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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627265 #
Numero do processo: 13134.000018/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10825.002359/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o Pais, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. SÚMULA CARF N. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. “É cabível a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais". Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  1999  (fls.  05/07),  apurado  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  decorrente  do  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme relatório fiscal de fls. 9 a 11 e demonstrativos de fls. 12 a  17, resultando no imposto suplementar no total de R$ 57.070,96, acrescido da respectiva multa  de ofício e juros de mora (fl. 5).  Intimado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.73/79,  não  acolhida  pelo órgão de julgamento a quo (fls. 89/96), o qual manteve a ação fiscal, por comprovado o  acréscimo patrimonial a descoberto.   Nos  termos  da  decisão  recorrida,  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  se  encontram  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos  ou  não  tributáveis,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  Nas razões de Voluntário (fls. 101/110), o Recorrente sustenta que o valor de  US$ 70.000,00, considerado como rendimento omitido, é proveniente de indenização paga pelo  governo de Taiwan, decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade para passagem de  rua pertencente ao sistema viário local (fls. 52/55), cujo ingresso no país se deu por portador  (fl. 49); portanto, não tributável.  Alega  também,  inconstitucionalidade do percentual da multa de ofício  e da  aplicação da taxa Selic.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.002359/2004­11  Acórdão n.º 2802­01.666  S2­TE02  Fl. 115          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  O  Recorrente  busca  a  reforma  do  julgado  mediante  a  alegação  de  que  os  recursos  que  justificam  sua  aquisição  imobiliária  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  tem  origem  na  venda  de  seu  patrimônio  no  exterior,  anteriormente  a  1999.  Não  são,  portanto,  decorrentes de receitas tributáveis omitidas no Brasil. Tais recursos teriam sido recebidos pelo  recorrente  a  titulo  de  indenização  paga  pelo  governo  de  Taiwan,  em  decorrência  de  desapropriação de imóvel demolido para passagem de rua pertencente ao sistema viário local.  A autoridade fiscal incluiu nos demonstrativos as aquisições e dispêndios do  contribuinte  ora Recorrente,  conforme  informado  em  sua  declaração  e  apurado  com base  na  escritura  de  compra  e  venda  de  fls.  70/71,  e  as  suas  origens  (rendimentos),  excluindo  como  origens os rendimentos declarados como isentos, já que não foi comprovada esta natureza. Do  confronto, detectou­se o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1999, no  valor de R$ 212.520,03.  O documento apresentado pelo Recorrente com vistas comprovar a natureza  indenizatória dos valores, portanto, a isenção dos rendimentos recebidos do exterior, encontra­ se à fls. 53/55. Trata­se de “folha de cálculo de compensação”, datado de 27 de janeiro de 1995  sem qualquer referência a transferências internacionais realizadas em 1999.  Logo,  não  comprovada  a  não  tributabilidade  dos  rendimentos  no  país  de  origem,  tampouco  comprovada  a  tributação  destes,  a  gerar  direito  à  compensação,  é  de  se  reconhecer o acréscimo patrimonial a descoberto e a insuficiência das alegações e documentos  apresentados para ilidir a tributação em tela.  Nesse  sentido:  1º.  Conselho  de  Contribuintes  6ª.  Câmara,  Acórdão  106­ 13.145:  “Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Tributação – não tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos capazes de  justificar o acréscimo patrimonial,  através  de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente  na fonte, é de se manter o lançamento de ofício”.  Afasto,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n.  2,  a  alegação  de  inconstitucionalidade da multa aplicada:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De igual modo, não acolho o pedido de  reconhecimento da  impossibilidade  de aplicação da taxa SELIC, com exclusivo fundamento na Súmula CARF n. 4:   A partir de 1º. de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  tributos federais.  Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito lhe nego provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.906414/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T14:14:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T14:14:42Z; Last-Modified: 2020-10-08T14:14:42Z; dcterms:modified: 2020-10-08T14:14:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T14:14:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T14:14:42Z; meta:save-date: 2020-10-08T14:14:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T14:14:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T14:14:42Z; created: 2020-10-08T14:14:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-08T14:14:42Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T14:14:42Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.906414/2011-85 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.219 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Recorrente RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S. A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo trata da Declaração de Compensação — DCOMP — n° 28726.48676.311007.1.3.04-5709, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$6.195,49. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 2484, período de apuração de 31/07/2005 e arrecadado em 31/08/2005. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 06 41 4/ 20 11 -8 5 Fl. 5082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906414/2011-85 Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.718 (e-fl. 41), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2005 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, declarações fiscais e demonstrativos contábeis (e-fls. 51 a 5079), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e onde destaca os seguintes documentos juntados: - Balancete do exercício de 2005; - DCTFs; - DACON; - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); - Memoriais de cálculo do imposto devido. Ao final requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento in totum do seu direito creditório para fins de homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 5083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906414/2011-85 Demais disso, observo que o recurso, embora seja tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF, no valor de R$ 6.195,49. Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 31/07/2005 e arrecadado em 31/08/2005. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de comprovação do direito de crédito alegado, avocando, basicamente, os artigos 170 do Código Tributário Nacional (CTN ) e o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que no Recurso Voluntário foram juntadas milhares de cópias de documentos contábeis e fiscais que parecem conferir plausibilidade à argumentação do Recorrente e que reclamam exame mais acurado, bem como impelem o elastecimento do devido processo legal com vistas a dar efetividade ao direito de defesa do Recorrente. Como se sabe, a jurisprudência dominante do CARF vem relativizando o instituto da preclusão para a juntada de documentos novos no processo no caso de constituírem evidências robustas de comprovação do direito de crédito postulado, o que parece ser o caso dos presentes autos. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar, assim, a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão, podendo o Recorrente ser intimado para que se manifeste nos autos para complemento das informações necessárias à comprovação do crédito. Ao final da diligência, deverá ser dado prazo de 30 dias para manifestação do Recorrente, se assim desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 5084DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001660/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
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AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA LTDA. Recorrida : r TURMA DRJ EM CURITIBA - PR. Sessão de : 02 de março de 2007 RESOLUÇÃO N° 102-02.338 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO .....„PRESIDENTE • L......_____ NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 h M Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° : 10835.001660/2002-19 Resolução n° : 102-02.338 Recurso n.° : 151.254 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 10.062,11, resultante da falta de recolhimento de tributo declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF, composta pelo item 4.1, do Auto de Infração, valor relacionado no anexo la, fl. 25, débito 6965898, R$ 3.964,74, para 1 a semana de abril de 1998. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de maio de 2002. A fiscalizada concedeu poderes a Fabiana de Souza Pinheiro, OAB SP n° 150.132, e esta interpôs impugnação da exigência na qual informado que o débito declarado em DCTF para 3 a semana de março de 1998, não era de R$ 9.735,56, mas R$ 5.770,82, fl. 2, e como para esse valor inicial fora recolhido a mesma quantia, de R$ 9.735,56, havia sobrado a quantia de R$ 3.964,74, diferença apropriada para compensar o débito dai' semana de abril do ano-calendário de 1998, de R$ 4.387,81. Ocorre que em procedimento de revisão de oficio, a fiscalizada foi intimada em 10 de outubro de 2002 a apresentar cópia autenticada do livro Razão, na qual constasse o valor e a data do fato gerador do tributo, fl. 36. Esse pedido teve por objeto a exigência contida neste processo. Em atendimento, a fiscalizada encaminhou as cópias desse livro, fls. 39 a 49. Em 20 de agosto de 2003, juntadas ao processo cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF entregue pela fiscalizada, nas quais possível de extrair que o débito relativo à 3 a semana de março de 1998 era de R$ 9.735,56, fls. 50 e 51, enquanto aquele da 1 a semana de abril, de R$ 4.387,81. 2111 Processo n.° : 10835.001660/2002-19 Resolução n° : 102-02.338 Em vista desses dados, o servidor concluiu que o débito relativo à 33 semana de março era efetivamente de R$ 9.735,56, e o pagamento de R$ 9.735,56, fora alocado corretamente a este. No julgamento de primeira instância, consubstanciado pelo Acórdão DRJ/CTA n° 8.390, de 5 de maio de 2005, fl. 66, acolhida a proposta colocada na revisão de ofício, e considerado que o débito relativo ao período de apuração de 16 a 21 de março de 1998, era de R$ 9.735,56 e não de R$ 5.770,82, conforme posto na impugnação, fl. 2. Em recurso, a defesa reitera o protesto inicial e informa que houve falha na verificação interna da Administração Tributária, uma vez que teria alterado o débito da 3' semana de março de 1998, no processo 10950.001492/98-43, do qual transcreve excerto da decisão e junta cópia do Despacho n° 183/99, de 24 de junho de 1999, fl. 82, que teve por referência correção de valor declarado a maior no 3a semana do mês de março de 1998. Conveniente esclarecer que os valores não são possíveis de identificar na dita decisão. Depósito administrativo para seguimento processual, fls. 79. É o Relatório 3/1 . . Processo n.° : 10835.00166012002-19 Resolução n° : 102-02.338 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O processo não se encontra devidamente instruído para que se possa formar convicção a respeito da solução adequada. Verifica-se que na impugnação a defesa havia informado quanto ao erro no preenchimento da DCTF no momento em que demonstrou o direito à compensação por meio da apropriação do saldo disponível no mês de março de 1998, embora não tenha protestado por essa divergência no corpo do texto relativo à argumentação. Quando solicitada a informação a respeito das cópias do livro Razão em que constasse o valor do tributo e a data do fato gerador, informado pelo contribuinte que os valores componentes da base de cálculo encontravam-se grifados, fl.39. Confrontada essa soma com a informação prestada na desses valores, constata-se que é igual àquela da DCTF original, fls. 50 e 51, situação que permitiu ao servidor expor o referido débito em seu valor original com vinculação de pagamento de igual valor, fl. 65. Nesse posicionamento, não restaria saldo de pagamento a compensar com o débito de abril, objeto do litígio. Assim, em razão da afirmativa posta no recurso e visando encontrar a verdade material, deve o julgamento ser convertido em diligência para que funcionário da unidade de origem verifique o processo 10950.001492/98-43, atualmente em arquivo geral conforme pesquisa no sistema COMPROT, disponibilizado na Internet(1), e informe: (a) quanto aos períodos retificados, os valores dos débitos originais e os alterados; com a juntada de cópia da DCTF retificadora e, estando retificado débito relativo à 36 semana de março de 1998, informar (b) o motivo que implicou a falta de 4 ott) . . Processo n.° : 10835.00166012002-19 Resolução n° : 102-02.338 sensibilização do sistema de processamento de dados dessa informação, considerado que o confronto entre o Despacho n° 183/99, de 24 de junho de 1999, fl. 82, com a data de emissão do Auto de Infração, de 8 de maio de 2002, fl. 22, permite concluir pela suficiência de tempo para a correspondente comunicação. Caso o referido processo já tenha sido destruído em virtude do transcorrer do prazo legal fixado para sua permanência, juntar cópia da DCTF retificadora e do correspondente recibo mantidas no arquivo da SRF, ou na ausência destas, solicitar tais dados à própria fiscalizada. É como voto. Sala das Sessões m 02 de março de 2007. NAURY FRAGOSO TAN KA 5 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000584/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos modificativos, mantendo a decisão embargada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.38          1 11..3388  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000584/2007­26  Recurso nº  268.029   Embargos  Acórdão nº  2803­00.834  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Decadência.  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LOY ENSINO DE LÍNGUAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, re/ratificando  o Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  sem  efeitos  modificativos,  mantendo  a  decisão  embargada,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 3.38          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN contra Acórdão exarado pela 3a. Turma Especial, Segunda Seção de  Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sob a alegação de haver  omissão/contradição na decisão.  Aduz a embargante,  em síntese,  que o  r. Acórdão contem omissão no que  se  refere ao fato do I. Relator não ter considerado a inexistência de recolhimento nas competências  declaradas  como  decaídas  pela  Turma,  aplicando,  de  forma  generalizada  o  art.  150,  §  4o.  do  CTN, para todos os períodos compreendidos entre 11/2001 a 02/2002 (divergência na aplicação  à espécie do artigo 173, inciso I, do CTN e o artigo 150, § 4o. do mesmo diploma). Informa que  nas  fls.  22  a  25  (RDA  e  RADA)  dos  autos  que,  somente  houve  recolhimento  antecipado  em  algumas  competências  de  1999,  2003,  2004  e  2006,  para  as  quais  o  contribuinte  notificado  apresentou GRPS/GPS. Quanto a todas as demais, inclusive no que se refere às competências de  01/1999  a 02/2002  ­  consideradas  decaídas  ­  não houve qualquer  antecipação de  recolhimento  dos valores lançados.  Assim, resta patente a omissão e contradição do julgado, uma vez que deve a  Turma  se  pronunciar  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial  no  tocante  às  competências  declaradas  como decaídas,  onde  não  se  constatou  qualquer  antecipação  de  pagamento  como  demonstrado.  Ao  final,  requer  que  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração, a fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar as matérias que  não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de omissão/contradição na decisão, interposto tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluímos  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  pairam  dúvidas  na  metodologia  utilizada  na  contagem  da  regra  decadencial  aplicada. Destarte,  é  necessária  nova  análise  no  sentido de esclarecer todas as dúvidas quanto ao questionamento dos embargos.  O  Lançamento  se  refere  a  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  Terceiros (Outras Entidades) e não recolhidas, incidente sobre as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  ao  período  de  01/1999  a  02/2002,  apurado  através  das  divergências  apontadas  no  batimento  entre Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  Guia  da  Previdência  Social  ­ GPS,  com exceção do 13°  salário de 1999,  2000 e 2001, que  foram verificados  nas  folhas de pagamentos, conforme relatório fiscal de fls. 39/44.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 4.38          3 Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Para  o  lançamento  em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  – RDA  (fls.  22  a  24),  foram apresentadas  guias de  recolhimento  (GRPS/GPS)  para as competências 01/1999 a 06/1999 e 07/1999. Não consta registro de recolhimento para  as demais competências. O período fiscalizado foi de 01/1999 a 02/2002.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN.  São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 5.38          4 Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1.  (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de  créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 6.38          5 TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.   1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".    2.  (...).    3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal (...).   4. À luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 7.38          6 Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010     Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010    Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 8.38          7 Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não  foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais  antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Mesmo que tenha ocorrido a entrega da GFIP, permanece a competência da  autoridade para a constituição do crédito  tributário de valores eventualmente não declarados,  ou  da  necessidade  de  se  averiguar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido, bem como, alguma irregularidade relativa ao fato gerador da obrigação. Significa dizer  que a declaração  (GFIP) obsta a decadência em ralação ao que foi declarado. Caso não haja  pagamento no prazo determinado, o contribuinte encontra­se inadimplente, o que não exclui a  possibilidade  de  ser  instaurado  procedimento  fiscal  com  intuito  de  investigar  o  exato  cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de ofício obedecendo a regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Aplica­se,  também,  o  citado artigo  nos  casos  em que  não  se  tem  conhecimento  da  data  da  entrega  da  declaração  (GFIP)  e  principalmente  diante  da  falta  de  outros elementos. Destarte, há necessidade da convicção plena de que o crédito tributário deva  estar definitivamente constituído na data de sua inscrição em dívida ativa,´sendo respeitado o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 9.38          8 direito de defesa e contraditório do contribuinte. Este também é o entendimento dos Tribunais  Federais (TRF4 e TRF3) nas decisões paradigmas:   Processo  APELREEX  200372020016690APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Relator(a)  MARCOS  ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Sigla do órgão TRF4 Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  13/10/2009  Decisão  por unanimidade.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,  NO  PERCENTUAL  DE  2,5%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  8.315/91.  CRIAÇÃO DO SENAR. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  a  legislação  dispensa  a  instauração do complexo procedimento de lançamento tributário  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  conseqüente  execução,  quando o sujeito passivo apresenta a declaração dos valores que  entende  devidos,  em  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente,  equiparando­a  à  confissão  de dívida.  2. Quando o  contribuinte  paga  integralmente o  tributo declarado, mas  há diferenças não  informadas  na  DCTF  ou  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  suplementar  é  indispensável,  pois  inexiste  declaração  a  respaldar  a  possibilidade  de  cobrança  imediata  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  quando  o  contribuinte  não  entrega  a  DCTF,  o  fisco  deve,  também,  constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts.  142 e 173, I, do CTN. 3. Mesmo ocorrendo a entrega da DCTF,  persiste  íntegra  a  competência  privativa  da  Fazenda  para  a  constituição do crédito tributário, relativamente aos valores não  declarados,  caso  a  autoridade  administrativa  verifique  alguma  irregularidade  no  tocante  ao  fato  gerador  da  obrigação,  à  matéria tributável ou ao cálculo do montante do tributo devido.  Significa que a DCTF obsta a decadência em relação ao que foi  declarado,  pois  dispensa  o  lançamento  quanto  a  esses  valores,considerando­se o contribuinte em débito caso não faça  o pagamento no prazo determinado;  isso,  todavia, não exclui a  possibilidade de ser instaurada ação fiscal, a fim de investigar o  exato cumprimento das obrigações tributárias. Neste caso, deve  a  Administração  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário e efetuar o lançamento de ofício, obedecendo ao prazo  do art. 173, I, do CTN. 4. É absolutamente inviável a aplicação  conjunta  dos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  CTN,  somando­se  o  prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de  decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas  de  extinção  do  crédito  tributário.  5.  A  contribuição  de  2,5%  sobre a folha de salários foi recepcionada pela Constituição de  1988  como  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  porque  objetiva,  desde  a  sua  criação,  a  prestação  de  serviços  sociais  no  meio  rural  e  a  promoção  do  aprendizado  e  do  aperfeiçoamento  das  técnicas  de  trabalho  dos  trabalhadores  rurais,  atendidos  os  ditames  do  art.  149  da  CF/88,  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  formal.  6.  A  Lei  nº  8.315/91,  que  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 10.38          9 cumpriu  a  determinação  do  art.  62  do  ADCT,  instituindo  o  SENAR,  revogou  tacitamente  a  contribuição  ao  INCRA,  por  regular inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O  novo órgão substituiu as atribuições do  INCRA e  foi prevista a  mesma contribuição de interesse de categoria profissional, com  a  mesma  finalidade,  base  de  cálculo  e  alíquota  e  os  mesmos  contribuintes,  de  forma  mais  genérica,  além  de  ser  afastada  a  cumulatividade do tributo com as contribuições ao SENAI/SESI e  ao  SENAC/SESC.  Data  da  Decisão  30/09/2009  Data  da  Publicação 13/10/2009.    Processo  AC  200271080029062AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  Relator(a)  TAÍS  SCHILLING  FERRAZ  Sigla  do  órgão  TRF4  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  27/11/2007  Decisão por unanimidade.   Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CSLL.  EXCECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTOS  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS.  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE 1. Constituído o crédito tributário  em  caráter  definitivo,  começa  a  fluir  o  prazo  (prescricional)  para  o  credor  promover  a  execução  fiscal,  nos  termos  do  art.  174, do Código Tributário Nacional. 2. Quando os valores forem  apurados  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  (DCTF, GFIP ou declaração de  rendimentos),  não há  falar  em  decadência,  pois  a  declaração  afasta  a  necessidade  de  formalização  de  lançamento  pelo  fisco,  que  pode  inscrever  diretamente  o  crédito  em  dívida  ativa,  contando­se  o  prazo  prescricional  a  partir  da  entrega  da  declaração.  3.  Não  sendo  conhecida a data de apresentação da declaração do imposto de  renda  ­  pessoa  jurídica,  e  diante  da  falta  de  outros  elementos,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. Considerando  que  na  data  da  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa  este  deve  estar  definitivamente constituído e que a partir de então, até a citação,  decorreu  período  maior  que  cinco  anos,  prazo  do  art.  174  do  CTN, impõe­se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito  do Fisco promover a ação de cobrança. 4. São inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  por  disciplinarem  matéria  reservada  à  lei  complementar,  aplicando­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  (Argüições  de  Inconstitucionalidade  nos  AI  nºs  2000.04.01.092228­3/PR  e  2004.04.01.026097­8/RS).Data  da Decisão 14/11/2007 Data  da  Publicação 27/11/2007.     Processo  AI  201103000061239AI  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  432822  Relator(a)  JUIZ  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/05/2011 PÁGINA:  451 Decisão por unanimidade.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 11.38          10 Ementa  AGRAVO  LEGAL.  CPC,  ART.  557,  §  1º.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  RECOLHIMENTO  A  MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a Súmula Vinculante  n.  8,  definindo  a  aplicabilidade  do  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n.  8.212/91.  2.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  I),  em  conformidade  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543­C do Código  de Processo Civil  (STJ, REsp n.  973733, Rel. Min. Luiz Fux,  j.  12.08.09). À  luz  da  jurisprudência predominante  dos Tribunais  Superiores,  conclui­se  ser  aplicável  o  prazo  decadencial  de  cinco anos para o lançamento de ofício das contribuições sociais  não  recolhidas  pelo  contribuinte  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173, I). 3. Entretanto, caso tenha ocorrido o  pagamento antecipado de parte da contribuição, a contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (STJ, REsp n.  1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10; AgRg  no REsp n. 672356, Rel. Min. Humberto Martins, j. 4.02.10). 4.  Não prospera a tese de aplicação conjunta do art. 150, § 4º, com  o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para gerar o  prazo decadencial de dez anos (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no  REsp n. 1117884, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.08.10; REsp  n. 1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10). 5.  A  recorrente  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  crédito  tributário  com  fatos  geradores  compreendidos  entre  02.01  e  07.01, uma vez que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  entrega da GFIP, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até  a  data  do  despacho  que  determinou  a  citação,  proferido  em  07.07.06. 6. Conforme consta da decisão ora recorrida, o crédito  executado  refere­se  ao  período  de  02.01a13.04,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Logo,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de ofício do tributo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado (CTN, art. 173,  I), ou seja, 01.01.02. Não se constata, portanto,a decadência do  crédito  tributário,  uma  vez  que  não  transcorreram  mais  de  5  (cinco) anos até a data do lançamento, ocorrido em 04.05.05. Do  mesmo  modo,  não  houve  a  prescrição,  na  medida  em  que  transcorreu pouco mais de um ano entre a data do  lançamento  (04.05.05) e o despacho que ordenou a citação (07.07.06). 7. Os  argumentos  da  recorrente  não  subsistem  diante  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 12.38          11 Agravo legal não provido. Data da Decisão 16/05/2011 Data da  Publicação 24/05/2011.  Para  o  lançamento  em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  – RDA  (fls.  22  a  24),  foram apresentadas  guias de  recolhimento  (GRPS/GPS)  para  as  competências  01/1999  a  06/1999,  07/1999  e  10/1999.  Não  consta  registro  de  recolhimento para as  demais competências, bem como, para  as  competências:  13°  salário de  1999, 2000 e 2001. O período fiscalizado foi de 01/1999 a 02/2002.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Não consta registro de recolhimento para as competências: 08/1999, 09/1999,  11/1999 a 12/2001, inclusive 13° salário/2001. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I  do  CTN.  Para  essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  para  todas  as  competências. A competência mais  recente  (13/2001), a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo  decadencial em 01/01/2007. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 25/07/2007,  fls. 01.  Para a competência 12/2001 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos repetitivos. Assim, a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007,  estando também decadente.  REGRA DO ART. 150, § 4o. DO CTN.   Para as competências 01/1999 a 06/1999, 07/1999 e 10/1999 em que houve  recolhimento  parcial  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4o  do  CTN.  Para  a  competência  mais  recente 10/1999, a contar da ocorrência do fato gerador, fluiria o prazo decadencial 10/2004. O  contribuinte foi cientificado em 01/01/2007, estando todas as competências decadentes.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  dos  embargos  sem  efeitos  modificativos,  mantendo a decisão embargada.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 13.38          12   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10945.004488/2007-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO — MESMA BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira relatora Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  CUMULADA  COM MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  DEVIDO — MESMA BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE   Consoante  iterativa  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de  oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da  multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de  cálculo.  Na  espécie,  a  conduta  de  não  pagar  o  imposto  devido  absorve  o  descumprimento da obrigação acessória  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos  termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira  relatora Dayse Fernandes Leite . Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM: 04/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JORGE  CLAUDIO  DUARTE CARDOSO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ,  LUCIA  REIKO  SAKAE,  CARLOS  ANDRE  RIBAS  DE MELLO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE, SIDNEY FERRO BARROS.  Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  23  a  26,  com  exigência  de  crédito  tributário no valor de R$26.269,70, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  argumentando, em síntese, consoante o relatório da decisão em primeira instância o seguinte:   Preliminarmente,  diz que o auto de  infração  é nulo porque  "não  teve  acesso  no  processo de  fiscalização, dos documentos  e/ou  informações  que  foram  enviados,  cuja  autoridade  fiscalizadora  afirma  ser  a  prova  material  das  operações  financeiras  realizadas  ".  Acrescenta  que  "trabalha  em  uma  empresa  paraguaia,  que  realiza  diversas  transações  bancárias,  inclusive  no  Brasil,  em  nome  de  seus  funcionários",  concluindo  que  o  fato  de  os  "documentos  não  serem  apresentados  ou  fornecidos ao contribuinte, constitui cerceamento de defesa, e não pode  ter validade para embasar o crédito tributário ora impugnado, tendo em  vista  ser  ônus  da  autoridade  fiscalizadora,  a  comprovação  de  que  as  referidas operações foram realizadas pelo contribuinte autuado (a mera  coincidência  do  nome  do  titular  da  conta  corrente  no  exterior  não  é  motivo para autuação, ou indicação de irregularidade tributária) ".  No  mérito,  aduz  a  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  narrados  às  hipóteses  de  incidência  das  exações  apontadas  na  autuação,  não  havendo  "relação  dos  valores  apontados  com  o  patrimônio  do  Impugnante". Alega que em "autuação anterior (n° 10945.008272/2004­ 83),  as  movimentações  financeiras  eram  de  responsabilidade  das  empresas  do  grupo  CEDAR,  com  sede  na  Ciudad  Del  Este,  no  Paraguai", que "efetuou algumas transferências financeiras em conta no  exterior,  mas  as  referidas  contas  estão  em  nome  da  empresa  Titan  Enterprises,  e  o  contribuinte  figura  nos  cadastros  das  instituições  financeiras como funcionário da  referida empresa", e "tentou  localizar  informações  da  referida  conta,  bem  como  dos  depósitos  identificados  pela  autoridade  fiscalizadora,  sem qualquer  sucesso  ",  concluindo que  "não  há  qualquer  relação  entre  o  contribuinte  e  a  referida  conta  no  exterior,  pois  se  o  mesmo  realizou  operações  no  exterior,  foi  no  exercício  de  seu  trabalho,  e  em  nome  da  empresa  Titan". Acrescenta  que no ano de 2001 possuía domicilio no Paraguai, tendo a autoridade  fiscal  confundido  domicílio  com  residência.  Diz  que  é  uma  "situação  específica  de  fronteira,  que  deve  ser  levado  em  consideração  pela  autoridade  julgadora,  pois  o  contribuinte  somente  transferiu  seu  domicílio para o Brasil, em 2002, quando apresentou sua declaração do  imposto  de  renda  exercício  2003".  Conclui  que  "residia  no  ano  calendário de 2001 no Paraguai, portanto, estava dispensado da entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  exercício  2002  ".  Agrega  que  o  "simples  fato  do  mesmo  estar  inscrito  no  CPF,  não  constitui  motivo  para  presumir  que  o  impugnante  residia  no  País,  conforme  diversos  documentos  juntados  no  processo  anterior,  demonstrando sua residência no Paraguai".  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 32          3  Argúi  que  "inexiste  no  presente  processo  qualquer  identificação  da  ocorrência do  critério material  da  regra­matriz de  incidência  tributária  pelo Impugnante, qual seja o acréscimo patrimonial, visto que nem toda  a  movimentação  financeira  representa  acréscimo  patrimonial".  Alega  que o "imposto sobre a renda não tem como base de cálculo as supostas  movimentações  financeiras,  como  lançou  o  Senhor  Agente  Fiscal,  o  qual  aplicou  a  alíquota  do  imposto  de  renda  sobre  os  depósitos  bancários,  o  que  é  inadmissível".  Transcreve  jurisprudência  administrativa para embasar essas assertivas.  Alega  que  houve  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  estrita tipicidade em matéria tributária e da capacidade contributiva.  Aduz que nunca dispôs do montante que constituiu a base de cálculo,  tendo constado que "os depósitos foram computados como proventos",  não  tendo  sido  deduzidos  os  valores  correspondentes  às  suas  saídas,  concluindo  que  "é  cediço  em  nosso  ordenamento  jurídico  positivo,  a  impossibilidade de lançar­se o imposto sobre a renda sobre o montante  totalizado  de  movimentações  financeiras".  Cita  jurisprudência  administrativa.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  que  considera  confíscatória,  ofendendo  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e da vedação de confisco, e não foi provado a tentativa  de fraudar ou omitir informações ao fisco.  Contesta a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, por  ter caráter remuneratório e ser ilegal e inconstitucional.  Diz que está havendo dupla tributação, pois "o contribuinte Mohamad  Toufic El Safadi, CPF  n" 811.224.709­91, no  processo  administrativo  n°  10945.004449/2007­15,  foi  autuado  pelo  mesmo  motivo,  mesmos  documentos,  mesmos  depósitos,  mesma  conta  corrente  no  exterior,  enfim, pelos mesmos fatos geradores que o impugnante fora autuado ".  Requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  e,  eventualmente, a redução da multa para o máximo de 20%, a aplicação  da taxa de 1% a título de juros moratórios, tudo isso aplicado somente  em relação a valores que possuam relação com o seu patrimônio, e não  sobre a soma das movimentações.”    A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CURITIBA­PR decidiu, por unanimidade  de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de.R$ 26.269,70 de multa  por falta de entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, o fazendo sob a égide  dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 06­15.908.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF   ANO CALENDÁRIO: 2001   CONTRIBUINTE.  RESIDÊNCIA  PERMANENTE.  REGIÃO  DE  FRONTEIRA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Caracteriza  a  residência  permanente,  para  fins  de  enquadramento  como contribuinte do imposto de renda, o fato da pessoa física manter  sua  família morando no  país,  deslocando­se  a  trabalho  para  país  da  região fronteiriça, com tempo de ida e vinda compatível com o que se  verifica  em grandes  cidades, e  com  inscrição  regular  no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ENTREGA.  OBRIGATORIEDADE.  Está obrigado à entrega da declaração de ajuste anual o contribuinte  que  obteve  rendimentos  tributáveis  superiores  ao  limite  estabelecido  em ato da Secretaria da Receita Federal.  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF.  A falta de apresentação da declaração de rendimentos sujeita a pessoa  física à multa de mora de um por cento ao mês, ou  fração, calculada  sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento.  Lançamento Procedente  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  16/11/2007,  ingressou  o  contribuinte,  representado  por  seu  procurador,  devidamente  constituído,  fls.  49,  com  recurso  voluntário  em  13  de  dezembro  de  2007,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, bem como transcreve acórdão proferido por este colegiado em caso, que no seu  entendimento, é idêntico ao recorrente.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira: Dayse Fernandes Leite  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele  conheço.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002,  cujo Auto de  Infração  foi  lavrado em 09 de agosto de 2007.  Pelo  que  consta  nos  autos,  o  requerente  estava,  portanto,  obrigado  a  apresentar  a Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  referente  ao  exercício  de  2002,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência,  dentre  outras  condições,  determina  que  estavam  obrigados  a  apresentar  essa  declaração  os  contribuintes  residentes  no  Brasil  que  no  ano­ calendário de 2001 recebessem rendimentos tributáveis na declaração superior a R$ 10.800,00.   A  legislação  tributária,  notadamente  o  artigo  964  do  Decreto  n°  3000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  no  caso  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  de  sua  apresentação  fora  do  prazo,  ainda  que  o  imposto  tenha  sido  integralmente  pago,  prevê  a  aplicação  como  penalidade  de multa  incidente  sobre  o  imposto  devido de 1% ao mês­calendário ou fração de atraso até o limite de 20% do imposto devido.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 33          5 Assim,  pela  falta  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  a  qual  estava  obrigado,  foi  aplicada  a  referida  multa  que  teve  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  131.348,50,  que  se  refere  ao  imposto  apurado  no  procedimento  de  fiscalização  contra  o  contribuinte fiscalizado autuado no Processo Administrativo Fiscal n° 10945.004447/2007­26.  Em  sede  de  recurso  o  interessado  não  ofereceu  nenhum  documento  novo  capaz  de  modificar  o  entendimento  construído  na  decisão  de  primeira  instância.  A  bem  da  verdade, nem mesmo a argumentação oferecida por ele é nova. Nesse sentido, observo que o  interessado  compareceu  aos  autos,  oferecendo  mera  narração  dos  fatos  desacompanhada  de  qualquer prova que possa modificar o acórdão vergastado.  Destarte,  acolho,  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  exarados  no  voto  condutor  proferido  em 1ª  instância,  por  extremamente  bem construído  por  aquele  relator, ao  qual peço vênia para transcrever, in verbis:  .  “Processo 10945.004447/2007­26 ­ Dependência   O  presente  processo  guarda  dependência  com  o  mérito  do  Processo  10945.004447/2007­26.  Isto  porque  a  multa  que  está  sendo  exigida  aqui  é  por  falta  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  que  tem  como  base  de  cálculo  o  imposto  do  exercício  2002  que  foi  apurado  naquele  processo.  Qualquer  alteração  nesse  valor  repercute  diretamente  no  valor  dessa  multa,  independentemente  de  quaisquer  outras  considerações.  Dessa  forma,  é  necessário  que  haja  concomitância  ou  antecedência  no  julgamento  daquele  em  relação  a  este.  É de destacar­se, ainda, que o contribuinte apresentou a mesma peça  impugnatória  para  ambos  os  processos  e  a  quase  totalidade  das  questões impugnadas não se aplicam a este. Todos os questionamentos  relacionados  com  a  omissão  de  rendimentos  e  que,  em  última  ratio,  estabeleceu o imposto devido no ano­calendário de 2001, base cálculo  de  imposição  da presente multa,  já  foram examinados  e decididos no  processo  10945.004447/2007­26,  não  cabendo  reexaminá­los  no  presente processo, valendo o que lá foi decidido, pelo que se procedeu  ajuntada da decisão exarada naquele processo (fls. 82/95).    Da Multa pela Omissão na Entrega de Declaração de Ajuste Anual   É  necessário  analisar  inicialmente  se  havia  a  obrigação  à  apresentação da declaração de ajuste anual.  O  impugnante  alegou  a  sua  condição  de  não­residente  no  Brasil,  no  ano­calendário de 2001, o que o deixaria na condição de desobrigado  da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2002.  Enfim, advoga a condição de não contribuinte.  No entanto, não pode ser acolhida tal assertiva.  Primeiro, porque nunca requereu alteração dos seus dados cadastrais,  onde  sempre  constou  como  seu  endereço  o  Brasil  (fls.  76/80),  sendo  possuidor de inscrição no CPF desde o ano de 1991 e no exercício em  questão,  2002,  apresentou  declaração de  isento  (fl.  81),  tendo  feito o  mesmo em relação aos exercícios de 1998, 2000 e de 2003 em diante  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 A  situação  peculiar  da  Região  das  Três  Fronteiras  permite  que  o  contribuinte  resida  no  Brasil  e  trabalhe  no  Paraguai.  Aliás,  isso  é  admitido  pelo  contribuinte  quando  declara  de  que  "na  época  (2001)  possuía  duas  residências,  uma  no  Paraguai  e  outra  no  Brasil,  mas  apenas  um  domicílio,  local  onde  passava  a maior  parte  do  tempo,  no  Paraguai"  e  que mantinha  "a  família  residindo  no Brasil,  para  que  os  filhos  possam  ter  melhor  educação,  longe  dos  tumultos  causados  no  Paraguai,  etc.  Mas  o  domicílio  destas  pessoas  é  no  Paraguai,  onde  mantém uma moradia (quarto, sala, cozinha e banheiro), se dirigindo ao  Brasil (Foz do Iguaçu), nos finais de semana, ou quando necessário. "  A diferenciação que faz entre sua residência, no Brasil, e seu domicílio,  no  Paraguai,  é  estranha  ao  direito  tributário.  Para  este,  basta  a  condição de residente para tornar a pessoa contribuinte do imposto de  renda. Está demonstrado nos autos que o impugnante era residente, em  caráter  permanente,  no  Brasil,  o  que  lhe  atribui  a  condição  de  contribuinte, nos termos do artigo 2o, inciso I, da IN SRF 208, de 27 de  setembro de 2002:  "Art. 2o Considera­se residente no Brasil, a pessoa física:   I ­ que resida no Brasil em caráter permanente;"  Dessa  forma,  sendo  considerado  contribuinte,  resta  verificar  se  se  encontrava enquadrado numa das hipóteses que tornava obrigatória a  entrega da declaração de ajuste anual, no exercício de 2002, previstas  no artigo 1o da  Instrução Normativa SRF 110, de 28 de dezembro de  2001,  observando­se  que  a  situação  do  contribuinte  se  encontra  prevista já no inciso I do dispositivo:  Art.  1­  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que  no ano­calendário de 2001:  I  ­  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior a RS 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);  Consoante documento de  fl. 18,  foi apurado que o impugnante obteve  rendimentos tributáveis de R$ 493.340,00, fruto da não justificação da  origem  de  depósitos  bancários  em  contas  no  exterior.  Este  valor  é  muito  acima  do  limite  de  R$  10.800,00,  logo,  estava  obrigado  à  apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2002.  A  penalidade  aplicada  encontra­se  prevista  no  §  1o  do  art.  964  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999),  o  qual  determina  a  exigência  da  multa  por  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  sem  prejuízo  da  exigência  da  multa  de  mora, se fosse o caso, dos juros de mora e da multa de lançamento de  oficio.  O fundamento legal dessa multa é o artigo 88 da Lei 8.981, de 1995:  Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:  I­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto  de Renda devido, ainda que  integralmente pago(Vide Lei nº 9.532, de  1997)  O artigo 27 da Lei 9.532, de 1997, limitou a exigência a vinte por cento  do imposto devido:  Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de  1995,  ê  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  de  renda  devido,  respeitado  o  valor  mínimo  de  que  trata  o  §  1 o   do  referido  art.  88,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 34          7 convertido  em  reais  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  30  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Assim,  no  presente  litígio,  a  penalidade  aplicada  está  baseada  nos  citados dispositivos, que estabelece a exigência da multa de mora de um  por  cento  ao mês  ou  fração  sobre  o  Imposto de Renda Pessoa Física  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  pela  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo,  estipulando  a  multa  mínima  a  ser  observada  de  duzentas  Ufir,  equivalente  a  R$  165,74,  e  a máxima  em  vinte  por  cento  do  imposto  devido.  Cumpre  esclarecer que, apesar de  estar  sendo aplicadas duas multas  tendo  por  base  de  cálculo  o  mesmo  valor,  o  imposto  devido,  o  fundamento  de  cada  uma  delas  é  distinto:  uma  é  em  decorrência  da  constatação de omissão de rendimentos, resultando em imposto devido  apurado em  lançamento de ofício;  outra  é  a  falta de  cumprimento de  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual. As irregularidades são distintas, como também são penalidades  a elas aplicáveis, havendo expressa disposição  legal para a exigência  contestada.”  Cumpre­me  destacar  que  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, decidiu por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso interposto no processo 10945.004447/2007­26, por intempestivo, o fazendo sob a égide  dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3402­00.157 em 02 de junho de 2009.  Finalmente,  as  decisões  administrativas  e  judiciais  invocadas,  sem  uma  lei  que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim,  seus  efeitos  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  somente  se  aplicam  à  questão  em  análise vinculando,  apenas,  as partes  envolvidas naqueles  litígios,  à  exceção das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, 11 de maio de 2011.     (assinado digitalmente).  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Voto Vencedor  Conselheira Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado.  Trata  o  presente  litígio  da  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.  Peço  vênia  para  discordar  do  voto  da  ilustre  Conselheira  no  tocante  à  aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando para o mesmo ano­calendário se  está  a  exigir  a multa  de  ofício  proporcional,  esta  última,  em  decorrência  da  constatação  da  omissão de  rendimentos,  que  resultou  em  imposto devido apurado em  lançamento de ofício,  objeto do processo 10945.004447/2007­26 .  Ou  seja  ,  a multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  ora  em  debate,  tem  como base de cálculo o imposto devido que também serviu de base para o cálculo da multa de  ofício de 75%   Não restam dúvidas que se está diante de duas infrações, uma de omissão de  rendimentos e outra da multa por atraso na entrega da declaração, mas à medida em que em  ambas  se  aplicam  penalidades  sobre  o  mesmo  imposto  devido,  entende­se  que  a  multa  de  ofício, por descumprimento de obrigação principal, absorve a penalidade pelo não atendimento  de obrigação acessória, principalmente quando se está a exigir uma multa de um por cento ao  mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, mesmo que limitada a vinte por cento desse  mesmo imposto.  Como este entendimento já se encontra pacificado nas diversas turmas deste  Conselho, peço vênia para  transcrever voto do  Ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos proferido no Acórdão n.° 106­17.129 do Processo n°11516.001165/2001­02 , que bem  representa a jurisprudência dominante:  “  Por  fim,  passa­se  à  defesa  do  item  IX  (vergasta  a  aplicação  cumulativa da multa por ausência na entrega da declaração com a multa de  oficio  vinculada  ao  imposto,  ressaltam  que  ambas  têm  a  mesma  base  de  cálculo).  Como se pode enxergar no auto de infração (fls. 63, 64 e 65), a multa  em debate, com Mero no art. 88, 1, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95 e/co art. 27  da Lei n°9.532/97, tem como base de cálculo imposto devido, ou seja, sobre  essa base de cálculo  incide a multa decorrente da ausência ou da entrega  extemporânea da Declaração de Ajuste Anual e a multa vinculada de 75%.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  rechaçado a incidência cumulativa de ambas as multas acima, a vinculada e  a  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste.  Como  exemplo  desta  jurisprudência, citam­se os arestos n"s: 101­93.925, sessão de 22/08/2002,  relatora  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni;  102­46.055,  sessão  de  12/06/2003,  relator  o Conselheiro  José Oleskovicz;  102­47.534,  sessão  de  28/04/2006, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima de Fonte Filho;  104­17.569, sessão de 16/08/2000, João Luis de Souza Pereira; 104­18.941,  sessão de 17/09/2002, relatora a Conselheira Vera Cecília Manos Vieira de  Moraes; 106­13.454,  sessão de 12/08/2003,  relatora a Conselheira Thaisa  Jansen Pereira; 108­04.865,  sessão de 06/01/1998, relatora a Conselheira  Márcia Maria Léria Meira.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 35          9 No caso aqui em debate, há duas condutas a serem apenadas, no caso  a  ausência  do  pagamento  do  imposto  e  a  ausência  da  entrega  da  declaração, ambas com penas pecuniárias incidente sobre o imposto devido.  Parece  razoável  compreender  que  a  ausência  da  entrega  da  declaração, na qual deveria ter sido confessado o imposto devido, funciona  como  meio  para  concretizar  a  conduta  fim,  que  é  o  não  pagamento  do  imposto devido. É fato que a declaração poderia não confessar a totalidade  do  imposto  devido,  ou  mesmo  nada  confessar,  somente  informando,  por  exemplo, bens e direitos. Entretanto, plausível presumir que o contribuinte,  caso  tivesse entregado a declaração, confessaria o  imposto devido. Assim,  pode­se compreender que a conduta meio de não entregar a declaração foi  absorvida pela conduta fim do não pagamento do imposto devido.  Apreciando  com o  enfoque  acima,  fica  robustecida  a  jurisprudência  administrativa que não admite a concomitância das multas, a vinculada e a  por atraso na entrega da declaração, ambas com a mesma base de cálculo,  como no caso em debate.  Assim,  respeitando  a  remansosa  jurisprudência  administrativa  no  ponto  guerreado,  reforçado  pelas  considerações  acima,  deve­se  afastar  a  multa que apenou a ausência de entrega da declaração de ajuste anual dos  anos­calendário 1996 e 1997.” (grifei)  Também,  em similitude aos princípios vigentes  no Direito Penal,  considero  que a  infração mais gravosa, no caso em face da obrigação principal,  absorve a  infração por  descumprimento de obrigação acessória, por se tratarem de penalidades sobre a mesma base,  no caso, sobre o imposto devido.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4625218 #
Numero do processo: 10840.002846/2002-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.272
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida DRJ Ribeirao Preto (SP) • RESOLUÇÃO no 303-01.272 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator. • Anelis Pau st neto Prem.- nte • Tardsio ampelo Borges Relator Formalizado em: 0 9 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luis Carlos Main Cerqueira (suplente), Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • Processo n° 10840.002846/2002-16 Resolução n°303-01.272 CC3-C3 Folha 79 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) 2 atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de recolhimentos tributários indevidos em detrimento do uso do sistema integrado no código 6106, especifico do Simples. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 31 a 39, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 4. [. ..] alega que o prazo decadencial para pleitear restituição/compensação de tributos esgota-se cinco anos a partir da homologação tácita, que se da cinco anos após a ocorrência do fato gerador; dez anos, portanto, do fato gerador. Escorou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirao Preto (SP), recurso voluntário foi interposto As folhas 63 a 71. Nessa petição, afora reiterar as razões acrescenta: Manifestação de inconformidade acostada as folhas 31 a 39. 2 Pedido protocolizado no dia 24 de julho de 2002 (folhas 1 a 4). 3 Indeferimento do pedido A folha 27, assim ementado: "Cofins/PIS/CSLL/IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de o contribuinte requerer restituição de imposto que por ventura tenha pago a maior. Lei n. 5.172/66 — CTN." Processo n° 10840.002846/2002-16 Resolução n° 303-01.272 CC3-C3 Folha 80 Finalmente, resta a conclusão pela inaplicabilidade das disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005, tendo em vista que a mesma não pode atingir situações anteriores à sua edição, em obediência ao principio da irretroatividade das normas, estampado no art. 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, bcm como na Lei de Introdução ao Código Civil, mais precisamente no seu artigo sexto. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 77 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. 4 Despacho acostado A folha 76 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. CC3-C3 Folha SI Processo n° 10840.002846/2002-16 Resolução n°303-01.272 Voto Conselheiro Tardsio Campelo Borges (relator) Conforme relatado, versa a lide sobre o pretendido reconhecimento de direito creditório relativo a alegado recolhimento indevido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica OM, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A despeito da mencionada opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a solução do litígio está subordinada à aplicação da legislação de tributos estranhos competência deste colegiado. Resolvidas as restituições, o eventual enfrentamento do pedido de compensação independe do conhecimento da legislação de um tributo especifico, porquanto esse tema é norma geral de direito tributário, no gênero, e extinção do crédito tributário, na espécie. Por conseguinte, voto no sentido de declinar da competência para a apreciação das matérias em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes 5 e do Segundo Conselho de Contribuintes 6 . Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Tat asio ampelo Borges Relator 5 Matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ e CSLL. 6 Matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes: Cofins e contribuição para o LIS, nenhuma lastreada em fatos determinantes da pratica de infração A legislação do imposto sobre a renda.

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8422931 #
Numero do processo: 13886.001936/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2301-007.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Por bem descrever a situação, adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 31 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 19 36 /2 00 8- 47 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 de 2003, no valor de R$ 13.178,00, multa de ofício de R$ 9.883,50 e juros de mora de R$ 8.113,69 (calculados até 30/09/2008). Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 33), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2003, Exercício 2004, decorrente de glosa de deduções indevidas a título de despesas médicas por falta de comprovação dos pagamentos efetuados. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 08/10/2008, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF / PCA / ARF - AMERICANA, em 03/1 l/2008, às fls. 54. O autuado requer o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, alegando que efetuou deduções das despesas médicas, cujo pagamento foi efetuado em espécie, tendo apresentado à fiscalização como comprovantes dos dispêndios os recibos devidamente preenchidos e emitidos pelos profissionais que prestaram os serviços, conforme determina a legislação vigente. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “a” da Lei n° 9.250/95: Art. 8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; “ O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, (grifo nosso). IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Vale observar que, em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações exigidas por lei discriminadas no recibo são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Todavia, a apresentação de recibos não constitui prova absoluta de pagamento de serviços realmente prestados pelo profissional que os emitiu e a convicção de sua veracidade deve pautar-se no conjunto de elementos probatórios coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Destarte, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas, bem como de documentos que corroborem o efetivo pagamento, como a Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 transferência de numerário. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Cabe ressaltar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o fisco, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio, como disciplina o §3° art II, do Decreto-Lei n° 5.844/43: Art II Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 3 Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O pagamento em dinheiro / moeda corrente serve muito bem para quitar um débito. Todavia, comprová-lo junto a terceiros, constitui tarefa árdua. Não obstante o fato de o contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento através de cheques nominais, transferências com identificação do beneficiário ou outros elementos de convicção. Examinando se a impugnação acostada aos autos às fls. 01 e seguintes, bem como os documentos anexos às fls. l3 / 44, verifica-se que o contribuinte não agregou documentos que comprovem o efetivo pagamento das despesas médicas, cuja dedução é pleiteada. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. A autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, uma vez que é do contribuinte o ônus desta comprovação. Assim, não tendo havido a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o que se exige, é de se manter a glosa efetuada. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000058/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4016,424..&r-„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Aft-v77 Processo n.° 14041.000058/2005-02 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 10248.173 Fls. 2 Ãa,~t77 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 A GR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.00005812005-02 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 3 Relatório EUGÊNIA DE SOUSA LACERDA DE CARVALHO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3° TURIvIA/DRJ-BRAS1LIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF).• Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 13.717,60 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 24/01/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 43. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/011”, no valor de R$ 43.221,96, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 60 da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 16/02/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 44/55, acompanhada dos documentos de P. 56/88, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. • Processo n." 14041.00005812005-02 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 4 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 11° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação intensa, por força do disposto no art. 5°, sç 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CD! e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CL T. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Cámara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 30/11/05 o Acórdão n° 15.840, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041.000058/2005-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 5 "(.)Desta fonna, temos que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pela contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. .C1(4'7/ Processo n.° 14041.000058/2005-02 CCO I1CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo emoregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000058/2005-02 CCO I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.173 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros poises. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos conto sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5 0 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000058/2005-02 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (gr(ei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme . comando do artigo V. acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e dentais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000058/2005-02 CCO 11CO2 Acórdào n.° 102-48.173 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais corno facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor— é o fzmcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000058/2005-02 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em inalas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000058/2005-02 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefiCios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de uni quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a unia organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionahnente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000058/2005-02 CC01/CO2 Acórdâo n.° 102-48.173 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; 10 isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; .,t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; .0 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo c.° 14041.000058/2005-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/0612004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000058/2005-02 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.173 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTIV." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35368.001197/2004-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE MÃO DE OBRA. A Lei nº 8.212/91, em seu art. 31, assegura ao contribuinte a compensação ou restituição dos valores retidos em razão da prestação de serviços mediante a cessão de mão de obra em montante superior ao devido. O deferimento do pedido do contribuinte, contudo, está condicionado ao cumprimento regular das obrigações previdenciárias. TRABALHO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. Comprovada a inobservância pelo empregador do regramento trazido pela Lei nº 6.019/74, considerar-se-á existente o vínculo empregatício, sendo devidas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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J. DEL COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO DE  11% NA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  MEDIANTE MÃO DE OBRA.   A Lei nº 8.212/91, em seu art. 31, assegura ao contribuinte a compensação ou  restituição dos valores retidos em razão da prestação de serviços mediante a  cessão  de mão de  obra  em montante  superior  ao  devido. O deferimento  do  pedido do contribuinte,  contudo, está condicionado ao cumprimento  regular  das obrigações previdenciárias.  TRABALHO TEMPORÁRIO.  INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE  REGÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA.  Comprovada  a  inobservância  pelo  empregador  do  regramento  trazido  pela  Lei  nº  6.019/74,  considerar­se­á  existente  o  vínculo  empregatício,  sendo  devidas as contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relator.     Fl. 1663DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35368.001197/2004­51  Acórdão n.º 2803­00.474  S2­TE03  Fl. 1.873          2   Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Oliveira e Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 1664DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35368.001197/2004­51  Acórdão n.º 2803­00.474  S2­TE03  Fl. 1.874          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valor  retido  da  empresa  prestadora  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  e  não  compensado  com  contribuições  próprias, nos termos da previsão contida no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Consoante informado  pela autoridade fiscal,  a  retenção de 11% (onze por cento)  teve como base o valor bruto das  notas fiscais/fatura, e se refere ao período de 01/2001 a 12/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido do contribuinte (fls. 1841/1846), reconhecendo o direito à restituição de apenas parte do  valor retido, nos seguintes termos:  “ASSUNTO  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­  EXCEDENTE DA RETENÇÃO DE 11% NÃO COMPENSADA.  PEDIDO PROCEDENTE PARCIALMENTE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra ou empreitada de mão­de­obra é obrigada por  força de lei, a reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome da empresa contratada.  O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  pela  empresa  contratada  e  será  compensado  pelo  seu  respectivo  estabelecimento,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. O deferimento será parcial quando o valor requerido  é maior que o efetivamente devido.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  (Art.  31,  §§  1°  e  2°;  Lei  8.212/91,  redação da Lei n° 9.711/98 )”  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário tempestivo (fls. 1862/1870) em 25/07/2008, por meio do qual alega em síntese, que:   (a)  conforme  consta  no  relatório  juntado  às  fls.  1832,  a  justificativa  para  a  redução dos valores a restituir foi exclusivamente a utilização de trabalhadores temporários em  suas  atividades  de  cessão  de  mão  de  obra;  tendo  a  autoridade  fiscal  tomado  por  base  as  informações contidas no demonstrativo — receita x mão de obra (fls. 1.805),   (b)  em  nenhum  momento,  o  demonstrativo  descreve  quais  os  valores  são  devidos  e  quais  os  valores  são  restituíveis  face  à  pseudo  diferença  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  já  que  as  obrigações  sociais  na  contratação  dos  trabalhadores  Fl. 1665DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35368.001197/2004­51  Acórdão n.º 2803­00.474  S2­TE03  Fl. 1.875          4 temporários  são  similares  à  contratação  de  segurados  empregados,  com  exceção  daquelas  devidas às outras entidades;  (c) na decisão ora recorrida deveria constar demonstrativo claro e perfeito das  obrigações inadimplidas ou compensadas com os valores excedentes das retenções;  (d)  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação  legal, sob pena de violar o princípio da legalidade e o da motivação do ato administrativo, deve  possuir descrição correta, ou seja, identificar com clareza   o  ato  praticado,  permitindo  ao  administrado a prática de ampla defesa administrativa dos seus direitos;  (e)  o  ato  administrativo  violou  os  princípios  da  legalidade  e  da  finalidade,  afrontando também o inciso II, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999;  (f)  não  há  qualquer  impedimento  para  a  prestação  de  serviços  com  a  utilização de trabalhadores temporários, pois nos termos da Lei nº 6.019/74 a temporariedade  está  atrelada  às  atividades  exercidas  junto  ao  contratante  dos  serviços  e  jamais  junto  ao  prestador dos serviços.   Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1666DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35368.001197/2004­51  Acórdão n.º 2803­00.474  S2­TE03  Fl. 1.876          5   Voto             Conselheiro Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual passa a analisá­lo. Apenas  a  título de  esclarecimento,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para  seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 21, DOU de  10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da regularidade do procedimento efetuado.  A  empresa  J.  DEL  COMÉRCIO  E  MANUTENÇÃO  LTDA.  apresentou  pedido  de  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  previdenciários,  em  razão  da  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços mediante cessão de mão de obra, em montante superior ao efetivamente devido.  Em  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa,  foram  verificadas  inúmeras  irregularidades, consoante descrição contida no relatório acostado aos autos às fls. 1831/1839.   Em  razão  disso,  a  autoridade  fiscal  lavrou  os  Autos  de  Infração  pelas  inconsistências  em  sua  Contabilidade  e  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  apuradas por aferição indireta, pela verificação de contratação de trabalhadores temporários em  desacordo  com  o  regramento  trazido  pela  Lei  nº  6.019/74.  O  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal encontra­se descrito nos autos nos seguintes termos:  “Verifica­se  que  houve  a  permanente  contratação  de  trabalhadores  temporários  conforme Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e/ou  GFIP  com  o  código  de  FPAS  655  referente  a  Prestadoras  de  Serviços:  Quarter  Serviços  Ltda  —  CNPJ  01.680.462/0001­60,  Visão  Campinas  Assessoria  e  Recursos  Humanos  —  CNPJ  73.078.115/0002­53  e  E.  J.  Recursos  Humanos Ltda — CNPJ 02.328.325/0001­23, em desacordo com  a Lei ri ° 6.019/74, pelas seguintes razões:   a)  Impossibilidade  de  atender  NECESSIDADE  TRANSITÓRIA  de  SUBSTITUIÇÃO  de  SEU  PESSOAL,  uma  vez  que  NÃO  EXISTIA  o  SEU  PESSOAL  REGULAR  e  PERMANENTE,  também  NÃO  SE  TRATAVA  DE  ACRÉSCIMO  EXTRAORDINÁRIO  de  serviços,  de  acordo  com  o  exame  da  contabilidade referente 2001 e 2002.   b) A Lei n ° 6.019/74 em seu art. 10 determinou que o contrato  entre a empresa de  trabalho  temporário e a empresa  tomadora  ou  cliente,  com  relação  a  um  MESMO  EMPREGADO,  NÃO  PODERÁ  EXCEDER  DE  TRÊS  MESES,  porém,  foi  verificado  que EXCEDEU três meses, (...)”  De forma a demonstrar as divergências existentes, o auditor fiscal juntou aos  autos Demonstrativo ­ Receita X Mão de Obra (fls 1.805), por meio do qual tenta comprovar  Fl. 1667DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35368.001197/2004­51  Acórdão n.º 2803­00.474  S2­TE03  Fl. 1.877          6 “a  impossibilidade de execução dos  serviços contratados,  tendo em vista o baixo número de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específica  em  nome  do  tomador,  mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais” (fls. 1.833).   Nestes termos, tendo sido constatada a inobservância do regramento previsto  pela Lei nº 6.019/74, restando desconfigurado o caráter temporário da mão de obra contratada  pelo contribuinte, a autoridade fiscal promoveu o lançamento das contribuições previdenciárias  devidas  por  aferição  indireta,  nos  termos  da  disposição  contida  no  art.  33,  §  6º,  da  Lei  nº  8.212/91.  Para  tanto,  o  auditor  se  valeu  do  procedimento  previsto  pela  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005,  tomando  como  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  dos  valores  montante  equivalente a 40% do valor bruto das notas fiscais emitidas pelas empresas cedentes de mão de  obra:  “Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;”  Não há, no recurso aviado, qualquer elemento que possa ensejar a revisão da  decisão  proferida  em primeira  instância. Em  seu  recurso,  o  contribuinte  limitou­se  a  afirmar  que  não  haveria  óbice  à  utilização  de mão  de  obra  temporária  para  a  prestação  de  serviços,  estando  amparado  pelos  ditames  da  Lei  nº  6.019/74.  Não  rebateu,  contudo,  a  justificativa  utilizada  pela  autoridade  julgadora  para  refutar  a  sua  pretensão,  qual  seja,  a  de  que  a  contratação  de  temporários  foi  realizada  sem  a  observância  da  legislação  de  regência,  especificamente com relação ao prazo limite de contratação.  Nestes  termos,  uma  vez  demonstrada  a  irregularidade  do  procedimento  adotado pelo contribuinte, se mostra irretocável a decisão proferida pela autoridade julgadora,  revelando­se  legítima  a  adoção  da  aferição  indireta  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte.   Por fim, com relação ao argumento do Recorrente, de que a decisão deveria  consignar o demonstrativo claro e perfeito das obrigações inadimplidas ou compensadas com  os  valores  excedentes  das  retenções,  cumpre  observar  que  constam  dos  autos,  às  fls.  1.805/1.807,  demonstrativos  que  apontam  os  valores  apurados  em  cada  competência,  os  valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos, os valores devidos a partir do arbitramento  das contribuições previdenciárias incidentes em razão da contratação irregular de mão de obra  temporária  (Demonstrativo  Receita  X  Mão  de  Obra  e  Demonstrativo  do  Calculo  do  Valor  Devido pela empresa).e os valores a serem restituídos (Demonstrativo Valor Devido X Valor a  Fl. 1668DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35368.001197/2004­51  Acórdão n.º 2803­00.474  S2­TE03  Fl. 1.878          7 Restituir ou a Recolher)  .Não há, portanto, afronta ao princípio da legalidade e da motivação  dos atos administrativos, como tentou fazer crer o Recorrente.  Sendo  assim,  havendo  prova  inequívoca  nos  autos  de  que  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo  contribuinte  é  superior  àquela  declarada,  deve  ser  reconhecido  apenas parcialmente o seu direito à restituição dos valores recolhidos aos cofres públicos pelo  tomador de serviços.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto, mantendo a decisão de primeira instância em sua integralidade.   (Assinado Digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 1669DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 26/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 26/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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