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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665009 #
Numero do processo: 10680.009372/2006-47
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa; LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais especificas sobre a receita conhecida. O contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a base de cálculo por ele utilizada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, que é recebida e apreciada pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 195-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, que é recebida e apreciada pela autoridade julgadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n.° 195-0.0014 JOSE C SALVES Presidente BENEDI TO CE BENICIO JUNIOR C/ Relator ( Formalizado m: 19 SET 2008 CCO I/T95 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/13 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio de 150% e juros de mora calculados até 31/07/2006, no montante de R$56.302,60, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2004 e 2005. Na descrição dos fatos, identificou-se que o arbitramento do lucro se fez necessário, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração tendo em vista sua opção pelo Lucro Presumido, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e tennos de intimação, deixou de apresentá-los. Identificou-se a omissão de receita caracterizada pela prestação de serviços relativos a atendimentos médicos/odontológicos prestados pela fiscalizada durante os anos-calendário de 2003 e 2004. A falta de escrituração contábil e/ou manutenção do livro Caixa pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido constitui hipótese de arbitramento do lucro, tomando-se por base a receita bruta conhecida. Foram apurados o IRPJ e a CSLL, deduzindo- se o valor do imposto e da contribuição declarados em DCTF, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Em decorrência da omissão de receitas, foram lavrados os seguintes autos de infração, sujeitos à multa de oficio de 150% e aos juros de mora pertinentes, compreendendo o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ: • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — R$5.520,80- fls. 14/23; • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — R$25.482,08 - fls. 24/32; • Contribuição Social — R$17.999,30 - fls. 33/41. A autoridade fiscal relatou os fatos que apontaram o Sr. Flávio Hermanny como dirigente e titular de fato da empresa autuada, restando caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos dos arts. 124 e 135, II e III do Código Tributário Nacional (CTN), 2 Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n.° 195-0.0014 CCO I /T95 Fls. 3 relativamente A exigência do crédito tributário constituído contra a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda. Desta forma, constatada que as informações prestadas A Secretaria da Receita Federal (SRF) por meio das DCTF e DIPJ não espelham a realidade das operações da empresa, fica caracterizada a omissão de receitas, sujeita ao lançamento de oficio, conforme previsto nos arts. 841, inciso VI, 845 e 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 demarco de 1999 - RIR11999. 0 Sr. Flávio Hermanny foi incluído no pólo passivo da obrigação por ter sido o dirigente e considerado titular de fato da empresa A época da ocorrência do fato gerador, recebendo cópia, por via postal, dos documentos abaixo relacionados, tendo os respectivos Avisos de Recebimento (AR) sido anexados As fls. 61/62, com indicação da data de recebimento em 31/08/2006 e 04/09/2006, respectivamente. Termo de Sujeição Passiva Solidária; Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF; Auto de Infração do IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL); - Termo de Verificação Fiscal; - planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal; e - Termo de Encerramento. A Empresa de Participação e Medicina Consulte Ltda. e o Sr. Flávio Hermanny apresentaram impugnação, cujo resumo é feito em seguida. Na impugnação da Empresa de Participação e Medicina foi alegado que o faturamento apurado pelo Auditor-Fiscal não condiz com os valores reais do faturamento da empresa, pois a receita bruta encontrada pela fiscalização nos anos-calendário de 2003 e 2004 foram retiradas dos computadores dos médicos, uma vez que somente 50% era repassado para a empresa e o restante era recebido dos planos de saúde, conforme notas fiscais emitidas. Por este motivo, pede o impugnante que seja feita uma nova avaliação dos débitos e que, se necessário, seja chamado para maiores esclarecimentos o Sr. Flávio Hermanny, que era o responsável pela empresa neste período e que, em nenhum momento, foi chamado para prestar esclarecimentos. Na impugnação apresentada pelo Sr. Flávio Hermanny foi aduzido que não há nenhuma comprovação da culpa do contribuinte na suposta omissão/ausência de recolhimento de tributo da empresa autuada, o que afasta a possibilidade de a Receita Federal imputar responsabilidade ao Sr. Flávio Hermanny, ainda que solidária. Caso os sócios forem responsabilizados pelo pagamento de algum tributo, que então sejam chamados os sócios atuais da sociedade e não o contribuinte Sr. Flávio Hennanny, posto que este já não é mais sócio da empresa autuada desde julho de 2004. Desta feita, requer seja excluído do pólo passivo do procesgo, por não possuir legitimidade para figurar como sujeito passivo solidário. 3 Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n.° 195-0.0014 CCO 1/T95 Fls. 4 0 impugnante alegou que não foi cientificado da fiscalização ocorrida, sequer quando a Receita Federal fiscalizou os períodos em que ele era sócio da Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda., jamais tendo sido chamado a prestar informações ou esclarecimentos sobre o referido período. Isso significa que todo o processo de verificação tornou-se viciado, uma vez que o contribuinte ora penalizado dele não participou, sequer teve ciência. Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para cancelar a imputação de qualquer responsabilidade do Sr. Flávio Hermanny, ainda que solidária ou subsidiária, no que se refere ao débito fiscal reclamado. A DRJ posicionou-se no sentido de considerar o lançamento procedente alegando em síntese que: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 LUCRO ARBITRADO - BASE DE CA' LCULO Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais especificas sobre a receita conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS Constatada a omissão de receitas na pessoa jurídica, tomando por base notas fiscais e recibos por ela emitidos, é cabível a dedução da base de cálculo somente dos valores previstos na legislação, comprovados com documentação hábil e idônea, observado ainda o regime de tributação ao qual o contribuinte está submetido. TRIBUTAÇÃ 0 REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, que é recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDA' RI7,A V 4 Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n.° 195-0.0014 CCOI/T95 Fls. 5 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito Tributário apurado. Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Inconformado com a mencionada decisão, o Sr. Flávio Hermanny apresentou RECURSO VOLUNTARIO alegando os mesmos argumentos já expostos na impugnação, quais sejam: que o Sr. Flávio Harmanny não deve figurar no pólo passivo desta ação fiscal e que houve cerceamento do direito de defesa já que durante a fase de investigações e diligência não foi contatado ou cientificado do que se passava Por fim, explica que na realidade apenas 50% da cobrança é devida tendo em vista que os médicos recebiam dos clientes e repassavam ao final de cada mês 50% do seu faturamento para a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda. e não o contrário, como alega a fiscalização, no sentido de que a empresa recebia 100% do faturamento e depois repassava o devido aos médicos. Assim, solicita o acolhimento do recurso em destaque. Destaque-se que a Empresa de Participações e Medicina Consulte não apresentou Recurso Voluntário contestando a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (o AR relativo à correspondência com cópia da decisão da DRJ consta que foi recusado seu recebimento pela Empresa de P articipaçõ es). o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Antes de adentrarmos na questão de mérito cumpre-nos tecer alguns comentários a respeito da nulidade do lançamento argüida pelo Sr. Flávio Hermanny no Recurso Voluntário. De acordo com seu entendimento, alega cerceamento do direito de defesa, bem como descumprimento do devido processo legal tendo em vista que o mesmo não foi contatado ou cientificado das investigações e diligencias realizadas na empresa. Insurge-se quanto ao fato de que o depoimento do sócio (Sr. Mauricio Duarte) colhido nos autos e levado em consideração sequer fazia parte do contrato social na época dos fatos geradores contestados e que caso o Sr. Flávio Hermanny tivesse sido chamado para se fr Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n.° 195-0.0014 CC01/T95 Fls. 6 manifestar poderia ter trazido informações importante e suficientes para comprovar a inexistência do débito fiscal apurado. 0 fato do Sr. Flavio Hermanny não ter sido chamado a prestar esclarecimentos não o impede de apresentar na impugnação e na fase recursal os argumentos que alega ter sido impedido de demonstrar pela falta de notificação na abertura do MPF. Aliás, como veremos a seguir, o contribuinte não trouxe qualquer prova consubstancial acerca da inexistência do débito cobrado. Se o mesmo tinha tantas considerações oportunas a fazer durante a fase inquisitória, porque na fase de defesa não apresentou as referidas alegações? A partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa. A ofensa ao principio da ampla defesa apenas é evidenciado nas situações em que o contribuinte não consegue defender-se da autuação. Este é o entendimento deste Conselho: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao principio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, I' CC 5" Camara). "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo a ele causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que está a indicar, pelo contrário, que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa." (Acórdão 104-22.361, DOU 28.12.2007, 1' CC 4" Camara). Alega o contribuinte pessoa fisica que não deve figurar no pólo passivo desta ação fiscal tendo em vista que o fato único do inadimplemento do tributo não constitui infração lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Argumenta, ainda, que a responsabilidade deve recair inevitavelmente na sociedade constituída e não na figura de seus sócios, haja vista a não comprovação da culpa do administrador. Obviamente o simples fato de inadimplemento do tributo não constitui infração lei capaz de ensejar a responsabilidade atribuida pelo art. 135 do CTN, mas neste caso especifico outras questões levantadas durante a fase de investigação devem ser levadas em consideração. Sendo vejamos: 1. A origem do procedimento fiscal residiu na constatação da prática de fornecimento de recibos médicos inidõneos, utilizados para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 2. Comparando-se a receita declarada em DCTF com a receita encontrada pela fiscalização, verificou-se a omissão de receitas em torno de 76% no,periodo de 2003 e 89% no ano de 2004. 6 Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n. ° 195-0.0014 CC01/T95 Fls. 7 3. Após a 55 Alteração Contratual, datada de 14/07/2004, o endereço da empresa foi alterado para a Rua Antônio Carlos, n° 38, Rio Acima/MG. Em diligência realizada, a fiscalização constatou que a empresa não existia no local, tratando-se apenas de um escaninho localizado numa sala do prédio onde funcionava a Prefeitura Municipal daquela cidade. 4. A fiscalização chamou ainda a atenção para o fato de que a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda. sempre esteve sob o comando da família Hermanny, tendo como referência a frente dos negócios o Sr. Flavio Hermanny. Ademais, alem de todos estes fatos, não se pode deixar de ressaltar que não somente houve a omissão de receitas como também a reiterada prática de prestação de informações equivocadas e divergentes da realidade nas declarações disponibilizadas ao Fisco (DIPJ e DCTF). No ano-calendário de 2003, por exemplo, a sociedade declarou em sua DIPJ um total de faturamento no montante de R$ 49.062,56. Na DCTF, o valor de receita neste período totalizou R$ 44.799,54. A Receita Federal constatou com base nos dados obtidos durante a fiscalização o valor de R$ 191.629,18. Mesmo considerando a alegação (que conforme sera comentado a seguir não foi devidamente comprovada), de que apenas 50% da base de cálculo apurada pelas autoridades fiscais era devida, chegamos no valor de R$ 95.814,59 que representa mais do que metade do que foi realmente informado pela sociedade (R$ 44.799,54). Do mesmo modo, no ano-calendário de 2004, a sociedade declarou na sua DIPJ o faturamento zerado. Na DCTF, o valor de receita neste período totalizou R$ 16.747,12. A Receita Federal constatou com base nos dados obtidos durante a fiscalização o valor de R$ 159.608,10. Mesmo considerando a alegação (que conforme sera comentado a seguir não foi devidamente comprovada), de que apenas 50% da base de calculo apurada pelas autoridades fiscais era devida, chegamos no valor de R$ 79.804.05 que não se aproxima daquilo que foi informado pela sociedade (R$ 16.747,12). A prática reiterada de omissão nas declarações devidas configuram evidente intuito de fraude, conforme dispõem as decisões abaixo destacadas: "MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracteriza-se o evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da multa de oficio, qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte informa faturamento a menor, reiteradas vezes, em suas DCTF, demonstrando, sistematicamente, conduta em desacordo corn as normas tributcirias." (Acórdão 105-14.737, Rel. Corintho Oliveira Machado, DOU 04.10.2005, 1° CC 5" Câmara). "MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR. 0 ato de o sujeito passivo informar na DCTF apenas parte da receita bruta apurada durante todos os períodos fiscalizados, recolhendo somente o valor do tributo correspondente a parcela confessada, configura- se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%." (Acórdão 201-80.176, Rel. Mauricio Taveira e Silva, DOU 19.06.2007, 2° CC]" Câmara). Desta forma, em observância estrita ao processo administrativo fiscal, os elementos constantes dos autos, conforme já foi evidenciado, dão fundamento para a 7 Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n.° 195-0.0014 CC01/T95 Fls. 8 qualificação do Sr. Flávio Hermanny como sujeito passivo solidário em relação ao crédito tributário apurado contra a Empresa de Participações e Medicina Consulte Ltda., tal como levada a efeito pela autoridade fiscal. E solidária a responsabilidade do Sr. Flávio Hermanny, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de atos praticados com infração a lei, ainda que, o mesmo já tenha se retirado da sociedade A. época da formalização do lançamento. 0 entendimento de que a responsabilidade nos termos do art. 135 é solidária é difundido nas diversas Câmaras deste Conselho. "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA SOLIDÁRIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, as pessoas fisicas dos diretores, dos gerentes ou dos representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis por débitos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, ao contrato social ou ao estatuto social. Este dispositivo legal não autoriza a responsabilização solidária de uma pessoa jurídica por débitos de outra pessoa jurídica." (Acórdão 106-15.475, Rel. Gonçalo Bonet allage, DOU 18.07.2006, 1° CC 6° Câmara). "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - De acordo com os artigos 134, inc. III, e 135, inc. I e II, do CTN, os administradores de bens de terceiros e os mandatários são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei." (Acórdão 102- 46.705, Rel. José Oleskovicz, DOU 24.08.2005, 1° CC 2" Câmara). Diante dos fatos relatados nos autos, decide-se pela manutenção do Sr. Flavio Hermanny no pólo passivo da demanda como responsável solidário. Ressalte-se que o citado posicionamento garante ao sócio em questão a ampla defesa e contraditório na esfera administrativa, evitando-se que posteriormente o mesmo busque a anulação da CDA pela falta de oportunidade de apresentação de suas alegações e argumentos de defesa durante a esfera administrativa: "PAF - NORMAS PROCESSUAIS - RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIO - INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRA CÃO - LEGITIMADADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, .sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros, participes das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9", II e 58, c.c. art. 69) e do CTIV, art. 142 (que impõe ei autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsáveis são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo." (Acórdão 107-08.639, Rel. Natanael Martins, DOU 02.02.2007, 1° CC 7° Câmara) 8 BENEDICT° CELS 10 JUNIOR Processo n° 10680.009372/2006-47 Acórdão n.° 195-0.0014 CC01/T95 Fls. 9 Com relação à base de cálculo utilizada pela fiscalização para fins de arbitramento do Lucro, posicionamo-nos pela sua manutenção já que o contribuinte não logrou êxito em comprovar com documentação indõnea os argumentos colocados no recurso em análise acerca da redução em 50% da base mensurada. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de set bro de 2008. 9

score : 1.0
10204211 #
Numero do processo: 15956.000311/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 103) interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-42.073 (p. 83), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de lançamento de contribuições sociais, relativas à parte da empresa e SAT, incidentes sobre o pagamento de verbas salariais a segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento totaliza R$200.079,78 (duzentos mil e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). O lançamento decorre da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – Simples por meio do Ato Declaratório Executivo nº 184, de 24/05/2010, com efeito a partir de o início das atividades da empresa. A autuada apresentou Manifestação de Inconformidade contra o referido ADE (processo nº 15956.000243/2010-14), a qual foi julgada improcedente por esta Turma de Julgamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 31 1/ 20 10 -3 7 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000311/2010-37 No período de lançamento do crédito, a empresas apresentou GFIP como optante do Simples. Portanto, não recolheu contribuição previdenciária devida pela parte da empresa. O contribuinte apresentou Impugnação (nas folha 46 a 61) contra o presente lançamento, alegando que: - a exclusão da empresa do Simples foi pautada em frágeis presunções; - os tributos exigidos pelo auto de infração 37.255.455-5 não poderiam estar sendo alvo de cobrança, uma vez que o ato excludente que originou o suposto débito ainda está pendente de decisão na esfera administrativa; - não existe impedimento na legislação em relação a quem poderá ser ou não sócio; os sócios integrantes dos quadros da Impugnante optaram por nomear um terceiro para gerir a empresa; - a Fiscalização, ao lavrar o auto de infração em comento, desconsiderou negócio jurídico do contribuinte, o que é conduta não permitida pela lei; estando a Impugnante ativa e em plena regularidade quanto às obrigações que lhe eram atinentes, não pode a Impugnada constrangê-la à desqualificação de seus negócios realizados; - não pode prevalecer o auto de infração em comento no que toca à cobrança das contribuições de terceiros, uma vez que estas constituem objeto decorrente de ato administrativo sobre o qual ainda paira controvérsia; - a contribuição destinada ao SEBRAE somente pode ser cobrada das pequenas e micro empresas, consoante art. 149 da Constituição Federal; a cobrança para empresas de médio e grande porte só poderia ser feita por meio de lei complementar; -a alíquota de 0,6% para a contribuição SEBRAE é ilegal, uma vez que a legislação que versa sobre o tema aduz, claramente, que o adicional às alíquotas aplicadas ao SESl e SENAI é de 0,3%; - a exação destinada ao SEBRAE é tributo claramente vinculado à atuação de uma entidade que recebe os recursos captados e os aplicam em benefício de uma determinada classe. Assim sendo, na ausência de tal dinâmica, a cobrança da exação será ; - a contribuição para o INCRA exigida em face da folha de salários é desguarnecida de amparo constitucional, pois a EC 33/2001 reformulou a redação do art. 149 da Constituição Federal ao aduzir que as contribuições de intervenção no domínio econômico recairão apenas sobre a receita, o faturamento, o valor da operação ou sobre o valor aduaneiro; - a contribuição para o INCRA não incide sobre empresas não participantes ou envolvidas no meio agrário; por qualquer interpretação que for dada à contribuição INCRA, a mesma está eivada de inconstitucionalidade; - a base de cálculo da competência 01/2006 é R$ 167.724,86 e a da competência 09/2006 é de R$ 146.264,24 e não R$ 168.565,22 e R$ 146.730,42 respectivamente, como apurado pela fiscalização, conforme documentação anexa; - a multa aplicada é confiscatória, o que é vedado pela Constituição Federal, devendo, assim, ser reduzida à realidade reduzida a percentual compatível com a realidade fática da impugnante e com as circunstâncias econômicas do País; - a aplicação da taxa Selic é procedimento flagrantemente inconstitucional, uma vez que a mesma tem caráter remuneratório e não indenizatório; em hipótese alguma os encargos moratórios podem superar o limite de 1% a.m. previsto no §1º do art. 161 do CTN. - em nenhum momento houve comprovação de dolo ou má-fé por parte do contribuinte A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-42.073 (p. 83), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000311/2010-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEBCAD: 37.255.456-3 EXCLUSÃO SIMPLES. LANÇAMENTO CRÉDITOS A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. INFRAÇÃO FISCAL. DOLO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 103), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, nos seguintes pontos, em síntese: * nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; * pendencia de decisão administrativa (no processo exclusão do simples); * improcedência do lançamento em relação às Contribuições para o SEBRAE e para o INCRA; * boa-fé da Recorrente; * natureza confiscatória da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso de Auto de Infração, consubstanciado no DEBCAD nº 37.255.456-3, com vistas a exigir débitos referentes às contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), relativa às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no período de 01/2006 a 13/2006. Conforme igualmente exposto linhas acima, a Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; * pendencia de decisão administrativa (no processo exclusão do simples); Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000311/2010-37 * improcedência do lançamento em relação às Contribuições para o SEBRAE e para o INCRA; * boa-fé da Recorrente; * natureza confiscatória da multa aplicada. No que tange especificamente à alegação de “pendência de decisão na esfera administrativa”, a Recorrente defende que: A infração exprimida pelo Auto de Infração n° 37.255.456-3 cinge-se à premissa da exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. Todavia, consoante o já explanado, a dita exclusão pende de solução final, pois que ainda debatida no orbe administrativo, o que transforma qualquer inculpação dela decorrente em frágil e impedida, vez que não se deve punir o que ainda não é certo e determinado. (...) Dessa feita, o descumprimento ora imputado somente poderá ser penalizado quando for segura a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (...) Assim, tendo-se em vista que o Ato Declaratório de Exclusão n° 184/2010 ainda tramita no orbe processual administrativo, o que impede a exigibilidade do recolhimento das contribuições sociais, o auto de infração ora debatido deve ser elidido, pois que de carece de objeto que lhe dê causa ou, pelo menos, suspenso o seu trâmite. Pois bem! Como se vê – e em resumo – tem-se que o presente lançamento fiscal é decorrente da exclusão da empresa do SIMPLES. Destaque-se desde já que, conforme apontado pelo órgão julgador de primeira instância, o Enunciado de Súmula CARF nº 77 estabelece que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, uma vez caracterizada a exclusão do simples, ainda que pendente de decisão final na esfera administrativa, impõe-se a formalização da exigência do crédito tributário, sob pena de se incorrer na decadência do direito da Fazenda Pública. Todavia, é certo que o resultado da discussão travada nos autos do processo administrativo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do regime simplificado, tem repercussão direta e imediata nos presentes autos. Isto porque, na hipótese, por exemplo, de restar afastada a exclusão do “SIMPLES”, o presente lançamento fiscal, por decorrência lógica, deverá ser julgado improcedente. Ocorre que não consta nos presentes autos informações acerca do status daquele processo. Sabe-se apenas que, contra ato declaratório de exclusão do SIMPLES, a Contribuinte apresentou a competente manifestação de inconformidade, a qual teria sido julgada improcedente pela DRJ. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações / esclarecimentos: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000311/2010-37 a) confirmar se o processo número 15956.000243/2010-14 se trata, de fato, do processo no qual está sendo discutido a procedência (ou não) do Ato Declaratório Executivo nº 184, de 24 de maio de 2010, que excluiu a empresa do SIMPLES; b) verificar o status do processo no qual se discute a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES; c) conforme noticiado pela DRJ, a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o ato de exclusão de SIMPLES foi julgada improcedente. Neste espeque, indaga-se: a Contribuinte foi devidamente cientificada dessa decisão? Houve interposição de recurso pela Contribuinte? d) juntar aos presentes autos cópia da decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o ato de exclusão do SIMPLES, bem como, se for o caso, de eventual decisão proferida pelo CARF (na hipótese de a Contribuinte ter apresentado recurso contra aquela decisão); e) informar se, eventualmente, a procedência (ou não) do ato de exclusão da empresa do SIMPLES está sendo (ou foi) discutida no âmbito do poder judiciário. Caso positivo, informar o status da respectiva ação judicial; f) informar se, por qualquer motivo, para o período fiscalizado, houve a reintegração da Contribuinte ao regime simplificado. g) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência à Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; h) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007046/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. RECURSO VOLUNTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-008.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. RECURSO VOLUNTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.

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PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. RECURSO VOLUNTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 46 /2 01 0- 78 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007046/2010-78 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento, fls. 07/11, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009, ano calendário 2008, apresentada pelo contribuinte já qualificado nos autos, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$72.026,84, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 38.724,11 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 29.043,08 Juros de Mora (calculados até 30/07/2010) 4.259,65 Total do crédito tributário apurado 72.026,84 Consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 09, ocorreu infração por omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Defensoria Pública do Estado de São Paulo, CNPJ 08.036.157/0001-89, no valor de R$2.778,76 e Secretaria Municipal de Finanças - SF, CNPJ 46.392.130/0003-80, no montante de R$138.036,20. Cientificado do lançamento, o impugnante apresentou impugnação de fls. 02, com documentos de fls. 08/15 argumentando o que se segue. - Exerce como atividade econômica principal função de Perito Judicial na área de Engenharia Civil, na qualidade de autônomo, portanto sem possibilidade de vinculo com qualquer parte envolvida com o Processo Judicial, sendo que a remuneração de Perito Judicial não é paga diretamente pelas partes envolvidas nos litígios. - Entre o depósito por alguma das partes e o levantamento pelo Perito podem decorrer vários meses, ou até anos, em razão da morosidade dos processos e do tempo necessário para elaboração dos trabalhos. Nesse intervalo de tempo, podem acontecer várias situações: a Perícia ser cancelada, o Perito substituído, o processo ser extinto etc. - Assim, o fato de uma pessoa física ou jurídica fazer um depósito por conta de uma Perícia não implica obrigatoriamente no recebimento, pelo Perito nomeado, dos honorários depositados. Nos casos em que há recebimentos, pode-se afirmar que um percentual muito grande ocorre em exercícios distintos daqueles em que os depósitos foram efetuados. - Na realidade, o valor R$138.036,20 que a Secretaria das Finanças declarou ter-lhe pago no ano de 2008, trata-se do somatório de importâncias que foram depositadas pela Secretaria à disposição de Juizes de Direito para garantir honorários de trabalhos que seriam realizados e cujas liberações apenas seriam feitas por mandados dos M.M. Juizes de Direito, após realização dos trabalhos. - Em 11 de novembro de 2009, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2009/647622100990757, apresentou à Receita Federal todos os 201 comprovantes referentes a levantamentos de honorários determinados pelo Poder Judiciário, totalizando R$556.788,47 informados na Declaração de Ajuste Anual como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular - Fonte Pagadora - Poder Judiciário do Estado de são Paulo - Honorários de Perito. Relaciona, às fls. 05/06, comprovantes de honorários periciais referentes a trabalhos em Ações que envolvem a Prefeitura do Município de São Paulo e cujas cópias estão anexadas, às fls. 13/56. - A tabela de fls. 13/56 mostra que foram declarados e apresentados os comprovantes, totalizando R$152.439,84, relativos a ações que envolvem a Prefeitura do Município de São Paulo. Tal importância supera o valor que a Prefeitura informou que lhe teria pago Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007046/2010-78 (R$138.036,20) no exercício. Além disso, nos comprovantes apresentados não há levantamento referente a depósitos efetuados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Importante observar que, em relação a infração por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Defensoria Pública do Estado de São Paulo, CNPJ 08.036.157/0001- 89, no valor de R$2.778,76, o imposto de renda decorrente no valor de R$764,16, relativo à parte considerada não impugnada (vide cálculo de fl. 80) foi transferido para o processo 16151.720259/2013-18, consoante “Termo de Transferência de Crédito Tributário” de fl. 81. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade da concomitância da aplicação de multas isolada e de ofício b) os rendimentos declarados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos d) divergência entre decisões para mesma questão de fato É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preclusão O contribuinte alega impossibilidade de concomitância de multas e divergência entre decisões afirmando que em casos anteriores e idêntico ao sob análise a autoridade fiscal julgou procedente os seus argumentos. Trata-se de argumento trazido apenas em recurso, não tendo sido apresentado na impugnação, logo precluso conforme previsto no Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Desta forma, não tendo sido objeto de impugnação não pode o contribuinte inovar em seu recurso. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007046/2010-78 Do mérito O litígio recai sobre omissão de rendimentos sem vínculo constantes nas informações prestadas por pessoas jurídicas por meio de DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela tomo conhecimento. Sobre a infração de omissão de rendimentos, diga-se que o art. 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) determina que a pessoa física deve declarar todos os seus rendimentos tributáveis, fazendo a devida compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados. Restou para julgamento da presente Notificação de Lançamento, a infração por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido da fonte pagadora Secretaria Municipal de Finanças - SF, no montante de R$138.036,20, corroborado em Dirf constante da base informatizada da Receita Federal do Brasil – RFB, transmitida pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O valor do imposto suplementar referente ao valor da infração é de R$37.959,95 = 138.036,20 x 27,5%. O contribuinte contesta o lançamento alegando que os referidos rendimentos decorrem de sua atuação como perito Judicial na área de Engenharia Civil, na qualidade de autônomo, que não é remunerada diretamente pelas partes envolvidas nos litígios. Junta aos autos para justificar sua irresignação, comprovantes de pagamentos de honorários determinados pelo Poder Judiciário referentes a ações em que faz parte a Prefeitura Municipal de São Paulo e para justificar que os rendimentos foram pagos apenas pela fonte pagadora Tribunal de Justiça de São Paulo, CNPJ 51.174.001/0001- 93, no montante de R$556.788,47. Da análise do sistema informatizado da RFB constata-se que nos outros anos calendários constam em suas declarações de imposto de renda pessoa física, rendimentos auferidos da Secretaria Municipal de Finanças, e da Prefeitura Municipal de São Paulo, além do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para concluir se no valor R$556.788,47 informado pelo notificado em sua DIRPF/2009 como rendimento auferido da pessoa jurídica Tribunal de Justiça de São Paulo, CNPJ 51.174.001/0001- 93, de fato, estão incluídos aqueles que foram impugnados e objeto do lançamento à conta das fontes pagadoras Secretaria Municipal de Finanças, e da Prefeitura Municipal de São Paulo no valor totalizado de R$138.036,20. Poderia, no caso, como exemplo, ter o contribuinte juntado o Livro Caixa escriturado de acordo com a legislação específica, para verificação da correção do alegado. Dos esclarecimentos retro citados, pode-se concluir que a infração objeto do lançamento fiscal, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica deve ser mantida. Isto posto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o imposto suplementar que veio a julgamento no valor de R$37.959,95 (trinta e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e cinco centavos), que deverá ser cobrado com os devidos acréscimos legais. Cláudio Sérgio Almeida – Relator Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007046/2010-78 Importante acrescentar que a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Porém, o contribuinte poderá provar o contrário, mediante a juntada de elementos que respaldem seus argumentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer Parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720060/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.789
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 06 0/ 20 16 -1 0 Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720060/2016-10 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720060/2016-10 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720060/2016-10 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3648DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720060/2016-10 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3649DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720060/2016-10 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3650DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004222/2009-86
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONFIGURAÇÃO DE SUA NATUREZA. Para a descaracterização de verbas indenizatórias se faz necessária a devida explanação dos motivos que devem ser considerados para configurar o desvio apontado. Não demonstrado que as verbas indenizatórias foram pagas com outro intuito, as mesmas não devem constar da autuação lavrada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, consoante arts. 22 da lei 8212 c/c art. 4º da lei 10.666/03 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao auxílio alimentação, que não seja pago in natura aos empregados de empresa não regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para excluir as rubricas referentes a despesas de locação de motocicleta, ajuda de custo, despesas de combustível e despesas de condução pagas em dinheiro dos levantamentos CFP e Z2.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para excluir as rubricas referentes  a despesas de locação de motocicleta, ajuda de custo, despesas de combustível e despesas de  condução pagas em dinheiro dos levantamentos CFP e Z2.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira,Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  despesas  com alimentação  em  desacordo com o PAT; nos valores pagos a segurados empregados a título de ajuda de custo,  gratificações  e  outros  pagamentos  não  contidos  na  folha  de  pagamento  da  empresa;  na  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços  registrada  na  contabilidade da empresa; nos valores pagos a segurados empregados a título de remuneração;  nos valores pagos aos sócios a título de pro labore – parte dos segurados.  O  r.  acórdão  –  fls  183  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC  ·  Os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  não  se  enquadram  na  modalidade in natura.  ·  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente  sobre  valores  pagos  a  títulos  diversos.  Locação  de  motocicleta,  ajuda  de  custo, despesas de combustível, prêmios, despesas de condução pagas  em dinheiro, pagamentos extraordinários por dia trabalhado. Locação  de motocicleta, trata­se de um contrato civil entre duas pessoas, uma  jurídica e outra física, em que uma paga à outra um valor a título de  locação  de  um  bem  móvel.  Por  óbvio  não  se  trata  de  salário  ou  remuneração  por  trabalho  prestado,  mas  sim  pura  e  simplesmente,  LOCAÇÃO!  A  mesma  coisa  diz  respeito  à  ajuda  de  custo  e  pagamento  de  combustível.  Portanto,  errado  tentar  alterar­se  o  negócio  jurídico  encetado,  afirmando­se  que  se  trata  de  salário  de  contribuição  o  que  salário  não  é.  Por  fim,  despesas  com  condução  pagas em dinheiro. Ora, se um funcionário se desloca a algum lugar,  por  conta  da  empresa,  evidentemente  que  a  condução  ou  transporte  deve ser indenizado pela mesma! Isso não é despesa do empregado e  sim custo da empresa.  ·  Referentemente  a  este  item,  FP  e  Z4  ­  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  não  declaradas  na  GFIP.  A  cada  GFIP  que  se  enviava,  anulava­se  a  anterior. Porém, isso acontecia por problemas no programa da própria  Previdência. A empresa jamais deixou de informar em GFIP qualquer  contribuição  devida  pelos  seus  empregados  segurados.  O  que  o  ocorreu  foi  o  que  acima  se  explicou.  Por  diversas  razões  foi  necessário "retificar" ou "alterar' GFIPS enviadas, porém, o "sistema",  simplesmente, anulava as anteriores.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Em  se  analisando  os  levantamentos  feitos,  especialmente,  nos  DEBCAB  de  n  ºs  37.245.673­1,  e  37.245.676­6,  ver­se­á  que  há  superposição  de  competências,  ou  seja,  houve  levantamento  de  valores e multas dos mesmos períodos, o que se  trata de um bis um  idem.  ·  No  tópico,  Cl  e  Z3  ­  "Contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais prestadores de serviços... " Douto julgador,  é  sabido  e  consabido  que  empresas  do  porte  da  ora  impugnante,  a  todo  o  momento  precisam  de  alguns  prestadores  de  serviços,  verdadeiros  biscateiros,  que  prestam  pequenos  e  irrelevantes  serviços.  Ora,  tais  pessoas  não  possuem  qualquer  registro  ou  inscrição no Órgão Previdenciário e, tampouco, dão nota fiscal, mas  sim pequenos documentos, sem valor fiscal, mas que servem para que  a contabilidade da empresa os utilize como forma de organizar o seu  caixa.  Evidentemente  que  uma  empresa  que  trabalha  no  regime  de  Lucro Presumido, não se utiliza de tais documentos, sem valor fiscal,  para reduzir o seu lucro ou aumentar as suas despesas. Apenas o faz  para  fins  de  registro.  Portanto,  tais  pessoas,  não  tendo  inscrição  qualquer não se lhes pode recolher qualquer parcela. Ou será que o  INSS  pretende  que  não  se  as  utilize  e  que  as  mesmas  possam,  no  mínimo, sobreviver?  ·  Contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  pro  labore  e  não  declaradas  na  GFIP. Com a devida venia, a fiscalização da Previdência exorbitou de  suas funções ao entender que distribuição de lucros, ou adiantamento  de lucros, seria pro­labore pelo simples fato de que, contabilmente, a  empresa  "deu  prejuízo".  Douto  julgador,  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  já  dá  uma  idéia,  como  o  próprio  título  diz,  de  LUCRO  PRESUMIDO, assim,  temos que, 32% do faturamento da empresa é  LUCRO  PRESUMIDO,  ou  seja,  tal  valor  pode  ser  distribuído  aos  sócios, periodicamente, na medida em que se presume que o mesmo  tenha  existido.  Os  lançamentos  contábeis,  existentes  na  empresa,  servem  apenas  para  controle  da mesma.  Evidentemente,  não  podem  ser  tomados  como  parâmetro  para  a  fiscalização  do  INSS  pretender  entender  tais  lançamentos  como    pro­labore!  Assim,  todas    as  despesas  lançadas  na  contabilidade,  inerentes  às  atividades  pessoais  dos  sócios,  são  adiantamentos  de  lucros  e,  portanto,  não  sujeitos  às  quotas previdenciárias.  ·  Solicita relevação do auto lavrado  ·  Requer  seja  julgado,  por  esse  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  totalmente, insubsistente o Auto de Infração em comento, bem como  reformada a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se considera o auxílio alimentação  in natura como salário de  contribuição, independentemente de adesão ao PAT, sendo que o próprio recorrente deixa claro  que não se trata dessa hipótese, senão vejamos.  Assim,  eventualmente,  e  não  regularmente,  a  empresa  indenizava  valores  de  alimentação  de  seus  funcionários  e  diretores, razão pela qual constam da contabilidade tais gastos.  Porém,  não  se  tratava  de  salário  "in  natura",  tampouco  qualquer  benefício  dado  aos  trabalhadores.  Trata­se  de  uma  questão  de  interpretação,  dada  pela  douta  fiscalização  com  a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 7          6 qual não concorda a empresa, eis que salário in natura não era.  Ademais, mal andou a fiscalização ao entender como salário in  natura, o que salário in natura não é.( ...) Portanto, não há que  se  falar  em  quota  previdenciária  tratando  esses  valores  como  salário in natura, pois salário in natura não é  Assim  sendo,  não  se  tratando  de  salário  alimentação  in  natura,  a  falta  de  regular  adesão  ao  PAT  justifica  o  lançamento  efetuado,  pois  que  não  se  enquadra  na  regra  excepcional trazida na alínea "c", do parágrafo 9º , do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 8          7 supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DOS  VALORES  PAGOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS    Levantamentos FP e Z4  O presente lançamento diz respeito a divergências entre o que declarado e os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  arquivos  digitais  nas  competências  13/2006,13/2007,13/2005 e 03/2006 conforme planilhas anexas.  Foram  apuradas  as  contribuições  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente sobre as remunerações pagas, não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  O  contribuinte  alega  que  o  sistema  equivocadamente  apagava  as  GFIP´s  enviadas quando uma nova era transmitida, o que ocasionou divergências.  Não há equívoco ou erro no sistema. Ao transmitir uma nova GFIP, a GFIP  anterior é descartada, de tal sorte que, ao corrigir erros, o contribuinte não pode simplesmente  transmitir uma GFIP somente com a correção desejada, e sim transmitir todas as informações  pertinentes à empresa.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 9          8 Uma  vez  retransmitida  a  GFIP  de  determinada  competência,  apenas  a  informações  que  dela  constam  são  válidas  perante  o  fisco  federal,  sendo  irrelevantes  as  informações que constavam das GFIP´s anteriores.  A empresa sequer demonstrou a efetivação da hipótese descrita – transmissão  de mais  de  uma GFIP  –  sendo  que  tal  fato  não  afastaria  o  lançamento  uma  vez  que,  como  explanado, apenas a última GFIP é válida.   Ressalte­se que, caso efetivamente tivesse ocorrido a indevida transmissão de  GFIP  com  parcial  declaração  de  fatos  geradores,  e  os  recolhimentos  tivessem  ocorridos  de  forma  regular, não haveria as diferenças  levantadas, a demonstrar mais uma vez que  tal  fato  não macula o lançamento efetivado.     Levantamentos Cl e Z3  Trata­se  de  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços,  incidente  sobre  as  remunerações  registradas  na  Contabilidade  da  empresa, conforme relatório fiscal.   A  empresa  alega  que  se  trata  de  “...verdadeiros  biscateiros,  que  prestam  pequenos e irrelevantes serviços” ...” tais pessoas, não tendo inscrição qualquer não se lhes  pode recolher qualquer parcela...”  Improcedentes  as  alegações.  Uma  vez  prestado  o  serviço  pelo  contribuinte  individual, emerge a obrigação do respectivo desconto e recolhimento, conforme arts. 22 da lei  8212 c/c art. 4º da lei 10.666/03, independentemente da qualificação do prestador ou do porte  do serviço prestado.  Levantamentos CFP e Z2  O relatório fiscal traz:  CFP  e  Z2  ­  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente  sobre  valores  pagos  a  títulos  diversos:  locação  de  motocicleta,  ajuda  de  custo,  despesas  de  combustível,  prêmios,  despesas  de  condução  pagas  em  dinheiro,  pagamentos  extraordinários  por  dia  trabalhado,  conforme  Planilha  2.  Considerando  que  tais  valores  não  constavam  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  foram  solicitados  à  notificada  documentos comprobatórios de tais pagamentos. Da análise dos  documentos  que  foram  apresentados  verificou­se  a  natureza  remuneratória desses valores, os quais não foram declarados na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  O  contribuinte  alega  que  locação,  ajuda  de  custo  e  condução  são  verbas  indenizatórias em razão das despesas incorridas pelos segurados.  No caso específico dos levantamentos retro, tenho que não restou configurada  a hipótese de salário de contribuição em algumas das rubricas acima.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 10          9 Certamente  que  as  verbas  citadas  ­  locação  de motocicleta,  ajuda  de  custo,  despesas de combustível, despesas de condução pagas em dinheiro – podem ser consideradas  como  salário de contribuição, mas  se  faz necessário o devido  enquadramento  como  tal,  pois  tais ajudas e despesas, caso pagas de acordo com a lei, não configuram base de cálculo. Assim  sendo, deveria haver a necessária justificativa para enquadrá­las como tal, o que não foi feito.  A lei 8.212/91, art. 28, informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  ...  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  O mesmo não acontece com as despesas extraordinárias por dia trabalhado e  pagamento de prêmios, hipóteses de incidência de contribuição previdenciária.  Ante o exposto, as rubricas referentes a despesas de locação de motocicleta,  ajuda de custo, despesas de combustível e despesas de condução pagas em dinheiro devem ser  excluídas dos levantamentos CFP e Z2.    Levantamentos PRO e Z5 ­ DO PROLABORE  Foram  apuradas  parcelas  referentes  à  prolabore  que  constavam  nas  contas:  3310203  ­  Água  e  energia  elétrica,  3310214  ­  Despesas  diversas,  3310216  ­  Despesas  com  veículos,  3310221  ­  Seguros  diversos,  3310224  ­Despesas  com  condução,  3310230  ­  conta  3310101  ­  Pro  labore  dos  sócios,  e  um pagamento  efetuado  a Pedro Flach  lançado na  conta  3310102. Foram também considerados prolabore os valores recebidos pelos sócios no ano de  2007  a  título  de  "Adiantamento  da  Distribuição  de  Lucros",  haja  vista  a  empresa  ter  contabilizado prejuízo no exercício.  O contribuinte informa apenas que não há que se falar em prolabore no caso  adiantamento  de  lucros,  pois  a  empresa  é  tributada  pelo  lucro  presumido  a  base  de  32% do  faturamento da empresa, assim sendo, este valor pode ser distribuído aos sócios.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004222/2009­86  Acórdão n.º 2803­002.364  S2­TE03  Fl. 11          10 Sem razão a recorrente. O adiantamento de lucros e dividendos pressupõe a  ocorrência  efetiva  destes.  No  exercício  onde  não  houve  lucros,  os  mesmos  não  podem  ser  distribuídos. Tendo havido prejuízo no ano de 2007, correto o entendimento da fiscalização em  considerar tais verbas como prolabore.  Finalmente  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  cobrança  pelo  fato  de  diversos autos trazerem a mesma competência.  As  rubricas  apuradas  são  distintas,  sendo  o  presente  auto  de  infração  exclusivo de contribuições devidas pelo segurado, não se confundindo com outras rubricas.  Sobre o pedido de relevação da multa, este deve ser indeferido em razão da  ausência de previsão legal para tanto.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para excluir as rubricas referentes a despesas de locação de motocicleta, ajuda de  custo, despesas de combustível e despesas de condução pagas em dinheiro dos levantamentos  CFP e Z2.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10530.900500/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.

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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 05 00 /2 01 4- 12 Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900500/2014-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.621, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900500/2014-12 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de contribuição para o PIS/PASEP. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900500/2014-12 débitos discriminados com crédito de PIS/PASEP, código de receita 6912, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 23/10/2009, no valor de R$475.801,26. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de PIS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900500/2014-12 O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900500/2014-12 documentação necessária à comprovação do crédito de PIS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900500/2014-12 crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF.  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900500/2014-12  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000867/2002-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DO DIREITO CREDITÓRIO E COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL. EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO FISCAL MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. Os créditos quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao Pedido de Compensação uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva decisão judicial, comprovando a desisitência do processo de execução.
Numero da decisão: 1802-000.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DO DIREITO CREDITÓRIO E COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL. EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO FISCAL MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. Os créditos quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao Pedido de Compensação uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva decisão judicial, comprovando a desisitência do processo de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Nelso Kichel - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 359/365 interposto pela contribuinte em face da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis (fls. 348/350), que julgou o lançamento fiscal procedente em parte, quanto ao crédito tributário da CSLL do ano-calendário 1997 de que trata o Auto de Infração de revisão de DCTF (fls. 16/24). Quantos aos fatos, por resumir a lide com propriedade, transcrevo o relatório constante da decisão recorrida (fl. 348-verso): (...) Por meio do Auto de Infração, às fls. 16 e 17, integrado pelos demonstrativos de fls. 18 a 21, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 11.662,92, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, acrescida de multa de ofício e juros de mora. Em consulta à Decrição dos Fatos e Enquadramento Legal – CSLL/1997, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF (fl. 17), na qual se apurou “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”. No anexo III (fl 21), consta que os débitos se referem aos 3º e 4º trimestres de 1997, com vencimentos em 31.10.1997 e 30.01.1998. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 13, afirmando haver efetuado regularmente os recolhimentos relativamente ao 3º trimestre de 1997. Quanto aos valores informados como compensados (3º e 4º trimestres de 1997), esclarece que foram utilizados créditos do PIS decorrentes da ação judicial nº 92.6000074-2, por meio da qual obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos nºs 2.445/1988 e 2.449/1988. Aduz, ainda, que efetuou depósitos judiciais dos quais parte foi convertida em renda da União e parte foi levantada. Segundo a contribuinte, existe um crédito oriundo do recolhimento a maior, relativo a períodos anteriores à ação judicial. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade, tratou de apurar o total do crédito e passou a compensar mensalmente na guia de recolhimento de outros tributos, discriminando expressamente a parcela correspondente à compensação, conforme planilha que anexa. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000867/2002-71 Acórdão n.º 1802-00.680 S1-TE02 Fl. 2 3 Argúi que o único motivo determinante da autuação seria o descumprimento de obrigação acessória, por não haver entregue Pedido de Compensação, conforme determinado pela Instrução Normativa nº 21/97, porém defende que esta falta não pode tolher direito líquido e certo do contribuinte, até porque informou em DCTF e em todos os seus documentos fiscais, a compensação efetuada. Em seguida, defende o direito à compensação e a questão relacionada à semestralidade da base de cálculo do PIS. Por fim, às fls. 9 a 12, a contribuinte argúi discorre longamente sobre a taxa SELIC, questionando, em síntese, sua aplicação em vista seu caráter remuneratório e não moratório, represesentando verdadeiro confisco. (...) Em atendimento ao previsto na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002, a autoridade autuante analisou a documentação anexada, revisou o lançamento (fl. 74), e manteve apenas a parcela de R$ 9.628,24, a título de CSLL, acrescida de multa de ofício e de juros de mora (vide planilha de fl. 75). Cientificada do Despacho Decisório SACAT nº 382/2002 (fls. 74 e 75), a contribuinte requereu à fl. 78 a junta das cópias da sentença e inteiro teor do processo judicial, que se encontram anexadas às fls. 79 a 346, fazendo referência ao Pedido de Restituição de fl. 28. Por sua vez, a DRJ/Florianópolis, apreciando, no mérito, a impugnação, decidiu nos mesmos termos do que havia decidido a autoridade revisora de que trata o Despacho Decisório e a planilha de fl. 75, ou seja, manteve a redução do principal da CSLL de R$ 11.662,92 para R$ 9.628,24, bem assim a multa de ofício e respectivos juros de mora. Ciente dessa decisão em 15/08/2007 (fl. 356), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2007 de fls. 359/365, cujas razões, em síntese, são as seguintes: 1) - Quanto à origem dos créditos: • que ingressou, em janeiro 1992, com ação judicial sob nº 92.6000074-2, por meio da qual obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449/88, tendo sido reconhecido seu direito de recolher a Contribuição para o PIS de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 07/70; • que houve, por decisão transitada em julgado, um crédito em favor da recorrente, oriundo do recolhimento a maior a título da Contribuição do PIS, quanto ao período anterior à proposição da ação judicial; • que durante o trâmite da ação judicial, a recorrente depositou, em conta vinculada naqueles autos, mensalmente, os valores discutidos, sendo que, ao final do processo, levantou parte dos depósitos, sendo a outra parte convertida em renda em favor da União. Ocorre que os valores recolhidos indevidamente no período que antecedeu o ajuizamento da Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 referida ação foram objeto de auto compensação, porém tal compensação de valores foi glosada pela RFB; • que, nos termos das Leis nºs 9.430/96 e nº 8.383/91, resta claro que a recorrente tem direito a proceder à compensação de seus créditos com débitos vencidos ou vincendos; • que o único óbice para tal compensação efetuada, segundo o entendimento do órgão julgador a quo, revela-se por meio da Instrução Normativa nº 21/1997 que determina: “Art. 12 – Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de setença judicial tansitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.” • que não concorda com esse posicionamento; que, contrariamente ao narrado na decisão recorrida, a autoridade administrativa foi devidamente cientificada da compensação efetuada, via DCTF; • que, ainda que seja mantida a exigência fiscal, estar-se-á dando mais importância ao procedimento, e negando-se o direito material da parte; que o lançamento não está amparado por lei, mas somente por Instrução Normativa; que à luz da Constituição Federal (art.150, I) é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça; que todo ato normativo infralegal que inove o ordenamento e não encontre embasamento na lei, é ilegal e não pode produizr efeitos, como no presente caso. 2) – Da impossibilidade de cobrança dos juros de mora com na base taxa SELIC, por ilegal e inconstitucional tal aplicação e exigência. Por fim, com base no exposto, a recorrente pediu que se dê provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000867/2002-71 Acórdão n.º 1802-00.680 S1-TE02 Fl. 3 5 O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A lide versa acerca da exigência de crédito tributário a título da CSLL, via auto de infração, relativo aos 3º e 4º trimestres do ano-calendário 1997, decorrente de auditoria interna das respectivas DCTF. No caso, a contribuinte informou nessas DCTF compensação de débitos da CSLL com créditos de Contribuição para o PIS decorrentes de decisão judicial. Créditos esses decorrentes de Acórdão judicial transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88 quanto à imposição de alíquota majorada da Contribuição para o PIS, proferido pelo TRF/4ª Região – em em sede de apelação cível - nos autos do processo judicial – Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Obrigação Tributária de 21 de janeiro/1992 - nº 92.6000074-2, cuja ementa do Acórdão TRF/4ª Região, de 03/08/1995, é a seguinte (fl. 222), in verbis: (...) EMENTA TRIBUTÁRIO – DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2449/88 – LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 E ART. 239 CF – SÚMULA Nº 28 TRF/4ª REGIÃO – BASE DE CÁLCULO – ICM/INCLUSÃO. 1. Apreciação extemporânea pelo Congresso Nacional dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88, apesar da edição dos mesmos ter ocorrido anteriormente a setembro de 1988; 2. Recolhimento da contribuição de acordo com os ditames da LC nº 7/70; 3. Cumulação permitida face a expressa recepção pelo art. 239 da CF; 4. Pacificada nesta Corte, através da Súmula nº 28, a inconstitucionalidade dos Decretos – leis nºs 2.445 e 2.449/88; 5. Pacificado nos Tribunais o entendimento no sentido de que a parcela relativa ao ICM deve ser incluída na base de cálculo do PIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são parte as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de agosto de 1995 (data do julgamento). (...) Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 O Acordão transitou em julgado em 25/10/1995, conforme Certidão de fl. 224. Ocorre que a compensação informada, nas DCTF dos 3º e 4º trimestres de 1997, refere-se a créditos – pagamentos a maior - de período anterior ao ajuizamento da ação judicial. Nesse sentido, transcrevo excerto constante das razões do ora recurso da recorrente de fl. 361 que confirma o exposto, in verbis: (...) Durante o trâmite da ação judicial, a recorrente depositou, em conta vinculda aos autos, mensalmente, os valores discutidos, sendo que, ao final do processo, levantou parte do mesmo, sendo a outra parte convertida em renda em favor da União. Ocorre que, os valores recolhidos indevidamente no período que antecedeu o ajuizamento da referida ação, foram objeto de compensação, ora glosados pela Receita Federal do Brasil. (...) No caso, antes de tudo, convém lembrar que a decisão judicial favorável conferiu à contribuinte meramente o direito em sentido amplo, de valor ilíquido, de restituição do que pagará a maior. Para apuração do crédito, do quantum, mister a liquidação da sentença, no caso liquidação do Acórdão via judicial ou administrativamente. O direito de compensação, sem sede de legislação ordinária, está previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por sua vez, a regulamentação infralegal desse dispostivo legal deu-se pela Instrução Normativa SRF nº 21/97 e alterações, vigentes na época em que a ora recorrente informou compensação nas DCTF, cujos dispositivos exigiam, para aproveitamento de créditos de origem judicial, a comprovação de desistência de processo de execução contra a Fazenda Pública e a apresentação de Pedido de Compensação para aproveitamento de créditos de origem judicial, mediante formalização de processo administrativo, para apuração do crédito, in verbis: (...) Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000867/2002-71 Acórdão n.º 1802-00.680 S1-TE02 Fl. 4 7 (...) Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. (...) Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997). § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica. § 6º Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. § 8º A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 § 9º Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3º, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário ‘Pedido de Compensação’, de que trata o Anexo III. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997). (...) Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997). (...) (grifos meus) Compulsando os presentes autos, observa-se que a recorrente efetuou compensação de débitos da CSLL com créditos de origem judicial, ao arrepio da legislação de regência, embora tenha informado tal compensação nas respectivas DCTF dos períodos dos débitos. Para créditos de origem judicial, antes da compensação, na época, era necessário a apuração do seu quantum, mediante Pedido de Compensação, em sede de processo administrativo fiscal, cujo pedido deveria estar instruído com cópia dos autos do processo judicial, da decisão transitada em julgado, e prova de desistência do processo de execução, para que a fiscalização, se necessário, procedesse a verificação da escrituração contábil e fiscal da requerente, no sentido de apurar a receita bruta no período objeto dos pretensos créditos, os valores apurados de ofício da exação fiscal, os recolhimentos efetuados, para, finalmente, chegar ao valor do crédito, ou seja, o quantum a ser restituído ou compensado. No caso, a recorrente procedeu compensação ao seu alvedrio, como já dito, à revelia da legislação de regência. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000867/2002-71 Acórdão n.º 1802-00.680 S1-TE02 Fl. 5 9 Não procede a alegação da recorrente de que a Instrução Normativa não poderia obstar o exercício de direito material de compensação, impondo procedimento, e que a inobservância de procedimento pela recorrente, em suma, não teria o condão de inviabilizar seu direito material. Ora, como dito, a decisão judicial conferiu tão-somente o direito, em sentido amplo, de restituição do que fora pago a maior ou indevidamente, quanto ao período anterior ao ajuizamento da demanda judicial. Para apuração do quantum, mister a liquidação desse direito mediante ação judicial própria, ou administrativamente como facultado pela Instrução Normativa. Não pode a requerente, de forma unilateral, apurar e apropriar o crédito, ou seja, aproveitar esse pretenso crédito mediante compensação com débitos. No caso, havia necessidade de abertura de processo administrativo para apuração compensação e apuração do quantum do direito créditório, mediante contraditório e ampla defesa. Não vislumbro nenhuma ilegalidade quanto ao procedimento estatuído pela citada Instrução Normativa que, apenas, trata de procedimento para o pleno exercício do direito de compensação e de liquidação ou apuração do quantum do crédito conferido por decisão judicial transitada em julgado e sua utilização para compensação com débitos tributários da própria recorrente. No caso, a liquidação, a apuração do crédito e compensação foram efetuadas pela recorrente, unilateralmente, sem observância do procedimento estatuído pela IN SRF nº 21/97 e alterações, cujos dispositivos foram tanscritos acima. Ainda, quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação de regência, não compete aos órgãos de julgamento administrativo deixar de aplicação a legislação vigente. A propósito, a matéria é pacífica, estando sumulada neste CARF, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente juntou aos presentes autos cópia das peças do processo judicial e do Acórdão transitado em julgado. Juntou, também, a planilha de cálculo do suposto crédito (fls. 60/63). Entretanto, a planilha de cálculo, sem os elementos de suporte, não configura prova alguma, por si só. De modo que as provas constantes dos autos, juntadas pela recorrente, não permitem apurar a certeza do quantum do crédito pleiteado, para utilizar para compensação com débitos, e para extinção do crédito tributário reclamado pelo Fisco, pois necessário a verificação da escrituração contábil e fiscal de todo período que o suposto crédito foi gerado. À luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil - CPC, é ônus do sujeito passivo provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com respectivas provas. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 10 A apuração do direito creditório, no caso, como dito, depende de verificação da escrituração contábil e fiscal do período objeto do pretenso crédito, como receita bruta escriturada no período, receita bruta declarada, valores apurados na escrituração contábil, valores declarados, e pagamentos ou recolhimentos efetuados e respectivos documentos de suporte dos fatos contábeis escriturados. Em face do art. 333, II, do CPC incabível diligência fiscal para fazer prova para contribuinte, pois tal ônus probatório é da recorrente. Diligência fiscal, destarte, não se presta para fazer prova a favor de contribuinte, pois o ônus probatório é da recorrente. Ademais, o objeto dos autos é a exigência de CSLL e seus consectáiros legais. De modo que o direito créditório suscitado e a compensação de débitos não são objetos dos presentes autos; são estranhos aos presentes autos. Portanto, inobservado o procedimento para compensação de débitos com direito creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado, incabível, unilateralmente, a apuração do quantum do crédito e compensação com débitos pela recorrente. Justificada, por conseguinte, a exigência fiscal objeto dos autos. Em relação aos juros de mora – taxa SELIC, sem delongas, sua aplicação na cobrança de débitos tributários é pacífica neste Egrégio Conselho, inclusive, a matéria encontra-se sumulada, in verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do exposto, voto para NEGAR provimento do recurso. Nelso Kichel Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13982.000867/2002-71 Acórdão n.º 1802-00.680 S1-TE02 Fl. 6 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13016.000626/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000626/2008­54  Recurso nº  13.016.000626200854   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTOFADOS PERTUTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  CONFISSÃO  DE DÍVIDA. GFIP.   1.  Pelo  que  se  pode  observar  das  alegações  do  sujeito  passivo,  não  paira  qualquer dúvida de que o lançamento se deu na mais perfeita conformidade  com a  legislação em vigor,  em especial o art. 142 do CTN c/c o art. 10 do  Decreto nº 70.235/72.  2.  Além  da  confissão  da  dívida  em  GFIP,  o  contribuinte  embasa  seu  inconformismo  dizendo  que  passou  por  problemas  diversos  e,  por  esse  motivo, conta com a compreensão do julgador no que diz respeito a inegável  impossibilidade de cumprir suas obrigações.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 06 26 /2 00 8- 54 Fl. 119DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14134.2Y6I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000626/2008­54  Acórdão n.º 2803­002.426  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14134.2Y6I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000626/2008­54  Acórdão n.º 2803­002.426  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima  identificado,  relativamente a contribuições previdenciárias da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa,  com  informação em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de agosto de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2006    Auto de Infração nº 37.159.752­8    1.  EFEITO  SUSPENSIVO.  A  impugnação  tempestiva  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário.  2. MULTA.  A multa de mora aplicada às contribuições não recolhidas  no  prazo  legal  possui  caráter  irrelevável.  3.  FATO  GERADOR. OCORRÊNCIA. É de nenhum efeito para  fins  de aplicação da norma de incidência tributária, os motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  deixar  de  satisfazer  a  obrigação  principal.  4.  GFIP.  As  informações  prestadas  pela  empresa  em  GFIP  constituem  termo  de  confissão  de  dívida, sendo documento comprobatório da ocorrência dos  fatos geradores.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ É muito simples para o julgador decidir em desfavor do contribuinte, que,  imbuído da mais pura boa­fé, demonstra a dificuldade em que se encontra.      ­ Contrariamente ao que é alegado para  fundamentar a decisão da  instância  inferior, mesmo que se tenha por confissão o fato de existirem as GFIPS, é possível sim levar  em  conta  as  razões  da  inadimplência  eventual,  mesmo  porque  se  assim  não  fosse,  não  estaríamos  diante  de  uma  situação  em  que  o  lançamento  depende  de  homologação  da  Autoridade Tributária, seja de forma expressa, ou seja, de forma tácita, mediante o decurso do  prazo.    Fl. 121DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14134.2Y6I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000626/2008­54  Acórdão n.º 2803­002.426  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A confecção  da  folha  de  pagamento  e  demais  documentos,  não  há de  ser  nenhuma heresia dizer­se que se trata de aspecto formal, meramente. O aspecto material, a falta  de  numerário  é  algo  concreto,  não  se  trata  de  nenhuma  abstração,  a  justificar  sim  a  compreensão pelo julgador da inegável impossibilidade do cumprimento da obrigação, seja ela  principal ou acessória.      ­  Pela  ausência  alegada  de  prova,  acabou­se  por  validar  a  ação  do  fisco.  Injustamente,  porque  a  Agente  falível  que  é,  ao  dar­se  a  um  equívoco  na  avaliação  dos  documentos  que  viu,  acabou  por  lançar  sobre  a  Recorrente  um  passivo  que  na  verdade  não  possui.      ­  Diante  de  todo  o  exposto,  requer:  1)  seja  o  presente  recurso  voluntário  recebido,  e  processado,  na  forma  da  lei;  2)  seja  a  final,  no mérito,  reformada  a  decisão  da  instância inferior e declarada a anulação do Auto de Lançamento; 3) seja, em face do presente  recurso, determinada a manutenção da suspensão da exigibilidade do eventual crédito tributário  decorrente do Auto de Lançamento a ser anulado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14134.2Y6I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000626/2008­54  Acórdão n.º 2803­002.426  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  contribuinte  inicia  sua  defesa  alegando  que  à  época  do  lançamento  encontrava­se  em  dificuldades  em  razão  de  vários  fatores.  Além  disso,  afirma  que  sempre  esteve imbuído da mais pura boa­fé.      Na sequencia da sua argumentação, o contribuinte concorda que a GFIP, ao  fim e ao cabo, é um instrumento de confissão de dívida.       Diz ainda que não pagou o devido por falta de numerário, e que sob o aspecto  material da questão controvertida, não pode haver nenhuma abstração a justificar o lançamento,  e sim, a compreensão do julgador, da inegável impossibilidade do cumprimento da obrigação,  seja ela principal ou acessória.      Pelo  que  se  pode  observar  das  alegações  do  sujeito  passivo,  não  paira  qualquer dúvida de que o lançamento se deu na mais perfeita conformidade com a legislação  em vigor, em especial o art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72.      Com efeito, além da confissão da dívida em GFIP, o contribuinte embasa seu  inconformismo dizendo que  passou  por problemas  diversos  e,  por  esse motivo,  conta  com a  compreensão  do  julgador  no  que  diz  respeito  a  inegável  impossibilidade  de  cumprir  suas  obrigações.      Vê­se,  pois,  que  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  Autoridade  Administrativa  incumbida  do  lançamento  pautou  seu  trabalho  em  estrita  observância  da  legislação que rege a matéria. Por seu turno, o julgador de primeira instância também cumpriu  seu mister integralmente, situação que não permite alterar o julgamento.      Destarte, mantenho  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos e nego provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 123DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14134.2Y6I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000626/2008­54  Acórdão n.º 2803­002.426  S2­TE03  Fl. 7          6                 Fl. 124DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14134.2Y6I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013 11:40:50. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 12/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14134.2Y6I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 89C124935DA6CCD5BD0F076C705914D1A07573A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000626/2008-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12448.913055/2017-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da ECF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da ECF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 30 55 /2 01 7- 68 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104- 010.441, proferido em 25 de Outubro de 2022 pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia realizar a compensação de crédito e restituição de crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2014, no valor de R$ 806.382,32 através dos PER/DCOMPs nº. 30854.71885.300615.1.3.02-0345 e 14564.45470.300615.1.2.02-0019. A DRF do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 128320435, cujo teor segue abaixo (e-fls. 47/55): “No curso da análise do direito creditório foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 806.382,32. Valor do saldo negativo informado na ECF: R$ 0,00. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 30854.71885.300615.1.3.02-0345 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 14564.45470.300615.1.2.02-0019 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/12/017. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 PRINCIPAL- R$ 806.572,76 MULTA- R$ 161.314,55 JUROS- R$ 241.326,56”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que utilizou como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014 no montante de R$ 806.382,32 que seria suficiente para compensar os débitos declarados na DCOMP nº. 30854.71885.300615.1.3.02-0345. Afirmou que cometeu um erro material na ECF 2015 transmitida em 30/09/2015, vez que deveria ter preenchido o Registro N630 como apuração do IRPJ com Base no Lucro Real e que deste modo o sistema não localizou a composição do saldo negativo correto, indeferindo a compensação efetuada. Asseverou que efetuou a retificação da ECF 2015 em 12/01/2018, acertando o Registro N630. Pugnou que seja acolhida as razões de defesa e que sejam homologados integralmente o PER nº. 14564.45470.300615.1.2.02-0019 e o PER/DCOMP nº. 30854.71885.300615.1.3.02-0345. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 104-010.441-DRJ04 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte (e-fls. 63/68). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 78/162), destacando, em síntese, que: “DOLPHIN DRILLING PERFURAÇÃO BRASIL LTDA, sociedade limitada, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, Rua da Candelária nº 60, Salas 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, Centro, CEP: 20091-020, inscrita no CNPJ sob o nº 03.741.603/0001-32, doravante denominada “Recorrente”, tendo tomado conhecimento, em 1º de dezembro de 2022, do v. acórdão nº 104-010.441, proferidos pela 5ª TURMA DA DRJ04, no bojo dos processos acima identificados, de seu interesse quer contra ele recorrer apresentando, tempestivamente, o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF, o que faz com fundamento no art. 33 do Decreto 70.235/72, com suas posteriores alterações, e nos termos do arrazoado anexo, que requer seja recibo e devidamente encaminhado para este C. Órgão. I. DOS FATOS Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 1. Em junho de 2015, a Recorrente procedeu à compensação de débitos de IRPJ e CSLL, por meio do PER/DCOMP nº 30854.71885.300615.1.3.02-0345. 2. Compensações essas efetuadas com o saldo negativo de IRPJ, do exercício 2015 (ano- calendário 2014), no valor original de R$ 806.382,32, conforme demonstrado no PER/DCOMP nº 14564.45470.300615.1.2.02-0019 (já acostado aos autos). 3. Com se observa no Despacho Decisório nº da Comunicação: 128320435, emitido em 01/12/2017 (já acostado aos autos), referente a não homologação das compensações descritas no item 1, sob a justificativa de “... Valor do saldo negativo informado na ECF: R$ 0,00”. 4. Devido a um erro material na ECF 2015 (Ano- Calendário 2014), transmitida em 30/09/2015, número de recibo: 7A.23.D8.8B.2C.A9.16.B4.99.CA.E9.71.45.A0.30.86.87.96.0E.C3-1, a Recorrente deveria preencher o Registo N630 (Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real), para que, deste modo, o sistema verificasse a composição do saldo negativo correto. 5. A Recorrente efetuou a retificação da ECF 2015 (ano calendário 2014) transmitida em 12/01/2018, recibo nº BF.BD.C7.24.20.E3.A9.B0.CA.D0.3C.E.A.07.C0.43.3C.DF.59.55.83-4, corrigindo o Registo N630 (Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real), conforme item anterior. Ou seja, antes, inclusive, da materialização da cobrança sob discussão. 6. Com base no exposto, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando a análise do crédito tomando por base a ECF 2015 (ano-calendário 2014) Retificadora, transmitida em 12/01/2018, e a consequente homologação integral do PER nº 14564.45470.300615.1.2.02-0019 e da DCOMP nº 30854.71885.300615.1.3.02-0345. 7. A Manifestação de Inconformidade foi analisada e julgada nos autos do Processo nº 12448.913.055/2017-68, no qual foi emitido o Despacho PER/DCOMP nº 49.038/2022, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente no valor original de R$ 676.913,76 e homologou as compensações vinculadas ao presente processo até o limite desse crédito, efetuando a compensação dos débitos, conforme demonstrativo de fls. 72. Restou saldo devedor no processo de cobrança no montante original de R$ 90.804,17. 8. Em 13/10/2020 foi lavrado o Auto de Infração Nº 01.05736/2020- Multa Isolada por Compensação Não Homologada, no valor de R$ 403.286,38, representando 50% sobre o valor crédito R$ 806.572,76, presente na DCOMP nº 30854.71885.300615.1.3.02-0345, transmitida pelo contribuinte em 30/06/2015. 9. A Recorrente efetuou a solicitação da impugnação da Multa (Processo nº 18220.728104/2020-13), pois o valor do crédito estava em julgamento no Processo nº 12448.913055/2017-68, relativo à análise do saldo negativo de IRPJ. (...) 12. A Autoridade Administrativa alega não ter homologado integralmente a compensação realizada pela Recorrente nas PER/DCOMP devido a “Receita de Serviços da ECF que está a menor que a correspondente nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras”. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 13. Diante disso, não pode ser a Recorrente prejudicada com o não reconhecimento de sua compensação cujo crédito está respaldado e devidamente constituído em suas obrigações acessórias (ECF e PER/DCOMPs), bem como, consta em sua integralidade no sistema da própria Receita Federal do Brasil (SCC- Sistema de Controle de Crédito e Compensação), devido a mera presunção da Autoridade Fiscal de que “o montante integral das receitas não compôs integralmente a base de cálculo do imposto de renda”. II. DO DIREITO DAS PRELIMINARES DE CABIMENTO 14. Trata-se de Decisões proferidas em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRF), presente no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto cabível, no caso, o presente Recurso Voluntário DE TEMPESTIVIDADE 15. Tendo a “Recorrente” tomado ciência dos Acórdãos DRJ04 nº 104-010.457 e nº 104- 010.441 em 01/12/2022, o prazo final para apresentação tempestiva do Recurso Voluntário encerrar-se-á em 02/01/2023, conforme disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: (...) 16. No presente caso, tendo a “Recorrente” tomado ciência em 01/12/2022 (quinta-feira), do julgamento que julgou improcedente, em parte, as Manifestações de Inconformidade, a contagem para a apresentação do Recurso Voluntário iniciou-se em 02/12/2022 (sexta- feira) tendo como termo final o dia 02/01/2023 (segunda-feira). 17. Ainda que o presente Recurso Voluntário esteja sendo apresentado no prazo legal, nos termos ADN COSIT Nº. 15 de 12/07/1996, suscita a “Recorrente” a tempestividade desta, tendo em vista como se verificará adiante, que o referido Despacho Decisório carece ser revisto de ofício pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 149 do CTN. DO MÉRITO 18. É importante frisar que, desde o advento da atual Carta Magna, o processo administrativo foi elevado a nível Constitucional, juntamente com os princípios a ele atinentes, como o da verdade material (real), segundo o qual, qualquer que seja o procedimento fiscal ou processo administrativo, nunca se inibe a busca da efetividade dos fatos e circunstâncias que possam caracterizar, ou não, a responsabilidade ou o direito do contribuinte in verbis: (...) 21. Dessa forma, deve buscar a D. Administração a verdade real, não podendo deixar de homologar a totalidade dos créditos pleiteados da Recorrente sob a argumentação, repisa- se, de fato presumido que “o montante integral das receitas não compôs integralmente a base de cálculo do imposto de renda”. 22. O Saldo Negativo de IRPJ objeto das compensações questionadas foi composto de Retenções na Fonte, Pagamentos e Demais Compensações, conforme corrobora o Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 mencionado Acórdão 104-010.441- 5ª Turma da DRJ04 (fls. 38 e 67), abaixo reproduzido: (...) 23. A própria Autoridade Fiscal corroborou o valor de Retenções na Fonte no montante de R$ 518.933,48, que efetivamente foi o valor informado pelas Fontes Pagadoras nas correspondentes DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). (...) 24. A Autoridade Fiscal alega que o montante da receita de serviços (R$ 10.391.397,96) constante na DIRF está incompatível com os montante oferecidos à tributação na ECF (R$ 7.771.639,11), limitando o aproveitamento dos valores retidos na fonte a proporção da receita informada na ECF. 25. Ocorre que, a própria Fonte Pagadora declarou em sua DIRF o valor total retido da Recorrente, repisa-se, montante esse reconhecido pela própria Autoridade Fiscal não podendo a ora Peticionante ser eventualmente prejudicada se a Fonte Pagadora, a título de exemplo, tenha efetuado em 2013 retenções sobre receitas que foram devidamente reconhecidas pela Recorrente no exercício anterior. 26. Nesse sentido, abaixo e anexo (doc. 1) o quadro demonstrativo das receitas apuradas pela Recorrente no exercício 2014. 27. Ademais na análise da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) 2014, a Autoridade Fiscal limitou-se a considerar a receita declarada apenas no item “3.01.01.01.01.06- Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno”, no montante de R$ 7.771.639,11, sendo correto também considerar que parte da receita foi declarada no item “3.01.01.01.01.98- Outras Atividades da Receita Geral”. 28. Corroborando que o rendimento tributável na DIRF (R$ 10.391.397,96), encontra-se totalmente declarado na ECF 2014, anexamos ainda, referente a 2014: (a) o razão contábil da conta “3.1.01.02.01.3000003 (doc.02), (b) o razão contábil da conta “3.1.01.02.01.3000022” (doc. 03) e referente a 2013 (c) o razão da contábil da conta “0003100006- Income Charter Rate” (doc. 04), bem como as NFs emitidas para a Fonte Pagadora Petróleo Brasileiro S/A- Petrobrás no exercício de 2014 (doc. 05). 29. Ressaltamos que as informações dos razões contábeis foram extraídas das ECD (Escrituração Contábil Digital) que constam na base de dados da própria Receita Federal do Brasil. 30. A Autoridade Fiscal não buscou a verdade material, simplesmente presumiu e limitando o valor das retenções ao valor de apenas um item da receita declarada na ECF. 31. A DRJ pode de ofício, independentemente de requerimento, na forma do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo contribuinte, inclusive o valor da receita declarada e devidamente tributada no ano calendário de 2014 e também anteriores. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 (...) 36. Como se vê, o v. acórdão recorrido não pode prosperar, devendo ser reformado, nos termos aqui expostos e justificados, com todo respeito. IV- DO PEDIDO 37. Por todo o exposto, a “Recorrente” requer: (a) que sejam as preliminares de cabimento e tempestividade CONHECIDAS e de seu mérito PROVIDAS para admissibilidade do recurso; (b) que seja o presente Recurso Voluntário integralmente CONHECIDO e PROVIDO, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação total dos pedidos administrativos feitos pela Recorrente e o consequente cancelamento de todas as respectivas cobranças; (c) que se V. Sas. entenderem necessário, seja convertido o presente julgamento em diligência de procedimento fiscal, para examinar os documentos comprobatórios das alegações trazidas aos autos, sob a luz do princípio da verdade material; (d) que o processo nº 18220.728104/2020-13 (Multa Isolada por Compensação Não- Homologada) tenha a sua exigibilidade suspensa até o julgamento do presente recurso, considerando que encontra-se apensado ao presente processo; e (e) por oportuno, protesta desde já pela produção de todas as provas em Direito admitidas”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 30854.71885.300615.1.3.02-0345 e o PER nº. 14564.45470.300615.1.2.02-0019, utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2014 no montante de R$ 806.382,32. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 47/55, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “no curso da análise do direito creditório foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP”. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que “ devido a um erro material na ECF 2015 (Ano Calendário 2014), transmitida em 30/09/2015 número de recibo: 7A.23.D8.2C.A9.16.B4.99.CA.E9.71.45.A0.30.86.87.96.0E.C3-1, deveria preencher o Registro N630 (apuração do IRPJ com Base no Lucro Real), deste modo o sistema não localizou a composição do saldo negativo correto, indeferindo a compensação efetuada”. Esclareceu ainda, que “deste modo, efetuou a retificação da ECF 2015 (Ano- Calendário 2014), transmitida em 12/01/2018 recibo nº. BF.BD.C7.24.20.E3.B0.CA.D0.3C.EA.07.C0.43.3C.DF.59.55.83-4, acertando o Registo N630 (Apuração do IRPJ com base no Lucro Real)”. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade e reformou parcialmente o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fls. 63/68): “(...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para: - reconhecer direito creditório, referente a IRPJ do ano-calendário 2014, no valor de R$ 676.913,76; - homologar as compensações em litígio até o limite do direito creditório. - deferir o pedido de restituição, até o limite do crédito reconhecido subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizado em compensação”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “ademais, na análise da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) 2014, a Autoridade Fiscal limitou-se a considerar a receita declarada apenas no item “3.01.01.01.01.06- Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno”, no montante de R$ 7.771.639,11, sendo correto também considerar que parte da receita foi declarada no item “3.01.01.01.01.98- Outras Atividades da Receita Geral”. Ressaltou que “corroborando que o rendimento tributável na DIRF (R$ 10.391.397,96), encontra-se totalmente declarado na ECF 2014, anexamos ainda, referente a 2104: (a) o razão contábil da conta “3.1.01.02.01.300003 (doc. 02), (b) o razão contábil da conta “3.1.01.02.01.300022” (doc. 03), e referente a 2013 (c) o razão da contábil da conta “0000310006- Income Charter Rate”(doc. 04), bem como as NF emitidas para a Fonte Pagadora Petróleo Brasileiro S/A- Petrobrás no exercício de 2014 (doc. 05)”. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 Pontuou ainda, que “as informações dos razões contábeis foram extraídas da ECD (Escrituração Contábil Digital) que constam na base de dados da própria Receita Federal do Brasil. Destacou que a autoridade fiscal não buscou a verdade material, simplesmente presumiu e limitando o valor das retenções ao valor de apenas um item da receita declarada na ECF”. Destarte, entendo assistir à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Os “erros” alegados pela Contribuinte podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela mesma ao informar o equívoco no preenchimento da ECF. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) Por outro lado, a retificação da ECF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da ECF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913055/2017-68 Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede recursal, demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.002312/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando restar comprovada a existência de omissão no voto condutor do aresto embargado. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não basta a existência de mandado de segurança para caracterizar a concomitância com o processo administrativo fiscal, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se não está presente tal coincidência - entre causa de pedir e pedido - não há o impedimento na análise do recurso apresentados na esfera administrativa. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional.
Numero da decisão: 2402-012.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanear a omissão neles apontada. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando restar comprovada a existência de omissão no voto condutor do aresto embargado. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não basta a existência de mandado de segurança para caracterizar a concomitância com o processo administrativo fiscal, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se não está presente tal coincidência - entre causa de pedir e pedido - não há o impedimento na análise do recurso apresentados na esfera administrativa. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanear a omissão neles apontada. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 23 12 /2 00 2- 63 Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35366.002312/2002-63 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 1.297 a 1.300) em face do Acórdão nº 2402-011.110 (fls. 1.286 a 1.295) que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD – fls. 2 a 22) DEBCAD nº 35.454.983-9, consolidado em 26/11/2002, no valor de R$ 33.715.010,10, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e contribuições devidas a Outras Entidades (“Terceiros”), no período de 01/2001 a 07/2002. Constou no Relatório Fiscal (fls. 30) que o lançamento foi lavrado em razão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, de 04/11/2002 (fls. 31), que tirou a imunidade da contribuinte a partir de 01/01/2001, por falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), conforme disposição do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo (fl. 167): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEAS EMITIDO POR FORÇA DE LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO CNAS QUE NEGOU A RENOVAÇÃO DO CEAS. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PARECER CJ/2.272/2000. CEAS emitido por força de liminar em Mandado de Segurança tem eficácia somente enquanto vigorar a referida liminar: Pedido de reconsideração ao CNAS que negou renovação do CEAS não tem efeito suspensivo. Ação judicial em tramite não dá o direito pretendido enquanto o juiz não se pronunciar favoravelmente ao autor. O Parecer CJ/2.272/2000 não é aplicável ao caso. A contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em síntese: a) nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ; b) nulidade da notificação por AR; c) nulidade por insubsistência do relatório fiscal; d) nulidade material na apuração do valor do crédito devido; e) a realização de pedido de reconsideração do Ato Cancelatório de Isenção com efeito suspensivo e revisão com fundamento no Decreto nº 4.327/2002; f) competência do INSS para o lançamento; g) que faz jus ao gozo da imunidade. Os autos vieram a julgamento e, em 26/10/2016, esta Turma converteu em diligência para que fossem juntados aos autos o Mandado de Segurança nº 2002.34.00.002209-3 impetrado pela recorrente requerendo a renovação do CEBAS (fls. 672 a 676). Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35366.002312/2002-63 A recorrente apresentou manifestação (fls. 683 a 960) informando que, após a liminar deferida no mandado de segurança ter sido cassada, o CEBAS foi deferido na esfera administrativa, independente do mandado de segurança. Ato posterior, apresentou a manifestação (fls. 971 a 1285) informando o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0007630- 72.2010.4.03.6100, que anulou o ato cancelatório da isenção. Os autos retornaram a julgamento e esta mesma Turma julgadora, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Os embargos de declaração foram opostos sob o fundamento de omissão por ausência de manifestação sobre a concomitância entre processo administrativo e judicial, arguida pela União nas e-fls. 668 e 669 e ausência de apreciação sobre supressão de instância. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 1304 a 1307), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da omissão apontada. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Das alegações 1. Omissão quanto à alegação de concomitância Nos termos relatados, a embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso no tocante à concomitância, arguida anteriormente (fls. 668 a 669), bem como com relação à supressão de instância. Nos termos do Despacho nº 2402-091 (fls. 663 a 666), determinou-se o envio destes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação quanto à documentação juntada pelo contribuinte, em cumprimento à determinação do CRPS. Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35366.002312/2002-63 Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou manifestação (fls. 668 e 669) alegando que o recurso voluntário “sequer poderia ser conhecido, tendo em vista a renúncia à instância administrativa” (fl. 669). Na sequencia, afirma que: 6 - Ocorre que, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, verifica-se que aparentemente o processo judicial 2002.34.00002209-3 foi decidido de forma favorável ao contribuinte. 7 - Dessa forma, caberia ao contribuinte promover a juntada aos autos da certidão de objeto e pé do processo judicial 2002.34.00002209-3, para que, em sede de execução do acórdão proferido pelo CARF, seja possível concluir, com segurança, sobre o desfecho do processo administrativo em tela. Os autos retornaram a julgamento e esta mesma turma, em outra composição, concluiu, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência para que fossem juntados aos autos as peças do Mandado de Segurança nº 2002.34.00002209-3 (fls. 672 a 676). Na sequencia, o contribuinte juntou documentos às fls. 683 a 1284. Os autos retornaram a julgamento e esta mesma Turma julgadora, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa do Acórdão nº 2402-011.110 (fls. 1286 a ). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Da análise do voto condutor do acórdão embargado, observa-se que, de fato, não houve análise da existência ou não de concomitância no caso. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. De tal modo, conclui-se pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada. Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35366.002312/2002-63 2. Da Concomitância O art. 38 e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 1 informa que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante do CARF nº 1, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 2 . Desse modo, havendo concomitância com ação ou medida judicial, o recurso administrativo deixa de ser conhecido. O processo administrativo e o judicial devem ter três elementos idênticos para caracterizar a concomitância: partes, pedidos e causa de pedir, que são os elementos da ação, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil 3 . Se não houver identidade entre a causa de pedir e o pedido (objeto), não há renúncia ao direito de recorrer. Daniel Amorim Assumpção explica que os elementos da ação se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação 4 . E Elpídio Donizetti ensina que a causa de pedir representa os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; já o pedido é a conclusão da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, é o resultado da valoração do fato pela norma jurídica 5 . Assim, a causa de pedir é composta pelo fundamento jurídico da demanda, mas não é composta pelo fundamento legal 6 . Nesse sentido, entende o CARF que a concomitância de instâncias exige que as partes, objeto e causa de pedir sejam as mesmas no processo administrativo e no judicial. Havendo concomitância parcial, o julgamento administrativo deve apreciar as matérias distintas existentes 7 . Assim, não basta a constatação de existência de ação judicial, para aplicação da rigorosa consequência de negativa de seguimento quanto ao mérito de recurso administrativo 1 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 2 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. 3 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4 NEVES, Daniel Amorrim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 2019, p. 137. 5 DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 202. 6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Civil, volume único. Salvador: Ed. Juspodvm, 2019, p. 155. 7 Acórdão nº 2201-003.961, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 24/10/2017. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35366.002312/2002-63 (...). Com efeito, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se presente tal coincidência – entre causa de pedir e pedido – constata-se o impedimento na análise dos recursos apresentados na esfera administrativa” 8 (grifo nosso). O presente processo administrativo fiscal analisa o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD – fls. 2 a 22) DEBCAD nº 35.454.983-9, consolidado em 26/11/2002, no valor de R$ 33.715.010,10, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e contribuições devidas a Outras Entidades (“Terceiros”), no período de 01/2001 a 07/2002. Constou no Relatório Fiscal (fls. 30) que o lançamento foi lavrado em razão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, de 04/11/2002 (fls. 31), que tirou a imunidade da contribuinte a partir de 01/01/2001, por falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), conforme disposição do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. O Mandado de Segurança, por sua vez, tem como objeto a expedição do CEBAS relativo aos anos de 2001 a 2003. Assim, entendo que no caso não há que se falar em concomitância, já que no mandado de segurança o objeto era a expedição do CEBAS relativo aos anos de 2001 a 2003, enquanto neste processo administrativo fiscal o objeto é o lançamento de contribuições decorrentes do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, de 04/11/2002 (fls. 31), que, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 30), tirou a imunidade da contribuinte a partir de 01/01/2001, por falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), conforme disposição do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Ainda que o imbróglio guarde os devidos parentescos, fato é que não há, no caso, coincidência entre as causas de pedir do processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial, de modo que não há que se falar na aplicação do enunciado de Súmula 1 do CARF. Nesse mesmo sentido são os julgados do CARF: (...) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (...) (Acórdão nº 3302-012.602, Relatora Conselheira Denise Madalena Green, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicado em 03/02/2022) (...) PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. (Acórdão nº 2402-010.205, Relatora Conselheira Ana Claudia 8 Voto proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa, Acórdão nº 9101-004.303, de 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/08/2019. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35366.002312/2002-63 Borges de Oliveira, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 03/08/2021). PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. (Acórdão nº 3302-008.240, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicado em 17/03/2020) PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. (...) (Acórdão nº2201-003.151, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 02/06/2016) Superada a concomitância, diante da falta de identidade entre as causas de pedir judiciais e administrativa, convém salientar que, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante CARF nº 165, “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo” 9 . Nesse ponto, voto por acolher por embargos de declaração para sanear a omissão e, no mérito, negar provimento. 3. Omissão quanto à alegação de supressão de instância. Ponto seguinte, sustenta a embargante que o acórdão embargado foi omisso à medida que deu provimento ao recurso voluntário, com base nos resultados dos julgamentos do STF realizados em 2017 sobre o art. 55 da Lei nº 8.212/91, “Ocorre que, analisando o voto, verifica-se a existência de outra omissão, pois a e. Turma não se manifestou sobre a supressão de instância” (fl. 1299). Da análise do voto condutor do aresto embargado, observa-se que o recurso voluntário foi provido, por unanimidade, sob os fundamentos de que a entidade possuía CEBAS válido para o período do lançamento (01/01/2001 a 31/07/2002) e esta foi razão do lançamento realizado. No caso, o CEBAS é tratado no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 como requisito necessário para que a entidade seja declarada imune, e este dispositivo foi julgado constitucional pelo STF. De tal modo, inexiste qualquer supressão de instância. Ademais, o Regimento Interno do CARF preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. 9 Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35366.002312/2002-63 Traz, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Enquanto o art. 927 do CPC/15 traz a obrigatoriedade de observação dos precedentes por partes dos juízes e dos tribunais, o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, determina que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Assim, não havendo que se falar em efeitos infringentes a estes aclaratórios, eles devem ser integrados à decisão recorrida para sanear a omissão apontada. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1316DF CARF MF Original

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