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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9114238 #
Numero do processo: 13609.900256/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3402-009.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 02 56 /2 01 4- 25 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, NÃO-CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 4º trimestre de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR); (2) os créditos da não cumulatividade vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para desconto da contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) A autoridade lançadora quanto a decisão aplicou o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A própria DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade, já ciente da decisão do STJ, utilizou-a para fundamentar sua decisão, salientando, corretamente, que a aferição a essencialidade e da relevância dos gastos para o processo produtivo da empresa deverão ser aferidos caso a caso. Pois bem. No caso concreto, verificou-se que o contribuinte tinha como objeto social as atividades de silvicultura, colheita florestal, carvoejamento, embalagem e venda de carvão vegetal para uso doméstico ao mercado interno e exportação, entre outras atividades. Consta que entre os anos-calendário de 2004 e 2005 a empresa dedicou-se à Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 produção e venda de carvão vegetal para o mercado interno e externo, também incluída a compra e revenda do carvão vegetal. À luz da legislação de regência, ao final do procedimento fiscal foram individualmente discriminados os itens glosados, tendo a fiscalização destacado o seguinte: - BENS E SERVIÇOS SEM CONTATO DIRETO OU QUE NÃO SÃO CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO: Os itens que não sofreram alterações em função de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado ou serviços que não foram consumidos na efetiva produção ou fabricação do produto, não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme orientações contidas na legislação. Destarte, foram glosados itens como documentos, despesas com despacho aduaneiro, "pallets" e “big bags" retornáveis, chapas de papelão, materiais de limpeza, materiais de escritório, etc. - CRÉDITOS INDEVIDOS DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Conforme inciso II do art. 3º das Leis n°10.833/03 e 10.637/02, é possível o crédito das despesas com combustíveis e lubrificantes, desde que utilizados diretamente como insumos no processo produtivo. Entretanto, não dão direito a crédito gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados, por exemplo, em empilhadeiras, pás-carregadeiras, caminhões para transporte interno de material ou pessoal, etc. - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: De acordo com os art. 3º, IV das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, só é possível o creditamento de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades das empresas. Por falta de previsão legal, não é possível o crédito de locação de veículos automotores. (Solução de Consulta n° 14 - SRRF03/DISIT). Diante destas glosas, a Recorrente se limita a contestar o conceito de insumo anteriormente estampado nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, afirmando que todos os gastos que foram glosados são fundamentais para as suas atividades. Pergunta-se: como é seu processo produtivo? Em que momento tais gastos se verificam? Em que medida eles se conformam com o processo produtivo, e não dizem respeito a momento em que o produto já está acabado? Absolutamente nada disso consta na defesa, Nem a descrição, nem laudo, nem qualquer outra prova a respeito da validade do crédito que pleiteia, vale dizer, a respeito da sua essencialidade e relevância ao seu processo produtivo. Saliento que a decisão da DRJ já havia alertado para a falta de prova no presente caso. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: 27. Ocorre que, como visto e diversamente do que entende a defesa, o conceito de insumo para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos não abrange todos os custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica na consecução de seus objetivos sociais, ainda que “preponderantes”. Ademais, o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito de relevância e essencialidade fixado no julgado e abordado no referido Parecer e neste voto. 28. Por outro lado, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte limita- se a afirmar que os itens glosados são preponderantes para a atividade da empresa, requerendo a reversão das glosas. Para nenhuma das glosas efetuadas o interessado trouxe elementos hábeis a demonstrar que os itens teriam sido aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Ou seja, muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Dessarte, nada há de ser reformado com relação à glosa dos créditos de insumos que não foram comprovados como sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa. No que tange ao crédito da aquisição de carvão vegetal, a glosa se deu em razão da fiscalização entender que as respectivas revendas do produto ocorreram para o mercado interno, de modo que não seria cabível o pedido de ressarcimento/compensação. A defesa apresenta argumentos confusos, tratando de situação de manutenção de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS de bens sujeitos à sistemática monofásica, o que em nada parece tangenciar o presente caso. Fala do artigo 17 da n. 11.033/2004, mas não explica como e porque suas vendas estariam sujeitas à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, Quanto ao argumento da impossibilidade do aproveitamento dos créditos via ressarcimento, nada diz especificamente pelas razões postas pela Fiscalização. Tampouco se manifesta sobre as colocações da DRJ, quando consignou que: 40. Por fim, em que pese a vedação ao ressarcimento de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, cumpre ressaltar que – conforme abordado nos acórdãos relativos a receitas vinculadas a mercado externo e demonstrado na planilha anexa ao presente acórdão – novas parcelas de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno passaram a ser aproveitadas na dedução das contribuições a pagar. Como é consabido, o artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Pelas razões expostas acima, considera-se que não foi efetivamente contestada a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Desse modo, não deve ser conhecida a Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal, com base no artigo 17 do mesmo dispositivo. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901626/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovada existência do saldo negativo de CSLL, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PROVA PERICIAL. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (SÚMULA CARF nº 163)
Numero da decisão: 1401-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovada existência do saldo negativo de CSLL, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PROVA PERICIAL. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (SÚMULA CARF nº 163) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 16 26 /2 01 3- 60 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório no de rastreamento 056406320, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, em 03/07/2013 (fl. 2/12), que analisou a compensação declarada na DCOMP no 36601.31475.220113.1.7.03-7440 (fls. 38/42), na qual foi informado crédito original no valor de R$ 522.432,28, decorrente de saldo negativo de CSLL do exercício de 2012, composto por estimativas mensais dos meses de Janeiro, Março e Abril de 2011. O Despacho concluiu pela não homologação da compensação declarada nos PER/DCOMP 03600.20968.260313.1.7.03-6757, 36601.31475.220113.1.7.03-7440 15127.93346.300312.1.3.03-0007, 20410.21813.270412.1.7.03-7202 e 22781.81311.130312.1.3.03-0008 e 10081.52669.180113.1.3.03-7913. Segundo a fundamentação constante do despacho decisório, analisadas as informações prestadas no referido PER/DCOMP, verificou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ correspondente consta contribuição social a pagar no valor de R$ 3.189.045,99 (ao invés de saldo negativo). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 14/18), protocolada em 17/07/2013, a contribuinte argui que não ficou demonstrada a inexistência de saldo negativo de CSLL, havendo apenas referencia a constatação de que não foi apurado saldo negativo na DIPJ. Informa que está reajustando a DIPJ em questão, nos termos das demonstrações financeiras em anexo. Alega também que a decisão viola o princípio da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, por não fornecer elementos para elaboração da sua defesa. Apresentou complementação da manifestação de inconformidade, em 15/08/2013 (fls. 73/75), informando que o que ocorreu foi a indevida informação na DIPJ daquele período, o que acarretou a falsa premissa de negação do pretendido crédito. Após o Despacho, efetuou a correção da DIPJ, em 15/08/2013, para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2011 (Ficha 17, linha 82 e Ficha 16). Apresentou também planilhas de cálculo do IRPJ e CSLL e razão contábil da CSLL a recolher e recolhida no período. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 2ª Turma da DRJ/SDR proferiu o acórdão 15-42.817, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, mantendo a não homologação das compensações declaradas diante da falta de comprovação de saldo negativo e da ausência de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 documentação contábil e fiscal que amparasse a DIPJ retificadora apresentada pela ora Recorrente após a ciência do despacho decisório. Irresignado com o acórdão a quo o Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa parte dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das compensações ou, subsidiariamente, a realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Da análise do recurso voluntário, verifica-se que o Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já́ trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não apresenta qualquer documentação para sustentar os argumentos apresentados. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será́ observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1o pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acordão a quo. MÉRITO No mérito propriamente dito, cabe verificar a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP no 36601.31475.220113.1.7.03-7440, no qual informa que o Saldo Negativo é composto por Declarações de Compensação: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 I - A Dcomp no 20084.97396.180311.1.7.02-9871 foi parcialmente homologada, entretanto, o valor homologado foi suficiente para compensar o debito de CSLL, código de receita 2484, PA 01/2011, no valor de R$ 550.337,43. II - A Dcomp no 28325.13513.290411.1.3.02-9307 também se encontra homologada III - A Dcomp no 13632.45962.310511.1.3.02-6033 também se encontra homologada. Os valores mencionados encontram-se confessados nas DCTF ativas, vinculados à DCOMP. Portanto, foi confirmado o pagamento por meio de estimativas no valor de R$ 1.396.260,41, no ano-calendário 2011. Entretanto, existe divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, sendo que o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Na DIPJ não ficou caracterizada a existência de Saldo Negativo. A DIPJ 2012, ano- calendário 2011, apresentada em 29/06/2012, indicava CSLL a pagar no valor de R$ 3.189.045,99. Mesmo diminuindo o valor de R$ 1.396.260,85, correspondente às estimativas compensadas por meio de DCOMP, ainda assim não se caracterizaria a existência de Saldo Negativo de CSLL no ano-calendário de 2011 (R$ 3.189.045,99 – R$ 1.396.260,85 = R$ 1.792.785,14 de CSLL a pagar). Para justificar a ocorrência do saldo negativo, apenas após a ciência do Despacho Decisório, a empresa modificou na DIPJ retificadora o lucro líquido antes da CSLL de R$ 35.433.844,30 para prejuízo de R$ 28.276.506,36, além de ter informado adições e subtrações até então não informadas, conforme se verifica pelo exame da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à base de cálculo da CSLL: Os únicos documentos juntados aos autos: cópia da DIPJ retificadora transmitida em 15/08/2013 (fls. 95/337), as planilhas de cálculo e os demonstrativos de apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 338/351) não comprovam como se chegou até aqueles valores retificados. Não foram apresentados documentos e livros contábeis e fiscais hábeis a comprovar o alegado erro de preenchimento, especialmente considerando que se trata de uma diferença de valores na casa dos milhões. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Apesar de estar confirmada a transmissão da DIPJ retificadora, a questão é que, como a contribuinte não comprova contabilmente o erro invocado e como não apresenta nenhum outro documento capaz de justificar a retificação, não há como, administrativamente, reconhecer que houve o aludido equívoco. Recorde-se, inclusive, que segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito é do próprio autor do pedido. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dessa forma, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação objeto da Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) no 36601.31475.220113.1.7.03-7440. Por mais que se privilegie a verdade material e se admita que a DIPJ pode ser retificada após o Despacho Decisório, não se pode olvidar que cabe ao Contribuinte instruir a sua manifestação de inconformidade com os esclarecimentos e elementos de prova suficientes para demonstração do erro retificado. A simples retificação de DIPJ desacompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento não é suficiente para que se reconheça direito creditório relativo à saldo negativo de CSLL. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão 1401-001.537 proferido por esta Turma Ordinária na ocasião do julgamento de caso análogo. Numero do processo: 10880.939043/2009-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando já havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida. Numero da decisão: 1401-004.537 Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Ainda que se entenda que os documentos apresentados pela ora Recorrente são suficientes para evidenciar a correção do novo saldo negativo constante da DIPJ retificada (planilhas de cálculo do IRPJ e CSLL, razão contábil da CSLL a recolher no período e razão contábil da CSLL recolhida no período), deve-se ter em mente que provar não é simplesmente colocar documentos à disposição do julgador, mas confrontá-los com esclarecimentos do fato que se pretende provar. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Neste sentido, Fabiana del Padre Tomé ensina que “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento” 1 . Por fim, no que diz respeito ao pedido de realização de perícia e conversão do julgamento em diligência, melhor sorte não assiste à Recorrente. Assim se diz, porque a Recorrente simplesmente requer a realização de diligência, sem expor os motivos que a justificam ou formular quesitos referentes aos exames que pretende. Mais uma vez, deve-se destacar que a Recorrente nem sequer tenta explicar a modificação do lucro líquido antes da CSLL de R$ 35.433.844,30 para prejuízo de R$ 28.276.506,36. Não há na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário uma linha sequer explicando as adições e subtrações informadas na DIPJ retificadora. Entendo, portanto, que a diligência pleiteada pela Recorrente é prescindível e deve ser indeferida. Dessa forma, diante da insuficiência probatória, não há como reconhecer o direito creditório alegado pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, indeferir a diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11077.720148/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de provas.
Numero da decisão: 2301-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário de 2015, pelas seguintes infrações (fls. 26 a 31): a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício (fl. 26), no valor de R$ 24.403,11. Informa a autoridade lançadora que a "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo. INSS - alterado para R$ 30.847,20, a isenção relativa à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 72 01 48 /2 01 8- 24 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720148/2018-24 contribuinte maior que 65 anos é anual, para apenas uma fonte pagadora, ou seja, só pode deduzir uma única vez, tendo em vista que o contribuinte tem duas fontes pagadoras (INSS) com a referida isenção, estamos tributando uma delas". b) Número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva (fls. 28 e 29). Foram declarados pelo Recorrente 224 meses, no entanto, a autoridade lançadora reconheceu tão somente 3 meses. Quanto à primeira infração, o acórdão recorrido assim se manifestou, para manter o lançamento: Pela análise dos comprovantes de rendimentos de folhas 11 a 13 do Processo nº 100090.000454/0917-96 (apenso aos autos), verifica-se que dos proventos de aposentadoria recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0276-93 foi deduzida a parcela isenta de R$ 24.403,11 e, da mesma forma, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) também foi excluído o mesmo valor. Assim, como ambas as fontes excluíram a parcela isenta, cabia ao Contribuinte proceder ao ajuste submetendo à tributação o valor excedente ao limite de isenção. Já em relação à segunda infração, decidiu-se que, diante dos documentos e informações constantes dos autos, não haveria como prosperar as alegações do Recorrente, devendo ser mantida a glosa do número de meses relativo aos RRAs, mantendo-se os três meses reconhecidos pela autoridade lançadora. Apresentado “Recurso Especial” pelo Recorrente, sustentando, basicamente, o respeito ao princípio do devido processo legal e os requisitos do ato administrativo. Neste recurso, foram juntadas cópias esparsas dos processos judiciais: - TRT 4ª Região, processo nº 07737.006/89-3 - TRF 4ª Região, processo nº 5006091-47.2014.4.04.9388 - TRF 4ª Região, processo nº 5034635-56.2013.404.7100 - TRF 4ª Região, processo nº 2013.04.5.033226-7 - TRF 4ª Região, processo nº 5068106-97.2012.404.7100 É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720148/2018-24 Diante dos princípios da fungibilidade recursal e do formalismo moderado (próprio do processo administrativo), é que conheço o Recurso Especial interposto como Recurso Voluntário. Com efeito, ao revés do sustentado pelo Recorrente, não há violação ao devido processo legal, ou a quaisquer outros princípios. Ora, este procedimento instaurou-se e se processou nos termos da legislação aplicável, tendo o contribuinte oportunidade em apresentar todos os documentos necessários à comprovação de sua tese. Quanto às infrações imputadas ao Recorrente, não houve impugnação específica. Os documentos juntados pelo Recorrente são insuficientes para provar de plano eventual alegação por ele suscitada – que não ocorreu, no caso. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, seguida do necessário lastro probatório, impõe-se seja mantido o acórdão recorrido. Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.000697/2008-13
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte contra o acórdão nº 9202-007.298, proferido por esta Câmara Especial na sessão de julgamento de 23/10/2018. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 00 69 7/ 20 08 -1 3 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.283 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações tributárias. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Cientificado do acórdão e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aponta a embargante vícios de omissão e contradição no Acórdão Embargado, uma vez que este tratou apenas da questão do prazo decadencial, deixando de se manifestar sobre o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028-5, ter decidido pela inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei nº 8.212, de 1991, o qual diz ter fundamentado o cancelamento de sua isenção quanto às contribuições previdenciárias, ocasionando o presente lançamento. Os embargos foram acolhidos nos termos do despacho de fls. 586/591: É o relatório. Voto: Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, recebidos nos termos do art. 65, do Anexo II do RICARF, em razão da caracterização de omissão do julgado acerca de tema expressamente tratado na peça do Recurso Especial, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A omissão foi assim resumida pelo despacho: Embargante alega omissão e contradição no Acórdão Embargado, uma vez que tratou apenas da questão do prazo decadencial, mas não tratou a respeito da informação trazida em seu Recurso Especial de que o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028-5, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei nº 8.212, de 1991, que diz ter fundamentado o cancelamento de sua isenção quanto às contribuições previdenciárias, ocasionando o presente lançamento, conforme trechos de seus argumentos a seguir reproduzidos: ... Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.283 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Confirma-se que no Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 453/461), além dos argumentos quanto à decadência, constam as seguintes alegações relacionadas à isenção de contribuições previdenciárias, envolvendo o art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, às e-fls. 459 a 461: ... Observa-se também que no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo (e-fls. 479/480) foi dado seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: ... Ou seja, no Despacho de Admissibilidade não houve negativa de seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria envolvendo a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. E também se confirma que no voto condutor do Acórdão Embargado não há pronunciamento à respeito dessa matéria, discutindo-se apenas a questão da decadência, conforme está refletido na ementa transcrita anteriormente e conforme se vê no trecho do voto a seguir: ... Cumpre ressaltar que, em face das disposições do RICARF, o exame de admissibilidade de Embargos de Declaração se restringe à averiguação da procedência das alegações de omissão, contradição e obscuridade. Desse modo, é incabível, nesta análise, o pronunciamento a respeito do cumprimento ou não de requisitos regimentais para a admissibilidade do Recurso Especial sobre matéria que foi aludida no apelo. Em face desse contexto, entende-se que ocorreu uma omissão no voto condutor do Acórdão Embargado ao deixar de se pronunciar a respeito da matéria envolvendo a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade Ao longo do seu Recurso Especial o Contribuinte, além defender o entendimento pela aplicação ao caso da decadência segundo o art. 150, §4º do CTN, expressamente arguiu no item 14 da peça recursal que: 14) Como se não bastasse, a cobrança referente à demais competências, não alcançadas pela decadência, também não merece prosperar. De fato, conforme demonstrado pela Recorrente, o Ato Cancelatório n° 001/2005, fundamento da autuação ora recorrida, é NULO de pleno direito, à medida que: - funda-se em dispositivo - artigo 55, III. da Lei n° 8.212/91 - cuja eficácia encontra-se suspensa a partir de 16.06.2000, data da publicação do acórdão do STF na ADin n° 2.028-5/DF, que produz efeitos oponíveis contra lodos, nos precisos termos do art 11, §1º da Lei n° 9.868/99, acima reproduzido; - apóia-se em norma de competência destituída de eficácia, porquanto o § 4°, acrescido ao artigo 55, da Lei n° 8.212/91, pelo artigo 1º da Lei n° 9.732/98, que outorgava competência ao INSS para cancelar a isenção, se verificado o descumprimento do precitado artigo 55, teve sua eficácia igualmente suspensa, na ADin n° 2.028-5/DF, a partir de 16.06.2000. Consequentemente, o INSS, a partir de 16.06.2000 (data da publicação do acórdão do STF na ADin n° 2.028-5/DF) e enquanto não julgada definitivamente a cilada ADin, está impedido de cancelar as isenções em fruição, à míngua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência para tanto; Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.283 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 - retroage os efeitos do cancelamento da isenção a partir de 01.01.94, e desconsidera, ainda aqui, a decisão do STF na multicitada ADin n° 2.028-5/DF, que suspendeu a eficácia também do artigo 7º da Lei n° 9.732/98, que cancela "... a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação..." (destacamos). Significa, pois, dizer que, além de desconsiderar a suspensão da eficácia do artigo 7º da Lei n° 9.732/98, o Ato Cancelatório retroage seus efeitos à data anterior ao advento da própria Lei n° 9.732/98, que outorgou competência ao INSS para cancelar a isenção (art. 55, §4º) se verificado o descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 55, em sua nova redação, com clara ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, contemplado nos artigos 5º, XXXVI e 6º, § 1º, da L.I.C.C. 7) Não bastasse, o Ato Cancelatório que escora a autuação fiscal guerreada revela-se ilegal e abusivo, por vulnerar também o artigo 146, II da CR/88, bem como princípio da hierarquia das leis, insculpido no art. 59, eis que se funda na Lei nº 8212/91, artigo 55, que, por ser lei ordinária, mostra-se formalmente inidônea para regulamentar a matéria, além de materialmente inconstitucional, por desvirtuar o conceito constitucional de “entidade beneficente de assistência social” e pretender restringir a extensão da imunidade consagrada no artigo 195, §7º, da Lei Maior. Entretanto, embora os trechos acima tenham constado da peça recursal, fato é que o despacho originário de admissibilidade foi omisso quanto ao conhecimento deste tema. Neste cenário, antes mesmo de entrar no mérito dos Embargos de Declaração e para viabilizar o debate acerca da existência ou não de omissão no acórdão 9202-007.298, se faz necessário a conversão do julgamento em diligência para realização da complementação do despacho de admissibilidade de fls. 479/480, devendo a autoridade competente se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para o conhecimento da divergência suscitada pelo contribuinte no que tange “imunidade das contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991”. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com posterior retorno a essa relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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9183908 #
Numero do processo: 10530.900186/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T12:27:40Z; Last-Modified: 2022-02-09T12:27:40Z; dcterms:modified: 2022-02-09T12:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T12:27:40Z; meta:save-date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T12:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T12:27:40Z; created: 2022-02-09T12:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T12:27:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900186/2013-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.108 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente AVIPAL NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao segundo trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 6/ 20 13 -9 7 Fl. 4519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900186/2013-97 não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de COFINS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Fl. 4520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900186/2013-97 Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900186/2013-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720500/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.

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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte Terra Nova Trading Ltda. em face do acórdão n. 1402-004.332, cuja parte dispositiva é a seguinte: i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST-ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 50 0/ 20 16 -7 1 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 O mencionado acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando-se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. Cientificado da referida decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 1.097), sob o argumento de que a decisão padeceria da seguinte omissão: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028- 1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado Os embargos foram admitidos pela presidência desta turma nos seguintes termos: O contribuinte teve ciência da decisão em 15 de abril de 2020, conforme extrato eletrônico de fls. 1.093. Ocorre que os prazos estiveram suspensos no âmbito deste CARF desde 20 de março de 2020 (com o advento da Portaria n. 8.112) até 29 de maio de 2020 (sexta-feira), conforme previsto na Portaria CARF n. 10.199. Assim, tendo em vista que o contribuinte apresentou embargos de declaração em 04 de junho de 2020, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 1.095, estes devem ser considerados tempestivos. Aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por deixar de apreciar o argumento de eventual cobrança em duplicidade, por força da discussão travada em outros processos administrativos. Como a própria Embargante indicou, o tema consta do relatório do acórdão (fls. 1.064 – item e)) e da ementa do julgado, novamente reproduzida, na parte que nos interessa: NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. Embora a matéria tenha sido relatada e conste da ementa, parece-me que assiste razão à Embargante quando esta questiona a falta de fundamentação no acórdão acerca dos motivos que levaram o Colegiado a decidir pela ausência de informações suficientes nos autos, capazes de comprovar a tese de cobrança em duplicidade suscitada pela empresa. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Conforme exposto trata-se de glosa de IRPJ e CSLL relativa as retificações promovidas pela contribuinte para dedução das subvenções de investimentos. Conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal constante nos autos do processo, o contribuinte obteve benefícios estaduais relacionados ao ICMS nas operações de importação, reconheceu tais Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 benefícios como receitas tributáveis, efetuando recolhimentos e, posteriormente, retificou declarações e LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) excluindo tais receitas do Lucro Real, que é a base tributável do IRPJ e da CSLL. O contribuinte requereu a nulidade do lançamento, uma vez que o créditos gerados pelas retificações que deram origem ao Auto de Infração foram utilizadas em compensações que não foram homologadas. Sendo assim, tendo em vista a utilização do mencionado crédito nas compensações não seria possível manter a exigência constante do presente Auto de Infração sob pena de exigência em duplicidade. De fato, conforme se verifica pelo despacho decisório de fls. 1038/1045 a compensação nele mencionada refere-se ao valor glosado no presente processo e, por esse motivo, foi indeferida. Confira-se: Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 31134.33219.290716.1.3.04-3325, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento indevido de IRPJ ou CSLL apurado em período (s) de apuração compreendido (s) entre os anos- calendário de 2011 a 2015. Abaixo, estão demonstradas todas as declarações analisadas, dentre as quais encontra-se a DCOMP objeto do presente processo: Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 (...) Conforme já mencionado, os valores pleiteados nas declarações acima se basearam em pagamentos indevidos ou maiores que os devidos de IRPJ e CSLL apurados nos anos- calendário de 2011 a 2015. No entanto, foi verificada a existência de auto de infração abrangendo os mesmos tributos e períodos de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos- calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, resultando em créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil. 6. É o breve relatório. 7. Conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal constante nos autos do processo, o contribuinte obteve benefícios estaduais relacionados ao ICMS nas operações de importação, reconheceu tais benefícios como receitas tributáveis, efetuando recolhimentos e, posteriormente, retificou declarações e LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) excluindo tais receitas do Lucro Real, que é a base tributável do IRPJ e da CSLL. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 8. Essas retificações geraram créditos compensáveis, sob a alegação de que os benefícios estaduais para o ICMS nas importações seriam SUBVENÇÕES não tributáveis. Realizou, então, compensações com os créditos resultantes das exclusões realizadas. 9. As análises realizadas na legislação dos benefícios e na documentação apresentada pelo contribuinte, em cotejo com a base legal da tributação das subvenções permitiram à fiscalização comprovar que nenhum dos benefícios concedidos ao contribuinte tiveram as características de subvenção para investimento, esta sim não tributável. 10. Isto posto, a fiscalização concluiu pela irregularidade das exclusões realizadas na apuração do lucro real e que tiveram consequências no valor do IRPJ e CSLL apurados no período. 11. Dessa forma, foi realizada, de ofício, a apuração do IRPJ e CSLL devidos em decorrência das exclusões indevidas na apuração do Lucro Real, tendo como base de cálculo os valores das exclusões inseridas quando das retificações efetuadas pelo contribuinte, resultando no lançamento tributário de IRPJ e CSLL controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71. 12. No relatório anexo, intitulado “DCTF Débitos 2011 a 2015” é possível verificar, mediante o confronto entre os valores declarados de Débito – Ativa e Débito – Inativa, as retificações realizadas nos valores dos débitos de IRPJ e CSLL nas DCTFs dos anos- calendário de 2011 a 2015. Observou-se que, no ano-calendário de 2015, a partir do PA 05/2015 o sujeito passivo passou a transmitir DCTFs sem débitos para esses tributos. 13. O crédito de pagamento indevido decorrente das retificações acima mencionadas foi utilizado pelo contribuinte para compensar débitos próprios dos anos-calendário 2015 e 2016, mediante a transmissão das Declarações de Compensação elencadas na tabela acima colacionada. 14. Cabe ressaltar que, apesar de o lançamento tributário ter abrangido o ano-calendário de 2015, não se verificou qualquer DCOMP utilizando-se de crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL originado desse ano-calendário. 15. No relatório anexo “DCOMPs em análise” constam todas as DCOMPs analisadas, dentre as quais consta a DCOMP objeto do presente processo, suas datas de transmissão, o período ao qual corresponde o crédito, o valor original do crédito pleiteado na DCOMP inicial (declaração ativa com o demonstrativo do crédito), dentre outras informações. 16. Para usufruir do seu suposto crédito, o contribuinte valeu-se da compensação, que é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Para a sua efetivação faz-se necessário que o crédito do sujeito passivo contra a fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. É exigência contida no caput do art. 170 do CTN: Embora não se trate de hipótese de nulidade nos termos em que suscitada pela Recorrente, entendo que a situação analisada no presente processo assemelha-se àquela analisada pela Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Diante do exposto, entendo que o processo deverá ser baixado em diligência para que a autoridade fiscal de origem se manifeste: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? d) Manifeste-se por meio de relatório conclusivo e, em seguida, dê vista a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.735705/2012-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, mesmo em se tratando de matéria probatória, quando os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos de mesma matéria, envolvendo o mesmo Contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL CORRELATA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. Caracteriza infração a apresentação de GFIP omitindo fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 78). Não há que se falar em cumulação de penalidades, quando são aplicadas multas distintas, cada qual com sua tipificação e exigidas conforme fundamentações legais próprias.
Numero da decisão: 9202-010.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, mesmo em se tratando de matéria probatória, quando os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos de mesma matéria, envolvendo o mesmo Contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL CORRELATA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. Caracteriza infração a apresentação de GFIP omitindo fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 78). Não há que se falar em cumulação de penalidades, quando são aplicadas multas distintas, cada qual com sua tipificação e exigidas conforme fundamentações legais próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 05 /2 01 2- 67 Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 11080.735704/2012-12 37.385.131-6 Obrigação Principal Ac. 2402-006.584 37.385.132-4 Obrigação Acessória (AI-68) 11080.735705/2012-67 51.035.691-5 Obrigação Principal Recurso Especial 51.035.692-3 Obrigação Acessória (AI-78) Conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 23, no presente processo encontram-se em julgamento os seguintes autos de infração: - Debcad 51.035.691-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais a título de Bolsas de Pesquisa (levantamento PE) e Bolsas de Extensão (levantamento EX), no período de 01/2009 a 12/2009; - Debcad 51.035.692-3, referente a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, Código de Fundamento Legal 78, conforme o artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 1991, por ter o Contribuinte enviado, já na vigência da Lei nº 11.941, de 2009, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), omitindo os valores pagos a título de bolsas de pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, nas competências de 01/2008 a 09/2008 e 11/2008. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Especial, julgado em sessão plenária de 04/07/2017, prolatando-se o Acórdão nº 2201- 003.720 (fls. 3.306 a 3.346), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.TEMPESTIVIDADE. Termo de ciência eletrônico, que se exterioriza como ato administrativo e presunção de veracidade. Segurança jurídica ao contribuinte com a demonstração de possuir o prazo consignado e confiança legítima do administrado. Recurso conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO Não se conhece das matérias em sede recursal, fundamentadas em teses totalmente distintas daquelas apresentadas na defesa em vista da flagrante violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, restando inviável o conhecimento dessas matérias. Exceção àquelas matérias de ordem pública. PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE À DEFESA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FATOS INCONTROVERSOS. Provas juntadas posteriormente, sem qualquer justificativa indicada no artigo 16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não cabe a afirmação que há de se observar o princípio da verdade material, pois este nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72. Necessidade de aplicação do regime de preclusões relativas à apresentação de provas documentais. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA NATUREZA MERCANTIL Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP. Devida a contribuição previdenciária (obrigação principal), é obrigação da empresa declará-la em GFIP (obrigação acessória). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa, conforme legislação aplicável à matéria. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores de EX (Bolsas de Extensão). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial em maior extensão. O processo foi encaminhado à PGFN em 17/08/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.347) e, em 29/09/2017, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 3.348 a 3.360 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.361), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, visando rediscutir as seguintes matérias: incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão; e possibilidade de instrução probatória por amostragem. Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão, conforme despacho de 29/10/2017 (fls. 3.394 a 3.402). Em seu apelo, quanto à matéria que teve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a Contribuinte alega que os valores por ela pagos a professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul deu-se por meio de bolsa de extensão, na forma do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.958, de 1994 e nos arts. 5º, § 2º, e 6º, § 3º, do Decreto nº 5.204, de 2004; - nos termos da legislação de regência, as bolsas de extensão e pesquisa serão isentas quando: a) caracterizadas como doação; b) recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador; e d) os resultados dessas atividades não importem contraprestação de serviços. - contudo, apesar de instituídas com base nessa legislação, há que se considerar que as bolsas de extensão sob análise possuem nítido caráter de contraprestação de serviços e, portanto, estão fora do alcance da isenção pretendida; - com efeito, a principal função realizada pelos médicos preceptores é a de supervisão e treinamento dos médicos residentes do Hospital Escola da UFRGS, função esta que possui a mesma natureza da sua ocupação de professor desenvolvida nesta universidade, cabendo destacar que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação; - não bastasse isso, na função de supervisão e treinamento dos médicos residentes, os preceptores certamente também prestam serviço de atendimento médico, atividade própria do hospital escola, e o mesmo raciocínio se aplica às outras atividades dos projetos de extensão: a de coordenação de programas e projetos de extensão e de consultoria; - trata-se de prestação de serviços em benefício da fundação de apoio e do hospital escola e, sendo assim, nítido é o caráter remuneratório das referidas bolsas de extensão; - observe-se que não se trata de parcelas esporádicas e eventuais, mas de verdadeira complementação salarial, paga no decorrer de diversos anos, o que reforça a convicção de sua natureza remuneratória; - portanto, os valores pagos na forma de bolsa de extensão aos preceptores constituem pagamento pelos serviços de ensino, coordenação e consultoria prestados em favor da Fundação Médica do Rio Grande do Sul (cita o Acórdão nº 2101-002.368). Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento ao Recurso Especial, para que seja restabelecida a exigência quanto à verba objeto do apelo. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 10/12/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3.422), a Contribuinte, em 24/12/2018, ofereceu as Contrarrazões de fls. 3.536 a 3.553 e interpôs o Recurso Especial de fls. 3.426 a 3.461 (Termos de Solicitação de Juntada de fls. 374 e 474). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte tece as seguintes considerações: Do conhecimento Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 - em que pese se trate do mesmo Contribuinte e de autuação fiscal relativa a fatos geradores semelhantes, o paradigma indicado não representa divergência de interpretação em relação à decisão recorrida, por ausência de similitude fática; - a solução conferida pelo acórdão recorrido se deu à luz do conjunto probatório constante nos autos, reconhecendo-se que os convênios firmados entre a Contribuinte, o HCPA e a UFRGS, no período de 2009, objeto da presente autuação fiscal, eram condizentes com as atividades de docência realizadas no âmbito da Lei nº 8.958, de 1994, além de julgar insuficiente a motivação apresentada no Relatório Fiscal quanto à suposta existência de prestação de serviços; - por sua vez, o acórdão citado como paradigma julgou a lide a partir da constatação de que, nos contratos juntados àqueles autos, não havia referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde, o que infringiria o disposto no parágrafo 4º, do art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004; - assim, diversamente do que sustenta a Fazenda Nacional, não há divergência com relação à interpretação do disposto no art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004 e no art. 4º, da Lei nº 8.958, de 1994 entre a decisão recorrida e o acórdão trazido pela Recorrente, pois ambos entendem plenamente aplicáveis as disposições contidas nas referidas normas; - a insurgência recursal objetiva, em suma, a rediscussão do conjunto probatório dos autos, o que é incompatível com a via processual eleita, haja vista que, segundo o disposto no art. 67 do RICARF, o Recurso Especial somente tem cabimento nos casos em que demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária, o que não ocorre no presente caso; - assim, apesar de o acórdão trazido pela Fazenda Nacional referir-se a processo do mesmo Contribuinte, conforme afirmado em seu Recurso Especial, tal critério não é suficiente para se equiparar as decisões proferidas, já que cada uma está calcada na análise de diferentes instrumentos contratuais, vigentes à época dos respectivos fatos geradores, e da motivação apresentada no relatório fiscal de cada processo, para fins de constituição do crédito tributário. Do mérito - conforme reconhecido pela decisão recorrida, foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela legislação que caracterizam como doações civis os repasses pela participação em projetos de extensão efetuados pela recorrida aos membros a ela associados; - a finalidade precípua dos projetos de extensão é, justamente, o desenvolvimento do ensino e da extensão nas áreas de interesse das instituições federais, cuja formalização se dá por meio da contratação de instituições de apoio, como a ora Contribuinte, o que é autorizado pela Lei nº 8.958, de 1994, nos termos do seu art. 1º, na redação vigente à época dos fatos; - a Contribuinte é uma Fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio de seu Hospital-Escola – Hospital de Clínicas de Porto Alegre e, para o cumprimento de suas funções institucionais, a legislação federal a autoriza a conceder bolsas aos membros a ela associados pela sua participação nesses projetos; - essas bolsas constituem doação civil, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004, e, desde que não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços, não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda, Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 conforme previsto art. 26, da Lei nº 9.250, de 1996, e da Contribuição Previdenciária, de acordo com o art. 7º, do mencionado Decreto; - a UFRGS possui diversos cursos de especialização na área da saúde, principalmente nas áreas de medicina, enfermagem e odontologia, que são ações de extensão coordenadas e exercidas por professores da instituição de ensino superior, que ao mesmo tempo, também são membros da Fundação Médica, para os quais, como forma de estímulo à sua participação, a Contribuinte concede bolsas de ensino; - os convênios já são criados com previsão orçamentária para a concessão das bolsas de apoio, as quais são repassadas à Fundação Médica, para que gerencie os projetos e as despesas envolvendo os custos administrativos e eventuais serviços adicionais contratados; - a Fundação recebe, assim, uma pequena porcentagem das bolsas concedidas (5%), que serve à cobertura de custos administrativos da própria instituição, conforme previsão no item 2.3.1 do Convênio nº 001/2009 (Programa de Extensão), de forma que não há como conceber que as referidas doações possam acarretar alguma vantagem econômica para a Contribuinte; - não fosse assim, a Fundação Médica não teria reconhecido para si o direito à imunidade prevista no art. 150, inc. VI, da CF/88, conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação intentada pela própria recorrida (Apelação Cível nº 2002.71.00.046013-9/RS); - por si só, esse fundamento é suficiente para comprovar a ausência de obtenção de vantagem da Contribuinte em relação às atividades desenvolvidas pelos seus membros, atuando, exclusivamente, como apoiadora para viabilizar os projetos, haja vista que os valores repassados para as pesquisas possuem destinação específica e são integralmente aplicados em sua finalidade; - inobstante isso, a recorrida submeteu os seus contratos de convênios ao Tribunal de Contas da União, para que fosse atestada a regularidade das atividades e projetos desenvolvidos, cuja conclusão foi de que as bolsas concedidas obedecem ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004, ou seja, que são doações civis para proceder a estudos e pesquisas e que não se caracterizam como contraprestação de serviços e nem revertem economicamente para o doador; - além do TCU, a Contribuinte é regularmente fiscalizada pelo Ministério Público, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação; - assim, não há que se falar em contraprestação de serviço, pois as doações estão vinculadas a projetos públicos de pesquisa e extensão, cuja participação dos membros da Contribuinte é fundamental e restringe-se à coordenação e supervisão de atividades médicas, voltadas ao aperfeiçoamento acadêmico da medicina no país; - o trabalho desenvolvido pela Fundação de Apoio junto ao Hospital de Clínicas, por meio do vínculo com a Universidade Federal, objetiva a qualificação profissional dos médicos residentes, beneficiando toda a sociedade, sobretudo a atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS); - diferentemente do que supôs a Fazenda Nacional, os pacientes são atendidos pelos médicos-residentes e não pelos preceptores, uma vez que o papel do professor orientador é, por meio de sua ampla experiência e conhecimento, repassar orientações e supervisionar os ambulatórios e os procedimentos, dando verdadeiro apoio aos médicos e alunos do programa de Residência Médica, que se responsabilizam diretamente pelos pacientes atendidos; Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 - de acordo com o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 5.205, de 2004, o que deve ser considerado como contraprestação de serviços, vedada pela legislação, é a “contratação de pessoal para prestação de serviço de caráter permanente na instituição apoiada”; - em resumo, a atividade realizada pelos professores e prevista nos convênios operacionais não guarda relação com o resultado do atendimento aos pacientes, mas sim com a produção de conhecimento que acarreta o aperfeiçoamento dos médicos-residentes; - ademais, os preceptores/pesquisadores vinculados à Contribuinte - irresignados com o posicionamento da RFB que lhes exigia tanto o IRPF como a Contribuição ao INSS sobre as bolsas - ajuizaram ações perante a Justiça Federal em Porto Alegre, buscando o reconhecimento de que sua atividade não configura prestação de serviço à Contribuinte e, consequentemente, não está sujeita ao IRPF nem à Contribuição para ao INSS; - analisando os pleitos ajuizados pelos preceptores/pesquisadores, que têm como objeto a percepção das bolsas repassadas pela recorrida, o Poder Judiciário reconheceu a procedência, de modo definitivo, de todas as ações, inclusive com decisão já transitada em julgado nos autos da ação declaratória nº 5010093-37.2014.4.04.7100, que reformou o Acórdão nº 2101-002.368, citado como precedente pela PGFN, cristalizando a inexigibilidade da Contribuição para o INSS, pela inexistência da contraprestação de serviços que constitui a materialidade do crédito tributário ora discutido; - dessa forma, as decisões advindas das ações propostas pelos professores membros da recorrida qualificam, de modo definitivo, a natureza jurídica das bolsas a eles repassadas (objeto do presente lançamento); - tratando-se de fato novo superveniente, deve este CARF manifestar-se a respeito, pois a prestação de serviços não pode existir para o tomador (recorrida) e não existir para o prestador (preceptor/pesquisador) e, no caso em tela, o Poder Judiciário cristalizou o entendimento de que não existe prestação de serviço, portanto afastou as respectivas Contribuições Previdenciárias. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, este suscitava as seguintes matérias: observância de decisões judiciais transitadas em julgado (fato superveniente); ilegitimidade passiva; não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as bolsas de pesquisa; inexistência de prestação de serviços; e cancelamento da penalidade isolada, face à impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa por omissão de informação em GFIP, relativa à mesma obrigação tributária. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 14/02/2019 (fls. 3.587 a 3.596), admitindo-se a rediscussão apenas da matéria “cancelamento da penalidade isolada, face à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa por omissão de informação em GFIP, relativa à mesma obrigação tributária”. Cientificada do Despacho de Admissibilidade em 25/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3.608), a Contribuinte apresentou, em 28/02/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 3.609), o Requerimento de Agravo de fls. 3.611 a 3.618, rejeitado conforme despacho de 30/04/2019 (fls. 3.668 a 3.675). Fl. 3723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a Fiscalização, ao entender como exigível a Contribuição Previdenciária sobre o repasse de bolsas de pesquisa e extensão, aplicou, em razão do não recolhimento do tributo, multa de ofício de 75% sobre o valor devido e, além disso, com base no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicou multa isolada pela entrega da declaração com informações incorretas ou omissas; - a decisão ora recorrida manteve a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício sob o argumento de que ambas possuem suporte fático diverso, o que legitimaria a sua cobrança; - ocorre que, tendo sido constituído crédito tributário decorrente de obrigação principal, não cabe a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória motivada pela apresentação de declaração inexata/omissa, sob pena de dupla penalização sobre o mesmo suporte fático; - em outras palavras, se a Contribuinte entende que as bolsas pagas não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, não há que se falar em incluir tais repasses na GFIP; - embora possa ser, hipoteticamente, desdobrada em etapas, a conduta da Contribuinte possui indissociável nexo de causalidade, e, assim, sua segmentação, para fins de penalização, significaria a aplicação de duas sanções sobre o mesmo suporte fático; - portanto, ainda que mantida parcialmente a autuação fiscal, nos termos da decisão recorrida, o que não se espera, deverá ser cancelada a penalidade isolada arbitrada, haja vista o disposto no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, não havendo que se falar em cumulação de multas, por constituir em dupla penalização, vedada nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme posicionamento consolidado deste CARF. Ao final, a Contribuinte pede o provimento do Recurso Especial. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/10/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.711), que não ofereceu Contrarrazões. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. O presente processo trata do Debcad 51.035.691-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais a título de Bolsas de Pesquisa (levantamento PE) e Bolsas de Extensão (levantamento EX), no período de 01/2009 a 12/2009; e do Debcad 51.035.692-3, relativo à penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, Código de Fundamento Legal 78, conforme o artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 1991, por ter o Contribuinte enviado, já na vigência da Lei nº 11.941, de 2009, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), com omissão dos valores pagos a título de bolsas de pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, nas competências de 01/2008 a 09/2008 e 11/2008. Fl. 3724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo que as Contribuições Previdenciárias não deveriam incidir nos valores das bolsas de extensão, decorrentes de convênio firmado entre a autuada e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir a incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão. O Recurso Especial do Contribuinte, por sua vez, visa o cancelamento da penalidade isolada, ao argumento de impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa por omissão de informação em GFIP, relativa à mesma obrigação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 2302-01.388, de 26/10/2011, relativo a autuação em face da mesma Contribuinte para exigência de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de bolsas de pesquisa e extensão, no período de 2003 a 2007 (processo 12269.004711/2008-57). Confira- se como é identificada a alegada divergência, no Recurso Especial: Observe-se que as circunstâncias de fato de que tratam os julgados recorrido e paradigma são exatamente as mesmas. Ambos analisam a natureza dos valores pagos pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul a título de bolsa de extensão e analisam os Termos de Compromisso firmados, que são, em tudo, idênticos. Em que pese a identidade dos casos, as turmas chegaram a conclusões opostas. A turma recorrida considerou que as referidas bolsas são isentas, enquanto que a turma prolatora do acórdão paradigma considerou que tais valores são tributáveis, posto que configuram remuneração por serviço prestado. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que, apesar de o paradigma indicado pela Fazenda Nacional referir-se a processo do mesmo Contribuinte, as situações fáticas seriam diversas, uma vez que os julgados teriam sido proferidos à luz de diferentes instrumentos contratuais e as motivações constantes dos Relatórios Fiscais seriam diversas, configurando rediscussão do conjunto probatório dos autos, o que não seria cabível em Recurso Especial. Com efeito, trata-se de Recurso Especial de Divergência e esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de interpretações diferentes conferidas à legislação tributária, de plano descartando-se a divergência que envolva simplesmente a valoração de provas. Entretanto, a jurisprudência desta Turma sempre ressalvou a possibilidade de demonstração de divergência no caso em que recorrido e paradigma tratam de processos de mesma matéria e mesmo contexto fático, envolvendo o mesmo Contribuinte, o chamado “paradigma puro”. No presente caso, embora os acórdãos recorrido e paradigma tratem da natureza das mesmas verbas (bolsas de pesquisa e extensão), em decorrência das mesmas atividades, divergindo apenas quanto ao ano-calendário da autuação, a Contribuinte questiona a existência de similitude fática entre os julgados, colacionando passagens dos respectivos votos que, consideradas isoladamente, fora do contexto da análise levada a cabo pelo Colegiado recorrido, poderiam induzir à conclusão por ela defendida. Confira-se (destaques da Contribuinte): Fl. 3725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Quanto ao conjunto probatório Acórdão Recorrido 46 - Os convênios e demais documentos entre a contribuinte e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre foram juntados pela fiscalização e estão às fls. 330/520 dos autos. 47 – Ao contrário do quanto decidido e pela análise desses documentos entendo que os preceitos da Lei 8.958/94 e o Decreto regulamentador 5.202/04, não foram infringidos. (...) 52 – Pela análise dos contratos percebe-se que houve a definição de um valor fixo para fazer frente às bolsas de extensão durante o ano de 2009 e um valor a título de encargos administrativos, muito bem definidos e estipulados os valores que mês a mês seriam disponibilizados para a contribuinte para seu mister de acordo com os termos da Lei 8.958/94. 53 – Ao contrário do quanto indicado na decisão de piso entendo que os valores das bolsas de extensão encontram-se definidos propriamente dito nos contratos/convênios contendo verba específica e vinculada exclusiva para essa finalidade institucional da recorrente e o simples fato de eventuais valores serem fixados pela Diretoria em nada modifica a natureza já destacada no convênio, de acordo com a inteligência do art. 6º § 4ºdo Decreto 5.205/04 (...) 54 – Não tenho dúvidas que pela análise dos convênios que nada mais são que a formalização dos projetos entre a instituição federal e a contribuinte, no caso, ficou bem caracterizado todos esses itens indicados na lei e decreto regulamentador e portanto, dou provimento ao recurso para afastar o lançamento relacionado as Bolsas de Extensão. Acórdão Paradigma nº 2302-01.388 Conforme informado pelo Auditor Fiscal no relatório às fls., não há no convênio firmado entre a Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; o que infringe o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto n 5.205. Assim, os valores pagos não podem ser caracterizados como bolsas. Os valores relativos às bolsas não eram fixados nos convênios, pois os valores seriam fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação. Quanto à prestação de serviços Acórdão Recorrido 49 – Mesmo que tenha ocorrido eventual prestação de serviço, nesse caso o ônus seria da fiscalização que a meu ver não se desincumbiu em prová-lo, efetuando o lançamento apenas por amostragem com análise superficial em alguns contratos e relatórios de docentes. Acórdão Paradigma nº 2302-01.388 Também consta do relatório fiscal que parte integrante das atividades dos professores/médicos vinculados a Fundação Médica do RS era a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstra os Relatórios de Ação de Extensão. Não obstante, a leitura do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido, na parte em que o relator se contrapõe ao entendimento vazado na decisão de primeira instância, permite concluir, sem sombra de dúvida que, no que toca ao conjunto probatório, os acórdãos recorrido e paradigma examinaram documentos semelhantes. Fica clara também a coincidência quanto à fundamentação dos lançamentos, evidenciando que a divergência se deu em face da Fl. 3726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 interpretação quanto à aplicação da legislação (§ 1º do art. 4º, da Lei 8.958, de 1994, e art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004), diante da mesma situação fática. Confira-se: Acórdão Recorrido Quanto ao lançamento das bolsas de extensão o único motivo para desconsiderar tais valores como doação de acordo com a decisão da DRJ foi o seguinte: “Conforme informado pelo Auditor Fiscal no Relatório do Procedimento Fiscal, subitem 9.5.4, não há, no convênio firmado entre à Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados nos convênios, pois que fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação, infringindo as disposições do parágrafo 4° do artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte integrante das atividades dos professores médicos vinculados a Fundação Médica do Rio Grande do Sul é a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de Extensão. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004.” A meu ver nesse tópico quanto ao lançamento das bolsas de extensão entendo que merece retoques a r. decisão de piso, quanto a valoração e interpretação da prova quanto a esses convênios. (...) Entendo que mesmo que tenha ocorrido a referida contraprestação, tenho que é do escopo do contrato entre a instituição federal e a contribuinte, pois encontra-se dentro do escopo do “desenvolvimento institucional” e de interesse das instituições federais contratantes de acordo com o que se encontra na Lei de regência na época. Ora, se o HCPA é voltado para o atendimento à população, não vejo nenhum óbice criado pela Lei ou limitação em qualquer sentido nesse caso e portando afasto essa parte da fundamentação do relatório fiscal e da DRJ. (...) 52 – Pela análise dos contratos percebe-se que houve a definição de um valor fixo para fazer frente às bolsas de extensão durante o ano de 2009 e um valor a título de encargos administrativos, muito bem definidos e estipulados os valores que mês a mês seriam disponibilizados para a contribuinte para seu mister de acordo com os termos da Lei 8.958/94. 53 – Ao contrário do quanto indicado na decisão de piso entendo que os valores das bolsas de extensão encontram-se definidos propriamente dito nos contratos/convênios contendo verba específica e vinculada exclusiva para essa finalidade institucional da recorrente e o simples fato de eventuais valores serem fixados pela Diretoria em nada modifica a natureza já destacada no convênio, de acordo com a inteligência do art. 6º § 4º do Decreto 5.205/04 que diz: Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Paradigma – Acórdão nº 2302-01.388 Conforme informado pelo Auditor Fiscal no relatório às fls., não há no convênio firmado entre a Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; o que infringe o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto n 5.205. Fl. 3727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Assim, os valores pagos não podem ser caracterizados como bolsas. Os valores relativos às bolsas não eram fixados nos convênios, pois os valores seriam fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação. Também consta do relatório fiscal que parte integrante das atividades dos professores/médicos vinculados a Fundação Médica do RS era a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstra os Relatórios de Ação de Extensão. Destarte, não resta dúvida, no sentido de que se se trata efetivamente de “paradigma puro”, que, conforme jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF, comporta a demonstração de divergência, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar o mérito. A matéria recursal é a incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão. Conforme Relatório Fiscal (fls. 14 a 23), a Contribuinte efetuou pagamentos a título de bolsa de extensão e bolsa de pesquisa a médicos professores e médicos pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em desacordo com os requisitos legais exigidos pela Lei nº 8.958, de 1994 e pelo Decreto nº 5.205, de 2004, uma vez que os valores relativos às bolsas de pesquisa consistiriam em remuneração por contraprestação de serviços prestados por eles a laboratórios, enquanto que os valores vinculados às bolsas de extensão representariam honorários médicos por contraprestação de serviços junto ao hospital, no atendimento da finalidade institucional deste, e serviços de ensino. Confira-se o Relatório Fiscal, no que tange às bolsas de extensão (e-fls. 18 em diante): 9.4. DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO ASSINADOS COM O HCPA 9.4.1. A Fundação mantêm os seguintes convênios com o HCPA: Convênio Operacional nº 001/2009 – Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde, Convênio Operacional nº 004/2009 – Programa de Assistência à Saúde e Educação Continuada em Enfermagem, Convênio Operacional nº 005/2009 – Programa de Gestão de Informações Hospitalares e da Qualidade Assistencial e Convênio Operacional nº 006/2009 Programa de Extensão em Odontologia, anexos. 9.4.2. Como exemplo reproduzimos alguns itens do Convênio Operacional nº 001/2009 “Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde”, no qual a Fundação é denominada CONVENENTE e o HCPA é o CONCEDENTE: “2. OBJETO: Desenvolver programa de extensão visando a preceptoria dos médicos residentes (MR) no CONCEDENTE mediante assistência à comunidade pelos professores médicos da UFRGS, membros da CONVENENTE, visando a execução das ações previstas no item 2.1 e no Plano de Trabalho que o integra. (...) 2.2 Para a execução do programa de extensão visando à preceptoria dos médicos residentes do CONCEDENTE, mediante assistência à comunidade, está prevista a participação, nesta data, de 240 (duzentos e quarenta) PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, integrantes do Corpo Clínico do CONCEDENTE. (...) 7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Visando o fiel cumprimento deste Convênio Operacional, são obrigações dos partícipes: 7.1. CONVENENTE 7.1.1. Desenvolver programa de extensão de preceptoria em residência médica, mediante assistência pelos professores e médicos residentes, aos pacientes do SUS - Fl. 3728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Sistema Único de Saúde, em níveis ambulatoriais, hospitalares e de diagnósticos perante o CONCEDENTE; 9.4.3. Os serviços contratados nos Convênios acima descritos são efetivados por médicos, membros da Fundação, que assinam Termos de Compromisso para Concessão de Bolsas de Extensão. 9.4.4. Na maioria dos Termos de Compromisso, solicitados por amostragem, verifica-se que os valores das bolsas são fixados mensalmente: “Cláusula Segunda: (...) Parágrafo Primeiro: A bolsa de extensão terá seu valor definido em reunião da Diretoria da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, mensalmente, (...)” 9.4.5. Os profissionais médicos apresentam “Relatório de Bolsista de Programa de Extensão”, nos quais é citada a população alvo, a periodicidade e o tipo de atividade. Como exemplo, reproduzimos o teor de parte do Relatório de Adamastor Humberto Pereira. “POPULAÇÃO ALVO ASSISTÊNCIA: pacientes adultos e/ou pediátricos do SUS agendados em consultas ambulatoriais ou internados. DOCÊNCIA: Médicos Residentes do Programa de residência Médica em Cirurgia Vascular do Hospital de Cínicas de Porto Alegre. 9.5.2. Por todo o exposto, é possível ver, de forma clara, que (...) os valores repassados” pela Fundação “ a título de bolsa de extensão, referem-se, na verdade, ao pagamento de honorários médicos pelo contraprestação de serviços junto ao HCPA, no atendimento da finalidade institucional do mesmo e na prestação de serviços de ensino, não se tratando de doação. PERIODICIDADE DA ATIVIDADE: diariamente. TIPO DE ATIVIDADE 1. Orientação a médicos residentes face a assistência médica direta de pacientes do SUS, através de entrevista, exame clínico, prescrição médica e realização de procedimentos. 2. Participação em reuniões multidisciplinares com equipes consultoras. 3. Preceptoria de rounds clínicos diários no ambulatório e/ou com pacientes à beira do leito. 4. Coordenação e participação em atividades teóricas de atualização: seminários, discussões de casos clínicos, aulas e discussões de artigos científicos. 5. Organização e criação de questões para seleção de médicos residentes. 6. Avaliação periódica mensal de médicos residentes.” 9.4.6. Os Departamentos/Unidades emitem “Relatório Ação de Extensão”, que foram solicitados por amostragem. Desses, exemplificamos: A) Relatório da Dra. Edela Puricelli – Título (13573) Programa de Extensão em Odontologia do Hospital das Clínicas de Porto Alegre. “Relevância: - Proporcionar capacitação teórico-acadêmica e treinamento prático de técnicas terapêuticas nas especialidades odontológicas de Estomatologia e Cirurgia e Traumatologia Buço-maxilo-faciais (CTBMF) EM AMBIENTE HOSPITALAR. – Estimular a indicação e execução de tratamentos nas duas especialidades. – Estimular a interrelação dos conhecimentos das diferentes áreas da saúde. – Estimular Cirurgiões-dentistas a desenvolverem ambientes de pesquisa, visando busca de programas de pós-graduação.” “Desenvolvimento: Atividades clínico-ambulatoriais desenvolvidas no HCPA, pelas especialidades de Estomatologia e Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-faciais Fl. 3729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 (CTBMF). – Realização e acompanhamento de procedimentos cirúrgicos desenvolvidos no bloco cirúrgico – HCPA e assistência ao paciente internado, pela especialidade de Cirurgia e Traumatologia Buço-maxilo-faciais (CTBMF). – Discussão de casos clínicos e apresentação de resultados nas especialidades de Estomatologia e Cirurgia e Traumatologia Buço-maxilo-faciais (CTBMF). – Participação em congressos, jornadas, encontros de pesquisa e demais eventos científicos com possibilidade de apresentação de trabalhos desenvolvidos no Programa de Extensão em Odontologia. Todas as atividades estaão sob orientação dos professores participantes do Programa de Extensão em Odontologia.” (...) 9.4.7. Pela análise da documentação se verifica que o HCPA repassa à Fundação Médica os honorários médicos de consultas, internações e preceptoria. A Fundação, por sua vez, efetua o pagamento aos médicos pelo desempenho de suas atividades junto ao HCPA. (...) 9.5.5. Assim, considerando que os pagamentos efetuados são a remuneração por serviços prestados e não doação civil, não estão alcançados pela isenção prevista no art. 7º do Decreto nº 5205/2004, sendo fato gerador de contribuições previdenciárias, incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais. (destaques no original) O Colegiado recorrido, repita-se, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de bolsas de pesquisa, por entender que ficou demonstrada a contraprestação de serviços, o que não teria restado caracterizado quanto aos valores pagos a título de bolsas de extensão, excluídos, assim, do lançamento. A legislação a respeito do tema, com a redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Lei nº 8.958, de 1994 Art. 1º - As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Art. 4º - As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º - A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. Decreto n.º 5.205, de 2004 Art 1º - As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. § 1° - Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições federais de ensino superior as universidades federais, faculdades, faculdades integradas, escolas superiores e centros federais de educação tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação. Fl. 3730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 (...) Art. 6º - As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § I, da Lei n° 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. (...) §4° Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Art. 7° As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho. Como se pode constatar, para que não incidam Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados a título de bolsas de extensão e pesquisa é imprescindível que tais verbas estejam inequivocamente caracterizadas como doação, e para isso seus resultados não podem representar qualquer vantagem para o doador, tampouco importar em contraprestação de serviços. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre exoneração de crédito tributário deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. No presente caso verificou-se, da análise dos Convênios de Cooperação assinados com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA (fls. 330 a 386) e demais documentos acostados aos autos, elaborados pelos profissionais médicos (Relatórios Ação de Extensão, às fls. 387 a 514; Termos de Compromisso para Concessão de Bolsa de Extensão, fls. 419 a 514; e Relatórios de Bolsistas de Programa de Extensão, fls. 515 a 520), que o HCPA contrata, por meio da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, ora autuada, o atendimento médico necessário aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em níveis ambulatorial, hospitalar e de diagnóstico, de forma que o desempenho das atividades pelos professores/médicos, vinculados à Fundação Médica, está atrelado ao cumprimento de uma obrigação do HCPA. Destarte, a bolsa de extensão percebida pelos participantes do programa importa em contraprestação de serviços e, nessa condição, tais pagamentos configuram fato gerador de Contribuição Previdenciária. Ademais, resta caracterizada a vantagem econômica revertida para a doadora, ao serem cumpridos os Convênios, mediante a prestação de serviços pelos profissionais médicos, ensejando o recebimento de rendimentos pela Contribuinte, na forma de porcentagem das bolsas concedidas, conforme cláusulas constantes dos referidos Convênios. Nesse passo, o óbice formulado pela Fiscalização não é o atendimento aos SUS, como pareceu entender o Colegiado recorrido, e sim o fato Do benefício econômico para o doador, bem como a contraprestação de serviços, o que descaracteriza a natureza dos pagamentos aos prestadores como bolsas de extensão, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004. Também não merece guarida a afirmação de que o valor global do convênio supriria a exigência legal de que nele conste o valor específico das bolsas de extensão, com a sua completa caracterização (valores, periodicidade, duração e beneficiários), conforme o § 4º, do mesmo dispositivo. Fl. 3731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Importante trazer à colação o acórdão de primeira instância, que por bem retratar o contexto fático que culminou na autuação, bem como o posicionamento desta Conselheira, ora é adotado e suas conclusões agregadas ao presente voto: No tocante à concessão das bolsas de extensão, conforme informou a própria autuada, os professores bolsistas desenvolvem a atividade de preceptoria, sendo que “Para se compreender a atuação da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, há que se repassar, de antemão, a existência e funcionamento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA como Hospital-Escola da UFRGS, onde os membros da referida Fundação, na condição de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atuam como propulsores e peças básicas dos projetos de extensão e de assistência à saúde, tendo como mote originário a preceptoria na formação complementar dos médicos residentes (...) faz irradiar, para a sociedade, o aperfeiçoamento de todos os profissionais da área e, com isto, beneficiando a população que busca o atendimento médico-ambulatorial desse Hospital Escola, basicamente representada no atendimento assistencial decorrente da preceptoria realizada junto ao atendimento prestado pelos médicos residentes e em aperfeiçoamento profissional aos pacientes do SUS, que também está inserido nos objetivos estatutários do HCPA.” Conforme informado pelo Auditor Fiscal no Relatório do Procedimento Fiscal, subitem 9.5.4, não há, no convênio firmado entre a Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados nos convênios, pois que fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação, infringindo as disposições do parágrafo 4° do artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte integrante das atividades dos professores médicos vinculados à Fundação Médica do Rio Grande do Sul é a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de Extensão. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no artigo nº 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores são devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa, mas em virtude de serviços prestados. A prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. (...) Logo, a bolsa de extensão percebida pelos participantes dos programas de extensão importa uma contraprestação de serviços, prestados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, sendo que o resultado das atividades desenvolvidas pelos bolsistas representa o cumprimento de uma obrigação do Hospital, que contrata, por meio da Fundação Médica, o atendimento assistencial necessário à cobertura da população provida pelo SUS. É de se ressaltar que a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, especificamente sobre a concessão destas bolsas de extensão, em 25/02/2002 recebeu da Secretaria da Receita Federal a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT/ n° 18, contendo a seguinte orientação: Diante de todo o exposto responda-se à consulente que os valores por ela pagos a título de bolsa de extensão aos participantes do Programa de Extensão Assistência à Saúde e Docência em Residência Médica são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. (...) Fl. 3732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Finalizando, esclareça-se à consulente que o fato de inexistir vínculo empregatício entre ela e os professores bolsistas não tem o condão de classificar como rendimentos isentos, não sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda, as referidas bolsas. O art. 37 do RIR/1999, transcrito no item 3 da presente Solução de Consulta, inclusive, determina que constituem rendimento bruto todo o produto do trabalho, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício. Assim, a Fazenda Nacional manifestou o entendimento de que a bolsa de extensão importava em uma contraprestação de serviços, executados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, não atendendo as condições de isenção, como normatizadas pelo Decreto n° 5.205/2004. Tem-se, no caso, a relação previdenciária dos prestadores de serviço como contribuintes individuais a serviço da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, configurando, a remuneração paga a título de bolsa, em fato gerador de contribuição, por estar em desacordo com a legislação que excluiu esta modalidade de remuneração da incidência de tributação. Note-se que a relação previdenciária em pauta é entre os profissionais contratados como segurados contribuintes individuais e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul e não entre profissionais segurados empregados e o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que já foi objeto de Ação Judicial nº 95.0016682-8, e Apelação Cível nº 1999.71.00.026665-6/RS, tendo a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendido não existirem os pressupostos da caracterização do vínculo empregatício. Frise-se que o pagamento de remuneração na forma de bolsas de pesquisa e extensão não é fato gerador de contribuição previdenciária somente quando cumpridas as condições determinadas no Decreto n° 5.205/2004. Considerando que houve o descumprimento das condições impostas para o reconhecimento da isenção, tem-se como correto o lançamento das contribuições previdenciárias devidas pelos pagamentos efetuados a contribuintes individuais que prestam serviços à Fundação Médica do Rio Grande do Sul por meios de contratos de pesquisa e extensão. Assim, ao contrário do afirmado pela autuada, há prestação de serviço por parte do professor médico preceptor. Essa prestação é traduzida tanto na prestação de serviços de ensino quanto pela assistência médica no atendimento ao SUS. Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o doador não se beneficiou da atividade dos beneficiários. Ao utilizar-se da mão-de-obra dos segurados, a entidade conseguiu cumprir os contratos e convênios, e com isso auferiu rendimento pelos serviços executados. No mesmo sentido ora decidido, outros julgados, no âmbito do CARF, decorrentes da análise da mesma matéria em outros processos da Contribuinte, relativos a outros períodos de apuração: Acórdão nº 2402-006.584, de 12/09/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA E EXTENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VANTAGENS PARA O DOADOR. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de ensino, pesquisa e extensão se os resultados reverterem economicamente para o doador ou pessoa interposta, ou se caracterizarem contraprestação de serviços. Fl. 3733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Acórdão nº 2302-01.388, de 26/10/2011 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 (...) CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. Não haveria incidência de contribuição previdenciária se os valores fossem pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando legal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta que o Tribunal de Contas teria confirmado que as bolsas por ela concedidas obedeceriam ao disposto na legislação de regência; argumenta ainda que gozaria da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, da CF/88. Entretanto, trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional que não trata de tais temas, tampouco o acórdão recorrido a eles faz referência, de sorte que não podem sequer ser conhecidos. Ainda nas Contrarrazões, a Contribuinte cita decisões do Poder Judiciário, em ações judiciais ajuizadas pelos preceptores/pesquisadores, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, que não repercutem no presente julgamento, uma vez que não se trata do mesmo tributo ou das mesmas partes, já que o lançamento ora analisado trata de Contribuições Previdenciárias e tem no polo passivo da relação jurídico-tributária a Contribuinte e não os preceptores/pesquisadores, estranhos à lide. Quanto à decisão judicial de fls. 2.908 a 3.960, a fundação autuada também não é parte. De todo o modo, trata-se de decisões judiciais que não vinculam o CARF. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial da Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O apelo da Contribuinte visa rediscutir o cancelamento da penalidade isolada, face à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa por omissão de informação em GFIP, relativa a mesma obrigação tributária. Não procede o argumento da Contribuinte de ocorrência de bis in idem, visto que não se trata de uma mesma obrigação tributária, como bem observado no acórdão recorrido. Fl. 3734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 A multa exigida no presente processo, por meio do Debcad 51.035.692-3, é relativa à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e decorre da legislação tributária, conforme prevê o art. 113, § 2º, do CTN, no caso o artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 1991, por ter o Contribuinte enviado, já na vigência da Lei nº 11.941, de 2009, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, omitindo valores pagos a título de bolsas pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, nas competências de 01/2008 a 09/2008 e 11/2008. Já a multa exigida por meio do Debcad 37.385.131-6 (processo 11080.735704/2012-12) diz respeito ao descumprimento da obrigação principal correlata, ou seja, pelo não recolhimento das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de bolsas pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, no mesmo período, e foi constituída com base no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), legislação em vigor à época dos fatos. Portanto, cada uma das infrações corresponde a diferentes obrigações tributárias (principal e acessória), com embasamentos legais próprios. De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito constituído com base no art. 35-A da mesma Lei. Não obstante, ao contrário do que sustenta a Contribuinte em seu apelo, não houve aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de 75%) no presente caso, uma vez que, tratando-se de fatos geradores que ocorreram à luz de legislação posteriormente alterada, deve ser feita a aferição acerca de eventual retroatividade benigna em respeito ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Com efeito, tal procedimento já foi adotado no lançamento, justificando-se a aplicação das multas conforme os fundamentos legais acima descritos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator Designado 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir da Eminente Relatora, a quem rendo as minhas homenagens, apenas em relação ao recurso do contribuinte. Explico. 02 – Entendo, com a devida vênia, que deve ser mantido o voto recorrido por seus próprios fundamentos, posto que adota, no caso concreto, a melhor exegese quanto a aplicação Fl. 3735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 da Lei 8.958/94 e Decreto regulamentador 5.205/2004 e por isso o adoto como razões de decidir, verbis: “44 – Quanto ao lançamento das bolsas de extensão o único motivo para desconsiderar tais valores como doação de acordo com a decisão da DRJ foi o seguinte: ‘Conforme informado pelo Auditor Fiscal no Relatório do Procedimento Fiscal, subitem 9.5.4, não há, no convênio firmado entre à Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados nos convênios, pois que fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação, infringindo as disposições do parágrafo 4° do artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte integrante das atividades dos professores médicos vinculados a Fundação Médica do Rio Grande do Sul é a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de Extensão. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004.’ 45 – A meu ver nesse tópico quanto ao lançamento das bolsas de extensão entendo que merece retoques a r. decisão de piso, quanto a valoração e interpretação da prova quanto a esses convênios. 46 – Os convênios e demais documentos entre a contribuinte e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre foram juntados pela fiscalização e estão às fls. 330/520 dos autos. 47 – Ao contrário do quanto decidido e pela análise desses documentos entendo que os preceitos da Lei 8.958/94 e o Decreto regulamentador 5.202/04, não foram infringidos. 48 – A meu ver não houve contraprestação de serviço propriamente dita para o SUS, mas a prática da docência pelos membros da contribuinte em um hospital de clínicas ministrando aulas aos médicos residentes. 49 – Mesmo que tenha ocorrido eventual prestação de serviço, nesse caso o ônus seria da fiscalização que a meu ver não se desincumbiu em prová-lo, efetuando o lançamento apenas por amostragem com análise superficial em alguns contratos e relatórios de docentes. 50 – O caput do art. 1º da Lei 8.958/94 em vigor na época da autuação previa que: “As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes.” Os termos desse artigo devem ser interpretados em conjunto com o artigo 6º do Decreto, pois senão, haveria sobreposição do decreto regulamentador sobre a Lei o que de fato não pode ocorrer. 51 – Entendo que mesmo que tenha ocorrido a referida contraprestação, tenho que é do escopo do contrato entre a instituição federal e a contribuinte, pois encontra-se dentro do escopo do “desenvolvimento institucional” e de interesse das instituições federais contratantes de acordo com o que se encontra na Lei de regência na época. Ora, se o HCPA é voltado para o atendimento à população, não vejo nenhum óbice criado pela Lei ou limitação em qualquer sentido nesse caso e portando afasto essa parte da fundamentação do relatório fiscal e da DRJ. 52 – Pela análise dos contratos percebe-se que houve a definição de um valor fixo para fazer frente às bolsas de extensão durante o ano de 2009 e um valor a título de encargos administrativos, muito bem definidos e estipulados os valores que mês a mês Fl. 3736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 seriam disponibilizados para a contribuinte para seu mister de acordo com os termos da Lei 8.958/94. 53 – Ao contrário do quanto indicado na decisão de piso entendo que os valores das bolsas de extensão encontram-se definidos propriamente dito nos contratos/convênios contendo verba específica e vinculada exclusiva para essa finalidade institucional da recorrente e o simples fato de eventuais valores serem fixados pela Diretoria em nada modifica a natureza já destacada no convênio, de acordo com a inteligência do art. 6º § 4ºdo Decreto 5.205/04 que diz: Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. 54 – Não tenho dúvidas que pela análise dos convênios que nada mais são que a formalização dos projetos entre a instituição federal e a contribuinte, no caso, ficou bem caracterizado todos esses itens indicados na lei e decreto regulamentador e portanto, dou provimento ao recurso para afastar o lançamento relacionado as Bolsas de Extensão.” 03 – Por essas razões e pedindo vênia a I. Relatora, entendo por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 04 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 3737DF CARF MF Documento nato-digital

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9121121 #
Numero do processo: 10830.903651/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 51 /2 01 1- 03 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS não cumulativo. O crédito alegado tem por fundamento a alteração do regime de apuração da contribuição não cumulativa. Em síntese, o contribuinte inicialmente apurou débito de COFINS não cumulativo relativo aos contratos de fornecimento de energia, entretanto, posteriormente, verificou que os valores recebidos estariam sujeitos ao regime cumulativo da contribuição, com alíquota inferior, dada a previsão do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833, de 2003 (receitas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços). De acordo com a Informação Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos, o Auditor-Fiscal concluiu pela não homologação da DCOMP em virtude da não comprovação do direito creditório, visto que os contratos de fornecimento de energia apresentados, que subsidiariam a análise do crédito, não tinham relação com a empresa SEMESA S.A. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Em síntese, entendeu o Colegiado de primeira instância que, apesar de superada a ausência de prova com a apresentação do aditivo contratual, não foi constatada a prática de “preço predeterminado” no fornecimento de energia, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 468/2004 e art. 10, XI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado com a decisão de piso, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da IN SRF nº 658/2006, já que posterior aos fatos em litígio. No mérito, defendeu a impossibilidade da IN SRF nº 468/2004 de estabelecer o conceito de “preço predeterminado”, já previsto na Lei nº 8.666/93, quando se firmou que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato não caracterizariam alteração do valor. Alegou ainda que a cláusula de reajuste prevista no contrato, de acordo com a variação do IGP-M, não constituiria em acréscimo de preço, mas mera recomposição dos valores Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 reais em função do ajuste dos custos de produção e insumos utilizados na produção de energia elétrica. Por fim, traz considerações a respeito dos valores de crédito declarados, conforme documentação juntada aos autos. Posteriormente, juntou aos autos Relatório de Auditores Independentes que demonstra a variação do IGP-M em percentual inferior à TJLP + 4 ou 5%, considerando comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, caracterizando o “preço predeterminado”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, ouso dele discordar quanto à decisão de que “permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Vejamos, inicialmente, os termos do voto do ilustre Relator: A Câmara Superior de Recursos Fiscais teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o tema e vem sedimentando entendimento, do qual compartilho, de que, existindo nos autos prova técnica que demonstre a aplicação de índice de reajuste contratual inferior à variação dos custos de geração de energia, não haveria alteração contratual do critério de preço predeterminado. O entendimento decorre da aplicação direta do previsto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, cabendo ao contribuinte, no caso concreto, a comprovação de que os reajustes aplicados não superavam a variação dos custos na prestação do objeto contratual. (...) Em seu Recurso Voluntário, em síntese, cuidou o contribuinte de defender a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 468, de 2004, e a prática de preço predeterminado previsto na Lei nº 10.833, de 2003, conforme contratos juntados aos autos, bem como do Relatório de Auditoria juntado posteriormente. (...) Em verdade, a aceitação da prova decorre da própria dinâmica do processo administrativo que, em decorrência da sua obediência ao Princípio da Verdade 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Material, permite ampla discussão de fatos não necessariamente conhecidos desde o primeiro momento do procedimento de fiscalização. Apesar de apreciar a juntada do “Relatório dos Auditores Independentes sobre Asseguração”, não vejo que o documento adicione maiores esclarecimentos que permitam a conclusão pela caracterização do preço predeterminado. O documento juntado aos autos não traz maiores considerações a respeito dos custos incorridos no fornecimento do objeto contratual e sequer decorreu da apreciação das contas contábeis que representam os custos arcados pela recorrente. Em verdade, o Trabalho de Asseguração apresentado apenas conclui sobre a comparação do IGP-M e da TJLP + 4% (Taxa de Juros de Longo Prazo mais 4%), demonstrando que em todo o período o índice de reajuste contratual foi inferior à taxa de remuneração variável prevista para o Contrato de Debêntures “para o qual a Administração considera um acréscimo do custo de produção”, conforme se extrai do Relatório: (...) Ora, ainda que eventualmente as variações dos Contratos de Debêntures influenciem nos custos de fornecimento de energia, não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado. A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato, nem qualquer referência aos dados contábeis que permitam chegar a esta conclusão. (...) A utilização de um índice ou percentual específico, por si só, não confere ao contrato uma característica de aumento de preço, mas também não o coloca automaticamente em situação de preço predeterminado, isso porque, apesar de não exigir a aplicação de um “preço fixo”, a Lei expressamente previu que o índice aplicado ao reajuste contratual, seja ele o IGP-M, ou qualquer outro, refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, característica essa a ser analisada para cada caso específico, de acordo com as provas juntadas aos autos. Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos, não podendo se interpretar que sua aplicação se enquadraria nas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005: “42. A variação do IGP-M (segundo termo da fórmula do item 38) é um índice de preço, e não de custos, e é um índice geral, e não específico, razões pelas quais não se pode interpretar que esta parcela do fator de reajuste (FR) dos Contratos Iniciais se enquadre nas duas únicas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.” Pelo exposto, entendo que permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação, ainda que seja a recorrente parte dos contratos de fornecimento de energia apresentados. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Como se depreende dos excertos acima transcritos, o Relator entende que “não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado”. Sustenta, ainda que “A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato”, demonstrando seu entendimento de que o contribuinte deve comprovar que o índice escolhido efetivamente reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Alega, por fim, que “a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos”. Para analisar tais fundamentos, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303- 008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC-r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006- SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906141/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 28/02/2002. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 16/01/2012 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 11/27, a seguir resumida. Informa que o recolhimento a maior se deu em razão da indevida inclusão do ICMS, incidente nas operações que resultaram em suas receitas, na base de cálculo do tributo que se pretende restituir. O valor do ICMS não possui natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, já que constitui em receita do Estado. Esse RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 14 1/ 20 11 -1 1 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906141/2011-11 entendimento tem prevalecido no STF, conforme trechos de Voto proferido no RE nº 240.785, que transcreve. Tal decisão é aplicável ao PIS e a Cofins sujeitos ao regime cumulativo ou não-cumulativo, não obstante o recurso ainda não tenha sido julgado definitivamente. Sobre o assunto, transcreve também entendimento doutrinário. Conclui que o não reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições viola os arts. 195, I, b, e 239 da CF/1988, o art. 110 do CTN e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem a base de cálculo como sendo o faturamento ou receita. Destaca que, ao elaborar o pedido de restituição, não promoveu a retificação da DCTF para que restasse demonstrado o crédito em questão. A doutrina e a jurisprudência administrativa estão seguindo a premissa de que a confissão de dívida referida no Decreto-lei nº 2.124/1984 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada em situações específicas. A apresentação da DCTF não corresponde a uma liberalidade do contribuinte, que confessa a dívida porque a lei determina e, por isso, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” (vontade do agente). Sobre o assunto, transcreve entendimento de conselheira do CARF. Como possui natureza de um direito indisponível, a confissão em DCTF não serve como meio de prova absoluta. Além disso, não se pode negar a validade de uma retificação, independentemente do momento, pois a retratabilidade e a revogabilidade são elementos intrínsecos à confissão, que pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação (art. 352 do CPC). Transcreve precedente do STJ sobre o tema. A retificação da DCTF não apenas constitui um direito do sujeito passivo, mas um dever da Administração Pública de rever de ofício a caracterização da obrigação tributária, já que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, devendo ser observada a verdade material. Ao efetuar uma revisão interna, verificou ter cometido um equívoco. E caso seja constatada existência de erro de fato, o que aconteceu no presente caso, deve ser reconhecido o pagamento indevido. Sobre a conceituação de erro de fato e de direito, cita entendimentos doutrinários. Como o processo administrativo rege-se pela busca da verdade material, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Transcreve julgados do CARF e de tribunais judiciais sobre a aplicação da verdade material quando a obrigação tem origem em erros ou equívocos. Ressalta ainda, conforme entendimento doutrinário e dos tribunais reproduzidos, que deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, já que restou demonstrada a existência do pagamento a maior. Por fim, requer o acolhimento de suas razões para que seja declarada a extinção integral do crédito tributário discutido, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos, caso os apresentados sejam insuficientes, e a realização de diligências, nos temos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A Primeira Turma da DRJ/BHE proferiu acórdão nº 02-88.498, em 27 de novembro de 2018 (e-fls. 62), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, à época, o julgamento do RE 574.706 não havia transitado em julgado, e não havia vinculação ao julgador administrativo do cumprimento da decisão proferida em relação à inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo das contribuições – PIS/Cofins, e cita, para tanto, a Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2019 (e-fls. 77), no qual afirma, em síntese: i) a correta exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; ii) sobrestamento do processo administrativo fiscal e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; iii) inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS/Cofins, porque tal parcela não é receita/faturamento; iv) os princípios que compõem o processo administrativo fiscal – princípio da estrita legalidade, princípio da finalidade, princípio da verdade material, princípio da eficiência, princípio da isonomia e segurança jurídica; v) do enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906141/2011-11 Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade, junta a DIPJ, DCTF e planilha de cálculo do período; já em sede de recurso voluntário, colaciona apenas a íntegra do acórdão proferido no RE 574.706-PR, e notícias relativas à decisão que entendeu inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, inclusive em relação aos embargos que estavam pendentes de julgamento, de modo que, restou decidido que o decote feito deve ser feito em relação ao ICMS destacado, bem como delimitada a modulação de efeitos da decisão, do RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906141/2011-11 REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12- 08-2021) . Não há discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente, posto que o Supremo, em sede de repercussão geral, e com o trânsito em julgado, já definiu integralmente a questão. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal/contábil, da base de cálculo utilizada com a inclusão do ICMS, e da base de cálculo com o decote dessa parcela, com nítido demonstrativo e cotejo da parcela que restará de crédito a ser considerado para a compensação aqui pleiteada. Tratarei, portanto, das provas apresentadas no presente processo administrativo fiscal. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906141/2011-11 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Isso implica em importante questão: não há necessariamente que se retificar as declarações apresentadas à fiscalização, correspondentes aos períodos que supostamente dão origem ao crédito, para que ele exista, em que pese ser imprescindível a demonstração do equívoco, ou daquilo que se sustenta a título de direito. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vê-se que, expressamente a regra dispõe sobre comprovação do erro, e, vale dizer para tanto, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição, ressarcimento ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906141/2011-11 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Visto o funcionamento da aplicação da norma em relação às provas no processo administrativo fiscal, o presente caso carrega uma diferença e peculiaridade quanto aos demais casos em que me posiciono para a exigência de provas. Isso porque a decisão da DRJ, corretamente decidiu sobre o mérito e o direito da exclusão da base de cálculo do PIS /Cofins, na perspectiva de seu posicionamento, porque não havia sido encerrado o processo no Supremo Tribunal Federal. Contudo, dispôs em sua decisão que não se tratava de questão probatória, mas mera questão de direito, afastando totalmente a prerrogativa das provas – seja no sentido de sua exigência, para apoio ao direito do decote do ICMS, seja no sentido da produção excepcional de provas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Vejo que, apesar de não configurar a nulidade, posta no arrigo 59, do Decreto 70.235/1972, é necessário resguardar a possibilidade de provas ao contribuinte, posto que, de forma singular, a decisão de primeira instância rechaça tal ponto de forma equivocada. E, o direito aqui discutido apoia-se em dois pilares – não somente no primeiro: i) a efetiva existência do direito ao decote do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706; ii) na comprovação contábil/fiscal da parcela de crédito oriunda do direito, com o respectivo cotejo entre aquilo que foi recolhido a maior, a base de cálculo considerando a parcela de ICMS, e a base de cálculo com o decote da parcela de ICMS. Como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. E, considerando a peculiaridade no caso concreto, quanto à decisão proferida pela DRJ que expressamente – e de forma equivocada, afirma não se tratar de questão probatória, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, especialmente para verificar a existência de crédito relativo ao ICMS incluído na base de cálculo da PIS/Cofins, e, no caso de confirmação, delimitação do quantum a ser compensado. Ainda, se necessário, é resguardada a possibilidade de intimação do contribuinte para que apresente documentos fiscais e contábeis complementares à confecção do relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720470/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 70 /2 01 0- 71 Fl. 8894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 8896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 8897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 8898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8912DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720470/2010-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8916DF CARF MF Documento nato-digital

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