DRF EM PORTO VELHO - RO PRAZOS - PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235172. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSIS GOMES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso, por peremto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1995 LE LA MARIA SCH RRER LEITÃO - PRESIDENTE - • /5.(EL?"7; Ík A ‘1' - RELATOR -n 4P- - CARLOS r- • O TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO 01 A MI AI LIA IMAISWICITA 1A111 1 eAaa "%ALIA AI 1,1W" GI BA A 15~A A A ISIMMBIUA / I% X A InIWI II" vriu-nk.r, Jrrmma 1 u, IIVILLIM,1111 NOVIIS.^1.1/ GO, GLIJKOG 1 %.* (brmr‘ncinv VKINMV A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10240.000640192-79 ACÓRDÃO N°: 104- 12.698 RECURSO N: 4.687 RECORRENTE : ASSIS GOMES RELATÓRIO • ASSIS GOMES, contribuinte inscrito no CPF / MF 040.363.442-34, residente e domiciliado na Av. Rogério Weber, 4078 - Pedrinhas - Porto Velho - RO, jurisdicionado ã DRF Porto Velho - RO, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/38. O contribuinte acima identificado recebeu, em 08/06/92, a Notificação Eletrônica de fls. 02, na qual foi notificado do lançamento, motivado pela glosa do abatimento relativo a dois dependentes (netos) incluídos em sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990. Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada intempestivamente, em 23/07/92, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se Indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, que possuía mais de 65 anos e que não se utilizou de tal benefício. - - 2 - Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10240.000640/92-79 ACÓRDÃO N°: 104- 12.696 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOAS FÍSICAS - ENCARGOS DE FAMÍLIA Não se toma conhecimento de impugnação interposta fora do prazo fixado, uma vez que não se instaura a fase do contencioso fiscal, como definem os arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235172, especialmente quando a peça respectiva não acrescenta aos autos qualquer elemento capaz de motivar a revisão de oficio do lançamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Ciente da decisão de primeiro grau, em 19/02193, conforme Termo de Intimação constante à folha 20, o recorrente apresentou a sua peça recursal, lis. 37138, intempestivamente, em 03/11/94, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatória. É o relatório. • -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10240.000640192-79 ACÓRDÃO N°: 104- 12.698 VOTO Conselheiro NELSON NlALLMANN, Relator O interessado foi cientificado da decisão recorrida em 19102193, conforme se constata dos autos à lis. 21. O recurso voluntário deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, considerando que 19102193, foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição, o início da contagem do prazo começou na segunda-feira (22102/93), e o último dia para a apresentação do recurso seria 23/03/93, uma terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 03111/94, uma quinta-feira, aproximadamente 581 (quinhentos e oitenta e um) dias após a ciência da decisão de primeiro grau. Daí sua intempestividade, Justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. • Brasília, DF, 16 de outubro de 1995 N E L7)1VÜV,efFt le7.ATOR -4- Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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4786077 #
Numero do processo: 13706.001953/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06745
Nome do relator: Não Informado
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G. BRADFORD REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ And IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇA0 - E de se manter a tributação quando a apropriação contábil das quantias não estiver apoiada em documentação hábil e idónea. Recierso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.6. BRADFORD REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1994 • _ JOSE CARL S GUIMARAES - PRESIDENTE .4410JIL - 7' :22UITA INO DE/S SI - RELATORA VISTO EM . JINNE TEREZ RU EN E - PROCURADORA SESSAO DE: 4 :IA N 199 FAZENDA NACIONAL Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MI- DLÉJ (LICENCIADOS). . . I:teN 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/001.953/90-83 ACORDPO Nr. 106-06.745 Recurso nr. : 105.586 Acórdão nr. : 106-7.105 Recorrente : R.G. BRADFORD REPRESENTACOES LTDA. RELATORI 0 Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora R.G. BRADFORD REPRESENTACOES LTDA, já qualificada, por seu procurador (fls. 23), recorre da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, Centro-Sul, RJ, (fls.39/40), de que foi cientificada em 17/03/93 (fls. 41v), através de recurso protocolado em 05/04/93 (fls. 42). Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/08), na área do imposto de renda pessoa juridica relativa ao Exercício de 1986, período-base 1985. no qual lhe foi exiaido o crédi- to tributário no valor de 4.025,73 BTNF, sendo: - imposto 1.973,40 UFIR - j uros de mora (ate 20/11/90) 1.065,64 UFIR - multa 996,69 UFIR i i IO lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização I externa realizada no domicilio da autuada, ter sido verificado aue no exercício de 1986, as despesas de viagens e estadas não foram compro- :I vedas com documentação hábil. 1 i 1 e ! MINISTÉRIO DA FAZENDA r • r7v-.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/001.953/90-83 ACORDO Nr. 106-06.745 Inconformada apresentou a impuonacbo (f is. 19/22). após prorrooação do prazo por quinze dias, onde contestou o lançamento, ar- aumentando que lançou acertadamente as despesas de viagens e estadas, tendo em vista tratar-se de viagem ã França, realizada no período de 15/12/85 a 01/01/86 pelos advogados João Marcos Avila da Costa e Nico- le Costa, do escritório de advocacia Avila da Costa, cujos serviços foram contratados em 11/07/84, ficando expresso no contrato que as despesas de viagem seriam reembolsadas à parte, por não estarem in- cluídas nos honorários. Afirmou também que anexou aos autos cópias dos seguin- tes documentos: - Recibo do Sr. João Marcos Avila relativo às despesas de viaaemp - Relatório de viagem do Sr. João Marcos; - Nota de entrega de passagem da firma Ultramar Via- gens, Turismo e Cãmbio Ltda. Nesta nota não constou o recebimento das passaaens. A empresa alegou, finalmente que, caso o fiscal autuan- te, antes de glosar o lançamento, tivesse exigido a documentação com- probatória das despesas em questa°, por certo lhe seriam exibidas, co- mo ora foi feito, e que, diante disto, o entendimento da fiscalização, ao considerar o valor relativo a esta despesas como distribuição de valores aos sbcios e acionistas foi equivocado. /1,3/4, -.E,..' MINISTÉRIO DA FAZENDA +1,?: .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/001.953/90-83 ACORDO Nr. 106-06.745 Através da Informação de fls. 35, o fiscal autuante rebateu os argumentos da defesa, esclarecendo que o motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração - falta de documentação hábil, ou seja, passaaens aéreas e nota fiscal emitida pelo hotel, que comprovassem a despesa lançada -, decorridos os quarenta e cinco dias de oue dispas a autuada para a defesa, ainda persistia. A decisão recorrida (fls. 39/40) manteve intearalmente o feito, acatando os aroumentos da fiscalização pelo seauinte funda- mento: "A comprovação hábil destas despesas, conforme Parecer Normativo CST 10/76, são as passaoens aéreas e a nota fiscal do hotel referente ao período da hospedaoem, do- cumentação esta que não foi apresentada pela empresa, razão pela qual consideramos as despesas em questão inexistentes, e seu valor automaticamente distribuído aos sócios e acionistas e tributado exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto de renda - pessoa jurídica, de acordo com o Decreto-lei 2065/83 e Parecer Normativo 20/84 (item 4) Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorreu, conforme razóes de fls. 42/46, reeditando os termos da impugnação. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 49, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/001.953/90-83 ACORDPO Nr. 106-06.745 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado pelo próprio contribuinte. com observáncia do prazo estàbelecido no art. 33 do Decreto n o 70.235. de 5 de março de 1972. Assim, presentes seus requisitos de admissibi- lidade, dele conheço. Para comprovar despesas de viagem e estada de dois ad- vogados contratados pela recorrente, esta apresentou recibos e relató- rio de viagem elaborados pelo beneficiário e nota de entrega de passa- aens, desta não constando seu recebimento. Alegou que a documentação comprobatória daquelas despe- sas não foi solicitada pelo autuantes. mas também nada mais anexou aos autos. E pacifico o entendimentos, neste lo. Conselho, que tais gastos devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, co- mo se pode comprovar do Acórdão 101-80.918. assim ementado: "IRPJ - DESPESAS - COMPROVACRO - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS COMPROVADORES SEJAM HABEIS E IDONEOS - RECIBOS QUE FORAM FIRMADOS PELOS PROPRIOS SOCIOS PARA DEMONSTRAR GASTOS COM VIAGENS AEREAS, NOTEIS E ALIMEN- TACM0 - FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS A comprovacão de despesas deve ser feita mediante docu- mentação que apresente suficiente g rau de idoneidade para ser hábil a tal fim. O recibo firmado pelo próprio sócio. afirmando ter sido reembolsado pela empresa, de despesas com passagens aéreas, hotéis, refeicôes e con- dução, não apresente os requisitos legais necessários para comprovar a efetividade dos dispêndio." 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA -41iPN -~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/001.953/90-83 ACORDO Nr. 106-06.745 No mesmo sentido, temos outras decisties: Ac. 103-7.090/85, 103-04.047/81, 103-06.630/85. 103-8.187/88. 103-10.432/90, 103/9.877/89 e 101-74.235183. Por todo exposto e por tudo mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, neoo-lhe provimento. Brasília-DF., em 10 de acosto de 1994. E a LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora E 1 Li - É =a • - 1 1 . • • _ Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003568/96-81
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à muita de 500,00 a 8.000,00 UFIR. NORMAS GERAIS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFISCO - A proibição constitucional de confisco refere-se à exigência de tributo, não se aplicando às multas, que não são tributos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO RODRIGUES MARTINS - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO D SCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES DIMA Abate, " IG ES • OLIVEIRA wnwssielv-IN Y r- RIO__ALBERTINO N S RELATOR— FORMALIZADO EM: 6 OUT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003568/96-81 Acórdão n°. : 106-09.358 Recurso n°. : 113.893 Recorrente : GILBERTO RODRIGUES MARTINS - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GILBERTO RODRIGUES MARTINS - ME (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante (fls. 04) recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 12.11.96 (fls. 17), através de recurso protocolado em 03.12.96 (fls. 18). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 828,70. 2A. A contribuinte fora, preliminarmente, intimado a apresentar a declaração em causa (fls. 9/10). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que não estaria obrigado a cumprir obrigação acessória, por estar desobrigado da obrigação principal. Argumenta, outrossim, com a alegação de que a lei, que teria autorizado a exigência, seria inconstitucional, por ferir o princípio de que o tributo não pode ser imposto de maneira confiscatória. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 12 e segs.), mantém parcialmente o feito, reduzindo a multa ao mínimo (R$ 414,35), relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese Go confisco, que só se aplicaria a tributos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003568/96-81 Acórdão n°. : 106-09.358 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 18 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 23 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o Relatório. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003568/96-81 Acórdão n°. : 106-09.358 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Não Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3 Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado ser- • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003568/96-81 Acórdão n°. : 106-09.358 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta de entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. Quanto á alegação de inconstitucionalidade da lei que autoriza a cobrança da multa, porque seria confiscatória, o princípio está estabelecido na Constituição Federal/88, nos seguintes termos: °Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 8. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar n° 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): V5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003568/96-81 Acórdão n°. : 106-09.358 "AI. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "(grifei). 9. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: `Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária."('grifei). 10. lmprocedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 11. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Inclusive, neste mesmo processo, verifica-se a determinação da d. Autoridade m a quo" de diminuir a multa notificada para o seu mínimo - fiel ao princípio de que a penalidade deve ser dosada na exata medida em que constranja o infrator. Se, ainda assim, o valor mantido parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, em se tratando de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de entrega da declaração é estabelecida na legislação vigente e de amplo conhecimento por parte dos contribuintes. 12. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ,16 CAE7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003568/96-81 Acórdão n°. : 106-09.358 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e no mérito, nego-lhe provimento. Saia das Se ; - - DF, em 18 de setembro de 1997 e LBERTINO NUN 1 7 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000805/94-91
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14974
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• t1 Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10469.000805/94-91 Recurso n° : 111.310 Matéria : IRPJ - EX. DE 1994 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS FINOS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 de junho de 1997. Acórdão n° : 104-14.974 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - É devida a multa de 300% sobre o bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não haver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS FINOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE • - J,,is1ÕÍ NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. ' -• '. ""* MINISTÉRIO DA FAZENDA p..t".0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000805/94-91 Acórdão n°. : 104-14.974 Recurso n° : 111.310 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS FINOS LTDA. • RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigido o crédito a título de multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94. O lançamento é decorrente de visita de Auditores Fiscais no estabelecimento autuado no dia 18.03.94, onde constataram a falta de emissão de notas fiscais no momento da operação, caracterizando omissão de receita, de acordo com os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, com base em "comandas" de controle interno, em confronto com as notas fiscais emitidas. Inconformada com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 15/17, onde em síntese, alega o seguinte: a)- que por má sorte, na madrugada do dia 17.03.94, a empresa foi vitima de arrombamento que resultou no roubo de vários objetos de seu patrimônio, anexando certidão nesse sentido, fornecida pela Delegacia Especializada em Furtos e Roubos; b) - que em vista disso o estabelecimento ficou em total desordem, acreditando-se que o talonário de notas fiscais também havia sido roubado e as notas vinham sendo emitidas em outro talonário, conforme Notas Fiscais n°001651 a 001656 (fls.20/25); gc)- que a pessoa atendeu a fiscalização deixou de apresentar o referido bloco, onde vinham sendo emitid s as notas fiscais das vendas efetuadas; 2 ccs , . . •••.------..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft. zn,r,St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..", •'','-.., t:, l' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000805/94-91 Acórdão n°. : 104-14.974 d) - que restou provado que, do "quantum" de CR$-132.700,00 apurado pela fiscalização, para o valor de CR$-122.650,00 cujas notas foram emitidas em outro talão, houve uma diferença de apenas CR$-10.050,00, cuja nota não foi emitida por lapso, o que não caracteriza a parte de sonegação por se tratar de valor ínfimo; e)- que a impugnação merece ser acolhida por não ter a autuada agido de má fé ou com intenção de praticar sonegação. A decisão monocrática julga a ação fiscal procedente, entendendo que as notas fiscais apresentadas foram emitidas posteriormente e não coincidem com os valores constantes das comandas. Intimada da decisão em 01.08.95, protocola a interessada em 28 do mesmo mês o recurso de fls. 38/41, onde ratifica as razões já apresentadas, enfatizando que, por razões diversas, os valores das notas fiscais nem sempre coincidem com os das comandas, exemplificando e pedindo a reforma da decisão recorrida. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 45, pedindo a manutenção da decisão. i 7 É o Relatório.>, 3 ccs -. . it.e-C.4,-'-‘• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000805/94-91 Acórdão n°. : 104-14.974 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Para o deslinde da questão, impõe-se analisar o contido na Lei n°8.846 de 21 de janeiro de 1994 que diz: art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos e qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda de proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 4,72°, ou não houver co provado a emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por ce t sobre o valor do bem objeto da operação ou do • 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAk.,.--- 4...0, ivpke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C1?-111 ::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000805/94-91 Acórdão n°. : 104-14.974 serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor consoante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Pelo que se colhe do dispositivo legal transcrito, a emissão do documento fiscal deve ocorrer no momento da efetivação da operação, e no caso em pauta, a própria contribuinte confessa em suas razões defensórias que não o faz. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incube a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face as particularidades próprias não se poderiam provar de outra forma. É certo que esse Colegiado, em tese, venha adotando o entendimento de que, tendo em vista a severidade da multa prevista no artigo da Lei n°8.846/94, só de ela ser aplicada no caso do flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer. Contudo, no vertente caso, os indícios são veementes, de que as notas fiscais apresentadas foram emitidas a posteriori, inclusive em talonário que não estava em uso, fato que, é mais que suficiente par nfigurar a infração, mesmo porque tal talonário não foi apresentado na ocasião da visita fi cal. I 5 ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n.*.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Xl.f>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000805/94-91 Acórdão n°. : 104-14.974 Merece relevância também, o fato já observado pela autoridade julgadora em primeira instância, de que não existe qualquer coincidência entre os valores constantes das "comandas" de fls. 04/13 e as notas fiscais colacionadas às fls. 20/25, o que contraria frontalmente as alegações defensórias, na medida em que, a rigor para cada comanda deveria existir a nota fiscal correspondente. É bem de ver-se que, a multa em questão é de natureza primitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir inadimplente pela falta de emissão do documento fiscal previsto na legislação, incidindo sobre o valor da operação. O fato da empresa ter sido vitima de arrombamento e furto, muito embora se lamente, na verdade é irrelevante no caso, já que não tem o condão de dispensa-la de cumprir suas obrigações fiscais. Destarte, correta a exigência da multa, uma vez que está configurado o cometimento da infração descrita no artigo 2° da Lei n°8846/94, não cabendo assim qualquer reparo à decisão recorrida. Diante do exposto, e por entender de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de ./ ho de 1997 JO:Ligri NASCI NTO 6 ccs Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:04:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:04:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:04:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:04:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:04:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:04:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:04:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:04:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:04:15Z; created: 2009-08-28T15:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:04:15Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:04:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10825/001.243/90-45 /' .441,4; ONON,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sesselo de 02 de dezembro de 19 92 ACORDÃO N2 106-05.119 Recurso n2: : 71.237 - IRPF - EX: 1986 Recorrente: : MOACIR DE CASSIA PITA Recorrido : : DRF EM BAURU - SP *IRPF ctruLA "H" - RENDIMENTOS -- OMISSA° LUCRO'IMOBILIARIO - Clas- sifica-se na Cedula "H" como repre- sentativo de rendimentos omitidos,o valor do lucro imobiliário auferido pela pessoa flsica em decorrenciade alienação de imOveis efetuada no ar,. no-base e não oferecida espontanea- mente ã tributação. Vistos, relatados e discutidos os : presentes autos de recurso interposto por MOACIR DE CASSIA PITA, ACORDAM os Membros da Sexta amara do ,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para que os cálculos sejam refeitos, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes, em 02 de dezembro de 1992 droF DA Ge- ' OLIVEIRAO LEAL- PRESIDENTE • '10 ALI') CNNUNES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MEND S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: OMM1993 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselhPi ros: Wilfrido Augusto Marques, Josefa Maria Coelho Marques, Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente, o Conse- lheiro Aquiles Rodrigues Cabral. DAMEFP/DF- SECOS là 064/90 nN: . : r5d • 'Mi- • 4` 4 • :1P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL• PROCESSO N° 10825/001.243/90-45 RECURSO N9: : 71.237 • AÇORDA0 N2: : 106-05.119 RECORRENTE: : MOACIR DE CASSIA PITA RELAT6RIO MOACIR DE CASSIA PITA, já qualificado,recorre da decisão da DRF/Bauru/SP, de que foi cienticado em 10.01.92 (f is.. 45), atraves de recurso protocolado em 05.02.92 (f is. 46). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (fls. 01), na áf:ea do Imposto de Renda Pessoa-Fisica, relati- vo ao Exercício 1986, Ano-base 1985, por OMISSÃO DE LUCRO IMOBI- LIÁRIO. 3. Do lançamento original, a decisão de 19 grau exo nerou mais de 90%, motivo pelo qual me deterei em relatar o que ainda está em discussão. 4. A discussão se circunscreve: 4.1. a data da aquisição,para efeitos de inicio de a- . plicação da correção aos custos: - o contribuinte considera que a data de aqãisi- ção do terreno e a da construção (tomada de empréstimo) deve ser considerada 04.03.83, para efeito de correção dos custos; - o Fisco corrige o custo do terreno desde it) DAMEFP/DF- SECO. P4 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/001.243/90-45 3. ACÔRDÃO N9 106-05.119 04.03.83 e a construção desde de 08.04.83, embasado no que foi in- formado na impugnação e no documento de fls. 26 (certidão do Regis tro de Im6veis). 4.2. ã data de alienação: - o contribuinte afirma ter vendido em dez/8Ntra zendo como prova a sua Declaração de Bens do EX. 85 (f is. 30), ten do a Escritura sido lavrada em 20.01.85, por motivos burocrãticos' junto ao SFH; - o Fisco considera a data de 20.01.85, baseado na Certidão do Registro de Imóveis (f is. 27v). • t o relatório. Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/001.243/90-45 4. ACdRDÃO N9 106-05.119 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, a discussão, apõs a fase de 1. 19 grau, se limita as datas de aquisição, para efeito de correção de custos, e de alienação. 2. É a partir da impugnação que se introduziu _no processo, a questão dos custos de construção, que não haviam ,sido considerados no lançamento original, embasado na Declaração de Ope raçOes Imobiliárias - DOI -, que não contempla tais distinçOes.Com a impugnação, veio a Certidão do Registro de Imõveis que dá conta, conforme registro efetuado em 08.04.83, da existencia de Instrumen to Particular de',Venda e Compra, mútuo em dinheiro, firmado em 04.03.83 - o qual, num s6 instrumento, trataria da compra e venda' e do empréstimo (mútuo) - fls. 26. 3. Tendo ambas as transaçOes (compra do terreno e to mada de empréstimo para construção) ocorrido na mesma data, como a testa a referida certiaão, está correto o entendimento da defesa,' de que a correção dos custos totais (aquisição do terreno e empréã- timo para construção) deve ocorrer a partir de 04.03.83. 4. Por outro lado, apesar de insistentemente intima-. do a apresentar o documento particular que sustentasse seu argumen to de que alienara o imOvel em dez/84, o contribuinte não o apre- sentou. 5. Assim sendo, não há como desconsiderar a data in- formada na Certidão do Registro de 'mó-N./eis (fls. 27v), ou seja, 20.01.85. 6. A informação dada na DECLARAÇÃO DE BENS, relativa a alienação em DEZ/84, poderia contrapor-se ao documento público,' se o documento particular com-outra data e coerente com a Declara- cão de Bens, tivesse sido exibido - o que não ocorreu. _ _ • Imprensa Nacional. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 19825/001.243/90-45 5. ACÓRDÃO N9 106-05.119 --, 7. Entendo, portanto, deva se reformada em parte a 1 r. decisão recorrida para que os cálculos sejam refeitos conside:-- rando a data de 04.03.83 com inicio da correção dos custos de com- , , .pra do terreno (Cr$ 568.500,00) e do emprástimo (Cr$ 10.188.255,00), todos valores monetários da 'época. 1 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do -processo, conheço do recurso,por tempestivo e a presentado na for- ma da Lei e, no márito, dou-lhe provimento parcial para que os cál culos sejam refeitos como supra-indicado. ./- 1V Brasilia O ,* 2 em 02 de dezembro de_1992 •e AL: RTINO NUNES - RELATOR _ di' Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000094/93-73
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04526
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 13646.000094/93-73 Recurso n° : 03.834 Matéria : FINSOCIAL FATURAMENTO - Ano: 1989 Recorrente : ARAFÉRTIL S/A Recorrida : DRF em UBERABA - MG Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.526 FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIO UOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÉNCIA DA ALiQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAFÉRTIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a alíquota do FINSOCIAL a 0,5% correspondente ao mês de outubro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cktRaillidett Oa..2 %aux Cakeb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDEN PAUL 12T CORTEZ RELAT Processo n° :13646.000094/93-73 Acerdão n° :107-04.526 FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :13646.000094/93-73 Acórdão n° : 107-04.526 Recurso n° : 03.834 Recorrente : ARAFÉRTIL S/A RELATÓRIO ARAFÉRTIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 36/37, da decisão prolatada às fls. 29/31, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba - MG, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente a contribuição para o Finsocial/Faturamento. O lançamento de ofício refere-se ao exercício financeiro de 1989, e teve origem na ação fiscal na área do IRPJ, levada a efeito na contribuinte nominada, onde constatou-se a falta de recolhimento das parcelas da contribuição para o Finsocial, modalidade faturamento, relativas aos meses agosto e outubro de 1989. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1°, § 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1°, e 115, inciso I, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, de 21/05/86, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, § 5° do artigo 1° do DL 1.940/82, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do DL 2.397/87, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito (fls.10/12), opondo- se contra a exigência fiscal. pelaautoridade monocrática decidiu pela rocedència da ação fiscal cuja decisão (fls. 29131), encontra-se assim ementada: 3 Processo n° :13646.000094/93-73 Acórdão n° : 107-04.526 "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS - FINSOCIAL As pessoas jurídicas devem recolher, mensalmente, até março/92, a contribuição social para financiamento da Seguridade Social (FINSOCIAL) às aliquotas ditadas pelo Decreto-lei n° 1.940/82, Lei n° 7.787/89, Lei n° 7.894/89 e Lei n° 8.147/90." A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 09/08/94, conforme documento de fls. 34, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário em 05/09/94, no qual reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. f É o relatório. 4 Processo n° :13646.000094/93-73 Acórdão n° :107-04.526 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Conforme se depreende do relato, o presente processo originou- se em conseqüência de fiscalização realizada na área do IRPJ, através da qual o agente fiscal constatou a falta de recolhimento das parcelas da contribuição para o Finsocial, modalidade faturamento. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do principio da estrita legalidade. Trata-se das alterações verificadas na alíquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1-Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no ;tsentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à aliquota 5 Processo n° :13646.000094/93-73 Acórdão n° : 107-04.526 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota da contribuição para 0,50%, correspondente ao mês de outubro de 1989. Sala das Sessões - D , m 17 de outubro de 1997. PAULO ER CORTEZ 6 Processo n° :13646.000094/93-73 Acórdão n° : 107-04.526 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 1997 QzuWboava, ‘-as- "MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 Me .14 PROCURAI)* R D AZENDA • n• • • 7 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.; 10680/008.000/92-37 Sessão de z 24 de Janeiro de 1995 - ACORDAO No.: 107-1.897 Recurso no.: 107.876 - IRPJ - EX.: 1990 Recorrente e BARTER TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida e DRF EM BELO HORIZONTE/MG VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - INOVAÇA0 NA DECISAO - NOVO PRAZO PARA IMPUS- NAÇAO. Se da decisão decorrer novo lançamento tributário, ao sujeito passivo deve ser con- cedido novo prazo para impugnação. Tendo es- teinterposto recurso voluntário ao conselho de Contribuintes, devem os autos ser resti- tuidos ao órgão de origem, para a reabertura do referido prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTER TRATORES E EQUIPAAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir à repartição de origem para reabrir prazo para impugnação, nos termos do relatório 741 e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessb--, de janeiro de 1995. 411A0,101111" 40,r, 42-ccata..--v-v — FAEL r---w A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE IN. , c. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10680/008.000V92.37 ACORDO No.: 107-1.897 4 1- JONAS FRANI ../DE OLI, IRA19( - RELATOR ili,, ii ÇUU) Ch, ii I, I b VISTO EM L CIANA DE *ASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSAO DE: 2 , _ DA NACIONAL e sET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, justificadamente, os Con- selheiros: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. 1".. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10680.008000/92-37. Acardão n9 107-1.897 RECURSO No. 107876 RECORRENTE: BARTER TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : ORE/BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO Teve inicio, o presente processo, com a petição de fls. 01/02, através da qual a pessoa jurídica á epígrafe se dirige ao Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, para manifestar sua irreresignação contra o resultado da SRLS referente ã Notificação de Lançamento Suplementar - Exercício de 1990, emitida em razão de: 1. falta de adição, ao lucro liquido, da percela excedente a 5% do lucro operacional (item 13/15) antes de computadas as contribuições e doações, com infração ao disposto nos arts. 242, 243 e 387 do RIR/80; 2. conversão incorreta do lucro real em BTNF, conforme art. 153 do RIR/80 e art. 33, parágrafo ànico, da Lei no. 7.799/89. A seu favor a impugnante alega que, segundo seus registros contábeis e os documentos que os instruem, o valor correspondente ás doações está dentro do limite legal, sendo que o restante se refere a brindes e presentes, havendo, nesta parte, erro de classificação. Diz mais, que, quando da apreciação da SRLS, a Autoridade Julgadora admitiu o seu direito á compensação parcial do lucro real com o prejuízo apurado no exercício de 1986, porém, manteve o lançamento referente ás parcelas acima sob a alegação de que através das cópias xerogràficas apresentadas não há como se verificar se as despesas com brindes e presentes foram lançados como contribuições e doações ou se foram incluídas na rubrica "outras despesas operacionais", razão porque, com a presente, traz provas mais adequadas através das quais pode-se verificar a verdade de suas alegações. Ao decidir a lide, na decisão de fls. 43/44, o Julgador "a quo" declarou que assiste razão á recorrente, posto que os documentos e registros contabeis anexados á impugnação comprovam que o valor referente ás doações está dentro do limite legal. ..q• 4 Serviço Peiblico Federal Processo no. 10680.008000/92-37. Acórdão no. 107-1.897 Por outro lado, alegou dita Autoridade que, "refeitos os càlculos, ainda hà uma diferença de imposto a favor da União, conforme abaixo demonstrado, uma vez que o prejuízo fiscal compensàvel (exercício de 1986) não absorve todo o lucro real apurado." (Segue-se demonstrativo onde consta o IRPJ equivalente a 843,6 UFIR). Assim, o lançamento foi considerado parcialmente procedente. (VIDE SEGUNDO PAR. DA FL. 43, QUE ESCLARECE A ORIGEM DO LANÇAMENTO) Inconformada, a pessoa jurídica recorre a este Colegiado, através de sua petição de fls. 51/55, na qual alega que a decisão representa um novo lançamento, posto que as raz3es finais de que decorreu a exigência remanescente não se referem ao lançamento inicial, e assim sendo a ela deve ser dada nova oportunidade de impugnação. Em seguida, procura demonstrar ser indevida a parcela suplementar cobrada com a decisão, posto que o demonstrativo ali elaborado não contempla todo o prejuízo a compensar. Ao recurso foram acostadas cópias da Parte B do LALUR onde se encontram os prejuízos a compensar, bem como da declaração correspondente. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não consta do processo a Notificação de Lançamento Suplementar objeto do litígio. Consta apenas a SRLS cujo resultado foi no sentido de manter a exigência. Entretanto, à possível constatar, pelo relatório da decisão recorrida, ás fls. 43/44, que a mesma, de fato, teve origem na falta de adição ao lucro liquido, na determinação do lucro real, da parcela de contribuiçdes e doaçaes excedente a 5% do lucro operacional, e na conversão incorreta do lucro real em BTNF. Apenas isto. Discute-se, quanto a este lançamento, somente a falta de adição da referido excesso. Entretanto, tendo reconhecido assistir razão á impugnante no que diz respeito ao precitado lançamento suplementar, o julgador "a quo" entendeu por estabelecer outra exigência, ao fundamento de que o prejuízo fiscal compensàvel do exercício de 1986 não seria capaz de absorver todo o lucro apurado. 40P-5 ' st- 5 Serviço Público Federal - Processo no. 10680.008000/92-37. Acórdão no. 107-1.897 Temos, pois, tratar-se de novo lançamento, com motivação diversa da que originou o antecente, agora celebrado pela autoridade julgadora em razão de sua competência para lançar. Assim sendo, cabe ao contribuinte a devolução de prazo para impugnação, nos termos dos artigos 15 e 16 do Dec. 70.235/72, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Ao mesmo foi atribuido apenas prazo para recurso, o que implica, portanto, supressão da instância singular, que precisa ser sanado. Face ao exposto, voto no sentido de restituir os autos á repartição de origem, para que a autoridade preparadora conceda ao contribuinte o prazo para impugnar o lançamento formalizado atravós da decisão ~Ger-afica. Brasilia, DF, ve janeiro de 1995. //Iá0,( k ` JONASFRANC /' é OLI EI r A - RELATOR. dfr r Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002641/91-93
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06563
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.008648/92-41
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1543
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t, PROCESSO N°. : 105801008.648/92-41 RECURSO N°. : 76.979 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Ex. 1988 RECORRENTE: CHADLER INDUSTRIAIS DA BAHIA S/A RECORRIDA : DRF EM SALVADOR/BA SESSÃO DE : 19 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.543 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - DIFERENÇA DE ESTOQUE: Caracteriza-se omissão de receita a diferença apurada no estoque de produtos da empresa, decorrente do confronto das quantidades levantadas, com base nos registros de entradas e saldas, e aquelas registradas no livro Registro de Inventário. A decisão proferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHADLER INDÚSTRIAIS DA BAHIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FtAFAEL GARC CAL • CO PRES1D 4,1 .(6:11Kgr<49 'RELATO. FO • yr . 1 IZADO EM: 18 DUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, , e %4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :105801008.648192-41 ACÓRDÃO N°. : 107-01.543 MAR1ANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-5 "...dt> PROCESSO N°. : 10580/008.648/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-01.543 RECURSO N°. : 76.979 RECORRENTE : CHADLER INDUSTRIAIS DA BAHIA 51A. RELATÓRIO CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA S/A., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 04/06. 2. Trata-se o presente procedimento de lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Dedução, calculada com base no imposto de renda - pessoa jurídica incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito no processo n° 10580.008651/92-55, objeto do Recurso n° 104.970. 3. A recorrente tomou ciência da exigência contida no Auto de Infração em 24.08.92, conforme assinatura aposta à fl. 04. 4. Na impugnação de fls. 11, protocolada em 23.09.92, a recorrente manifesta seu inconformismo contra a exigência, reportando-se aos argumentos contidos na impugnação à exigência contida no processo matriz. 5. Às fls. 13, consta cópia da Informação Fiscal, anexada ao processo matriz, na qual o autuante rebate os argumentos referidos pela recorrente. 6. A autoridade julgadora, fundamentando-se no princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 25/26, que esta assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO. A autuação relativa a imposto de renda pessoa jurídica, tem reflexo imediato sobre essa contribuição. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE 7. Irresignado com esta decisão, cuja ciência deu-se em 16.12.92 ( AR às fls. 31), o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 32, protocolado em 13.01.93, reportando-se aos argumentos contidos no recurso apresentado no processo matriz. É o Relatório. 3 S. bik,"..42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 105801008.648/92-41 ACÓRDÃO N°. : 107-01.543 I VOTO 1 1 CONSELHEIRO EDUARDO OBINO C1RNE LIMA, RELATOR i O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchido os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve UM, tendo sido lhe negado provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado nesse feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - D ' , • , e agosto de 1994 7li , , . , , iii,' i i e Lima, Rdator 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005537/91-62
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12118
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP 111880.005.537N142 Sessão de 21 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.118 Recurso n° 01.987 - IRPF - Exercício de 1989 Recorrente: NAGIB AUDI Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/OESTE - SP IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por NAGIB AUDI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1995 4#44-te2-2 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - RELATOR • LVT CARMÉLLIO MANTUANO,DE PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005.53719142 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO N° 104- 12.118 RECORRENTE : NAGIB AUDI RELATÓRIO NAGIB AUDI, contribuinte inscrito no CPF 005.356.488-04, residente e domiciliado na Rua Coronel Alfredo Cabral, 170 - Jardim Paulistano - Sào Paulo - SP, judsdicionado DRF São Paulo/Oeste -SP, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 140/143. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/02191, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 41146, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.491.259,67 BTNF (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de oficio de 50% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do Imposto, referente ao exercício de 1989, correspondente ao ano-base de 1988. O lançamento teve origem pela constatação da falta de registro, na declaração de rendimentos pessoa física, de um Imóvel adquirido, em 28/07/88, da empresa Quimica Industrial Paulista S/A, pelo valor de Cz$ 1.926.692.083,06, cujo valor foi lançado por MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.006.53719142 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO Pe 104- 12.118 representar acréscimo patrimonial não justificado, conforme o disposto no art. 20 e no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração e Termo de Verificação fiscal de lis. 41/46 do presente processo. Em sua peça Impugnatória de 11s. 52/54, apresentada tempestivamente, em 15/04/91, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação, para o fim de que seja reconhecido o sobrestamento do presente, até o julgamento final dos Autos de infrações lavrados contra a Quimica Industrial Paulista S/A, com base nos seguintes argumentos: 1 - que o impugnante foi autuado sob o argumento de que adquiriu da Quimica Industrial Paulista S/A, em 26/2/88, pelo valor de Cr$ 1.926.692.083,06, um imóvel de 416.192,28 m2, situado em São Bernardo do Campo, não o Incluindo em sua declaração de bens da declaração de rendimentos no ano-base de 1988, não tendo rendimentos suficientes para efetuar tal aquisição, donde a inclusão do citado valor na cédula H como acréscimo patrimonial não justificado; 2 - que em verdade, a Quimica Industrial Paulista S/A, empresa pertencente ao Impugnante, sofreu uma demorada fiscalização que resultou na imposição de um Auto de Infração, acompanhada de quatro termos de verificação, havendo tributação reflexa para pessoa física; 3 - que tendo em conta o princípio geral de direito de que o acessório segue o principal, deve-se sobrestar o andamento do presente até o julgamento finai do Auto de Infração da Quimica Industrial Paulista S/A, cujo resultado determinará o julgamento da presente autuação reflexa. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005.537/91-82 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO N° 104- 12.118 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado em decisão assim ementada: "Deve ser incluído na cédula H da declaração de rendimentos da pessoa física e tributado, acréscimo patrimonial não Justificado, de acordo com o que preceitua o inciso III do art. 39 do RIRMO." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/04/94, conforme Termo constante à folha 138, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 06/05/94, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. ---------------r- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005.537191-82 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO N° 104- 12.118 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito tão somente sobre acréscimo patrimonial não justificado e tributação reflexa. O recorrente foi autuado em face de haver a fiscalização apurado acréscimo patrimonial não justificado no montante de Cai 1.926.692.083,06. Esse montante foi detectado pela compra realizado pelo recorrente de um imóvel de propriedade da empresa Quimica Industrial Paulista S/A., situado em São Bernardo do Campo, com área de 416.192,28 m2, conforme registrado nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa vendedora no compromisso de Compra e Venda datado de 28/07/88 (fls. 38/40), cujo pagamento ocorreu em 26/12/88. Constata-se claramente nos autos que o recorrente gastou (aplicações) mais do que tinha de rendimentos declarados (origens), não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, razão pela qual entendo que não cabe razão ao recorrente, pois o mesmo teve a total uberdade e oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda a matéria Útil em sua defesa. Nada apresentou, na fase recursal, sem ser meras alegações, que o presente trata-se de tributação reflexa, o fisco por sua vez respaldou a ação fiscal em dispositivos legais e regulamentares, que dizem: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005.53719142 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO N° 104- 12.118 "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previsto neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados (Decreto-lei n° 5.844143, art. 10, Lei n°5.172/66, art. 43,1 e 11, e Decreto-lei n°1.301173, art. 3°). Art. 39 inciso 111 - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for Justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art 52). Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que Julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificado como rendimento da cédula 1-I, quando a autoridade lançadora comprovar, á vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005.537191-82 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO N° 104- 12.118 ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei rr° 5.844/43, adi 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que Implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. - Art. 678 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos caso de declaração inexata.". MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005.53719142 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO N° 104- 12.118 Sem dúvida, essas normas autorizam a fiscalização a proceder o lançamento através de Auto de infração, na medida em que verificar a existência de omissão de rendimentos, caracterizados pela variação patrimonial a descoberto. Correta, portanto, a exigência fiscal em todos os seus termos, com perfeito embasamento legal, não merecendo censura o procedimento adotado pela autoridade singular quanto a sua correta decisão. Quanto a alegação de que o presente processo é decorrente (tributação reflexa) do processo instaurado contra a Quimica Industrial Paulista, entendo que o recorrente está totalmente equivocado, pois não consta nenhuma referência a este respeito nos autos sobre tal posição. Este é um processo no qual se discute a exigência tributária por acréscimo patrimonial não justificado, por isso, é neste processo que devem ser apresentados os fatos, as provas e as razões, a favor ou contra a exigência, e não em qualquer outro processo em que se faça outra exigência, tributária ou não, com base em fatos diferentes. De nada adianta para o deslinde deste processo a decisão final proferida em outro processo, porque os fatos, as razões e as provas, que até poderiam ser os mesmos, devem ser examinados à luz da legislação que fundamenta a exigência, por isso que cada procedimento deve ser instruído em sua plenitude e não com simples referências a outros procedimentos. No caso, o crédito tributário está devidamente constituído pelo Auto de infração e peças que o acompanham, estão, portanto, presentes os elementos necessários ao lançamento. Ademais, para que haja tributação reflexa se faz necessário que o fato económico que causou a tributação por decorrência seja o mesmo. , __________------------2---- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005.53719142 RECURSO N° 01.987 ACÓRDÃO N° 104- 12.118 Portanto, ante a inexistência de demonstração em contrário ao procedimento administrativo que consubstancia a exigência, prevalece o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), 21 de fevereiro de 1995 NfON digRELATOR Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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