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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5677766 #
Numero do processo: 10540.000330/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2102-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digiltamente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 334          2 decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  Quando  não  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­se que o fato  gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31  de dezembro de cada ano calendário.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   Assinado digiltamente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/09/2014  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 335          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 291 a 318,  interposto contra decisão  da DRJ em Salvador/BA, de fls. 282 a 285, que julgou procedente em parte o lançamento de  IRPF de fls. 04 a 19 dos autos, lavrado em 03/03/2009, relativo aos anos­calendário 2004, 2005  e 2006, com ciência do RECORRENTE em 06/03/2009 (fl. 230).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.027.005,85, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de  112,50%,  aplicada  com  base  no  art.  44,  I,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  De  acordo  com  a  descrição dos fatos às fls. 11 a 13, o lançamento teve origem na seguinte infração:  “001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Relatório Fiscal em anexo.  Fato Gerador    31/01/2004  29/02/2004  31/03/2004  30/04/2004  31/05/2004  30/06/2004  31/07/2004  31/08/2004  30/09/2004  30/11/2004  31/12/2004  31/01/2005  28/02/2005  31/03/2005  30/04/2005  31/05/2005  30/06/2005  Valor Tributável ou  Imposto   R$ 3.424,84    R$ 47.500,00    R$ 28.950,00    R$ 16.175,27    R$ 18.924,00    R$ 34.200,00    R$ 7.170,00    R$ 10.000,00  R$ 19.731,30    R$ 77.817,46    R$ 56.967,50    R$ 82.689,25    R$ 87.701,50    R$ 46.675,50    R$ 107.920,50    R$ 116.618,07    R$ 114.999,81   Multa(%)    112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 336          4 31/07/2005  31/08/2005  30/09/2005  31/10/2005  30/11/2005  31/12/2005  31/01/2006  28/02/2006  31/03/2006  30/04/2006  31/05/2006  30/06/2006  31/07/2006  31/08/2006  30/09/2006  31/10/2006  30/11/2006  31/12/2006     R$ 8.676,10    R$ 1.446,10    R$ 25.376,10    R$ 40.376,40    R$ 18.785,40    R$ 66.937,20    R$ 4.516,10    R$ 54.900,95    R$ 18.103,97  R$ 36.946,32    R$ 27.475,00    R$ 28.670,00    R$ 32.472,05    R$ 56.857,85    R$ 76.076,35    R$ 37.940,35    R$ 65.611,35    R$ 46.385,00     112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  112,50  Enquadramento legal:  Art. 849 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002;  Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei nº 11.311/06.”  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14 a 17, a  fiscalização  teve  início  com  a  ciência  via  postal  do  Termo  de  início  de  Ação  Fiscal  em  27/12/2007  quando  foram  solicitados  ao  contribuinte:  (i)  Extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  de  sua  titularidade, referentes ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006; e (ii) Documentos­  hábeis que comprovem os rendimentos isentos da atividade rural e demais rendimentos isentos  e  não­tributáveis  declarados  nas  DIRPFs  2005,  2006  e  2007  (anos­calendário  2004,  2005  e  2006, respectivamente).  Foram  apresentados  os  documentos  que  comprovam  a  atividade  rural  e  documentos  referentes  a  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis.  No  entanto,  os  extratos  não  foram  apresentados  porque,  segundo  o  contribuinte,  as  instituições  financeiras  não  os  forneceram;  o  que  levou  a  fiscalização  a  solicitá­los  via  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001.  De posse dos extratos bancários do RECORRENTE, a fiscalização observou  irregularidades  na  declaração  do  contribuinte,  na  medida  em  que  o  mesmo  declarou  ter  recebido rendimentos isentos e não­tributáveis, alegando tratar­se de distribuição de dividendos  de empresas em que ele é sócio, com os seguintes valores:  2004: R$410,000,00;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 337          5 2005: R$ 516,952,46;  2006: R$ 56.000,00,  Contudo, não foi possível à fiscalização identificar nos extratos bancários os  depósitos referentes a estes pagamentos.  O  RECORRENTE  alegou  também  que  no  ano­calendário  de  2005  a  sociedade Soares e Botelho Ltda, na qual ele figurava como sócio, recebeu bens e direitos do  ativo desta pessoa jurídica, entregues a ele a título de devolução de sua participação no capital  social. Da venda destes bens do ativo pelo valor contábil auferiu receitas que foram declaradas  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Todavia,  a  fiscalização  constatou  que  o  RECORRENTE ainda figura como sócio na base de dados CNPJ da Receita Federal.  Neste sentido, a autoridade fiscal intimou novamente o RECORRENTE para:  1.  Comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  transmissão  dos  recursos  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis decorrentes de distribuição de lucros;  2.  Identificar  nos  extratos  bancários  os  depósitos  referentes  aos  valores  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  decorrentes  de  distribuição de lucros;  3.  Apresentar  os  contratos  sociais  e  alterações  posteriores  e  cópias  dos  assentamentos  contábeis que  registram a devolução de sua participação  no capital social da empresa Soares e Botelho Ltda.  Contudo, não houve manifestação por parte do RECORRENTE.  Ademais, o RECORRENTE foi intimado a comprovar a origem e tributação  dos  depósitos  bancários  listados  na  planilha  de  fls.  215  a  223.  No  entanto,  não  houve  manifestação do contribuinte.  Diante deste fato, a fiscalização apurou os montantes de depósitos bancários  mês  a  mês,  excluiu  destes  montantes  as  receitas  de  atividade  rural  declaradas  e  os  demais  rendimentos tributáveis declarados, conforme planilha de fl. 17 (replicada abaixo), procedendo  ao lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre o montante apurado. Os  rendimentos isentos e não­tributáveis não foram excluídos pelo fato de o contribuinte não ter  fornecido os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  ofício  agravada  em  50%,  com base no art. 44, I, §2º, da Lei nº 9.430/96, pelo fato de o RECORRENTE não ter atendido  às intimações para prestar esclarecimentos.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 338          6   Assim, considerou como rendimentos omitidos os valores das diferenças não  justificadas e autuou a RECORRENTE, de acordo com o art. 849 do RIR/99.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  06/04/2009,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente  via  Correios,  sua  impugnação  de  fls.  236  a  263,  através  de  procurador  habilitado  à  fl.  264,  por  meio da qual expôs, em síntese, a seguinte matéria de defesa:  I.  Estariam  decadentes  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  ciência  do  RECORRENTE  (que  aconteceu  em  06/06/2004), nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois o IRPF é devido  mensalmente;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 339          7 II.  Depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizar  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  consequência, caracterizar sinais exteriores de riqueza;  III.  Cabe a autoridade administrativa a prova da efetiva renda do recorrente  com estes depósitos e qual o rendimento que o mesmo proporcionou;  IV. A movimentação financeira não traz nem uma presunção relativa, porque  não se deposita somente renda. Entender diferente é aceitar que para se  obter  rendimento  não  é  necessário  qualquer  investimento,  custeio  ou  despesas  de  qualquer  natureza.  Uma  pessoa  pode  movimentar  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais)  e  ter  rendimento  de  apenas  R$  12.000,00 (doze mil reais);  V.  Que  todos  os  rendimentos  auferidos  nos  anos  em  tela,  tributários  e  isentos,  estariam  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  justificam a movimentação financeira no período;  VI. Em  relação  ao  ano­calendário  2004,  afirmou  que  os  depósitos  considerados como de origem não  justificada  (R$ 320.860,37) estariam  totalmente acobertados pelo valor de R$ 410.000,00 que recebeu a título  de  distribuição  de  lucros  da  empresa  Casa  Silva  Calçados  LTDA.,  conforme  declarado  em  DIRPF  e  constatado  através  do  informe  de  rendimentos  de  fl.  267.  Assim,  a  fiscalização  não  poderia  tratar  tais  depósitos como de origem não justificada.  VII. Quanto ao ano­calendário 2005, afirmou que o caso se assemelha ao ano  de  2004,  pois  recebeu  e  declarou,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  o  importe de R$ 516.952,46, sendo R$ 100.000,00 da Casa Silva Calçados  LTDA.  e  R$  416.952,46  da  Soares  e  Botelho  LTDA.,  conforme  se  verifica  em  sua  declaração  e  informes  de  rendimentos  (fls.  61  e  62).  Ademais, outra origem de recurso foi a venda de um terreno pela quantia  de R$ 61.664,58, conforme informado em sua declaração de imposto de  renda  (fl.  34),  tendo  sido  inclusive  apurado  ganho  de  capital.  Tais  valores,  adicionados  ao valor  já aceito pela  fiscalização  (que  foi de R$  26.000,00)  justificaria  a movimentação  em  sua  conta  corrente  no  ano­ calendário 2005, que foi de R$ 718.201,93;  VIII. Os  valores  recebidos  de  lucros  das  empresas  nos  anos  2004  e  2005  foram retirados a cada mês do ano, pegando no financeiro da empresa  cheques  de  terceiros  recebidos  pela  mesma,  como  antecipação  de  distribuição de lucros, fazendo o acerto contábil no final do exercício, o  que  faz  até  hoje,  utilizando  esses  valores  para  os  pagamentos  da  sua  vida  particular.  Esses  valores  foram  depositados  em  sua  conta,  mensalmente, justificando os valores depositados;  IX. Em  relação  ao  ano­calendário  2006,  afirmou  que  recebeu  da  empresa  Criativa  Calçados  Ltda.,  CNPJ  n°  07.791.433/0001­51,  o  valor  de  R$  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 340          8 14.000,00 (quatorze mil reais) a titulo de distribuição de lucro, conforme  comprova  informe  de  fl.  270,  além  dos  rendimentos  tributáveis  de R$  27.050,00, já aceitos pela fiscalização.  X.  Contudo,  além  dos  valores  tribudos  e  isentos,  o  impugnante  recebeu  e  declarou, a titulo de empréstimo, da empresa Criativa Calçados LTDA, o  importe de R$ 471.731,54,  conforme  se verifica  em sua declaração  (fl.  39), balanço da empresa (fl. 271) e contrato de mútuo (fls. 272/273);  XI. Durante  todo o ano de 2006, o  impugnante  retirou na empresa Criativa  Calçados Ltda. o valor de R$ 485.731,54, como se fosse antecipação de  lucro. Ocorre que quando foi  fazer o acerto contábil, a empresa tinha a  distribuir de lucro de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), os quais foram  distribuídos.  O  restante  do  valor  retirado,  de  R$  471.731,54,  foi  considerado  então  como  empréstimo  ao  impugnante,  sendo  assim  lançado  na  contabilidade  da  empresa,  sendo  assinado  um  contrato  de  mútuo;  XII. Nesse sentido, alegou que a soma de tais valores que não foram aceitos  pela  fiscalização  (R$ 485.731,54)  justificaria os depósitos considerados  como  de  origem  não  comprovada  em  sua  conta  corrente  no  ano­ calendário 2006, que foi de R$ 485.955,29;  XIII. Assim, afirmou que os esclarecimentos prestados acerca da origem dos  depósitos  bancários,  fundamentado  com  documentos  (informe  de  rendimentos, contratos, demonstrativos contábeis, etc.), não podem ser  liminarmente descartados, exceto por indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1º; RIR/99, art.  845,  §  1º),  o  que  não  existe  no  caso.  Neste  sentido,  deveria  ser  cancelado o lançamento em questão;  XIV. Sobre a multa majorada aplicada, entendeu que a mesma era totalmente  abusiva, porque os esclarecimentos foram todos prestados, contudo não  foram  acatados,  o  que  são  coisas  bem  diferentes,  tanto  é  que  a  fiscalização  refuta as  alegações do  impugnante. Ademais, mesmo que  não  fossem  prestados  os  esclarecimentos  sobre  os  depósitos,  a  penalidade  é  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  descabendo  essa  majoração da multa.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 282 a 285 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  apenas  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  conforme  acórdão  com  a  seguinte ementa:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 341          9 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se rendimentos omitidos os depósitos bancários cuja  origem não  tenha  sido  comprovada  com documentação hábil  e  idônea.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA  INAPLICÁVEL.  A  falta  de  apresentação  de  provas  da  origem  de  depósitos  bancários não justifica o agravamento da multa para 112,5%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora esclareceu  o seguinte:  I.  É tempestivo o lançamento notificado em 06/03/2009, pois, no caso dos  rendimentos obtidos em 2004, ainda que se admita que o lançamento de  ofício pudesse  ser efetuado antes da entrega da declaração, a contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  ano  seguinte,  ou  seja  em  janeiro  de  2005, concluindo­se em dezembro de 2009;  II.  De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão  de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações;  III.  Entende que o RECORRENTE não comprova qualquer correlação entre  os  depósitos  e  os  lucros  declarados.  Alega  que  foram  distribuídos  por  meio  de  cheques  de  terceiros  faturados  pelas  pessoas  jurídicas,  e  diretamente  depositados  em  sua  conta  pessoal.  Também  isto  não  foi  comprovado, nem comprova que estes valores tenham sido regularmente  registrados, declarados e tributados na pessoa jurídica, mesmo porque os  lucros  isentos  que  informa  em  sua  declaração  não  correspondem  aos  dados declarados pelas empresas, como se pode verificar pelos extratos  de fls. 276/281;  IV.  Não há a previsão de agravamento da multa pela falta de apresentação de  provas  das  origens  de  depósitos  bancários,  nem  mesmo  pela  falta  de  apresentação  de  qualquer  outro  documento  que  não  aqueles  especificados nos incisos II e III do art. 959 do Decreto nº 3.000/99, que  não  se  aplicam  ao  caso.  Se  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  é  a  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 342          10 consequência  da  falta  de  provas,  a  sua  aplicação  afasta  a  necessidade  destas mesmas provas, não se  justificando o  agravamento da multa por  não haver  sido  comprovada  a origem dos depósitos. Portanto,  concluiu  que a multa de 112,5% deve ser reduzida para 75%.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/01/2012,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 288, postou nos Correios o seu recurso  voluntário de fls. 291 a 318 em 09/02/2012 (fl. 290).  Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação, e alegou ainda o seguinte:  I.  O  julgador  de  primeira  instância  diz  que  não  teria  sido  provada  a  existência  dos  lucros  recebidos,  o  que  não  é  verdade,  tendo  em  vista  juntada de informe de rendimentos da empresa. Para reforçar essa prova,  juntou  aos  autos  os  balanços  patrimoniais  das  empresas  Casa  Silva  Calçados  Ltda.  e  Soares  botelho  Ltda.,  demonstrando  a  existência  do  Lucro  distribuído,  assim  como  folhas  dos  livros  fiscais  em  que  foram  contabilizadas essas distribuições (fls. 319 a 331);  II.  Para  aceitar  os  rendimentos  tributáveis  como  origem  dos  depósitos  na  conta  do  recorrente,  tanto  rural  como  pró­labore,  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  exigir  coincidência  de  datas  e  valores.  Simplesmente  pegou  o  valor  declarado  na  totalidade  e  diminuiu  dos  depósitos  encontrados.  Esse  mesmo  procedimento  deve  ser  tomado  com  relação  aos  lucros  que  recebeu  e declarou,  devendo  seus  valores  serem  aceitos  para  justificar a sua movimentação bancária, sob pena de se aceitar um  procedimento com dois pesos e duas medidas.  Por todo o exposto, requereu fosse cancelado o lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 343          11 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar: decadência  O  RECORRENTE  alega  em  seu  recurso  que  os  créditos  tributários  que  tiveram  origem  em  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  e  maio  de  2004  foram  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  haja  vista  a  ciência  do  lançamento ter ocorrido somente em 06/03/2009.  Contudo, não merece prosperar a alegação do RECORRENTE.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos  recursos  repetitivos), da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 344          12 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  RECORRENTE,  no  caso,  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  2004  e  havia  pago  imposto  no  respectivo  ano­calendário.  Sendo  assim,  aplica­se  ao  caso  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  devendo  a  contagem  do  prazo  decadencial se iniciar na data de ocorrência do fato gerador.  O CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador do imposto sobre  a renda sujeito ao ajuste anual se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada  ano calendário, conforme excertos abaixo:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 345          13 legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e  nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  A  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  sua  constituição  definitiva.  Torna­se  definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa  de  impugnar,  intimado  da  decisão,  deixa  de  recorrer,  ou  é  intimado da decisão final não mais sujeita a recurso.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  Art.  173,  I).  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, I, do CTN Quando não configurada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  antecipação  do  pagamento do imposto, nos  tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo­ se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se  considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário.  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  RIR/1999.  Conforme  comanda o Regulamento do Imposto de Renda/1999 (Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999), todas as deduções estão sujeitas  a  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  administrativa.  Regularmente  intimado,  compete  ao  contribuinte  trazer  a  documentação  hábil  e  idônea,  específica  para  cada  caso,  na  forma da legislação aplicável, a fim de comprovar que faz jus às  deduções pleiteadas. (arts. 73, 77, 78 e 80)  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  AUMENTO  EM  CASO  DE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).  Os percentuais de multa serão aumentados de metade, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para prestar esclarecimentos.  MULTA  AGRAVADA  DE  150%.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO POR PRESUNÇÃO É a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade. É aplicada quando a  Administração  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova,  no  Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 346          14 atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. A  autuação com base em presunção de dolo não autoriza o Fisco  ao agravamento da multa proporcional, ao percentual de 150%.  O ônus, neste caso, quanto à situação fática que consubstancie o  agravamento da multa, é da Administração Fiscal.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (processo  nº  10980.725701/2011­83,1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção do CARF, julgado em 18/02/2014)  No  presente  caso,  deve  ser  considerada  como  data  do  fato  gerador  o  dia  31/12/2004, uma vez que o lançamento mais remoto refere­se ao ano­calendário 2004.  Tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  presente  auto  de  infração  em  06/03/2009  (fl.  230),  resta  nítido  que  não  ocorreu  a  decadência  do  crédito  tributário, uma vez que a constituição do mesmo poderia ser realizada até o dia 31/12/2009.  Assim, entendo que o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004 não  foi atingido pela decadência.  Ultrapassadas as razões preliminares, passo a analisar o mérito da questão.  Presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430/96)  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento,  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 347          15 A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes, mediante documentação hábil e idônea.  Neste sentido, o RECORRENTE dividiu sua defesa em relação a cada ano­ calendário objeto do lançamento, conforme detalhado adiante.  Ano­calendário 2004:  O RECORRENTE afirma ter recebido R$ 410.000,00 a título de distribuição  de lucros da empresa Casa Silva Calçados LTDA., conforme declarado em DIRPF e constatado  através  do  informe  de  rendimentos  de  fl.  267.  Neste  sentido,  afirma  que  tal  valor  justifica  totalmente os depósitos considerados como de origem não comprovada, que foi no valor de R$  320.860,37 no ano­calendário em questão.  Contudo,  o  RECORRENTE  deixou  de  comprovar  a  efetividade  do  recebimento dos valores. Neste sentido, a DIRPF de fl. 267 e parte do livro razão da empresa  (fl.  320) não  são provas  cabais de que o RECORRENTE  recebeu R$ 410.000,00 a  título de  distribuição  de  lucros,  sobretudo  porque  a  fiscalização  consultou  as  declarações  de  IRPJ  da  empresa Casa Silva Calçados LTDA. e verificou que, no banco de dados da Receita Federal,  consta a informação de que o RECORRENTE não recebeu rendimentos isentos, tendo apenas  recebido R$ 24.000,00 de rendimentos tributáveis (fl. 276).  Ano­calendário 2005:  Quanto ao fato de o contribuinte alegar que recebeu, em 2005, o importe de  R$ 516.952,46 de rendimentos isentos, sendo R$ 100.000,00 a título de distribuição de lucros  da  Casa  Silva  Calçados  LTDA.  e  R$  416.952,46  da  Soares  e  Botelho  LTDA.  (este  último  decorrente da  venda de  estoque pelo  valor  contábil,  em  razão  de  sua  retirada  da  sociedade),  também entendo que tal alegação não deve prosperar por falta de provas.  Assim, como em relação ao ano­calendário 2004, a DIRPF de fl. 61 e parte  do livro razão da empresa (fl. 324) não são provas cabais de que o RECORRENTE recebeu R$  100.000,00 a título de distribuição de lucros.  Não há qualquer documentação que comprove a vendas pelo valor contábil,  muito menos  a  retirada do  contribuinte da Soares  e Botelho LTDA. Muito pelo  contrário. A  autoridade  lançadora constatou que o RECORRENTE ainda era sócio da empresa quando da  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal  (fl.  15).  Ademais,  no  demonstrativo  fiscal  da  Soares  e  Botelho  LTDA.,  extraído  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  consta  a  informação  de  que  a  empresa  não  teve  qualquer  receita  no  ano­calendário  2005 (fls. 279/280).  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 348          16 No que diz  respeito ao rendimento auferido com a venda de  imóvel por R$  61.664,58, que o contribuinte alega ter declarado no demonstrativo da apuração do ganho de  capital no ano­calendário 2005  (fl. 34),  também carece de provas  tal operação. É  inviável  se  embasar  nas  informações  prestadas  em  DIRPF  para  se  socorrer  às  acusações  do  presente  lançamento,  quando  o  que  está  sob  julgamento  e  análise  são,  justamente,  as  informações  prestadas pelo RECORRENTE em sua DIRPF. Portanto, a declaração não serve como meio de  prova. Caberia  ao mesmo acostar  aos  autos outros documentos  comprobatórios da operação,  como contrato de compra e venda, recibo de pagamento, averbação e registro da operação em  cartório, etc. Nada disso foi acostado aos autos.  Outrossim, o importe de R$ 516.952,46, somado à quantia de R$ 61.664,58 e  ao  valor  já  aceito  pela  fiscalização  (que  foi  de  R$  26.000,00),  perfaz  o  resultado  de  R$  604.617,04, o que não justifica a totalidade dos depósitos na conta bancária do RECORRENTE  no ano­calendário 2005, que foi de R$ 718.201,93.  Ano­calendário 2006:  Em  relação  ao  ano  2006,  assim  como  nos  anos  anteriores,  não  há  provas  concretas de que o RECORRENTE recebeu R$ 14.000,00 de distribuição de lucros da empresa  Criativa Calçados LTDA., devendo ser desconsiderada a DIRPF de fl. 270, sobretudo porque a  fiscalização consultou as declarações de IRPJ da referida empresa e verificou que, no banco de  dados  da  Receita  Federal,  consta  a  informação  de  que  o  RECORRENTE  não  recebeu  rendimentos isentos nem rendimentos tributáveis da mesma no ano­calendário 2006 (fl. 281).  O RECORRENTE se defende afirmando que recebeu, a titulo de empréstimo  da empresa Criativa Calçados LTDA., o  importe de R$ 471.731,54, conforme se verifica em  sua declaração (fl. 39), balanço da empresa (fl. 271) e contrato de mútuo (fls. 272/273). Alegou  que a origem de tal mútuo deve­se ao fato de que, durante todo o ano de 2006, o contribuinte  retirou  na  empresa  Criativa  Calçados  Ltda.  o  valor  de  R$  485.731,54,  como  se  fosse  antecipação de lucro (operação que fazia costumeiramente em relação às outras duas empresas  nos  anos­calendário 2004 e 2005). Ocorre que quando  foi  fazer o  acerto  contábil,  a Criativa  Calçados  Ltda.  teve  de  lucros  a  distribuir  no  ano  apenas  o  valor  de R$  14.000,00,  sendo  o  restante do  valor  retirado  (de R$ 471.731,54)  considerado  então  como  empréstimo  e,  assim,  lançado na contabilidade da empresa, conforme contrato de mútuo.  Ocorre que o mútuo deve ser desconsiderado, pois não há indícios de que se  tratou  de  verdadeiro  empréstimo. Não  há  comprovação  de  pagamento  de  IOF  decorrente  da  operação. Ademais, se fosse um mútuo real, o contribuinte poderia demonstrar a quitação do  mesmo  nos  anos  subsequentes,  tendo  em  vista  que  o  empréstimo  ocorreu  em  2006,  o  contribuinte foi autuado em 2009 (três anos depois). Ou seja, poderia o RECORRENTE juntar  aos  autos  documentos  que  comprovariam o  pagamento  do mútuo  e dos  encargos,  o  que  não  ocorreu.  Ademais, de acordo com o art. 48, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 93,  de 24 de Dezembro de 1997, a parcela dos rendimentos pagos a sócio da pessoa jurídica a título  de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período­base não encerrado, que  exceder ao valor apurado com base na escrituração, ficará sujeita ao imposto de renda, verbis:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 349          17 Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  (...)  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  Neste  sentido,  desconsidera­se  o  suposto  mútuo  realizado  entre  o  RECORRENTE e a empresa Criativa Calçados Ltda., razão porque deve­se tributar o valor de  R$ 471.731,54.  Considerações Gerais  Em relação a todos os anos­calendários já observados, o contribuinte deve ter  em mente que a escrita fiscal, publicada ou não publicada, deve estar em conformidade com as  informações declaradas ao Fisco federal.  No  caso  dos  autos,  aparenta  que  o  contribuinte  elaborou  os  documentos  contábeis e fiscais apenas para tentar comprovar suas alegações, haja vista serem documentos  elaborados pela própria  empresa,  não publicados,  não  auditados  e nem  registrados  em órgão  competente.  Assim,  os  informes  de  rendimentos  e  registros  contábeis  apresentados  pelo  RECORRENTE  não  servem  como  prova  do  efetivo  recebimento  de  lucros/dividendos  (rendimentos isentos), sobretudo quando não há a comprovação de que tais rendimentos foram  tributados na pessoa jurídica.  Deveria  o  RECORRENTE  ter  apresentado  a  prova  efetiva  do  recebimento  dos  valores,  como  transferência  da  conta  da  empresa,  cheques  da  própria  empresa  etc.  A  alegação  de  que  depositava  em  sua  conta  cheques  que  terceiros  forneciam  às  empresas  não  socorre as suas alegações.  É  que  não  há  prova  de  que  tais  cheques  foram,  efetivamente,  ordens  de  pagamento para as sociedades e que foram, posteriormente, endossados ao contribuinte. Não há  cópia de sequer um cheque demonstrando que o mesmo era, inicialmente, nominal à empresa.  Desse modo, aparenta que o contribuinte ajustou a escrita contábil e fiscal das empresas para  bater com as informações prestadas em DIRPF.  Ademais,  como  sócio  administrador  das  empresas,  o RECORRENTE  tinha  totais  condições  de  fornecer  todas  as  documentações  necessárias  para  comprovar  suas  alegações. Mas não o fez.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 350          18 Quando  o  contribuinte  é  autuado  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários não justificados, o mesmo deve demonstrar suas alegações por meio de documentos  hábeis  e  idôneos.  Não  basta  alegar  que  os  recursos  em  conta  são  oriundos  de  cheques  de  terceiros  fornecidos  como  ordens  de  pagamento  às  empresas  das  quais  é  sócio. Deveria  ser  provada tal alegação.  Contudo,  o  RECORRENTE  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a origem dos  recursos,  conforme  constatado  no Relatório  Fiscal  (fls.  14  a  17).  Durante  a  fase  litigiosa,  também  não  forneceu  documentação  hábil,  pois  as  DIRFs  e  os  documentos contábeis fornecidos não gozam de idoneidade, conforme já exposto.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  art.  16,  §  4º,  do  mesmo  Decreto,  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  “a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Como o caso do RECORRENTE não se encaixa em nenhuma das hipóteses  acima  indicadas,  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  suas  contas  bancárias durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o  crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 351          19 subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10540.000330/2009­98  Acórdão n.º 2102­003.038  S2‐C1T2  Fl. 352          20 Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim, considero insubsistentes as alegações do RECORRENTE, devendo o  lançamento ser mantido.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o julgamento da DRJ de origem.  Assinado digiltamente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 10/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16004.001701/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a ausência de comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova e dispensa a autoridade lançadora de provar que o fato indiciário corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos, cabendo ao Fisco apenas demonstrar a ocorrência do fato indiciário e ao contribuinte cumpre comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Caracteriza a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA. EXCESSO. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples deve ser excluído desse sistema de tributação no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO. Se o conjunto fático-probatório trazido aos autos permite aferir o intuito doloso do sujeito passivo de tentar ocultar ao Fisco a real receita auferida, de forma reiterada e em valores vultuosos, revela-se correta a imposição da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1301-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,. 1) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. 2) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares argüidas. 3) Por maioria de votos, negar provimento em relação à sujeição passiva solidária. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões em relação à sujeição passiva solidária. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001701/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.556  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  DE SOUZA & LIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de presunção  legal  a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  autoridade  lançadora  de  provar  que  o  fato  indiciário  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  apenas  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  cumpre  comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  Caracteriza  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o  responsável na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA.  EXCESSO.  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE.  O  contribuinte  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples deve ser excluído desse sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO.  Se  o  conjunto  fático­probatório  trazido  aos  autos  permite  aferir  o  intuito  doloso do sujeito passivo de tentar ocultar ao Fisco a real receita auferida, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 01 /2 00 8- 21 Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 forma  reiterada  e  em  valores  vultuosos,  revela­se  correta  a  imposição  da  multa de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,.  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  à  multa  qualificada. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior  e Carlos Augusto de Andrade Jenier. 2) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares  argüidas. 3) Por maioria de votos, negar provimento em relação à sujeição passiva  solidária.  Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. O Conselheiro Valmir Sandri votou  pelas conclusões em relação à sujeição passiva solidária. 4) Por unanimidade de votos, negar  provimento quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Substituto  convocado).  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).        (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Designado  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  mediante  o  procedimento  fiscal  instituído  pelo  MPF  nº  0810700­2008­02037  constatou­se  omissão  de  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 3          3 receita decorrente de depósitos bancários  cuja origem não  fora  justificada,  relativamente  aos  anos­calendário de 2003 a 2007.  No que se refere ao ano­calendário de 2003, em que a contribuinte optou pela  tributação  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, o valor dos depósitos bancários cuja  origem não fora justificada totalizou R$ 10.504.917,57, superior ao limite de R$ 1.200.000,00  para  permanência  no  sistema,  sendo  que  essa  importância  serviu  de  base  de  cálculo  para  lançamento de tributo no PA nº 16004.001643/2008­36.  Em  virtude  do  excesso  de  receita  decorrente  da  omissão  dos  depósitos  bancários  lavrou­se  a  representação  fiscal  com  proposta  de  exclusão  do  Simples,  para  surtir  efeitos a partir de 1/1/2004, baseada nos artigos 14, I e 15, IV, da Lei nº 9.317/96 (fls. 1 ­ 5),  sendo expedido o Ato Declaratório Executivo nº 120, de 5/12/2008, que excluiu a contribuinte  do  sistema  por  ter  excedido  durante  o  ano­calendário  de  2003  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido para permanência no sistema, com efeitos a partir de 1/1/2004 (fl. 175), sendo que  o pedido de revisão da exclusão do Simples foi denegado por não ter sido apresentada qualquer  razão ou documento que ensejasse a pretendida revisão (fl. 220).  Depreende­se ainda, que do procedimento fiscal deflagrado após a edição do  Ato Declaratório resultou a lavratura de auto de infração que lhe exigiu os tributos acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  cuja  capitulação  legal  acha­se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos  (fls.  755  ­  827),  salientando­se  que  ocorreu  arbitramento  do  lucro  porquanto  após  a  exclusão  do Simples  a  contribuinte  ficou  sujeita  à  tributação  com base  no  lucro  real  e  sendo  intimada  a  exibir  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  a  autuada nada apresentou.  De  acordo  com  o  Termo  de Constatação  e Descrição  dos  Fatos  (fls.  742  ­  754) a contribuinte alterou seu objeto social, de  intermediação de mercadorias em geral para  transporte  rodoviário  de  cargas,  além  de  ter  sofrido  alteração  do  corpo  societário  estaria  diretamente  ligada  com  as  empresas  envolvidas  na  denominada  “Operação Grandes  Lagos”,  particularmente com Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda. e Frigoríficos Ouroeste Ltda. e  seus sócios de direito e de fato, senhores Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza,  José Roberto de Souza, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo Costa  Junqueira, Oswaldo Antonio  Arantes, José Ribeiro Junqueira Neto e João Francisco Naves Junqueira.  Segundo a Fiscalização, o modus operandi das empresas envolvidas na citada  operação  é  a  interposição  de pessoas  com  objetivo  de  comercialização  de  produtos  do  ramo  frigorífico  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  e  duas  anotações  de  mudança  contratual  mereceriam ser destacadas: i) a que registra a mudança da sede da contribuinte para a Rua Rio  Grande  do  Sul,  243­B,  centro,  em  Bálsamo/SP,  endereço  do  imóvel  pertencente  ao  pai  do  contador responsável pela sua contabilidade, local para onde, segundo apurado em diligência,  ela nunca se mudou de fato (fls. 11 ­12, 32 ­ 33); ii) a alteração do corpo societário que incluiu  a  senhora  Joana Garcia Martinez de Lima e o  senhor Manoel dos Reis  de Oliveira,  que não  detinham condição de dirigir a atividade empresarial, circunstância comprovada pela concessão  de mandato ao senhor Edson Garcia de Lima, atribuindo­lhe amplos poderes de gestão.  Ainda de acordo com a Fiscalização outro fato que mereceria destaque foi o  recebimento  de  três  cheques  de  R$  26.666,66,  que  o  senhor  José  Roberto  de  Souza  alega  originarem­se de empréstimo efetuado para a contribuinte, sendo que tais  importâncias foram  repassadas a ele por outra coligada, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda.  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 Atestou­se  que  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  livros  contábeis e  fiscais,  contrato  social e extratos bancários e exibiu Livro Caixa com registro de  algumas receitas e despesas, sem a movimentação financeira ou bancária, bem assim o Livro  de Saídas, contrato social e extratos bancários da Nossa Caixa relativos à conta n. 4.000.279­1,  agência 434­1.  Com base nas informações constantes dos extratos a contribuinte foi instada  em  duas  oportunidades  a  justificar  débitos  e  créditos  lançados  em  sua  conta  corrente  e,  posteriormente,  fora  novamente  intimada  a  apresentar  referidas  informações  além  dos  livros  contábeis e fiscais e extratos bancários relativos aos anos­calendário 2004 a 2007 e, novamente  não  houve  atendimento  da  intimação,  sendo  que  neste  interregno  verificou­se  que  além  da  conta bancária acima a contribuinte manteve outra na Nossa Caixa, agência Vila Maceno, em  São José do Rio Preto e no Banco Mercantil do Brasil S.A.  Assentou a Fiscalização, que as intimações não foram atendidas e procedeu­ se requisição da movimentação financeira diretamente das instituições bancárias. De posse dos  extratos  a  autoridade  fiscal  elaborou a planilha  de  fls.  529  ­  563,  capeada pela  intimação de  folhas 527 a 528, que instou a contribuinte a comprovar os créditos que ingressaram nas contas  bancárias.  Mencionou­se que dada a inércia da contribuinte, a autoridade fiscal elaborou  a  intimação  de  fls.  565/604  e  a  remeteu  para  o  endereço  do  senhor  Edson Garcia  de  Lima,  intimando­o  a  justificar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas,  sendo  que  ele  manteve­se  silente  e,  relativamente  ao  ano­calendário  2003,  houve  lançamento  de  crédito  tributário cujo processo foi autuado sob nº 16004.001643/2008­43.  Em vista  de que  os  valores  de  receita  considerada  omitida  extrapolaram  os  limites de permanência no Simples, a contribuinte foi excluída do sistema com efeitos a partir  de 1/1/2004 e o pedido de revisão de exclusão que apresentou foi indeferido.  Considerando  sua  exclusão  do  Simples,  a  contribuinte  foi  intimada  duas  vezes a apresentar livros comerciais e fiscais dos anos­calendário de 2004 a 2007 escriturados  m conformidade com a legislação, além das Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ). Em face de não ter atendido as intimações houve arbitramento de seu  lucro, com base no art. 530, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Atestou  a  Fiscalização  que  a  receita  bruta  conhecida  utilizada  para  arbitramento do lucro foi obtida dos valores lançados nas Declarações Simplificadas de Pessoa  Jurídica  e  dos  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  justificada,  após  a  dedução  de  transferências,  devoluções  de  cheques  e  estornos,  constando  às  folhas  747  a  749  demonstrativos de apuração mensal.  A multa de ofício  foi agravada ao  fundamento de que houve  intuito doloso  com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública Federal e por entender que os sócios de fato da  contribuinte  são os  senhores  José Roberto de Souza, Dorvalino Francisco de Souza  e Edson  Garcia de Lima foi­lhes imputada responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN.  Consta do termo (fls. 752) que o senhor Edson Garcia Lima detinha mandato  com amplos poderes de representação e juntamente com o sócio Dorvalino Francisco de Souza  era responsável pela movimentação bancária e, além disso, no interrogatório na Polícia Federal  o  senhor  Edson  declarou  ser  proprietário  de  50%  da  empresa,  sendo  os  outros  50%  de  propriedade de Dorvalino Francisco de Souza (fls. 630 ­ 632). Quanto ao senhor José Roberto  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 4          5 de  Souza,  a  responsabilização  decorreu  do  recebimento  dos  três  cheques,  no  valor  de  R$  26.666,66, antes mencionados.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  em  face  do  entendimento de ter existido situação que, em tese, configura crime contra a ordem tributária.  Intimada  da  exclusão  do  Simples  a  contribuinte  ingressou  com  as  impugnações de fls. 179/216 e 222/260 e, posteriormente, intimada do lançamento tributário, a  interessada e os  responsáveis  tributários  ingressaram com as  impugnações de fls. 835 a 877,  973 a 1026 e 1031 a 1068.  Na impugnação de fls. 179 a 216, preliminarmente, pleiteou a suspensão dos  efeitos do Ato Declaratório nº 120 até decisão final da impugnação interposta no processo nº  16004.001643/2008­36,  que  trata  de  omissão  de  receita  relativa  ao  ano­calendário  2003  e  alegou em preliminar que por se tratar de lançamento por homologação, em que vige a regra do  art. 150, § 40, do CTN, ocorreu a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento para  o período de  janeiro a novembro de 2003, em vista de que houve a entrega das  informações  respectivas e o recolhimento dos tributos apurados, aliado ao fato de que a existência de dolo  ou simulação não fora comprovada.  Defendeu que a imposição tributária padece de clareza, materializada na falta  de explicação sobre a origem das importâncias lançadas, pois não foi demonstrada a existência  de  vínculo  ou  correlação  entre  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  e  a  atividade  de  transporte desenvolvida pela contribuinte e no mérito, alegou que o lançamento efetuado não  pode se basear em suposições, conjecturas ou presunções, à luz da regra prevista no art. 142 do  CTN  que  exige  fatos  concretos  para  sua  efetivação,  admitindo­se  a  dispensa  de  sua  comprovação apenas nas hipóteses das ditas presunções legais, tal como prevê o art. 334, IV,  do Código de Processo Civil (CPC).  Asseverou  que  os  depósitos  bancários  listados  pela  autoridade  fiscal  e  que  serviram de base de cálculo para o lançamento pertencem à sociedade empresária Continental  Ouroeste Carnes e Derivados Ltda., que à época dos fatos utilizava­se de contas correntes da  contribuinte  em  face  da  falta  de  crédito  e  limites  operacionais,  listando  uma  série  de  providências  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  tomado  para  demonstrar  que  os  recursos  depositados  efetivamente  decorreriam  de  rendimentos  de  transporte  e  destacando  que  os  valores que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário já foram objeto  de  outro  procedimento  fiscal  deflagrado  perante  a  empresa Continental Ouroeste  Ltda.,  cuja  imposição foi lançada em desfavor de Frigorifico Ouroeste Ltda.  Aduziu  ser  improcedente a  imposição de multa qualificada em vista de que  não existe certeza acerca do  lançamento nem comprovação de  ter havido evidente  intuito de  fraude, conluio ou sonegação e ao final, pleiteou que fosse revista a decisão que a excluiu do  Simples,  bem assim a  suspensão dos  efeitos do Ato Declaratório n.  120  até decisão  final da  impugnação  interposta  no  processo  n.  16004.001643/2008­36  e  requereu  o  apensamento  do  processo relativo à emissão do ato declaratório ao de lançamento do tributo, haja vista de que  as provas foram apresentadas no âmbito daquele processo fiscal.  Na impugnação ao despacho decisório que indeferiu o pedido de revisão (fls.  222/260)  além  de  declinar  as  mesmas  alegações  apresentadas  na  impugnação  antes  apresentada, a contribuinte arguiu a nulidade do despacho decisório em vista de que o prolator  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 do ato seria incompetente para emitir decisão acerca de ato lavrado pelo delegado da Delegacia  da Receita Federal, seu superior hierárquico.  Em relação à Impugnação de fls. 835 a 877, arguiu a nulidade da exclusão do  Simples pela inépcia da decisão que apreciou o pedido de revisão do desligamento, decorrente  de ausência de argumentação da autoridade prolatora e a nulidade da decisão que apreciou o  pedido de revisão do desligamento em razão da incompetência do Chefe da Sacat para apreciar  ato decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, novamente  aduzindo  que  a  imposição  tributária  padece  de  clareza, materializada  na  falta  de  explicação  sobre a origem das importâncias  lançadas e  tampouco demonstrou a existência de vínculo ou  correlação  entre  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  e  a  atividade  de  transporte  desenvolvida pela contribuinte.  No mérito,  tornou  a  arguir  os  fundamentos  já  relatados  e  ao  final  requereu  fosse  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da  exclusão  do  Simples  ou  a  improcedência  da  autuação.  Os  responsáveis  Edson  Garcia  de  Lima  e  Dorvalino  Francisco  de  Souza  também apresentaram  Impugnação  (fls.  973  ­ 1026),  reiterando os  argumentos  já  relatados  e  após  descreverem  as  alterações  contratuais  ocorridas,  notadamente  a  saída  dos  sócios Edson  Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza e a  readmissão do primeiro, alegaram que a  contribuinte continuou a exploração das atividades, em consequência, não houve sucessão da  empresa  a  justificar  a  imposição  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  que  se  retiraram  e  seria inaplicável a solidariedade baseada no interesse comum a que alude o art. 124, I, do CTN,  em  vista  de  que  o  lançamento  efetuado  não  pode  se  basear  em  suposições,  conjecturas  ou  presunções,  à  luz  da  regra  prevista  no  art.  142  do  CTN  que  exige  fatos  concretos  para  sua  efetivação;  admite­se  a  dispensa  de  sua  comprovação  apenas  nas  hipóteses  das  presunções  legais, tal como prevê o art. 334, IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Reiteraram que os valores que serviram de base de cálculo para a constituição  do crédito tributário já foram objeto de outro procedimento fiscal deflagrado junto à empresa  Continental Ouroeste  Ltda.,  cuja  imposição  foi  lançada  em desfavor de  Frigorifico Ouroeste  Ltda. e que seria  ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos  bancários,  conforme  enunciado  da  Súmula  182  do  TFR  e  a  presunção  de  que  os  depósitos bancários constituem omissão de receita, da qual se valeu a autoridade fiscal, afronta  o principio da verdade material,  um dos  sustentáculos do processo  administrativo  fiscal,  que  não admite a chamada inversão do ônus da prova para ser desconstituída e que defenderam que  o arbitramento do resultado, medida extrema a ser adotada em casos de total imprestabilidade  da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesa, requer prova de  que  a  escrituração  apresenta  vícios  ou  omissões  capazes  de  comprometê­la,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  fiscalização,  sendo  improcedente  a  imposição  de  multa  qualificada  e  agravada em vista de que não existe certeza acerca do lançamento, tampouco comprovação de  ter havido evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação.  O responsável José Roberto de Souza (fls. 772/805), apresentou Impugnação  versando basicamente os mesmos argumentos, e declinando que jamais participou dos quadros  societários da autuada.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos doa acórdão e voto de  folhas 1.096 a 1.116, julgou o lançamento procedente, assentando que caracteriza omissão de  receita  decorrente  de  presunção  legal  a  ausência  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  mantidos  em  conta  corrente  bancária  cuja  origem  o  contribuinte  intimado  a  fazê­lo,  não  comprova,  sendo  a  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 5          7 autoridade lançadora de provar que o fato indiciário corresponde, efetivamente, ao auferimento  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  apenas  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte cumpre comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.  Manteve­se a multa qualificada por considerar demonstrada a intenção dolosa  que  autorizaria  a  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada  e  a  testou­se  que  sujeita­se  ao  arbitramento de  lucro o  contribuinte que deixar de  apresentar  à  autoridade  tributária  livros  e  documentos da escrituração fiscal, sendo que em relação à tributação reflexa conferiu o mesmo  entendimento, bem como assentou configurada a hipótese de solidarização das pessoas físicas  aludidas,  bem  como  o  fato  de  ter­se  excedido  o  limite  de  permanência  no  Simples  o  que  ensejou sua exclusão.  Devidamente intimada a recorrente apresentou Recurso Voluntário versando,  basicamente, as mesmas  razões  já  relatadas, aduzindo ser nula a decisão  recorrida porquanto  não apreciou a questão ventilada, relativamente à incompetência da autoridade que apreciou o  pedido de revisão quanto à sua exclusão do SIMPLES.  As  pessoas  físicas  solidarizadas  igualmente  apresentaram  Recursos  Voluntário com os argumentos já relatados.  É o relatório.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   8 Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os  Recursos  Voluntário  apresentados,  pela  contribuinte  pessoa  jurídica,  e  pelas  pessoas  físicas  solidarizadas,  são  tempestivos  e  dotados  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­os para julgamento.  Analisarei  as  questões  de  mérito  envolvendo  o  lançamento,  a  aferição  de  eventuais nulidade e a viabilidade material da exigência, a partir do cotejo das razões recursais  apresentadas pela contribuinte “De Souza & Lima”, cuidando dos Recursos das pessoas físicas  solidarizadas pelo viés da sujeição passiva apenas.  Neste passo, assinalo que o presente processo administrativo contém em seu  bojo duas questões preponderantes, a exclusão da contribuinte da sistemática do SIMPLES, em  vista de ter excedido, no ano­calendário 2003, o limite de receita para permanência do aludido  regime,  e  as  exigências  fiscais  constantes  de  autos  de  infração  relativos  aos  anos­calendário  2004 a 2007, apurados pelo lucro arbitrado, ante a exclusão referida e o fato de a empresa não  ter  apresentado  a  escrituração  para  apuração  mediante  o  lucro  real,  arbitramento  que  a  seu  turno, levou em conta dos depósitos bancários, cuja origem, intimada a fazê­lo, a contribuinte  não comprovou.  Tratando­se da primeira questão, relativa à exclusão, impende salientar que o  Ato Declaratório nº 120/08, foi expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São  Jose  do  Rio  Preto/SP  (fl.  175),  sendo  fundado  na  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  SIMPLES contida às folhas 01 a 04, na qual se relata o procedimento utilizado na apuração de  omissão  de  receitas  relativas  ao  AC  2003,  apuradas  mediante  a  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  sorte  que  após  expor­se  as  conclusões  relativas  à  omissão de receitas, assinalou­se que aqueles valores foram objeto de lançamento, por meio de  Auto de Infração do SIMPLES, controlados no processo administrativo nº 16004.001643/2008­ 36, de sorte que, em razão da base ajustada, ficaria claro que a empresa infringiu o art. 9º da  Lei  nº  9.317/96,  então  vigente,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.307/06,  impedindo  sua  permanência  permanecer  no  Simples  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  sujeitando­se  à  exclusão do Simples, conforme dispõe o art. 14, I, da Lei nº 9.317/96.  Neste  ponto  em  particular,  a  contribuinte  defende  que  a  decisão  recorrida,  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  seria  nula,  pois  não  se  manifestou  acerca  da  preliminar  que  aventou  em  sede  de  Impugnação,  no  tocante  à  competência  da  autoridade  que  proferiu  o  Despacho  Decisório  (fl.  220),  já  que  entende  a  contribuinte  que  Chefe  da  SACAT,  que  subscreve  o  Despacho,  não  teria  competência  para  decidir  uma  insurgência  contra ato do Delegado da Receita Federal  do Brasil  em São  José do Rio Preto,  porquanto só poderia revisar o ato a Autoridade que o expediu, não o servidor subalterno.  A  rigor  a  decisão  recorrida,  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  enfrentou  a  matéria  trazida  pela  contribuinte,  quanto  à  nulidade  advinda  da  incompetência da autoridade que proferiu o Despacho Decisório de folha 220, aliás, a própria  recorrente reproduz na página 9 de seu Recurso Voluntário o teor do enfrentamento, que se deu  nos seguintes termos (vide fl. 1.105):  [...]  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 6          9 Considero superada a alegação de incompetência do chefe  da Sacat para decidir sobre a revisão do procedimento de  exclusão do Simples pelo  fato de que o  inconformismo da  contribuinte,  manifestado  na  peça  impugnat6ria,  é  objeto  de apreciação nesta assentada.  [...]  Conquanto  a  recorrente  alegue  que  não  foi  apreciada  a  sua  preliminar,  e  malgrado não  tenha a decisão recorrida explicitado com maior clareza, extrai­se do conteúdo  decisório  citado  acima  que  a  DRJ  entendeu  que  a  alegação  de  nulidade,  por  alegada  incompetência,  não  acarretaria  prejuízo  eis  que  a  instância  superior,  ela  DRJ,  faria  naquela  assentada a análise material do pedido de revisão.  A  decisão  da  DRJ,  além  de  fundamentada,  me  parece  absolutamente  consentânea com o escopo de um processo, que se traduz em marcha avante, para a frente, de  sorte  que  não  fazia  nenhum  sentido,  como  ainda  não  o  faz,  anular  o  Despacho  Decisório  primitivo, quando o órgão revisor e superior, podia fazer uma análise material da exclusão do  SIMPLES.  Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  ao  propagar  que  a  questão  da  incompetência da autoridade que proferiu o Despacho Decisório não foi apreciada pela decisão  recorrida. Foi sim, e o foi para os fins de considerar­se desnecessário pronunciar­se a nulidade.  Em vista do exposto, impõe­se a rejeição da preliminar invocada.  Quanto à segunda preliminar suscitada, agora mais precisamente quanto aos  autos de infração contidos neste processo, reputa a contribuinte que seriam nulas as exigências  fiscais por “falta de clareza na autuação”, eis que o Fisco não teria explicado de quais contas  contábeis,  documento  constante  da  escrituração,  ou  terceiras  empresas  foram  extraídas  as  importâncias lançadas.  Também neste aspecto não assiste  razão à contribuinte, nada há de obscuro  ou  que  reclame maior  clareza,  o  procedimento  da  Fiscalização  foi  sobremodo  detalhado  ao  identificar  a  matéria  tributável  nos  valores  lançados  a  crédito  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  sem  que  tivessem  origem  comprovada,  conforme  previsão  legal  expressa no art. 42, da Lei nº 9.430/96, de sorte que após a exclusão do SIMPLES, intimada a  apresentar  a  escrita  pertinente  e  justificar  os  depósitos  bancários  identificados  pela  Fiscalização,  mediante  requisição  às  instituições  financeiras,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado os elementos ou justificado os tais depósitos, à Fiscalização restou arbitrar o lucro,  já que excluída do SIMPLES e não dispondo de escrituração baseada no Lucro Real, e valer­se  dos  depósitos  bancários,  por  presunção  legal  de  que  gozam,  para  exigir  a  diferença,  caracterizada como omissão de receitas.  Não  há  de  obscuro  ou  confuso,  sendo  improcedente  a  preliminar  da  contribuinte.  Quanto  ao mérito das duas questões,  da  exclusão  e das  exigências,  importa  consignar  em  relação  à  primeira,  como  já  o  fiz  no  enfrentamento  da  preliminar  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  por  ter  a  receita  extrapolado,  no  AC  2003,  o  limite  estabelecido para microempresa e não  ter alterado sua situação cadastral,  sendo que a  receita  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   10 excedente  foi  apurada  após  a  lavratura  de  auto  de  infração  controlado  no  PA  nº  16004.001643/2003­36.  O  que  se  julga  nesta  via,  portanto,  é  apenas  a  viabilidade  da  exclusão  considerada a lavratura de auto de infração que tornou a base, no AC 2003, superior ao limite  legal  de  permanência  no  SIMPLES.  Situação  que  me  parece  inarredável  do  ponto  de  vista  formal.  Eventual  prevalência  do  auto  de  infração  apurado  no  PA  nº  16004.001643/2003­36, é  fato que poderá repercutir na apuração do quanto devido, e até em  eventual  improcedência  do  auto  de  infração,  que  como  diz  a  própria  recorrente,  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa  ante  a  pendência  de  recurso  administrativo.  Tal  fato,  contudo,  apenas reforça que a autoridade administrativa, movida pela estrita  legalidade, estava mesmo  compelida  a  excluir  a  contribuinte  do  SIMPLES,  exclusão  que  a  seu  turno  também  ficou  suspensa neste processo, ante a igual insurgência por recurso.  Ou seja, tanto o fato que desencadeou a exclusão, quanto os autos de infração  dela decorrentes, foram constituídos em observância à vinculação da autoridade ao lançamento,  porém,  estão  todos  com  exigibilidade  suspensa,  até  final  decisão  administrativa,  lógica  que  esvazia o argumento da contribuinte.  Em  vista  do  exposto,  considero  acertada  a  exclusão  promovida  e  decisão  recorrida que igualmente a reconheceu assim.  Tratando­se dos lançamentos contidos no presente processo, de acordo com o  disposto no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 742 ­ 754) a contribuinte alterou  seu  objeto  social,  de  intermediação  de  mercadorias  em  geral  para  transporte  rodoviário  de  cargas,  além  de  ter  sofrido  alteração  do  corpo  societário  estaria  diretamente  ligada  com  as  empresas  envolvidas  na  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  particularmente  com  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda. e Frigoríficos Ouroeste Ltda. e seus sócios de direito  e  de  fato,  senhores  Edson Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  José Roberto  de  Souza,  Antonio  Martucci,  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira,  Oswaldo  Antonio  Arantes,  José  Ribeiro Junqueira Neto e João Francisco Naves Junqueira.  Segundo a Fiscalização, o modus operandi das empresas envolvidas na citada  operação  é  a  interposição  de pessoas  com  objetivo  de  comercialização  de  produtos  do  ramo  frigorífico  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  e  duas  anotações  de  mudança  contratual  mereceriam ser destacadas: i) a que registra a mudança da sede da contribuinte para a Rua Rio  Grande  do  Sul,  243­B,  centro,  em  Bálsamo/SP,  endereço  do  imóvel  pertencente  ao  pai  do  contador responsável pela sua contabilidade, local para onde, segundo apurado em diligência,  ela nunca se mudou de fato (fls. 11 ­12, 32 ­ 33); ii) a alteração do corpo societário que incluiu  a  senhora  Joana Garcia Martinez de Lima e o  senhor Manoel dos Reis  de Oliveira,  que não  detinham condição de dirigir a atividade empresarial, circunstância comprovada pela concessão  de mandato ao senhor Edson Garcia de Lima, atribuindo­lhe amplos poderes de gestão.  Ainda de acordo com a Fiscalização outro fato que mereceria destaque foi o  recebimento  de  três  cheques  de  R$  26.666,66,  que  o  senhor  José  Roberto  de  Souza  alega  originarem­se de empréstimo efetuado para a contribuinte, sendo que tais  importâncias foram  repassadas a ele por outra coligada, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda.  Atestou­se  que  a  contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  livros  contábeis e  fiscais,  contrato  social e extratos bancários e exibiu Livro Caixa com registro de  algumas receitas e despesas, sem a movimentação financeira ou bancária, bem assim o Livro  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 7          11 de Saídas, contrato social e extratos bancários da Nossa Caixa relativos à conta n. 4.000.279­1,  agência 434­1.  Com base nas informações constantes dos extratos a contribuinte foi instada  em  duas  oportunidades  a  justificar  débitos  e  créditos  lançados  em  sua  conta  corrente  e,  posteriormente,  fora  novamente  intimada  a  apresentar  referidas  informações  além  dos  livros  contábeis e fiscais e extratos bancários relativos aos anos­calendário 2004 a 2007 e, novamente  não  houve  atendimento  da  intimação,  sendo  que  neste  interregno  verificou­se  que  além  da  conta bancária acima a contribuinte manteve outra na Nossa Caixa, agência Vila Maceno, em  São José do Rio Preto e no Banco Mercantil do Brasil S.A.  Assentou a Fiscalização, que as intimações não foram atendidas e procedeu­ se  requisição  da  movimentação  financeira  diretamente  das  instituições  bancárias.  De  posse  dos  extratos  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  planilha  de  fls.  529  ­  563,  capeada  pela  intimação  de  folhas  527  a  528,  que  instou  a  contribuinte  a  comprovar  os  créditos  que  ingressaram nas contas bancárias.  Mencionou­se que dada a inércia da contribuinte, a autoridade fiscal elaborou  a  intimação  de  fls.  565/604  e  a  remeteu  para  o  endereço  do  senhor  Edson Garcia  de  Lima,  intimando­o  a  justificar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas,  sendo  que  ele  manteve­se silente.  Considerando  sua  exclusão  do  Simples,  a  contribuinte  foi  intimada  duas  vezes a apresentar livros comerciais e fiscais dos anos­calendário de 2004 a 2007 escriturados  m conformidade com a legislação, além das Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ). Em face de não ter atendido as intimações houve arbitramento de seu  lucro, com base no art. 530, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Atestou  a  Fiscalização  que  a  receita  bruta  conhecida  utilizada  para  arbitramento do lucro foi obtida dos valores lançados nas Declarações Simplificadas de Pessoa  Jurídica  e  dos  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  justificada,  após  a  dedução  de  transferências,  devoluções  de  cheques  e  estornos,  constando  às  folhas  747  a  749  demonstrativos de apuração mensal.  Vê­se  assim, que  a  sistemática da Fiscalização,  deu­se por  apurar o  crédito  tributário a partir das presunções baseadas  em depósitos bancários,  adotando­se  tal  forma de  tributação  em  vista  de  que  a  contribuinte  não  atendeu  as  intimações  e  não  apresentou  escrituração regular que justificasse outra forma de apuração do resultado.  Diante  disso,  não  há  falar  em  impossibilidade  de  autuação  mediante  presunção, porquanto esta restrição não atinge as presunções legais e no caso, o art. 42, da Lei  9.430/96,  estabelece  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada,  tornando  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  eis  que  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  Assim verificado, entendo descabida a simples alegação de que os depósitos  pertenceriam a terceiros, sem o lastro da documentação comprobatória, coincidente em datas e  valores, de sorte que as exigências são rigorosamente procedentes.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   12 No que toca à multa qualificada, todavia, considerando que todas as receitas  foram  apuradas,  mediante  os  valores  lançados  nas  Declarações  Simplificadas  de  Pessoa  Jurídica  e  dos  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  justificada,  após  a  dedução  de  transferências,  devoluções  de  cheques  e  estornos,  constando  às  folhas  747  a  749  demonstrativos  de  apuração  mensal,  entendo  que  não  se  justifica  a  qualificação  da  multa  imposta, já que todos os elementos foram obtidos da própria escrituração da contribuinte ou de  suas contas bancárias.  Importante  registrar  que  diferentemente  da  prevalência  da  autuação,  que  se  funda em presunção  legal,  a qualificação da multa exige efetiva prova da fraude,  conluio ou  simulação, ou seja, a lei faculta à autoridade o poder de presumir ocorrida omissão de receitas,  mas a fraude não se presume, devendo­se aprofundar a análise dos indícios apurados.  Aliás, confira­se o que dispõe a Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Relembre­se que as questões alusivas à interposição de pessoa, as alterações  societárias e coisa que o valha, podem até indicar a responsabilização de determinadas pessoas  físicas, mas nada  têm a ver  com a qualificação  da multa por omissão de  receitas,  a qual  foi  apurada,  repita­se,  mediante  a  declaração  simplificada  da  contribuinte  e  seus  depósitos  bancários.  Em  vista  dos  exposto,  é  improcedente  a  multa  qualificada,  devendo  ela  incidir em seu patamar mínimo de 75%.  Por  fim,  deve­se  verificar  a  questão  da  solidariazação  levada  a  efeito,  registrando  nesse  propósito,  que  José  Roberto  de  Souza  apresentou  Recurso  Voluntário  separadamente, e conjuntamente recorreram Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de  Souza.  Como assinalei no início deste voto, as questões de mérito da autuação e as  preliminares  de  nulidade,  cujo  entendimento  é  indivisível  em  relação  à  pessoa  jurídica  e  às  pessoas  físicas  solidarizadas,  foram  apreciados  no  âmbito  do  recurso  da  empresa,  sendo  improcedentes  as  preliminares  de  nulidade,  cabível  a  autuação  por  omissão  de  receitas  e  descabida a multa majorada.  Sendo  assim,  remanesce  apenas  a  questão  relacionada  à  solidarização,  de  sorte  que me  parece  importante  registrar  que  a  situação  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés da responsabilidade e da solidariedade tributária.  Hugo de Brito Machado,  em  artigo  intitulado  “A Solidariedade na Relação  Tributária  e  a  Liberdade  do Legislador no Art.  124,  II,  do CTN,  publicado  recentemente  na  Revista Dialética de Direito Tributário, cuidadosamente assentou que “para que seja cabível o  lançamento com a consequente cobrança do tributo e da penalidade pecuniária correspondente,  o  sujeito  passivo  há  de  ter,  além  do  dever  de  pagar  o  tributo,  que  não  cumpriu,  também  a  responsabilidade, assim compreendido como o estado de sujeição, de sorte que não se situará a  discussão  na  esfera  da  liberdade,  mas  na  esfera  da  coerção”.  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, edição 195, página 61).  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 8          13 Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse  na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   14 Pois bem, com estas premissas gerais, passo a verificar a questão de cada um  dos solidarizados, iniciando por José Roberto de Souza.  Segundo  apurou  a  Fiscalização,  o  senhor  José Roberto  de  Souza  é  um  dos  proprietários de fato da empresa, juntamente com os demais solidarizados, Dorvalino Francisco  de Souza e Edson Garcia de Lima, sendo estes os principais beneficiários dos fatos apurados,  notadamente pela transferência de valores da empresa De Souza e Lima Ltda., diretamente para  sua constas correntes ou para as contas correntes das empresas da qual são sócios (Continental  Ouroeste Carnes e Frios Lida., Frigorifico Ouroeste Ltda. e Transportadora Sulera Ltda).  Tenho  para  mim  que  a  decisão  recorrida  está  correta  ao  apontar  que  a  Fiscalização  demonstrou  que  o  senhor  José  Roberto  de  Souza,  satisfaz  os  requisitos  para  a  imposição  da  sujeição  passiva  solidária,  ou  seja,  ficou  provado  o  interesse  na  omissão  das  receitas da empresa e manteve relação direta e pessoal nesta circunstância.  Com  efeito,  ficou  assentado  no  autos,  como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida, que senhor José Roberto de Souza emprestou três cheques à “De Souza & Lima”, a  fim de que esta os descontasse na instituição financeira, com o compromisso de reembolsá­lo  quando os cheques fossem compensados, sendo que o reembolso se deu por meio de cheques  emitidos pela Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda., ou seja, a evidência contida nos autos,  dá  conta  de  que  em  nenhum  momento  o  senhor  José  Roberto  de  Souza  esclarece  porque  emprestou os três cheques à “De Souza & Lima”, figurando como garantidor de operação de  crédito,  sendo  correta  a  conclusão  de  decisão  recorrida  de  que  a  motivação  negocial  da  operação somente pode se justificar com a vinculação entre a “De Souza & Lima” e as demais  empresas  integrantes  do mesmo grupo  econômico,  com as  pessoas  fisicas,  dentre  as  quais  o  senhor José Roberto de Souza, com o fim de comercialização de produtos do ramo frigorifico,  sem o pagamento dos tributos devidos (omissão de receitas).  Com  estas  razões,  de  rigor  a manutenção  da  decisão  recorrida  e  a  sujeição  passiva solidária do senhor José Roberto de Souza.  A situação dos demais solidarizados, Dorvalino Francisco de Souza e Edson  Garcia de Lima, não se distancia igualmente das conclusões propagadas pela decisão recorrida.  Com  efeito,  ficou  caracterizado  que  no  caso  presente  o  interesse  comum  encontra­se  ante  a  circunstância  de  os  responsáveis  solidários  continuarem  na  gestão  da  sociedade,  pela  interposição  de  pessoas  e  pelo  mandato  outorgado,  tudo  configurando  participação societária efetiva.  Em vista  de  todo  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares de nulidade, desprover os Recursos Voluntários das pessoas físicas solidarizadas e  dar parcial provimento ao Recurso da contribuinte unicamente para os fins de reduzir a multa  de ofício ao seu patamar de 75%, mantendo inalteradas as demais disposições, inclusive quanto  à exclusão do SIMPLES.   Sala das Sessões, em 04 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16004.001701/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.556  S1­C3T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator Designado.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa no tocante a aplicação da multa qualificada,  tendo  decidido o colegiado, por voto de qualidade, manter a exasperação da multa.  Ocorre que, em que pese o  ilustre  relator  tenha sustentado em seu voto que  não  ficou  configurada  a  existência  do  intuito  doloso  na  omissão  das  receitas,  entendeu  o  colegiado,  em  sua  maioria  qualificada,  diante  do  contexto  fático  estavam  presentes  os  elementos reveladores da intenção dolosa do sujeito passivo em ocultar a receita efetivamente  auferida.  Um dos indícios destacados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 756/757 –  do e­processo) consiste na colocação de pessoas interpostas, sem nenhuma condição financeira,  como sócias da pessoa jurídica, o que por si só revela a inidoneidade dos reais proprietários e o  objetivo  claro  de  se  evadir  da  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  que  viessem  a  ser  apurados pelo Fisco contra a pessoa jurídica em face da omissão de receitas. Destacou, ainda, o  Fisco  que  tal  prática  se  repetiu  em  outros  empreendimentos  dos  “verdadeiros  sócios”  das  pessoas jurídicas fiscalizadas no bojo da chamada Operação Grandes Lagos.  Outro aspecto evidenciado pela Fiscalização foi a apresentação, após regular  intimação, de apenas uma das contas bancárias movimentadas pela pessoa jurídica, ocultando a  existência  de  outras  duas  que  representavam  a  maior  parte  das  movimentações  financeiras  realizadas. Isto, aliado ao fato de que o livro Caixa escriturado, relativo ao ano de 2003 (único  livro  contábil  apresentado),  não  conter  registros  da  movimentação  financeira  e,  ainda,  à  negativa  de  apresentação  de  livros  e  documentos  relativos  aos  demais  períodos  examinados,  revelam o intuito claro de ocultar ao Fisco a real receita auferida.  Por  fim,  a  enorme  discrepância  entre  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  e  os  valores  informados  nas  declarações  de  rendimentos,  verificada  em  períodos  sucessivos,  conforme  demonstrado  às  fls.  755,  completa  o  quadro  revelador  do  intuito  de  sonegação, na medida em que, não se pode imputar uma omissão de tal grandeza a um mero  equivoco ou descuido por parte dos reais responsáveis pela gestão da pessoa jurídica.    Por  todo o  exposto,  entendeu o  colegiado, por voto de qualidade, que deve  ser mantida a qualificação da multa de ofício.  Sala das Sessões, em 04 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator Designado              Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES   16   Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 p or LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5714920 #
Numero do processo: 13609.000044/2007-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. É incabível a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, quando este ocorre em razão do congestionamento de dados no site da RFB.
Numero da decisão: 9101-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  76/86)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1803­00.651  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  que,  por  unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  indevida  a  incidência  da  multa  de  oficio  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  em  razão  da  existência  de  problemas técnicos na sua transmissão.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. TENTATIVA  DE  ENVIO  PROCEDIDA  TEMPESTIVAMENTE.  EXCLUSÃO DA MULTA.  Para  efeito  de  exclusão  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  admite­se a comprovação da tentativa de envio dessa declaração  por meio dos computadores da Receita Federal do Brasil (RFB),  na  impossibilidade,  reconhecida  pela  própria  RFB,  de  sua  transmissão e recepção pela Internet.”  Cumpre, aqui, a transcrição de trechos do voto condutor do acórdão:   “(...) No presente caso, menciona a Recorrente os nomes de dois  funcionários  da DRF  de  Sete  Lagoas­MG,  a  saber,  "funcionária  pública de nome Branca" e "funcionário público de nome Péricles  Gomes Luz".  Conforme  teve  ensejo  de  verificar  este  Relator,  ambos  os  funcionários  são  servidores  do  Poder  Executivo  Federal,  conforme  telas  a  seguir,  estando,  ao  que  tudo  indica,  lotados  naquela  DRF  à  época  dos  fatos  relatados  (pesquisa  positiva  no  Google) (...)  Por  outro  lado,  afirma a Recorrente,  em  sua  impugnação,  que o  disquete utilizado na época para transmissão da DCTF encontra­ se em anexo (fls. 3) e que tentou fazer a sua transmissão por meio  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal,  afirmação  reiterada em seu Recurso (fls. 43).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13609.000044/2007­17  Acórdão n.º 9101­001.921  CSRF­T1  Fl. 272          3 Tem­se  que,  se  os  fatos  realmente  se  sucederam  como  afirma  a  Recorrente,  fica  patente  a  sua  intenção  de  entregar  a  DCTF  dentro do prazo, embora malograda essa intenção.  (...)  Por  fim,  se  é  certo  que,  conforme  afirma  o  acórdão  recorrido,  “não há lei que contemple as hipóteses alegadas como razão para  a dispensa da multa em lide” (fls. 32), não é menos verdadeiro  que  também  não  há  lei  que  preveja  qualquer  procedimento  alternativo na circunstância  sob exame,  a qual, por  isso, deve  ser  devidamente  sopesada,  atendendo­se  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)”  Em  suas  razões  recursais  afirmou  que,  apesar  da  ocorrência  de  falha  no  sistema eletrônico da RFB, a forma de cumprimento da obrigação acessória foi estabelecida no  Ato Declaratório SRF nº 24 de 08/04/2005, o qual dispôs que as declarações entregues entre 16  a 18 de fevereiro de 2005, seriam consideradas como entregues em 15 de fevereiro de 2005,  sem prejuízo ao contribuinte, entretanto, no caso, não existe comprovante de entrega da DCTF  no período mencionado.  Trouxe como paradigma o acórdão 302­38.631, assim ementado:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE.  0  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Submetido ao exame de admissibilidade (fls. 90/92) foi dado seguimento ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  94  a  118.  Preliminarmente,  pugnou pelo não conhecimento do recurso por inexistência de divergência, já que os acórdãos  recorrido e paradigma tratam de situações fáticas diversas.   No mérito, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, pois tentou fazer a  entrega  da  DCTF  dentro  do  prazo  e  não  teve  responsabilidade  pela  não  transmissão  da  declaração no prazo determinado.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimeto.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  verificação  da  legitimidade  ou  não  da  imposição da multa por atraso na entrega da DCTF (4º trimestre de 2004) diante da existência  de situação peculiar, qual seja, falha no sistema eletrônico da RFB.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  demonstrou  a  sua  intenção  de  entregar  a  DCTF dentro do prazo, sendo o atraso decorrente de falha no sistema da Receita Federal para  transmissão da declaração.  Cumpre observar, nesse ponto, que a legislação aplicável à espécie não previa  nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet.  Nesse  contexto,  a  própria  administração  reconheceu  os  problemas  técnicos  para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três  dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse. O Ato Declaratório SRF 24 de 8 de abril  de 2005, teve a seguinte redação:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto  na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002  ,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro de 2005, nos  sistemas  eletrônicos desenvolvidos pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção e transmissão de declarações, declara:   Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4º  trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.”  Ocorre que, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega  da declaração pela internet nos três dias posteriores,  isso só se deu quase dois meses após a  data para entrega da DCTF (15/02/2005), já que o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08  de abril de 2005 foi publicado no dia 12 de abril de 2005.  Assim,  no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  teve  qualquer  orientação  oficial  sobre  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  verifica­se,  no  período,  a  adoção  de  diversos  meios  alternativos  para  o  cumprimeto  de  tal  obrigação.  Diante da lacuna da lei verificada no caso em análise, cumpre transcrever o  que dispõe o artigo 108 do CTN:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13609.000044/2007­17  Acórdão n.º 9101­001.921  CSRF­T1  Fl. 273          5 “Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.”  Nesse passo, merece destaque o princípio da segurança jurídica, o qual baliza  o sistema jurídio e é essencial ao Estado Democrático de Direito, pois visa proteger e preservar  as  expectativas  das  pessoas  e,  para  tanto,  veda  a  adoção  de  medidas  legislativas,  administrativas  ou  judiciais  capazes  de  frustrar­lhes  a  confiança  que  depositam  no  Poder  Público.  Ora, para garantir a proteção da segurança jurídica, não pode o contribuinte  arcar com o ônus decorrente de uma falha no sistema da própria receita federal.   Além  disso,  merece  atenção  a  “equidade”,  citada  no  artigo  transcrito.  No  dicionário aurélio, a palavra é assim definida: “Disposição de reconhecer igualmente o direito  de cada um; justiça”.  Veja­se, ainda, que não é possível admititr que o ato declaratório SRF nº 24  de 08/04/2005 possa retroagir para restringir direitos. Ora, não se pode aceitar que após deixar  o contribuinte quase 60  (sessenta) dias  sem qualquer orientação acerca do procedimento que  deveria adotar, a Receita possa editar norma capaz de restringir direitos.  Do exposto, tem­se que não é possível admititr que o ato declaratório SRF nº  24  de  08/04/2005  possa  retroagir  para  restringir  direitos. Ora,  não  se  pode  aceitar  que  após  deixar o contribuinte quase 60 (sessenta) dias sem qualquer orientação acerca do procedimento  que deveria adotar, a Receita possa editar norma com capacidade de restringir direitos.  Desse modo, tendo em vista que: (i) houve falha na entrega da declaração por  culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (ii) a legislação que regula a entrega  da DCTF não previu meio alternativo para a sua entrega em caso de falha no sistema e (iii) no  período  de  15/02/2005  a  12/04/2005,  o  contribuinte  não  poderia  prever  com  a  necessária  certeza qual seria a solução adotada pela RFB; entendo que, no caso, não é possível concluir  que houve atraso da entrega da declaração,  isto porque, não é  razoável apenar o contribuinte  em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, especialmente quando  não  é  dado  a  ele  uma  opção  alternativa  ou  sucessiva,  para  cumprimento  da  obrigação  em  situações excepcionais como a da hipótese em debate.  Nesse mesmo sentindo é a jurisprudência deste Conselho:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  ENTREGA NA DATA  FIXADA.  FALHA  NOS  SERVIÇOS  DE  RECEPÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  CULPA  ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.  INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DAS  RESPECTIVAS  DCTF's.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (processo 10950.002385/2005­87.  Ac. 303­35.453).  Diante  do  exposto,  nego  prvimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.       (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13881.000286/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão 2101-002.515, mantendo-lhe o resultado, apenas e tão somente para fazer constar seu correto dispositivo: “Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica no valor de R$ 15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.” (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 176          1 175  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000286/2009­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.605  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Interessado  WALTER FLORENTINO DA SILVA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  nas  hipóteses  de  obscuridade,  omissão ou contradição.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­002.515,  mantendo­lhe  o  resultado,  apenas  e  tão  somente  para  fazer  constar  seu  correto  dispositivo:  “Acordam  os Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada a despesa médica no valor de R$ 15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de  Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 86 /2 00 9- 43 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13881.000286/2009­43  Acórdão n.º 2101­002.605  S2­C1T1  Fl. 177          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  174/175)  interposto  em  face  do  acórdão de e­fls. 168/172, que teve o seguinte dispositivo:  “ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza  Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria  Cleci  Coti  Martins.”  Vislumbrando  possível  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  este  relator  opôs embargos de declaração, admitidos por meio da decisão de e­fls. 174/175.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O texto do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, mais especificamente em seu art. 65,  caput, admite a interposição do referido recurso, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  No presente  caso,  existe obscuridade,  omissão  ou  contradição, motivo  pelo  qual o recurso foi processado, com a conseqüente inclusão em pauta para julgamento.  De  fato,  na  última  sessão  de  julho,  constou  da  ata,  por  equívoco  meu,  o  seguinte:  “ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza  Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  15.100,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13881.000286/2009­43  Acórdão n.º 2101­002.605  S2­C1T1  Fl. 178          3 de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria  Cleci  Coti  Martins.”  Na  realidade,  não  houve,  no  presente  caso,  qualquer  discussão  quanto  a  preliminares,  discussão  essa  adstrita  ao Processo  13881.000285/2009­07,  instaurado  em  face  do mesmo contribuinte e julgado na mesma sessão.  Assim, o resultado correto seria o seguinte:  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em parte ao  recurso para considerar  comprovada a despesa médica no  valor  de  R$  15.100,00,  vencidos  os  Conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos, para  rerratificar  o  Acórdão  2101­002.515,  mantendo­lhe  o  resultado,  apenas  e  tão  somente  para  fazer  constar  seu  correto  dispositivo:  “Acordam  os Membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica  no  valor  de  R$  15.100,00,  vencidos  os  Conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5662661 #
Numero do processo: 10831.000853/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004 MULTA. ART. 633, II, "A", do Decreto 4:543/2002. REGULAMENTO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ADN COSIT Nº 12/97 Não é cabível a multa do art. 633, II, “a”, do RA, quando o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. MULTA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 84 da MP 2.158-35/2001 E ART. 636, I, DO RA/2002. Constatado o erro na classificação fiscal, é aplicável a multa do art. 84, I, da MP 2.158-35/2001. PENALIDADES TRIBUTÁRIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. Os argumentos, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação utilizada para fundamentar o auto de infração, por ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2: Conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3202-000.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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3202­000.805  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004  Ementa:  MULTA.  ART.  633,  II,  "A",  do  Decreto  4:543/2002.  REGULAMENTO  ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ADN COSIT Nº 12/97   Não é cabível a multa do art. 633,  II,  “a”, do RA, quando o produto esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e que não se  constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  MULTA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 84 da  MP 2.158­35/2001 E ART. 636, I, DO RA/2002.  Constatado o erro na classificação fiscal, é aplicável a multa do art. 84, I, da  MP 2.158­35/2001.  PENALIDADES  TRIBUTÁRIAS.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  Os  argumentos,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade  da  legislação  utilizada  para  fundamentar  o  auto  de  infração,  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade,  não merecem  ser  conhecidos,  consoante encartado na Súmula CARF nº 2:  Conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte  conhecida,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 91 16 /2 00 4- 17 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso de ofício e  negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.   Relatório  A  fiscalização  considerou  ter  ocorrido  importação  sem  guia  ou  documento  equivalente e com classificação fiscal diferente da correta que, em seu entendimento, deveria  ser  na  posição  3002.30.90,  relativa  às  "Outras  vacinas  para medicina  veterinária”,  e  não  na  posição  3002.90.91  adotada  pela  empresa,  alusiva  a  "Outras  toxinas,  culturas  de  microrganismos e produtos semelhantes’.  Desta  forma,  foi  lavrado o  auto de  infração às  folhas 01  a 31  e  cobradas  a  multa de controle administrativo (R$ 5.115.583,35), multa proporcional ao valor aduaneiro (R$  97.818,98) e multa regulamentar (R$ 1.204,36), previstas respectivamente no artigo 526, II, do  Decreto 91.030/85, com nova redação dada pelo artigo 633,  II, "a", do Decreto 4:543/2002 e  636,  I, do mesmo Decreto 4.543/2002; no art. 84 da MP 2.158­35/2001; e no art. 84 da MP  2.158­35/2001 c/c o art. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que fosse julgado totalmente improcedente a autuação (fls. 68 e ss.).   Conclusos os autos, a DRJ julgou parcialmente procedente o auto de infração  (fls.  91  e  ss.).  De  fato,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  alegação  da  contribuinte  quanto  à  classificação do seu produto, na seguintes palavras:  A interessada declara a mercadoria como sendo um antígeno e  traz em suas razões de defesa a alegação de que o antígeno é o  nome técnico utilizado para vacina.   [...]  Se considerarmos a mercadoria como vacina,  sua classificação  se  dá  na  posição  3002.30,  relativa  a  “Vacinas  para  medicina  veterinária”. Já no caso de não ser considerada uma vacina, a  mercadoria  seria  classificada  na  posição  3002.90,  pretendida  pela  interessada  e  relativa  a  “Outras  toxinas  e  culturas  semelhantes”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3202­000.805  S3­C2T2  Fl. 154          3 De qualquer forma, do ponto de vista merceológico, é inconteste  que  o  produto  declarado  é  uma  vacina.  Resta  saber,  da  forma  que  se  encontra,  é  suficiente  para  classificar­se  na  posição  3002.30.   A  Regra  Geral  nº  2  “a’  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado assim dispõe:  “2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo, completo ou acabado. Abrange, igualmente,  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar”.  Analisando  o  laudo  técnico  e  as  próprias  declarações  da  interessada  em  sua  impugnação,  resta  claro  que  a mercadoria  importada,  da  maneira  que  se  encontra,  possuí  todas  as  características essenciais de uma vacina, exceto em razão de seu  envase em ampolas próprias para a aplicação nos animais.  O  produto  químico  em  si  já  está  fabricado,  restando  apenas  à  importadora a operação de esterilização dos recipientes, envase  e  acondicionamento  em  embalagens  comerciais.  Não  se  trata  aqui  de  avaliar  se  o  procedimento  realizado  é  de  natureza  industrial ou não. Para fins merceológicos o que importa é que o  produto  importado  já  possui  as  características  essências  de  vacina acabada e deve ser classificada como tal.   Assim,  considero correta a  reclassificação das mercadorias  em  questão  na  posição  3002.30.90  por  tratar­se  de  uma  outra  vacina de uso veterinário.   Em conseqüência, é devida a multa prevista no artigo 636, I, do  Regulamento Aduaneiro.   Porém, quanto à multa de controle administrativo (R$ 5.115.583,35), prevista  no artigo 526, II, do Decreto 91.030/85, o acórdão recorrido acolheu as assertivas da empresa,  para anular a referida penalidade, nos termos do ADN COSIT nº 12/97, porque “a interessada  possibilitou o detalhado conhecimento do produto que estava sendo importado, bastando a um  perito a mera análise dos elementos constitutivos para concluir que se tratar de vacina pronta”.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 102 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   4 Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido conjuntamente com o recurso de ofício.  Em primeiro lugar, apreciou o recurso de ofício contra a anulação realizada  pela DRJ da quanto à multa de controle administrativo (R$ 5.115.583,35), prevista no art. 633,  II,  “a”  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  antigo  artigo  526,  II,  do Decreto  91.030/85.  In  verbis:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   [...]   II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e b)  pelo  embarque  de  mercadoria  antes  de  emitida  a  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente  (Decreto­lei  no37,  de  1966,  art.  169,  inciso  III,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2o);  Como  narrado  no  relatório,  o  acórdão  recorrido  destacou  que  a  referida  penalidade  não  é  aplicável,  por  força  do  ADN  COSIT  nº  12/97,  quando  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso  ou má­fé por parte do declarante. Observe­se:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de  março  de  1985,  e  noart.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional­Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3202­000.805  S3­C2T2  Fl. 155          5 Examinado  o  presente  processo,  ratifico  o  entendimento  da DRJ,  de  que  a  mercadoria  importada  foi  corretamente  descrita  pela  recorrente.  Colha­se,  nesse  aspecto,  o  seguinte excerto do acórdão recorrido:  A interessada não declarou textualmente tratar­se de produto de  um  produto  que,  no  aspecto  químico,  não  iria  ser  mais  benefeciado.  No  entanto,  informou  todos  os  elementos  que  compõem  a  preparação  analisada  (anatoxina  de  clostridium  tetani, hidróxido de alumínio,  formaldeido e solução de cloreto  de sódio e anacultutra de clostridium chauvoel e anatoxinas de  clostridium perfringens (beta epsilon) do clostridium novyl e do  clostidium sordelli).  [...]  Entendo que exigir do contribuinte o detalhamento do processo  produtivo no campo “descrição de mercadoria” na DI seria um  exagero,  tendo  em  vista  que  estavam  presentes  todos  os  elementos necessários a correta identificação e classificação da  mercadoria.  Pelas mesmas razões acima transcritas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de  ofício, mantendo o acórdão recorrido nessa parte.  No  que  diz  respeito  às  demais  multas,  objeto  do  recurso  voluntário  e  mantidas pelo acórdão recorrido, estão disciplinadas no art. 84 da MP 2.158­35/2001 e do art.  69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003:  Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  ******  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   6 omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  ******  Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:  [...]  IV ­ às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória  nº2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  À luz dos enunciados normativos acima reproduzidas, é preciso verificar se o  pressuposto  da  sua  cominação  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul) ocorreu ou não, para saber da correção das multas aplicadas.  A DRJ entendeu que houve classificação equivocada, uma vez que a vacina  (antígeno)  importada está pronta para uso. Se  considerarmos  a mercadoria  como vacina,  sua  classificação se dá na posição 3002.30,  relativa a “Vacinas para medicina veterinária”. Já no  caso de não ser considerada uma vacina, a mercadoria seria classificada na posição 3002.90,  pretendida pela interessada e relativa a “Outras toxinas e culturas semelhantes”.  Contra a assertiva do acórdão recorrido, de que se tratava de vacina com suas  características prontas para o uso, a recorrente alegou o seguinte:  ...Ocorre  que  os  antígenos  são  recebidos  do  exportador,  em  bombonas  de  50  litros  e  técnico­cientificamente  é  impossível  retirar­se pequenas doses do produto dessas bombonas e aplicá­ lo diretamente nos animais.   Esse procedimento (retirada direta da bombona para uso direto  e  imediato)  implicaria  na  perda  total  do  produto  constante  da  bombona  por  pura  e  simples  contaminação.  Por  esse motivo  é  que se torna absolutamente imprescindível, todo o procedimento  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3202­000.805  S3­C2T2  Fl. 156          7 industrial citado nas páginas 3 a 6 do Termo de Constatação, ou  seja,  esterilização  externa  das  bombonas,  esterilização  dos  equipamentos  por  onde  circula  o  antígeno,  envase  asséptico,  acondicionamento  em  embalagens  comercial,  de  transporte,  e  controle  de  qualidade  a  ser  certificada  pelo MAPA  (Ministério  da  Agricultura  Pesca  e  Abastecimento)  sem  o  qual  o  produto  está proibido de ser colado no mercado.  De  acordo  com  a  recorrente,  portanto,  o  processo  produtivo  realizado  pela  empresa  é  imprescindível  para  não  haver  contaminação  do  produto.  Ou  seja,  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  o  beneficiamento  é  feito,  justamente,  para  manter  as  características  essenciais  da  mercadoria,  o  que,  ipso  facto,  atrai  a  classificação  da  posição  3002.30, por força da Regra Geral nº 2 “a’ de Interpretação do Sistema Harmonizado que assim  dispõe:  2.a) Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo,  completo  ou  acabado.  Abrange,  igualmente,  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que  se apresente desmontado ou por montar.  Note­se,  ademais,  que  o  fato  de  o  processo  produtivo  se  enquadrar  ou  não  como  industrialização é desimportante para os  fins da classificação  fiscal  sob análise. O que  interessa, como visto, é a mercadoria ter ou não as características essenciais do artigo completo  e acabado – o que foi reconhecido no presente voto.  Por  fim,  os  argumentos  da  recorrente,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa ao princípio da  razoabilidade/proporcionalidade, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte  conhecida,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.902943/2011-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgastade no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgastade no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 96          1 95  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902943/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.577  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE  GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO  AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica  ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido,  o interessado deve esclarecer ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  MATERIAL  REFRATÁRIO.  FORNOS  DE  ALTA  TEMPERATURA.  INSUMO.  INDUSTRIAL.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 43 /2 01 1- 32 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura  constitui  insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou  desgastade no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o  produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não  Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. REFRATÁRIOS.  Materiais  refratários  são  bens  que  se  incorporam  ao  Ativo  Imobilizado da empresa, ficando sujeitos à depreciação própria  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902943/2011­32  Acórdão n.º 3802­003.577  S3­TE02  Fl. 97          3 dos bens imóveis, não sendo considerados insumos para fins de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da  IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito  relativo ao pagamento de  taxas  florestais,  por  falta  de  previsão  de  creditamento  na  legislação,  bem  como  de  gastos  com  a  aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender que não se enquadram no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação  diversos  daqueles  previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004 (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 67 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 06/08/2013 (fls. 65), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 04/09/2013 (fls. 67), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902943/2011­32  Acórdão n.º 3802­003.577  S3­TE02  Fl. 98          5 A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone; material  de  escritório,  gastos  com bens  de  natureza permanente (carrinhos de mão, marretas, etc); gastos com combustíveis; outros gastos  não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizado  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902943/2011­32  Acórdão n.º 3802­003.577  S3­TE02  Fl. 99          7 do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicionar o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.979182/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979182/2009­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.554  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 82 /2 00 9- 85 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 19,52,  ocorrido  em  15/05/2003, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 2490839705. 141105. 1.2. 04­9422,,  relativo  ao  período  de  apuração  abr/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.003,19,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979182/2009­85  Acórdão n.º 3801­004.554  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.902950/2011-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902950/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.584  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 50 /2 01 1- 34 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  LINGOTEIRA.  INSUMO.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  A  lingoteira,  para  que  possa  ser  considerada  insumo,  é  necessária  a  demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo  qualquer  laudo técnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da  lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não  cabe o reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não  Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LINGOTEIRAS  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902950/2011­34  Acórdão n.º 3802­003.584  S3­TE02  Fl. 112          3 Lingoteiras são bens que se incorporam ao Ativo Imobilizado da  empresa,  ficando  sujeitos  à  depreciação  própria  dos  bens  imóveis,  não  sendo  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).     O Recorrente, nas razões de fls. 80 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 78), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 84), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902950/2011­34  Acórdão n.º 3802­003.584  S3­TE02  Fl. 113          5 materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos de segurança e outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por fim, no tocante a lingoteira, para que esta possa ser considerada insumo,  é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. No presente caso,  entretanto, o Recorrente não apresentou qualquer laudo técnico ou documento que comprove o                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902950/2011­34  Acórdão n.º 3802­003.584  S3­TE02  Fl. 114          7 prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos.  Portanto, sem essa prova, não há como se reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10660.001404/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS/PASEP e da COFINS, deve ser cancelado o lançamento referente às receitas advindas da cessão de crédito, conforme permissivo introduzido no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001404/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.037  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Presumido  Recorrente  EXPORTADORA VARGINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIOS.   Os  ganhos  de  capital  decorrentes  de  cessão  de  direitos  não  constituem  receita  operacional, devendo ser adicionados à base de cálculo do IRPJ no regime do lucro  presumido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COFINS.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI N°  9.718/98. CONCEITO DE  FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade,  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal, do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de  faturamento para fins de tributação do PIS/PASEP e da COFINS, deve ser cancelado  o  lançamento  referente  às  receitas  advindas  da  cessão  de  crédito,  conforme  permissivo introduzido no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o relator pelas  conclusões os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ricardo Marozzi Gregório.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 14 04 /2 00 9- 47 Fl. 959DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 09­28.939 exarado pela Primeira Turma de  Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 846 e segs., em sessão de 08/04/2010, que julgou  parcialmente procedente  o lançamento nos termos da Ementa que ora transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS  Os  negócios  formalizados  a  título  de  "planejamento  fiscal"  ou  "negócio  jurídico  indireto"  não  são  válidos  por  si  mesmos,  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  dos  fatos  jurídicos;  e  se  constatada  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência  entre  a  vontade manifestada  e  a  vontade  real, devem ser desconsiderados.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  E  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Nos  casos  de  fraude,  simulação  e  prática  de  outros  atos  ilícitos  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações  tributárias e penalidades.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Ocorrendo  simulação  com  evidente  intuito  de  fraude, cabível o agravamento da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. CONCEITO  DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo  Tribunal Federal, do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de  faturamento para fins de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser cancelado o  lançamento referente às receitas advindas da cessão de crédito, conforme permissivo  introduzido no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 4          3 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar procedente em parte a impugnação.  À  DRF/VAR/MG  para  ciência,  ressaltando­se  o  direito  de  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado pelo art. Io da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei  10.522, de 19 de julho de 2002, e demais providências cabíveis.  (...)  O Relatório do referido Acórdão assim dispôs:  Relatório  Para  a  empresa  EXPORTADORA VARGINHA LTDA  foram  lavrados,  em  10/12/2009, os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no  valor  de  R$1.657.986,00  (fls.  02  a  04),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL, no valor de R$622.897,33  (fls.  05  a 08),  da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, no valor de R$207.632,35 (fls. 09 a  11) e da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep, no valor de  R$44.986,93  (fls.  12  a  14),  totalizando  crédito  tributário  no  montante  de  R$2.533.502,61, com juros de mora calculados até 30/11/2009.  As infrações apontadas nos autos de Infração são:   IRPJ  001  ­  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL  OMITIDA  ­ A   PARTIR  DO  AC  93  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEMAIS RESULTADOS ­ AC 2005  CSLL sobre omissão de receita não operacional  CSLL sobre omissão de receita não operacional a partir do AC 97 COFINS  Omissão de Receita PIS  PIS sobre omissão de Receita Falta/Insuficiência do PIS  A multa aplicada foi de 150%.  Às fls. 16 a 32, encontra­se o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, do qual se  destacam os trechos a seguir:  2.  A  diligência  fiscal  na  Exportadora  Varginha  (MPF­Diligência  n°  06.1.06.00­2008­00590­3)  que  posteriormente  foi  convertida  em  fiscalização,  resultou  do procedimento  fiscal  nos  seus  sócios  ­ ALYSON CARVALHO ROCHA,  CPF  984.440.426­68,  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  CPF  860.582.666­53,  relativo aos lucros e dividendos distribuídos por essa empresa.   (...)  6. Da análise do Contrato Social e das respectivas alterações contratuais da  EXPORTADORA  VARGINHA,  constatou­se  a  realização  de  um  procedimento  de  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 5          4 cisão  parcial  envolvendo  esta  empresa  e  a  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA  (mesmos  sócios  da  Exportadora Varginha  ),  CNPJ  20.694.816/0001­70,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  conforme  literalmente descrito abaixo:  "Os sócios resolvem e deliberam, por acordo unânime, cindir o patrimônio da  EXPORTADORA VARGINHA LTDA em R$ 3.318.816,00 (três milhões, trezentos e  dezoito  mil  e  oitocentos  e  dezesseis  reais)  vertendo­o  para  as  sociedades  EMBRASIL  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  estabelecida  na  Rodovia  BR  040  s/n,  KM  517,  Bairro  Liberdade,  Ribeirão  da  Neves/MG,  CNPJ  19.166.917/0001­99,  conforme  laudo  de  avaliação  e  protocolo  de  cisão  parcial  firmado  entre  as  sociedades  em  12/12/2003"  (3°  Alteração  EXPORTADORA  VARGINHA)."  "Os sócios resolvem e deliberam, por acordo unânime, cindir o patrimônio da  COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA em R$ 1.708.545,00 (um milhão  setecentos  e  oito  mil  quinhentos  e  quarenta  e  cinco  reais)  vertendo­o  para  a  sociedade  EMBRASIL  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  estabelecida  na  Rodovia  BR  040  s/n,  KM  517,  Bairro  Liberdade,  Ribeirão  da  Neves/MG, CNPJ 19.166.917/0001­99, conforme laudo de avaliação e protocolo de  cisão parcial firmado entre as sociedades em 10/05/2005" (18a Alteração contratual  da COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA.).  20. Em resumo, com base nas informações analisadas nos tópicos anteriores  acerca da distribuição de lucros no ano­calendário de 2005, concluímos que:  1° A comprovação da distribuição de lucros pela empresa EXPORTADORA  VARGINHA se efetuou através de transferências on line depositadas diretamente na  conta  corrente  conjunta  dos  sócios  da  referida  empresa,  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  não  oriundas  da  EXPORTADORA  VARGINHA,  que  segundo  o  contribuinte  distribuiu  lucros  aos  mesmos,  mas  sim  originárias da empresa EMBRASIL­EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA, de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  e  documentos  bancários  apresentados  pelo próprio contribuinte, fls. 89 a 105.  2°  Da  análise  dos  livros  contábeis  da  EXPORTADORA  VARGINHA  constatamos  que  os  valores  recebidos  da EMBRASIL no  ano­calendário  de  2005,  não  transitaram  por  sua  contabilidade,  já  que  foram  depositados  diretamente  na  conta  corrente  conjunta  dos  sócios,  caracterizando  uma  omissão  de  receita,  de  acordo com os arts. 521 e 528 do RIR/99, considerando que essa receita se originou  de uma real cessão de crédito e não de uma suposta cisão parcial.  Concluiu­se  também  pela  caracterização  da  sujeição  passiva  solidária  dos  sócios  da  interessada  Adriano  Ferreira  Sodré,  CPF  860.582.666­53,  e  Alyson  Carvalho Rocha, CPF 984.440.426­68, nos termos do CTN, arts. 124, e 135, tendo  sido lavrado o termo correspondente (fls. 43/44).  Inconformados com o presente  lançamento, do qual  tiveram ciência, por via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  ARs,  fls.  664/665,  a  contribuinte  e  os  sócios,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  apresentaram,  em  conjunto,  as  alegações  expendidas  na  peça  impugnatória,  fls.  668  a  728,  distribuídas  conforme  tópicos abaixo:  TEMPESTIVIDADE  DOS FATOS  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 6          5 DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NOS ATOS DE CISÃO PARCIAL DA  EMPRESA IMPUGNANTE E A IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA  MULTA DE 150%  3.1. DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CISÃO SEGUIDA DE  INCORPORAÇÃO.  Da inexistência de simulação.  Da  ausência  de  fundamentação  para  desconsideração  das  operações  de  reorganização societária praticadas licitamente pela impugnante  C)  Do ato jurídico perfeito e do planejamento tributário  D)  Da inexistência de razões para agravamento da mulata no percentual de  150% da exação fiscal  3.2  DA  UTILIZAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  EMPRESA  CESSIONÁRIA/INCORPORADORA.  DA  INEXISTÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DOS  SÓCIOS  DA  SOCIEDADE AUTUADA.  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO  ­  DOS  EFEITOS  FISCAIS  DA  RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE  DA TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ADI SRF 25/2003  DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS RECONHECIDA PELO STF  CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO  6.  DA  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS  7.  CONCLUSÃO E PEDIDO  Nesse  último  tópico  assim  concluem  e  requerem  as  impugnantes:  "Com  suporte em suas razões de fato e de direito retro­expostas em que se demonstrou a  ilegalidade e a nulidade do lançamento, a Impugnante pede aos Ilustres Julgadores  de  primeira  instância  a  procedência  de  sua  impugnação  para  decretar  o  cancelamento dos Autos de Infração, bem como a extinção do crédito indevidamente  constituído  e  arquivamento  deste  processo  e  dos  processos  dele  decorrentes,  tais  como a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de bens.”  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  que  recebeu o n° 10660.001715/2009­14.  É o relatório.  No voto, assim decidiu a DRJ:  A  impugnação  é  tempestiva  e  dotada  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo que dela se conhece.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 7          6 Das arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade  De início esclareça­se que, de acordo com art. 7o da Portaria MF n.° 58, de 17  de  março  de  2006,  que  disciplinou  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento, o julgador deve observar as normas legais e regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  n.°  8.112/90),  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, hoje RFB, expresso em atos normativos.  É  vedada,  então,  a  extensão  administrativa  a  partes  não  integrantes  do  processo  judicial,  quando  aquelas  decisões  forem  contrárias  às  normas  e  atos  que  vinculam os  julgados desta  instância,  haja vista o disposto nos  arts.  468 e 472 do  Código de Processo Civil.  E  mais,  citações  de  doutrinadores  e  acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  embora  inestimáveis  fontes  de  consulta,  igualmente não obrigam esta relatora.  (...)  Súmula CARF n" 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Sendo assim, está prejudicada a análise de alegações de inconstitucionalidade  ou ilegalidade de normas contidas na legislação tributária  Da  inexistência  de  fraude  nos  atos  de  cisão  parcial  da  empresa  impugnante e a impossibilidade de agravamento da multa de 150%  Contra  a  impugnante  foi  constituído  auto  de  infração  por  insuficiência  de  recolhimento  e  omissão  de  receitas,  em  razão  da  desconsideração  de  operação  de  reorganização  societária,  cisão  seguida  de  incorporação,  por  se  tratar  de  negocio  jurídico simulado.  Sustenta  a  impugnante  que  não  há  como  acolher  os  argumentos  de  que  as  cisões  parciais  seguidas  de  incorporação  teria  sido  "uma manobra  para  encobrir  a  real  operação,  que  na  verdade  foi  a  cessão  de  crédito",  afinal  o  negócio  jurídico  praticado  pela  Impugnante  reuniu  todos  os  elementos  necessários  à  sua  formação,  debaixo de uma lei válida e lícita, e, portanto, gozam da proteção constitucional ao  ato jurídico perfeito artigo 50, XXXVI, e que cabe ainda ser trazido à baila, o fato do  presente Auto de Infração não trazer qualquer fundamentação legal que permitisse a  mesma "desconsiderar" as operações de cisão seguida de  incorporação, bem como  de qual teria sido a suposta simulação e conluio que esta usou como pano de fundo  para arbitrar de forma grosseira a multa impugnada.  (...)  Alega  ainda  que  pretendeu  transferir  parte  do  seu  patrimônio,  legalmente  contabilizado  em  seus  documentos  fiscais,  consistente  no  direito  aos  créditos  oriundos  de  recolhimento  indevido  a  recuperar  junto  ao  Fisco  Federal,  para  a  empresa Embrasil – Empresa Brasileira Distribuidora Ltda.. E uma vez transferido o  patrimônio e este  incorporado no patrimônio da empresa sucedida a ela cabe dar o  destino que melhor lhes aprouver.  Na  realidade  foi  outra  a  constatação  da  fiscalização,  conforme  se  extrai  do  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls 16 a 32.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 8          7 18.  Na  verdade,  o  que  se  constata  é  apenas  uma  alteração  qualitativa  no  patrimônio  da  cindida,  já  que  o  patrimônio  vertido  a  EMBRASIL  ­créditos  a  recuperar  (ainda  pendentes  de  decisão  definitiva  na Receita Federal)­  retorna ao  patrimônio da cindida na mesma data e no mesmo ato na forma de numerário, com  a imediata entrega do mesmo a seus sócios a título de lucro distribuído.  O que se constata via de regra em procedimentos de cisão parcial, é a divisão  de parte do patrimônio de uma empresa que se verte para empresa. A contrapartida  dessa  cisão  parcial  é  a  participação  dos  sócios  da  empresa  cindida  proporcionalmente ao patrimônio incorporado no capital social da outra empresa.  No  entanto,  se  a  empresa  cindida  recebe  de  volta  o  correspondente  a  essa  participação, na mesma data e no mesmo ato da cisão, é como se a cisão de  fato  não existisse, mas sim uma cessão do patrimônio, no caso os créditos a recuperar.  Em resumo, se torna evidente, que a aquisição dessas empresas não tiveram  como intuito principal continuar com as suas atividades próprias, e sim a obtenção  do  reconhecimento  final  dos  seus  créditos  junto  à  Receita  Federal,  visando  uma  futura negociação dos mesmos com terceiros.  56.7  No  Instrumento  particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  fica  evidente que a suposta cisão parcial realizada seria uma opção, caso a cessão de  crédito  não  viesse  a  ser  concluída  com  sucesso,  deixando  clara  a  sua  intenção  original de cessão desses créditos.  Cláusula Sétima — Condições Gerais — Parágrafo Terceiro  Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários e outras Avenças  "A  PROMITENTE  CEDENTE  (EXPORTADORA  VARGINHA)  autoriza  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA  (EMBRASIL),  optar  pela  realização  de  incorporação  dos  referidos  créditos,  mediante  comunicação  formal  e  expressa,  ficando a PROMITENTE CEDENTE obrigada a providenciar, em conjunto com a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  toda  a  documentação  necessária  à  realização  da  cisão de parte dos créditos da PROMITENTE CEDENTE e de sua incorporação ao  patrimônio das PROMITENTES CESSIONÁRIAS" (grifo nosso)  56.8  A  diferença  entre  os  valores  recebidos  da  EMBRASIL  e  o  valor  nominal  dos  créditos  transferidos,  é  oriunda  de  deságio,  comum  nesses  tipos  de  negócio.  No que concerne aos negócios formalizados a título de "planejamento fiscal"  ou  "negócio  jurídico  indireto",  tem­se  que  eles  não  são  válidos  por  si  mesmos,  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  dos  fatos  jurídicos;  e  se  constatada  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência  entre  a  vontade  manifestada e a vontade real, devem ser desconsiderados.  A substancia dos atos deve prevalecer sobre a sua aparência ou sobre a forma  em  que  se  apresentam.  Assim,  é  de  se  verificar  que  no  caso  concreto  não  havia  realmente  a  intenção  de  cindir  a  empresa,  mas  apenas  ceder  os  créditos,  cuja  utilização  na  compensação  com  débitos  de  terceiros  é  vedada  em  função  do  que  dispõe o art. 74 da Lei n° 9430/96.  Alega  a  impugnante  que  '''conforme  reconhece  seguidamente  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  56  do  TVF),  que  no  protocolo  de  cisão  datado  de  10/05/2005, há a redação expressa de que a Exportadora Varginha  (cedente) não  tendo  como  aproveitá­lo  (os  créditos)  por  intermédio  próprio  decidiu  transferi­lo  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 9          8 para  a  Embrasil  vertendo  este  ativo  para  a  mesma  já  que  não  possuía  débitos  próprios suficientes para compensá­los".  Apesar  do  alegado,  configura­se  como  simulação,  esse  comportamento  do  contribuinte em que se detecta uma discrepância entre a vontade querida pelo agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  a  exteriorização  dessa  vontade,  revelada  pela  inadequação ou inequivalência da forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta.  Isso  porque  o  propósito  jurídico  de  uma  reorganização  societária  é  a  sua  conseqüente  reorganização,  o  que  não  ocorreu,  visto  que  os  sócios  saíram  da  sociedade no mesmo ato em que se deu a cisão seguida da incorporação, recebendo  de  volta  o  correspondente a  essa participação,  na mesma data  e  no mesmo  ato da  cisão, caracterizando a operação intitulada "casa/separa".  Cita o posicionamento da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no acórdão proferido no processo n° 10882.002039/2003­98, em sessão realizada no  mês  de  março  de  2010  onde  a  Câmara  recorrida  afastou  a  multa  aplicada  no  percentual de 150%, mesmo reconhecendo expressamente a ocorrência da operação  conhecida como "casa/separa". (...)   O  negócio  jurídico,  para  traduzir­se  em  um  comportamento  elisivo,  legalmente aceito, não pode fraudar o sistema normativo em que foi erigido. Sendo o  propósito do negócio entabulado a economia tributária, revelada pela fiscalização, e  burlar  a  vedação  contida  na  norma  legal,  deve­se  ignorar  o  negócio  realizado.  E  nesse ponto  se  apoia  a  fiscalização  para  imputação do  dolo  na  operação  realizada  pela impugnante.  Sobre os motivos que  levaram a  impugnante a  realizar os procedimentos de  cisão parcial apresentados pela a autoridade fiscal, destacam­se os seguintes:  22. A COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ, representada ainda pelos  antigos  sócios,  em  08/01/2002,  nomeou  como  seus  procuradores  os  advogados  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  fls.  575,  para  especificamente  promover  processo  administrativo  de  restituição/compensação  de  créditos  relacionados  às  quotas  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café,cuja  inconstitucionalidade foi declarada pelo STF.  23. Em 16/01/2002, os procuradores acima referidos protocolaram, em nome  da  empresa,  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  feitos  a  título  de  quota  de  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café  (IBC),  conforme  processo  administrativo no 10660.000339/2002­66.  24.  Paralelamente,  em  16/02/2002,  os  mesmos  procuradores  impetraram  Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Medida  Liminar  n°  2002.38.00.002053, no Juízo de Varginha, no sentido de determinar que o Delegado  da Receita Federal de Varginha não aplicasse os dispositivos da IN SRF 41/2000 ao  processo  n°  10660.000339/2002­66,  e  que  recebesse  os  formulários  "Pedidos  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros". previstos no Art. 15 da IN SRF  21/97,  na  época  já  alterada  pela  IN  SRF  41/2000 Em  24/01/2002,  a  Liminar  foi  concedida, fls. 1001 a 1015.  25.  A  Receita  Federal  em  Varginha,  através  do  Despacho  Decisório  referente ao processo administrativo n" 10660.000339/2002­66, fls. 602 a 607, em  04/04/2002, indeferiu o pedido referente ao item 27 por ter considerado decaído o  direito  de  pleitear  tal  restituição. Dessa  decisão  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade junto à DRJ.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 10          9 32.  De  acordo  com  a  15a  alteração  contratual  da  empresa,  fls  ­,  em  19/11/2002,  os  antigos  sócios  se  retiraram  da  sociedade,  cedendo  e  transferindo  suas  quotas  para  os  advogados  ­  até  então  procuradores  da  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  ­  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  na  proporção  de  50%,  passando  ambos  a  exercer  a  administração da sociedade.  (...)  28  No  âmbito  judiciário,  a  União  interpôs  Apelação  em  Mandado  de  Segurança,  e  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  em  15/02/2004,  deu  provimento  ao  apelo  com  a  consequente  reforma  da  sentença  e  denegação  da  segurança. Inconformados, os agora novos sócios impetraram no Superior Tribunal  de Justiça, o Recurso Especial no 653553/MG, que teve seu provimento negado em  14/08/2007, fls a, e depois Embargos de declaração no Recurso Especial,  julgado  em  27/11/2007,  fls.  a,  e  Embargos  nos  Embargos  de  declaração  no  Recurso  Especial,  julgado  em  11/03/2008,  fls  580  a  601.  Atualmente  o  Recurso  Extraordinário no 597668/MG aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (...)  32. Diante da falta de êxito quanto ao recebimento do formulário "Pedido de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros"  pela  Receita  Federal,  da  vedação  contida  na  alínea  "a"  do  inciso  II  do  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 e na IN SRF 41/2000 em relação à impossibilidade de compensação desses  créditos com débitos de terceiros, os novos sócios, ALYSON CARVALHO ROCHA e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  resolvem  em  12/12/2003,  de  acordo  com  a  17a  alteração  contratual,  fls  ­,  por  uma  via  mais  rápida  de  se  obter  indiretamente  a  cessão desses créditos, cindir o patrimônio da COMERCIAL BENEFICIADORA DE  CAFÉ em RS 11.055.000,00 (onze milhões e cinqüenta e cinco mil reais) vertendo­o  para as sociedades: EMBRASIL­EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA,  CNPJ  19.166.917/0001­99  e  EMBRAEX  TRADING  IMPORT  EXPORT  LTDA,  CNPJ 05.525.999/0001­06, atualmente denominada COBIMEX CONNECT BRASIL  IMPORT  EXPORT  LTDA,  conforme  laudo  de  avaliação  e  protocolo  de  cisão  parcial firmado entre as partes, fls. ­2.  33.  E  de  acordo  com  a  18°  alteração  contratual,  em  10/05/2005,  fls.­,  os  sócios  acima  referidos  resolvem,  mais  uma  vez,  em  uma  2a  Cisão  parcial,  dita  complementar,  cindir  o  patrimônio  da  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  em  RS  1.708.545,00  (um milhão,  setecentos  e  oito  mil  e  quinhentos  e  quarenta e cinco reais) vertendo­o, desta vez, apenas para a sociedade EMBRASIL­ EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA,  CNPJ  19.166.917/0001­99,  conforme  laudo de avaliação e protocolo/justificação de cisão parcial complementar firmado  entre as partes, fls. ­.  34.  Dos  fatos  acima  narrados,  ressaltamos  que  os  antigos  sócios  antes  de  transferirem  a COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ  para  os  novos  sócios,  reduziram  o  seu  capital  social  a  um  valor  inferior  em  comparação  ao  seu  valor  original, havendo uma desativação quase que total da empresa, restando apenas em  seu ativo a possibilidade de recuperação desses créditos referentes à Contribuição  sobre Exportação de café, no valor de RS 8.476.868,29 (oito milhões quatrocentos e  setenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), gerando  como  contrapartida  desse  pretenso  direito  um  registro  em  conta  de  patrimônio  líquido.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 11          10 38.  Em  resumo,  se  torna  evidente,  que  a  aquisição  dessas  empresas  não  tiveram como intuito principal continuar com as suas atividades próprias, e sim a  obtenção  do  reconhecimento  final  dos  seus  créditos  junto  à  Receita  Federal,  visando uma futura negociação dos mesmos com terceiros.  39. É importante destacar, que independentemente do reconhecimento ou não  desses  créditos  pela  Receita  Federal,  o  que  se  questiona  é  a  realização  de  dois  procedimentos de cisão parcial para, na verdade, encobrir uma real cessão desses  créditos.  40.  Ressaltamos,  que  tanto  a  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  quanto  a  EXPORTADORA  VARGINHA  encontram­se  atualmente,  desde  o  ano  calendário de 2006,  inativas, corroborando ainda mais a idéia de que a aquisição  das mesmas foi exclusivamente com intuito de negociação dos seus créditos.  Acerca da conduta dolosa, afora todas as doutrinas e controvérsias existentes,  pode­se satisfatoriamente colher­se no direito positivo brasileiro o conceito jurídico  de dolo. O Código Penal (Decreto­Lei n° 2.848/40) prevê as figuras do dolo direto e  do dolo eventual; tendo adotado a "teoria da vontade" em relação ao dolo direto e a  "teoria do assentimento" em relação ao dolo eventual.  Segundo a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente  e voluntariamente. São elementos do dolo (a) a consciência, isto é, o conhecimento  do fato, a ciência de que a conduta é a conduta típica; e (b) a vontade de realizar a  conduta típica. Eis o "dolo direto": a vontade consciente de realizar a conduta típica.  Em outras palavras, age dolosamente (dolo direto) quem age sabendo que está  agindo e querendo agir dessa maneira, mesmo que ignore completamente o caráter  ilícito dessa ação. (...).  Deve­se divisar aqui que o dolo é um dolo natural e não se confunde com o  chamado "dolus malus". A consciência da ilicitude não é elemento interno ao dolo.  Não  se  exige  o  conhecimento  de  que  a  conduta  é  uma  conduta  típica;  não  se  perscruta,  aqui,  se  o  sujeito  tem  consciência  da  ilicitude,  se  sabe  que  a  conduta  é  criminosa  (ou,  in  casu,  se  a  conduta  é  ou  não  sonegação/fraude  qualificadora  da  multa proporcional de ofício). Apenas  se exige que o  sujeito  tenha consciência de  que a conduta é a conduta.  Já  o  dolo  eventual,  conforme  a  teoria  do  consentimento,  existe  quando  o  sujeito tem a previsão da possibilidade de acontecimento do resultado e ainda assim  realiza a conduta, ainda que não queira o resultado. O agente consente em realizar o  resultado,  mesmo  que  não  o  queira  (irrelevância  da  vontade,  substituída  pelo  assentimento). E aqui a diferença fundamental em relação à "culpa consciente", que  acontece  quando  o  sujeito  prevê  a  possibilidade  do  resultado,  mas  com  ele  não  assente, porque ele acredita sinceramente que o resultado não acontecerá.  Pois bem. Simulação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual).  Para qualificar a multa qualificada, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar  a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto  no  TVF,  transcrições  acima,  constata­se  a  intenção inequívoca de aquisição da empresa somente para recuperação do crédito e  como,  judicial  ou  administrativamente,  resultou  infrutífera  a  utilização  do  crédito  para compensação com débitos de terceiros, em razão da vedação contida na Lei n°  9.430/96, a impugnante resolveu simular a reorganização societária para encobrir a  cessão onerosa do crédito para outras, se furtando a recolher os tributos ora exigidos  e burlando a legislação vigente.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 12          11 Comprovada  a  prática  dolosa,  visto  que  a  impugnante  agiu  consciente  e  voluntariamente, a Fiscalização aplicou corretamente a multa de ofício qualificada,  nos  termos  do  art.  44,1  e  §  1o,  da Lei  9.430/1996,  que  determina  a  incidência do  percentual de 150% nos lançamentos de ofício, nos casos definidos nos art. 71 a 73  da Lei 4.502/64.  (...)  Da leitura do ato normativo é de dizer que a vedação contida na IN SRF n°  41,  de  2000,  permaneceu  quando  das  alterações  na  sistemática  da  compensação,  veiculadas pela MP n° 66, convertida na Lei n° 10.637, ambas de 2002, e passou a  constar expressamente do art. 74, § 12, II, da lei n° 9.430/96.  Não  é  diferente  o  entendimento  adotado  no  voto  proferido  no  Recurso  Especial n° 653.553 ­ MG (2004/0057525­1) interposto junto ao STJ pela Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda,  na  Ação  de  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2002.38.00.002053­3/MG . Tal decisão assim dispõe:  (...)  Assim,  é  imperioso  concluir  que  não  há  ilegalidade na  vedação  contida  no  art. 1o   da Instrução Normativa 41/2000 da SRF, porquanto amparada no art. 74 da  Lei 9.430/96 (redação vigente à época da impetração).  Por fim, cabe frisar no tocante à nova redação do artigo acima referido, que  "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja  de terceiros" (art. § 12, II, "a", da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela  Lei  11.051/2004).Diante  do  exposto,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Dessa forma, desde a edição da IN SRF 41, de 2000, a compensação intentada  pela impetrante, de débitos de  terceiros com créditos a ela pertencentes,  é vedada.  As  mudanças  acarretadas  com  a  alteração  promovida  pela  Lei  11.051/94  foram  quanto  aos  efeitos,  advindos  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  após  a  edição da citada lei, que são consideradas não declaradas, e entre outros efeitos, não  se submetem ao rito do Decreto n° 70.235, de 1972.  Da  utilização  do  direito  creditório  pela  empresa  cessionária/incorporadora.  No  que  tange  às  alegações  acerca  de  Despacho  Decisório  aos  DCOMPS  apresentadas pela incorporadora, que foram trazidas à colação apenas como notícia a  corroborar com a tese da impugnante de que não houve intenção dolosa na suposta  cisão parcial, cumpre esclarecer que, embora o referido Despacho seja em virtude da  compensação  indevida  dos  créditos  cedidos  na  referida  operação,  as matérias  não  guardam relação de causa e efeito entre si, razão pela qual não serão aqui apreciadas.  Da inexistência dos pressupostos legais para a responsabilidade solidária  e pessoal dos sócios da sociedade autuada  A  fiscalização  imputou  aos  sócios  responsabilidade  solidária  e  pessoal  em  razão do interesse comum dos sócios, assim fundamentando no TVF:  59. Como os sócios da empresa ora fiscalizada, exercem a administração da  sociedade em conjunto, ambos tiveram interesse comum na situação que constituiu  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 13          12 o fato gerador e por conseqüência tiraram o mesmo proveito econômico, devendo,  portanto,  serem  incluídos  na  relação  jurídico  tributária  solidariamente  com  a  empresa que "produziu " o mesmo fato gerador.  Dentro do ponto de vista da não­exclusividade, a  responsabilidade pessoal,  de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  (Lei  5.172/66),  não  exclui  a  responsabilidade solidária.  Pois  conforme  os  fatos  apresentados,  depreende­se  que  os  atos  praticados  pelos sócios em nome da sociedade, na. realização dessas operações elaboradas  63. Pois conforme os fatos apresentados, depreende­se que os atos praticados  pelos  sócios  em  nome  da  sociedade,  na.  realização  dessas  operações  elaboradas  pelos mesmos, foram derivados comprovadamente de uma má gestão. Com o intuito  deliberado de ocultar, de  impedir  total ou parcialmente o conhecimento por parte  da  Fazenda  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  através  de  procedimentos  de  cisões  parciais  para  encobrirem  reais  cessões  de  créditos,  neutralizando,  assim,  indiretamente  a  vedação  imposta  pela  alínea  "a"  do  inciso  lido  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  pela  IN  SRF  41/2000  e  conseqüentemente  lesando  os  cofres  públicos.  Esses  fatos,  portanto,  configuram  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  e,  principalmente,  com  infração  à  lei,  fundamentando a hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN abaixo  citado  64. O que se agrava ao considerarmos que nessas operações houve beneficio  exclusivo  dos  sócios  administradores,  que  receberam  as  receitas  oriundas  das  cessões de créditos da empresa via isenção de lucros distribuídos. E que agindo de  forma  dolosa,  se  utilizaram  da  sociedade  em  seu  detrimento,  reduzindo  seu  patrimônio praticamente em sua  totalidade, praticando assim um ilícito societário  grave, que motiva a responsabilidade pessoal dos mesmos.  Conforme ensinamento de José Eduardo Soares de Melo, no seu Livro Curso  de  Direto  Tributário  (3a  edição,  Dialética,  2002,  pag.200):  "A  solidariedade  tributária (na linha do direito privado ­ art. 896, parágrafo único, do Código Civil)  consiste  na  possibilidade  de  a  Fazenda  poder  exigir  o  tributo  de  mais  de  uma  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador.  Embora  o  natural  devedor  do  tributo  seja  o  contribuinte,  em  face  de  sua  vinculação  pessoal  e  direta  com  a materialidade  do  tributo,  podem  existir  pessoas  a  ela  vinculadas,  e  que  tenham  interesse  no  respectivo ônus".  O conceito de responsabilidade previsto no CTN tem um sentido de garantir o  crédito  tributário,  uma  responsabilidade  patrimonial  exclusivamente  processual,  decorrente não da prática do fato gerador ou de sua designação por lei como sujeito  passivo, mas apenas da necessidade de viabilizar a persecução do crédito e garantir  seu adimplemento.  O art. 124 do CTN determina que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Na medida em que o interesse dos sócios administradores era somente a  recuperação  do  crédito  e  que  os  rendimentos  provenientes  da  cessão  dos  créditos  foram  parar  nas  contas  desses  sócios,  por  meio  de  operação  de  reorganização  societária  para  encobrir  a  real  cessão  do  crédito,  não  resta  dúvida  do  interesse  comum dos sócios no fato gerador da obrigação tributária revelada pela fiscalização.  De  outro  lado,  os  sócios,  sem  interesse  na  continuidade  das  atividades  da  empresa, deliberaram por simular uma cisão parcial, conforme amplamente descrito  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 14          13 nos  autos,  recebendo as  receitas oriundas do negócio  realizado via distribuição de  lucros.  Na  presente  situação,  em  que  se  utilizou  fraudulentamente  a  empresa,  os  sócios  respondem pessoalmente pelos danos  causados,  nos  termos  art.  135,  III,  do  CTN.  Por  tudo  que  foi  exposto,  não  se  pode  afastar  a  sujeição  passiva,  pessoal  e  solidária dos sócios Alyson Carvalho Rocha e Adriano Ferreira Sodré.  Das  questões  de mérito  ­  dos  efeitos  fiscais  da  recuperação  de  tributos  pagos indevidamente  Nesse tópico serão examinados em conjunto os subitens "DA TRIBUTAÇÃO  PREVISTA  NO  ADI  SRF  25/2003"  e  "DOS  JUROS  COMPENSATÓRIOS  E  MORATÓRIOS" em razão de constituírem desdobramento do mesmo assunto.  Acerca  do  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  ­  ADI,  ressalta  a  autuada  que:  A edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 25/2003 trouxe alguns  esclarecimentos sobre os efeitos patrimoniais decorrentes da devolução de tributos  pagos indevidamente, inclusive dos valores relativos aos juros recebidos.  Há entendimento no sentido de que a restituição será  tributada pelo IRPJ e  pela  CSLL  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL.  Isto  porque  embora  não  configurem  receita  propriamente  dita  devem  ser  adicionados  ao  Lalur  (Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real)  funcionando,  na  verdade,  como  neutralizadores  de  despesas anteriormente consideradas para fins de tributação do IRPJ e da CSLL.  E tomando por base o referido ADI, a impugnante conclui que o lançamento  deve ser refeito, afastando­se o principal, com base no seguinte argumento: "O Ato  Declaratório Interpretativo n° 25/2003 é omisso a respeito do tratamento que deve  ser  dado  sobre  essa matéria  pelos  contribuintes  do  IRPJ  e CSLL  calculados  com  base no  lucro presumido ou  lucro arbitrado. Em tais casos entende a Impugnante  que  prevalece  o  entendimento  de  que  os  valores  relativos  ao  principal  não  são  tributáveis  se  o  sujeito  passivo  não  se  beneficiou  anteriormente  da  dedução  da  despesa, como no caso da Impugnante".  A  impugnante  alega  ainda  que  é  duvidosa  a  exigência  de  tributos  sobre  o  montante  dos  juros  recebidos  e  computados  sobre  os  valores  relativos  a  tributos  pagos ou recolhidos indevidamente. Ressalta que o pagamento a maior ou indevido  se assemelha a uma desapropriação e que a indenização paga pelo bem expropriado,  que decorre do direito fundamental à propriedade, nada mais é do que a restituição,  em dinheiro, do exato valor deste, nem mais, nem menos, não havendo espaço para  se falar em ágio ou deságio. E certo também que, dentro do "justo preço" pago na  indenização, estão considerados eventuais juros moratórios e compensatórios, dada a  natureza indenizatória que os permeia.  Para deslinde da questão cumpre examinar o Ato Declaratório SRF n° 25, de  24 de dezembro de 2003, abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o  disposto  no  art.  53  da  Lei  n­9.430,  de  1996,  e  o  que  consta  do  processo  n­ 13603.001166/2002­76, declara:  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 15          14 Art 1o  ­ Os valores  restituídos a  título de  tributo pago  indevidamente  serão  tributados  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  Art 2o Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago indevidamente.  Art. 3o . Os juros incidentes sobre o indébito tributário é receita nova e, sobre  ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cqfins e a Contribuição para o PIS/Pasep.  Art.  4o  No  caso  de  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  caixa,  o  indébito e os juros passam a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no momento  do pagamento do precatório.  Art. 5o Pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável  do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor  a ser restituído.  § 1­ No caso de a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, o  indébito passa a ser receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL:  ­  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  julgar  os  embargos  à  execução, fundamentados no excesso de execução (art. 741, inciso V, do CPC); ou  ­ na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de  oferecer embargos à execução.  §  2­ A  receita  decorrente dos  juros  de mora  devidos  sobre  o  indébito  deve  compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para  PIS/Pasep, observado o seguinte:   I ­ se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor  a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado, que passam a ser receita tributável os  juros  de mora  incorridos até  aquela  data  e,  a  partir  dali,  os  juros  incorridos  em  cada  mês  deverão  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência  como  receita  tributável do respectivo mês;  II  ­  se  a  sentença  que  julgar  a  ação de  repetição  de  indébito  não  definir  o  valor  a  ser  restituído,  é  no  trânsito  em  julgado  da  sentença  dos  embargos  à  execução fundamentados em excesso de execução (art. 741, inciso v, do Código de  Processo Civil), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até  aquela  data  e,  a  partir  dali,  os  juros  incorridos  em  cada  mês  deverão  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência  como  receita  tributável  do  respectivo  mês;  III  ­ se a  sentença que  julgar a ação de  repetição de  indébito não definir o  valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os  juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição  do precatório.  Da  leitura  do  citado  ato,  verifica­se  as  disposições  nele  contidas  tratam  da  tributação de valores  restituídos a  título de tributo pago  indevidamente e, por  isso,  referido  ato  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  já  que  o  presente  lançamento  cuida  matéria tributável diversa, qual seja, a exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 16          15 sobre o recebimento de outras receitas, oriundas da cessão dos créditos pertencentes  à  impugnante, para outras empresas. A devolução desses créditos cedidos é objeto  do  processo  de  restituição  n°  10660.000339/200266  e  das  Declarações  de  Compensação a ele vinculadas.  Do  mesmo  modo,  não  cabe  aqui  discorrer  sobre  as  alegações  acerca  da  validade  ou  não  da  exigência  de  tributos  sobre  juros  incidentes  sobre  o  indébito  tributário, já que não é esse o fato gerador da presente autuação.  Quanto a isso não há reparos a fazer no presente lançamento.  Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e  do PIS reconhecida pelo STF  Os  lançamentos  de  oficio  relativos  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep  decorrem  da  tributação  de  receitas  advindas  da  cessão  de  crédito  relacionados  às  quotas,  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café,  cuja  inconstitucionalidade  foi  declarada  pelo STF. Contra o lançamento, a impugnante alega a inconstitucionalidade da base  de cálculo da Cofins determinada pela Lei 9.718/98, conforme decisão do Supremo  Tribunal Federal.  A partir  de  fevereiro de 1999,  a base de  cálculo das  contribuições  ao PIS e  COFINS é a receita bruta, considerada como a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, conforme disposto na Lei n° 9.718/1998, nos seguintes termos  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1° Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas,   No entanto, no julgamento dos RE n°s 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950,  o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § Io do artigo 3° da Lei n°  9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo­ se,  portanto,  para  este  fim,  o  texto  das  normas  anteriormente  aplicáveis.  Abaixo,  transcrevem­se as respectivas ementas:­  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3o,  §  Io,  DA  LEI  N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de  a  lei  tributária  alterar  a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1o   DO  ARTIGO  3o  DA  LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 17          16 à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, Jungindo­as à venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § 1o   do artigo 3o da  Lei  n"  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.   Sobre  tal  questão,  aquele  Tribunal,  em  decisão  recente,  manifestou­se  no  seguinte sentido  O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°do  art.  3o  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro  Gilmar Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora  Ministra  Eilen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou­se)  DJE n°119, divulgado em 26/06/2009 '  Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.  Acerca da  aplicação, no  âmbito  administrativo, das decisões proferidas pelo  Poder  Judiciário,  o  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal  no  âmbito  da RFB,  recentemente  alterado  pela  Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6a  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  (...)  Analisando­se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF,  conclui­se que o entendimento fixado no julgamento dos RE n°s 390.840, 346.084,  358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e Cofins)  definido  pelo  §  Io  do  artigo  3o  da Lei n°  9.718/98,  encontra­se  pacificado  naquela Corte,  reconhecendo  o Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante. O  entendimento manifestado pelo STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 18          17 inferiores, retratando­se ou declarando prejudicados os recursos pendentes relativos  à mesma matéria, nos termos da Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006.  Observe­se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no  âmbito do Poder  Judiciário,  foi editada  a  já citada Lei n° 11.941/2009,  revogando  expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98:  Art. 79. Ficam revogados: (...)  XII ­ o§l° do art .30 da Lei n0 9.718, de 27de novembro de 1998; (...)  Assim,  devem  ser  cancelados  os  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  relativos à Cofins e ao PIS, apurados sobre as receitas oriundas da cessão de crédito,  em razão das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § Io  do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, nos termos da legislação acima transcrita.  Da ilegalidade e inconstitucionalidade do arrolamento administrativo de  bens  A contribuinte alega que "É patente a inconstitucionalidade do artigo 64 da  Lei  9.532/97  e  sua  respectiva  normatização  administrativa  (Instrução  Normativa  264/02), relativo ao dever de arrolar os bens do contribuinte previamente, antes da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  caracterizada  como  uma  verdadeira  constrição patrimonial administrativa, como conseqüência a ilegalidade do registro  nos  assentamentos  administrativos  imóveis  e  veículos  arrolados,  impossibilitando  sua  comercialização,  ferindo  o  princípio  da  propriedade,  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório.''''  Conforme  dito  no  início  do  voto  é  defeso  ao  julgador  de  1a  instância  manifestar­se  acerca  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  em  vigor.  Registre­se ainda que o arrolamento e a representação fiscal para fins penais  são  formulados  em  apartado  e  não  compõem o  presente  processo de  exigência de  crédito  tributário,  não  se  inserindo  no  âmbito  de  competência  deste  colegiado,  definida  no  art.  174  da  Portaria MF  n°  95,  de  2007,  o  pronunciamento  acerca  da  regularidade do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora.  Da tributação reflexa  Aplica­se às contribuições sociais reflexas (CSLL), no que couber, o que foi  decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Da conclusão  Diante do exposto, voto pela parcial procedência parcial da impugnação para:  ­ exonerar o crédito tributário  referente aos Autos de Infração de COFINS e  PIS/PASEP  ­ exigir o crédito tributário referente aos autos de Infração de IRPJ e CSLL; e,  ­  manter  os  Srs.  Alyson  Carvalho  Rocha  e  Adriano  Ferreira  Sodré  como  responsáveis solidários pela exigência fiscal.  Em  16/04/2010  a  empresa  foi  notificada  da  decisão  (fls.  860)  apresentando  tempestivamente Recurso Voluntário –  (fls.  861 e  segs.)  em 14/05/2010,  em conjunto  com os  sócios  Alyson e Adriano, reiterando os termos da exordial.   Fl. 975DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 19          18 Em data de 21/09/2010, a Recorrente e os sócios nas condições de responsáveis  solidários apresentam Razões de Aditamento ao Recurso Voluntário juntando aos autos inteiro teor do  Acórdão  02­26.996  da  1a  Turma  da DRJ/BHE,  sessão  de  31  de maio  de  2010,  exarado  no  PTA no.  13609.001603/2009­78,  de  interesse  da  empresa  Embrasil  Empresa  Brasileira  Distribuidora  Ltda.  (a  qual adquiriu os créditos  tributários da Recorrente via cisão da mesma), que, ao analisar os negócios  realizados entre a Embrasil e a recorrente, entendeu por não estar configurada a evidência do intuito de  fraude, exigência legal para agravamento da penalidade, em total desacordo com o Acórdão recorrido  no presente processo, que manteve o agravamento da multa em 150% ao considerar os mesmos fatos.  É o suficiente para o relatório.  Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do  recurso  interposto pela Recorrente e por  seus  sócios, mantidos  como responsáveis através de Termo de Sujeição Passiva Solidária, por ser tempestivo.  A preliminar de nulidade dos Autos de Infração deve ser rejeitada, uma vez  que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pela  não ocorrência de cerceamento ao direito de defesa,  tampouco se discute a competência para  prática dos atos administrativos relacionados com a constituição dos créditos tributários.  As  demais  preliminares  (ausência  de  fundamentação  legal  para  desconsideração  da  cisão;  ausência  de  indicação  do  fato  gerador,  pela  tributação  de  base  negativa  na  cessão  de  crédito;  ausência  de  prova  da  fraude  para  qualificação  da multa)  são  matérias  que  se  confundem  com  o  exame  de  mérito  e,  dessa  forma,  serão  consideradas  no  contexto da essência da controvérsia.  Como se vê do relatório, a acusação que pesa contra a Recorrente – e também  contra seus sócios,em relação aos quais foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária – é  de  ter  omitido  receitas  no  ano  de  2005,  relacionada  com  os  valores  recebidos  pelos  sócios  naquele ano, proveniente da cessão de ativos– direitos de créditos de pagamento indevido da  contribuição  denominada  quota  de  exportação  de  café  que  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF.  Cumprindo  o  que  estava  ajustado  em  contrato  particular  firmado  em  20/04/2005, por meio de cisão parcial realizada em 10/05/2005 esses ativos da autuada foram  transferidos  e  incorporados  ao  patrimônio  da  cessionária,  a  pessoa  jurídica  EMBRASIL  –  Empresa  Brasileira  Distribuidora  Ltda,  com  simultâneo  aumento  de  capital  pelo  patrimônio  vertido,  cujas  novas  quotas  foram  atribuídas  aos  sócios  da  empresa  cindida  (Exportadora  Varginha  Ltda)  que,  simultaneamente  se  retiraram  da  sociedade  incorporadora  mediante  alienação de suas quotas aos sócios remanescentes da EMBRASIL.   Portanto,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  valor  recebido  pelos  sócios  ser  proveniente da  cessão de direitos pela pessoa  jurídica, ou dos efeitos da cisão  com posterior  alienação  da participação  societária. A essência  de  todos  os  fatos  acontecidos  e da  acusação  Fiscal pode ser extraída do próprio Termo de Verificação Fiscal, que a seguir transcrevo:  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 20          19 “56.2. No protocolo de Cisão apresentado, datado de 10/05/2005, fls. ­­­/­­, há  a  redação  expressa  de  que  a  EXPORTADORA  VARGINHA  “não  tendo  como  aproveitá­los  (os  créditos)  por  intermédio  próprio  decidiu  transferi­los  para  a  EMBRASIL  vertendo  esse  ativo  para  a  mesma  (...)”,  já  que  não  possuía  débitos  próprios suficientes para compensá­los.  56.3. A comprovação de existir uma Cessão de Crédito ao invés de uma cisão  parcial, é confirmada, de forma inconteste, pelo Instrumento Particular de Cessão de  Créditos  Tributários  e  outras  Avenças,  datado  de  20/04/2005  (data  anterior  ao  respectivo  Protocolo  de  Cisão  datado  de  10/05/2005,  reafirmando  ainda  mais  a  intenção  original  de  cessão  desses  créditos),  firmado  entre  as  empresas  abaixo  citadas, que literalmente assim dispõe:  “A  PROMITENTE  CEDENTE  (Exportadora  Varginha)  deseja  vender,  e  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA  (Embrasil)  deseja  adquirir  os  referidos  créditos  para  compensá­los  com seus próprios débitos ou mesmo com débitos de  terceiros  junto à União Federal.”(sublinhados são do original)  Pelo que se vê do próprio relato fiscal, nada foi ocultado e não há qualquer  subterfúgio  na  operação  de  transferência  de  ativos,  seja  ela  considerada  concretizada  por  cessão de direitos, ou pela questionada cisão parcial. Pelo contrário, extrai­se do próprio relato  fiscal  a  transparência  do  negócio  jurídico  realizado  e  a  clareza  da  intenção  das  partes,  convergente com os atos firmados.   Procurando dar relevância ao efeito da cessão de crédito pela pessoa jurídica,  o Auditor­Fiscal  transcreve  a  cláusula  do mencionado  Instrumento  Particular  de  20/04/2005  que confirma a possibilidade de cisão, como uma “opção” da  cessionária, manifestando­se o  Fisco nos seguintes termos no referido Termo de Verificação Fiscal:  “56.7.  No  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  fica  evidente  que  a  suposta  cisão  parcial  realizada  seria  uma  opção,  caso  a  cessão  de  crédito  não  viesse  a  ser  concluída  com  sucesso,  deixando  clara  a  sua  intenção  de  cessão desses créditos.” (grifos são do original)  E,  em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  transcreve  a  cláusula  do  Instrumento  Particular de Cessão de Créditos Tributários que tem a seguinte redação:  Cláusula Sétima – Condições Gerais – Parágrafo Terceiro  Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários e Outras Avenças  “A  PROMITENTE  CEDENTE  (EXPORTADORA  VARGINHA)  autoriza  a  PROMITENTE CESSIONÁRIA (EMBRASIL) optar pela realização de incorporação  dos  referidos  créditos,  mediante  comunicação  formal  e  expressa,  ficando  a  PROMITENTE  CEDENTE  obrigada  a  providenciar,  em  conjunto  com  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  toda  a  documentação  necessária  à  realização  da  cisão de parte dos créditos da PROMITENTE CEDENTE e de sua incorporação ao  patrimônio das PROMITENTES CESSIONÁRIAS”.  (fls. 16/18 do TVF ­ grifos são  do original)   Portanto, os documentos atestam negociação às claras, pelo que está afastada  qualquer intenção dolosa das partes na formatação do negócio jurídico efetivamente realizado.   Não  se  pode  esquecer  que  o  instituto  da  cisão  deve  ser  legitimado  como  instrumento hábil para alocação de patrimônio de empresa cindida – no caso, ativos tributários  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 21          20 – que podem ser  transferidos para outra pessoa  jurídica que os  incorpora em seu patrimônio,  conforme previsto no art. 229 da Lei 6.404/76, verbis:  “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.”  Portanto,  ainda  que  exista  compromisso  particular  para  cessão  de  ativos  de  uma pessoa jurídica à outra, nada impede que essa cessão de parcela do patrimônio possa ser  implementada pela  via  da  cisão,  dependendo dos  ajustes  firmados  pelas  partes. No  caso  dos  autos, esse ajuste está expresso,  tanto no contrato particular, como no próprio instrumento de  cisão parcial.  A  propósito,  esse  Tribunal  Administrativo  já  deliberou  sobre  essa  possibilidade de transferência via cisão, como se vê do Acórdão 1401­000.692 de 24/11/2011  que tem a seguinte ementa:  “CISÃO.  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TRIBUTOS  PAGOS  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  A  cisão  é  uma  das  formas  de  sucessão,  pelo  que  não  há  restrição  de  transferência  de  créditos  da  empresa  originária  para  a  empresa  cindida,  desde que  devidamente discriminados nos atos societários que formalizaram a cisão”.  Não cabe discutir nestes autos se os “créditos tributários” podem ou não ser  transferidos de uma pessoa jurídica para outra, pois, sob o prisma eminentemente jurídico, são  ativos sobre os quais se admite a livre disponibilização. Tampouco é pertinente questionar se  esses  créditos  tributários  podem,  ou  não,  ser  utilizados  pela  pessoa  jurídica  que  os  recebe  (cessionária), se há ou não regra jurídica que veda a pretendida compensação, pois essa matéria  está  relacionada  com a  conduta da  cessionária  dos  créditos,  sem qualquer  implicação  para  a  pessoa jurídica que faz a transferência (cedente) que é a interessada autuada neste processo.  Cabe  registrar  que  há  nos  autos  informação  de  que  a  pessoa  jurídica  cessionária  (Embrasil)  foi  simultaneamente  autuada  pela Receita  Federal,  sob  a  acusação  de  indevida  compensação  desses  créditos  transferidos,  impondo  o  Fisco  igualmente  a  multa  agravada de 150% com o mesmo fundamento de suposta conduta dolosa na compensação. Em  razões  aditivas  protocolizadas  em  21/09/2010,  a  Recorrente  traz  aos  autos  o  inteiro  teor  do  Acórdão  02­26.996  da  1ª.  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  que  em  sessão  de  31  de maio  de  2010  afastou  a  multa  agravada  de  150%  aplicada  à  cessionária,  reduzindo­a  para  75%,  concluindo  aquela Turma  Julgadora  que  não  houve  dolo  nem  fraude,  pois “os  processos  de  cisão não foram omissos em relação às cessões de créditos previamente contratadas”.   Tem  peso  essa  avaliação  efetuada  pela  DRJ­Belo  Horizonte,  ainda  que  relacionada  com  a  conduta  da  empresa  cessionária  (Embrasil),  pois  envolveu  análise  do  conteúdo do mesmo negócio  jurídico  tratado nestes  autos,  só que na perspectiva da  empresa  que  recebeu  os  créditos.  Logo,  o  atestado  da  DRJ­Belo  Horizonte  no  sentido  de  que  na  operação  não  houve  dolo,  nem  fraude,  vale  para  ambas  as  partes,  ou  seja,  também  para  a  Cedente, e não só para a Cessionária.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 22          21 Saneado  o  problema  da  licitude  e  da  possibilidade  da  operação  de  transferência de ativos, cabe analisar os efeitos da mencionada negociação e a exigência dos  tributos (IRPJ e CSLL) formalizada pelo Fisco pelos questionados Autos de Infração.   Relembre­se que a Exportadora Varginha Ltda (autuada) estava submetida à  tributação  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  pelo  que  o  Auditor­Fiscal  concluiu  a  fiscalização  incluindo  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  todo  o  valor  recebido  pelos  sócios, acusando­a de omissão de receitas, como se transcreve do Termo de Verificação Fiscal:  “IX – Da infração Fiscal Apurada na Exportadora Varginha  Da Omissão de Receita no Ano­Calendário de 2005  67.  As  receitas  relativas  à  suposta  “cisão  parcial”  (real  cessão  de  crédito)  ocorrida em 10/05/2005, efetivamente recebidas da EMBRASIL no ano­calendário  de 2005, foram tributadas como omissão de receita, visto não terem transitado pela  contabilidade da empresa EXPORTADORA VARGINHA., com base nos arts. 521 e  528 do RIR/99.”  Nesse ponto,  tem sentido a objeção da Recorrente, pois se os valores foram  creditados nas contas correntes dos sócios que consideraram como provenientes de alienação  de quotas de capital obtidas no processo de cisão, como atestado pelo Fisco, é natural que nem  poderiam transitar pela contabilidade.  Por outro  lado,  se o Fisco desconsidera os  efeitos da  cisão para  acusar  que  houve  negociação  de  ativos  (“cessão  de  direitos”),  o  valor  recebido  na  operação  não  se  qualifica  como  “receita”.  Pelo  contrário,  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  titularidade  da  autuada  é  pertinente  a  apuração  de  “ganho”  ou  “perda”  de  capital.  Sendo  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  só  o  eventual  ganho  apurado  na  negociação  é  que  seria  possível  de  ser  adicionado na base de cálculo, nos termos do mesmo art. 521 do RIR/99 que está indicado no  Auto de Infração do IRPJ.  Essa é também a clara orientação da própria Secretaria da Receita Federal do  Brasil, como se depreende da Solução de Consulta publicada nos seguintes termos:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137 de 12 de Novembro de 2012  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. Os ganhos de capital  decorrentes  de  cessão  de  direitos  referentes  a  precatórios  não  constituem  receita  operacional  da  consulente,  devendo  ser  integralmente adicionados à base de cálculo do IRPJ, no regime  do lucro presumido.  Importante  observar  o  enfrentamento  do  tema  por  este  Tribunal,a saber  (Acórdão  nº  1302­00.919,  de  12/06/,  2ª.  T.O.  /  3ª  C.  /  relator  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado):   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 23          22 [...]  RESULTADOS  POSITIVOS  DECORRENTES  DA  CESSÃO DE  DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMOS  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  O  estatuto  social  define  de  modo  preciso  e  completo  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  cessão  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  ações  transitadas  em  julgado,  adquiridos  de  terceiros,  além  de  não  integrar  o  objeto  social  da  recorrente,  não  tem  a  natureza  de  serviços  prestados.  Os  créditos  judiciais  foram  adquiridos  e  incorporados  ao  patrimônio  da  recorrente  e  revendidos  a  terceiros  com  ganhos.  Assim,  não  compõem  a  receita  bruta  operacional.  O  ganho  efetivo  apurado  nas  respectivas  operações  deve  ser  tributado  na  forma  estabelecida  no  art.  521  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.”  Vê­se  que  o  resultado  de  alienação  de  um  direito  /  ativo  deva  ser  tratado  através de tributação que incida sobre o efetivo ganho de capital, ou seja custo menos valor da  operação  de  venda.  E,  no  caso  dos  autos,  ainda  que  prevalecesse  a  visão  do  agente  fiscal,  considerando referida “cessão de direitos” como outras  receitas, somente o resultado positivo  de tal operação (custo menos valor de venda = lucro) deveria ser tributável.  No  entanto,  não  foi  esse  o  tratamento  adotado  pelo  Fisco  nos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da CSLL. Com  efeito,  relata  o Auditor­Fiscal  no mencionado Termo  de  Verificação que:  “36.  De  acordo  com  a  3ª.  Alteração  contratual  da  EXPORTADORA  VARGINHA, fls. –a ­­, em 10/05/2005, os sócios ALYSON CARVALHO ROCHA  e  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ,  na  busca  de  uma  via  mais  rápida  de  obter  indiretamente  também  a  cessão  dos  créditos  dessa  empresa,  resolvem  cindir  o  patrimônio da sociedade em R$ 3.318.816,00 (três milhões, trezentos e dezoito mil e  oitocentos e dezesseis  reais), vertendo­o para a sociedade EMBRASIL EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA,  conforme  laudo  de  avaliação  e  protocolo/justificação de cisão parcial firmado entre as partes.”  Interessante observar que os ativos  transferidos  tinham como valor contábil  registrado  R$  3.318.816,00.  A  incorporadora  de  tais  ativos  –  EMBRASIL  –  teria  pago  por  esses  o  valor  de  R$  2.292.437,40,  ou  seja,  foi  aplicado  um  deságio.  Mesmo  que  fosse  entendido  como  uma  mera  transação  entre  empresas  para  a  venda  de  ativos,  e  não  uma  operação societária, o resultado reconhecido para essa foi negativo.   Este  fato  vê­se  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descrito  como:  “ocorrendo,  no  negócio,  um  deságio  [...]  correspondente  a  aproximadamente  a  31%  do  patrimônio  vertido”  (item  16.2  do  TVF).Concluiu  o  Auditor­Fiscal  no  mesmo  Termo  de  Verificação:  “56.8.  A  diferença  entre  os  valores  recebidos  da  EMBRASIL  e  o  valor  nominal  dos  créditos  transferidos,  é  oriunda  de  deságio,  comum  nesses  tipos  de  negócios.”  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.001404/2009­47  Acórdão n.º 1102­001.037  S1­C1T2  Fl. 24          23 Como é conhecido, operações desta natureza ocorrem sem haver um ganho  tributável pra quem vende. Diga­se, mesmo o agente fiscal reconhece isto como acima exposto.  No quesito agravamento da multa, em meu sentir, os fatos foram todos postos  e  facilmente  conhecidos  pelo  simples  manuseio  dos  registros  contábeis  e  societários  da  Recorrente.  Quando muito,  uma  possível  divergência  de  entendimento  entre  o  agente  fiscal  (pela forma estima ser tributada tal operação) e o aplicado pela Recorrente. Mas mantendo­me  sob o entendimento de que ocorreu uma operação de cunho societário onde temos uma cisão  seguida de incorporação por terceira empresa, ficaria prejudicada a aplicação da multa.  Na mesma esteira, entendo que não cabe aqui a manutenção dos Termos de  Sujeição Passiva Solidária relacionados aos sócios Adriano Ferreira Sodré e Alyson Carvalho  Rocha,  (i)  seja em decorrência da  legitimidade da operação  (cisão seguida de  incorporação);  (ii) seja porque  todos os atos praticados estão registrados na Recorrente  (empresa cindida ou  “vendedora” de crédito declarado), não sendo constituída a figura delituosa.   Tenham as cobranças de contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  está sendo aqui decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os  une.  Por todo o exposto, voto em dar provimento integral ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 19515.008056/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É DEFINITIVA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. Interposto o recurso voluntário fora do prazo, por força de lei deve dele não admitir e tomar conhecimento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. Todavia, deve-se exonerar a impugnante da exação correspondente a parcela que se comprovou origem e oferecimento a tributação, portanto indevidamente incluído na base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. RECURSO DE OFÍCIO- Não merece reparos a decisão que enfrentou as questões com propriedade e dentro dos parâmetros da legislação pertinente, excluindo do acréscimo patrimonial valores não comprovados nos autos.
Numero da decisão: 1102-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo, e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Manoel Mota Fonseca
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É DEFINITIVA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. Interposto o recurso voluntário fora do prazo, por força de lei deve dele não admitir e tomar conhecimento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. Todavia, deve-se exonerar a impugnante da exação correspondente a parcela que se comprovou origem e oferecimento a tributação, portanto indevidamente incluído na base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. RECURSO DE OFÍCIO- Não merece reparos a decisão que enfrentou as questões com propriedade e dentro dos parâmetros da legislação pertinente, excluindo do acréscimo patrimonial valores não comprovados nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo, e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Manoel Mota Fonseca

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por ser intempestivo, e negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Manoel Mota Fonseca      Relatório  Trata­se  recurso voluntário  interposto pela  INTELIREDES LTDA. contra o  Acórdão  nº  16­34.197,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ/SP1  na  sessão  de  11  de  outubro  de  2011,  o  qual  julgou  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  do  crédito  tributário  formalizado  através do processo nº 19515.008056/2008­04, conforme ementa a seguir:  Acórdão 1634.197 6ª Turma da DRJ/SP1  Sessão de 11 de outubro de 2011  Processo 19515.008056/200804  Interessado INTELIREDES LTDA.  CNPJ/CPF 03.310.518/000110  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:  2003, 2004, 2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 4          3 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  contribuinte  regularmente  intimado.  Todavia,  deve­se  exonerar  a  impugnante  da  exação  correspondente  a  parcela  que  se  comprovou  ter  integrado  indevidamente na base tributável.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Aplica­se  aos  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  de  auditoria que redundou na lavratura de autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS do ano­calendário de 2003 a 2005, cuja exigência fiscal totalizou R$  9.848.704,78, incluindo multa e juros calculados até 28/11/2008 (autos de infração  e respectivos demonstrativos de cálculo encontram­se anexados às fls. 1501/1539 as  folhas do processo mencionadas neste relatório e no voto se referem à numeração  digital).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1493/1500, a fiscalizada  foi intimada e reintimada a identificar a origem dos valores lançados a crédito em  suas  contas  correntes  do  HSBC  Bank  Brasil  Ag.1652  Conta  16520941442,  do  Banco Bradesco Ag.  33804 Conta  165832,  do Banco Daycoval Ag. Matriz Conta  0007009471, do Unibanco Ag. 7145 Conta 2623276 e do Banco Indusval Ag. 0001  – Conta  1647050000. No entanto,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  interessada  não  se  afiguraram  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  lançados  nas  contas  bancárias  ou,  quando  comprovada  a  origem,  evidenciaram  não  terem  sido  oferecidos  à  tributação,  razão  pela  qual  foram  efetuados os lançamentos de ofício.  As  disposições  legais  encontram­se  citadas  nos  atos  administrativos  mencionados acima.   A  interessada  tomou  ciência  desses  autos  de  infração  em  10/12/2008  (fl.  1541) e, em 09/01/2009, apresentou a impugnação de fls. 1545/1579, alegando, em  síntese, que:  Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 5          4 a)  O procedimento de apuração fiscal é absolutamente nulo, pois peca pela  presunção  generalizada  em  detrimento  da  realidade  fática  demonstrada  pelo  contribuinte.  b)  Não só o procedimento é nulo, como a autuação em si, a qual é tomada  por  flagrante  vício  formal. Da  leitura do auto de  infração e  também do  termo de  verificação  e  constatação  fiscal  que  o  acompanha,  não  épossível  aferir  quais  efetivamente  os  valores  tidos  por  omitidos  pela  empresa.  O  Auditor  Fiscal  apresenta um total mensal de receitas omitidas, sem se ocupar na individualização  dos  valores  que  comporiam  esse  total.  Das  informações  apresentadas,  não  é  possível  identificar quais exatamente foram os  lançamentos extraídos dos extratos  bancários que deram azo à precipitada conclusão de omissão de receita.  c)  A falha é ainda mais  inaceitável, ao lembrarmos que a empresa, optante  do lucro real, está obrigada ao registro de suas receitas e despesas por regime de  competência, de modo que não necessariamente as movimentações verificadas em  suas contas bancárias representam receitas ou despesas do período.  d)  Certo é que se presumem verdadeiros os atos da administração, tais como  autos de infração, por exemplo. Contudo, tais atos devem estar pautados pela total  transparência,  para  possibilitar  aos  administrados  apresentarem  sua  defesa,  suas  razões,  seus  documentos,  etc.  Tal  transparência  não  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  esta  sociedade  está  tendo  que  se  defender  de  acusação  cujo  teor  desconhece no detalhamento necessário; esta sociedade tem que impugnar o valor  de  R$  1.670.528,06,  por  exemplo, mas  não  sabe  como  a  Fiscalização  chegou  no  mesmo, não sabe quais valores que foram somados para chegar a tal número.  e)  Do  folhear  destes  autos,  observa­se  que  há  várias  intimações  lavradas  pela  Fiscalização  solicitando  esclarecimentos  acerca  de  valores  contidos  nas  contas  correntes  desta  empresa;  há  também  esclarecimentos  prestados  pela  empresa em atenção a tais intimações; porém, não é possível compreender quais os  esclarecimentos foram acatados e quais não foram. Não é possível averiguar quais  os  documentos  apresentados  foram  aceitos  e  quais  foram  descartados  na  comprovação da origem dos ingressos apontados nos extratos bancários e, pior, o  motivo de terem sido descartados.  f)  Uma vez que não permite o justo conhecimento dos fatos e elementos que  levaram  à  conclusão  da  omissão  da  receita,  especialmente  porque  a  autuação  sequer  aponta  individualmente  as  entradas  que  compuseram  o  saldo  tido  por  omitido,  tem­sepor  certa  a  nulidade  da  autuação,  a  qual,  da  forma  como  apresentada, não possibilita que esta sociedade exerça sua defesa,  ferindo, a toda  evidência,  o disposto no artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o  qual deve ser observado pela Administração, no caso, pela Receita Federal.  g)  Resta  evidente,  dessa  forma,  que o  auto  de  infração combatido  não  tem  condições  de  prosseguimento,  pois  que,  da  forma  como  apresentado,  prejudica  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  Impugnante.  Ora,  sem  valores  precisos  e  individualizados e sem as datas certas dos lançamentos, não há como a Impugnante  se defender, com propriedade, sobre a origem dos valores tidos por omitidos. Nesse  sentido, impera, pois, que seja reconhecida a sua nulidade formal.  h)  Caso,  porém,  a  preliminar  aqui  suscitada  venha  a  ser  superada,  o  que  somente se admite a título de argumentação, certo que é o lançamento perpetrado  em desfavor da Impugnante ainda assim deverá ser anulado.  Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 6          5 i)  No tocante à imputação atrelada às vendas diretas, é importante destacar  que  a  autuação  sequer  se  ocupa  em  segregar  a  origem  da  suposta  omissão  de  receitas  em  (i)  omissão  de  receitas  de  vendas  diretas  e  (ii)omissão  de  outras  receitas de origem não comprovada; sendo, pois, impossível à Impugnante fazer tal  identificação. Veja que, se as vendas foram comprovadas por meio da exibição de  notas, então a origem das  receitas a  elas atinentes  também são certas,  logo,  se  é  admitido  pelo  próprio  fiscal  que  "a  empresa  mantém  a  escrituração  contábil  de  forma regular ", não há que se cogitar qualquer omissão nesse ponto específico.  j)  Quanto aos contratos de mútuo, a Impugnante, por mais de uma ocasião,  apresentou  cópia  de  todos  os  contratos  de mútuo  firmados  no  período  de 2003 a  2005, juntamente com planilha explicativa da origem de cada um dos lançamentos  bancários  questionados  pelo  Auditor  Fiscal,  bem  como  apresentou  registro  contábil.  k)  É importante dizer que os mútuos celebrados tiveram como justificativa a  cooperação  financeira  e  administrativa  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Prolan, que à época enfrentavam período de sérias dificuldades financeiras. O fato  de uma empresa ter emprestado dinheiro a outra para fazer frente às necessidades  imediatas  de  caixa  não  significa  que  o  dinheiro  mutuado  tenha  representado  acréscimo patrimonial à mutuária, pois esta última sempre se obrigou à devolução  do  dinheiro.  Os  valores  recebidos  a  título  de  mútuo,  portanto,  embora  tenham  representado  entradas  no Caixa  da  Impugnante,  não  configuraram,  em momento  algum,  receita  própria  desta,  de modo  que  não  podem  ser  considerados  na  base  tributável da empresa, até porque já foram oferecidos à tributação pelas mutuantes.  l)  A Administração é regida por Princípios Básicos, como o da Oficialidade,  da  Verdade  Material,  da  Moralidade,  da  Informalidade,  da  Eficiência,  da  Gratuidade  e  do  Formalismo  Moderado,  além  de  outros.  Em  obediência  a  tais  princípios,  todos  previstos  na  Constituição  Federal  e  em  outros  diplomas  legais,  consoante já citado, devia a Fiscalização ter analisado, com calma e diligência, a  documentação e as explicações fornecidas.  m) Exemplificativamente,  apresentam­se  planilha  e  documentos  comprobatórios da efetiva remessa dos recursos  ingressados em razão de mútuos.  Também são  juntados os extratos das contas contábeis de mútuos  registradas nos  Livros Razões da Impugnante.  n)  A  fiscalização  também não apontou quais as  transferências entre contas  que  estariam  sem a devida comprovação. Assim, a  Impugnante  se  viu obrigada a  fazer prova ampla de  todas as  transferências entre contas  realizadas, o que  toma  tempo e exige o auxílio das instituições financeiras, que devem fornecer os extratos  bancários pertinentes.  o)  Em relação aos valores não localizados na contabilidade, primeiramente,  a fiscalização interpretou mal as explicações da autuada, pois o que se quis dizer é  que  não  se  sabia  de  onde  os  valores  elencados  pela  fiscalização  haviam  sido  tirados, já que não constavam do extrato bancário.  p)  Em nova análise das intimações e exigências, percebeu­se que parte dos  valores listados pela fiscalização como entradas/créditos, na verdade, era saldo do  período, portanto, inaceitável a autuação.  Por fim, a impugnante requer que seja reconhecida a nulidade dos autos de  infração, pois,  segundo seu entendimento, estariam maculados por vícios  formais,  Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 7          6 bem como  teriam  sido  lavrados  em desrespeito ao princípio da  verdade material.  Pede, ainda, que seja autorizada a posterior  juntada de documentos e planilhas e  que seja o julgamento convertido em diligência fiscal.  Em  23/04/2009,  a  interessada  ,  por  meio  da  petição  de  fls.  1765/1770,  requereu  a  juntada  e  apreciação  dos  documentos  de  fls.  1771/1813,  1816/2012  e  2015/2155  que,  segundo  alega,  se  refere  a  toda  documentação  que  comprova  a  ocorrência  dos  mútuos  citados,  bem  como  a  origem  dos  valores.  Argumenta  que  alguns valores tomados como base de cálculo na autuação não são encontrados nos  extratos  apresentados,  conforme  tabela  de  fl.  1768,  bem  como  é  apresentado  um  detalhamento  adicional  de  alguns  lançamentos  de  acordo  com  a  tabela  de  fls.  1768/1769.  Em 15/10/2009, o processo foi baixado em diligência (fls. 2157/2162).  O  resultado  dessa  diligência  encontra­se  consignado  no  Relatório  de  Atividades Fiscais de fls. 4132/4135 e nas planilhas de fls. 4136/4157.  Concedido  o  prazo  de  30  dias  para  a  contribuinte  se  pronunciar,  esta  apresentou  a  manifestação  de  fls.  3792/3810,  juntamente  com  documentação  adicional.  A  fiscalização elaborou novo Relatório de Atividades Fiscais,  onde observa  que  em  face  da  manifestação  da  impugnante,  com  a  inclusão  de  uma  vasta  quantidade  de  novos  documentos,  foi  efetuada  uma  reanálise,  ocasião  em  que  se  verificou algumas comprovações,  sendo o  resultado  final  apresentado nos Anexos  integrantes a esse relatório (fls. 4158/4181).  A  impugnante  apresentou  aditamento  (fls.  4182/4192)  à  manifestação  anteriormente  protocolada,  bem  como  novos  documentos  (fls.  4193/4390),  com  o  intuito  de  demonstrar  a  inexistência  de  omissão  de  receitas.  Alegou  ainda  que  aguardava os comprovantes bancários relativos ao Unibanco S/A (atual Banco Itaú  S/A), razão pela qual protestou pela posterior juntada desses documentos.  Em  22/08/2011,  a  impugnante  protocolizou  a  petição  de  fls.  4394/4398,  acompanhada dos documentos relativos ao Unibanco S/A (fls. 4399/4437).  Finda a transcrição, continua­se o relatório:  No acórdão de 1ª instância, a DRJ/SP1 afasta as preliminares levantadas pela  empresa quanto à  (i) nulidade da ação  fiscal embasada em presunção generalizada;  (ii) vício  formal  por  falta  de  individualização  dos  valores  apresentados;  considerando  não  estarem  configuradas as hipóteses de nulidade na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, bem  como pelo permissivo de presunção legal contido no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ademais, assevera que a alegada dificuldade encontrada pela defendente na  identificação dos créditos apontados pelo fisco como não comprovados deve ser considerada  totalmente  superada pelo  trabalho  fiscal efetuado quando da realização da diligência, posto  que  a  autoridade  tributária  elaborou  um  levantamento  detalhado,  com  a  especificação  da  data,  histórico  e  valor  de  cada  um  dos  lançamentos  analisados,  além  da  menção  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante  que  foram  analisados,  distinção  dos  que  foram  aceitos  e  daqueles  que  deixaram  de  ser  aceitos,  bem  como  explanação  do(s)  motivo(s)  de  ter(em) ou não sido acatado(s).  Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 8          7 Afasta a força probante dos contratos de mútuos apresentados pela recorrente,  sob  o  argumento  de  que,  de  acordo  com  a  norma  emanada  do  art.  221  do  Código  Civil  Brasileiro de 2002, para que um instrumento particular produza efeitos perante terceiros, este  deverá possuir transcrição no registro público, requisito esse não observado na documentação  acostada aos autos (fls. 4447).  Ainda aduz que afigura­se insuficiente a juntada de planilha de sua própria  confecção  e  de  livro  contábil,  cabendo  lembrar  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  a  teor  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º (matriz legal do art. 923 do RIR/1999) (fls. 4447).  Logo  mais,  esclarece  que  considera­se  prejudicada  a  análise  das  demais  alegações  apresentadas  pela  defendente  na  impugnação  de  fls.  1545/1579,  em  face  desse  reexame  realizado  pela  fiscalização,  cujo  resultado  encontra­se  consignado no Relatório  de  Atividades Fiscais e seguintes anexos (fls. 4158/4180) (fls. 4447):  ANEXO I – Créditos baseados em emissão de Nota Fiscal  ANEXO  II  –  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Soluções Integradas  ANEXO  III  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  ALTA  –  América LatinaSoluções Avançadas  ANEXO  IV  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Equipamentos  ANEXO V – Créditos/depósito não comprovados  ANEXO VI – Nova base de cálculo do AI  Em  razão  da  diligência  efetuada,  exonera  a  recorrente  da  imposição  fiscal  correspondente de acordo com o demonstrado no Anexo VI (fls. 4180).  Depois analisa um a um os períodos os quais restaram valores a comprovar:  mar/03, abr/03, mai/03,  jun/03,  jul/03, nov/03,  jan/05,  fev/05, mar/05,  jun/05,  jul/05, nov/05,  compondo nova base de cálculo para o auto de infração.  A  recorrente,  em  seguida,  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  (i)  nulidade  do  lançamento  por  vício  no  procedimento,  haja  vista  a  não  individualização  dos  valores e a temeridade do lançamento tributário com base em tão somente extratos bancários;  (ii)  a  improcedência  do  lançamento  sobre  os  valores  tidos  como  não  comprovados,  considerando  sua  comprovação  através  da  apresentação  de  todos  os  contratos  de  mútuo  firmados  ,  juntamente  com  planilha  explicativa  da  origem  de  cada  um  dos  lançamentos  bancários questionados, bem como apresentou registro contábil dos mútuos formalizados.  Contra os valores remanescentes, a recorrente reapresenta as provas que aduz  serem comprovantes dos depósitos bancários.  É o relatório.    Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  não  satisfaz  os  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  é  intempestivo, portanto, dele não se toma conhecimento.  O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972  e  tem  status  de  lei  ordinária.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  está  estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 1972   Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão"(... )(grifou­se)  Diversamente  do  alegado  no  recurso  voluntário  interposto,  como  apontado  pelo despacho de encaminhamento (fls. 4727), o contribuinte foi cientificado da decisão de 1ª  instância em 30/01/2012 (segunda­feira), conforme aviso de recebimento constante da fl. 4677  e extrato dos Correios presente às fls. 4720.  Contando­se  o  prazo  a  partir  de  31/01/2012  (terça­feira),  primeira  dia  útil  seguinte, tem­se que o prazo findou em 29/02/2012 (quarta­feira).  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  01/03/2012,  conforme  carimbo  de  protocolo constante da fl. 4472, razão pela qual resta intempestivo e, portanto, impossibilitado  de conhecimento.  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.  RECURSO DE OFÍCIO  Sendo o crédito exonerado em 1ª instância superior ao valor de alçada de R$  1.000.000,00  determinado  pela  Portaria  MF  nº  3/2008,  conhece­se  do  recurso  de  ofício  interposto.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1493/1500,  a  fiscalizada foi  intimada e reintimada a identificar a origem dos valores lançados a crédito em  suas contas correntes:  · HSBC Bank Brasil Ag.1652 Conta 16520941442;  · Banco Bradesco Ag. 33804 Conta 165832;   · Banco Daycoval Ag. Matriz Conta 0007009471;  Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 10          9 · Unibanco Ag. 7145 Conta 2623276;  · Banco Indusval Ag. 0001 – Conta 1647050000.   Analisando  toda  a  documentação  acostada  pela  contribuinte  como  comprobatória  dos  depósitos  bancários  apontados,  através  das  petições  interpostas  (fls.  504/984,  fls.  985/1456,  fls.1469/1492  fls.1765/2155,  fls.2528/3791,  fls.3792/4130),  o  Relatório  de  Atividades  Fiscais  final  (fls.  4158/4181)  conclui  a  comprovação  parcial  da  origem  dos  depósitos,  exonerando  parcialmente  a  contribuinte  dos  créditos  tributários  impostos.  O trabalhou foi didaticamente dividido em seis anexos, pelo quais se analisa  um  a  um  os  depósitos  das  contas  bancárias  suprareferidas  e  a  documentação  comprobatória  juntada pela contribuinte, conforme a seguir:  ANEXO  I  – Créditos baseados  em emissão  de Nota Fiscal  (fls.  4159 – 1469)  ANEXO  II  –  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Soluções Integradas(fls. 4170 – 4176)  ANEXO  III  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  ALTA  –  América Latina Soluções Avançadas(fls. 4177)  ANEXO  IV  Créditos  baseados  em  mútuo  da  empresa  Prolan  Equipamentos (fls. 4178)  ANEXO V – Créditos/depósitos não comprovados (fls. 4179)  ANEXO VI – Nova base de cálculo do AI (fls. 4180)  Como  apontou  a  autoridade  administrativa,  o  ANEXO  V  identifica  o  montante mensal dos créditos/depósitos não comprovados, por instituição financeira, ao passo  que  o  ANEXO  VI  apresenta,  na  coluna  "NOVA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO", os valores da nova base de cálculo apurada pela fiscalização.   A  autoridade  fiscal  explica  que,  para  definição  dessa  base  de  cálculo,  considerou o montante  apurado como origem não comprovada, descontado da Receita Bruta  declarada pelo contribuinte.   Esclarece  ainda  que  os  valores  comprovados  pela  emissão  de  Nota  Fiscal  foram considerados como integrantes da Receita Bruta declarada.  Assim,  uma  vez  que,  em  razão  da  diligência  efetuada,  a  fiscalização  considerou parte da autuação como indevida (ANEXO VI), compete exonerar a impugnante da  imposição fiscal correspondente.  Neste ponto, considerando que a contribuinte apresentou documentação hábil  e idônea para comprovação dos depósitos efetuados e tendo o acórdão recorrido se baseado em  relatório de diligência fiscal no qual foi analisada e avalizada a documentação comprobatória  dos depósitos, não há como subsistir os lançamentos tributários quanto a essas parcelas, razão  pela qual se nega provimento ao recurso de ofício.  Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 11          10 O Relatório de Atividades Fiscais (fls. 4132 – 4157 / 4158 – 4181) demonstra  com clareza e fundamentação a origem e natureza de cada depósito, havendo a coincidência de  datas e valores dos documentos apresentados, quanto a:  · Operações albergadas por notas fiscais;  · Mútuos efetuados com a Prolan Soluções Integradas – PSI;  · Mútuos  efetuados  com  a  ALTA  –  América  Latina  Soluções  Avançadas Ltda.;  · Mútuos efetuados com a PE ­ Prolan Equipamentos Ltda.  Entretanto,  a  impugnante  contestou  o  trabalho  fiscal  (fls.  4182/4192)  e  apresenta, para cada um dos lançamentos bancários, sua justificativa acerca da comprovação da  origem e destino dos valores.  Como a maioria dos valores  já havia sido aceita pela fiscalização, a análise  do Acórdão  de  1ª  Instância  se  restringiu  aos  valores  considerados  não  comprovados,  que  se  encontram relacionados no ANEXO V (fl. 4179), com exceção dos períodos de apuração em  que,  em decorrência dos  ajustes  efetuados  e demonstrados no ANEXO VI, não  se  constatou  base tributável.  Considerando a análise  tão  somente do  recurso de ofício,  o qual  tem como  único  objeto  as  parcelas  exoneradas  do  lançamento  fiscal,  e  a  acolhida  das  exonerações  decorrentes do relatório de diligência fiscal, verificar­se­á tão somente a competência em que o  acórdão recorrido reduziu ainda mais o feito.   Baseando­se  no  ANEXO  VI,  o  Acórdão  de  1ª  Instância  procedeu  em  reduções somente na competência de abril/2003.  PERÍODO DE APURAÇÃO : abr/03  VALOR EM REAIS : 287.303,34  Este lançamento foi composto pelo depósito no HSBC Bank Brasil S. A. de  R$ 146.303,34 e pelos depósitos de R$ 18.000,00, 111.000,00 e 12.000,00, efetuados na conta  do Unibanco S/A.  Quanto  ao  depósito  de  R$  146.303,34,  entendeu­se  que  não  restava  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, razão pela qual não merece  mais comentários  Por outro lado, os demais lançamentos que compõem o montante acima são  (depósitos  de R$  18.000,00,  111.000,00  e  12.000,00,  efetuados  na  conta  do Unibanco  S/A),  foram devidamente comprovados, conforme se destacou no acórdão recorrido:  Embora  a  interessada  alegasse  serem  proveniente  de  empréstimos concedidos pela Prolan Soluções Integradas S/A, a  fiscalização os considerou como não comprovados (ANEXO II –  fl.  4175),  pois  os  extratos  de  fls.  2110,  2112  e  2113,  respectivamente, não identificam o destinatário.  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.008056/2008­04  Acórdão n.º 1102­000.925  S1­C1T2  Fl. 12          11 Contudo, a interessada juntou os demonstrativos de lançamentos  (fls. 4409/4411), emitidos pelo Unibanco, em que se verifica que  esses valores foram, de fato, transferidos para a impugnante por  meio  do  HSBC,  agência  1652,  conta  corrente  0384896,  cuja  titularidade  é  da  pela  Prolan  Soluções  Integradas  S/,  CNPJ  65.668.311/000179,  conforme  atestam  os  extratos  de  fls.  3548,  3551 e 3554, respectivamente.  Destarte, em face da comprovação parcial, a base tributável desse período de  apuração deve ser alterada para R$ 146.306,34, exonerando­se o valor de R$ 143.000,00, haja  vista a comprovação pelo contribuinte de sua origem mediante documentação hábil e idônea.  Por  estas  razões,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar  provimento ao recurso de ofício, mantendo­se o acórdão recorrido incólume.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                                Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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