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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10208207 #
Numero do processo: 12585.720245/2012-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.392, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 45 /2 01 2- 54 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.316 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720245/2012-54 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.316 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720245/2012-54 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 714DF CARF MF Original

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10209833 #
Numero do processo: 13807.007834/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 78 34 /2 00 9- 59 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 07/11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 29.856,30 (vinte e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos), sendo R$ 13.941,12 referentes ao imposto, R$ 10.455,84, à multa proporcional, e R$ 5.459,34, aos juros de mora (calculados até 31/08/2009). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/10), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 2.198,00 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "b", e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 81 e 83 do RIR/99. 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 38.940,74 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.3. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2005 6.000,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43 e art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º do RIR/99; art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35. 1.1.4. Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e FAPI. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) IRRF(R$) Multa (%) 30/09/2005 7.823,500 1.173,50 75 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 33 da Lei nº 9.250/95; art.43, incisos XIV e XV, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06 juntamente com os documentos de fls. 13/24, alegando que a glosa do valor de R$ 38.940,74 relativo às despesas médicas não procede, tendo em vista que a exigência de apresentação de cheques, ordens de pagamento, transferência,extratos bancários, bem como orçamentos, pedidos de exames/tratamentos ou prescrição de receitas para comprovar as despesas médicas relativas aos serviços prestados por Carlos Roberto de Oliveira, Rita de Cássia Vianna Gava e Gerontomed S/C Ltda (no montante de R$ 37.000,00), é absolutamente indevida e ilegal, conforme a legislação que menciona, tornando inexigível o crédito tributário ora reclamado. Mesmo porque, conforme já salientado pelo impugnante em documento anexo, entregue à impugnada em 07/08/2009, os valores descritos nos recibos foram pagos em espécie, não havendo outros comprovantes além dos recibos entregues, valendo ainda ressaltar Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 que as despesas objetos dos recibos referem-se à tratamento psicológico, o que justifica a ausência de exames, orçamentos, receitas. Não obstante os recibos já comprovarem as despesas médicas efetuadas, o impugnante junta declarações dos Drs. Carlos Roberto de Oliveira, Roberto Ciarcia, da Clínica Gerontomed, e Rita de Cássia Vianna Gava, confirmando os serviços profissionais prestados e justificando os valores constantes dos recibos. Assim, por ter o impugnante apresentado os recibos de despesas médicas tal como determinado em lei, a dedução das mesmas é um direito que lhe assiste, sendo descabida a exigência de elementos adicionais, mesmo porque esta exigência não se encontra prescrita em lei, o que contraria o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Quanto ás demais deduções, também são indevidas as referidas glosas, tendo em vista que as despesas forma devidamente efetuadas pelo impugnante É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 4. Em relação às despesas médicas, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos a este título incorridos durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício: Lei 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (g.n.) 4.1. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, mesmo que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e assinatura do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Vejamos o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (g.n). 4.2. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de, por exemplo, laudos médicos. Tal procedimento é endossado por diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, alguns dos quais transcritos a seguir: “IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1º CC 102-44154/2000) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)” 4.3. O total de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, no montante de R$ 38.940,74, foi glosado pela autoridade fiscal, sendo que R$ 1.790,74 se referem a despesas com serviços usufruídos pela cônjuge do contribuinte, que apresentou declaração em separado, em modelo simplificado, R$ 150,00 se referem a despesas com serviços usufruídos por terceiro, não relacionado como dependente pelo contribuinte, e R$ 37.000,00 se referem a despesas com serviços usufruídos pelo próprio contribuinte, glosados pela falta da efetiva comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços. 4.3.1. Em relação á glosa de R$ 1.940,74, referente ás despesas médicas da cônjuge e de pessoa não dependente, o contribuinte apenas alega que forma devidamente efetuadas por ele, mas, como se referem a pessoas que declararam em separado, em modelo simplificado, a dedução por ele pleiteada é incabível, pois todas as deduções já se encontravam abrangidas no desconto padrão concedido, não mais se podendo utilizar essa dedução pleiteada, conforme disposição da Lei nº 9.250/95, na redação então vigente: Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação dada pela Lei no 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória no 232, 2004) § 1o O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. 4.4. Em relação aos prestadores de serviços Carlos Roberto de Oliveira, Rita de Cássia Vianna Gava e Gerontomed S/C Ltda, a autoridade fiscal lançadora glosou as despesas que, de acordo com sua análise, não possuíam documentação hábil ou idônea que as comprovasse, sendo que na impugnação são apresentados novamente os mesmos documentos já examinados pela mesma, sem nenhum documento relativo aos pagamentos efetuados (cópias de cheques, extratos bancários etc). Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. 4.4.1. Por todos estes motivos, não basta a apresentação de mero recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, tendo o contribuinte que efetuar provas complementares para ter sua dedução aceita pela autoridade fiscal. Em tese, o recibo de despesa médica devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é, a priori, documento suficiente para comprovar gastos dedutíveis na declaração de rendimentos. Entretanto, quando sobre a autenticidade do recibo pairam dúvidas, isto é, se não há certeza que o recibo é autêntico ou se, mesmo autêntico, não corresponde a pagamento de serviços prestados, sendo emitido de favor para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaração de rendimentos para se restituir de antecipações do imposto de renda ou diminuir o saldo do imposto a pagar, a autoridade fiscal há que se certificar por outros meios da idoneidade do documento. Assim, as dúvidas suscitadas acerca da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. No presente caso, foi solicitado ao interessado que comprovasse: a) - os efetivos Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 pagamentos, tais como cópias de cheques, de transferências bancárias (no caso de pagamento em dinheiro), orçamentos, exames complementares etc.; b) – a prestação efetiva do serviço, tais como laudo dos profissionais, prontuários médicos, guias de internações, guias de procedimentos cirúrgicos, odontograma do tratamento dentário etc. 4.4.2. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando se tributa um ato jurídico, está-se tributando, na verdade, o fato econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. Por outro lado, o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe que ... “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Conclui-se que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Assim sendo, quando formalmente intimado, é ônus do contribuinte provar que as despesas (fatos econômicos) ocorreram, não sendo bastante apresentar apenas os recibos, restringido sua prova à existência de fatos jurídicos, como já exposto. No caso em pauta, o procedimento fiscal explicou ao contribuinte, com detalhes, vários dos possíveis meios de prova da efetividade dos tratamentos e do pagamento das despesas glosadas (Termo de Intimação Malha Fiscal, fls.25). Quando os pagamentos são efetuados mediante a emissão de cheques nominais ou de transferências bancárias, a comprovação é fácil. Mesmo nos casos de pagamentos efetuados em dinheiro, como afirmado pelo impugnante, existe a possibilidade de o contribuinte trazer aos autos elementos de prova. O interessado poderia demonstrar disponibilidade em espécie na declaração de ajuste anual (DIRPF) ou apresentar extratos bancários que evidenciassem os saques que deram origem às somas necessárias aos dispêndios. Não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, na sua totalidade, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa das despesas médicas com Carlos Roberto de Oliveira, no valor de R$ 10.000,00, Rita de Cássia Vianna Gava, no valor de R$ 10.000,00 e Gerontomed S/C Ltda, no valor de R$ 17.000,00. Destaco, por fim, que nos autos constam apenas recibos e declarações dos profissionais (fls. 27/29), informando que os valores foram recebidos em espécie. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais, cujas despesas foram glosadas; (ii) declarações desse profissional reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores; (iii) relatórios médicos, receituários e relatórios de avaliação; e (iv) extratos bancários, com indicativo de saques, cujos valores são compatíveis com as datas dos serviços prestados, bem como a palatabilidade do fluxo de caixa para tanto. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007834/2009-59 exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar integralmente o crédito tributário ora lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736970/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 69 70 /2 01 8- 58 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736970/2018-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/10/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.756) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736970/2018-58 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901159/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF
Numero da decisão: 3301-013.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.360, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901156/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo de do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 59 /2 01 4- 89 Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.360, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901156/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins, vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativa ao 4º trimestre de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da COFINS, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da COFINS. Não há insumos na atividade comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da COFINS objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega, em síntese: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, às aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/associados, aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção, aos fretes adquiridos de associados/cooperados e à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS (i) Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização (e-fls. 68) Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 “Em análise da memória de cálculo apresentada pela interessada referente ao crédito sobre bens para revenda informado na linha 01 do Dacon, constatou-se divergências entre os valores declarados no Dacon. ã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. (ii) Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” izado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. (iii) Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: iii.1) Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. iii.2) Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Daí, não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. (iv) Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q ã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g õ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em ã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA O PO ERIORE À FINALIZAÇÃO DO PROCE O DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) ã . ...)” g ) É í óg q g “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ã x II) g q q já “ ”. D “ ã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, . 15 II: “ ã I II qua ”) õ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ RIBU ÁRIO. PROCE UAL CIVIL. AGRAVO IN ERNO NO RECUR O ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI RE . 1.978.258/R Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCE UAL CIVIL E RIBU ÁRIO. AGRAVO IN ERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão RF 3ª R g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a COFIN ”. 3. Ag ã .” AgI RE . 1.890.463/ P Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCE UAL CIVIL E RIBU ÁRIO. AGRAVO IN ERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Ag I E q g .” AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCE UAL CIVIL E RIBU ÁRIO. AGRAVO IN ERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901159/2014-89 Fl. 1017DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901067/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T14:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T14:29:37Z; Last-Modified: 2023-11-23T14:29:37Z; dcterms:modified: 2023-11-23T14:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T14:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T14:29:37Z; meta:save-date: 2023-11-23T14:29:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T14:29:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T14:29:37Z; created: 2023-11-23T14:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-23T14:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T14:29:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901067/2011-56 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.355 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 67 /2 01 1- 56 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901067/2011-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.372, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901067/2011-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901067/2011-56 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.939739/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO EXISTÊNCIA. Recurso interposto de forma válida, via e-CAC. Conhecimento do Recurso Voluntário - tempestivo e interposto por procurador devidamente constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Compensação. Retificação DCTF. Ausência de demonstração do crédito alegado, após retificação das informações. Provimento negado.
Numero da decisão: 1302-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Voluntário, porém, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO EXISTÊNCIA. Recurso interposto de forma válida, via e-CAC. Conhecimento do Recurso Voluntário - tempestivo e interposto por procurador devidamente constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Compensação. Retificação DCTF. Ausência de demonstração do crédito alegado, após retificação das informações. Provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Voluntário, porém, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Neste caso estamos diante de Embargos de Declaração (fls. 99-100) que busca a reforma de decisão proferida por este Conselho em Recurso Voluntário Repetitivo (fls 86-89) aplicado ao seu caso pela similitude fática. Naquela ocasião, aquele Recurso não fora conhecido em razão da interposição da peça recursal ter ocorrido por meio postal e não por meio eletrônico, sem justificativa de indisponibilidade de sistema. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 97 39 /2 01 3- 21 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939739/2013-21 Contudo, no presente caso, havia uma distinção fática relevante: o Recurso Voluntário havia sido interposto de forma eletrônica. Assim visando obter a declaração de que o presente caso é distinto daquela usado por meio do julgamento repetitivo, o contribuinte opôs Embargos de Declaração. No despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 113-115), se decidiu pelo acolhimento destes para que fosse sanada a omissão ligada à ausência de consideração da distinção presente neste caso: a interposição recursal ter ocorrido de forma eletrônica. Assim restou consignado pelo Presidente, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, em seu despacho: Compulsando os autos, vê-se que no caso deste processo, diferentemente do que ocorreu no processo nº 10880.923515/2018-11 (que orientou o julgamento do recurso voluntário na sistemática de recursos repetitivos), o recurso voluntário realmente foi apresentado no formato digital, via e-CAC (conforme termos de juntada às e-fls. 42-43), e não por via postal. Há, portanto, um vício que precisa ser sanado. Houve houve omissão (ou ainda foi "omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma"), na medida em que não tendo sido analisados os autos, já que o julgamento se deu por lote de repetitivos, não foi possível a manifestação acerca do fato que o recurso voluntário não foi interposto por via postal. Desta forma, os embargos foram distribuídos a essa Relatora que, após a indicação deste processo para pauta, o mesmo foi retirado de pauta em dois momentos. No primeiro, em maio do corrente ano, o processo retirado de pauta a pedido do patrono/contribuinte em função da Portaria MF nº 139/2023, além de também ter recaído sobre ele a regra de retirada de pauta em virtude da suspensão das sessões, nos termos da Portaria CARF/MF nº 410, de 16 de maio de 2023. Após, em agosto também do corrente ano, o processo foi retirado de pauta a pedido do patrono/contribuinte para julgamento em sessão presencial conforme portaria 3.364/2022. O processo foi novamente pautado para esta sessão. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Conforme bem analisado pelo Presidente desta Turma em seu despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração, nas fls. 42 e seguintes, é possível observar o termo de juntada eletrônica do Recurso Voluntário (fls. 42-43). Desta forma visando sanar a omissão apontada, passo a reavaliar – agora in casu – a admissibilidade recursal do Recurso Voluntário sobre este ponto. Da admissibilidade do Recurso Voluntário A peça recursal foi protocolada de forma eletrônica (fls. 42-ss) e por procuradores devidamente constituídos (fls. 54-60). Em relação à sua admissibilidade, destaco que o recurso foi protocolado em 10/09/2020 (fl. 42), logo após o retorno dos prazos processuais perante este Conselho. No âmbito da RFB, a suspensão de prazos para a prática de atos processuais e Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939739/2013-21 procedimentos administrativos em razão da COVID perdurou até 31/08/2020, por força do artigo 6º da Portaria RF no 543/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105/2020. A sua intimação, de outro lado, havia ocorrido em 02/03/2020, quando o contribuinte acessou os documentos pelo e-CAC (fl. 40). Como a suspensão de prazos no âmbito deste Conselho iniciou em 20/03/2020, com a publicação da Portaria nº 8112/2020, o prazo recursal da parte transcorreu entre 03/03/2020 (terça-feira) e 19/03/2020 (quinta-feira), voltando a fluir a partir de 01/09/2020 (terça-feira). Desta forma, em respeito ao art. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72, reconheço que o Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, conheço do Recurso Voluntário e passo a analisar o seu mérito, visto que o saneamento da omissão existente permite que se ultrapasse a preliminar de não conhecimento das razões recursais, para adentrarmos no seu mérito. Do mérito do Recurso Voluntário Conforme narrado no pretérito Acórdão Embargado do Recurso Voluntário, a controvérsia deste caso diz respeito a, em termos gerais (fl. 87): Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que, após exames, retificou a Declaração de Débito e Crédito Tributário federal (DCTF) relativa ao citado período de apuração, pois havia confessado débito, mas, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, poderia suspender o recolhimento da(o) IRPJ, conforme comprovaria a sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Na decisão de primeira instância, registrou-se que, apesar de haver alegado erro no preenchimento da DCTF e evidenciado, por meio da ECF, que o valor de IRPJ recolhido excedia o valor devido no período subsequente, com base no Lucro Real, a Recorrente teria excluído débito confessado na DCTF, sem maiores explicações do motivo para tanto e do erro de fato que provocou a retificação. Apontou-se, ademais, que o ônus de comprovar o seu direito creditório recaia sobre a Recorrente, e que os relatórios do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trazidos aos autos não teriam o condão de, por si só, fazer prova a favor da Recorrente, além de não conter a data em que ocorreu a transmissão da ECF, de modo a atestar que sua apresentação foi contemporânea aos fatos em discussão. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, acrescentando a alusão à Súmula CARF nº 84 e o argumento de que a DCTF retificadora que excluiu o débito anteriormente confessado foi apresentada junto com a ECF antes do Despacho Decisório que analisou a DComp. Alegou que estaria apresentando elementos de prova adicionais, entendendo plenamente comprovado o seu direito creditório, contudo, subsidiariamente, pugnou pela realização de diligência. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939739/2013-21 Da leitura do relatório, é possível observar que o presente caso versa prova, o seu ônus desincumbido pela parte recorrente, e a qualidade do material probandi presente nestes autos. Contudo, a partir da postura da parte – da forma como se desincumbiu do seu ônus probatório – e, a partir da qualidade da prova juntada aos autos, entendo que o mérito do Recurso Voluntário não merece prosperar. Neste Conselho o entendimento pacífico de que a mera retificação da DCTF, por si só, não é suficiente para comprar o crédito – e, na opinião desta Conselheira – também o débito indicado na respectiva Declaração. Isso é o que está consagrado na conhecida Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ou seja, além de retificar a DCTF, cabe a parte provar a retificação ali apresentada. E tal postura, segundo a Recorrente, teria sido cumprida em sede de Impugnação (fl. 37) ao ter juntado a ECF aos autos. Segundo ela, lá haveria a prova do prejuízo fiscal que a teria desobrigado do pagamento do IRPJ – o qual teria sido adimplido de forma indevida, o que comprovaria o seu direito creditório. Contudo, ressalto que, a mera juntada da ECF não é, por si só, a prova capaz de comprovar inequivocamente o direito creditório da Recorrente. É necessário que a mesma se desincumba do seu ônus, por meio da efetiva e clara demonstração da composição do seu crédito naquela escrituração. A mera juntada de sua obrigação acessória é cômoda, e transfere à Fiscalização – cuja análise já foi desempenhada nesta analise – a recompor o caminho que demonstraria a existência do pleito creditório do contribuinte. Tanto é que, em seu Recurso Voluntário (fl. 70) de forma cômoda, a Recorrente requereu a realização de diligência para que fosse “oportunizado à Recorrente a apresentação da documentação reputada como necessária à comprovação do seu direito, assim como o exame da ECF”. É possível observar, da leitura de suas razões recursais genéricas, que sequer foi apontado indício de direito creditório com base nas apurações constantes em suas obrigações acessórias. Desta forma, em razão do contexto fático destes autos, entendo que, de forma diversa do que esta Turma vem decidindo, não há como reconhecer a existência do direito creditório da Recorrente ou, tampouco, determinar a sua verificação em diligência, pois ausente qualquer indícios creditórios nas razões recursais. Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração com efeitos infringestes, para saneamento da omissão existente e, em decorrência deste saneamento, CONHECER do Recurso Voluntário, porém, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939739/2013-21 Fl. 121DF CARF MF Original

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10212216 #
Numero do processo: 10580.728124/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada à concomitância, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada à concomitância, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 24 /2 01 0- 11 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728124/2010-11 Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão de DRJ. DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (AI) nº 37.238.488-9, no qual se exige crédito referente às contribuições sociais devidas às terceiras entidades Salário Educação FNDE, INCRA e SEBRAE, nas competências de 01/2007 a 13/2008, cujo valor consolidado em 24/08/2010 corresponde a R$ 114.231,29, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 5 a 9 e Relatório Fiscal de fls. 348 a 353. Consta que o lançamento fiscal decorre da perda da isenção da entidade a partir de 01/01/1995 (Ato Cancelatório fl. 354), cujas contribuições não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em razão da informação incorreta do código FPAS 639. Esclarece que a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicável aos lançamentos das contribuições por falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata e, em observância ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), deve-se fazer o comparativo na forma da legislação anterior e a atual, aplicando ao lançamento a que melhor favorece o sujeito passivo, todavia, no caso da contribuição para as terceiras entidades, não há que se falar em observância do princípio, sendo desnecessário o comparativo, uma vez que a multa será sempre mais benigna para as competências anteriores à MP 449/2008. Houve Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) pelo fato de a conduta se constituir, em tese, crime previsto no art. 229 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro). No procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes autos de infração: AI DEBCAD 37.238.487-0 contribuições previdenciárias, que integra os autos do Processo nº 10580.728123/2010-69; AI DEBCAD 37.238.489-7 CFL 68 – por descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, integrante do Processo nº 10580.728127/2010-47; e AI DEBCAD 37.238.490-0 CFL 78 – por descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, integrante do Processo nº 10580.728128/2010-91. Houve também, no mesmo procedimento fiscal, a lavratura do AI DEBCAD nº 37.238.486-2 CFL 91 – por descumprimento da obrigação acessória de inclusão indevida da remuneração referente ao 13º salário na GFIP da competência 12/2007, integrante do Processo nº 10580.728125/2010-58, que pelo que consta no Sistema Informatização da Receita Federal do Brasil, houve o pagamento desta exigência fiscal. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 358 a 362 e documentos anexos de fls. 363 a 370. Aduz que teve cancelada sua isenção, a partir de 1º de janeiro de 2005, nos termos da Decisão-Notificação nº 04.401.4/004/2004, de 15 de outubro de 2004 e Ato Cancelatório nº 04.001.006/2004, de 9 de novembro de 2004, motivada no Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728124/2010-11 descumprimento do inciso, II, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, face a ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Discorda do procedimento adotado pela fiscalização, por entender ter direito adquirido à isenção cancelada, sendo indevidos os débitos lançados. Diz que a legislação que embasou o cancelamento da isenção não tem aplicação à entidade, em face de ser antiga entidade filantrópica, já gozando dos benefícios da lei e da Constituição Federal, tendo, portanto, direito adquirido à situação anteriormente constituída. Fala que é entidade existente há mais de 200 anos, e esteve sob a égide da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que conferiu isenção, nos termos de seus arts. 1º e 2º; que com a revogação desta lei pelo Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, expressamente resguardou os direitos adquiridos das entidades que já estavam usufruindo da isenção, que é o caso da impugnante. Diz que o Decreto-Lei nº 1.572/77 assegurou indefinidamente o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, até então sem prazo de validade, que passou a ter prazo de 3 (três) anos somente a partir da Lei nº 8.212/91, nos termos do inciso II, do seu art. 55, ressalvando esta lei, no § 1º, deste artigo, os direitos adquiridos, que é o caso da impugnante, citando jurisprudência. Consigna que levou a questão à apreciação do Poder Judiciário (11ª Vara Federal de Salvador – Processo nº 2005.33.00.015515-4), em que obteve sentença favorável da manutenção de sua isenção, conforme cópia da decisão que junta (fls. 363 a 368), ressaltando que o processo está em grau de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal, uma vez que possui direito adquirido à isenção. É o relatório. Em sessão de 12 de dezembro de 2013, por meio do Acórdão 07-33.652, a 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade, decidiu não conhecer da impugnação. Tempestivamente, em 08/09/2014, apresentou Recurso Voluntário no qual traça breve histórico a instituição e afirma ser entidade filantrópica sem fins lucrativos. Alega que: Sempre possuiu certidão que lhe atestava imunidade; Só não teve seu pedido de renovação da CNAS por conta de equívoco cometido na interpretação da Resolução 87/2008, a qual sempre fez jus; Fez jus à certidão CNAS; Não desistiu a instância administrativa; A ação judicial referida trata tão somente da imunidade tributária da Recorrente, “não versando em momento algum ao mérito do débito aqui discutido”. Por fim, requer que o reconhecimento, por parte da RFB, de sua condição permanente como entidade coberta pela CNAS desde 1974, anulando-se o auto de infração. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728124/2010-11 Posteriormente, em 12/09/2017, juntou petição na qual apresenta jurisprudência do STF, em especial sobre o RE nº566.622, e requer que o julgamento do Recurso Voluntário “seja conforme entendimento Constitucional proferido pelo STF, em consonância com o quanto exposto na presente petição.” É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia, há uma questão de concomitância a ser enfrentada, para que seja decido se deve, ou não, ser conhecido o Recurso Voluntário. O acórdão recorrido não conheceu da impugnação. Transcrevo abaixo trechos do voto do acórdão. Tem-se pois que, não obstante a impugnação apresentada dentro do prazo legal, denota-se que o lançamento fiscal decorre do cancelamento de sua isenção, tendo a impugnante ingressado em Juízo, por meio da Ação Ordinária nº 2005.33.00.0155154, ou seja, trata-se de mesma matéria. Nestes termos, por se tratar de objeto idêntico, tem-se a renúncia ao contencioso administrativo. (...) (...) No caso dos autos, constata-se que a matéria levada à discussão judicial possui pedido idêntico ao processo administrativo, qual seja: a revogação do ato cancelatório e a manutenção da isenção, face o direito adquirido com base no Decreto-Lei nº 1.572/77, o que importa em renúncia ao contencioso administrativo, e não há matéria diferenciada a ser apreciada. Por sua vez, no Recurso Voluntário, o contribuinte alega: Primeiramente, cumpre salientar que a Ação judicial supra referida trata tão somente do reconhecimento da imunidade tributária da Entidade, ora Recorrente, não versando em momento algum ao mérito do débito aqui discutido. Dessa forma, em nenhum momento a Recorrente exauriu a presente instância, sendo que as razões, bem como o objeto das discussões são diversos nos dois procedimentos. As alegações da recorrente não vieram acompanhadas de documentação que lhes desse suporte. Por sua vez, consultando documento às e-fls. 363/368, apresentado junto à impugnação,destacamos os seguintes trechos da decisão judicial na ação nº2005.33.00.015515-4. Diante do exposto, requereu que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que tornasse exigível o pagamento da contribuição para a seguridade social, revogando o ato cancelatório da isenção da quota patronal e reconhecendo-lhe o direito à imunidade garantida no art. 195, §7º da Constituição Federal ou o direito Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728124/2010-11 adquirido à manutenção da isenção que gozava ao tempo da edição da Lei nº3.577/59. (grifo meu) (...) A pretensão da parte Autora consiste basicamente em ver declarada a inexistência de relação jurídica que torne exigível o pagamento da contribuição para a seguridade social, em razão de sua situação de entidade filantrópica. (grifo meu) Os trechos destacados acima deixam claro que há concomitância de objetos entre a esfera judicial e a matéria aqui tratada em esfera administrativa. A pretensão do contribuinte, na seara judicial, é justamente para que se declare inexigível o pagamento da contribuição social como a que é exigida na autuação ora em debate neste processo administrativo. Tal situação invoca a aplicação da Súmula CARF nº1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário, nem a petição apresentada posteriormente. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, nem da petição apresentada posteriormente. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 474DF CARF MF Original

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10209795 #
Numero do processo: 10880.918178/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 78 /2 01 5- 99 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.686) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2015-99 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001922/2003-95
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos contados da data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro 2 de cada ano. A retenção na fonte é mera antecipação - e não caracteriza a extinção do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 19400099_10820001922200395_200812; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T16:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 19400099_10820001922200395_200812; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 19400099_10820001922200395_200812; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T16:36:03Z; created: 2017-05-31T16:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-31T16:36:03Z; pdf:charsPerPage: 727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T16:36:03Z | Conteúdo => CCOIff94 Fls I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10820.001922/2003-95 Recurso n° 159.410 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Acórdão n° 194-00.099 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente ACYR LIMA DE CASTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - ffiPF Exercício: 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos contados da data do fato gerador, o u seja, 31 de dezembro 2 de cada ano. A retenção na fonte é mera antecipação - e não caracteriza a extinção do crédito tributário. Recurso provido. EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). É o Relatório. Inconfonnado, o contribuinte recorre a este conselho .. 3. Cientificado da decisão em 10/11/2003, o contribuinte apresentou, em 09/12/2003, manifestação de inconformidade de fls. 82/84, discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Araçatuba. I 4. O contribuinte alega, em síntese, que apresentou declarações de imposto de renda retificadoras, para os anos-calendário de 1997 e 1998, em 24/IO/2002, excluindo dos rendim~ntos tributáveis os rendimentos isentos. Essas declarações retificadoras ficaram em MALHA na Delegacia da Receita Federal em Araçaiuba. Argumenta queformalizoupedido de restituição com a entrega de DIRPF retificadoras entregue em 24110/2002 e que o prazo para formalizar os pedidos de restituição para o ano-calendário de 1997 (declaração original entregue em 29104/1998) seria 28/04/2003 e para o ano-calendário de 1998 (declaração original entregue em 28/04/1999) seria 27/04/2004. " I A DRJ julgou procedente o lançamento. I I I I Relatório I Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: I "Cuidá1n os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda, referente aos anos-cqlendál'io 1997 a 2000, lastreados na alegação de que o interessado era isento do pagamento de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. 2. I O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba (fls. 69/72), que indeferiu a solicitação de restituição de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 1997 e ao período dejaneiro a outubro de 1998, por considerar que esse período estava alcançado pelçs decadência do direito 'do contribuinte de pleitear a restituição, considerando a data de formalização do preseltú: processo (16/10/2003) .. I 2 Processo n° 10820 001922/2003.95 Acórdão n ° 194-00.099 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÀES PEIXOTO, Relator o recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. CCOI1T94 Fls 2 A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao pleito de restituição de tributo pago de forma indevida no ano calendário de 1997 e nos meses de janeiro a outubro de 1998. A legislação concede isenção aos portadores de moléstias graves desde que estes se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: 1- Rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e 2- Existência de uma das seguintes doenças: • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) • Alienação mental • Cardiopatia grave • Cegueira • Contaminação por radiação • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante) • Doença de Parkinson • Esclerose múltipla • Espondiloartrose anquilosante • Fibrose cística (Mucoviscidose) • Hanseníase • Nefropatia grave • Hepatopatia grave •• ível e incapacitante 3 Tuberculose ativaI I Mister analisar se foi respeitado no presente caso o prazo decadencial previsto na Lei 5.172/66, mais precisamente nos art. 165 e 168 do referido diploma legal, verbis: ! "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for li modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ~4° do artigo 162, nos seguintes casos: I I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido lem face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente oconido (...). ! Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ! I - nas hipóteses dos incisos I e 11do artigo 165, da data da extinção do crédito ttibutátio.( ...)" ! O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário segundo o comando do artigo 156 do CTN. Cumpri salientar que a retificação de DIRPF em nada altera o prazo decadencial. I I O imposto de renda na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, de toda sorte, a extinção do crédito tributátio só ocorre no dia 31/12 de cada ano, pois é ai, nessa data, que ocorre o filto gerador in concreto do Imposto de Renda e na mesma data, a compensação do IR retido na fonte durante todo o 'ano. Essa compensação, nos termos do art. 156, VII do CTN, é a extinção do crédito tributátio. \ Entendo que o pe' ° janeiro a outubro de 1997 esta dentro do prazo decadência, dessa fonua dou pr imento otal ao reCUrSO., MARCELO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10208996 #
Numero do processo: 10218.720508/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O processo administrativo fiscal não contempla previsão normativa para a realização de audiência de instrução para colheita de testemunhos, ainda mais em segunda instância administrativa. Não há lacuna no Decreto n° 70.235, de 1972, a ser preenchida pela aplicação subsidiária do processo civil, mas silêncio eloquente da lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no quarto ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente e de reserva legal, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVA. SÚMULA CARF N° 122. Para a área de reserva legal, há que se comprovar a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da tempestiva existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ambiental federal ou estadual, suprindo a averbação na matrícula do imóvel a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA.
Numero da decisão: 2401-011.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O processo administrativo fiscal não contempla previsão normativa para a realização de audiência de instrução para colheita de testemunhos, ainda mais em segunda instância administrativa. Não há lacuna no Decreto n° 70.235, de 1972, a ser preenchida pela aplicação subsidiária do processo civil, mas silêncio eloquente da lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no quarto ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente e de reserva legal, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVA. SÚMULA CARF N° 122. Para a área de reserva legal, há que se comprovar a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da tempestiva existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 08 /2 00 9- 82 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 ambiental federal ou estadual, suprindo a averbação na matrícula do imóvel a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 168/184) interposto em face de Acórdão (e- fls. 152/163) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento n° 02103/00139/2009 (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, cientificado em 12/08/2009 (e-fls. 134). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 134/144), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Áreas do imóvel: erro de fato. (c) Provas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 152/163), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ERRO DE FATO - DAS ÁREAS AMBIENTAIS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada reserva legal para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, em relação à área de reserva legal que a mesma esteja averbada à margem da matricula do imóvel ou, no caso de posse, a existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em data anterior ã do fato gerador do imposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 05/09/2013 (e-fls. 164/166) e o recurso voluntário (e-fls. 168/184) interposto em 21/09/2013 (e-fls. 168), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Embora resida no mesmo endereço da fazenda, não se demonstrou esforço para a intimação pessoal ou no endereço declinado na impugnação, sendo efetuada a intimação por edital, assim apresenta recurso com o fim de haver contraditório e a ampla defesa. (b) Nulidade por duplicidade de lançamento. O lançamento é nulo por já haver notificação similar com autuação e defesa administrativa, atinente à Notificação de Lançamento n° 02103/00139/2009 e n° 02103/00196/2009. (c) Decadência. O prazo decadencial é de cinco anos (CTN, art. 150, §4°) e não se interrompe e nem se suspende, a ser ultrapassado até o julgamento final deste processo. Dessa forma, “considerando o lapso sem que haja a Notificação de lançamento definitivo com o trânsito em julgado da ação, esta está claramente prescrito”. (d) Áreas do imóvel: erro de fato. Desde 2000, o recorrente é posseiro da área, tendo-a preparado para cultivo até meados de 2001 e desde então cumprido as determinações ambientais de preservação. De 2000 a 2003 utilizou 164,2909ha para pastagens, além das benfeitorias de cercas de arames. Ao efetuar a declaração, o contador se equivocou com as áreas, devendo prevalecer as seguintes áreas: área total de 1.101,2453; área de preservação permanente de 45,8035; área de reserva legal de 881,7963; área ocupada com benfeitorias de 5,0000; área com pastagens de 164,2909. O contador definiu a área erroneamente, uma vez que o laudo de engenheiro se utilizou de quantidades em alqueires, sem multiplicar por 4.84. (e) Provas. Requer oitiva das testemunhas arroladas, mediante audiência de instrução, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, bem como perícia técnica, confirmando em Laudo próprio a utilização das áreas. Protesta por todos os meios de prova e, por fim, requer correção re/ratificação para adequação dos dados demonstrados, com inclusão da área de reserva legal e preservação permanente. Em face da Resolução n° 2401-000872, de 11 de maio de 2021 (e-fls. 188/190), foi carreado aos autos comprovante de arrecadação (e-fls. 193/194). Intimado sobre o resultado da diligência, o recorrente não se manifestou (e-fls. 199/207). Não mais integrando a Relatora nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi redistribuído por novo sorteio (e-fls. 209). Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação pessoal em 05/09/2013 (e-fls. 164/166), o recurso interposto em 21/09/2013 (e-fls. 168) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade por duplicidade. O recorrente afirma que o presenta lançamento é nulo por haver duplicidade de lançamento, contudo a presente Notificação de Lançamento n° 02103/00139/2009 versa sobre o exercício 2004 e a Notificação de Lançamento n° 02103/00196/2009 versa sobre o exercício 2006 (e-fls. 02 do processo n° 10218.720565/2009- 61). Logo, além do óbice consistente na preclusão, a premissa de haver duplicidade não se sustenta. Decadência. A conversão do julgamento em diligência evidenciou que houve em 19/08/2008 recolhimento de DARF código 1070 para o período de apuração 01/01/2004 e a ter por referência o NIRF do imóvel objeto do lançamento (e-fls. 02 e 194). O recorrente sustenta ser aplicável o prazo do art. 150, §4°, do CTN, ainda que o recolhimento relativo ao imposto apurado na DITR do exercício de 2004 tenha sido efetuado apenas em 19/08/2008. A questão de fundo não é nova e já foi enfrentada diversas vezes pelo presente colegiado, sendo decidido pelo voto de qualidade. Nesse contexto, persisto em adotar as razões de decidir já explicitas em meu voto no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, transcrevo: Em face da decisão proferida no REsp 973.733, firmou-se a tese para o Tema Repetitivo n° 163 de o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Esse entendimento é de observância obrigatória por força do art. 62, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A leitura do Acórdão de Recurso Especial em tela revela que a decisão não versou sobre a caracterização do que deva ser entendido por pagamento antecipado, a seguir transcrevo sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, a definição do que deva ser entendido por pagamento antecipado é tema estranho à tese decidida no REsp 973.733. Até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda não se iniciou o prazo do art. 173, I, do CTN, podendo vir a ser aplicável tanto o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, caso o contribuinte efetue a antecipação de pagamento, como o prazo do art. 173, parágrafo único, do CTN, caso o fisco notifique qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Na falta de qualquer pagamento entre a data de vencimento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há o que ser homologado, logo não se cogita da incidência do prazo do art. 150§ 4° do CTN. Em tal período, incidirá o prazo do parágrafo único do art. 173 do CTN, caso o fisco notifique o contribuinte do início de procedimento tendente ao lançamento. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem início o curso do prazo do art. 173, I, do CTN e eventual pagamento em atraso efetuado pelo sujeito passivo em data posterior não tem o condão de afastar a ocorrência desse termo inicial e nem a contagem do prazo decadencial iniciada a parir dele, sob pena de evidente prejuízo ao credor e, principalmente, de violação da norma cogente do art. 173, I, do CTN. Logo, tal pagamento em atraso não se caracteriza como pagamento antecipado, pois já fluía o prazo do art. 173, I, do CTN. O entendimento aqui esposado não enseja conclusão diversa da veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003, in verbis: 11. Observa-se, assim, à luz do disposto nos itens 9 e 10, que no caso de pagamento do ITR efetuado após o vencimento, a contagem do prazo decadencial terá início: 11.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela. No caso dos autos, a Declaração do ITR Exercício 2006 foi entregue em 28/09/2006 (e- fls. 03 e 45) e os pagamentos efetuados em 07/11/2007 (e-fls. 90/93). Note-se que o recorrente declarou tempestivamente, mas pagou parcialmente quando já estava a fluir o prazo do art. 173, I, do CTN. Logo, não resta caracterizada a antecipação de pagamento, eis que o recolhimento em atraso se operou em 07/11/2007, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (isto é, após 01/01/2007), a atrair o art. 173, I, do CTN. Entendimento diverso significaria atribuir ao contribuinte o poder de modificar o prazo decadencial já em curso. O entendimento em questão já foi adotado por esta Turma, sendo por qualidade no julgamento de 03 de março de 2020 e por maioria em julgamento de 07 de agosto de 2020, transcrevo as ementas pertinentes: DECADÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO ANO SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. Quando do recolhimento em atraso pelo contribuinte, efetuado no ano subsequente ao vencimento da obrigação tributária, não se considera antecipação de pagamento para efeito do termo inicial de contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. Nessa situação, o prazo de cinco anos para o lançamento de ofício é contado na forma da regra geral prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Acórdão n° 2401-007.539, de 03 de março de 2020 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. Acórdão n° 2401-007.983, de 07 de agosto de 2020 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 Considerando que não houve pagamento antecipado, que a Notificação de Lançamento se refere ao imposto do exercício de 2006 e que sua ciência se demonstra inequívoca quando do protocolo da impugnação em 03/11/2011 (e-fls. 35), afasto a prejudicial de decadência. O voto em questão foi vencido pelo voto de qualidade do vice-presidente da turma, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, a declarar a decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN, contudo, restou revertido pelo Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, cabendo invocar também as razões de decidir do voto condutor, transcrevo: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a ITR – Decadência – pagamento em atraso, após o exercício de apuração do imposto – regra do art. 173, I do CTN x art. 150, § 4º do CTN. No caso concreto, a Contribuinte apresentou a DITR do exercício a que se refere o lançamento (2006) dentro do prazo estabelecido na legislação de regência do tributo, contudo, o pagamento do valor considerado devido foi efetuado somente no ano seguinte ao do vencimento, em 07/11/2007. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, portanto, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia- se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1° da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grifou-se) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2006, seria 1°/01/2006. De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem-se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos reproduzo e agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4o, do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4o, do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4o, do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2006 ocorreu em 01/01/2006, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2007, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2011. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 05/11/2011 (fl. 32), portanto, antes de 31/12/2011, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. No caso concreto, seja sob o enfoque da fundamentação do meu voto vencido no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, ou do voto condutor do Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, o recolhimento do ITR do exercício 2004 foi efetuado em 19/08/2008, situação que atesta a constatação de o pagamento em tela não ser apto a atrair a incidência do art. 150, §4°, do CTN. Rejeita-se a prejudicial de decadência. Áreas do imóvel: erro de fato. O lançamento não alterou as áreas declaradas, limitando-se a arbitrar o valor da terra nua. O recorrente sustenta equívoco do contador ao efetuar a declaração de ITR. Assim, postula a alteração da área total do imóvel de 1.085,4 ha para 1.102,2 ha; da área de preservação permanente de 0,0 ha para 45,8 ha, da área de reserva legal de 0,0 ha para 881,8 ha; da área utilizada com benfeitorias e de 400,0 ha para 5,0 ha; e da área servida de pastagens de 300,0 ha passaria a ser de 164,3 ha. Sobre o valor da terra nua o recorrente nas razões recursais somente indica em tabela para o exercício de 2006 que o valor da terra nua no exercício de 2006 seria de R$ 191.522,94. Por conseguinte, o recurso voluntário não reitera a alegação constante da impugnação de o valor da terra nua para o exercício de 2004 ser de R$ 224.600,49 e nem afasta a objeção da decisão recorrida de que o valor postulado na impugnação agrava o lançamento, eis que a fiscalização arbitrou o valor da terra nua em R$ 141.080,29. Destarte, não foi deduzida lide recursal em relação ao valor da terra nua, sendo devolvida apenas a matéria atinente às alegações de erro de fato, defesa indireta de mérito. O laudo constante dos autos (e-fls. 20/130) foi elaborado em 29 de junho de 2009 (e-fls. 20 e 95) e tem por finalidade atender termo de intimação da Receita Federal com o objetivo de determinar os valores de mercado para o Valor Total do Imóvel, assim como, suas benfeitorias indenizáveis, de modo a se obter o valor da terra nua, apresentando ainda mapas de uso que caracteriza as áreas de preservação permanente e reserva para os anos de 2004, 2005 e 2006, estando acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (e-fls. 130). Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 Segundo o laudo, o imóvel tem uma área medida de 1.102,2453 ha (e-fls. 22). Além disso, qualifica a área de reserva legal de 881,7963 ha tão somente pela afirmação de que 80% da área total do imóvel deve ser tida por reserva legal por determinação das “Leis n° 4.771 de 15.09.65 e n° 7.803 de 18.07.89, fatores primordiais para o cumprimento da função social da propriedade devidamente explicitada pela Lei 8.629/93” (e-fls. 73); e qualifica a área de preservação permanente de 45,8035 por se situar ao longo das margens de córregos e rios, conforme define o artigo 2°, da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), com suas alterações (e-fls. 73). Em relação à área total do imóvel de 1.102,2 ha e às áreas ocupadas com benfeitorias de 5,0 ha e com pastagens de 164,2 ha, destaque-se que o recorrente postula o agravamento do lançamento, pois a fiscalização, observando o declarado na DITR, considerou uma área total de 1.085,4 ha, uma área ocupada com benfeitorias de 400,0 ha e uma área de pastagens de 300,0 ha. Logo, de plano, não prosperam as pretensões em tela, eis que o julgamento administrativo não tem o condão de agravar o lançamento. Nesse ponto, temos de ponderar que a alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente e de reserva legal, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. Para a área de reserva legal, não houve comprovação da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da tempestiva existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ambiental federal ou estadual, suprindo a averbação na matrícula do imóvel a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, §§ 8º, 9º e 10, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 12, caput e §§ 1º e 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000; e Súmula CARF n° 122). Para a área de preservação permanente, não há nos autos comprovação da apresentação de ADA ao Ibama, havendo dispositivo legal expresso a estabelecer tal condição para a caracterização da isenção em questão (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º). Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Provas. O processo administrativo fiscal não contempla previsão normativa para a realização de audiência de instrução, ainda mais em segunda instância. Não há lacuna no Decreto n° 70.235, de 1972, a ser preenchida pela aplicação subsidiária do processo civil, mas silêncio eloquente da lei, eis que a realização de audiência de instrução para a colheita de testemunho afronta a natureza jurídica da Delegacia de Julgamento de órgão de deliberação interna, segundo o disposto no art. 25, I, na redação da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, vigente por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, o Decreto n° 70.235, de 1972. Além do mais, mesmo que fosse possível tal meio probatório, sua produção seria desnecessária em razão de o fato a ser provado demandar prova documental e não o mero testemunho de “possuidores de posses nas vizinhanças do imóvel do recorrente” (e-fls. 143/144 e 183). Na ausência da Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 formulação de quesitos e diante da não indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, também não prospera o pedido de perícia, devendo ser considerado como não formulado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV, §1°). Acrescente-se ainda que a perícia foi justificada para a confirmação in locum da área plantada enquanto benfeitoria, mas tal providência se mostra absolutamente desnecessária para a solução da lide. Por fim, não prospera o protesto genérico por produção de todas as provas legalmente admitidas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 221DF CARF MF Original

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