Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11067000 #
Numero do processo: 17095.721991/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O legislador tributário, ao utilizar a expressão “mútuo de recursos financeiros” no art. 13 da Lei n. 9.779/1999 buscou vincular a hipótese tributária do IOF-crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado, qual seja, ao contrato de mútuo. Este não se confunde de forma alguma com o contrato de conta corrente. IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. O contrato de conta corrente não deve ser confundido com uma simples conta corrente contábil, que pode constituir, inclusive, verdadeiras relações de mútuo. Nesses casos, a efetiva natureza do acordo realizado entre as partes deve ser analisada em cada caso concreto. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.
Numero da decisão: 3302-015.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Francisca das Chagas Lemos. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O legislador tributário, ao utilizar a expressão “mútuo de recursos financeiros” no art. 13 da Lei n. 9.779/1999 buscou vincular a hipótese tributária do IOF-crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado, qual seja, ao contrato de mútuo. Este não se confunde de forma alguma com o contrato de conta corrente. IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. O contrato de conta corrente não deve ser confundido com uma simples conta corrente contábil, que pode constituir, inclusive, verdadeiras relações de mútuo. Nesses casos, a efetiva natureza do acordo realizado entre as partes deve ser analisada em cada caso concreto. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17095.721991/2020-19

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7299398

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.067

nome_arquivo_s : Decisao_17095721991202019.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 17095721991202019_7299398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Francisca das Chagas Lemos. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11067000

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476696555520

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-01T00:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-01T00:24:55Z; Last-Modified: 2025-10-01T00:24:55Z; dcterms:modified: 2025-10-01T00:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-01T00:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-01T00:24:55Z; meta:save-date: 2025-10-01T00:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-01T00:24:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-01T00:24:55Z; created: 2025-10-01T00:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-10-01T00:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-01T00:24:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.721991/2020-19 ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O legislador tributário, ao utilizar a expressão “mútuo de recursos financeiros” no art. 13 da Lei n. 9.779/1999 buscou vincular a hipótese tributária do IOF-crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado, qual seja, ao contrato de mútuo. Este não se confunde de forma alguma com o contrato de conta corrente. IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. O contrato de conta corrente não deve ser confundido com uma simples conta corrente contábil, que pode constituir, inclusive, verdadeiras relações de mútuo. Nesses casos, a efetiva natureza do acordo realizado entre as partes deve ser analisada em cada caso concreto. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade. Por outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Francisca das Chagas Lemos. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IOF lavrado contra a contribuinte, relativo aos anos- calendário de 2016 e 2017, com exigência principal e multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário de R$ 14.046.676,21. Consta ainda a responsabilização do sócio-administrador Benedito Biasi Zanin Neto como responsável tributário. A autuação decorreu da análise da ECD e ECF da Contribuinte, nas quais a fiscalização identificou, em contas de “credores diversos” e “empréstimos para terceiros/ligadas” (entre outras), transferências de recursos para empresas e pessoas físicas ligadas — p.ex., Penhas Juntas Administração e Participações Ltda., Terminal Portuário Seara S.A., Terminal Maringá S.A., Terminal Itiquira S.A., bem como Santo Zanin Neto, Benedito Biasi Zanin, Marcella C. B. Zanin de Almeida e Brunna C. B. Zanin de Oliveira — qualificadas como operações de crédito (mútuo) sujeitas ao IOF. Instada a apresentar contratos e demonstrativos, a Contribuinte afirmou inexistirem contratos de mútuo, sustentando que as movimentações refletiriam gestão de caixa único no grupo econômico, sem transferência de propriedade e sem remuneração. Em sua Impugnação requereu (i) a anulação do auto; (ii) e, subsidiariamente, redução da multa para 25%; e (iii) diligência/perícia. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 3 A 8ª Turma da DRJ/01, contudo, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito. Reconheceu, ademais, que ante a ausência de impugnação por parte do sócio-administrador, tal discussão estaria preclusa. O referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016, 2017 IOF. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS. REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, designando-se como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto a pessoa jurídica credora, considerando-se ocorrido o fato gerador na data da concessão do crédito, sendo que quando prevista a reutilização do direito creditório, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (alíquota de 0,0041%), além da incidência aplicável sobre somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (alíquota de 0,38%). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Ausência de pronunciamento a respeito de responsabilidade tributária constitui- se em matéria não impugnada, vez que não foi expressamente contestada, consoante art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Resta decidida definitivamente a sujeição passiva indireta no âmbito do processo administrativo tributário federal. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Diante de lançamentos de ofício efetuados conforme revisão de ofício (art. 149 do CTN), atividade administrativo vinculada e obrigatória da autoridade fiscal (art. 142 do CTN), devidamente formalizados nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com robusta e detalhada descrição dos fatos, motivação, fundamentação e enquadramento legal, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, cabe aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inc. I da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 4 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Autuação fiscal, efetuada com precisão, sem deixar nenhuma margem de dúvida a respeito da materialidade da exigência fiscal, além de pedido de diligência formulado em desobediência aos requisitos previstos no inciso IV, art. 16 do PAF, torna prescindível pedido de diligência, devendo ser indeferido conforme art. 18 do PAF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/01/2022, com as seguintes alegações: (i) ilegitimidade passiva, em razão da inconstitucionalidade da ampliação promovida pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, que estendeu a incidência do IOF às operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem a participação de instituição financeira ou de pessoa — jurídica ou física — que exerça atividade equiparada à de instituição financeira. (ii) nulidade do Acórdão, por cerceamento de direito de defesa. (iii) no mérito, defende que as movimentações apontadas correspondem a ajustes de caixa dentro de um grupo econômico com caixa único, sem caracterizar operações de crédito entre sujeitos distintos. Afirma que a gestão centralizada dos recursos decorre de razões operacionais, sem intenção de remunerar capital e sem gerar obrigação de devolução típica de mútuo; (iv) argumenta que não há contratos formais e que a contabilidade não espelha substância jurídica de empréstimos; (v) alega que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e o Ato Declaratório SRF nº 30/1999 devem ser interpretados restritivamente, aplicando-se apenas a operações formais de mútuo em dinheiro, e não a meros registros contábeis internos de grupo. Sustenta que a autuação representou ampliação indevida do campo de incidência do IOF por analogia, vedada pelo art. 108, §1º, do CTN; (vi) afirma que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência de fato gerador, limitando-se a extrair conclusões da escrituração contábil, a qual não seria, por si só, prova suficiente para caracterizar o mútuo. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 5 (vii) subsidiariamente, requer a redução da multa de ofício de 75% para 50% ou 20% (art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996), alegando que não houve dolo, fraude ou simulação, tratando-se de divergência interpretativa sobre a incidência do imposto. Alega que a multa aplicada é confiscatória e viola o princípio da proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. 1. Do conhecimento De plano, não conheço do Recurso quanto às alegações de violação à Constituição Federal, em razão do caráter confiscatório da multa aplicada, nos termos da Súmula 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço das demais questões. 2. Das preliminares a. Da ilegitimidade passiva Sustenta a Recorrente a sua ilegitimidade passiva, em razão da inconstitucionalidade da ampliação promovida pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, que estendeu a incidência do IOF às operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem a participação de instituição financeira ou de pessoa — jurídica ou física — que exerça atividade equiparada à de instituição financeira. Ocorre que esta questão já foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.186/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 104), que reconheceu a constitucionalidade dessa ampliação de Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 6 incidência, afirmando que a União detém competência para instituir o IOF sobre operações de crédito em sentido amplo, não se restringindo àquelas intermediadas por instituições financeiras. Dessa forma, voto por rejeitar tal preliminar. b. Da nulidade do acórdão recorrido A Recorrente sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa devido à contradição do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova. Alega que, para afastar a presunção da autuação fiscal (art. 373, II, do CPC), a Recorrente juntou documentos — decisão judicial, contratos sociais, notas, comprovantes, livro razão — e requereu prova pericial, com quesitos específicos. Argumenta que uma análise técnica confirmaria sua tese de inexistência de mútuo e mostraria que a metodologia de cálculo da base de incidência estaria dissociada do valor real das operações. A DRJ, contudo, de forma motivada, concluiu pela prescindibilidade da prova pericial, entendendo que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento quanto à matéria controvertida. Cabe ressaltar que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 163, que dispõe: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, verificada a presença de fundamentação expressa e a inexistência de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade processual. Eventuais divergências quanto à valoração e interpretação das provas constantes dos autos não configuram vício formal nem ensejam a nulidade do acórdão recorrido. Tratando-se, portanto, de matéria que diz respeito exclusivamente ao exame de mérito, deverá ser apreciada no momento oportuno, por ocasião da análise substancial das questões controvertidas. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 3. Do mérito Antes de adentrar na análise do caso concreto, algumas considerações a respeito do tema se fazem estritamente necessárias. Nos termos do art. 153, V, da CF/88, compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Recentemente, na ocasião do julgamento do já mencionado RE nº 590186/RS, o Ministro relator Cristiano Zanin entendeu que a expressão “operação de crédito” deveria ser interpretada não no sentido de uma conceituação jurídica, mas de sua feição econômica. Destaca- se o seguinte trecho: Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 7 A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. Sobre a referida conclusão, entendo não haver maiores controvérsias capazes afetar a resolução dos presentes autos. O IOF é um tributo que incide sobre situações de fato, não se vinculando a nenhuma situação de direito. Ou melhor, não é um imposto considerado solene.1 No entanto, como se sabe, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competências, cabendo ao legislador complementar, nos termos do art. 146, III, a, CF/88, a definição dos impostos e dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Diante desse contexto, o CTN, em sua Seção IV, estabeleceu as referidas definições. A legislação ordinária, por sua vez, veio disciplinar de forma mais concreta as hipóteses tributárias do IOF, vinculando-as ora a situações de fato, ora a situações jurídicas. Dito de outro modo, o legislador tributário, obedecendo os limites estabelecidos constitucionalmente, é livre para vincular determinada hipótese tributária às formas de Direito Privado ou a simples resultados econômicos, independentemente de negócios jurídicos adotados. O que importa para o presente caso, portanto, é entender se o legislador tributário ao instituir o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 limitou, na hipótese estabelecida (entre pessoas não financeiras), a incidência do IOF-crédito ao negócio jurídico do mútuo ou a toda e qualquer operação de crédito economicamente semelhante ao mútuo. Isso porque, caso se entenda que o referido dispositivo se vincula a um negócio jurídico, não há que se estender a aplicação do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 aos contratos de conta corrente (realizados normalmente para a gestão de caixa único), sob pena de se incorrer em exigência de tributo por analogia, expressamente vedada pelo art. 108, §1º do CTN. Nesses casos, existe uma dependência entre a celebração do ato ou negócio jurídico e pretensão tributária. 1 “Em substituição ao imposto do selo, o IOF foi concebido pela Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, com base na necessidade de atingir bases econômicas; por isso, não importou conceitos privatistas para delimitar sua incidência. Tinha-se, à época, o escopo de afastar a tributação sobre meras formalidades jurídicas, dando maior peso às realidades econômicas subjacentes. Por isso que a definição do IOF-crédito pelo CTN não seguiu o princípio documental, pois se considera suficiente, para a incidência do IOF-crédito, a existência de uma “operação de crédito”, independentemente de um instrumento contratual.” (SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 261–302, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2309. Acesso em: 20 jan. 2025.) Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 8 É nesse contexto que deve ser analisado o art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Ou seja, é necessário compreender se o legislador, na hipótese tributária do IOF-crédito, ao empregar o termo mútuo, fez remissão ao negócio jurídico disciplinado pelo Direito Privado ou se atribuiu a ele um significado tributário próprio, vinculando-a aos resultados econômicos que dele decorrem. É ver: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. É importante destacar que o referido dispositivo foi inserido na Lei nº 9.779/99 com o objetivo de promover o alargamento do campo de incidência do IOF a operações realizadas por pessoas jurídicas não-financeiras e pessoas físicas, já que, até aquele momento, apenas as instituições financeiras e as factorings eram legalmente eleitas como contribuintes do IOF-crédito. Foi justamente no contexto de exame da constitucionalidade do referido alargamento, que foi proferida a decisão supramencionada do Ministro relator Cristiano Zanin. Naquela ocasião, o STF firmou a seguinte tese “[é] constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Destaca-se que naquela oportunidade, o Ministro Relator teve a cautela de delimitar o alcance da tese. É que, provocado a ser manifestar a respeito da possibilidade de o IOF incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, o relator entendeu que o referido debate não poderia ser enfrentado naquele momento. Destaco: Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. A uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são contratos de mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim também reconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a questão levantada não se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos contratos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incontroversa nos autos. A duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta corrente caracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias ordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional. Em resumo, entendeu o STF que a efetiva natureza do contrato firmado deve ser analisada em cada caso concreto, não havendo uma “presunção” de que um contrato de conta corrente será sempre um mútuo ou operação de crédito passível de atrair a incidência do IOF. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 9 Essa a meu ver é a melhor interpretação a ser dada ao art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Isso porque, ao se examinar o emprego da expressão mútuo de recursos financeiros, é possível constatar que o legislador tributário ao optar pela expressão “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros” buscou vincular a hipótese tributária do IOF- crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado. Em que pese o posicionamento já adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial n. 1.239.101/RJ, segundo o qual o termo “correspondentes” se referiria a um “modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF”, entendo que a palavra correspondentes deve ser compreendida no sentido de “referentes”, compreendendo tão somente a operação de mútuo. Como demonstram SCHOUERI e GALDINO2, o termo correspondente utilizado no referido artigo pode ter dois sentidos: O primeiro é de que significaria semelhantes, no sentido de que abrangeria a operação de mútuo e outras operações que fossem a ela similares. (...) Por sua vez, a palavra correspondentes pode ser compreendida como referentes, no sentido de que compreenderia somente a operação de mútuo. Essa ambiguidade é resolvida pelo fato de que não faria sentido ser semelhantes, uma vez que o próprio mútuo não estaria daí coberto. Afinal, se só estão sujeitas à incidência do IOF-crédito aquelas operações de crédito semelhantes ao mútuo, então o próprio mútuo não está incluído. Por outro lado, é possível interpretar que se encontram sujeitas ao IOF-crédito as operações de crédito referentes ao mútuo. Portanto, se mútuo não for, em que pese seja uma operação de crédito, estará fora do alcance desse dispositivo. A questão se torna ainda mais evidente quando analisada do ponto de vista da Lei nº 5.143/1966 (e no Decreto-lei nº 1.783/1980), que regula as operações realizadas entre instituições financeiras e seguradoras, em que o legislador fez referência ao gênero empréstimo tanto para determinar a base de cálculo do imposto quanto suas alíquotas.3 Como se sabe, o legislador não utiliza palavras inúteis, de modo que sua opção de adotar uma expressão mais restrita na redação do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 não pode ser ignorada. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 261–302, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2309. Acesso em: 20 jan. 2025. 3 Art 2º Constituirá a base do imposto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; (...) Art 3º O imposto será cobrado com as seguintes alíquotas: I - empréstimos sob qualquer modalidade, as aberturas de crédito, e os descontos de títulos - 0,3%; (...)” Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 10 O mútuo, ao lado do comodato, é espécie do gênero empréstimo, disposto nos arts. 586 a 592, do Código Civil. O mútuo é um contrato típico que consiste no empréstimo de bens fungíveis, como o dinheiro, que deve ser restituído ao mutuante no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Em regra, o referido contrato contém a pactuação de juros remuneratórios (oneroso), devendo o montante emprestado, o prazo contratual e a definição das partes como credoras e devedoras serem predeterminados. O contrato de conta corrente, por sua vez, é um acordo tácito ou expresso, que não envolve necessariamente a transferência de bens. É um pacto em que as partes renunciam ao direito de receber e pagar quantias entre si, originadas de outros negócios jurídicos, se comprometendo a registrá-los contabilmente como créditos e débitos. É importante destacar que a existência de um saldo devedor na conta não transforma uma parte em credora da outra, pois a natureza desse tipo de contrato implica constantes mudanças nas posições de credor e devedor, só sendo possível considerar uma eventual dívida no vencimento do contrato ou em datas prefixadas. Ademais, na essência do contrato de conta corrente, ao contrário do contrato de mútuo, não há a incidência de juros sobre os valores registrados a débito e a crédito da conta corrente contratual, já que os correspondentes valores, por força do contrato, não são exigíveis antes do fechamento da conta. Em síntese, a causa de ambos os contratos é totalmente diferente. Enquanto a do contrato de mútuo é de possibilitar o uso temporário de um bem fungível pelo mutuário, com a obrigação de restituir o item nas mesmas condições de espécie, qualidade e quantidade; a do contrato de conta corrente é estabelecer uma relação contínua entre os correntistas, ocorrendo por meio de operações financeiras mútuas que só serão liquidadas no momento de seu encerramento. No caso dos contratos de conta corrente entre sociedades que pertencem a um mesmo grupo econômico, o objetivo de tal transação é o de possibilitar a movimentação de valores entre as diferentes entidades jurídicas sob o mesmo controle acionário, a fim de facilitar as operações diárias das empresas. Assim, as transferências de valores entre entidades jurídicas que estão sob uma mesma controladora são registradas em uma conta específica, denominada de conta corrente. É importante destacar, ainda, que o contrato de conta corrente não deve ser confundido com uma simples conta corrente contábil. De fato, nas práticas contábeis que utilizam o sistema de partidas dobradas, os registros referentes aos movimentos econômicos e financeiros entre duas partes podem ser lançados em uma conta corrente, onde são anotados os respectivos débitos e créditos. Contudo, esse processo não implica necessariamente a existência de um contrato de conta corrente, pois trata-se apenas de uma prática contábil interna de uma ou ambas as partes. Tais movimentações podem constituir, inclusive, verdadeiras relações de mútuo. Feitas tais considerações e retornando ao recente julgamento do STF, verifica-se que a efetiva natureza do acordo realizado entre as partes deve ser sempre analisado em cada Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 11 caso concreto, isto é, se a hipótese examinada se revela como um verdadeiro mútuo ou se constitui remessas recíprocas de valores, a "crédito” e “débito", em uma só conta, caracterizando o contrato de conta corrente. Para tanto é de suma importância a análise da causa dos referidos contratos. Transpondo tais premissas ao caso concreto, observa-se que não há, nos autos, qualquer contrato formalmente estabelecido entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, razão pela qual a análise da natureza jurídica das transações ficou restrita aos registros contábeis e às informações prestadas pela própria contribuinte. Conforme relatado, a fiscalização, mediante exame da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), identificou indícios de operações de mútuo com partes relacionadas. Diante desse cenário, a Recorrente foi intimada a apresentar:  cópia do último balanço patrimonial; e  relação de todas as contas contábeis utilizadas para controle de repasses de recursos financeiros a partes ligadas, relacionadas ou empresas do grupo (conta-corrente e mútuos), discriminando os valores de saldos, débitos e créditos registrados nessas contas para os anos-calendário de 2016 e 2017. Além disso, determinou-se que tais informações viessem acompanhadas, no mínimo, de documentação comprobatória, como, por exemplo, relatório individualizando os lançamentos contábeis referentes ao controle desses contratos ou de conta-corrente, e descrição pormenorizada da forma como se deram tais lançamentos. Em resposta, a Recorrente apresentou a cópia do último balanço patrimonial e declarou que “as operações financeiras são todas lançadas regularmente em sua contabilidade, sendo que o detalhamento já consta das informações extraídas das obrigações acessórias apresentadas pela Contribuinte, às quais a autoridade fiscal tem acesso irrestrito.” Nesse contexto, a autoridade fiscal prosseguiu com o procedimento, tomando como base as informações extraídas das ECDs, ECF e da análise dos registros contábeis. Vejamos: Mediante análise da contabilidade, constatou-se a utilização das seguintes contas contábeis para o controle do mútuo com partes relacionadas, que não foram objeto de apuração do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF: a) 11400526 SANTO ZANIN NETO – ATIVO CIRCULANTE – CREDORES DIVERSOS b) 11400856 BENEDITO BIASI ZANIN – ATIVO CIRCULANTE – CREDORES DIVERSOS c) 15000016 BENEDITO BIASI ZANIN – ATIVO NÃO CIRCULANTE – EMPRESTIMOS P/TERCEIROS d) 15000026 SANTO ZANIN NETO – ATIVO NÃO CIRCULANTE – EMPRESTIMOS P/TERCEIROS Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 12 e) 15000046 PENHAS JUNTAS ADM E PARTIC LTDA – ATIVO NÃO CIRCULANTE – EMPRESTIMOS P/TERCEIROS f) 15000056 BENEDITO BIASI ZANIN NETO – ATIVO NÃO CIRCULANTE – EMPRESTIMOS P/TERCEIROS g) 15000076 LUIZ BUZZO – PRODUTOR RURAL – ATIVO NÃO CIRCULANTE – EMPRESTIMOS P/TERCEIROS h) 15010016 BENEDITO BIASI ZANIN – ATIVO NÃO CIRCULANTE EMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD i) 15010026 SANTO ZANIN NETO – ATIVO NÃO CIRCULANTE EMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD j) 15010046 PENHAS JUNTAS ADM E PART LTDA – ATIVO NÃO CIRCULANTE EMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD k) 15010056 BENEDITO BIASI ZANIN NETO – ATIVO NÃO CIRCULANTE- EMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD l) 15010066 MARCELLA C B ZANIN DE ALMEIDA – ATIVO NÃO CIRCULANTEEMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD m) 15010076 BRUNNA C B ZANIN DE OLIVEIRA – ATIVO NÃO CIRCULANTEEMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD n) 15010086 TERMINAL PORTUARIO SEARA S/A – ATIVO NÃO CIRCULANTEEMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD o) 15010096 TERMINAL MARINGA S/A – ATIVO NÃO CIRCULANTE EMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD p) 15010106 – TERMINAL ITIQUIRA S/A – ATIVO NÃO CIRCULANTE EMPRESTIMOS /TERCEIROS LIGAD Com base em tais informações a fiscalização assim entendeu: Os lançamentos a débito efetuados nessas contas, possuem como padrão o encaminhamento de recursos financeiros para os empreendimentos que constituem, em verdade, partes relacionadas, conforme denominação dada a cada uma dessas contas. O Código Tributário Nacional (CTN), no inciso I do art. 63, definiu o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado. Logo, conclui-se que as operações de transferência de recursos financeiros às partes relacionadas, registradas pelas contas contábeis mencionadas, constituem fatos gerados no IOF. DRJ entendeu estar correto o raciocínio adotado pela fiscalização, fundado na análise da escrituração contábil da própria empresa. Destacou que a documentação contábil, responsável por registrar os eventos de natureza econômica e financeira da pessoa jurídica, constitui prova idônea e suficiente para embasar a acusação fiscal. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 13 De fato, a legislação aplicável não deixa margem para dúvidas quanto à aptidão dos registros contábeis para fundamentar o lançamento fiscal. Nos termos do art. 226 do Código Civil, “os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” No mesmo sentido, dispõem os art. 417 a 419 do Código de Processo Civil: Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Em suma, conforme muito bem sintetizado pelo Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no Acórdão 3402 002.862, “a presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade, caso pretenda decretar a imprestabilidade da escrituração para fins fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.” Na relação de conta corrente, por outro lado, não se configura propriamente um contrato de empréstimo. Trata-se, em regra, de movimentações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a prévia e estável definição de quem assume a posição de devedor ou credor. Em outras palavras, consiste no registro recíproco de créditos e débitos entre as partes, cujo saldo apenas se torna exigível no encerramento da conta. Com efeito, é prática usual, no âmbito de grupos econômicos, a utilização de contas correntes para otimizar a circulação de valores e a gestão operacional. Todavia, ao serem contabilizadas, no presente caso, como operações de empréstimo, cabia ao contribuinte comprovar que as movimentações não se caracterizavam como mútuo, mas sim como simples registros de conta corrente – instituto este que não se confunde com o contrato de empréstimo. Ocorre que, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente se limita às seguintes alegações: II.I. Atos realizados entre a Recorrente e a Penhas Juntas Administração e Participações Ltda A empresa Penhas é uma sociedade de Administração e Participações (holding), logo, estranho seria se não houvesse movimentação financeira entre ela e a Recorrente. Entretanto, as movimentações existentes não se confundem com operações financeiras ou de crédito típicas passíveis de IOF. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 14 A constituição da empresa se deu para fins de participação nas demais sociedades do grupo, e especialmente para administração de bens próprios. Em consulta ao QSA de ambas empresas é possível verificar que a Penhas é sócia da Empresa Zanin, ora Recorrente. E, que o capital social da Penhas é a cota que cada sócio da Penhas (também relacionados no presente auto de infração) possui na Zanin Agropecuária (fls. 569/574): (...) Parece repetitivo, mas não existe uma lógica matemática e muito menos jurídica, para que a Recorrente realizasse mútuo com a Penhas, que por sua vez é uma Holding do grupo, com os mesmos sócios, cujas cotas sociais são extraídas da Zanin Agropecuária autuada. (...) Posto isso, esclareça-se que o objetivo de circulação de valores entre as duas empresas era basicamente para fazer frente às despesas e investimentos feitos pela Penhas e sócios dela participante (como por exemplo, verifica-se em (fls. 577), tudo se cruza! Sociedades que dependem diretamente do funcionamento das outras, ou seja, grupo econômico de fato e sem independência econômica. Assim sendo afastada está qualquer possibilidade de enquadrar as informações constantes no Livro Razão da Recorrente como empréstimo, mútuo financeiro, mútuo conta-corrente ou qualquer outra denominação que a RFB pretenda dar, a incidir IOF. II.II. Ato realizado entre Recorrente, o Terminal Portuário Seara S/A, Terminal Maringá S/A e Terminal Itiquira S/A. A operação realizada entre a Recorrente e os Terminais em questão, eram para fazer frente a todo tipo de despesas, com colaboradores, impostos, manutenção e também para liquidar despesas, parcelamentos, tributos dos aludidos terminais (a título exemplificativo – fls.578/586). Por obvio, já que a manutenção de todas as empresas dependia do emaranhado fluxo financeiro. No que tange, a configuração societária os três Terminais têm como acionista o Sr. Santo Zanin Neto e Seara Industria e Comercio de Produtos Agropecuários Ltda (fls.587/652), sendo Diretora a Sr. Marcella C B Zanin de Almeida, a qual lembra- se é sócia da Penhas Juntas Administradora. Portanto, tal como no tópico anterior, para as transações realizadas com os Terminais, pertencentes ao mesmo grupo econômico em Recuperação Judicial, inexiste incidência do fato jurídico tributável pelo IOF. II.III. Ato realizado entre Impugnante e Santo Zanin Neto. As poucas transações no período de 2017 entre a Recorrente e o Sr. Santo Zanin Neto justificam-se à manutenção do grupo e referem-se a financiamento captado Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 15 em nome do Sr. Santo Zanin Neto e repassado para Zanin Agropecuária, lembrando que o Sr. Santo Zanin é sócio administrador da empresa Seara Agropecuária, a qual faz parte do grupo econômico reconhecidamente em sede de decisão judicial na Recuperação Judicial do Grupo, ou seja, tudo é interligado para fins de manutenção de todas as empresas, estabelecendo-se um fluxo financeiro único! Conclui-se mais uma vez que, qualquer classificação fiscal lançada no Livro Razão (fls. 654/657) não desvirtua a relação economicamente unificada entre o sujeito passivo e Santo Zanin Neto, e, muito menos constitui-se o fato gerador do IOF na modalidade crédito financeiro ou famigerado mútuo conta-corrente. II.IV. Ato realizado entre Impugnante e Benedito Biasi Zanin, Marcella C B Zanin Almeida, e Brunna C B Zanin Oliveira. Como outrora antecipado, a empresa Penhas Juntas Adm. e Part. Ltda é sócia da Impugnante. Sendo ainda sócio administrador da Recorrente o Sr. Benedito Biasi Zanin Neto: (...) Por sua vez, além do Sr. Benedito Biasi Zanin Neto ser sócio administrador da Penhas, são sócias administradoras da Penhas Sras. Marcella C B Zanin Almeida e Brunna C B Zanin Oliveira, veja-se: (...) E, o capital social da Penhas é a cota que cada sócio da Penhas (também relacionados no presente auto de infração) possui na Zanin Agropecuária, ou seja, os sócios administrados da Penhas, a qual é sócia da Zanin Agropecuária, também são sócios da Zanin Agropecuária: Repita-se: como se vê, inexistiu transferência de propriedade (dinheiro), e que, não há independência econômica entre as partes, mas sim uma confusão patrimonial, tal como definido em decisão judicial dos autos de recuperação judicial. Desta feita, as poucas movimentações ocorridas no período da autuação entre a Recorrente e as pessoas físicas são plenamente justificáveis, já que estamos tratando de grupo econômico com fluxo de caixa único. II. V. Ato realizado entre Recorrente e Luiz Buzzo Quanto ao Sr. Luiz Buzzo, esclareça-se que este foi um adiantamento a produtor no ano de 2010, para recebimento de produto, mas o produto nunca foi entregue, por esse motivo encontra-se em aberto. A operação é comercial, e não financeira ou de crédito, muito menos de circulação de títulos mobiliários que pudessem se enquadrar na hipótese de incidência do IOF! Verifica-se que tais alegações de que as sociedades e as pessoas física fazem parte de um mesmo grupo econômico em nada alteram as conclusões da fiscalização. A Recorrente não Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 16 trouxe qualquer documento contundente que pudesse demonstrar o equívoco em seus registros contábeis. Como bem decidido pela DRJ, competia à Impugnante comprovar que seus próprios lançamentos não refletiam a essência das operações realizadas, o que não ocorreu. Em suma, apesar de discordar de uma parte das fundamentações apresentadas tanto pela fiscalização quanto pela DRJ, entendo que andou bem a decisão de piso quando da análise das provas (ou da sua ausência), no presente caso. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos Convém dizer as razões pelas quais acompanhei o voto da Ilustre Relatora. A matéria versa sobre a análise da operação glosada pela fiscalização, em razão da existência de contas contábeis de “credores diversos” e “empréstimos para terceiros/ligadas” (entre outras), bem como de transferências de recursos para empresas e pessoas físicas vinculadas — qualificadas como operações de crédito (mútuo) sujeitas ao IOF. A Recorrente afirmou inexistirem contratos de mútuo, sustentando que as movimentações refletiriam gestão de caixa único no grupo econômico, sem transferência de propriedade e sem remuneração. Em seu voto condutor, a Conselheira destacou o exame de constitucionalidade realizado pelo STF acerca do art. 13 da Lei nº 9.779/99, dispositivo que ampliou o campo de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), permitindo sua cobrança sobre operações de mútuo realizadas por empresas não financeiras. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 590.186/RS, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, julgado em 09.10.2023, no qual o contribuinte questionava a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas do mesmo grupo empresarial, insurgindo-se contra acórdão do TRF4, que entendeu caracterizar-se operação de crédito e, por consequência, devido o pagamento do IOF. No que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99, o STF analisou a questão sob o regime da Repercussão Geral, no Tema 104: “Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras”. Foi declarada a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de mútuo celebradas entre instituições não financeiras (ou entre pessoa física e empresa não qualificada como instituição financeira), fixada a tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 17 crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. A Conselheira destacou que, naquela oportunidade, o Ministro Relator teve a cautela de delimitar o alcance da tese. Provocado a ser manifestar a respeito da possibilidade de o IOF incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, o relator entendeu que o referido debate não poderia ser enfrentado naquele momento. De conformidade com a doutrina de André Mendes Moreira e Patrícia Dantas Gaia4, a cautela da ressalva feita pelo Min. Cristiano Zanin no RE nº 590186/RS, em delimitar o alcance da tese, reforça a ideia de que o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente são institutos diferentes: “(...) o ministro relator teve a cautela de delimitar o alcance da tese que, naquele momento, se fixava. Em seu voto, fez referência aos argumentos levados pelos amici curiae — dentre os quais a Associação Brasileira de Advocacia Tributária — no sentido de que “o IOF não poderia incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único”. Afinal, a existência de conta corrente, práxis usual nos grupos econômicos, difere de operações nas quais as partes correm o risco de emprestar valores e não recebê-los. Deixando claro que não emitia juízo de valor sobre o tema – mas, ao mesmo tempo, tampouco o incluía dentre a matéria abarcada pelo julgado — o relator afirmou que o enquadramento do contrato de conta corrente como operação de mútuo “compete às instâncias ordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional”. (...) Diferentemente do contrato de conta corrente, o contrato de mútuo, sobre o qual o STF validou a cobrança do IOF, pressupõe o empréstimo de bem fungível, gerando ao mutuário a obrigação de restituição do bem de mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 do Código Civil. Mútuo é empréstimo com valor, prazo e índice de correção previamente pactuados. (...) Dessarte, embora não tenha versado sobre o mérito da questão, a ressalva do ministro Cristiano Zanin ao relatar o Tema-RG nº 104 denota a procedência da distinção entre mútuo e conta corrente. Ambos não se configuram uma só e a mesma coisa. Ao revés, são institutos que possuem ratio essendi e fundamentos jurídicos distintos. Em não sendo operação de crédito, não há como submeter o contrato de conta corrente empresarial à incidência do IOF. (Grifei). O tema foi objeto de análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF, pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-015.128, de 13.05.2024 (Proc. 19515.720077/2019-46), que 4 MOREIRA, André Mendes. GAIA, Patrícia Dantas. IOF no STF: distinção entre mútuo e conta corrente. Disponível em: https://www.conjur.com.br.2023-nov-28/iof-no-stf-distincao-entre-mutuo-e-conta-corrente. Acesso em 16.11.2024. Fl. 821DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2023-nov-28/iof-no-stf-distincao-entre-mutuo-e-conta-corrente/ https://www.conjur.com.br.2023-nov-28/iof-no-stf-distincao-entre-mutuo-e-conta-corrente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 18 decidiu, por maioria de votos, que a disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Naquela oportunidade, entretanto, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou divergência, destacando que o voto de mérito propôs a seguinte questão: “(...) a execução de um contrato de conta corrente sempre implicará a existência de um contrato de empréstimo para fins de incidência do IOF, ou dependerá de provas?” Buscando solucionar a lide, a Conselheira reformulou a questão central nos seguintes termos: “É possível afirmar que o contrato de conta corrente firmado entre empresas do mesmo grupo e que deu origem ao presente lançamento é um contrato típico de mútuo, constituindo, portanto, fato gerador do IOF?” A própria Solução de Consulta Cosit nº 50/15 deixou explícito o dever do agente autuante: “(...) verificar se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo. E apenas quando, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo, é que a operação deve sujeitar-se à incidência do imposto.” No caso em análise, agiu corretamente a Relatora ao assegurar que, na relação de conta corrente, não se configura propriamente um contrato de empréstimo, mas, em regra, tratam-se de movimentações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, sem a prévia e estável definição de quem assume a posição de devedor ou credor. Em outras palavras, consiste no registro recíproco de créditos e débitos entre as partes, cujo saldo apenas se torna exigível no encerramento da conta. No âmbito de grupos econômicos, é prática atual a utilização de contas correntes para otimizar a circulação de valores e a gestão operacional. A movimentação contábil da Recorrente foi registrada como operações de empréstimo, declaração da própria empresa que, por evidência, necessitava ser esclarecida e comprovada, demonstrando, sem hesitação, que tais movimentações não se caracterizavam como mútuo, mas sim como simples registros de conta corrente — instituto que não se confunde com o contrato de empréstimo. Em especial, em face do disposto no artigo 408 do CPC, referindo-se a força probante dos documentos, evidenciando que as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Ocorre que, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limitou-se, em defesa de seu direito, a traçar uma retrospectiva fática e respectiva justificativa: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 19 a) Atos realizados entre a Recorrente e a Penhas Juntas Administração e Participações Ltda. - as movimentações existentes não se confundem com operações financeiras ou de crédito típicas passíveis de IOF. O objetivo de circulação de valores entre as duas empresas era basicamente para fazer frente às despesas e investimentos feitos pela Penhas e sócios dela participante. Logo, não há possibilidade de enquadrar as informações constantes no Livro Razão da Recorrente como empréstimo, mútuo financeiro, mútuo conta corrente ou qualquer outra denominação que a RFB pretenda dar, a incidir IOF; b) Ato realizado entre Recorrente, o Terminal Portuário Seara S/A, Terminal Maringá S/A e Terminal Itiquira S/A. - as operações visavam custear despesas com colaboradores, impostos, manutenção e liquidação de tributos e parcelamentos. A manutenção de todas as empresas dependia do fluxo financeiro integrado. Não se verifica, portanto, fato jurídico tributável pelo IOF. c) Ato realizado entre Impugnante e Santo Zanin Neto – as transações justificam- se pela manutenção do grupo e referem-se a financiamento captado em nome do Sr. Santo Zanin Neto e repassado à Zanin Agropecuária. Qualquer classificação fiscal lançada no Livro Razão não desvirtua a relação economicamente unificada entre o sujeito passivo e Santo Zanin Neto, nem constitui fato gerador do IOF, seja na modalidade crédito financeiro ou mútuo de conta corrente. d) Ato realizado entre Impugnante e Benedito Biasi Zanin, Marcella C B Zanin Almeida, e Brunna C B Zanin Oliveira. - a empresa Penhas Juntas Adm. e Part. Ltda é sócia da Impugnante. O Sr. Benedito Biasi Zanin Neto é sócio- administrador da Penhas, e as Sras. Marcella e Brunna também são suas sócias- administradoras. As poucas movimentações ocorridas no período da autuação entre a Recorrente e as pessoas físicas são plenamente justificáveis, considerando o fluxo de caixa único do grupo econômico. e) Ato realizado entre Recorrente e Luiz Buzzo - tratou-se de adiantamento a produtor no ano de 2010 para recebimento de produto, que, no entanto, nunca foi entregue, razão pela qual permanece em aberto. A operação é de natureza comercial, e não financeira ou de crédito, muito menos de circulação de títulos mobiliários que pudessem ensejar a incidência do IOF. Por consequência, o entendimento do voto condutor é de que a Recorrente não trouxe qualquer documento contundente que pudesse demonstrar o equívoco em seus registros contábeis. Competia-lhe fazer provar de que seus próprios lançamentos não refletiam a essência das operações realizadas, o que não ocorreu. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721991/2020-19 20 Essa foi a motivação pela qual aderi ao voto condutor, deixando claro que a matéria já havia sido enfrentada pelo STF (RE nº 590.186/RS), no qual ficou estabelecido que o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente são institutos distintos. No caso presente, o não provimento do Recurso deveu-se à insuficiência probatória por parte da Recorrente, considerando o disposto no art. 408 do CPC, que trata da força probante dos documentos, evidenciando que as declarações constantes em documento particular escrito e assinado, ou apenas assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, acompanhando a relatora “pelas conclusões”. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11064807 #
Numero do processo: 13896.720653/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, resta prejudicada a apreciação das demais questões meritórias. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2202-011.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, resta prejudicada a apreciação das demais questões meritórias. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento do Recurso Voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.720653/2018-51

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299194

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.476

nome_arquivo_s : Decisao_13896720653201851.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896720653201851_7299194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11064807

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476723818496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T10:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T10:38:24Z; Last-Modified: 2025-09-29T10:38:24Z; dcterms:modified: 2025-09-29T10:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T10:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T10:38:24Z; meta:save-date: 2025-09-29T10:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T10:38:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T10:38:24Z; created: 2025-09-29T10:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-29T10:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T10:38:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.720653/2018-51 ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OLGA GARCIA DE LIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, resta prejudicada a apreciação das demais questões meritórias. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento do Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 2 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Este processo tem por origem uma representação para fins de apreciação do Recurso Voluntário apresentado pela solidária acima identificada, em que se questiona, exclusivamente, sua responsabilidade em relação ao crédito tributário do Processo Administrativo nº 13896.720208/2015-48, valorado em R$ 11.424.537,85 (onze milhões, quatrocentos e vinte e quatro ml, quinhentos e trinta e sete reais, e oitenta e cinco centavos), valorado em 29.01.2015. Envolve crédito tributário lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor da COOPERATIVA DE TRABALHO DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL - METROPOLITANA, de acordo com o Relatório Fiscal dos Autos de Infração - Processo nº 13896.720208/2015-48, de fls. 66 a 121 e anexos, por intermédio da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado (fls. 58 a 65): Documento Período DEBCAD Data Valor Auto de Infração 01/2010 a 12/2010 51.045.065-2 27/01/2015 11.424.537,85 Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Durante o procedimento fiscal foi realizada diligência no endereço cadastral da Cooperativa e constatado que aquele local é residência de Sonia Maria da Cunha que recebe as correspondências, entrega para seu filho Alexandre que encaminha para uma pessoa por nome de Cristina (não sabe o nome completo), portanto a Cooperativa não pode ser encontrada nesse endereço. Em face dessa constatação foi emitida Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 3 CNPJ, Processo Administrativo Digital nº 13896.721810/2014-85, conforme consta neste relatório em item específico. • Não foram apresentadas decisões judiciais ou consultas que impeçam quaisquer procedimentos administrativos relacionados ao presente lançamento de crédito previdenciário, em resposta à intimação feita pela auditoria fiscal. • Foram realizadas tentativas de localizar a empresa e contato com os responsáveis que resultaram infrutíferas. Os Termos de Intimações foram encaminhados para o endereço da sede da Cooperativa e, considerando o não atendimento, a Ciência ao Sujeito Passivo passou a ser realizada por meio de Edital. • Ressaltamos que as correspondências encaminhadas para o endereço cadastral do contribuinte, ou seja, na Rua Uruguai, 117 (antigo nº 95), Jardim São Luís, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06.502-300, foram recebidas, porém, não houve atendimento das intimações, nem qualquer manifestação dos seus representantes legais, assim, foi realizada diligência no referido endereço e constatado que a Cooperativa não está no local, dessa forma, foi emitido Termo de Diligência e as demais intimações passaram a ser realizadas por meio de Edital Eletrônico. • Em face de o contribuinte não ter sido encontrado no local, foi emitido Termo de Diligência, conforme já citado, e a Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do CNPJ, cujos detalhes constam neste relatório em título próprio. • A Cooperativa de Trabalho das Áreas de Prestação de Serviços de Asseio Limpeza, Conservação Predial - Metropolitana protocolizou pedido para impugnação do MPF 08.1.28.00- 2014-00030-2 (referente fiscalização da Cooperativa) conforme pode ser verificado no Processo Administrativo Digital n° 13896.721342/2014-85. • No pedido de Impugnação do MPF/TDPF a interessada informou que o endereço da sede da Cooperativa é na Rua Uruguai, 117, Jardim São Luiz, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06502-300 e esse pedido foi assinado pela atual Diretora Ana Cristina Dallafina da Silva, residente e domiciliada na Rua Helvino de Moraes, nº 13, Parque Cruzeiro do Sul, São Paulo/SP. • O Processo Administrativo Digital n° 13896.721342/2014-85 foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Barueri o qual, após analisar o pedido da fiscalizada prolatou a seguinte decisão: (... ) "À vista do exposto, decido não considerar impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, a petição apresentada pelo contribuinte insurgindo-se contra o MPF 0812800.2014.00030-2, negando seguimento à mesma por falta de amparo legal." • Durante o procedimento fiscal foi emitida Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do CNPJ, considerando a diligência realizada no endereço cadastral da Cooperativa - Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 4 Metropolitana, cujo Termo de Diligência consta no Item 6.1. Assim, tomamos as seguintes providencias: - Realizamos diligência no endereço cadastral da Cooperativa De Trabalho Das Áreas De Prestação De Serviços De Asseio Limpeza, Conservação Predial - Metropolitana, ou seja, na Rua Uruguai, 117 (antigo nº 95), Jardim São Luís, Santana de Parnaíba/SP e, após a constatação que a fiscalizada não possui atividade naquele local, nem seus representantes legais foram encontrados, foi emitido Termo de Diligência e respectiva Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do CNPJ. - O Processo Administrativo Digital referente à Inaptidão do CNPJ recebeu o nº 13896.721810/2014-11 sendo emitido Ato Declaratório Executivo DRF/BRE/SECAT nº 22, de 18 de julho de 2014, publicado nº DOU de 21/07/2014. - Os documentos que fundamentaram a Representação Fiscal para Fins de Inaptidão podem ser verificados no Processo Administrativo Digital nº 13896.721810/2014-11. • No decorrer da fiscalização foi identificada movimentação financeira num valor aproximado de R$ 37.000.000,00 no ano de 2010 e a Cooperativa Metropolitana, CNPJ 07.792.416/0001-39, apresentou DIPJ - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano calendário 2010 "zerada". Como a fiscalizada não foi localizada, nem seus representantes apresentaram os documentos ou respostas às intimações encaminhadas, foi necessário emitir Requisição de Movimentação Financeira - RMF. • Na RMF - Requisição de Movimentação Financeira foram solicitadas informações aos bancos nos quais a Cooperativa possuía conta bancária e realizava operações financeiras. Assim foram encaminhadas intimações para o Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. • É importante salientar que nas cópias dos cheques apresentados pelos bancos constam apenas as assinaturas das diretoras Mara Cristina de Almeida Junqueira e Olga Garcia de Lima, comprovando que a movimentação dos recursos da Cooperativa - Metropolitana era feita pelas referidas diretoras. • Em razão dos documentos apresentados pelas instituições financeiras em resposta à Requisição de Movimentação Financeira - RMF foram realizadas diligências na tentativa de identificar os reais beneficiários dos recursos da Cooperativa - Metropolitana e comprovar quem, de fato, era responsável pelas contas bancárias. • Todos os esclarecimentos prestados e os documentos apresentados pelas instituições financeiras foram digitalizados e juntados ao presente Processo Administrativo Digital. • Foi realizada diligência no endereço da sede da Cooperativa Metropolitana e não encontramos a entidade naquele local. O local é a residência da Sra. Sonia Maria da Cunha. Em Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 5 face da não localização da Cooperativa foi emitida Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ que originou o Processo Administrativo Digital nº 13.896.721810/2014-11. • Em que pese os diretores terem sido intimados e reintimados, não compareceram na DRF/Barueri, nem apresentaram os documentos da Cooperativa - Metropolitana para serem examinados pela fiscalização. Salientamos que os diretores Olga Garcia de Lima e Marcelo Cardoso Gama responderam individualmente as intimações sobre a sua participação na gestão da Cooperativa - Metropolitana. A diretora Ana Cristina Dallafina da Silva protocolizou, em nome da Cooperativa - Metropolitana, Pedido de Impugnação do MPF, conforme está relatado no item 3. • Intimamos, por amostragem, os sócios-cooperados da Cooperativa - Metropolitana, aos quais foram solicitados esclarecimentos sobre as atividades realizadas nos tomadores de serviços (clientes), sua participação como cooperado e outras informações concernentes às atividades da cooperativa. • Analisamos as respostas apresentadas pelos intimados ficando caracterizado que se trata de empregados da Cooperativa Metropolitana que prestam serviços de limpeza e asseio das escolas estaduais. Isso fica claro ao observarmos as respostas apresentadas pelos trabalhadores e pelas tomadoras de serviços. • Apresentaram cópia do comprovante de pagamento denominado "Demonstrativo De Produção Do Sócio Cooperado" onde verificamos pagamento das verbas: Produção Mensal, Auxílio refeição, Cesta básica, Descanso remunerado, Fundo de Garantia do Trabalho Cooperativo. A Cooperativa depositava a remuneração dos "sócios-cooperados" na conta-salário. Havia controle de ponto dos trabalhadores que executavam os serviços de limpeza dos estabelecimentos de ensino. • Os documentos examinados comprovam que não se trata de uma Cooperativa de Trabalho e sim de uma empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação que contrata empregados como se fossem sócios cooperados, descumprindo a legislação trabalhista e a lei 5.764/71 que disciplina a criação e o funcionamento das cooperativas. • No exame dos documentos apresentados pelos bancos identificamos valores pagos/transferidos pela Cooperativa Metropolitana para diversos beneficiários, Pessoas Físicas e Jurídicas as quais foram intimadas para esclarecer a natureza desses recebimentos. Assim, foram emitidas intimações e encaminhadas para esses beneficiários com objetivo de esclarecer não só a natureza dos pagamentos, mas apurar as atividades da Cooperativa e os reais beneficiários da movimentação financeira. • Pelas respostas apresentadas pelos advogados intimados, comprovamos a existência de reclamatórias trabalhistas nas quais os sócios cooperados ingressaram na Justiça do Trabalho contra a Cooperativa - Metropolitana, reivindicando vínculo como empregado. • A Central Nacional das Cooperativas dos Profissionais da Educação – CENACOPE, foi intimada para esclarecer o vínculo e/ou relacionamento mantido com a Cooperativa - Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 6 Metropolitana e a razão dos valores recebidos que totalizaram R$ 575.863,92, conforme cheques e transferências identificados nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. • Em resposta a CENACOPE informou: "1 - A CENACOPE prestou serviços em caráter permanente para a Cooperativa de Trabalho - Metropolitana, nas seguintes atividades: Comercialização, Controle de Produção, Faturamento e Cobrança, Folha de Produção, Disponibilização/Banco de Talentos, registros Contábeis, Capacitação e treinamento Institucional, Assessoria Jurídica e Técnica e Organização do quadro social." (grifamos). Mantinha contato na Cooperativa de Trabalho Metropolitana, com a Diretora Administrativa e a Diretora Financeira, Olga Garcia de Lima e Mara Cristina de Almeida Junqueira, respectivamente". • Em face da declaração que a CENACOPE prestou os serviços descritos no item anterior, em caráter permanente, para a Cooperativa - Metropolitana, fica claro que seus dirigentes tinham pleno conhecimento de todas as atividades da fiscalizada e inclusive que sua sede não era na Rua Uruguai, 117, Jardim São Luís, Santana de Parnaíba/SP e que não se tratava de uma cooperativa, mas sim de uma empresa criada para prestar serviços de limpeza em prédios, conforme atestam as cláusulas contidas nos Contratos de Prestação de Serviços. • Por oportuno entendemos ser importante destacar a Representação do Ministério Público Federal em atendimento em relação ao Ofício n° 977/2011-3 da Vara do Trabalho de Osasco/SP e a Sentença que deu origem à referida representação. DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA • Preliminarmente ressaltamos que, conforme está demonstrado nos itens anteriores, os representantes da "Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Das Áreas Operacionais Em Instituições De Ensino - Metropolitana" não se dispuseram a atender a esta fiscalização para apresentar todos os documentos necessários para comprovação de suas atividades, nem prestaram todos os esclarecimentos necessários para execução do procedimento fiscal levado a efeito nessa entidade, assim passamos a relatar o que se segue: • Histórico da Cooperativa - Examinamos as Atas das Assembleias e o Estatuto da Cooperativa e destacamos o seguinte: (relato às fls. 96 a 104) • Entendemos que também houve infração ao artigo 24 da Lei 5.764/71 no que se refere a vedação de a Cooperativa distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, pois identificamos valores pagos aos diretores sob título de Previdência Privada, e transferências para entidades cujos administradores possuem vínculo com a diretora Mara Cristina. • Examinamos os extratos das contas bancárias apresentados pelas instituições financeiras diligenciadas e encontramos pagamentos e transferências que comprovam os fatos citados no item anterior, inclusive cheques em nome da diretora Mara Cristina. Como exemplo Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 7 destacamos cheque no qual houve pagamento de Previdência Privada no valor de R$ 5.000,00 para Bruno O. Junqueira e R$ 5.000,00 para Victor H. Junqueira, já mencionado neste relatório. • Foram intimados os trabalhadores que executavam os serviços de limpeza nos tomadores de serviços, na sua grande maioria escolas estaduais, e verificamos tratar de pessoas que não tinham conhecimento sobre as atividades da cooperativa, bem como os seus direitos como sócios-cooperados. A seguir transcrevemos, por amostragem, as respostas apresentadas aos quesitos formulados aos sócios-cooperados. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO • Concluídos os trabalhos de análise dos documentos e das demais informações sobre a Cooperativa Metropolitana, foi apurado valor devido das Contribuições Previdenciárias a cargo da, agora considerada Empresa, parte patronal, e para o financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, e a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da remuneração informada na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, em face da não apresentação dos documentos nem atendimento à fiscalização. • Os trabalhadores que executavam os serviços de limpeza e conservação, bem como todos os trabalhadores informados nas GFIP s devem ser considerados segurados empregados, não obstante a fiscalizada ter informado como sócio cooperado. • Assim a Cooperativa - Metropolitana deixou de oferecer à tributação os valores das Contribuições Previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração dos seus trabalhadores. • Todos os valores que serviram de base para o presente levantamento estão devidamente demonstrados no ANEXO I que faz parte deste Processo Administrativo Digital. • Ficou constatado que a fiscalizada deixou de recolher valores devidos à Seguridade Social e para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), sobre a remuneração dos trabalhadores os quais foram indevidamente considerados como sócios-cooperados pela Cooperativa -Metropolitana, assim não foram calculadas as Contribuições Previdenciárias devidas. • Embora a Cooperativa - Metropolitana tenha apresentado GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, as informações ali prestadas consideraram os trabalhadores da cooperativa como se sócios-cooperados fossem, assim em razão do descumprimento dos requisitos previstos na Lei 5.764/71 - que regula a atividade cooperativa, os valores das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas em geral não foram recolhidas e estão sendo objeto deste Auto de Infração. • O descumprimento dos requisitos previstos na Lei 5.764/71 descaracteriza a entidade cooperativa, devendo ser considerada como Empresa prestadora de serviços de limpeza e asseio, importando na descaracterização da fiscalizada conforme consta neste relatório. • Em face de todo o exposto nos itens anteriores, foram lavrados os Autos de Infração - AI, que fazem parte integrante dos Processos Previdenciários COMPROT nº Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 8 13896.720208/2015-48, DEBCAD nº 51.045.065-2 e nº 13896.720208/2015-48, DEBCAD nº 51.045.066-0, referentes ao ano calendário de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) - DEBCAD n° 51.045.065-2 • O Salário de Contribuição que serviu de base de cálculo para a apuração do valor das Contribuições Previdenciárias devidas foi tomado com base nas informações contidas nas GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social porque a Cooperativa - Metropolitana não apresentou os documentos para verificação nem atendeu a fiscalização, portanto, não comprovando os recolhimentos das contribuições devidas, no ano de 2010. • Cumpre deixar bem claro que a Cooperativa - Metropolitana informou nas GFIP os seus trabalhadores como sócios-cooperados, mas na verdade verificamos que se trata de segurados empregados, conforme ficou comprovado pelos documentos analisados e dos esclarecimentos prestados pelos diligenciados. • Sendo assim, restou comprovado que o sujeito passivo, ao remunerar seus trabalhadores, apesar de considerá-los como sócios-cooperados, tais pagamentos enquadram-se perfeitamente como Salário de Contribuição de Segurados Empregados, conforme definido em lei e, portanto, estão sujeitos à incidência de contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). • Diante do exposto e considerando a natureza dos pagamentos realizados pela Cooperativa aos seus trabalhadores, indevidamente considerados como sócios-cooperados, conforme demonstrado nos itens anteriores, os citados pagamentos estão sujeitos ao recolhimento das contribuições devidas com a aplicação das alíquotas previstas na legislação vigente para Empresas em Geral. QUALIFICAÇÃO DA MULTA • Os fatos descritos neste relatório, os documentos examinados e os esclarecimentos prestados pelos trabalhadores indevidamente considerados pela Cooperativa - Metropolitana como sócios-cooperados, bem como a Representação do Ministério Público Federal e os Processos Trabalhistas, comprovam que a fiscalizada agiu de forma fraudulenta com objetivo de mascarar a atividade de uma empresa prestadora de serviços de limpeza e deixar de recolher as Contribuições Previdenciárias devidas. • Reiteramos que a conduta da fiscalizada, em não atender a fiscalização nem apresentar todos os documentos solicitados e considerando as informações descritas nos itens anteriores, a Auditoria Fiscal concluiu que o Contribuinte agiu de forma a se eximir do recolhimento das Contribuições Previdenciárias devidas, incidentes sobre a remuneração de seus trabalhadores, que deveriam ser considerados como empregados, portanto, deveria ter obedecido a legislação aplicada para empresas em geral, o que não ocorreu. • Diante da ocorrência dos fatos acima descritos, entendemos que, EM TESE, esses procedimentos configuram crime de sonegação de contribuição previdenciária e para outras Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 9 entidades e fundos (terceiros), previsto nos artigos 337-A, Inciso III do Código Penal, combinado com os artigos 71 e 72 da Lei 4502/1964, de 30/11/1964, a multa foi qualificada nos termos do artigo 44, § 1° da Lei 9430/1966 de 27/12/1966, DOU de 30/12/1966, a seguir transcritos, para as competências a partir de 12/2008. AGRAVAMENTO DA MULTA • A empresa foi intimada a apresentar os documentos e esclarecimentos por meio do TIPF -Termo de Início do Procedimento Fiscal e TIF - Termo de Intimação Fiscal encaminhados para o endereço cadastral e posteriormente foi intimado por meio de Editais, bem como os seus representantes legais foram intimados para prestar esclarecimentos e apresentar documentos e, mesmo com todas as intimações deixou de atender à fiscalização e apresentar todos os documentos da Cooperativa - Metropolitana. • Cumpre deixar bem claro que a Cooperativa - Metropolitana, por intermédio de sua atual Diretora Presidente, protocolizou pedido de Impugnação ao MPF juntando cópias de documentos, os quais foram examinados, porém tais já eram de conhecimento desta fiscalização por meio de consultas e das respostas às diligências realizadas e, portanto, esse procedimento da diretora não pode ser considerado como atendimento e apresentação de todos os documentos para a fiscalização. • Assim, considerando que, mesmo intimada a Cooperativa - Metropolitana não apresentou todos os documentos solicitados nem prestou os esclarecimentos, descumprindo a legislação em vigor, assim, a multa de ofício será agravada em 50%, conforme § 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP • Diante da ocorrência de fatos que, em tese, configuram o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000 e pela Lei 4502/64, este fato será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. • Foi constatada, também, a ocorrência de fatos que, em tese, configuram, crime contra a ordem tributária, definido no artigo 1° da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sendo este fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA • Conforme se comprovou, não há que se falar em cooperativa, nos termos previstos na Lei 5.764/71, assim, a fiscalização descaracterizou-a passando a enquadrá-la como empresa de prestação de serviços de limpeza e asseio. • Não houve apresentação dos documentos para serem examinados pela fiscalização, nem foi comprovado que os requisitos previstos na Lei 5.764/71 foram atendidos. Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 10 • No exame dos documentos apresentados pelos bancos nos quais a Cooperativa - Metropolitana mantinha conta, constatamos que os diretores, Mara Cristina de Almeida Junqueira e Olga Garcia de Lima, fizeram uso dos recursos da Cooperativa - Metropolitana, em benefício próprio. • A CENACOPE - Central Nacional das Cooperativas dos Profissionais da Educação declarou que: " 1 - A CENACOPE prestou serviços em caráter permanente para a Cooperativa de Trabalho - Metropolitana, nas seguintes atividades: Comercialização, Controle de Produção, Faturamento e Cobrança, Folha de Produção, Disponibilização/Banco de Talentos, Registros Contábeis, Capacitação e Treinamento Institucional, Assessoria Jurídica e Técnica e Organização do quadro social". • Verificamos ainda, na pesquisa no cadastro da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, consta que Inácio Junqueira Moraes Junior foi Presidente da CENACOPE no período de 28/08/2008 a 22/06/2011. • Para garantia do crédito das Contribuições Previdenciárias apuradas neste Processo Administrativo Digital, considerando a legislação vigente, mais precisamente os artigos 124, 134 e 135 do CTN - Código Tributário Nacional e o artigo 210 do Decreto 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, entendemos haver necessidade da responsabilização das pessoas que exerciam cargo de direção e que possuíam interesse nos negócios realizados pela fiscalizada. • A seguir destacamos as Pessoas que, de acordo com os documentos analisados, e os esclarecimentos prestados pelos diligenciados, possibilitaram identificá-los como os administradores e responsáveis pela gestão das atividades e verdadeiros beneficiários dos resultados auferidos pela Cooperativa - Metropolitana e, portanto, os responsáveis solidários pelos valores devidos: - Mara Cristina de Almeida Junqueira, CPF 053.961.658-39 (Fund. legal: CTN - artigo 135, III c/c artigo 124, I) exerceu o cargo de Diretor Executivo da Cooperativa; - Olga Garcia de Lima, CPF 696.239.298-20 (Fund. legal: CTN - artigo 135, III c/c artigo 124, I) exerceu o cargo de Diretor Administrativo da Cooperativa Metropolitana, no período de 12/01/2005 a 20/05/2011 (conforme registro na JUCESP) sendo responsável pela movimentação financeira juntamente com a Diretora Executiva Mara Cristina de Almeida Junqueira. - Inácio Junqueira Moraes Junior, CPF 051.549.618-97, (Fund. Legal: CTN - artigo 124, I), embora seu nome não conste como Diretor ou ocupante de outro cargo na Cooperativa - Metropolitana, identificamos seu nome nas Atas das assembleias e indícios de sua participação na administração da Cooperativa Metropolitana. - A Central Nacional das Cooperativas dos Profissionais da Educação - CENACOPE executava os serviços de administração das atividades da Cooperativa - Metropolitana, exercendo verdadeiramente a gestão administrativa dessa Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 11 entidade (vide a informação prestada pela própria CENACOPE destacada nos itens 18.7.3.1 e 18.7.4.7). • Em face de todo o exposto e para garantia do crédito previdenciário apurado, as pessoas acima destacadas estão sendo responsabilizadas solidariamente pelos valores devidos pela Cooperativa - Metropolitana. IMPUGNAÇÃO Foram apresentadas impugnações pelos seguintes sujeitos passivos: dos seguintes sujeitos passivos solidários: Central Nacional das Cooperativas de Trabalho – CENACOPE (data 02.03.2015, fls. 2.187 a 2.195), Inácio Junqueira Moraes Junior (data 02.02.2015, fls. 2.253 a 2.264) e Olga Garcia de Lima (data 10.03.2015 e 14.04.2015, fls. 2.236 a 2.240). A recorrente OLGA GARCIA DE LIMA impugna o lançamento tributário, sob os seguintes argumentos: • Por não responder solidariamente a eventuais dívidas atribuídas à Cooperativa Metropolitana, que foi dirigente, espera ver sua exclusão do Polo Passivo Solidário daquela Impugnação retro aludida e, por conseguinte, estendendo-se seus efeitos à presente. • A título de mera contribuição, e corroborando ainda com o entendimento de que as Cooperativas estão sujeitas a uma forma de tributação mui particular e que todo seu funcionamento está afeto à Lei Federal No. 5.764/71, igualmente é indevida a tentativa de engradamento tributário nos moldes que o Sr. Auditor pretendeu demonstrar. • Repita-se que, se é absolutamente discutível e facilmente demonstrável que o regime de tributação da Cooperativa é totalmente estranho a forma que se pretende imputar, a eventual Solidariedade da Sra. Olga na pretensa responsabilidade é, não distante, absurda de se prever. • A Sra. Olga deve ser, de plano, desonerada de qualquer responsabilidade solidária, na pretensão de corresponsabilidade, uma vez que: 1º repita-se, sequer o próprio Sujeito Passivo, Cooperativa Metropolitana, é devedor conforme o Sr. Auditor pretende declarar; 2º Não cabe responsabilidade solidária aos sócios cooperados, mesmo que dirigentes. • De se ressaltar, com a devida vênia, porém de forma insistente e incisiva, que é imperioso observar que todo o mandamento jurídico que recai sobre as Cooperativas do nosso País, está sob a égide da Lei Federal No. 5.764/71, fazendo, pois, clara diferenciação de tratamento, inclusive tributário, uma vez que o Cooperativismo por desempenhar importante papel no desenvolvimento econômico e, principalmente social, é de especial interesse do Governo Federal, para a expansão de sua atividade. • O Termo de Ciência de Arrolamento de Bens e Direitos, Processo nº 13896.720852/2015-16 é igualmente passível da necessária e iminente impugnação, visto ferir aos princípios legais, alicerçados no Amplo Direito de Defesa e do Contraditório, tudo inserido no devido processo legal onde, entende-se absolutamente temerário se querer arrestar bens, a Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 12 qualquer título, ainda mesmo que por mera garantia, em processo para imputação de eventual responsabilidade tributária, que tramita ainda em fase de apuração e que cujo Pedido de Impugnação anterior e tempestivo, sequer foi objeto de apreciação. • Não menos temerário, é a tentativa de se fazer qualquer constrição da figura do eventual Sujeito Solidário que, conforme amplamente demonstrado, deve ser desonerado de qualquer obrigação solidária. • De se esclarecer ainda que, o referido bem que se pretende arrolar, deixou de ser da propriedade da Sra. Olga, desde 10/04/2014, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda, ora anexado. Conforme ainda se verifica em tal Instrumento Particular, a efetiva e definitiva transferência de titularidade do Automóvel ao comprador, se dará apenas após o pagamento da última parcela do financiamento direto, cujo vencimento é 10/05/2015. • Evitando-se assim, a inevitável oposição de "Embargos de Terceiros", caso seja levado a efeito o arrolamento em questão, requer-se ao Sr. Delegado da Receita Federal que, invalide a pretensão de se arrestar o Bem que, repita-se, não é mais de propriedade da Sra. Olga, cancelando o Termo de Ciência de Arrolamento de Bens e Direitos, do processo supra epigrafado. • Por derradeiro e ante as considerações preliminares, a presente impugnação pretende sejam reparados os equívocos apontados pelo digníssimo Sr. Auditor Fiscal em sua conclusão, visto que toda a relação, quer tributária, quer no que tange a forma de associação de seus membros, rege-se de maneira própria e inequívoca pela Lei Federal n. 5.764/71, e por si só, serve para rechaçar as duas colunas mestras da tentativa de imputação. • Os Sócio Cooperados, mesmo que Dirigentes, não respondem solidariamente além de fração de Capital (cotas-partes) e, ainda a personalização de eventual dano, só pode ser invocado, mediante condenação em devido processo legal. Logo, o primeiro flagrante equívoco preliminar de apuração da Fiscalização é o enquadramento indevido da Sra. Olga no polo passivo da apuração, mesmo que solidário. • A discussão da incidência, ou não, da Contribuição Social - Empresa, e da responsabilidade solidária da Sra. Olga, já é objeto de Pedido de Impugnação anterior, cuja apreciação aguarda-se, na certeza de pleno deferimento. • A inexistência de obrigação da Cooperativa e da Sra. Olga quanto ao pagamento do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, espera-se tenha sido demonstrada pela presente. PEDIDO A interessada solidária requer: Respeitosamente, e visando-se evitar o eventual cometimento de erro formal, maculando de forma quase irreparável as partes indiciadas, roga-se a Vossa Excelência que seja revisto todo o processo investigativo e de fiscalização, de forma a encerrar os procedimentos referidos, e desde já exonerando-se a Sra. Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 13 OLGA GARCIA DE LIMA do polo passivo, bem como os cálculos apresentados pela fiscalização. A autoridade julgadora não apreciou as alegações da impugnação apresentada por OLGA GARCIA DE LIMA, em razão de sua apresentação intempestiva. Quanto a impugnação apresentada pelos demais solidários, CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO – CENACOPE e INACIO JUNQUEIRA MORAES JUNIOR, através do Acórdão nº 04-44.296, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, as julgou improcedente, mantendo o crédito tributário e a responsabilidade tributária dada pela fiscalização. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração foi lavrado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa, que ora é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. COOPERADO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob qualquer outra denominação, a fiscalização deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 14 TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CONDUTA DOLOSA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Comprovado que houve fraude e dolo na administração de empreendimento, há infração à lei e ao contrato social, respondendo os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se essas pessoas participarem dos atos que originaram os fatos geradores, também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo código. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Considerando a apresentação de recurso voluntário pela solidária OLGA GARCIA DE LIMA, foi gerado este processo por representação, para a apreciação deste CARF das alegações trazidas por esta recorrente, que dizem respeito, exclusivamente, quanto a sua responsabilidade pelo crédito tributário, atribuída pela autoridade lançadora. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator A recorrente tomou ciência do resultado do Acórdão nº 04-44.296, na data de 13.11.2017 (segunda-feira), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 2.396 a 2.408, no dia 11.12.2017 (segunda-feira), por meio de seu procurador autorizado, conforme fls. 2.406. Logo, sendo tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deduz toda a sua irresignação, não se atentando ou ignorando para o fato de que sua impugnação não foi apreciada, em razão da sua intempestividade. Verifica-se às fls. 473 e 474 o Termo de Sujeição Passiva Solidária, sendo este responsável intimado do resultado da fiscalização no dia 31.01.2015 (sábado). No entanto, apenas em 14.04.2015, apresentou a manifestação de fls. 2.236 a 2.240, não se conformando com a sua responsabilização ao crédito tributário, concluindo que tal ônus deve ser atribuído, exclusivamente, ao contribuinte: COPERATIVA DE TRABALHO DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - METROPOLITANA. Além disso, questiona o arrolamento de bem de sua propriedade, mencionando que a exigência fiscal aguarda sua apreciação pelo órgão julgador. No Recurso Voluntário sustenta que na impugnação questionou o mérito do lançamento tributário arguindo sua inconstitucionalidade, que trouxe decisões administrativas e Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.476 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720653/2018-51 15 judiciais que contrariam o entendimento dado pela autoridade fiscal, alegou a nulidade do lançamento e o cerceamento ao direito de defesa, abordou pontos relacionados com a desconsideração de atos ou negócios jurídicos e da caracterização dos cooperados como segurados empregados, além de aspectos relacionados com a própria responsabilidade tributária. Ocorre que isso não é verdadeiro, uma vez que tais pontos foram suscitados por outros solidários e não por OLGA GARCIA DE LIMA, bastando verificar a petição de fls. 2.236 a 2.240 que, no máximo, questiona a responsabilidade tributária a ela atribuída. Assim sendo, esta recorrente não pode trazer à discussão no âmbito do recurso voluntário, matéria que não foi por ela deduzida, sob pena de subversão da regra processual. Tudo isso, sem mencionar que em relação a este responsável, não se instaurou a fase litigiosa por meio da impugnação tempestiva, do que resultou na ausência de manifestação pela autoridade fiscal dos argumentos trazidos por este recorrente. Portanto, ainda que cabível o recurso à decisão proferida pela DRJ, não pode ser deduzida pretensão diferente dos temas por ela própria questionados, razão pela qual não conheço das matérias que visam discutir aspectos relacionados com o lançamento tributário, pois se prestam a ressuscitar questionamentos que não mais podem ser apreciados, uma vez que os demais sujeitos passivos que os apresentaram, deixaram escoar o prazo legal para recorrer da decisão proferida pelo julgador originário. O crédito tributário, inclusive, já se encontra enviado para inscrição em dívida ativa, sendo formalizado este processo administrativo, apenas para a discussão da solidariedade atribuída ao recorrente. Não resta dúvida que a impugnação apresentada foi extemporânea, e não sendo questionado o prazo legal para sua apreciação em sede de preliminar, agiu bem o julgador originário que considerou não impugnada as matérias trazidas por este recorrente. O tema relativo à tempestividade da impugnação sequer foi deduzido no Recurso Voluntário, restando prejudicada a apreciação de qualquer outra alegação em razão da perda desta faculdade processual pela preclusão. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 2476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11065448 #
Numero do processo: 15746.720025/2021-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores do contribuinte respondem pessoal e solidariamente pelo crédito tributário lançado, na forma do art. 124, I, por interesse comum, e do art. 135, III, do CTN, por infração de lei, em razão de conduta configurada como ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Válida a aplicação da penalidade mais gravosa se presente o necessário aprofundamento da acusação fiscal para evidenciação dos vícios nas operações realizadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090).
Numero da decisão: 3202-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores do contribuinte respondem pessoal e solidariamente pelo crédito tributário lançado, na forma do art. 124, I, por interesse comum, e do art. 135, III, do CTN, por infração de lei, em razão de conduta configurada como ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Válida a aplicação da penalidade mais gravosa se presente o necessário aprofundamento da acusação fiscal para evidenciação dos vícios nas operações realizadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.720025/2021-10

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299281

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.940

nome_arquivo_s : Decisao_15746720025202110.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 15746720025202110_7299281.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11065448

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476746887168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-30T13:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-30T13:33:43Z; Last-Modified: 2025-09-30T13:33:43Z; dcterms:modified: 2025-09-30T13:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-30T13:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-30T13:33:43Z; meta:save-date: 2025-09-30T13:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-30T13:33:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-30T13:33:43Z; created: 2025-09-30T13:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2025-09-30T13:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-30T13:33:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720025/2021-10 ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores do contribuinte respondem pessoal e solidariamente pelo crédito tributário lançado, na forma do art. 124, I, por interesse comum, e do art. 135, III, do CTN, por infração de lei, em razão de conduta configurada como ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO. Válida a aplicação da penalidade mais gravosa se presente o necessário aprofundamento da acusação fiscal para evidenciação dos vícios nas operações realizadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema nº 863 (RE nº 736.090). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da lavratura de dois autos de infração, pela constatação de créditos descontados indevidamente na apuração dos PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, relativamente aos períodos de 01/2016 a 12/2018, nos valores de R$ 346.693,51 e R$ 1.596.891,10, respectivamente, com juros e multa de ofício qualificada de 150%, totalizando R$ 940.554,58, em relação ao PIS, e .R$ 4.332.251,72, em relação à COFINS. Foram arrolados os seguintes responsáveis solidários: TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA, FLÁVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT’ANA GOMEZ. As infrações foram enquadradas nos dispositivos legais que regem a matéria. Consoante o Termo de Verificação Fiscal, foram ainda formalizados os processos nº 15746.720024/2021-75 e 15746.720026/2021-64, fruto da mesma ação fiscal, que apresentam os lançamentos de mesmos períodos e contribuições, sendo que o processo nº 15746.720026/2021- 64 conta com responsabilidade tributária solidária de outros sujeitos passivos. A fiscalização relata que a COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA é sujeita ao regime não cumulativo, no período em análise, e possui como objeto social o comércio varejista e atacadista, inclusive importação e exportação e representação comercial de produtos alimentícios, bebidas, limpeza, perfumaria, cosméticos, higiene pessoal, cigarros e utensílios pessoais e domésticos. Da análise dos documentos coletados ao longo da auditoria mediante intimação da pessoa jurídica, dos dados constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos arquivos da escrituração fiscal, apurou as infrações sobre as despesas com locação de veículos e com locação de máquinas e equipamentos. Durante a auditoria, verificou-se que a COMERCIAL ZARAGOZA possuía contratos de locação de bens móveis, a saber, caminhões, empilhadeiras, geradores, entre outros, firmados Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 3 junto à pessoa jurídica TOP BRASIL LOCACOES LTDA., passando, então, a analisar as relações societárias entre as empresas, verificando que R$ 2.717.500,00 de R$ 3.102.173,84, em notas emitidas pela COMERCIAL ZARAGOZA em 2012, possuíam como destinatária a TOP BRASIL. Da análise das notas fiscais, verificou-se que se tratava de venda de bem do ativo imobilizado e, em detalhe, referiam-se aos bens: empilhadeiras, caminhões, furgões, geradores e transpaleteiras. A fiscalização concluiu, assim, que o ativo imobilizado foi transferido para a TOP BRASIL, com o objetivo de que fossem locados para a COMERCIAL ZARAGOZA, gerando créditos das contribuições. Relata, a fiscalização, que há vedação expressa ao crédito de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, efetuando-se, deste modo, as glosas dos referidos créditos. Em relação à responsabilização solidária, a fiscalização atribuiu a forma estabelecida no art. 124, I, do CTN, que trata de responsabilização por interesse comum, ao sócio comum FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA. Indica que a conduta configura ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com a qualificação da multa de ofício. Ainda no tema, a fiscalização atribui responsabilização por infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, resultante dos atos praticados por FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ. Assim concluiu a fiscalização: É indubitável que, para que esse arranjo fosse realizado, mister houvesse um comando único das sociedades. Desse modo, nos termos dos contratos sociais em 2012, ano de constituição da TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA, FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA, (...) era sócio e administrador tanto de TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA, como de COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA. Nos contratos de locação dos bens que eram originalmente da fiscalizada consta a assinatura de FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA, por parte da TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA (à época, LOCA DEZ LOCAÇÕES LTDA). (...) Nos anos de 2016, 2017 e 2018, era administrador da fiscalizada CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ, CPF: 080.981.388-28, pai das sócias indiretas da empresa (por meio de NEW FORTEX PARTICIPAÇÕES LTDA.). Vale ressaltar essas sócias indiretas eram também filhas de DANIELA BONILHA LOPES GOMEZ, administradora da fiscalizada quando da celebração dos contratos. CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ, embora não tenha assinado os contratos de locação no ano de 2012, era o administrador da empresa nos anos de 2016, 2017 e 2018, período em que tais contratos ainda estavam vigentes. (...) Resta evidente que FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ, no curso da administração dessas sociedades, violaram diversas disposições legais. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 4 Primeiramente, houve violação à legislação que rege a constituição das pessoas jurídicas (artigo 45 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil), vez que uma empresa locadora foi instituída com objetivo de gerar créditos na fiscalizada, com patrimônio que originalmente era desta. Em segundo lugar, violação à própria legislação das contribuições, que veda expressamente a apropriação de créditos de locação de bens que já pertenceram ao patrimônio da empresa locatária, nos termos do §3º do Artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. E também ocorreu violação à legislação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, vez que foram confessados valores a menor nessas declarações. À época dos fatos geradores, a DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.599/2015, publicada com fundamento no art. 5' do Decreto-Lei nº 2.124/1984, no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Tais condutas configuram ilícitos tributários típicos de fraude e conluio, positivados nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A recorrente COMERCIAL ZARAGOZA foi cientificada dos lançamentos em sua caixa postal eletrônica, em 25/01/2021. Os responsáveis solidários Top Brasil Locações Ltda, Cleber Denis Sant’Ana Gómez e Flávio Aparecido Andrade Almeida foram cientificados, por via postal, em 19/01/2021. Em 05/02/2021 a recorrente COMERCIAL ZARAGOZA apresentou pedido de prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias para manifestação no processo. Em 24/02/2021 a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação conjunta aos lançamentos, acompanhada de documentos. Após um breve resumo dos fatos, acusam equivocado o entendimento fiscal, frente as definições, extensões, ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria posta. Sustentam, em síntese, que o caso é peculiar e merece plena atenção, pois a interpretação fiscal equivocada pode causar efeitos irreversíveis às impugnantes, sendo de rigor a procedência da impugnação para afastar os autos de infração. Em síntese, as então impugnantes sustentaram: (a) que, em vista do divórcio entre os sócios Sra. DANIELA e Sr. CLEBER, foi necessário reestruturar toda a participação societária das empresas da família; (b) que, com a reestruturação empresarial havida em virtude do divórcio, criou- se, então, a empresa TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA; (c) que houve ausência de motivação nas prorrogações do procedimento fiscal, e na extensão do período de fiscalização; (d) pela inconstitucionalidade o §3º do art. 31 da Lei n. 10.865/2004; (e) pela ilegalidade do §3º do art. 31 da Lei n. 10.865/2004; Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 5 (f) pela violação aos princípios constitucionais da livre concorrência, isonomia, preservação da empresa, razoabilidade e proporcionalidade; (g) pelo do enquadramento dos bens/serviços como insumos; (h) pela ausência de solidariedade dos sócios administradores; (i) pela ausência de solidariedade da empresa; (j) pela não ocorrência dos motivos de agravamento da multa; (k) pela impossibilidade de aplicação de multa confiscatória; (l) pelo reconhecimento das glosas duplicadas indevidamente; e (m) pela apresentação de todos os meios de prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, analisando as razões de defesa, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o endereço postal pelo contribuinte fornecido para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 6 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Caracteriza-se o interesse comum quando se constata a existência de pessoas relacionadas com os fatos praticados objeto da fraude ou conluio identificados pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É vedada a apuração de crédito na locação de bens que já integraram o patrimônio da contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformadas, as recorrentes apresentaram recurso voluntário a este Conselho, em que, em breve síntese, reiteram os argumentos trazidos na impugnação, requerendo total provimento à peça recursal, nos seguintes termos: Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 7 Por todo o exposto e contando com os elevados subsídios do saber jurídico e do reconhecido senso de Justiça de Vossas Senhorias, TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA., COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., FLÁVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT’ANA GOMEZ requerem seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para: 4.1. Preliminarmente, reconhecer a nulidade do v. acórdão, por cerceamento do direito de defesa dos Recorrentes em vista do indeferimento do pedido de produção de provas (cfe. item “2.1.1.”), ou em virtude das infundadas prorrogações dadas ao procedimento fiscal (cfe. item “2.1.2”), ou ainda em vista da ausência de investigação pela Autoridade Tributária (cfe. item “2.1.3”), determinando-se, em quaisquer destes casos, o retorno dos autos à origem, a fim de ser reaberta a fase instrutória e, após, ser proferido novo julgamento; 4.2. No mérito, acaso não acatadas as preliminares arguidas, reformar o v. acórdão recorrido, anulando os autos de infração lavrados, afastando-se as penalidades impostas aos Recorrentes e reconhecendo como lídimo e devido todo o creditamento por eles feito, a todo título aqui discutido, na forma defendida alhures; 4.3. Subsidiariamente, que seja reformado o v. acórdão, ainda que parcialmente, a fim de: (4.3.1) ser anulado parte do débito lançado, seja no que se refere ao período posterior ao primeiro ato de prorrogação ou seja quanto à autuação concernente ao ano 2019; (4.3.2) seja determinando o retorno dos autos à origem a fim de ser proferido novo julgamento, desta vez com reexame das matérias, legislação e jurisprudência invocadas pelos Recorrentes, que antes tiveram apreciação recusada pelo D. Colegiado a quo; (4.3.3) seja reduzida a penalidade de multa imposta, ou, ao menos, seja o processo fiscal sobrestado até ulterior decisão dos Temas ns. 756 e 863 do C. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator O recurso voluntário conjunto, referente às recorrentes TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA., COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., FLÁVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT’ANA GOMEZ, é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 8 DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PROVAS Sustenta o recurso voluntário que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa, em vista do indeferimento do pedido de produção de provas. Explica que, no caso concreto, havia justos motivos para apresentação de prova complementar após a impugnação, pois para suficiente instrução da presente demanda eram necessárias a realização de diligências e perícias in loco, na medida em que a questão colocada em debate diz respeito a aplicação de bens e serviços como insumos na sua atividade empresarial. O julgador de piso indeferiu o pleito das recorrentes, assim motivando sua decisão: Acerca da diligência e produção de provas, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível, em se tratando de prova a ser apresentada no momento da impugnação, não logrando os interessados, de outro lado, demonstrarem ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Ademais, encontram-se presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta julgadora. Revisita-se a legislação citada: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 9 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há vício na motivação do indeferimento do julgador de piso, que enseje declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Avançando na questão, a recorrente alega que indicou os meios de prova que requer que sejam produzidos e apresentados após a impugnação, sendo eles: (i) juntada posterior de pareceres/laudos técnicos e/ou relatórios, bem como de novos documentos e documentos novos que, ao longo das diligências realizadas, também se mostrarem pertinentes à instrução deste procedimento fiscal; (ii) juntada posterior de vídeos e/ou fotografias produzidos a partir das diligências in loco realizadas, que traduzam de forma visual a logística operacional praticada pela Impugnante para melhor compreensão da aplicação dos bens e serviços (insumos) à sua atividade empresarial. Até o auto de infração, o processo contava com 2.002 folhas, instruído com notas fiscais, planilhas, demonstrativos e diversos contratos; o requerimento de juntada a posterior mostra-se apenas protelatório, sendo incapaz de demonstrar carência de prova que pudesse prejudicar a aplicação do direito sobre os fatos. Por fim, o recurso voluntário alega que houve desobediência aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, já que indevidamente suprimiu a fase instrutória do procedimento. Sem razão a recorrente. É jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho que o contraditório e a ampla defesa iniciam-se com o lançamento do crédito tributário: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. A fase litigiosa se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento. A fase do inquérito fiscal, que culmina com o lançamento devidamente notificado ao sujeito passivo, é fase inquisitória, não se lhe aplicando o contraditório. (Processo nº 19515.002899/2008-99, Acórdão nº 2301-008.506, Sessão de 2 de dezembro de 2020, Conselheiro João Maurício Vital) Outrossim, por permissão da inteligência do art. 18 do Decreto do PAF, cabe ao julgador de primeira instância determinar a realização de diligências ou perícias, sempre quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 10 Por conseguinte, como houve indeferimento fundamentado de pedido, pelo julgador de piso, não há que se falar, em razão disso, de cerceamento do direito de defesa, que pudesse ensejar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. 2. DA NULIDADE POR INFUNDADAS PRORROGAÇÕES Requerem as recorrentes, subsidiariamente, que, ao menos, se anule parte do débito lançado: (a) seja no que se refere ao período posterior ao primeiro ato de prorrogação, isto é, a partir de 30.10.2019; ou (b) seja quanto à autuação concernente ao ano 2019, cuja fiscalização foi estendida neste mesmo procedimento fiscal, já que este período foi incluído no curso das sucessivas prorrogações, as quais se argumenta inválidas. Justificam que é imprescindível a fundamentação das prorrogações, haja vista a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, quer nos ditames infraconstitucionais, como do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, quer nos constitucionais, conforme art. 37 da Constituição Federal, e que a extensão, sem qualquer justificativa, pelo período de fiscalização de 16 meses, extrapola o prazo legal de 60 dias do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Enganam-se as recorrentes. Primeiro, a continuidade do procedimento fiscal encontra-se prevista no art. 7º, § 2, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Conforme se verifica na norma, exige-se qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, sem exigência de motivação, apenas com a ciência do contribuinte. Segundo, o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, relaciona os atos administrativos com dever de motivação, vejamos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 11 IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. O curso do procedimento fiscal não se enquadra em qualquer uma das situações acima elencadas; a motivação dos atos administrativos recai, sim, sobre a constituição do crédito tributário mediante auto de infração (inciso II) e, nesse sentido, o Termo de Verificação Fiscal e o auto de infração compõem o ato administrativo devidamente motivado. Terceiro, a Portaria RFB nº 6.478, de 2017, estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais. Em seu art. 11, há previsão de prorrogação do procedimento na fase investigativa até a sua conclusão: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. A alegação de que a fiscalização se utilizou indevidamente da ferramenta de prorrogação para se privilegiar não se sustenta, visto que a atividade fiscal é vinculada e encontra perfeito amparo legal. Resta claro que o prazo de 120 dias para a execução pode ser prorrogado até o encerramento do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência do contribuinte. Como o procedimento fiscal está de acordo com a legislação que rege a matéria, afasto a nulidade pretendida. 3. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO Defende o recurso que deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal, em razão da ausência de investigação pela autoridade tributária. Entende que não houve respeito ao art. 142 do CTN e arts. 9º e 59, I, do Decreto do PAF, ocorrendo o lançamento após mera análise fria de planilhas e documentos e aplicação seca da lei, sem haver uma análise da complexa Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 12 logística operacional da recorrente e da aplicação dos bens e serviços por ela creditados como insumos em sua atividade empresarial. Não se pode acolher tal tese. Realizado o lançamento, de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que se possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subsiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. Já os arts. 9º e 59, inciso I, do PAF assim estabelecem: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Conforme jurisprudência assentada, o Auditor Fiscal é servidor competente para analisar a documentação fiscal dos contribuintes, a fim de subsidiar os lançamentos que se façam necessários. Tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho através da Súmula CARF nº 8, de 2006: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Sustentam as recorrentes que não se deve alargar as consequências das presunções a favor do fisco, como a presunção de validade do ato administrativo de lançamento, sob pena de se exigir do contribuinte prova negativa de impossível ou de difícil produção, não se justificando atribuir esse ônus ao contribuinte, quando é muito mais fácil exigir a prova do fato positivo. Conclui o recurso que a fiscalização declinou de seu ônus probatório, já que não demonstrou a ocorrência material – leia-se: fática – do fato gerador do tributo lançado, além de se tolher o direito da recorrente em produzir prova, mediante diligências in loco, tornando impossível a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O fato gerador do PIS/PASEP e da COFINS é auferir receitas, sendo a base de cálculo das contribuições o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A legislação de regência permite o desconto de crédito para abatimento do valor apurado como devido. Nos autos, há laudos, contratos, notas fiscais, demonstrativos contábeis, declarações fiscais, entre outros, que não só provam a materialidade, como impedem qualquer esforço em se negar a ocorrência dos fatos geradores. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 13 Sobre esses argumentos, trata-se de dialética erística, que não confrontam as razões do lançamento e nem as da decisão recorrida, visto que não há qualquer presunção na constituição do crédito tributário pela atribuição das infrações (1) créditos descontados indevidamente e (2) insuficiência de recolhimento/declaração, que refletem à intepretação da legislação tributária pertinente aos fatos constatados. Argumenta a recorrente COMERCIAL ZARAGOZA que, somente após conhecimentos das especificidades da sua cadeia empresarial, haveria certeza se os insumos creditados são, ou não, essenciais para a sua atividade, sobretudo porque a sua logística, desde a aquisição de mercadorias, estocagem em seu centro de distribuição, remessa a suas diversas filiais até sua revenda ao consumidor final, é extremamente complexa. Não assiste razão a defesa. A recorrente em questão possui como objeto social “Comércio varejista e atacadista, inclusive importação e exportação e representação comercial de produtos alimentícios, bebidas, limpeza, perfumaria, cosméticos, higiene pessoal, cigarros e utensílios pessoais e domésticos”, portanto, de forma simples, realiza atividade comercial, com a compra e a venda de produtos. A legislação das contribuições é clara quanto ao tratamento tributário aplicado aos prestadores de serviço, aos revendedores e àqueles que produzem bens ou fabricam produtos destinados à venda. A complexidade da sua logística não embaça ou dificulta a aplicação do direito. Outrossim, a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo observar a legislação em vigor, não sendo possível o desvio do comando da norma. Não vislumbro, no caso em exame, a ocorrência de qualquer hipótese prevista no processo administrativo fiscal para decretação de nulidade do procedimento fiscal, do auto de infração ou da decisão recorrida. DAS QUESTÕES PRIMÁRIAS INJUSTAMENTE RECHAÇADAS 1. DAS NORMAS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO SOB JUDICE TEMA N. 756 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Requer o recurso que caso não sejam anulados os autos de infração, que, ao menos, se anule o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, com reexame das matérias, legislação e jurisprudência por ela invocadas, que tiveram apreciação recusada pelo julgador a quo. Isso porque, de maneira contraditória, na visão da recorrente, o julgador de piso indicou no acórdão recorrido diversos precedentes como paradigmas, embora entenda que as decisões colacionadas à impugnação não vinculam o julgamento de primeira instância. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 14 Sem razão a defesa. O art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exigindo-se do julgador, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC/2015, que, apenas, apresente os fundamentos de fato e de direito. Assim consta do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Na esfera administrativa, o RICARF determina que os Conselheiros estão vinculados às decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, às Súmulas do STF, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, e às Súmulas aprovadas pelo Pleno ou pelas CSRF, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. A defesa sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro ao utilizar, como idêntica premissa para o Tema 756/STF, o exposto no Tema 836/STF, em relação ao sobrestamento das matérias submetidas à repercussão geral. A discussão iniciou-se na Impugnação, quando as impugnantes defendiam o afastamento do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, utilizada pela fiscalização para vedação à utilização dos créditos da locação de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. A motivação, no entendimento da defesa, para o afastamento encontra-se na inclusão da discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo pelo STF no Tema 756. Reproduzo o trecho da decisão a quo: No que concerne ao Tema 756, a ser apreciado pelo STF na sistemática da repercussão geral, trata do alcance do art. 195, §12, da CF, que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade à contribuição ao Pis e à Cofins. E ainda não se tem notícia do julgamento da matéria. Além disso, a aplicação de decisão prolatada em sede de repercussão geral pela autoridade administrativa da RFB não prescinde da manifestação da PFN delimitando o julgado e sua aplicação, nos termos da Lei nº 10.522, de 19/07/2002 (art. 19). Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 15 Sobre a suspensão geral dos processos judiciais e administrativos em curso no país, por força da sistemática de repercussão geral, tal questão foi decidida pelo STF ao apreciar o Tema 863, que trata da multa qualificada, também aqui de interesse. Em decisão de 04/04/2018, o Ministro relator (Min. Luiz Fux) indeferiu o pedido de suspensão geral dos processos judiciais e administrativos em curso no país. Breve linha, o Min. diz que o art. 1.035, §5º, do CPC/2015, não funciona assim, diga-se, não existe, ato contínuo ao reconhecimento de repercussão geral a questões constitucionais postas a prova perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a imediata assunção de que todos os expedientes em curso no País, administrativos ou judiciais, devam ter seus processamentos suspensos/sobrestados. Ao contrário do que entende a defesa, o acórdão recorrido não se utilizou da analogia para tratar dos temas. O que a decisão afirmou é que a suspensão dos processos em curso não se dá de forma automática, como afirmou o Ministro Relator. Não se vislumbra violação a princípios constitucionais, de direito processual civil ou de dispositivos do CPC, ao dar seguimento ao julgamento administrativo de primeira instância. Nessa seara, o art. 100 do RICARF assim regulamenta, atualmente, a matéria: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Já no que concerne os Temas 756 e 863, verifica-se o trânsito em julgado das decisões, cujas teses abaixo reproduzo: Tema 756 Tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 16 II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Tema 863 Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. O STF declarou constitucional § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, portanto, o procedimento fiscal não deve sofrer qualquer modificação de entendimento. Em relação à preliminar, não há como acolher a pretensão de reforma do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, por violação de dispositivos legais e processuais. Quanto ao mérito da multa qualificada, há que se aplicar o Tema 863/STF, que será tratado em tópico apartado. Afasto, assim, a decretação de nulidade requerida pela defesa. 2. DA APLICABILIDADE DE INSUMOS AO COMÉRCIO Sustenta o recurso que o intuito da não-cumulatividade é desonerar a tributação incidente sobre a receita bruta das empresas e não majorar a carga tributária e criar uma situação não isonômica entre os contribuintes. Sobre o tema, para acolher tal argumento e afastar a aplicação de lei que restringe direitos, com base em princípios constitucionais ou de Direito, imperativo seria passar pela discussão da legalidade ou da constitucionalidade do dispositivo, o que é vedado ao Conselheiro do Tribunal Administrativo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E não é apenas em relação a este Conselho, a vedação, como bem destacou a decisão recorrida, encontra-se prevista no Decreto do PAF: A vedação ao julgador, de afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, foi, inclusive, inserida no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mediante introdução do art. 26-A, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 17 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destaques no original) Afirma a defesa que, no REsp nº 1.221.170/PR, o STJ definiu o conceito de insumo de forma ampla, sem qualquer limitação de setores e/ou atividades comerciais, desde que sejam comprovadas a essencialidade ou relevância do insumo creditado para a atividade da empresa. Defende que as normas administrativas citadas no acórdão recorrido, como a Nota SEI PGFN nº 63, de 2018, Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, IN RFB º 1.911, de 2019, e Solução de Consulta Cosit nº 248, de 2019, sejam declaradas ineficazes ante a interpretação ampla do tema. Equivoca-se a defesa. O referido REsp definiu o conceito de insumo no âmbito do art. 3º, inciso II, das leis de regência das contribuições, que trata de bens e serviços, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há permissão irrestrita para enquadramento de qualquer despesa como insumo, o contexto do inciso II é cristalino, como se verifica da ementa parcial do REsp abaixo reproduzida: 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. (destaquei) Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 18 Em relação ao pedido de afastamento das normas administrativas, os atos administrativos são dotados de legitimidade e de veracidade, todavia, a presunção é de natureza relativa, admitindo-se prova em contrário. O afastamento requer prova inequívoca de desconformidade legal ou fatos inverídicos, não podendo o Conselheiro controlar o mérito do ato, bem como não se pode afastar a presunção de legalidade por mera discordância do seu conteúdo. Descabido o acolhimento do pedido da recorrente. Socorre-se a defesa no Acórdão CARF nº 3301-002.978, quando do julgamento do Processo nº 10580.730133/2013-15, no qual a Conselheira relatora defendeu que a admissão dos créditos a título de insumos das empresas que atuam no ramo do comércio. Inicialmente, cabe destacar que o julgamento citado se realizou em 19.05.2016, portanto, antes do REsp nº 1.221.170/PR. Em segundo lugar, a relatora restou vencida em diversas questões de seu voto. Terceiro, houve substancial reforma daquela decisão quando do julgamento do Recurso Especial da Fazenda e do Contribuinte, em 16.10.2019. Portanto, frente à mais recente jurisprudência deste Conselho, não há como acolher a tese defendida naquele julgado. Outrossim, a defesa busca abrigo na declaração de voto manifestada no Acórdão nº 3403-003.385, quando do julgamento do Processo nº 13855.721049/2011-51, realizado em 12.11.2014. Nesta manifestação, o Conselheiro expressou seu entendimento no seguinte sentido: A atividade econômica geradora de receitas, base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS no regime não-cumulativo, não se resume à industrialização, como ocorre com o ultrapassado Imposto sobre Produtos Industrializados, de onde surgiu o conceito de insumo na legislação brasileira, mas sim a todo o tipo de exercício, que compreende a venda de bens, seja no atacado ou no varejo, a prestação de toda a sorte de serviços e a realização de outras atividades que classicamente não se subsumem aos atuais critérios jurídicos de classificação da atividade de comercialização e prestação de serviços, e.g., locação de bens imóveis e móveis, cessão de direitos e etc., mas se enquadram no critério econômico de classificação. Dessa forma, restringir a tomada de créditos de PIS e COFINS à atividade industrial, olvidando toda a sistemática do PIS e da COFINS não-cumulativos, é contrariar, inicialmente, em meu pensar, a Constituição Federal, posto que o §12º, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, não estabelece, em nenhum momento tal distinção. (...) Da mesma maneira, a manifestação constante da declaração de voto realizou-se em 12.11.2014, portanto, antes do entendimento uniformizado pelo REsp nº 1.221.170/PR. De toda sorte, esse entendimento não encontra amparo nos recentes precedentes deste Conselho, conforme se verifica as ementar parciais que abaixo reproduzo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 19 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (Processo nº 16682.721185/2018-35, Acórdão nº 9303-015.664, Sessão de 15 de agosto de 2024, Conselheira Denise Madalena Green) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (Processo nº 10805.724064/2015-82, Acórdão nº 9303-010.247, Sessão de 11 de março de 2020, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada) PIS/COFINS. INSUMOS. VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02 limita a concessão de créditos de insumos das contribuições as aquisições de bens relacionados com o processo produtivo ou com a prestação de serviços, silenciando neste artigo sobre a venda de mercadorias. (Processo nº 10805.731266/2021-29, Acórdão nº 3301-014.168, Sessão de setembro de 2024, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Exercício: 2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 20 As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. (Processo nº 10314.720036/2019-41, Acórdão nº 3402-011.954, Sessão de 19 de junho de 2024, Conselheira Mariel Orsi Gameiro) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. COMÉRCIO VAREJISTA. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da contribuição, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da contribuição, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. (Processo nº 11000.727904/2021-35, Acórdão nº 3402-012.371, Sessão de 28 de novembro de 2024, Conselheira Cynthia Elena de Campos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 21 todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (Processo nº 10120.905188/2013-02, Acórdão nº 3401-010.718, Sessão de 28 de setembro de 2022, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (Processo nº 17227.720608/2021-35, Acórdão nº 3101-003.934, Sessão de 16 de outubro de 2024, Conselheira Luciana Ferreira Braga) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (Processo nº 13646.000432/2010-57, Acórdão nº 3402-007.928, Sessão de 14 de dezembro de 2020, Conselheira Renata da Silveira Bilhim) Ainda a respeito da aplicação do conceito de insumo à atividade comercial, trago excerto do voto do acórdão recorrido, que se diga, feito com esmero pela relatora do caso: Como se viu, para se conceituar insumo, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 22 acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. (...) Nesse contexto, imperioso reconhecer que a atividade de comércio não confere crédito a título de insumo, por mais que as despesas realizadas no comércio sejam essenciais e relevantes para essa atividade, para a qual, em contrapartida, foi permitido o crédito em relação aos bens adquiridos para revenda (art. 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), sem prejuízo das demais modalidades de crédito admitidas pela legislação de regência. Nesse sentido dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 248, de 20/08/2019 (DOU de 17/09/2019): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. (destaques no original) Por fim, a recorrente COMERCIAL ZARAGOZA, no âmbito do Processo nº 19311.720371/2017-82, teve, contra si, lavrados autos de infração, relativamente aos períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, em virtude da apuração de falta de recolhimento do PIS e da COFINS, por ter se aproveitado de créditos e efetuado exclusões da base cálculo consideradas indevidas pela fiscalização. Julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sob o Acórdão nº 3402-006.726, em sessão de 23.07. 2019, o processo teve apreciação pela 3ª Turma da CSRF, após Recurso Especial do Contribuinte, em sessão de 21.02.2024, em que se conheceu, em parte, do Recurso Especial, apenas em relação (1) a créditos sobre despesas com aluguel de veículos destinados a transportar mercadorias, solicitados com base no inciso IV do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, e (2) créditos sobre dispêndios devidamente comprovados com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa comercial, sendo que o resultado, no mérito, foi por negar provimento ao recurso, em relação a ambos os temas. Não havendo Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão da câmara baixa tornou-se definitiva no sentido de, apenas, reverter as glosas relacionadas à locação de empilhadeiras, mantendo-se as glosas sobre as demais matérias, em especial a manutenção da Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 23 vedação ao desconto de crédito na aquisição de bens e serviços como insumo por empresa comercial. As decisões foram assim ementadas: Acórdão nº 3402-006.726 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) combustível de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) aluguéis de veículos utilizados no transporte de mercadorias do centro de distribuição até as suas lojas; e iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 24 mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) combustível de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) aluguéis de veículos utilizados no transporte de mercadorias do centro de distribuição até as suas lojas; e iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. Acórdão nº 9303-014.666 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com embalagens de acondicionamento, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 25 produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas referentes a locação de veículos para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Mantendo-se o entendimento do julgamento do Processo nº 19311.720371/2017- 82, referendado pela CSRF, as empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo, nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Com efeito, não há como reconhecer a aplicabilidade do conceito de insumo às empresas comerciais. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 26 DO MÉRITO 1. DOS SUJEITOS PASSIVOS – CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL Neste tópico, a defesa insurge-se sobre a afirmação, constante do acórdão recorrido, de que a análise dos créditos de PIS/COFINS refere-se sob a ótica da empresa COMERCIAL ZARAGOZA, pois esta que figura como contribuinte. A defesa divaga sobre princípio da comunhão da prova e afiança que houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo julgador de piso ao refutar os argumentos tecidos em favor da responsável solidária. Vejamos o trecho em questão: Inicialmente, pertinente registrar que os créditos glosados se deram unicamente em relação às operações praticadas pela Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda, denominada contribuinte, sendo que a empresa Top Brasil Locações Ltda - e os demais envolvidos no lançamento, Sr. Cleber e Sr. Flávio - figuram apenas como responsáveis pelo crédito tributário devido pela citada empresa contribuinte (Comercial Zaragoza). Assim, perde objeto a alegação de defesa de que a impugnante Top Brasil Locações Ltda tem direito a apuração de crédito a título de insumo em relação as locações que realiza, pois os créditos apurados por referida empresa Top Brasil Locações Ltda não são objeto do presente lançamento, que se reporta somente àqueles apurados pela contribuinte Comercial Zaragoza. Perde objeto, também, as razões de defesa no que concerne à responsabilidade da empresa Comercial Zaragoza, pois, como explicado, esta se reveste da figura de contribuinte e não de responsável solidária. Ao fim, pede que seja reconhecido o direito de defesa das recorrentes, sejam como contribuintes ou responsáveis solidários, dando prosseguimento ao feito. Entendo não ter havido qualquer limitação ao direito de defesa, afastamento de prova, tampouco o acórdão recorrido desconheceu os argumentos das então impugnantes. Houve, sim, a definição dos atores da relação jurídico-tributária: o contribuinte e o responsável. O contribuinte, de acordo com § 1º do art. 121 do CTN, é o sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. São solidários aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e aqueles expressamente designados por lei (art. 124, II); e são responsáveis tributários aqueles vinculados ao fato gerador, na forma dos arts. 129 a 138 do CTN. Portanto, o responsável, que vem a ser incluído no polo passivo, passa-se a obrigar quanto ao pagamento do crédito tributário em solidariedade com o contribuinte, contudo, não tem contra si um “crédito tributário constituído”. O que o responsável tem contra si é uma obrigação pecuniária de garantia para executabilidade do crédito em favorecimento do Erário. Nesse sentido, correto o acórdão recorrido, o contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA foi autuado, por infração tributária, na medida em que se utilizou de créditos indevidos na locação Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 27 de bens de TOP BRASIL, que, por sua vez, figura como responsável pelo crédito tributário, por interesse comum, e FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ, que figuram como responsáveis, por infração de lei. De toda sorte, a celeuma origina-se em razão da seguinte afirmação constante da impugnação (fls. 1715/1716): Em decorrência lógica de seu objeto social, fato é que a Impugnante TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA. literalmente sobrevive das rendas que obtém através da locação de seus bens móveis. Disso se infere que os aluguéis percebidos pela Impugnante TOP BRASIL LOCAÇÕES LTDA. estão intimamente atrelados à sua atividade fim, que é justamente a locação de móveis próprios. Via de consequência, os rendimentos que aufere se enquadram perfeitamente no conceito de insumo. Isto porque as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, em seus arts. 3º, incs. II, efetivamente permitem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre entradas relativas a bens e serviços utilizados como insumo. Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n' 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (g.n) Não obstante, no que tange ao conceito de insumo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em caso análogo ao presente – onde decidiu garantir o direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo sobre o aluguel de bens móveis – entendeu que deve ser tido de forma mais abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade fim da empresa, devendo ser inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem o custo, seja direto ou indireto. Vale dizer, a tese da defesa, de que as locações são atividade fim da empresa SANTIAGO & FILHOS e, por isso, devem ser aceitas como insumo no creditamento pela empresa COMERCIAL ZARAGOZA, apesar de criativa, não condiz com o conceito de insumo definido pelo REsp nº 1.221.170: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (destaquei) Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 28 Os créditos de PIS/COFINS discutidos no presente, de fato, referem-se à apuração realizada pelo contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA, desta maneira, não encontra razão o argumento defendido neste item. 2. DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TOP BRASIL Argumenta a defesa que “a reestruturação das empresas da família em virtude do divórcio do casal Sra. DANIELA e Sr. CLÉBER, e a criação da empresa TOP BRASIL não foram circunstâncias devidamente apreciadas no v. acórdão recorrido”. Sustenta que a fiscalização presumiu a existência de conluio através da mera leitura de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Defende que a TOP BRASIL adquiriu bens além daqueles originários da COMERCIAL ZARAGOZA, citando diversas outras empresas. Destaca, também, que: Não bastasse, impende também destacar que a idéia de criar a Recorrente TOP BRASIL partiu unicamente do Sr. FLÁVIO que, na qualidade de sócio da Recorrente COMERCIAL ZARAGOZA, e diante das discussões e dificuldades de partilha do divórcio da Sra. DANIELA e Sr. CLEBER, enxergou a possibilidade de constituir uma nova empresa, desonerando a Recorrente COMERCIAL ZARAGOZA de investir, gerir e executar atividades secundárias ao seu objeto social, e administrando, por sua conta e risco, o exercício destas atividades pela nova empresa que por ele seria criada e gerida. Por fim, a defesa questiona o enfoque da fiscalização no ano de criação da TOP BRASIL, deixando de analisar as aquisições ocorridas nos anos seguintes e conclui: De igual modo, pelo histórico narrado alhures, desapercebido no v. acórdão recorrido, resta patente a legalidade do creditamento feito pela Recorrente COMERCIAL ZARAGOZA, posto que os bens que loca da Recorrente TOP BRASIL não são única e exclusivamente aqueles que um dia lhe pertenceram, mas sim de diversas máquinas, equipamentos e veículos, que já pertenceram a diversas outras empresas, mas que hoje compõem o patrimônio locável da Recorrente TOP BRASIL. Impende destacar que as locações que deram origem à presente autuação são apenas aquelas derivadas dos bens que já integraram o patrimônio da recorrente COMERCIAL ZARAGOZA, com base no §3º do Artigo 31 da Lei nº 10.865, de 2004. As demais locações de bens da TOP BRASIL, indevidamente utilizadas como insumo pelo contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA, compõem a autuação do Processo nº 15746.720024/2021-75, para o qual não houve atribuição de responsabilidade solidária. Pois bem. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 29 A defesa despende grande esforço no aspecto formal da criação da empresa SANTIAGO & FILHOS, enquanto deveria buscar convencer que esta possui, de fato, vida própria, com outros clientes e outras atividades além da locação para a COMERCIAL ZARAGOZA. Nesse sentido, correta a glosa do crédito apurado sobre bens locados já integraram o patrimônio da contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA. Necessária a reprodução do art. 31, caput e § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, que é definitivo quanto à vedação do crédito que a contribuinte pretendeu se utilizar: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. (...) § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.(destaquei) Por fim, o recurso pugna por uma “interpretação normativa teratológica e próxima da realidade e finalidade legal, albergando inclusive princípios” para o artigo acima citado, a respeito do que se entende como limite temporal para sua aplicação. Não há como acolher seu apelo. Conforme trecho destacado, é clara a vedação, a partir de 30.04.2004, da apropriação de créditos relativos à locação de bens que já pertenceram ao contribuinte, do que foram corretamente glosados da base de cálculos das contribuições do PIS e da COFINS. Nego provimento ao pleito. 3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE Antes da análise do mérito, cabe tecer considerações preliminares sobre a solidariedade e a responsabilidade tributária, previstas no Código Tributário Nacional. Para isso, sirvo-me da lição do Acórdão nº 1401-001.786, da Conselheira Livia de Carli Germano, que passo a reproduzir: Inserido no Título III ("Da obrigação tributária") temos o Capítulo IV, dedicado ao "Sujeito Passivo". Este capítulo tem início com o artigo 121 do CTN, o qual define o sujeito passivo da obrigação principal como pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, em seu parágrafo único, esclarece que existem dois tipos de sujeito passivo: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 30 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifamos) Como assenta a doutrina, "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). Assim, o contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). Já no caso do responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), não necessariamente há tal liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). Ainda no Capítulo IV, portanto tratando do sujeito passivo (que como vimos pode ser contribuinte ou responsável) temos a previsão constante do artigo 124, I, que prevê como solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e o artigo 124, II, estabelecendo solidariedade entre "as pessoas expressamente designadas por lei". Mais adiante, o Capítulo V vai tratar especificamente da "Responsabilidade Tributária", iniciando com a previsão do artigo 128: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seguem-se então disposições legais específicas tratando da Responsabilidade de Sucessores (Seção II) e da Responsabilidade de Terceiros (Seção III), estando o artigo 135 nesta última. Pois bem. Quanto ao artigo 124, I, trata-se de solidariedade que pode atingir seja o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) seja o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 31 Existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa maiores discussões. É amplamente aceito que o artigo 124, I, do CTN se aplica a situações em que as pessoas compõem o mesmo pólo da relação jurídica. Assim, Sacha Calmon Navarro Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são co-proprietários pro indiviso de um trato de terra. Todos são, naturalmente, co-devedores solidários do imposto territorial rural (ITR).” (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 594). No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." ("Curso de Direito Tributário", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 220). Nesse passo, o STJ tem decidido que tal interesse comum pode ocorrer "no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador" (AgRg no Ag 1.288.247∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 03∕11∕2010; AgRg no Ag 1.055.860∕RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 26∕03∕2009; REsp 884.845∕SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05∕02∕2009, DJe 18∕02∕2009, REsp 1.001.450∕RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2008). Também se reconhece que o mero fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico não é suficiente para a responsabilização solidária -- "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010.)É que integrar o grupo pode significar interesse (econômico) meramente indireto na realização do fato gerador (ou seja, interesse na participação nos respectivos resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 32 Assim, para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. (destaquei) Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Carlos Jorge Sampaio Costa: "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e∕ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (...)Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)" (Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109-direito-tributario/3454-responsab ilidade-tributaria-solidaria-por-interesse-comumna-situacao-que-constitua- o-fato-gerador.html, acesso em 20.10.2016) Por sua vez, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. Pois bem. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 33 A responsável solidária TOP BRASIL possui o sócio administrador FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA. Por sua vez, o contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA possui CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ também como administrador e FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e NEW FORTEX PARTICIPAÇÕES LTDA como sócios. A sócias da NEW FORTEX PARTICIPAÇÕES LTDA são as filhas de CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ e, da mesma forma, é por este administrada. É incontroverso, como se viu, que os bens móveis locados por TOP BRASIL pertenciam ao patrimônio de COMERCIAL ZARAGOZA, e por determinação do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, é vedado o desconto de crédito das contribuições relativo à locação desses bens. A materialidade da conduta dolosa, que é crucial para a responsabilização solidária, encontra-se nos valores dos contratos de locação, como verificou a fiscalização: Por óbvio apenas o controle único de ambas as empresas possibilitaria que essas “contratações” fossem efetuadas como o foram. Ademais, como se demonstrou no caso específico da locação de veículos, os valores das locações mensais eram demasiadamente altos em relação aos valores pelo quais os bens foram transferidos para a nova empresa, vez que com poucos alugueres já se atingia o valor integral dos próprios bens locados. A fiscalização apurou, no contrato denominado G, que dois veículos MERCEDES BENZ, de R$ 96.000,00 cada e dois veículos VOLKSWAGEN, de R$ 74.000,00 e R$ 115.000,00, foram alugados por R$ 56.300,00 mensais, o que em cerca de sete meses permitiria aquisição de todos os quatro veículos. No contrato denominado H, há dois veículos VOLKSWAGEN de R$ 80.000,00 e um veículo VOLKSWAGEN de R$ 84.000,00, que foram alugados por R$ 22.450,00 por mês, o que permitiria a aquisição em cerca de onze meses. O contrato J apresenta três veículos VOLKSWAGEN de R$ 64.000,00 cada, com um aluguel em conjunto de R$ 33.675,00 mensais, que permitiria a aquisição dos bens em cerca de seis meses. Por fim, a fiscalização verificou a locação de um GERADOR com valor de R$ 33.000,00 sendo alugado por R$ 18.800 por mês, o que levaria apenas dois meses para a aquisição do bem. Por esses motivos, a fiscalização inferiu que o propósito da criação da TOP BRASIL “a tinha como objetivo que as despesas de locação desses bens gerassem na locatária créditos artificiais das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS”, corretamente concluindo que, somente a partir da administração única da locadora TOP BRASIL e da locatária COMERCIAL ZARAGOZA, seria possível a prática de tais valores de contratos. A partir desses valores, a COMERCIAL ZARAGOZA gerou créditos inflados das contribuições, o que configura ilícito tributário positivado nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 34 Assim, por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, previsto no art. 124, I, do CTN, a empresa TOP BRASIL foi arrolada como solidária. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; E, como FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA era sócio-administrador das duas empresas na época da elaboração dos contratos, verificando-se que FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA assinou como responsável por TOP BRASIL (à época LOCA DEZ LOCAÇÕES LTDA) e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ, embora não tenha assinado os contratos originais, assinou os aditivos de locação, como representante legal de COMERCIAL ZARAGOZA, incorram em infração de lei: Primeiramente, houve violação à legislação que rege a constituição das pessoas jurídicas (artigo 45 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil), vez que uma empresa locadora foi instituída com objetivo de gerar créditos na fiscalizada, com patrimônio que originalmente era desta. Em segundo lugar, violação à própria legislação das contribuições, que veda expressamente a apropriação de créditos de locação de bens que já pertenceram ao patrimônio da empresa locatária, nos termos do §3º do Artigo 31 da Lei n' 10.865/2004. E também ocorreu violação à legislação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, vez que foram confessados valores a menor nessas declarações. À época dos fatos geradores, a DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n' 1.599/2015, publicada com fundamento no art. 5' do Decreto-Lei nº 2.124/1984, no art. 16 da Lei n' 9.779/1999, no art. 18 da Medida Provisória n' 2.189-49/2001, no art. 90 da Medida Provisória n' 2.158- 35/2001, no art. 7º da Lei n' 10.426/2002. Tais condutas configuram ilícitos tributários típicos de fraude e conluio, positivados nos artigos 72 e 73 da Lei n' 4.502/64. Assim, a fiscalização enquadrou FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ no art. 135, III, do CTN, previsto para responsabilidade dos administradores: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 35 A defesa busca afastar a solidariedade pela afirmação de que se trata de instituto de Direito Civil, tendo o acórdão recorrido inovado na medida em que estendeu o conceito para interesse comum. Não há como concordar com a tese, visto que o interesse comum está previsto no art. 124, I, do CTN. Sustenta que o recolhimento de PIS e da COFINS é obrigação tributária da pessoa jurídica e não cabe estender a representantes da empresa. Novamente, não há razão em seu argumento. De fato, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e representantes não se trata de regra, contudo, está prevista no art. 135, III, do CTN, quando ocorridos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Alega que a responsabilidade prescrita no art. 135, II, do CTN é pessoal, não sendo solidária nem subsidiária. A defesa engana-se, posto que a responsabilidade atribuída pela autoridade fiscal enquadra-se no art. 135, III, do CTN, reservada aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes das situações ali previstas. Apesar de alegar a inocorrência de dolo na conduta da reestruturação empresarial, todavia, não produz qualquer prova e não traz qualquer argumento capaz de fazer com que, da análise dos indícios apontados nos autos, se chegue a uma conclusão diversa daquela extraída pela autoridade fiscal. Defende, outrossim, que: (a) “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores” (redação do art. 49-A do Código Civil); (b) o recolhimento de impostos é feito a partir do ativo financeiro da própria pessoa jurídica, e não das economias de seus sócios; (c) todas as atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica agregam seu próprio patrimônio, já que, detentora de personalidade jurídica, possui direitos e obrigações que lhe são próprios; (d) a pessoa jurídica tem autonomia patrimonial, a qual é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (conforme Parágrafo Único do art. 49-A do Código Civil), inclusive riscos sobre o patrimônio de seus sócios; (e) a mera existência de grupo econômico não é suficiente para arguição de confusão patrimonial (consoante redação do §4º do art. 50 Código Civil), separando-se o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios. A defesa parece não acolher que o Código Tributário Nacional determina que são sujeitos passivos da obrigação principal o contribuinte e o responsável (art. 121), bem como não admite a atribuição solidariedade (art. 124) ou da responsabilidade de terceiros (art. 135), ao trazer diversos argumentos alheios à solução do caso em questão. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 36 Não houve acusação fiscal de confusão patrimonial (“a” e “d”) ou se promoveu a desconsideração da personalidade jurídica (“c”) com base na existência de grupo econômico (“e”), contudo, houve o reconhecimento da empresa COMERCIAL ZARAGOZA como contribuinte (“b”). Houve, sim, a caracterização da prática de conduta dolosa, mediante utilização de fraude e conluio, pois: 1. CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ é o administrador de COMERCIAL ZARAGOZA e FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA é sócio-administrador de TOP BRASIL e de COMERCIAL ZARAGOZA, afastando quaisquer dúvidas de que prevalece a vontade deles no conjunto de práticas negociais entre as empresas; 2. O contribuinte COMERCIAL ZARAGOZA integralizou grande parte do capital de TOP BRASIL com seus bens originais, que seguiu utilizando por meio de contrato de locação; 3. Em consequência direta da locação, a COMERCIAL ZARAGOZA aproveitou-se dos valores das despesas, que geraram créditos de PIS/PASEP e COFINS; 4. A fraude rendeu à COMERCIAL ZARAGOZA redução das contribuições sociais a recolher; 5. TOP BRASIL firmou contratos de locação exclusivamente com a COMERCIAL ZARAGOZA, o que demonstra independência meramente formal; e 6. Os valores dos contratos de aluguel são extremamente elevados, que somente a partir da administração única, com ajuste doloso, poderiam existir. A defesa colaciona a Súmula 430 do STJ, que assenta no sentido de que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”; bem como recapitula entendimento do STJ de que “não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico para atribuição da solidariedade tributária ou da presença de interesse comum”. De fato, não há inverdades nas afirmativas, nesse pé, o conjunto de provas constantes dos autos é suficiente para formar a relação jurídico- tributária solidária. Isso porque as recorrentes ajustaram, de forma dolosa, o planejamento tributário aqui exposto, buscando modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos, mediante a apropriação indevida de créditos das contribuições, o que se ajusta tipicamente à fraude e ao conluio, previstos nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Cumpre destacar que não se trata de lançamento com base em presunção, mas fatos que caracterizam o interesse comum e a infração de lei, aptos a ensejar a atribuição da responsabilização. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 37 Como se extrai do TVF, não se verifica propósito negocial apto a justificar a venda dos bens para a TOP BRASIL com a posterior locação por COMERCIAL ZARAGOZA a valores absolutamente elevados, quando o único efeito prático, com segmentação das atividades, foi o aproveitamento imediato dos créditos das contribuições. Diante disso, não há como excluir TOP BRASIL, FLAVIO APARECIDO ANDRADE ALMEIDA e CLEBER DENIS SANT'ANA GOMEZ do polo passivo da relação tributária. 4. DO DESCABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA Verificadas e confirmadas as condutas previstas nos previstos nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, entendo desnecessárias maiores digressões, posto que o STF analisou os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório, sob o Tema 863, estabelecendo a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Deste modo, dou provimento ao recurso voluntário para redução da multa qualificada de 150%, para o patamar de 100%, em virtude da aplicação da retroatividade benigna instituída com a publicação da Lei nº 14.689, de 2023, que inseriu o inciso IV no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.940 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720025/2021-10 38 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada de 150%, para o patamar de 100% (Tema 863/STF). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Das questões preliminares 1. Do cerceamento de defesa – pedido de provas 2. Da nulidade por infundadas prorrogações 3. Da nulidade por ausência de investigação Das questões primárias injustamente rechaçadas 1. Das normas e jurisprudência aplicáveis ao caso sob judice tema n. 756 do colendo Supremo Tribunal Federal 2. Da aplicabilidade de insumos ao comércio Do mérito 1. Dos sujeitos passivos – contribuinte e responsável 2. Da constituição da empresa Top Brasil 3. Da alegada ausência de solidariedade 4. Do descabimento de multa qualificada Conclusão

score : 1.0
11065441 #
Numero do processo: 11610.016561/2002-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTESTAR SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto. O acórdão recorrido admitiu questionamentos a antecipações que constituíram saldos negativos anteriores destinados à liquidação de estimativas do ano-calendário em que formado o indébito pleiteado em restituição e utilizado em compensações, enquanto um dos paradigmas validou o indébito por inexistir questionamento fiscal à sua formação e o outro paradigma discordou da revisão de base de cálculo em períodos anteriores e expressamente ressalvou a possibilidade de conferência das antecipações que constituem o saldo negativo utilizado. IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A retenção sofrida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real em razão do recebimento de distribuição de lucros e outros interesses somente pode ser compensada com imposto a recolher pela distribuição de lucros e outros interesses. A isenção conferida à distribuição de lucros apurados a partir de 01/01/1996 limita o aproveitamento da retenção antes sofrida à compensação de imposto a recolher pelo pagamento de juros sobre capital próprio. Não é possível a dedução desta retenção na apuração do ajuste anual da pessoa jurídica beneficiária, e sua restituição somente está prevista na hipótese do art. 8º da Lei nº 8.849, de 1994. Ademais, tratando-se de incidência exclusiva de fonte, descabe cogitar da necessidade de eventual ajuste na determinação do IRPJ devido, por imprópria inclusão do rendimento no lucro real, se houve apuração de prejuízo fiscal no período.
Numero da decisão: 9101-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à matéria “utilização do IRRF sobre dividendos no ajuste anual do IRPJ”, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTESTAR SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto. O acórdão recorrido admitiu questionamentos a antecipações que constituíram saldos negativos anteriores destinados à liquidação de estimativas do ano-calendário em que formado o indébito pleiteado em restituição e utilizado em compensações, enquanto um dos paradigmas validou o indébito por inexistir questionamento fiscal à sua formação e o outro paradigma discordou da revisão de base de cálculo em períodos anteriores e expressamente ressalvou a possibilidade de conferência das antecipações que constituem o saldo negativo utilizado. IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A retenção sofrida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real em razão do recebimento de distribuição de lucros e outros interesses somente pode ser compensada com imposto a recolher pela distribuição de lucros e outros interesses. A isenção conferida à distribuição de lucros apurados a partir de 01/01/1996 limita o aproveitamento da retenção antes sofrida à compensação de imposto a recolher pelo pagamento de juros sobre capital próprio. Não é possível a dedução desta retenção na apuração do ajuste anual da pessoa jurídica beneficiária, e sua restituição somente está prevista na hipótese do art. 8º da Lei nº 8.849, de 1994. Ademais, tratando-se de incidência exclusiva de fonte, descabe cogitar da necessidade de eventual ajuste na determinação do IRPJ devido, por imprópria inclusão do rendimento no lucro real, se houve apuração de prejuízo fiscal no período.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11610.016561/2002-39

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299279

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9101-007.446

nome_arquivo_s : Decisao_11610016561200239.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 11610016561200239_7299279.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à matéria “utilização do IRRF sobre dividendos no ajuste anual do IRPJ”, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11065441

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476765761536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-30T14:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-30T14:00:25Z; Last-Modified: 2025-09-30T14:00:25Z; dcterms:modified: 2025-09-30T14:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-30T14:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-30T14:00:25Z; meta:save-date: 2025-09-30T14:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-30T14:00:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-30T14:00:25Z; created: 2025-09-30T14:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2025-09-30T14:00:25Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-30T14:00:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.016561/2002-39 ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 11 de setembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE UNION CARBIDE DO BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTESTAR SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto. O acórdão recorrido admitiu questionamentos a antecipações que constituíram saldos negativos anteriores destinados à liquidação de estimativas do ano- calendário em que formado o indébito pleiteado em restituição e utilizado em compensações, enquanto um dos paradigmas validou o indébito por inexistir questionamento fiscal à sua formação e o outro paradigma discordou da revisão de base de cálculo em períodos anteriores e expressamente ressalvou a possibilidade de conferência das antecipações que constituem o saldo negativo utilizado. IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A retenção sofrida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real em razão do recebimento de distribuição de lucros e outros interesses somente pode ser compensada com imposto a recolher pela distribuição de lucros e outros interesses. A isenção conferida à distribuição de lucros apurados a partir de 01/01/1996 limita o aproveitamento da retenção antes sofrida à compensação de imposto a recolher pelo pagamento de juros sobre capital próprio. Não é possível a dedução desta retenção na apuração do ajuste anual da pessoa jurídica beneficiária, e sua restituição somente está prevista na hipótese do art. 8º da Lei nº 8.849, de 1994. Ademais, tratando-se de incidência exclusiva de fonte, descabe cogitar da necessidade de eventual ajuste na determinação do IRPJ devido, por imprópria inclusão do rendimento no lucro real, se houve apuração de prejuízo fiscal no período. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à matéria “utilização do IRRF sobre dividendos no ajuste anual do IRPJ”, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por UNION CARBIDE DO BRASIL S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-004.185, na sessão de 10 de dezembro de 2019, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer parte do direito creditório pleiteado relativo ao ano-calendário 1996. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 3 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA A decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Como se extrai dos preceitos do art. 2º da Lei 8.849/94, a regra contida especialmente na alínea “c” do seu § 1º, é, de fato, explícita ao dispor que, afora os casos descritos em “a” e “b”, a exação deixa de ser considerada mera antecipação do IR devido pelo beneficiário dos dividendos, lucros ou bonificações, tornando-se definitiva, e, nesta esteira, não comporta a sua inclusão no ajuste do imposto calculado ao fim do ano-calendário. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. A restituição de saldo negativo de IRPJ apurado por contribuinte condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração. O litígio decorreu de deferimento parcial de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, vinculado a pedidos de compensação juntamente com saldo negativo de CSLL do mesmo período, este deferido integralmente. A autoridade fiscal glosou parte das estimativas de IRPJ compensadas com saldos negativos acumulados de 1996 a 2001. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a glosa parcial (e-fls. 689/706). O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a arguição de decadência e negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 858/874). Cientificada em 14/04/2021 (e-fl. 892), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 18/04/2021 (e-fls. 894/901), os quais foram rejeitados em exame de admissibilidade conforme despacho de e-fls. 941/945, de cujos termos destaca-se: Relatando sinteticamente, alega a Embargante que o acórdão teria se omitido quanto à ocorrência da decadência do débito de estimativa (que viria a compor o saldo credor vindicado no presente processo) compensado em DCTF. Afirma ainda que a decisão não teria tratado de questão relativa à possibilidade de compensação com o IRPJ devido dos valores retidos na fonte cuja tributação fora alterada pela Lei nº 9.249/1995. Do acórdão recorrido, em relação ao alegado vício importa transcrever as seguintes passagens, com vistas a aferir eventual omissão nele contida: [...] Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 4 Não há razão para a manifestação da Contribuinte. Em relação à alegada primeira omissão, o que se observa a partir dos elementos dos autos é que a ora Embargante pretende imputar à Turma Julgadora tal vício por não ter apreciado argumentos que não estavam contidos no recurso voluntário interposto, e que foram apresentados, apenas, em 03 de dezembro de 2019, após a publicação da pauta de julgamento e às vésperas da sessão de julgamento (ocorrida em 10 de dezembro de 2019). Não é apresentada qualquer justificativa para que as alegações inéditas sejam apresentadas após mais de 10 anos da interposição do recurso voluntário e após mais de um ano da edição do ato normativo que embasa parte dos seus argumentos. Não se pode imputar ao relator a obrigação de analisar alegações trazidas na undécima hora e em instrumento alheio às regras do processo administrativo fiscal. Destaque-se que a referida petição somente teve a sua juntada analisada e aceita, em 06 de janeiro de 2020, conforme documento de fl. 748, portanto, após a sessão de julgamento. Não resta caracterizada a omissão nesta matéria, portanto, já que os julgadores não estavam obrigados a se manifestar sobre fatos ou argumentos que não lhes foram submetidos no tempo e forma previstas na legislação. Em relação à segunda alegação, igualmente não há razão para o inconformismo da Embargante. A decisão proferida com base no voto vencedor do julgamento foi absolutamente clara, didática até, e fundamentada, restando estampado seu racional de que a vedação legal não se dirige ao pedido de restituição/compensação de IRFonte, mas sim que o imposto retido na Fonte não pode ser incluído no ajuste anual e por esta razão não há base legal para o pedido de compensação/restituição de saldo negativo apurado com base em tais retenções. Até informa o voto vencedor que se o objeto do processo fosse pedido de restituição/compensação de IRFonte (não de saldo negativo), sua conclusão seria outra. Não há, portanto, qualquer omissão do julgado sobre a segunda matéria aventada no instrumento de embargos, que não é recurso destinado a manifestar mero inconformismo da parte com o mérito da decisão proferida. Pelo exposto, não restaram caracterizadas as omissões apontadas pela Embargante tanto em relação à primeira matéria suscitada, por não constar dos autos, à época do julgamento, a petição que contém os argumentos ora ventilados, como também quanto à segunda alegação, haja vista a questão suscitada ter sido objeto de fundamentação, pelo voto vencedor, e decisão no acórdão combatido. Ciente da rejeição dos embargos em 03/06/2022 (e-fl. 951), a Contribuinte interpôs recurso especial em 20/06/2022 (e-fl. 953/977) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1125/1138, do qual se extrai: Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 5 No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- UTILIZAÇÃO DO IRRF SOBRE DIVIDENDOS NO AJUSTE ANUAL DO IRPJ; 2- DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTESTAR OS SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES; 3- IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA ESTIMATIVA COMPENSADA (PN COSIT 02/2018); e 4- EXTINÇÃO DA ESTIMATIVA DE JANEIRO/2001 PELA DECADÊNCIA. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- UTILIZAÇÃO DO IRRF SOBRE DIVIDENDOS NO AJUSTE ANUAL DO IRPJ. A contribuinte inicialmente apresenta os fatos e na sequência traz os seguintes argumentos para a demonstração da primeira divergência: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos 1402-002.695 e 1401-005.575, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de o contribuinte computar para a formação de saldo negativo de IRPJ as retenções na fonte de IRRF sobre dividendos recebidos, nos casos em que o contribuinte não pode compensar essas retenções com débitos do mesmo imposto sobre os dividendos pagos a seus sócios. De acordo com o voto que orientou o acórdão recorrido, poderia até ser admitida a restituição/compensação dos valores concernentes ao IRRF suportado pela contribuinte (ora recorrente) no ano de 1996, mas não a inclusão desse IRRF no saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. Os paradigmas, por outro lado, admitem em situação semelhante que esse mesmo tipo de retenção, ou seja, o IRRF sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica, seja compensado com o imposto incidente sobre o seu lucro real, compondo saldo negativo de IRPJ. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte quanto à divergência tratada neste primeiro tópico. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 6 2- DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTESTAR OS SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Para a demonstração da segunda divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos 108-09.530 e 1801-002.273, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, nessa primeira análise que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso, a percepção é de que esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre ocorrência de decadência no contexto de análise de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ/CSLL. O acórdão recorrido não admitiu ocorrência de decadência para situações de revisão/glosa de saldo negativo. De acordo com essa decisão, só cabe falar em decadência nos casos em que há constituição de tributo a pagar: Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que pese algumas divergências, tem fixado o entendimento neste sentido, qual seja: a análise e eventual glosa de saldo negativo que compõe o direito creditório invocado pelo contribuinte não se sujeita ao prazo decadencial, quando desta análise não há a constituição de tributo a pagar. Os dois paradigmas, por outro lado, admitem a ocorrência de homologação tácita de saldo negativo por decurso de prazo (primeiro paradigma) ou de decadência para revisão de saldo negativo (segundo paradigma), mesmo diante de procedimentos que também não tiveram constituição de tributo a pagar. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte em relação à divergência tratada neste segundo tópico. 3- IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA ESTIMATIVA COMPENSADA (PN COSIT 02/2018). [...] Desse modo, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a divergência tratada neste terceiro tópico, em caráter definitivo. 4- EXTINÇÃO DA ESTIMATIVA DE JANEIRO/2001 PELA DECADÊNCIA. [...] Desse modo, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a divergência tratada neste quarto tópico, em caráter definitivo. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 7 [...] Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para as divergências tratadas nos tópicos “1- UTILIZAÇÃO DO IRRF SOBRE DIVIDENDOS NO AJUSTE ANUAL DO IRPJ” e “2- DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTESTAR OS SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES”. E NEGO SEGUIMENTO ao recurso para as divergências tratadas nos tópicos “3- IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA ESTIMATIVA COMPENSADA (PN COSIT 02/2018)” e “4- EXTINÇÃO DA ESTIMATIVA DE JANEIRO/2001 PELA DECADÊNCIA”. Em razão da falta de pré-questionamento, este despacho é definitivo para as matérias tratadas nos tópicos 3 e 4, não cabendo agravo neste caso (RICARF, ANEXO II, art. 71, §2º, V). (destaques do original) Notificada da admissibilidade parcial em 03/04/2023, a Contribuinte não se manifestou. A autoridade local concluiu que a 2ª divergência jurisprudencial poderia levar ao reconhecimento integral do direito creditório e que, assim, inexistiria glosa definitiva para cobrança parcial dos débitos compensados (e-fls. 1144/1147). Aduz a Contribuinte que, com relação ao ano-base de 1996, a Fiscalização entendeu que o IRRF retido sobre dividendos pagos à Recorrente não poderia ter sido deduzido na apuração do ajuste anual para composição do saldo negativo, pois só haveria previsão legal para compensação com o imposto devido sobre dividendos pagos pela Recorrente a seus acionistas. E, em razão desse entendimento, foram glosadas as compensações de estimativas e créditos de saldos negativos formados nos períodos subsequentes. Em recurso voluntário, alegou já haver decaído o direito do Fisco de contestar os saldos negativos devidamente apurados e declarados nos períodos anteriores; (ii) a utilização do IRRF sobre dividendos foi realizada nos termos da legislação em vigor; (iii) a partir de 1996 a distribuição de dividendos passou a ser isenta do imposto de renda (artigo 10 da lei nº 9.249/95); e (iv) nos anos de 1995 e 1996 a Recorrente não apurou lucro passível de distribuição, motivo pelo qual a compensação apenas com o IRRF sobre dividendos passou a ser impossível, devendo ser reconhecida a possibilidade de utilização no ajuste anual. E, em petição de 03/12/2019, requereu a juntada das DIPJ comprobatórias de que nos anos de 1995 e 1996 não foi apurado lucro passível de distribuição e, portanto, o IRRF não poderia ter sido compensado com o imposto devido sobre o pagamento de dividendos, bem como se opôs à glosa de estimativas compensadas, afirmou a necessidade de lançamento para compensação informada em DCTF antes de 31/10/2003, inviabilizando a glosa da estimativa de janeiro/2001. Com a negativa de provimento ao recurso voluntário e a rejeição dos embargos, demonstra as divergências jurisprudenciais admitidas nos seguintes termos: 3. DA 1ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL: UTILIZAÇÃO DO IRRF SOBRE DIVIDENDOS NO AJUSTE ANUAL DO IRPJ Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 8 10. Inicialmente, com o objetivo de comprovar o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, previstos no artigo 67, caput e parágrafos 1º, 2º, 5º e 15º do RICARF, a Recorrente indica expressamente, no quadro abaixo, com relação à primeira divergência jurisprudencial, a legislação interpretada de forma divergente por outras Turmas, Câmaras ou pela CSRF, conforme Acórdãos Paradigmas que não foram reformados até a data de interposição do presente recurso, bem como esclarece que se trata de matéria pré-questionada nas seguintes folhas dos autos: [...] 11. O artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.849/94, o qual foi interpretado de forma divergente, dispõe que: Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. 12. No Acórdão recorrido, assim como no Despacho que rejeitou os embargos, os Ilustres Julgadores afirmaram que o crédito não poderia ser reconhecido tendo em vista que nos termos da alínea “c” do artigo 2º, § 1º da Lei 8.849/94, afora os casos descritos nas alíneas “a” e “b” do dispositivo, o IRRF sobre dividendos deixa de ser considerado mera antecipação do IR devido pelo beneficiário dos dividendos, lucros ou bonificações, tornando-se definitivo, e, nesta esteira, não comporta a sua inclusão no ajuste do imposto calculado ao fim do ano- calendário. 13. Por outro lado, como se pode observar pela análise do Acórdão Paradigma nº 1402-002.695, a 2ª TO da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF interpretou de forma diferente o mesmo artigo 2º, §1º, da Lei 8.849/94, tendo concluído que o valor do imposto retido sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real que não puder ser compensado com o imposto de renda retido sobre lucros ou dividendos por ela distribuídos, pode ser compensado com o imposto incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica. 14. Para deixar claro que o Acórdão Paradigma e o Acórdão Recorrido trataram de situações iguais, bem como que as respectivas Câmaras interpretaram o mesmo Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 9 dispositivo legal de forma divergente, a Recorrente transcreve abaixo alguns trechos dos dois Acórdãos: [...] 15. Com efeito, ao contrário do entendimento que prevaleceu no Acórdão recorrido, não há dúvidas de que a regra da alínea “c” do parágrafo 1º do artigo 2º da lei nº 8.849/94 não é aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Para estas a alínea “b” do mesmo dispositivo previu expressamente que o IRRF sobre dividendos tem natureza de antecipação. 16. De fato, nos anos de 1994 e 1995 os dividendos eram tributáveis e, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.849/94, o IRRF sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real era considerado como antecipação, compensável com o imposto de renda que a beneficiária tivesse que recolher sobre distribuição de dividendos. 17. Contudo, em relação aos lucros apurados a partir de 1996, a distribuição de dividendos passou a ser isenta do imposto de renda (artigo 10 da lei nº 9.249/95). Neste contexto, bem como considerando que nos anos de 1995 e 1996 a Recorrente não apurou lucro passível de distribuição (conforme DIPJs juntadas aos autos), essa compensação passou a ser impossível, motivo pelo qual deve ser reconhecida a possibilidade de compensação com o IRPJ devido no ajuste. 18. Como bem ponderou o Ilustre Relator do Acórdão recorrido em seu voto vencido, caso prevaleça o entendimento da fiscalização (replicado no voto vencedor), restará obstaculizado o exercício do direito creditório e se estará criando uma tributação definitiva de IRRF, sem previsão legal para tanto. 19. Neste sentido, ao contrário do entendimento que prevaleceu no Acórdão recorrido, esse E. CARF tem reconhecido que o IRRF retido sobre dividendos, que não puder ser compensado com o imposto retido sobre dividendos pagos pela pessoa jurídica, pode compor o crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste. Além do já citado Acórdão Paradigma nº 1402-002.695, observa-se a mesma divergência de entendimento no Acórdão Paradigma nº 1401-005.575, conforme Ementa abaixo transcrita: “IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. Uma vez que a contribuinte não apurou IRPJ devido nos anos calendários 1995 e 1996, devem compor os respectivos saldos negativos de IRPJ os montantes de IRRF não utilizados para compensar com IRRF devido em razão de pagamentos de dividendos.” 20. Assim como no presente caso, a situação fática analisada no Acórdão Paradigma nº 1401-005.575 diz respeito à não apuração de lucro nos anos de 1995 e 1996 para utilização total do IRRF retido sobre dividendos na compensação de débitos do imposto sobre dividendos pagos. Tendo restado saldo de retenção, Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 10 o valor compôs crédito de saldo negativo apurado no ajuste, que foi objeto de pedido de restituição. Observe-se: “Segundo a contribuinte, as retenções seriam devidas, mas os montantes teriam sido apenas parcialmente utilizados para a compensação de débitos de IRRF sobre dividendos pagos. O saldo remanescente comporia o crédito objeto do presente processo. (...) Uma vez que o IRRF em questão é antecipação do IRPJ devido no ajuste, restaria a possibilidade de reconhecimento do crédito na forma de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 1995 e 1996. O reconhecimento do crédito na forma de saldo negativo encontra respaldo em precedentes do CARF. (...) Desta forma, não vejo óbice em reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente na forma de saldos negativos de IRPJ apurados nos ajustes anuais conforme tabela abaixo:” 21. Diante do exposto, tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial, requer-se a reforma do Acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o entendimento manifestado nos Acórdãos Paradigmas nº 1402-002.695 (Doc. 04) e nº 1401-005.575 (Doc. 05), com o consequente reconhecimento (i) da regularidade da compensação da estimativa de janeiro/2001 e (ii) da existência do crédito de saldo negativo apurado no ano-base de 2001. 4. DA 2ª DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTESTAR OS SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES 22. Com o objetivo de comprovar o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a Recorrente indica expressamente, no quadro abaixo, com relação à segunda divergência jurisprudencial, a legislação interpretada de forma divergente por outras Turmas, Câmaras ou pela CSRF, conforme Acórdãos Paradigmas que não foram reformados até a data de interposição do presente recurso, bem como esclarece que se trata de matéria pré-questionada nas seguintes folhas dos autos: [...] 23. De acordo com o entendimento manifestado no Acórdão recorrido, a decadência atingiria apenas o direito do fisco de constituir o crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. 24. Contudo, ao analisar caso em tudo semelhante ao presente, no qual também foi pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que, após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, sem que tenha sido realizada revisão de ofício nos termos do artigo 142 do CTN, há homologação tácita do crédito de saldo negativo regularmente apurado e declarado, o qual, consequentemente, deve ser considerado líquido e certo. Neste sentido, confira-se a Ementa do Acórdão Paradigma nº 108-09.530: Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 11 “No caso trata-se de crédito líquido e certo declarado na DIPJ dos exercícios de 1997 e 1998, proveniente de saldo negativo de IRPJ, os quais não foram desconstituídos, eis que as declarações apresentadas não foram objeto de notificação ou retificação de nenhum valor de saldo negativo de IRPJ ali demonstrado. O crédito declarado relativo aos anos de 1996 e 1997, não contestado pelo fisco foi homologado tacitamente pelo decurso do prazo legal.” 25. Também em sentido contrário ao entendimento manifestado no Acórdão recorrido, de acordo com o Acórdão Paradigma nº 1801-002.273 é vedado ao Fisco, a pretexto de confirmar o crédito de saldo negativo declarado pelo contribuinte, revisar a apuração do tributo após transcorrido o prazo decadencial. Confira-se: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante incursão e alteração da Receita e do Custo dos Bens e Serviços Vendidos lançados na DIPJ. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito ao prazo decadencial quinquenal.” 26. Como se sabe, no lançamento por homologação, o Fisco dispõe de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para realizar a revisão de ofício, nos termos dos artigos 142 e 150, § 4.º do CTN, sob pena de homologação tácita da atividade do contribuinte. O lançamento fiscal é um dever da autoridade administrativa e a decadência ocorre quando configurada a inércia do Fisco. 27. No caso sob exame, desde a ocorrência dos fatos geradores relativos aos períodos de 1996 a 2000, com a entrega das respectivas DIPJ, o Fisco tinha plenas condições de analisar a correta apuração dos tributos e dos saldos negativos. E, se fosse o caso de revisão, que só se considera para fins de argumentação, a fiscalização poderia ter questionado os saldos negativos e os tributos apurados desde que dentro do prazo de cinco anos. 28. O Fisco tinha 5 anos, contados a partir dos respectivos fatos geradores, para verificar a validade desta apuração e autuar no caso de irregularidade. Passado o prazo sem lançamento de ofício, consolidam-se as apurações, tendo o contribuinte o direito à manutenção dos valores apurados, ainda que não tenha ele sido expressamente homologado. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 12 29. Na realidade, a homologação tácita do lançamento por homologação recai não apenas sobre a apuração de base de cálculo, mas também sobre o pagamento antecipado, tal como já se manifestou Eurico Marcos Diniz de Santi – in verbis: Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, consequentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício. [...] transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado.1 (grifos aditados) 30. A própria 2ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção já se manifestou pela impossibilidade de o Fisco questionar o pagamento antecipado do saldo negativo após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir do fato gerador, incluindo as apurações contabilizadas e declaradas. Confira-se, v.g., o seguinte precedente: “HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. A homologação pela autoridade administrativa, seja formal ou tácita, não recai somente sobre o pagamento, mas sim sobre toda a apuração do tributo realizada pelo contribuinte, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REVISÃO DA APURAÇÃO DO LUCRO FISCAL E CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita do lançamento recai sobre a própria apuração do IRPJ, não havendo, assim, fundamento legal que permita a revisão da apuração do lucro fiscal e contábil, pois este se tornou imutável, seja para lançar tributo, seja para glosa do saldo negativo disponível2. (grifos aditados) 31. Muito embora não seja apresentado como paradigma, por ter sido proferido pela mesma Turma, observe-se que o precedente acima reproduzido expressamente ajuíza que a homologação tácita recai sobre o pagamento dos 1 DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e prescrição no direito tributário. 3.ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2004, p. 170-171. 2 CARF. Acórdão n.º 1302-001.635. 3.ª Câmara / 2.ª Turma Ordinária. Rel. Cons. Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Julgado em 05/02/2015. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 13 tributos, que as informações contidas na DIPJ se tornam imutáveis após o transcurso do prazo decadencial, inclusive sobre o saldo negativo disponível para compensação. 32. In casu, é inegável que se operou a decadência do direito de o dd. Auditor Fiscal revisar a formação do saldo negativo de períodos já acobertados pela decadência, consubstanciada pela homologação tácita das apurações dos tributos. 33. Portanto, demonstrada a divergência entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos Paradigmas nº 108-09.530 (Doc. 06) e nº 1801-002.273 (Doc. 07), aguarda a Recorrente, também quanto a este ponto, que essa D. CSRF reforme o Acordão recorrido, reconhecendo a decadência do direito do Fisco de contestar os créditos de saldo negativo devidamente apurados e declarados nos períodos anteriores (1996 a 2000). (destaques do original) Depois de discorrer sobre a 3ª e a 4ª divergências, que não tiveram seguimento, a Contribuinte conclui: 46. Diante de todo o exposto, uma vez comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão Recorrido e os Acórdãos Paradigmas nº 1402-002.695 (Doc. 04), nº 1401-005.575 (Doc. 05), nº 108-09.530 (Doc. 06), nº 1801-002.273 (Doc. 07), nº 9303-013.115 (Doc. 08) e nº 3301-002.896 (Doc. 09), bem como demonstrado que os fundamentos da decisão recorrida não merecem subsistir, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base de 2001 e homologar os pedidos de restituição e compensação controlados no presente processo. Os autos foram remetidos à PGFN em 26/10/2023 (e-fl. 1150), e retornaram em 09/11/2023 com contrarrazões (e-fls. 1151/1158) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido, argumentando com respeito à 2ª divergência que: Contudo, não há como se acolher o argumento da recorrente, pois, o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito alegado, indispensável à homologação das compensações, somente se expiraria cinco anos depois da sua formalização pela contribuinte. A legislação incidente no ponto prevê a contagem do prazo decadencial a partir da entrega da declaração de compensação, e não da data de ocorrência do fato gerador, como se infere do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 14 O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, exige que o crédito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5º do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66): Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 15 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ ou CSLL, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício. Pelo exposto, sem razão a contribuinte. Quanto à utilização do IRRF sobre dividendos no ajuste anual do IRPJ, pondera que: Dispõe o art. 2º da Lei 8.849/94: Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. Bem ressaltado pelo acórdão recorrido, como se extrai dos preceitos do art. 2º da Lei 8.849/94, a regra contida especialmente na alínea “c” do seu § 1º, é, de fato, explícita ao dispor que, afora os casos descritos em “a” e “b”, a exação deixaria de ser considerada mera antecipação do IR devido pelo beneficiário dos dividendos, lucros ou bonificações e, nesta esteira, não comportaria a sua inclusão no ajuste do imposto calculado ao fim do ano-calendário. Por não merecer qualquer reparo, pede-se venia para se adotar como fundamento do presente tópico as razões de fato e de direito que impedem a Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 16 inclusão do valor do IRRF nas parcelas que compuseram o saldo negativo do ano calendário de 1996, nos termos da Lei nº 8.849/94, bem expostas no voto vencedor do acórdão recorrido: [...] Destarte, não merece qualquer reparo o acórdão recorrido. Reque, assim, que seja negado provimento ao recurso especial interposto. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Na 1ª divergência jurisprudencial, a Contribuinte validamente demonstra que o Colegiado a quo não admitiu a dedução, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1996, da retenção sofrida na vigência do art. 2º da Lei nº 8.849/94, reconhecendo que a Contribuinte teria o direito de recuperar a retenção que não pode deduzir dos valores a pagar em razão da distribuição de lucros, dada a isenção destes com a Lei nº 9.249/95, mas não como dedução na apuração do saldo negativo, e sim como pleito de restituição/compensação autônomo. Já o paradigma nº 1402-002.695, também analisando saldo negativo de IRPJ, admitiu a dedução do imposto retido no recebimento de dividendos, inclusive invocando solução em processo de consulta citado em defesa, segundo a qual em situação análoga, a IN SRF 139/89 determinou que, ocorrendo a impossibilidade de compensação do imposto de renda retido sobre dividendos recebidos, o valor do imposto remanescente poderá ser compensado com o imposto de renda incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica. Por tais razões, o outro Colegiado do CARF determinou o reconhecimento da parcela correspondente, atualizada até 31/12/1995, no saldo negativo daquele ano-calendário. A decisão é clara neste sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à inclusão na composição do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1995, do crédito referente ao IRRF sobre dividendos no valor de R$ 117.704,65; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Embora o paradigma tivesse em conta apuração do ano-calendário 1995, quando ainda vigente a tributação de lucros distribuídos, a defesa do sujeito passivo, à semelhança do caso presente, também veiculou alegação de impossibilidade de dedução do valor retido contra os valores devidos em razão da distribuição de lucros, de onde se infere que não houve distribuição tributável em 1995, talvez por também ter sido apurado prejuízo contábil, além de não ter sido Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 17 apurado lucro tributável, evidência que se extrai da conversão integral das retenções sofridas em saldo negativo do período. O paradigma nº 1401-005.575 também deve ser admitido porque nele, apesar de a apreciação recair sobre pedidos de restituição das retenções na fonte que não foram compensadas com retenções sobre lucros pagos, a decisão foi no sentido de que uma vez que o IRRF em questão é antecipação do IRPJ devido no ajuste, restaria a possibilidade de reconhecimento do crédito na forma de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 1995 e 1996. No caso, como o sujeito passivo apurou prejuízo fiscal e não houve IRPJ devido, a dedução da retenção na fonte foi convertida em saldo negativo dos anos-calendário correspondentes, apenas que sem o acréscimo de atualização monetária em 1995, como admitido no outro paradigma. O recurso especial, assim, deve ser CONHECIDO na 1ª divergência jurisprudencial (utilização do IRRF sobre dividendos no ajuste anual do IRPJ). Na 2ª divergência jurisprudencial, a Contribuinte questiona o acórdão recorrido no ponto em que, invocando o Acórdão nº 9101-003.994, conclui que: Não há que se falar em decadência no presente caso, uma vez que o prazo decadencial invocado pelo Recorrente é para a constituição do crédito tributário. Quando não há crédito constituído pela Fazenda Pública, que apenas promove a análise dos saldos negativos anteriores e, em sequência, glosa parte do direito creditório, por serem aqueles saldos negativos inexistentes total ou parcialmente. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que pese algumas divergências, tem fixado o entendimento neste sentido, qual seja: a análise e eventual glosa de saldo negativo que compõe o direito creditório invocado pelo contribuinte não se sujeita ao prazo decadencial, quando desta análise não há a constituição de tributo a pagar. Parte das estimativas do ano-calendário 2001 haviam sido compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, e a autoridade fiscal, para além de desconsiderar a retenção que é objeto da 1ª divergência jurisprudencial, apresentou outras objeções a retenções deduzidas nas apurações de 1996 a 2000, bem como à destinação do saldo negativo reapurado no ano- calendário 2000, de modo a admitir, no ano-calendário 2001, a dedução apenas de retenções confirmadas e de estimativas recolhidas, o que reduziu o saldo negativo pleiteado de R$ 1.286.771,60 para R$ 1.023.273,91. Veja-se o que relatado no acórdão recorrido: (ii) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.1996, de R$ 115.276,28 (fl. 325), encontrou-se no sistema IRF Consulta, à fl. 328, um valor de R$ 110.263,21; entretanto, parte desse valor (R$ 102.585,60) refere-se a "Rendimentos de ações, quotas ou quinhão de capital — Lucros apurados no período de 01/01/94 a 31/12/95" — código de receita 4424, sendo que o imposto referente a esse tipo de rendimento poderá ser deduzido do imposto a recolher relativo a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros ou outros Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 18 interesses, mas não tem previsão legal para ser deduzido na apuração anual do imposto de renda, conforme art. 2° da Lei n° 8.849/1994, com as alterações do art. 2° da lei n° 9.064/1995; dessa maneira, o contribuinte somente fez jus ao valor compensável de IRRF de R$ 7.677,61, gerando, neste mesmo valor, saldo negativo do IRPJ; (iii) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.1997, o montante do IRRF declarado pela contribuinte foi de R$ 140.458,20, ao passo que o valor encontrado no sistema IRF/Consulta, à fl. 338, foi de R$ 140.877,58, sendo o correspondente rendimento oferecido à tributação nas Fichas 03 (fl. 331) e Ficha 06 (fl. 332) da DIRPJ/1998; entretanto, tendo em vista que R$ 22.830,50 de IRRF foram deduzidos na apuração de estimativas de IRPJ (Ficha 09, fl. 337), somente restou disponível para aproveitamento na apuração anual o saldo de IRRF de R$ 118.047,08; consoante planilha apresentada pela contribuinte de fl. 530, estimativas de IRPJ de 1997 foram compensadas com o saldo negativo de 1996, sendo que não foi considerada a estimativa devida em dezembro, de acordo com a Ficha 09 da DIPRJ/1998 (fl. 337) e que foi deduzida na apuração anual (fl. 334); utilizando-se o sistema "NE0 SAPO" para calcular o montante efetivamente compensado com o crédito de 1996 (fls. 340/342), verificou-se ser possível compensar apenas parte do imposto devido de janeiro no valor de R$ 7.887,21 que, somado ao IRRF deduzido da estimativa de dezembro, de R$ 22.830,50, perfez um montante de R$ 30.717,71 a ser deduzido na apuração anual; ao final, não se obteve saldo credor, mas um valor de IRPJ a pagar de R$ 171.087,01; (iv) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.1998, o valor encontrado no sistema IRF/Consulta, à fl. 362, foi de R$ 1.006.485,41, mas o contribuinte não ofereceu à tributação todo o rendimento obtido a título de juros sobre o capital próprio, conforme se observa da Linha 22 da Ficha 07 da Dipj/1999 (fl. 348); verifica-se ainda que parte do IRRF incidente sobre tais rendimentos, no valor de R$ 150.000,00, foi utilizada para compensar o IRRF devido sobre juros sobre o capital próprio, consoante DCTF e cópias dos documentos anexados ao processo n° 13811.003946/2003-86 (fls. 355 a 361); o IRRF sobre pagamentos relativos a prestação de serviços e aplicações financeiras é compatível com o montante oferecido à tributação (fls. 331/332); o IRRF passível de compensação é a soma daquele incidente sobre a prestação de serviços (R$ 5.800,94), aplicações financeiras (R$68,18), juros sobre o capital próprio proporcional à receita oferecida à tributação (R$714.226,49 = R$ 4.761.509,92 x 15%), descontando-se a compensação ocorrida no ano-calendário de R$ 150.000,00, totalizando R$ 570.095,61; considerando ainda que a contribuinte efetuou compensações de estimativas com saldo negativo de períodos anteriores que se mostrou inexistente (fl. 352), o saldo negativo de IRPJ apurado foi de R$ 34.444,35, ante a R$ 830.145,67 declarado pela contribuinte; (v) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.1999, verificou-se que a interessada é beneficiária de IRRF sobre remuneração de prestação de serviços e juros sobre o capital próprio oferecida à tributação (fl. 382); a contribuinte Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 19 informa em planilhas (fls. 554 e 555) débitos de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio compensados com imposto incidentes sobre rendimentos dessa mesma natureza, mas de ano-calendário diverso, o que não tem amparo na legislação; ademais, verificou-se que o IRRF sobre os juros sobre o capital próprio do quais foi beneficiário já foi aproveitado no ano-calendário de 1998 e planilha de fl. 555 apresenta um crédito no mês de março de R$ 110.150,49 que não consta em Dirf, conforme pesquisa de fl. 403; comparando-se o valor do IRRF que teria sido compensado de R$ 1.580.850,00 (Dctf - fl. 402) com o montante equivalente ao IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio do qual a contribuinte foi beneficiária, no valor de R$ 963.213,88 (fl. 390) mais o saldo negativo de período anterior, correspondente ao ano-calendário de 1998, de R$ 34.444,35, verifica-se que ambos são insuficientes para quitar todo o IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio devido em 1999; assim foi considerado apenas o valor do IRRF sobre a prestação de serviços, de R$ 6.249,98, uma vez que não se comprovou a existência de saldo de IRRF sobre juros sobre o capital próprio a deduzir da apuração anual; foram somente consideradas as estimativas pagas mediante Darfs, no montante de R$ 1.681.050,14, haja vista que o saldo negativo de 1998 não foi suficiente para quitar os débitos de IRRF — juros sobre o capital próprio e não há saldo remanescente para compensar as estimativas; assim, o saldo de IRPJ de 1999 apurado foi de R$ 477.758,42 a pagar, não sendo gerado crédito a favor da contribuinte; (vi) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.2000, somente foram aceitas as estimativas decorrentes de pagamentos com Darfs, no valor de R$ 3.295.247,97 (fls. 420/421), desconsiderando-se a parte declarada compensada com saldo negativo de períodos anteriores que se mostrou inexistente; o IRRF deduzido na linha 13 da Ficha 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real - fl. 416) compõe-se de retenções relativas a aplicações financeiras/swap, prestação de serviços e juros sobre o capital próprio, compatíveis com o sistema Sief/Dirf (fls. 43/425 e 427); entretanto, constatou-se que parte da receita, correspondente à prestação de serviços não foi oferecida à tributação; a Dctf mostra que a interessada compensou IRRF sobre pagamento de juros sobre o capital próprio de R$886.034,87 (fls. 436/439), com imposto da mesma natureza incidente sobre rendimentos dos quais foi beneficiário no valor de R$ 794.312,08, demonstrando- se insuficiência de IRRF para fazer esta compensação e para deduzi-lo na apuração anual; calculando-se o saldo negativo do IRPJ, foi considerado apenas o IRRF sobre aplicações financeiras e o IRRF sobre prestação de serviços proporcional à receita oferecida à tributação no valor de R$ 2.789,10, obtendo-se um direito creditório de R$ 239.100,68; (vii) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.2001, verificou-se no sistema Sief/Dirf (fl. 457) que a interessada é beneficiária de IRRF compatível com o montante declarado à linha 13 da Ficha 12A de sua Dipj/2002 (fl. 450) e que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação (fl. 448); somente foram aceitas as estimativas decorrentes de pagamentos com Darfs (fls. 421), Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 20 desconsiderando-se a parte declarada como compensada com saldo negativo de período anterior, uma vez que ele foi consumido em compensação do IRRF devido no período, consoante planilha e Dctf de fls. 467 e 477, inexistindo remanescente para quitar as estimativas devidas, conforme cálculos de fls. 478/480; apurou-se, assim, um saldo negativo de R$ 1.023.273,91; Relevante ter em conta que o Colegiado a quo se manifestou, apenas, em face da seguinte arguição: Em sede preliminar, o Recorrente sustenta que, por decurso de prazo decadencial, a fiscalização, ao analisar o pedido de restituição em comento, não poderia verificar a composição dos saldos negativos pretéritos. Neste sentido, argumenta “que toda e qualquer conclusão da Secretaria da Receita Federal no sentido de que não existe saldos negativos nos anos anteriores deve ser de pronto afastada, pois referido questionamento por parte da Receita Federal deve ser feito através de lançamentos e não através de glosa em pedido de compensação”. O questionamento, portanto, era dirigido a “toda e qualquer” constatação contrária à existência dos saldos negativos nos anos anteriores. Contudo, o caso concreto evidencia, como objeções à existência parcial dos saldos negativos nos anos anteriores:  Dedução indevida de IRRF em 1996, na forma do art. 2º da Lei nº 8.849/94;  Insuficiência de estimativas compensadas em 1997, por reconhecimento a menor do saldo negativo de IRPJ em 1996;  Dedução indevida de: i) IRRF sobre juros sobre o capital próprio aproveitado para compensar IRRF devido sobre rendimentos de mesma natureza pagos, e ii) IRRF sobre outros rendimentos não oferecidos à tributação em 1998; além de insuficiência de estimativas compensadas em 1998, por reconhecimento a menor dos saldos negativos de IRPJ em 1996 e 1997;  Dedução indevida de IRRF sobre juros sobre o capital próprio aproveitado para compensar IRRF devido sobre rendimentos de mesma natureza pagos em 1999, além de insuficiência de estimativas compensadas em 1999, por reconhecimento a menor dos saldos negativos de IRPJ em 1996, 1997 e 1998;  Dedução indevida de: i) IRRF sobre juros sobre o capital próprio aproveitado para compensar IRRF devido sobre rendimentos de mesma natureza pagos, e ii) IRRF sobre outros rendimentos não oferecidos à tributação em 2000; além de insuficiência de estimativas compensadas em 2000, por reconhecimento a menor dos saldos negativos de IRPJ em 1996, 1997, 1998 e 1999; e Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 21  Insuficiência de estimativas compensadas em 2001, por reconhecimento a menor dos saldos negativos de IRPJ em 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Ou seja, diante de glosas de antecipações na formação dos saldos negativos nos anos anteriores, o Colegiado a quo refutou a arguição da Contribuinte contra “toda e qualquer” constatação contrária à existência dos saldos negativos nos anos anteriores, afastando a cogitação de decadência quando não há crédito constituído pela Fazenda Pública, que apenas promove a análise dos saldos negativos anteriores e, em sequência, glosa parte do direito creditório, por serem aqueles saldos negativos inexistentes total ou parcialmente. Se considerado o contexto fático destes autos, o entendimento firmado no acórdão recorrido estaria em conformidade com jurisprudência recentemente consolidada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 204 Aprovada pelo Pleno da 1ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101- 005.960, 9101-003.692. De toda a sorte, ainda que se compreendesse que a Contribuinte tem interesse em reformar a abordagem genérica do tema expressa no acórdão recorrido, importa observar que o paradigma nº 108-09.530 já foi analisado por este Colegiado no Acórdão nº 9101-006.696, e a maioria deste Colegiado3 concordou com o entendimento desta Conselheira de que tal julgado não analisou a questão que a Contribuinte também pretende, aqui, debater. O exame de admissibilidade compreendeu que tal julgado admite a ocorrência de homologação tácita de saldo negativo por decurso de prazo, inclusive diante de procedimentos que também não tiveram constituição de tributo a pagar. Contudo, o paradigma não veicula discussão acerca do direito de a FAZENDA NACIONAL rever os saldos negativos de períodos anteriores informado pelo sujeito passivo em sua DIPJ, após decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Sua ementa afirma que o crédito declarado relativo aos anos de 1996 e 1997, não contestado pelo fisco foi homologado tacitamente pelo decurso do prazo legal, mas porque, naqueles autos, não houve objeção fiscal formalizada contra o direito creditório informado nas declarações passadas, e não porque esta objeção se deu a destempo. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e restou vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator). Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 22 O relatório e voto do paradigma são sucintos, mas permitem constatar que a discussão teve origem em indeferimento de compensação de débito de terceiro por falta de provas do crédito de saldo negativo cedido a terceiro. Não há detalhamento dos motivos do não reconhecimento pela autoridade fiscal e a autoridade julgadora de 1ª instância, em face da manifestação de inconformidade ofertada, requereu diligência nos termos assim relatados: Às fls. 123 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, por sua 8' Turma em 07/03/2004, exarou resolução para "... converter o julgamento em diligência, para que Auditor-Fiscal da Receita Federal, a ser designado pelo chefe da unidade administrativa de jurisdição do interessado, se pronuncie acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, fundado nos documentos juntados ao processo e constante do demonstrativo de fls.88, no valor de R$709.704,07, segundo alega, proveniente do saldo negativo de IRPJ, apurado em suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos anos-calendários de 1996 a 1997, e, ao final, elabore demonstrativo e parecer conclusivo acerca do direito creditório pleiteado, quantificando o seu valor, se existente, para fins de compensação com o débito informado àfl.01, da Wilson Sons Agência Marítima Lida, CGC 00.423.733/0001-39, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$99.040,62, referente ao mês de novembro/1999." O relatório do paradigma traz consignado que foi lavrada intimação e foram requeridos documentos juntados aos autos, tendo a autoridade fiscal encarregada da diligência consignado, ao final, que: "Em atenção ao solicitado na Resolução DRJ/RJ/I/8" Turma n". 21 de 07/03/2005, às fls.123 do presente processo, foram efetuadas as diligências determinadas no MPF-D 2005-01613-9, com a finalidade de se apurar a origem e composição do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 709.704,07, constante do demonstrativo de fls. 88. A documentação comprobatória dos valores constantes do demonstrativo de fls. 88, que compõem o total de 709.704,07 supracitado, proveniente do saldo negativo de IRPJ, está anexada às fls. 125/403 deste processo, juntamente com os termos lavrados pela fiscalização e respectiva respostas apresentadas pelo contribuinte. No que tange ao solicitado pela DRJ/It1/1, no despacho de fls. 123, entendemos que estão sendo anexados ao processo todos os elementos elucidativos e necessários à instrução do parecer conclusivo que deverá ser elaborado por aquele órgão." Apesar de não apresentado o demandado parecer conclusivo acerca do direito creditório pleiteado, quantificando o seu valor, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve o não reconhecimento do direito creditório por insuficiência probatória e, frente à postura da autoridade fiscal na diligência, o sujeito passivo, em recurso voluntário, apontou como razão suficiente para validação da compensação em litígio, os seguintes pontos: Que o Acórdão ora guerreado reconhece que as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos anos-base de 1996 e 1997, comprovam que a Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 23 recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, bem como, quanto ao ano-base 1996, o saldo negativo apurado foi de R$483.585,83. Tal saldo está demonstrado na ficha 08, fls.90. Entre estas parcelas está a referente ao recolhimento de estimativas, cuja cópia do DARF se encontra às fls. 92. O saldo negativo do IRPJ do ano-base de 1996 e as parcelas referentes ao recolhimento por estimativa são suficientes para validar o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro e liquidar o débito no valor de R$99.040,92, da Wilson Sons Agência marítima Ltda de IRPJ, relativo ao mês de novembro de 1999. [...] É este o contexto no qual o outro Colegiado do Primeiro Conselho de Contribuintes afirmou a inexistência de retificação dos dados contidos nas DIRPJ dos Exercícios de 1998 e 1997 e, em consequência, a homologação tácita dos saldos negativos ali declarados. Veja-se: Há de se salientar que nas diligências efetuadas, todos os documentos elucidativos requeridos pelo agente fiscal foram juntados pela contribuinte. A origem dos créditos da recorrente remonta os anos calendários 1996 e 1997 e os recibos de entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1997 e 1998, foram anexados às fls.89 e 93 e DARFs às fis.92 e 96/98. O auditor fiscal em diligência determinada pela Delegacia de Julgamento teve acesso a toda escrituração da pessoa jurídica, trouxe todos os documentos que compõe o saldo de fls. 88, e em nada se contrapôs ou glosou, como seria seu dever de ofício, caso se apurasse alguma irregularidade, por sua atividade vinculada e obrigatória, como prescreve o artigo 142 do CTN. Apenas o fisco se desvencilhou da solicitação final dos julgadores singulares ao não elaborar um relatório conclusivo, entendendo que foram anexados todos os elementos necessários à elucidação dos fatos. Ressalte-se que não houve nenhuma retificação dos dados contidos nas DIRPJ dos Exercícios 1998 e 1997, e não houve notificação fiscal em relação aos registros contábeis dos anos-calendário 1996 e 1997 da contribuinte, tendo, portanto, sido homologadas tacitamente, tornando-se imutáveis os valores de saldo negativo de IRPJ ali declarados. Havendo a contribuinte comprovado pelas Declarações de Imposto de Renda, diga-se de passagem, auditadas pelo fisco, bem como pelos DARF's e demais documentos acostados aos autos, que possuía saldo negativo de IRPJ suficiente para quitar o débito de R$99.040,92 da contribuinte Wilson Sons Agência Marítima Ltda., no meu entendimento, nada há a obstar a compensação requerida. Desta forma, reconheço o direito creditório da contribuinte, bem como, homologo a compensação requerida nos termos da inicial. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 24 Como dito, não houve registro inicial de objeções específicas à formação do crédito destinado à liquidação de débitos de terceiros. Assim é que a autoridade julgadora de 1ª instância demandou, em diligência, a verificação dos saldos negativos anteriores que justificariam o valor cedido a terceiro. Neste proceder, o agente encarregado da diligência se limitou a juntar as intimações e as respostas obtidas, as quais, possivelmente, foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância que concluiu pela insuficiência probatória do crédito, por motivos também não expressos no paradigma, mas contestados no recurso voluntário. O reconhecimento do direito creditório no paradigma, assim, se deu frente à conduta específica do auditor fiscal que, em diligência determinada pela Delegacia de Julgamento teve acesso a toda escrituração da pessoa jurídica, trouxe todos os documentos que compõe o saldo de fls. 88, e em nada se contrapôs ou glosou, como seria seu dever de ofício, caso se apurasse alguma irregularidade, por sua atividade vinculada e obrigatória, como prescreve o artigo 142 do CTN. Em momento algum se discutiu a omissão do Fisco no transcurso do prazo decadencial contado a partir da apuração dos saldos negativos de 1996 e 1997. A decisão do acórdão paradigma está pautada no fato de que até o julgamento do recurso voluntário não houve nenhuma retificação dos dados contidos nas DIRPJ dos Exercícios 1998 e 1997, e não houve notificação fiscal em relação aos registros contábeis dos anos-calendário 1996 e 1997 da contribuinte. Assim, não é possível inferir que o outro Colegiado do Primeiro Conselho de Contribuinte também afirmaria que estariam homologadas tacitamente, tornando-se imutáveis os valores de saldo negativo de IRPJ ali declarados, se estivesse frente a procedimento, como o presente, que desde a análise inicial do direito creditório destinado a compensação, examinou as antecipações formadoras do saldos negativos de períodos anteriores destinados à liquidação de parte das estimativas que compunham o saldo negativo do ano-calendário 2001, inclusive cientificando a Contribuinte de notificação fiscal, mediante despacho decisório, em relação a esta apuração dos anos-calendários precedentes. Veja-se que o paradigma sequer se estende na definição do veículo de ciência da referida notificação fiscal em relação aos registros contábeis, e apenas invoca o art. 142 do CTN, sem exigir lançamento mediante auto de infração – do que se poderia deduzir alguma objeção à formalização via despacho decisório -, mas sim para afirmar o dever de ofício do auditor fiscal em diligência determinada pela Delegacia de Julgamento de se contrapor e glosar caso se apurasse alguma irregularidade, por sua atividade vinculada e obrigatória. Em suma, os acórdãos comparados se distinguem em ponto determinante para a afirmação da homologação tácita do crédito declarado aos anos 1996 e 1997 (ou destes autos até 2001): no paradigma o auditor fiscal em diligência determinada pela Delegacia de Julgamento não editou qualquer ato contrário à existência do direito creditório, e no recorrido esta objeção foi formalizada desde a análise inicial do direito creditório pela autoridade fiscal. Ainda, por estar a crítica centrada na insuficiência do procedimento fiscal realizado em sede de diligência determinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, é de se inferir que atos semelhantes aos Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 25 existentes nestes autos deixaram de ser praticados no paradigma, inclusive, antes da manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Com respeito ao paradigma nº 1801-002.273, sua ementa já circunscreve a objeção lá firmada à “revisão do montante do tributo devido”. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante incursão e alteração da “Receita” e do “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” lançados na DIPJ. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito ao prazo decadencial quinquenal. Tratava-se, ali, de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, que a autoridade fiscal reverteu para saldo a pagar na revisão cientificada ao sujeito passivo em 30/06/2011, dada a constatação de diferença a menor na “Receita” lançada na DIPJ no montante de R$ 6.151.011,36 e diferença a maior no “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” no valor de R$ 129.993.645,48. O voto condutor do paradigma, por sua vez, ao decidir pela decadência do direito de o Fisco proceder a tal revisão, expressamente ressalva que não se tratava de confirmação de retenções ou de pagamentos de estimativas. Veja-se: O contribuinte alega, em sede de preliminar, a decadência do direito do Fisco revisar os lançamentos realizados em 2005, considerando que ele foi intimado do Despacho Decisório que não homologou a compensação apenas em 30/06/2011. Argumenta que a decadência opera efeitos não só em relação ao crédito tributário, mas também sobre as informações contidas na DIPJ, as quais encontram-se tacitamente homologadas após o decurso do prazo quinquenal. Tenho que merecem ser consideradas tais alegações, sendo o tema – decadência prejudicial em relação aos demais argumentos trazidos pelo contribuinte no recurso voluntário. Isso por que tal comportamento fiscal, ainda que sob o pretexto de tão somente contestar o crédito declarado pelo contribuinte, acaba por revisar a apuração de tributo, na medida em que procede à incursão da “Receita” e no “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” lançados na DIPJ, as quais influenciam a determinação da base tributável (conforme Relatório de Ação Fiscal de e-fls. 191/195). Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 26 Não se trata, portanto, de mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese de uma singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96). A situação encaixa-se, a bem da verdade, no caput do Art. 142 do CTN, posto que pretende revisar, para o intuito de se fazer exercer o direito da fazenda pública de recebimento do tributo, a apuração realizada pelo contribuinte: [...] (negrejou-se) Para além disso, tal paradigma traz outro fundamento para desconstituir a revisão lá promovida: Não obstante, em relação ao mérito, não custa ressaltar que ele restou analisado pelo CARF no Processo Administrativo n. 10283.003223/2007-38, que tratava de IRPJ do ano-calendário 2005. O acórdão, que segue anexado a este, em relação à suposta majoração do Custo dos Produtos Vendidos, entendeu que as Fichas 4, 5 e 6 da DIPJ 2006 comprovam a inocorrência desta; em relação à suposta redução da receita bruta do período, entendeu que “os valores indicados pela fiscalização não foram suprimidos da receita bruta do período, tendo sido apenas informados em linhas diferentes da DIPJ, sendo que a realocação de tais valores, conforme normas vigentes à época, não resultou na redução do lucro tributável do ano- calendário 2005.” Assim, considerando ser o presente processo decorrente da mesma situação fática analisa pelo acórdão anexo, não poderia ser outra a conclusão aqui exposta com relação ao mérito processual. Voto, portanto, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações intentadas. E, ainda que se pudesse cogitar que no presente caso não se trata de uma singela confirmação da existência de retenções e de pagamentos das estimativas do próprio período de apuração do ano-calendário, mas sim da aferição de saldos negativos anteriores destinados a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo tratado nestes autos, fato é que o paradigma não analisou esta circunstância diferenciada. Assim, como os paradigmas foram editados em contextos fáticos substancialmente distintas da presente, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 27 firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, na 2ª divergência jurisprudencial (decadência do direito de contestar os saldos negativos de períodos anteriores), deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Recurso especial da Contribuinte – Mérito A questão acerca da utilização do IRRF sobre dividendos no ajuste anual do IRPJ, ou mesmo mediante pedido de restituição quando não mais disponíveis tributos devidos sobre a distribuição de lucro para a compensação prevista na Lei nº 8.849/94, foi muitas vezes debatida neste Conselho a partir de visões parciais do tema. Esta Conselheira, inclusive, concordou com o indeferimento de pedido de restituição pautado, apenas, na constatação de que os lucros recebidos não haviam sido computados na apuração do lucro do ano-calendário de 1995. Neste sentido restou expresso na ementa do Acórdão nº 1101-000.646: RESTITUIÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. ANO-CALENDÁRIO 1995. Para o ano-calendário de 1995, a legislação vigente permitia apenas a compensação do saldo de IRRF, decorrente do recebimento de dividendos, com o imposto que o beneficiário tivesse de reter na distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, Iucros e outros interesses. Ainda assim, admitir-se-ia a compensação com outros tributos, pois a autuada teve prejuízo fiscal, de um lado, e em razão da alteração legal que extinguiu, a partir do ano 1996, a incidência do IRRF sobre o recebimento de dividendos, de outro. A não inclusão das receitas (dividendos) no lucro do período, mediante apresentação da DIPJ, impediu, no entanto, a consideração das retenções na composição do saldo credor restituível. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 28 Por esta razão, o IRRF comentado deve ser interpretado como forma de tributação exclusiva, à luz do artigo 2°, §, 1°, alínea c, da Lei n° 8.849/99. Para também ilustrar a complexidade do tema, veja-se que o próprio Colegiado a quo, em manifestação anterior, havia indeferido pedido de restituição de IRRF que, nesta visão secundária, estaria em linha com a conduta que o voto vencedor do acórdão recorrido apontou ser correta, ao firmar o entendimento de que a retenção não poderia ser deduzida na apuração do IRPJ devido no ajuste anual do ano-calendário de 1996. Assim restou consignado na ementa do Acórdão nº 1302-003.309: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 IRRF. DIVIDENDOS. COMPENSAÇÃO: Nos termos da legislação, o IRRF sobre dividendos somente é compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Assim, para melhor circunstanciar o debate, vale a transcrição da análise expressa no Acórdão nº 1301-003.662 que teve em conta litígio no qual o sujeito passivo, depois de ter sido autuado por ter deduzido tal retenção na apuração anual, teve também indeferido o pedido de restituição apresentado. A ex-Conselheira Bianca Felícia Rotschild consignou os fatos e a interpretação jurídica da incidência nos seguintes termos de seu voto condutor do julgado que, inclusive, ao final concorda com o paradigma nº 1402-002.695: Fatos Em 21.12.01, a Recorrente pleiteou restituição de valor retido na fonte a título de Imposto de Renda, no valor original de R$ 89.991,00, incidente sobre importes pagos pela empresa Losango Corretora de Seguro Ltda., no ano-calendário 1996, a título de dividendos apurados com base no balanço de 1995. Ao apreciar o pedido formulado, a Divisão de Orientação e Análise Tributária elaborou o Parecer Conclusivo n.° 179/2006, o qual fundamentou o Despacho Decisório n.° 179/2006 ora recorrido, não reconhecendo o direito creditório da Recorrente, por entender que, em razão de tratar-se de importe retido pela fonte pagadora, para a sua utilização, a Recorrente deveria, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro real, deduzi-lo do montante apurado a título de imposto de renda e, somente após a constatação de saldo negativo, pleitear a sua restituição ou compensação do mesmo. Ocorre que, à época da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1997, ano-calendário 1996, a Recorrente adotou exatamente o mesmo procedimento que o I. Julgador entendeu como correto, fato este que, porém, ensejou a expedição do anexo Termo de Intimação (doc. 03 da impugnação fl. 114) bem como, mesmo após a apresentação de manifestação devidamente Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 29 instruída com os documentos probatórios da origem e existência dos valores de IRRF deduzidos (doc. 04 da impugnação fl. 116), a lavratura de Auto de Infração (Descrição: compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos) e Imposição de Multa (doc. 05 da impugnação fl. 133), o qual, foi devidamente impugnado. Assim, apesar de reconhecer que o crédito de IRRF de fato existia, a DIORT indeferiu a sua utilização, pois entendeu que "não há que se falar em recolhimentos efetuados indevidamente ou a maior do que o devido", únicos casos, no seu entender, passíveis de aproveitamento. Tendo em vista esta r. decisão, a Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, em que demonstrou que não havia sido analisado o pleito em conformidade com a legislação de regência da matéria, mas sim com a legislação geral de compensação. Desta Manifestação de Inconformidade, sobreveio o Acórdão DRJ RJO n.° 12- 14.335, de 14.06.2007, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ("DRJ") no Rio de Janeiro 1, que houve por bem declarar nulo o Despacho Decisório n.° 179/06 e o Parecer Conclusivo n.° 179/06, e determinou que fosse proferida uma nova decisão pela DIORT, com base exclusivamente no art. 2º , parágrafo 1°, da Lei n.° 8.849/94, bem como no art. 2º, da Instrução Normativa ("IN") SRF n.° 12, de 10.02.1999, que tratam da compensação do IRRF retido sobre dividendos distribuídos. Diante do referido Acórdão DRJ, foram proferidos o Despacho Decisório n.° 179/07 e o Parecer Conclusivo n.° 179/07 (fls. 168/172), que novamente culminaram no indeferimento do pleito da Recorrente. E isto sob a alegação de que a Recorrente "não cumpriu os requisitos necessários para fazer jus" ao crédito pleiteado, pois "não distribui (sic) lucros sob nenhuma forma (sic), tornando, então, definitiva a incidência do imposto na fonte sobre os dividendos recebidos". Paradoxalmente, este Parecer Conclusivo n.° 179/07, ao analisar o art. 2° da IN SRF n.° 12/99, deixou consignado que o IRRF incidente sobre dividendos recebidos poderá ser compensado quando houver distribuição de lucros, dividendos, bonificações inclusive juros sobre o capital próprio. Em face deste novo Despacho Decisório e respectivo Parecer Conclusivo n. 179/07, a Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade em 26.10.2007. O r. Acórdão DRJ ora recorrido, que manteve, por maioria de votos (três julgadores votaram pelo indeferimento de pleito, e dois reconheceram o direito de crédito à Recorrente), o decidido pelo r. Despacho Decisório DIORT, Acórdão este que restou ementado conforme segue: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 30 Ano-calendário: 1996 IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO. O IRRF descontado pela fonte sobre dividendos pagos ou creditados a pessoas jurídicas durante o ano- calendário de 1995 é definitivo nos casos em que o beneficiário não cumprir os requisitos expressos em lei para a restituição (art.8° da Lei n° 8.894/1994) ou compensação (art. 2° da Lei n° 8.894/1994 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/1995) do imposto retido. Desta maneira, a DRJ indeferiu o pleito em tela, por entender que a Recorrente não teria cumprido os requisitos para a restituição ou aproveitamento do crédito de IRRF sobre os dividendos recebidos, razão pela qual decidiu, por maioria, que a tributação sobre referidos valores se tornou definitiva, e não mera antecipação do devido ao final do respectivo ano-calendário, como dispõe a legislação de regência. [...] Restituição do IRRF sobre dividendos O IRRF sobre os dividendos percebidos foi regulado pela Lei n° 8.849, de 28/01/1994 que, com a alteração dada na Lei n° 9.064, de 20/06/1995, estabeleceu sobre a compensação e restituição o seguinte: Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será: (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995) b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995) c) definitivo, nos demais casos. (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995) Com o advento da Lei n° 9.249/95 os dividendos foram considerados isentos, ou seja, mesmo que a pessoa jurídica distribuísse dividendos não seria devido qualquer IRRF. Vejamos : Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 31 pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Neste momento, criou-se um impasse pois as pessoas jurídicas que possuíam saldo de IRRF a compensar não poderiam mais compensar pois os dividendos passaram a ser isentos. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não poderia solicitar restituição do tributo devido porque não cumpriu com as regras do artigo 8º da Lei acima mencionada, sendo assim, a tributação deveria ser definitiva, enquadrando-o na alínea c do artigo 2 da Lei 8.849/95, vejamos: No presente caso, o interessado não está pleiteando pedido de restituição com base no art. 8° da Lei n° 8.849/1994. Tampouco alicerça seu pedido na regra geral estabelecida no art. 165 e incisos do CTN, razão pela qual o IRRF sobre os dividendos por ele percebidos deve ser considerado definitivo. Transcreve-se o artigo 8º da Lei 8.849/95 para melhor elucidação: Art. 8º O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2º, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) Decerto que o caso da recorrente não se enquadra no artigo 8º da Lei 8.849/95, pois esta não optou pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica. O caso aqui é totalmente diferente, a recorrente possuía saldo de IRRF que não logrou compensar porque os dividendos distribuídos a partir de 1995 não eram mais tributados conforme determinou o artigo Lei n° 9.249/95. No entanto, entendo que o artigo 10 da Lei n° 9.249/95 não desvirtou a natureza antecipatória/compensatória da incidência do IRRF prescrita no artigo 2°, § 1°, b, da Lei n° 8.849/94. Entretanto, obstaculou, legalmente, o exercício do direito creditório, via compensação, conforme prescrição legal anterior. Mais, impossibilitou a capitalização de resultados como fundamento da restituição direta. Porquanto, quaisquer que fossem as destinações dos lucros — capitalização ou distribuição não haveria mais incidência tributária. A natureza antecipatória/compensatória da incidência prescrita no artigo 2°, II, da Lei n° 8.849/94, ou, artigo 2°, § 1°, b, redação do artigo 2°, da Lei n° 9.064/95 foi reconhecida pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF N° 12, de 10/02/99. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 32 Vejamos: Art. 2º O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. A Egrégia Câmara superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 04.00136, ratificou o entendimento, vejamos: [...] IRRFONTE – DIVIDENDOS – PREJUÍZO – LUCROS AUFERIDOS NOS ANOS BASE DE 1994 E 1995 – COMPENSAÇÃO – RESTITUIÇÃO. Em havendo prejuízos, o contribuinte tem direito à compensação/restituição do IRF sobre dividendos mesmo após o advento da Lei nº 9.249, de 1995, possibilidade expressa na Instrução Normativa nº 12/99, que rechaça a hipótese de definitividade prevista na letra “c” do §1º do art. 2º da Lei nº 8849, de 1994, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.064, de 1995. Recurso especial negado. Na questão específica destes autos, por oportuno, reproduzo fundamento do decidir do voto vencedor do Acórdão em comento (Acórdão CSRF/01-04.00136, fls. 18): "Nesse tópico, temos que a Lei n° 9.249/95 determinou, textualmente, a não incidência do IRFONTE, e não a isenção, institutos sabidamente distintos, sendo certo, também, que a não incidência nas distribuições futuras em nada se comunica com o direito ao ressarcimento do crédito tributário retido anteriormente, ou seja, o IRFONTE foi recolhido pelas Controladas, nos exatos termos da Lei vigente à época da ocorrência do fato imponível, já nasceu com a natureza restituível compensatória daquele que seria devido em razão de eventual distribuição de dividendos pela Controladora e, portanto ato jurídico perfeito e acabado." (grifas acrescentados) Vale citar, ainda, precedente recente cujo relator ilustre conselheiro Dr. Leonardo Couto do voto condutor da decisão unânime tomada pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento foi favorável ao contribuinte nos seguintes termos (PAF 13603.000836/98-17): [...] Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 33 Enfim, solvida a problemática imposta pelo artigo 10 da Lei n° 9.249/95, no caso presente evidencia-se, sobremaneira, o direito creditório do contribuinte. Porquanto, como relatado, em junho/96 este recebeu dividendos, tributados na fonte, distribuídos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, por distribuição de resultados apurados no ano calendário de 1995. Entendo que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu que o IRRF retido na distribuição de dividendos constitui um crédito para o seu beneficiário, que pode e deve ser mantido em sua escrita contábil e fiscal. E este crédito é passível de restituição, ou, quando menos, de compensação com o tributo devido na distribuição de outros interesses da empresa a seus sócios, inclusive os juros pagos sobre o capital próprio, como reconheceu o próprio Parecer Conclusivo n.° 179/07, proferido pela DIORT (fl.183) " Considerando, então, a legislação acima, verifica-se que o imposto retido na fonte sobre dividendos recebidos poderá ser compensado quando houver distribuição de lucros, dividendos, bonificações inclusive juros sobre o capital próprio." Assim, diversamente do afirmado pelo r. Acórdão recorrido, a não distribuição dos lucros apurados pela Recorrente não tornou definitiva a retenção do IRRF sobre os dividendos de que fora beneficiária. Isto porque a Lei não impõe qualquer limitação adicional para o aproveitamento do crédito em tela, a não ser o fato de que este crédito deva ser compensado com o tributo devido na subseqüente distribuição de outros interesses da empresa, inclusive os juros remuneratórios de o capital próprio. Por fim, vale mencionar que o direito não nasce do preenchimento de simples formulário. No caso dos presentes autos o contribuinte tão somente utilizou a formalidade prescrita pela SRF para reconhecimento do direito creditório/compensatório, advindo de expresso comento legal. A formalidade documental, entretanto não lhe invalida o pleito. Importa decidir, assim, qual destino deve ser dado à retenção na fonte sofrida no recebimento de lucros e dividendos que, com o fim da tributação na distribuição de lucros e dividendos, deixou de ser aproveitada contra a retenção, não mais aplicável, no pagamento de lucros e dividendos. Podem ser vislumbradas pelo menos cinco soluções nas interpretações antes citadas acerca da retenção não aproveitada: i) a definitividade da retenção sofrida, sem possibilidade de restituição ou dedução em outra apuração; ii) a caracterização de antecipação do que se tem a recolher relativo a pagamento de juros sobre o capital próprio; iii) a possibilidade de recuperação mediante pedido de restituição; iv) a possibilidade de dedução na apuração de saldo negativo de IRPJ, se computado no lucro tributável o rendimento que motivou a retenção; e v) a possibilidade de dedução na apuração de saldo negativo de IRPJ a partir do momento em que deixou de existir a retenção sobre lucros e dividendos pagos. No presente caso, a Contribuinte promoveu dedução na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1996 de retenção sofrida neste mesmo ano-calendário em razão da distribuição de lucros apurados até 31/12/1995. A apuração fiscal nada disse acerca da eventual Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 34 inclusão destes rendimentos na apuração do lucro tributável. Fundamentou a glosa no entendimento de que a legislação somente previa, em relação a esta retenção sob código 4424, a sua dedução do imposto a recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros ou outros interesses. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte se limitou a invocar a Instrução Normativa SRF nº 21/97 e a possibilidade de compensação de tributos de mesma espécie e destinação constitucional. A decisão de 1ª instância esclareceu que a compensação assim permitida se limitava a pagamento indevido ou a maior, e que, considerando o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 12/99, como não se verificou nenhuma das hipóteses de aproveitamento ali previstas, inclusive com imposto retido sobre pagamento de juros sobre o capital próprio, a tributação se tornou definitiva. Apesar desses esclarecimentos, o recurso voluntário apenas reiterou os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade. Como consolidado nos arts. 654 a 660 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, a distribuição de lucros apurados na sistemática do lucro real esteve sujeita ao seguinte regime de tributação:  Lucros apurados no período de 01/01/1989 a 31/12/1992: tributação no momento da apuração, na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88, exceto se beneficiário no exterior, sujeito à tributação na forma do art. 693 do RIR/99;  Lucros apurados no ano-calendário 1993: não incidência, exceto se beneficiário no exterior, sujeito à tributação na fonte na forma do art. 693 do RIR/99;  Lucros apurados no período de 01/01/1994 e 31/12/1995: tributação na fonte à alíquota de 15% na distribuição para qualquer beneficiário; e  Lucros apurados a partir de 01/01/1996: não incidência na fonte, sem também integrar a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário domiciliado no País ou no exterior. Como bem observado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes nos debates havidos em sessão, esta disciplina estava exposta com maior amplitude temporal no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041/94: Rendimentos de Participações Societárias Art. 324. Ressalvado o disposto no art. 325 e no § 1° do art. 331, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-Lei n° 1.598/77, arts. 11 e 19, II). § 1° Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 43, § 2°, c, e Lei n° 3.470/58, art. 70). Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 35 § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos lucros ou dividendos auferidos após a alienação ou liquidação de investimento pelo valor de patrimônio líquido, quando não tenham sido computados na determinação do ganho ou perda de capital. (destacou-se) Logo, desde o Decreto-Lei n° 5.844/43, não há incidência, na beneficiária, sobre lucros e dividendos distribuídos, cabendo a exclusão desses valores do lucro líquido, caso incluídos. Neste cenário, inclusive, até ser revogado pela Lei nº 9.249/95, o art. 44 da Lei nº 8.541/92 determinava a incidência do imposto de renda na fonte diante da constatação de receita omitida ou de diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, consideradas automaticamente recebidas pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. Tem-se, naquele contexto, que com o restabelecimento da incidência na fonte sobre a distribuição dos lucros apurados a partir de 01/01/1994, a Lei nº 8.849/94, fruto da conversão da Medida Provisória nº 402/93, originalmente dispôs que: Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário. § 2º O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária pelo valor desta na data do fato gerador. § 3º A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a) a distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda sobre ele incidente. § 4º A alíquota prevista neste artigo alcança a distribuição automática de lucros prevista no art. 22 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5º O imposto descontado na forma deste artigo, será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para cruzeiros reais com base na expressão monetária da Ufir diária vigente na data do pagamento. Assim, a incidência era, originalmente, exclusiva de fonte. Contudo, com a Lei nº 9.064/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 952/95, os parágrafos do art. 2º da Lei nº 8.849/94 foram alterados para facultar, ao beneficiário pessoa física, a dedução do devido no Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 36 ajuste anual e permitir, ao beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a dedução do tributo que tivesse de recolher ao distribuir dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive em relação a beneficiário domiciliado no exterior. A redação dos parágrafos passou a ser a seguinte: § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário, pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. § 2º A compensação a que se refere a alínea "b" do parágrafo anterior poderá ser efetuado com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. § 3º Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo valor desta fixado para o mês de ocorrência do fato gerador. § 4º A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real. § 5º Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o imposto descontado na forma deste artigo será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para reais com base em expressão monetária da Ufir vigente no mês de pagamento. Veja-se que, distintamente do beneficiário pessoa física, que poderia optar entre a tributação exclusiva e a dedução no ajuste anual, ao beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real não foi facultada a dedução no ajuste anual, mas apenas o aproveitamento da antecipação para reduzir o recolhimento do devido pela distribuição de seus lucros e outros interesses. Por esta razão, inclusive, o legislador denominou, no §2º do art. 2º da Lei nº 8.849/94, este encontro de contas de “compensação”, e não de “dedução”. Em relação aos demais beneficiários, excluídas pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a incidência na fonte permanecia definitiva, ou seja, exclusiva de fonte como originalmente previsto no art. 2º da Lei nº 8.849/94. Diante deste contexto, já se pode afirmar que não há possibilidade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir, na apuração do IRPJ por ela devido, a retenção Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 37 sofrida no recebimento de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados entre 01/01/1994 e 31/12/1995. A compensação permitida no art. 2º, §1º, alínea “b” da Lei nº 8.849/94 tinha por pressuposto que a retenção sofrida seria antecipação da retenção a ser promovida no pagamento de lucros e outros interesses pela mesma pessoa jurídica, e não antecipação do tributo devido em razão dos lucros por ela apurados. Isto bastaria para discordar da condução dada pelo paradigma nº 1401-005.575. Pertinente, porém, adicionar que a designação desta retenção como “antecipação” no parágrafo 1º, alínea “b” do art. 2º da Lei nº 8.849/94 é complementada com a identificação da hipótese de incidência subsequente que permite aquela designação: distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, sujeita a retenção pela beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Esta norma, portanto, não permite cogitar da possibilidade desta retenção configurar antecipação caso o rendimento correspondente seja incluído no lucro real. Aliás, a Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94 e com vigência a partir do ano-calendário 1995, ao determinar o recolhimento do imposto de renda das pessoas jurídicas à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, mediante recolhimentos mensais, assim dispôs acerca dos rendimentos correspondentes a lucros e dividendos: Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) [...] § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta. [...] Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 38 Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. § 2º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Art. 33. O Imposto de Renda, de que trata esta seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo e será pago até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (art. 28 ou 29), bem como os Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 39 incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (destacou-se) Confirma-se, nestas disposições, que a legislação não determinava a inclusão dos rendimentos de lucros e dividendos no lucro real, razão pela qual a retenção sofrida no recebimento destes rendimentos somente constituía antecipação do que viesse a ser retido na distribuição de lucros ou dividendos pela beneficiária. Note-se, também, que a Lei nº 8.849/94 regulou a hipótese em que os lucros não fossem distribuídos, por incorporação ao capital, estabelecendo isenção em tais circunstâncias, desde que não houvesse restituição de capital nos cinco anos anteriores e posteriores à incorporação ao capital (art. 3º). E, se a incorporação ao capital fosse promovida pelo beneficiário que já havia arcado com a retenção na fonte, poderia ser requerida a restituição desta, nos seguintes termos: Art. 8º O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2º que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1º A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos; c) o valor dos lucros e dividendos recebidos até 31 de dezembro de 1994, será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta vigente no mês da distribuição, e reconvertido para reais com base no valor da Ufir fixado para o mês dos atos referidos nas alíneas a e b. § 2º O valor do imposto a restituir, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, será o correspondente à quantidade de Ufir, determinada nos termos do § 3º do art. 2º, aplicando-se, para a reconversão em reais, o valor da Ufir vigente no mês da restituição, a qual deverá ser efetuada no prazo de sessenta dias, contados da incorporação a que se refere a alínea b. § 3º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, o valor do imposto de renda na fonte, ou pago pelo contribuinte, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 40 ano-calendário, ser atualizado, monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 4º Ao aumento de capital procedido nos termos deste artigo aplicam-se as normas do art. 3º, relativamente à tributação pelo imposto de renda. § 5º É o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas necessárias à execução do disposto neste artigo. Esta permissão de restituição presta-se a conferir isenção à distribuição de lucros que não favorecerá o beneficiário final, porque o percurso dos lucros e outros interesses entre as pessoas jurídicas vinculadas é interrompido com a aplicação destes rendimentos no capital da pessoa jurídica que arcara com a retenção na fonte na distribuição anterior. Não destoa, assim, da lógica antes firmada, de antecipação da retenção a ser promovida no pagamento de lucros e outros interesses pela mesma pessoa jurídica. Se este pagamento futuro foi inviabilizado pela incorporação dos lucros e outros interesses ao capital da pessoa jurídica intermediária, a antecipação sofrida pode ser pleiteada em restituição. Daí, inclusive, pode ter se originado a questão objeto do processo de consulta nº 13603.000255/97-11, que refere a impossibilidade de compensação futura da retenção sofrida por pessoa jurídica tributada com base no lucro real que não auferiu lucros a distribuir. Se assim for, o paradigma nº 1402-002.695 teria aplicado impropriamente as conclusões daquela solução de consulta à hipótese lá sob análise, que referia a impossibilidade de compensação do imposto retido quando do pagamento de dividendos pela interessada, tendo em vista a mudança legislativa que excluiu do mundo jurídico a previsão dessa última retenção. Ainda que fosse possível fazer a ampliação da norma isentiva expressa no art. 8º da Lei nº 8.849/94 à hipótese de não apuração de lucros futuros para distribuição, fato é que, nos termos da lei, a antecipação se torna indevida quando a hipótese material de incidência futura deixa de existir, dada a ocorrência de evento que impedirá a distribuição futura dos lucros e outros interesses, no caso por sua incorporação ao capital social. Esta circunstância é distinta da incidência futura que deixou de existir porque a hipótese material não é mais alcançada pela norma legal. A distribuição dos lucros e outros interesses apurados a partir de 01/01/1996 poderia existir, mas se neste momento não há incidência do imposto em face do qual a legislação autorizava a compensação da retenção anterior, inexiste a hipótese de aproveitamento da retenção sofrida. Em verdade, a hipótese de aproveitamento que subsistiu foi a compensação desta retenção passada com o imposto retido por ocasião dos juros sobre capital próprio, na forma do art. 9º, §2º da Lei nº 9.249/95, à semelhança da compensação que também foi autorizada entre Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 41 retenções incidentes sobre o recebimento e pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/954. Isto, inclusive, é o disposto o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 12/99: Art. 2º O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. Assim, distintamente da conclusão expressa no Acórdão nº 1301-003.662, concorda-se aqui com o entendimento lá consignado pela autoridade julgadora de 1ª instância, de que a restituição da retenção sofrida no recebimento de lucros ou dividendos apurados entre 01/01/1994 e 31/12/1995 somente é possível na forma do art. 8º da Lei nº 8.849/94, em face da isenção conferida aos valores que não favorecerão o beneficiário final, porque aplicados no capital da pessoa jurídica que arcara com a retenção na fonte na distribuição anterior. Como demonstrado, a incidência estipulada sobre a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados a partir de 01/01/1994 era, originalmente exclusiva de fonte. Assim, a compensação posteriormente facultada à pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real tinha por objetivo, apenas, evitar múltiplas incidências exclusivas de fonte na distribuição de rendimentos entre pessoas vinculadas. Admitir o contrário seria negar a incidência antes prevista para distribuição de lucros apurados entre 01/01/1994 e 31/12/1995. Recorde-se, ainda, que a legislação nunca determinou a inclusão dos rendimentos de lucros e dividendos na apuração do lucro real. A incidência originalmente prevista no art. 2º da Lei nº 8.849/94 era exclusiva de fonte qualquer que seja o beneficiário, e isso significa dizer não só que a retenção não era dedutível na apuração da beneficiária sujeita ao lucro real, mas também que tal rendimento não integrava o lucro real. Esta incidência exclusiva de fonte, por sua vez, foi reafirmada no art. 32, §1º da Lei nº 8.981/95, antes transcrito, que expressamente excluiu da base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente os rendimentos de lucros e dividendos. Assim, se a Contribuinte eventualmente incluiu estes rendimentos na apuração do lucro tributável do ano-calendário 1996, tal proceder não lhe confere o direito de deduzir a retenção sofrida na apuração do saldo negativo de IRPJ daquele período. E, na medida em que ela apurou prejuízo fiscal naquele período, como evidenciado nas DIPJ juntadas antes do julgamento 4 O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 42 do recurso voluntário (e-fls. 814/857), não há razão sequer para perquirir de outra eventual repercussão mediante recálculo de IRPJ majorado por inclusão daquele rendimento no lucro real. Por tais razões, discorda-se também da condução do Acórdão CSRF nº 01-04.00136, que vislumbra a retenção, na origem, com natureza restituível compensatória daquele que seria devido em razão de eventual distribuição de dividendos pela Controladora e, portanto ato jurídico perfeito e acabado. A natureza daquela retenção era, tão somente, compensatória daquele que seria devido em razão de eventual distribuição de dividendos futura. Se não há incidência neste segundo momento, não há outra forma de aproveitamento da retenção sofrida, ou seja, não é possível a sua restituição – salvo na hipótese do art. 8º da Lei nº 8.894/94 – nem sua dedução no ajuste anual da pessoa jurídica que sofreu a retenção. A retenção recupera, assim, seu caráter original de definitividade. Por fim, recorde-se que na análise dos saldos negativos de IRPJ posteriores a 1996, a autoridade fiscal identificou a existência de IRRF devido por pagamento de juros sobre o capital próprio e sua compensação com retenções sofridas pela Contribuinte no recebimento de rendimentos de mesma natureza. Contudo, não há porque cogitar do deslocamento do IRRF aproveitado pela Contribuinte no ano-calendário 1996, mormente sem qualquer pretensão por ela manifestada neste sentido, valendo recordar que suas defesas ao longo do contencioso administrativo se limitaram a afirmar o direito à compensação da antecipação em questão com o IRPJ devido no ajuste anual de 1996, com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 21/97, no ponto em que trata da compensação entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Assim, sob qualquer ângulo de visão, não prospera a pretensão da Contribuinte de deduzir, no ano-calendário 1996, as retenções sofridas no recebimento dos dividendos oriundos de lucros apurados no ano-calendário 1995: a isenção conferida pelo art. 10 da Lei nº 9.249/95 à distribuição de lucros e dividendos a partir do ano-calendário 1996 suprime a incidência que referia aquela retenção como antecipação, e o IRPJ devido pela Contribuinte não representava incidência sobre aqueles rendimentos, que não deveriam ser computados no lucro real e, ainda que tivessem sido equivocadamente computados pela Contribuinte no presente caso, no caso concreto, não resultaram em efetiva incidência, vez que apurado prejuízo fiscal nos anos- calendário 1995 e 1996. Em tal contexto fático, restava-lhe apenas a possibilidade de deduzir a retenção sofrida no pagamento de juros sobre o capital próprio, à semelhança da compensação autorizada no art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, entre retenções incidentes sobre o recebimento e pagamento de juros sobre o capital próprio, consoante dispôs o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 12/99. Por todo o exposto, evidenciada a inadmissibilidade da dedução da retenção em questão na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 1996, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.446 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.016561/2002-39 43 O presente voto, assim, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas na 1ª divergência jurisprudencial (utilização do IRRF sobre dividendos no ajuste anual do IRPJ), e neste ponto NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11067189 #
Numero do processo: 10425.720677/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10425.720677/2011-91

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7299441

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.917

nome_arquivo_s : Decisao_10425720677201191.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720677201191_7299441.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11067189

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476777295872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-01T11:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-01T11:12:28Z; Last-Modified: 2025-10-01T11:12:28Z; dcterms:modified: 2025-10-01T11:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-01T11:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-01T11:12:28Z; meta:save-date: 2025-10-01T11:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-01T11:12:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-01T11:12:28Z; created: 2025-10-01T11:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-01T11:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-01T11:12:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10425.720677/2011-91 ACÓRDÃO 2001-007.917 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NILSON ALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeitar as alegações de nulidade, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.917 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720677/2011-91 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2009 – exercício 2010 – em razão de suposta omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação judicial no valor de R$ 169.329,59. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.335,18. De acordo com o auto de infração foi deduzido o valor pago a título de honorários no importe de R$ 8.510,37. Impugnação de fls. 2/34 se insurge contra o lançamento alegando, fundamentalmente: i) os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados; ii) o lançamento foi lavrado por ato unilateral do Auditor Fiscal, que tributou o valor recebido no seu montante acumulado, enquanto se sabe que os Tribunais de Justiça têm vedado a tributação a título de IRPF sobre o montante, quando o contribuinte involuntariamente recebe seus haveres sociais através de precatórios de valores retidos e pagos ao bel prazer dos governantes, seja ele, municipal, estadual ou federal; iii) no lançamento, esqueceu-se de computar o valor de R$ 5.677,88, conforme se comprova com planilha da Anajustra, que já fora descontado em cima dos juros; portanto, quantia essa que corre em favor do contribuinte para surtir os seus jurídicos e legais. Decisão da DRJ de fls. 57/61 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.917 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720677/2011-91 3 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso voluntário de fls. 65/118 discorre sobre a injustiça da tributação e a voracidade do Fisco, da ilegalidade/inconstitucionalidade da multa em razão do seu caráter confiscatório, da impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, da necessidade de se aplicar o regime de competência para a tributação de rendimento recebidos acumuladamente. Ao final requer a improcedência do auto de infração e que seja providenciada a restituição a que faz jus, nos termos da decisão judicial juntada aos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a suposta confiscatoriedade da multa aplicada e a consequente violação ao princípio do não confisco. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.917 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720677/2011-91 4 II – DO MÉRITO Alega o contribuinte que a tributação dos valores por ele recebidos de forma acumulada deve ser apurada com base do regime de competência. Ocorre que a decisão da DRJ já aplicou esse entendimento ao caso, não havendo assim que se insistir nesse ponto. Todavia, mesmo que não tenha sido suscitado em seu recurso é importante que o julgador, de ofício, analise a possibilidade de incidência de IR sobre os juros, e, nesse ponto, a decisão merece reparo. Isso porque em 2024 – data posterior ao momento do julgamento do caso na DRJ – o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. E, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.917 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10425.720677/2011-91 5 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladas e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. Quanto a alegação de que o crédito tributário, em especial a multa, não poderia ser atualizado pela SELIC o entendimento foi sumulado pelo CARF em sua sumula 04, não assistindo razão ao recorrente: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeito as alegações de nulidade, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11064044 #
Numero do processo: 10660.900487/2013-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. O prazo tratado no § 4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) e não se aplica ao exame do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, conforme art. 9o da Lei 10.925/2004. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Admite-se o desconto de créditos, ainda que posteriormente constatada a inidoneidade dos documentos fiscais, nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens.
Numero da decisão: 3002-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. O prazo tratado no § 4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) e não se aplica ao exame do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, conforme art. 9o da Lei 10.925/2004. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Admite-se o desconto de créditos, ainda que posteriormente constatada a inidoneidade dos documentos fiscais, nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10660.900487/2013-35

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.658

nome_arquivo_s : Decisao_10660900487201335.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

nome_arquivo_pdf_s : 10660900487201335_7299116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11064044

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:32:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476794073088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T15:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T15:04:36Z; Last-Modified: 2025-09-29T15:04:36Z; dcterms:modified: 2025-09-29T15:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T15:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T15:04:36Z; meta:save-date: 2025-09-29T15:04:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T15:04:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T15:04:36Z; created: 2025-09-29T15:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-29T15:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T15:04:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.900487/2013-35 ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARMAZENS GERAIS TRÊS CORAÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. O prazo tratado no § 4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) e não se aplica ao exame do pedido de ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, conforme art. 9o da Lei 10.925/2004. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 2 RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Admite-se o desconto de créditos, ainda que posteriormente constatada a inidoneidade dos documentos fiscais, nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 3 Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 15792.55700.300109.1.1.09-7192 e de Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos a Cofins não-cumulativa associada a operações de exportação, referente ao 3º trimestre de 2009, no montante de R$ 101.812,23. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha – MG exarou o despacho decisório de fl. 228 decidindo indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as declarações de compensação com base no Termo de Verificação Fiscal e respectivos Anexos às fls. 31/63. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 231/242), que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-000.178, da 17ª Turma (fls. 311/336), proferido com a ementa a seguir, julgou procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor adicional de R$ 44.181,44: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto às cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 4 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no § 4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confunde com o eventual direito de crédito apurado pelo contribuinte e passível de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2020, a recorrente apresentou recurso voluntário em 29/10/2020, no qual alega em síntese: i) a decadência do direito da Fazenda Pública quanto aos períodos de apuração do PIS/COFINS relativos ao 3° trimestre de 2009, encerrado em 30/09/2009, vez que tomou ciência do despacho decisório em 29/10/2014 (AR de fl. 230) e que se aplica ao caso concreto dos autos a regra decadencial do art. 150, parágrafo 4° do CTN; ii) a concessão de créditos básicos em substituição ao crédito presumido concedido pelo fisco, em relação às aquisições de cooperativas agropecuárias, cujas respectivas notas fiscais trazem a observação de que a venda realizada é "operação sujeita a incidência do PIS/COFINS e não sujeita a suspensão nos termos do art. 9º, da Lei 10.925/04 e alteração posterior Lei 11.051/04”; e iii) a reversão das glosas de créditos relativos a aquisições de boa-fé de pessoas jurídicas inaptas/inativas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 5 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3 PRELIMINAR 3.1 Decadência A recorrente alega ocorrência da decadência quanto aos períodos de apuração da Cofins relativos ao 3° trimestre de 2009, encerrado em 30/09/2009, vez que tomou ciência do despacho decisório em 29/10/2014 e que, sem o pronunciamento da Fazenda Pública no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, teria ocorrido a homologação tácita nos termos do art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Defende que a apropriação e utilização dos créditos, ainda que indevidos, está no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o artigo 150, § 1°, do CTN. Logo, o prazo decadencial à glosa desses créditos indevidos deve ser disciplinado pelo § 4° do mesmo dispositivo. Entende que tanto do ponto de vista contábil como escritural, os créditos realmente constituem moeda escritural de pagamento da contribuição, porquanto reduzem o montante final a ser pago em dinheiro; que esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, in verbis: "[...] 3. O termo "cobrado" deve ser, então, entendido como "apurado", que não se traduz em valor em dinheiro, porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao crédito). Por essa razão, o direito de crédito é uma moeda escritural, cuja função precípua é servir como moeda de pagamento parcial de impostos indiretos, orientados pelo princípio da não-cumulatividade [...]" (STJ. AgRg no REsp 1065234 / RS. 1a Turma. DJe 01/07/2010) Diz que existe um claro conflito entre o entendimento da Administração quanto ao prazo previsto em lei ordinária para homologação da DCOMP (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) e o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional para exame da contabilidade do contribuinte. O efeito concreto desta prática é a prorrogação do prazo de decadência para análise de créditos constituídos pelo contribuinte. De um lado, amplia-se o prazo de análise da legitimidade dos créditos objeto de compensação. Do outro, altera-se a regra do jogo por meio de interpretação que, claramente, não encontra fundamento no Código Tributário Nacional. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 6 Assim, a expedição da norma individual e concreta de compensação não renova o termo decadencial para que o Fisco possa contestar as informações prestadas que geraram um crédito ao contribuinte. Pois bem. Entendo que não assiste razão à recorrente. O lançamento por homologação desenhado pelo art. 150 do CTN é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Já o § 4º do comando legal estabelece que, se não houver lei estabelecendo prazo para a homologação, este será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador e que, findo o prazo sem que tenha havido pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento considera-se homologado. Como se percebe, o prazo fixado pelo § 4º do art. 150 do CTN refere-se à homologação do pagamento antecipado pelos contribuintes com o fim de cumprir a obrigação tributária que tenham com a Fazenda Pública. O art. 150 do CTN tem por objetivo, assim, definir uma das modalidades de lançamento do crédito tributário. Não se deve, portanto, confundir o crédito tributário devido pelos contribuintes e responsáveis, constituído pela Administração Tributária mediante lançamento, com o direito de crédito que eventualmente os sujeitos passivos possam deter contra a Fazenda Pública. Portanto, o disposto no art. 150 e o prazo mencionado no § 4º não se dirigem a eventuais direitos creditórios que o contribuinte possa ter apurado contra a Administração Tributária, sejam eles passíveis de restituição ou ressarcimento. O único prazo que corre contra a Fazenda Pública nos casos de direito de crédito oposto pelo sujeito passivo é o associado à homologação da compensação declarada. Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a compensação é considerada homologada depois de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação – DCOMP, se a Fazenda Pública não se pronunciar em contrário. Na situação em tela, o despacho decisório acerca do pedido de ressarcimento foi cientificado ao contribuinte por via postal em 29/10/2014 (AR de fl.230), enquanto as DCOMP analisadas (não homologadas) foram transmitidas a partir de 30/10/2009 (fl. 225), tendo sido respeitado o prazo legal de cinco anos tratado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Insta também observar que o prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada – § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 – se aplica exclusivamente ao instituto da compensação e não para a conclusão da análise de pedidos de ressarcimento, como pretende a recorrente. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 7 Não havendo qualquer restrição temporal definida em lei ao exame da legitimidade de créditos solicitados pelo contribuinte, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração do contribuinte com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. Do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência por homologação tácita. 4 MÉRITO 4.1 Crédito básicos apropriados com base em observações contidas em notas fiscais A recorrente requer a concessão de créditos básicos em substituição ao crédito presumido concedido pelo fisco, em relação às aquisições de cooperativas agropecuárias, cujas respectivas notas fiscais trazem a observação de que a venda realizada é "operação sujeita a incidência do PIS/COFINS e não sujeita a suspensão nos termos do art. 9º, da Lei 10.925/04 e alteração posterior Lei 11.051/04”. Sem razão a recorrente neste ponto. Para esclarecer se as cooperativas das quais o contribuinte fez suas aquisições foram “cooperativas agropecuárias” ou “cooperativas agroindustriais”, o Auditor Fiscal intimou as cooperativas fornecedoras do contribuinte a informarem a natureza das suas operações. Em resposta, tais cooperativas esclareceram que não exercem as operações previstas no § 6º do art.8º da Lei nº10.925, de 2004 e, portanto, exercem atividade agropecuária. Assim, por não exercerem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tais cooperativas possuem a condição de “cooperativas agropecuárias” e as aquisições que a recorrente delas fez geraram, apenas, direito a crédito presumido. A suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, a concessão do crédito presumido e não do crédito básico é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas (art. 4º, IN SRF nº 660, de 2006). A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ...”. Assim, a suspensão da incidência, nas hipóteses em que é aplicável, tem cunho obrigatório. Desse modo, é indiferente o fato de as referidas cooperativas terem emitido notas fiscais em favor do sujeito passivo sem a aplicação do regime de suspensão com a consequente – e errônea – apropriação de créditos básicos por parte do sujeito passivo. Eventuais observações feitas nas notas ficais não permitem, por si só, concluir que a venda não tenha sido de fato uma hipótese em que se deveria ter sido feita a suspensão dessas contribuições (autorizando-se apenas o crédito presumido). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 8 Além disso, a recorrente não apresentou prova nos autos no sentido de demonstrar que se trata, como alega, de cooperativas agroindustriais. Portanto, nego provimento neste tópico. 4.2 Créditos calculados em relação a aquisições de pessoas jurídicas inaptas/inativas A recorrente requer a reversão das glosas de créditos relativos a aquisições de boa- fé de pessoa jurídica inapta/inativa. Trata-se da glosa de crédito calculado em relação a uma nota fiscal de aquisição do fornecedor CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA., CNPJ 00.837.387/0001-35, cujo crédito foi glosado pela fiscalização com base no Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS referentes à comercialização de emissão da empresa acima referida, para todos os efeitos tributários, emitidas nos anos calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 – período compreendido nessa análise – por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e de COFINS, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. A DRJ manteve a glosa perpetrada pela autoridade tributária, destacando que: (...) é mister esclarecer que a Auditoria-Fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal e as glosas dos créditos decorrentes das transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”) inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, nos documentos constituídos pela fiscalização, o Auditor Fiscal Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 9 faz uma síntese do “modus operandi” do procedimento descoberto a partir das citadas operações, que tinham como intento gerarem créditos artificiais para a dedução na apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelas indústrias e exportadoras de café. (...) O número de fornecedores envolvidos chegou a casa de centenas e foi impossível verificar mais profundamente cada um deles, sobretudo tendo em vista o prazo estabelecido para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição. Ainda assim, dezenas de empresas foram analisadas; conforme consta nos autos. A Receita Federal do Brasil constatou a inexistência de fato de inúmeras delas; o que levou a INAPTIDÃO das mesmas. Outras tantas estão com sua situação cadastral SUSPENSA porquanto os trabalhos de verificação ainda não se encerraram. Entretanto existem muito mais empresas que apresentam exatamente os mesmos indícios levando a mesma conclusão: são empresas inexistentes de fato e suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante das operações, sobretudo para se gerar crédito pela sistemática não cumulativa a ser entregue aos contribuintes. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudo- empresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no Termo de Verificação Fiscal, entre outros elementos, com o Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a inidoneidade das notas fiscais referentes à empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ 00.837.387/0001-35, sendo ineficaz para comprovação de crédito básico das contribuições, conforme Súmula Administrativa exarada no processo administrativo nº 10660.722728/2012-18. Quanto à alegação de boa fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no presente procedimento fiscal, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 10 No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. No recurso voluntário, a recorrente alega que a fiscalização não apresentou nenhuma evidência concreta da sua participação nas fraudes detectadas. Diz que, em casos semelhantes, a jurisprudência administrativa tem se posicionado no sentido de não aplicar a glosa de créditos aos casos em que o terceiro, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, ou a utilização dos serviços; e que foram anexadas aos autos as provas do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens adquiridos do fornecedor em questão, suficientes à caracterização da recorrente como adquirente de boa-fé. Nesse sentido, transcreve o art. 82 da Lei n° 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Argumenta que a boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido; e que esse foi o entendimento utilizado pela 2a Câmara da 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Acórdão 3201-003.650, de 18/04/2018, ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. Ressalta o acórdão do STJ no Recurso Especial nº 1.148.444 - MG (2009/0014382-6), representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), portanto de observância obrigatória, cujo entendimento é que uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeito a partir de sua publicação. Diz que, muito embora o tributo envolvido seja o ICMS, suas conclusões seguem a mesma linha do entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes nos acórdãos citados e podem ser aplicadas por analogia ao caso em estudo relativo ao PIS/COFINS. Pois bem. A fiscalização se baseou para glosar os créditos em questão na inidoneidade das notas fiscais de emissão da empresa acima referida nos anos 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, a qual foi declarada pelo Ato Declaratório Executivo em 2012. Portanto, à época da aquisição ainda Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.658 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.900487/2013-35 11 não recaía sobre a respectiva nota fiscal a citada inidoneidade. Ademais, a fiscalização não trouxe nenhuma evidência concreta da participação da recorrente na fraude mencionada. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou cópia do comprovante de pagamento, no valor de R$ 76.218,50, efetuado em 21/09/2009 (fl. 254), bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de venda nº 1286, no valor de R$ 76.380,00 (fl. 252), emitida em 21/09/2009, em conformidade com os dados da planilha anexa à resposta ao Termo de Intimação Fiscal 004 (fls. 129/143). Assim, além de não ter sido apresentada nenhuma evidência concreta da participação da recorrente na fraude mencionada, a cópia de comprovante de pagamento e da nota fiscal apresentadas, não questionadas no âmbito da fiscalização, nem pela DRJ, a meu ver, demonstram a efetividade da operação. Considerando, ainda, que houve somente uma única aquisição de bens junto ao fornecedor citado, afastando a caracterização de prática reiterada indicativa de dolo, entendo não haver nos autos elementos capazes de demonstrar que a recorrente tenha participado das fraudes detectadas ou não tenha agido de boa-fé com relação à aquisição em questão, razão pela qual voto por reverter a glosa de créditos analisada neste tópico. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas dos créditos relativos à aquisição de pessoa jurídica inapta ou inativa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Preliminar 3.1 Decadência 4 mérito 4.1 Crédito básicos apropriados com base em observações contidas em notas fiscais 4.2 Créditos calculados em relação a aquisições de pessoas jurídicas inaptas/inativas 5 Conclusão

score : 1.0
11068614 #
Numero do processo: 11060.723097/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-012.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11060.723097/2016-18

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7300033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.292

nome_arquivo_s : Decisao_11060723097201618.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 11060723097201618_7300033.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11068614

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476807704576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-01T20:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-01T20:44:21Z; Last-Modified: 2025-10-01T20:44:21Z; dcterms:modified: 2025-10-01T20:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-01T20:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-01T20:44:21Z; meta:save-date: 2025-10-01T20:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-01T20:44:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-01T20:44:21Z; created: 2025-10-01T20:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-10-01T20:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-01T20:44:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.723097/2016-18 ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO IVANES POLETT VARGAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 3554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 2/15) lavrado em desfavor do contribuinte, por meio do qual são exigidos R$ 262.630,74 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) de Imposto de Renda – IRPF, multa de ofício qualificada de 150%, e demais acréscimos legais. Conforme se verifica no Relatório Fiscal (fls. 16/53), a atuação decorreu da apuração, em relação aos anos-calendários de 2011 a 2013, das seguintes infrações à legislação tributária: 4.1 – Receitas da atividade rural O sujeito passivo reconheceu a omissão de rendimentos oriundos da venda de arroz à empresa Pirahy no ano-calendário 2011, no montante de R$ 936.775,38, representados pelas seguintes notas fiscais: (...) 4.1.1 – Rendimentos produzidos por bens próprios Com base notas fiscais e nos documentos extrafiscais apresentados pela Receita Estadual em resposta ao Ofício nº 05/2016; pelas empresas Pirahy e Camil em resposta aos TIF nº 12/2016, 13/2016, 36/2016 e 37/2016; por Fernanda G. Rampelotto, em resposta aos TIF nº 15/2016, 35/2016 e 38/2016; pelo sujeito passivo aos TIF 13/2015, 20/2015, 09/2016, 27/2016 e 41/2016; e diligências, foi elaborada a planilha “Receitas da Atividade Rural – Antônio Ivanês Polett Vargas”, na qual foram listadas todas as receitas apuradas nos anos-calendários 2011 e 2012. 4.1.1.1 – Vendas Anos-calendários 2011 e 2012 Foram consideradas como receitas de vendas: as notas fiscais de vendas emitidas nos anos-calendários 2011 e 2012 (pesquisadas no programa SPED, fornecidas pela Receita Estadual e as encaminhadas pelas empresas Pirahy e Camil) e o valor da venda de semoventes e cessão da área da Fazenda Meia Água para pastoreio a Luis Valdemar Polett Vargas, conforme Contrato particular de compra e venda de semoventes com cedência de área para pastoreio de 01/11/2011, apresentado em resposta ao TIF 20/2015. Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 3 Pelo documento, o sujeito passivo deixou de participar da produção pecuária do condomínio familiar. O recebimento foi comprovado com o cheque no valor de R$ 125.000,00 (resposta ao TIF nº 9/2016). O valor não constou nos livros apresentados, infringindo a disposição do art. 61 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), que dispõe que “a receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor”. 4.1.1.2 – Dação em pagamento / produtos dados em pagamento (...) O art. 61, inc. IV, § 1º do RIR/1999 contempla como receita bruta da atividade rural também a dação em pagamento de produtos agrícolas, dessa forma, os produtos dados em pagamento pelo uso de propriedades de terceiros, pela aquisição de imóveis e pela prestação de serviços integraram a receita bruta da atividade rural do sujeito passivo, conforme demonstrado na planilha “Receitas da Atividade Rural – Antônio Ivanês Polett Vargas”. (...) A receita referente aos produtos entregues em pagamento da aquisição de direitos sobre bens imóveis, foi apurada considerando o valor do produto determinado nos respectivos contratos, em obediência ao disposto nos arts. 61, inc. IV e 123, inc. I do RIR/99 e art. 19 da Lei nº 7.713/88. O valor dos produtos rurais entregues em pagamento de arrendamento, de aquisição de bem móvel, de prestação de serviços foi convertido em moeda pelo preço corrente de mercado na data das autorizações de transferência nas respectivas empresas, conforme cotação por elas apresentada, nos termos dos arts. 123, inc. II e 994 do RIR/99 e art. 198 do Decreto-Lei nº 5.844/43. 4.1.1.3 – Doação O sujeito passivo autorizou a empresa Pirahy a realizar transferências de sua produção própria para a companheira, sendo 500.020 kg de arroz em 08/05/2012 e 318.756 kg em 06/06/2012, totalizando 818.776 kg. (...) Tendo em vista que o produto transferido advém de produção exclusiva do sujeito passivo, a quantidade restante, 555.356 kg, foi considerada como doação para sua companheira. Posteriormente, Fernanda G. Rampelotto vendeu o produto à empresa depositária, procedendo à escrituração em seu livro caixa. (...) O custo da produção do arroz transferido (doado) compôs a despesa da atividade rural, dessa forma, na impossibilidade de apurar a recuperação de custos pela imprecisão da escrituração contábil, a receita da atividade rural foi ajustada com a Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 4 inclusão do valor correspondente ao valor de mercado atribuído ao produto na data da doação (cotação do arroz fornecido pela empresa Pirahy), conforme demonstrado na planilha “Receitas da Atividade Rural – Antônio Ivanês Polett Vargas”. Observamos que o mesmo valor de transferência deve ser considerado como custo para a donatária. 4.1.2 – Rendimentos produzidos por bens comuns Conforme já explicado anteriormente, neste item deve-se entender que a produção rural amparada pelas notas fiscais vinculadas à inscrição estadual CGCTE 153/1081778, embora sob a titularidade única de Fernanda G. Rampelotto, diz respeito à produção do casal e, portanto, os rendimentos a ela vinculados pertencem a cada um na proporção de 50%. Os documentos apresentados nas respostas aos TIF nº 12/2016, 13/2016, 36/2016 e 37/2016, esclarecem que a produção de arroz do casal foi depositada nas empresas Camil (44.676,92 kg) e Pirahy (1.512.602 kg), cujas movimentações e destinações estão demonstradas na planilha “Movimentação de grãos – Fernanda Gonçalves Rampelotto”. As destinações que se caracterizaram como receitas da atividade rural produzidas por bens comuns do casal estão listadas nas planilhas “Receitas da atividade rural – Fernanda Gonçalves Rampelotto” e “Receitas da atividade rural – Antônio Ivanês Polett Vargas” e são detalhadas a seguir. 4.1.2.1 – Vendas Ano-calendário 2011 A produção de arroz relativa à inscrição estadual CGCTE 153/1081778 depositada na empresa Pirahy totalizou 1.512.602 kg. A quantidade de 1.250.102 kg foi transferida em 2 etapas da titularidade de Fernanda G. Rampelotto para o sujeito passivo, que, posteriormente, vendeu o produto para a empresa depositária e registrou incorretamente o valor integral das vendas em seus livros da atividade rural. Ocorre que até a data da primeira autorização de transferência da quantidade de 351.150 kg em 11/04/2011, o sujeito passivo já possuía o total de 692.429 kg de arroz de produção própria depositados na empresa Pirahy. Em 18/04/2011, 677.436 kg foram vendidos para a empresa. A fim de segregar os rendimentos de bens próprios dos rendimentos de bens comuns, adotou-se o critério do “primeiro a entrar, primeiro a sair”, considerando-se que a venda citada alcançou apenas grãos de produção própria do sujeito passivo, restando 14.993 kg de arroz de produção própria e 351.150 kg de arroz de produção em bens comuns. Na mesma data, foram vendidos mais 150.000 kg de arroz e, nessa transação, considerou-se que foram vendidos os 14.993 kg de arroz de produção própria restantes e 135.007 kg de arroz de produção de bens comuns. A partir daí, Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 5 a vendas do estoque mantido na empresa Pirahy foram consideradas vendas de produção de bens comuns, conforme demonstrado na planilha “Segregação de receitas da atividade rural - bens próprios e bens comuns - Pirahy”. Na empresa Camil, da quantidade total do arroz depositado sob a titularidade de Fernanda G. Rampelotto, 2.556,57 kg foram vendidos diretamente à empresa. As receitas que se consideraram como originárias de bens comuns foram divididas entre o sujeito passivo e companheira na proporção de 50% para cada um, conforme demonstrado na coluna “Valor bruto a ser considerado” das planilhas de apuração de receitas da atividade rural. 4.1.2.2 - Dação em pagamento/ produtos dados em pagamento Ano-calendário 2011 (...) Tendo em vista que as transferências descritas estão previstas no art. 61, inc. IV, § 1º do RIR/1999 como receita bruta da atividade rural, o rendimento referente aos produtos entregues em pagamento da aquisição de direitos sobre bens imóveis foi apurado considerando o valor do produto determinado nos respectivos contratos, em obediência ao disposto nos arts. 61, inc. IV e 123, inc. I do RIR/99 e art. 19 da Lei nº 7.713/88, enquanto para o produto entregue para pagamento de serviço, foi adotado o valor constante na nota fiscal, com base nos arts. 123, inc. II e 994 do RIR/99 e art. 198 do Decreto-Lei nº 5.844/43, conforme demonstrado na planilha “Receitas da Atividade Rural – Antônio Ivanês Polett Vargas”. Da análise das DIRPF do casal, verificou-se que coube à companheira do sujeito passivo a escrituração da integralidade dos rendimentos de dações em pagamento referentes às aquisições de direitos hereditários de Dagmar Pinto Lopes Lindemayer e de Claci Irene Quevedo Lopes, e ao sujeito passivo, a escrituração das vendas dos produtos à Pirahy. O procedimento adotado não é corroborado pela legislação, que prevê distribuição dos rendimentos comuns na proporção de 50% para cada um. Enquanto a declaração de Fernanda G. Rampelotto refletiu os mesmos valores de rendimentos escriturados, o mesmo não aconteceu com a declaração do sujeito passivo no ano-calendário 2011. 4.1.3 – Rendimentos produzidos por bens em condomínio O sujeito passivo fez parte do condomínio Fazenda Meia Água até 01/11/2011. Os rendimentos auferidos pelo condomínio rural constam da planilha apresentada em resposta aos TIF nº 13/2015 e 27/2016 e não foi escriturado no livro da atividade rural do sujeito passivo. (...) Dessa forma, 25% da receita auferida pelo condomínio até 01/11/2011 foi incluída como receita da atividade rural pertencente ao sujeito passivo, totalizando R$ Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 6 22.080,78, conforme demonstrado na planilha “Receitas da Atividade Rural – Antônio Ivanês Polett Vargas”. 4.1.4 – Omissão de Receitas da atividade rural Considerando o exposto e, nos termos dos arts. 11 e 14 da IN SRF nº 83/2001, na apuração das receitas da atividade rural foram incluídas todas as unidades exploradas pelo sujeito passivo nas condições: 1) de proprietário (bens próprios); e, na proporção que caberia a cada um, 2) de condômino; e 3) de convivente (bens comuns do casal), gerando a planilha “Receitas da Atividade Rural – Antônio Ivanês Polett Vargas”, resumida abaixo, na qual se confrontam os valores apurados com os valores escriturados e os valores declarados, concluindo-se pela omissão de receitas da atividade rural (receitas apuradas - receitas declaradas) no montante de R$ 953.309,76 e R$ 531.046,30 nos anos-calendários 2011 e 2012, respectivamente. (...) Contudo, o presente auto de infração trata do lançamento apenas das infrações decorrentes de exploração de bens próprios e de bens em condomínio, pois a responsabilidade solidária entre os conviventes sobre as obrigações tributárias decorrentes da exploração de bens comuns do casal obriga ao lançamento em autos de infração em separado, conforme explicado adiante no item “4 – Sujeição passiva solidária”. Dessa forma, o lançamento de omissão de rendimentos da atividade rural deste auto de infração no ano-calendário 2011 se limita a R$ 552.460,93 [828.925,02 [receitas de bens próprios, R$ 806.844,25, e em condomínio, R$ 22.080,78) – 276.464,09 (receita bruta declarada)]. Em relação ao ano-calendário 2012, o lançamento abrange o total das omissões apuradas, R$ 531.046,30. 4.2 – Despesas da atividade rural (...) Somou-se às despesas escrituradas no livro caixa de Fernanda G. Rampelotto, a despesa de R$ 3.820,00 relativa à nota fiscal nº 16144, emitida pela TRR Rigonato Combustíveis Ltda, apresentada pelo sujeito passivo em resposta ao TIF nº 20/2015, por se tratar de despesa da atividade rural referente a bens comuns. Portanto, no ano-calendário 2011 caberiam R$ 62.134,44 de despesas para cada um [(R$ 120.448,87 + R$ 3.820,00)/2]. Em relação a este item, como as despesas estão associadas à exploração de bens comuns serão consideradas em conjunto com as receitas de mesma origem em auto de infração separado tendo em vista a responsabilidade solidária, explicada no item “4.4 – Sujeição passiva solidária”. 4.3 – Apuração do resultado tributável da atividade rural (...) Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 7 Nos anos-calendários 2011 e 2012, exercícios 2012 e 2013, o sujeito passivo considerou como resultado tributável a diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, e, portanto, em respeito à opção do sujeito passivo, o imposto se fez incidir sobre as diferenças apuradas. (...) Tendo em vista que os prejuízos de exercícios anteriores a compensar não se confirmaram no ano-calendário 2011 e prejuízo produzido nesse ano foi alterado para resultado positivo, conforme se verifica a seguir nas tabelas comparativas entre as DIRPF e a apuração feita pela Fiscalização, devem ser glosadas as compensações indevidas nos anos-calendários 2012, no valor de R$ 26.551,21, e 2013, no valor de R$ 278.648,91. 4.4 – Sujeição passiva solidária (...) Portanto, ficam assim distribuídos os lançamentos: 1. O lançamento formalizado no auto de infração que consta do processo nº 11060.723103/2016-29 trata da participação do sujeito passivo na infração relativa à exploração da atividade rural nos ano-calendário 2011 em bens comuns do casal: omissão de receitas da atividade rural no valor de R$ 400.848,82, concedendo-se o valor de R$ 62.134,44 como despesas vinculadas à atividade rural desses bens (ver item “4.2.1.3 – Despesas decorrentes de exploração de bens comuns”) 2. O presente auto de infração, que integra o PAF 11060.723097/2016-18, abrange as infrações relativas à exploração da atividade rural nos anos- calendários 2011 e 2012 em bens próprios e em condomínio, conforme demonstrado a seguir, e à glosa de compensação indevida de prejuízo na atividade rural no ano-calendário 2013. (...) 5 – MULTAS DE OFÍCIO (...) 5.2 – Multa qualificada - Art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 –150% (...) Assim sendo, tendo em vista o exposto e a prática reiterada de sonegação pelo sujeito passivo prevista nos arts. 71 da Lei n.º 4.502 de 1964, torna-se cabível a qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I e § 1º da Lei n.º 9.430/96, conforme determina o § 1º do mesmo artigo, aplicando-se o percentual de 150% sobre a diferença do imposto devido decorrente das infrações decorrentes de exploração de bens em condomínio, vendas e dação em pagamento associadas a bens próprios e vendas associadas a bens comuns, bem como sobre os prejuízos a compensar em anos posteriores. Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 8 No presente auto de infração, a multa qualificada incide sobre a diferença do imposto devido sobre totalidade das infrações relativas a bens próprios e bens em condomínio do ano-calendário 2011 (R$ 552.460,93); sobre as omissões de vendas (R$ 528.551,64 – R$ 486.753,34 = R$ 41.798,30), de dação em pagamento (R$ 181.930,00) e glosa de prejuízo compensado do anocalendário 2012 (R$ 26.551,21), total de R$ 250.279,51, do ano-calendário 2012; e glosa de prejuízo compensado no ano-calendário 2013. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 30/11/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 3305, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3310/3327), na data de 26/12/2016 (fl. 3309), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Receita da Atividade Rural – teceu esclarecimentos sobre as receitas advindas da atividade rural, e pugnou pela correção da base de cálculo considerada pela fiscalização, em relação aos rendimentos produzidos pelos: (i) bens comuns; (ii) bens próprios; (iii) bens em condomínio; II – Apuração do Resultado Tributável da Atividade Rural – pugnou para que o resultado da atividade rural seja arbitrado, à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta do ano-calendário, uma vez que os Livros Caixas foram desconsiderados pelo Fisco; III – Compensação de Prejuízo do Exercício Anterior – impugnou a glosa dos prejuízos relativos aos anos-calendários de 2011 a 2013, que alteram significativamente o valor da base de cálculo do tributo, na medida em que a sistemática que deve ser adotada no caso, ou seja, o arbitramento de 20% do valor da receita, não permite o aproveitamento de prejuízos anteriores; IV – Da Multa de Ofício – afirma que não houve dolo e intuito de sonegar tributos, na medida em que a omissão de rendimentos decorreu de uma informação totalmente equivocada prestada pela empresa Pirahy ao Sujeito Passivo, que informou que não havia vendas de arroz no ano de 2011, quando na realidade estas vendas haviam ocorrido, motivo pelo qual pugnou pela desqualificação da multa de ofício, com a redução para o percentual de 75%. Da Decisão de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA – DRJ/BEL, em sessão realizada em 27/04/2017, por meio do acórdão nº 01-34.143 (fls. 3508/3541), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo o imposto principal no valor de R$ 33.336,39, R$ 45.845,12 e R$ 76.493,49, nos ano de 2011, 2012 e 2013, respectivamente, a serem acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 3508): Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO. Face aos elementos constantes dos autos, há que se manter a apuração de omissão de receitas da atividade rural, devendo, entretanto, ser excluída, em parte, a omissão de rendimentos lançada, tendo em vista que a legislação de regência prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta auferida pelo contribuinte. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ESCRITURAÇÃO. O contribuinte que aufere rendimentos da atividade rural deve manter controle de suas receitas e despesas na forma do preceituado no art. 3° e incisos da Lei n° 8.023 de 12 de abril de 1990, a fim de justificar os resultados auferidos, inclusive, a ocorrência de prejuízos, que devem ser comprovados para serem levados à compensação em resultados positivos de períodos subsequentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 19/06/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 3545, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 3546/3550), na data de 07/07/2017 (fl. 3546), no qual teceu argumentos apenas e tão somente quanto à qualificação da multa de ofício, e pugnou para sua redução ao percentual de 75%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 3546/3550) o Recorrente se limitou a tecer argumentos quanto à desqualificação da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, e pugnou para sua redução ao percentual de 75%, e deixou de recorrer quanto às demais matérias de mérito, objeto do lançamento propriamente dito, de modo que tais matérias encontram-se preclusas, e o presente acórdão se limitará a análise da multa de ofício qualificada aplicada ao Sujeito Passivo. Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 10 Da Qualificação da Multa de Ofício Em suas razões recursais, o Recorrente alega que não praticou qualquer fraude ou dolo a ensejar a qualificação da multa de ofício, uma vez que o que ocorreu foi um equívoco por parte da empresa Pirahy Alimentos no relatório anual entregue ao contribuinte, contendo a informação errônea de que não havia ocorrido vendas de arroz nos anos-calendários de 2011 a 2013, o que teria causado a omissão de rendimentos em suas declarações, motivo pelo qual pugnou pela desqualificação da multa, com a redução ao percentual de 75%. Conforme se observa no Relatório Fiscal (fls. 49/51), as razões que levaram à fiscalização a proceder com a qualificação da multa de ofício foram: 5.2 – Multa qualificada - Art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 –150% A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964. (...) Conforme apurado no item “4.1 – Receitas da atividade rural” deste relatório fiscal, o sujeito passivo declarou Receita Bruta da atividade rural em montantes inferiores às notas fiscais de venda encontradas no programa SPED (ano- calendário 2011) e notas fiscais de produtor rural, bem como omitiu receitas das transferências de produtos e do condomínio rural. Não se pode considerar simples omissão de um ou outro rendimento. O que houve foi sonegação de aproximadamente 70% e 22% da receita bruta total apurada dos anos-calendários 2011 e 2012, respectivamente, relativos às vendas de produtos originários de bens em condomínio e bens comuns do casal e vendas e dações em pagamento decorrentes de exploração de bens próprios. No ano-calendário 2011, a alegação do sujeito passivo de que a omissão das vendas foi um engano não subsiste, uma vez que nos livros da atividade rural, elaborados no próprio ano-calendário, nos termos do art. 60, § 6º do RIR/99, que determina que devem ser elaborados até a data prevista para a entrega da declaração, já se reconheciam receitas da atividade rural em valores significativamente superiores aos declarados, devido ao registro da totalidade das receitas de vendas de arroz à empresa Pirahy, ainda que errôneo, pois parte da receita pertencia a sua companheira. Caso de fato fosse engano, ao elaborar as declarações dos anos seguintes, sabendo que a escrituração não registrava um prejuízo na atividade rural, era de se esperar que o sujeito passivo retificasse os dados do anexo da atividade rural da declaração do ano-calendário 2011 para refletir ao menos a escrituração. Não o fez no ano posterior e em nenhum dos anos seguintes, ainda que nas DIRPF também cause estranheza as receitas declaradas relativas aos anos-calendários 2011 e 2012, R$ 276.464,09 e R$ 486.753,34, respectivamente, fugirem ao Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 11 comportamento verificado nas receitas declaradas dos anos-calendários 2007 a 2010 e 2013: R$ 721.226,00 R$ 1.338.725,00, R$ 1.527.246,23, R$ 1.124.790,62. O alegado engano na declaração produziu prejuízo na atividade rural de R$ 149.579,47 no ano-calendário 2011, que, somado os prejuízos acumulados de anos anteriores (não confirmados), totalizou R$ 305.200,12 compensados nos dois anos posteriores. O procedimento de formação de prejuízos com a consequente compensação em exercícios posteriores provocou a não tributação da atividade rural desde o ano- calendário 2007 até o ano-calendário 2012 e a redução da tributação ano- calendário 2013. Apenas quando provocado pela autoridade fiscal, pelo Termo de Intimação em 22/05/2015, que de antemão enviou os dados do programa SPED relativos às notas fiscais informadas pela empresa Pirahy, reconheceu a omissão dos rendimentos registrados no programa SPED, solicitando a retificação da declaração, mas não mencionou e nem escriturou as vendas não sujeitas a registro no SPED, conforme apurado na planilha “Receitas da atividade rural – Antônio Ivanês Polett Vargas”, no qual se faz o batimento entre receitas apuradas, valor escriturado e valor declarado. Também não emitiu nota fiscal nem escriturou a venda de gado relativa à sua retirada da atividade pecuária do condomínio Fazenda Meia Água no ano- calendário 2011, em afronta ao art. 35 do Livro II do Decreto nº 37.699/97 e atualizações (RICMS/RS) e ao art. 61, §5º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que dispõe que: “a receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.” Da mesma forma, não deu a conhecer o rendimento proveniente de bens em condomínio e próprios auferidos pelo pagamento de obrigações em produto/dação em pagamento, utilizando-se de documentos extrafiscais, não registrando devidamente a operação na nota fiscal de produtor rural, ou, ainda, fazendo o produto passar antes para a titularidade da companheira. As transferências efetuadas nos anos-calendários 2011 e 2012 na empresa Pirahy não foram objeto de registro pelo sujeito passivo em notas fiscais de produtor rural emitidas ao beneficiário da transação e com indicação da sua natureza. Nas transferências operadas na empresa Camil, as notas fiscais emitidas ao beneficiário não indicavam tratar-se de dação em pagamento. O conhecimento de tais operações por parte da Fazenda Pública só foi possível tendo em vista diligência junto a terceiros. O montante de rendimentos omitidos produzidos por bens próprios (vendas e dação em pagamento), por bens em condomínio e pelas vendas associadas aos bens comuns atingiu os valores de R$ 867.386,56 e R$ 223.728,30 nos anos-calendários 2011 e 2012. Fl. 3564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 12 A prática de oferecer à tributação valores aquém do realmente auferido utilizando-se dos artifícios anteriormente citados caracteriza o dolo no intuito de reduzir o tributo devido. Do apurado, ficou evidenciado que, em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte prestou informações relativas às receitas da atividade rural em valores divergentes dos que comprovam os documentos que integram o processo, descolados da realidade da atividade efetivamente exercida, e que o vinha fazendo de forma reiterada. E, por reflexo, produziu prejuízo da atividade rural do ano-calendário 2011, incrementando o saldo de prejuízos que foram indevidamente compensados nos anos-calendários posteriores. Deste modo, fica caracterizada a ação dolosa do interessado de prestar informações inverídicas sobre as receitas da atividade rural e sobre os prejuízos a compensar nos anos posteriores em suas Declarações de Ajuste Anual a fim de reduzir o montante do imposto devido. Assim sendo, tendo em vista o exposto e a prática reiterada de sonegação pelo sujeito passivo prevista nos arts. 71 da Lei n.º 4.502 de 1964, torna-se cabível a qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I e § 1º da Lei n.º 9.430/96, conforme determina o § 1º do mesmo artigo, aplicando-se o percentual de 150% sobre a diferença do imposto devido decorrente das infrações decorrentes de exploração de bens em condomínio, vendas e dação em pagamento associadas a bens próprios e vendas associadas a bens comuns, bem como sobre os prejuízos a compensar em anos posteriores. No presente auto de infração, a multa qualificada incide sobre a diferença do imposto devido sobre totalidade das infrações relativas a bens próprios e bens em condomínio do ano-calendário 2011 (R$ 552.460,93); sobre as omissões de vendas (R$ 528.551,64 – R$ 486.753,34 = R$ 41.798,30), de dação em pagamento (R$ 181.930,00) e glosa de prejuízo compensado do anocalendário 2012 (R$ 26.551,21), total de R$ 250.279,51, do ano-calendário 2012; e glosa de prejuízo compensado no ano-calendário 2013. A DRJ manteve a qualificação da multa conforme fundamentos que extraio do acórdão recorrido (fls. 3538): Pelos fatos apurados no presente procedimento e sintetizados na fundamentação fiscal (relatório às fls. 49/51), fica claramente demonstrado que o contribuinte teve a intenção de reduzir o tributo devido nos anos em questão, assumindo o risco de ter suas receitas e despesas examinadas pelo Fisco e ser autuado de ofício para cobrança do tributo devido, nos termos da legislação reguladora da matéria. Cumpre destacar relativamente à omissão reconhecida pelo contribuinte e ao pedido de retificação de sua DIRPF, na tentativa de assumir o equívoco cometido e desqualificar a multa, que de acordo com o art. 7º, inc. I e § 2º do Decreto nº 70.235/72, o início do procedimento fiscal, caracterizado por termo próprio ou Fl. 3565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 13 qualquer outro ato escrito que o caracterize, “exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”, ou seja, retira do sujeito passivo, de imediato, a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com os encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. No presente caso, o pedido ocorreu após o início de procedimento fiscal, representado pela Intimação Fiscal de 22/05/2015, cuja ciência se deu em 28/05/2015, e, portanto, quando já excluída a espontaneidade, visto que o sujeito passivo protocolou requerimento em 09/07/2015 (processo nº 11074.720042/2015-16) solicitando “a inclusão de receitas realizadas no ano de 2011, conforme notas e contra notas em anexo, e despesas rurais, por motivo destas não serem incluídas no seu tempo normal” e que, devido às mudanças na declaração do exercício 2012, não haveria restituição a ser paga. Ademais, o requerimento veio desacompanhado de declaração em que estariam pautadas as retificações de receita e despesa reconhecidas e a demonstração do eventual imposto de renda devido e seu recolhimento. No sistema não consta a entrega de declaração retificadora para o exercício 2012. Diante disso, concluiu-se que o contribuinte não estava amparado pela espontaneidade, por não preencher os requisitos da legislação vigente, não servindo as alegações de que ao identificar o erro cometido tentou retificar a declaração para afastar a aplicação da penalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96. De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, e a caracterização do dolo por parte do Sujeito Passivo no intuito de sonegar tributos, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução e desqualificação da multa. Como visto, no caso dos autos, não foi a simples omissão de rendimentos que deu ensejo à qualificação da multa pela fiscalização, mas sim o verdadeiro intuito de fraude praticado Fl. 3566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.292 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723097/2016-18 14 pelo Sujeito Passivo (fls. 49/51), de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 14, ao contrário do aduzido pelo Recorrente. Assim, mantenho a qualificação da multa, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 3567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11069719 #
Numero do processo: 16682.720282/2011-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. ABONO SALARIAL NÃO PREVISTO EM NENHUM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Tampouco se aplica o Parecer PGFN/CRJ/nº 2114/2011 ante a inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho prevendo o pagamento de abono. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve efetuar o lançamento de ofício, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem
Numero da decisão: 2003-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. ABONO SALARIAL NÃO PREVISTO EM NENHUM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Tampouco se aplica o Parecer PGFN/CRJ/nº 2114/2011 ante a inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho prevendo o pagamento de abono. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve efetuar o lançamento de ofício, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.720282/2011-34

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7300576

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2003-006.825

nome_arquivo_s : Decisao_16682720282201134.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16682720282201134_7300576.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11069719

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476855939072

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-02T19:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-02T19:56:18Z; Last-Modified: 2025-10-02T19:56:18Z; dcterms:modified: 2025-10-02T19:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-02T19:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-02T19:56:18Z; meta:save-date: 2025-10-02T19:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-02T19:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-02T19:56:18Z; created: 2025-10-02T19:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-10-02T19:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-02T19:56:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720282/2011-34 ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. ABONO SALARIAL NÃO PREVISTO EM NENHUM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Tampouco se aplica o Parecer PGFN/CRJ/nº 2114/2011 ante a inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho prevendo o pagamento de abono. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve efetuar o lançamento de ofício, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem Fl. 7500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: DA AUTUAÇÃO O presente processo COMPROT 16682.720282/2011-34, refere-se a lançamentos efetuados contra a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A, doravante apenas denominada TBG, relativos ao período de 01 a 13/2007, no valor principal total de R$ 915.853,93, acrescido de juros e multa, e é integrado pelos seguintes Autos de Infração: 1.1. O Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP DEBCAD 37.317.095-5, referente a contribuições sociais da parte da empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS (20%) e para o financiamento dos benefícios pagos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, (3% até 05/2007 e 1% a partir de 06/2007), incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, no valor principal de R$ 796.026,51. 1.2. O AIOP DEBCAD 37.317.096-3, referente a contribuições sociais de segurados, não descontadas destes, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e a contribuintes individuais, calculadas pelas alíquotas próprias segundo as faixas remuneratórias e limitadas pelo teto de contribuição da época, no valor principal de R$ 18.895,01. Fl. 7501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 3 1.3. O AIOP DEBCAD 37.317.097-1, referente a contribuições sociais da parte da empresa para Terceiros – Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE (alíquota total de 5,8%), incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, no valor principal de R$ 100.932,41. 2. O valor principal total do COMPROT 16682.720282/2011-34, mencionado no item 1 acima, não inclui o valor do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.317.110-2 (Código de Fundamento Legal - CFL 59), nem do AIOA DEBCAD 37.317.111-0 (CFL 78), ambos lavrados na mesma ação fiscal, por não terem sido tais AIOA objeto de impugnação, sendo seus valores recolhidos com 50% de abatimento, conforme faculdade legal, vide fls. 3786 a 3788. Pela mesma razão, os referidos AIOA não mais serão mencionados neste acórdão. 3. Consta no Relatório Fiscal – REFISC, vide fls. 56/89, que as contribuições lançadas foram calculadas: 3.1. Sobre diferenças entre os valores informados em folhas de pagamento de segurados empregados e de contribuintes individuais (diretores não empregados com FGTS Antônio Cláudio Pereira da Silva, Richard Olm, Antônio Sérgio de Cajueiro Costa e Ricardo Salomão) apresentadas pela empresa à Fiscalização e aqueles informados em GFIP. 3.2. Sobre valores que a empresa pagou a título de Participação nos Lucros ou Resultados, mas que não comprovou à Fiscalização estarem acordes a lei específica (Lei 10.101/2000). 3.3. Sobre valores que a empresa pagou a segurados empregados e contribuintes individuais (diretores não empregados com FGTS Antônio Cláudio Pereira da Silva, Richard Olm, Antônio Sérgio de Cajueiro Costa e Ricardo Salomão) a título de Abono Salarial, mas que não comprovou à Fiscalização tratarem-se de parcelas desvinculadas do salário por força de lei. 3.4. Sobre valores que a empresa pagou a título de diversas rubricas (diferentes gratificações de função, diferenças salariais), as quais não provou à Fiscalização constituírem casos enquadrados no rol exaustivo do art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991. 3.5. Sobre valores que a empresa pagou a título de reembolso de despesas médicas somente a seus diretores não empregados com FGTS Antônio Cláudio Pereira da Silva, Richard Olm, Antônio Sérgio de Cajueiro Costa e Ricardo Salomão (contribuintes individuais), em descumprimento ao art. 214, § 9º, alínea “j” do Decreto 3.048/1999. 4. A ciência dos lançamentos à autuada foi feita em 28/03/2011, vide fls.02, 27, 34. DA IMPUGNAÇÃO, DA DILIGÊNCIA E DOS ADITIVOS À DEFESA Fl. 7502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 4 5. A autuada apresentou impugnação em 27/04/2011, concentrada às fls. 258/289 (contra o DEBCAD 37.317.095-5), 1432/1463 (contra o DEBCAD 37.317.096-3) e 2610/2641 (contra o DEBCAD 37.317.097-1). 6. Por constar no REFISC que a empresa não apresentou documentos e explicações para as diferenças apuradas na ação fiscal; enquanto que, em sede de impugnação, foi apresentada grande quantidade de documentos, os autos foram encaminhados em diligência para apreciação do Auditor Fiscal, o qual se manifestou pela manutenção integral dos valores lançados, vide fls. 3805/3832, nos seguintes termos: 6.1. A empresa somente apresentou explicações e documentos após expirado o prazo para que o fizesse, o qual foi informado nos Termos de Intimação. De qualquer maneira, então em sede de diligência, o Auditor Fiscal concluiu que tais explicações e documentos não seriam suficientes para elidir o crédito constituído através dos Autos de Infração em referência. 6.2. Os Abonos Salariais e demais rubricas consideradas bases de cálculo nos lançamentos combatidos pela empresa não constam nos dispositivos excludentes definidos art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991, como foi regulamentado no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/1999. Assim sendo, devem ser mantidos todos os valores lançados. 6.3. O Auditor Fiscal esclarece que as diferenças constantes nas planilhas juntadas pela empresa em sede de impugnação mostram valores discordantes daqueles apurados através do confronto entre as folhas de pagamento em formato digital MANAD que a empresa apresentou durante a ação fiscal e os valores que a empresa informou em GFIP, razão por que tais planilhas não prevalecem sobre os documentos já considerados. 6.4. É mencionado o sistema que assegura a identificação inequívoca dos arquivos entregues pela empresa durante a ação fiscal, de forma a que as informações neles constantes não possam ser confundidas. 6.5. O Auditor Fiscal esclarece que as rubricas salariais lançadas são 2001, 2011, 2019, 2094, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502 , as quais se referem apenas ao ano de 2007 (não há lançamentos referentes a 2010) e não são iniciadas por “42xx”. 6.6. É esclarecido que, segundo as folhas de pagamento em formato digital MANAD que a empresa apresentou durante a ação fiscal, não somente nos meses de outubro/2007 e dezembro/2007, como também nas demais competências do mesmo ano, não houve incidência de contribuições previdenciárias na referida base mensal nas rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2070, 2094, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502. 6.7. Também é informado que foi feita análise das GFIP da competência 12/2006, constatando-se que a GFIP retificadora emitida em 23/01/2007 não apresentou informações referentes aos segurados empregados Flávia da Silva Canellas, Flávio Fl. 7503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 5 Souto Maior Henrique e Gabriel de Araújo Lessa, vide fls. 944/975 do e-processo, e, ainda, aprofundando a pesquisa, o Auditor Fiscal constatou, em relação a outros segurados (Roberto de Souza Cunha, Maurício dos Santos Silva e Armando de Vilhena Machado Filho) que os valores das rubricas eventos de diferença pagos em janeiro/2007 não tem correspondentes nas diferenças observadas entre os valores declarados na GFIP original e os informados na referida GFIP retificadora. 6.8. O Auditor Fiscal explica que a alteração provocada na alíquota de RAT referente ao CNAE 6030-5, que foi reduzida de 3% para 1%, só passou a fazer efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação do Decreto 6.042, de 12/02/2007. Assim sendo, a alíquota de RAT só passou a 1% a partir de 01/06/2007, e, como a empresa só havia recolhido 1% a título de RAT nas competências de 01 a 05/2007, foi lançada a diferença de 2% para tais competências. 6.9. É informado, com referência aos quatro diretores da TBG - Antônio Cláudio Pereira da Silva, Richard Olm, Antônio Sérgio de Cajueiro Costa e Ricardo Salomão, que os valores de folhas de pagamento em formato digital MANAD que a empresa apresentou durante a ação fiscal diferem em sua maioria daqueles informados em GFIP pela PETROBRÁS, o que reforça a conclusão de se tratarem de remunerações diversas recebidas por esses segurados de cada uma das empresas citadas, as quais são empresas distintas, cada qual tendo personalidade jurídica, folha de pagamento e GFIP próprias. 7. A empresa foi cientificada do resultado da diligência em 28/04/2014, vide fl. 3832. 8. Somando as razões apresentadas às fls. 258/289, 1432/1463 e 2610/2641 aos argumentos trazidos após a diligência, vide fls. 3864/3883, em síntese, a empresa alegou, além da tempestividade: 8.1. Seriam nulos todos os autos de infração sob análise, (a) por lhes faltar a descrição do fato gerador das contribuições lançadas, em afronta ao art. 10, III do Decreto 70.235/1972; (b) pelo cerceamento do direito de defesa da impugnante, causado pela não apreciação das informações prestadas e dos documentos apresentados pela empresa durante a Auditoria Fiscal, em descumprimento do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; (c) pela violação do princípio da busca da verdade material; e, ainda, (d) pelo desvio de poder ou finalidade. 8.2. Os diretores cujas remunerações foram consideradas pela Fiscalização como salários de contribuição nos lançamentos efetuados contra a TBG teriam sido cedidos a esta por sua acionista majoritária, a GASPETRO, a qual, por sua vez, os recebera em cessão realizada pela PETROBRÁS, a qual seria sua verdadeira empregadora e quem teria recolhido as contribuições incidentes sobre os salários desses segurados, razão por que não haveria valor a ser cobrado da TBG, sob pena de bis in idem, e, ainda, de cobrança de obrigação principal em decorrência de mero erro formal. Afirma que os valores constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela TBG e aqueles informados nas GFIP da PETROBRÁS não foram Fl. 7504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 6 recebidos pelos referidos segurados de forma cumulativa, ocorrendo pagamentos apenas pela PETROBRÁS, razão por que as divergências apontadas entre as referidas folha e GFIP devem ser consideradas mero erro formal, e não indício de recebimento de duas fontes pagadoras. 8.2.1. Tanto seria assim que a PETROBRÁS, como empresa recolhedora das contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados cuja força de trabalho estaria cedida à TBG, desta receberia reembolso desses recolhimentos, conforme fariam prova as notas de débito apresentadas, dentre outras, às fls. 3979/4002. 8.3. A alínea “j” do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999 constituiria evidente violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da Constituição Federal; ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da Constituição Federal; ao poder de direção superior da Administração (art. 84, IV da Constituição Federal); e ao princípio da separação dos poderes (art. 3º da Constituição Federal), o que viciaria igualmente os lançamentos das contribuições calculadas sobre o Abono Salarial pago pela empresa autuada, tornando-os nulos. Protesta que apenas o texto constante no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da lei 8.212/1991 deveria ser considerado na apreciação dos lançamentos referentes à citada rubrica. 8.3.1. Além disso, a Fiscalização não comprovou que o Abono Salarial conforme pago pela autuada a seus funcionários teria natureza remuneratória, não eventual. A impugnante defende que tal falha da Fiscalização teria tornado os lançamentos em referência improcedentes, impondo à autuada o ônus de fazer prova negativa. 8.3.2. Acrescenta que o referido Abono Salarial teria natureza de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, pois assim ficou decidido através de negociação sindical (ACT de PLR 2006), vide fls. 330/339, com cópias, dentre outras, às fls. 431/440, 1504/1513, 1608/1617. Como a lei específica (Lei 10.101/2000) determina, em seu art. 2º, que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, a qual será feita, dentre outros, mediante acordo coletivo, cabendo às partes a adoção de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, a impugnante entende que teriam sido cumpridos todos os requisitos legais para o pagamento de PLR, outra razão para que sejam julgados improcedentes os lançamentos referentes a tal rubrica. 8.4. Defende que já haveriam sido integralmente tributadas as demais rubricas consideradas pela Fiscalização como bases de incidência nos lançamentos ora apreciados, razão por que não haveria valor a cobrar quanto a elas. Explica que, em dezembro de 2007, as empresas do grupo PETROBRÁS alteraram os critérios de remuneração das funções gratificadas, retroagindo ao mês de setembro, data base da categoria, o que determinou que a TBG agisse de mesma forma, já que tem tabelas de remuneração idênticas. Assim sendo, parte substancial das parcelas de remunerações de função foram agrupadas na nova rubrica Fl. 7505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 7 “Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR”. Por ser uma nova rubrica, o valor retroativo foi contabilizado integralmente no contracheque, mas o empregado teria recebido apenas a diferença, a qual seria a única base de cálculo com incidência de contribuições previdenciárias em dezembro, pois o restante já haveria sido tributado. 8.4.1. Alega que diversos eventos de diferença contabilizados em janeiro/2007 nas rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2069, 2070, 2094, 2095, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502 teriam sido informados em GFIP retificadora retroativa da competência dez/2006, emitida em 23/01/2007, os quais sofreram incidência de contribuições previdenciárias recolhidas com multa em 31/01/2007. Como exemplos da regularidade desse procedimento refere-se aos lançamentos vinculados aos nomes dos segurados empregados Flávio da Silva Canellas, Flávio Souto Maior Henrique e Gabriel de Araújo Lessa, com juntada dos documentos pertinentes, dentre outras, às fls.2693/2781. 8.4.2. Explica que as rubricas iniciadas por “42xx” seriam eventos que não trafegam na folha de pagamento e que não teriam incidência na base de cálculo das contribuições previdenciárias por serem rubricas internas do sistema, utilizadas para efeito de registro. 8.4.3. Explica que as rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2069, 2070, 2094, 2095, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502 que tiveram incidência de contribuições previdenciárias nas próprias bases mensais. 8.4.4. Alega que não encontrou diferenças de remuneração relativas aos meses 04, 07 e 09. 8.5. Protesta que, diante do exposto, não bastaria ao Auditor Fiscal afirmar que os valores apresentados nas planilhas são diferentes dos valores lançados, ou que não houve incidência de contribuição em determinada base mensal, conforme folhas de pagamento em formato digital MANAD, mas que, seguindo o princípio da busca da verdade material, ao longo do processo fiscalizatório, o Auditor deveria tentar compreender a realidade em que se encontra o contribuinte. Sendo assim, defende que o Auditor Fiscal deveria explicitar e fundamentar os motivos de lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores informados pela autuada na rubrica “Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR”, os quais decorreram da alteração promovida pelas Empresas do Sistema PETROBRÁS. 8.6. Protesta por não terem sido apresentados aos autos pela Fiscalização os documentos em formato digital MANAD, nem terem sido transcritas as informações utilizadas pelo Fisco para apontar as diferenças apuradas, do que decorreria o desconhecimento da autuada quanto à origem de tais diferenças, causando o cerceamento de seu direito de defesa. Fl. 7506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 8 8.7. Finda pedindo que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente, com a desconstituição dos lançamentos dela decorrentes e, ainda, que todas as intimações sejam feitas na sede da impugnante, localizada na Praia do Flamengo, 200, 25º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, sob pena de nulidade. A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acórdão 12-73.180 da 14ª Turma da DRJ/RJO (fls. 4010/4034). O Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento em 12/03/2015, conforme Aviso de Recebimento – AR às folhas 4038/4039, em 13/04/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl. 4199), apresentou Recurso Voluntário (fls. 4201/4248). Em seu recurso, o Contribuinte repete as alegações apresentadas na impugnação, porém, reforça argumentos em relação às seguintes questões: Remuneração de diretores cedidos pela Petrobras  Os valores indicados na DIRF da Petrobras são valores de verbas não sujeitas às contribuições previdenciárias (PLR, por exemplo) e os valores indicados na DIRF da TBG se referem justamente ao salário único dos diretores, tal como exposto acima, sobre os quais as contribuições previdenciárias já foram devidamente pagas pela Petrobrás.  Explica-se. Os valores retidos na fonte pela Petrobras se referem a pagamento de verbas com natureza distinta de remuneração, mas cujo pagamento lhe compete por ser a empregadora de tais funcionários. Nesse sentido, os valores que constam na DIRF da Petrobras envolvem o pagamento de participação nos lucros e resultados, o pagamento de um bônus pela repactuação com o plano de previdência privada da PETROS e de outras verbas menores que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Apresenta exemplo onde aduz que analisando os contracheques da Petrobras relativos a esses funcionários é possível identificar o pagamento da PLR e demais verbas, os quais somados totalizam exatamente o valor declarado na DIRF pela Petrobras e na declaração de Informe de Rendimentos de cada funcionário emitida pela Petrobras.  O Contribuinte reafirma que tais diretores não receberam vencimentos cumulativamente e que os recolhimentos das contribuições foram realizados pela real empregadora dos diretores, a Petrobras.  Considera que o Fisco com seus amplos poderes de fiscalização poderia ter solicitado todo e qualquer documento necessário para verificar o salário recebido pelos diretores, mas não buscou confirmar sua suspeita com maiores elementos para provar a existência de eventual pagamento de Fl. 7507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 9 remuneração sem o respectivo pagamento de contribuições previdenciárias e, com isso, fundamentar o lançamento. Preferiu utilizar apenas as singelas diferenças encontradas, meros erros formais para tirar a sua equivocada conclusão. Abono salarial  Não há que se cogitar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os abonos pagos, pois a jurisprudência e a própria d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhecem que, em razão de sua origem decorrente de acordos coletivos de trabalho, tais verbas estão desvinculadas do salário e atendem a regulamentação da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999 para não incidência das contribuições.  Isto porque, a TBG, como empresa à época recém-criada e integrante do Sistema Petrobras, estava vinculada à Petrobras. Desse modo, tendo em vista que no ano de 2007, a Petrobras firmou com o sindicato um acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de um abono, denominado “Gratificação Contingente”, a seus funcionários, o mesmo foi adotado pela TBG para com os seus funcionários.  Assim, de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho, firmado em 2007 pela Petrobras e pelos sindicatos representativos da categoria profissional dos trabalhadores na indústria da refinação e destilação do petróleo (Doc. 09 – acordo coletivo Petrobras 2007), tal verba seria paga a todos os funcionários, importando em um pagamento único anual, sem qualquer vínculo com a salário, tal como descrito pela Cláusula Quarta.  Desse modo, verifica-se a total inconsistência da tese fazendária, eis que sobre o pagamento deste abono não incide contribuição previdenciária, como, aliás, reconhece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, amparada em sólida jurisprudência de Tribunais Superiores.  De acordo com o Parecer PGFN/CRJ/nº 2114/2011, a d. PGFN entende ser incabível a manutenção de ações judiciais contrárias ao entendimento, sedimentando em ambas as Turmas do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o abono único, disposto em Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária.  Desse modo, além do Decreto ter extrapolado o texto legal que objetivava regulamentar, o que, por si só, já seria um forte argumento para afastar qualquer cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre abonos dessa natureza, reforça a tese da Recorrente o referido Parecer da d. PGFN, que reconhece a insubsistência dos lançamentos sobre tais verbas, Fl. 7508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 10 aconselhando, inclusive, que não se constituam novos créditos tributários sobre este assunto. Rubricas Diversas – Demais diferenças salariais  Para esclarecer mais a situação sobre a qual o i. Auditor-Fiscal não conseguiu visualizar o correto pagamento das contribuições previdenciárias, a Recorrente apresenta o documento em anexo (Doc. 10 – diferenças retroativas 2006), nas quais foram listadas todas as rubricas pagas aos seus funcionários no ano de 2006.  Para exemplificar, utilizando-se dos mesmos funcionários que a Recorrente vem apresentando desde a fase fiscalizatória (Flavia da Silva Canellas, Flavio Souto Maior Henrique e Gabriel de Araujo Lessa), verifica-se que para a rubrica 2001, foram apurados os seguintes valores:  Somando-se os valores de cada rubrica apontada, para cada funcionário, o resultado apurado foi informado na folha de pagamento da TBG em janeiro/2007, na corresponde rubrica (Doc. 11 – RE/folha de pagamento TBG), tal como extrato abaixo:  Paralelamente, também em janeiro/2007, a Recorrente apresentou a GFIP retificadora para cada um dos meses de 2006 em que ocorreu o pagamento Fl. 7509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 11 de tais rubricas (Doc. 12 – GFIP retificadoras) informando cada um dos valores apurados naquele mês e efetuando o respetivo pagamento das contribuições previdenciárias, inclusive com o pagamento de multa e juros, já que em atraso (Doc. 13 – GPS GFIP Atraso – comprovante pagamento).  Assim, veja-se, por exemplo, que para os mesmos funcionários, em cada um dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, os valores foram declarados individualmente, com o posterior pagamento das contribuições previdenciárias, conforme extratos abaixo:  Em outras palavras, foi informado na folha de pagamento da TBG em janeiro/2007, sob cada rubrica, o valor total das ocorrências nos meses de 2006. Contudo, cada valor individual foi inserido nas GFIP dos meses de 2006 em que eles ocorreram por meio de uma GFIP retificadora. Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais rubricas, este foi efetuado após a apresentação dessas GFIP retificadoras, em janeiro/2007, porém vinculados a cada vencimento ocorrido no ano de 2006.  Por esse motivo, por haver pagamentos de diferenças efetuados em janeiro/2007 e pagamentos de contribuições previdenciárias em atraso em janeiro/2007, mas com vencimento no respectivo período de 2006, o i. Fl. 7510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 12 Auditor-Fiscal talvez tenha equivocadamente entendido que não haviam sido pagas as contribuições previdenciárias, o que não é verdade, vide as guias de pagamento acostadas como Doc. XX – GPS RE Atraso – comprovante pagamento.  Destaque-se que os exemplos acima, embora se refiram a apenas 3 (três) funcionários e em relação a uma rubrica, apenas exemplificam a situação incompreendida pelo i. Auditor-Fiscal, quando no lançamento, e pela i. autoridade julgadora, quando preferiu a r. decisão recorrida, sintetizando o que ocorreu com todas as demais rubricas objeto do lançamento e com todos os demais funcionários da Recorrente.  Desse modo, resta demonstrado que as contribuições previdenciárias incidentes sobre essas rubricas foram efetivamente pagas, de modo que não caberia o lançamento efetuado pelo i. Auditor. O Contribuinte ainda apresenta argumentação no sentido de que os pagamentos efetuados a título de PLR observaram os ditames da Lei nº 10.101/2000. Tais argumentações não serão transcritas eis que se trata de matéria não impugnada, já que o Contribuinte, na impugnação, expressamente informou que não discordaria do lançamento no que tange às contribuições lançadas sobre os valores pagos a título de PLR e reembolso de despesas médicas. Ao final, requer, caso o que tenha sido exposto não seja suficiente para o cancelamento dos Autos de Infração, que o julgamento seja convertido em diligência, para que sejam sanadas todas as dúvidas quanto à comprovação dos pagamentos realizados pelo exame de todas as provas já constantes dos autos. É o Relatório VOTO Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo, porém deixo de conhecer as argumentações que se referem ao pagamento de PLR, eis que se trata de matéria não impugnada, já que o Contribuinte expressamente informou que deixaria de questionar o lançamento nesse particular, conforme se verifica no seguinte trecho extraído da impugnação. Fl. 7511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 13 Preliminares Relativamente às alegações de nulidade dos autos de infração e inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto nº 3.048/1999 no que se refere ao abono salarial, verifica-se que tais questões foram apresentadas na impugnação e tratadas no acórdão recorrido com propriedade. Portanto, tendo em vista o que dispõe o art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634 de 2023, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: PRELIMINARES Da alegação de inconstitucionalidade 10. A Constituição da República, ao estabelecer as fontes de custeio para o Sistema de Seguridade Social, instituiu contribuições sociais, quais sejam: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...). 11. Tanto a norma maior, quanto a legislação previdenciária infraconstitucional, ao definirem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizaram um critério amplo, pois entenderam como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os Fl. 7512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 14 ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ... III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 12. Quando o legislador entendeu que determinada verba salarial devesse, por várias razões (interesse social, razões políticas etc), ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, ele expressamente, por meio de lei, assim o fez, como nas hipóteses do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, cc. parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999. Como fica claro, a não integração de uma rubrica qualquer ao salário de contribuição, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida. 13. A impugnante defende que a alínea “j” do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999 constituiria evidente violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da Constituição Federal; ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da Constituição Federal; ao poder de direção superior da Administração (art. 84, IV da Constituição Federal); e ao princípio da separação dos poderes (art. 3º da Constituição Federal), já que o texto da Lei 8.212/1991 que tal dispositivo visaria regulamentar - a saber, o art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7 - não determina a necessidade de lei para desvinculação do Abono do conceito de salário. Assim sendo, a impugnante defende a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de Abono Salarial. 13.1. Assim sendo, a presente questão restringe-se a ser aplicável ou não a redação exata da alínea “j” do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) Fl. 7513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 15 V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) 14. Ocorre que tanto a Fiscalização quanto o presente órgão de julgamento em primeira instância são vinculados aos ditames do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, não havendo como deixar de aplicar a legislação previdenciária, nos termos em que está redigida e ainda é vigente. 15. De fato, a jurisprudência administrativa é absolutamente pacificada quanto à incompetência da autoridade administrativa afastar a aplicação de norma vigente a pretexto de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidades. Tanto é assim que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF editou a Súmula nº 2, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16. Aliás, a este respeito, veja-se o comando do art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) 17. Desse modo, o dispositivo integrante da legislação cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente e será obrigatoriamente observado pela autoridade administrativa. Logo, os argumentos expendidos pela Impugnante são impertinentes à seara administrativa, devendo ser veiculadas, se assim desejar, ante à autoridade judiciária competente. Da alegação de cerceamento de defesa 18. A impugnante protesta pela nulidade de todos os autos de infração sob análise, (a) por lhes faltar a descrição do fato gerador das contribuições lançadas, em afronta ao art. 10, III do Decreto 70.235/1972; (b) pelo cerceamento do direito de defesa da impugnante, causado pela não apreciação das informações prestadas e dos documentos apresentados pela empresa durante a Auditoria Fiscal, em descumprimento do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; (c) pela violação do princípio da busca da verdade material; e, ainda, (d) pelo desvio de poder ou finalidade. Tal entendimento não merece acolhida, como se verá a seguir. 19. É informado no Relatório Fiscal – REFISC que as contribuições lançadas nos Autos de Infração sob análise referem-se a diferenças de contribuições Fl. 7514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 16 informadas em folha de pagamento e GFIP; Participação dos Lucros e Resultados – PLR (em relação ao qual não foi feita a prova de enquadramento na Lei 10.101/2000); Abono Salarial (em relação ao qual não se fez prova de desvinculação do salário expressa em lei); Reembolso de Despesas Médicas (feito apenas aos dirigentes da empresa) e Diferenças de SAT/RAT , e, ainda, as diferenças abaixo reproduzidas: 2001 – diferença de salário base mensal trabalhado; 2011 - diferença de descanso semanal remunerado (DSR); 2019 - diferença de adicional de periculosidade; 2094 - diferença de gratificação especial de função; 2100 - diferença de gratificação de função; 2103 - diferença de gratificação de função especialista; 2104 - diferença de diferença de gratificação de função especialista; 2105 – diferença de diferença de remuneração global; 2106 – diferença de gratificação especial de função; 2500 – diferença de 13º salário; 2502 – diferença de médias de 13º salário. 19.1. A nomeação de rubricas acima, aliada ao fato de que os valores lançados foram apurados através do confronto entre as folhas de pagamento em formato digital MANAD que a empresa entregou à Fiscalização e as GFIP que a mesma informou ao sistema SEFIP, faz cair por terra a tese de cerceamento de defesa, pois não há como a autuada sustentar a alegação de desconhecimento dos motivos e fatos geradores desses lançamentos, ainda que deles discorde. 20. Por diversas vezes, no REFISC e no relatório de diligência, o Auditor Fiscal explica que se utilizou de arquivos digitais da folha de pagamento , conforme disposto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela IN MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006, e que foram emitidos documentos intitulados Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, em que consta um código de identificação para cada arquivo digital, que é gerado por um programa denominado Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA, de forma a identificar de forma única os arquivos fornecidos, impedindo que, em sede de impugnação, os valores informados durante a Auditoria Fiscal venham a ser substituídos por outros valores, sem provas cabais da correção destes últimos e não dos primeiros, apenas para atender à conveniência da defesa. 20.1. Às fls. 220/224, no Relatório de Resumo da Validação de Arquivo, constam todos os códigos de identificação gerados pelo sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA vinculados aos documentos entregues durante a Auditoria pela empresa fiscalizada e que foram considerados pela Auditor Fiscal para efetuar os lançamentos. Fl. 7515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 17 20.2. Assim sendo, a impugnante não pode alegar desconhecimento da fonte de dados utilizados pelo Auditor Fiscal, sendo ônus da defesa indicar, com provas, se há dados transcritos nos Anexos ao REFISC que não correspondem aos documentos apresentados durante a Auditoria. No silêncio, prevalecem os dados informados nos referidos Anexos, entendidos como transcrições fiéis das informações presentes nos citados documentos. 21. Os presentes Autos de Infração, portanto, foram lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no artigo 37, caput da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e no art. 243 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, a seguir transcritos, sendo formulada de modo que a autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa. Lei 8.212/1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas (...) RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (...) 22. Houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme se pode verificar no Relatório Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração sob análise, não prosperando a alegação da Impugnante de que houve cerceamento de defesa. 23. Os anexos ao Relatório Fiscal servem para melhor esclarecer a Autuada sobre os fatos geradores apurados, o período, e os valores lançados nos presentes créditos tributários, demonstrando não ser procedente a alegação de que a impugnante não tem como entender os lançamentos, por faltarem aos autos os documentos em formato digital MANAD e por não haverem sido transcritas as informações utilizadas pelo Fisco para apontar as diferenças apuradas. Fl. 7516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 18 24. De forma a testar se é possível, com o que consta nos autos, entender os lançamentos, passei à análise das planilhas denominadas pela Fiscalização como Anexos 1, 2 e 3. 24.1. Verifiquei, no Anexo 1, vide fls. 91/141, que foram transcritos pelo Auditor Fiscal, na coluna “Rem. FP”, dentre outros, por nome de segurado e competência, os valores que a empresa informou em suas folhas de pagamento em formato digital MANAD; assim como constam, nas colunas “Rem. GFIP” e “Seg. GFIP”, os valores de remuneração normal e de contribuição da parte de segurados informados em GFIP pela empresa. Assim sendo, torna-se cristalino o método de apuração de diferenças entre tais valores, cujo resultado consta na coluna “FP- GFIP”. 24.1.1. Há também, no Anexo 1, colunas com os demais valores “extras’, de rubricas que a empresa não informou em GFIP e, portanto, não tributou: PLR, Abono Salarial, e as rubricas 2001 – diferença de salário base mensal trabalhado; 2011 - diferença de descanso semanal remunerado (DSR); 2019 - diferença de adicional de periculosidade; 2094 -diferença de gratificação especial de função; 2100 - diferença de gratificação de função; 2103 -diferença de gratificação de função especialista; 2104 - diferença de diferença de gratificação de função especialista; 2105 – diferença de diferença de remuneração global; 2106 – diferença de gratificação especial de função; 2500 – diferença de 13º salário e 2502 – diferença de médias de 13º salário. 24.1.2. Todos esses valores extras não informados em GFIP são somados na coluna “Soma Rem. Não Decl. GFIP”, havendo ainda a coluna “Contr. Seg. Não Decl.”, que informa o valor de contribuição da parte desses segurados que o Auditor Fiscal calculou e lançou no AIOP DEBCAD 37.317.096-3, observando-se que tais valores obedeceram ao limite máximo de contribuição (ou seja, como consta no REFISC e eu pessoalmente conferi, nos casos em que a empresa informou em GFIP o valor máximo de contribuição, nada foi lançado; já nos casos em que o valor informado em GFIP foi inferior ao máximo, o lançamento restringiu-se à diferença do já informado, de forma a atender ao limite de contribuição. Foram também aplicadas as alíquotas cabíveis segundo cada faixa salarial). 24.2. No Anexo 2, vide fls. 142/143, constam, dentre outros, segundo o nome dos Diretores, segurados não empregados (contribuintes individuais), por competência, (1) os valores de remuneração normal que a empresa informou em suas folhas de pagamento em formato digital MANAD, os quais não foram levados a GFIP, além dos valores de (2) Reembolso de Despesas Médicas (pagos apenas a esses diretores, mas não aos demais segurados) e (3) de Abono Salarial não desvinculado do salário por força de lei. No Anexo 2, há a coluna “Rem. Total Não Decl. GFIP”, com o somatório dos valores já referidos; sendo, por fim, que a última coluna, denominada “Contr. Seg. Não Decl.”, informa o valor de contribuição da parte desses segurados que o Auditor Fiscal calculou e lançou no Fl. 7517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 19 AIOP DEBCAD 37.317.096-3, observando-se que tais valores obedeceram ao limite máximo de contribuição (ou seja, como consta no REFISC e eu pessoalmente conferi, nos casos em que a empresa informou em GFIP o valor máximo de contribuição, nada foi lançado; já nos casos em que o valor informado em GFIP foi inferior ao máximo, o lançamento restringiu-se à diferença do já informado, de forma a atender ao limite de contribuição. Foram também aplicadas as alíquotas cabíveis segundo cada faixa salarial). 24.3. No Anexo 3, é informado, dentre outros, por nome de cada segurado empregado e por competência (01 a 05/2007), a remuneração informada em GFIP pela empresa e o valor calculado pelo Auditor Fiscal de diferença de 2% de SAT/RAT. 25. Destaco que o relatório “FLD – Fundamentos Legais do Débito” contém a indicação detalhada de todos os dispositivos legais aplicados no presente lançamento, discriminados por período. No FLD há apontamento individualizado dos artigos, incisos e alíneas, com referência ao diploma legal e regulamentar que os contêm. Os dispositivos legais indicados são aplicáveis ao caso concreto verificado pela fiscalização. 26. Portanto, o REFISC, seus anexos e os relatórios que integram os lançamentos, dentre os quais os relatórios “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, propiciam o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. 27. Ademais, os termos da defesa apresentada demonstram que a autuada tem pleno conhecimento das origens do crédito previdenciário ora exigido. Cabe ressaltar que foi dada oportunidade à empresa, por duas vezes, para a mesma apresentar defesa e se manifestar nos autos, tendo ela, então, se pronunciado às fls. 258/289 (contra o DEBCAD 37.317.095-5), 1432/1463 (contra o DEBCAD 37.317.096-3) e 2610/2641 (contra o DEBCAD 37.317.097-1) e fls. 3864/3883 (aditivos apresentados em resposta ao resultado da diligência fiscal), devendo ser afastada, assim, qualquer alegação de cerceamento de defesa. 28. Observo, no que concerne à alegação de cerceamento do direito de defesa da impugnante, decorrente da não apreciação das informações prestadas e dos documentos apresentados pela empresa durante a Auditoria Fiscal, que o direito ao contraditório e à ampla defesa refere-se ao processo administrativo e, enquanto não efetuado o lançamento, o que se tem é fiscalização, procedimento. 29. Na atividade administrativa fiscal é visível a distinção entre processo e procedimento. Em geral, o procedimento precede o processo. Na atividade fiscal, o procedimento vai desde a fiscalização até a formalização do ato administrativo de lançamento ou de aplicação de penalidade. O processo só terá início com a resistência formal do contribuinte por meio da entrega de sua impugnação no prazo legalmente fixado. Enquanto não instaurado o litígio, a empresa não é litigante e, portanto, não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, já que inexiste qualquer pretensão fiscal exigida. Fl. 7518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 20 30. A Constituição Federal garante, em seu art. 5°, Inc. LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 30.1. Ocorre, porém, que a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente, a de investigado. Só após a formalização da exigência, é que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 31. O Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, associa o termo procedimento fiscal à atividade administrativa realizada na fase pré-litigiosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário. É na fase pré-litigiosa que a autoridade fiscal procede a investigações: colhe depoimentos, analisa declarações, examina documentos e livros, reúne elementos de prova capazes de dar sustentação a uma eventual acusação que venha a ser formulada contra o sujeito passivo. Nessa fase, é a autoridade fiscal quem elege as provas que entende são suficientes ao lançamento. A análise da força de tais provas, em caso de instauração do litígio, só mais tarde será examinada pelo órgão de julgamento, como ora se faz. 32. Por oportuno, vale lembrar os ensinamentos do renomado Hugo de Brito no que concerne ao contraditório e à ampla defesa, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 304: “Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa”. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhuma decisão ocorrerá, sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal, a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestarse sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também, que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. (...) A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido." 33. Como exposto, não houve qualquer desrespeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que na etapa fiscalizatória, pré- litigiosa, tais princípios não são aplicáveis. Mérito Pagamentos a diretores cedidos pela Petrobrás Fl. 7519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 21 O Contribuinte argumenta que os diretores são funcionários da PETROBRAS e cedidos para a GASPETRO, acionista majoritária da TBG, a qual faz a cessão para a TBG. Assim, nesta cessão, é a PETROBRAS que recolhe as contribuições previdenciárias sobre o salário, não havendo que se falar em existência de fato gerador com relação à TBG, sendo qualquer tentativa de cobrança de contribuições previdenciárias na hipótese bis in idem tributário ou, ainda, uma arbitrária tentativa de cobrança de obrigação principal em decorrência de mero erro formal. Alega que mesmo após os esclarecimentos do Contribuinte, nos quais ficou demonstrado que não se tratava de recebimento cumulativo de remuneração, a decisão recorrida manteve o lançamento das contribuições sobre a remuneração paga a esses diretores, pois entendeu ser “infundada a alegação de que os valores constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela TBG e aqueles informados nas GFIP da Petrobras não foram recebidos pelos referidos segurados de forma cumulativa. Esclarece que a rápida e superficial análise empreendida pela autoridade julgadora dos valores informados na DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte da TBG e da Petrobras, em verdade, apenas vem confundir ainda mais a situação, tendo em conta que, muito embora a base de cálculo do IRPF não possa ser confundida necessariamente com a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a decisão recorrida tratou tais realidades jurídicas distintas da mesma. Afirma que a fiscalização partiu da premissa equivocada de que os diretores haviam recebido remuneração sujeita às contribuições previdenciárias, tanto da Petrobras quanto da TBG, o que não seria verdade, porque os valores indicados na DIRF da Petrobras são valores de verbas não sujeitas às contribuições previdenciárias (PLR, por exemplo) e os valores indicados na DIRF da TBG se referem justamente ao salário único dos diretores, tal como exposto acima, sobre os quais as contribuições previdenciárias já foram devidamente pagas pela Petrobrás. Entende que apesar de ter amplos poderes de fiscalização, podendo solicitar todo e qualquer documento necessário para verificar o salário recebido por tais funcionários, o Fisco não buscou confirmar sua suspeita com maiores elementos para provar a existência de eventual pagamento de remuneração sem o respectivo pagamento de contribuições previdenciárias e, com isso, fundamentar o lançamento. Preferiu utilizar apenas as singelas diferenças encontradas, meros erros formais, repita-se, para tirar a sua equivocada conclusão. Pois bem. Nota-se que o Contribuinte tenta responsabilizar a auditoria fiscal ao argumento de que teria poderes para apurar o que o Contribuinte alega que teria ocorrido para justificar o fato de que houve pagamentos a diretores informados pela própria empresa e que não foram declarados em GFIP. Cumpre rechaçar tais argumentações. Fl. 7520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 22 Observamos do Relatório Fiscal que o Contribuinte deixou de prestar esclarecimentos várias das vezes em que foi intimado para tanto. De acordo com suas alegações, optou por realizar procedimento equivocado ao efetuar o pagamento das remunerações desses diretores sem declará-los em GFIP e, consequentemente, sem recolher as contribuições previdenciárias devidas sobre essas remunerações. Alega que a empresa cedente desses diretores, a Petrobrás, é que teria efetuado o recolhimento das contribuições, porém, não comprova se a Petrobras efetuou recolhimentos sobre os valores pagos pelo Contribuinte ou valores pagos por ela mesma. Entende que não houve boa vontade de a auditoria fiscal apurar a veracidade de suas alegações, porém, não considera que a empresa submetida à auditoria não foi a Petrobrás, mas o Recorrente e em seus documentos é que deveria haver provas de suas alegações. Assevere-se que o Contribuinte juntou cerca de três mil e quinhentas folhas de documentos na impugnação, o que levou à conversão do julgamento de primeira instância em diligência. A auditoria fiscal, em cumprimento à diligência, rebateu os argumentos apresentados pelo Contribuinte e concluiu que os documentos juntados não se prestavam a desconstituir o lançamento, ainda que em parte. Tais informações serviram de base para a decisão de primeira instância, da qual transcrevo trechos a respeito do assunto: Da Remuneração dos Diretores 54. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, visando impedir a eventual injustiça de cobrar da empresa autuada contribuições sobre valores de remuneração que ela alegou não ter pago, caso se verificasse a verdade de tal alegação, informo que consultei, no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as informações prestadas em DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, documento que foi solicitado à autuada durante a Auditoria Fiscal, como consta às fls. 171 e 184. 54.1. Como resultado dessa consulta, constatei que, relativamente aos quatro diretores Antônio Cláudio Pereira da Silva, Richard Olm, Antônio Sérgio de Cajueiro Costa e Ricardo Salomão foram informados, nas últimas DIRF retificadoras aceitas para o anocalendário 2007, os seguintes valores recebidos no código de receita 0561 – rendimentos do trabalho assalariado, das empresas PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS e TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A (deixo de apresentar valores porventura recebidos de outras empresas não citadas nos autos e de remunerações recebidas em outros códigos ): Fl. 7521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 23 54.2. Como se verifica acima, os valores pagos pela TBG variam de mais de 3 vezes a mais de 4 vezes aqueles pagos pela PETROBRÁS. 55. Assim sendo: 55.1. Verifica-se infundada a alegação de que os valores constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela TBG e aqueles informados nas GFIP da PETROBRÁS não foram recebidos pelos referidos segurados de forma cumulativa. 55.2. Não é possível defender a tese de que as divergências de remuneração apontadas entre folha e GFIP deveriam ser consideradas mero erro formal, pois acima ficou comprovado que tais divergências constituem um fato concreto. 56. Mantenho, portanto, as contribuições lançadas sobre a remuneração paga aos referidos contribuintes individuais. A meu ver, o acórdão recorrido não merece reforma nessa questão. Fl. 7522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 24 O Contribuinte alega que os valores constantes na DIRF não necessariamente comporiam a base de cálculo das contribuições previdenciárias e que os valores constantes na DIRF da Petrobras seriam referentes a verbas isentas de contribuições previdenciárias, como PLR. Não é possível aceitar tal alegação para fins de desconstituir o lançamento. Veja-se que o Contribuinte pretende ver desconstituído o lançamento apresentado argumentos que envolvem empresa diversa. Ora, como já dito, não é a Petrobras a empresa autuada, logo, tais alegações só poderiam ser verificadas em ação fiscal desenvolvida na Petrobras, sendo insuficientes as cópias de documentos juntados pelo Contribuinte. Quanto ao pedido de que o julgamento seja convertido em diligência, cabe dizer que o Contribuinte praticamente junta no recurso a mesma documentação já juntada na impugnação e que já foi submetida à análise da auditoria fiscal. Se naquela oportunidade, a auditoria fiscal não observou elementos que comprovassem as alegações apresentadas, não faz sentido solicitar nova diligência nesse sentido. Portanto, o lançamento deve prevalecer quanto à essa matéria. Abono Salarial O Contribuinte ataca a legalidade do Decreto nº 3.048/1999, no que tange ao abono salarial, porém, argumenta ainda que não há que se cogitar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os abonos pagos, pois a jurisprudência e a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhecem que, em razão de sua origem decorrente de acordos coletivos de trabalho, tais verbas estão desvinculadas do salário e atendem a regulamentação da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999 para não incidência das contribuições. Argumenta que a TBG, como empresa à época recém-criada e integrante do Sistema Petrobras, estava vinculada à Petrobras. Desse modo, tendo em vista que no ano de 2007, a Petrobras firmou com o sindicato um acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de um abono, denominado “Gratificação Contingente”, a seus funcionários, o mesmo foi adotado pela TBG para com os seus funcionários. Assim, de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho, firmado em 2007 pela Petrobras e pelos sindicatos representativos da categoria profissional dos trabalhadores na indústria da refinação e destilação do petróleo, tal verba seria paga a todos os funcionários, importando em um pagamento único anual, sem qualquer vínculo com a salário, tal como descrito pela Cláusula Quarta que instituiu a chamada Gratificação Contingente Menciona o Parecer PGFN/CRJ/nº 2114/2011, segundo o qual a PGFN entende ser incabível a manutenção de ações judiciais contrárias ao entendimento, sedimentando em ambas as Turmas do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o abono único, disposto em Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária. Fl. 7523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 25 Sem razão o Contribuinte. De acordo com o Relatório Fiscal (fls 54/255), ao observar o pagamento dos abonos, a auditoria fiscal solicitou a apresentação dos documentos que teriam amparado tal pagamento e o Contribuinte nada apresentou, conforme se verifica no seguinte trecho: Na impugnação o Contribuinte alega que os abonos teriam sido pagos eventualmente, logo não poderiam integrar a base de cálculo. Veja-se: Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, o Contribuinte aduz que o abono salarial teria sido pago como PLR de tal sorte que haveria lei a amparar esses pagamentos, no caso, a Lei nº 10.101/2000. Fl. 7524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 26 Finalmente, no recurso voluntário, o Contribuinte alega que o abono salarial foi pago de acordo com Acordo Coletivo de Trabalho firmado por outra empresa, a Petrobrás, no qual estava previsto o pagamento de uma Gratificação Contingente. O Contribuinte invoca o Parecer PGFN/CRJ/ nº 1114/2011 para concluir que o abono salarial pago se enquadraria nas disposições do parecer. Diante das constantes inovações trazidas a cada manifestação do Contribuinte, infere-se que o pagamento do abono salarial por ele efetuado aos empregados não teve amparo em nenhum documento. Fl. 7525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 27 A decisão de primeira instância corretamente afastou a alegação de que os abonos salariais pagos poderiam ser caracterizados com PLR e como tal estariam isentos de contribuição previdenciária. Ocorre que mesmo que assim se considerasse, o abono salarial integraria o salário de contribuição eis que os valores pagos a título de PLR também foram desconsiderados como tal pela auditoria fiscal. Não custa lembrar que o próprio Contribuinte optou por não impugnar o lançamento no que tange às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de PLR. Tampouco se pode aplicar o Parecer PGFN/CRJ/ nº 1114/2011. Em primeiro lugar porque o ACT juntado pelo Contribuinte às folhas 4418/4462 se refere à empresa Petróleo Brasileiro – S.A. – PETROBRAS, não mencionando o Contribuinte ou qualquer outra empresa. Em segundo lugar porque a CSRF adota posicionamento que não permite a ampliação interpretativa do Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 para abranger acordo Coletivo do Trabalho (além da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista nos citados atos administrativos). Verifique-se na transcrição do Acórdão CSRF 9202- 008.605, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: (...) Ademais, observa-se que o Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não seria aplicável ao presente caso também porque abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Nesse sentido, esclareça-se que o fato de a verba ora tratada estar prevista em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, que tem caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto n° 5.452, de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o pagamento do abono, obrigação essa que não pode ser descumprida. Já no caso do Acordo Coletivo, o que vale é o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. (...) (Grifou-se.) Fl. 7526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 28 Pode-se concluir que o lançamento deve prevalecer no que tange às contribuições incidentes sobre o abono salarial pago. Das rubricas diversas - Demais diferenças salariais O Contribuinte argumenta que no que tange aos valores apontados sob diversas rubricas, a autoridade julgadora entendeu que “como a impugnante não apontou erros na transposição dos dados informados por ela mesma nos documentos indicados no Relatório de Resumo da Validação de Arquivo de fls. 220/224 para os Anexos ao REFISC, os quais foram considerados pelo Auditor Fiscal para efetuar os lançamentos, entendo que prevalecem as informações da diligência”. Considera que caso tivessem sido consideradas as informações apresentadas pela empresa, as quais não foram consideradas pelo Auditor-Fiscal, restaria claro que todos os valores supostamente devidos já foram recolhidos, não havendo assim que se falar em lançamento de crédito tributário, quando este já se encontrava extinto pelo pagamento, na forma do artigo 156, inciso I, do CTN. Segundo o Contribuinte, foi informado na folha de pagamento da TBG em janeiro/2007, valores de diferenças que deveriam ter sido pagas nos meses de 2006, haja vista que as Empresas do Sistema Petrobras alteraram os critérios de remuneração das funções gratificas retroagindo estas alterações ao mês de setembro 2006. Contudo, cada valor individual foi inserido nas GFIP dos meses de 2006 em que eles ocorreram por meio de uma GFIP retificadora. Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais rubricas, este foi efetuado após a apresentação dessas GFIP retificadoras, em janeiro/2007, porém vinculados a cada vencimento ocorrido no ano de 2006. O Contribuinte afirma que não bastaria ao auditor fiscal afirmar que os valores apresentados nas planilhas não tiveram a incidência de INSS, deveria ter buscado, ao contrário, pautado pelo princípio da busca da verdade material, ao longo do processo fiscalizatório, compreender a realidade em que o contribuinte se encontra. Mais uma vez, o Contribuinte tenta transferir para a auditoria fiscal o ônus de comprovar suas justificativas para as diferenças apuradas. Não custa lembrar que o Contribuinte apresentou em sua impugnação, quantidade enorme de documentos, os quais foram analisados pela auditoria fiscal. Nota-se que o lançamento ocorreu em razão de ter sido verificada divergência entre os valores constantes nas folhas de pagamento e aqueles verificados em GFIP. Veja-se que tanto as folhas de pagamento como a GFIP são elaboradas pela empresa. Fl. 7527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 29 Ao tentar justificar as diferenças, argumenta que houve alteração nas remunerações em competências anteriores que teriam sido devidamente declaradas em GFIPs retificadoras e tido as contribuições incidentes recolhidas. Assevere-se que mesmo com a quantidade de documentos juntados, não foi possível verificar a procedência das alegações do Contribuinte que, diga-se, mais uma vez tenta transferir à autoridade fiscal o ônus de demonstrar suas alegações para justificar seus procedimentos equivocados. Nesse sentido, considero correta a análise efetuada pelo julgador de primeira instância, a qual transcrevo a seguir: Dos pagamentos referentes às demais diferenças salariais 46. Conforme consta no subitem 11.5 do Relatório Fiscal – REFISC, vide fl. 66, também foram consideradas bases de cálculo as rubricas abaixo discriminadas, associando-as aos pertinentes levantamentos e períodos de lançamento: Rubrica 2001 (Lev. F4) – diferença de salário base mensal trabalhado – período de lançamento: 01 a 08/2007; Rubrica 2011 (Lev. F5) - diferença de descanso semanal remunerado (DSR) – período de lançamento: 01 a 10/2007; Rubrica 2019 (Lev. F6) - diferença de adicional de periculosidade – período de lançamento: 01 a 08/2007; Rubrica 2094 (Lev. F7) - diferença de gratificação especial de função – período de lançamento: 01 a 08/2007; Rubrica 2100 (Lev. F8) - diferença de gratificação de função – período de lançamento: 01 a 08/2007; Rubrica 2103 (Lev. F9) - diferença de gratificação de função especialista – período de lançamento: 01 a 09/2007; Rubrica 2104 (Lev. E1) - diferença de diferença de gratificação de função especialista – período de lançamento: 01 a 09/2007; Rubrica 2105 (Lev. E2) – diferença de diferença de remuneração global – período de lançamento: 01/2007; Rubrica 2106 (Lev. E3) – diferença de gratificação especial de função – período de lançamento: 01 a 08/2007; Rubrica 2500 (Lev. E4) – diferença de 13º salário – período de lançamento: 01 a 04/2007; Rubrica 2502 (Lev. E5) – diferença de médias de 13º salário– período de lançamento: 01/2007. Fl. 7528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 30 47. Observa-se que todas as diferenças acima elencadas são tributáveis, uma vez que nenhuma delas está enquadrada nos termos do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, conforme regulamentado no § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999. 48. Observo, ainda, que nenhuma delas refere-se tão somente aos meses de setembro/2007 em diante, o que seria esperado, caso decorressem tais diferenças da repercussão da alteração de critérios de remuneração promovida pela PETROBRÁS. 49. No Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 09, vide fls. 196/197, item 6, consta: 6) Diversas rubricas da folha de pagamento não foram consideradas pela empresa como base de cálculo de contribuições previdenciárias: rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2069, 2070, 2094, 2095, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502 (estes valores estão discriminados na planilha Anexo 3). Entretanto, nas competências 10 e 12 de 2007, estas rubricas tiveram outras rubricas correspondentes, com os mesmos valores e nas mesmas competências, que tiveram incidência de contribuições previdenciárias: rubricas 42001, 42006, 42009, 42011, 42017, 42019, 42022, 42026, 42069, 42070, 42094, 42095, 42097, 42098, 42099, 42100,42103, 42104, 42105 e 42106. Para as rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2069, 2070, 2094, 2095, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502, a empresa deve apresentar as rubricas correspondentes com incidências de contribuições previdenciárias para as competências 01, 04, 07 e 09 de 2007 ou apresentar explicação por escrito para a não incidência 52. Consta na impugnação que diversos eventos de diferença contabilizados em janeiro/2007 nas rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2069, 2070, 2094, 2095, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502 teriam sido informados em GFIP retificadora retroativa da competência dez/2006, emitida em 23/01/2007, os quais sofreram incidência de contribuições previdenciárias recolhidas com multa em 31/01/2007. Como exemplos da regularidade desse procedimento refere-se aos lançamentos vinculados aos nomes dos segurados empregados Flávio da Silva Canellas, Flávio Souto Maior Henrique e Gabriel de Araújo Lessa, com juntada dos documentos pertinentes, dentre outras, às fls. 2693/2781. 50. Em relação às rubricas iniciadas por “42xx”, a explicação dada pela empresa foi que elas seriam eventos que não trafegam na folha de pagamento e que não teriam incidência na base de cálculo das contribuições previdenciárias por serem rubricas internas do sistema, utilizadas para efeito de registro. Tal explicação contraria o referido no TIF nº 09, conforme se verifica no texto acima reproduzido, pois nele o Auditor afirma que, nas competências 10 e 12/2007, tais rubricas sofreram incidência de contribuições previdenciárias, o que está acorde a informação prestada na diligência fiscal, de que não foram feitos lançamentos Fl. 7529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 31 referentes às referidas rubricas (decorrência normal da informação de que as mesmas já haviam sido tributadas). 51. A impugnante defende que o Auditor Fiscal deveria explicitar e fundamentar os motivos de lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores informados na rubrica “Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR”, os quais decorreram da alteração promovida em dezembro/2007 pelas Empresas do Sistema PETROBRÁS nos critérios de remuneração das funções gratificadas, retroagindo ao mês de setembro/2007, data base da categoria, pois, como todas as rubricas já teriam sofrido tributação, a única base de cálculo com incidência de contribuições previdenciárias teria ocorrido em dezembro/2007, sendo então tributada. Afirma que as rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2069, 2070, 2094, 2095, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502 tiveram incidência de contribuições previdenciárias nas próprias bases mensais. 51.1. Em contraposição, foi esclarecido na diligência que, segundo as folhas de pagamento em formato digital MANAD que a empresa apresentou durante a ação fiscal, não somente nos meses de outubro/2007 e dezembro/2007, como também nas demais competências do mesmo ano, não houve incidência de contribuições previdenciárias na referida base mensal nas rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2070, 2094, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502. 51.2. Como a impugnante não apontou erros na transposição dos dados informados por ela mesma nos documentos indicados no Relatório de Resumo da Validação de Arquivo de fls. 220/224 para os Anexos ao REFISC, os quais foram considerados pela Auditor Fiscal para efetuar os lançamentos, entendo que prevalecem as informações da diligência. 52. Consta na impugnação que diversos eventos de diferença contabilizados em janeiro/2007 nas rubricas 2001, 2006, 2009, 2011, 2017, 2019, 2022, 2026, 2069, 2070, 2094, 2095, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2104, 2105, 2106, 2500 e 2502 teriam sido informados em GFIP retificadora retroativa da competência dez/2006, emitida em 23/01/2007, os quais sofreram incidência de contribuições previdenciárias recolhidas com multa em 31/01/2007. Como exemplos da regularidade desse procedimento refere-se aos lançamentos vinculados aos nomes dos segurados empregados Flávio da Silva Canellas, Flávio Souto Maior Henrique e Gabriel de Araújo Lessa, com juntada dos documentos pertinentes, dentre outras, às fls. 2693/2781. 52.1. Em contraposição, o Auditor Fiscal informou em diligência que foi feita análise das GFIP da competência 12/2006, constatando-se que a GFIP retificadora emitida em 23/01/2007 não apresentou informações referentes aos segurados empregados Flávia da Silva Canellas, Flávio Souto Maior Henrique e Gabriel de Araújo Lessa, vide fls. 944/975, e, ainda, aprofundando a pesquisa, o Auditor Fiscal constatou, em relação a outros segurados (Roberto de Souza Cunha, Fl. 7530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.825 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720282/2011-34 32 Maurício dos Santos Silva e Armando de Vilhena Machado Filho)que os valores das rubricas eventos de diferença pagos em janeiro/2007 não tem correspondentes nas diferenças observadas entre os valores declarados na GFIP original e os informados na referida GFIP retificadora. 52.2. Para tirar a dúvida quanto à controvérsia informo que, acorde a informação prestada em diligência pelo Auditor Fiscal, constatei que, na GFIP “retificadora “ entregue em 23/01/2007, cuja cópia encontra –se às fls. 943/975, não constam informações a respeito dos segurados Flávia da Silva Canellas, Flávio Souto Maior Henrique e Gabriel de Araújo Lessa; sendo, ainda, que confirmei os dados da tabela apresentada no subitem 2.2.3.1 da diligência , vide fl. 3821, através das informações presentes no Anexo 1 do REFISC, vide fls. 91, 108 e 125, em que constam os dados extraídos das folhas de pagamento em formato MANAD entregues pela empresa, e das informações da referida GFIP “retificadora “ entregue em 23/01/2007. 52.3. Assim sendo, entendo a GFIP de competência 12/2006 apresentada em 23/01/2007 não foi suficiente para elidir os valores lançados. 53. Mantenho, portanto, as contribuições lançadas sobre os valores pagos a título das referidas rubricas.de contribuições previdenciárias nas competências 01, 04, 07 e 09 de 2007. Assim, entendo que o lançamento deve ser mantido nesse particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 7531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11064104 #
Numero do processo: 10980.900340/2013-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Pis-Pasep/Cofins
Numero da decisão: 3002-003.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.797, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.900337/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Pis-Pasep/Cofins

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.900340/2013-22

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299138

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.800

nome_arquivo_s : Decisao_10980900340201322.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10980900340201322_7299138.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.797, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.900337/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11064104

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:32:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476886347776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T15:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T15:04:31Z; Last-Modified: 2025-09-29T15:04:31Z; dcterms:modified: 2025-09-29T15:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T15:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T15:04:31Z; meta:save-date: 2025-09-29T15:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T15:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T15:04:31Z; created: 2025-09-29T15:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-29T15:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T15:04:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900340/2013-22 ACÓRDÃO 3002-003.800 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WITZENMANN DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Pis-Pasep/Cofins ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.797, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.900337/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.800 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900340/2013-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo que o entendimento da DRJ estaria equivocado, pautando o mérito de sua defesa no art. 5º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §1º, I, da Lei 10.833/03. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recurso Voluntário pretende a reforma do Acórdão nº 09-73.284 - 7ª Turma da DRJ/JFA, no que tange ao direito de crédito, em sua integralidade, constante das DCOMPs nº 27981.64799.160109.1.3.09-7597 e nº 04445.41535.190109.1.3.09-8299, referentes a COFINS - Exportação do 2º Trimestre do ano-calendário 2007. Passo a decidir. Mérito Sustenta a Recorrente que o normativo previsto no art. 6º, §1º, I, da Lei 10.833/03 autoriza a prática de compensação pretendida. Nesse sentido, Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.800 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900340/2013-22 3 defende que a mera isenção, no caso das exportações, não seria capaz de equilibrar a balança comercial, razão pela qual o legislador conferiu redação autorizativa da compensação com outros tributos, dos saldos credores de PIS e de COFINS acumulados em razão da não incidência das contribuições nas exportações. Diz a Recorrente: “(...) para tributos não-cumulativos (como PIS e COFINS), a mera desoneração das exportações, por meio de técnicas do legislador como a isenção ou a não incidência por si só não basta para garantir o fim econômico buscado – qual seja, o estímulo da balança comercial favorável, seguindo a máxima que “não se exportam tributos”. Isto porque, nestas situações, a mera concessão de isenção/não incidência nas exportações acaba acarretando, via de regra, o acúmulo de créditos excedentes de PIS e COFINS, uma vez que: de um lado, há aquisição de insumos tributados normalmente por estas contribuições sociais, ao passo que, na saída (que se dá por meio de exportação), as receitas decorrentes das exportações não sofrem incidência de PIS e de COFINS. É nesse contexto que se insere a previsão do art. 5º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/02 (PIS) e do art. 6º, §1º, I, da Lei 10.833/03 (COFINS) – dispositivos que autorizam, expressamente, a compensação, com outros tributos, dos saldos credores de PIS e de COFINS acumulados em razão da não incidência das contribuições nas exportações”. (fls. 4/5 do Recurso) De outro lado, a DRJ sustenta que o artigo 3º supramencionado exclui a possibilidade de crédito. O cerne da presente questão, portanto, está na interpretação da legislação vigente e se ela é aplicável ao caso ora em análise. Vejamos o que prevê esse artigo 3º: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; {grifos não constam do original} De fato, os arts. 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003 determinaram que os créditos apurados no mercado interno e vinculados à receita de exportação são passíveis de compensação e, após o encerramento do período de apuração, de ressarcimento. Todavia, a leitura do artigo 3º condiciona e excetua tal direito às hipóteses nele elencadas, motivo pelo qual não se pode interpretar ampliativamente previsão que a própria lei buscou restringir. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.800 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900340/2013-22 4 Verifica-se, neste recorte semântico-normativo, um estado de lacuna caracterizado pela ausência de previsão expressa de utilização dos créditos de PIS e COFINS na importação de insumos relacionados às receitas de exportação. A Recorrente defende que, à época em que editadas as leis que regem as contribuições (2002 e 2003) sequer existiam as figuras do PIS e da COFINS sobre a importação de bens e serviços, e que a referida hipótese de incidência veio a ser abarcada somente após a Emenda Constitucional 42/03, ao que se seguiu a edição da Lei 10.865/04. Menciona a Recorrente que, no intento de suprir lacuna e permitir a compensação desses créditos, sobreveio a Lei nº 11.116/2005, notadamente seu art. 16, ao assim estabelecer: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - Pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em outras palavras, houve autorização expressa para a operação pretendida pelo contribuinte, ora Recorrente. Diante do exposto, entendo ser aplicável às operações de exportação, a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse diapasão, existe Jurisprudência deste E. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 A 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.800 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900340/2013-22 5 Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, podem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para Cofins. (Acórdão nº: 3002-003.324. Relatora NEIVA APARECIDA BAYLON Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. Sessão de: 19/11/2024. Publicação: 22/01/2025). *** *** *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3201-008.601 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/05/2021. Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). *** *** *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3402-007.657 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 19/09/2020. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/PASEP, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3002-001.771 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. Sessão de 11/02/2021. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa). Portanto, a meu ver, assiste razão à Recorrente quanto à possibilidade de utilização dos créditos de contribuições descontados referente às importações de insumos vinculados à receita de exportações. Isso porque, como exposto, as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 passaram a prever a manutenção dos créditos das importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e permitiram a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.800 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900340/2013-22 6 Consoante os precedentes colacionados, um dentre os quais compus a sessão de julgamentos e segui o voto da relatora, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11070676 #
Numero do processo: 16327.902621/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.902621/2010-67

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7300645

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.876

nome_arquivo_s : Decisao_16327902621201067.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 16327902621201067_7300645.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11070676

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476955553792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-03T12:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-03T12:56:43Z; Last-Modified: 2025-10-03T12:56:43Z; dcterms:modified: 2025-10-03T12:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-03T12:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-03T12:56:43Z; meta:save-date: 2025-10-03T12:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-03T12:56:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-03T12:56:43Z; created: 2025-10-03T12:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-03T12:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-03T12:56:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.902621/2010-67 ACÓRDÃO 1002-003.876 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NOVAVIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.876 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902621/2010-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que se trata de Declaração de Compensação de fls. 49/55 (PERDCOMP nº 02445.45459.310805.1.3.02-9109), por meio da qual a Recorrente declara a compensação de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano- calendário de 2002), cujo valor original pleiteado é de R$ 281.856,29. Em 30/09/2005, essa Dcomp foi retificada pelo PERDCOMP 01667.42436.300905.1.7.02-1609 (fls. 40/46), onde consta a demonstração do crédito (estimativas pagas). Ainda utilizando o citado crédito, o contribuinte compensou diversos débitos com os PERDCOMP nºs 10769.27796.150905.1.3.02-0090 (fls. 61/65), 08164.39357.130106.1.3.02- 9623 (fls. 99/103), 21086.25823.310106.1.3.02-8868 (fls. 109/113), 16182.94203.150206.1.3.02- 2151 (fls. 121/125), 18570.04355.211108.1.7.02-4787 (fls. 149/153, que retifica o de nº 25813.28799.150306.1.3.02-5359, em fls. 121/125), 40260.80825.130406.1.3.02-7573 (fls. 126/130), 21418.25958.150506.1.3.02-2536 (fls. 140/144), 03646.63986.140606.1.3.02-1564 (fls. 77/81), 08344.79493.140706.1.7.02-8774 (fls. 83/87, que retifica o de nº 13163.98423.300606.1.3.02-5522), 40651.51312.140706.1.3.02-3403 (fls. 91/95) e 41972.87881.150806.1.3.02-7878 (fls. 164/168). Em 21/11/2011 (AR às fls. 224), a Janopi Participações Ltda. (CNPJ 03.654.277/0001- 26), na qualidade de sucessora da Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Novavia, foi cientificada do Despacho Decisório às fls. 33 (Nº de Rastreamento 009884017), assim fundamentado: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.876 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902621/2010-67 3 Irresignado, a Janopi Participações apresentou, em 20/12/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/13 alegando, em síntese:  preliminarmente, que foram tacitamente homologadas as compensações declaradas com os PERDCOMP nºs 01667.42436.300905.1.7.02-1609,  10769.27796.150905.1.3.02-0090, 03646.63986.140606.1.3.02-1564, 08344.79493.140706.1.7.02-8774, 40651.51312.140706.1.3.02-3403, 08164.39357.130106.1.3.02-9623, 21086.25823.310106.1.3.02-8868, 16182.94203.150206.1.3.02-2151, 40260.80825.130406.1.3.02-7573, 21418.25958.150506.1.3.02-2536 e 41972.87881.150806.1.3.02-7878, em razão da ausência de manifestação da autoridade fiscal dentro do prazo legal;  referidas Dcomps foram apresentadas no período de 15/09/2005 a 15/08/2006, ou seja, há mais de cinco anos contados da prolação do despacho decisório que não as homologou, o qual foi emitido em 01/11/2011, com ciência em 21/11/2011;  sendo assim, há de ser reconhecida a total extinção dos débitos informados nessas Dcomps;  no mérito, alega que no ano-calendário de 2002 apurou estimativas mensais de IRPJ a recolher nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho e setembro, mas ao final do ano apurou prejuízo fiscal e, portanto, as estimativas mensais que totalizavam R$ 281.856,28 deram origem ao saldo negativo pleiteado;  esclarece que, à época dos fatos, não foram efetuados os pagamentos das estimativas, mas elas foram incluídas no parcelamento PAES (Lei nº 10.684/2003), ou seja, esses débitos estão sendo devidamente quitados por meio de programa de parcelamento;  ao menos, o presente processo deverá ser sobrestado até que haja a homologação do parcelamento realizado pela manifestante, com o reconhecimento definitivo da extinção dos débitos de estimativas ora debatidas;  como os valores das estimativas foram quitados pela inclusão no parcelamento PAES, resta demonstrado que o saldo negativo efetivamente existe, devendo ser reformado o despacho decisório em respeito ao princípio da verdade material e homologadas integralmente as compensações em questão, por ser o montante creditório suficiente para tanto. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.876 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902621/2010-67 4 Por meio do Acórdão 16-82.480, a 8ª Turma da DRJ/SPO julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Para o Colegiado parte das Dcomps usadas para compor o saldo negativo deveriam ser consideradas como homologadas tacitamente haja vista o decurso do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, devendo portanto serem consideradas na composição do Saldo Negativo. “Apenas não ocorreu a homologação tácita da compensação declarada no PERDCOMP nº 18570.04355.211108.1.7.02-4787 (fls. 149/153), que foi apresentada em 21/11/2008” sendo que neste caso os valores foram parcelados, entretanto “a mera inclusão do débito de estimativa no parcelamento não confere ao crédito os atributos de liquidez e certeza exigidos para a compensação do saldo negativo, consoante estabelece o art. 170, caput, do CTN. A parcela de crédito correspondente à estimativa parcelada somente poderá ser considerada no cômputo do saldo negativo após a sua quitação”. O Contribuinte foi intimado do acórdão em 17/08/2018 (fls. 270) e apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2018 (fls. 272/281) alegando em síntese:  Na parte que foi favorável à recorrente o acórdão recorrido é definitivo com o consequente reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 162.122,03 e a homologação integral das declarações de compensação atreladas ao presente processo administrativo. O recurso tem como objeto apenas a diferença entre o indébito pleiteado R$ 281.856,29 e o valor reconhecido R$ 162.122,03.  Defende que para a composição do saldo negativo deve ser reconhecido o direito creditório relativo à integralidade das estimativas compensadas e cujo pagamento foram incluídos no PAES, independentemente da extinção do parcelamento. A adesão ao parcelamento constitui confissão de dívida, razão pela qual eventual saldo a pagar remanescente deverá ser objeto de oportuna cobrança por parte do fisco.  Argumenta, em pedido subsidiário, que os valores parcelados já se encontram integralmente quitados conforme documentos juntados com o recurso, devendo assim ser reconhecida a integralidade do crédito tributário e por consequência ser homologada a PER/Dcomp de número 18570.04355.211108.1.7.02-4787. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.876 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902621/2010-67 5 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto valores recolhidos a título de estimativas. Parte dos valores não foram reconhecidos pela decisão recorrida haja vista a ausência de comprovação da homologação da respectiva Dcomp ou do efetivo pagamento. Respondendo o acórdão o Contribuinte explica que a parte do crédito ainda em litígio está relacionada com compensação de estimativa não recolhida em época própria, hoje já devidamente quitada por meio de parcelamento fiscal. Ora, entendo que a solução da demanda esbarra na aplicação da Súmula CARF 177, cuja fundamentação pode nortear o caso concreto: débito de estimativa não recolhido e objeto de parcelamento posterior. Diversos são os precedentes deste Tribunal, valendo citar os fundamentos do Acórdão 9101-005.334, o quais adoto como razões de decidir: A questão acerca da possibilidade de se utilizar do valor de estimativas confessadas, mas ainda não quitadas para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa confessados e quitados via compensação não afetaria a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida (artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996), o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O raciocínio é o mesmo para as estimativas parceladas já que estas, igualmente, foram objeto de confissão de dívida. A PGFN, por meio de pareceres normativos, tinha especial preocupação a respeito das estimativas confessadas oriundas de compensação não homologada, ante o argumento de que estas sequer poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações (“a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” -- Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, por tal razão, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.876 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902621/2010-67 6 Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Neste sentido, inclusive, propôs “que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo (...)”. A preocupação da PGFN, como visto, sempre foi a respeito da eventual impossibilidade de cobrança das estimativas confessadas, e não sob o ponto de vista de se tratar de valor não líquido e certo ou não restituível via aproveitamento de saldo negativo. ... No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à forma de quitação da estimativa mensal devida e confessada naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio, inclusive com a incidência dos acréscimos legais cabíveis. Negar que o valor da estimativa confessada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa confessada pode ser exigido, tanto no procedimento referente à cobrança de tal débito, quanto no da glosa do saldo negativo. De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) – fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) --, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.876 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902621/2010-67 7 Ora, como exposto, não se questiona a liquidez e certeza dos créditos confessados pelo Contribuinte quando do pedido de parcelamento das estimativas apontadas em compensações não homologadas pela autoridade competente. No presente caso a comprovação do parcelamento consta das fls. 335 a 338, havendo inclusive demonstração de que o débito encontra-se devidamente pago, conforme extrato de fls. 339. Assim, e adotando inclusive o entendimento central do próprio acórdão recorrido, deve-se admitir que a integralidade dos valores de estimativas pagos por meio de parcelamento compõe o saldo negativo que sustenta os pedidos do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0