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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742074 #
Numero do processo: 17460.000169/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos DECADÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis tributários, em conhecer do recurso do contribuinte e negar provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos  DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Para  as  infrações  cuja  multa  independe  do  período  em  que  se  verificou  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  existência  de  infração  em  uma  única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais   Recurso Voluntário Negado           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 838          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  interpostos  pelos  responsáveis  tributários,  em  conhecer  do  recurso  do  contribuinte e negar provimento     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues. Ausentes os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Tiago Gomes de  Carvalho Pinto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 839          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  seu  Anexo  I  (fls.  36/44),  a  fiscalização realizou diligência no endereço localizado na Rua Guaiauna nº180, 1° andar, sala  03, no Bairro da Penha, na cidade de São Paulo­SP em 07/11/2006 e constatou "in loco" que o  local  encontrava­se  fechado,  fato  sustentado  pelos  vizinhos  do  mesmo  pavimento  os  quais  confirmaram  não  haver  há  tempos,  qualquer  atividade  comercial  nesse  local,  assim,  foi  mantido como domicílio tributário da empresa junto à Secretaria da Receita Previdenciária —  SRP para fins de execução da auditoria fiscal o estabelecimento cadastrado como matriz com o  CNPJ n o 71.680.201/0001­25 e endereço na Rua Caramuru nº 56, Vila Maristela , na cidade  de Presidente Prudente­SP.  A  auditoria  fiscal  informa  que  desde  a  sua  fundação  até  a  décima  sétima  alteração realizada em 21 de fevereiro de 2001, a empresa tinha por objetivo social principal a  atividade AGROPECUÁRIA. A partir da alteração contratual arquivada na Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  sob  nº  39.941/01­2,  em  05/03/2001,  modificou  a  atividade  para:  exploração de atividades frigoríficas, com abate de bovinos, suínos, eqüinos, industrialização e  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  e  subprodutos  de  origem  animal,  comestíveis ou não, atividade agropecuária, com compra, vencia, cria e recria de gado, bovino,  eqüino e suíno e atividade agrícola e transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal,  interestadual  e  internacional  e  ainda  o  escritório  com  sede  administrativa,  administração  de  bens  próprios,  locação  e  arrendamento  de  veículos,  participação  em  outras  sociedades,  intermediação de negócios, exceto imobiliário.  A auditoria fiscal informa que no exame da escrituração contábil do período,  a fiscalização constatou que o valor da contribuição mensal a cargo da empresa registrada na  conta  3201020004 —  INSS  é  sempre  inferior  ao  valor  efetivamente  devido,  considerando  a  alíquota de 28,8% incidente sobre o valor da remuneração mensal de salários lançada na conta  3201020005 — SALÁRIOS.  Nos períodos de atividade  industrial  frigorífica nas unidades de Rancharia  ­  SP, Paraíso do Tocantins  ­ TO, Ariquemes ­ RO e Osvaldo Cruz ­ SP, a empresa utilizou­se  dos  serviços  de  transportes  de  bovinos  prestados  por  carreteiros  autônomos  pessoas  físicas,  qualificados  como  contribuinte  individual,  lançados  em  sua  contabilidade  na  conta  3201010034 ­ FRETES E CARRETOS.  Todavia,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  ao  prestador  de  serviço  ­ pessoa física, não só recusou­se a identificá­los como a apresentar as planilhas quinzenais e/ou  mensais com a remuneração a título de "fretes e carretos", inclusive no tocante às notas fiscais  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 840          4 de  entrada  de  serviços  do  período  de  03/2001  a  02/2002,  que  denunciam  os  pagamentos  a  pessoas físicas. Não há registro contábil da contribuição devida à Seguridade Social.  A  fiscalização  constatou  no  exame  da  escrituração  contábil,  além  dos  lançamentos na conta 3201010014 ­ DESPESAS COM VENDAS, pagamentos registrados nas  contas:  3201010017  ­  MATERIAL  DE  ESCRITÓRIO/CORREIOS  e  3201010007  ­  DESPESAS  DIVERSAS,  que  correspondem  à  remuneração  a  título  de  comissões  pela  prestação de serviços de  intermediação  tanto na compra de bovinos, quanto na representação  comercial com a venda dos produtos  frigorificados,  realizados por  trabalhadores sem vínculo  empregatício  cuja  identificação  e  documentos  suporte  para  os  registros  contábeis  foram  sonegados à fiscalização. Não há registro contábil da contribuição devida à Seguridade Social.  Ainda,  no  exame  da  sua  contabilidade,  a  fiscalização  verificou  outros  pagamentos de remunerações a contribuintes individuais, a exemplo de honorários advocatícios  e  contábeis  escriturados  na  conta  3201010017  —  MATERIAL  DE  ESCRITÓRIO  /  CORREIOS,  de  serviços  de  mão  de  obra  registrados  na  conta  3201010017 — DESPESAS  DIVERSAS,  além  de  outros  listados  nas  planilhas  anexa  à  NFLD  n  o  35.938.485­4,  cujos  documentos  correlatos  não  foram  apresentados  ao  fisco.  Não  há  registro  contábil  da  contribuição devida à Seguridade Social.  Com  exceção  ao  período  de  03/2000  a  02/2001,  quando  a  atividade  de  agropecuária estava dispensada do recolhimento da contribuição devida sobre a remuneração a  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  a  contabilidade  não  registra na  conta 3201020004  ­  INSS nenhum  lançamento dessa despesa (contribuição  a  cargo da empresa), incidente sobre os pagamentos a contribuintes individuais.   Além disso, a partir do mês de abril de 2003,a empresa deixou de arrecadar e  contabilizar  a  contribuição  equivalente  a  11%  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual,  instituída  pela Lei  nº  10.666  de  08/05/2003,  exceto  para  retirada  a  título  de  pró­ labore do sócio Márcio Brito Estevam, do período de 04/2003 a 12/2003  A  autuada  reteve  as  contribuições  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  as  quais  foram  inicialmente  escrituradas  na  conta  de  despesa  3201010018  ­  FUNRURAL  BOVINOS  e  depois  transferidas  para  a  conta  3101040015  —  DESCONTO  OBTIDO  —  "QUEBRA DE PESO", buscando, com essa nomenclatura contábil, dissimular e esconder fato  que constitui em tese, o ilícito da apropriação indébita previdenciária.  Relativamente  a  compras  de  animais  para  abate  na  unidade  frigorífica  de  Paraíso do Tocantins — TO, a empresa efetuou a  retenção da contribuição  rural devida pelo  produtor  rural  —  pessoa  física,  todavia,  não  a  contabilizou,  registrando  tanto  na  conta  3101040008 — Compra de Bovino p/abate Exercício TO, quanto na  conta de Fornecedor,  a  operação pelo valor líquido do documento fiscal.  É informado que no cadastro da empresa não consta a  lavratura de Auto de  Infração  anterior  a  ser  considerado  para  fins  de  reincidência,  nem  a  ocorrência  de  outra  circunstância agravante no curso da fiscalização.  No  denominado  Anexo  II  –  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  (fls.  46/52),  a  auditoria  fiscal  informa  que  as  empresas  Agropastoril  Estevam  Ltda­  AGROPASTORIL,  Jema Participações Ltda­JEMA e M.B.E. Comércio  e Representações de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 841          5 Carnes Ltda­MBE, juntamente com a empresa autuada Santa Marina Alimentos Ltda formam  Grupo Econômico de fato pelas razões que se seguem.  A empresa notificada SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA,  juntamente  com as demais empresas da família ESTEVAM, compõem Grupo Econômico de fato, em face  da existência de poder de controle único, desenvolvendo atividades diversas, mas vinculadas e  promovem entre si uma incessante transferência de despesas e receitas.  As citadas empresas tem por sócios as seguintes pessoas físicas ou jurídicas:  Santa Marina Alimentos Ltda – Capital Social R$ 300.000,00  Márcio Brito Estevam – R$289.000,00  Parteco Administração e Participações Ltda – R$ 11.000,00  Agropastoril Estevam Ltda. – Capital Social R$ 2.500.000,00  Santa Marina Alimentos Ltda. 2.431.926,48  Márcio Brito Estevam – R$ 68.073,52  Jema Participações Ltda. – Capital Social R$ 610.000,00  Márcio Brito Estevam Junior – R$ 200.000,00  Eduardo Cavalcante Estevam – R$ 190.000,00  Marina Cavalcante Estevam – R$ 190.000,00  Marli Cavalcante Estevam – R$ 30.000,00  Parteco Adm e Participações Ltda. R$ 50.000,00  Márcio Brito Estevam –R$ 39.454,00  M.B.E. Comércio e Representação Carnes Ltda.­ R$ 10.546,00  M.B.E. Comercio e Repres.Carnes Ltda. – R$ 50.000,00  Parteco Administração e Participações Ltda. 25.000,00  Márcio Brito Estevam 25.000.00  A  auditoria  fiscal  informa que  a  despeito  da  recusa  da  empresa,  através  do  profissional  responsável pela sua contabilidade, em apresentar os documentos solicitados nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD's  e  a  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes  necessários  à  fiscalização,  os  registros  contábeis  denunciam  na  relação das empresas entre si e em perfeita sintonia que se trata de fato de grupo econômico de  empresas administradas pela Família Estevam.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 842          6 Assim,  a  auditoria  fiscal  considerou  que  todas  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico de  fato  seriam solidárias  relativamente  à presente  autuação, nos  termos no  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.  As empresas foram intimadas e apresentaram defesas.  A Santa Marina teve ciência do lançamento em 22/12/2006 e manifesta­se às  folhas 228/258 – Vol II onde alega que teria havido decadência de parte do valor lançado, nos  termos do art. 173, Inciso I, do CTN.  Argumenta que a auditoria fiscal deixou de esclarecer os fundamentos legais  da exigência, limitando­se a relacionar uma enxurrada de dispositivos legais e regulamentares,  o que, "data vênia", é manifestamente ilegal, porque a acusação tem que ser clara e específica e  bem delimitada, com a citação ordenada e inteligível dos dispositivos legais e regulamentares  em que se funda.  Afirma que o trabalho fiscal foi feito de modo atropelado, sem permitir que a  primeira  recorrente  o  acompanhasse,  de  modo  a  suprir  eventuais  documentos  faltantes,  violando manifestamente o seu direito de defesa, que é constitucionalmente assegurado.  Alega  que  seria  humanamente  impossível  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  primeira recorrente, em razão do exíguo prazo e dos feriados, pudesse arrebanhar todos os seus  documentos para alicerçar sua defesa, razão pela qual solicita dilação do prazo.  Aduz  que  a  impugnante  Santa  Marina  Alimentos  Ltda.,  não  participa  de  nenhum  grupo  econômico;  apenas  tem  em  seu  quadro  societário,  como  sócia  quotista,  a  empresa Parteco Administração e Participações Ltda.  Afirma  que  os  elementos  dos  quais  se  valeu  o  Auditor  Fiscal,  são  insuficientes para a caracterização de grupo econômico. Trata­se de operações normais  entre  duas  empresas,  sendo  irrelevante  que  do  quadro  societário  de  uma  delas  (a  1ª  impugnante)  conste  Márcio  Brito  Estevam,  e  da  outra  (Jema  Participações  Ltda)  conste  o  nome  da  ex­ mulher de Márcio e de seus filhos, mesmo porque lei nenhuma proíbe isso.  Alega  que  são  empresas  distintas,  com  objetivos  distintos  e  com  vidas  distintas.  Segundo a  impugnante a  contribuição  sobre  a  comercialização da produção  rural adquirida de produtor — pessoa física, é indevida e de manifesta inconstitucionalidade e  como não compra e nunca comprou gado bovino de pessoas que exercem suas atividades em  regime de economia familiar, sem empregados permanentes (CF, art. 195, § 8°), também nunca  esteve obrigada a fazer a retenção de nenhuma contribuição em favor da Previdência Social e,  consequentemente, a nenhum recolhimento.  Menciona  jurisprudência  a  fim  de  corroborar  sua  alegação  e  informa  que  clientes da primeira recorrente firmaram declaração solicitando que não fossem descontado o  funrural em suas vendas, uma vez que obtiveram liminar junto a Justiça Federal, liberando­os  do  recolhimento  de  contribuição  rural,  em  decorrência  da  venda  de  gado  bovino  para  frigoríficos.  Finaliza requerendo a juntada posterior de provas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 843          7 As  demais  solidárias  também  apresentaram  defesas,  JEMA  (fls  351/386  –  Vol  II), AGROPASTORIL  (fls.  453/487 – Vol  III  e MBE  (fls.  832/862 – Vol V)  contendo,  basicamente as alegações que se seguem.  Afirmam que  receberam  expediente  de  pouco mais  que  uma  folha A4  sem  nenhum  efeito  porque  não  tem  forma  e  nem  conteúdo  de  nenhum documento  hábil  a  impor  qualquer responsabilidade à impugnante, sendo vazio de conteúdo.  Argumentam  que  o  referido  expediente  não  veio  acompanhado  de  nenhum  documento,  limitando­se a dizer que é assegurado às empresas do grupo econômico vista do  processo administrativo fiscal, o que significa que às impugnantes não foi dado conhecimento  do que eventualmente teria sido apurado contra elas, e baseado em que documentos o Sr. Fiscal  autuante  chegou  a  essa  conclusão,  razão  pela  qual  tal  cientificação  não  tem  o  condão  de  imputar nenhuma responsabilidade às impugnantes.  Alegam que nunca fizeram parte da empresa Santa Marina Alimentos Ltda e  que  a  participação  de  uma  mesma  pessoa  no  quadro  societário  de  várias  empresas  NÃO  caracteriza grupo econômico de fato ou de direito.  Afirmam que, no caso, não foi demonstrado e nem existe entre as empresas  mencionadas interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal,  o que descaracteriza a inclusão das impugnante como corresponsáveis.  Aduzem  que  apesar  de  as  impugnante  nada  terem  a  ver  com  o  Auto  de  Infração, de não terem recebido nenhum documento a respeito dele e não poderem fazer carga  dos autos do processo administrativo, a impugnante, com autorização da empresa Santa Marina  Alimentos Ltda., transcreve, literalmente, tudo quanto a respeito foi dito por ela na defesa que  apresentou.  Pelo  Acórdão  nº  14­18.001  (fls.  693/727­  Vol  IV)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  a  autuação  procedente,  porém,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato,  entendeu  por  excluir  do  pólo  passivo  as  solidárias  JEMA PARTICIPAÇÕES LTDA, AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA e MBE COMÉRCIO  E REPRESENTAÇÕES DE CARNES Ltda.sob o argumento de que não há previsão legal para  imputar  responsabilidade  solidária,  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  às  empresas integrantes de um grupo econômico.  A  notificada  Santa  Marina  Alimentos  Ltda  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 735/776 –Vol IV) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa.  As empresas JEMA, AGROPASTORIL E MBE também se manifestaram às  folhas  785/801,  818/833  e  802/817  –  Vol  V,  respectivamente,  onde  mantém  seu  inconformismo por terem sido consideradas integrantes de grupo econômico de fato.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 844          8   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso apresentado pela SANTA MARINA é  tempestivo e não há óbice  ao seu conhecimento.  Quanto aos recursos apresentados pelas empresas JEMA, AGROPASTORIL  E MBE. repetindo as alegações de defesa, entendo que não devem ser conhecidos.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  foram  excluídas  do  pólo  passivo  as  solidárias  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA  e  MBE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  CARNES  Ltda.  sob  o  argumento  de  que  não  há  previsão  legal  para  imputar  responsabilidade  solidária,  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, às empresas integrantes de um grupo econômico.  De tal decisão não houve recurso de ofício.  Ainda que as empresas em questão tenham manifestado em impugnação seu  inconformismo pelo fato de terem sido consideradas integrantes de grupo econômico de fato,  estas não mais  integram o pólo passivo da obrigação,  razão pela qual não há que  se  acolher  seus argumentos nos autos deste processo.  Pelas razões expostas, não conheço dos recursos apresentados pelas empresas  JEMA PARTICIPAÇÕES LTDA, AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA e MBE COMÉRCIO  E REPRESENTAÇÕES DE CARNES LTDA.  Assim, passo à análise do recurso apresentado pela SANTA MARINA, haja  vista terem sido cumpridos os requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  apresenta  preliminar  de  decadência,  pois  entende  que  para  o  cômputo da mesma devem ser consideradas as disposições do Código Tributário Nacional.  De  fato,  a  decadência,  atualmente,  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 845          9 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 846          10 No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Ocorre  que,  para  o  tipo  de  infração  verificada,  cuja  multa  é  única  independentemente do período em que se verificou a ocorrência de infração, basta que ocorra  uma única ocorrência de descumprimento de obrigação em período não decadencial para que a  autuação seja devida.  No  caso,  a  auditoria  fiscal  apurou  que  a  recorrente  efetuou  seus  registros  contábeis sem obedecer ao disposto no Inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, no período de  2001 a 2005. Como a autuação se deu em 22/12/2006, data da ciência do sujeito passivo, não  há que se falar em reconhecimento de decadência no presente caso.  A  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  teria  deixado  de  esclarecer  os  fundamentos  legais  da  exigência,  limitando­se  a  relacionar  uma  enxurrada  de  dispositivos  legais e regulamentares. Além disso, considera que houve violação de seu direito de defesa em  razão do prazo de quinze dias para sua apresentação.  Tal preliminar não merece acolhida.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do  lançamento, qual seja,  autuação por descumprimento de obrigação acessória  consubstanciada no fato de a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos  Toda a fundamentação legal que amparou a autuação, bem como a aplicação  da multa foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica na folha de rosto do auto de  infração e que se transcreve abaixo:  Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, arts 92 e 102:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 847          11 de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social    Decreto nº 3.048/1999, art. 225, inciso II e § 13 a 17, art. 283,  inciso II, alínea “a” e art. 373   Art.225. A empresa é também obrigada a(...)  II­lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­atender ao princípio contábil do regime de competência;  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §16.São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil:  I­o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II­a pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;   III­a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 848          12 mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.(...)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  a)deixar a empresa de  lançar mensalmente, em  títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)   Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Além  de  a  fundamentação  legal  estar  devidamente  informada  na  folha  de  rosto, a auditoria fiscal ainda a menciona no Relatório Fiscal da Infração – Anexo I (fls. 36/44)  onde  também  estão  devidamente  discriminadas  todas  as  irregularidades  verificadas  na  escrituração contábil que levaram à presente autuação.  De igual  forma, a alegação de cerceamento de defesa pelo prazo concedido  para  apresentação  de  defesa,  vale  dizer  que  foi  concedido  à  empresa  o  prazo  legalmente  previsto no § único do art. 37 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época do lançamento.   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   Parágrafo  único. Recebida  a  notificação do  débito, a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  A  recorrente  alega  que  não participa  de  nenhum  grupo  econômico;  apenas  tem  em  seu  quadro  societário,  como  sócia  quotista,  a  empresa  Parteco  Administração  e  Participações Ltda.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 849          13 As alegações da recorrente sobre a inexistência de grupo econômico não são  pertinentes e não merecem ser acolhidas.  Eventual  discussão  a  respeito  da  existência  ou  não  de  grupo  econômico  caberia às empresas incluídas no pólo passivo como responsáveis solidárias, no entanto, todas  foram excluídas da responsabilidade pela decisão de primeira instância.  Assevere­se  que  a  recorrente  não  comparece  no  pólo  passivo  como  responsável  solidária mas  como  contribuinte,  uma  vez  que  a  infração  verificada  ocorreu  no  âmbito da própria recorrente.  Portanto,  impertinente  ao  caso  em  questão  o  inconformismo  da  recorrente  pela caracterização do grupo econômico.  A  recorrente  alega que a contribuição sobre a comercialização da produção  rural adquirida de produtor — pessoa física, é indevida e de manifesta inconstitucionalidade.  Não cabe a discussão a respeito da constitucionalidade de dispositivos legais  vigentes no ordenamento jurídico pátrio em sede de contencioso administrativo.  Assevere­se que a contribuição alegada como inconstitucional pela recorrente  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário 363.852.  No entanto, ainda não houve a lavratura do termo de trânsito em julgado para  que  a mesma  se  torne  definitiva  e  possa  ser  considerada  nesta  instância  de  julgamento,  no  termos do Regimento Interno do CARF.  Não  obstante,  cumpre  informar  que  embora  venha  discutir  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  da  qual  é  sub­rogada,  a  recorrente descontou a contribuição dos produtores, lançou­a inicialmente na conta de despesa  3201010018  ­  FUNRURAL  BOVINOS  e  depois  a  transferiu  para  a  conta  3101040015 —  DESCONTO OBTIDO — "QUEBRA DE PESO".  Além disso, outras irregularidades foram verificadas na escrituração contábil  o que já seria suficiente para a manutenção da presente autuação.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  tão  somente  o  recurso  apresentado  pela  empresa SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira             Fl. 13DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000169/2007­20  Acórdão n.º 2402­001.781  S2­C4T2  Fl. 850          14                   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 17/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10240.900373/2008-79
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.129
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Relatório O recurso voluntário em julgamento tem origem em declaração de compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 27.02.2004, através da qual a recorrente extinguiu débitos tributários federais oferecendo, em contrapartida, afirmados créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS, apurado com base no fato gerador praticado em 30 de outubro de 2003. Na DRF-Porto Velho/RO, a homologação da compensação foi recusada sumariamente, por meio do despacho decisório mecânico de fls. 6, não precedido de qualquer providência investigativa ou mesmo de intimação que oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. Sintética fundamentação exposta no quadro 3 do decisum elucida que o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de PIS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20405.XHXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900373/2008-79 Resolução n.º 3403-00.129 S3-C4T3 Fl. 168 2 imponível do tributo e verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para quitação do próprio PIS de outubro de 2003. Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 8/12). Falando pela primeira vez nos autos, relatou que o indébito provinha do equívoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme lhe facultava o artigo 7 o , da Lei no. 9.718/98. Trouxe aos autos a DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador e tempestivamente entregue, na qual, segundo afirma, teria informado corretamente o tributo devido. Mais importante que isso, porém, advogou infração aos princípios da verdade material e do formalismo moderado no procedimento da autoridade preparadora, eis que, realmente, a negativa veio antes que a existência e o montante do crédito fossem minimamente investigados. Sobreveio, na sequência, aresto da DRJ-Belém/PA desprovendo a manifestação de inconformidade (fls. 90/93). Repetiu-se o fundamento do despacho decisório, acrescentando-se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo ônus. No recurso voluntário manejado, a recorrente, então, procurou detalhar as etapas do procedimento de apuração da base imponível da exação para o período em consideração e, com isso, demonstrar o indébito cujo reconhecimento pretende. Com a peça, trouxe também, além da guia DARF comprobatória do recolhimento supostamente excessivo e das DCTFs original e retificadora, cópia de balancete patrimonial levantado para 30 de outubro de 2003 (fls. 133/145) e de trecho do Livro Razão onde escrituradas operações do período (fls. 146/147). Eis, em síntese, o relatório. Voto Tempestivamente interposto, o recurso atende também às demais formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece. Não é de boa técnica que a proposta de conversão do julgamento em diligência antecipe o enfrentamento de questões que, a rigor, serão melhor examinadas quando do retorno dos autos. É por esta razão que entendo mais apropriado expor, aqui, somente o necessário a justificar, perante meus pares, a solução que venho lhes apresentar. Mesmo assim, alguma discussão de caráter procedimental é indispensável – e dela não me furtarei – confortável quanto à permissão regimental de que estes mesmos temas sejam novamente debatidos por ocasião da conclusão do julgamento (artigo 63, §6 o , Anexo II, Portaria MF no. 256/2009). O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20405.XHXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900373/2008-79 Resolução n.º 3403-00.129 S3-C4T3 Fl. 169 3 dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a DRJ recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I). Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a IN/SRF no. 600/05, cujo artigo 3 o estabelecia: “Art. 3o. (...) §1 o A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. §2o. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. §3o. Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o §2o serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.” De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades destas alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório. Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova. Daí porque, o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. E se esta imperfeição procedimental não é drástica o bastante para nulificar a decisão, é um elemento a considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à preclusão da prova. A rejeição do pleito amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente formal. Distancia-se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20405.XHXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900373/2008-79 Resolução n.º 3403-00.129 S3-C4T3 Fl. 170 4 julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3 a ed., 2010, p. 305). E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF no. 255/02 vigente à época dos fatos não a exigia como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o comprove por elementos aos quais a legislação atribua força probatória. E, decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo. Com amparo no artigo 16, do Decreto no. 70.235/72, poder-se-ia argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus quando da manifestação de inconformidade e que, in casu, teria desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que apenas vieram aos autos com o recurso voluntário. Diante do fundamento em que escorado o despacho decisório – não retificação da DCTF – a manifestação de inconformidade o atacou precipuamente (não exclusivamente) sob a perspectiva da infração à verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental. E sendo este o contexto, mais do que demonstrar a existência do crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até então. De acordo com o processualista Moacyr Amaral Santos, um dos propósitos mais importantes em se estabelecer fases ou prazos apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo” (Prova judiciária no Cível e Comercial, vol.4, São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416). Não vislumbro, na conduta processual da recorrente, indícios de semelhante intenção. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? (b) a partir da escrituração contábil do período (outubro/2003), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20405.XHXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.900373/2008-79 Resolução n.º 3403-00.129 S3-C4T3 Fl. 171 5 (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.20405.XHXO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 12/01/2011 09:32:13. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 12/01/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 15/01/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 12/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.20405.XHXO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A1121867383B2195A5F4F58A2F8EDDFDAF0E0F4F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10240.900373/2008-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.904289/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o saldo a ressarcir e o período de apuração anterior ao da transmissão do pedido.
Numero da decisão: 3003-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo na parte relativa às glosas provenientes de notas fiscais emitidas por optantes pelo SIMPLES, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o saldo a ressarcir e o período de apuração anterior ao da transmissão do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo na parte relativa às glosas provenientes de notas fiscais emitidas por optantes pelo SIMPLES, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/POA: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 42 89 /2 01 0- 80 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 A menção a folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 3 a 12, protocolizada em 28 de junho de 2010, subscrita por procurador credenciado pelos documentos das fls. 20 a 26, contestando o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 863096378, da fl. 2, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. A ciência do despacho referido ocorreu em 28 de maio de 2010, segundo consta nas fls. 59 e 60. O despacho decisório objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 16672.47826.231105.1.1.01- 6107, em que foi solicitado/ utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2004, o valor de R$ 170.608,73, sendo considerado legítimo o valor de R$ 136.893,35. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, e constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24592.82668.040106.1.3.01-4361, restando um saldo devedor, relativo aos débitos indevidamente compensados, de R$ 56.962,12 (principal, multa e juros, calculados para pagamento até 31/05/2010). Não restou valor a ser ressarcido para o pedido apresentado no PER/DCOMP nº 16672.47826.231105.1.1.01-6107. No demonstrativo “Relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período”, integrante das informações complementares da análise de crédito, consta que houve glosa de créditos pelos seguintes motivos: “2 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ”, “4- Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastro CNPJ” e “7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES”. No “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que teve como origem de informação os PER/DCOMP nº 21955.25414.231105.1.1.01- 4510, 19293.81806.231105.1.1.01-3749, 31919.11224.300905.1.3.01-3079, 39395.37168.271005. 1.1.01-2905, 29067.52759.271005.1.1.01-0010 e 41352.56374.140706.1.1.01-3070 está demonstrada a apuração do saldo credor após o período de ressarcimento até o período de transmissão do último documento certificável da família (do PER/DCOMP no 16672.47826.231105.1.1.01-6107. À vista disso, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24592.82668.040106.1.3.01-4361. Na manifestação de inconformidade, o interessado argumenta incoerência da fiscalização quanto às glosas identificadas pelo código “2” (emitente da nota fiscal ser estabelecimento não cadastrado no CNPJ), pois, conforme alega, no próprio Relatório de Informações Complementares da Análise do Crédito a Receita Federal do Brasil já teria indicado o CNPJ do emitente daquelas notas fiscais. Acrescenta ter-se creditado corretamente quanto ao IPI decorrente das operações documentadas por essas notas fiscais identificadas sob o código “2”, separando aquelas emitidas por estabelecimento industrial, com IPI devidamente destacado na nota, daquelas emitidas por estabelecimentos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 comerciais, sem destaque do IPI. Acrescenta que, quanto a essas últimas, creditou-se tão somente do crédito presumido de IPI de 50%, previsto no art. 165 do Decreto nº 4.544/02(RIPI). Anexa cópias das notas fiscais que subsidiaram o lançamento de créditos de IPI no RAIPI. Quanto às glosas de notas fiscais identificadas sob o código “7” (emitente da nota fiscal ser optante pelo Regime Simplificado de Tributação- SIMPLES), e à glosa de nota fiscal sob o código “4”( Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastro CNPJ), nada manifestou. Também questiona o valor do saldo credor não ressarcível de período anterior indicado no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” constante do DDE ora combatido. Alega que o valor ali aposto, de R$ 119.598,81, não corresponde ao valor constante no seu Livro de Apuração do IPI, que seria de R$ 283.038,57. Afirma que a fiscalização da Receita Federal teria chegado a esse valor de R$ 119.598,81 a partir do saldo constante em seu Livro de Apuração do IPI (R$ 283.038,57 ), deduzidos os créditos de IPI que haviam sido glosados no 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 6.487,38, bem como os créditos reconhecidos em PER/DCOMP no trimestre anterior, no valor de R$ 156.952,38. Argui que o procedimento de “deduzir os créditos de trimestres anteriores reconhecidos em PER/DCOMP no início do período de ressarcimento atual (2º trimestre de 2004) está em desacordo com o previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 460/04”, vigente à época dos fatos e que dispunha que “no período de apuração em que for apresentado a SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado”. Segundo sua interpretação desse dispositivo legal, entende que, como a transmissão do PER/DCOMP para aproveitar o crédito de IPI do 1º trimestre de 2004 se deu “em 29/12/2005”, apenas no período de dezembro de 2005 esse crédito deveria ser deduzido em seu Livro de Apuração do IPI. Sob essa lógica, conclui que o método aplicado, por ter deduzido “os créditos de trimestres anteriores reconhecidos em PER/DCOMP no início do procedimento atual, limitou o valor ressarcivel pela aplicação do critério Menor Saldo Credor do Período indicado no Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento constante no Relatório de Informações Complementares da Análise do Crédito do 2° trimestre de 2004”. Prossegue transcrevendo o quadro de “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento constante do Relatório de Informações complementares da Análise do Crédito do 2°trimestre de 2004”, para contestar o valor do saldo credor do período anterior indicado na coluna “b” (R$ 214.970,60), afirmando que o valor correto que deveria ali constar seria de R$ 371.922,92, correspondente ao somatório de R$ 214.970,60 com R$ 156.952,38. O valor de R$ 156.952,38, relativo ao crédito de IPI do 1º trimestre de 2004, reconhecido pela RFB através do PER/DCOMP n° 18400.02450.291205.1.3.04-4116, afirma ter sido “aproveitado” apenas em dezembro de 2005, não podendo ser considerado na 1ª quinzena de abril de 2004 para aplicação do critério “menor saldo credor do período”. Finaliza requerendo a reforma parcial do Despacho Decisório, visando ao reconhecimento dos créditos escriturados com base nas notas fiscais Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 mencionadas em sua manifestação de inconformidade (notas fiscais glosadas sob o código “2” - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ), bem como à revisão do método adotado pela fiscalização da RFB para apuração do “Menor Saldo Credor do Período”, de forma a observar o disposto no art. 17 da IN SRF nº 460/04. Dando continuidade ao relato, a DRJ deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1. À data das transmissões dos PER/DCOMP referentes ao 1º e 2º trimestres de 2004, o saldo credor do IPI passível de ressarcimento era aquele apurado nos termos do art. 16, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 460/2004; 2. Consideradas as restrições e condicionantes legais, nem sempre o valor do crédito de IPI reconhecido para ressarcimento seria coincidente com o saldo credor apurado na escrita fiscal e escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) do contribuinte 3. No caso concreto, ainda que a transmissão do PER/DCOMP relativo ao 2º Trim./2004 só tenha ocorrido no mês 11/2005, o sistema, ao validar esses créditos, deduziria o valor reconhecido para ressarcimento do saldo credor total existente no último período do trimestre a que se referem; 4. A dinâmica de cálculos do SCC e a respectiva reconstituição do RAIPI viabilizariam o controle e acesso ao direito ao ressarcimento dos créditos de IPI, em estrita consonância com os limites e definições estabelecidos na legislação de regência; 5. Somente a partir da certificação, pelo Módulo do SCC, do valor pleiteado ou de fração dele, é realizado um ajuste no RAIPI, no último período do trimestre a que se refere o pedido, por meio da redução do Saldo Credor em montante idêntico ao valor certificado; 6. O valor a ser reconhecido ficaria limitado ao menor saldo credor apurado pelo SCC, nos períodos de apuração posteriores ao trimestre de referência, até o período imediatamente anterior ao da transmissão do último PER/DCOMP certificável do trimestre de referência; 7. No que concerne ao método de apuração e demonstração, estariam corretos os cálculos e valores dispostos no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível e no Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento, que integram o Despacho Decisório; 8. As glosas decorrentes do não cadastramento do emitente no CNPJ (motivo 2) não mereceriam prosperar, haja vista os estabelecimentos que emitiram as notas fiscais estarem cadastrados no sistema CNPJ à data da emissão daqueles documentos; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 9. Já as glosas sob código 4 e 7, por não terem sido contestadas, tornaram-se definitivas no âmbito do processo administrativo, conforme dispõe o art. 17 de Decreto nº 70.235/1972 ; 10. Consideradas as reversões das glosas indevidas (motivo 2 - emitente sem cadastro no CNPJ), no valor total de R$ 9.189,28, caberia o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte no valor de R$ 145.386,60, de acordo com o demonstrativo apresentado na mesma decisão. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ, deu-se em 05/09/2018, de acordo com Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado aos autos. A seguir, em 04/10/2018 foi apresentado Recurso Voluntário, com base nas alegações que se seguem, dirigidas apenas ao mérito, apresentadas, assim, em síntese: 1. Aponta haver incoerência no processamento dos dados da RFB, pois ao mesmo tempo em que não há aceitação do crédito em razão do estabelecimento emitente não ser cadastrado no CNPJ, no próprio Relatório de Informações Complementares da Análise do Crédito constaria o CNPJ do emitente da nota fiscal; 2. Ainda quanto à glosa referente ao motivo de nº 2, todas as notas fiscais teriam sido escrituradas de forma correta, considerando assim o imposto destacado nos documentos fiscais já apresentados no processo; 3. No que concerne às glosas pelo motivo de nº 07 (notas fiscais emitidas por optantes pelo SIMPLES), como não havia a indicação de tal condição dos emitentes nos documentos fiscais, persistiria o direito do Recorrente à utilização do crédito, não se configurando a vedação prevista no art. 166 do RIPI/2002; 4. Reproduzindo as afirmações feitas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, insurge-se contra a limitação do valor ressarcível pela aplicação do critério Menor Saldo Credor do Período, indicado no Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento. Em resumo, são esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 Dirijo-me de pronto ao mérito, porquanto não foram suscitadas questões preliminares. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, parcialmente deferido em Despacho Decisório, e consequente homologação parcial de DCOMP, com base nos seguintes fundamentos: (1) Glosa de créditos considerados indevidos por (1.1) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ; (1.2) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ e (1.3) Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. (2) Constatação de utilização de saldo credor passível de ressarcimento, na escrita fiscal, em períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trim./2004), até a data de apresentação do PERDCOMP; Em vista do conteúdo da peça recursal, constata-se que persiste nos autos o debate apenas em relação aos itens 1.1 (Da Irregularidade do Código 2 – Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não Cadastrado no CNPJ); 1.3 (Da Irregularidade de Código 7 – Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do Simples), e 2 (Da Irregularidade do saldo credor do período anterior), acima citados, eis que apenas estes segmentos do Despacho Decisório foram objeto de Recurso Voluntário. Todavia, em que pese o Recorrente ter se colocado em via recursal contrário às glosas referentes às notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas não cadastradas no CNPJ, o que se tem por certo é que, na decisão recorrida, as glosas em alusão foram revertidas, se não, vejamos como se manifestou a instância a quo acerca do referido: Portanto, a discussão sobre a matéria em foco é desprovida de objeto, vez que o pretendido pelo Recorrente, no que concerne às glosas vinculadas a documentos fiscais provenientes de empresa sem cadastro no CNPJ, já lhe foi deferido em instância inferior. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 Já no que toca às glosas decorrentes de notas fiscais de venda emitidas por contribuintes optante pela sistemática de tributação denominada de SIMPLES, inobstante estas tenham sido matéria de Recurso Voluntário, não foram colocadas entre as razões de defesa contidas em Manifestação de Inconformidade. À luz do que dispõe o art. 16, inc. III, bem como a considerar o enunciado no art. 17, caput, ambos do Decreto nº 70.235/1972, as razões de defesa devem ser todas declinadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão, conforme se verifica da transcrição dos mencionados dispositivos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Grifei) Portanto, descabe ao CARF a análise de argumento não enfrentado na esfera DRJ, eis que o Colegiado tem competência recursal, qual seja, estrita ao reexame de pontos que remanesceram controvertidos, após o Acórdão proferido pelo primeiro órgão a examinar os fundamentos de defesa. De modo que, após a Manifestação de Inconformidade, restou incontroversa nos autos, assim, a parcela do Despacho Decisório que trata do item 1.3 (Da Irregularidade de Código 7 – Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do Simples). Como o Recorrente inovou em sua postulação recursal, para incluir matéria antes não deduzida, entendo por não conhecer do Recurso na porção que trata das glosas provenientes de notas fiscais emitidas por optantes pelo SIMPLES. Passo à análise do fundamento de defesa relacionado à utilização do saldo credor, posteriormente ao encerramento do período de apuração de referência e anteriormente à data de transmissão do PER/DCOMP. Em sua defesa, objetivando a manutenção do crédito, abraça a Recorrente a tese de que não constaria em legislação com força de lei que o menor saldo credor a ser considerado deva ser o da data de transmissão do PER/DCOMP e não o constante da apuração feita, até o período de referência. Tal procedimento da Receita Federal, segundo colocação apresentada, significaria diminuição do saldo de crédito em favor do contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 Primeiramente, de se ressaltar que a matéria foi trazida sob a perspectiva do direito, e não em nível de prova e/ou de valores do dito saldo credor indicado no demonstrativo contido no Acórdão da DRJ, de modo que se afasta em virtude disso a possibilidade de diligência ou exames posteriores. Em relação ao tema, considero assistir razão à decisão recorrida. E explico o porquê. É que a análise da regularidade do valor de IPI pleiteado pelo contribuinte, realmente consiste 1º. tanto na identificação do saldo credor de imposto, passível de ressarcimento, apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, 2º quanto na verificação de que se tal saldo se mantém na escrita até o período anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, em outras palavras, que o crédito não foi utilizado. Constatada a utilização posterior pelo contribuinte do saldo credor existente no final do trimestre-calendário de referência (período de apuração), correta a glosa da diferença de valor encontrada para aquele, desde quando é possível utilização do crédito acumulado para abatimento de débitos de períodos posteriores, ou seja, até a data da solicitação do ressarcimento. E o fundamento para o procedimento decorre da própria sistemática de apuração e utilização dos créditos do imposto, prevista no seu Regulamento – RIPI/2002, como se vê no seu art. 195: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º. § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF. Ora, exaurido o saldo credor acumulado, por premissa inclusive lógica, este não pode ser ressarcido. É por isso que o valor do ressarcimento deve se limitar ao menor saldo credor apurado no encerramento do período anterior à data de transmissão do PER/DCOMP. Na esteira do entendimento manifestado no RIPI, a Instrução Normativa nº 460/2004, em seu art. 17, determinava que o contribuinte, tomando por base o período de apuração em que fosse apresentada a SRF o pedido de ressarcimento, deveria estornar em sua escrituração fiscal o valor pedido ou aproveitado: Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. De maneira que o procedimento de apuração do crédito de IPI aproveitado pelo Recorrente até a data em que houve a transmissão do PER/DCOMP mostra-se regular, não sendo procedente a alegação de que deva ser adotado nos Pedidos de Ressarcimento o menor saldo credor obtido até o período de apuração de referência, em razão da ausência de previsão em lei − tomada esta em seu sentido formal − do procedimento adotado pela RFB. Isso porque, via de regra, em matéria tributária, a lei ordinária cuida das hipóteses de incidência e define as obrigações acessórias. Também não é atribuição de lei complementar, que deve dispor sobre normas gerais em matéria tributária, detalhar a sistemática de apuração do saldo de crédito de IPI em Pedidos de Ressarcimento. De mais a mais, segundo o art. 96 do Código Tributário Nacional - CTN 1 , a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos – status atribuído ao RIPI − e as normas complementares − como é o caso das Instruções Normativas − que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a estes pertinentes. Como normas jurídicas que são, o conteúdo de todos os atos referidos no art. 96 do CTN, incluindo os atos emanados da RFB, em princípio, submetem o contribuinte, ainda que não se trate de lei em sentido formal. Assim, correta a decisão recorrida, posto que a transmissão do Pedido de Ressarcimento gera a verificação, via Sistema de Controle de Créditos – SCC, do saldo credor de IPI aproveitado até aquele instante, exigindo-se ainda do contribuinte o estorno, em sua escrita fiscal, do crédito utilizado por ele antes da protocolização daquele Pedido. Em conclusão, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário aqui em exame, não conhecendo na parte relativa à glosas provenientes de notas fiscais emitidas por optantes pelo SIMPLES, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 1 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo_Tribut%C3%A1rio_Nacional https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei https://pt.wikipedia.org/wiki/Tratado_internacional https://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_internacional https://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Norma_complementar&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Tributo https://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%A3o_jur%C3%ADdica Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904289/2010-80 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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4739503 #
Numero do processo: 10380.006750/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DEFESA APRESENTADA POR PESSOA DISTINTA DO SUJEITO PASSIVO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL A instauração do contencioso administrativo fiscal se dá pela apresentação de impugnação tempestiva por parte do sujeito passivo. A interposição de defesa por pessoa diversa da autuada/notificada não instaura o contencioso administrativo fiscal Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2402-001.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que dava provimento.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DEFESA  APRESENTADA  POR  PESSOA  DISTINTA  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL   A instauração do contencioso administrativo fiscal se dá pela apresentação de  impugnação tempestiva por parte do sujeito passivo. A interposição de defesa  por  pessoa  diversa  da  autuada/notificada  não  instaura  o  contencioso  administrativo fiscal  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que dava provimento.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Ana Maria Bandeira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  o  Conselheiro  Lourenço Ferreira do Prado.       Fl. 595DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006750/2007­04  Acórdão n.º 2402­01.562  S2­C4T2  Fl. 582          2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 10) em ação fiscal na Prefeitura  Municipal  de  Fortaleza  (CE),  foi  constatado  que  no  período  de  07/2006  a  09/2006,  as  informações apresentadas em GFIP não continham a totalidade dos salários de contribuição dos  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados  vinculados  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  as  informações  sobre  pagamento  feito  as  Cooperativas  de  trabalho.  A  autuação  ocorreu  em  nome  da  dirigente  máxima,  no  caso,  a  Prefeita  Municipal, uma vez que não foi apresentado qualquer documento delegando competência para  o cumprimento das obrigações acessórias prevista na legislação previdenciária.  O Município  de  Fortaleza  apresentou  impugnação  (fls.  144/148)  alegando,  em síntese, não terem ocorrido os fatos geradores não informados.  Posteriormente,  pelo Despacho  n° 1155  (fls.  110  – Vol  III)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (CE)  entendeu  que  o  auto  de  infração  ao  invés  de  ter  sido  encaminhado  ao  endereço residencial da autuada foi encaminhado à Prefeitura Municipal, levando a inferir que  a autuada não tomou ciência do lançamento face à apresentação de impugnação pela Prefeitura  Municipal.  Assim, o auto de infração foi encaminhado para a residência da autuada por  meio do ofício nº 123/2008/DRF/FOR/CE (fl. 529 – Vol III).  Como não houve apresentação de defesa por parte da autuada foi emitido o  Acórdão nº 08­14.792 (fls. 533/535) em que a 5ª Turma da DRJ/Fortaleza (CE) não conhece da  impugnação apresentada face à  ilegitimidade passiva do impugnante, Prefeitura Municipal de  Fortaleza.  Devidamente intimada, a autuada apresentou recurso (fls. 541/554 – Vol III)  onde  alega  que  como  a  conclusão  da  fiscalização, materializada  pelo AI,  foi  dirigida  para  a  Administração Pública, enquanto contribuinte responsável pela obrigação principal, outra não  poderia  ser  a  interpretação,  senão  a  de  que  caberia  ao  Município,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria, apresentar a respectiva impugnação.  Argumenta que, paralelamente, a Prefeitura buscou retificar as GFIPs.  Aduz  que  o  ofício  de  encaminhamento  dos  documentos,  em  que  pese  ter  concedido  à Recorrente  30  (trinta)  dias  para  regularização  do  crédito  ou  impugnação,  não  a  informou que a defesa, bem como os documentos retificadores das informações que geraram  a  infração,  oportunamente  apresentados  pelo  Município  de  Fortaleza,  tinham  sido  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006750/2007­04  Acórdão n.º 2402­01.562  S2­C4T2  Fl. 583          3 considerados  indevidos,  conforme  o  Despacho  nº  1155,  da  5ª  Turma  do  DRJ/FOR,  face  à  ilegitimidade passiva do contribuinte (ente público) para responder por multas decorrentes de  autos  de  infração.  Entende  que  a  ausência  dessa  informação  gerou  enorme  prejuízo  para  a  Recorrente, porquanto a impediu de exercer plenamente o seu direito de defesa.  Alega que entendeu não ser necessário impugnar o crédito previdenciário em  comento,  posto  que  a  Procuradoria  do Município  de  Fortaleza  já  havia  se  manifestado  nos  autos,  inclusive  requerendo  a  relevação  da  multa  em  virtude  da  plena  regularização  das  obrigações  acessórias  que  originaram  o  auto  de  infração,  conforme  provam  os  documentos  juntados.  Além de todo o exposto, afirma que, desde 06/06/1991, com a edição da Lei  Municipal nº 6.878 (doc. 02), é competência da Secretaria de Finanças do Município —SEFIN  a entrega das GFIPS.  Por fim, solicita que o auto de infração seja considerado nulo.  É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006750/2007­04  Acórdão n.º 2402­01.562  S2­C4T2  Fl. 584          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e é necessário verificar sua admissibilidade.  A  recorrente  não  apresentou  defesa  pois  a  defesa  constante  dos  autos  foi  apresentada em nome do Município de Fortaleza.  Verifica­se que, inicialmente, o auto de infração foi encaminhado à autuada,  Sra Luiziane de Oliveira Lins, porém, no endereço da Prefeitura Municipal.  Entendeu  o  órgão  que  a  intimação  da  autuada  deveria  ocorrer  em  seu  endereço  residencial,  inclusive  em  razão  da  defesa  ter  sido  apresentada  em  nome  da  Municipalidade e não da autuada.  Assim,  a  autuação  foi  remetida  ao  endereço  da  autuada  e  lhe  foi  oferecido  novo prazo defesa, findo o qual, a autuada não se manifestou.  Alega a recorrente que teve seu direito de defesa prejudicado em razão de não  ter  restado  claro  que  a  impugnação  apresentada  pela  Prefeitura  de  Fortaleza  não  foi  considerada válida, bem como as correções efetuadas.  Não confiro razão à recorrente.  A folha de rosto do auto de infração contém identificação clara e precisa do  autuado que no caso é a Sra. Luiziane de Oliveira Lins.  De  igual  forma,  a  folha  do  rosto  do  auto  de  infração  traz  a  seguinte  informação:  Fica  o  autuado  ciente  de  que  lhe  é  concedido  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  a  apresentação  da  defesa,  por  escrito,  juntando provas de suas alegações, no endereço abaixo..  Ora, não  restam quaisquer dúvidas de que a autuada era  a Sra. Luiziane de  Oliveira Lins e não a Prefeitura de Fortaleza e que a citada senhora é quem deveria impugnar o  lançamento.  Após a apresentação de defesa pela Prefeitura de Fortaleza, o órgão entendeu  que houve irregularidade na intimação e enviou a autuação para o endereço residencial da Sra.  Luiziane e concedendo­lhe novo prazo de defesa.  Ainda que tenha sido oportunizado novo prazo para apresentação de defesa, a  recorrente deixou de apresentá­la em seu nome.  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006750/2007­04  Acórdão n.º 2402­01.562  S2­C4T2  Fl. 585          5 Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa forma, entendo que na ausência de impugnação, não houve instauração  do  contencioso  administrativo  fiscal  frente  à  autuada,  encontrando­se  precluído  o  direito  à  discussão de qualquer matéria segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art.  17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso apresentado.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 599DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9060252 #
Numero do processo: 10320.004670/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei no 8.212/1991. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I, CTN. De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento foi efetuado em 14/11/2007, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 59), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação tributária principal, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 12/2005, e, posteriormente, os valores apurados até a competência 11/2001 e também a competência 13/2001 foram devidamente excluídos. Com isso, a competência 12/2001 e posteriores não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei no 8.212/1991. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I, CTN. De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento foi efetuado em 14/11/2007, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 59), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação tributária principal, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 12/2005, e, posteriormente, os valores apurados até a competência 11/2001 e também a competência 13/2001 foram devidamente excluídos. Com isso, a competência 12/2001 e posteriores não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrente  ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA E MANTENEDORA DO COLÉGIO  CAXIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei no 8.212/1991.  A  entidade  também deverá  requerer  junto  ao  INSS o  gozo  do  benefício  da  imunidade.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I,  CTN.  De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são  inconstitucionais, devendo prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  O lançamento foi efetuado em 14/11/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fls.  01  e  59),  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ocorreram  no  período  compreendido  entre  01/1999  a  12/2005,  e,  posteriormente,  os  valores  apurados até a competência 11/2001 e também a competência 13/2001 foram  devidamente excluídos. Com  isso, a competência 12/2001 e posteriores não  foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira, Wilson Antonio  de  Souza Corrêa,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10320.004670/2007­11  Acórdão n.º 2402­01.587  S2­C4T2  Fl. 204          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo Fisco em face da empresa Associação Organizadora e Mantenedora do Colégio Caxiense,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, correspondentes a parte da empresa, ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (a  partir  de  07/1997)  e  as  relativas  a  Terceiros  (FNDE/Salário­ Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O período de lançamento dos créditos previdenciários é  de 08/2000 a 12/2005.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 55 a 58) informa que o fato gerador foi  apurado com base nas  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados  informadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s).  Esse Relatório  registra que, embora o contribuinte  tenha se autoenquadrado  no  código  FPAS  639  –  referente  às  entidades  isentas  de  contribuições  previdenciárias  –,  a  auditoria  fiscal  o  enquadrou no código FPAS 574 –  referente às  entidades de  ensino –,  haja  vista que a condição de isenta não foi confirmada nos sistemas informatizados previdenciários.  O  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  documentos  examinados  foram,  dentre  outros:  as  folhas  de  pagamento  de  salários;  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s);  as  Atas  de  Eleição  e  Posse  da  Nova  Diretoria  (incompleto); e os comprovante de residência dos representantes legais (incompleto).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/11/2007 (fls.  01 e 59), por meio de correspondência postal enviada com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 68 a 91) – acompanhada  de anexos de fls. 92 a 165 –, alegando, em síntese, que:  1.  a auditoria fiscal apontou como corresponsável tributário o Sr. Hélio  de Sousa Queiroz, quando a administração da entidade caberia, desde  2001,  à  Sra.  Antônia  Moura  Pinto,  conforme  procuração  anexa,  ferindo o disposto no art. 142 e 134, inciso I, ambos do CTN;  2.  foi considerada entidade de utilidade pública pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  sendo  assim,  isenta  dos  tributos  previdenciários,  não  podendo  o  notificante  efetuar  cobrança  de  tributos  sem,  antes,  proceder  ao  devido  processo  administrativo  de  cancelamento da isenção;  3.  não poderia ter sido lançado fatos geradores anteriores a 19/10/2002,  haja vista a decadência do direito de  lançar, nos  termos do art. 150,  §4°,  do  CTN,  pois  que,  no  caso  concreto,  houve  pagamento  antecipado, ainda que não integral, conforme comprovaria o relatório  fiscal referindo­se a diferença de valores;  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 4.  ao  final,  requereu  a  nulidade  da  notificação  fiscal,  por  falta  de  liquidez do crédito, e, no mérito, sua nulidade ou total improcedência.  A competência para julgamento do processo foi transferida para a Delegacia  de  Julgamento  em Recife/PE,  através  da Portaria  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB) n° 564, de 04/04/2008 (DOU de 07/04/2008).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife­PE  – por meio do Acórdão 11­23.393 da 6a Turma da DRJ/REC (fls. 169 a 175) – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  houve  a  decadência  tributária  para  os  fatos  geradores ocorridos até a competências 11/2001, inclusive, e competência 13/2001.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  198  a  201),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais efetua repetição das alegações de defesa.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São Luís­MA  informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento e julgamento (fl. 202).  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10320.004670/2007­11  Acórdão n.º 2402­01.587  S2­C4T2  Fl. 205          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fl.  202).  Superados  os  pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente vem a este Conselho solicitando que seja declarada a extinção  do crédito tributário ora analisado, pois os supostos créditos levantados pela fiscalização foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência  até  a  competência  10/2002  (outubro/2002),  nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional (CTN). Tal alegação não  será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10320.004670/2007­11  Acórdão n.º 2402­01.587  S2­C4T2  Fl. 206          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 01/1999 a 12/2005 e foi efetuado em 14/11/2007, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 59).  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento. Nesse sentido, aplica­se  o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive, e também a competência  13/2001.  Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  –  nas  competências  até  11/2001,  inclusive,  e  competência 13/2001 – já estava extinto pelo instituto da decadência tributária.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição)  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/2002, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira  instancia,  veiculada  por  meio  do  Acórdão 11­23.393 da 6a Turma da DRJ/REC (fls. 169 a 175), considerou as premissas acima  delineadas  nos  seus  argumentos  e  determinou  a  extinção  dos  valores  apurados  que  foram  abarcados  pela  decadência  tributária  no  presente  lançamento  fiscal  (competências  01/1999  a  11/2001 e 13/2001).  Com  isso,  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  competência  13/2001  foram devidamente  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  conforme  emissão do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 176 a 192.  Diante disso, não acato a preliminar de decadência tributária ora examinada,  eis que  já houve a  aplicação do enunciado no 8 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal  Federal na decisão de primeira instância, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu­se a atacar os  seguintes pontos:  (i)  discussão  acerca da  isenção, prevista no  art.  195,  § 7°,  da Constituição  Federal, já que a Recorrente afirma que atendeu todos os requisitos estabelecidos pelo art. 55  da  Lei  no  8.212/1991  para  enquadrar­se  como  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias; e (ii) responsabilidade do presidente da comissão executiva da empresa.  Quanto à questão da discussão acerca da isenção, prevista no art. 195, §  7°,  da  Constituição  Federal,  tratar­se  ou  não  de  imunidade  não  merece  maiores  considerações, eis que essa questão suscitada pela Recorrente tem por finalidade embasar a tese  de inaplicabilidade do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com o argumento de que a “imunidade” só  poderia  ser  regulamentada via  legislação complementar, nos  termos do art. 146,  inciso  II, da  Constituição Federal. Segundo  a Recorrente,  isso  levaria  a nulidade do  lançamento  fiscal,  já  que os dispositivos da Lei n° 8.212/1991 que tratam de isenção são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10320.004670/2007­11  Acórdão n.º 2402­01.587  S2­C4T2  Fl. 207          9 de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos para que uma entidade venha gozar de isenção das contribuições previdenciárias, o  que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  imunidade,  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como  entidade  beneficente ou ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  conforme  posto  na  peça  recursal, mas, do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei 8.212/1991, para usufruir a  isenção  aqui  tratada. Além disso,  para  fazer  jus  ao  aludido benefício  é  imposta à  entidade  a  obrigação de atender, cumulativamente, ao disposto no art. 55 da Lei no 8.212/1991.  O art. 55 da Lei no 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  fornecido pelo CNAS são apenas um dos requisitos para que se possa gozar da isenção da cota  patronal das contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de  isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, é de se considerar  inexistente o  direito aludido.  No que diz respeito a alegação de que a Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional  para  regulamentar  dispositivos  constitucionais,  vale  esclarecer  que  a  própria  Constituição  Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser  debatida na esfera do Poder Judiciário, conforme disposto no seu artigo 102, in verbis:  Art. 102. compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; (...)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei n° 8.212/1991, que  trata especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do  art.  14  do  CTN  e  devem  ser  atendidas  de  forma  cumulativa  para  fins  de  concessão  deste  beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/1991  –  principalmente  a  comprovação  do  deferimento do pedido de isenção pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, não pode  estar amparado pela “isenção/imunidade”, devendo pois recolher as contribuições inadimplidas  lançadas na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) pela fiscalização da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10320.004670/2007­11  Acórdão n.º 2402­01.587  S2­C4T2  Fl. 208          11 requisites  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias mediante emissão de ato administrativo declaratório.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço, nos termos  do artigo 30, da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas  às entidades e fundos (chamados de Terceiros).  Com  relação  à  responsabilidade  do  presidente  da  comissão  executiva,  verificamos os seguintes fatos e arcabouço jurídico pertinente, a seguir delineados.  Extrai­se do art. 14 do Estatuto Social da Recorrente, acostado às fls. 94/96,  que a direção da sociedade será de responsabilidade de uma comissão executiva, a qual terá um  presidente, um secretário e um tesoureiro.  Já  na  fl.  93,  encontramos  um  instrumento  de mandato  que  outorga  poderes  gerenciais à Sra. Antônia de Moura Pinto.  Um  instrumento  de  mandato,  no  entanto,  não  tem  o  poder  de  transferir  a  representação  legal  da  associação,  pois  que  esta  decorre  do  estatuto,  nos  termos  do  art.  54,  inciso VII, do Código Civi1, in verbis:  Art.  54.  Sob  pena  de  nulidade,  o  estatuto  das  associações  conterá:  (...)  VII  ­  a  forma  de  gestão  administrativa  e  de  aprovação  das  respectivas contas.  Observa­se  que  o  instrumento  de  mandato  apenas  outorgou  poderes  ao  mandatário para praticar atos em nome da instituição, mas sem abalar a representação legal da  mesma.  O mandato é um contrato típico, previsto nos arts. 653 a 692 do Código Civil  (Lei no 10.406/2002), o qual, nos termos do art. 653, opera­se quando alguém recebe de outrem  poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.  O art. 663 do Código Civil dispõe:  Art.  663.  Sempre  que  o  mandatário  estipular  negócios  expressamente  em  nome  do  mandante,  será  este  o  único  responsável;  ficará,  porém,  o  mandatário  pessoalmente  obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja  de conta do mandante.  Do texto desse artigo, verificamos que os atos praticados pelo mandatário, em  nome  do  mandante,  terão  como  responsável  apenas  este  último,  não  cabendo,  portanto,  a  transferência da responsabilidade estatutária através de mandato.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 Outrossim, o  art.  123 do Código Tributário Nacional  (CTN) declara que as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  quando  objetive  a modificação  da  definição  legal  do  sujeito  passivo.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Desta  forma, não há como afastar a  responsabilidade legal do presidente da  comissão executiva baseado em procuração outorgada, haja vista que a  representação  legal  é  decorrente das disposições estatutárias.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 216DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10670.720364/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-009.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos apenas quanto à omissão relacionada à aplicação da Lei nº 11.941, de 2009, sem efeitos infringentes, e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.811, de 14/01/2020, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu efeitos infringentes aos embargos para dar parcial provimento ao recurso aplicando a multa de 20%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos apenas quanto à omissão relacionada à aplicação da Lei nº 11.941, de 2009, sem efeitos infringentes, e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.811, de 14/01/2020, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu efeitos infringentes aos embargos para dar parcial provimento ao recurso aplicando a multa de 20%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos apenas quanto à omissão relacionada à aplicação da Lei nº 11.941, de 2009, sem efeitos infringentes, e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.811, de 14/01/2020, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 64 /2 01 1- 31 Fl. 15476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 efeitos infringentes aos embargos para dar parcial provimento ao recurso aplicando a multa de 20%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Consigno o relatório deixado pelo relator original do processo, que já não mais compõe o colegiado, e que acompanhou a Resolução nº 000.699 (e-fls. 14.996 a 15.003): Trata-se de recurso voluntário interposto pela Coteminas S/A contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/Belo Horizonte), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. A fiscalização lavrou autos de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de juros de mora, incidente sobre: – diferenças de horas extras supostamente devidas e não pagas durante o ano de 2006 aos empregados que trabalhavam no período noturno (22h00 às 06h00) em alguns estabelecimentos da Recorrente; e – pagamento de subsídio supermercado e de subsídio material escolar. A ciência da autuação ocorreu em 31/03/2011. Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Belo Horizonte, excluindo apenas os lançamentos cujas diferenças de horas extras estavam sendo discutidas judicialmente, em virtude da competência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias relacionadas com as verbas por ela reconhecidas. A ementa do acórdão encontra-se assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, por entender indevidas as incidências de contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, incide a regra de contagem de prazo decadencial prevista no CTN segundo a qual o seu inicio se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A totalidade dos rendimentos devidos, a qualquer título, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho, integram o salário- Fl. 15477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 de-contribuição, ressalvadas apenas as parcelas expressamente excluídas de tributação pela legislação previdenciária. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM A NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP DO SEU FATO GERADOR. AFERIÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Na hipótese de ausência de recolhimento da contribuição previdenciária cumulada com a não informação em GFIP do seu fato gerador, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte será feita através do cotejo da soma das multas previstas nos revogados artigos 32, §5º e 35, II da Lei 8.212/91, em relação à sanção pecuniária do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações referidas nos citados dispositivos da legislação pretérita, e que, agora, na nova ordem jurídica, encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. FATOS GERADORES DISCUTIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO. Excluem-se do lançamento as contribuições sociais previdenciárias cujos fatos geradores, comprovadamente, foram objeto de Reclamatória Trabalhista, em razão da respectiva execução está a cargo Justiça do Trabalho. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, arguindo: (a) a decadência dos lançamentos relativos a 01/2006 e 02/2006, nos termos do art. 150, §4º do CTN; (b) a inexistência de horas extras devidas aos empregados, nos termos da CLT ou de convenções coletivas de trabalho; (c) além de não terem sido reconhecidas como devidas, as alegadas horas extras não constam da folha de salários nem decorrem de condenação judicial, sendo fruto de cálculos realizados pelas autoridades fiscais, com base nos valores de remuneração e na duração da jornada de trabalho de alguns empregados do turno da noite; (d) na verdade, referida verba constitui mera expectativa de direito e só será devida pela Recorrente depois de reconhecida pela Justiça do Trabalho, a quem cabe zelar pelo correto recolhimento das contribuições previdenciárias; (e) ainda que as horas extras fossem devidas, o respectivo cálculo pelas autoridades fiscais estariam incorretos; (f) o subsídio concedido para a compra de gêneros alimentícios em supermercados conveniados é feito por liberalidade e não possui feição contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; além disso, uma parte do benefício é custeada pelo próprio empregado; (g) o subsídio para aquisição de material escolar igualmente não tem natureza contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; Fl. 15478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 (h) a aplicação da retroatividade benigna relativamente à multa lançada de ofício está incorreta, devendo ser revista. Em 10/09/2014, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência (acórdão nº 2301000.468) para que o Recorrente apresentasse todas as reclamações trabalhistas promovidas pelos empregados, bem como as Portarias das Delegacias do Trabalho e os acordos e as convenções coletivas, todas vigentes à época dos fatos geradores. Ato contínuo, a Recorrente procedeu à juntada dos documentos de fls. 5349 a 14984. A fiscalização não se manifestou sobre o teor das reclamações trabalhistas, nem do seu efeito sobre o lançamento, já que o acórdão nº 2301000.468 não demandou tal providência. Retornados os autos a julgamento, esta turma determinou, em 08/08/2017, nova diligência (e-fls. 14.996 a 15.003) para que a unidade preparadora se manifestasse sobre: a) as reclamatórias trabalhistas juntadas aos autos e eventual ajuste da base de cálculo do lançamento; b) sobre a formação da base de cálculo do lançamento; e c) a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias para fins de aplicação da regra decadencial apropriada. Em 14/11/2017, o recorrente apresentou desistência parcial do recurso (e-fl. 15.006). A unidade preparadora promoveu o apartamento da parte incontroversa (e-fl. 15.065). A autoridade preparadora, ao concluir a diligência, proferiu informação fiscal (e- fls. 15.070 a 15.072), sobre a qual se pronunciou o recorrente (e-fls. 15.143 a 15.156). Após essa manifestação, a autoridade preparadora proferiu nova informação fiscal (e-fls. 15.316 a 15.319) retificando o teor da anterior. Cientificado da segunda informação fiscal, o recorrente não se pronunciou (e-fls. 15.379 e 15.382). Este colegiado apreciou o recurso voluntário e, por intermédio do Acórdão nº 2301-006.811, de 14 de janeiro de 2020, deu-lhe parcial provimento (e-fls. 15388 a 15396). Inconformada, a PGFN impetrou recurso especial, cujo seguimento foi negado (e- fls. 15412 a 15416). Apresentou, então, agravo, também rejeitados (e-fls. 15418 a 15422). O recorrente, por sua vez, interpôs embargos de declaração em face do Acórdão nº 2301-006.811, de 14 de janeiro de 2020, que, apreciados pela autoridade competente, foram recebidos apenas com relação à omissão acerca da “aplicação equivocada da lei nº 11.941/09 e da retroatividade benigna” (e-fls. 15467 a 15474). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 15479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 De fato, está evidente a omissão apontada pelo embargante e admitida pela autoridade que recebeu os embargos, relacionada à aplicação retroativa da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Passo, então, a apreciar a matéria. O recorrente alegou (e-fls. 5.323 a 5.334) que a multa aplicada estaria incorreta, porquanto, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, e considerando a retroatividade benigna da legislação que comina penalidades, ao teor do art. 112 do Código Tributário Nacional, a multa aplicável seria a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limitada a 20% pela edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. 1 Da multa A Autoridade Lançadora, em face da retroatividade benigna prevista na alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, aplicou (e-fl. 63) a multa mais benéfica ao contribuinte comparando a multa prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a soma da multa prevista no revogado inc. II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa prevista no § 5º do art. 32, da mesma lei. O recorrente sustentou que a comparação das multas, para efeito de aplicação da retroatividade benigna, deveria observar o previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limitada a 20% pela edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Sem razão, o recorrente. O art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que reporta ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não se refere a multa aplicada em procedimento de ofício, que é o caso. Refere-se à multa de mora decorrente do pagamento em atraso. A multa aplicada em procedimento de ofício está disciplinada no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que foi incluído pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Sem grifo no original.) A legislação revogada determinava que, havendo falta de pagamento e falta ou omissão na declaração, seriam aplicadas duas multas mediante lançamento de oficio: a) a prevista nas alíneas “a” a “d” do inc. II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, de 24% a 50% do valor do tributo não pago ou recolhido, relacionada ao descumprimento da obrigação principal, e b) a prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, equivalente a 100% do valor da contribuição omitida na declaração, relacionada ao descumprimento da obrigação acessória. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 2008, os dois dispositivos foram revogados. As infrações passaram a ser sancionadas da seguinte forma, quando do procedimento de ofício: a) havendo descumprimento de obrigação principal e acessória, aplica-se o que consta do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que inclui, ao mesmo Fl. 15480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 tempo, a sanção pelo não pagamento do tributo devido e a falta ou inexatidão da declaração, e b) havendo somente o descumprimento da obrigação acessória, a multa aplicável é a do art. 32-A. No presente caso, o contribuinte descumpriu, ao mesmo tempo, as obrigações acessória e principal, como bem relatado pela Autoridade Lançadora, que demonstrou haver aplicado, período a período, a hipótese mais favorável ao contribuinte entre a legislação revogada, inc. II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e a legislação superveniente, art. 35-A da mesma lei. Nego, pois, provimento ao recurso quanto à matéria. Conclusão Voto por acolher os embargos apenas quanto à omissão relacionada à aplicação da Lei nº 11.941, de 2009, sem efeitos infringentes, e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.811, de 14/01/2020, para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 15481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000970/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Não resta configurada ofensa ao art. 142 do CTN quando a fiscalização aponta e comprova clara e precisamente no relatório fiscal a ocorrência do fato gerador da multa aplicada, bem como faz expressa indicação de todos os fundamentos de fato e direito relativos ao lançamento, inclusive demonstrando como fora calculada a multa. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. MEIO MAGNÉTICO. Caracteriza-se como infração ao art. 32, III, da Lei 8.212/91 o fato do contribuinte apresentar documentação em meio magnético em desconformidade com as disposições do Manual Normativo de Arquivos Digitais da Receita Federal do Brasil, além de apresentar listagem incompleta e fora dos padrões requeridos quanto a pagamentos creditados a seus segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Não resta configurada ofensa ao art. 142 do CTN quando a fiscalização aponta e comprova clara e precisamente no relatório fiscal a ocorrência do fato gerador da multa aplicada, bem como faz expressa indicação de todos os fundamentos de fato e direito relativos ao lançamento, inclusive demonstrando como fora calculada a multa. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. MEIO MAGNÉTICO. Caracteriza-se como infração ao art. 32, III, da Lei 8.212/91 o fato do contribuinte apresentar documentação em meio magnético em desconformidade com as disposições do Manual Normativo de Arquivos Digitais da Receita Federal do Brasil, além de apresentar listagem incompleta e fora dos padrões requeridos quanto a pagamentos creditados a seus segurados empregados. Recurso Voluntário Negado

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VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.  142 DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DA  MULTA.  INOCORRÊNCIA.  Não  resta  configurada  ofensa  ao  art.  142  do  CTN  quando  a  fiscalização  aponta  e  comprova  clara  e  precisamente  no  relatório fiscal a ocorrência do fato gerador da multa aplicada, bem como faz  expressa  indicação  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  relativos  ao  lançamento, inclusive demonstrando como fora calculada a multa.   INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  FORMA  ESTABELECIDA  PELA  LEGISLAÇÃO.  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO. MEIO MAGNÉTICO. Caracteriza­se como infração ao art. 32, III,  da  Lei  8.212/91  o  fato  do  contribuinte  apresentar  documentação  em  meio  magnético em desconformidade com as disposições do Manual Normativo de  Arquivos Digitais da Receita Federal do Brasil, além de apresentar listagem  incompleta e fora dos padrões requeridos quanto a pagamentos creditados a  seus segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 146DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2 Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 11330.000970/2007­74  Acórdão n.º 2402­01.605  S2­C4T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA, em  face de acórdão que manteve a  integralidade da multa  lançada por meio do Auto de  Infração 37.080.733­2, no  qual  foi  apurado  ter  a  recorrente deixado de prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da fiscalização, na forma por esta estabelecida.  Consta  dos  autos,  que  ao  atender  TIAD,  devidamente  lavrado  em  ação  fiscal,  apresentou  relação  incompleta  sem  a  devida  discriminação,  por  segurado  e  competência,  de  todos  os  valores  creditados  a  seus  empregados  a  título  de  prêmio  (cartão  premiação),  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C,  tendo,  ainda,  deixado de  apresentar os  livros Diário  e Razão em meio magnético,  de  acordo  com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRFB.  De  acordo  com  o  v.  acórdão  e  o  próprio  relatório  fiscal,  a  conduta  do  contribuinte  infringiu o disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, III, do RPS.  Todos os documentos  foram devidamente  requeridos por meio de TIAD e o  relatório  fiscal apontou ter­se configurado a circunstância agravante prevista no inciso V do art. 290 do  Decreto 3.048/99.  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 81/88) , o contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls. 90/100, através do qual sustenta:  1.  que houve desvio na finalidade da fiscalização levada a efeito, pois a aplicação da  multa objeto do Auto de Infração não levou em consideração o princípio da verdade  material,  bem  como  violou  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  já  que  o  fiscal  não  averiguou corretamente a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;  2.  que não existe matéria a  ser  tributada em decorrência do contrato de prestação de  serviços firmado com a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA, pois se  trata de  ato  jurídico  perfeito,  devendo,  portanto,  ser  respeitado  pela Lei,  já  que o  negócio  efetuado  entre  as  partes  é  válido  e  legítimo,  o  que  não  poderia  levar  a  presunção  do  fiscal  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  bonificação  são  verbas  remuneratórias de seus empregados;   3.  que  a  autuação  foi  lançada  com  base  em mera  suposição,  devendo,  portanto,  ser  anulada, já que o tributo só pode incidir sobre fatos reais;  4.  que  os  supostos  débitos  apontados  no  AI  foram  devidamente  escriturados  e  demonstrados por documentação idônea;  5.  que caso haja algum débito, este é inferior ao apontado no AI;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente cumpre­nos considerar que nos termos em que já fora apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  impugnou  expressamente  as  condutas  que  levaram a  imposição da multa objeto do presente Auto de  Infração, principalmente o  fato de  não  apresentado  os  livros  diário  e  razão  magnéticos  de  acordo  com  as  normas  do  Manual  Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, válido a época dos  fatos geradores.  Apenas se  resumiu a discutir que o procedimento fiscal  levado a efeito não  merece  prosperar,  pois  está  baseado  em  presunções  e  maculado  pela  não  observância  do  disposto no art. 142 do CTN, já que não fora demonstrada a efetiva ocorrência do fato gerador  das contribuições lançadas e, via de conseqüência, da multa objeto da presente demanda.  Por  tais  motivos,  tenho  que  as  condutas  apontadas  no  relatório  fiscal,  a  míngua de expressa impugnação pelo contribuinte, são incontroversas, mesmo a relativa a não  apresentação  da  listagem  completa,  por  valores  e  competências,  de  todos  os  segurados  que  receberam a remuneração através de cartão premiação, já que, esta foi considerada incompleta  em virtude de  ter  sido elaborada pelo contribuinte em dissonância com a  forma que  lhe  fora  requerida pela fiscalização.  O  lançamento da multa,  em que pesem os argumentos  indicados no recurso  voluntário, observou detidamente o que disposto no art. 142 do CTN, a seguir  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  18,  que  o  fiscal  apontou  clara  e  precisamente  a  natureza  da  infração  cometida  pelo  contribuinte,  apontando  todos  os  dispositivos legais que regulam a matéria, inclusive os relativos ao modo de cálculo e aplicação  da multa aplicada, justificando, ainda, sua majoração em razão da reincidência, nos termos do  inciso V do art. 290 do Decreto 3.048/99.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 11330.000970/2007­74  Acórdão n.º 2402­01.605  S2­C4T2  Fl. 128          5 Não obstante, toda a documentação que deixou de ser apresentada na forma  em que  estabelecido  pelas  normas  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  e  em que  fora  requerida  pela  fiscalização  também  foi  pontualmente  identificada,  tendo  sido  devidamente  esclarecida a forma como deveria ter sido apresentada.  Por tais motivos, o relatório fiscal, ao contrário do que sustenta o recorrente,  determinou com clareza a matéria tributável, no caso, a obrigação acessória descumprida, que  foi passível de aplicação da multa. Ao agir dessa forma, foi garantido ao contribuinte a ciência  plena de todos os fundamentos de fato e de direito do lançamento efetuado, de modo a exercer,  em  toda  sua  plenitude  o  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  para  elidir­se  da  aplicação  da  penalidade,  não  havendo,  assim,  qualquer  afastamento  do  princípio  da  verdade  material  ou  mesmo caracterizando o lançamento com base em presunções como defende.  A  conduta  do  fiscal  fora,  portanto,  irretocável,  na  forma  que  também  fora  decidido no julgamento de primeira instância.  Quanto as alegações de não haver qualquer matéria a ser tributada, diante do  contrato firmado com a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA, por se tratar de ato  jurídico perfeito, melhor sorte não aufere o contribuinte.  Mesmo  que  tivesse  razão  sobre  o  fato  de  que  não  deveriam  incidir  contribuições previdenciárias sobre o pagamento de prêmios aos seus empregados, através de  cartões premiação, a não ocorrência do fato gerador da obrigação principal, não tem o condão  de  afetar  o  lançamento  da  multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  pois  ambos  são  independentes, e, como anteriormente dito, a documentação apresentada pela recorrente, estava  em desconformidade com o formato requerido pela fiscalização, o que gerou a infração ao art.  32, III, da Lei 8.212/91.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 150DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10820.003811/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO DOS VALORES DE AQUISIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NECESSIDADE. O valor de aquisição de cestas básicas fornecidas in natura aos segurados empregados, quando a empresa não está inscrita no PAT, integra o salário de contribuição, sendo devidas, portanto, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela. Exigência da inscrição determinada no art. 28, §9º “c”, da Lei 8.212/91 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  AQUISIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.  NECESSIDADE.   O  valor  de  aquisição  de  cestas  básicas  fornecidas  in  natura  aos  segurados  empregados, quando a empresa não está inscrita no PAT, integra o salário­de­ contribuição,  sendo  devidas,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a parcela. Exigência da inscrição determinada no art. 28, §9º  “c”, da Lei 8.212/91  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Corrêa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003811/2007­47  Acórdão n.º 2402­01.559  S2­C4T2  Fl. 199          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÃO CULTURAL  ESCOLAS UNIDAS SC LTDA, irresignada com o acórdão de fls. 170/174, por meio do qual  fora  mantida  a  integralidade  da  NFLD  n.  37.069.674­3  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  parcela  de  alimentação  paga  aos  seus  segurados empregados, mediante a concessão de cestas básicas, sem que a recorrente estivesse  inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, o que ensejou o entendimento de  que os valores de aquisição das cestas deveriam ser considerados como salário­contribuição.  Foram  lançadas  contribuições  no  período  de  01/2003  a  12/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 13/12/2007 (fls. 16)  O  relatório  fiscal  da  notificação,  constante  às  fls.  26/29,  noticia  que  foram  objeto do lançamento as contribuições parte da empresa, segurados empregados, as destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e,  finalmente,  as  destinadas  a  terceiros.  Em seu recurso, sustenta a recorrente, em sede preliminar, que a NFLD deve  ser  anulada,  já  que  tratou  o  tributo  como  sanção,  violando  o  disposto  no  art.  3º  do  Código  Tributário Nacional, uma vez que, além da presente NFLD, foram lavrados contra si outros três  autos  de  infração  fundamentados  no mesmo motivo,  fato  que  caracteriza  a  punição  e  não  a  tributação, de acordo com a Lei.  Continua  argumentando  ser  desnecessária  a  inscrição  no  PAT  para  que  a  parcela  de  alimentação  paga  aos  seus  segurados  empregados  seja  considerada  isenta  da  contribuição previdenciária, já que o seu direito a isenção encontra­se devidamente constituído  pela própria  legislação, de sorte que a inscrição no PAT possui o mero efeito declaratório do  direito a isenção já reconhecida.   Ademais, finaliza defendendo que a falta de envio de “simples papel” como  condição a garantir a  isenção  legal, não pode prejudicar o próprio  trabalhador e o programa,  inibindo  o  contribuinte  e  as  razões  sociais  de  sua  criação,  já  que, mesmo  nele  não  inscrita,  cumpria  todas  as  suas  determinações,  já  que  o  pagamento  da  parcela  era  feito  através  da  concessão do alimento in natura aos seus empregados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ao  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  na  tentativa  de  que  seja  reconhecida a nulidade da NFLD, não lhe dou razão.  Não houve qualquer violação ao art. 3º do CTN. A imposição decorrente da  NFLD e dos Autos de Infração lavrados em face da recorrente, foram levados a efeito em clara  observância  a  legislação  previdenciária,  dentro  dos  limites  e  do  dever  de  atuação  da  fiscalização, ao verificar a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias que  não foram objeto de tributação pela recorrente.  Dessa  forma,  descumprida  a  obrigação  principal,  e  tendo  sido  verificado  também não  terem sido cumpridas as obrigações acessórias correspondentes, bem atuou o  Il.  Fiscal ao  impor a necessidade da  lavratura dos Autos de  Infração noticiados pela  recorrente,  estes  sim, com a aplicação de multa como penalidade em face da não apresentação da GFIP  correspondente e das as demais infrações cometidas em razão da não tributação de valores que,  ao ver da fiscalização, deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   O fiscal apenas agiu em cumprimento as suas prerrogativas, de modo que o  lançamento  das  contribuições  na  NFLD,  em  momento  algum,  pode  ser  considerado  como  sanção  ao  contribuinte,  mas  sim  como  o  exercício  da  atividade  vinculada  do  fiscal,  que  fiscalizando o cumprimento das obrigações tributárias de responsabilidade da recorrente, deve  efetuar  o  lançamento  de  imposto  devido  e  aplicar  as  multas  em  caso  de  serem  verificadas  infrações tipificadas em Lei.  Portanto, o lançamento observou as disposições do art. 142 do CTN e do art.  37  da  Lei  8.212/91,  tendo  o  fiscal  agido  nos  exatos  limites  de  sua  atuação,  conforme  o  determinado pelo art. 33 da Lei 8.212/91, a seguir, vigente á época dos fatos:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  Por tais motivos, rejeito a preliminar de nulidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003811/2007­47  Acórdão n.º 2402­01.559  S2­C4T2  Fl. 200          5 MÉRITO   Já no que se refere ao mérito, pretende a recorrente ver afastada a tributação incidente  sobre os valores de aquisição de cestas­básicas fornecidas aos seus segurados empregados, sob  a argumentação de ser desnecessária, para a concessão da isenção, a inscrição no PAT.  O  fato  da  contribuinte  não  estar  inscrita  no  PAT  é  incontroverso  nos  autos,  pois  em  nenhum momento, esta refutou tal alegação, seja em primeira instância ou no próprio recurso  voluntário,  mas  ao  contrário,  revela  não  ter­se  inscrito  na  medida  em  que  considerada  tal  medida dispensável.  Sobre o assunto, há de se considerar aquilo o que disposto no art. 28, §9º, “c”, da Lei  8.212/91, a seguir:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a) [..]b) [...]c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321,  de 14 de abril de 1976.    Por tais motivos, a legislação aponta claramente que a parcela  in natura fornecida aos  empregados  e  que  não  está  sujeita  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  é  somente  aquela que tiver sido recebida de acordo com os Programas de Alimentação do Trabalhador,  sendo, portanto, necessária a inscrição do contribuinte no PAT para que possa ser corretamente  auferido  se  a parcela paga está de acordo com as modalidades  aprovadas pelo Ministério do  Trabalho.  Em  se  tratando  de  exigência  legal,  devidamente  disposta  na  Lei  8.212/91,  deve  o  julgador administrativo, nos limites de sua competência, observar tais disposições aplicando­as  no caso em concreto.  A necessidade  de  inscrição  no PAT,  pois,  é matéria  que  já  ensejou  várias  discussões  neste Eg. Conselho,  tendo esta Turma apreciado caso análogo, quando do julgamento do RV  145.282, de relatoria da Em. Conselheira Ana Maria Bandeira, o qual restou assim ementado:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  28/02/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  SALÁRIO  IN  NATURA  –  ALIMENTAÇÃO  –  INSCRIÇÃO  NO  PAT  –  AUSÊNCIA  –  BASE DE  INCIDÊNCIA.  Integra  o  salário  de  contribuição o  valor  in  natura  fonecido pela  empresa,  sob  a  forma de  cestas  básicas, sem o devido registro no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT, integra o salário de contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADO  –  LIMITE.  A  contribuição  do  segurado  empregado  é  calculada  de  acordo  com  as  faixa  salarial de enquadramento do mesmo e é limitada à contribuição  incidente  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  estabelecido na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9059509 #
Numero do processo: 10935.005819/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador:19/10/2010 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento.
Numero da decisão: 1201-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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INTEMPESTIVIDADE. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 271/284, contra Acórdão combatido, fls. 261/267, que não conheceu da Impugnação por intempestividade da peça impugnatória. O processo origina-se de autuação relativa à omissão de receitas, considerando que o contribuinte teria entregado declarações (DIPJ, DCTF e DACON) zeradas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 58 19 /2 01 0- 56 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005819/2010-56 Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório constante no Acórdão recorrido: Trata o processo dos autos de infração de fls. 220/233, em que se exigem: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 129.090,17, lavrado exigindo o imposto apurado pelo lucro real trimestral: a.1) devido à glosa de custo da mercadoria vendida, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal L-101(sic)/2010: fatos geradores em 30/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005; base legal nos arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 289, 290, I, 292 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999); a.2) devido à glosa de despesas lançadas indevidamente ou em duplicidade, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal L-101/2010; fatos geradores em 30/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005; base legal nos arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR de 1999; a.3) glosa de prejuízos compensados indevidamente devido a saldos de prejuízos insuficientes n° 1°, 2° e 3° trimestres de 2005, no processo administrativo n° 10935.001332/2009-61, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal L- 101/2010: fato gerador em 31/12/2005; base legal nos arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR de 1999; b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor de R$ 59.263,57, em decorrência as falta de recolhimento da contribuição: b.1) devido à glosa de custo da mercadoria vendida, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal L-101/2010: fatos geradores em 30/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005; base legal nos arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 289, 290, I, 292 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999); b.2) devido à glosa de despesas lançadas indevidamente ou em duplicidade, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal L-101/2010; fatos geradores em 30/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005; base legal nos arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR de 1999; b.3) glosa de prejuízos Compensados indevidamente devido a saldos de prejuízos insuficientes n° 1°, 2° e 3° trimestres de 2005, no processo administrativo n° 10935001332/2009-61, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal L- 101/2010: fato gerador em 31/12/2005; b.4) base legal no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. 2. Foi aplicada multa de oficio de 150% do art. 44, I I da Lei n° 9.430, de 1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Às fls. 208/218, descrição dos procedimentos e autuação, no Termo de Constatação Fiscal L-106/2010 (e não L-101/2010, como constou erroneamente nos autos). 4. O processo consiste em dois volumes; o autuante informou que apresentou Representação Fiscal para Fins Penais - IRPJ. ' 5. A empresa foi cientificada dos autos de infração e do Termo de Constatação Fiscal em 17/09/2010 e, em 19/11/2010, depois de solicitar cópia em 10/11/2010, apresentou a impugnação de fls. 242/249, depois de ter sido lavrado o Termo de Revelia de fl. 238. 6. Argui, preliminarmente, a tempestividade da impugnação, argumentando que não foi devidamente citada e, até a data de 11/11/2010, não tinha ciência da lavratura dos presentes autos de infração, “razão pela qual, não apresentou defesa espontânea no prazo previsto para primeira instância”, só tomado conhecimento nessa data, na Receita Federal do Brasil, agência de Francisco Beltrão, por meio do Sr. Elói, quando este lhes devolvia documentos da empresa. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005819/2010-56 7. Por isso, recorre diretamente ao Conselho de Contribuintes, à DRJ, suplicando para que lhe seja devolvido o direito de a presente impugnação total seja apreciada em primeira instância, com base na data de ciência em 11/11/2010. 8. Relata que foi objeto, em 2009, de ação fiscal relativa ao ano-calendário 2005, que apurou valor relevante de imposto a exigir, o qual foi impugnado e após diligência requerida pela DRJ/CTA, parcialmente aceita a contestação. 9. Afirma que houve simplesmente migração dos valores do auto de infração do processo n° 10935001332/2009-61, que, por falta de respaldo legal e fundamentação jurídica necessária para sua manutenção no auto primitivo, o auditor responsável decidiu levá-los para o novo auto, que é objeto da presente impugnação total. 10. Tendo em vista que a presente autuação se fundamentou em valor do Custo da Mercadoria Vendida - CMV, explica que o valor dos estoques foi apurado trimestralmente com base nas entradas e saídas de mercadorias e assim registrado no livro registro de inventário; as vendas foram corretamente registradas, porém, quanto aos valores das compras, ocorreram lançamentos em duplicidade e a valores de deposito a fixar, integrando diretamente o saldo de estoques, resultando em saídas fictícias de valores do caixa. 11. Por isso, os valores trimestrais dos saldos de estoques, fruto de operações contábeis distorcidas devem receber pequenos ajustes, mas não é o caso de serem totalmente desconsiderados. 12. Por isso, os estoques a serem apurados baseados nas entradas e saídas não dão respaldo aos apontamentos dos presentes autos, dado que incompatíveis com os saldos reais de estoques, que não foram inventariados a cada trimestre. 13. Destaca que os valores indevidos lançados no processo n° 10935001332/2009-61, cuja contestação foi parcialmente ratificada, não geraram distorção no custo das mercadorias, mas apenas entre os saldos contábil e físico dos estoques, porque o último era menor que o primeiro. 14. Às fls. 244/247, detalha contestações de fatos e documentos contidos no processo administrativo n° 10935001332/2009-61, reiterando que os lançamentos indevidos geraram pequena distorção nos estoques registrados, entendendo ser hora oportuna para ajustá-los, mas que o fiscal “ateve-se com atenção especial nos fatos que beneficiam o Fisco e deixando a cargo do contribuinte apresentar os esclarecimentos que pudessem diminuir o valor dos tributos sugeridos pelo auto”, para isso existe o contraditório e tem certeza que demonstrará que não houve a sonegação apontada nos autos. 15. Afirma que o fato de ter apresentado a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do ano-calendário 2005 totalmente zerada e não ter transmitido a retificadora que apresentou posteriormente ao fiscal, não significa que a empresa deixou de recolher qualquer tipo de tributo, pois foi um erro de processamento e transmissão de dados, não se tratando de prática pensada de sonegação; por isso, se restar tributo a ser pago, a multa deve ser de apenas 75%, pois a sonegação não restou tipificada pela declaração inexata; além de que, em caso de dúvida, a lei deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, a teor do art. 112, II do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 16. Concorda em parte com o questionamento do autuante sobre os cálculos da depreciação do imobilizado da empresa, pois constatou que em certos trimestres o processamento eletrônico da empresa gerou e lançou despesas em desconformidade com a legislação. 17. Requer o recebimento e análise desta impugnação pela DRJ; a nulidade do auto de infração em consideração aos fatos que expôs; que seja decretada a inexistência dos tributos reflexos, bem com o aproveitamento dos saldos credores do PIS e Cofins existentes na contabilidade; e se ainda restar alguma exigência, que se reduza a multa de ofício para 75%. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005819/2010-56 Porém, não obstante a impugnação apresentada pelo contribuinte, o Acórdão combatido não conheceu da peça impugnatória sob argumento de intempestividade, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador:19/10/2010 IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada depois de 30 (trinta) contados da data em que foi feita a intimação da exigência, por via postal, recebida no domicílio tributário fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária. a Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte, às fls. 271/284, apresenta recurso voluntário, pelos seguintes fundamentos: a) pugna pelo reconhecimento preliminar da tempestividade da impugnação administrativa; b) pleiteia, preliminarmente, a nulidade do mandado de procedimento fiscal, por entender que o mesmo continha diferentes vícios, por exemplo, indicando inicialmente apenas IRPJ e passando a alcançar também ao CSLL, assim como por ser MPF reexame de MPF anterior, com o mesmo ARFB em ambos os procedimentos, levando à nulidade do mesmo por autoridade incompetente; c) que houve erro de fundamento legal para imputação, por entender que a fundamentação utilizada pela autuação não guardaria relação com os fatos; d) informa que a empresa adota o sistema de caixa flutuante, permitido pela contabilidade, e que tal fato não levaria necessariamente à omissão de receitas; e) quanto ao estoque, acrescentou o seguinte: “O valor dos estoques foi apurado trimestralmente com base nas entradas e saídas de mercadorias, e assim registrados no livro registro de inventários. No entanto, as vendas foram registradas tudo em conformidade como ocorreram e as compras com valores lançados em duplicidade ou outras vezes com valores de depósitos a fixar integrando diretamente o saldo de estoques da empresa e resultando em uma saída fictícia de valores do caixa. Entende-se que os valores dos estoques apurados a cada trimestre, é fruto de operação contábil distorcida em função da presença de alguns lançamentos impróprios para suas contas, no entanto, isso não significa dizer que estes devem ser desconsiderados totalmente, mas sim receber pequenos ajustes conforme as variações”; f) quanto ao procedimento adotado pelo contribuinte, também acrescentou: “Os valores contabilizados indevidamente e não aceitos pelo digno Auditor Fiscal baseiam-se no fato de seus reflexos, no entanto, temos que afirmar oportunamente que seus reflexos não passaram de simples lançamentos contábeis indevidos, pois alega o digno Auditor que os valores pretendidos na exclusão do saldo credor da Conta Caixa acarretam em um aumento do custo das mercadorias, porém isso não aconteceu, já que o estoque da empresa foi levantado a partir das entradas e saídas de mercadorias, conforme especificado no tópico anterior, do estoque e do CMV. Os lançamentos indevidos geraram uma pequena distorção nos estoques registrados nos balanços e balancetes, quando comparados com os estoques físicos, porém entendemos ser hora oportuna para ajusta-los. No entanto, o auditor fiscal ateve-se com atenção especial nos fatos que beneficiam o Fisco e deixando a cargo do contribuinte apresentar os esclarecimentos que pudessem diminuir o valor dos tributos sugeridos pelo Auto. Esta é a grande razão da existência do princípio do contraditório e da ampla defesa, baseado neste principio constitucional é que alimentamos nossa certeza de podermos demonstrar ao Fisco que não houve a sonegação apontada no Auto de Infração (...)”; g) que o fato de ter apresentado declarações zeradas decorreu de erro de preenchimento e que tal fato não levaria à inevitável omissão de receitas ou não pagamento dos mesmos; h) que seja decretada a Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005819/2010-56 inexistência de tributos reflexivos apontados, bem como a manutenção do saldo credor de PIS e COFINS existentes na contabilidade; i) caso não seja esse o entendimento prevalecente, que seja aplicada a multa de 75% se restar ainda valor a ser pago. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que não conheceu de impugnação apresentada em razão de sua intempestividade: 20. Consta à fl. 237, Comprovante de Entrega à autuada dos seguintes documentos: Termo de Constatação Fiscal L-160/2010 e Auto de Infração processo n° 10935.005819/2010-56. 21. O endereço de entrega foi: Rodovia PR 475, km 57, na cidade de Verê/PR, CEP 85.585-000. 22. A data de entrega foi 17/09/2010, constando a assinatura de Rafael Fiabane, 9.841.018-9. 23. Verificaram-se os registros da RFB, fl. 252, constatando-se que: a. O domicílio fiscal da empresa é exatamente 0 endereço constante do Comprovante de Entrega, sendo que analisando-se 0 histórico das alterações cadastrais da contribuinte, este endereço não sofreu alterações, ou seja, a entrega foi efetuada no domicílio declarado pela contribuinte. b. Localizou-se o CPF de Rafael Fiabane, residente em Verê, sem que conste alterações do domicílio em relação ao qual consta Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte z DIRF emitida pela autuada, relativamente ao ano-calendário 2009, ou seja, funcionário da empresa. (...) 25. Como há prova da entrega por via postal no domicílio tributário fornecido pela autuada para fins cadastrais, em 17/09/2010 (63 feira), o prazo de trinta dias é contado a partir da 2” feira, 20/09/2010, dia de expediente normal, encerrando-se no dia 19/10/2010. 26. A impugnação protocolizada em 19/11/2010 é intempestiva, aplicando se a revelia do art. 21 do Decreto n° 70.235, de 1972. Consigne-se que, de acordo com a Súmula CARF nº 9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Portanto, incontroverso o fato de que a Impugnação ter sido apresentada fora do prazo legal e, por isso, não cabe o conhecimento das demais alegações inclusas no presente Recurso Voluntário. Apenas se superada essa questão prejudicial, poderiam ser analisadas as razões de mérito trazidas para fins de afastar a presente autuação. Nesse sentido o acórdão n. 1201-004.374, de 09/11/2020: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.369 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005819/2010-56 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. Nessa esteira, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário as razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Não obstante, entendo que a alegação do Recorrente, no que tange à tempestividade da Impugnação, merece ser conhecida e, a partir disso, uma vez reconhecida e demonstrada a intempestividade da impugnação administrativa, consequentemente, não podem ser conhecidas as demais alegações apresentadas pelo contribuinte em sede recursal, pois preclusas. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000808/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2402-001.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação hierarquicamente superior  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007  RETENÇÃO  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­obra  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  o  Conselheiro  Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 81          3   Relatório  Trata­se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção  de  11%  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  e  não  recolhidos  em  época  própria  à  Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação atual.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  34/37),  a  notificada  contratou  a  empresa  Pessoa  Serviços  de  Portaria  e  Manut.  S/S  Ltda  para  prestação  de  serviços  de  portaria  e  segurança e não efetuou a retenção e posteriormente o recolhimento dos valores devidos.  A notificada apresentou defesa (fls. 45/47) onde alega que encontrava­se com  problemas financeiros, razão pela qual não efetuou os recolhimentos.  Argumenta  que  confessou  os  débitos  existentes  antes  de  ser  autuada  de  tal  sorte que deve ser cobrada nos moldes da denúncia espontânea.  Entende que a autuação não poderá prosperar posto que em momento algum  houve  dolo,  má­fé  ou  apropriação  por  parte  da  empresa  ou  de  seus  sócios  dos  valores  apontados,  assim,  em  seu modesto  entendimento,  deve  ser  declarada  a  perda  da  eficácia  da  presente notificação.  No mérito,  alega  que  se  as  questões  preliminares  não  forem  consideradas,  reserva­se o direito de posterior manifestação.  Por fim, argumenta que a multa aplicada deve ser abatida.  Pelo Acórdão nº 16­19.811 (fls. 61/70) a 12º Turma da DRJ/São Paulo I (SP)  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  99/102)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 82          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrentes  responsabiliza problemas financeiros para o não recolhimento  das contribuições e ainda alega que estaria solicitando reparcelamento.  Tais alegações não se prestam a desconstituir o presente lançamento.  O  lançamento  em  tela  refere­se  à  retenção  de  11%  sobre  os  valores  dos  serviços prestados de portaria e segurança  Para os serviços acima citados a retenção é devida, conforme dispõe o §§ 2º e  3º do art. 219, do Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcrito:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  ..........................................  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  ...............................  §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.”  A auditoria fiscal ao constatar a ausência de recolhimento das contribuições  devidas  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  crédito,  em  procedimento  previsto  em  lei,  especificamente  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/1991  que  dispõe  que  “constatado  o  não­ recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.”  Portanto,  ao  verificar  a  ausência  de  recolhimentos  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  retidas  da  prestadora  de  serviços,  a  auditoria  fiscal,  em  procedimento  plenamente vinculado, lavrou a presente notificação, sendo que as alegações de inobservância  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 83          5 da situação financeira da recorrente não  têm o condão de influenciar na decisão de efetuar o  lançamento.  A  recorrente  alega  que  nenhum  ato  administrativo  fiscal,  que  se  destine  a  aplicar  multa,  sanção  pecuniária,  ou  exigir  tributo  teria  validade  administrativa  fiscal  ou  eficácia jurídica se quebrar o princípio do contraditório pleno e amplo, com ampla defesa, sem  cerceamento  do  direito  de  produzir  as  provas  cabíveis,  pertinentes  e  necessárias  para  provar  fatos relevantes para a decisão do processo.  Observa­se que em nenhum momento deixaram de ser observados os direitos  de defesa e ao contraditório da recorrente.  A recorrente  teve direito a  todos os prazos  legais para manifestação. O fato  de  pretender  trazer  provas  fora  dos  prazos  concedidos  não  se  configura  em  cerceamento  de  defesa.  Assevere­se ainda que estaria precluído o direito à discussão de matérias que  não  foram objeto de defesa uma vez que o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente  impugnadas.  Tal  preclusão  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão  do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  A  recorrente  questiona  os  juros  e  a  multa  aplicados  por  considerá­los  inconstitucionais.  Vale  dizer  que  tanto  os  juros  como  a  multa  aplicados  encontram  respaldo  legal nos artigos 24 e 35 da Lei nº 8.212/1991 e, em obediência ao princípio da legalidade, não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  sob  o  argumento  de  que  este  seria  inconstitucional  ou  afrontaria  legislação hierarquicamente superior.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  de  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000808/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.563  S2­C4T2  Fl. 84          6 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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