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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811749 #
Numero do processo: 00010.720000/08-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Necessidade de sorteio concurso ou opera- ção assemelhada para a escolha do favore- cido. Hipôtese do art. 89 do Decreto 70.951/ 72 que exige a previa autorização.Recurso a que se clã provimento. Proposição de dis_ pensa da multa por eqüidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos: a) dar provimento ao recurso especial; b) propor a dispensa da multa, aplicada com fundamenton. ' s abelecido art. 68, I - "a", do Decreto 70.95 /72, por eqüidade. dl1I n „ I J.- Sala das es .--,i,(DF), em 30 de setembro e 1983. 41 i AMADOR O - •À' j é r W À, OE - PRESIDENTE , ' -e....z._--L------- ------.---- ---- • FE NANDO 1 VES DA 5 fÁR/ Pd: - RELATOR LUIZ FERNANDO 0.-f- RA PE MORAES - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL V.V T . • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA NANE DE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA „áàr, ;r4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. Q 1072/000.008/78 RECURSO N.° : -RP/201-0 . 074 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/02-0.076 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: A SHARARA RELATÓRIO A questão controvertida foi relatada na Câmara a quo da seguinte forma: (lê f. 23/25). A douta maioria deu provimento ao recurso por entender que do processo se depreende que "se trata apenas do oferecimento de um brinde a um dos clientes mais assíduos do recorrente, dele não cons tando qualquer prova de assemelhação de tal oferecimento às opera- çOes referidas na legislação”. Recorre a Fazenda Nacional argumentando que ahipótese é a do artigo 89 do Decreto 70.951/72 eis o elemento álea estava pre sente já que, conforme afirmado pelo prOprio interessado, não seria o freguês mais assíduo o escolhido, mas sim um deles. Sem contra-razOes, sobe o recurso a julgamento. É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1072/000 . 0 08/78 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.076 VOTO Conselheiro: FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Realmente, da leitura do processo não deflui claramen- te a forma pela qual seria escolhido o favorecido. Diz o autuado apenas que ele "seria escolhido entre os clientes assíduos de sua casa comercial". Melhor examinando este processo, reformulo o meu voto na Câmara recorrida quando acompanhei o relator. Quer me parecer que razão assiste â Fazenda Nacional eis que, na verdade, teria que haver sorteio, concurso ou operação assemelhada pela qual seria escolhido o favorecido. Aliás, a publi- cidade feita já levava à tal convicção. Entretanto, voto no sentido de propor a dispensa da multa, por eqüidade, sem prejuízo da perda do prêmio oferecido.Como bem anotou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, em suas razões de recorrente, "a legislação sobre sorteios e captação de poupança popular é demasiado rigorosa em nosso país, não tendo levado em con ta, por ocasião de sua edição , as peculiaridades culturais e regionais de nosso imenso territOrio." No caso presente, por sem dúvida , inexistiu a vontade de fraudar a lei ou de praticar ato proibido. Verifico, sim, a von tade de agradar os clientes e sem dúvida, o desejo natural de aumen tar as vendas. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda para restabelecer a decisão de fls. 13/15, e 4. .por a (3. „..; s\ v.v - pensa da multa por eqitil i ade, sem prejuízo da pena de perdimento d2 r mercadoria em questâ.t4 Brasília, F, em 30 e seXembro de 1983. ' ,/ij --- \ FE ANDO NEVES DA SI L- ' - RELATOR . ._ i :,;, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4811344 #
Numero do processo: 01075.007223/94-95
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-28403
Nome do relator: Não Informado
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O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam todas as regras de classificação tarifaria. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tributária e entram em vigor na data de sua publicação. Até 11.05.94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato Declaratório COSIT 28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" da posição 8525.20.01.99. Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Mário Rodrigues Moreno votaram pela conclusão. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS MCI( •ACORIAG:RAL CA f AZINDA NACIC • PRES») Coonloneçade-Gr naa l a. a haprentoçaa fatraludIcla. do f arando Nacional O rale 8 nF Z 1937 E m L IPE-GALVÃO CALHEIROS LUCIANA CORTEI ROI& POIlffi RELATOR hOCV11140/0 la f azeda Iddetaill Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA E CASTRO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.395 ACÓRDÃO N° : 301-28.403 RECORRENTE : TOWER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DR1 - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa importou regularmente, através da declaração de importação 4.846, registrada na Inspetoria da Alfandega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 9 de fevereiro de 1994, aparelhos para telefonia celular, que classificou corretamente, o que no processo não se discute, na posição 8525.20.0199. Tal posição, que abriga "qualquer outro transmissor (emissor), com aparelho receptor incorporado para radiotelefonia ou radiotelegrafia", destacava através de "ex ", os aparelhos denominados "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil. Os importadores, inclusive a recorrente, vinham enquadrando os telefones celulares neste "ex", até porque as autoridades aduaneiras, pelo menos até 11 de maio de 1994, jamais contestaram o referido enquadramento tarifário. Inesperadamente, na referida data, a Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT) publica o Ato Declaratório Normativo 28, onde interpreta a Portaria MF 269/93, afirmando que o telefone celular portátil constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo único, "não está enquadrado no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF n° 785/92 (vigente até 31/12/93), prorrogada pela Portaria MF n° 269/93 (com vigência até 31/12/94) para sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil. Assim, decorridos exatamente 11 meses da ocorrência do fato gerador (09/02/94), foi o importador autuado (25/11/94), em fiscalinçko realizada em seu estabelecimento comercial "pela falta de recolhimento do H, IPI, e dos juros de mora e multas devidos, tendo em vista que a mercadoria importada como telefone celular não se beneficia do "ex" pleiteado na classificação tarifaria 8525.20.01.99, de acordo com o Ato Declaratório (normativo) COSIT n° 28/94 (O destaque é meu.) Em sua impugnação tempestiva a interessada reafirma que o bem importado se enquadraria perfeitamente no "ex" da posição e que, por ocasião do fato gerador não havia sido publicado o Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Destaca que a autoridade administrativa vinha aceitando o enquadramento no subitem proposto, tanto a nível de análise documental quanto de desembaraço aduaneiro. O julgador de primeira instância, argumentando que o lançamento não é imutável por força do artigo 149 do C'TN, até que ocorra o prazo decadencial de que trata o artigo 173 do mesmo diploma legal; destacando o artigo 455 do RA quando se refere ao "cabimento de beneficio fiscal pleiteado"; afirmando que o ato em que se baseou a autuação "por possuir natureza declaratária, sua eficiência retroage ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos, conclui que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.395 ACÓRDÃO N° : 301-28.403 "houve sim, e tão somente, a revisão do lançamento com vistas a corretamente aplicar norma preexistente, ou seja, para não permitir que produtos, por erro na interpretação do texto de uma portaria viessem a ser indevidamente beneficiados por um tratamento tarifário reduzido, o qual de fato, não pretendia a autoridade concedente." Com essas considerações a autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal apenas para excluir a multa prevista no artigo 4°, inciso!, da Lei 8.218/91. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa. E o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 118.395 ACÓRDÃO N" : 301-28.403 VOTO: De inicio é de se destacar que, em seu texto básico (posição 8525.20), a tarifa não menciona a expressão "telefone celular" nem "telefonia celular", mas, simplesmente, "aparelhos transmissores com receptor incorporado para radiotelefotúa ou...". Por sua vez, a portaria que criou o "ex" à mencionada posição é mais especifica, embora omissa e incompleta, vez que se refere apenas a "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Esta expressão, por si só, não deixa a menor dúvida, no meu entender, que enquadra todos os telefones celulares seja qual for seu tipo ou modelo, porque a palavra transreceptor nada mais é que: O"Verbete: transreceptor ((5)[De trans(nússor) + receptor.] S. m. 1. Equipamento com capacidade de transmitir e receber sinais; transceptor." (Grifei) In Aurélio Buarque de Holanda Ferreira Se algum sutil mistério técnico porventura exista diferençando o popular telefone celular e o transceptor para telefonia celular, tal fato deveria ter sido explicitado pela própria portaria que criou o "ex" e não meses depois através de um ato declaratório normativo inovador e não meramente interpretativo. Isto posto, acredito necessários ao entendimento da questão, alguns comentários sobre o chamado "ex". O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira cuja manipulação é feita no interesse do país que o aplica, sempre a nível de subitem tarifário, e, portanto, aceito internacionalmente, vez que o sistema harmonizado O considera apenas a nomenclatura a nível de posição e subposição e, jamais, a tarifa, cujos itens e subitens são estabelecidos, com as suas alíquotas, por cada país. Em outras palavras, a nomenclatura é internacional, a tarifa, nacional. Equivale o "ex" a um subitem da tarifa que, geralmente, é criado por um curto período, para atender a eventuais necessidades da política nacional de comércio exterior. Difere do subitem tarifário apenas porque é efêmero, mas segue e obedece às mesmas regas de classificação. Não se confunde, por outro lado, com qualquer beneficio fiscal. É, apenas, um mecanismo tarifário, que poderia ostentar tanto uma aliquota zero, quanto de duzentos por cento. Trata-se aqui pois, de enquadramento na TAB e, na ocasião da importação, o "ex", era no meu entender, o subitem indicado para o posicionamento da mercadoria importada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.395 ACORDÃO N' : 301-28.403 Em sua douta decisão a autoridade julgadora de primeira instância defende a tese - e muito bem por sinal- que o lançamento não é imutável e está sujeito à revisão enquanto não for o crédito tributário extinto por decadência ou prescrição. Não há, neste aspecto, do que discordar. Por outro lado, no que respeita ao ato declaratório normativo que, na realidade, está longe de ser meramente interpretativo como quer a autoridade de primeira instância, entendo que sua vigência, como norma complementar (inciso I do art. 100 do CTN) somente ocorre quando da sua publicação (art. 103 do CTN), mesmo que o parecer COSIT 5194, pretenda, por serem tais atos meramente interpretativos, sua eficácia retroaja no tempo até o momento em que a norma por ele interpretada começará a produzir efeitos. Ora, se adotada tal prática a administração poderia, na medida de sua conveniência, baixar "atos declaratórios interpretativos" 10 alterando legislação pretérita indiscriminadamente. De resto, conforme já mencionado, o "ex" não é um incentivo fiscal muito menos regime de tributação, mas apenas e nada mais um subitem efêmero da tarifa aduaneira e, como tal, deve ser tratado. No momento do fato gerador a mercadoria foi, no meu entender, corretamente classificada e sua aliquota devidamente aplicada Se foi posteriormente alterada não retroage no tempo, já que a aliquota aplicável é aquela em vigor no momento do fato gerador da obrigação tributária conforme o Regulamento Aduaneiro: "Art. 87 - Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (DL 37/66, art. 23 e seu parágrafo único): I - na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo... Art. 99 - O imposto será calculado pela aplicação das aliquotas prevista na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAS) sobre a base de cálculo de que trata o 410 Capítulo III deste Título (DL 37/66, art. 22)." Com essas considerações, concluo que, até 11/05/94, quando foram explicitamente banidos do "ex" da posição 8525.20.01.99 pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 28, os telefones celulares portáteis, "constituídos de aparelho receptor e aparelho transmissor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo único", bem como os aparelhos transceptores (transmissor/receptor) para telefonia celular na versão portátil e similares, lá se incluíam porque as portarias que criaram e prorrogaram o "ex", bem como o próprio texto da tarifa jamais os discriminaram. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 118.395 ACÓRDÃO /%1° : 301-28.403 Dou, pois, provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1997. , LUIZ FEL Ir GALVÃO CALHEIROS o o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.395 ACÓRDÃO /%1° : 301-28.403 DECLARAÇÃO DE VOTO: Não resta dúvida de que os aparelhos de telefone celular devem ser classificados no Código TIPI/FAB 8525.20.0199. A questão que se põe é se eles estariam incluídos no Ex-004 da posição indicada, constante da Portaria MF 785/92, que alterou para zero por cento as afiquotas "ad valorem" do Imposto de Importação. O Digno Relator enfoca a questão sobre o prisma jurídico de o Parecer Cosit 28, que declarou não poderem os aparelhos celulares ser enquadrados no "er(destaque) criado pela Portaria 785/92 , não poder ser aplicado retroativamente, dando, assim, provimento ao recurso. Comungo o entendimento de que deve ser dado provimento ao recurso, porém, não sob esse fundamento, já que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso 1, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O provimento ao recurso, em meu entendimento, se deve, porém, em razão de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92 , por se caracterizarem como um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil. O Parecer Cosit n. 28 entende não serem os aparelhos transceptores para telefonia celular, na versão portátil, um sistema, ou uma unidade funcional, já que o transmissor para radiotelefonia e o aparelho receptor para radiotelefonia estão O incorporados, formando um único equipamento. Entretanto, os bens que foram importados são : telefones celulares e baterias para telefones celulares, que devem ser necessariamente integrados para que funcionem adequadamente. Sistema ou Unidade Funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquinários devem ser agrupados para poderem desempenhar a função que lhes são próprias. No caso, os aparelhos transceptores sem bateria acoplada são absolutamente imprestáveis para o fim a que se destinam. Deve, necessariamente, a eles ser agregada bateria para o seu regular funcionamento. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.395 ACÓRDÃO N' : 301-28.403 Assim, sendo necessária a junção de dois itens para que se desenvolva a função , temos o que se denomina de sistema Dou, pois, provimento ao recurso, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, 24 de junho de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - CONSELHEIRA As. -wW 8 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011637/92-72
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:12Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:12Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:12Z; created: 2009-08-17T17:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/011.637/92-72 RECURSO N°. 03.507 MATÉRIA PIS FATURAMENTO - Ex: de 1988 RECORRENTE CALIFÓRNIA COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.218 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALIFÓRNIA COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.215, de 18/03197, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD HE -raPDA SILVA - PRESIDENTE leriTxz CH ES PE-EIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 72 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.637/92-72 ACÓRDÃO N° : 105-11.218 RECURSO N°. : 03.507 RECORRENTE : CALIFÓRNIA COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração de PIS FATURAMENTO lavrado às fls.01/11 em virtude de Omissão de Receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa constatado em ação fiscal na área do IRPJ. A impugnação de fl.14, assim como a informação fiscal de fl. 15 e o recurso de fl. 24 são cópias das apresentadas no processo principal. A decisão singular de fls.19/20 mantém o lançamento como decorrente do realizado no processo matriz. É o Relatório. tri J-e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.637/92-72 ACÓRDÃO N° : 105-11.218 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Sem preliminar para exame. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal n° 10880.011.635/92-47 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a Intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. A parte excluída da base de cálculo do IRPJ, no processo matriz, foi de Cr$ 1.224.542,63, pela mesma razão esse valor deve ser excluído da base de cálculo do PIS FATURAMENTO . Isto posto, voto no sentido de também neste processo de PIS FATURAMENTO dar provimento parcial ao Recurso para ajustar ao decido no processo matriz, conforme acima esclarecido. Sala das ss.es - DF, em 18 de março de 1997. ' C - ES EREI • NUNES RELATOR 3 _ _ Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000924/94-07
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33862
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 ilidi%, re.00 'A"r:0A cAL:R CA rAZw C.,-A • A t— A' UBALDO CAMPIOM cm.:7"fir:P— • Presidente em Exercício •-Vã LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fosendo Noctonal RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator 13 1 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.381 ACÓRDÃO N' : 302-33.862 RECORRENTE : SETCO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Abaixo transcrevo a descrição dos fatos constantes do auto de infração de fls. 02: • "No exercício regular das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no decurso do despacho aduaneiro de importação previsto no artigo 411 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85, processado com base nas DI's relacionadas em anexo, constatamos que o importador requer sejam os veículos importados, classificados na TAB/SH sob o código 8702.10.9900, desembaraçados com redução da afiquota do IPI vinculado, de 12 para 0%. Ocorre que os veículos em questão não se adequam às exigências da Nota Complementar 87/7 da TAB/SH, que reduziu a afiquota do IPI vinculado para zero por cento, por não possuirem a capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, 15 (quinze) passageiros exclusive a tripulação, e por não serem microônibus. Diante do exposto, lavramos o presente Auto de Infração para • calcular e exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados, demonstrado em 28 folhas anexas, em conformidade com o artigo 62 e artigo 63, I, "a" do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82." O objeto do presente recurso já encontra posição pacificada neste Conselho de Contribuinte, o E. Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, ao relatar o Recurso 119.454 (10830.003453/94-41), assim manifestou-se: "Contra a empresa RIO NEGRO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, foi lavrado Auto de Infração pela DRJ/CAMPINAS/SP (fls. 01), exigindo crédito tributário no valor de Ufir's 124.842,22 relativo a IPI - Vinculado, pelos seguintes fatos e enquadramento legal assim descritos no verso do mesmo "AI" verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.381 ACÓRDÃO N' : 302-33.862 "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, lavramos o presente Auto de Infração, urna vez que o Importador não atendeu a Intimação constante do quadro 24 das Declarações de Importação abaixo relacionadas, nas quais exigimos o recolhimento dos valores referentes ao IPI-vinculado, pois foi constatado, na conferência fisica, que os veículos examinados não possuem as características de um microônibus citadas na Nota Complementar n° 87-7, letra b, da TIPI, e portanto não tem direito a redução constante da referida Nota," As DIs questionadas encontram-se acostadas por cópias, juntamente com os documentos de importação correspondentes, de fls. 02 até • 126. Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação com anexos (fls. 129 até 199), cujos argumentos estão assim resumidos na Decisão recorrida: "em caráter preliminar. - que o Auto de Infração não especifica em que os veículos importados não se coadunam com a NC TIPI/SH (87-7), o que representaria cerceamento de seu direito de defesa; quanto ao mérito da ação fiscal, - que, na definição de conceituado dicionário brasileiro, passageiro, tripulante e pessoas, seriam expressões com o mesmo 410 significado; - que, na emissão de documentos de licenciamento de veículo automotores, as autoridades de trânsito utilizam normalmente a expressão passageiros e lugares para indicar a quantidade de pessoas que podem ser normalmente transportadas pelos veículos; - que os veículos importados, III TOPIC, são microônibus porque têm capacidade para acomodar 15 pessoas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.381 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.862 - que o texto da posição NBM/SH: "veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros" não distingue pessoas de passageiros; assim sendo, é defeso ao intérprete distinguir o que a lei não distingue; - que, conforme cópias de certificados de registro de veículos que acosta, as autoridades de trânsito qualificaram como microônibus as HI TOPIC a que se referem; - que um laudo emitido por técnico credenciado da Receita Federal, que apensa, qualificou a HI TOPIC como microônibus, conforme norma ABNT-TB-162/78; • - que o Parecer COSIT (DINOM) N° 1438, de 30/11/93 é impertinente ao caso em estudo, posto que emitido por órgão incompetente para se manifestar sobre a tripulação; - que, apesar disso, salienta o fato de dito Parecer indicar como correta a classificação 8702.10.9900 para os veículos HI TOPIC; - que, a polêmica quanto ao número de passageiros que as RI TOPIC podem transportar está superada pelo fato de sua lotação haver sido ampliada para 16 lugares, com a supressão de descansa-braços; e. como pedido, - que a ação fiscal deve ser considerada insubsistente, com a • consequente liberação do depósito em garantia efetuado para a liberação provisória dos veículos. Por proposta da fiscalização, foi promovida a rerratificação do Auto de Infração, incluindo-se na exigência inicial a parcela de Ufir's 699,80, correspondente a juros de mora, reabrindo-se prazo à Autuada para recolher ou impugnar a nova exigência. Decidindo o feito, a Autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão n° 11.175/05/GD 1149/95, cujos fundamentos estão sintetizados nos Considerandos seguintes: Considerando que o presente processo percorreu seus trâmites normais, estando em condições de ser julgado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.381 ACÓRDÃO N° : 302-33.862 Considerando que a HI TOPIC AM 715 fabricada pela ASIA MOTORS é uma "perua" ou "vann com capacidade para transportar 14 passageiros sem bagagem, além do motorista; Considerando que, como tal, é considerada um veículo automóvel de transporte coletivo, na acepção da posição NBM/SH 8702; Considerando que ela tem enquadramento no código tarifário vigente à data da importação 8702.10.9900; Considerando que, entretanto, não é classificável como • MICROÔNIBUS, face às suas especificas características e face à definição desse tipo de veículos contida na Norma TB-162 da ABNT; Considerando que a pretendida redução da alíquota do IPI conferida pela NC (87-7), de 12% para 0%, não abrange senão os MICROÔNIBUS, que não é o caso da III TOPIC; Considerando que, ademais, apenas os MICROÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 15 A 20 PASSAGEIROS sio favorecidos por essa redução de alíquota, que também não é o caso da HI TOPIC; Considerando o princípio da interpretação restritiva dos benefícios fiscais consagrado no art. 111 do CTN; 111 Considerando que, dessa maneira, o desembaraço aduaneiro na importação dos veículos HI TOPIC fica sujeito ao prévio recolhimento do IPI-Vinculado à aliquota de 125; Tempestivamente a Autuada recorreu a este Conselho, em extensa petição às fls. 249/271 e anexos às fls. 272/304, onde se inclui cópia do Acórdão n° 302-33.188 desta Câmara. Junta, ainda, cópia do Parecer COSIT (D1NOM) n° (279, que utiliza para espancar a fundamentação contida na Decisão recorrida. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura das principais partes do Recurso Voluntário em questão, como segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.381 ACÓRDÃO N° : 302-33 862 (leitura No Recurso demonstra-se que a autuada RIO NEGRO IND. COM . IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passou a denominar-se SETCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, como indicado na capa deste processo e na pauta de julgamento publicada. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, após haver solicitado a atualização do débito, apurado em Uflr's 108014,13, manifestou-se às fls. 312 no sentido de que deixava de emitir Parecer em razão do valor da divida, em conformidade com a• Portaria MF n° 189/97, art. 1° § 1°, I." É o relatório. 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.381 ACÓRDÃO N° : 302-33.862 VOTO Adoto os termos do voto proferido no caso citado no relatório acima, que abaixo repriso: "Preliminarmente, cumpre-me ressaltar que o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal de origem é passível de nulidade, uma vez que não atende, efetivamente, ao que dispõe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, não tendo ficado claramente definida qual a • infração cometida pela Autuada e a disposição legal infringida, como bem ressalva a Interessada. Não obstante, como já existem nesta Câmara precedentes favoráveis à Recorrente em relação ao mérito, em observância ao disposto no parágrafo 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, deixo de invocar a nulidade em questão e passo a decidir sobre o mérito. De fato, a matéria já foi exaustivamente examinada no âmbito deste Conselho, inclusive nesta Segunda Câmara, como se depreende do Acórdão trazido por cópia pela Suplicante, de n° 302-33.188, proferido em sessão do dia 23 de novembro de 1995, em julgamento do Recurso n° 117.059, de autoria da mesma Interessada. Consideradas as devidas adaptações, adoto e transcrevo aqui o Voto, de minha autoria, que norteou a Decisão desta Câmara, estampada no referido Acórdão, como segue: "Como se verifica do Relatório ora aposto, os litigantes — Fisco e Contribuinte — concordam com a classificação da mercadoria envolvida no código TAB/SH 8707.10.9900, que abrange os "VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL)", descrição essa que se adequa aos veículos importados pela Recorrente. A controvérsia reside, entretanto, quanto ao enquadramento dos veículos importados na Nota Complementar (NC) 87-7 do referido capítulo, que assim estabelece: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.381 ACÓRDÃO N° 302-33.862 "Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do código 8702.10.9900, relativamente aos seguintes veículos quando nele classificados: a) ônibus especial para transporte de passageiros em pistas de aeroportos; Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros." A Recorrente submeteu os veículos a despacho, com a redução do WI de 12% (doze por cento) para 0% (zero por cento), conforme D.Is acostadas aos autos, com base na alínea "b" da • referida Nota Complementar, que requer a existência de duas características nos veículos, para obtenção do beneficio, quais sejam: - tratar-se de MICROÔNIBUS; - com capacidade para transporte de 15 a 20 PASSAGEIROS. Entendeu a fiscalização que os veículos não podem ser classificados como MICROÔNIBUS, que derme como sendo "ÔNUBUS PEQUENO", dado a: - impossibilidade de realizar, a contento, funções típicas de um "microônibus", pois que não projetado para tal fim; - inexistência das características intrínsecas de um ônibus; 1111 - não possui altura interna suficiente, não sendo possível rápida saída e acesso de pessoas ao seu interior; não há separação física entre motorista e passageiros e há dificuldade na locomoção interna de passageiros, importante em veículos tipo ônibus, devido ao exíguo espaço interior; ausência de corredor existente nos ônibus; - haveria grande dificuldade em utilizar tal veículo para o transporte coletivo urbano com paradas freqüentes, e mesmo o transporte de longa distância ficaria prejudicado quando a capacidade total estiver utilizada, pois não possui capacidade para acondicionar carga sem que a capacidade de passageiros seja reduzida proporcionalmente; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.381 ACÓRDÃO N° : 302-33.862 - pelo seu designe e características, assemelha-se a uma "van" ou furgão, inclusive com porta lateral do lado do motorista, incomum nos veículos do tipo ônibus. A Recorrente, em sua Impugnação, reclamou da sumária descrição dos fatos no Auto de Infração, entendendo que deveria ter sido explicado, com detalhes, o porquê de tais conclusões do Autuante, tendo concentrado sua defesa, preparada para um outro processo distinto, sobre a definição dada por um fiscal, também em outro processo e, no seu entender, sem amparo técnico, sobre o que seja um "microônibus". • Atacou, também, na mesma Impugnação, o entendimento do Autuante sobre a definição de "passageiros" sem, entretanto, divergir da informação de que a capacidade total que pode ser transportada pelos veículos, incluindo a tripulação, é de 15 (quinze) pessoas. As Guias de Importação correspondentes, assim como as DIs que integram os autos, descrevem a capacidade total de transporte dos mesmos veículos como sendo de 15 (quinze) PESSOAS, sem qualquer indicação da existência de outros lugares para tripulação (condutor/motorista) e compartimento para bagagem. Em seu Recurso inova a Suplicante ao alegar que: "todo o questionamento envolvendo a capacidade dos HI-TOPIC na verdade foi em vão, porque, em verdade, eles possuem 16 1111 assentos e com capacidade para acomodar a bagagem de todos os seus ocupantes, ou seja, para atender o preciosismo de algumas autoridades, transportam 15 pessoas, excluído o motorista". Com efeito, o veículo ao qual a Recorrente se reporta em sua Apelação a este Conselho é, na verdade, uma nova versão do veículo de que se trata, agora com capacidade para transporte de 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista e com compartimento próprio para o transporte de bagagem. Tal argumentação não se faz acompanhar de qualquer comprovação documental, colidindo com a descrição feita pelo Autuante (fls. 02 dos autos) de que os veículos importados não possuem a capacidade mínima exigida na NC 87/7, ou seja, 15 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.381 ACÓRDÃO Ni' : 302-33.862 (quinze) passageiros, exclusive a tripulação, fato não contestado quando da Impugnação de Lançamento pela mesma Recorrente. Ocorre, entretanto, que a Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), através do Parecer COSIT/DINOM nr. 279/95, em seu item 11 antes citado, descreve o veículo "RI- TOPIC AM 715 A SLX", um dos modelos objeto das Gh, que integram os autos, como tendo capacidade para 15 (quinze) pessoas, excluído o motorista, o que confiita com os informes das mencionadas GIs. e D13.; com a descrição dada no Auto de Infração (fs. 02) e com a própria Impugnação de Lançamento. Diz também o mencionado Parecer que tal veiculo possui • compartimento para bagagem no teto (externo), não se encontrando qualquer indicação desse fato nos documentos que integram os autos. Nesse novo Parecer, após consulta formulada ao DENATRAN de onde foram obtidos detalhados esclarecimentos a respeito do assunto, a COSIT entende que em conformidade com os Pareceres emitidos pelo referido DENATRAN, de acordo com a legislação vigente, o veiculo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus, com base na avaliação técnica consignada no Parecer da Divisão de Engenharia e Segurança Veicular — DSV do DENATRAN. Dito isto, e desconhecendo outras razões que possam levar-me a entendimento diverso, acolho as alegações da Suplicante de que os veículos objeto do presente litígio, à época das importações de • que se tratam, enquadravam-se como "microônibus", o que atende à primeira exigência estampada no item "b", da NC 87/7, do Capítulo 87 da TAB/SH. Com relação à outra exigência contida na mesma alínea "b" da referida Nota Complementar — capacidade de 15 a 20 passageiros, tenho convicção de que, em se tratando de um "microônibus", como já definido, as pessoas de "passageiro" e "motorista / condutor" não se confundem. Entendo que a Nota Complementar n° 87-7 ao estabelecer um mínimo de 15 (quinze) passageiros para conceder o benefício da redução da alíquota do IN refere-se, especificamente, àquelas pessoas que se definem como tal, ou sejam, que ao serem transportados pelo veículo ali se encontrem "de passagem". Por ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 118.381 ACÓRDÃO 14° : 302-33.862 sua vez, o motorista ou condutor é, na essência, a tripulação do veículo. Em todo o tipo de transporte coletivo, seja marítimo, aéreo ou terrestre, aí se incluindo os ônibus e os microônibus, é sempre feita a distinção entre passageiros e tripulação, quando se refere à capacidade de pessoas a serem transportadas. Tal distinção torna-se clara ao considerarmos que o veículo pode trafegar sem passageiros, mas não sem o condutor/motorista. Quando o microônibus é empregado em atividade comercial — exemplo: transporte escolar, mais claro se torna a distinção • mencionada, haja vista que o condutor / motorista, exercendo uma atividade profissional, deve estar habilitado para tal finalidade, enquanto que os passageiros não necessitam possuir qualquer habilitação como motoristas. Em tal caso, tanto faz que o condutor seja o próprio dono do veículo ou empregado do seu proprietário, pois estará sempre desempenhando uma atividade profissional (comercial), enquanto que os passageiros são apenas usuários. Neste passo, temos que a NC 87-7 ao referir-se à capacidade de 15 a 20 "passageiros", não considera, obviamente, a tripulação (motorista ou condutor). Ocorre que a COSIT, ao examinar a situação da versão do mesmo veículo "111-TOOPIC", agora no modelo "AM 715A SLX", admitiu que o mesmo possui "capacidade" para 16 • (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, ou seja, 15 (quinze) passageiros. Tal veículo, segundo se infere do Parecer COSIT/D1NOM 279/95, sofreu apenas algumas modificações internas, sem alteração da sua plataforma básica, tendo a fabricante (ASIA MOTORS) providenciado o reforço da suspensão, sacrificando o conforto da marcha e da performance, bem como a retirada do "descansa-braços" do último banco, aumentando a capacidade total do veículo para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, com colocação de bagageiro externo. Assim acontecendo, considerando que os veículos envolvidos no processo ora em exame, modelo "AM 715A SLX, RI TOPIC", além de se definirem, à época, como "microônibus", possuem II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.381 ACÓRDÃO N° : 302-33.862 capacidade real para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, temos que a importação em questão se enquadra, efetivamente, na Nota Complementar (NC) 87-7, gozando da alíquota reduzida para 0% (zero por cento)." Diante do exposto e coerentemente com as demais decisões já proferidas no âmbito deste Conselho sobre a mesma matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame." Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998. e 62e CA-40 CÁR ts-n" ecAAL RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 12 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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AÇÚCAR E ÁLCOOL F7INS1OCIAL - A simples entrega de seus produtos ã sociedade cooperativa é ato cooperativo; porém, a comercialização desses produtos, pela cooperativa in- tegra a receita bruta dos produtores, para fins da contribuição ao FINSO- CIAL. Dá-se provimento, em parte, ao recurso especial, para excluir a pena lidade aplicada antes de agosto de 1983 e reduzi-1a a 20% quanto ãs par- celas vencidas a partir de agosto de 1983. -Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente jul gado, vencido o Cons. Sérgio Gomes Velloso. Outrossim, determinar a redução da multa à de 20%. Sala das Sessões (DF) , 26 de agosto de 1988. URGE( PEREIrlA LOP - PRESIDENTE \.-":"ir - /7 / i 'u. k- .<,- e ..)0 0 1J ,- "SEBASTI TOIM:S TA A-F/Y - RELATOR ç , /4,54 s MA NV* f4n . *N10 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei roE;: HAPOLDO IWAGA 14090, JOSr.' FAÇANHA MAMEDL, JOSI ALVES DA FONSE= CA e SEPASTIÃO RODRIGUES CABI:AL. Ausente vL' nte o Cons. NAMILTnN DE S;; DANTAS. , ,._ . ,r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10675/001.072/86-93 RECURSO N9: RP/201-0.242 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.288 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA ALVORADA S/A - AÇOCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO O venerando acOrdão recorrido (f is. 298/301) deu pro- vimento, pela maioria da colenda Primeira Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, ao recurso voluntário, de n9 78.794, aos fundamen- tos assim ementados: "FINSOCIAL - Contribuinte. Operações com açúcar. Enti' \dades constituídas por grupos de produtores de açúcar \para comercialização desse produto no mercado inter- 7 no. A contribuição, ao Finsocial devida sobre a venda da produção das usinas de açúcar ê paga tão-somentepe las referidas entidades por ocasião da comercialização desse produto, ainda que essas entidades tenham-se constituído por normas reguladoras do cooperativismo, vigente anteriormente à data da vigência da Lei n9 5.764/71. O art. 39 do Regulamento Aprovado pelo De- creto n9 92.698, de 21/05/86 erigiu como contribuinte as sociedades cooperativas em relação às operações com terceiros não cooperados, independentemente de se tra tar de cooperativas que obedeçam ou não as normas vi- gentes reguladoras do cooperativismo. Recurso provi- do." O voto majoritário foi da lavra da ilustre Conselhei- ra Selma Santos Salomão Wolszcak, dele divergindo o eminente conse_ lheiro-presidente Haroldo Braga Lobo. (4'") DM F - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 i , „ , SERVIÇDF~OHNIRAL PROCESSO N9 10.675/001.072/86-93 2. , Acórdão n9-CSRF/02-0.288 ; A matéria de fato está relatada a fls. 262/264,nos seguintes termos, os quais adoto, aqui, como relatório, que trans _ crevo e leio. Verbis "Da contribuinte, acima qualificada, foi exi _ gido o crédito tributário no montante de Cz$ 820.978,30 (oitocentos e vinte mil, novecentos e se tenta e oito cruzados e trinta centavos), sendo Cz-$- 34.300,64 de contribuição ao FINSOCIAL, Cz$ 147.885,33 de multa e ou juros e Cz$ 638.792,33 de correção monetária, relativo à insuficiência de re ; colhimento das contribuiçOes vencidas no periodj , compreendido entre 20/02/83 e 20/01/84,conformeNo _ tificação de fls. 05. ,,, Não se conformando com a exigência a interes sada apresentou, tempestivamente, sua impugnação,- ; fls. 01/04, alegando em resumo que: , , a) a notificação exige pagamento complemen- tar do Finsocial relativo à cinco meses dos anos de i 1983/84; ,, b) toda a sua produção de açúcar e álcool é comercializada em comum com a produção de outras cooperadas pela cooperativa Central dos Produtores i, . de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo; 1) a operação de entrega de sua produção à cooperativa constitui ato cooperativo e como tal não implica operação de mercado, nem contrato de ,, compra e venda de produto ou mercadoria; ,, 2) a receita bruta da empresa a ser submeti- , da à incidência da contribuição de que trata o ar- tigo 19 § 19 do Decreto-lei n9 1940/82 é decorrên- cia do faturamento da produção da impugnante fei- to pela cooperativa com destino a terceiros adqui- rentes e não do-atocooperativo caracterizado pela en , trega simbólica, dessa produção, pela cooperada, sua cooperativa para venda em comum com a produção das demais cooperadas; 1 c) o Instituto de Açúcar e Álcool em obser- vância ao disposto no artigo 51 da Lei 4870/65,faz , a atribuição das quotas globais de comercialização , às cooperativas centralizadoras e . veda às coopera das o faturamento direto de açúcar e álcool sob pj na das sançOes previstas nos parágrafos 29 e 39 do citado artigo; 1) nenhuma usina poderá realizar vendas dire _ /) umNo ptimwoFEDERAL PROCESSO N9 10.675/001.072/86-93 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.288 tas ou dar salda de açúcar semprevia e expressa au torização da entidade a que esteja filiada, sob pe- na de ser considerado clandestino o açúcar vendido ou saído, ficando a usina sujeita às penalidades a- cima citadas; d) a cooperativa ao realizar a venda em comum do açúcar e do álcool de suas cooperadas obedecen- do as quotas mensais de comercialização fixadas pe- lo Instituto do Açúcar e do Alcool e pelo Conselho Nacional do Petróleo promove o rateio do resultado líquido dessas operaçoes entre suas associadas. Nes sas condiçOes, a receita bruta, base de cálculo contribuição para o FINSOCIAL, ocorre no nível da cooperativa e não no nível das cooperadas, que tão somente apropriam sua parte no rateio dos resulta- dos líquidos realizado pela cooperativa; e) a cooperativa, tendo em vista as circunsten cias peculiares à comercialização pelo regime coopj rativista no ãmbito da economia do açúcar e do ál- cool, vem cumprindo a obrigação fiscal de lançar e de recolher a contribuição para o Finsocial; f) a impugnante não realiza e nem pode reali- zar faturamento de sua produção por isso não é con- tribuinte direto do Finsocial em relação às recei- tas oriundas da comercialização de sua produção de açúcar e de álcool. Essa obrigação vem sendo cumpri da pela cooperativa. Requer, ao finalizar a peça impugnatória, se- ja considerado insubsistente e cancelado o lancamen to contestado. Foram juntados aos autos os docu- mentos de fls. 05/53. Posteriormente, foram solici- tados os documentos de fls. 59/261 com o escopo de instruir o processo com elementos necessários à sua solução." A esse relatOrio, acrescento que o ilustre procura- dor-representante da Fazenda Nacional interpôs, com guarda do pra zo legal, o recurso especial de fls. 342/343, postulando a refor- ma daquela decisão colegiada, mercê destes argumentos: 19 - que a decisão recorrida deu errônea interpreta ção à legislação de regência, ao considerar como ato cooperativo a transação da recorrente com a Cooperativa Central dos Produto- res do Estado de São Paulo, porque aquela, a recorrente, não e co operativa, mas apenas uma sociedade comercial, sem direito ao go- zo dos benefícios desta (Cooperativa) e, portanto está obrigada às SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.675/001.072/86-93 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.288 contribuiçOes ao FINSOCIAL; 29 - à hipótese ora em exame não se aplica o Pare- cer Normativo n9 77/76, porque ele trata "expressamente a algo ocorrente na. 'área do imposto sobre a renda"; 39 - finalmente, que não hã prova, nos autos,de que a Cooperativa Central dos Produtores do Estado de São Paulo tenha recolhido as contribuiçOes objeto da presente lide fiscal. Por regular e tempestivo, o recurso especial foi en \\ ; caminhado à Instãncia superior (fls. 345). O sujeito passivo não \N apresentou contra-razOes, embora intimado (fls. 349 e 350). É o relatório. ,& SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.072/86-93 5• Acórdão n9-CSRF/02-0.288 VOTO_ _ Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, relator. A matéria, ora em exame, registra inúmeros preceden- tes, nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tais como, por exem- plo, os acórdãos de n9s CSRF/02-0.239, 238, 240, 245, 246, 247,254, 255, 260 e 261. Eu mesmo fui relator de muitos desses acórdãos su- pra, inclusive, do de n9 CSRF/02-0.255, onde proferi este voto, na sessão do dia 19 de outubro de 1987 Verbis: "Não resta dúvida: as sociedades cooperativas L não têm receitas, posto que são sociedades civis sem fins lucrativos. E, no caso, elas operam as vendas dos produtos de seus cooperativados na qualidade de meros mandatários deles, repassando-lhes as respecti vas cota-partes, depois de realizadas as vendas co- merciais de seus produtos. Embora, a Cooperativa re- colha o FINSOCIAL, à base de 0,5%, conforme se veri- fica no comprovante de fls. 63, a USINA MARINGÃ S/A IND. E COM. continua sendo a empresa contribuinte do FINSOCIAL ora reclamado. É que a cooperativa, in casu, não é contribuin- te do finsocial, nem mesmo na qualidade de substitu- ta, porque lhe falta a condição essencial: receita. A receita, aqui e, certamente, aquela decorrente das diversas transações mercantis de produtos próprios. Não, como é o caso, de produtos alheios, quando os comercializa como mandatário dos diversos produtores. Assim, não assiste razão à decisão recorrida, em 2Q. Instância, ao prover recurso voluntário, para declarar indevidas, no todo, aquelas parcelas de FIN SOCIAL, lançadas na notificação de fls. 06, )porque, de fato, a entrega dos produtos à Cooperativa, pelo produtor, e ato cooperativo, sobre o qual não se in- cide essa contribuição. Porem, não foi nesse momento que nasceu a exigência: esta nasdeu, quando da comer cialização do produto, entre a Cooperativa e tercei- ros. AI, sim, surgiu a obrigação de contribuir para com o FINSOCIAL. E é, exatamente, o que se reclama no presente feito fiscal. A par disso e considerando que a penalidade, pelo não recolhimento das contribuições ao FINSOCIAL teve lugar a partir de agosto de 1983, por forçadas nor- 7.<)?, seRnoNnwoFEDERAL PROCESSO N9 10.675/001,072/86-93 .6. Acórdão n9-CSRFrs2-0.288 mas que a instituiram, não assiste razão ao recurso especial, ao postular a Reforma da decisão, parares_ tabelecer a exigência, no seu todo". , Na presente hipótese, a Cooperativa Central dos pro dutores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR - comprova haver recolhido as parcelas ao FINSOCIAL, nos valores in- dicados nos documentos próprios, de fls. 41/53, acostados ainda com a impugnação. Esses recolhimentos, porém, não dispensam o sujeito passivo, aqui, da obrigação de recolher as parcelas devidas ao FIN.... SOCIAL, geradas por ocasião da comercialização dos seus produtos, pela Cooperativa-mandatária, já que esta não é, repete-se, contri buinte, ou contribuinte-substituta, no caso. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso es_ pecial, para, em reformando o venerando acórdão recorrido, deter- minar a exclusão da exigência a multa de mora aplicada sobre as parcelas vencidas antes de agosto de 1983, bem como reduzí-la a 20% sobre as parcelas vencidas a partir de agosto de 1983. Brasilia (DF), 26 de agosto de 1988 .7//EBAàTIÃO BOMES TAQUARY - RELATOR ,, j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000116/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13727/000.116/90-61 ACORDAO Na 105-8.958 SESSAO DE : 07 de dezembro 1994 RECURSO Na : 81.199 - PIS DEDUÇA0 - EX: DE 1986 RECORRENTE : POSTO BEIRA RIO LTDA RECORRIDA : DRF - VOLTA REDONDA - RJ PIA DEDUCAO - DRCORRRNOTA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar con- clusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BEIRA RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares suscitadas e, no mérito negar provimento ao recurso,noe moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes 07 de dezembro de 1994 aas.410.t VERINALDO oegn:r-DA SILVA - PRESIDENTE 4Ct,Co LU Yt EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - REDATOR VISTO EM O RI Eli) COTA ' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE? BR VM NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José do Nascimento Dias, Vileon Biadola, Gilberto Congro Bastos, His- sao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO No. 13.727/000.116/90-61 RECURSO No. 81.199 ACORDA() No. 105.8.958 RECORRENTE: POSTO BEIRA RIO LTDA. RELATOR 10 Versa o presente processo sobre lançamento de PIS Dedução decorrente de fiscalização de IRPJ no qual foi apurado omissão de receitas que implicam em diminuição do lucro liquido do exercicio. Em suas razões de defesa, tanto na impugnação quanto ao Recurso, a contribuinte vincula seus argumentos nas razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. E de se notar que a decisão singular de fls. acolheu parcialmente a preliminar de decadência da Processada no processo matriz, relativamente ao A. de Infração Complementar, no valor de Cr$ 69.809.661,00. E o relatório. L Z EDMUNDO CARDOSO BARBOSA ;É") Processo No. 13.727/000.116/90-61 Acórdão No. 105-8.958 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Argue a Recorrente 3 (três) preliminares, antes de oferecer as suas razões de mérito, as quais são apreciadas separadamente. la, Preliminar Assinala a Recorrente que a parte do crédito tributário alcançado pela decadência è maior do que aquela acolhida pela autoridade singular. Com efeito, a decisão singular ((ls. 182) reconheceu como decadente o direito da Fazenda Pública de exigir a parcela do crédito tributário, oriundo do auto de infração complementar do processo matriz de fls. 107/122, sem motivar as suas razões, o que faz crer que se baseou nos argumentos da Processada de fls. 119/132,0k. 110. ots0jar. Processo No. 13.727/000.116/90-61 Acórdão No. 105-8.958 Inobstante, embora não possa o Relator votar no sentido de se restabelecer esta parte da exigência fiscal, não se esgotou, a seu ver, o prazo decadencial estabelecido no art. 173, elo., da Lei 5.172/66, CTN, caso dos autos, verbis: "Art. 173 - O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. Parágrafo Único - O direito de que se refere este artigo estingue-se definitivamente com o decurso de prazo nela prevista, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável de lançamento." Ora, trata-se de declaração de rendimentos do ano-base de 1985, exercício de 1986. Como consequência, o prazo decadencial começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos, que se deu em 10/06/86, se esgotando em 10/06/91, isto è, 5 (cinco) anos após. Logo, o A.I. Complementar datado de 03/01/91, não esta alcançado pelo prazo decadencial estatuldo no art. 173, I, do CTN. Face ao exposto, rejeito esta preliminar. ./o, e".• galra Processo No. 13.727/000.116/90-61 Acórdão No. 105-8.958 2a. Preliminar A segunda preliminar tem como fundamento os arts. 146 e 149 do CTN, e se insurge contra a não inclusão da parcela de Cz$ 1.043.562,00 na decisão singular, embora a informação fiscal em que se baseou a autoridade a QUO tenha reconhecido as razões da Processada. Não procede a irresignação da Recorrente. Se se examinar a decisão singular de fls., verificar-se-à que esta inclui mais do que pleiteia a Recorrente, vez que mantèm como valor tributável no processo matriz a parcela de Cz$ 173.319.305,00, contra uma parcela originária de Cz$ 174.440.090,00. 3a. Preliminar A derradeira preliminar apresentada se insurge contra o Programa de Fiscalização (FISGAS) do setor de Posto de Gasolina. 400• Processo No. 13.727/000.116/90-61 Acórdão No. 105-8.958 No caso dos autos, independentemente do FISGAS, a exigência fiscal foi calcada em informação outras, criteriosas, incluindo a obtenção das compras efetuadas pela Recorrente á Distribuidora de Petróleo, a Cia. Atlântica. A margem de lucro do Programa de Fiscalização, que poderia ter sido questionada, não o foi pela Recorrente nas suas razões recursais, razão pela qual rejeito também esta preliminar. Mérito A matéria de mérito submetida a julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a IRPJ, resultando dai o lançamento decorrente nos termos do auto de infração. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da Recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em Recurso se fls., onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz ',- Si 490 Processo No. 13.727/000.116/90-61 Acórdão No. 105-8.958 No recurso objeto do processo matriz, votei no mérito no sentido de negar provimento ao Recurso, razão pela qual, o voto proferido naquele se projeta neste, recomendando o mesmo julgamento, face ao prnclpio da decorrência. Isto posto, rejeito as preliminares de decadência e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Brasila, Sala de Sessão, 06 de dezembro de 1994. zr ••n• LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - Relator )1, Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000179/92-33
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8486
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RECORRIDA : DRF em NOVA IGUAÇU - RJ CMFL/ IRPJ - A sociedade comercial que continuar a exploração de negócio, no mesmo local da antecessora, tendo como Bócio pessoa que compunha o quadro social da firma que interrompeu suas atividades, para ser a sucessora des- ta, ainda que sob razão social diversa, respondendo pe- lo tributo devido decorrente da presunção de omissão no registro de receita, caracterizada pela não comprovação do Saldo Conta Fornecedores. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das 5. em O de julho de 1994 AFONSO 1 E .0 r s 'Y IÇO - VICE-PRESIDENTE // JAUS° , M•hB-IROS DE FAB A481 SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM farr. TO BEi O COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: '1 4 FEV 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. PROCESSO NR 13746/000.179/92-33 ACORDA0 NR. 105-8.486 2. RECURSO NR. 104.997 RECORRENTE: LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. RELATORIO LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., com sede a rua Marechal Floriano, 482, no bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CGC/MF sob o nr. 40196.578/0001-80, vem interpor re- curso ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão singular. Conforme o Auto de Infração de fls. 01 a 06, a empresa não apresentou, em resposta as intimações datadas de 17.01.91 e 07.02.91, quaisquer documentos que justificassem a manutenção do valor de Cz$ 18.732.200 na Conta Fornecedores, quando do encerramento do ba- lanço em 31.12.87, caracterizando-se assim a figura do Passivo não comprovado. A empresa acima identificada responderá pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais impostos reflexivos, relativos a maté- ria tributável anteriormente demonstrada, devidos por A.L.L.J. TITU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., CGC NR. 28.256.766/0001-50, uma vez que continuou a exploração comercial desta última, no mesmo esta- belecimento/domicilio fiscal e tem como sócio a mesma pessoa física - Sr. Antonio Carlos S. Rezende. Caracterizou-se, então, a responsabi- lidade de LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., por sucessão a A.L.L.J. TITU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., conforme precei- tua o art. 140 - I do RIR/80 (Decreto 85.450/80). Inconformada com a exigência tributária, a empresa in- gressou com a impugnação de fls. 19/20, acompanhada dos documentos de fls. 21/25, alegando, em síntese, que: - não é sucessora tribu ária da empresa estabelecida no endereço de sua sede, sob a denominação de A.L.L.J. TITU'S INDUSTRIA E PROCESSO NR 13705/000.17942-33 ACORDAO NR. 105-8.486 J. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., vez que essa empresa está regularmente ins- crita no CGC MF sob o nr. 28.256.766/0001-50 e, está estabelecida na rua B, e/nr., lote - 04, quadra 30, da Vila Canaã, Duque de CAxiae, conforme comprova o cartão do CGC As fls. 24; - assim, a lavratura do Auto de Infração em tela cons- titui grave violência, pois a peticionária não pode ser autuada por débito fiscal de terceiros, pelo simples fato de estar a ocupar o mes- mo espaço físico que sua antecessora na locação do imóvel. Requer, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. O autuante manifestou-se em sua informação fiscal de fls. 28/29, propondo a manutenção integral do Auto de Infração, uma vez convicto da intenção do contribuinte em procrastinar o pagamento do débito em causa. A decisão prolatada pela autoridade singular, às fls. 32 a 36, julgou totalmente procedente o lançamento de oficio, emitindo as seguintes considerações: A pessoa jurídica A.L.L.J. TITU'S Industria e Comercio de Roupas Ltda., CGC sob o nr. 28.256.766/0001-50, foi intimada a com- provar o saldo da conta "Fornecedores", no valor de Cz$ 18.732.200, em 31.12.87, através do Termo de Intimação de fls. 12, cientificada em 17.01.91 (AR fls. 13). Em razão do não atendimento, procedeu-se ã no- va intimação cuja ciência deu-se em 07.02.91 (AR fls. 14). Posteriormente às intimacões efetuadas, a referida em- presa realizou a sexta alteração de seu Contrato Social (fls. 21/23), em 14.03.91, onde se observa os seguintes fatos: a) sediado à Rua Marechal Floriano, nr. 482, Duque de Caxias, RJ, transferiu seu domicilio para a Rua B, e/nr. Quadra 30, Vila Canaã, Duque de Caxias, RJ; b) os sócios Antonio C los Santos de Rezende e Laia • PROCESSO NR 13746/000.179/92-33 ACORDAO MR. 105-8.486 4. Faria de Rezende retiraram-se da sociedade, cedendo integralmente suas cotas para os Srs. Antenor Pereira Brandão e Sebastião Francisco Bas- tos de Souza; c) a empresa já estava sob fiscalização quando ocorreu a alteraçào contratual. A empresa LT. Industria e Comércio de Roupas Ltda., CGC nr. 40.196.578/0001-80, foi constituída em 08.03.91, em data anterior à alteração do Contrato Social da "A.L.L.J.", instalando noseu endere- ço, ou seja, à Rua Marechal Floriano, nr. 482 - Duque de Caxias, RJ, explorando a mesma atividades comercial, confecção de roupas, e tendo como sócio responsável o mesmo Sr. Antonio Carlos Santos Rezende, con- forme informações as fls. 09. O autuante realizou uma diligência no endereço constan- te do cartão do CGC da empresa A.L.L.J. à rua B, s/nr. lote 4, Quadra 30, Vila Canaã, Santa Cruz da Serra obtendo, de moradores residentes no local, a informaçào de que tal empresa nunca esteve e nem está es- tabelecida neste local. Isto demonstra que apesar de constituída em 21.07.83, no endereço objeto da diligência, à época da fiscalização operava na Rua Marechal Floriano, nr. 482, Duque de Caxias, como cons- ta da alteracào contratual datada de 14.03.91, local onde, a partir de 08.03.91, passou a funcionar a "LT - INDUSTRIA E COMERCIO." Ademais, as pessoas físicas tidas como compradoras da "A.L.L.J." estão omissos, como demonstra a listagem de fls. 11. Considerando, assim, que os documentos juntados ao pro- cesso, como também, as diligências realizadas, comprovam que a efetiva transferência de cotas de capital tipifica a ocorrência de sucessão entre as sociedades, como bem caracterizou o autor do procedimento fiscal, fica a pessoa jurídica adquirente, "L.T. Industria e Comer- cio", responsável pelo imposto devido pela alienante "ALLJ", segundo determina o art. 140 - inciso I do RIR/80. Logo, não prospera a p eliminar de erro na identifica- PROCEDO° NR 137413/000.17042-33• ACORDA° NR. 105-8.486 5. çào do sujeito passivo de obrigação tributária, arguida pelo contri- buinte. Quanto ao mérito, a autuada "LT Industria e Comércio",. não se pronuncia a respeito, em sua peça de defesa, apesar de respon- sável, por sucessão, da empresa "ALLJ TITU'S", como restou perfeita- mente caracterizado nos autos. Esclarece que a prova da improcedência da presunção de omissão no registro de receita, à vista da manutenção no passivo de obrigações já pagas, cabe ao contribuinte, conforme disposto no art. 180, do RIR/80. Ciente da decisão em 05.01.93, a autuada interpôs re- curso voluntário (fls. 38/40), tempestivamente, fazendo as seguintes argumentações: - que a decisão não pode prevalecer, pois, como prova- rá, contrariou a prova dos autos e decidiu em flagrante desacordo com expresso dispositivo legal; - que houve confusão da pessoa física dos sócios, com a empresa recorrente; - que não foi facultado à recorrente, no curso do pro- cesso, apresentar as provas que possui formulada na defesa, vazada em afirmações de que a recorrente se encontra perfeitamente em dia com suas obrigações tributárias, não podendo assumir débitos anteriores sua constituição, de empresa totalmente estranha às suas relações co- merciais; - que as sociedades mercantis têm personalidade jurídi- ca reconhecida por lei, e, dessa forma, não podem, de forma alguma ser confundidos nas pessoas doe sócios. Requer, ao final, o pr vimento do recurso e, em conse- quência, julgar nula a decisão em tela. PROCESSO NR 13748/000.179/92-33- 1 ACORDA() NR. 105-8.486 6. I VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Ora é clara a sucessão referente a empresa à epígrafe. Com efeito, leio em sessão os fundamentos da informaçãO fiscal, fls. 34 e 35, que bem demonstram o ilícito produzido e que, por bem elaborados, adoto como fundamento de decidir. "Posteriormente às intimações efetuadas, realizou, a referida empresa, a sexta alteração de seu Contrato So- cial, fls. 21/23, em 14.03.91, onde se observa os se- guintes fatos, que considero relevantes; a) sediada à Rua Marechal Floriano, nr. 482, Duque de Caxias, RJ, transferiu seu domicilio para a Rua B, e/nr. Lote 04, Quadra 30, Vila Canaã, Duque de Caxias, RJ; b) os só- cios Antonio Carlos Santos de Rezende e Laís Faria de Rezende retiraram-se da sociedade, cedendo integralmen- te suas cotas para os Srs. Antenor Pereira Brandão e Sebastião Francisco Bastos de Souza; c) a empresa já estava sob fiscalização quando ocorreu a alteração con- tratual. Entretanto, constato que a empresa "LT - Industria e Comércio de Roupas Ltda., CGC nr. 40196.578/0001-80, foi constituída em 08.03.91, em data anterior, portan- to, à alteração do Contrato Social da "ALLJ", instalan- do-se no seu endereço, ou seja, à Rua Marechal Floria- no, rir. 482 - Duque de Caxias, RJ, explorando a mesma atividade comercial, confecção de roupas, e tendo como sócio responsável o mesmo Sr. Antonio Carlos Santos de Rezende, CPF nr. 230.687.287-20. Tais informações po- dem ser observadas através da listagem fornecida pelo Sistema ORCA-CGC, juntada ao processo pelo fiscal au- tuante às fls. 09. Para fortalecer sua convicção, realizou o autuante uma diligência no endereço constante do cartão CGC da em- presa "ALLJ", à Rua B, s/nr. lote 4, Quadra 30, Vila Canão, Santa Cruz da Serra, obtendo, de moradores resi- dentes no local, a informação de que tal empresa nunca esteve e nem está estabelecida neste local. A informação trazida a s autos pelo autuante vem de- moentrar que, apesar d constituida em 21./07.83, no - PROCESSO NR 13746/000.179/92-33 ACORDA() NR. 105-8.486 7. endereço objeto da diligência, ã época da fiscalização operava na Rua Marechal Floriano nr. 482, Duque de Ca- xias, como consta da alteração contratual datada de 14.03.91, local onde, a partir de 06.03.91, passou a funcionar a "LT - Industria e Comercio". Ademais, as pessoas físicas tidas como compradoras da "ALLJ", estão omissa, como demonstra a listagem de fls. 11, uma delas a partir do exercício de 1988, Sr. Ante- nor Pereira Brandão, e a outra, totalmente, Sr. Sebas- tião Francisco Bastos de Souza. Objetivando consubstanciar ainda mais o seu entendimen- to, realizou o autuante outra diligência, agora á Rua Manoel Teles, 436 - Duque de Caxias, no endereço do re- ferido Sr. Antenor, constatando, através de informaçbes prestadas pelo próprio proprietário do imóvel que o mesmo lá não reside a, pelo menos, 6 (seis) anos." No mérito, nada foi trazido que infirmasse o trabalho fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 05 de julho de 1994 / j/./ol JACK WIZEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 1 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.010037/81-35
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ACORDÃO N° .105-Q..654 Recurso n° 87.844 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente AGUAFER LIMPEZAS INDUSTRIAIS S/C LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PRAZOS - Perempção - A extemporânea interposi çao do recurso, porque torna definitiva a de- cisão de primeiro grau, impede a apreciação da matéria de mérito nele contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAFER LIMPEZAS INDUSTRIAIS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar co- nhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado2W1 Sala das essões, em 05 de janeiro de 1984 most fmg/flem"-- PEDRO MAR INS E • DES PRESIDENTE S4UL 0 SANTO FILHO RELATOR VISTO EM AU O DOE R PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 06 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna*f M-, WW% tio 44)447 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/010.037/81-35 RECURSO N9: 87.844 ACUDAOW: 105-0.654 RECORRENTE: AGUAFER LIMPEZAS INDUSTRIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Lançamento "ex officio" por falta de declaração de rendimentos no exercício de 1980, com base no lucro líquido gor- rigido e apoiado no art. 89, 49 do Dec.lei n9 1.648/78 e item "I", letra "a" da IN/SRF n9 108, de 22.10.80, com multa de 75%, no valor de Cr$ 1.757.252,00, face o não atendimento ã intimação de fls. 3 para apresentar sua declaração. Houve impugnação regular às fls. 12/13, quando foi anexa cópia da declaração de rendimentos entregue em 06.05.81 (fls. 16). De acordo com o art. 19 do Dec. n9 70.235/72, o fis cal autuante fez apreciação da impugnação (fls. 22), na qual des taca a impontualidade da Empresa na entrega da declaração e pro- põe a manutenção da tributação. Foi determinada uma diligência para verificar in , loco se a contribuinte tem escrituração em condições de justifi- car o resultado acusado na declaração e,em casodeinexistência de escrita regular, informar a receita bruta da impugnante (fls.23), o que foi atendido às fls. 24 e 25, onde o representante do fis- co comunicou que a contribuinte não apresentou os documentos ne41( 21~81WeftrAL Processo n9 0880/010.037/81-35 02. Acórdão n9 105-0.654 cessários à apuração do Lucro Real na forma da escrituração em vigor, todavia, levantou a Receita Bruta no valor de Cr$ 1.964.739,00,,com base na prestação de serviços. A decisão primária foi no sentido de cancelar o arbitramento impugnado e o procedimento de outro, com base na re ceita bruta, apurada pela Fiscalização, com a reabertura do pra- zo para defesa, na forma da legislação vigente (f is. 29). Nova impugnação (f is. 31) e novo julgamento pela autoridade singular (fls. 41) que manteve a autuação, verbis: "Considerando que as pessoas jurídicas su jeitas à tributação com base no lucro real es tão obrigadas a manter escrituração com obseF váncia das leis comerciais e fiscais; Considerando que a irregularidade verifi cada constitui motivo suficiente paradetermit. nar, nos term)s do artigo 399, item I, do ci tado regulamento, o arbitramento do lucro trI butável: Considerando, entretanto, que, quando ocor rer uma das hipóteses previstas no artigo 39 g- do citado regulamento, a regra é a fixação do lucro arbitrado em percentagem da receita bru ta (art. 400 daquele regulamento); Considerando que o alegado prejuLzosounente poderá ser justificado mediante a escritura- ção feita com observância das leis comerciais e fiscais; Considerando tudo o mais que consta do pio cesso, conheço da impugna2ão por tempestiva,pa ra julgar procedente a açao fiscal,determinan do que seja mantido o lançamento efetuado." - A notificação foi realizada em 13.07.83 e (fls..42v) e o recurso foi protocolizado dia 15.08.83 (fls. 44). No recurso sustenta ter entregue a declaração, em- bora fora de prazo, com demonstração de inexistencia de lucro,mo tivo pelo qual entende que, apenas, estaria sujeita à multa peloW umgo poexonnma Processo n9 0880/010.037/81-35 03. Acórdão 2W 105-0.654 retardamento e que o julgador de primeira instancia agiu com ex tremo rigor. É o relatóriod/K • SERVICOPOBUCOFEDOUL Processo n9 0880/010.037/81-35 04. AcOrdão n9 105-0.654 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator A notificação do julgamento primário foi efetivada no dia 13.07.83 - quarta-feira - e o recurso foi oficializado no dia 15.08.83 - segunda-feira - quando já haviam decorridos33dLa% O prazo recursal de 30 dias, do art. 33, do Decreto n9 70.235/72, findou no dia 12 - sexta-feira-, rectivopelo qual o inconformismo é serôdio. Ante ao exposto, face a intempestividade não conhe ÇO.Cfr Brasília-DF, 05 de janeiro de 1984 ¥n-/SUL O SANT7-7----aS FILHO - LATOR • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8047
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP OMISSAO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa - A sua existência autoriza a presunção de Omissão de receitas em montante equivalente ao do saldo apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROSAN COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reouvi:), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994. • I I , kiar- CELI DEPINE . RIZ DE QUE - PRESIDENTE ri-h/s.—A- Co-s-..to... az.,.,,‘,- - LUf..2 EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR ....'.. w4g; VISTO EM 0 RIá‘COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE-r NACIONAL 2 1 0 T1994 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o 01 Conselheiro José do Nascimento Diae. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO. 10.830/006.131191-38 RECURSO No. 106.033 ACÓRDÃO No. 105.8047 RECORRENTE: HIDROSAN COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO BIDROSAN COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 55.424.572/0001-78, estabelecida na Rua Bernardo Alves Teixeira No. 1.153 no Município de Campinas, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão singular, recorre a este Tribunal nos termos do Decreto No. 70.235/72. Em revisão fiscal relativa ao ano-base de 1987, exercício de 1988, a DRF de Campinas apurou ter a Processada cometido as seguintes irregularidades: Omissão de receitas caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, apurado e demonstrado em termo de verificação fiscal de fls. 13, lido em plenário. 1 . Processo No. 10.830/006.131/91-38 Acórdão No. 105.8047 3. Na Impugnação de fls. 20 a 22, a Processada se insurge especificamente com relação ao valor apontado pela fiscalização sob a rubrica Títulos a Receber em 31/12/87, Cz$ 757.057,00, afirmando, com a juntada de Balanço Patrimonial de fls. 30, que o valor correto é de Cz$ 850.078,49. A informação fiscal de fls. 36 opina pela mantenção do auto de infração sob os seguintes fundamentos: "As alegações da Recorrente são completamente infundadas. Os valores apurados no Auto de Infração estão demonstrados com riqueza de detalhes, de forma cristalina e incontestável. O saldo credor de caixa, apurado às fls. 13, é resultado da simples soma algébrica dos valores constantes nos formulários de fls. 6/12, preenchidos pela própria autuada, e na declaração de rendimentos de fls. 3/4" Quanto ao montante de duplicatas a receber, em 31/12/87, a empresa só logrou comprovar o valor de Cz$ 757.057,00 (f is. 11), e nem mesmo na impugnação a Processada juntou qualquer duplicata ou titulo que pudesse alterar tal valor. 404 , i k iw Processo No. 10.830/006.131/91-38 4 Acórdão No. 105.8047 A autoridade a quo julgou procedente a exigência fiscal consubstanciado na informação fiscal e também no fato de que a Processada não trouxe qualquer novo elemento que pudesse socorrê-la. Em seu recurso de fls. 43/45, a Processada reitera os mesmos argumentos dispendidos na impugnação, sem a juntada de qualquer documento I/ Pfr É o relatório. Processo No. 10.830/006.131/91-38 Acórdão No. 105.8047 5. VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Não trouxe a Recorrente no seu tempestivo recurso de fls. 43/45, qualquer novo documento ou argumento que pudesse infirmar a exigência fiscal, calcada que foi nos formulários de fls. 6/12 preenchidos pela mesma. Ademais, a alegada diferença contestada pela Recorrente na conta Títulos a Receber em 31/12/87, de Cz$ 850.078,49, e o valor informado pela fiscalização de Cz$ 757.057,00, não foi, em momento algum, com qualquer meio de prova comprovada pela mesma. Assim é que não há como negar a existência de saldo credor de caixa, em 31/12/87, subsistindo, portanto, a previsão de omissão de receitas, em montante, equivalente ao do saldo apurado. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso." 46 Éri)( PROC. 10830/006.131/91-38 6. ACÓRDÃO 105-8.047 Brasilia-DF em 24 de janeiro de 1994 ça, LUIZ,MDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002077/93-01
Data da sessão: Sun Apr 17 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10356
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 89.005. MATÉRIA: PIS RECEITA OPERACIONAL - 03/91 a 08/93. RECORRENTE: MEMÓRIA EQUIPAMENTOS P/PSCRITÕRIO LTDA. RECORRIDA: DRF em MARINGA - PR. SESSÃO DE: 17 de abril de 1.996. ACÓRDÃO : 105-10.356. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar a tese de nulidade argüida, se as questões suscitadas, correlatas ao procedimento sob análise, foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decidi°. PIS / FATURAMENTO - A contrilmidio ao Programa de Integração Social, é devida na parte lançada com Micro da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores. TRD - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n o 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEMORIA EQUIPAMENTOS P/ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO Nri. 105-10.356. go VERINALDO 41r. • A SILVA. PRESIDENTE aruá, a ,..rox5 orr .dr NILTON PÊSS. RELATOR: FORMALIZADO EM 27 M AI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GIL- BERTI. MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO W. 105-10.356. RECURSO N° 89.005. RECORRENTE MEMÓRIA EQUIPAMENTOS P/ESCR1TÓRIO LTDA. RELATÓRIO. A empresa MEMORIA EQUIPAMENTOS P/ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 79.031.126/0001-83, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em MARINGA - PR (fls. 84/86), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de PIS / RECt2 VA OPERACIONAL e seus acréscimos legais (fie. 25/55), consubstanciada no auto de infração e anexos (fis 12/22), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fie. 91/125), objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao PIS / Receita Operacional, referente aos meses de 03/91 a 08/93, com base na receita bruta, totalizando 4.610,71 UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente, inicialmente traça um breve histórico do PIS, cita a Constituição Federal de 1.988, a Lei Complementar 7/70, e a seguir argúi a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Protesta pela pela irretroatividade da Lei e da anterioridade tributária e especificamente pela incidência da UFIR, sobre o PIS. Invocando o Principio da Anualidade, afirma que a edição do Diário Oficial que publicou a Lei re 8.383/91, somente ocorreu no dia 02 de janeiro de 1.992, vigindo a mesma, portanto, somente a partir do ano da sua efetiva publicação. Finaliza a impugnação solicitando a desconstitui cão do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância, concluindo que não cabe a autoridade administrativa a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, uma vez que a base legal que deu origem foi formalmente promulgada e publicada, sendo pois, seu exame, matéria de exclusiva alçada do Poder Judiciário. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO 105-10.356. Afirmando ainda que os atos praticados pela autoridade administrativa estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando inteiramente preso ao enunciado da Lei, não podendo deixar de proceder a cobrança do crédito tributário devidamente constituído nos termos da legislação em vigor, sob pena de responsabilidade fie:teimai, nos termos do art 142, parágrafo único do CTN, julga improcedente a impugnação e mantém integralmente o lançamento sob julgamento. No recurso voluntário a recorrente apresenta uma preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, por ter-se abstido de examinar a inconstitucionalidade de leis ou ato de autoridade pública Quanto ao mérito, reafuma as argumentações já apresentadas na impugnação, solicita a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instancia, a fim de serem apreciadas as questões propostas, e caso isso não ocorra, requer a desconstituição do Auto de Infração. É o Relatório. ãiP SOF et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO N°. 105-10.356. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta uma preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, por ter-se abstido de examinar a inconstitucionalidade de leis ou ato de autoridade pública Não assiste razão ao recorrente, pois a autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Afasto a preliminar argüida Quanto ao mérito. O DOU, de 10 de outubro de 1.995, publicou a seguinte Resolução do Senado Federal: RESOLUÇÃO Np 49, DE 1.995. Suspende a execução dos Decretos-leis n ces 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve; Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis nes 2.445, de 29 de junho de 1.988, • 2.449, e 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida ç /4/ (do5P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO N°. 105-10.356. pelo Supremo Tribimal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1.995. Senador JOSE SARNEY. Presidente do Senado Federal. E mais, o DOU, de 13 de março de 1.996, ao publicar a Medida Provisória rés 1.360, de 12 de março de 1.996, em seu artigo 17, inciso VIII, diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamente da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.44. de 29 dejunho de 1981‘ e do Decreto-lei n°2449, de 21 defunto de 1988; na parte que aceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores Entretanto, em relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes e fumou jurisprudência no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91. doi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO N". 105-10.356. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social, lançada na forma dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2449/88, na parte que exceder o valor devido com Mero na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1.991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, no referido período, à razão de 1% ao mês calendário ou fração. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1.996. 1 P " SS - ' ' LATOR

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