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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099868 #
Numero do processo: 16327.901148/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 404/421) interposto em face do v. acórdão de fls. 378/386, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 135/140 e 144/150, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Deinf) às fls. 03, que, não reconhecendo o direito creditório pretendido, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs 12331.88467.231115.1.7.04-8864, 09295.71911.251115.1.3.04-0717 e 12379.83321.231215.1.3.04-6306. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 14 8/ 20 18 -5 8 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomps) nºs 12331.88467.231115.1.7.04-8864, 09295.71911.251115.1.3.04-0717 e 12379.83321.231215.1.3.04-6306, com cópias às fls. 25 a 43, por intermédio das quais o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 11.001.642,88 na data de transmissão, decorrente de Darf no valor de R$ 30.442.689,95, relativo a dezembro de 2014, arrecadado em 30/01/2015. 2.O despacho decisório às fls. 20 a 23, decidiu por não reconhecer o direito creditório pretendido e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas. Consoante fundamentação, o Darf objeto da Dcomp encontra-se integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, não havendo saldo a restituir/compensar. 3.Cientificado da decisão em 11/04/2018 conforme fl. 19, em 08/05/2018 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 135 a 140, instruída com os documentos às fls. 46 a 134, onde argumenta o que segue: 3.1.Apurou R$ 30.442.689,95 a título de IRPJ a ser recolhido em dezembro de 2004 (estimativa - cód. rec. 2662), conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) original, o qual foi quitado em 30/01/2005 consoante Darf em anexo; 3.2.Em revisão interna, verificou que não havia aproveitado a totalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), especificamente o relativo a aplicações financeiras, razão pela qual retificou a apuração do imposto a pagar, reduzindo-o para R$ 19.441.047,08. Apresentou DCTF retificadora com este valor (informes de rendimento e declaração em anexo), além do que transmitiu sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário 2014 já com os valores corretos (ECF em anexo); Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 3.3.Com a redução do imposto a pagar, passou a ter direito a crédito de recolhimento indevido ou a maior de R$ 11.001.642,87 (=R$ 30.442.689,95 - R$ 19.441.047,08), objeto das Dcomps transmitidas. 4.Posteriormente, em 12/06/2018, apresentou a petição às fls. 144 a 150, instruída com os documentos às fls. 151 a 376, onde carreou razões aditivas à manifestação de inconformidade, resumidas a seguir: 4.1.Vale lembrar que na manifestação de inconformidade apresentou cópia dos informes de rendimentos comprobatórios das retenções do IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras (fl. 101); 4.2.Assim, tendo sido comprovadas as retenções, resta demonstrar que os rendimentos sujeitos ao IRRF foram oferecidos à tributação. Para tanto, junta planilhas com a relação de cada operação que gerou rendimentos financeiros, separadas por tipo de investimento (Renda Fixa, Renda Fixa - Box e Fundo de Investimento Curto Prazo); balancetes Cosif de 2009 a 2014, que comprovam que os rendimentos financeiros indicados nas planilhas compuseram o resultado em cada exercício; e Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e ECF de 2009 a 2014, que comprovam que os rendimentos financeiros indicados nas planilhas compuseram a base de cálculo do IRPJ em cada exercício. 4.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão lastreada nos fundamentos assim resumidos:  o contribuinte alega que esqueceu de deduzir na apuração original da estimativa de dezembro as retenções de aplicação financeira (excluída a caderneta de poupança) que totalizam R$ 11.863.272,63.  com base nas DCTFs e na ECF, verifica-se que o contribuinte reduziu a estimativa a pagar em R$ 11.001.642,87, porém o IRRF que supostamente teria deixado de ser deduzido na apuração da estimativa é de R$ 11.863.272,63. Tais informações são incompatíveis, já que, a nova estimativa a pagar deveria ser R$ 11.863.272,63, inferior ao montante anteriormente apurado, caso a divergência decorresse exclusivamente da falta de dedução do IRRF das aplicações apontadas pelo contribuinte.  assim, a alegação do contribuinte não procede. Ou ele já havia deduzido parte do IRRF detalhado nas planilhas na apuração original, o que não corresponde ao alegado, ou a diferença a maior apurada e recolhida não decorreu da falta de dedução do IRRF ou exclusivamente dela, havendo outros elementos envolvidos.  como a DCTF não apresenta detalhamento da apuração da estimativa, mas apenas o seu saldo a pagar, e já que a ECF não permite verificar como foi feita a apuração originária da estimativa, não há como fazer um comparativo para identificar a origem do crédito. Pode ter decorrido da dedução de benefícios fiscais anteriormente não deduzidos, de alteração da base de cálculo, ou de um conjunto de modificações juntamente com possível alteração do IRRF.  Em suma, resta considerar, pois, que o contribuinte não logrou comprovar que o crédito decorreu da dedução de IRRF anteriormente não aproveitado pelo contribuinte.  não obstante o exposto acima ser motivo suficiente para não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas, haja vista que o ônus probatório do crédito é do contribuinte e os documentos carreados não se prestam para comprovar a origem do crédito pretendido, entende-se pertinente fazer algumas considerações Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 adicionais que demonstrarão que, mesmo que hipoteticamente a origem do crédito restasse demonstrada como sendo do IRRF detalhado nas planilhas, o que não é o caso, ainda assim não seria possível considerar procedente a manifestação de inconformidade.  consoante o § 4º, III, do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, o IRRF é dedutível na determinação do saldo de imposto a pagar/restituir quando o respectivo rendimento tiver sido computado na determinação do lucro real.  a possibilidade de dedução do IRRF mês a mês resta clara no disposto nos arts. 42 e 44 da Instrução Normativa (IN) nº 1.700, de 2017.  da simples leitura do citado art. 44, é evidente que o entendimento da Receita Federal é no sentido de que a dedução do IRRF está condicionada aos rendimentos correspondentes terem sido computados na respectiva base de cálculo, ou seja, na base de cálculo sobre a qual se apurou o imposto devido a ser deduzido pelo IRRF. Ou seja, pode ser deduzido no mês X o IRRF incidente sobre o rendimento tributado no mês X.  por sua vez, as regras de apuração do lucro real impõem que as receitas e despesas sejam apropriadas segundo o regime de competência, a teor do que determinam o art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, c/c o art. 177, caput, da Lei nº 6.404/1976.  a partir dessas disposições normativas antes tratadas, não resta dúvida de que o IRRF é dedutível no mesmo período de apuração no qual o rendimento correspondente integrou a base de cálculo do imposto, e que, por conseguinte, não é compatível a escrituração do rendimento pelo regime de competência e a escrituração do IRRF pelo regime de caixa.  o contribuinte pretende deduzir na apuração de estimativa de IRPJ o IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento. Em vista disso, é devido mencionar o disposto o §1º, do art. 44 da IN RFB nº 1.700, de 2017, que veda a dedução para este tipo de rendimento.  todavia, o dispositivo excepciona dessa vedação as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras discriminadas no art. 33, §1º, III, da mesma IN.  uma vez que, conforme CNAE-Fiscal (6630400) e a cláusula 4º do contrato social consolidado à fl. 51, o contribuinte é administradora de fundos, a dedução do IRRF incidente sobre aplicações financeiras na apuração de estimativa de IRPJ está autorizada.  no caso concreto há ainda que se considerar que o contribuinte alega que tributou as receitas decorrentes das aplicações financeiras pelo regime de competência, ou seja, à medida em que eram auferidas, independentemente de sua realização (resgate), mas deduziu o IRRF pelo regime de caixa, na data em que realizada a retenção (no resgate);  conforme já tratado, a dedução do IRRF deve ocorrer no mesmo período de apuração em que a receita correspondente foi tributada. Assim, a princípio, caberia glosar parcialmente a dedução do IRRF relativa à parte dos rendimentos que foi tributada em anos anteriores, conforme demonstrativos trazidos pelo contribuinte. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58  entretanto, há que se considerar que aplicações de renda fixa e em fundos de investimentos estão sujeitas a variação de alíquota de IR em função do tempo de permanência do investimento sem resgate, e que, nesses casos, a determinação prévia da retenção a ser realizada apenas quando do resgate, proporcionalmente ao rendimento de cada mês, torna-se inviável.  assim, é razoável aceitar a dedução da retenção pelo regime de caixa quando todo o rendimento correspondente ao valor resgatado tiver sido tributado, ainda que em períodos anteriores ao da dedução (regime de competência).  na prática, a comprovação da tributação antecipada dos rendimentos das aplicações financeiras se torna bastante complexa, vez que o rendimento de um determinado mês (ou período de apuração) é composto por parcela do rendimento resgatado no próprio mês, mais parcela de rendimento que somente será resgatado em períodos seguintes (caso não haja resgate integral). Já o rendimento resgatado corresponde a rendimentos mensais de períodos anteriores (total ou parcialmente) e do rendimento do mês do resgate (ou de parcela, caso o resgate não seja integral). Para tanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos os registros contábeis de períodos anteriores, os extratos de aplicações financeiras mensais, bem assim planilhas demonstrativas de que o rendimento correspondente ao resgate efetuado foi tributado no mesmo período ou em períodos anteriores, para permitir um link detalhado entre os lançamentos contábeis e os extratos financeiros. Além disso, necessária a apresentação de cópias das DIPJs (ou ECFs, conforme o caso) relativas aos períodos em que os rendimentos foram tributados, que permitam fazer a verificação da inclusão dos rendimentos escriturados na base de cálculo do tributo.  no presente caso o contribuinte carreou o informe de rendimentos, os registros contábeis, bem assim demonstrativos onde pretendeu identificar em que anos- calendário as parcelas do rendimento resgatado foram tributadas.  conforme pode ser observado no informe às fls. 101, os rendimentos foram resgatados em diversos meses no transcorrer do ano-calendário 2014, e, por conseguinte, as retenções ocorreram nesses mesmos meses, já que a fonte pagadora adota o regime de caixa para preencher a Dirf. Contudo, o contribuinte deduziu todo o IRRF no mês de dezembro de 2014.  como já tratado, o IRRF a ser deduzido no mês de dezembro é aquele referente ao rendimento tributado na base de cálculo de dezembro. Mas, excepcionalmente, este colegiado entende ser possível aceitar que o rendimento tenha composto a base de cálculo em períodos anteriores pelo regime de competência e que a dedução do IRRF seja pelo regime de caixa, ou seja, no período em que ocorreu a retenção (o resgate). Assim, a dedução no mês de dezembro deveria ter se limitado ao montante do IRRF incidente sobre os rendimentos resgatados nesse mês. O contribuinte não adotou nem o regime de competência, nem o regime de caixa para registrar o IRRF, criando um regime próprio.  atentando para o informe de rendimentos, verifica-se que em dezembro ocorreu retenção total de R$ 1.006.345,58 (= R$ 694.571,43 ref. a Fundo Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 de Investimento Curto Prazao + R$ 198.177,11 ref. a Aplicações de Renda Fixa + R$ 113.597,04 ref. a Aplicações em Renda Fixa - BOX), porém o contribuinte deduziu o montante de R$ 11.863.329,27, correspondente a todas as retenções ocorridas durante o ano-calendário 2014.  logo, mesmo que o contribuinte tivesse logrado comprovar que o IRRF de aplicações financeiras foi a origem do crédito (da divergência entre a DCTF original e a DCTF retificadora), o que não ocorreu como verificado anteriormente neste voto, e mesmo que a tributação dos rendimentos respectivos em períodos anteriores e no próprio período restasse comprovada, seria passível de validação apenas dedução de IRRF no valor de R$ 1.006.345,58.  isto ensejaria validar apenas um direito creditório de 1.006.345,58 [= imp. recolhido de R$ 30.442.689,95 - (imp. devido de R$ 31.304.376,35 - IRRF validado de R$ 1.006.345,58)].  ademais, os demonstrativos trazidos, imprescindíveis para a confirmação dos registros dos rendimentos junto à escrituração, são documentos elaborados pelo próprio contribuinte, e, por conseguinte, não têm valor probatório algum quando desacompanhados dos extratos das aplicações financeiras em que se alicerçaram. Nesse sentido, entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que exige que os documentos de lavra do próprio contribuinte estejam acompanhados de documentos emitidos por terceiros.  a ausência dos extratos das aplicações financeiras enseja considerar não comprovada a tributação dos rendimentos respectivos, ainda que em períodos anteriores, e, portanto, não ser dedutível o IRRF correspondente na apuração do saldo de imposto a pagar, vez que descumprido o disposto no art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996. 5.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual reedita e reforça os argumentos da sua manifestação de inconformidade de fls. 135/140, complementada às fls. 144/150, bem como infirma os fundamentos que conduziram às conclusões adotadas pela r. decisão recorrida, instruindo o apelo com os seguintes documentos:  fls. 422/426: demonstrativos da base de cálculo apurada em todos os meses do ano base 2014;  fls. 428/431: extratos de aplicações – BOX;  fls. 433/441: extratos de aplicações – CDB;  fls. 443/458: extratos de aplicações – DPGE;  fls. 460/466: extratos de aplicações – Fundo Marte;  fls. 468/473: extratos de aplicações - Letras Financeiras;  fls. 474/527: CDB, DPGE e LF - demais boletos de operações referentes às receitas financeiras que compuseram a base de cálculo do IRPJ entre os anos de 2009 e 2014, e que não foram resgatadas no ano-calendário de 2014. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 6.Posteriormente, a Recorrente deduziu a petição de fls. 532/540, instruída com os documentos de fls. 541/595, noticiando que, após a interposição do Recurso Voluntário, levou a efeito nova retificação da sua EFD do ano-calendário 2014, com o fito de refletir: (i) o aproveitamento de mais uma retenção de fonte anteriormente não aproveitada no valor de R$ 168.912,50 (retenção realizada pelo Banco Industrial e Comercial S/A); (ii) a dedução da despesa de R$ 961.000,00, referente ao valor investido na produção de obras audiovisuais brasileiras, valor este que havia sido indevidamente adicionado à base de cálculo do IRPJ na apuração anterior; e (iii) ajuste no montante de R$ 34.792,29 (R$ 961.000,00 - R$ 926.207,71), referente ao valor deduzido diretamente do IRPJ a pagar em virtude do valor investido na produção de obras audiovisuais brasileiras. 7.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 9.Cuidam os autos de PER/DCOMPs cuja compensação não foi homologada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados. 10.A r. decisão recorrida, prestigiando o DD, entendeu que o contribuinte não comprovou que o crédito decorreu da dedução de IRRF anteriormente não aproveitado. Isso porque foi identificada discrepância entre a redução da estimativa pagar em R$ 11.001.642,87 e o IRRF que supostamente teria deixado de ser deduzido na apuração da estimativa, de R$ 11.863.272,63. Como a DCTF não apresentou detalhamento da apuração da estimativa, mas apenas o seu saldo a pagar, e já que a ECF não permite verificar como foi feita a apuração originária da estimativa, não haveria como fazer um comparativo para identificar a origem do crédito. 11.Apesar de entender que a referida divergência dos valores seria motivo suficiente para não reconhecer o direito creditório, o v. acórdão recorrido acrescentou que, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o IRRF é dedutível na determinação do saldo de imposto a pagar/restituir quando o respectivo rendimento tiver sido computado na determinação do lucro real, divagando sobre a aplicação dos artigos 42 e 44 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700, de 2017, no sentido de que a dedução do IRRF está condicionada aos rendimentos correspondentes terem sido computados na respectiva base de cálculo, ou seja, na base de cálculo sobre a qual se apurou o imposto devido a ser deduzido pelo IRRF, sendo que as regras de apuração do lucro real impõem que as receitas e despesas sejam apropriadas segundo o regime de competência (art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, c/c o art. 177, caput, da Lei nº 6.404, de 1976), de modo que o IRRF é dedutível no mesmo período de apuração no qual o rendimento correspondente integrou a base de cálculo do imposto, e que, por conseguinte, não é compatível a escrituração do rendimento pelo regime de competência e a escrituração do IRRF pelo regime de caixa. 12.Não obstante, a r. decisão recorrida expôs que o §1º do art. 44 da IN RFB nº 1.700, de 2017, veda a dedução de IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 de renda fixa e em fundos de investimento na apuração de estimativa de IRPJ, mas que a Recorrente, por exercer atividades próprias de instituições financeiras discriminadas no art. 33, §1º, III da mesma IN, estaria excepcionada dessa vedação. Todavia, destaca que a contribuinte alega que tributou as receitas decorrentes das aplicações financeiras pelo regime de competência, ou seja, à medida em que eram auferidas, independentemente de sua realização (resgate), mas deduziu o IRRF pelo regime de caixa, na data em que realizada a retenção (no resgate), o que não é possível, já que a dedução do IRRF deve ocorrer no mesmo período de apuração em que a receita correspondente foi tributada. Desse modo, caberia glosar parcialmente a dedução do IRRF relativa à parte dos rendimentos que foi tributada em anos anteriores, conforme demonstrativos trazidos pelo contribuinte. Entretanto, ressalta que como as aplicações de renda fixa e em fundos de investimentos estão sujeitas a variação de alíquota de IR em função do tempo de permanência do investimento sem resgate, e que, nesses casos, a determinação prévia da retenção a ser realizada apenas quando do resgate, proporcionalmente ao rendimento de cada mês, esta torna-se inviável. Por isso, entende ser razoável aceitar a dedução da retenção pelo regime de caixa quando todo o rendimento correspondente ao valor resgatado tiver sido tributado, ainda que em períodos anteriores ao da dedução (regime de competência). 13.Prossegue a r. decisão recorrida lembrando que a comprovação da tributação antecipada dos rendimentos das aplicações financeiras se torna bastante complexa, vez que o rendimento de um determinado mês (ou período de apuração) é composto por parcela do rendimento resgatado no próprio mês, mais parcela de rendimento que somente será resgatado em períodos seguintes (caso não haja resgate integral). Já o rendimento resgatado corresponde a rendimentos mensais de períodos anteriores (total ou parcialmente) e do rendimento do mês do resgate (ou de parcela, caso o resgate não seja integral). E conclui que cabe ao contribuinte trazer aos autos os registros contábeis de períodos anteriores, os extratos de aplicações financeiras mensais, bem assim planilhas demonstrativas de que o rendimento correspondente ao resgate efetuado foi tributado no mesmo período ou em períodos anteriores, para permitir um link detalhado entre os lançamentos contábeis e os extratos financeiros. Além disso, necessária a apresentação de cópias das DIPJs (ou ECFs, conforme o caso) relativas aos períodos em que os rendimentos foram tributados, que permitam fazer a verificação da inclusão dos rendimentos escriturados na base de cálculo do tributo. 14.Em adição, observou que, segundo, o informe de fls. 101, os rendimentos foram resgatados em diversos meses no transcorrer do ano-calendário 2014, e, por conseguinte, as retenções ocorreram nesses mesmos meses, já que a fonte pagadora adota o regime de caixa para preencher a Dirf. Contudo, o contribuinte deduziu todo o IRRF no mês de dezembro de 2014, sendo que o IRRF a ser deduzido no mês de dezembro é aquele referente ao rendimento tributado na base de cálculo de dezembro. Mas, excepcionalmente, entende ser possível aceitar que o rendimento tenha composto a base de cálculo em períodos anteriores pelo regime de competência e que a dedução do IRRF seja pelo regime de caixa, ou seja, no período em que ocorreu a retenção (o resgate). Assim, a dedução no mês de dezembro deveria ter se limitado ao montante do IRRF incidente sobre os rendimentos resgatados nesse mês. No caso dos autos, o contribuinte não teria adotado nem o regime de competência, nem o regime de caixa para registrar o IRRF, criando um regime próprio. 15.Desse modo, a r. decisão recorrida, atentando para o informe de rendimentos, verificou que em dezembro ocorreu retenção total de R$ 1.006.345,58 (= R$ 694.571,43 ref. a Fundo de Investimento Curto Prazo + R$ 198.177,11 ref. a Aplicações de Renda Fixa + R$ 113.597,04 ref. a Aplicações em Renda Fixa - BOX), porém o contribuinte deduziu o montante Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 de R$ 11.863.329,27, correspondente a todas as retenções ocorridas durante o ano-calendário 2014. Assim, conclui que, mesmo que o contribuinte tivesse logrado comprovar que o IRRF de aplicações financeiras foi a origem do crédito (da divergência entre a DCTF original e a DCTF retificadora) e mesmo que a tributação dos rendimentos respectivos em períodos anteriores e no próprio período restasse comprovada, seria passível de validação apenas dedução de IRRF no valor de R$ 1.006.345,58, o que ensejaria validar apenas um direito creditório de 1.006.345,58 [= imp. recolhido de R$ 30.442.689,95 - (imp. devido de R$ 31.304.376,35 - IRRF validado de R$ 1.006.345,58)]. E acrescenta que os demonstrativos trazidos, imprescindíveis para a confirmação dos registros dos rendimentos junto à escrituração, são documentos elaborados pelo próprio contribuinte, e, por conseguinte, não têm valor probatório algum quando desacompanhados dos extratos das aplicações financeiras em que se alicerçaram, de modo que a ausência dos extratos das aplicações financeiras enseja considerar não comprovada a tributação dos rendimentos respectivos, ainda que em períodos anteriores, e, portanto, não ser dedutível o IRRF correspondente na apuração do saldo de imposto a pagar, vez que descumprido o disposto no art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996. 16.Como é cediço, nos termos do artigo 76, inciso I e § 2º da Lei nº 8.981, de 1995, o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, devendo os respectivos rendimentos integrar o lucro real, litteris: Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. (...) 17.A propósito do tema, confira-se a Súmula CARF nº 80, assim enunciada: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 18.A Recorrente insiste que, em procedimento de revisão interna, verificou que não havia aproveitado a totalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável no ano-calendário de 2014, tendo retificado sua EFD para incluir o valor total do IRRF, o que resultou na apuração do montante de R$ 19.441.047,08 a título de IRPJ a pagar, ou seja, um valor inferior aquele originalmente apurado e pago. Sustenta, ainda, que em 29.09.2015 transmitiu sua Escrituração Contábil Fiscal já com os valores corretos (débito de IRPJ de dezembro de 2014 no valor de R$ 19.441.047,08 e IRRF a ser deduzido na apuração do Lucro Real no valor total de R$ 11.863.329,27) e, em 23.10.2015, a DCTF retificadora, informando que o valor do débito de IRPJ de dezembro de 2014 (originalmente declarado como R$ 30.442.689,95) passou para R$ 19.441.047,08. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 19.Nesse contexto, apresenta, em breve síntese, os seguintes argumentos:  é preciso esclarecer que a Recorrente, na qualidade de empresa administradora ou gestora de fundos de investimento, não é Instituição Financeira equiparada, visto não se enquadrar no disposto na alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 33 da IN RFB nº. 1.700/2017, citada pela decisão recorrida. Da mesma forma, tais empresas não se encontram listadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8212/1991 ou no inciso I do § 6º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98.  a decisão recorrida sugere que, caso a diferença entre a apuração original e a apuração retificada fosse o aproveitamento do IRRF, o valor do crédito de pagamento indevido a maior deveria ser igual ao valor total do IRRF constante do Informe de Rendimento (R$ 11.863.272,63). Ocorre que os valores não são idênticos, pois na apuração original a Recorrente já havia aproveitado uma parte do IRRF referente ao ano base 2014. Portanto, apenas a diferença (o IRRF que não havia sido aproveitado) foi incluída na apuração retificada.  na apuração original que ensejou o pagamento de dezembro, a Recorrente já havia aproveitado uma parte do IRRF, no valor de R$ 861.686,41. Posteriormente, já em posse do Informe de Rendimentos, verificou que o valor aproveitado estava a menor e retificou sua apuração para aproveitar o valor total de R$ 11.863.272,63.  não merecem respaldo as alegações da decisão recorrida nesse ponto, devendo ser confirmado o crédito de pagamento indevido a maior, visto que foi comprovada (i) a retenção do IRRF no valor de R$ 11.863.272,63 (que já foi comprovada pelo Informe de Rendimentos à fl. 101); e (ii) a tributação das respectivas receitas financeiras.  no que toca à comprovação da tributação das receitas financeiras cujo IRRF foi aproveitado pela Recorrente, em que pese a vasta documentação apresentada, tal foi considerada insuficiente pela decisão recorrida, segundo a qual os documentos apresentados foram elaborados pela própria Recorrente, de forma que não teriam valor probatório desacompanhados dos extratos das aplicações financeiras.  para sanar quaisquer dúvidas sobre a tributação das receitas financeiras cujo IRRF foi aproveitado no ano-calendário 2014, a Recorrente apresenta, nessa oportunidade, os referidos extratos de aplicações financeiras.  por outro lado, a decisão recorrida afirmou que a Recorrente não poderia deduzir todo o IRRF no mês de dezembro de 2014, devendo ter realizada a dedução nos respectivos meses em que se deram o resgate das aplicações financeiras e, consequentemente, a contabilização das receitas financeiras. Para alcançar tal conclusão, a decisão recorrida elabora uma arrazoado confuso, que além de enquadrar a Recorrente como Instituição Financeira equiparada - o que, como visto, não prospera -, balizando erroneamente o seu entendimento, invoca dispositivos que sequer são aplicáveis à apuração do ano-calendário sub judice (2014), à exemplo do disposto nos Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 artigos arts. 42 e 44 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 (citado às fls. 382).  à vista disso, primeiro é necessário esclarecer que nos termos do inciso I do artigo 76 da Lei nº. 8.981/1995, o IRRF sobre receitas de aplicação financeira pode ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período no caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  além disso, as Instruções Normativas que vigiam à época também previam o aproveitamento do IRRF na apuração do Lucro Real (IN 93/1997 e IN 1515/2014, que revogou a IN 93/1997).  da leitura dos normativos se extrai que os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação financeira de renda fixa e de renda variável não compõe a base de cálculo do IRPJ mensal pago por estimativa com base na receita bruta. Porém, tais valores integram a apuração do Lucro Real quando precedida pela apuração do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.  resta evidente que a Recorrente, tendo optado pelo regime de tributação com base no Lucro Real e apurado os valores devidos no mês de dezembro com base em balancete de suspensão ou redução do imposto, fazia jus ao aproveitamento do IRRF incidente sobre as receitas financeiras que estavam sendo computadas em sua base de cálculo.  a decisão recorrida parece não ter identificado que apenas o imposto devido nos meses de janeiro a novembro foi pago sobre base de cálculo estimada com base na receita bruta auferida mensalmente, enquanto o imposto devido em dezembro foi pago com base em balancete de suspensão ou redução apurado contabilmente e ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.  para que não restem dúvidas a respeito da forma de apuração do IRPJ em cada mês, a Recorrente anexa, nesta oportunidade, os demonstrativos da base de cálculo apurada em todos os meses do ano base 2014.  portanto, tendo a Recorrente incluído na base de cálculo do mês de dezembro as receitas de aplicações financeiras, em sua totalidade, contabilizada de janeiro a dezembro, é certo que ela poderia deduzir no mês de dezembro, do imposto devido, os valores retidos durante o ano- calendário pelas fontes pagadoras.  como a totalidade das receitas de aplicações financeiras auferidas no ano- calendário 2014 foi incluída na base de cálculo de dezembro, a totalidade do imposto retido na fonte referente a tais aplicações foi deduzida nesse mesmo mês.  a decisão recorrida parece não ter se atentado para o fato de que a totalidade das receitas de aplicações financeiras do ano-calendário 2014 compôs a base de cálculo do mês de dezembro.  não prosperam as alegações da decisão recorrida no sentido de que a Recorrente não poderia ter aproveitado a totalidade do IRRF no mês de dezembro ou que teria ocorrido infração ao regime de competência. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58  a análise dos documento na forma roteirizada permite constatar que as receitas financeiras tributadas pelo IRRF que originou o crédito da Recorrente foram devidamente incluídas na base de cálculo do IRPJ. 20.Pois bem, como se vê, sobre a divergência apontada pela r. decisão recorrida relativa à redução da estimativa a pagar em R$ 11.001.642,87 e o IRRF de R$ 11.863.272,63, a Recorrente esclareceu que os valores realmente não são idênticos, pois na apuração original já havia sido aproveitada uma parte do IRRF referente ao ano base 2014, sendo que apenas a diferença (o IRRF que não havia sido aproveitado) foi incluída na apuração retificada. Como prova, juntou com o RV demonstrativos da base de cálculo apurada em todos os meses do ano base 2014 (fls. 422/426). 21.Já quanto aos demais fundamentos tutelados pelo v. aresto vergastado, notadamente quanto à falta de comprovação da tributação dos rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF em questão, a Recorrente agregou diversos documentos ao Recurso Voluntário, consistentes em demonstrativos da base de cálculo apurada em todos os meses do ano base 2014; extratos de aplicações - BOX; extratos de aplicações - CDB; extratos de aplicações - DPGE; extratos de aplicações - Fundo Marte; extratos de aplicações - Letras Financeiras; e CDB, DPGE e LF - demais boletos de operações referentes às receitas financeiras que compuseram a base de cálculo do IRPJ entre os anos de 2009 e 2014, e que não foram resgatadas no ano-calendário de 2014 (fls. 422/527). 22.Ademais, após a interposição do RV, a Recorrente compareceu aos autos às fls. 532/540 para informar nova retificação da sua EFD do ano-calendário 2014, tendo apresentado novos documentos, a saber:  fls. 542/570: ECF retificada – Ficha N620 (Apuração do IRPJ mensal por estimativa), Ficha N630 (Apuração do IRPJ com base no Lucro Real) e Ficha Y570 (Demonstrativo do IR e da CSLL retidos na fonte);  fls. 572/573: DIRF e Informe de rendimentos - retenção de R$ 168.912,50;  fls. 575/584: Documentos comprobatórios das quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras – despesa de R$ 961.000,00; e  fls. 586/595: Pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 374.370,21 (PER 04764.68702.301219.1.2.02-9540). 23.No que concerne à produção de documentos após a apresentação da impugnação, registre-se que a previsão contida no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972, principalmente considerando o disposto na sua alínea “c” 1 , deve ser interpretada à luz dos princípios orientadores do processo administrativo-tributário, em especial o princípio da verdade material, em relação ao qual Vitor Hugo Mota de Menezes 2 ensina que “Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a 1 Decreto 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)”. 2 Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário, in Direito Processual Tributário, Manaus: Fiscal Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade -coord., 2002, p. 22. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.769 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901148/2018-58 verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material”. 24.Nessa ordem de ideias, também a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, No que concerne aos documentos em apreço, verifica-se que sua juntada aos autos foi realizada em caráter complementar às provas produzidas por ocasião da MI, com o fito de serem contrapostos aos fundamentos trazidos pela r. decisão recorrida, que identificou a necessidade da sua apresentação. 25.Dessa forma, diante das alegações recursais e da essencialidade dos documentos que foram apresentados em complemento, exsurge a necessidade de se verificar se os mesmos são suficientes a comprovar a higidez e disponibilidade do direito creditório, na forma exposta nas razões recursais. 26.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente no seu Recurso Voluntário, especialmente com base nos documentos de fls. 422/527 e na petição e documentos de fls. 532/595, verificando se os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável auferidos no ano-calendário de 2014 e sobre os quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte objeto do direito creditório pleiteado, foram oferecidos à tributação, no próprio período ou em períodos anteriores; b) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; c) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e d) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Fl. 608DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.729061/2011-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Rendimentos indevidamente considerados como Isentos por Moléstia Grave. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 27/31), emitida em nome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2009, ano AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 90 61 /2 01 1- 43 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729061/2011-43 calendário de 2008, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 6.993,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 06/2011. Conforme descrição dos fatos, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 56.172,16 recebidos da fonte pagadora Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. O contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou (mês e ano), conforme solicitado na intimação. Cientificado da notificação em 21/06/2011 (fl. 32), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, resumidamente, que foi declarado isento por processo judicial e está anexando cópia do laudo médico apenso ao processo judicial. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014 (e-fls. 53), o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2014 (e-fl. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) De pronto, embora o Recurso Voluntário interposto revista-se de requisitos necessários, deve o mesmo ter sua tempestividade apreciada. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie, o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 53) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 26/05/2014, segunda-feira, quando então considera-se cientificada o recorrente da decisão de Primeira Instância. Fl. 64DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729061/2011-43 De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 27/05/2014, findando em 25/06/2014, quarta-feira, tido então como o prazo fatal de apresentação do recurso. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 26/06/2014, quinta-feira (protocolo de e-fl. 56), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.000762/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade do recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade do recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, de Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2009/756480125362574, expedida em 22/02/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 07 62 /2 01 0- 49 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000762/2010-49 Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência a seguir discriminada, com valores expressos em reais (fls. 4 e seguintes). ... A exigência decorre de: a) dedução indevida de dependentes no valor de R$ 3.311,76; b) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 5.184,58, c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.886,00, por falta de comprovação. Cientificado em 05/03/2010 (sexta-feira), fl. 40, o sujeito passivo apresentou, em 06/04/2010, a impugnação às fls. 2 e 3, instruída com os documentos às fls. 4 a 23, alegando, em síntese, que a exigência merece ser revista, conforme documentos anexados. Requer o restabelecimento das quantias de R$ R$ 1.655,88 (dependentes), R$ 1.490,62 (despesas com instrução) e R$ 10.115,16 (despesas médicas). A autoridade a quo promoveu revisão de ofício da exigência, concluindo pela procedência parcial do débito fiscal e reduziu a exigência ao valor de R$ 3.271,62, em virtude do restabelecimento parcial das deduções de dependentes (R$ 1.655,88) e despesas com instrução (R$ 1.490,62) _ fls. 37 a 39. Cientificado dessa revisão em 10/10/2011, o sujeito passivo não voltou a comparecer aos autos (fls. 42 e seguintes). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. São admitidas as deduções pleiteadas a título de dependentes se ficar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a relação de dependência nos moldes estabelecidos na legislação tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São admitidas as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução se ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, pagamento efetuado a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes, nos moldes estabelecidos na legislação tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de despesas médicas que atendam a legislação de regência da matéria. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2015 (e-fls. 77 e 58), o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015 (e-fls. 58), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é portadora de cardiopatia grave desde 14/11/2003 e pede reabertura de prazo para apresentação dos documentos que eram necessários na impugnação (junta novos documentos na oportunidade, cf. e-fls. 59 e ss.). Na data de 10/07/2015, volta a manifestar-se (e-fls. 89), alegando apresentação no prazo legal entendendo ser indevido o imposto de renda do período de 12/05/2005 a 14/02/2008 por acometimento de cardiopatia grave (anexa documentos, cf. e-fls. 90 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000762/2010-49 O Recurso Voluntário deve, de antemão ser apreciado quanto ao conhecimento, pois mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie, o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 77) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 13/02/2015, quando então considera-se cientificada a recorrente da decisão de Primeira Instância. A própria contribuinte confirma o recebimento em suas manifestações: “... Intimação n.10, datada de 27/01/2015 e por mim recebida em 14/02/2015.” (e-fls.58) e “... não se conformando com ... a decisão de primeira instância da qual foi cientificada em fevereiro de 2015,...” (e-fls. 88). De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 17/04/2015 (protocolo de e-fl. 76), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mérito conhecido por claramente perempto. Ademais, tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, inexistindo previsão legal para reabertura de prazo de impugnação/recurso. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 99DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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10104289 #
Numero do processo: 10735.004012/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de acordo trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, cujo montante recolhido, aliás, foi atestado e reconhecido pela própria decisão recorrida.
Numero da decisão: 2003-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de acordo trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, cujo montante recolhido, aliás, foi atestado e reconhecido pela própria decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de acordo trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, cujo montante recolhido, aliás, foi atestado e reconhecido pela própria decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 40 12 /2 00 8- 38 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004012/2008-38 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 80/84): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais). O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme Dirf entregues pelas fontes pagadoras. Valor: R$ 26.849,69. Fonte Pagadora: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Motivo: o contribuinte não apresentou a documentação necessária para formar convicção do valor retido. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte teve ciência do lançamento em 25/08/2008, conforme documentos de fl. 16 e, em 19/09/2008, apresentou impugnação, em petição de fls. 39-41, acompanhada dos documentos de fls. 42-60, alegando, resumidamente, o que se segue: - que apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, inclusive o Darf com o recolhimento do imposto de renda retido na fonte; - que entregou no dia 30/01/2008 todos os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal. Portanto, não procede a Notificação de Lançamento; - solicita que sejam analisadas as Declarações dos exercícios 2005 e 2006, pois o Darf de recolhimento do IRRF no valor de R$ 26.849,69 refere-se ao imposto de renda retido dos valores pagos pela Justiça do Trabalho. Acrescenta que tinha elementos suficientes para ratear o valor correspondente a cada ano, uma vez que o valor foi retido num único Darf; - que não pode ser penalizado pela falta de comunicação entre a Justiça do Trabalho e a RFB, nem prejudicado por não poder esclarecer pessoalmente os fatos ocorridos. Por fim, solicita a improcedência do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRRF. RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004012/2008-38 O imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo do ajuste anual deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, por expressa determinação legal. Cientificado da decisão, em 03/10/2013 (fls. 91), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/11/2013, recurso voluntário (fls. 100/101), alegando, preliminarmente, que não incide o imposto de renda sobre os juros em reclamação trabalhista dado o seu caráter indenizatório, não refletindo acréscimo patrimonial, ao teor do art. 43 do CTN, sendo certo que não teve a oportunidade de apresentar a declaração de ajuste retificadora visando adequar os rendimentos isentos e não tributáveis, em face do procedimento fiscal instaurado. No mérito, alega que a decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer os rendimentos tributáveis e isentos provenientes da demanda judicial, contudo não retificou a declaração de ajuste para adequar os rendimentos tributáveis apurados. Requer, ao final, seja procedida a retificação dos rendimentos tributáveis declarados, visando ajustá-los ao deliberado na decisão proferida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/106. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a compensação indevida do IRRF remanescente, no valor de R$ 680,35, referente aos valores recebidos no processo trabalhista nº 0192-1998-059-01-00-7, por falta de comprovação necessária para formar a convicção acerca do valor retido, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da retificação da declaração de ajuste para contemplar o valor tributável apurado na decisão recorrida. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 82/84): Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004012/2008-38 Trata-se de lançamento referente à infração de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. O contribuinte discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. Os argumentos do sujeito passivo e os documentos anexados aos autos, serão a seguir analisados. Antes, porém, é importante mencionar que os documentos entregues pelo contribuinte no dia 30/01/2008 (fl. 47) em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal foram analisados pela fiscalização e considerados insuficientes para a convicção do valor retido. No presente caso, o contribuinte foi beneficiário de rendimentos decorrentes da ação trabalhista nº 01962-1998-053-01-00-7, conforme planilha abaixo: O Alvará nº 0417/04 foi levantado no dia 30/08/2004 pelo valor atualizado de R$ 129.515,65, conforme autenticação mecânica de fl. 76. Já o Alvará nº 0511/04 foi levantado em 27/10/2004, mas a autenticação mecânica do valor pago está ilegível. Por isso, será considerada a atualização até o dia 30/08/2004, data do levantamento do alvará nº 0417/04, pois até esta data é possível apurar o índice de atualização. Também o valor do Alvará nº 0349/05 no valor de R$ 28.520,41 foi atualizado para R$ 36.033,76, tendo em vista a informação de fl. 51, 57 e 78. O valor de R$ 36.033,76 foi informado pelo contribuinte na DIRPF/2006. Entretanto, ele considerou-o como rendimento bruto e não como rendimento líquido (valor do alvará atualizado). O imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 26.849,69 foi recolhido no dia 01/03/2006, conforme Alvará Judicial nº 78/06 (fl. 49) e Darf de fl. 50. Portanto, será apurado o valor bruto recebido pelo contribuinte, conforme planilha abaixo: Analisando os documentos da contadoria da Justiça Trabalhista, verifico que o contribuinte recebeu rendimentos não-tributáveis (fls. 54-55): Assim sendo, apresento a planilha abaixo para consolidar os rendimentos recebidos pelo contribuinte nos anos-calendários 2004 e 2005 e o respectivo imposto de renda retido na fonte: No exercício 2006 (ano-calendário 2005), o contribuinte deveria ter informado na Declaração de Ajuste Anual rendimentos tributáveis auferidos da Reclamação Trabalhista no montante de R$ 41.336,57. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004012/2008-38 Entretanto, segundo consta da DIRPF/2006 apresentada pelo contribuinte, parte dos rendimentos tributáveis foi omitida, uma vez que o total informado, como rendimento tributável oriundo da ação trabalhista, foi de R$ 36.033,76 (fl. 71). Neste ponto, é importante salientar que a infração de omissão de rendimentos não será objeto de lançamento tributário, tendo em vista que o período em questão foi atingido pelo instituto da decadência. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, o art. 12 da Lei nº 9.250/95, prescreve que do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.O assunto foi regulamentado pelo artigo 87 do Decreto nº 3.000/99- Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõem: (...) O contribuinte, embora tenha auferido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual no montante de R$ 41.336,57, conforme comprovado pelos documentos acostados ao processo, somente ofereceu à tributação a quantia de R$ 36.033,76. Assim, em observância à legislação transcrita, há de se restabelecer somente o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos efetivamente incluídos na base de cálculo. A parcela de rendimentos tributáveis declarados na DIRPF/2006 foi de R$ 36.033,76, que corresponde a 87,17% do total que deveria ter sido declarado. Portanto, há de se considerar o montante de IRRF correspondentes aos rendimentos declarados, conforme planilha abaixo: Assim, será restabelecido o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.622,46. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes do processo trabalhista nº 0192-1998-059-01-00-7, movido contra as empresas Distribuidora de Bebidas Lydantar e Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S/A, onde foi realizada a retenção IR Fonte sobre os valores recebidos e ajustados pela decisão recorrida, oportunizando assim ao Recorrente compensar o imposto comprovadamente retido, montante em que efetivamente recolhido no ano-calendário autuado, ao teor dos cálculos judiciais elaborados. Vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano- calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando efetivamente comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Portanto, restando certificada pela própria decisão recorrida a disponibilidade econômica – levando-se em conta que, por força dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99, o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é aquele obtido antes da exclusão do valor Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004012/2008-38 do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada no ajuste e só efetuada após o cálculo do imposto devido, e sendo certo que o contribuinte alega que cometeu equívoco na informação dos rendimentos obtidos, porém restou impossibilitado de promover a retificação da DAA pelo início do procedimento fiscal, e que a decisão recorrida apurou o efetivo recolhimento do IRRF no ano-calendário de 2005, restando assim comprovada a retenção – indene de dúvida acerca da ocorrência da obtenção de rendimentos no ano de 2005, com a consequente comprovação da retenção tributária certificada na decisão recorrida, possibilitando-lhe assim promover o respectivo aproveitamento total do valor retido/recolhido, ao teor do art. 87, § 2º do RIR/99. Por outro giro, embora a decisão recorrida aponte a necessidade da adequação do IRRF retido ao percentual dos rendimentos tributáveis declarados, da leitura da autuação constata-se que tal requisito não consta na motivação da exigência, ao teor da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do lançamento (fls. 43), cuja autuação lastrou-se exclusivamente na compensação indevida do IR Fonte, por falta de apresentação de documentação necessária para formar convicção do valor retiro. Portanto, diante de outras irregularidades suscitadas pela fiscalização, e constatando que a adequação dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no processo trabalhista não foi exigida no curso da ação fiscal, entendo que a decisão piso inovou neste ponto – vinculando o IRRF aos rendimentos declarados e não aos efetivamente obtidos, conforme aliás, restou apurado com base dos documentos acostados aos autos e discriminados na própria decisão recorrida – violando o direito à ampla defesa e do contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatado. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal não se pode conceber que a manutenção parcial do lançamento também se dê por fundamentos não cogitados na autuação, devendo tal exigência ser afastada. Portanto, restando comprovada a disponibilidade econômica e apurada a ocorrência da retenção/recolhimento tributário no ano-calendário autuado, ao teor da legislação de regência (art. 87, § 2º do RIR/99), no valor total de R$ 5.302,81 (e não do percentual apurado sobre o montante dos rendimentos recebidos e declarados equivocadamente no ajuste anual, os quais não foram objeto de autuação), deverá ser afastada a glosa sobre o imposto remanescente em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a compensação remanescente do IRRF, no valor de 680,35, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004012/2008-38 Fl. 116DF CARF MF Original

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10120392 #
Numero do processo: 10865.001084/2004-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 16/10/1989 a 18/08/1991 COMPENSAÇÃO - JUROS INCIDENTES - SELIC Após 1º de janeiro de 1996, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 16/10/1989 a 18/08/1991  COMPENSAÇÃO ­ JUROS INCIDENTES ­ SELIC  Após  1º  de  janeiro  de  1996,  aplica­se  a  taxa  SELIC  desde  o  recolhimento  indevido,  não  podendo  ser  cumulada  com  nenhum  outro  índice,  seja  de  atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o  índice de inflação do período e a taxa de juros real.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 26/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.     Fl. 280DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte contra  acórdão  que confirmou despacho decisório da DRF de Campinas – SP, o qual, apesar de reconhecer a  existência dos  créditos de FINSOCIAL do Recorrente oriundos de  ação  judicial,  apurou não  serem os mesmos suficientes para absorver os débitos de COFINS objeto de compensação.  O Contribuinte  transmitiu as PER/DCOMPS de  fls. 02/28 entre as datas de  13/11/2003 à 13/08/2004, objetivando a compensação de débitos de COFINS com créditos de  FINSOCIAL  provenientes  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  (fls.39/58),  tendo,  inclusive, pleiteado a desistência da execução judicial dos valores a que fazia jus para a efetiva  compensação dos valores na esfera administrativa (fls. 61/78).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira  –  SP  não  homologou  as  compensações  acima  referidas,  porquanto declarou  ter ocorrido  a prescrição da pretensão do  Contribuinte para tanto, uma vez que o trânsito em julgado do processo judicial acima aludido  se deu em 11/06/1996, tendo as compensações em tela ocorrido nos anos de 2003 e 2004 como  acima mencionado (fls. 88/90).  O  referido  relatório  informa  que  para  os  débitos  de  COFINS  dos  meses  outubro, novembro e dezembro/2003 foram apresentadas 02 declarações de compensação.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  27/06/2005.  Em  11/05/2009  o  contribuinte  apresentou  solicitação  para  desconsiderar  as  declarações  de  compensação apresentadas em 13/02/2004, alegando que os débitos nelas declarados já haviam  sido compensados conforme declarações de compensação anteriores (fls. 161/162).  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às  fls.  93/136,  a  qual  foi  julgada  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto – SP, afastando a prescrição acerca da utilização de tal crédito,  considerando que tal prazo deveria ser contado desde a homologação do pedido de desistência  de  execução  do  crédito  pela  via  judicial,  o  que  apenas  ocorreu  em  2005  (fls.  137/141),  determinando à DRF de origem que apurasse a regularidade das compensações realizadas pelo  Contribuinte, conforme a ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 16/10/1989 a 15/08/1991  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  prescrição  do  direito  à  compensação  na  instância  administrativa  de  crédito  financeiro,  em  discussão  na,  esfera  judicial,  com  débitos  fiscais  vencidos  de  responsabilidade  do  mesmo sujeito passivo, ocorre depois de cinco anos contados do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  homologou  a  desistência  execução do título judicial.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10865.001084/2004­14  Acórdão n.º 3801­00.838  S3­TE01  Fl. 225          3 CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  411  ADMINISTRATIVA.  O  crédito  financeiro  reconhecido  judicialmente,  com,  decisão  transitada em julgado, é passível de repetição/ compensação na  esfera administrativa.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização monetária  de  crédito  financeiro  e  o  cálculo  dos  respectivos  juros  compensatórios,  reconhecido  judicialmente,  deverão  ser  efetuados  segundo  a  decisão  judicial,  sendo  esta  silente,  pelos  mesmos  índices  utilizados  pelo  Fisco  para  atualização de seus créditos tributários.   PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO.   Comprovada a certeza e liquidez do crédito financeiro indicado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  compete  à  autoridade  administrativa  competente  homologar a compensação ­ dos débitos fiscais declarados até o  limite do montante apurado por ela.  Solicitação Deferida  O  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  em  Limeira  –  SP  (fls.  149/155)  reconheceu os pagamento  indevidos de FINSOCIAL e homologou a  compensação  realizada,  no entanto, até o limite dos créditos a que fez jus o Contribuinte, do seguinte modo:  Tendo em vista as determinações contidas no artigo 165,da Lei  n°  5.172,  de  25de  outubro  de  1966,  e  no  uso  da  competência  prevista  no  inciso  VI  do  artigo  280  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  M.F.  nº  125,de  04  de  março  de  2009,  DECLARO  anulada  e  sem  efeito  a  Decisão  SEORT/DRF/LIMEIRA/SP,  de  24/05/2005,  de  folhas  88  a  90,  para  homologar  a  compensação do débito  da COFINS  (código  2172  e  5856),  PA  12/2003  a  08/2004,com  aproveitamento  dos  créditos  de  recolhimentos  maior  do  FINSOCIAL,  nos  PA  09/1989  a  07/1991,  conforme  planilha  supra.  Ao  Setor  ­  carregado  da  implementação  da  compensação  autorizada  para  os procedimentos estabelecidos a IN 900/2008.  Por sua vez, o Contribuinte apresentou às fls. 156/163 manifestação tendente  a retificar as PERD/COMPS apresentadas inicialmente com o fito de ajustar às determinações  finais.  Às fls. 178 foi emitida intimação cientificando a Recorrente tanto em relação  ao  acórdão  de  fls.  137/141  da  DRJ  de  origem  que  julgou  procedente  sua Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  em  relação  ao  despacho  decisório  que  apurou  as  compensações  realizadas resultando em crédito em seu desfavor, considerando­se, inclusive, as manifestações  de retificação das PER/DCOMPS apresentadas pelo mesmo.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Pela  presente,  dá­se  ciência  do  inteiro  teor  do  Acórdão  DRJ/RPO n° 14­16.864 de Em cumprimento ao referido acórdão  foi  apurado  o  crédito  emitindo­se  o  despacho  decisório  de  15104/2009.  Segue  em  anexo  cópia  do  Despacho  e  do  demonstrativo de apuração dos créditos (fls. 143 a 148).  Os créditos apurados não foram suficientes para a homologação  das  compensações,  conforme  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação em anexo.  Assim  sendo,  solicitamos  efetuar,  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  a  partir  do  recebimento  desta,  o  recolhimento  dos  débitos indevidamente compensados, conforme guias DARF em  anexo,  ressalvado  o  direito  de  apresentação  de  Recurso  Voluntário  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  do  MF, no mesmo prazo, nos termos do § 10º do art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Ressaltamos que caso o pagamento seja efetuado após a data de  validade indicada nas guias DARF, o montante de juros deve ser  atualizado nos  termos do artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96  (taxa  SELIC).  Expirado o prazo de 30 dias, sem recolhimento ou apresentação  de Recurso, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa da União  para cobrança executiva  Novamente  inconformado,  interpõe  o  Contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário, insurgindo­se contra o acórdão que lhe foi favorável e a posterior decisão da DRF  de  Limeira  ­  SP  que  apurou  crédito  em  seu  desfavor,  porquanto  alega  que  aquela  DRF  de  origem não acatou o quanto decidido em aludido acórdão, ao deixar de considerar a inclusão de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  recolhidos  indevidamente,  razão  pela  qual  pleiteia  o  cancelamento do débito apurado.  É o Relatório  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10865.001084/2004­14  Acórdão n.º 3801­00.838  S3­TE01  Fl. 226          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  controvérsia  constante  do  presente  Recurso  restringe­se  a  saber  se  é  aplicável  ou  não  juros  compensatórios  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  após  o  trânsito  em  julgado da sentença da Recorrente, nos termos do seu pedido e dos cálculos apresentados pela  mesma às fls. 223/226.  Expressa a Recorrente às fls. 191:  Em  acatamento  ao  Acórdão  superior  da  DRJ/RPO­SP,  a  D.R.F./Limeira  homologou  as  compensações  declaradas  com  aproveitamento dos créditos recolhidos a maior do FINSOCIAL.  No  entanto,  ao  realizar  a  apuração  do  crédito  financeiro  do  Recorrente  NÃO  APLICOU,  COMO  DETERMINADO,  OS  JUROS  COMPENSATÓRIOS  e,  arbitrariamente,  sob  o  fundamento  de  que  os  créditos  apurados  não  foram  suficientes  para  a  homologação  das  compensações,  o  intimou  para  que  efetuasse  o  recolhimento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  guias  anexas,  sob  pena  de  atualização  dos  juros  e,  até mesmo,  de  inscrição  em dívida  ativa  da  união  para cobrança executiva.  O  acórdão  da  DRJ  de  fls.  137/143  decidiu­se  pelo  direito  da  parte  em  compensar os valores aqui pleiteados do seguinte modo:  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, voto  pela  procedência  da  presente manifestação  de  inconformidade,  cabendo à DRF em Limeira, SP, apurar os créditos financeiros  a  que  a  interessada  faz  jus,  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados,  a  título  de  Finsocial,  a  alíquotas  superiores  0,5 %  (meio  por  cento),  atualizar  monetariamente  os  valores  apurados, desde as datas dos recolhimentos indevidos até a data  da  respectiva  compensação,  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  atualização  dos  créditos  tributários  administrados  por  ela,  acrescer­lhes  juros  compensatórios  a  partir  de  janeiro  de  1996,  segundo  a  legislação  tributária  vigente,  homologando a  compensação dos  débitos fiscais declarados nos Per/Dcomp, objeto deste processo  administrativo, até limite do montante dos créditos apurados.  Na prática  determinou que  a  administração  corrigisse  os  valores  recolhidos  pelos  mesmos  índices  de  correção  dos  tributos  –  SEGUNDO  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  VIGENTE.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 Em  nenhum  momento  a  decisão  da  DRJ  ou  qualquer  outra  decisão  no  presente  processo  determina  que  serão  aplicáveis  juros  compensatórios  de  1%  ao mês  após  janeiro de 1996.  Tem­se hoje como pacífico que os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos Federais.  Nos  casos  de  compensação,  a  orientação  prevalente  quanto  aos  juros  é  de  que, após a edição da Lei nº 9.250/95, aplica­se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido,  não podendo  ser  cumulada com nenhum outro  índice,  seja de  atualização monetária,  seja de  juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros  real,  ou  seja,  sendo  a  SELIC  natureza  dúplice  (juros  +  correção monetária),  nenhum  outros  juros a ela devem ser adicionados.  Os  juros  compensatórios,  como  pretende  a  Recorrente,  são  descabidos  na  compensação de  tributos. Cito os  seguintes precedentes do Superior Tribunal de  Justiça, que  demonstram a tendência desse entendimento (sem destaques no original):  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  ADMINISTRADORES,  AUTÔNOMOS  E  AVULSOS  –  COMPENSAÇÃO  –  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  –  TAXA  SELIC  –  INCIDÊNCIA A PARTIR  DE JANEIRO DE 1996 – JUROS COMPENSATÓRIOS – NÃO­ INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.  É pacífico neste Sodalício, ainda, que os juros compensatórios  não  incidem  na  restituição  ou  compensação  de  crédito  tributário. Precedentes.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  Ag  628.232/SP,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJU de 28.08.06).    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA – LEI N. 10.637/2002, QUE ALTEROU O ART. 74  DA  LEI  N.  9.430/96  –  INAPLICAÇÃO  –  NORMA  DE  REGÊNCIA  FIRMADA  NO  MOMENTO  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  –  PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT  ACTUM  –  JUROS  COMPENSATÓRIOS  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  SUCUMBÊNCIA  MANTIDA.  1.  Aplica­se  ao  regime  das  compensações  tributárias  a  legislação  vigente  à  época  do  ajuizamento  da  demanda.  São  descabidos juros compensatórios em repetição de indébito e na  compensação de tributos. Precedentes.  2.  No  estágio  atual  da  demanda,  verifica­se  a  sucumbência  recíproca.  Mantida a decisão recorrida no tocante aos honorários.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  881.342/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 29/10/2009)  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10865.001084/2004­14  Acórdão n.º 3801­00.838  S3­TE01  Fl. 227          7   RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  NÃO­ CABIMENTO.  TAXA  SELIC  E  JUROS  MORATÓRIOS.  CUMULAÇÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. ÍNDICES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  1. Não incidem juros compensatórios na restituição do indébito  tributário.  2. É iterativo o entendimento de que, no período de incidência  da taxa Selic, não podem ser aplicados cumulativamente juros  moratórios.  3. Na compensação tributária admite­se a incidência apenas da  taxa  Selic  para  decisão  que  ainda  não  transitou  em  julgado.  Precedentes.  (...)  (REsp  198.943/SP,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/02/2005,  DJ  21/03/2005 p. 304)  Em  igual  sentido  temos,  ainda  os  seguintes: REsp  904433  /  SP,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJ  de  23/03/2007;  REsp  853186  /  RS,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Zavascki, DJ de 11/09/2006; EREsp 769312  / RS, 1ª Seção, Rel. Min.  José Delgado, DJ de  02/10/2006; REsp 876126 / SP , 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 19/03/2007; REsp  604967 / RJ; 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ de 30/10/2006).  Assim,  aplicam­se os  juros  de mora de  1% ao mês,  a partir  do  trânsito  em  julgado, nos termos do artigo 161 combinado com o artigo 167 do Código Tributário Nacional  até  o  advento  da  Lei  9.250/95  e  com  a  Lei  9.250/95,  aplica­se  somente  a  taxa  SELIC,  que  compreende correção monetária e juros de mora, a partir de 01/01/1996.  Para  o  presente  caso,  não  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  até  31/12/1995,  aplica­se  somente  a  taxa  SELIC  a  partir  de  01/01/1996,  como  de  fato  o  fez  a  administração nas apurações realizadas.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                            Fl. 286DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8     Fl. 287DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10845.722448/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.588
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.587, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10845.722439/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.587, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10845.722439/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 22 44 8/ 20 11 -6 1 Fl. 2307DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por reproduzir com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 40024.02609.270109.1.1.08-9430 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2008, no montante de R$ 3.448.474,02. Fl. 2308DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 A DRF-STS exarou o despacho decisório de fl. 38/99, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$447.485,67) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “A contribuinte é exportadora de café e produtora agrícola que exerce, cumulativamente; as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de grãos para"criar o "blend" (mistura). De acordo com o relatório emitido pela autoridade fiscal, encarregada da conferência e da procedência dos créditos, sua análise concentrou-se na rubrica Bens para Revenda, informada no Dacon, por abranger os valores mais relevantes. Assim, foram analisadas as aquisições realizadas e seus fornecedores, tendo sido constatado que foram aproveitados créditos oriundos de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades, já confirmadas nas Operações Tempo de Colheita e Robusta, desencadeadas pela RFB, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, cuja fraude foi descrita como vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, mas dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuavam como “empresas laranjas” ou “noteiras”, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. ... Tais ações foram largamente praticadas no Espírito Santo e Minas Gerais, endereços de muitas das empresas fantasmas, as quais mantinham, inclusive, endereços próximos, mas todas sem estrutura logística ou financeira capaz de amparar a quantidade de mercadorias transacionadas e o montante de dinheiro envolvido. Como bem detalha o mencionado Termo, as movimentações ilegais envolveram altas somas de dinheiro e bens, motivo pelo qual não se pode alegar simplesmente a “boa fé” quanto às aquisições, já que uma condição perfeitamente atendida pelos envolvidos diz respeito ao pagamento regular que era feito às pessoas jurídicas “laranjas”. Desta forma, conhecedora do seu mercado, verifica-se que a contribuinte deixou de agir com a prudência própria dos negócios vultosos e deveria, também, assumir a responsabilidade de ter que diligenciar criteriosamente seus fornecedores, posto que a consequência legal, além de constituir infração à legislação tributária, não incluem, os atos praticados, naqueles previstos na legislação que dão direito ao crédito do Pis/Pasep e da Cofins. ... Desta feita, sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas e ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva, estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pela ação fiscal, glosou os créditos indevidos. Outros créditos, contabilizados como integrais, foram transformados pela autoridade fiscal em presumidos, pelo fato de que se originaram de pessoas jurídicas, não atacadistas, mas incluídas na definição legal do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. .... Outro item que mereceu atenção, diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, tendo sido necessário intimá-las para que informassem que parte de sua receita foi Fl. 2309DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 excluída da tributação dessas contribuições, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3o da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;” Conforme detalhado no relatório, as cooperativas de produção geraram crédito presumido para a contribuinte, enquanto que as compras realizadas de cooperativas de produção agropecuária, por terem elas próprias se beneficiado do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não resultaram em crédito. Neste caso, diante do indevido aproveitamento integral pela interessada., eles foram desconsiderados. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos apurados sobre fretes na compra de mercadorias e créditos de competências anteriores, bem como outros oriundos de bens e serviços não definidos como insumos.” Consta às 52/63, Termo de Verificação Fiscal exarado no processo nº 15983.720309/2013-01 que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS e Cofins nos períodos de apuração 07/2004 a 12/2004, 07/2005 a 12/2005, e 01/2008 a 06/2010. A Contribuinte recebeu a intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, com os seguintes requerimentos, em síntese: A) A nulidade do acórdão recorrido por vício quanto ao seu motivo, caracterizado pelo descompasso com a realidade fática e por configurar flagrante preterição do direito de defesa (cf. artigo 59, II, Decreto nº, 70.235/72). B) Caso se entenda possível decidir o mérito favoravelmente à Recorrente, a despeito da manifesta nulidade do acórdão recorrido, nos termos do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: após a necessária congruência dos fatos ao direito, o reconhecimento do direito ao crédito fiscal nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, declaradas após o período de aquisições, e; inclusive, com CNPJ ativo; C) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de “café cru” das sociedades cooperativas, classificadas equivocadamente como “agropecuárias” (GRUPO 1), inclusive as pessoas jurídicas e cerealistas, fornecedoras do período; D) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de insumos; E) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral com relação aos gastos de aluguel de máquinas empregadas em atividades operacionais; F) Reconhecer o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC, com relação aos créditos da contribuição em destaque já deferidos (incontroversos), bem como dos créditos deferidos por ocasião da reforma da decisão ora recorrida; G) Reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela SRFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012, devendo-se suprir a omissão do acordão recorrido; É o Relatório. Fl. 2310DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS não-cumulativo, associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2005. Em síntese, a controvérsia remanescente neste litígio versa sobre o direito creditório sobre as seguintes despesas: i) Despesas com aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas; ii) Despesas com aquisições de café cru em grão adquirido de sociedades cooperativas, classificadas erroneamente como "agropecuárias"; iii) Gastos com insumos essenciais empregados na atividade da Recorrente; iv) Direito à atualização monetária pela Taxa SELIC, pela perda da natureza escritural. A DRF de origem homologou parcialmente as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido, sendo que o deferimento parcial decorreu da constatação de crédito originados de aquisições de fornecedores cuja situação cadastral perante a RFB estaria registrada como inapta, suspensa ou baixada. Diante de tais constatações, reforçadas pelas irregularidades confirmadas nas Operações Tempo de Colheita e Robusta, desencadeadas pela RFB, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, cuja fraude foi descrita como vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, mas dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuavam como “empresas laranjas” ou “noteiras”, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. Não obstante a controvérsia sobre as irregularidades acima, igualmente neste litígio estão sendo questionadas as glosas de créditos originados dos seguintes insumos que a Recorrente indica como essenciais às suas atividades: i) Frete na aquisição; ii) Materiais de embalagem e para transporte e armazenagem; iii) Peneiras, parafusos, correias e demais peças de reposição; iv) Aluguel de máquinas e equipamentos. Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 Da análise dos autos, constata-se que a Fiscalização não reconheceu o direito creditório em razão do conceito restritivo de insumos, na forma prevista pela IN SRF n° 247/2002 e IN SRF nº 404/2004. A decisão de primeira instância manteve o conceito de insumo adotado pelas Instruções Normativas em referência, restringindo o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicado o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 Diante dos argumentos acima demonstrados, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação: a.1) O enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) A participação dos itens identificados como bens (partes e peças de reposição) em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722448/2011-61 Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900500/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3801-000.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 143          1 142  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900500/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.680  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  CIKEL BRASIL VERDE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   Arno Jerke Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado ad hoc.  EDITADO EM: 08/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente), Flávio de Castro Pontes, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior, José  Luiz Bordignon      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 05 00 /2 00 8- 63 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  21.07.2004,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito  de  PIS/Pasep  referente  a  pagamento  indevido,  no  valor  de  R$  34.957,9,  recolhido  através de DARF em 13.02.2004.  A  DRF/Belém,  através  de  despacho  decisório  eletrônico,  considerou  não­ homologada a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Cientificada em 05.05.2008 (fl. 19) a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado  em DCTF  e  quitado  o  débito,  constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua  declaração e de seu Dacon, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base no  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Não  concordando  com  essa  decisão  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário apontando as mesmas razões que as apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.900500/2008­63  Acórdão n.º 3801­000.680  S3­TE01  Fl. 144          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Redator Designado ad hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls.:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 RICARF, designo o Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl redator ad hoc para formalizar o Acórdão nº 380100.675,  de  28/02/2011,  tendo em  vista  que  o  relator, Conselheiro Arno  Jerke Junior, não mais compõe o colegiado.  O recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário,  Sidney Eduardo Stahl – Relator ad hoc                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10110646 #
Numero do processo: 15504.731281/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente junto à Cojul/Dipro deste CARF, até a conclusão das diligências e o retorno do processo nº 15504.722697/2011-31 a este colegiado para julgamento conjunto. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente junto à Cojul/Dipro deste CARF, até a conclusão das diligências e o retorno do processo nº 15504.722697/2011-31 a este colegiado para julgamento conjunto. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 13.329          1 13.328  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.731281/2012­94  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2019  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrentes  INFORMÁTICA NACIONAL E               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar  o julgamento do presente junto à Cojul/Dipro deste CARF, até a conclusão das diligências e o  retorno do processo nº 15504.722697/2011­31 a este colegiado para julgamento conjunto.     Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 31 28 1/ 20 12 -9 4 Fl. 13329DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.330          2 Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos  em  face  do Acórdão  nº  0245.030 da 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, proferido em 31 de maio de 2013, que julgou  procedente  em parte  a  impugnação e manteve parcialmente os  créditos de  IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS e IRRF sobre Pagamentos sem Causa ou a Beneficiários não identificados, nos termos  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário:  2007,  2008,  2009 GLOSA FISCAL CUSTOS E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADOS  Sujeitam­se  a  glosa  fiscal  os  custos  e  as  despesas  com  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  cuja  efetiva realização não é comprovada por meio de documentação hábil  e idônea.  OMISSÃO DE RECEITA­ PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza omissão de  receita  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS  Considera­se omitida a receita correspondente a valores que, embora  tenham sido contabilizados a débito da conta de clientes a receber, não  se  comprova que  tenham sido  paralelamente  contabilizados  a  crédito  de nenhuma conta de resultado.  MULTA DE OFÍCIO  ­  PERCENTUAL DE  APLICAÇÃO Aplica­se  a  multa de ofício no percentual de 150% desde que estejam comprovadas  as  circunstâncias  previstas  na  lei  como  caracterizadoras  de  infração  qualificada.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  CSLL  PIS  COFINS  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento  diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  Também  o  são  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pelas  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Fl. 13330DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.331          3 O  acórdão  recorrido  descreve  as  infrações  imputadas  e  os  respectivos  enquadramentos legais, verbis:  Auto de infração de IRPJ A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  1. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS – Omissão de receitas  conforme  relatório  fiscal  anexo.  Os  fatos  geradores  ocorreram  em  diversas  datas,  situadas entre 31.01.2008 e 31.12.2009. Enquadramento legal: artigo 3º da Lei nº 9.249,  de 1995; artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999.  2.  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  PASSIVO  FICTÍCIO  –  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações não comprovada. Data do  fato gerador: 31.05.2009. Enquadramento  legal:  artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995; artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279,  280 e 288 do RIR 1999.  3. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS – Contabilização de despesas  com  base  em  documentos  inidôneos. Datas  do  fato  gerador:  31.01.2007,  28.02.2007,  30.03.2007, 30.04.2007, 30.05.2007, 30.06.2007, 30.08.2007, 30.09.2007, 30.10.2007,  30.11.2007,  31.12.2007.  Enquadramento  legal:  artigo  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  artigos 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278 e 299 do RIR 1999.  Auto de infração de CSLL A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS –  Omissão de receitas conforme relatório fiscal anexo. Omissão de receitas caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovada.  Os  fatos  geradores  ocorreram em diversas datas, situadas entre 31.01.2008 e 31.12.2009. Enquadramento  legal: artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, com alterações introduzidas pelo artigo 2º da  Lei nº 8.034, de 1990; artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº  9.065, de 1995; artigo 2º da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002;  artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 37 da Lei n° 10.637, de 2002; artigo 3º da Lei  nº 7.689, de 1988, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727, de 2008.  2.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  COMPROVADOS –Contabilização de despesas  com base em documentos  inidôneos.  Datas  do  fato  gerador:  31.01.2007,  28.02.2007,  30.03.2007,  30.04.2007,  30.05.2007,  30.06.2007,  30.08.2007,  30.09.2007,  30.10.2007,  30.11.2007,  31.12.2007.  Enquadramento  legal: artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, com alterações introduzidas  pelo  artigo  2º  da Lei  nº  8.034,  de  1990;  artigo  57  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  com as  alterações da Lei nº 9.065, de 1995; artigos 2º e 19 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Auto de infração de Cofins A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  OMISSÃO DE RECEITA – Omissão de receitas conforme relatório fiscal anexo.  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovada. Os fatos geradores ocorreram em diversas datas, situadas entre 31.01.2008  Fl. 13331DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.332          4 e  31.12.2009.  Enquadramento  legal:  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991;  artigo 5º da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995, com suas  alterações subseqüentes; artigo 2º da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 1º da Lei nº 10.833,  de 2003, com as alterações introduzidas pelo artigo 21 da Lei nº 10.865, de 2004; artigo  3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as suas alterações subseqüentes.  Auto  de  infração  de  contribuição  para  o  PIS A  autuante,  fazendo  remissão  ao  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  117  a  184,  atribui  à  autuada  a  infração  de  cuja  descrição adiante se faz uma síntese.  OMISSÃO DE RECEITA – Omissão de receitas conforme relatório fiscal anexo.  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovada. Os fatos geradores ocorreram em diversas datas, situadas entre 31.01.2008  e 31.12.2009. Enquadramento legal: 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; artigos 1º,  2º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002, com suas alterações subseqüentes.  Auto de infração de IRRF A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.   IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  – IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  nos  valores  especificados  no  auto  de  infração.  Os  fatos  geradores  ocorreram  em  diversas  datas,  situadas entre 02.01.2008 e 18.12.2009. Enquadramento legal: artigos 674 e 675 do RIR  1999.  O Termo de Verificação descreve extensamente diversas situações que, segundo  seu  entendimentos,  caracterizariam  operações  de  blindagem  patrimonial  perpetrada  pelos  sócios da contribuinte, Srs. Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lucia Tavares Barbosa  Silva, apuradas no âmbito da Operação Castelhana, deflagrada em 23/11/2006 para investigar  esquema  de  blindagem  patrimonial,  em  cumprimento  aos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  expedidos pelo Juízo Federal da 4a Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais.   No  TVF,  a  autoridade  fiscal  descreve  a  existência  de  um  grupo  econômico  conhecido como "Grupo Nacional" que atua em Minas Gerais desde 1995, ininterruptamente,  no segmento de vendas de máquinas e suprimentos de informática, desenvolveu e desenvolve  suas  atividades  sob  o  manto  jurídico  das  seguintes  empresas  Nacional  TeleInformática  Importadora Ltda, CNPJ 01.425.110/000168, constituída em 14/06/1995, com domicílio fiscal  em  Belo  Horizonte;  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda,  CNPJ 03.913.348/000168, constituída em 05/07/2000, com domicílio fiscal em Belo Horizonte  e  posteriormente  transferida  para  São  Paulo/SP;  Informática  "Nacional  S/A,  CNPJ  05.600.297/000140, constituída EM 07.04.2003, com domicílio fiscal em Belo Horizonte.  Destaca  que  estas  empresas  acima  sucederam­se  umas  às  outras  em  seus  negócios sociais, após apresentarem irregularidades perante a Secretaria de Estado da Fazenda  de Minas GeraisSEF/ MG.  Após relatar uma série de eventos que corroborariam a existência de blindagem  patrimonial, mediante a transferência meramente formal da participação dos reais proprietários  das empresas para interpostas pessoas, procura demonstrar que a empresa Informática Nacional  sucedeu a empresa Nacional Mercantil em todas as suas atividades, caracterizada pela sucessão  de estabelecimentos e no próprio  faturamento declarado, além das  transferências de estoques  Fl. 13332DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.333          5 de  mercadorias,  também  está  evidenciada  pela  transferência  da  mão­de­obra  necessária  à  sucessão.  O  acórdão  recorrido  traz  uma  síntese  da  conclusão  do  TVF  quanto  à  caracterização de simulação sucessória nas empresas, verbis:  Conclusão: simulação da sucessão societária • Não obstante os proprietários do  "Grupo Nacional", Marcos Aurélio e sua esposa Mara Lúcia, terem simulado a venda  da  Nacional  Mercantil,  na  tentativa  de  desvincular­se  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  suas  atividades,  a  continuidade  dos  negócios  dessa  empresa  pela  Informática  Nacional  é  inequívoca  e  está  caracterizada  pelo  prosseguimento  das  atividades,  sem  interrupção,  nos  mesmos  endereços  comerciais,  usando  os  mesmos  nomes  fantasia  (Max Computadores,  Info  2  e Multimídia),  os mesmos  empregados  e  também os mesmos estoques de mercadorias.  •  Da  mesma  forma  que  a  Nacional  Mercantil  deu  continuidade  aos  negócios  sociais  do  "Grupo  Nacional",  após  a  transferência  da  TeleInformática  para  sócios  "laranjas", a Informática Nacional, por sua vez, também deu continuidade aos negócios  do  grupo  com  a  transferência  da  Nacional  Mercantil  para  empresas  com  sócios  "laranjas"  e  após  ter  suas  inscrições  estaduais  bloqueadas  em  decorrência  de  "irregularidades  apuradas  em  ação  fiscal".  • Não deixa  dúvidas quanto  à  sucessão  da  Nacional  Mercantil  pela  Informática  Nacional  o  fato  de  o  principal  estabelecimento  dessas  empresas,  nos meses  de  abril  e maio  de  2007,  sob  duas  versões  diferentes  no  CNPJ (filial 13 da Nacional Mercantil e filial 12 da Informática Nacional), terem ambos  desenvolvido suas atividades no. mesmo endereço comercial (Rua da Bahia, 1.700, loja  01),  usando  o  mesmo  nome  fantasia  (Multimídia),  e  compartilhando  as  mesmas  instalações, empregados e estoques.   [...]  O  TVF  também  informa  que  a  contribuinte,  ora  recorrente  fora  submetida  a  procedimento fiscal nos anos de 2006 e 2007 e que, no curso da ação fiscal que deu ensejo à  presente apuração, foi autorizado o reexame do período fiscalizado relativo ao ano­calendário  2007.  Foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios­gerentes  da  contribuinte,  Srs. Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lucia Tavares Barbosa Silva, com base nos  arts. 124, inc. I e 135, III do CTN.  O  acórdão  recorrido  exonerou  parcialmente  as  exigências,  mediante  o  cancelamento da qualificação da multa de ofício aplicada as infrações referentes à omissão de  receitas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e sobre as exigência de IRRF s/Pagamentos Sem Causa,  exceto às relacionadas aos pagamentos referentes à glosa de despesas relativas às aquisições de  mercadorias  da  empresa  Nacional  Mercantil.  Também  foi  reconhecido  erro  na  apuração  da  CSLL exigida no 1º e 3º trimestre de 2007, tendo em vista a não consideração, por ocasião do  lançamento, do saldo negativo apurado.  Cientificados  do  acórdão  recorrido  em  13  de  junho  de  2013,  a  contribuinte  e  responsáveis solidários apresentaram seus recursos voluntários em 15 de julho de 2013.  O contribuinte apresentou as seguintes alegações em seu recurso voluntário:  Fl. 13333DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.334          6 a)  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  "de  forma  inútil  e  descabida  um  termo  de  verificação  fiscal  de  68  folhas  em  que  exatamente  51  folhas  se  prestam  a  tratar  de  diversos  fatos  que  não  têm  qualquer  relação  com  auto  de  infração  e  envolvem  pessoas  jurídicas  que  sequer  constam  no  pólo  passivo  do  feito  fiscal"  pretendendo  trazer  para  o  PAF  discussões  travadas no campo penal, envolvendo fatos ocorridos em momento muito anterior ao próprio  período  objeto  da  fiscalização,  baseados  na  Operação  Castelhana,  deflagrada  em  2006,  anteriormente, portanto, ao período fiscalizado;  b)  que,  em  apreço  aos  princípios  constitucionais  tributários,  insiste  que  o  presente PAF deve ser analisado exclusivamente sob o prisma da existência ou não dos créditos  tributários exigidos e ora discutidos, desconsiderando­se qualquer fato descrito que não tenha  relação direta com o fato imponível supostamente identificado;  c) que a empresa autuada já tinha sido fiscalizada e autuada nos períodos objeto  da  fiscalização que  resultou no auto de  infração em discussão e que o objeto da  fiscalização  atual encampou exatamente o mesmo objeto da fiscalização anterior, conforme se pode inferir  do  confronto  entre  os  mandados  de  procedimento  fiscal  que  resultou  no  presente  auto  de  infração (06.1.01.00­2012­00314­0) e o anterior que fiscalizou naquela oportunidade o período  de 01/2006 a 12/2007 (06.1.01.00­2009­01651­1);  d) que a fiscalização não poderia ter lavrado qualquer auto de infração exigindo  tributo  sobre  os  períodos  de  apuração  2007  e  2008,  que  já  tinha  sido  objeto  de  fiscalização  anterior (da qual  resultou na  lavratura de dois autos de infração diversos, cujas cópias  foram  anexadas aos autos), devido à evidente homologação tácita dos procedimentos realizados pela  recorrente.  e) que "a partir do momento em que o fisco federal realiza estudo dos períodos  de  apuração  relacionados  a  determinados  tributos  em  relação  aos  procedimentos  realizados  pelo contribuinte e o autua em algum período considerando a existência de determinados fatos  não ofertados a tributação, logicamente está considerando todos os outros períodos fiscalizados  como regulares, mesmo que de forma tácita" e que o contribuinte não pode "permanecer refém  das  convicções  e  impressões  interpretativas  de  diferentes  autoridades  fiscais  de  forma  indefinida", sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica;  f)  que  o  caso  em  tela não  se  refere  à  retificação  de  lançamento  anteriormente  realizado, nos  termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, mas  sim de nova autuação  fundamentada  no mesmo  período  e  tributo  já  objeto  de  fiscalização  anterior  que  levaram  o  fisco  a  lavrar  um  Auto  de  Infração  precedente,  fato  que  não  se  pode  admitir,  inexistindo  qualquer tipo de previsão legal para tanto;  g)  que  não  se  pode  admitir  que  o  Estado  proceda  inúmeras  fiscalizações  no  contribuinte  em  relação  aos  mesmos  períodos  de  apuração,  conferindo­se  por  cada  agente  fiscalizador entendimento que lhe aprouver para identificação de fatos geradores supostamente  existentes,  pois  é o Estado que  realiza  a  fiscalização  e homologação dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação e não o agente fiscal;  h) que o argumento encontra respaldo no art. 150 do CTN, que foi interpretado  de forma distorcida pela decisão recorrida,  tendo a Fazenda Pública se pronunciado no prazo  legal fixado no dispositivo tem­se a hipótese de homologação, nesse caso não pelo decurso de  prazo, mas pela existência do próprio ato de pronunciamento da Fazenda Pública não existindo  Fl. 13334DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.335          7 outra forma de pronunciamento da Fazenda Pública senão pela própria atividade fiscalizadora  que resultará em auto de infração;  i)  que  "só  não  estaria  expressamente  homologado,  no  encerramento  de  uma  fiscalização  ­  que  tudo  examinou  e  lavrou  auto  de  infração  em  relação  as  incongruências  encontradas ­ aquilo que o auditor fiscal expressamente declare não ter fiscalizado, em relação  a este ou àquele tributo, a esta ou àquela atividade, o que no caso em comento não ocorreu";  j) que não foi observada pela autoridade fiscal a busca da verdade material para  a lavratura do auto de infração, inobservando o dever constitucional de investigação e prova da  realização dos fatos tributáveis e invertendo, indevidamente, o ônus da prova em seu desfavor;  k)  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  efetuar  o  lançamento  relativo aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2007;  l)  que houve erro na determinação da CSLL,  tendo em vista a  inexistência de  previsão legal para a adição de despesas tachadas como não comprovadas à base de cálculo da  contribuição  (só  há  lei  nesse  sentido  em  relação  ao  IRPJ),  devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração;  m) que, quanto às glosas de despesas relacionadas às notas fiscais emitidas pela  empresa Nacional Mercantil  em  favor  da  recorrente,  consideradas  inidôneas  pela  autoridade  fiscal, inexiste qualquer declaração prévia de inidoneidade relacionada ao dito fornecedor com  o fito de desconstituir as operações glosadas;  n)  que  a  infração  em  discussão  teve  suas  bases  fundamentais  extraídas  substancialmente dos documentos e registros contábeis da recorrente, não se admitindo a glosa  pretendida se o Fisco não trouxe qualquer elemento suficiente a descaracterizar a operação de  aquisição  de  mercadorias  em  que  sequer  há  qualquer  declaração  de  inidoneidade  do  fornecedor;  o) que o STJ já se manifestou, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) no sentido de que, comprovada a ocorrência da operação comercial, não se pode  responsabilizar  o  adquirente  de  boa­fé  (que  se  presume  nesses  casos)  sobre  qualquer  irregularidade de seu fornecedor;  p) que tendo sido provada contabilmente e via pagamentos a efetiva ocorrência  das operações, não há que se falar em desconsideração de despesas, pois própria escrituração  contábil  foi  o  único  lastro  utilizado  pelo  Fisco  para  mensurar  e  calcular  o  suposto  tributo  exigido  no  auto  de  infração  e  que  a  robustez  da  prova  do  pagamento  é  inquestionável,  na  medida em que o Fisco utilizou esses pagamentos para exigir sobre eles a incidência do IRRF,  como se realizados a beneficiário sem causa;  q) que a ausência de certeza quanto ao fato tributável ocorrida com a análise das  provas  juntadas pelo  contribuinte durante  a  ação  fiscal  e  ainda diante da ausência de provas  trazidas pelo Fisco, necessárias para a sustentação da acusação fiscal, exige a aplicação do art.  112, inciso II, do CTN;   r)  que  tendo  sido  comprovada  a  aquisição  das  mercadorias  do  fornecedor  Nacional Mercantil, não restam dúvidas sobre a destinação dos pagamentos realizados a esse  Fl. 13335DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.336          8 fornecedor,  devidamente  registrados  e  escriturados  na  contabilidade  do  contribuinte,  inexistindo base para a exigência de IRRF em face de pagamentos sem causa;  s) que somente se aplica o art. 674, do RIR/99 quando há pagamento e quando  esse pagamento é considerado sem causa e o ônus probatório desses dois requisitos é do Fisco,  de forma que não restando comprovados estes pressupostos, não há que se falar em autuação  do IRRF, conforme jurisprudência do CARF que indica;  t) que, quanto à comprovação dos pagamentos realizados a fornecedores no ano  calendário 2009, que ensejaram a cobrança do IRRF com base no art. 674, do RIR/99, sustenta  que  o  questionamento  fiscal  se  resume  nas  liquidações  contabilizadas  à  débito  da  conta  fornecedores  diversos  (código  2.01.02.01)  e  a  crédito  na  conta  disponibilidades,  especificamente em janeiro, fevereiro e maio de 2009, entendendo o Fisco que em razão de não  ter  havido  a  individualização  dos  fornecedores  os  pagamentos  teriam  sido  realizados  a  beneficiários não identificados;  u) que durante toda a ação fiscal, desenvolveu tarefa hercúlea de demonstrar ao  Fisco  Federal  que  inexiste  qualquer  incongruência  na  situação  acima  descrita,  pois  os  lançamentos  questionados  equivalem  a  meros  ajustes  contábeis  realizados  em  razão  de  metodologia especifica de contabilização que era adotada pela Recorrente na época dos fatos;  v)  que,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  os  lançamentos  contábeis  reproduzidos  não  significavam  qualquer  tipo  de  pagamento  realizado  em  dinheiro  naquela  oportunidade, tratando­se, em verdade, de ajustes mensais dos saldos das contas fornecedores,  decorrente  da  metodologia  contábil  adotada  pela  Recorrente  à  época  dos  fatos  mediante  a  utilização da conta contábil Disponibilidades como conta auxiliar, sendo que seus créditos não  representavam necessariamente pagamentos em dinheiro realizados;  x)  que  a  fim  de  demonstrar  o mecanismo  contábil  utilizado,  o  perito  contábil  responsável pela elaboração do laudo pericial anexado ao recurso comprovou de forma objetiva  e  direta  que  inexiste  qualquer  pagamento  realizado  a  beneficiário  não  identificado,  trabalho  simples e objetivo que deveria ter sido desenvolvido pelo agente autuante;  z) que, se o Fisco tivesse procedido a uma auditoria completa nos documentos  entregues,  de  forma  global,  constataria  a  inexistência  de  qualquer  incongruência  nos  lançamentos  contábeis,  que,  repita­se,  importam  apenas  em  ajustes  de  saldos,  sem  qualquer  evidencia de pagamentos em dinheiro realizados;  aa)  que,  quanto  à  infração  relativa  à  acusação  de  passivo  fictício  demonstrou,  durante  ação  fiscal,  a  essência  do  lançamento  contábil  questionado que  tratava­se  apenas  de  ajuste mensal de saldo nas contas equivalendo "clientes a receber" e "empréstimos" tratando­se  apenas  de  ajustes  realizados  entre  contas  patrimoniais,  apenas  permutativos,  o  que  não  é  suficiente  a  gerar  presunção  de omissão  de  receita,  especialmente  se ocorrida durante  o  ano  calendário;  bb) que no laudo pericial juntado ao recurso o perito identificou a essência dos  lançamentos,  identificando  e  anexando  ao  laudo  todos  os  empréstimos  que  lastreiam  os  lançamento apontados como passivo fictício;  cc) que mesmo que assim não fosse, há que se considerar que houve completo  equívoco na forma de apuração da suposta omissão de receita por passivo fictício, tendo sido a  Fl. 13336DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.337          9 análise realizada durante o ano calendário, antes do encerramento, conforme entendimento do  CARF  que  transcreve;  e,  que  não  é  possível  a  admissão  da  figura  do  passivo  fictício  se  analisado apenas o exercício de forma parcial, não havendo que se cogitar que a autuada teria  incorrido em omissão de  receita  se não houve encerramento de balanço em 31.05.2012, mas  apenas em 31.12.2009, quando foram apurados e  recolhidos os  tributos  incidentes pelo  lucro  real;  dd) que  inexiste omissão de receita  relacionada aos  lançamentos contábeis das  contas "Clientes a Receber" e "Disponibilidades" nos anos calendário 2008 e 2009, conforme  demonstrado objetivamente no  laudo pericial  anexado ao  recurso voluntário,  pois decorre da  utilização  de  metodologia  "atípica"  de  contabilização  com  a  utilização  da  conta  "disponibilidade" como conta transitória e permutativa;  ee) que o laudo pericial demonstra que a forma de lançamento contábil realizada  pelo contribuinte e a forma de lançamento contábil idealizada como correta pelo Fisco não traz  qualquer alteração efetiva no resultado final;  ff) que, em relação as vendas a prazo, todas as vendas foram comprovadas pelas  notas  fiscais  emitidas,  devidamente  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Saídas,  e  contabilizadas pelos totais mensais como Receitas de Vendas, e ao final do exercício levadas a  conta de Resultado;  gg) que a fiscalização considerou como omissão de receita todos os lançamentos  realizados  a  débito  na  conta  clientes  a  receber,  alcançando montante  de R$  108.000.380,79,  ignorando  completamente  de  outro  lado,  que  a  conta  contábil  analisada  possui  créditos  que  anulariam  parte  dos  lançamentos  a  débito,  o  que,  em  obediência  aos  princípios  contábeis,  deveria ter sido considerado pela fiscalização;  hh)  que,  de  acordo  com as  apurações  realizadas  no  laudo pericial,  que  seriam  corretas,  a  conclusão  é  de  a  suposta  base  tributável  (acaso  exista  alguma)  seria  de  R$  5.251.227,74, ao invés de R$ 108.000.380,79, apurados pela fiscalização;  ii) que, o crédito tributário apurado não deve prevalecer da forma como apurado  pelo Fisco que, além de desconsiderar de modo irregular a metodologia contábil adotada pela  Recorrente  em  relação  a  utilização  da  conta  "disponibilidades"  como  transitória,  ainda  procedeu análise completamente equivocada da conta clientes a receber, majorando em mais de  20 vezes a suposta base tributável, que deve ser apenas o saldo da conta contábil e não apenas  os lançamentos efetuados a débito na referida conta;  jj)  que  não  existem  elementos  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  a  recorrente não é  reincidente na suposta  infração, nem agiu com má­fé perante o Fisco e, que  não  restaram  comprovada  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  e  que  não  houve  nenhuma ação da recorrente ou de seus sócios tendente a impedir ou retardar o conhecimento  da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o que implicaria na sonegação.  kk) que, em vista da complexidade dos argumentos contábeis  trazidos,que dão  conta de  justificar a  ausência de qualquer  incongruência  suficiente  a gerar  tributo  a presente  caso,  a  fim  de  demonstrar  e  comprovar  toda  a  higidez  da  contabilidade  da  contribuinte  é  imperioso que seja  realizada diligência técnica, para a qual formula os respectivos quesitos e  indica o assistente técnico.  Fl. 13337DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.338          10 Ao  final  requer  que  o  recurso  seja  provido,  cancelando­se  a  autuação,  ou,  sucessivamente, seja cancelada a multa de ofício ou reduzida ao seu patamar mínimo.  Os  responsáveis  solidários,  tal  como  na  impugnação,  insurgiram­se  apenas  quanto à imputação de responsabilidade solidária,  trazendo as seguintes alegações no recurso  voluntário interposto:  a) que a decisão recorrida, ao tratar da responsabilidade tributária não abordou,  sob  o  prisma  jurídico  tratado  na  impugnação,  nenhum  dos  argumentos  trazidos  pelos  recorrentes, limitando­se apenas a reafirmar e transcrever as condutas supostamente ilícitas, já  descritas no Termo de Verificação Fiscal e no Relatório Fiscal;  b) que os recorrentes foram trazidos ao pólo passivo da presente autuação sem  qualquer  demonstração  efetiva  da  sua  condição  de  coobrigados  pelo  crédito  tributário  ora  exigido;  c) que não cabem as discussões envolvendo a estruturação societária de suposto  grupo que os  autuantes  julgam existir,  bem como a  legalidade ou  ilegalidade  a esse  respeito  faltando ao Fiscal autuante, inclusive, competência para avaliação de tais condições;  d) que a única outorga atribuída legalmente aos ilustres Fiscais são a apuração  dos fatos geradores supostamente verificados e a existência, fundamentando­se exclusivamente  nas  disposições  legais,  de  coobrigados  pelos  supostos  débitos  apurados,  não  podendo  julgar,  com base em suas convicções subjetivas, a existência de um "encadeamento societário" (como  lançou  o  Fisco)  e  concluir  que  em  razão  disso,  estariam  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  mencionadas  qualificadas  como  coobrigadas  pela  suposta  obrigação  tributária  apurada  em  relação  a  autuada  principal.  E  muito  menos  os  d.  julgadores  podem  proceder  dessa  forma,  como o fizeram no caso presente;  e)  que  não  há  qualquer  demonstração  cabal  sobre  eventual  conduta  praticada  pelos  Recorrentes  que  possibilitasse  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  a  teor  do  que  dispõe o art. 124 do CTN;  f) que a decisão recorrida tratou a questão de responsabilidade tributária de uma  forma global, sem ater­se as especificidades de cada sujeito passivo que teria sido enquadrado  nessa condição pelo auto de infração combatido e tal generalidade dificulta o próprio exercício  da ampla defesa que deve ser garantida aos sujeitos de um processo tributário administrativo;  g)  que  no  caso  em  tela  é  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  do  Código  Tributário Nacional, pois ao contrário do que pretende o Fisco,  tal dispositivo  legal não visa  instituir uma nova espécie de responsabilidade indireta, ou seja, não pretende determinar que  toda  e  qualquer  pessoa  que  eventualmente  tenha  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador seja responsável solidário pelo crédito tributário;  h) que ainda que não se entenda o art. 124,1, do CTN como sendo mecanismo  de graduar a responsabilidade daqueles que já estavam efetivamente incluídos no pólo passivo  da obrigação  tributária  em caso de pluralidade de obrigados,  ainda  assim  tal  dispositivo não  pode  ser  aplicado  à  hipótese  dos  autos  porque  a  expressão  "interesse  comum"  utilizada  no  dispositivo  somente pode ser  entendida  como  sendo aqueles que necessariamente praticaram  em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador;  Fl. 13338DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.339          11 i)  que  no  caso  em  comento,  a  respeito  dos  Recorrentes,  o  Fisco  sequer  demonstrou  qual  teria  sido  a  relação  fática  estabelecida  entre  eles  e  a  autuada  principal  que  dariam  azo  a  aplicação  da  solidariedade  e  que  no  TVF  não  há  uma  linha  sequer  correlacionando a conduta dos Recorrentes com a solidariedade pelo débito tributário exigido  pela presente autuação fiscal;  j)  que  houve  apenas  a  indicação  de  uma  série  de  atos  societários  sem  a  demonstração efetiva do  interesse  jurídico dos  recorrentes,  cuja demonstração é exigida pelo  artigo  124  do  CTN  e  que  o  Fisco,  portanto,  simplesmente  fez  lançar,  sem  qualquer  comprovação e correlação, a idéia de que os recorrentes seriam os proprietários e gestores de  toda  a  suposta  cadeia  societária  apontada,  fatos  estes  suportados  apenas  em  convicções  subjetivas sem a demonstração objetiva dos requisitos necessários a configuração da sujeição  passiva solidária;  k) que mesmo considerando que os recorrentes tivessem alguma relação com os  fatos  geradores  imputados  a  autuada  principal,  não  podem  os  mesmos  ser  considerados  responsáveis  solidários  pelo  adimplemento  dos  créditos  tributários  exigidos,  uma  vez  que  somente  poderiam  ser  considerados  com  "interesse  comum",  portanto  supostamente  responsáveis solidários, aqueles que efetivamente atuaram participando das supostas operações  (e realizando os supostos  fatos geradores!) que geraram o suposto recolhimento a menor dos  tributos ora exigidos.  l)  que  ainda  que,  também  com  base  nos  arts.  134  e  135  do  CTN,  não  se  sustentaria o feito fiscal, pois, em verdade, os recorrentes não são sócios e nem diretores e /ou  administradores da autuada principal;  m) que a legislação vigente permite o direcionamento da autuação fiscal contra  diretores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica, desde que comprovada a prática  de atos com excesso de poderes,  infração da  lei,  contrato  social ou estatutos,  e, neste  caso  a  Fiscalização  se  eximiu  de  comprovar  suas  alegações,  arrolando  os  responsáveis,  ora  recorrentes,  para  integrar  a  demanda  sem  a  demonstração  de  um  elemento  sequer  que  autorizaria tal fato;  n) que, ainda que na hipótese imaginada pelo Fisco Federal de existir qualquer  relação  de  gestão  das  Impugnantes  com  a  autuada  principal,  o  critério  para  atribuição  de  responsabilidade previsto no art. 135 do CTN não se resume ao simples fato de eventual gestão  da  sociedade  sendo  necessário  estar  presente  a  culpa  subjetiva  (violação  de  lei,  violação  de  estatuto  ou  contrato  social  ou  excesso  de  mandato),  e  isso  a  Fiscalização  não  cuidou  de  comprovar;  o) que não basta, para tipificar a responsabilidade do gestor, o inadimplemento  da sociedade (quando identificado), eis que isto pode ser uma decorrência do risco natural de  todo negócio ­ risco, aliás, pressuposto da própria natureza societária;  p) que esta também é a orientação firme do Superior Tribunal de Justiça, que se  pacificou  no  sentido  de  admitir  a  co­responsabilização  dos  gestores  por  dívidas  tributárias  somente nos casos em que reste comprovada a prática efetiva de atos com infração da lei ou  estatuto, ou se comprovada a dissolução irregular da sociedade;  q) que a  exigência do  crédito  tributário deve  restringir­se  em  relação a pessoa  jurídica que efetivamente teve participação na ocorrência do suposto fato gerador, o que não é  Fl. 13339DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.340          12 o  caso  dos  Recorrentes,  sendo  vedado  estender­lhes  ilegalmente  a  responsabilidade  pelo  adimplemento do crédito tributário.   Ao  final  requerem  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  com  a  consequente exclusão do polo passivo da obrigação tributária exigida nestes autos.  É o relatório.  Fl. 13340DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.341          13 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Portanto, deve ser conhecido.  A  discussão  de  algumas  matérias  nestes  autos  tem  estreita  relação  com  o  Processo Administrativo Fiscal nº 15504.722697/2011­31, que  trata de  lançamentos contra si  realizados, relativos aos anos­calendário 2006 e 2007.  É  o  que  se  depreende  do  despacho  de  fls.  13326/13327,  que  determinou  a  distribuição por conexão daqueles autos a este relator, para julgamento conjunto, verbis:  Tendo  recebido  o  presente  processo  que  trata  da  constituição  de  créditos  tributários  em  face  da  contribuinte  epigrafada,  relativos  aos  anos­calendário  2007  a  2009,  identifiquei,  ao  analisar  o  seu  recurso  voluntário,  a  alegação  de  situação  prejudicial  concernente  ao  processo  nº  15504.722697/2011­31,  o  qual  trata  de  lançamentos contra si realizados, relativos aos anos­calendário 2006 e 2007.  A  alegação  de  existência de  prejudicial  em  face  daquele  processo,  trazida  pelo  sujeito passivo em seu recurso voluntário, consiste na impossibilidade da realização de  novo  lançamento  relativo  a  período  que  já  foi  fiscalizado  anteriormente,  no  caso  em  apreço, o ano­calendário 2007.  Com efeito, independente do entendimento a ser adotado pelo colegiado, em face  das  alegações  trazidas  no  recurso  voluntário  objeto  deste  processo,  dada  a  estreita  relação  entre  os  lançamentos  relativos  ao  citado  ano­calendário  2007,  impõe­se  a  análise conjunta dos recursos voluntários interpostos pela contribuinte.  Tanto  é  que  o  referido  processo  nº  15504.722697/2011­31  fora  anteriormente  distribuído  ao  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  que  determinou  o  sobrestamento  daquele feito para aguardar "a redistribuição do processo conexo (15504.731281/2012­ 94), para que sejam julgados em conjunto" (despacho fls. 1102 daqueles autos).  O  PA  nº  15504.722697/2011­31  encontra­se  sobrestado,  atualmente,  na  DIPRO/COJUL/CARF­1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA.  Considerando  que  o  Conselheiro  Relator  sorteado  para  relatar  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  naquele  processo, Antonio Bezerra Neto,  que  seria  prevento para  examinar os  recursos  constantes dos presentes  autos,  teve  seu mandato  extinto  junto  ao  colegiado  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  entendo  que  o  referido  processo  nº  15504.722697/2011­31  deva  ser  redistribuído  a  este  relator  para  julgamento conjunto com o presente, nos termos do art. 6º, inc. I, § 2º do Anexo II do  Ricarf.  A  Presidente  Substituta  da  1ª  Seção  acolheu  a  proposição  e  determinou  a  distribuição do PA nº 15504.722697/2011­31 para julgamento conjunto.  Assim, ambos os processos foram trazidos à pauta de julgamento desta sessão.  Ocorre  que  este  colegiado,  ao  iniciar  o  julgamento  do  processo  15504.722697/2011­31,  houve  por  bem  acolher  a  proposição  de  diligências  formuladas  por  Fl. 13341DF CARF MF Original Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.342          14 este relator, determinando a adoção de providências da autoridade preparadora na unidade de  origem.  Por oportuno, observo que a recorrente suscita em seu recurso que, em vista da  complexidade  dos  argumentos  contábeis  trazidos,  que  dão  conta  de  justificar  a  ausência  de  qualquer  incongruência  suficiente  a  gerar  tributo  a  presente  caso,  a  fim  de  demonstrar  e  comprovar  toda  a  higidez  da  contabilidade  da  contribuinte  é  imperioso  que  seja  realizada  diligência técnica, para a qual formula os respectivos quesitos e indica o assistente técnico.  Não obstante, analisando os argumentos e novos documentos apresentados pela  recorrente,  rejeito  a  solicitação,  pois  não  vislumbro  a  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em diligência,  na medida  em que  todos  os  elementos  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia  estão  nos  autos  e  em  condições  de  serem  analisados  e  compreendidos  por  este  relator,  e  pelo  colegiado,  na  oportunidade  em  que  forem  trazidos  a  julgamento,  não  demandando,  a  meu  ver,  novas  análises  ou  considerações  por  parte  da  autoridade  fiscal  autuante.  Ante ao exposto, e tendo em conta as premissas mencionadas no despacho supra  citado, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente junto à Cojul/Dipro deste CARF,  até  a  conclusão  das  diligências  e  o  retorno  do  processo  nº  15504.722697/2011­31  a  este  colegiado para a conclusão do julgamento, em conjunto com este.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 13342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13003.001165/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. INDEFERIMENTO Nos pedidos de restituição cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca seu direito creditório. A não comprovação dos valores trazidos no pedido formulado, nos termos e condições estabelecidos pela Administração Tributária, bem como inconsistências nos documentos apresentados, justifica o indeferimento da restituição pleiteada, com fulcro no art. 89 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001165/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.001  S2­TE03  Fl. 229          2   Relatório  A  empresa  acima  identificada  solicitou  restituição  de  contribuições  previdenciárias, com lastro em créditos decorrentes das diferenças entre os valores retidos, no  percentual de 11% incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviço, na forma do art. 31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento, referentes às competências de 06/2006 a  10/2006.  A DRF em Porto Alegre, por meio do Despacho Decisório DRF/POA/SEFIS  nº  509/2010,  fls.  148/151,  indeferiu  a  solicitação  da  requerente,  tendo  em  vista  as  seguintes  constatações:  a)  lançamentos  referentes  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  físicas  não  incluídas nas folhas de pagamento, de acordo com planilha de fls. 152/167, b) lançamentos na  conta  216004  –  “salários  a  pagar”  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  não  computadas em folha de pagamento que receberam valores a título de “adiantamento de vale­ refeição”  na  rubrica  113019,  c)  folhas  de  pagamento  sem  valores  de  pró­labore,  férias  e  rescisões  contratuais de  trabalho, d)  ausência,  na maioria das ocorrências de  lançamentos de  férias, rescisões no Livro Diário, e) conta de serviços de terceiros pessoa física (311557) sem  movimento  no  período,  exceto  na  competência  de  setembro  de  2007,  referente  ao  serviço  prestado  por Denise Maria  Rocha,  f)  segurados  declarados  em GFIP,  não  contemplados  em  folha de pagamento, conforme demonstrativo.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Regularmente  cientificado  em  29/04/2010  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade.  A decisão de primeira  instância administrativa  fiscal  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  14/05/2012,  apresentando  recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ a  restituição de valores  recolhidos a maior é direito do contribuinte. A  lei  não faz qualquer alusão à necessidade prévia de liquidez e certeza no que tange ao pedido de  restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.  Eventual inexatidão de valores não pode ser traduzida como inexistência do direito de crédito,  nem  de  fundamento  para  o  seu  não­reconhecimento.  O  art.  170  do  CTN  não  é  aplicável  à  espécie,  pois  trata  de modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, mas  sim o  art.  165,  I  do  CTN que trata do direito à restituição;  ­ deve ser repudiada a decisão que denega restituição de diferença de valores  recolhidos a maior pelo contribuinte, ainda que se possam apurar valores devidos diferentes do  cálculo inicialmente pleiteado. A decisão deve ser reformada. Toda a documentação solicitada  foi  entregue.  Eventuais  valores  a  recolher  pela  empresa  deve  ser  descontados  do  valor  a  restituir;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001165/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.001  S2­TE03  Fl. 230          3 ­  eventual  irregularidade  na  contabilidade  formal  pode  ser  alvo  de  sanção  específica,  mas  não  causa  extintiva  de  direito  de  restituição  de  crédito.  Eventual  não­ reconhecimento  deve  ser  fundamentado  e  demonstrada  a  inexistência  de  saldo  credor  a  seu  favor, e não indeferido de modo genérico porque há suposta irregularidade na escrita contábil,  especialmente quando as irregularidades são passíveis de verificação e quantificação.  ­  Os  pagamentos  a  título  de  adiantamento  de  viagem  foram  realizados  a  pessoas  jurídicas  e  não  ultrapassam a  50% da  remuneração mensal. Na  planilha  apresentada  pelo fisco "Serviços prestados por pessoas físicas" trata­se de despesas de pessoa jurídica sem  incidência.  ­  Os  valores  supostamente  levantados  pelo  fisco  e  alvo  de  contribuição  previdenciária perfazem o montante de R$ 10.472,00 que seriam a base de cálculo do tributo  não inseridas nas GFIP. O valor da contribuição previdenciária (20%) supostamente incidente  sobre  essa  quantia  é  de R$  2.094,40. Mesmo  sendo  cobrados  todos  os  valores,  ainda  assim  haveria valores a restituir;  ­ o fisco deve demonstrar a inexistência da restituição especificamente e não  de forma genérica e a míngua da Lei. Inexistência de crédito difere de inexatidão de crédito. A  mera  inexatidão  dos  valores,  especialmente  quando passíveis  de  apuração  por  parte  do  fisco  não pode ser argumento para o  indeferimento de  restituição  e  reconhecimento de crédito  em  prol do contribuinte;  ­ por fim, requer a decadência de eventuais valores a serem cobrados para o  período a restituir, ou, de maneira subsidiária, seja descontada a contribuição previdenciária da  empresa,  incidente  sobre  os  valores  constantes  na  planilha  "serviços  prestados  por  pessoa  física" e restituído o saldo credor à empresa.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001165/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.001  S2­TE03  Fl. 231          4 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  A Lei 8.212/91, art. 31 e parágrafos, estabelece a obrigatoriedade da retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  prestados  por  cessão  de  mão  de  obra  e  seu  recolhimento à Seguridade Social, que será compensado com as contribuições devidas sobre a  folha de pagamento dos segurados a serviço do prestador. Na impossibilidade de compensação  do valor total retido, o saldo remanescente poderá ser objeto de restituição, como segue:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  O art. 89 da Lei 8.212/91 dispõe que as contribuições sociais previdenciárias  decorrentes  da  remuneração  dos  segurados  (ex.  empregado  e  contribuinte  individual),  as  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001165/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.001  S2­TE03  Fl. 232          5 contribuições instituídas a título de substituição (ex. retenção de 11% NFS), somente poderão  ser  restituídas  nas  hipóteses  de  recolhimento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  nos  termos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, como segue:  Lei 8.212/91  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;(Vide  art.  104  da  lei  nº  11.196, de 2005)  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001165/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.001  S2­TE03  Fl. 233          6 § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de  março de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  se  pode  notar,  o  pedido  de  restituição  trata  de  contribuições  previdenciárias instituídas a título de substituição e houve contribuição sobre a remuneração de  segurados.  Resta  saber  se  o  recolhimento  foi  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  conforme  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  O  parágrafo  8o  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo, total ou parcialmente, mediante compensação, na redação dada pela Lei 11.196, de  2005. Corrobora o entendimento o art. 170 do CTN que estabelece que a lei pode autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Desse modo, há necessidade da análise do pleito para saber se o recolhimento  foi a maior ou não. Assim, o contribuinte tem o direito de ter analisado os documentos trazidos  aos autos em seu pedido de restituição (folhas de pagamento, GFIP’s, notas fiscais de serviços  do  prestador, GPS,  livros  e  documentos  contábeis,  outros),  de  conformidade  com  as  normas  estabelecidas pela RFB, observando eventuais débitos a compensar do contribuinte, nos termos  do art. 165, inciso I do CTN.  Não é de bom alvitre o  indeferimento do pedido de  restituição  tendo como  justificativa  eventuais  irregularidades  do  contribuinte.  Se  existem  créditos  decorrentes  de  obrigação  principal  e/ou  acessória,  que  sejam  apurados  e  confrontados  com  os  valores  pleiteados na restituição. O que não se pode é indeferir o pleito da restituição sob alegação de  que  existem  possíveis  irregularidades  sem  precisar  seu  valor.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  sem  saber  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas  teria  cerceado  seu  direito de confrontar o valor devido das contribuições sociais com o valor pleiteado a título de  restituição. Só é possível saber se existe valor a restituir ou não se houver o confronto de tais  valores. O confronto desses valores atende o princípio da razoabilidade e da verdade material.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  Delegacia  de  origem  (DRF  em  Porto  Alegre)  faça  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição  (folhas  de  pagamento,  GFIP’s,  notas  fiscais  de  serviços  do  prestador,  GPS,  livros  e  documentos  contábeis,  e  outros  necessários),  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001165/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.001  S2­TE03  Fl. 234          7 conformidade com as normas estabelecidas pela RFB, apurando o valor da contribuição social  devida  e  confrontando  com  o  valor  pleiteado  a  título  de  restituição,  compensando  eventuais  débitos do contribuinte, concluindo pelo deferimento ou não do pleito com sua fundamentação  legal.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                                                                     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001165/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.001  S2­TE03  Fl. 235          8 Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Júnior, Redator para acórdão.    Do que  trazido  aos  autos,  resta  demonstrado  que  a DRF Porto Alegre  bem  examinou a documentação apresentada e enumerou diversas inconsistências, como:  a) lançamentos referentes a serviços prestados por outras pessoas físicas não  incluídas nas folhas de pagamento, de acordo com planilha de fls. 85/102, b) lançamentos na  conta  216004  –  “salários  a  pagar”  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  não  computadas em folha de pagamento que receberam valores a título de “adiantamento de vale­ refeição”  na  rubrica  113019,  c)  folhas  de  pagamento  sem  valores  de  pró­labore,  férias  e  rescisões  contratuais de  trabalho, d)  ausência,  na maioria das ocorrências de  lançamentos de  férias, rescisões no Livro Diário, e) conta de serviços de terceiros pessoa física (311557) sem  movimento  no  período,  exceto  na  competência  de  setembro  de  2007,  referente  ao  serviço  prestado  por Denise Maria  Rocha,  f)  segurados  declarados  em GFIP,  não  contemplados  em  folha de pagamento, conforme demonstrativo.  Os  pedidos  de  restituição  devem  ser  devidamente  instruídos  consoantes  os  atos normativos da administração  tributária. As diversas  irregularidades apontadas não foram  sanadas,  tampouco  o  recurso  interposto  trouxe  elementos  que  afastassem  as  razões  do  r.  acórdão. Ao  contrário,  sugere  que  há  irregularidades, mas  que  estas  deveriam  ser  objeto  de  auto de infração específico.   Sem  a  efetiva  demonstração  do  direito  à  restituição  pleiteada,  tenho  que  a  decisão denegatória esta correta e devidamente fundamentada, razão pela qual o r. acórdão, que  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta, não merece reparos.              (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 15586.720016/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3301-013.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 16 /2 01 1- 37 Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento nº 37306.02960.310107.1.1.082406, relativo ao PIS não cumulativo– Exportação, do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 3.446.190,40, a qual não foi homologada pelas seguintes razões: 1- Houve a desconsideração das vendas efetuadas ao CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce- CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico para exportação; 2- Glosa de créditos da não cumulatividade de rubricas classificadas como insumos, sendo as seguintes: a) serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC (serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários; locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo); b) Despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Notificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acordão nº 12-61.147, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF, em sua defesa, dentre outras alegações, afirma: (i) a recorrente alega que não realizou venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; (ii) que para aproveitamento da imunidade das receitas de exportação não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação; (iii) que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; (iv) o conceito de insumo não pode ser considerado restritivo como entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não cumulativo imposto pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços de operação da usina de pelotização geram créditos. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de operação e manutenção de equipamentos de produção (NSAC) são diretamente utilizados na produção do produto, sendo descabida a glosa efetuada, bem como, as identificadas como fatores K e Y. Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 1- Da caracterização das vendas com fim de exportação Cumpre destacar que a presente lide não reside na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não ter reconhecido tais operações. No caso dos presentes autos, relativamente à infração acima apontada, o entendimento do autuante, exposto no Termo de Verificação Fiscal, baseou-se em 02 pontos assim resumidos: i. O CFOP utilizado nas Notas Fiscais de venda emitidas pela a contribuinte e no registro das entradas do produto pela Vale S.A caracterizam operações de venda no mercado interno, em vez, de externo; ii. Os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S.A, no pátio da Nibrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de vendas com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei nº 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Relata que em verificação feita no estabelecimento da Nibrasco, constata-se que o “modus operandi” das usinas de pelotização continua sendo o mesmo, qual seja, as mercadorias são retiradas no pátio da Nibrasco. Em sua defesa, pugna a Recorrente, por ser matéria idêntica, a aplicação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 15586.0001584/2010-54 e nº 15586.001601/2010-53. O pleito da Recorrente não merece prosperar. Pois, no que pese a matéria já ter sido decidida, em grau de Recurso Especial do Contribuinte, pela Câmara Superior deste Tribunal a respeito da mesma contribuinte, é mister, primeiro, distinguir as súmulas da jurisprudência (precedente). Pois como é sabido, o sistema legal brasileiro é o da civil law, que não se confunde com o sistema common law, como é sabido. Não obstante, o crescente interesse em conferir força à jurisprudência, registra-se que, no sistema brasileiro, jurisprudência é fonte do direito que se manifesta como forma de revelação do direito através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. As súmulas, por sua vez, se diferenciam do precedente, pois a súmula representa uma decisão que provocará repercussão no julgamento de casos futuros, de observância obrigatória por este Colegiado a teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 Segundo, cumpre registrar que as decisões administrativas são, sempre, proferidas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, as quais de acordo com o princípio do livre convencimento motivado desta julgadora, todavia, é facultado à Contribuinte o exercício do direito do duplo grau de jurisdição, o qual poderá, em grau de recurso, rever a decisão proferida neste Voto. Por derradeiro, a Recorrente atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da Vale S/A S.A (nova denominação Companhia Vale do Rio Doce-VALE) e em seu estabelecimento fabril (Usina de Pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Conforme registrado nos Livros Balancete (fls. 20/25) e nas Notas Fiscais de Venda (fls. 65/102), no período analisado a NIBRASCO destinou grande parte de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando-as com o Código 5.101 (a partir de jan/03), código este destinado à venda de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno e não a vendas para o exterior. As saídas de produção do estabelecimento para trading company ou para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, deveriam ter sido identificadas pelos códigos 5.501, cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos correspondem ao código 1.501. Notificado, o contribuinte apresentou os Memorandos de Exportação (Anexo I), todavia, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador a quo, que os memorandos de exportação, tratam-se de documentação de efeito declaratório, de emissão particular, por si só não constitui meio de prova, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se sabe, o Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento declaratório, padronizado, vinculado à legislação do Estado, de emissão particular, sem fé pública, que, para o período em questão, foi estabelecido por meio do Convênio ICMS nº 113, de 1993, firmado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituindo-se num mecanismo de controle de operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. Pois bem. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição não constitui meio de prova. Isto porque não basta apenas exibi-lo. Mister se faz comprovar o seu conteúdo com a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo o exportador, o conhecimento de embarque e o comprovante de exportação emitido pelo órgão competente. Entendo assim, que os memorandos de exportação produzidos pela Vale S.A, atendem à legislação estadual e apenas declaram a exportação dos produtos que lhe foram remetidos com a suspensão do ICMS, para fins de controle estaduais. Contudo, não comprovam o atendimento à legislação federal, segundo a qual, como já ressaltado, para o usufruto da isenção do PIS e COFINS a empresa produtora/vendedora tem o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” Todavia, entendo que os memorandos de exportação apresentados não comprovam a exportação dos produtos vendidos pela Recorrente- a NIBRASCO, daí, como não existe a prova da efetiva exportação, não é possível, sequer, reconhecer para a CVRD a isenção de que tratam os artigos 5º da Lei 10.6372002 e 6º da Lei 10.833/2003. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 Não obstante o fato de que a CVRD declare, por meio dos memorandos de exportação acima analisados, que para os produtos constantes em algumas das notas fiscais emitidas pela NIBRASCO, foi efetuada, posteriormente, a exportação dos mesmos, a utilização do código CFOP inadequado comprova que, inicialmente, a empresa efetuou a compra para comercialização no mercado interno. Por fim, verifica-se que a contabilidade das empresas envolvidas também não reflete a operação específica para fins de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, por isso, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- DOS INSUMOS Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minha razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. 2.2- Dos Insumos: glosa da contratação de serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC Alega a contribuinte que a autoridade fiscal utilizou-se do conceito mais restritivo para glosar os créditos decorrentes da contratação de serviços operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC dizem respeito: - serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia são serviços incorridos para elaboração de projetos para produção de pelotas; e - operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental são serviços relacionados com os efeitos decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente, aplicados ou consumidos na produção de pelotas; Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, no que cerne a: Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720016/2011-37 - a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas e - as informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários também são atividades não inerentes à atividade produtiva da Recorrente. Sendo assim, as glosas supra mencionadas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Portanto, voto dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas decorrentes dos serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 778DF CARF MF Original

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