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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788927 #
Numero do processo: 10680.007733/94-34
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30721
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ELÉTRICA MAVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: ri 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. - NCA r-p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N° 10680/007 733/94-34 ACÓRDÃO N° 102-30721 RECURSO N° 109 829 RECORRENTE AUTO ELÉTRICA MAVIL LTDA RELATÓRIO AUTO ELÉTRICA MAVLL LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da muita prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal .i1e3ando, em síntese - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N's . 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incid'aia em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo teg Irt 1,1 fir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.733/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.721 bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, . interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã 4 . ir É o Relatório. 3 .* nj) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 n.§. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.733/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.721 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cuj o Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa.W 4 C:34 .".0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.733/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.721 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao arti to 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo ,7,1 11F, 5 - .sr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.733/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.721 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003776/94-25
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANACLETO GOMES PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ 1 ÓVIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM 11 7 MÁI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003776/94-25 ACÓRDÃO N°•102-30857 RECURSO N°. 05 665 RECORRENTE ANACLETO GOMES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 345,10 TIFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juizo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 1110 2 f`z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003.776/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30857 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, a notificada interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6 0, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da TIRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, fr 3 1nP ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 776/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30 857 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST-SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do C'TN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art. N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/003 776/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30857 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada _- a) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 776/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30 857 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art.. 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art.. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores. ,0115"..." 6 v í̀,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á' 5 PROCESSO N° 10380/003 776/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30 857 A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando dai a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003776/94-25 ACÓRDÃO N° 102-30857 O artigo 6° da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. _ J í SE ,L45VIS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000052/94-53
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO No. 13822/000.052/94-53 ACORDAI] NR. 106-07.710 Sessão de : 07 de NOVEMBRO de 1995 Recurso no: 03.185 - PIS - EXS: DE 1989 a 1994 Recorrente : SERRALHERIA BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Recorrida : DRFem ARACATUBA - SP MFMA NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANOMENTO - E nulo o lançamento embasado em dispositivo legal Julgado in- constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi mandada suspender por Resolução do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRALHERIA BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.- ME ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, em virtude do feito Fiscal estar fundamentado em dispositivo legal declarado inconstitu- cional pelo STF e por ter sido suspenso seus efeitos por resolução do Senado Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1995 ---arkfire2";terdir;" JOSE C IS BUIMARAES - PRESIDENTE 4¥17:1 ARIO ALBERTINO UNES - RELATOR ' 1996FORMALIZADO EM: 2" 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA -tt'efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13822/000.052/94-53 ACORDA0 NR. 106-07.710 Partici param. ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conse- lheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13822/000.052/94-53 ACORDA° NR. 106-07.710 • Recurso nr. 03.185 Recorrente: SERRALHERIA BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME RELATORI 0 SERRALHERIA BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME„ já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF Araça- tuba-SP, de que foi cientificada em 15.07.94 (fls. 41), através de recurso protocolado em 08.08.94 (fls. ). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01). na área do PIS, relativo ao Exercício 1989/94, Periodo(s)- base(s) 07/89 a 02/94 por FALTA° DE RECOLHIMENTO. A ciéncia do lança- mento foi dada em 20.04.94 (fls. 01). 3. Inconformada apresenta IMPUONAcP0 (fls. 30), rebatendo o lançamento com o argumento, que viria a ser reiterado no recurso, de que a exigéncia não poderia prosperar por se apoiar em lei que seria inconstitucional. 4. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 34) mantém integralmente o feito.sob o fundamento de que a discussão relativa à inconstituciona- liade das leis é da competéncia do Poder Judiciário. 5. Regularmente cientificada da decisão. a contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 42 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em sessão. E o relatório. 2( • )413 WZNHÇPN- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,--.... PROCESSO No. 13822/000.052/94-53 ACORDA0 NR. 106-07.710 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, no recurso, a defesa se limita a atacar a constitucionalidade dos atOs legais, que deram suporte à exioOncia, chegando a mencionar decisbes judiciais que teriam reconhecido tal te- se, entre outros julgados. 2. A este Colegiado, juizo administrativo, não cabe discu- tir sobre a constitucionalidade das leis. Impbe-se-lhe cumpri-los, enquanto vigentes, sob pena de responsabilidade. 3. Como o ato legal que deu embasamento à exigOncia não continua vigente - eis que declarada sua inconstitucionalidade pelo STF e determinada a suspensão de sua execução pelo Excelso Senado da República, órgão competente para suspender sua execução (C.F. art. 52. X), através da Resolução no 49/95, de 09.10.95 (DOU de 10, seguinte) - decisão que atinge todos os atos praticados sob a égide do dispositivo suspenso - levanto de oficio a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, por embasado em legislação inaplicável, por suspensa na forma indica- da. Brasiliàr, 10 de novembr. de 1995 eatf t-Ile • LBERTINO NU , S - RELATOR Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000420/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30414
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O pagamento de obrigações em nome do autuado por outra pessoa não modifica a condição de detentor do bem ou direito. A entrega da declaração mediante intimação iviabiliza a espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO PEREIRA LÃ RÃ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto4, NEGAR ptovímento ao necuiuso, no4 te.tmo4 do telatjtío e voto que pcc44 arn a íntegtan o pte..4 ente juiaado. Sala das Sessões (DF), em 05 de de. zemb ft.0 de. 1 995. 4 ANTÔNIO DE F/EITAS DUTRA - PRESIDENTE 9--- JOS ' C(Lj*CLVESi -RELATOR 0 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LU ALDEV AN ALVES DE OLIVEIRA, URSU L A H ANSEN , SUE LI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JCILI O ,.., CÉSAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS P ASSUE L LO . 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13603 000420/92-11 RECURSO N°: -: 88.874 ACORDÃO N°: 102- 30. 414 RECORRENTE: MARCO AURÉLIO PEREIRA LARA RELATÓRIO Em 11 de abril de 1992 o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 14 470,91 UF1Rs de IRPF e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou aumento patrimonial a descoberto no exercício de 1991, por não ter comprovado os valores declarados como ganhos de capital na alienação de bens e direitos, conforme declaração de página 07 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando que cometera erro no preenchimento de sua declaração e que o imposto nela declarado como devido fora recolhido, apresenta os DARFs Considerando novos fatos e documentos, a fiscalização solicitou à Delegada da Receita Federal, autorização para um segundo exame no exercício de 1991 ano base de 1990, objeto de agravamento da exigência Em 27 de julho de 1992, nova notificação foi expedida, página 91, tendo como crédito tributário o valor equivalente a 223.157,31, em virtude de agravamento da exigência no exercício de 1991 e lançamento em 1992 referente a valores não declarados e pagos ao Consórcio Motorauto, conforme documentação acostada aos autos pela fiscalização Foi reaberto prazo para nova impugnação, o que ocorreu também tempestivamente. O serviço de tributação da DRF, encaminhou o processo para a SAFIS, para que o lançamento fosse refeito, com descrição minuciosa dos fatos e assim garantir o pleno direito de defesa ao contribuinte, conforme documento de folha 117 O lançamento foi refeito conforme documentos de folhas 118 a 126, tendo reduzido o crédito exigido para 207.192,64 UF1R, em virtude do reconhecimento do crédito pago pelo notificado, referente ao ganho de capital, e reaberto prazo para nova impugnação, o que foi feito conforme documentos de folhas 134 a 138 A autoridade monocrática manteve o lançamento rebatendo todos os argumentos da defesa Inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal em Contagem, o contribuinte apresentou, por intermédio de seus bastantes procuradores, recurso a este Conselho, argumentando em seu favor, em síntese, seguinte 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13603.000420/92-11 ACRDÃO N(.) 102-30.414 O processo é resultado de falhas, tanto da fiscalização como da recorrente, e que as falhas se deram por má orientação na formulação das Declarações de rendas e que alertado pela fiscalização procedeu à regularização Exercício de 1991 ano base de 1990 Apresentou originalmente uma declaração equivocada, mas com imposto de CR$ 3 246 987,00 devidamente recolhido A fiscalização em seu levantamento apurou acréscimo patrimonial na ordem de CR$ 12 740 775,50 que considerou "a descoberto" Ao constatar o erro em sua declaração juntamente com a impugnação apresentou declaração retificadora, de modo a espelhar a realidade dos fatos, e nela fez constar rendimentos na ordem de CR$ 11 612 000,00 por força do exercício de regular profissão; advogado, e com variação patrimonial de CR$ 10 001.367,19 Conclui quanto ao ano base de 1990 que: a) mesmo que se considere como reais as alegações da fiscalização a obrigação tributária já foi cumprida, b) na realidade o prejudicado é o recorrente pois devido ao erro na declaração recolheu tributo a maior c) segundo o recorrente a variação patrimonial no exercício foi de 10 001 367,19 e não 12 740 775,50 apurado pela fiscalização Exercício de 1992 ano base de 1991: Descreve os passos da fiscalização desde a intimação para entrega da declaração até concluir que entregou a declaração, mesmo fora do prazo e que seu conteúdo é verdadeiro e não pode ser desconsiderado, pois assim incorreria e cerceamento do direito de defesa No mérito diz que transferiu as contas de consórcio à empresa Lima & Lara Empreendimentos Ltda, entretanto não tomou o cuidado de transferir a titulariedade das contas na Administradora de Consórcios Apresenta cópia do livro diário da empresa referida para comprovar o pagamento das cotas Requer a seja admitida o presente recurso como tempestivo; b sejam admitidas e homologadas as Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992; c seja refeito o lançamento referente ao exercício de 1992 ano base 1991; d seja cancelado o lançamento no que diz respeito ao exercício de 1992 ano base de 1991, devido sua improcedência, e seja admintido no curso deste processo o aditamento de novas razões, bem como a inclusão de provas complementares; f sejam admitidos quaisquer perícias ou levantamentos complementares para a aplicação da norma legal da espécie. É o relatório, 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13603.000420/92-11 RECURSO N°: -: 88.874 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 4 14 RECORRENTE: MARCO AURÉLIO PEREIRA L ARA VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Acreditamos que a decisão da Delegada da Receita Federal em Contagem está correta e não merece reparos O contribuinte declarou livremente o valor de seus bens e rendimentos no exercício de 1991 e depois de autuado quer modifica-los, embora tenha-a assinado como expressão da verdade. Assim como para o fisco contestar valores declarados precisa se embasar em documentos, quando a prova não couber ao contribuinte, do mesmo modo o contribuinte para modificar valores por ele livremente declarados, precisa de comprovar com documentos hábeis e idôneos A apresentação da declaração retificadora, referente ao exercício de 1991 ano base de 1990, junto com a impugnação não pode ser levada em consideração por contrariar o previsto no artigo 616 do RIR/80 "verbis" Art 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado do lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo Quanto à declaração referente ao exercício de 1992, a intimação constante da página 86, determina a apresentação da declaração ou do recibo de entrega da mesma O contribuinte não cumpriu, pois não apresentou o recibo por não ter cumprido o prazo inicial para a entrega e nem o fez dentro do prazo da intimação O fato da notificação ter saído antes do término do prazo para cumprimento da intimação não a inviabiliza e nem é motivo de nulidade Assim, as duas declarações apresentadas depois de iniciado e concluído o procedimento de oficio, não têm o condão de modificar a notificação A não consideração dos dados da declaração apresentada a destempo, referente ao exercício de 1992 ano base de 1991, não provocou cerceamento de defesa, pois cuidadosamente a fiscalização reabriu o prazo para novas impugnações sempre que realizou modificações, bem como quando a tributação considerou a necessidade de melhores esclarecimentos, mesmo não sendo solicitados pelo contribuinte em sua peça de defesa Quanto a transferência das cotas de consórcio, o próprio contribuinte confessa que não tomou cuidado em realizar, sendo que o pagamento das mesmas por parte da empresa da qual é sócio, não modifica o fato quanto à propr . - dade, que continuou sendo do recorrente 01" 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13603 000420/92-11 ACRDÃO Nç 102- 30. 4 1 4 A homologação das declarações é de competência da autoridade administrativa conforme art. 150 do CTN, e não pode ser realizada por existir pendência quanto ao crédito regularmente lançado, ora em fase de decisão administrativa Quanto a realização de novo lançamento, utilizando os dados da declaração apresentada a destempo pelo contribuinte, não sendo aceitos os dados nela contidos para modificar a notificação, não pode o contribuinte ser atendido; além do mais não existe lançamento condicional Quanto à juntada de documentos, pode ser realizada até a fase de recurso voluntário conforme art 17 do Dec 70235/72 com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748 de 09/12/93. Quanto a perícias o recorrente não apontou quais deseja realizar e nem os motivos Concluindo, a fiscalização revisou a declaração de rendimentos na forma prevista na Lei quanto ao exercício de 1991 e quanto ao exercício de 1992, realizou o lançamento com base em documentação hábil a qual o recorrente não contestou A fiscalização portanto cumpriu o seu dever de oficio ao lançar o tributo quando concluiu que houve aumento patrimonial superior aos rendimentos declarados, assim como quando o contribuinte não cumpriu sua obrigação de declarar e pagar o imposto nas datas fixadas pela legislação Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 05. de de z embito de 1995. -, T- • è. G ?'4 • /- ng/ - l'ekito" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000664/94-41
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08738
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 10 de janeiro de 1985, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FERREIRA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áfi nffiellinnus: pie. OLIVEIRA 13 • irea TO UGUS 'O RELATO • FORMALIZADO EM: 1 di JUL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e GENESI() DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836/000.664/9441 ACÓRDÃO N°. :106-08.738 RECURSO N°. :05.363 RECORRENTE :OSWALDO FERREIRA DE LIMA RELATÓRIO OSWALDO FERREIRA DE LIMA, portador do CPF n° 353.219.768-72, residente na Rua Cap. José Inácio, 280, Monte Alegre do Sul, SP, em Campinas, São Paulo, recorre da decisão do Sr. delegado Substituto, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício de 1994 Multa Dor atraso na entreea da declarado - Na hipótese de inexistência de imposto de renda devido, aplica-se a multa prevista no art. 984 do Decreto 1.041, de 11.01.94 (RIR/94) ao contribuinte que apresentar a declaração fora do prazo previsto na legislação. LANCAMENTO MANTIDO." No recurso de fls. 11, foi requerido que: "determine a anexação do presente da cópia da declaração original que se encontra arquivada na Secretaria da Receita Federal, para que seja feita uma analise profunda sobre os aspectos legais que cercam essa exigência, a qual consideramos absurda pelo simples fato de que se o declarante não estava obrigado a apresentar sua declaração de rendimentos e o fez de forma expontânea, não pode ser penalizado por algo que não estava obrigado a fazer." ....ejiÉ o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836/000.664/9441 ACÓRDÃO N°. :106-08.738 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Esta Câmara, e as demais especialimins na análise de processos relativos ao imposto de renda pessoa fisica, têm decidido, reiteradamente no sentido de que: "A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei A apresentação espontânea, mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80". A jurisprudência deste Primeiro Conselho ressalva, ainda, que: "Somente a partir de 1° de janeiro de 1985, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea de declaração de rendimentos de que não resulte devido é possível da multa fixada no inciso do mencionado art. 984 do RIR/80". Verifica-se, assim, que os processos precedentes julgados, que abordavam o tema discutido nestes autos, o foram no sentido de rejeitar o lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836/000.664/94,41 ACÓRDÃO N°. :106-08.738 Diante destas razões de fato e de direito expostos, voto no sentido de reformar a decisão recorrida, dando, portanto, provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 NNT 'I°, GU S •M QUES iri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13836/000.664/9441 ACÓRDÃO N°. :106-08.738 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, - 1 1 JUL1997 1111o , 4die. : • GUE E OLIVEIRA PRE NTE Ciente em 1 1 JUL1997 40! .eocirtel RODRIGO PEREIRA DE MELLO Pu:curador de Fazenda Naclona PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001096/94-61
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30552
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, '-, n -4.-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.096/94-61 RECURSO N°. : 109.698 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: TADEU JOSÉ DA COSTA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-30.552 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TADEU JOSÉ DA COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiA ANTONIO E FRETAS DUTRA PRESIDEN E fif (rn MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ,9 FEv 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA k; 9;),,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10675/001.096/94-61 ACÓRDÃO N°. : 102-30.552 RECURSO N° : 109.698 RECORRENTE : TADEU JOSÉ DA COSTA - ME RELATÓRIO TADEU JOSÉ DA COSTA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anual' • . de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "b" da Constituiçã• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > , PROCESSO N°. : 10675/001.096/94-61 ACÓRDÃO N°. : 102-30.552 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a ontribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 3 % MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.096/94-61 ACÓRDÃO N°. : 102-30.552 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos Ws 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. r MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003129/94-42
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40264
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELSA NUNES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /3'ANTONIO DE"4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA- SILVA RELATOR FORMALIZADO EM JUL 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS r.:`; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv PROCESSO N° 10983/003.129/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40 264 RECURSO N° 04 532 RECORRENTE MARIA ELSA NUNES RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls 1/16 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 8, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 999,10 IIFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da lei N° 8 218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; C'71._ ._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1098.3/003.129/94-42 ACÓRDÃO N°. 102-40,264 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls 37/41, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes. a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7 713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa flsica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa flsica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<11' PROCESSO N° 10983/003.129/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40.264 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art.. 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte, É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 129/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40264 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 45/53 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 129/94-42 ACÓRDÃO N° 102-40264 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 JÚLIO CÉ~GOIVIES—DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4789965 #
Numero do processo: 10768.040286/90-69
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29877
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N'' 102-29.877 i RECURSO Ne': 74.973 - PIS DEDUÇÃO - EX.: 1986 RECORRENTE: AULUS EDITORA LTDA. 1 RECORRIDA : DRF - Rio de Janeiro-RJ PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de ,: lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo , matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. [,, i, [ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i interposto por AULUS EDITORA LTDA. I i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro l' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao ll recurso. , Sala d. : ____.- - II 117 ..io de 1995. 411.111 '1111 ' ,i i me „ L; • • - EIVIANUE P5 --- ----i 0 • ikIVA--- PRESMENTE ilI 1 '•• 1 WAL i li ' fg 1 =JEIRA - RELATOR [ ---".~1§ "...."--"...........-- [ VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO 1 ,TUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 O 9 " "Í N 199g,.J L .. - i , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. I I , i 1 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10768.040286/90-69 RECURSO N°: 74.973 ACÓRDÃO 102-29,877 RECORRENTE: AULUS EDITORA LTDA. RELATÓRIO AULUS EDITORA LTDA., com sede Rua Senador Dantas :, 71 - 1305 parte - Rio de Janeiro - RJ, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF naquela cidade, que, indeferindo a sua impugração, manteve lançamento ex-officto em suas declarações de rendimentos apresentadas para o exercício de 1986, ensejando a cobrança do PIS/DEDUÇÃO no valor correspondente de 142,59 BTNFs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 115 de onde se transcreve: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 3°, aliena "a", § 1°. Da Lei Compl. N° 7170, c/c o art. 4°, altena "a" e §s 1' e 2° do Regulamento anexo a Res. N° 174171 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2111 e art. 480 do RIR/80 (Dec. N° 85450/80), - JUROS DE MORA: Art. 20 do DL-1736/79, art. 10 inc, II do DL-2052183, cic o art. 16 do DL-2323187 e redação dada pelo art. 6° do DL-2331/87." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fia, 8/10 apresentando impugnação representada por cópia da defesa interposta no processo principal. .11 MINISTÉRIO DA V.AZE--.1\triA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO hl' 10768.040286/90-69 Acórdão N' 102-29.877 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 17/18, indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fértico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 20/23, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10768.040286/90-69 Acórdão INT° 102-29.877 OT O Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 1/5. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-29.859. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF., 17 de maio de 1995. WALDEV i _DE OLIVEIRA RE OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.011816/92-36
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29752
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de inierposto por HUSO FERREIRA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro lho dr- culn idri bu i ntes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e que passam a inti.2w. ar o pre sonte julgado. da'-- de 1995 -- PRESIDENTE T f: I Dt - I PI TC Ws?.:(...: VISIC EM lOUREMBERO RIBEIRO NUNES Rof.lin PRHflOPnnR DA PA, SESSMO DE: 1 9 NIA! 190'; ZENDA NACIONAL. Parlicipar . am, dri juigamedlie, segulnies Cons2lhei - ros: Waidevan Alves de 011veira,1 liansen, JnFio César Comes da 131 Jes.e4 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10845/011.816/92.---::::6 RECURSO No, g 81.036 ACORDA0 No„ g 102 - -29.752 RECORRENTE g HUGO FERREIRA DE PAIVA „ R E. 1-... A. I. O '..r.R. 1. g HUO0 FERREIRA DE PAIVA, Iurisdicionada pela Delegacia da REGEiLa Fedrral em SANTOS - - SP, foi notificado da oxignc:ia tribu- tária no valor total d2 :.:.s.1 . .595,14 If'S.F, em (lesccu-rlicia de revisão rfe tivada em sua dectaração de rendimentos relativa ao exercício de 19081 O lançamonto teve origem na constatação de lucro imobi- LU:H-À° 1.r1butávol no valor do Cz$ 6.448.889,40, obtido na alienação do sendo 5Z em 15/07/87, E 7,33Z em 21/12/87, dos imóveis à Rua ftf.:.-iroró Nus 27, 29 e 31, constantes das escrituras de compra e venda lavradas nu 42. Cartório de Notas de Santos. Inconformado O contribuinte apresentou sua impugnação, tempestiva, fis, 22/23, alegando, em sInteseg ---- que tal imposto é insustentável, vez que o valor que aplicou em rd- fc-Jrmas dos imóveis não foi considerado no f.:A.1.5.1.-..0!, hem comr o imposto dr 1.1'-:MISM1S5â0 - que são cewiflil......antes os valores do custo corrigido e das alienaçbes, pois se não houvesse reforma nos imÓveis não teria obtido um proço ra- zoável por ocasião da venda, alem do que, não foi ivitimado a demn/Jr-i...3v:,m/- as reformas efetuadas nos. imóveis. f-iformação fiscal de fis„ 26, constesta as alegaçfjes do interessado, '..,/ 74 . ! - ;-_/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No, 10845/011.816/92-36 ACORDA() No 102-29.752' A fls. 29, encontramos a decisão da autoridade de pri- meira instância, que acatando a informação fiscal e o Parecer de fls. 27/28, indeferiu a impuqnação e manteve o lançamento na sua totalida- de. Ciente da decisão "a quo", o contribuinte apresentou recurso volunario a este colegiado, cujas razbes são lidas na íntegra em Sessão* E o relatório. 4.MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No ., 10845/011„816/92 ACORDAI) No 1n2 29.752 V P. Conselheira Maria CIElia de Andrade Figueiredo, Relatora;: II recurso esta revestido das formalidades legais. Cinge . se o 111 r.. a lucro imobiliário tributável reja ao de 190S, ano hase i907, relativo a 12,";;;37,<, obiido na alienação dos im6vels á Rua Itcirorb, 27, 29 e 31, SANOS, Lon- fcii -me est,; .-ilura de ..ompra vonda constante dos autos. Disuordando do lançamemtci, -il.:it.:ir:te alega Ha peça impugnatbria, como no presente recurso, que a exigànula do posto sobre ganho de capital não pode ;»'.i....-isperar porquE foram om pulados custo dos imóveis as despesas orreYfcirfnas e ifilv.:(isto de alem de ler sido intimado para C:Off4Dr(JVar as rel'ui:'rnas Efetuadas, rente foi regularmente 1?it1mado ci.:miforme ccir-;:sta ás fls. 07 OS. Por nutro lado, de sua parte, não em qualquer fase do processo, nennum elemento que pudesse caracLerizar as a1egadas benfeiloi ias ou reformas nos imbveis, consoante indicadas na sua dc;...laração inc: bens E informadas no D( .11 1, logo, não foram consi- deiadas pela auloridade singular por absoluta falta de comprovação. Quanto ao imposto de transmissão s an considerado COMO custo do imável, Lal alEgação 11;i;n: l pode SE!' ;evada Em fa - CE a aNsEncia de respaldo leciJ;11-17/ J MIN IS 1 ER I (1 DA FAZEND A 5 PR 1 ME: IRO ("01\JSE11...HO DE COM iR I 5V INT ES PROCESSO No, :D4I/ ) 8 I ACORDr-10 No f. Y2 2 FL .) s \SC', ri 'â C.. 5:"3 ff: a 1 (ri 1' .;:a I1 3 € 1 r cl r)m d d i (...)r • % c:3 rri 1..;) C. t 1: Ui.' t 1 f r k.. Ei? r o (:?! L':'A C..= 5 È. á. Cs F..2 e n ei cp. IS I. ( ::} ss e r =;1 + ;') fi? I. C ) Pg 1 1 113 L.:3 C:3 .5 e 1 (3r i Lr,/ 1 fnen „ Brasá ia, ';?.'2 ele III 1;" ca de 1995. , Mar i, C 1*IIi. E: de And r ade Fiquei rçecl o Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001863/92-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05690
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ENTREGUE MEDIAN TE INTIMAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXERCÍCIO DE 1991 - A entrega da declaração de rendimentos e a, falta de recolhimento do imposto apOs o início do pro cedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, ensejando a aplicação da multa de ofício e dos acréscimos legais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA CAMPO BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de maio de 1993. MARIA DA GLÓRIfteDE OLIVEIReA-á7LHO LEAL - PRESIDENTE -doges, RAIM 7130 •4r- 0) CARVALHO - RELATOR j()111)k - VISTO EM CARLO DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 21A11993 FAZENDA NACIONAL • V.V. DF- 5ECO3 N í Z64/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÀES (Suplente Convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - ,Làig;tÁ, ,-karrgrof SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/001.863/91-49 RECURSONP: 76.154 ACOROÃOW: 106-05.690 RECORRENTE: POLICLÍNICA CAMPO BOM LTDA. RELATÓRIO POLICLÍNICA CAMPO BOM LTDA., já qualificada, recor- re de decisão da DRF/Novo Hamburgo - RS, de que foi cientificado em 16/11/92 (fls. 31), através de recurso protocolado em 15/12/92 (fls. 32). Contra a recorrente foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 10 por falta de entrega da declaração de rendi- mento no prazo regulamentar e falta de recolhimento do imposto so- bre o lucro líquido à base de 8%. Inconformada com o lançamento, apresentou a impug- nação de fls. 15/16 alegando que entregou sua declaração de rendi- mento em 13/07/92 e que pagou as quotas dentro das datas estabele cidas. A decisão monocrática, manteve-o lançamento. Em seu recurso alega o recorrente: a) que o proce- dimento fiscal teve início com a intimação recebida em 18/06/92; 4.11. DAPACFP/DF- !ECO• 14 9 065/ 90 .2*V ICO P. .et n CO r EDERAL Processo n 2 11065/001.863/92-49 3. Acórdão n 2 106-05.690 h) não tendo sido intimado novamente, a partir de 08/07192 readqui- riu a espontaneidade; c) a entrega da declaração de rendimentos se deu em 13/07/92; e d) requer, ao final, o cancelamento da notifi- cação. É o relatório. ~ata* SBRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.863/92-49 4. Acórdão n 2 106-05.690 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator: Conforme transcrito pelo próprio recorrente ' às fls. 33, o 22 do artigo 7 2 , do Decreto n 2 70.235/70, estabelece que os atos escritos, praticados por servidor competente, tem a validade de sessenta (60) dias. Como a intimaçào de fls. 01 foi recebida pelo re- corrente em 18/06/92 (fls. 02), somente apOs decorrido sessenta (60) dias, a partir de 19/06/92, ; que este ato perderia sua va- lidade, ou seja, em 17/08/92, se acaso não houvesse outro ato es- crito que indicasse o proceguimento da exigencia. O recorrente apresentou sua declaraçào de rendimen tos em 13/07/92, portanto, dentro do prazo de validade do ato que lhe excluiu a espontaneidade. Esse tem sido o entendimento deste Conselho, conforme decidido nos Acórdãos de " ntImeros 101-80.175/90, 101-74.756/83, 101-79.999/90, 105-4.029/90, 105-4.030/90 o 101-78.638/89. O recorrente nào apresentou sua declaração de ren dimentos no prazo estabelecido pela Portaria MEFP n 2 362/92, es- tando, assim, sujeito ao lançamento de ofício, de acordo com a legislação citada na notificaçào de lançamento. As quotas relativas ao imposto sobre o lucro lí- quido foram pagas em 31/07/92 (fls. 19/20), portanto, a luis o iní- cio do procedimento fiscal que se deu em 18/06/92, com a intin2 çào de fls. 01. ~na Nacional, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.863/92-49 5. Acórdão n 2 106-05.690 Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, meu voto 6 no sentido de se tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no merito, ne- gar-lhe provimento. Brasília-DF, em 20 de maio de 1993. -este RAI - , D0 SmiES DE CARVALHO - RELATOR • • ~ema ffiedonal Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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