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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731808 #
Numero do processo: 10783.720211/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 11 /2 01 0- 36 Fl. 3372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte, qualificada em epígrafe, apresentou PER/DCOMP (pedido de ressarcimento mais declaração de compensação) alegando crédito de PIS-PASEP/COFINS, para o fim de compensação com débito de IRPJ. Ao analisar, a autoridade fiscal decidiu pela procedência parcial aduzindo, no citado parecer, em síntese, que: Aparentemente, grande parte dos tradicionais fornecedores de café, produtores rurais pessoas físicas, haviam sido substituídos por empresas atacadistas desconhecidas que investigadas pela DRF/Vitória a partir de então, constatou-se que não passavam de "PSEUDO-ATACADISTAS", de empresas inexistentes desde sua constituição, com sócios "laranjas" ou "testas-de-ferro", Capital Social diminuto frente aos negócios empreendidos e sem comprovação de integralização e sem as instalações físicas e os recursos humanos mínimos necessários à realização desse tipo de negócio; Fl. 3373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Algumas de tais empresas funcionavam em pequenas salas, onde havia apenas a emissão das notas fiscais de saída, enquanto a grande maioria nunca chegou a funcionar nos endereços fornecidos ao Fisco e aos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios, etc.); Em face de tais constatações, foram instaurados processos administrativos para declaração da INAPTIDÃO das mesmas; o "modus operandi" do mercado pode ser, sucintamente, descrito da seguinte forma: os adquirentes negociam o café diretamente com os produtores rurais pessoas físicas, com a determinação de emitir a nota em nome de uma empresa "PSEUDO-ATACADISTA" e guiar o café diretamente para um estabelecimento da real compradora (comercial exportadora ou indústria cafeeira), e a nota do produtor é substituída por uma de venda emitida pela "PSEUDO-ATACADISTA" em um "posto de troca" na rota dos caminhões de transporte; Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os DACON e as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações; constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas; a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal; A participação da MARCA CAFÉ torna-se evidente quando se verifica que ela foi uma das empresas a efetuar depósitos em contas correntes das pseudo-atacadistas, meses antes que qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada; Foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores relativos à aquisição de bens para revenda efetuadas com as empresas "atacadistas de fachada" constantes da "relação de fornecedores irregulares" da marca café; Tais operações irregulares, efetuadas com "atacadistas de fachada", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação; Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos; Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que a fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os seus créditos lícitos. A impugnante cita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, requerendo, ao final, reconhecimento do direito creditório pleiteado e homologação das DCOMP correspondentes. Caso não atendido o pedido, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa de acórdão abaixo: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 3374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE IMPUGNAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o Recorrente que, apesar de mencionar alguns dos argumentos da Impugnação, outros tantos deixaram de ser apreciados, como, por exemplo, um dos mais relevantes que é A REGULARIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS APELIDADAS DE "FICTÍCIAS" PELA FISCALIZAÇÃO. Afirma que o Acórdão da DRJ é mera reprise do auto de infração. Portanto, não tendo havido a devida análise de diversos argumentos pela DRJ, teria ocorrido violação do direito da Recorrente à ampla defesa, e tal decisão deve ser declarada nula. Sem razão o Recorrente. Com efeito, ao analisar o Acórdão recorrido, observo que todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade foram devidamente analisados pelo Colegiado de piso nos seguintes termos, em apertada síntese: A controvérsia constante dos autos gira basicamente em torno de créditos glosados pela Fiscalização relativos a compras de café. A Fiscalização entendeu ser tais créditos fictos, oriundos de aquisição de pseudo-atacadistas, fruto de Fl. 3375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 simulação de negócio comercial a fim de gerar vantagens tributárias indevidas. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, principalmente no Estado do Espírito Santo, no âmbito do mercado de café, é que este procedimento se iniciou com a operação fiscal Tempo de Colheita e teve seqüência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo notícia (fl. 300/301) no site do Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vinha ocorrendo, segundo a notícia, desde 2003 causando prejuízo aos cofres públicos de 280 milhões de reais (fl. 300). Registre-se, de passagem, que quase todos os citados fornecedores da contribuinte foram constituídos a partir do ano de 2002, tendo movimentação financeira expressiva a partir de 2003. No quadro abaixo, são apresentadas as datas da constituição dos fornecedores principais da contribuinte (fl. 166), confirmados nos sistemas informatizados da RFB: (...) Crédito Presumido A recorrente alega que os créditos presumidos, embora reconhecidos no próprio parecer da delegacia de origem, não teria sido contemplados no cálculo da Fiscalização. Não procede o alegado conforme se verifica à fl. 169. Por exemplo, na linha B da planilha (fl. 169) houve glosa por conta das operações com “atacadistas” irregulares, em abril de 2004, no montante de R$1.880.102,81, que multiplicado por 80%, e por 7,6%, resulta em R$114.310,25 de crédito presumido para a Cofins no mês 04/2004, conforme registrado na linha D2 da referida planilha. Glosa sobre despesas financeiras (...) Verifica-se das alterações no dispositivo acima citado que até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da Cofins no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras incorridas, mas somente daquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. Diante disto, a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes de despesas que não são contempladas na lei como passiveis de gerar o benefício, tais como, na conta “Despesas Adiant. de Câmbio”. Assim, deve prevalecer a glosa efetuada. Diligência (ou Perícia) Fl. 3376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Neste contexto, a solicitação de novas diligências ou perícia com a finalidade de acrescentar novas provas a fim de demonstrar os valores efetivamente recebidos deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação. (...) Pedido de Restituição Finalmente a IMPUGNANTE pede, se indeferidos os pedidos anteriores, sejam restituídas as quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social s/Lucro pagos sobre os créditos glosados. Entretanto, o pedido de reconhecimento de direito creditório (ou mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões. Nesse contexto, verifico que a decisão contem relatório do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, referindo-se, expressamente, ao Despacho Decisório objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo contribuinte. Da mesma forma, a decisão está devidamente motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. O Recorrente pode até discordar de tais fundamentos, o que caracteriza uma discussão sobre o mérito da decisão, mas não alegar a sua inexistência e consequente nulidade do Acórdão. Quanto a eventuais menções ao Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, ou a utilização, pela DRJ, de trechos do mesmo para fundamentar sua decisão, entendo que utilizar-se das razões da Fiscalização para fundamentar a decisão também não me parece ser motivo para sua nulidade. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no Despacho Decisório, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. O criador desta expressão, Michelle Taruffo, definiu que esta ocorre “quando, sobre um ponto decidido, o juiz não elabora uma motivação autônoma ad hoc, mas se serve do reenvio à motivação contida em outra decisão”. A doutrina majoritária aponta os seguintes casos de fundamentação per relationem ou referenciada: a) o acórdão que confirma a sentença “por seus próprios fundamentos”; b) a decisão que se remete às razões da parte; c) a decisão que se remete ao pronunciamento do Ministério Público; d) a decisão em juízo de retratação; e) a decisão que se remete a jurisprudência ou Súmula. O que o julgador da DRJ fez foi simplesmente se remeter às razões da parte, mas sempre de forma concatenada, deixando claro qual o motivo da sua decisão, não se limitando a meramente reproduzir textos desconexos. Fl. 3377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440047 (Processo 2019.00.23907-9), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Francisco Falcão, Decisão em 11/06/2019, publicado no DJE em 11/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. (...) III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1673262 (Processo 2017.00.90132-2), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, Decisão em 23/05/2019, publicado no DJE em 18/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) d) o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade “pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ”. C) AG. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 150.872, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão em 31/05/2019, publicado no DJE em 10/06/2019. Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade , à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido, acolho o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou, por ocasião do julgamento de mérito da presente impetração, contrariamente à pretensão deduzida em favor da parte ora agravante, fazendo-o em parecer assim ementado: (...) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoiou, no mérito, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica Fl. 3378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão , reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689- AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932- AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): Por fim, em relação à alegação de que nem todos os argumentos foram examinados pelo Colegiado a quo, observo que, além do fato dos mais relevantes terem sido examinados, conforme transcrições alhures, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). Fl. 3379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS COMO MOTIVO PARA DECIDIR Alega o Recorrente que a DRJ, à fl. 7.379, cita uma trecho da Fiscalização para afirmar que um dos sócios da FG Comissária afirmou que todos os depósitos em sua conta bancária estão relacionados à venda de café. Em nenhum momento, porém, a DRJ teria se preocupado em verificar nos autos a existência deste mencionado depoimento, e tal depoimento é inexistente. Entende que uma decisão baseada em prova não existente é nula. De outro lado, afirma não ser possível se defender se não está nos autos a prova mencionada pela DRJ. Não haveria como analisar o teor deste tal depoimento, configurando evidente violação da ampla defesa neste caso. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 3380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 DAS PREMISSAS FALSAS DO PARECER E DO PARECER DA FISCALIZAÇÃO, DO OLIGOPSÔNIO CAFEEIRO CAPIXABA, DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A FRAUDE TRIBUTÁRIA, DA CALÚNIA E DA BOA-FÉ PROVADA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa duas premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos dela: a existência de um oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo e a existência de antecipações de pagamento para a empresa "FG" nos meses de janeiro a maio de 2003. Daí extrai que os gestores da empresa recorrente seriam mentores ou partícipes das fraudes para a sonegação fiscal descritas nas operações apelidadas "tempo de colheita" e "broca". Afirma que a alegação da Fiscalização de que efetuou depósitos na conta bancária da empresa "FG" é inverídica, conforme comprovado através dos documentos anexados. Além disso, “na sua missão de negar os créditos a todo custo”, a Fiscalização teria confundido um conceito do direito concorrencial (o oligopsônio) com um de direito penal (a formação de quadrilha ou bando). Sustenta que seus gestores, em décadas de atividade, jamais praticaram fraudes contra o sistema de arrecadação tributária. A Fiscalização não conseguiu encontrar qualquer indício de ato ilícito praticado por eles pois, se os tivesse encontrado, teria juntado aos autos como prova de seus argumentos. Por fim, apresenta o argumento de que a "prova cabal" que serviu de base para a afirmação de que muitos dos fornecedores da recorrente eram irregulares é que tais "pseudo-atacadistas" tiveram contra eles representações fiscais para fins de declaração de inaptidão, sem contudo mencionar que tais processos iniciaram-se (todos eles) em datas posteriores às compras de café praticadas (fls. 444 a 467), quando a recorrente verificou o CNPJ e o SINTEGRA de suas fornecedoras (fls. 555 a 7365), e todas estavam regulares. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA REFUTAÇÃO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM SONEGAÇÃO FISCAL - DOS DEPÓSITOS REALIZADOS ANTECIPADAMENTE PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ Fl. 3381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Alega o Recorrente que o depoimento mencionado tanto no “parecer” quanto em sua “réplica” (o acórdão da DRJ-RJ1 fls.12) não foi juntado aos autos, o que inviabiliza sua utilização como base para decidir, nos seguintes termos: O parecer e sua réplica (o acórdão da DRJ), em seu conteúdo, de todas as formas tenta difamar o nome da Recorrente (empresa há mais de 20 anos no mercado de café) e caluniar seus sócios-fundadores. Menciona de forma leviana e imprudente, sem prova alguma, que a recorrente participa do "esquema" pelo fato de ter efetuado depósito em conta corrente de empresa fornecedora de café, meses antes de qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada (fls. 188). Tamanha falácia, acusação falsa e inescrupulosa objetivando a negativa dos créditos, não é verdade tal afirmação. Conforme comprovado através dos documentos anexos, a Recorrente realizou o primeiro negócio com a empresa F.G. Comissária Ltda, somente em 31/03/2003. Tal serviço correspondeu a "serviços de corretagem", pois esta era a atividade da mencionada empresa (fls. 471 a 528). Nota-se que o Razão Contábil do ano comprova o lançamento contábil, número da nota fiscal de serviços, bem como, pagamento através de cheque nominal e até a cópia do extrato bancário comprovando a saída do cheque (fls. 471 a 528). Como se vê, o Recorrente não apresenta uma verdadeira nova fundamentação, mas apenas volta a discorrer sobre a fundamentação já levantada em tópicos precedentes, razão pela qual será analisada em conjunto a seguir. DAS AQUISIÇÕES DE SUPOSTAS "PSEUDO ATACADISTAS" (PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, INATIVAS, OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA) Alega o Recorrente que o acórdão da DRJ/RJ1 nada trouxe de novo, simplesmente o Relator copiou parte do Parecer SEORT n° 2152/2010, não analisando a grande quantidade de documentos anexados a Manifestação de Inconformidade. O referido Parecer pretende justificar as glosas efetuadas com a alegação de que os pagamentos tiveram como beneficiárias pessoas jurídicas que supostamente não foram contribuintes do PIS ou da COFINS e que a Recorrente sabia disso. Neste sentido, o Parecer cita que à fl. 163 encontra-se a relação dos fornecedores em situação irregulares, como se a Recorrente tivesse o dever ou a obrigação de saber destas irregularidades. O Recorrente lembra que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.148.444, em sede de recurso repetitivo, tratando-se de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas de empresas inidôneas, deu ganho de causa, por unanimidade, ao contribuinte. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 3382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 DA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente, mais uma vez, que o acórdão da DRJ-RJ1 somente repetiu o relatório do Fisco, afirmando que a Recorrente agiu de forma dolosa, o que é repudiante, visto que a recorrente não teve seu nome e de nenhum sócio citado nas operações desenvolvidas pela Receita Federal. Afirma que, analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão, verifica-se que os processos que deram origem a estas representações foram todos iniciados em 2009; contudo, as aquisições do café em grão ocorreram em 2004 e, naquela ocasião, as empresas estavam ativas e regulares perante a Receita Federal, bem como no SINTEGRA. Ou seja, a inscrição no CNPJ daquelas empresas não tinham sido consideradas ou declarada inaptas. Se somente a partir de 2009 foram iniciados os processos para a declaração de inaptidão, a recorrente agiu de boa-fé quando aproveitou os créditos. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA DA RFB E SUA COMPETÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE Alega o Recorrente que não pode o auditor-fiscal glosar seu crédito simplesmente porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos, pois está transferindo irregularmente o seu poder de fiscalização. Neste tópico, volta a afirmar que agiu de boa-fé e que foi infrutífera a tentativa do Parecer de envolvê-lo na "Operação Broca", já que seu nome e de seus sócios-gerentes não está entre os réus da ação penal. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a Autoridade Fazendária não se utilizou de (i) depoimentos, ou (ii) da formação de oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo, ou (iii) da existência de antecipações de pagamento, ou (iv) declaração de inaptidão, nem muito menos (v) glosou seus créditos porque seus fornecedores não pagaram seus próprios tributos. ao contrário do que afirma o Recorrente. Todos os depoimentos e provas destes derivadas que foram citados no tópico “Mercado Cafeeiro no Espirito Santo” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 (que embasou o Despacho Decisório), às fls. 177/182 do presente processo, servem meramente para contextualizar como funcionava o esquema montado no mercado de Fl. 3383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 cafés brasileiro, desvendado no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Contudo, as provas que foram utilizadas neste processo são aquelas mencionadas no tópico “Apuração do Crédito” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, às fls. 183/192: Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON apresentados pelo contribuinte e as seguintes informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal — TIE de fls. 19/21: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Efetuada tal análise, constatou-se a existência de incorreções na apuração dos créditos efetuada pelo contribuinte, dando causa aos ajustes descritos adiante. Aquisições de Pseudo-Atacadistas (pessoas jurídicas inaptas, inativas, omissas ou sem receita declarada) Durante a verificação da apuração da COFINS não-cumulativa efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas, no valor total de R$29.989.172,14 em 2004. Encontra-se às fls. 163 a relação dos fornecedores em situação irregular contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 224/345). A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, em vigor à época da formalização dos processos de inaptidão, estabelecia: (...) Fl. 3384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão e a documentação anexa (fls. 307/345) comprobatória dos fatos nela narrados, que deram origem ao processo n° 15586.000142/2009-57 destinado à declaração de inaptidão da empresa V & F Comercial Ltda, primeira empresa da relação de fornecedores irregulares supracitada, constata-se que estamos diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) Os sócios dessa empresa tinham modesta condição financeira antes da criação da mesma, não havendo qualquer evidência da existência de suporte econômico- financeiro pessoal para integralização do capital social (R$ 100.000,00); b) Ainda que houvesse comprovação da integralização desse montante, ele é flagrantemente incompatível com o volume de negócios empreendidos pela V F nos três anos seguintes ao de sua criação. Nesse período, a movimentação financeira da empresa é da ordem de 6,8 milhões de reais em 2003, 48 milhões em 2004 e 47,4 milhões em 2005; c) A situação econômico-financeira dos sócios pouco se alterou no período. Enquanto a empresa movimentava acima de quatro dezenas de milhões/ano, a movimentação financeira dos sócios não chegou a ultrapassar R$ 25.000,00 no ano mais expressivo, e a renda anual permaneceu em patamares relativamente módicos; d) O imóvel da suposta sede da empresa, seu único estabelecimento, é totalmente incompatível com a atividade atacadista de café, pois se trata apenas de uma sala comercial. Efetuando a mesma análise com relação ao processo n° 15586.000474/2009-31 (cópias às fls. 286/306) destinado à declaração de inaptidão da empresa F.G. Comissária Ltda, segunda empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos novamente diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Álvaro Luís de Souza Ribeiro, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a F. G. movimentado cifras da ordem de 870 mil reais em 2002, 5,5 milhões em 2003, 18 milhões em 2004 e 71 milhões em 2005. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato de que o seu gasto médio pessoal mensal não ultrapassou R$5.000,00 no período de 2002 a 2007 e seu patrimônio declarado não chegou a R$12.000,00 (2002 a 2005); b) Há depósitos feitos por diversas empresas do ramo cafeeiro, inclusive pela MARCA CAFÉ (fls. 296/297), na contas-correntes da F.G. desde 02/01/2003, sendo que a primeira nota fiscal de venda, a de n° 0001, só foi emitida em 26/05/2003. Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da F.G. e seus sócios, fica evidente que a mesma é, claramente, utilizada como fachada dos grandes adquirentes e por eles operada; c) A E.G., apesar do grande volume de compras e vendas, nunca possuiu armazém próprio, utilizando-se sempre de instalações de terceiros, sem apresentar qualquer comprovação de pagamento de notas de armazenamento ou de prestação de serviços de armazenagem; d) O quantitativo de mercadoria vendido é muito superior ao adquirido (vide tabela às fls. 299/300), indicando claramente que a empresa funcionava como uma fábrica de notas fiscais destinadas à geração de créditos fictícios de PIS e COFINS e à elevação dos custos de aquisição das clientes. Denota, ainda, total despreocupação com os débitos de tributos gerados pela fabricação das saídas, Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 pois não se pretendia honrá-los, visto que a F.G. foi constituída por lestas de ferro"; e) Não há correlação direta entre o valor dos depósitos efetuados pelas empresas cafeeiras e as notas fiscais de venda emitidas pela E.G. As notas de venda somam valores muito superiores àqueles, indicando a intenção de sobrecarregar custos ou gerar ficticiamente créditos de tributos não cumulativos para as clientes; f) Há, ainda, total descompasso, na F.G., entre o valor das aquisições, o das saídas e o total dos créditos bancários (vide tabela às fls. 300), evidenciando que a empresa era utilizada como pessoa interposta e fábrica de créditos de tributos não cumulativos; g) As mercadorias adquiridas de produtores rurais pessoas físicas saiam da origem diretamente para os armazéns dos grandes exportadores e das indústrias cafeeiras, sem qualquer intervenção da F.G., a não ser a mera emissão da nota fiscal de venda; h) Diversos motoristas que efetuaram o transporte das mercadorias do produtor rural para as grandes exportadoras e indústrias cefeeiras mantém vinculo empregatício com elas, corroborando o fato da F.G. ser apenas uma "fachada" interposta na negociação, com fins de simulação, fraude e sonegação. Fazendo o mesmo em relação ao processo no 15586.000038/2009-62 (cópias às fls. 224/245) destinado à declaração de inaptidão da empresa Acadia Comercio e Exportação Ltda, terceira empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos, mais uma vez, diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Gleidson Izilton Araújo Oaks, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a ACADIA movimentado cifras da ordem de 42 milhões em 2003, 34 milhões em 2004, 31 milhões em 2005, 15 milhões em 2006 e 8 milhões em 2007. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato do mesmo ter continuado a exercer a atividade de "MODELISTA E CORTADOR DE VESTUÁRIO" até 03/2004, com remuneração próxima a um salário- mínimo, ainda que sua suposta empresa movimentasse milhões de reais todo mês. A partir de 01/2007, o Sr. Gleidson passou a manter vinculo empregatício com uma microempresa, exercendo a função de preparador para confecção de roupas, com remuneração mensal entorno de R$ 700,00; b) Os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardin deixaram de figurar no quadro societário da ACADIA, porém continuaram a administrá-la através de procurações, fazendo inclusive a abertura e movimentação de contas bancária em nome dela; c) Conforme declarado pela própria ACADIA, a empresa nunca atuou como Comercial Atacadista e sim como intermediária financeira e emissora das notas fiscais que guiavam as mercadorias dos reais vendedores, produtores rurais pessoas físicas, para os reais compradores, comerciais exportadoras e indústrias cafeeiras. Assim, o produto era guiado do produtor ao adquirente utilizando-se a ACADIA como mera intermediária de fachada (fls. 273/276); d) A ACADIA, apesar do grande volume de compras e vendas e da imensa movimentação financeira, admite, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, não possuir armazéns ou qualquer outro bem imóvel, uma vez que "Sua atividade não alcança renda suficiente para proceder h aquisição de tais bens. A sede da empresa funciona em imóvel alugado", deixando mais uma vez patente tratar-se Fl. 3386DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 de mera pessoa interposta, de uma empresa de fachada emissora de notas fiscais de venda destinadas geração de créditos plenos de PIS e CONFIS e à majoração de custos das adquirentes. Reforça essa afirmação a resposta dada pela empresa à intimação para apresentação dos extratos bancários do período: "A fiscalizada não entregará os extratos bancários solicitados por ser muito dispendioso e a mesma não possuir recursos financeiros capazes de arcar com o custo e despesas da apresentação de tais documentos" (fls. 270/273); e) Quanto aos elevados valores movimentados em suas contas correntes, a ACADIA afirmou que "Os créditos financeiros transitados nas contas bancárias da Sociedade Fiscalizada são na verdade dos terceiros que remetiam as quantias para as contas da fiscalizada. A Fiscalizada sempre funcionou, em verdade como agente de intermediação na compra e venda de café entre os produtores rurais e os destinatários finais do grão; quais sejam torrefadores, indústrias, exportadores, etc". A ACADIA afirma, ainda, que não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica." (fls. 234/236). Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da ACADIA e seus sócios, financiando graciosamente sua atividade, conclui-se que a empresa e suas contas correntes eram utilizadas como fachada para permitir a utilização integral dos créditos de PIS e COFINS e que o custo das empresas adquirentes fosse artificialmente sobrecarregado; f) Em diversas diligências, principalmente na região centro-norte do Estado do Espirito Santo, a auditoria fiscal apurou que produtores rurais de café negociavam com corretores de café e armazéns gerais, os quais indicavam o nome da ACADIA como suposta compradora do café. Muitos desses produtores rurais, que emitiram notas para a ACADIA, declararam não conhecê-la, nem ao menos seus sócios, e que tampouco haviam efetuado qualquer negociação diretamente com os mesmos (fls. 279/285). Há declarações de produtores rurais e/ou maquinistas, transcritas no processo de inaptidão cuja cópia encontra-se em anexo, que mostram quem são os verdadeiros compradores do café do produtor e que o café saía da propriedade rural/armazém do maquinista guiado em nome da ACADIA e, concomitantemente, era efetuada a troca dessa nota do produtor por uma nota fiscal emitida pela ACADIA para as exportadoras e/ou indústrias. Convém ressaltar que a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café (fls. 163) está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal em yoga no mercado cafeeiro do Espirito Santo, identificadas e mapeadas pela RFB. Alguns, inclusive, foram alvos de mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão preventiva (por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) ou temporária (para garantir a realização das oitivas e das buscas necessárias) de dirigentes, prepostos e empregados. Das 59 empresas constantes dessa planilha, 31 já têm processo de inaptidão formalizado, a partir de informações obtidas nas investigações. A grande maioria das representações destinadas à declaração de inaptidão dessas empresas decorre da comprovação de sua inexistência de fato. Observe-se, ainda, que há diversos traços comuns entre estas e as demais fornecedoras elencadas, tais como: Declarar-se INATIVA ou com RECEITA BRUTA ZERADA no período em que houve grande volume de vendas de café, ou estarem simplesmente omissas de DIPJ e não declararem nem recolherem os tributos decorrentes das operações de "comercialização. Inócuo, portanto, seria continuar a enumerar exaustivamente tais condutas, dado que elas se repetem em todo o rol de empresas fornecedoras da MARCA CAFE. Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Conforme descrito no tópico “Apuração do Crédito”, do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, a Autoridade Fiscal utilizou-se dos DACON’s apresentados pelo contribuinte e das informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal (fls. 20/22), abaixo indicadas: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Com base nas notas fiscais de aquisição (entradas), verificou a situação cadastral do CNPJ dos supostos fornecedores, se houve entrega de declarações como DIPJ, DACON e DCTF por estes, bem como se houve recolhimento de tributos no período de que trata este presente processo. Com base nessas verificações, todas realizadas no âmbito deste processo e aqui documentadas e submetidas ao contraditório do contribuinte, elaborou uma relação dos fornecedores em situação irregular (fl. 166) contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 228/349). O principal fundamento do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 é a ausência de recolhimentos de tributos no ano em que ocorreram as transações com o Recorrente, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias), levando à declaração de inaptidão dos seus fornecedores por serem omissas contumazes (nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 748/2007) ou “inexistentes de fato”. Fl. 3388DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Mesmo para aqueles fornecedores que não tiveram, à época, o processo de inaptidão formalizado, valem as mesmas conclusões, pois esta é apenas uma etapa para tornar as suas notas fiscais inidôneas perante terceiros de boa-fé, não sendo necessária para aqueles que estes participaram de conluio ou simulação, pois teriam agido de má-fé. Dos demais processos administrativo citados, verifico que neste processo foram aproveitados apenas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar os serviços que alegam prestar. Nenhum depoimento pessoal serviu como base para a decisão da Autoridade Fazendária. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. Logo, não há como alegar que deveria ter participado da produção destas provas, muito menos solicitar diligência/perícia e formular quesitos. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de suas notas fiscais e de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas eram inexistentes de fato e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão do STJ no REsp nº 1.148.444, transcrevo-a novamente abaixo para examinar os seus termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). Fl. 3389DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do 1CMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. A decisão é bastante clara: visa a proteger o adquirente de boa-fé. Assim, suponha-se que um comerciante, agindo de boa-fé, adquire determinada quantidade de insumo, a qual, pelo seu volume e valor, não indicaria a necessidade de maior conhecimento sobre a estrutura operacional do vendedor, por exemplo. Posteriormente, este vendedor tem reconhecida a inidoneidade de seus documentos, com efeitos retroativos, alcançando esta compra. Neste caso, provando o pagamento da mercadoria e sua efetiva entrada no estabelecimento do adquirente, seria válida a tomada de créditos. No presente caso, o Auditor-Fiscal, pelas características da transação, pelos volumes e valores envolvidos, bem como por todo o conhecimento público e notório sobre os fatos desvendados pelas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, entendeu haver um conjunto de indícios fortes o suficiente para tornar inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia o esquema fraudulento em curso, afastando a presunção de boa-fé. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Fl. 3390DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Além disso, não me parece razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Assim, sabendo que não é possível extrair da mente do autor quais as suas reais intenções, se age de boa ou má fé, o que se deve buscar são os indícios coletados na investigação, no mundo concreto, para verificar qual a melhor conclusão a se obter, com base no acervo probatório obtido. Nesse contexto, entendo inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia as condições operacionais e de estrutura física/patrimônio dos seus supostos fornecedores. Vale ressaltar, em obter dictum, que a decisão do STJ no REsp nº 1.148.444 não alcança aqueles que adquirem mercadorias de empresas cuja inidoneidade dos documentos produzidos (como notas fiscais) já tenha sido declarada pela Fazenda Nacional, mas tão somente aqueles que, agindo de boa-fé, se viram surpreendidos com uma declaração de inaptidão posterior, com efeitos retroativos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e negar provimento aos demais pedidos. DAS DESPESAS FINANCEIRAS - VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) Fl. 3392DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; Vejamos. A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Fl. 3393DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.637/02, transcrito alhures, faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento Fl. 3394DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela Fiscalização, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC”, conforme demonstra o seguinte excerto do Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010 (fl. 191): Ill. Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos (item B2 — abril/2004); Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA — DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA — DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Fl. 3395DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Alega o Recorrente que “Apesar de os direito ao crédito integral restar evidente pelas milhares de provas juntadas à manifestação de inconformidade, é salutar a feitura de uma perícia visando afastar de modo definitivo os absurdos mencionados no Parecer e em sua réplica (o acórdão da DRJ)” (fl. 7442). Afirma que, apesar do parecerista confirmar que procedeu ao cotejo das informações com os livros e documentos contábeis/fiscais disponibilizados, ou seja: Razão, Registro de Entradas e de Saídas, e Notas Fiscais, considerado a enorme quantidade de documentos que a contabilidade da recorrente possui (contábil, fiscal, controle de estoque, etc.), faz-se necessária uma avaliação técnica mais acurada, apesar dos documentos contábeis juntados a esta. Nesse contexto, requer seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. No entanto, entendo que a Autoridade Fiscal demonstrou, à exaustão, todas as suas razões para reconhecer apenas parcialmente o crédito solicitado. Conforme detalhado nos tópicos precedentes, a Autoridade Fazendária certificou a efetiva entrada das mercadorias, os pagamentos, e a escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, exatamente como solicita o Recorrente, exceto em relação à legalidade das notas fiscais, por tudo quanto já exposto. Nesse contexto, realizar uma diligência teria a única finalidade de refazer toda a apuração fiscal, o que não é permitido pela legislação. As diligências visam a dirimir dúvidas dos julgadores, e não realizar uma segunda verificação sobre os mesmos fatos. Deve ser destacado que o Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas inativas ou sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Fl. 3396DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL Alega o Recorrente que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 prevê que as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, podem utilizá-los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento. Sustenta ainda que, como sua atividade é considerada “produção” para efeito do lançamento do crédito presumido e labora com um dos produtos agropecuários citados no artigo 8º da Lei 10.925/2004, não poderia haver dúvidas sobre a possibilidade de utilização dos créditos presumidos. Logo, mesmo se negados todos os outros argumentos tendentes à manutenção dos créditos integrais, devera ser deferido o crédito presumido. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, à fl. 191, expressamente afirma o seguinte: II. Tais operações irregulares, efetuadas com "ATACADISTAS DE FACHADA", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação (vide item D.2 - Crédito presumido apurado pela fiscalização [80% x 7,6% x (B), até julho/04 e 2,66% x (B), a partir de ago/04]); Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Fl. 3397DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3398DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912143/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 43 /2 01 1- 71 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) PIS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio da Informação Fiscal, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) PIS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: a) não há previsão legal de prescrição para a apreciação de manifestação de inconformidade; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório), com anulação do acórdão recorrido, e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 1º trimestre de 2007, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 1º trimestre de 2007, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de uma década (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de abril a junho de 2007 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2007, mais de 12 (doze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta Relatório Extra Contábil – (...) e Razão Contábil de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. 16. por fim, requer que seja considerada a homologação tácita das referidas PER/DCOMP’s, as quais sofreram os efeitos do prazo decadencial. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas com a identificação de fornecedores e valores em reais, bem como de dados relativos a encargos de depreciação, e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números ou códigos, produtos descritos como “serra fita bimetal”, “massa plástica”, “graxa”, “bomba”, “broca”, “alargador” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 7.985,34, apurado sob o regime não cumulativo, no 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2007. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando a compensação declarada. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensação declarada. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente, inexistindo razão para se anular a referida decisão. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. O Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali, ao final, pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. O Recorrente alega, ainda, que, na diligencia, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 23/04/2009 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos a partir de 10/06/2008 créditos relativos ao período de apuração do 2º trimestre de 2007, num intervalo inferior a um ano, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001414/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS null PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-011.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e José Márcio Bittes.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS null PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinadas ao SAT/RAT. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-36.089 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 14 /2 01 0- 64 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR (processo digital, fls. 224 a 226), transcritos a seguir: 2. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/127, os valores que integram o presente Auto referem-se às contribuições patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. As contribuições lançadas foram incluídas nos seguintes levantamentos: 2.1. CI - BAS CALC COM INDIV DECL GFIP. Levantamento referente às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais declaradas em GFIP; 2.2. DG - BAS CALC EMPREG DECLAR GFIP. Levantamento referente às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados declaradas em GFIP 3. Informa o Relatório Fiscal, fls. 124/127, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, porém com o FPAS 639, sendo o correto o FPAS 574. Portanto, a empresa declarou os fatos geradores e as contribuições retidas dos segurados, deixando de declarar as contribuições patronais, de terceiros e de contribuintes individuais. Foi considerado o FPAS 574 (Estabelecimento de Ensino) em função da predominância de empregados nos estabelecimentos dos CNPJ 74.032.871/000398; 0006-38; e 0008-08. A empresa estava considerando indevidamente o FPAS 639 (Entidade Filantrópica), uma vez que a mesma perdeu a isenção de contribuições previdenciárias, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n. 21.401.1/001/2007 de 16/05/2007, com efeitos a partir de 02/06/2000. 4. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 07/52, no Discriminativo do Débito (DD). 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 24/06/2010, de fls. 131/219, alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. Argúi a tempestividade da peça impugnatória. 5.2. Requer que toda e qualquer intimação, cientificação de despachos, notificações e demais atos correspondentes ao feito, de qualquer ordem ou natureza, sejam encaminhados e enviados diretamente ao advogado subscritor da impugnação. 5.3. Preliminarmente, cumpre salientar que se encontra em tramitação e aguardando julgamento perante o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pedido de reconsideração, formulado pelas Associação Palotina, contra a decisão que indeferiu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS / CEBAS) - Processo N° 44000.002695.2006-33. Aliás, para se chegar a essa conclusão basta um simples manuseio na Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, onde se comprova o alegado. 5.4. Não obstante tal fato, o art. 39 da Medida Provisória N° 446/2008 dispõe que os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferido pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendente de julgamento até a data de publicação da Medida Provisória, consideram-se deferidos. 5.5. Face ao exposto, tem-se como certo, que todas as entidades, a exemplo da ASSOCIAÇÃO PALOTINA que tinham pedidos de renovação de Certificado indeferidos pelo CNAS que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recursos pendentes de julgamento até a data de publicação da Medida Provisória (07/11/2008) estão deferidos, razão pela qual, impõe-se seja declarado nulo o auto de infração em debate. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 5.6. Ainda em sede preliminar, caso a primeira preliminar arguida não seja acolhida, o que se admite apenas para argumentar, o auto de infração deve ser declarado nulo e por conseqüência remetido ao arquivo, visto que ignorou por completo o acordo feito entre o governo brasileiro e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de Novembro de 2008, promulgado pelo decreto n° 7.107/2010. 5.7. Com um simples manuseio do Relatório Fiscal, e, caso superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas para argumentar, o Auto de Infração merece e deve ser arquivado. Assim o é, pois a não concessão do certificado relativo ao período 02 de Junho de 2000 a 26 de Maio de 2003 ocorreu em flagrante desrespeito à legislação. O que ocorreu na ocasião da não concessão do certificado a favor da ASSOCIAÇÃO PALOTINA foi uma verdadeira agressão ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5.8. De acordo com os termos determinados pela legislação em vigor, a ASSOCIAÇÃO PALOTINA requereu a renovação de seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, referentes aos triênios de 1997/1999 e 2000/2002. É certo, ainda, que, na ocasião, o Conselho Nacional de Assistência Social, após as necessárias análises e constatações, houve por deferir as renovações dos Certificados (autos n° 28996.002198/94-35 e n° 44006.001361/2000-44 respectivamente), sendo cristalino que o Certificado referente ao triênio de 2000/2002 foi validado até 01/06/2003. 5.9. Não obstante tal fato, o INSS, através de via imprópria e com fundamentos jurídicos calcados em dispositivos inexistentes à época, tentou descaracterizar a condição da Informante de Entidade Filantrópica. Para fulminar a pretensão do INSS, tem-se como escopo o disposto no artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXVI. Como é cediço, o ato jurídico perfeito é aquele que preenche todos os requisitos legais para sua validade. 5.10. Nesse passo, o Certificado outorgado à ASSOCIAÇÃO PALOTINA foi deferido e emitido após uma regular tramitação processual perante o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constituindo-se, portanto, em ato jurídico perfeito e acabado. 5.11. Frise-se que, na ocasião, entendeu a Fiscalização que a ASSOCIAÇÃO PALOTINA deixou de aplicar o percentual de 20% (vinte por cento) em gratuidades nos anos de 1998, 1999 e 2000. Nesse diapasão, a conclusão formalizada pela Fiscalização se deu após uma inusitada e significativa glosa de valores, com base em dispositivo posterior, editado no ano de 2001, e cujo alcance retroativo pretendido se mostrou totalmente inconstitucional. 5.12. Como se não bastasse todos os fatos narrados, a ASSOCIAÇÃO PALOTINA, visando proteger seu direito líquido e certo interpôs Ação Declaratória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União Federal, através da Receita Federal, em 07 de Outubro de 2002, perante a Justiça Federal, tendo como objeto que a mesma fosse declarada de forma definitiva entidade imune, conforme prevê o §7° do artigo 195 da Constituição Federal enquanto preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN, colocando-a a salvo da exigência da contribuição social, nos termos previstos na Lei n° 9.732/98, bem como do cumprimento das exigências estabelecidas na Lei n° 10.260/01, em face das suas flagrantes inconstitucionalidades. Em decisão recente a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3 a Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO PALOTINA, conforme consta no acórdão disponibilizado no e-DJF3 em 08/03/10. 5.13. Face ao exposto e pelo que mais consta dos autos, tem a presente o fim específico, com devido respeito, requerer: se digne Vossa Senhoria em receber a impugnação, determinando a sua juntada ao AI; o acolhimento das preliminares para declarar nula a sanção imposta, ou, no mérito, decidir pela improcedência da autuação, determinando o cancelamento do AI e determinando o seu arquivamento; caso o entendimento de Vossa Senhoria seja diverso em relação aos pleitos formulados, o que se admite apenas por amor ao argumento, a suspensão do feito, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região - Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 Apelação Cível - N° 0022922- 78.2002.4.03.6100/SP - N° de Ordem: 2002.61.00.022922-0/SP; a concessão de prazo para a juntada de documentos novos pela impossibilidade de fazê-lo neste ato, nos termos do artigo 20 da Lei n° 10.941/01. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 223 a 228): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. Para fazer jus à isenção das contribuições a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. A Entidade que teve contra si emitido o Ato Cancelatório de Isenção, para voltar a gozar da isenção das contribuições sociais, caso cumpra todos os requisitos previstos na Lei n° 8.212/91, devia, à época dos fatos geradores, protocolar novo pedido de isenção. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 236 a 255): 1. Aduz que, nas competências fiscalizadas, era detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 2. Salienta ter ajuizado ação declaratória pleiteando o reconhecimento da imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, cujo êxito foi obtido junto ao TRF 3.ª Região. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Julgamento de Recurso Voluntário A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Voluntário (2402-005.515), cuja ementa reproduzimos (processo digital, fls. 286 a 297): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. Processo Anulado. Julgamento de Recurso Especial A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial do Procurador, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Especial (9202-010.110), cuja ementa copiamos (processo digital, fls. 362 a 382): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Delimitação da matéria controvertida Consoante explicitação vista no relatório, restou analisar a alegada imunidade da Recorrente, matéria não enfrentada no julgamento de segunda instância. Princípio da unidade de jurisdição Conforme se observa na documentação anexada, a Recorrente impetrou ação judicial pleiteando o reconhecimento da imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, nestes termos; 1. Impugnação (processo digital, fl. 152): Como se não bastasse todos os fatos acima narrados, a ASSOCIAÇÃO PALOTINA, visando proteger seu direito liquido e certo, interpôs AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ,SOCIAL - INSS E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL Referida ação (DECLARATÓRIA) foi interposta, pela ASSOCIAÇÃO PALOTINA, em 07 de Outubro de 2002, perante a Justiça Federal, tendo como objeto que a mesma fosse -declarada de forma definitiva entidade IMUNE conforme prevê o artigo 7° do artigo 195 dá Constituição Federal enquanto . preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional - CNT, colocando-a a salvo da exigência da contribuição social, nos termos previstos na lei 9.732/98, bem como do cumprimento das exigências Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 estabelecidas na Lei 10.260/01, em face das suas, flagrantes INCONSTITUCIONALIDADES. (Destaques no original) 2. Relatório da Apelação (processo digital, fl. 208): RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADOR. FEDERAL CONSUELO YOSH IDA (RELATORA). Trata-se de apelação em ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de que seja declarada a autora como entidade imune, conforme previsto no art. 195, § 70, da CF, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do CTN, afastando-se a exigência das contribuições sociais, nos termos das Leis nºs. 9.732/1998 e 10.260/2001, tidas por inconstitucionais. (Destaques no original) Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, não conheço o Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 398DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.720107/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF.
Numero da decisão: 2201-010.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-23T18:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-23T18:21:47Z; Last-Modified: 2023-02-23T18:21:47Z; dcterms:modified: 2023-02-23T18:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-23T18:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-23T18:21:47Z; meta:save-date: 2023-02-23T18:21:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-23T18:21:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-23T18:21:47Z; created: 2023-02-23T18:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-23T18:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-23T18:21:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720107/2015-36 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-010.110 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso de ofício em face da decisão proferida pela DRJ em Recife/PE de fls. 2158/2163, a qual julgou improcedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/1991, cuja alíquota corresponde a 15% incidente sobre os valores brutos de notas fiscais ou faturas, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme descrito no AI nº 51.069.631-7, de fls. 02/13, lavrado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 07 /2 01 5- 36 Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 13/01/2015, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011, com ciência da contribuinte em 15/01/2015, conforme AR de fl. 11. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 7.975.195,87 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. O relatório fiscal, às fls. 14/18, informa o seguinte: 6. A empresa possui ação judicial, n° 5040261-90.2012.404.7100, no qual se discute a legitimidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, relativo à cobrança de 15% sobre a nota fiscal ou fatura decorrentes da prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Este Auto de Infração está sendo lavrado para evitar a decadência. FATO GERADOR 7. O fato gerador da obrigação previdenciária tem origem nos serviços prestados ao Contribuinte por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho. Impugnação A empresa autuada apresentou Impugnação, às fls. 1.253/1.266, em 18/02/2015. Através do resumo elaborado pela DRJ em Campo Grande/MS, devidamente colacionado abaixo, entende-se o alegado pela contribuinte na supramencionada petição: 1) Tempestividade; 2) Nos autos do Mandado de Segurança No. 5040261-90.2012.404.7100, que objetivou o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/1991, obteve decisão favorável ao pleito, proferida pelo TRF 4a. Região, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento. Informa que dita ação já transitou em julgado em 12/02/2015; 3) O STF já declarou a inconstitucionalidade do dispositivo citado, em sede do Recurso Extraordinário 595.838, havendo julgados do CARF neste mesmo sentido; 4) A fiscalização não considerou as reduções da base de cálculo referentes aos serviços prestados por cooperativas de serviços médicos; 5) A multa de 75% possui caráter confiscatório e configura desrespeito à capacidade contributiva do impugnante. Por fim, requer: - desconstituição deste auto de infração, em razão do exposto (itens 2 a 4); - exclusão, ou redução, da multa aplicada; - que as intimações sejam publicadas em nome de Júlio César Goulart Lanes, OAB No. 46.648, sob pena de nulidade. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 Posteriormente, a empresa autuada apresentou manifestação de fls. 2106/2108 em 04/03/2016, acerca de pedido de juntada do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 25/05/2015, ao tempo em que requereu a extinção da ação fiscal, baixa dos autos e, mais uma vez, a publicação das intimações em nome do Sr. Júlio César Goulart Lanes. Da Decisão da DRJ e do Recurso de Ofício Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 2158/2163): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITO ERGA OMNES POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991. O Senado Federal suspendeu a execução do referido comando legal. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENVIO DE DOCUMENTOS A PESSOA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações à pessoa diversa. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado No mérito, a DRJ relata que o presente auto de infração se refere, exclusivamente, à contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/1991, declarada inconstitucional com efeitos erga omnes, tornando, por conseguinte, sem efeitos a aplicabilidade do fundamento jurídico deste crédito, motivo pelo qual entendeu pelo cancelamento do presente lançamento. Assim, exonerou integralmente o crédito tributário exigido no presente processo administrativo. Em razão da exoneração total do crédito tributário, apresentou recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), porque o valor exonerado é superior ao previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017 (R$ 2.500.000,00). Esse Processo Administrativo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade Em face do acórdão proferido pela DRJ em Recife/PE houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida a procedência total das alegações do contribuinte. Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que o valor exonerado pela DRJ é inferior ao valor de alçada, hoje fixado em R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, em vigor no dia 01/02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Para efeitos de verificar o valor de alçada adstrito ao conhecimento do recurso de ofício, deve ser levado em consideração apenas o valor do tributo (principal) e encargos de multa, não computando-se os juros, conforme dispõe o art. 1º da Portaria MF nº 02/2023. Desta forma, considerando que o valor exonerado pela DRJ a título de contribuição (obrigação principal) e encargos de multa foi correspondente a R$ 6.587.895,32 (fl. 02), tem-se que o montante exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido para os recursos de ofício. Esclareço, também, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Com isso, não merece conhecimento o recurso de ofício, restando definitiva a decisão da DRJ julgou improcedente a autuação. Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2178DF CARF MF Original

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9748552 #
Numero do processo: 10552.000433/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e 225, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), de retificar a decisão recorrida e a NFLD objeto do presente processo administrativo no sentido que a multa moratória que deve ser aplicada sobre os créditos lançados é a disposta no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 82          2 Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  de  retificar  a  decisão  recorrida  e  a  NFLD  objeto  do  presente  processo  administrativo  no  sentido  que  a  multa  moratória que deve ser aplicada sobre os créditos  lançados é a disposta no art. 35, da Lei n.  8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório  O presente Recurso Voluntário apresentado (fls. 74­77) busca a revisão total  da  decisão  a  quo  (fls.65­70),  que  manteve  crédito  constituído  pela  NFLD  a  título  de   contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos,  todas  declaradas  em  GFIP  A  ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma de imposição tributária se deu nas competências de fevereiro a outubro de 2005, sendo o  lançamento cientificado no dia 29.11.2006 (fls.69­72).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  alega  que  os  valores  lançados  são  indevidos  divergindo  dos  informados  pelo  contador,  que  grande  parte  refere­se  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas  e  juros  (taxa  Selic),  e  inconstitucionalidade exigência de depósito recursal prévio..  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.  Este é o Relatório.      Fl. 84DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 83          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­ Quanto  à  alegação  de que  a NFLD estava  defeituosa quanto  elementos  formais,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  observe­se  que  os  fundamentos  legais,  capitulação,  bases de cálculo, alíquotas, aplicação de multa e juros, está plenamente clara, em obediência ao  art. 142, do CTN, como se verifica nos relatórios:   IPC ­ Instruções para o Contribuinte  DAD­ Discriminativa Analítico do Débito  DSD­ Discriminativo Sintético do Débito  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  CORESP ­ Relatório de Co­Responsáveis do Débito  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  TIAD • ­ Terno de Intimação para Apresentação de Documentos  TEAF ­ Termo de Encerramento de Atuação Fiscal  REFISC – Relatório Fiscal  Atente­se ao fato de que os créditos constituídos foram levantados por análise  do Auditor Fiscal, munido de competência legal específica (art. 142, 147 e 149, do CTN, art.  33, da Lei n. 8.212/1991), com base principalmente da Folha de Pagamento e Guias Fiscais de  Informações à Previdência Social, e outros documentos fornecidos. Ainda, quanto à GFIP, as  informações nela consolidadas são instrumentos de confissão adequados do crédito tributário,  bem  como  o  mesmo  pode  ser  constituído  por  lançamento  fiscal  mediante  exame  da  escrituração contábil  e outros documentos da empresa que  representem a  real movimentação  para aferição indireta dos créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art. 33, §§ 6º  e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e art. 225, do Decreto n° 3.048/1999).   Ainda,  em  face  da  alegação  de  que  não  houve  dilação  probatória  para  apresentação  de  documentos,  a Recorrente deixou  de  apresentar mais  provas  a  seu  favor,  as  quais poderia ter apresentado em qualquer momento justificadamente, fulcro nas exceções do  art. 16, §4º, do Decreto n. 70.235/1972, que homenageiam o princípio da verdade material.  Como  colocado  acima,  houve  plena  indicação  dos  requisitos  básicos  do  lançamento conforme o art. 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época do lançamento, e os arts.  142, 147 e 149 do CTN, não merecendo acolhida a alegação da Recorrente.  III  ­  Quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic,  a  mesma  também  não  pode  ser  afastada  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  trazido  pelo  o  art.  62  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas ressalvas do mesmo  artigo.  Indiferentemente,  é  pacífico  pela  jurisprudência,  de  que  Taxa  Selic  é  legalmente  aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  Fl. 85DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 84          4 IV – Por final, pelo mesmo motivo que a aplicação da Taxa Selic não pode  ser  afastada,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  não  pode  afastar  a  aplicação  de  multa  estabelecida  em  lei,  como  trazido  pelo  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas ressalvas do mesmo artigo.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  por  terem  sido  os  créditos  apurados  por  meio  das  declarações em GFIP, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de  acréscimos  legais por atraso, deve­se atentar às alterações  legislativas  recentes no que trata a  sanções  tributárias  (multa  moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  foi  alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter  a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  Fl. 86DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 85          5 11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  V  ­  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas de retificar a decisão recorrida  e  a NFLD objeto  do  presente processo  administrativo  no  sentido  que  a multa moratória  que  deve ser aplicada sobre os créditos lançados é a disposta no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com  a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde  que mais favorável ao sujeito passivo.  Sala de Sessões, 17 de março de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011 17:49:35. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.12139.GLDR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BAEF73741CEBD52D1283F83FB41F8B3105E0C752 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000433/2007-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.901409/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T20:31:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T20:31:05Z; Last-Modified: 2023-02-03T20:31:05Z; dcterms:modified: 2023-02-03T20:31:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T20:31:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T20:31:05Z; meta:save-date: 2023-02-03T20:31:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T20:31:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T20:31:05Z; created: 2023-02-03T20:31:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-03T20:31:05Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T20:31:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.901409/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.106 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 14 09 /2 01 2- 52 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) COFINS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 265DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 266DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 267DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000518/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. Constitui infração sujeita a lançamento de multa isolada, deixar o sujeito passivo de registrar na escrituração contábil, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de violação de princípios constitucionais e abusividade da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. Constitui infração sujeita a lançamento de multa isolada, deixar o sujeito passivo de registrar na escrituração contábil, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 18 /2 01 0- 14 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de violação de princípios constitucionais e abusividade da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-26.091 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR) (e.fls. 133/138), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativa ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração (AI – DEBCAD) - nº 37.213.078-0, no valor original, consolidado em 30/04/2010, de R$ 14.107,77, com ciência pessoal nessa mesma data, por intermédio de representante legal. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 6/8) e parte integrante do AI, o lançamento refere-se a multa por descumprimento de obrigação acessória. Foi constatado durante a ação fiscal realizada, que o sujeito passivo: “Não contabilizou no Livro Contábil Diário n° 25 autenticado em 11/01/2010, em contas individualizadas, os lançamentos efetuados a pessoas físicas, pagamento a segurados empregados, pagamento a pessoa jurídica, lançando os valores pagos em contas de despesas sem discriminar em títulos próprios.” Infringiu assim, o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24, de julho de 1991, e o art. 225, inciso II, c/c § 13, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Informa ainda a autoridade lançadora, no “Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” (e.fl. 9), que segundo o art. 283, inc. II, alínea “a” do RPS, a penalidade pecuniária para a infração apurada apresenta valor mínimo de R$ R$ 6.361,73, valor esse que, conforme previsão legal, foi atualizado para R$ 14.107,77, pela Portaria MPS/MF N°. 350 de 30 de dezembro de 2009 (art. Art. 8°), publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2009. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 71/77, onde alega preliminarmente que estaria sendo onerada com um valor exorbitante de multa, patentemente desproporcional à infração em tela e que o erro constatado não teria advindo de atitude de má-fé. Complementa que: “Ora, se não houve má-fé, se a Fazendo não sofreu prejuízo algum, visto que houve apenas uma falha na escrituração e não houve falta no recolhimento nos referidos valores, constatamos, destarte, que a multa ora aplicada à impugnante possui notório efeito confiscatório, vilipendiando o princípio da razoabilidade, assim como o do Vedação ao Confisco. Assim, citando doutrina e jurisprudência, passa a discorrer sobre os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Arremata que teria havido “...apenas um equívoco na observação de um procedimento meramente formal, e sem prejuízos práticos”, visto que à época da infração seria optante pelo regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pelo lucro Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 presumido, e dessa forma seus tributos seriam recolhidos presumidamente, independentemente da exatidão das informações constantes em sua escrituração contábil. Requer assim: “...que seja declarada a abusividade da multa em comento, assim como a sua nulidade visto o caráter confiscatório da mesma, julgando, por consequência, improcedente o auto de infração aqui impugnado.” A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente e mantido integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR FATO GERADOR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 106/116), onde são ratificados todos os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. Afirma a autuada ter ocorrido apenas uma falha na escrituração e não havendo falta no recolhimento dos respectivos valores. Destarte, não tendo havido má fé então incorrendo em prejuízo ao erário, não haveria razão para se configurar em infração com a vultosa penalidade pecuniária de R$ 14.107,77. Complementa que: Nesse passo, no que tange à legislação tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, o CTN dispõe claramente, no art. ll2, que a interpretação será feita de maneira mais favorável ao acusado, no caso o contribuinte, in verbis: (...) Assim, embora a aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributaria advenha de previsão normativa como colocou o ilustre Relator do acórdão guerreado, mostra se também mais do que necessária e principalmente plausível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Citando doutrina e reproduzindo ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal, aduz a recorrente que a autuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser censurado o ato administrativo que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. Dessa forma, defende que deve se ter uma relação temática de pertinência entre finalidade eminentemente pública e o meio para a consecução dessa atividade, “pois há de se: respeitar o seleto rol de direitos fundamentais para que seja alcançada a finalidade pública com justo êxito.” Mais uma vez citando doutrina, também são ratificados os argumentos de defesa contrários ao que qualifica como confisco, relativamente ao montante da multa aplicada, mediante os seguintes argumentos: (...) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 Verifica-se, portanto, com base nos princípios em questão, que a aplicação da multa de infração prevista mais efetivas atualizações, mostram-se exorbitantes, representando de fato uma violação ao princípio supra. Uma vez que as multas são impostas como intuito de desestimular o contribuinte a praticar uma infração, e não enriquecer o Fisco. Além disso, a aplicador da lei, caso verifique que a aplicação da multa foge do razoável e do adequado, pode reduzir o seu montante, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade que, por ser um principio, prevalece sobre a simples regra, na clássica lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: (...) Do mesmo modo, no caso em exame, insta destacar a necessidade de observância de outro importante principio constitucional, da vedação ao confisco. A Constituição da República de l988 em seu artigo 150 versa sobre as limitações do poder de tributar do Estado, contendo de forma expressa em seu inciso IV o dispositivo que proíbe a utilização do tributo com finalidade confiscatória. Outrossim, tal dispositivo deve ser estendido, alcançando para além dos tributos as multas tributárias. O Supremo Tribunal Federal entende ser defeso a imposição de multa confiscatória, conforme acórdãos abaixo ementados, in verbis: (...) A multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária também se submete a esses patamares constitucionais validos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória. Ademais, se no próprio Direito Penal não é possível a pena capital. salvo em raras hipóteses, porque haveria o Direito Tributário de aplicar a “pena de talião"? Se o descumprimento de obrigação tributária gera o inadimplemento, porque haveria então a sanção de ser igual ou próxima à exação inicial? (...) Portanto é evidente que a aplicação da multa sob comento, se levada a efeito, inevitavelmente configurará um confisco ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual deve ser declarada nula. (...) Ao final, requer o provimento de seu recurso, para integral desconstituição do Auto de Infração, reconhecendo a improcedência do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/03/2011, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 104. Tendo sido o recurso protocolizado em 08/04/2011, considera-se tempestivo. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte limita-se a reiterar os argumentos apresentados na peça impugnatória, invocando os mesmos princípios constitucionais e requerendo a anulação da autuação, por entender apresentar caráter eminentemente confiscatório. Não é apresentado qualquer argumento de defesa de mérito e tampouco é negada a ocorrência da infração apontada, posto que é reconhecida a existência de falha na escrituração que implicou na aplicação da penalidade. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descrita com clareza a irregularidade apurada, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Cumpre salientar, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de supostas ilegalidades de lei, inconstitucionalidade ou abusividade do valor da multa aplicada. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido, temos a Súmula nº 2 deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No mesmo diapasão, o art. 62 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF): “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Ainda há que se pontuar, que as decisões judiciais que a recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Pelos motivos acima expostos, deixo de conhecer de parte do recurso, que trata de alegações de violação aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a autuação se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada, não cabendo à autoridade julgadora administrativa pronunciar-se sobre a constitucionalidade de normas válidas e regularmente editadas. Sem razão ainda a recorrente ao invocar a aplicação ao presente caso dos comandos do art. 112 do CTN. A parte inicial de tal dispositivo é por demais explícita e autoexplicativa, ao prenunciar que, em caso de dúvida, deve ser interpretada da maneira mais Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 favorável ao contribuinte a lei tributária que defina infrações ou lhe comine penalidades. Ora, não se revela no presente caso qualquer dúvida quanto à penalidade aplicada, que enseje a aplicação do referido dispositivo. Verifica-se claramente demonstradas, a capitulação legal e circunstâncias materiais do fato, a autoria e imputabilidade, e a natureza da penalidade aplicável, não se vislumbrando, no presente caso, qualquer dúvida quanto à penalidade aplicada, que enseje a aplicação do referido dispositivo. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de violação de princípios constitucionais e abusividade da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.000447/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 SUMULA CARF nº 145 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 1402-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de “Recurso Voluntário” interposto contra o Despacho Decisório nº 98 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01/Disit) (fls. 404 a 424), que recebeu a “Manifestação de Inconformidade” como Recurso Hierárquico e negou-se lhe provimento, por ausência dos pressupostos legais para respaldar o direito pleiteado, nos termos dos arts. 56 e 64 da Lei n°9.784, de 1999, conforme a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 04 47 /2 01 0- 44 Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Por bem resumir a discursão, transcreve-se, em sua integralidade, o despacho da Delegacia da Receita Federal em Brasília (fls. 628 a 633): Trata-se de processo de formalizado para promover a cobrança de débitos de CSLL e IRPJ compensados indevidamente em DCTF no período de 03/2002 a 12/2002 (fIs. 4). O despacho decisório de fls. 36/46 relata que trata da análise de compensações efetuadas com créditos oriundos do Mandado de Segurança 1999.34.00.005615-1, da 3a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, cujo objeto é o direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de PIS, que foram exigidos na forma estabelecida nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com valores devidos da mesma exação. O juízo de primeira instância concedeu parcialmente a segurança para assegurar à JORLAN o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de PIS, durante a vigência dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com débitos futuros do próprio PIS. Os autos subiram ao TRF da 1a Região por força da remessa de ofício e o E. Tribunal negou provimento à remessa oficial e manteve a sentença a quo por seus fundamentos jurídicos e legais, deixando claro, todavia, que "... os valores recolhidos indevidamente a título de PIS só devem ser compensados com aqueles Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 devidos dessa mesma contribuição, ou seja, a título do próprio PIS, não sendo juridicamente admissível a compensação com parcelas devidas de FINSOCIAL, Imposto de Renda, CSLL ou COFINS". Declarou-se judicialmente, portanto, o direito da Contribuinte à compensação tributária de Contribuição para o PIS/PASEP. No entanto, apesar de o acórdão ser explícito sobre a possibilidade de compensação somente em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, a JORLAN tentou compensar seus créditos com débitos de CSLL e IRPJ, declarando a pretendida compensação diretamente na ficha "Outras Compensações" de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Por conta do desrespeito à restrição judicial quanto aos tributos compensáveis e também porque o art. 74 da Lei 9.430/96 exige que a compensação seja declarada por meio da entrega de Declaração de Compensação (DCOMP), esta Delegacia da Receita Federal do Brasil exarou Despacho Decisório em 12/04/2010, julgando improcedentes as compensações pretendidas. É importante frisar que a Contribuinte declarou os débitos de IRPJ e de CSLL somente em DCTF retificadoras, entregues em 26/12/2007 e 30/03/2007. Nessa época já vigorava, há tempos, as alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30/10/2002, no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que passou a exigir a entrega de Declaração de Compensação (DCOMP) como instrumento hábil para se efetivar a compensação. Como se sabe, a compensação tributária deve ser efetuada em conformidade com a legislação vigente à época de sua realização e não com aquela vigente na data do fato gerador. A decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF está totalmente alinhada com a jurisprudência do STJ : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMA JULGADO MONOCRATICAMENTE. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DE TERCEIRO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (...) 2. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento em legislação revogada ou superveniente. 3. Com o advento da Lei 10.637/02, passou-se a utilizar a data da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP), já que "[a] compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2o, da Lei 9.430/96). (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (RESP 1121045, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJE: 15/10/2009) (grifei) Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Como as compensações pretendidas foram indeferidas, os débitos de CSLL e de IRPJ referentes aos períodos de 03/2002 a 08/2002 e 12/2002 seguiram para cobrança, sendo objeto da Carta-Cobrança n° 202/2010 (fls. 58). Avisado por correspondência (fls. 63/66), a Interessada apresentou, em 23/07/2010, comunicação escrita pleiteando a improcedência da cobrança, visto que teria efetuado a compensação através das DCTF (fls. 68/70). Após apreciação da manifestação, que não foi acolhida, a Carta-Cobrança n° 202/2010 foi anulada em 03/08/2010 (fls. 136) e uma nova, de n° 227/2010 foi gerada, reabrindo-se o prazo para regularização dos débitos (fls. 140). Contra a nova carta, a JORLAN apresentou comunicação escrita que denominou de "Manifestação de Inconformidade", em 15/09/2010, endereçada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Alegou, entre outras coisas, que a autoridade julgadora não teria respeitado o art. 74 da Lei n° 9.430/96, pois, ao invés de lhe cientificar da decisão tomada, emitiu-lhe carta cobrança, não lhe dando oportunidade de apresentar manifestação de inconformidade, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 148/164). A petição apresentada pela Interessada, sob a denominação de "Manifestação de Inconformidade", contra a decisão que indeferiu as compensações realizadas em DCTF não possui regramento estabelecido em lei própria, razão pela qual é aplicada à espécie, subsidiariamente, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O recurso foi então acolhido como Recurso Hierárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, não seguindo, por conseguinte, o rito do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo vedado atribuir ao presente recurso os efeitos do PAF, que inclui, dentre eles, a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 381/390). É importante lembrar que a mera previsão de recurso administrativo em determinada lei não é suficiente para que sua interposição suspenda a exigibilidade do crédito. É necessário também que a norma preveja, expressamente, o possível efeito suspensivo quando de sua interposição, como o fez a Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, §11, a respeito da manifestação de inconformidade e do recurso ao Conselho de Contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637. de 2002) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235. de 6 de marco de 1972. e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) (...) (grifei) Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 No mesmo sentido é a lição de Daniel Zanetti Marques Carneiro: O dispositivo supra bem evidencia que os recursos administrativos previstos nas leis de processo administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito, quando a lei assim o disse. Vale dizer, não basta a lei reguladora do processo administrativo prever determinado recurso para que, já de plano, sua interposição possa suspender a exigibilidade do crédito. Absolutamente não. Em verdade, necessária se faz tanto a previsão do recurso para determinado caso como expressa previsão de possível efeito suspensivo quando de sua interposição, caso em que, conjugando-se esse efeito suspensivo administrativo à problemática tributária porventura discutida, se chega à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da controvérsia. Conclui-se, portanto que não cabe atribuição de efeito suspensivo em sede de recurso hierárquico em matéria tributária, por falta de previsão legal. A propósito a própria Lei 9.784/99, aplicada ao caso sob análise, estabelece em seu art. 61, caput, que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição de lei em contrário. Sendo assim, nem mesmo no período em que se aguardou a apreciação do Recurso Hierárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, operou-se suspensão da exigibilidade dos débitos. O Recurso Hierárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil foi apreciado e, em 17/12/2010, foi exarado o Despacho Decisório n° 98 - SRRF01/Disit que manteve, no mérito, a decisão administrativa anterior ao afirmar que "A 'autocompensação', após 01/10/2002, não encontra respaldo legal e não prospera em seu aspecto formal" (fls. 404/424). Quanto aos aspectos processuais, o Despacho afirma que "ao contrário do que pretende a recorrente (...), o rito processual previsto no art. 74, §§9° e 11 da Lei n° 9.430/1996 (...), ou o prazo para homologação da compensação declarada (§5°) somente dizem respeito às declarações de compensação ou àqueles pedidos de compensação que estavam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa (§4°), situações em que o caso em debate não se amolda". Mais adiante, continua: "Assim, no presente processo, não cabe manifestação de inconformidade à DRJ nem recurso ao CARF, ao contrário do que pretende a recorrente (...)". O representante da Contribuinte foi cientificado do teor do Despacho Decisório n° 98 - SRRF01/Disit, em 22/12/2010 (fls. 424). Embora o referido despacho já informasse sobre a impossibilidade de se interpor de recurso ao CARF, foi exatamente isso que a JORLAN tentou fazer em 21/01/2011, denominando a peça em que novamente manifestava sua inconformidade de "Recurso Voluntário" (fls. 452/478). Em 07/02/2011, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Comunicado n° 56/2011, endereçado à impetrante, informando que, pelo fato de se aplicar ao processo administrativo n° 11853.000447/2010-44 a Lei n° 9.784/1999, a instância administrativa já havia se exaurido com a decisão proferida no Despacho Decisório da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (fls. 520). Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Em vista disso, o recurso protocolado (que a impetrante denominou de "Recurso Voluntário") não foi conhecido, mantendo-se a cobrança objeto da Carta Cobrança n° 17/2011. Diante disso, a Interessada impetrou o Mandado de Segurança 7212- 09.2011.4.01.3400 em que requereu como pedido liminar a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados neste processo administrativo até o julgamento final em última instância do Recurso Voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes contra o Despacho Decisório n° 98 SRRF01/Disit - petição inicial às fls. 542/574. O MM. Juízo da 20a Vara Federal deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada que suspendesse a exigibilidade dos débitos oriundos deste processo administrativo até o julgamento final do recurso interposto pela JORLAN junto ao Conselho de Contribuintes (fls. 530/540). Em 02/03/2011, esta Equipe de Ações Judiciais prestou as informações nos termos do artigo 7o da Lei 12.016/2009 e requereu a revogação da liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos deste processo. Além disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento, atuado sob o n° 0065646-06.2011.4.01.0000/DF, mas a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso limitou-se a converter o agravo de instrumento em agravo retido com a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem (fls. 594/596). Dessa forma, verifica-se que os débitos controlados por meio deste processo encontram-se com a exigibilidade suspensa por medida judicial desde de 23/03/2011 (fls. 580), mas não foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) como determina a decisão judicial que deferiu o pedido liminar da JORLAN. Em consulta ao andamento processual obtido no sítio da Seção Judiciária do Distrito Federal, observa-se que os autos encontram conclusos para sentença desde de 07/02/2012 (fls. 622). Desse modo, efetuou-se a atualização da de análise da medida judicial, conforme extrato do processo às fls. 626/627. No entanto, mostra-se necessário o encaminhamento deste processo ao CARF, uma vez que a manutenção da suspensão da exigibilidade encontra-se condicionada ao julgamento do recurso interposto pela Contribuinte por aquele Conselho. Ante o exposto, proponho o encaminhamento deste processo ao CARF em cumprimento a determinação judicial de fls. 530/540. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. A sentença lavrada, em 26/08/2013, no Mandado de Segurança, Processo N° 0007212-09.2011.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL, concedeu a segurança, “ para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade dos débitos oriundos do Processo Administrativo nº 11.853-000.447/2010-44, até o julgamento final do recurso interposto pela impetrante, que deve ser submetido à apreciação do Conselho de Contribuintes, bem como que expeça certidão positiva com efeitos de negativa, caso o único óbice sejam os débitos retrocitados”. Ante o exposto, conheço do recurso. Do Mérito Da Preliminar de Prescrição A Recorrente alega, preliminarmente, a prescrição dos débitos de CSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362), dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002 e 12/2002, in verbis: Com efeito, consoante pacificado na Seção de Direito Público, é entendimento assente que, com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Trata-se o presente processo de compensações de créditos informadas em Declaração de Créditos Tributários Federais -DCTF, realizadas pela Recorrente de referente a débitos de CSSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362) dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002 com créditos de PIS recolhidos indevidamente exigidos na forma estabelecida nos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88. Ora se o envio das DCTF'S que informam os débitos de CSSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362), somente foram transmitidas em 2007 de períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002. por óbvio já estavam PRESCRITOS, quando informados na DCTF entregue em 2007, o que dar para rir dar para chorar. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Nesse ponto importante frisar que os débitos cobrados são referentes ao ano de 2002 e o prazo prescricional de cobrança começa a fluir a partir da data de sua constituição, o que se deu com a confissão da dívida pelo contribuinte na entrega da DCTF original. Desta forma, se o débito declarado já pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O termo inicial para fins de contagem do lustro prescricional, nos casos de tributo declarado e não pago, é a data do vencimento da obrigação, uma vez que entre a data da entrega da declaração e a do seu vencimento o Fisco não poderá cobrar o tributo declarado e, portanto, não deve fluir o prazo da prescrição, salvo nos casos em que a data de entrega da declaração for posterior ao do vencimento, hipótese em que, só a partir daí, será iniciada a contagem da prescrição. Tendo em vista que em relação a tais créditos decorreu o lapso prescricional quinquenal a que se refere o artigo 174 do Código Tributário Nacional. No caso do presente que tem por objeto a cobrança de tributos (impostos e contribuições) sujeitos a lançamento por homologação. Nesta hipótese, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Trata-se de presunção júris tantum, que somente poderá ser elidida por robusta e incontestável prova em contrário a ser apresentada pelo Fisco. Mesmo que a Recorrente, tenha entregue DCTF retificadora em 2007, os débitos eram de 2002, quando já alcançados pela prescrição. Por óbvio, contribuinte algum retifica débito PRESCRITO, e mesmo que o faça, não deixa de ter ocorrido a prescrição "antes". A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição de créditos não declarados na original, não estaria a se falar de prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o prazo para o contribuinte constituir aquele saldo remanescente que não constou quando da entrega da declaração originária. Importa registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto, de prazo decadencial. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes ria declaração original, quando constituiu o crédito tributário. A declaração retificadora, tão somente, corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em aplicação do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN. No julgamento do REsp 673.585/PR (Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 238), firmou o entendimento no sentido de que, 'em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. No presente processo, ora se reconhece que houve a prescrição (fls. 20), quando diz que " o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação de crédito com base em ação judicial prescreveu em 27/06/2007, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito creditório. E continua: " Quis o contribuinte compensar parte dos débitos de CSSL e IRPJ dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002, quando não havia mais nenhum direito oriundo da ação judicial mencionada, face o decurso do prazo prescricional. Ora se estava PRESCRITO para compensar, está prescrito para cobrar também, parte dos débitos de CSSL e IRPJ dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002, porque quando da DCTF retificadora enviada em 2007, também havia se passado o prazo de cinco anos para cobrança da CSSL e IRPJ dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002, portanto PRESCRITOS! A contagem do prazo prescrição não ocorre com o vencimento do débito, conforme sustenta a Recorrente. O prazo inicial dá-se com a constituição do crédito, no presente caso, os débitos que serão cobrados foram confessados em DCTFs retificadoras apresentadas em 30/03/2007 e 26/12/2007 (fls. 04 e 05). Desta forma, mesmo que os débitos sejam referentes ao ano de 2002, não há que se falar em prescrição do direito de cobrá-los, pois o prazo prescricional de cobrança começa a fluir a partir da data citada, nos termos do art. 174, caput e parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Destaca-se que os débitos encontram-se suspensos, de acordo com a decisão lavrada no no Mandado de Segurança, Processo N° 0007212-09.2011.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL, concedeu a segurança, “ para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade dos débitos oriundos do Processo Administrativo nº 11.853-000.447/2010-44. Portanto não ocorre a prescrição dos referidos débitos. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Acrescenta-se que direito do contribuinte de pleitear restituição ou compensação de crédito com base na ação judicial citada acima prescreveu em 27/06/2007, ou seja, 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito creditório. Vê-se que o prazo de prescrição para preitear a restituição conta-se partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório, enquanto que prazo inicial para a cobrança dá-se com a constituição do crédito tributário, portanto refere-se a momentos distintos. Ante o expostos, rejeita-se as alegações da recorrente, pois os referido débitos já estavam constituídos seja por DCTF e encontram-se suspensos, não ocorrendo a prescrição no presente caso. Do Mérito A Recorrente defende como válida as compensações realizadas, uma vez que as compensações foram declaradas em DCTF que tem a consequência natural de constituição do crédito tributário por declaração enviada pela Recorrente (via DCTF) e que permite a sua compensação com valores de indébito tributário. E a compensação, com efeito, supõe, de um lado, créditos tributários devidamente constituídos e, de outro, obrigações líquidas, certas e exigíveis (CTN, art. 170). Os tributos constantes da DCTF são desde logo passíveis de compensação justamente porque a declaração do contribuinte importou a sua constituição corno, crédito tributário e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II); Conforme relatado, o despacho decisório não reconheceu a compensação realizada apenas em DCTF, pois a partir de 01/10/2002, com a vigência da MP 66/2002, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, somente é permitida a compensação de tributos federais por meio da apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP, enviada com o uso do Programa PER/DCOMP. Desde 25/02/2005, com a publicação da IN 517/2005, o envio de declaração de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado passou a exigir prévia habilitação do crédito pela DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do Sujeito Passivo. Tal discussão encontra-se pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal, cujo entendimento é que a partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, nos termos da Súmula CARF n º 145. Acrescenta-se que os créditos reconhecidos oriundos dos Mandados de Segurança nº 1997.35.00.0099868 e nº 1999.34.00.005615, habilitados no processo administrativo n° 10166.006332/2005-81, não foram suficientes para compensar integralmente os débitos confessados nas declarações de compensação, objeto do referido processo. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 A decisão que tratou do reconhecimento do direito creditório oriundo dos Mandados de Segurança nº 1997.34.00.0099868 e nº 1999.34.00.0056151, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10120.002439/99-50, é definitiva no âmbito do contencioso administrativo, e não será objeto de discussão nestes autos. Uma vez verificado que o contribuinte não promoveu a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, e que não foi comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado no Despacho Decisório nº 98 SRRF01/Disit. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 688DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.902497/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DO PRODUTO ELABORADO. ART. 229 RIPI/2010. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Em uma industrialização por encomenda, o retorno do produto elaborado para o encomendante não permite o aproveitamento do crédito previsto no art. 229 do RIPI/2010. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-011.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.486, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13603.901840/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DO PRODUTO ELABORADO. ART. 229 RIPI/2010. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Em uma industrialização por encomenda, o retorno do produto elaborado para o encomendante não permite o aproveitamento do crédito previsto no art. 229 do RIPI/2010. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.486, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13603.901840/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 97 /2 01 4- 69 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A empresa em epígrafe apresentou, em 26/07/2012, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 02725.48201.260712.1.1.01-5762, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2012, no valor total de R$357.278,45, vinculados a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, até ulterior homologação Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu parte dos créditos pleiteados por meio de PER, tendo vista estarem relacionados a notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, o que ocasionou a homologação parcial das compensações declaradas. Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos, em síntese: (a) que promoveu diversas operações de simples remessa de mercadorias por ela fabricadas a empresas optantes pelo SIMPLES; (b) que as operações de saída foram classificadas no CFOP nº 5949 (outras saídas não especificadas) e, em razão do que determina o RIPI, efetuou o destaque e a escrituração dos débitos de IPI incidente sobre tais operações; (c) que, por se tratarem de operações de retorno de mercadorias que pertenciam a ela própria, e que foram devidamente tributadas na saída para a simples remessa, o art. 229 do RIPI permite que o estabelecimento industrial se credite do imposto quando do seu recebimento em devolução ou retorno; (d) que não há dúvida de que foram cumpridos todos os requisitos necessários, previstos no art. 231 do RIPI, para que a ora recorrente pudesse se aproveitar legitimamente dos créditos de IPI; (e) que, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório impugnado, o creditamento não decorreu da aquisição de mercadorias fabricadas pelas Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 empresas optantes pelo SIMPLES, cuja vedação é expressa nos termos do art. 228 do RIPI; (f) que o CARF decidiu recentemente, no Acórdão 3402-003.704, pela possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de operações de retorno/devolução de mercadorias, mantidas com empresas optantes pelo SIMPLES; (g) que, em atenção ao princípio da verdade material, devem ser considerados todos os documentos apresentados que comprovam a existência e a suficiência do crédito pleiteado para compensar integralmente os débitos declarados nas DCOMP; e (h) que, caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, pois cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que, por se tratar de direito creditório pleiteado, cabe à ora recorrente a comprovação do direito invocado; (b) que os documentos fiscais juntados aos autos não demonstram operações de industrialização por encomenda; (c) que não foi localizada nos autos cópia do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de informações de algum sistema equivalente, o que não permite a aferição do cumprimento dos requisitos previstos no art. 231 do RIPI; e (d) que estando o direito à manutenção do crédito do imposto por devolução subordinado ao cumprimento das exigências formuladas no inciso II do art. 231 do RIPI, e não tendo a interessada se incumbido de demonstrar nos autos o seu cumprimento, ratificam-se as glosas dos créditos no Despacho Decisório. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que, em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstrou que as operações amparadas pelas notas fiscais cujo crédito de IPI foi glosado pela Fiscalização não se referem à aquisição de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES, mas sim à devolução de mercadorias remetidas em simples remessa, com destaque do imposto, a tais empresas, não havendo qualquer óbice ao creditamento do imposto quando do seu retorno ao estabelecimento da Recorrente, nos termos dos arts. 229 e 231 do RIPI/2010; Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 (b) que é empresa cujo ramo de atuação inclui, dentre outras atividades, a fabricação de maquinaria agrícola e de construção, e que, no processo de fabricação dessas máquinas, contrata outras empresas para realizarem a montagem e teste de determinadas partes que comporão o produto final, enviando-lhes os insumos necessários para tanto; (c) que promoveu diversas operações de simples remessa de mercadorias a empresas optantes pelo SIMPLES, e que as operações de saída foram classificadas no CFOP nº 5949 (outras saídas não especificadas) e, em razão do que determina o RIPI, efetuou o destaque e a escrituração dos débitos de IPI incidente sobre tais operações; (d) que após proceder à montagem/teste dos insumos, as empresas destinatárias procederam à devolução das mesmas mercadorias ao estabelecimento da ora recorrente, sendo tais operações acobertadas pelas correspondentes Notas Fiscais de retorno; (e) que, por se tratarem de operações de retorno de mercadorias que pertenciam a ela própria, e que foram devidamente tributadas na saída para a simples remessa, o art. 229 do RIPI permite que o estabelecimento industrial se credite do imposto quando do seu recebimento em devolução ou retorno; (f) que cumpriu todos os requisitos necessários, previstos no art. 231 do RIPI, para que pudesse se aproveitar legitimamente dos créditos de IPI; (g) que, pela simples análise dos documentos fiscais juntados aos autos, resta claro que não há falar em “novas aquisições de insumos”, uma vez as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados; (h) que o CARF decidiu recentemente, no Acórdão 3402-003.704, pela possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de operações de retorno/devolução de mercadorias, mantidas com empresas optantes pelo SIMPLES; (i) que não se mostra razoável o entendimento de que não seria possível o reconhecimento do crédito pleiteado em razão da não terem sido juntados aos autos cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, quando todos os demais documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade comprovam que as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados; (j) que a DRJ desconsiderou as informações contidas no RAIPI e nas Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente, sem sequer ter determinado a realização de diligência ou intimado a ora recorrente para apresentar os documentos que, no seu entendimento, possibilitariam a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado (como é o caso do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque); Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 (k) que o dever do contribuinte é apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, deve baixar os autos para realização de diligências in loco ou solicitação de juntada de documentos; e (l) que, caso se entenda que os documentos acostados ao presente processo administrativo não são suficientes para a comprovação da existência do crédito, deve, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, ser determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da caracterização da operação: industrialização por encomenda ou simples remessa / simples retorno? A recorrente explica que “é empresa cujo ramo de atuação inclui, dentre outras atividades, a fabricação de maquinaria agrícola e de construção”, e que, no processo de fabricação dessas máquinas, “contrata outras empresas para realizar a montagem e teste de determinadas partes que comporão o produto final, enviando-lhes os insumos necessários para tanto”. Informa que “promoveu diversas dessas operações de simples remessa de mercadorias a empresas optantes pelo SIMPLES”, que “as referidas operações de saída foram classificadas no CFOP nº 5949 (outras saídas não especificadas)” e que, em razão do que determina o RIPI, “efetuou o destaque e a escrituração dos débitos de IPI incidente sobre tais operações”. E completa dizendo que “após proceder à montagem/teste dos insumos, as empresas destinatárias procederam à devolução das mesmas mercadorias ao estabelecimento da Recorrente, sendo tais operações acobertadas pelas correspondentes Notas Fiscais de retorno”. A DRJ, por sua vez, ao analisar a questão, entendeu que não havia elementos no processo que permitissem caracterizar as operações como industrialização por encomenda, especialmente porque os documentos fiscais juntados aos autos (notas fiscais para retorno das mercadorias) não Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 demonstram se tratarem de operações desse tipo, mas sim “operações puras de retorno de mercadorias”. Como se percebe, há uma contradição no que expõe a recorrente. Ao mesmo tempo em que diz remeter mercadorias para terceiras empresas (optantes pelo SIMPLES) para que estas executem processo de montagem e de testes, afirma recebê-las de volta como fruto de um simples retorno. Mas isso não é logicamente possível, uma vez que as mercadorias que retornam após sofrerem um processo de industrialização (no caso montagem) não são as mesmas que foram remetidas, sendo de se esperar, na maior parte das vezes, que a classificação fiscal das mercadorias que retornam seja diferente da classificação fiscal das mercadorias que foram inicialmente remetidas. Por isso que a DRJ, ao verificar que as Notas Fiscais de retorno, emitidas pelas empresas optantes pelo SIMPLES, descreviam e classificavam as mercadorias da mesma forma como remetidas pela recorrente, entendeu que não havia elementos que permitissem caracterizar as operações como industrialização por encomenda. Assim, estamos diante de duas possibilidades. Ou o procedimento descrito pela recorrente está correto e as operações se caracterizam como industrialização por encomenda, hipótese em que as notas fiscais emitidas pelas empresas optantes pelo SIMPLES para retorno das mercadorias não refletem a operação realizada, ou a recorrente se equivocou na descrição das operações e as mercadorias retornam no mesmo estado em que foram remetidas, caracterizando um efetivo retorno das mercadorias e um acerto na emissão dos documentos fiscais. Sem ignorar as notas fiscais emitidas pelas empresas optantes pelo SIMPLES, que mostram operações de retorno de mercadorias no mesmo estado em que recebidas, particularmente entendo que estamos diante de operações de industrialização por encomenda (montagem). A uma, porque a própria recorrente enfatiza que “contrata outras empresas para realizar a montagem e teste de determinadas partes que comporão o produto final, enviando-lhes os insumos necessários para tanto”. A duas, porque as mercadorias remetidas pela recorrente (pneu, roda e válvula para pneu), quando reunidas, perfazem uma nova mercadoria. A três, porque não haveria razão para que a recorrente, de forma reiterada, remetesse mercadorias para terceiras empresas e as recebesse de volta no mesmo estado. Não obstante minha convicção sobre as operações realizadas pela recorrente, é fato que há uma divergência em relação aos documentos fiscais apresentados, que, inclusive, pautaram o julgamento realizado pela DRJ. Por isso examinarei o direito creditório pleiteado pela recorrente sob os dois enfoques: como se estivéssemos diante de Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 operações de industrialização por encomenda e como se estivéssemos diante de operações de simples retorno de mercadorias. Das razões recursais relativas ao mérito A recorrente defende que, por se tratarem de operações de retorno de mercadorias que pertenciam a ela própria, e que foram devidamente tributadas quando remetidas para as empresas optantes pelo SIMPLES (simples remessa), o art. 229 do RIPI permite que o estabelecimento industrial se credite do imposto quando do seu recebimento em devolução ou retorno. Afirma ter cumprido todos os requisitos necessários para o aproveitamento dos créditos do IPI, previstos no art. 231 do RIPI/2010: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. Diz que as notas fiscais que acobertaram as operações de devolução “possuíam as informações referentes às operações originárias de remessa (número da nota fiscal, data, valor da operação, razão de devolução e imposto destacado) nos “Dados Adicionais””, o que atende ao disposto no inciso I do art. 231. Diz também ter cumprido todas as exigências estabelecidas no inciso II do art. 231, destacando que: (i) fez menção de tratar-se de operação de simples remessa nas vias das notas fiscais originárias; (ii) escriturou as notas fiscais recebidas nos respectivos livros de Registro de Entradas e Saídas; e (iii) manteve adequadamente os registros contábeis demonstrando toda a operação. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 Contrapondo o entendimento da DRJ de que a ausência do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou outro sistema equivalente, impossibilitaria a diferenciação de retorno de mercadorias de novas aquisições de insumos, a recorrente argui que, “pela simples análise dos documentos fiscais juntados aos autos resta claro que não há falar em “novas aquisições de insumos”, uma vez as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados”. Da análise do direito creditório, se industrialização por encomenda Partindo da premissa de que estamos diante de operações de industrialização por encomenda, onde a recorrente teria remetido mercadorias para empresas optantes pelo SIMPLES, que, após processo de montagem e de testes, teria lhe devolvido os produtos montados, é de se reconhecer a inaplicabilidade do art. 229 do RIPI, que assim dispõe: Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial Isso porque, na industrialização por encomenda, não há que se falar em devolução ou retorno de mercadorias. O que se tem, nesse caso, é a remessa, do industrializador para o encomendante, de um produto distinto, inclusive com classificação fiscal distinta, daquele(s) recebido(s) do encomendante. Dessa forma, em se confirmando que se tratam de operações de industrialização por encomenda, como a própria recorrente relata em suas razões recursais, é de se negar o direito ao crédito do IPI pleiteado no presente processo. Da análise do direito creditório, se simples remessa / simples retorno Por outro lado, se tomarmos como premissa que as mercadorias que retornaram para a recorrente encontravam-se no mesmo estado em que foram por ela remetidas para as empresas optantes pelo SIMPLES, o que contraria o próprio relato apresentado no Recurso Voluntário, a recorrente teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI por força do disposto no art. 229 do RIPI, acima reproduzido, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 231 do mesmo diploma normativo. E é nesse ponto que se trava o embate entre o que decidiu a DRJ e o que defende a recorrente. A DRJ afirmando ser ônus da recorrente a comprovação de que faz jus ao direito que pleiteia, disse que a ausência no processo de cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou mesmo de cópia de informações de algum sistema equivalente, não permite a apuração do Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 cumprimento dos requisitos previstos no art. 231 do RIPI, e por isso ratificou as glosas dos créditos promovidas pelo Despacho Decisório. A recorrente, por sua vez, sustenta ter cumprido “todos os requisitos necessários para que pudesse se aproveitar legitimamente dos créditos de IPI”. Quanto à ausência de cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no processo, que, segundo a DRJ, impossibilitaria a Autoridade Fiscal de diferenciar retornos de mercadorias de novas aquisições de insumos, a recorrente defende que, “pela simples análise dos documentos fiscais juntados aos autos resta claro que não há falar em “novas aquisições de insumos”, uma vez as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados”. Sobre esse último ponto, sem entrarmos no mérito do que foi dito, é fato que a DRJ afirmou que, “sem o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque do contribuinte não há como a Autoridade Fiscal diferenciar retornos de mercadorias de novas aquisições de insumos”. Mas o fez para justificar a importância do requisito previsto na alínea “b” do inciso II do art. 231 do RIPI. Mas isso não significa que o cumprimento do requisito possa ser dispensado caso se comprove, por outros meios, que as mercadorias que retornaram são as mesmas que foram anteriormente remetidas. O art. 231 do RIPI, corroborado pelo art. 234, é taxativo em afirmar que o direito ao crédito do IPI está condicionado, entre outros, à escrituração das notas fiscais recebidas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466. Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: .............................. II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: .............................. b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e .............................. Art. 234. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar- se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 , com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 É nesse sentido que foram prolatadas as seguintes decisões deste Conselho, cujas ementas reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente. (Acórdão 3401-006.142, de 24/04/2019 – Processo nº 10860.720961/2017-14 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2015 IPI. CRÉDITO. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NF NO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. O sistema adotado pela empresa apenas indica a data da emissão da nota de devolução/cancelamento e o seu motivo, não constando o número das notas de devolução cuja escrituração no sistema equivalente de controle de estoque é exigida pelos artigos 231, II, 'b' e 234 do RIPI/2010 como condicionante para o aproveitamento do crédito. (Acórdão 3402-004.087, de 27/04/2017 – Processo nº 10860.721673/201515 – Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne) Então, de forma bastante objetiva, se as notas fiscais recebidas não foram escrituradas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou, conforme previsto no art. 466 do RIPI, em sistema equivalente, independente de qualquer outra prova que possa ter sido trazido ao processo, a recorrente não faz jus ao crédito do IPI previsto no art. 229 do RIPI. E, conforme já antecipado no Acórdão recorrido, não foi trazida para os autos cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de informações de algum sistema equivalente, de tal forma que não foi feita a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 231 do RIPI para o aproveitamento do crédito do IPI. A questão que resta esclarecer é se este Colegiado deve ou não determinar a baixa dos autos para a realização de diligência tendente a certificar se houve ou não a escrituração das notas fiscais nos termos previstos no RIPI, conforme pede a recorrente, de forma subsidiária, ao final do Recurso Voluntário. Nesse ponto, entendo que o processo não deve ser baixado em diligência, uma vez que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Além disso, não pode o princípio da verdade material, invocado nas razões recursais, ser aplicado para suprir a inércia da recorrente, transferindo para a fiscalização, ou mesmo para o órgão julgador, o ônus que sabidamente é de quem apresenta o PER/DComp. Observe-se que, a partir do momento em que tomou ciência do teor do Acórdão recorrido, a recorrente teve pleno conhecimento das razões da DRJ para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, e, mesmo assim, não trouxe para o processo a cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de informações de algum sistema equivalente. O mínimo que se poderia esperar é que esse documento tivesse sido apresentado juntamente com o Recurso Voluntário. Também é preciso ser destacado que, se olharmos atentamente o Recurso Voluntário apresentado, veremos que em nenhum momento a recorrente afirma ter escriturado as notas fiscais recebidas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Ela afirma ter cumprido os requisitos previstos no art. 231 do RIPI, “vez que as notas fiscais de devolução foram corretamente preenchidas e, posteriormente, devidamente escrituradas nos respectivos livros de Registro de Entradas e Saídas do RAIPI”, e se preocupa em demonstrar que os documentos presentes nos autos comprovam que as mercadorias recebidas não são frutos de novas aquisições de insumos, mas nada menciona em relação ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Nesse sentido, mesmo se considerarmos que se tratam de operações de simples remessa e simples retorno, é de se reconhecer que a recorrente não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos necessário para o aproveitamento do crédito, de tal forma que deve ser negado o direito ao crédito do IPI pleiteado no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720190/2009-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de: a) cópia da decisão judicial que homologou a habilitação dos herdeiros; b) cópia da decisão judicial que homologou o cálculo da partilha ou da apuração dos valores devidos ao sujeito passivo, na condição de herdeiro; c) cópia do comprovante de pagamento dos valores ao sujeito passivo; Outros documentos e descrições que o sujeito passivo entenda necessárias para estabelecer a identidade entre o ingresso declarado e a quantia cujo pagamento está registrado em nome do pai do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de: a) cópia da decisão judicial que homologou a habilitação dos herdeiros; b) cópia da decisão judicial que homologou o cálculo da partilha ou da apuração dos valores devidos ao sujeito passivo, na condição de herdeiro; c) cópia do comprovante de pagamento dos valores ao sujeito passivo; Outros documentos e descrições que o sujeito passivo entenda necessárias para estabelecer a identidade entre o ingresso declarado e a quantia cujo pagamento está registrado em nome do pai do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de: a) cópia da decisão judicial que homologou a habilitação dos herdeiros; b) cópia da decisão judicial que homologou o cálculo da partilha ou da apuração dos valores devidos ao sujeito passivo, na condição de herdeiro; c) cópia do comprovante de pagamento dos valores ao sujeito passivo; Outros documentos e descrições que o sujeito passivo entenda necessárias para estabelecer a identidade entre o ingresso declarado e a quantia cujo pagamento está registrado em nome do pai do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 23/27. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 41.120,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 19 0/ 20 09 -9 3 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 41.120,00 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 10.340,00) 8.224,00 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 32.896,00 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela progressiva Anual) 3.462,20 7) Total de Imposto Pago Declarado 11.152,00 8) Glosa de Imposto Pago 11.152,00 9) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 3.462,20 11) Imposto a Restituir Declarado/calculado 7.689,80 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 3.462,20 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, no valor de R$ 11.152,00. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/06, e dos documentos de fls. 07/22, alegando, em síntese, que: DO DIREITO Do Erro Formal no Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Em decorrência do falecimento de seus pais (docs. 01 e 02), juntamente com suas duas irmãs, sucedeu-os no direito ao recebimento de Precatório extraído da Ação Ordinária n° 118/74, em trâmite perante à 79ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (doc. 03); Quando do recebimento do precatório, no valor global de R$ 123.360,05, foi retido, a titulo de Imposto sobre a Renda, à alíquota de 27,5%, o montante de R$ 33.458,66; Tais valores, em razão da sucessão, foram distribuídos aos herdeiros na proporção de 1/3 (3 herdeiros), restando para cada um deles o valor de R$ 41.120,00, ao qual corresponde R$ 11.152,00 a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte; Diante de tal situação, quando do preenchimento de sua declaração de renda, informou no campo Rendimentos Tributáveis o valor de R$ 41.120,00 e, por equivoco, no campo Carnê-leão e imposto complementar, o valor de R$ 11.152,00, quando o deveria ter feito no campo imposto de renda retido na fonte, haja vista o valor recebido ter sido tributado na fonte; Trata-se de mero erro formal, o qual não causou qualquer prejuízo ao Fisco, justificando sua retificação e, conseqüentemente, a improcedência do lançamento; Da Impossibilidade de Aplicação Cumulativa de Multa de Ofício e Multa de Mora É pacifica a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes sobre a impossibilidade de se aplicar, cumulativamente, multa de oficio com multa de mora, pois a primeira, mais gravosa, absorve a última, desta feita, a multa de mora deve ser afastada; Da Multa Confiscatória Aplicada O valor da multa de 75% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, em virtude da falta de prejuízo ao Erário. DO PEDIDO Em face do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, julgando-se improcedente o lançamento tributário. A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 09.03.2009, fls. 29, e apresentou impugnação em 08.04.2009, fls. 28. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da Multa Aplicada Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 Preliminarmente, deve-se ressaltar que a multa aplicada ao caso em apreço é a multa de mora e não a multa de ofício de 75% como citado pelo contribuinte em sua impugnação. A multa citada pelo contribuinte refere-se à multa de ofício no percentual de 75%, aplicada em consonância com o inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Ou seja, multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possuindo a devida previsão legal e, aplicando-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata. A multa cobrada na presente notificação de lançamento refere-se à multa de mora, prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, cobrada nos casos de atraso no pagamento de tributos e contribuições: Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão) Houve glosa do valor de R$ 11.152,00 correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 11.152,00 e os valores efetivamente recolhidos com os códigos de receita 0190 e/ou 0246 R$ 0,00, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Impugnante alega que o referido valor trata-se na verdade de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos na Ação Ordinária n° 118/74, em trâmite perante à 79ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (doc. 03). Alega também que quando do preenchimento de sua declaração de renda, informou no campo Rendimentos Tributáveis o valor de R$ 41.120,00 e, por equivoco, no campo Carnê-leão e imposto complementar, o valor de R$ 11.152,00, quando o deveria ter feito no campo imposto de renda retido na fonte, haja vista o valor recebido ter sido tributado na fonte, tratando-se, portanto, de mero erro formal, o qual não causou qualquer prejuízo ao Fisco, justificando sua retificação e, conseqüentemente, a improcedência do lançamento. Para comprovar suas alegações juntou às fls. 08/22 os seguintes documentos: Certidão de Óbito de seu pai Heleo Fagundes Carneiro Braga; Certidão de Óbito de sua mãe Elisabeth Bertha Maria Theresia Pohlmann; Petição Processo nº 118/74 da 9ª Vara da Fazenda Pública; Declaração de Ana Maria Duarte Saad Castello Branco; Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL; Solicitação de Revisão de Lançamento; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – AC 2005 da Procuradoria Geral do Estado, cujo beneficiário dos rendimentos é Heleo Fagundes Carneiro Braga. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 A Petição apresentada tem por finalidade habilitar os requerentes Julia Maria Pohmann Braga, Heleo Pohlmann Braga e Elisabeth Maria Therezia Pohlmann Braga Bittencourt, filhos da autora Elisabeth Pohlmann Braga, viúva, pensionista de Heleo Fagundes Carneiro Braga. Na declaração apresentada, a advogada Ana Maria Duarte Saad Castello Branco declara que habilitou Julia Maria Pohmann Braga – CPF 518.391.488-53, Heleo Pohlmann Braga – CPF 703.513.098-53 e Elisabeth Maria Therezia Pohlmann Braga Bittencourt – CPF 289.533.498-69 , na data de 15 de junho de 2000, como substitutos processuais nos autos da Ação Ordinária Proc. 118/74 em tramitação perante a 7ª Vara da Fazenda Pública, em face da morte de seus pais Elisabeth Pohlmann Braga e Heleo Fagundes Carneiro Braga. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – AC 2005 informa rendimentos recebidos por Heleo Fagundes Carneiro Braga da Procuradoria Geral do Estado, no valor de R$ 123.360,05 com IRRF de R$ 33.458,66. De acordo com o alegado na impugnação, o contribuinte teria dividido os rendimentos recebidos entre os três irmãos e cada um destes teria recebido rendimentos no valor de R$ 41.120,02. Assim, o Impugnante declarou referidos rendimentos e deduziu o imposto de renda retido na fonte informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte na mesma proporção, R$ 11.152,89 (1/3 de R$ 33.458,66), entretanto, informou tal valor erroneamente como Carnê- leão/Imposto Complementar. Ocorre que não há informação nos sistemas da Receita Federal de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos em nome de Heleo Fagundes Carneiro Braga, bem como, não há informação de recolhimento do referido imposto em nome de nenhum dos beneficiários dos rendimentos, desta forma, não faz jus o impugnante a compensá-lo do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual. Sendo assim, deve-se manter o lançamento de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar nos termos em que efetuado, motivo pelo qual voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário constituído. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovado. IRPF. MULTA DE MORA. Os débitos de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve simples erro material no preenchimento da declaração, cuja correção implica a inexistência de imposto devido. É o relatório. Voto Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Os autos carecem da documentação necessária para boa compreensão do quadro fático-jurídico. Em síntese, o sujeito passivo afirma ter preenchido equivocadamente a Declaração de Ajuste Anual/Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, de modo a registrar no campo “Carnê-Leão e Imposto Complementar” valor que deveria, em verdade, ser registrado no campo “Imposto de Renda Retido na Fonte”. Para comprovar o alegado, junta aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário de 2005, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, em favor do pai do sujeito passivo (fls. 173). Ainda segundo o sujeito passivo, a discrepância entre destinatários do pagamento decorreria da circunstância de os valores recebidos serem oriundos de condenação em sentença judicial transitada em julgado, em benefício do pai, contudo recebida pelos herdeiros, dado o falecimento do credor antes de que o Judiciário pudesse entregar a atividade jurisdicional invocada. Diante dessa discrepância, o critério decisório determinante para desate da questão é a confirmação ou a infirmação da identidade dos valores supostamente registrados na DAA/DIRPF, de um lado, e dos valores cujo pagamento implicou a retenção a título de IR, do outro. Essa identidade não pode ser estabelecida a partir do Comprovante de Rendimentos, dado que os sujeitos e os valores divergem (a quantia fora dividida com mais dois herdeiros, nos termos das razões recursais), e a declaração firmada pela advogada responsável pela ação que redundou na condenação não conta com registro das quantias pagas, tampouco foi emitida pelo Judiciário. Para análise adequada do quadro, faz-se necessária a juntada de: a) Cópia da decisão judicial que homologou a habilitação dos herdeiros; b) Cópia da decisão judicial que homologou o cálculo da partilha ou da apuração dos valores devidos ao sujeito passivo, na condição de herdeiro; c) Cópia do comprovante de pagamento dos valores ao sujeito passivo; d) Outros documentos e descrições que o sujeito passivo entenda necessárias para estabelecer a identidade entre o ingresso declarado e a quantia cujo pagamento está registrado em nome do pai do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 188DF CARF MF Original

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