Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8966469 #
Numero do processo: 13984.721921/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13984.721921/2012-77

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6467674

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-000.310

nome_arquivo_s : Decisao_13984721921201277.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13984721921201277_6467674.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8966469

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565916131328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-07T19:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-07T19:26:04Z; Last-Modified: 2021-09-07T19:26:04Z; dcterms:modified: 2021-09-07T19:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-07T19:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-07T19:26:04Z; meta:save-date: 2021-09-07T19:26:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-07T19:26:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-07T19:26:04Z; created: 2021-09-07T19:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-07T19:26:04Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-07T19:26:04Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.721921/2012-77 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.310 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Assunto DCOMP - IRRF - COOPERATIVAS Recorrente UNIMED LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por esta mesma Turma Extraordinária, em 04 de fevereiro de 2020, na qual determinou-se o retorno dos autos para que a Unidade de Origem pudesse verificar as alegações da recorrente quanto à regularidade das retenções de IRRF de Cooperativas (Código 3280), tal como informadas em DCOMP. No caso, a unidade de origem analisou Declarações de Compensação que compensavam débitos de IRRF código 0588 com crédito decorrente de retenção de código 3280, referente à retenção sobre pagamentos à cooperativas de trabalho. Foram analisadas pela RFB um total de 20 DCOMPs, tendo sido gerados 20 processos de crédito. Todas as DCOMPs informam retenções pretensamente ocorridas nos anos- calendários 2007 e 2008. A autoridade fiscal entendeu por deferir parcialmente o crédito, visto que não foram validados todos os dados referentes às retenções informadas nas DCOMPs. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 1/ 20 12 -7 7 Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 A análise do crédito compreendeu a verificação das informações de retenção prestadas pela Cooperativa em cada uma das DCOMPs abaixo relacionadas com os dados informados nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras. Em todos os despachos decisórios, a autoridade fiscal informa que a glosa dos créditos deveu-se não apenas à falta de informação de retenção em DIRF mas também porque algumas retenções já tinham sido utilizadas em outras DCOMPs. Em alguns casos, houve declaração em DIRF em valores inferiores ao declarado em DCOMP. Ao final, o crédito informado em cada DCOMP foi parcialmente reconhecido pela DRF conforme abaixo: PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PROCESSO ADMINISTRATIVO CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRF 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 Em recursos à DRJ, a recorrente apresentou os seguintes argumentos (texto extraído do relatório do Acórdão recorrido): “7.1. é descabida a glosa de legítimos créditos fiscais; 7.2. o IRRF sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às cooperativas foi instituído pela Lei 8.541, que, em seu artigo 45, deixa claro o direito de utilizar os valores retidos para compensar o imposto que vier a ser retido dos cooperados; 7.3. posteriormente, a Lei 8.981/95, em seu artigo 64, alterou as disposições da Lei 8.541/92, porém nada trouxe sobre questões relativas ao efetivo recolhimento ou situações de erro de código de recolhimento por parte do contratante dos serviços, apenas acrescentou a possibilidade de pedido de restituição; 7.4. todos os créditos lançados na PER/DCOMP estão devidamente comprovados na escrituração contábil; 7.5. a Requerente não pode ser penalizada pelo imposto que lhe foi retido, portanto, pago, mas não recolhido aos cofres públicos por quem a lei atribuiu a obrigação de reter e recolher; 7.6. da mesma forma, não pode ter glosada a compensação do imposto que lhe foi retido, mas recolhido com o código incorreto (1708 em vez de 3280), pois se trata de ato e erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da Requerente; 7.7. não há na legislação tributária nenhuma vinculação da compensação com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Jurídica que promoveu a retenção e, da mesma forma, com eventual recolhimento com código “ Em seção do dia 05 de fevereiro de 2020, esta Turma entendeu pelo retorno de todos os processos para que a unidade de origem analise os documentos eventualmente apresentados e que possam confirmar as informações de retenção prestadas nas DCOMPS. A diligência foi cumprida, tendo sido lavrada uma Informação fiscal para cada processo, ainda que se tenha optado pela análise em conjunto de todas as DCOMPS de um mesmo ano-calendário (2007 ou 2008). A análise realizada pela DRF consistiu basicamente em:  Apurar o montante informado a título de retenção de IRPJ em todos os códigos de receita conforme relatório Resumo do Beneficiário que engloba as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF;  Abater deste montante o IR aproveitado em DCOMP de saldo negativo de IRPJ;  Distribuir o saldo resultante para todas as DCOMP do ano-calendário (Sobra de retenção) no valor de R$3.913,56 no caso do ano 2008;  Intimação endereçada à recorrente para que apresente documentos adicionais comprobatórios das retenções informadas em DCOMP;  Validação das retenções comprovadas pelos novos documentos juntados pela recorrente. No caso do ano-calendário 2008 PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PAF CRÉDITO DEFERIDO INICIALMENTE (R$) DIFERENÇA (R$) SOBRA DE RETENÇÃO Retenções validadas após intimação 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 R$5.667,03 R$3.913,56 R$ 168,88 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 R$4.356,71 R$3.913,56 R$ 563,05 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 R$4.053,82 R$3.913,56 R$ 251,00 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 R$4.399,29 R$3.913,56 R$ 434,43 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 R$5.563,04 R$3.913,56 R$ 388,89 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 R$6.550,00 R$3.913,56 R$ 139,51 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 R$4.513,55 R$3.913,55 R$ 600,00 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 R$7.038,67 R$3.913,55 R$ 948,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 R$4.682,74 R$3.913,55 R$ 223,72 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 R$6.106,80 R$3.913,55 R$ 158,14 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 R$4.024,22 R$3.913,55 R$ 599,46 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 43.049,11 R$ 4.475,56 Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente não apresentou novas razões de defesa no prazo estipulado. É o relatório Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está restrita à validação das retenções de IRRF sob o código de receita 3280, relacionado à retenção de IR no pagamento realizado à Cooperativa de trabalho. A recorrente é uma cooperativa de trabalho médico (UNIMED DE LAGES). O trabalho empreendido pela unidade de origem, que resultou na lavratura do Despacho Decisório, corretamente limitou-se à validar ou não os dados de retenção informados pela recorrente em cada um dos diversos PER/DCOMPs englobados no trabalho de fiscalização. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata de glosar as retenções em virtude de suposta falta de recolhimento. A fiscalização e a consequentemente constatação de recolhimento ou não das retenções é irrelevante nos casos aqui analisados, e tem importância apenas na relação entre fontes pagadoras e a Receita Federal. O que interessa em qualquer caso que envolva informação de retenção é a prova do recebimento líquido do rendimento após o abatimento do tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc) As compensações aqui analisadas foram realizadas com fundamento no artigo 652 do Decreto 3000/1999, no seu parágrafo 1º: “Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º).” As compensações analisadas nos diversos processos administrativos acima relacionados tem como único objetivo o atendimento do artigo 652, § 1º do RIR/99. Diante disto, o procedimento adotado pela unidade de origem de distribuir igualitariamente o valor total do “saldo das retenções” de IR extraído das DIRF, ainda que se tenha tido o cuidado de abater o valor aproveitado em DCOMP de saldo negativo, não tem amparo legal. O parágrafo 6 da informação fiscal detalha o procedimento adotado: “6. Assim, inicialmente, fez-se uma análise da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tendo o interessado como beneficiário (fls. 3006 a 3099). O total de retenção que envolve imposto de renda foi de R$ 249.603,05. Além disso, verificou-se, que R$ 91.200,51 foi utilizado como crédito de Saldo Negativo de IRPJ em outro PER/DCOMP (nº 32594.02247.291010.1.7.02-7308 – fls. 3100), restando disponível para ser aproveitado R$ 93.778,53, sob os códigos de receita 1708, 3280 e 8045. Todavia, deste último montante, R$ 50.729,42 já foram inicialmente deferidos, restando então R$ 43.049,11, os quais poderão ser divididos para ser aproveitados nos citados PER/DCOMP, conforme tabela a seguir: Há um erro material no parágrafo acima transcrito. O valor total de retenções no relatório “Resumo do beneficiário” não é de R$ 249.603,50 pois não deve ser computada a retenção de código 8863, que não se refere a retenção de IRPJ: Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Mas independentemente do erro material, as compensações aqui analisadas não podem utilizar qualquer retenção de imposto de renda, indiscriminadamente, tendo em vista a particularidade da compensação prevista no artigo 652, § 1º do RIR/1999. Retenções de código 3426 e 6800 se referem a rendimentos auferidos no mercado financeiro, enquanto que as de código 5706 informam a retenção no pagamento de juros sobre capital próprio. As retenções de código 1708 estão relacionadas à prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Em todos estes casos há rendimentos tributáveis e que devem compor a base de cálculo do IRPJ da cooperativa, o que inclusive foi feito pela recorrente, visto que apurou saldo negativo de IRPJ, aproveitando R$ 91.200,51 de retenções na DCOMP 32594.02247.291010.1.7.02-7308, conforme relatado pela unidade de origem. Nosso voto anterior, esclarecemos que havia a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento das DIRFs pelas fontes pagadoras, fato comum verificado em compensações desta natureza. Mas também esclarecemos que a tese apresentada pela empresa não estaria cabalmente comprovada. A validação de algumas retenções, após a juntada de novos documentos, demonstram que o argumento da recorrente confere com a realidade, ainda que parcialmente. Ocorre que a ocorrência destes erros deve ser provada. Esta turma decidiu oportunizar à recorrente a possibilidade de comprovar documentalmente a regularidade das retenções informadas em DCOMP, ainda que parcialmente. E neste ponto, convém observar que além das fontes pagadoras terem cometido erros de preenchimento de DIRF, o que foi comprovado em alguns poucos casos, a recorrente pode também ter cometido erro na contabilização de algumas retenções. Vejamos, por exemplo, o caso do processo 13984001071201114, DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353. Trata-se de uma DCOMP transmitida em 08/03/2007 mas que informa algumas retenções de IRRF que pretensamente ocorreram em junho de 2007: Trata-se, na melhor das hipóteses, de retenções ocorridas no ano anterior, 2006, pois sabe-se que não é possível que a recorrente tenha conhecimento da ocorrência de uma retenção ocorrida no futuro. Caso contrário, ou seja, que estas retenções se refiram a 2007, então a recorrente demonstra não ter segurança sobre as informações que presta em DCOMP. Em todo caso, entendo que a diligência realizada pela RFB não atendeu o disposto na resolução, que inclusive determinou a intimação das fontes pagadoras, o que não foi feito. Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.310 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721921/2012-77 Na informação fiscal de alguns processos do ano 2008, a RFB utilizou apenas o “saldo de retenção” no valor de R$ 3.913,56, além de valores que teriam sobrado de outros processos. Vejamos no PAF 13984.721921/2012-77: “9. Como citado anteriormente, além dos valores confirmados mediante a apresentação da documentação (fatura + extrato bancário) existe uma sobra de retenção passível de aproveitamento para o PER/DCOMP nº 19458.04831.100608.1.3.05-4493 no montante de R$ 3.913,55, o qual poderá ser confirmado. Além disso, poderá ser aproveitado R$ 600,00 de outros processos que estavam com sobra de confirmação de retenção, completando-se o valor pendente de R$ 4.513,55” grifei Portanto, entendo que devem os autos retornarem à unidade da RFB competente para que seja realizada a diligência determinada em resolução, no sentido que as fontes pagadoras sejam intimadas a se pronunciar sobre as alegações de retenção, tal como informadas em DCOMP, mas exclusivamente quanto às retenções ainda pendentes de validação e após exauridas as pesquisas nos sistemas da RFB e encerrado o prazo de manifestação inicial da recorrente para produção probatória. Quanto às retenções declaradas como ocorridas em mês posterior à transmissão da DCOMP, e a DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353 é apenas um caso, cabe à recorrente, se entender conveniente, apresentar os esclarecimentos. Do resultado da Diligência, a RFB deve elaborar novo relatório, que pode inclusive ter um modelo comum a diversos processos, desde que a análise das retenções seja restrita ao PER/DCOMP respectivo, tal como procedido inicialmente pela DRF de Lajes SC, sem a utilização de distribuição de valores de retenção não relacionados com recebimento de Cooperativas de trabalho. Ao final, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7128812 #
Numero do processo: 13888.910736/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.283
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.910736/2012-43

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832065

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.283

nome_arquivo_s : Decisao_13888910736201243.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888910736201243_5832065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7128812

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565920325632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910736/2012­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 73 6/ 20 12 -4 3 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13888.910736/2012­43  Resolução nº  3401­001.283  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13888.910736/2012­43  Resolução nº  3401­001.283  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13888.910736/2012­43  Resolução nº  3401­001.283  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
8938678 #
Numero do processo: 10840.723351/2018-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os débitos apontados no ADE estavam, ou não, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.723351/2018-91

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457673

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.529

nome_arquivo_s : Decisao_10840723351201891.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10840723351201891_6457673.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os débitos apontados no ADE estavam, ou não, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8938678

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565943394304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T11:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T11:26:46Z; Last-Modified: 2021-08-20T11:26:46Z; dcterms:modified: 2021-08-20T11:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T11:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T11:26:46Z; meta:save-date: 2021-08-20T11:26:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T11:26:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T11:26:46Z; created: 2021-08-20T11:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-20T11:26:46Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T11:26:46Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.723351/2018-91 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.529 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2021 AAssssuunnttoo SIMPLES NACIONAL RReeccoorrrreennttee MARIA APARECIDA NUNES MIRANDA EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os débitos apontados no ADE estavam, ou não, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-46.659, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra O Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 3759259, de 31/08/2018 (fl. 89), face à existência de débitos com exigibilidade não suspensa Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: Irresignada, em 05/10/2018, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de f. 2 a 8, na qual alega que “as referidas pendências encontram-se em processo de regularização tributária, razão pela qual não prospera a exclusão”. Revela que, para regularizar as pendências fiscais, ajuizou mandado de segurança visando assegurar o direito de inclusão de seus débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP nº 783/2017. Entretanto, em 06/04/2018, foi publicada a Lei Complementar nº 162, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 23 35 1/ 20 18 -9 1 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 pelo Simples Nacional (PERT-SN). Diante disso, a manifestante formalizou adesão ao PERT-SN, tanto no âmbito da Receita Federal, quanto da PFN (doc. 04 e 05). Aduz que, como vinha realizando mensalmente depósitos judiciais em relação ao mandado de segurança, peticionou nos autos requerendo que os valores depositados fossem convertidos em renda em favor da Fazenda Nacional, para pagamento das guias DAS de entrada do PERT-SN, o que foi deferido pelo juízo competente (doc. 06). Relata que, antes de ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para cumprimento da ordem judicial, as guias DAS referentes à 1ª parcela venceram em 29/06/2018, o que motivou que a PFN fosse intimada a apresentar novas guias, com novos prazos de vencimento; que até o momento, a CEF efetuou o pagamento da primeira parcela (doc. 07); que a PFN apresentou as guias de entrada do parcelamento no âmbito da PFN (doc. 08), e informou que as demais guias referentes à RFB serão anexadas aos autos para pagamento. Ressalta que os débitos fiscais em questão encontram-se incluídos em processo de regularização a serem pagos pela própria CEF, mediante levantamento dos valores depositados judicialmente, de modo que deve ser julgada improcedente a exclusão da manifestante do Simples Nacional. Da informação fiscal Por meio da Informação Fiscal de f. 91/92, a autoridade preparadora revela a seguinte situação fiscal da manifestante: 1- Os débitos de Simples Nacional (Períodos de Apuração 02/2014 a 08/2017) foram parcelados, no dia 26/06/2018, conforme alega o contribuinte, porém o parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) não foi validado, pois a primeira parcela não foi paga (conf. doc. fls. 53/54 e 71 a 76). 2- débitos Previdenciários (Divergência entre GFIP e GPS – Competências 03/2018 e 04/2018). Débitos em cobrança até a presente data. (conf. doc. fls. 69/70 e 77 a 80). 3-débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Inscrição n.º 80416029038). Estes débitos encontram-se parcelados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em encontram-se com a exigibilidade suspensa (conf. doc. fls. 55 a 68). A DRJ afirma que a recorrente apenas reportou-se ao parcelamento PERT-SN, mas, nada esclareceu em relação aos débitos previdenciários que permanecem em cobrança. Assim, conclui: Portanto, independentemente da responsabilidade pelo não pagamento da primeira parcela do parcelamento dos débitos de Simples Nacional, a manifestante não poderá permanecer no regime de Simples Nacional, em razão da existência de débitos previdenciários que estão em cobrança. Ante todo o exposto, em não havendo a comprovação de que os referidos débitos foram regularizados/quitados, é de se ratificar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a interessada do Simples Nacional. A recorrente foi cientificada em 04/08/2020 (fl.119) e apresentou o seu recurso voluntário em 02/09/2020 (fls. 101). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que: Em sede de manifestação de inconformidade e memoriais, a Recorrente demonstrou, em síntese, que os débitos fiscais em questão, apontados pela fiscalização Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 como causa de exclusão do regime do Simples Nacional, encontram-se incluídos em processo de regularização, a serem pagos pela própria Caixa Econômica Federal, mediante levantamento dos valores depositados judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 5001935-02.2017.4.03.6102, de modo que a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional deve ser julgada totalmente improcedente. Apreciando os fundamentos de defesa do Recorrente, a DRJ/FNS proferiu o acórdão aqui recorrido, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão da Recorrente no Regime do Simples Nacional, sob o entendimento que além dos débitos parcelados, existiriam débitos “em cobrança”. Todavia, a decisão não prospera porquanto não se atentou para o fato de que os débitos supostamente “em cobrança”, na verdade, foram parcelados pela Recorrente e encontram-se em discussão judicial, inclusive com depósitos judiciais, vez que a Recorrente foi arbitrariamente excluída do parcelamento. Afirma, portanto, que formalizou adesão ao PERT-SN tanto no âmbito da Receita Federal quanto da PGFN e apresenta um demonstrativo. Em síntese, os débitos supra foram incluídos no PERT-SN na seguinte modalidade: (i) O valor de 493.389,28, devido no âmbito da Receita Federal, com entrada de 5%, ou seja, R$ 24.669,45, acrescido de 145 parcelas de R$ 2.542,82; (ii) O valor de R$ 652.695,57, devido no âmbito da Fazenda Nacional, com entrada de 5%, ou seja, R$ 32.634,75, acrescido de 145 parcelas de R$ 2.389,75. O fato é que a Recorrente, desde a distribuição do referido mandado de segurança, cujo objeto era justamente de incluir seus débitos em programa especial de regularização tributária, vinha realizando, mensalmente, o DEPÓSITO JUDICIAL do montante da parcela apurado de acordo com as condições do PERT, que correspondem aos mesmos valores de parcelas de entrada para o PERT-SN. Afirma que requereu a conversão dos depósitos em renda da união, e discorre sobre essa conversão. Traz jurisprudência não vinculante do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF a respeito de não ser cabível a aplicação de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos enquanto não esgotadas as vias ordinárias. Cita s súmulas 70, 323 e 547 e reafirma que todos os débitos apontados pela fiscalização foram incluídos no processo de regularização. Argumenta ainda que houve a violação ao princípio da proteção da confiança e o cumprimento do princípio da boa-fé. Aduz que não conseguiu efetuar o pagamento da primeira parcela (5% do valor da dívida) não fossem os inúmeros percalços enfrentado nos autos do mandado de segurança. Afirma ter agido de boa-fé, tanto que depositou o valor de R$57.000,00. Da mesma maneira, afirma, princípio da confiança também se manifesta na medida em que se confiou que o Recorrido, por meio da sua representação judicial, providenciaria a juntada da nova guia para pagamento da entrada e assim não ocorreu. Assim, reafirma ter efetuado os depósitos judiciais. Cita decisão judicial não vinculante. Argumenta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e traz jurisprudência a respeito, decisões não vinculantes. Requer: i. o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível e tempestivo; ii. no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para que sejam acolhidas todas as razões constantes, e, por conseguinte, seja reformada a decisão recorrida para Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 determinar a imediata desconstituição e arquivamento do termo de exclusão do simples nacional, porquanto restou sobejamente demonstrado que os débitos fiscais em questão, apontados pela fiscalização como causa de exclusão do regime do Simples Nacional, encontram-se incluídos em processo de regularização, a serem pagos pela própria Caixa Econômica Federal, mediante levantamento dos valores depositados judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 5001935-02.2017.4.03.6102, sendo improcedente e insubsistente o termo de exclusão; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Tem-se que o cerne da questão reside no fato de a recorrente afirmar ter incluído a totalidade dos débitos no parcelamento e ter, inclusive efetuado os depósitos judiciais das parcelas. Teria requerido a conversão dos depósitos em renda da União. No entanto, a Lei Complementar 123/2006, dispõe claramente que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O parágrafo 2º, ao art. 31, do mesmo diploma legal, dispõe que: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, muito claro está que os débitos devem ser regularizados no prazo de 30 dias, da ciência do ato de exclusão, ou por pagamento ou por parcelamento. Resta ainda a possibilidade de estarem com a exigibilidade suspensa, caso em que é permitida a permanência no regime. Como a recorrente afirma ter efetuado os depósitos judiciais no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001935-02.2017.4.03.6102, entendo que a diligência seja a medida correta em homenagem ao princípio da verdade material e o direito ao contraditório. Consequentemente, proponho a conversão do presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a recorrente a apresentar as provas de que os débitos apontados no ADE estavam, ou não, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.529 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723351/2018-91 VI – o parcelamento. O contribuinte deverá ser intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8969700 #
Numero do processo: 11080.908988/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento até decisão definitiva nos processos 11080.928613/2009-23, 11080.928607/2009-76, 11080.928608/2009-11, 11080.928609/2009-65, 11080.928626/2009-01, 11080928627/2009-47, 11080.928628/2009-91, 11080.928612/2009-89, 11080.928610/2009-90, 11080.928611/2009-34, 11080.9286152009-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.908988/2011-91

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470774

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-000.458

nome_arquivo_s : Decisao_11080908988201191.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 11080908988201191_6470774.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento até decisão definitiva nos processos 11080.928613/2009-23, 11080.928607/2009-76, 11080.928608/2009-11, 11080.928609/2009-65, 11080.928626/2009-01, 11080928627/2009-47, 11080.928628/2009-91, 11080.928612/2009-89, 11080.928610/2009-90, 11080.928611/2009-34, 11080.9286152009-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 8969700

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565952831488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908988/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.458  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  sobrestar  o  julgamento até decisão definitiva nos processos 11080.928613/2009­23, 11080.928607/2009­ 76,  11080.928608/2009­11,  11080.928609/2009­65,  11080.928626/2009­01,  11080928627/2009­47,  11080.928628/2009­91,  11080.928612/2009­89,  11080.928610/2009­ 90, 11080.928611/2009­34, 11080.9286152009­12.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 98 8/ 20 11 -9 1 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se de PER/Dcomp em que foi informado como crédito o saldo negativo de  IRPJ de 2006, no valor de R$ 18.972.542,40.   No despacho que decidiu sobre o pedido, foi reconhecido um saldo negativo de  R$ 8.826.189,40. O motivo para o não reconhecimento integral do saldo negativo foi o  fato de que diversos valores  recolhidos em 2006 a  título de estimativas já  teriam sido  objeto de onze PER/Dcomp anteriores.   Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que não existe o débito  que  foi  compensado  com  os  valores  das  estimativas,  de  forma  que  os  respectivos  PER/Dcomp foram apresentados indevidamente. Esclarece que não logrou cancelá­los,  pois quando descobriu o equívoco, as compensações  já haviam sido apreciadas e não  homologadas.  As manifestações de inconformidade contra a não homologação foram julgadas  improcedentes,  os  processos  estão  no Carf  para  julgamento  dos  recursos  voluntários,  em que  a  interessada  requer  que  sejam  canceladas  as Dcomp  anteriores  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  do  Carf,  que  sejam  reformados  os  acórdãos  recorridos  de  forma a remover o óbice ao aproveitamento das estimativas para fins de compensação.  No tocante à compensação ora em análise, a interessada entende que:   [...]  uma  vez  não  homologadas  as  11  (onze)  DCOMPs  transmitidas  pela  Manifestante [...] verifica­se que a Manifestante segue no direito de utilizar os créditos  referentes  ao  “Saldo Negativo de  IRPJ” do ano calendário de 2006  [...]Pede que  seja  reconhecido  integralmente o direito creditório  referente ao saldo negativo de  IRPJ do  ano  calendário  de  2006,  bem  como  a  homologação  das  compensações  declaradas  no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo  e  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 28 de fevereiro de 2012  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja acórdão encontra­se as  fls. 601 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DE  ESTIMATIVAS  VERSUS  APROVEITAMENTO  DAS  MESMAS  ESTIMATIVAS  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.   A  existência  de  declarações  de  compensação  com  base  em  créditos  de  estimativas  pagas  a  maior  impede  que  os  mesmos  valores  sejam  utilizados  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  13/03/2012,  conforme  comprovante  às  fls.  614  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  607  e  segs,  em  19/03/2012,  embargos  de  declaração  em  relação  ao  acórdão  de  primeira  instância  alegando  contradição e omissão no referido documento.  A  argumentação  do  contribuinte  nos  embargos  de  declaração,  se  baseia  na  alegação  de  que  havia  comprovado  que  as  11  DComps  em  discussão  haviam  perdido  seu  objeto, uma vez que havia sido verificado que não existia debito de IRPJ de dezembro de 2006,  eis  que  teria  havido  apuração  de  prejuízo  fiscal  naquele  ano,  conforme  declarações  retificadoras apresentadas (Docs 07 e 08 da Manifestação de Inconformidade).  No  entanto,  a  decisão  embargada  alega  que  as  compensações  iniciais  teriam  continuado a existir e produzir efeitos. Desta forma, em breve síntese, protesta por omissão e  contradição da decisão da DRF.  Em razão da apresentação dos Embargos de Declaração, a DRF­POA informou  através do Comunicado 908988/2012 (fl. 616) a não analise dos mesmos por não ter previsão  expressa na IN RFB nº 900/08.  Em  11/04/2012,  o  contribuinte,  então,  apresentou  tempestivamente,  fl.  619  e  segs, recurso voluntário reiterando os argumentos já apresentados e inovando apenas no que se  refere a nulidade da decisão de primeira instancia por alegada omissão e contradição, conforme  já aduzido em seus embargos e melhor detalhado, na extensão do voto a seguir.   É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado  da  decisão  no  dia  13/03/2012, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 11/04/2012. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  analise  do  despacho  decisório,  o  valor  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  39.779.331,72,  enquanto  que  o  valor  reconhecido  pelo  fiscal  foi  de  apenas R$ 29.632.978,82.  A  diferença  deve­se  ao  fato  do  fiscal  ter  considerado  a  utilização  pretérita  de  parte deste crédito para pagamento de débito de IRPJ relativo ao mês de dezembro de 2006,  através da transmissão de 11 DCOMPs e o recolhimento de uma guia DARF em 31/07/2007.  De acordo com os dados apurados à época, o montante de IRPJ devido no mês  de Dezembro de 2006 alcançava R$ 14.165.877,98, conforme se verifica pela leitura da fl. 10  da DIPJ (fl. 58).   O valor  apurado em dezembro de 2006  teria  sido quitado mediante DARF no  valor de R$ 4.019.524,99 (vide fl. 124 ­ DCTF) e compensação via 11 DCOMPs (fl. 138 a 202)  no  valor  total  de  R$  10.146.353,00,  originárias  de  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  calendário de 2006.   No  entanto,  alega  o  contribuinte  que,  em  razão  de  auditoria  interna,  verificou  que  o  IRPJ  e  CSLL  do  ano  de  2006  foram  apurados  erroneamente.  Assim,  apresentou  declarações  retificadoras  corrigindo  os  equívocos.  Na  reapuração  de  dezembro  de  2006  a  empresa  constatou  que  em  vez  de  saldo  a  pagar  teria  saldo  negativo  (vide  fl.  208  ­  DIPJ  retificadora). O contribuinte teria retificado, ainda, a DCTF de 2006, restando consignado que  para todo o ano calendário o saldo negativo total de R$ 18.972.542,40.  Alega  o  contribuinte  que  iria  cancelar  as  11  DCOMPs  transmitidas  para  o  pagamento do IRPJ original de dezembro de 2006, no entanto,  tendo em vista que já haviam  sido objeto de despacho decisório, não foi possível o cancelamento com base no art. 82 da IN  900/08.  1  No  entanto,  a mesma  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  relação  aos  despachos decisórios que não homologaram as DCOMPs sob o argumento de que o artigo 10  da IN 600/05 proíbe a compensação de valores recolhidos a titulo de estimativa mensal antes  do exercício a que se referem.                                                              1  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.    Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.    Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 6          5 Aduz o contribuinte que, em que pese a improcedência da formalidade imposta  pela  fiscalização  nos  casos  concretos  (art.  10  da  IN  600/05),  o  que  importa  é  que  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  buscam  o  cancelamento  das  DCOMPs  em  questão,  uma  vez  que  o  débito  objeto  das  compensações  foi  cancelado  pelas  declarações  retificadoras apresentadas.  Defende  o  contribuinte  que,  independente  do  julgamento  do  CARF,  o  direito  creditório estaria  resguardado pois:  (i) o debito  inicialmente compensado é  inexistente e, por  isso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2006  não  foram  afetados  pelas  11  DCOMPs  apresentadas ou (ii) como as compensações não foram homologadas, situação que torna ainda  mais evidente a higidez do credito utilizado na compensação objeto do presente processo.       Feito este breve resumo, passa a análise das preliminares.  Nulidade ­ Violação do princípio da motivação (ofício)  Verifica­se  nos  autos,  em  uma  comparação  entre  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  4  e  a  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/POA  de  fls.  601,  que  a  Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 7          6 respectiva  Delegacia  proferiu  decisão  extremamente  resumida  e  acabou  por  não  apreciar  os  argumentos do contribuinte, oferecendo parca fundamentação â sua decisão baseada em apenas  um único parágrafo.  O voto condutor da decisão da DRJ/POA se limitou a afirmar que as DCOMPs  do  contribuinte,  alegadamente  canceladas,  ainda  possuíam  efeitos  e  por  isso  a  discussão  ora  analisada seria incompatível.   Logo,  a  conclusão  mais  acertada  é  reconhecer  a  extrema  brevidade  do  julgamento  e  ausência  de  enfrentamento  das  questões  alegadas  de  forma  expressa  na  manifestação  de  inconformidade  quando da  decisão  proferida pela DRJ/POA,  o  que  conflita  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  e X  da CF/88,  com  o  disposto  no Art.  31  do Decreto  70.235/72 e com o Art. 2.º da Lei 9.784/99.   Diante do exposto, voto para que a decisão de primeira instância seja anulada de  ofício ­ Acórdão 10­37.098 ­ 1ª Turma da DRJ/POA ­ com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61  do Decreto 70.235/72, no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno  deste  Conselho,  por  não  haverem  medidas  sanatórias,  determinando  que  a  instância  a  quo  realize  novo  julgamento  suprimindo  as  omissões  apontadas  e  prestigiando  o  principio  da  motivação e devido processo legal.  Nulidade ­ Existência de contradição e omissão   Alega a Contribuinte que houve contradição e omissão no  julgado de primeira  instancia, posto que não obstante o relatório indicou que o pedido da contribuinte em relação as  DCOMPs  anteriores  teria  sido  de  cancelamento,  no  voto  informou  que  a  contribuinte  teria  solicitado homologação das compensações.  Vejamos os trechos destacados pela contribuinte que supostamente embasariam  o pleito de nulidade do acórdão de primeira instância:      Ao analisar o relatório do presente processo nota­se que a DRJ se posicionou da  seguinte forma, em contra ponto ao alegado pelo contribuinte:  As manifestações de inconformidade contra a não homologação foram julgadas  improcedentes, e os processos estão no Carf, para julgamento dos recursos voluntários, em que  a  interessada  pede  que  sejam  canceladas  as  Dcomp  anteriores  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  do  Carf,  que  sejam  reformados  os  acórdãos  recorridos  de  forma  a  remover  o  óbice ao aproveitamento das estimativas para fins de compensação.  Ou  seja,  ao  deixar  de  transcrever  integralmente  o  parágrafo  citado,  a  contribuinte  findou  omitindo  que  apesar  de  reconhecer  que  a  mesma  requereu,  deveras,  o  Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 8          7 cancelamento das DCOMPs, solicitou, subsidiariamente, que os acórdãos de primeira instancia  fossem reformados de forma a serem homologada as compensações.  De fato, o que se observa ao analisar o pedido realizado em âmbito de recurso  voluntário  das  DCOMPs  analisadas  é  que  o  contribuinte,  de  fato,  requer  cancelamento  das  declarações  de  compensação.  No  entanto,  como  pedido  subsidiário,  requer  que  o  acórdão  recorrido  fosse  reformado  acolhendo­se  as  alegações  para  afastar  a  regra  do  art.  10  da  IN  600/05 e homologar a compensação requerida ­ vide fl. 298.  Vejamos extrato do  recurso voluntário  apresentado no processo  administrativo  nº 11080.928613/2009­23 que bem representa os demais em termos do pedido realizado:      Desta  forma,  tendo  em  vista  que  foram  realizados  dois  pedidos,  não  pode  prosperar a alegação de contradição no voto condutor da decisão de primeira instancia, visto  que o julgador entendeu, corretamente, que apesar do contribuinte ter solicitado cancelamento,  mesmo  que  subsidiariamente,  solicitou,  também,  homologação  das  DCOMPs  nos  recurso  voluntários.  Sendo assim, com base no artigo 60 do Decreto 70.235/72, entendo que carece  de razão a contribuinte quanto a pretensão de nulidade do acórdão de primeira instancia com  base no argumento de existência de contradição e omissão no referente julgado, visto que estas  não influem na solução do litígio.  Para  a  hipótese  de  meus  pares  não  comungarem  de  semelhante  pensamento  quanto  ao  deferimento  da  nulidade  por  violação  ao  princípio  da  motivação  com  base  nos  argumentos acima expostos, permito­me proceder à análise das razões de mérito.  Sobrestamento  Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  os  processos  administrativos fiscais referentes às 11 DCOMPS utilizadas para se compensar a estimativa de  Dezembro/06 e que, posteriormente, foram alegadamente sujeitas a pedido de cancelamento do  contribuinte,  já  foram distribuídos neste Conselho, aguardando o deslinde do  julgamento dos  respectivos recursos voluntários, conforme tabela abaixo:  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 9          8       PAF  Status  Data    1  11080928613200923  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  2  11080928607200976  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  3  11080928608200911  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  4  11080928609200965  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  5  11080928626200901  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  6  11080928627200947  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  7  11080928628200991  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  8  11080928612200989  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  9  11080928610200990  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  10  11080928611200934  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS  11  11080928615200912  Sorteado  03/08/2017  1ª T 4ªC 1ªS     Tendo  em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde desses processos para verificar o direito ao crédito  tributário em comento.   Desse modo, as estimativas objeto de compensações não se revestem de certeza  para integrar o direito creditório utilizado na compensação, meio extintivo do crédito tributário.  Sendo assim, a glosa subsiste enquanto não ocorrer a homologação de sua compensação ou o  seu pagamento pelo contribuinte.  Assim,  a  fim de  se evitar qualquer prejuízo  à Contribuinte,  os presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  processos, para que sejam compensadas as estimativas que compõem o direito creditório aqui  pleiteado.  Conclusão  Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  processos  acima  mencionados  (PAF  nº  11080.928613/2009­23, 11080.928607/2009­76, 11080.928608/2009­11, 11080.928609/2009­ 65,  11080.928626/2009­01,  11080928627/2009­47,  11080.928628/2009­91,  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908988/2011­91  Resolução nº  1301­000.458  S1­C3T1  Fl. 10          9 11080.928612/2009­89,  11080.928610/2009­90,  11080.928611/2009­34,  11080.9286152009­ 12), retornando os autos para julgamento com a informação das decisões neles proferidas.  Ressalta­se que, após decisão definitiva de tais processos, caso haja provimento  parcial em algum caso, deverá a unidade de origem especificar nestes autos quais os débitos  foram ou não homologados para fins de correta quantificação da compensação aqui debatida.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8958140 #
Numero do processo: 10850.720355/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.720355/2010-41

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6462988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.502

nome_arquivo_s : Decisao_10850720355201041.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10850720355201041_6462988.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8958140

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565972754432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T14:04:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T14:04:42Z; Last-Modified: 2021-09-02T14:04:42Z; dcterms:modified: 2021-09-02T14:04:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T14:04:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T14:04:42Z; meta:save-date: 2021-09-02T14:04:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T14:04:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T14:04:42Z; created: 2021-09-02T14:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-02T14:04:42Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T14:04:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720355/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.502 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente HELIO ZANCANER SANCHES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.501, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720349/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente ou a maior a título AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 55 /2 01 0- 41 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720355/2010-41 de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização dos produtos rurais de sua propriedade. Através dos PER/Dcomp, o contribuinte pleiteou a restituição das contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, relativas ao período de apuração Trata-se de contribuinte com atividade rural. Assim, as contribuições previdenciárias em questão, sob sua responsabilidade, incidem sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais (quanto aos empregados, a parte por estes devida) e sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua própria produção rural e da adquirida de terceiros (produtores pessoa física). De acordo com a análise feita pelo órgão de origem, através do Despacho Decisório, os pedidos de restituição do contribuinte não encontram amparo legal, pois a contribuição alegadamente recolhida indevidamente está em conformidade com o inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A interessada foi comunicada da decisão, conforme comprovante juntado aos autos, e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que a exigência de contribuição incidente sobre a receita da comercialização de produção do empregador rural, pessoa física, afronta dispositivos constitucionais: i) por ter sido instituída fora das hipóteses previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; ii) por caracterizar bitributação; e iii) por ofender o princípio da isonomia tributária. Afirmou a possibilidade do controle de constitucionalidade no processo administrativo. Citou jurisprudência e doutrina a seu favor. Cientificado da decisão de 1ª Instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de que o Colegiado de piso deveria ter analisado as afirmações de inconstitucionalidade da exigência de contribuição incidente sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Reafirma seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural. Com essas alegações requer a reforma do Acórdão, a fim de que sejam homologados os pedidos de restituição formulados. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720355/2010-41 negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita de comercialização de produção do empregador rural, bem como o pedido de reforma do R. Acórdão sob esse fundamento, não podem ser conhecidos. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6297117 #
Numero do processo: 15169.000130/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Murici, OAB/MG 87.168. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15169.000130/2012-49

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5571621

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-000.563

nome_arquivo_s : Decisao_15169000130201249.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 15169000130201249_5571621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Murici, OAB/MG 87.168. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6297117

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565974851584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 859          1 858  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15169.000130/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO SAT/GILRAT: ALÍQUOTA  ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL  Recorrente  GERDAU AÇOMINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo  Murici, OAB/MG 87.168.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 69 .0 00 13 0/ 20 12 -4 9 Fl. 859DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 860          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  Decisão­Notificação  n.º  11.425.4/0126/2005, da Delegacia da Receita Previdenciária em Juiz de Fora (MG), f. 568­577,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  01/07/2005,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) lavrada sob o Debcad nº 35.513.160­9,  sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 26/01/2005, fls. 479.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 153­208, foram objeto de fiscalização os  seguintes  estabelecimentos  da  empresa:  CNPJ:  17.227.422/0001­05  (Matriz­Ouro  Branco),  17.227.422/0028­17 (Barão de Cocais — antigo CNPJ 33.611.500/0032­15), 17.227.422/0033­ 84  (Divinópolis — antigo CNPJ 33.611.500/0079­89),  17.227.422/0044­37  (Sapucaia do Sul  —  antigo  CNPJ  33.611.500/0076­  36),  17.227.422/0045­18  (Charqueadas  —  antigo  CNPJ  33.611.500/0078­06), 17.227.422/0046­07 (Sapucaia do Sul — antigo CNPJ 33.611.500/0075­ 55), 17.227.422/0093­15 (Recife —antigo CNPJ 33.611.500/0064­00).  O  lançamento  trata  de  exigência  do  adicional  da  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinado  ao  financiamento  da  aposentadoria especial de que trata os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, no período de 04/1999 a  12/2003,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  expostos  de modo permanente  ao  agente físico ruído acima dos níveis de tolerância, encontrado em todos os estabelecimentos, e,  em alguns estabelecimentos, sobre a remuneração dos empregados expostos ao calor acima dos  níveis de tolerância, à radiação ionizante, bem como aos agentes químicos chumbo, manganês,  níquel, carbono, cádmio, benzeno (carvão mineral), conforme demonstrado nas planilhas I a V,  VII,  VIIII  e  IX,  anexas  ao  relatório  fiscal,  notadamente  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  constatado que não ocorreu eficaz gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa.  A autuada apresentou impugnação contendo os seguintes pontos controvertidos:  a)  ilegitimidade passiva dos diretores e ex­diretores executivos; b) afirmação de que os EPIs  são  eficazes  para  neutralizar  ou  proteger  o  trabalhador  exposto  a  agentes  nocivos  em  níveis  superiores aos limites de tolerância, os quais são por ela disponibilizados aos trabalhadores e  cujo  uso  efetivo  é  por  ela  fiscalizado;  c)  é  distorcida  e  sem  embasamento  a  afirmação  da  fiscalização de que houve 5.000 novos casos de perda auditiva em seis anos; d) a existência de  Termo  de Ajuste  de Conduta  com  o Ministério  Público  do  Trabalho  não  ocorreu  pelo mau  gerenciamento em  termos de  segurança do  trabalho; e) o Programa de Prevenção dos Riscos  Ambientais (PPRA) não foi substituído porque não houve alteração no ambiente do trabalho.  Por fim, juntou laudos assinados por engenheiro do trabalho.  O julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização informasse os  representantes  legais  do  sujeito  passivo  com  atuação  no  período  fiscalizado.  Em  resposta,  a  autoridade  lançadora  providenciou  a  retificação  do  período  de  atuação  dos  administradores  Rodrigo Otávio Maia Damasceno,Luiz André Rico Vicente e Fladimir Batista Lopes Gauto.  Após,  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  julgou  o  lançamento  procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) o relatório de co­responsáveis não atribui  responsabilidade  aos  representantes  legais  da  empresa,  sua  função  é meramente  informativa,  servindo de subsídio no caso de eventual cobrança judicial; b) o Laudo de Riscos Ocupacionais  juntado pela empresa não é prova  eficaz de  inexistência ou de controle dos  riscos  em níveis  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 861          3 abaixo dos limites de tolerância, pois não consta a data de confecção do laudo, nem a data das  medições,  além  de  a  amostra  (um  funcionário)  não  ser  representativa;  c)  a  inexistência  dos  casos de perdas auditivas não foram comprovadas; d) o PPRA, o Termo de Compromisso de  Ajustamento  de  Conduta  do  Ministério  Público  do  Trabalho  e  as  notificações  de  doenças  ocupacionais, demonstram o mau gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho; e) não foi  feita  a  prova  do  efetivo  uso  dos  Equipamentos  de  Proteção  Individuais  (EPIs)  pelos  trabalhadores.  Em  29/07/2005,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  583­602,  apresentando suas razões, cujos pontos controvertidos são, em síntese:  Em  preliminar,  alega  ilegitimidade  passiva  dos  diretores  e  ex­diretores  executivos, uma vez que não foi configurado excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, CTN.  Ainda em preliminar, alega nulidade da autuação e da decisão administrativa por  falta  de prova  técnica  (perícia),  a  qual  considera  imprescindível  para  se  aferir  a  eficácia  das  medidas protetivas por ela adotadas.  No mérito,  aduz  que  o  Laudo Técnico  de Condições Ambientais  do Trabalho  (LTCAT)  só  pode  ser  infirmado  por  perícia médica,  sem  a  qual  não  tem  como  subsistir  os  alegados vícios apontados pela fiscalização nos programas de prevenção de perda auditiva ou  nos diversos programas da Recorrente, bem como as alegadas deficiências dos Equipamentos  de Proteção Individuais e Coletivos (EPI e EPC).  Entende que o Levantamento de Riscos Ambientais (LRA) elaborado com base  no modelo de investigação exploratória (exemplos) comprova que os limites de tolerância não  foram  ultrapassados  nos  casos  em  que  são  adotadas  as  medidas  protetivas  necessárias,  notadamente  EPI,  cuja  eficácia  só  poderia  ser  afastada  com  base  em  estudo  médico  a  ser  realizado em exame pericial (estudo epidemiológico), mencionando que o EPI é aprovado pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  e  que  o  Poder  Judiciário  Trabalhista  vem  reconhecendo  a  eficácia  dos  EPIs  como  fundamento  para  afastar  o  direito  ao  adicional  de  insalubridade.  Com relação ao agente nocivo ruído, argumenta que não há previsão legal para  se computar as horas extraordinárias no cálculo do limite de tolerância.  Rechaça os argumentos expostos na decisão recorrida que levaram à rejeição do  laudo 'Levantamento de Risco Ambiental (LRA)", esclarecendo: a) que o documento tem data,  a qual coincide com a data da realização dos "histogramas de ruído", componentes do estudo,  b) que os exemplos apresentados visam a demonstrar que nem todos os cargos estão expostos a  níveis de pressão sonora acima do limite de tolerância, que há classes de cargos em que esse  fator é inferior ao limite de tolerância e há classe de cargos que esse fator é inferior ao nível de  ação,  de  modo  que  resta  equivocada  a  aferição  generalizada  feita  pela  fiscalização,  a  qual  considerou  de  risco  qualquer  unidade  da Recorrente,  inclusive  empregados  alocados  na  área  administrativa,  dentre  eles  o  advogado  e  o  contador  da  Recorrente  que  atenderam  a  fiscalização, c) que cada exemplar representa a situação de uma classe de segurados exercentes  do mesmo cargo; d) que a adoção do conceito de grupo homogêneo é permitido pela legislação  para fins de diagnóstico atuarial.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 862          4 Menciona  que  trabalhadores  de  áreas  cujo  risco  ambiental  é  qualitativo,  informados pela Recorrente na GFIP com código específico de recolhimento do adicional aqui  tratado, tiveram pedidos de aposentadoria especial indeferidos pela Previdência Social.  Contesta os números apontados pela fiscalização como casos de diagnóstico de  Perda  Auditiva  Induzida  por  Ruído  (Pair),  e  que  a  real  situação  deverá  ser  esclarecida  em  perícia médica.  Alega  que  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC)  celebrado  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  (MPT)  não  foi  constatada  nenhuma  ilicitude,  tanto  que  a  Recorrente não foi penalizada.  Sustenta  que  não  deixou  de  emitir  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT)  quando  devido,  que  os  casos  de  perdas  auditivas  apontados  pela  fiscalização  não  se  enquadram  na  situação  de  doença  profissional,  pois  a  perda  de  audição  é  uma  doença  multifatorial, conforme avaliação a ser feita pelo médico perito.   Pede  a  realização  de  perícia  e  junta  documentos.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento do crédito tributário ou a exclusão do nome dos diretores e ex­diretores.  A recorrente indica perito e formula os seguintes quesitos:  a) que caracteriza uma PAIRO, segundo Comitê Nacional de Ruído e  Conservação Auditiva ?  b) Existe perda auditiva que não seja de origem ocupacional? Em caso  afirmativo, dê exemplos de outras causas de perda auditiva.  c)  Fatores  metabólicos,  bioquímicos,  genéticos  e  uso  de  alguns  medicamentos  podem  agredir  o  aparelho  auditivo  influenciando  o  desenvolvimento de perda auditiva?  d) Essa perda auditiva também é reconhecida como PAIRO?  e)  A  história  ocupacional  do  trabalho  é  importante  para  o  estabelecimento do diagnóstico da PAIRO?  f)  Para  definir  PAIRO  devemos  considerar  a  intensidade  e  a  característica  do  agente  agressivo?  Devemos  considerar  o  modo  de  exposição?  g)  Pode  o  trabalhador  não  exposto  ao  ruído  ocupacional  ter  o  diagnóstico de PAIRO?  h)  Descrever,  em  detalhes,  os  locais  de  trabalho  dos  funcionários  analisados, bem como os níveis de ruído nos mesmos.  i)  Esses  trabalhadores  (segundo  o  quadro  anexo  1  da NR­15)  foram  expostos  ao  ruído  ocupacional  em  tempo,  intensidade  e  freqüência  suficientes para causar perda auditiva ?.  j)  Um  trabalhador  portador  de  perda  auditiva  condutiva  unilateral  exposto ao ruído ocupacional pode ter o seu diagnóstico firmado como  PAIRO?  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 863          5 k) De acordo com o Anexo I, da NR­7, Portaria 3.214/78 MTb, quais os  critérios sugestivos para caracterização de perda auditiva induzida por  ruído ocupacional ?  I)  De  acordo  com  o  Anexo  I,  da  mesma  NR­7,  quais  os  critérios  matemáticos  para  definir  o  desencadeamento  ou  o  agravamento  de  PAIRO?  m)  Se  o  trabalhador  exposto  ao  ruído  apresentar  uma  audiometria  alterada,  porém  que  não  atenda  aos  critérios  anteriores,  é  exigido  a  emissão de CAT?  n) A empresa emitiu as CAT's de acordo com os critérios estabelecidos  pelo Quadro 1, da NR­7?   o) A Recorrente implantou e adota Programa de Conservação Auditiva  cuja finalidade é a prevenção da PAIRO?  p)  Os  trabalhadores  da  empresa  eram  submetidos  a  exames  audiométricos periódicos, bem como na admissão e demissão?  q)  A  empresa  fornece  os  protetores  auriculares  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  os  funcionários  expostos  ao  ruído  ocupacional ? .  r) Considerados os critérios determinados pela legislação citada neste  recurso, para caracterizar a PAIRO, pode­se afirmar que as medidas  preventivas  adotadas  pela  Recorrente  foram  adequadas  para  neutralizar o agente agressivo — ruído?  s) São necessários estudos audiométricos no trabalhador não exposto  ruído ? A empresa recorrente faz esses exames ? Por que?   t)  É  licito  que  seja  emitida  CAT  para  um  trabalhador  com  perda  auditiva  não  decorrente  de  trabalho  exposto  a  risco  ambiental  por  ruído?  u) Quais foram os critérios adotados pela Previdência Social quando a  fiscalização  "identificou"  2.236  casos  como  sendo  de  trabalhadores  portadores de PAIRO?  v) Quais os critérios adotados pelo perito oficial para caracterização  ou não da PAIRO?  w) Existe, na amostragem, casos de perda auditiva que não preenchem  os critérios de PAIRO?  x) Existe,  na amostragem, casos de perda auditiva que preenchem os  critérios de PAIRO? Quando foram desencadeados, esclarecer.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões às fls. 720­724.  Após, o recurso foi apreciado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  decisão  nº  127/2006,  de  24/0/2006,  fls.  725­730,  determinando  a  realização  de  prova  pericial  por  parte  da  auditoria  médica da Previdência Social, no ambiente de trabalho da Recorrente, cabendo­lhe responder  os quesitos apresentados pela Recorrente, e, ao final, esclarecer se há ou não o gerenciamento  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 864          6 eficaz  e  adequado do  seu  ambiente de  trabalho,  e  por  conseqüência  se  os  empregados  estão  sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  Os autos foram encaminhados ao INSS e, em 16/08/2010, a chefia da Seção de  Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva de Barbacena devolveu o processo ao CRPS sem  cumprir a diligência, sob o fundamento de que não havia disponibilidade de peritos médicos,  fls. 735.  Em 06/09/2011, os autos foram enviados a este Conselho, para julgamento.  É o relatório.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15169.000130/2012­49  Resolução nº  2301­000.563  S2­C3T1  Fl. 865          7 Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Decadência  A decadência é matéria de ordem pública que cabe ser suscitada de ofício pelo  julgador quando verificada a sua ocorrência.  O lançamento em exame refere­se ao período de 04/1999 a 13/2003 e o sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  26  de  janeiro  de  2005,  conforme  aviso  de  recebimento dos correios às fls. 479.  A regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo  decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, é aplicável nos casos de  lançamento por homologação em que  tenha havido pagamento  antecipado do  tributo,  se não  configurado dolo, fraude ou simulação.  No  relatório  fiscal  não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  não  existe,  nos  autos,  informação  sobre  a  existência  de  recolhimentos  espontâneos do contribuinte no período do lançamento.  Os recolhimentos espontâneos do contribuinte estão disponíveis nos bancos de  dados  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  cabendo,  ao  órgão  fazendário  prestar  essa  informação, nos termos do art. 37 da Lei 9.784/99:  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Considerando o exposto, antes do enfrentamento das questões do recurso faz­se  necessária  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  à  existência  de  recolhimentos  espontâneos  do  contribuinte,  na  competência  12/1999,  identificando­os  por  estabelecimento,  competência, rubrica e data do pagamento.  Em suma, a autoridade fiscal deverá prestar as informações solicitadas, elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais  e  juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório da diligência  e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.  Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

score : 1.0
9003770 #
Numero do processo: 13609.720888/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-009.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das glosas de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.720888/2013-26

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6492938

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.559

nome_arquivo_s : Decisao_13609720888201326.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 13609720888201326_6492938.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das glosas de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9003770

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565979045888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T17:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T17:22:17Z; Last-Modified: 2021-10-04T17:22:17Z; dcterms:modified: 2021-10-04T17:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T17:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T17:22:17Z; meta:save-date: 2021-10-04T17:22:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T17:22:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T17:22:17Z; created: 2021-10-04T17:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-04T17:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T17:22:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720888/2013-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.559 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de setembro de 2021 Recorrente EURO DE ANDRADE LANZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das glosas de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário relativo ao procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2011, ano- calendário 2010, em que se apurou, nos termos da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas de instrução (R$2.588,73). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 88 /2 01 3- 26 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720888/2013-26 Conforme recibos apresentados, as despesas com instrução declaradas referem-se ao Ano Calendário 2009 Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$51.720,00. Mariana Scoralick A Guiscem – R$ 9.310,00 Cintia Maria Alves Simoes – R$ 13.490,00 Roger Teixeira Gazzinelli de Barros – R$ 6.000,00 Geraldo Pereira de Souza – R$ 15.000,00 Maria Fernanda Ferreira Correa – R$ 7.920,00 Regularmente intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas com profissionais de saúde, conforme previsão contida no art. 73 do RIR/99 (Termo de intimação DECL 2011 - 06/17.013.046), o contribuinte recusou-se a fazê-lo, conforme resposta à intimação protocolada em 12/03/2013 (fl. 15). Tendo em vista a ausência de comprovação destas despesas, na forma requerida pela administração tributário, bem como que a comprovação da despesa com instrução seria de competência diversa, a Impugnação foi julgada improcedente. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A prova da prestação dos serviços médicos. Que o entendimento da DRJ não tem base legal, já que a própria legislação (art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95) prevê que desde que os recibos especifiquem os pagamentos, indiquem o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, eles se tratam de documentos aptos a autorizar os efeitos legais desejados, de comprovação das despesas médicas. Assim, a apresentação dos demais documentos indicados no acórdão é, na forma mencionada, mera sugestão; (ii) Não fora indicado qualquer vício nos recibos, sendo esses suficientes a provar o requerido pela administração; (iii) Os recibos contém todos os requisitos indicados na lei, é dizer, o art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95. A seguir, cita o princípio da legalidade que a administração é vinculada; (iv) A norma estabelece que o documento comprobatório do pagamento é o recibo, pois dele constam os elementos indicadores do beneficiário, e admite o cheque nominativo como comprobatório dos dispêndios somente na falta de recibo; (v) O art. 73 do RIR diz textualmente: comprovação ou justificação, e não comprovação e justificação. Também fala do ônus da prova do Fisco; (vi) Cita decisões sobre a matéria jurídica, reforçando que “são os recibos que põe termo às obrigações das partes (art. 320 do Código Civil), sustentando a presunção da boa-fé. É o relatório. Voto Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720888/2013-26 Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O recorte da lide administrativa é saber se, apresentados recibos relacionados à prestação de serviços médicos, poderia a fiscalização solicitar outros documentos hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. O Recorrente não ofereceu recurso em relação à glosa de despesa com instrução, tornando a matéria, portanto, incontroversa. A questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Após a apresentação dos recibos médicos, a fiscalização requisitou, “conforme previsão contida no art. 73 do RIR/99, comprovar o efetivo pagamento efetuado (por exemplo, no caso de pagamento em cheque, fornecer cópia dos cheques nominativos emitidos para o profissional; no caso de pagamento em espécie, fornecer extratos bancários relativos a todo o ano calendário 2010, das contas correntes onde o contribuinte recebeu os rendimentos declarados das fontes pagadoras) aos prestadores de serviço abaixo identificados: (...) (fl. 58). Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados, relativos ao próprio tratamento do Recorrente e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720888/2013-26 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, em vista do exposto, pode-se concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o Recorrente ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. E, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é razoável – e autorizado por lei – que a Fiscalização exija provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Ora, no caso, a fiscalização exigiu a comprovação do pagamento das despesas médicas, que poderia ser apresentada por “por exemplo, no caso de pagamento em cheque, fornecer cópia dos cheques nominativos emitidos para o profissional; no caso de pagamento em espécie, fornecer extratos bancários relativos a todo o ano calendário 2010, das contas correntes onde o contribuinte recebeu os rendimentos declarados das fontes pagadoras”. Não se afigura desarrazoável, imotivada ou autoritária, a exigência do Fisco, dado o amplo espectro de documentos que seriam admitidos para a construção desta prova. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6815287 #
Numero do processo: 10830.917720/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.873
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.917720/2011-58

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735508

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.873

nome_arquivo_s : Decisao_10830917720201158.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917720201158_5735508.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6815287

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565981143040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.411          1 3.410  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917720/2011­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.704, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 72 0/ 20 11 -5 8 Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 10830.917720/2011­58  Resolução nº  3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 3.412          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 10830.917720/2011­58  Resolução nº  3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 3.413          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 10830.917720/2011­58  Resolução nº  3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 3.414          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 3414DF CARF MF

score : 1.0
7419576 #
Numero do processo: 13708.000396/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que acompanharam o voto do relator, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição a conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13708.000396/2003-21

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.521

nome_arquivo_s : Decisao_13708000396200321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13708000396200321_5900828.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que acompanharam o voto do relator, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição a conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7419576

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565984288768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.295          1 1.294  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000396/2003­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TELEMAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli  (relator),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa,  que  acompanharam o voto do relator, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para  redigir o voto vencedor conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 00 39 6/ 20 03 -2 1 Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.296          2 Por bem resumir a controvérsia, reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls.  983/991):  O  presente  processo  e  seus  apensos  tratam  de  compensações  materializadas  pela  declaração  (DComp)  de  fls.  54/55,  retificadora  daquela aposta às fls. 01/02, e outras, relacionadas no quadro de fls.  103,  nas  quais  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegados  créditos  de  saldos  negativos  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL),  em  valores  respectivamente  iguais  a  R$  23.441.045,99  e  R$  19.237.056,16.  Inaugurando  a  análise  do  caso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro (Diort/Derat/RJ), conforme despacho de  fls. 89, entendeu por bem solicitar à Delegacia de Fiscalização no Rio  de  Janeiro  (Defic/RJ),  em  12/08/2005,  que  fosse  realizada  diligência  para  apurar  o  efetivo  valor  dos  saldos  negativos  declarados  pela  interessada.  Em atenção ao pleito acima referido, a Defic/RJ operou diligência em  06/10/2006,  que  restou  frustrada  ante  a  falta  de  resposta  da  interessada,  na  forma  relatada  no  despacho  de  fls.  92.  Em  seguida,  nova  diligência  foi  comandada  (fls.  93v),  mas  não  chegou  a  ser  realizada, pelas razões aduzidas no documento de fls. 94/96.  Considerando (i) as disposições normativas que mencionou no parecer  conclusivo  n.°  58/08  (fls.  103/106),  quais  sejam,  o  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96, os art. 2o, 4o, 5o e 26 da IN SRF n.° 600/05, o art. 170 da  Lei  n.°  5.172/66  (CTN)  e  o  art.  36  da  Lei  n.°  9.784/99,  e  (ii)  o  não  atendimento, pela interessada, à intimação da qual fora cientificada em  06/10/2006,  a Diort/Derat/RJ  posicionou­se  pelo  não  reconhecimento  do direito creditório e, conseqüentemente, pela não homologação das  compensações analisadas.  O  despacho  decisório  do  titular  da  Derat/RJ  (fls.  107)  aprovou  o  parecer  referido  acima  e,  dentre  outros  comandos,  determinou  o  apensamento ao presente do processo n.° 15374.720026/2008­62, cuja  compensação  operada  em  seus  autos,  por  valer­se  do mesmo  direito  creditório  não  reconhecido,  também  não  foi  homologada,  conforme  documentos de fls. 135/136.  A  contribuinte  interpôs  manifestações  de  inconformidade  (fls.  236/254  e  504/688), alegando, em síntese:  ­ que não tendo a fiscalização empreendido diligência capaz de desconstituir os  valores  declarados  e  nem  havendo  indícios  de  irregularidade,  a  DIPJ  não  poderia  ter  sido  desconsiderada;  ­  que,  para  deixar  de  reconhecer  o  crédito  empregado  nas  compensações  revisadas,  caberia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  a  "insuficiência  da  documentação  apresentada"  e  apontar  "inconsistências  e  irregularidades" nas  informações declaradas,  o que  nunca foi feito;  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.297          3 ­  que  o  próprio  órgão  fiscalizador  reconheceu  não  haver  indícios  de  irregularidades  em  sua  documentação  fiscal,  tanto  que  o  auditor  encarregado  da  segunda  diligência afirmou que "a empresa 'não foi selecionada para ser fiscalizada no ano calendário  de  2002,  o  que  indica  não  terem  sido  detectados,  em  análise  parametrizada,  indícios  de  irregularidades na apuração do IRPJ e CSLL devidos"';  ­ que "o prazo de que a Receita dispõe para analisar a compensação requerida  é o mesmo de que dispõe para homologar o pagamento antecipado feito nos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  cinco  anos  (art.  150,  §  4o)  a  contar  da  apresentação do pedido de  compensação, que no  caso dos autos,  ocorreu  em 13.03.2003"  e  que, portanto, o despacho decisório que denegou a compensação, do qual fora cientificada em  14.04.2008 "não tem o condão de produzir qualquer efeito jurídico válido";  ­ que o direito de a Fazenda refazer a apuração do IRPJ do ano­calendário 2002  já havia decaído por ocasião da pretendida diligência, pois,  se decorridos cinco anos do  fato  gerador  "já  não mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  a  declaração  fiscal  do  contribuinte";  e  ­  que,  como  forma  de  fornecer  subsídios  contábeis  para  determinação  do  prejuízo  fiscal  utilizado,  trouxe  aos  autos  cópia  de  seu  balancete em 31.12.2002, que apura o mesmo resultado (doe. n° 10), bem como razão analítico  da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados (doc. n. 11)  As Manifestações  de  Inconformidade  foram  julgadas  improcedentes  pela DRJ  em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  DECADÊNCIA.   Para  a  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência  de  crédito  alegado  por  contribuintes,  não  há  restrição  temporal  ao  poder  de  investigação da Fazenda Pública.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.   O  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da última  declaração retificadora que tenha tratado da mesma compensação.   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PRECLUSÃO.  Opera­se a preclusão e o conseqüente não reconhecimento do direito  creditório  do  contribuinte  quando  este,  intimado  a  apresentar  documentos comprobatórios do seu direito, deixa de apresentá­los ou  de indicar motivos para a não apresentação.  A  contribuinte,  cientificada  em  25/01/2010  (fls.  851),  interpôs  recurso  voluntário em 24/02/2010 (fls.858 e seguintes). Pede o reconhecimento de plano do crédito de  CSLL ­ inalterado em todas as DIPJ's retificadoras transmitidas pela empresa ­, assim como ao  menos  o  reconhecimento  da  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  que  não  foi  alterada  nas  retificações.  Alega,  também,  a  insuficiência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  novamente questiona o fato de inexistir fiscalização efetiva. Aduz, nesse ponto, que a Divisão  de Fiscalização, destacando a iminência do vencimento do prazo para homologação  tácita da  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.298          4 compensação e, ainda, a impossibilidade fática e jurídica de uma re­apuração, na verdade não  realizou a diligência solicitada pela autoridade fiscal e, inclusive, expressamente registrou que  não havia nenhum indício de irregularidade nas declarações fiscais da empresa.  Quanto  ao  lapso  temporal,  argumenta  a  ocorrência  de  decadência  (tanto  da  cobrança quanto do exame da DIPJ), nos seguintes termos: "como não houve nenhum auto de  infração para alterar a apuração informada pela empresa em sua DIPJ do ano­calendário de  2002, tem­se que o saldo negativo de CSLL e IRPJ registrado na declaração fiscal da empresa  não  pode  mais  ser  alterado".  Nesse  sentido  conclui  pela  homologação  tácita  das  compensações.  Por fim, busca demonstrar a existência do crédito pleiteado, conforme o seguinte  resumo constante da peça recursal:  Inicialmente, cumpre esclarecer que o único documento  fiscal hábil a  demonstrar  a  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  é  a DIPJ  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica). No presente caso,  foi apresentada pela Requerente DIPJ retificadora, recepcionada pela  RFB em 17.12.2004.  Na Ficha 06A, atinente à demonstração do resultado (p. 5) (doc.n° 09  da  Manifestação  de  Inconformidade),  foi  apurado  lucro  líquido  contábil  no  valor  de  R$  687.259.665,80.  O  valor  consignado  nesta  linha  corresponderá  ao  efetivo  lucro  ou  prejuízo  líquido  apurado  contabilmente.  [...]Ainda  como  forma  de  fornecer  subsídios  contábeis  para  determinação do saldo negativo utilizado, a Recorrente traz aos autos  cópia de  seu balancete  em 31.12.2002, que apura o mesmo  resultado  (Doc.  n°  10  da  Manifestação  de  Inconformidade),  bem  como  razão  analítico da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados (Doc. n° 11 da  Manifestação de Inconformidade).  Partindo­se  do  lucro  líquido  contábil,  constante  das  apurações  contábeis  e da DIPJ  (documento  fiscal),  e  considerando as adições  e  exclusões,  chega­se a um  lucro  real  de R$198.105.206,47,  informado  na linha 46, da ficha 09A da DIPJ de 2002 (p.7).  O  valor  indicado  nesta  linha  constitui,  quando  positivo,  a  base  de  cálculo do  imposto.  Se negativo  (prejuízo),  seu  valor  será  controlado  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  para  fins  de  compensação nos períodos de apuração subseqüentes.  Idêntico  resultado,  e  não  poderia  ser  diferente,  está  consignado  na  parte  A  do  LALUR,  documento  contábil,  que  a  Recorrente  também  trouxe aos autos (Doc. n° 12 da Manifestação de Inconformidade).  A PGFN apresentou Contra­Razões às  fls. 1.067/1.088. Alega, em resumo (cf.  fls. 1.111):  ­ a impossibilidade de reconhecimento de plano os créditos de CSLL constantes  da DIPJ, bem como a parcela do saldo credor de IRPJ, no montante que não foi alterado nas  DIPJ's retificadoras;  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.299          5 ­ que o ônus da prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega e a  declaração  de  compensação  não  havia  sido  suficientemente  instruída  com  documentos  que  possibilitassem ao Fisco esclarecer a correção das parcelas que compunham o saldo credor do  IRPJ e da CSLL;  ­  que  não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  DCOMP  apresentadas,  já  que  o  prazo  para  homologação  (5  anos)  deve  ser  aplicado tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da  edição da Medida Provisória n° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003;  ­  a  tese  da  homologação  tácita  encontra­se,  ademais,  óbice  no  fato  de  que  a  declaração sob análise  foi  retificada em 05.02.04  (fls. 54­55), data que passou a  ser o  termo  inicial  para  a  análise  da  compensação  pelo  Fisco,  nos  termos  de  que  dispunha  a  Instrução  Normativa SRF n° 460/04. Intimada a recorrente em 14.04.08 do despacho decisório que não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  não  homologou  sua  declaração  de  compensação, restou plenamente atendido o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5°, da  Lei n° 9.430/96;  Quanto  à  alegação  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  acerca  da  existência  do  crédito,  as  Contra­Razões  da  PGFN  apenas  transcreve  o  trecho  da  decisão  da  DRJ que a considerou insuficiente, sem qualquer comentário adicional.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao CARF,  os membros  da  2a  Câmara,  da  2a  Turma Ordinária da 1a Seção, por intermédio do Acórdão n. 1202­001.014 (fls. 1.111/1.130),  deram  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  a  apuração do saldo negativo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2002, nos termos do voto  vencedor.  Essa  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  pela  Fazenda  (fls.  1.135/1.140),  recurso este que foi admitido (despacho de exame de admissibilidade de fls. 1.135/1.140).   O contribuinte apresentou Contra­Razões às fls. 1.161/1.185.  A  CSRF,  por  voto  de  qualidade,  julgou  procedente  o  recurso  especial  (cf.  Acórdão n. 9101­003.032 de fls. 1.279/1.290), cuja ementa restou assim redigida:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  ORIGINADO  EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  tem  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  há  que  se  proceder  com  análise  da  apuração  de  cada  um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório.  Trata­se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário.  Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo  a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não  se  submete  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Trata­se  de  situação  complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.300          6 como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  oficio  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Os  autos,  então,  foram  redistribuídos  ao  presente  Relator  para  apreciação  das  demais questões de mérito constantes do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O crédito requerido diz respeito a Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, referentes  ao ano­calendário de 2002, pleiteados inicialmente no montante total de R$38.627.526,70, por  meio de DCOMP entregue em 13/03/2003.  Em  05/04/2004,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  Retificadora,  informando  crédito  de  R$  42.678.102,18.  Também  houve  ajustes  nos  valores  dos  saldos  negativos  nas  DIPJ,  tendo sido a última  retificadora  (3) entregue em 17/12/2004 com  indicação dos  saldos  ajustados.  As  compensações  formalizadas  com  os  referidos  Saldos  Negativos  foram  reunidas e objeto de encaminhamento à DIPAC/DEFIC/RJO, uma vez que houve proposta de  diligência (fls. 144/146) específica para exame da escrituração fiscal e contábil da interessada a  fim que se verificasse a regularidade do direito creditório em questão.  Em  06/10/2006,  a  empresa  recebeu  Termo  de  Diligência  Fiscal  (fls.  148),  solicitando:  1­  Livro  Razão(IN  86/2001,regulamentada  pelo  ato  declaratório  executivo Cofis 15/2001).  2­ Livro de Apuração do Lucro Real(LALUR).  3­ Documentação  comprobatória,  referente as  deduções  relacionadas  na DIPJ/2003(pag.13).  Referido  termo  deixa  registrado,  ainda,  que  "outros  elementos  poderão  ser  solicitados no decorrer da ação fiscal".  Às  fls.  147  há  um  despacho  sem  rigor  formal  nos  seguintes  termos:  "informo  não ter recebido documentação comprobatória suficiente para instrução do referido processo,  conforme determinado as fls. 89 e 90, apesar de ter solicitado a empresa (Termo anexado ao  processo)."  Nota­se,  aqui,  que  o  despacho  não  indica  nenhuma  ausência  de  atendimento  propriamente  dita,  mas  revela,  isto  sim,  apenas  que  não  teria  havido  entrega  suficiente  de  documentação, o que a meu ver são coisas bem diferentes.  Pois bem. Cerca de 1  (um) mês depois,  em 09/11/2007,  há  registro de que os  autos foram encaminhados (fls. 149) a outro auditor fiscal designado para que fosse realizada,  ou melhor, para que fosse dada continuidade à diligência.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.301          7 Não custa lembrar, nesse ponto, que houvera até então apenas a emissão de um  único termo de intimação, que indica apenas o início do trabalho fiscal e, principalmente, do  qual há dúvidas sobre o teor do atendimento.  Em  seguida,  por  meio  de  despacho  datado  de  30/01/2008  (fls.  150/152)  ­  e  transcrito  abaixo  na  íntegra  ­,  o  auditor  fiscal  responsável  se  certificou  acerca  da  impossibilidade  de  realizar  a  diligência  em  tempo  hábil,  propondo  o  encaminhamento  do  presente processo em face da não localização de indícios que ensejassem uma fiscalização na  empresa. Veja:  (1)Foi  solicitado,  nas  fls.  93v,  que  fosse  efetuada  diligência  nos  moldes, da OS SRRF07 n° 01/2004, a fim de atender o despacho de fls.  89 e 90, que determinou:  "que  se  apure  mediante  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  interessada,  o  efetivo  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  referente ao ano calendário de 2002, verificando se a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  e  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  foram  corretamente  apurados;  se  os  rendimentos  advindos  das  aplicações  financeiras  realizadas naquele ano foram efetivamente oferecidos à tributação, nos  termos  do  art.  231,  III,  do  RIR/99;  se  as  deduções  efetuadas  na  apuração  daqueles  saldos  credores  encontram­se  lastreadas  em  documentação­hábil  e  idônea  comprobatória  de  sua  existência  e  efetividade;  se  os  eventuais  saldos  negativos  foram  utilizados  para  compensações  em  anos  subseqüentes  e  demais  verificações  que  entender cabíveis.,  Por oportuno, ressaltamos que o presente processo devera ser devolvido  a esta EQPEJ/DIORT, após diligência, no prazo previsto no segundo  passo  da  aludida  Ordem  de  Serviço,  para  finalização  da  análise  quanto à compensação pleiteada " (grifei)  (2)Como se pode depreender da capa do p.p., a data de protocolização  foi no dia 13/03/2003;  (3)  Conseqüentemente,  o  prazo  fatal  para  homologação  tácita  da  compensação se dará em 13/03/2008 e o prazo aludido na OS (60 dias  antes da data de homologação) se deu em 14/01/2008;  (4) Por outro  lado, o presente pedido de diligência chegou ao Grupo  33,  oriundo  da DIFIS  II  desta Delegacia  de Fiscalização,  apenas  no  dia 12/11/2007 (fls. 93v), a dois meses do prazo para devolução;  (5)  O  pedido  de  diligência  da  EQPEJ/DIORT  à  DEFIC  se  deu  em  12/08/J2005  (fls.  90)  e  após  trânsito  na  DIPAC/DEFIS  e  DIFIS  II/DEFIC,  foi  encaminhado  para  este  Grupo,  sem  que  qualquer  verificação tenha sido feita;i (6) Na diligência efetuada pela DIFIS II,  foi  lavrado um Termo de  Intimação  (fls. 93) em 06/10/2006,  sem que  tenha havido resposta por parte do contribuinte,» fato este  informado  no despacho de fls. 92;   (7)  Da  análise  do  pedido  de  diligência,  transcrito  no  item  (1)  deste  despacho, pode­se constatar facilmente que se trata de procedimentos  típicos de fiscalização, pela abrangência.enorme que alcançam;  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.302          8 (8) A simples parcela "verificando se a base de .cálculo do IRPJ e da  CSLL  e  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  foram  corretamente  apurados"  do  pedido em questão se traduz em análise de todas as receitas e todas as  despesas  escrituradas,  fora  todas,  as  exclusões  e  adições  ao  lucro  líquido para fins de apuração do Lucro Real,  tarefa essa de grandeza  ímpar;  (9)  As  próprias  fiscalizações,  ao  serem  programadas,  selecionam  determinados  aspectos  a  serem  auditados,  revelando  indícios  de  irregularidades;  (10)  Ressalte­se  que  a  empresa,  observados  os  pressupostos  de  conveniência e oportunidade pela DIPAC/DEFIS, não foi selecionada  para ser fiscalizada no ano calendário de 2002, o que indica não terem  sido detectados, em análise parametrizada, indícios de irregularidades  na apuração do IRPJ e CSLL devidos;  (11) Tendo em vista o porte da empresa em questão, com receita bruta  de  mais  de  R$  15.000.000.000,00  (quinze  bilhões  de  reais),  com  16  filiais espalhadas por todo o território nacional, tal tarefa tem duração  prolongadíssima;  (12)  Se  um  MPF  de  Fiscalização  normal,  com  aspectos  pontuais  a  serem analisados, tem prazo de execução 120 dias, que quase sempre  são  prorrogados,  qual  tempo  seria  necessário  para  verificação  tão  ampla? De certo, não menos que um. ano;  (13)  Desta  forma,  reputo  o  atendimento  do  pedido  de  fls.  89  e  90  impraticável,  pela  exigüidade  de  tempo  (exatos  122  dias,  compreendidos entre o dia 13/J1/2007 e 14/01/2008);  (14)  Ainda  que  fosse  tal  prazo  estendido  até  o  dia  13/03/2008,  não  seria possível o atendimento solicitado;  (15) Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo à  DIORT/EQPAJ/DERAT/RJO,  para  prosseguimento,  informando  da  impossibilidade  de  atendimento  por  parte  deste  Grupo  33  e,  por  conseqüência, desta DIFIS I.  Convém notar  que  não  houve  intimação  regular  desse  despacho  à Recorrente,  em contrariedade ao que dispõem os artigos 27, 29, 39 e 44, todos da Lei n. 9.784/1999, verbis:  "Art.  27.  O  desatendimento  da  intimação  não  importa  o  reconhecimento  da  verdade  dos  fatos,  nem  a  renúncia  a  direito  pelo  administrado.  Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido  direito de ampla defesa ao interessado.  Art.  29.  [...]§  2o  Os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  dos  interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.  "Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento."  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.303          9 "Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo máximo de  dez  dias,  salvo  se  outro  prazo  for  legalmente fixado."  O  que  ocorreu,  após  a  negativa  da  autoridade  competente,  foi  a  emissão  de  Parecer Conclusivo de fls. 159/162 por outra equipe da Receita Federal (Diort), manifestando­ se  favoravelmente  à  cobrança  dos  montantes  compensados,  sob  a  falsa  premissa  de  que  a  Recorrente, mesmo regularmente intimada, não teria comprovado o alegado direito creditório.  Há,  a  toda  evidência,  uma  repentina  "mudança  de  rumo"  pela  Administração  Pública, que , ao invés de caminhar no sentido de homologar o feito do contribuinte, afinal este  não teria sido incluído na lista de empresas alvo de fiscalização, optou por simplesmente negar  as compensações.  Já  nas  manifestações  de  inconformidade  a  contribuinte,  dentre  outros  argumentos, questiona o critério de procedimento adotado, notadamente a recusa da diligência.  Ademais, apresenta "documentação básica" do Saldo Negativo, composta de DIPJ, Balancetes  Contábeis,  LALUR,  Resumo  do  Livro  Razão  e  Demonstrativos;  e  ainda  tece  comentários  gerais sobre a apuração dos seus Saldos Negativos.  A decisão  de  piso,  por  sua  vez,  não  se  atentou  aos  detalhes  dos  antecedentes,  notadamente a cronologia dos fatos prévios ao despacho decisório, e foi, com a devida vênia,  singela na argumentação sobre a documentação apresentada pela empresa. Em suas palavras:  No caso presente,  a  interessada,  embora regularmente  intimada para  tal, deixou passar em branco a oportunidade de demonstrar seu direito,  ônus  que  lhe  é  imposto  pela  lei.  Agora,  em  sede  de  impugnação,  a  defesa afirma (i) que seu crédito já fora declarado em DIPJ entregue  tempestivamente e (ii) que o auditor responsável por empreender nova  diligência afirmara que o fato desta Secretaria não ter pré­questionado  os  valores  declarados  depõe  pela  ausência  de  indícios  de  irregularidades.  Sobre  tais  argumentos,  cumpre  observar,  primeiramente,  que,  por  óbvio,  dados  declarados  não  suprem  a  apresentação de documentos que permitam efetivamente concluir pela  apuração do saldo negativo; depois, a inexistência de indício contrário  ao  interesse do contribuinte é bem diferente da existência de prova a  favor, que, in casu, é requisito legal para a homologação expressa da  compensação.  0 art. 4o da Lei n.° 9.784/99 estabelece como dever do contribuinte a  prestação  de  informações  que  lhe  forem  solicitadas  para  o  esclarecimento dos fatos. Vejamos:  [...]A  lacuna  probatória  que  impediu  a  anuência  do  fisco  com  a  compensação  efetivada  poderia  ter  sido  suprida  nesta  instância  de  julgamento,  desde  que  a  interessada  carreasse  aos  autos  extrato  da  escrituração fiscal que demonstrasse o seu direito creditório, o que fez  apenas  na  aparência,  ao  mencionar  na  impugnação  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  626/713,  que,  diga­se,  em nada  lhe  socorrem,  até  mesmo  pela  ausência  na  peça  de  bloqueio  de  argumentação  que  permita  inferir,  a  partir  das  informações  estampadas  naqueles  documentos, a existência do direito creditório pretendido.  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.304          10 A decisão  de  piso  definitivamente  não  se  atentou  à  inobservância  das  normas  acima apontadas e que regulamentam o processo administrativo federal, bem como ignorou os  vícios e falácias cometidos em tornos dos fatos.  Não há dúvidas de que,  em  relação  aos processos de  compensação, o ônus da  prova  do  direito  creditório  compete  aquele  que  o  alega,  a  quem  tem  o  dever  de  responder,  atender  as  intimações  e  comprovar  o  direito  creditório  que  postula,  mas  isso  deve  ser  feito  dentro de um regular procedimento ou processo administrativo.  O  despacho  decisório,  nesse  caso  concreto,  simplesmente  presumiu  que  a  contribuinte  não  teria  atendido  à  fiscalização  e,  conseqüentemente,  não  teria  comprovado  o  crédito, em total contrariedade aos fatos narrados e todo histórico ora relatado.  Entendo,  porém,  que  jamais  poderia  a  autoridade  fiscal  responsável  ter  prescindindo  da  diligência  prévia  que  lhe  foi  determinada.  Quando  a  autoridade  fiscal  se  certificou que a Recorrente estava regular, não havendo contra ela sinais ou ordem para uma  fiscalização,  a  conseqüência  natural  seria  o  deferimento  dos  valores  declarados  e  requeridos  como Saldos Negativos, e não o contrário, ou seja, o indeferimento do pleito.  O  dever  de  investigação,  nesse  caso  concreto,  partiu  da  própria  autoridade.  Trata­se de ato vinculado que não poderia ter sido desprezado.   De acordo com precedente do antigo 1oConselho de Contribuintes:  PAF ­ PRINCIPIO INQUISITÓRIO.   O  dever  de  investigação  decorre  da  necessidade  que  tem  o  fisco  em  provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo  seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício  do direito de  realizar o  lançamento,  a  este  corresponderá o dever de  investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo  determine a regra aplicável ao caso. (CARF 1a. Seção / 2 a . Turma da  1 a . Câmara / ACÓRDÃO 1102­00.499 em 03/08/2011)  Em outra oportunidade o CARF foi ainda mais elucidativo:  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROVAS.  INSTRUÇÃO  INSUFICIENTE.   A acusação fiscal consubstanciada no auto de infração é procedimento  inquisitório que deve vir completo. Deve ser cancelada a autuação que  não  venha  acompanhada  das  provas  da  infração  imputada  ao  contribuinte.  É  defeso  à  autoridade  julgadora  aperfeiçoar  o  lançamento pela juntada aos autos de documentos que deveriam basear  a  autuação  fiscal.  Recurso  Voluntário  Provido  Crédito  Tributário  Exonerado. (ACÓRDÃO: 1401­001.840)  Nesse  contexto,  entendo  que  a  DRJ  jamais  poderia  ter  perdido  de  vista  que  houve  pedido  específico  de  diligência  tendente  a  verificar  o  saldo  negativo  que  se  buscou  compensar (e que, diga­se, sempre esteve declarado em DCOMP e DIPJ), mas esta diligência  simplesmente foi recusada pela própria Receita Federal.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.305          11 Salta  aos  olhos,  nessa  situação  particular,  que  o  auditor  fiscal,  embora  tenha  registrado  que  não  teria  tempo  hábil  para  concluir  uma  diligência  de  tal magnitude,  atestou  expressamente que a Recorrente é empresa de grande porte, não incluída no rol de política de  fiscalização  do  ano  calendário  autuado,  possuidora  de  indícios  de  regularidade  e  que  sua  apuração constitui  tarefa complexa, razão pela qual demandaria  tempo considerável, mas não  disponível para assim proceder.  Ao  assim  proceder,  entendo  que  o  r.  despacho  indica,  ainda  que  de  forma  implícita, uma manifestação fiscal em prol da homologação das compensações, razão pela qual  não poderia ter sido ignorado.  Ao contrário do que quer fazer crer o despacho decisório, assim como a decisão  de piso, não houve "não atendimento" ou "recusa de resposta" a uma efetiva fiscalização, pois  esta fiscalização inerente à diligência nunca existiu.  Superada  essa  questão,  e  a  título  meramente  argumentativo,  necessária  uma  indagação, notadamente  no que diz  respeito  à  forma de  comprovação documental  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  diretamente  na  via  contenciosa:  como  se  faria  esta  comprovação  espontânea, considerando tratar­se de empresa que faturou cerca de R$15 bilhões, opera em 16  (dezesseis)  estados,  possui diversos  incentivos  fiscais  e  registra  receitas  e despesas das mais  variadas espécies?  A DRJ recusou a tentativa inicial de prova apresentada pela Recorrente (Dipj e  escrituração), mas não indicou nenhuma razão material para essa negativa. Não há motivação  explícita  e  congruente  no  Acórdão  acerca  de  que  documentos  seriam  aptos,  qual  seriam  os  pontos de  investigações, enfim, o que de fato não foi entregue e o que não foi  respondido, o  que a meu ver apenas corrobora que o procedimento fiscal é nulo desde sua origem.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  já  ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações, razão pela DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Redator designado.  Ouso divergir do sempre bem fundamentado voto do Conselheiro Luis Henrique  Marotti  Toselli  apenas  para  discordar  que  o  processo  estava  pronto  para  julgamento.  Nesse  sentido,  propus  baixá­lo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  aprofundasse  melhor  as  investigações a respeito dos créditos de saldos negativos de imposto sobre a renda da pessoa jurídica  (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) do ano­calendário de 2002.  O Relator foi preciso no relato dos fatos relevantes que me aproveito aqui para  esclarecer a controvérsia:  (...)  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.306          12 Já nas manifestações de  inconformidade a contribuinte, dentre outros  argumentos,  questiona  o  critério  de  procedimento  adotado,  notadamente  a  recusa  da  diligência.  Ademais,  apresenta  "documentação  básica"  do  Saldo  Negativo,  composta  de  DIPJ,  Balancetes  Contábeis,  LALUR,  Resumo  do  Livro  Razão  e  Demonstrativos; e ainda tece comentários gerais sobre a apuração dos  seus Saldos Negativos.  (...)  Não há dúvidas de que, em relação aos processos de compensação, o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  compete  aquele  que  o  alega,  a  quem tem o dever de responder, atender as intimações e comprovar o  direito  creditório  que  postula,  mas  isso  deve  ser  feito  dentro  de  um  regular procedimento ou processo administrativo.  O despacho decisório, nesse caso concreto, simplesmente presumiu que  a  contribuinte não  teria  atendido  à  fiscalização e,  conseqüentemente,  não  teria  comprovado  o  crédito,  em  total  contrariedade  aos  fatos  narrados e todo histórico ora relatado.  Entendo, porém, que jamais poderia a autoridade fiscal responsável ter  prescindindo da diligência prévia que  lhe  foi  determinada. Quando a  autoridade  fiscal  se  certificou  que  a  Recorrente  estava  regular,  não  havendo  contra  ela  sinais  ou  ordem  para  uma  fiscalização,  a  conseqüência  natural  seria  o  deferimento  dos  valores  declarados  e  requeridos  como  Saldos  Negativos,  e  não  o  contrário,  ou  seja,  o  indeferimento do pleito.  O  dever  de  investigação,  nesse  caso  concreto,  partiu  da  própria  autoridade.  Trata­se  de  ato  vinculado  que  não  poderia  ter  sido  desprezado.  (GRIFAMOS)  Muito embora concorde em linhas gerais com tudo quanto o relator colocou em  seu voto, discordo da conclusão dada ao litígio, verbis:  A  DRJ  recusou  a  tentativa  inicial  de  prova  apresentada  pela  Recorrente  (Dipj  e  escrituração),  mas  não  indicou  nenhuma  razão  material para essa negativa. Não há motivação explícita e congruente  no  Acórdão  acerca  de  que  documentos  seriam  aptos,  qual  seriam  os  pontos de investigações, enfim, o que de fato não foi entregue e o que  não  foi  respondido,  o  que  a  meu  ver  apenas  corrobora  que  o  procedimento fiscal é nulo desde sua origem.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  já  ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações,  razão  pela  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  qual  eu me  alinho,  rechaçou  a  tese  da  interessada  quanto  à  ocorrência  de  homologação  tácita,  sob  os  seguintes  fundamentos, verbis:  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.307          13   Não há que se falar, também, em nulidade do procedimento fiscal, uma vez que  trata­se de análise de direito creditório pleiteado pela própria contribuinte e de declarações de  compensações efetuadas com base nesse crédito.  Sendo assim,  e  apenas por dever de cautela,  baixo o  feito  em diligência1  para  que a fiscalização aprofunde a investigação com relação ao saldo negativo de IRPJ e da CSLL  apurados pela recorrente na DIPJ/2003, intimando o contribuinte, se for o caso, no sentido de  que:  a)  Verifique  se  os  prejuízos  e  bases  negativas  disponíveis  no  LALUR  da  contribuinte correspondem, de fato, às apurações por ela declaradas em períodos anteriores, e  se  estas  não  foram  alteradas  em  razão  de  procedimentos  fiscais  passados,  mediante:  1)  identificação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  integrantes  do  saldo  que  a  contribuinte  entende  dispor  para  compensação,  de modo  a  determinar  o  período  de  apuração  inicial  das  análises; 2) confronto entre os registros do SAPLI e as DIPJ apresentadas pelo sujeito passivo,  com avaliação dos efeitos de eventuais declarações retificadoras; 3) identificação de eventuais  alterações  dos  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  em  razão  de  lançamentos  tributários,  informando  a  data  de  formalização  destes  e  o  seu  estágio  atual,  caso  contestado;  e  4)  demonstração  da  evolução,  a  cada  período  de  apuração,  dos  prejuízos  e  bases  negativas,  comparando as informações do sujeito passivo e aquelas extraídas dos sistemas de controle da  RFB;  b)  comprove  se  as  receitas  financeiras  correspondentes  ao  IRRF  deduzido  na  DIPJ/2003 foram efetivamente oferecidas à tributação;  c) seja apurado o saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2002 a  partir do lucro real (linha 45 da ficha 09A) e da CSLL total (linha 36 da ficha 17) registrados  na DIPJ/2003.                                                              1 1 Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 36. [...]  § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de  sua realização escusar­se de cumpri­las.    Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Resolução nº  1201­000.521  S1­C2T1  Fl. 1.308          14 Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as  suas  conclusões,  nos  termos do parágrafo único do  art.  35 do Decreto nº 7.574, de 2011,  após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães    Fl. 1308DF CARF MF

score : 1.0
8983235 #
Numero do processo: 15504.017600/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2013 TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2013 TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.017600/2008-79

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480493

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.851

nome_arquivo_s : Decisao_15504017600200879.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15504017600200879_6480493.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8983235

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565989531648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T00:16:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T00:16:29Z; Last-Modified: 2021-09-21T00:16:29Z; dcterms:modified: 2021-09-21T00:16:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T00:16:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T00:16:29Z; meta:save-date: 2021-09-21T00:16:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T00:16:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T00:16:29Z; created: 2021-09-21T00:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-21T00:16:29Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T00:16:29Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017600/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.851 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2021 Recorrente TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2013 TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 76 00 /2 00 8- 79 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados “terceiros”. De acordo com o relatório fiscal: Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto-de-Infração - AI são os seguintes: 2.1- Remunerações pagas a contribuintes individuais transportadores autônomos, no período de 01/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social;; 2.2- Remunerações pagas a segurados empregados, no período de 02/2003 a 06/2003, 092003 a 10/2003 e 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social; 3- Os fatos geradores foram verificados e apurados da seguinte forma: 3.1. Valores pagos a transportadores autônomos que prestaram serviços à empresa, não lançados em Folha de Pagamento, contabilizados, no período de O1/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, conforme discriminado no Anexo: RL - Relatório de Lançamentos, que integra o presente Auto-de- Infração - AI, cujos valores correspondentes ao presente levantamento, encontram-se lançados neste AI sob o seguinte código e título: - PF2 - PAGAMENTO FRETE APÓS 04/07/01 Os valores de remunerações relativos ao presente levantamento foram levantados de acordo com recibos de serviços prestados por transportadores autônomos, contabilizados, mês a mês, nas contas 21101 - Fornecedores Diversos, 33104 - Serviços Prestados Pessoa Física e 33109 - Despesas Gerais e encontram-se relacionados no Anexo I. BC – REMUNERAÇÃO Os valores relativos ao presente levantamento foram levantados a partir de documentos caixa, apreendidos por esta fiscalização com cópia anexada a este relatório. Estes documentos apresentam um Mapa de Salários discriminando parcela paga em Folha de Pagamento e paga “Por Fora”. Ciência da autuação em 07/10/2008. Impugnação na qual a autuada alega que:  A autuação foi fundamentada em mera planilha interna da empresa;  O mapa de pagamento de salários apreendido retrata devolução de empréstimo feito pelos sócios à empresa  A planilha detalha de qual setor da empresa provinham os recursos para devolução do empréstimo;  A planilha demonstra os valores gastos pelo setor, além dos pagamentos de salários;  Com relação aos contribuintes individuais, somente não efetuou o recolhimento pelo não enquadramento como trabalhadores autônomos; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Os procedimentos de fiscalização impõem sejam verificados os valores contabilizados, bem como, os documentos que dão suporte à contabilização, dentre eles, os documentos de caixa. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Ciência do acórdão em 02/02/2010. Recurso Voluntário apresentado em 04/03/2010, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 19 Aviso de recebimento (AR) do auto de infração 80 Impugnação 83 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 143 Aviso de recebimento (AR) do acórdão 156 Recurso Voluntário (RV) 157 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Mérito – Levantamentos O lançamento engloba, em síntese, os seguintes levantamentos, cujos valores foram apurados a partir da documentação mencionada:  PFR: valores pagos a contribuintes individuais transportadores autônomos, levantados de acordo com recibos de serviços prestados por pessoas físicas e contabilizados;  SAL: valores pagos a segurados empregados, levantados documentos caixa, entre os quais mapa de salários discriminando parcela paga em folha de pagamento e parcela paga “por fora”; Levantamentos “PFR” – Transportadores autônomos Quanto aos fatos geradores relacionados a transportadores autônomos, encontra-se uma única alegação genérica no recurso voluntário: Com relação aos contribuintes individuais também não pode ser imputado o impugnante qualquer infração, uma vez que o mesmo somente não efetuou tal recolhimento em decorrência do não enquadramento destes contribuintes como trabalhadores autônomos. Sem contestar os pagamentos efetuados a pessoas físicas – contabilizados nas contas “Fornecedores diversos”, “Serviços prestados pessoa física” e “Despesas Gerais” - a autuada porém não esclarece as razões pelas quais as pessoas elencadas no anexo I ao relatório fiscal não seriam enquadradas como transportadores autônomos, com a correspondente incidência das contribuições para terceiros sobre as remunerações pagas. Portanto, deve ser mantida a decisão de piso. Levantamento “SAL” – Documentos de caixa – Contratos de mútuo Em relação aos valores pagos a título de salários aos empregados, cabe ressaltar que a fiscalização embasou a autuação com lastro em documentos apreendidos que refletiam o movimento de caixa, entre os quais mapa de salários dando conta que havia pagamentos não contabilizados. Verifica-se que o “mapa de pagamento de salários por fora” apresenta registros tanto de valores transferidos aos sócios quanto de valores transferidos a setores da empresa, sendo que estes a fiscalização considerou como remuneração a empregados (levantamento “SAL”), da seguinte forma: Competência Sócios Empregados Total 02 3.600,00 17.897,00 21.497,00 03 2.400,00 14.544,00 16.944,00 04 4.000,00 23.305,00 27.305,00 05 22.400,00 12.130,00 34.530,00 06 14.400,00 10.127,00 24.527,00 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 09 14.400,00 13.695,00 28.095,00 10 14.400,00 11.677,00 26.077,00 12 9.600,00 8.312,00 17.912,00 13 15.000,00 8.229,00 23.229,00 Total 220.116,00 A recorrente argumenta que se trata de planilha interna da empresa; que se trata de rascunho de relatório particular dos sócios; que diz respeito a prestação de contas para os sócios; que não pode ser considerado livro-caixa; que a nomenclatura “por fora” foi infeliz, mas que significa que o valor foi gasto pelo setor. Sustenta ainda que o total dos valores das competências 02,03, 05, 06, 09, 10 e 12 são relativos a devolução de empréstimos feitos pelos sócios, como indicado em cheques e no livro diário da empresa, bem como nas Declarações de Bens dos sócios. É esperado que dentro das empresas circulem papeis meramente gerenciais, que contenham projeções e estimativas diversas e não reflitam a ocorrência de fatos jurídico- tributários. Todavia, no caso em questão há que se observar que a fiscalização, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos, intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos acerca dos documentos apreendidos. Entretanto, a então fiscalizada nada comunicou, o que inclusive levou à autuação (processo 15504.017596/2008-49) por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, a documentação ganha relevância como comprovação de pagamentos à margem da contabilidade, ficando a contribuinte sujeita a apresentar provas ainda mais robustas para afastar a acusação fiscal. Não obstante, as inconsistências nos documentos juntados pela recorrente frente às alegações trazidas não se prestam a tanto. Primeiramente, embora a autuada diga ter havido recursos transferidos dos sócios para as pessoas jurídica a título de mútuo, a contabilização dos valores se deu na conta relativa a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), conforme extrato do livro razão. Nesse extrato, verifica-se que foram contabilizados pela pessoa jurídica, mensalmente ao longo do segundo semestre de 2002, diversos valores com o histórico de pagamento por empréstimos feitos pelos sócios. Entretanto, ao final do mesmo ano, foram lançados valores de novos empréstimos obtidos com os sócios. Não é esclarecido o porquê a empresa quitaria suas obrigações mensalmente para, ao final do mesmo ano, assumir novas obrigações com as mesmas pessoas. Pendentes as explicações das razões pelas quais são feitos aportes de caixa de curto prazo, via AFAC retratável e/ou mútuo, para devoluções mensais no ano imediatamente seguinte. Causa estranheza que da Declaração de Bens do sócio Caio Márcio conste, no ano de 2003, tanto a baixa do mútuo feito para a empresa (R$ 389.911,51) como a assunção de um empréstimo obtido com a empresa (R$ 270.000,00). Estivesse a pessoa jurídica com problemas de fluxo de caixa, necessitando de aporte de capital ou obtenção de recursos com mútuos, não Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 efetuaria empréstimo aos mesmos sócios. Até mesmo porque, de acordo com os contratos de mútuos apresentados, a empresa estava sujeita a pagamento de juros para os sócios. Portanto, não é possível descartar a manutenção de obrigações inexistentes no passivo, em contrapartida de ganhos à margem da escrituração, transferidos posteriormente aos sócios e funcionários. Consta ainda que das declarações de bens dos sócios que estes teriam realizados empréstimos para a empresa em valores distintos: Decl. de Bens Situação do empréstimo para Tabocas Sócio Em 31/12/2002 Em 31/12/2003 Caio Márcio 389.911,51 0,00 Flávio Barbosa 758.551,62 0,00 No entanto, como já observado pelo julgador a quo, da leitura das cópias dos recibos que fariam prova da devolução de valores de empréstimos tomados, o valor pago a cada sócios em cada mês foi idêntico. E mais, o valor supostamente pago a ambos teria sido feito, de modo pouco razoável, por meio de um único cheque, indicando que a situação fática quanto a utilização dos recursos financeiros não corresponde à situação formal suscitada pela recorrente. Como se não bastasse, a recorrente nada assevera quanto à documentação apreendida, sem elucidar de que forma o mapa de pagamento de salários possibilitava controle gerencial ao registrar inclusive remunerações de 13ª salário. Nesse quadro, considerando ainda que não houve prestação dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização em época própria, deveria ter a recorrente trazido mais elementos que permitissem demonstrar o alegado, como a prova da efetiva transferência de recursos dos sócios para a empresa a título de mútuo, detalhamento do fluxo financeiro até a devolução dos valores e justificativa para tais transações. A inconsistência dos argumentos da recorrente aliada às informações constantes da documentação apreendida pela fiscalização reforçam a tese fiscal de que havia pagamento de verbas por fora da contabilidade, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0