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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758593 #
Numero do processo: 16095.000362/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/2000, Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto; ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.902
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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',. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ... .:/: ' .../e,:-;A.:'-e, : ',-; " '''''' s , -. • ..- • ; ' " • (?)r,(.../' .. ..r.,,,,,,f'-`,..'W -. " '. , . • , .. " - ' • : -..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. - 4 :C4t:1 n1N 5 . QUINTA CÂMARA • Processo n° '. . 16095.000362/2007-11 -, , , • ... - • - ' •-• . - . . , - ,, .•,-- . : '.'..,-.• , ,..• .„^Recurso n" .152.524 Voluntário • : ,,. . .• . . .... • -- ' ': '.: ' ...• . : '.. Matéria . - Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento:., • • , •• -,2 ‘• -'-;•.' * ::` Acárdàn n° ,' 205-00.902 .. - ,-) ..• ‘ ' - s • Sessão dè, 05 de agosto de 2008 . . Recorrente: 'TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA. • : , - • •-,,, '' - ' '• Recorrida DRP - GUARULHOS/SP ., „ . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/2000, " Ementa: . .. DECADÊNCIA: • .. ,. : ... , , , O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n? • - .. ••,,,....- • ' - 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, •••• ,•- ' - , • • .de 24/07/91,' devendo, portanto; ser aplicadas as regras -d-,O. Codigo Tributário Nacional.. '. - - . • .":', •.'....: , Recurso Voluntário Provido • • .. = , , •:;•-•;''.:.--, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .,• , . . . , ,. •... - , • :,- , , os! ••- .: O 0 • .,. O tsn 09 's e P:0(3 , . :., .‘ . . . , „ : ::."- ...:, ''''..1 *.',.. • : . . , ' ,......;:;.-t. , . , .> . n. : 'Processo n° 16095.000362/2007-11 . .- .- . . ' . . .. , : . * : ' CCO2/CO5 ..2: . Acórdão n.° 205-00.902 ' ' , -. Fis 302 , ' ' ,:- ,' . . • - ::`).'...• : H : '. ' .' '''''''' . 1 • ACORDAM • os membros : da :- quinta .., câmara do ' segundo conselho-, de .' o. : 0nos termos do voto.recurso, contribuintes, "-Por unanimidade de voto . acatada: a 'preliminar de deCadência. Para. provirriento d . , da'. relatora ênciusti - ircaY• Ausência . justificada dos Conselheiros Manoel. • .- ...,,.,-,...:',•çs,'.*:...,.... .. . • ... .„ _...., .,,,........ - . , . , :. . .• • , . .. .. •,,,,,,,,,, - • --':,''''...,'-'••••'_:-.: */: -.: Coelho Arruda Junior e • ii riapà ...SatO... ..,•:.---.?.'...,•-.*-- .., -..- • . . , : . ' . _ - ., - . , •• . .. : . _ .:-.•::"..;:,,, 1. ... . ' * •.,:-., . * ' - 'JULIO e Esw, PE ‘ ERA GOMES. „ . , • , • - • Presidente .. . .. .. ...;,,,... „•, - • . . ,....'. LIEGE LÀ ROIX TI-10MASI • , , , , -: ,, .. • . , .. , s--,• .. , , '..o . • -,, • - ''' , - . - 'as!. 00‘`‘,1n°r;o" ‘‘ . ' . .. . -• . , , .,. , ,.... , .- . . , . ., - . ‘ .,..- • . - , . .... • ... ...,.. . ,.,. „.. ... : . .. • -, . . . : . _ , , -. • , ., • _ . , , ,„ e . . - . . -.... •• - Participaram,* ainda, do presente julgamento, . os Conselheiros Marco André , : •., . ,; .- '-• .,:'''....,?,,,':..-..- .. ; : Ramos Vieira, Damião Cordeiro - de Moraes, - Marcelo Oliveira e „Renata Souza . Rocha . '.- ' ._,•::: (Suplente). , _ -•_ - ••• . : " • . , . ...-• , . , • .." Processo n° I 6095.00032/2007-1 1 I I " CCO2/CO5 ' ;' Fls. 303 _ . , - r • .. • • , • • • Relatório • , - • _ :'• - Trata a presente -notificação,''' : lavrada em - 27/10/2006,: . de - contribuições , previdenciárias incidentes sobre à rremuneração dos segurados • que prestaram serviço à empresa, constantes das suas folhas de:pagaMento;no efperíodo de 01/1996 a 12/2000,...incluindo• ' os 'décimos terceiros salários •— - •, De acordo com o . relatório fiscal de. fi.95, refere-se também o crédito a -, , • : diferenças de acréscimos legais em 'determinadas competências discriminadas àS fls. : 69/79, no •• • ' documento DAL Diferença de Acréscimos Legais, para , as competências de 01/1996 a , . A - notificada apresentou -defesa • tempestiva e Decisão-Notificação de fls .. • "...• 189/192, julgou o lançamento proCedente. • , - " Inconformada a recorrente apresentou recurso argüindo, em síntese que: . , - recolheu parcialmente as . Contribuições, motivo pelo qual avoca o artigo 150, § 4° do CTN; junta guias do período de 1996 a 2000; • = - o crédito tributário se encontra extinto, na forma do art. 156, do CTN.: • • - Requer a impioCe-clênCia da."-rio-tifiCãçãO. • - " É o relatório. I • t1P` ts,f "00 A e 01 ,e• vr; "Volo , 11‘..:%f. 00 eia - os. „ .„ . . "... , , A t. : Processo n° 16095.000362/2001-1 i •: • • ' • - .'• • • ccoras : Acórdão n.° 205-00.902 : 304 Gcl"...E,Gom:5? cor•If.e... :-'0 Voto 's ' • = , „ : - • , • •: Conselheira L1EGE LACROIX l',HOMAST, Relatora ' •-• . Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.... , , A. Recorrente, em suas razões, expõe a extinção do crédito ... lançado . frente à - decadência quinquenal; exposta no artigo„150,§ 40, do Código Tributário Nacional. : Confiro razão ao seu :pleito, uma Vez que nas sessões plenárias dos . dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo : Tribunal Federal STF; .' por unanimidade, declarou •, , inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de . 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante. , n° 08. Seguem transcrições: , . - Parte final do voto proferido. pelo EXMO Senhor Ministi:O Gilmar Mendes, Relator: : . • Resultam inconstitucionais,' portanto, os artigos- 45 e 46 da Lei n° • 8.212/91 e o parágrafo único do izrt.5" do Decreto-lei n° 1.'569/77, que s' . .: versando sobi-e:. normas gerais de. . Di.;-éito Tributário, invadiram - . , conteúdo material sob á resei-va • constitucional de lei complementar. - • Sendo inconstitucionaisos dispositivOs, Mantém-se higida a legislação . anterior, comi? seus prazos quinquenais de , prescrição e decadência e . . reglyis de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão - da • prescrição durante o - arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale à assentar que, como os demais t̀ributos, • as contribuições de Seguridade Social sujeita/li-se, entre outros, (ias' . artigos 150, § 4", 173 e 174 do CM... „ Diante do expoSto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego . proVimento, para confirmar, a proclamada ,inconstitzteionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146 III b dá Constituição, e do ' Paz;ágázfo -único do .'cit't; 5? do Decreto-lei n° • 1.569/77, frente ao § 1° do:..art. : :18 da Constituição de 1967: com a •• ' redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. • • Súmula Vinculante 729 08: •• : . , . • - "São inconstitucionais 'os paz-ágrafaiMico do artigo 5? do Decreto-fez' 1569/77 e os artigos 45 e" 46 da Lei 8.212/91;que tratam de pi''-escrião e decadêneia de el'édito tributário ".•• „, ..„ .• . Os efeitos da SúMülà Vinèulante sãó previstos no artigo i103 7A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de .,19/12/2006 ., in vei bis . • Art. 103-A. O, Supremo --Tribimal Federal poderá de oficio ou por proVocaçiio, mediante decisão de dois terços dos Seus inembl ys; após „ reiteradas decisões sobi-e matéria constitueional, aprOcir -súmula que„ , : Processo n° 1 609.000362/2007-11 ; 2° CC/IVIF . - Qu'inta. Cam". a. ra -; CCO2/CO5 n.° 205-00.902 ", • . , CONFERE COM O ORIGINAL.: Fis. 305 . BrasIIua G O D Rosilene Aires a ., . • ` - a partir de suapublicação. ndimprensa oficial,itei.-4 'efeito yinculante • !. em relaçã o aos demais . órgãos'ilo,-Poder judiCiório: é'. à -administração pública direta e:inifireid;:niiiesfel'aifedez-ai,'eStádkiáíe'nVini .ciíicit béni .• ' como proceder à suarevisão ou cancelamento na fornza estabelecida: • • • - • : em z lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45,- de 2004). . . • ' • Lei n° 11.417, de 19/12/2006 • ; • , • Regulamenta o . art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 0 • . • ,- , 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando •a edição, a revisã o e o • • •.%, • 1 cancelamento de : enunciado de:- súmula vinculanie pelo Supremo • -• Tribunal Federal, e dá outras' providências. • • s , . _ - • • • • , • Ar t. 2' O supl-émõ Tribunal . Federal podez-ii, de oficio ou por • - provocação, após reiteradas . decisões sobre Matéria constitucional, -• . editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na " imprensa oficial, terá efeito vinculante em z •-elação aos demais órgãos, .• do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas„ • • • esferas federal, estadual e mimicipal, bem como pi-oceder à sua revisão " -• • ou cancelamento, naforma prevista nesta Lei. O enunciado da súmula terá por objeto a Validade, a interpretação — e a eficácia de-normas-detez-minadas-,--acerèci , dds-,:quais haja, entl-e• - . • •-•-• • '••• . • : • órgãos judiciái-iái "'ou entre esses :..tidminiSti-ação pública,, • • . , , controvél-sia atual que acarrete grave insegurança jurldica e relevante , multiplicação de procesSos Sobre idêntica questão. • Como se constata, a partir da publicação na imprensaoficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula • • Vinculante: : — • . . - Portanto inclino-me à tese jurídica na Súmula . Vinculante n° 08 para acatar o • prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo '150,- :§ 4 0, uma vez que n .• Comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos preVidenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação, no períocló de 10/1996 a 12/2000. , - Ar t. 150. O' lançamento por homologação„ que- ocorre quanto' aos 2 tributos cuja legislação atribua ao, sujeito passivo o cieyei:- de antecipar . • o pagamento Sem prévio exame da . autoridade administrativa, opez-a-Sê • , pelo ato em: que à referida autoridade,:• •• . tomando:: conhecimento da , . • . atividade assim exei-ciclapelo obi-igado, expreSsamehte a homologa. , - •, , , , , . . • 5 : ; ' • • ," • •. Proceso n° 16095.000362/2007-11 , . , : CCO2/CO5 • Acái:dão n.° 205-00.902 . : .Fis 306 ,, „ • . ' - ' : ,55‘ 4" Se a lei não lixar Praiô a: homologação,. serã ele de cinco anos, a ,: . contar da .ocói-l-êTléia expii-aclo.esSe pi azo Sem que Fázendd" homologado o - . lançamento: e definitivamente átinto,o ci-édito;isalvo se- comprovada a . - ocO7-1-éncici de dolo f wide ou siMalação: . . • . , , Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso . ." • • - ' Sala. das Sessões, em 05 de agosto de 2008 _ . ., . : ." LIEGE LACROIX THOMASI -- • . • • 0.25. n••.- • 44.°04qC: f, 0-"I'est‘- • - . ' . , . • : of. 0 ¢$e' c,0° • • • , . , , • • . • • -,• , „ , , Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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10027108 #
Numero do processo: 11610.720817/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ACORDO JUDICIAL DE TRABALHO. VERBAS NÃO ISENTAS. INCIDÊNCIA. Sobre as verbas pagas na rescisão contratual que não decorram de imposição de nenhuma fonte normativa prévia, incide o imposto de renda. Somente se beneficia da norma isentiva a hipótese que se adeque de maneira a sua descrição.
Numero da decisão: 2401-011.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ACORDO JUDICIAL DE TRABALHO. VERBAS NÃO ISENTAS. INCIDÊNCIA. Sobre as verbas pagas na rescisão contratual que não decorram de imposição de nenhuma fonte normativa prévia, incide o imposto de renda. Somente se beneficia da norma isentiva a hipótese que se adeque de maneira a sua descrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 08 17 /2 01 3- 69 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720817/2013-69 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório SERGIO ROBERTO FOGANHOLI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-68.346/2018, às e-fls. 143/149, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 06/10, e demais documentos que instruem o processo. Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 46.520,83, apurado pela diferença entre o declarado, R$ 18.322,91, e o verificado pela fiscalização, no valor de R$ 64.843,74, da seguinte forma: Valor recebido em ação trabalhista, conforme documentos apresentados e informação em Dirf. Valor recebido R$ 76.000,00, IRRF R$ 2.468,45, honorários proporcionais R$ 14.923,66. Parcela isenta do FGTS R$ 9.447,76. Valor tributável R$ 64.843,74. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 161/168, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente pugnando pela nulidade da decisão de primeira instância por falta de motivação e a prescrição pela extrapolação do prazo de 360 dias. No mérito, aduz que a União já dispunha de todas as informações da ação trabalhista e do quanto efetivamente recebido pelo autuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720817/2013-69 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a contribuinte em sua defesa argui a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação, bem como da decisão de piso. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como da “Complementação da Descrição dos Fatos”, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720817/2013-69 isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os fundamentos encimados, também foram observados pelo órgão julgador de primeira instância. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. NULIDADE – PRAZO DE JULGAMENTO A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Vale salientar que o crédito tributário é constituído no momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas no processo administrativo fiscal. Por fim, observe-se, em complemento à falta de sanção quanto ao descumprimento do prazo impróprio estabelecido pela norma do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, que mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões operam no sentido de determinar a realização da análise, nunca no sentido de realizar qualquer exclusão de juros e/ou de parte dos créditos tributários exigidos (nulidade). Portanto, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720817/2013-69 Especificamente quanto aos argumentos relativos a este ponto, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Da Ofensa aos Princípios Constitucionais: Com relação à alegação de ofensa aos princípios constitucionais, cumpre observar que à autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, como já citado anteriormente, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do CTN, sem intrometer-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição Federal, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Da Responsabilidade pelas Informações Prestadas a Receita Federal: Ainda, quanto à argumentação de que o contribuinte não pode arcar com o ônus decorrentes de informações incorretas em sua DAA, cabe citar o art. 121 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/1966: (...) É de se ressaltar, ainda, que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art.136 do CTN: (...) Regra geral no Direito, a ignorância do agente em relação à lei não o exime da responsabilidade pela transgressão aos seus preceitos. Tal regra não poderia ser diferente, pois caso assim não fosse, todo infrator alegaria ter agido por desconhecimento da lei. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa pesquisar, em princípio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Ademais, poderia o impugnante ter apresentado, antecipando-se ao Fisco, uma nova DAA – Retificadora, informando corretamente os valores dos rendimentos tributáveis, entretanto, assim não procedeu. Ainda, é de se esclarecer que a partir da edição da Lei n.º 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. A fonte pagadora, portanto, tem a obrigação de efetuar a retenção do imposto e o seu recolhimento, no caso de rendimentos pagos por meio de ação trabalhista, mas esse fato não esgota o procedimento. O beneficiário desses rendimentos deve levá-los ao ajuste anual na sua DIRPF, cabendo a compensação do imposto retido sobre eles. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720817/2013-69 Ou seja, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. No caso presente, a primeira providência, de retenção e recolhimento do imposto, foi cumprida pela fonte pagadora. A segunda de responsabilidade do interessado, não foi satisfatoriamente cumprida, posto que foi declarado somente parte dos rendimentos tributáveis recebidos. A exigência formulada nestes autos diz respeito ao não cumprimento adequado da obrigação do próprio impugnante, qual seja, o não oferecimento do total dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Passa-se a análise do mérito. Da Omissão de Rendimento Relativo a Acordo Trabalhista: Em relação à omissão de rendimentos recebidos em decorrência de acordo de conciliação trabalhista, a autoridade lançadora considerou tributável o montante de R$ R$ 64.843,74, efetuando o lançamento da omissão de rendimentos, no valor de R$ 46.520,83, apurado pela diferença entre aquele valor e o declarado, R$ 18.322,91. O Termo de conciliação da sentença trabalhista, às fls. 55 a 59, discriminou os diversos tipos de verbas, dentre os quais a indenização por perdas e danos, que o contribuinte não ofereceu à tributação em sua DAA. Inicialmente é de se observar que a definição da natureza das verbas trabalhistas quanto à incidência do imposto de renda, se tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte, não compete às partes do acordo trabalhista, e deve obedecer aos critérios da legislação trabalhista que disciplinam a matéria. Não foram trazidos aos autos os cálculos judiciais que individualizassem o valor referente a cada uma verbas mencionadas. A discriminação das verbas feita no acordo não está embasada nos critérios técnicos e jurídicos com que a Justiça Trabalhista determinaria o montante de cada uma delas, é mero ato de vontade das partes, que, nesse particular, atribui aos rendimentos a denominação que bem entender, e, por conseguinte, não é oponível à Fazenda Pública, para efeitos de gozo de benefício fiscal. Por este mesmo motivo não é possível levar em consideração o número de meses aos quais os valores seriam referentes. Uma vez efetuado o acordo, o valor recebido perde a característica de rendimento acumulado, não se podendo falar em meses aos quais seriam relativos. E a homologação do acordo, por seu turno, não modifica esse entendimento, pois a prestação jurisdicional não interfere no nome que as partes dão aos rendimentos e nem no valor que é apropriado para cada um deles. No mesmo sentido, não sendo a discriminação e os valores individuais de cada verba objetos do ato homologatório, não há qualquer necessidade de impugná-lo judicialmente para que se possa exigir o crédito tributário correspondente. Observe-se que a Fazenda Pública não é parte na demanda trabalhista e conserva intacto o seu poder-dever de lançar os tributos de acordo com o que estabelece a legislação tributária. Cabe, ainda, assinalar que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. (...) As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720817/2013-69 como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: (...) Como se vê, a isenção somente se aplica aos valores recebidos, até o limite garantido por lei, ou seja, calculados de acordo com a lei trabalhista. A partir do momento em que as partes se substituem ao critério legal de cálculo, quantificando-os livremente, desaparece um dos requisitos que suportariam a pleiteada isenção. Deve ser ressaltado que a isenção, sendo uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Frise-se que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Ressalte-se que as motivações para a celebração do acordo são puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação. Envolve necessariamente uma negociação, onde cada parte visa obter o máximo com menor risco. Assim, há que se reputar correto o lançamento que classificou como tributáveis os rendimentos obtidos mediante acordo judicial. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.903616/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra o Acórdão nº 3302-008-583 que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, firmando o entendimento de que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 16 /2 01 1- 54 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903616/2011-54 1. Obscuridade em razão de no dispositivo constar como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2. Obscuridade quanto à consignação de que o voto vencido não será transcrito, mas apenas o entendimento majoritário, por dissentir do entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário. 3. Omissão quanto à Nota SEI PGFN MF nº 63/18. Em juízo registrado no despacho de fls. 162 a 164, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, ou seja, para sanar a contradição caracterizada pela discrepância entre os nomes dos redatores informados no resultado do acórdão e na redação do voto. Com efeito, o resultado do julgamento encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (grifo acrescentado na transcrição) Todavia, em que pese a menção ao redator designado, a elaboração do voto coube ao próprio presidente da Turma, visto que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. É o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme já se mencionou, a Embargante alegou que o acórdão padecia de obscuridade, em razão de constar no dispositivo como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903616/2011-54 Bem se vê que, em essência, a Embargante tem razão. Constata-se, na verdade, uma contradição entre o resultado e o voto, contradição essa que decorre das particularidades inerentes à redação do resultado nos processos julgados na sistemática dos recursos repetitivos. É de se notar nesse contexto que, no julgamento do processo paradigma, foi necessário constar voto vencido e voto vencedor, bem como a designação de redator para redigir o voto vencedor. Entretanto, conforme já observado no despacho de admissibilidade, os processos repetitivos julgados na sistemática de que trata o artigo 47 do Anexo II do RICARF são pautados em nome do presidente da turma, que exerce nesses casos o papel de relator. Consequentemente, apenas o conteúdo do voto vencedor constará no voto a ser formalizado nesses processos. Desse modo, é preciso ajustar o resultado para sanar a contradição, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. O resultado seria então registrado da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Nesses termos, portanto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.910443/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1002-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, com efeitos infringentes, para sanando o erro de cálculo apontado, promover a retificação do acórdão embargado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, com efeitos infringentes, para sanando o erro de cálculo apontado, promover a retificação do acórdão embargado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 04 43 /2 01 1- 65 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910443/2011-65 Relatório Em 03 de dezembro de 2020, esta 2ª Turma Extraordinária proferiu decisão acolhendo parcialmente o Recurso Voluntário interposto por CEBRAGEL ARMAZÉNS CERRADO DO BRASIL LTDA, mantendo-se o valor de R$ 1.084,67 (um mil, oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de débito remanescente, nos termos do acórdão n° 1002-001.861 (e-fls. 310/315), de relatoria do Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Após a ciência da decisão, a pessoa jurídica Recorrente (Delegada-Adjunta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ) opôs os presentes Embargos Declaração (e-fls. 333/335), oportunidade em que, apontou a existência de erro material na referida decisão e pleiteou a sua retificação, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Tendo em vista que, o Conselheiro Relator originário não mais integra o Colegiado, o processo foi redistribuído, por sorteio, a esta Relatora, nos termos regimentais. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade Como relatado, os Embargos de Declaração foram admitidos para manifestação deste Colegiado em relação a suposto erro de cálculo no acórdão proferido, apto a ensejar a oposição de Embargos Inominados, na forma do artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910443/2011-65 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A propósito: EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. (Processo n° 14191.000042/2007-30. Acórdão n° 2301-007.210. Sessão de 02/06/2020. Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, g.n.) Isso posto, conheço dos Embargos apresentados, admitindo-os como Embargos Inominados, nos termos da legislação mencionada. Passemos, pois, à apreciação da alegação. Do Lapso Manifesto/Erro de Cálculo Conforme expõe a Embargante, na conclusão do acórdão proferido por esta Turma Julgadora, constou pequeno erro de cálculo com relação ao saldo devedor remanescente. Isso porque, entendeu o acórdão embargado pela manutenção do débito remanescente no valor de R$ 1.084,67 (um mil, oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente à homologação parcial do PER/DCOMP nº 30510.75925.100907.1.3.02-0120. A Embargante afirma que, conforme extrato do processo de cobrança, o valor do saldo devedor referente à homologação parcial corresponde a R$ 1.170,74 (um mil, cento e setenta reais e setenta e quatro centavos), nos seguintes termos: “Observa-se que o débito mantido, no valor de R$ 1.084,67 (fl. 310), referente à homologação parcial do PER/DCOMP nº 30510.75925.100907.1.3.02-0120, equivale ao valor do direito creditório não reconhecido. Depreende-se, salvo melhor juízo, que o saldo devedor foi apurado mediante a subtração entre o direito creditório reconhecido pelo CARF e os valores informados pelo contribuinte nas declarações de compensação relacionadas na tabela de fl. 315, conforme tabela a seguir: Em que pese a apuração acima descrita, cumpre destacar que a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, pleiteados no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estão disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 2055/2021. Sendo assim, entende-se que o valor residual referente à homologação parcial do PER/DCOMP nº 30510.75925.100907.1.3.02-0120 só pode ser Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910443/2011-65 determinado pelos cálculos estabelecidos no procedimento de compensação. Para tanto é preciso efetuar, na data de cada pedido de compensação, o encontro de contas entre o crédito atualizado e os débitos, acrescidos de eventuais acréscimos legais, como exposto nos artigos abaixo transcritos: (...) Objetivando apurar o saldo devedor residual nos termos acima elencados, foi efetuada a compensação no sistema Sief-Processos, conforme demonstrativos de fls. 320/326. De acordo com o extrato do processo de cobrança nº 10783-911.724/2011-35, o valor do saldo devedor referente à homologação parcial do PER/DCOMP nº 30510.75925.100907.1.3.02-0120 corresponde a R$ 1.170,74 (fl. 328).” (e-fls. 334/335, g.n.) Da análise dos cálculos trazidos aos autos através do “Extrato do Processo” (e-fls. 327/328), constata-se que a Embargante assiste razão e, embora seja sucinta a diferença, não se pode admitir a manutenção do acórdão proferido com o referido erro de cálculo. Nesse sentido, devem ser acolhidos os presentes embargos, para que o equívoco apontado seja corrigido, de modo que a conclusão do acórdão passe à seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, homologando as compensações contidas nas PER/DCOMPs 08118.18026.090207.1.3.02-5038, 20474.46027.290607.1.3.02-2408, 18557.23329.020807.1.3.02-3006 e 10763.45204.310807.1.3.02-2002, bem como homologando parcialmente a PER/DCOMP 30510.75925.100907.1.3.02-0120 mantendo-se R$ 1.170,74 (um mil, cento e setenta reais e setenta e quatro centavos) de débito remanescente, vencido o conselheiro Aílton Neves da Silva, que lhe negou provimento.” Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, para sanando o erro de cálculo apontado, promover a retificação do acórdão embargado, nos termos acima discriminados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910443/2011-65 Fl. 346DF CARF MF Original

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4929202 #
Numero do processo: 10725.001343/2003-21
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar os valores lançados em sua DITR em face da ausência de laudo técnico que possa ilidir o trabalho fiscal, realizado dentro dos parâmetros da legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Numero do processo: 10580.721223/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.
Numero da decisão: 2401-011.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 23 /2 01 2- 26 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721223/2012-26 Relatório WALDO JOSE ROBATTO CAMPOS FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-42.234/2017, às e-fls. 95/97, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas com dependentes, instrução e médicas, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/11, e demais documentos que instruem o processo. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, NÃO CONHECENDO DA IMPUGNAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 110, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna que seja reexaminada a tempestividade e validade da sua impugnação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da impugnação, eis que, se reconhecida, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados pelo contribuinte. A decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo legal, possuindo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721223/2012-26 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento de primeira instância. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Com a devida vênia ao entendimento do contribuinte, no que tange a tempestividade da impugnação, encontra-se correta a decisão de piso, visto que o prazo para interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, senão vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como o recorrente apresentou a defesa inaugural sem o devido respeito ao prazo acima estabelecido, não há que reformar o acórdão recorrido que assim explicitou: O interessado entende tempestiva a contestação, considerando a data da ciência pessoal. Porém em momento anterior já havia sido regularmente cientificado da notificação por via postal, como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) à fl.66. Vê-se que a ciência ocorrera no endereço por ele mesmo informado à Receita Federal em 01/05/2011: Rua Coronel Durval Matos, 627, aptº 501, Costa Azul (fl.66). A base de dados revela que em 25/08/2010 foi alterado o endereço para ‘Rua Emilio Odebrecht, Cond. Mansão Jorge Amado, 281, Aptº 104, Pituba’, retornando em 01/05/2011 ao endereço anterior no bairro do Costa Azul, até nova alteração em 04/01/2012 para o atual endereço do contribuinte, na Pituba. Do que se depreende correta a ciência dada em 22/11/2011, constante do AR à fl.66. A defesa apresentada em 02/02/2012 é, portanto, intempestiva e, por não ter observado o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235, de 1972, não é hábil para instaurar a fase litigiosa do processo (fls.2/3). Em decorrência, o mérito das alegações nela veiculadas não comporta julgamento de primeira instância. Nesse mesmo sentido também caminha a doutrina, conforme ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, “O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido formulado extemporaneamente” (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed., 1986, Ed. RT, p. 576). Oportuna também é a lição de ANTONIO DA SILVA CABRAL: “A autoridade fiscal não deve conhecer da impugnação, quando esta for extemporânea” (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p. 265). Nestes termos, considera-se despropositado o entendimento de que o endereço para o qual foi encaminhada a Notificação não mais pertence ao autuado. Isto porque, conforme bem explanado pela decisão de piso, o endereço constante do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil foi informado pelo próprio recorrente, em outras palavras, é de responsabilidade do contribuinte o preenchimento e atualização dos dados cadastrais. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que o sujeito passivo não mais era domiciliado no endereço constante da Notificação. Assim, considerando que o recorrente foi cientificado do lançamento em 22/11/2011 (terça-feira), tem-se que o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação se iniciou no próximo dia útil, em 23/11/2011 (quarta-feira), findando em 22/12/2011. Como o protocolo da defesa foi realizado apenas em 02/02/2012, resta evidente o transcurso de mais de trinta dias, e, portanto, a impugnação é intempestiva por inobservância do prazo legal. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721223/2012-26 Neste diapasão, deve ser mantida incólume a decisão de piso. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em consonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, considerando intempestiva a impugnação do contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909293/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com retorno do processo à Unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou pela conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com retorno do processo à Unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou pela conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com retorno do processo à Unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou pela conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros Relatório Trata-se de despacho decisório eletrônico que homologou parcialmente as compensações demonstradas no PER/DCOMP nº 09721.39952.280813.1.3.02-7513, de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2012, com débitos diversos. Isso porque não foi confirmada parcela das retenções de imposto de renda sofridas no período, no total de R$ 3.027.768,35 (fl. 345 e 346). Intimado, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, basicamente, que a totalidade das retenções sofridas consta da Ficha 57 da DIPJ relativa ao ano- calendário 2012, e, por se tratar de declaração do contribuinte realizada em conformidade com sua contabilidade, deveria ter sido confirmada pela Autoridade Fiscal. Ao final, pede a procedência da manifestação de inconformidade ou a conversão do julgamento em diligência, para intimar o Recorrente a apresentar os documentos que entendam cabíveis para a comprovação do crédito, bem como a juntada posterior de documentos em observância ao princípio da verdade material. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 29 3/ 20 15 -7 2 Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909293/2015-72 Sobreveio a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão de o contribuinte não ter apresentado nenhum documento de lavra de terceiros, como informes de rendimentos, para demonstrar que o valor do IRRF não confirmado, no montante de R$ 3.027.768,35, foi indevidamente glosado pela Autoridade Fiscal. Intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que (i) possui o direito ao reconhecimento da liquidez e certeza do total do imposto de renda retido no período, uma vez que a integralidade de seu crédito encontra respaldo em documentos fiscais e lançamentos contábeis, tanto do Recorrente, como de seus clientes, aos quais a Receita Federal tem acesso; (ii) a contabilidade do contribuinte em situação regular faz prova a seu favor, razão pela qual não poderia a Fiscalização ter simplesmente ignorado os valores constantes das DIPJ; (iii) as retenções sofridas são mais que suficientes para a homologação integral das compensações; (iv) as fontes pagadoras do Recorrente procederam à retenção do imposto, caso não tenham efetuado seu recolhimento aos cofres públicos, estar-se-á diante de uma apropriação indébita, de forma que caberá às Autoridades Fiscais exigir o IRPJ de referidas fontes; e (v) nos termos da jurisprudência do CARF, o lançamento deve ser revisto e cancelado nos casos em que se demonstra que os fatos efetivamente ocorridos divergem da percepção da autoridade pública. Ao final, requereu a conversão do julgamento em diligência para aferição de todas as retenções de IRPJ sofridas no ano-calendário de 2012, e, por fim, a procedência do recurso voluntário. Anexou ao recurso voluntário diversos informes de rendimentos relativos ao período (fls. 407- 1948). É relatório. Voto I - ADMISSIBILIDADE O Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 04.03.2021, e, na mesma data, consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 02.04.2021. No mais, o recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO Discute-se, nos presentes autos, a comprovação das retenções de imposto de renda, sofridas pelo Recorrente no ano-calendário de 2012, que compuseram o seu crédito de saldo negativo de IRPJ do período. Nos termos da Súmula CARF nº 143, “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909293/2015-72 se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Portanto, de fato, o Recorrente pode, por outros meios, comprovar as retenções sofridas. No entanto, o ônus da prova em matéria de compensação incumbe ao contribuinte, que deve trazer aos autos elementos suficientes para a comprovação de seu direito creditório. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Diante disso, não basta ao Recorrente alegar que seu crédito está respaldado em documentos fiscais e lançamentos contábeis, aos quais a Receita Federal tem acesso. É preciso trazer aos autos a documentação de suporte, acompanhada dos esclarecimentos necessários para que o julgador conclua, de forma inequívoca, pela suficiência e higidez do direito creditório ou, ao menos, pela existência de indícios suficientes que justifiquem a realização de diligência pela Autoridade Fiscal. A diligência, entretanto, não se presta para suprir o ônus probatório das partes, mas, sim, para a apresentação de esclarecimentos ou complementação das provas já juntadas aos autos, sempre que necessários à formação da convicção do julgador, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. A DIPJ 2013, apresentada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não é suficiente para comprovar a retenção na fonte sofrida pelo Recorrente no período. Na ausência de informe de rendimentos, é preciso que o contribuinte disponha de outros documentos que dão suporte às informações declaradas em DIPJ, tais como contratos de prestação de serviço e notas fiscais. Apesar de não ter apresentado qualquer documentação, além da DIPJ 2013, em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos centenas de informes de rendimentos em sede de recurso voluntário. Há farta jurisprudência no CARF favorável à juntada de documentos após a impugnação ou manifestação de inconformidade 1 . No entanto, o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, veda expressamente ao contribuinte apresentar prova documental após a impugnação, ao menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) o documento se refira a fato ou direito superveniente; (iii) o documento se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tal dispositivo é aplicado aos processos de compensação por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.971/09, por sua vez, estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Diante disso, a regra, expressa, clara e vigente, contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a meu ver, não pode ser afastada face aos princípios que regem o processo 1 Nesse sentido, por exemplo, o Acórdão nº 9101-002.791, j. em 06.04.2017. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909293/2015-72 administrativo tributário, tais como finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, eficiência e verdade material. Quanto a este último, cumpre mencionar a crítica elaborada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 3402-003.196 2 , no sentido de que o princípio da verdade material não é uma “ferramenta mágica” com aptidão para “’validar’ preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo ‘regular’”. Entendo, também, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 não autoriza ao contribuinte a juntada de documentos ao processo administrativo em qualquer momento processual. Isso porque tal dispositivo permite que o julgador determine de ofício a realização de diligência quando esta for necessária, não à produção de provas por uma das partes, mas à formação da convicção do julgador. No presente caso, entretanto, as provas apresentadas pelo Recorrente em sede de recurso voluntário são os informes de rendimento, documentos exigidos expressamente pela DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante disso, por serem os informes de rendimentos a documentação necessária para contrapor razões trazidas aos autos em sede de julgamento pela DRJ, entendo que está atendido o disposto na alínea “c”, do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, devendo tais documentos ser analisados. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto em converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) verificar se os informes de rendimento apresentados pelo Recorrente corroboram a existência de retenções de imposto de renda no período no montante de R$ 20.114.447,15, como alegado pelo Recorrente; (ii) com relação às retenções confirmadas, verificar se as receitas correspondentes ao imposto de renda retido no montante de R$ 20.114.447,15 foram oferecidas à tributação. Com relação a essa questão específica, caso não se confirme com base nos dados de que dispõe a Receita Federal, deve a unidade administrativa de origem intimar o contribuinte a comprovar a tributação. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do crédito de IRRF disponível para composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2012; e (iv) intimar o contribuinte para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic 2 Julgado em 23/08/2016. Fl. 1979DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.900860/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STF, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (dicção do art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. RESPEITO AO TEOR DA SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1002-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STF, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (dicção do art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. RESPEITO AO TEOR DA SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 60 /2 01 0- 11 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.889 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900860/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-102.179 - 5ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 26 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo versa sobre as Dcomps 29538.77523.261007.1.7.03-0750, 07879.03047.241210.1.3.03-2605 e 03447.46685.250111.1.3.03-2516. Segundo o que consta na Dcomp 29538.77523.261007.1.7.03-0750 (fl. 22), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 107.344,01, se refere a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. No Despacho Decisório (fl. 34), consta o reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 106.589,38. No que diz respeito a homologação das Dcomps, somente a Dcomps 29538.77523.261007.1.7.03-0750 foi homologada, sob alegação de que após a análise das parcelas de composição de crédito, o saldo negativo reconhecido não foi suficiente para quitar todos os débitos e que houve valores não utilizados no prazo legal, conforme demonstrado a seguir: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de credito: R$ 107.344,01. Valor na DIPJ: R$ 106.589,38 Somatório das parce1as de composição do crédito na DIPJ (DEM. ESTIM. COMP): R$ 211.441,05. Somatório das parce1as de composição do crédito confirmadas (DEM.ESTIM.COMP): R$ 211.441,05. CSLL devida: R$ 104.851,67. Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido): R$ 106.589,38. Valor não utilizado no prazo legal: R$ 93.885,00. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.889 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900860/2010-11 Nas fls. 35 e 36, consta a análise das parcelas do crédito, contendo os valores confirmados e que compuseram valor utilizado para compor os saldo negativo de CSLL: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.889 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900860/2010-11 A interessada se insurgiu, em 12/07/2011, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 2 a 10), do qual tomou ciência em 14/06/2011 (fl.37), apresentando os argumentos que se seguem: A contribuinte apura os resultados tributáveis através da base de cálculo do Lucro Real. Os débitos tributários referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, são pagos através de estimativa. Por ter pagado em excesso no decorrer do exercício, faz jus à restituição dos valores relativos aos saldos negativos. O contribuinte protocolou o pedido de compensação n° 26957.47129.310305.1.3.03- 5076, referente aos créditos de apuração do saldo negativo de CSLL, do exercício de 2005 com crédito no valor de R$ 107.344,01, compensando débito de R$ 13.003,10, restando um saldo remanescente, ainda possível de compensação ou restituição, no valor de R$ 94.340,91. Em 26/09/ 2007 foi protocolada a Dcomp 29538.77523.261007.1.7.03- 0750, somente para confirmar o saldo de créditos original, no valor de R$ 94.340,91 sendo requerida a compensação nos seguintes pedidos: 07879.03047.241210.1.3.03-2605, protocolado em 24/12/2010 e 03447.46685.250111.1.3.03-2516, protocolado em 25/01/2011. Em 14/06/2011, o contribuinte recebeu o despacho decisório, o qual não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP n°: 1) 07879.03047.241210.1.3.03- 2605, no valor de R$ 2.024,15 e 2) 03447.46685.250111.1.3.03-2516, no valor de R$ 2.501,97. O contribuinte constatou que a não homologação das compensações se deu porque os PER/DCOMP, não teriam sido feitos no prazo legal, estabelecido pelo artigo 168 do CTN. O despacho decisório aplicou não atentou para o fato de que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. A prescrição deve ser contada relativamente aos pagamentos efetuados anteriores à vigência da LC 118/05, que ocorreu em 09/06/05, conforme o regime previsto no sistema anterior, ou seja, contando-se cinco anos mais cinco. A jurisprudência do TRF da 4a Região, na esteira das decisões da 1ª Turma do STJ, tem sido no sentido de que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo quinquenal de decadência somente inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que expirou o prazo para a homologação expressa. Assim, tendo o fato gerador ocorrido entre 01/01/2004 e 31/12/2004 e, considerando que não houve a homologação expressa do pedido de compensação feito em 31/03/2005, o prazo da decadência começa na data que se der a homologação expressa ou tácita. Portanto, não há que se falar que os pedidos de compensação tenham sido formulados após ocorrida a prescrição, pois, foram transmitidos em data de 24/12/2010 e 25/01/2011. Merece ser determinada a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas as compensações objeto dos PER/DOMP n°s: 1) 07879.03047.241210.1.3.03-2605 e 2) 03447.46685.250111.1.3.03-2516. A 5ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.889 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900860/2010-11 Apesar de ter sido reconhecido o direito creditório no valor de R$ 106.589,38, somente a Dcomp 29538.77523.261007.1.7.03-0750 foi homologada. As Dcomps 07879.03047.241210.1.3.03-2605 e 03447.46685.250111.1.3.03-2516 não tiveram reconhecidas a sua homologação pelo fato de foram protocoladas após 5 anos da apuração do crédito. Na manifestação de inconformidade, a interessada não contesta expressamente o valor do credito reconhecido, contudo, se insurge contra a não homologação das Dcomps 07879.03047.241210.1.3.03-2605 e 03447.46685.250111.1.3.03-2516, alegando que não ocorreu a decadência do direito à restituição/compensação utilizando-se da “tese dos cinco mais cinco”, ou seja, decadência em 10 anos contados do fato gerador. Portanto, a controvérsia está relacionada ao prazo admitido por lei para que o contribuinte possa pleitear compensação/restituição de crédito tributário pago indevidamente, ou seja, a decadência do direito de pedir restituição do crédito tributário. Não há dúvidas em se afirmar que as regras da CSLL se adequam ao lançamento por homologação, conforme disposição do art. 150 do CTN. A legislação deste tributo atribui ao sujeito passivo, em inúmeras ocasiões o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, sob condição da ulterior homologação. Se a lei não fixar prazo para esta homologação, será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Caso a administração não se pronuncie no decorrer deste prazo, considera-se tacitamente homologado o lançamento e extinto o crédito tributário, salvo dolo, fraude ou simulação. Conforme dispõe o artigo 165, I c/c 168, I, do CTN, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário: (...) O suposto crédito do contribuinte seria proveniente de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004. A data de ocorrência do fato gerador do CSLL, neste caso, ocorreu em 31/12/2004. Nesta data, a interessada apurou que já tinha extinguido todo o crédito tributário relativo ao CSLL do ano-calendário de 2004 e como apurou saldo negativo, caracterizou-se, em tese, o pagamento a maior de CSLL. A partir desta data teria cinco anos para solicitar a restituição do valor do saldo negativo. Como a compensação decorre do direito de restituição, pois ninguém pode compensar um crédito que não seja restituível, há que se respeitar o mesmo prazo para a compensação. Ressalte-se que tal entendimento está em consonância com o art. 3º da Lei Complementar n° 118/05: (...) No caso em comento, o prazo para a restituição/compensação terminaria em 31/12/2009. Como as Dcomps 07879.03047.241210.1.3.03-2605 e 03447.46685.250111.1.3.03-2516, foram transmitidas em 24/12/2010 e 25/01/2011, não há dúvidas que caducou o direito a restituição/compensação. Com relação a “tese dos cinco mais cinco”, tal questão está resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com repercussão imediata nos julgamentos administrativos, inclusive sumulado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, submetido ao regime de repercussão geral, previsto no art. 543B do CPC, conforme ementas abaixo citadas. Restou decidido que a regra trazida pela Lei Complementar n° 118/05 (5 anos da data da extinção do crédito tributário) aplica-se somente para ações ajuizadas após 09/06/2005: (...) CARF pacificou entendimento no mesmo sentido, com a edição da súmula nº 91, abaixo transcrita, que é seguida conforme reiteradas decisões recentes: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.889 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900860/2010-11 Súmula 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (g/n). No caso em comento, as Dcomps 07879.03047.241210.1.3.03-2605 e 03447.46685.250111.1.3.03-2516, foram transmitidas em 24/12/2010 e 25/01/2011, ou seja, os pedidos foram feitos após a data de 09 de julho de 2005, sendo assim, aplica-se às mesmas o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS e a Súmula 91 do Carf que define em 5 anos o prazo decadencial para apresentação de tais declarações. Como se vê caducaram as compensações formalizadas pelo contribuinte nos anos de 2010 e 2011, posto que, a data limite seria 31/12/2009, como já explanado neste voto. Face o exposto, voto no sentido negar provimento à manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos No caso em análise o acórdão ora recorrido, aplicou o art. 168 do CTN, sem, no entanto, atentar para o fato de que trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, o acórdão fundamentou-se contrariamente a tese de que a prescrição relativamente aos pagamentos efetuados anteriores à vigência da LC 118/05, que ocorreu em 09/06/05, deve ser contado, conforme o regime previsto no sistema anterior, ou seja, contando-se cinco anos mais cinco. (...) Diverso do entendimento exarado no acórdão, a jurisprudência do TRF da 4a Região, na esteira das decisões da 1ª Turma do STJ, tem sido no sentido de que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo quinquenal de decadência somente inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que expirou o prazo para a homologação expressa. Segundo esse entendimento o prazo de decadência restou ampliado. Assim, tendo o fato gerador ocorrido entre 01/01/2004 e 31/12/2004 e, considerando que não houve a homologação expressa do pedido de compensação feito em 31/03/2005, o prazo quinquenal da decadência começa na data que se der a homologação expressa ou tácita. Portanto, não há que se falar que os pedidos de compensação tenham sido formulados após ocorrida a prescrição, pois como se vê, foram transmitidos em data de 24/12/2010 e 25/01/2011. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário atente aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Ademais, é plena a competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Ademais, o recurso é tempestivo. Mérito Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.889 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900860/2010-11 No que cinge à contagem do lustro, não assiste razão à recorrente, uma vez que a r. Decisão a quo aplicou a este caso concreto a jurisprudência do CARF seja pacífica quanto à contagem do prazo de prescrição decenal (tese do 5 + 5) àqueles casos em que a restituição é formulada antes de 09 de junho de 2005. Tem-se que a questão do prazo decadencial em casos como o presente já se encontra consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Referida súmula é decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e apreciada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, do que resultou a publicação em 11/10/2011 do acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4o , 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.889 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900860/2010-11 Ao compulsar os autos, observamos que os pedidos de compensações não homologados foram transmitidos em 24/12/2010 e 25/01/2011, conforme dito pela própria recorrente em sua manifestação de inconformidade (fl. 04): Nesse sentido, tendo os pedidos de compensação sido transmitidos após de 9 de junho de 2005, não se aplica o prazo prescricional de 10 anos, mas o prazo prescricional de 5 anos contados do fato gerador do tributo. Sabendo-se que o suposto crédito do contribuinte seria proveniente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, a data de ocorrência do fato gerador do CSLL, neste caso, ocorreu em 31/12/2004 e a prescrição, consequentemente, ocorreu em 31/12/2009. Portanto, não há qualquer reparo a ser feita na decisão de primeiro grau. DISPOSITIV/O Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10235.720006/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO - CRITÉRIO JURÍDICO Lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso, não houve modificação dos critérios do lançamento, que deve ser mantido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS No âmbito do processo administrativo fiscal, no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal “autuante”; por outro lado, quando o contribuinte apresenta impugnação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito alegado. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA DEFINIDA EM LEI A extinção do crédito tributário mediante compensação deve obedecer à forma definida em lei, ainda que contribuinte detenha o direito frente ao fisco. CITAÇÃO. EDITAL Far-se-á a intimação por via: pessoal, pelo autor do procedimento, por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou quando resultar improfícuo um dos meios previstos acima, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado. INCORREÇÕES NO MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo, e que eventuais omissões ou incorreções em seu teor não ocasionam nulidade do auto de infração. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO Deve ser indeferido o pedido de perícia, não procedendo a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados a serem mantidos no âmbito do sigilo fiscal.
Numero da decisão: 1201-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO - CRITÉRIO JURÍDICO Lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso, não houve modificação dos critérios do lançamento, que deve ser mantido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS No âmbito do processo administrativo fiscal, no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal “autuante”; por outro lado, quando o contribuinte apresenta impugnação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito alegado. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA DEFINIDA EM LEI A extinção do crédito tributário mediante compensação deve obedecer à forma definida em lei, ainda que contribuinte detenha o direito frente ao fisco. CITAÇÃO. EDITAL Far-se-á a intimação por via: pessoal, pelo autor do procedimento, por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou quando resultar improfícuo um dos meios previstos acima, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado. INCORREÇÕES NO MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 06 /2 01 3- 20 Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 sujeito passivo, e que eventuais omissões ou incorreções em seu teor não ocasionam nulidade do auto de infração. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO Deve ser indeferido o pedido de perícia, não procedendo a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados a serem mantidos no âmbito do sigilo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Em procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal autuou a empresa em razão de encontrar depósitos bancários de origem não comprovada no ano de 2011. Houve arbitramento do lucro pela falta de entrega de livros fiscais que permitissem a apuração precisa do resultado. O valor do crédito tributário apurado foi: Imposto de Renda Pessoa Jurídica..........................R$ 10.842.383,79 Programa Integração Social.........................................R$ 740.566,11 Contribuição p/Financiamento S. Social...................R$ 3.417.998,19 Contribuição Social s/Lucro Líquido........................R$ 3.266.182,67 R$ 18.267.130,76 Em razão à falta de resposta a diversas intimações da RFB e por existir indício de movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada, foi necessário realizar uma Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Isso se deu, pois a DIPJ entregue em 28/06/2012, estava com todos os valores zerados e a DCTF com valores abaixo de mil reais, sendo que a DIMOF apontava um valor superior a sessenta milhões de reais de créditos. Na forma do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, já com extratos bancários, a fiscalizada foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes, no total de R$ 60.769.136,45, no ano-calendário de 2011. O contribuinte deixou de apresentar, à autoridade tributária, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal depois de reiteradas intimações fiscais (002, 003 e 004), inclusive no Termo de Intimação Fiscal 006, o qual, além de outras coisas, fez a constatação desse fato. Esse motivo culminou na absoluta impossibilidade de apuração do lucro real, com isso houve o arbitramento do lucro do IRPJ e CSLL, conforme inciso III do artigo 530 do RIR/99. Às e-fls. 383, a empresa apresenta sua Impugnação, em que alega, preliminarmente, nulidade do procedimento por infringência à Portaria RFB nº 3.014/2011. A Recorrente alega que deveria ter sido cientificada das prorrogações do prazo do MPF e de suas alterações. Pelo fato de não ter sido, o procedimento seria nulo. Isso porque, ao não cientificar a Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 Recorrente, a autoridade teria violado garantia instituída e agido de forma desvinculada, em afronta ao principio da legalidade. Também invoca nulidade do procedimento por cerceamento de defesa. Isso porque os Editais por meio dos quais se convocou a empresa teriam sido afixados em pequeno mural em que a menos que vá todos os dias checar, não seria possível tomar ciência das intimações. Por isso, não há como considerar que a empresa tenha sido realmente intimada a apresentar os documentos solicitados. A autoridade não tentou intimar a empresa pessoalmente. E haveria incongruências na forma de citação postal. Há anos a empresa estaria no mesmo endereço e nunca recusou nenhum documento dos Correios. Isso tudo resultaria em inegável ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e ainda de garantia do devido processo legal, pois a parte não poderia reagir às intimações que tiveram contra si. Outro item abordado foi a invalidade do mandado de procedimento fiscal por ter excedido ao prazo. Isso porque a fiscalização foi iniciada em 29/03/12 e finalizada em 25/02/2013, enquanto o prazo do MPF é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, desde que o contribuinte seja cientificado. Isso não teria ocorrido. E também houve encerramento do prazo de um mandado que demorou 11 dias para ser prorrogado, além do prazo. Partindo para a defesa de mérito, inicia a Recorrente com a questão da quebra de sigilo bancário, porque a autuação tomou por base extratos bancários da Recorrente. Os lançamentos seriam improcedentes por terem tomado por base depósitos bancários. A existência de lançamentos nas contas bancárias não seria suficiente para se concluir que houve renda omitida, sendo necessários outros elementos de convicção e certeza para se constituir o crédito tributário. Deveria restar comprovada a utilização dos valores dos extratos como renda consumida demonstrando sinais exteriores de riqueza. Sobre a comprovação da origem dos depósitos, a empresa afirma possuir Livro Caixa (juntado à Impugnação), onde haveria clara referência à origem dos depósitos tomados como receita omitida. O Fiscal teria utilizado apenas as informações dos extratos bancários para aferir omissão de receitas. Teria autuado com base em indícios, suspeitas ou suposições. A Fiscalização não teve acesso a nenhum outro documento que lhe desse suporte e por isso, sua autuação teria sido equivocada e, consequentemente, deveria ser anulada. Seria, ainda, improcedente o arbitramento ante a possibilidade de apuração pelo lucro presumido. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 A Fiscalização quis fazer crer, também, que incumbia a Fiscalizada fazer prova da origem dos depósitos bancários e afastar a presunção legal. Deixou com isso de observar o principio da verdade material e a existência de depósitos bancários seria prova indiciária que apenas indica a ocorrência de ilícito. A Fiscalização teria ignorado valores retidos na fonte. Caso mantida a autuação, pede o abatimento desses valores retidos que somam R$ 6.247.086,44. Também pretende compensar a dívida com crédito de INSS no montante de R$ 7.271.740,84. Protesta contra a multa de 75% aplicada. E alega que o auto tem falhas incorrigíveis ,por isso deve ser anulado. Pede perícia e elabora quesitos. O processo foi encaminhado à unidade de origem para verificação dos tributos retidos na fonte (e-fls. 681). A empresa se manifesta sobre a verificação (e-fls. 732) alegando aguardar o termo de encerramento e o termo circunstanciado, o que jamais ocorreu. Por isso, a manifestação deveria ser tida como tempestiva mesmo tendo sido entregue posteriormente. Quanto ao resultado, a diligência constatou nas DIRFs a existência de retenções na fonte no valor de R$ 126.474,45. Assim, o auto deveria ser anulado, porque se reconhece que havia retenções desconsideradas no momento do lançamento. Além disso, há descompasso entre o lucro bruto arbitrado pela Fiscalização e o lucro considerado nas retenções. Isso mostraria inúmeras falhas na autuação. Menciona novamente quebra de sigilo. Às fls. 762, a DRJ expõe sua decisão, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. Lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. PROCESSO ADMINISTRATIVO.PROVAS. No âmbito do processo administrativo fiscal, no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal “autuante”; por outro lado, quando o contribuinte apresenta impugnação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito alegado. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. FORMA DEFINIDA EM LEI. A extinção do crédito tributário mediante compensação deve obedecer à forma definida em lei, ainda que contribuinte detenha o direito frente ao fisco. CITAÇÃO.EDITAL.. Far-se-á a intimação por via: pessoal, pelo autor do procedimento, por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou quando resultar improfícuo um dos meios previstos acima, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado. INCORREÇÕES NO MPF. O Mandado Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo, e que eventuais omissões ou incorreções em seu teor não ocasionam nulidade do auto de infração. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. LUCRO ARBITRADO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. PERÍCIA NEGAÇÃO. Deve ser indeferido o pedido de perícia, não procedendo a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados a serem mantidos no âmbito do sigilo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Primeiramente, a DRJ demonstra as várias tentativas de citação via AR, as quais, frustradas, transformaram-se em citação via edital, previstas no Decreto n° 70.235/72 como meio de citação a ser utilizado quando frustrados os demais. As citações via edital não foram atendidas nem se apontou erro sobre elas. São válidas, portanto. Pontuou que eventuais correções ou omissões no MPF não seriam causa de nulidade do auto de infração. A Recorrente teria sido intimada a apresentar livros contábeis e ainda, foi notificada que toda alteração no MPF poderia ser consultada pela internet, o que afasta erros do MPF. Quanto ao sigilo bancário, citou a legislação que rege o acesso às informações bancárias aos agentes fiscais da União, dos Estados e do DF, que “poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” (LC nº 105/2001) Os seguintes fatos autorizaram o Fisco a ter acesso às informações relativas à movimentação financeira da fiscalizada: a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda disponível declarada pela fiscalizada, ou seja, sua movimentação foi superior a 10 (dez) vezes a renda disponível declarada para o ano-calendário 2011, o total da movimentação financeira foi acima de 60 milhões de reais, conforme DIMOF, enquanto o total da renda disponível declarada à Receita Federal foi de R$ 0,00, conforme DIPJ. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 Em relação à improcedência dos lançamentos com base em depósitos bancários, caberia a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois, ao não identificar a origem dos depósitos bancários solicitados pela fiscalização, a empresa fiscalizada autorizou a inversão do ônus da prova. Sobre o arbitramento, presentes as situações previstas em lei para que ocorra, a DRJ entende que a autoridade fiscal deverá assim proceder. A escrita comercial, exibida em fase recursal, não pode ser admitida para desconstituir o lançamento. E deixar de apresentar livros e documentos da escrituração comercial e fiscal é uma hipóteses que autorizam o arbitramento. As retenções na fonte serão observadas quando da liquidação do valor final resultante do processo. Quando à compensação com créditos de INSS, dever-se-ia observar as regras da IN/RFB 210/02. A seqüência que deveria ter sido seguida pelo contribuinte consistia em: 1- apurar os tributos devidos na DIPJ do ano calendário respectivo; 2- nesta apuração em DIPJ, utilizar o valor retido, e, então, apurar valor a pagar ou saldo a compensar; e 3- se da apuração fosse verificado saldo a compensar, utilizar a Declaração de Compensação (DCOMP) para efetivação desta compensação. Finalizado o processo em curso, a Recorrente deve efetivar a extinção do crédito tributário lançado através de compensação a ser pleiteada por ela, da forma acima descrita. Eis os principais aspectos combatidos pela DRJ (os demais estão na ementa acima). O Recurso Voluntário da empresa foi apresentado às e-fls. 788 repisando argumentos trazidos na Impugnação, a saber: 1. nulidade do procedimento por infringência à Portaria 3.014/2011; 2. nulidade por cerceamento do direito de defesa por ciência ter ocorrido via edital 3. nulidade do lançamento por inconstitucionalidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário; 4. improcedência do lançamento meramente com base nos depósitos bancários; 5. improcedência do lançamento ante a comprovação de origem dos depósitos bancários; 6. improcedência do lançamento ante o não esgotamento do campo probatório; 7. improcedência do arbitramento ante a possibilidade de apuração pelo lucro presumido; Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 8. inobservância das retenções na fonte; 9. do direito de compensar com crédito de INSS 10. do cancelamento da multa; 11. incorrigibilidade das falhas na autuação; 12. da improcedência dos lançamentos reflexos; 13. do pedido de perícia – cerceamento do direito de defesa Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e contém todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Tratarei o recurso voluntário de acordo com os tópicos relacionados pela Recorrente. 1. Nulidade do procedimento por infringência à Portaria 3.014/2011 Neste aspecto, a Recorrente entende que o MPF sofreu alterações no curso do procedimento de verificação e que em nenhum caso ela foi cientificada nos termos do artigo 9° da Portaria 3.014/2011, o que tornaria nulo o procedimento. A DRJ defendeu que o MPF é tão somente instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte e que seu vencimento não constitui por si só causa de nulidade do lançamento. O MPF tem caráter meramente instrumental, servindo de meio que facilita o acesso às informações do fiscalizado, propiciando o trânsito de informações que podem interessar ao procedimento. Já é pacífico que o mero fato de o MPF vencer, perder o prazo para continuidade ou não ter observado a intimação da parte não são fatores que invalidam o procedimento fiscal. Vejam decisões abaixo: Numero do processo: 35405.001427/2004-99, de 13/03/2013 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. Da interpretação dos dispositivos atinentes à matéria (arts. 11 a 15, Portaria RFB nº 3.014/11), Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 conclui-se que: i) O MPF possui prazo de validade; ii) este prazo de validade pode ser prorrogado ilimitadamente, desde a prorrogação seja determinada quando ainda válido o MPF a ser prorrogado; iii) que o decurso do prazo sem prorrogação não implica na nulidade dos atos praticados; iv) que se ocorrido o decurso do prazo sem a prorrogação, deve a autoridade emitir novo MPF. No caso em tela, observa-se que todos os MPF emitidos durante a ação fiscal em comento obedeceram aos prazos estabelecidos em lei, sendo prorrogados nos exatos termos em que a legislação prevê. Ou seja, não há que se falar em nulidade do procedimento. Numero da decisão: 2402-003.489 Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES Numero do processo: 10855.722611/2014-19, de 10/05/2017, 1ª Turma, 2ª Câmara 2ª Seção Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/08/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui simples elemento de controle da Administração, de sorte que eventual irregularidade nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. O contencioso administrativo é instaurado a partir da impugnação tempestiva do contribuinte, não havendo, antes da autuação, que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO EM GFIP. A ausência de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária ensejador dos créditos declarados em GFIP demonstra a falsidade da declaração. Numero da decisão: 2201-003.634 Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Assim, nem mesmo a Portaria 3.014/2011 nesse aspecto teria o condão de tornar nulos atos praticados com alguma mácula no MPF. Até mesmo porque, no caso em tela, não houve equivoco algum. Ainda que não tivesse sido intimado de algum procedimento ou da prorrogação do MPF, o procedimento fiscal continuaria vivo e produziria seus efeitos normalmente. Por fim, vale lembrar a Súmula 171 do CARF: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fica claro, portanto, que possíveis irregularidades no MPF não invalidam o lançamento. Assim afasto essa nulidade. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa por ciência ter ocorrido via edital O art. 23 do Decreto nº 70.325/72 determina que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo Fl. 818DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Depreende-se que a intimação infrutífera feita diretamente à pessoa, via postal e por meio eletrônico será realizada via edital. O fiscal demonstrou a sua dificuldade em intimar a parte diretamente no seu endereço, juntando correspondência rasurada inclusive, para provar erros na cientificação da empresa. Assim, seguindo a legislação, o auditor fiscal utiliza o edital como meio de cientificar a empresa dos atos processuais. A intimação por edital é legalmente prevista e supre essa etapa do procedimento fiscal, portanto, nenhuma ilegalidade existe na adoção desse método. Afasto, pois, mais essa preliminar. 3. Nulidade do lançamento por inconstitucionalidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário Conforme já pontuou a DRJ, o acesso a informações bancárias pelas autoridades fazendárias não representa quebra de sigilo bancário, mas mera transferência desse sigilo ao Fisco. Nos termos da Lei Complementar nº 105, “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” (art. 6º). Assim sendo, havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso – como é o caso - as autoridades fiscais podem examinar livros e registros de instituições financeiras. No presente caso, não há qualquer irregularidade no acesso a dados bancários por parte do Fisco na fase de fiscalização. É legalmente prevista e respeitou os limites da lei, servindo de base às suas análises e às conclusões a que chegou. O STF, no RE 601.314, em sede de repercussão geral, consolidou esse entendimento de que a LC 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário. O CARF compactua desse entendimento: Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 Numero do processo: 13839.723064/2015-66, de 25/07/2018, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da proporcionalidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.º 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Numero da decisão: 1201-002.300 Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA Numero do processo: 19515.001226/2007-31, 10/07/2019, 2ª Turma, 4ª Câmara, 2ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias pela Administração Tributária não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimenios que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRE-QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não serão conhecidas, em sede de recurso voluntário, matérias não pré-questionadas na impugnação. Numero da decisão: 2402-007.443 Destarte, seja a legislação ou a própria jurisprudência, há autorização para que as autoridades fiscais vasculhem documentação bancária que seja de interesse em uma fiscalização em andamento, sem que isso venha a ferir as regras de sigilo bancário. Afastada, pois, essa alegação. 4. Improcedência do lançamento meramente com base nos depósitos bancários Nos dizeres da Recorrente, toda a atuação fiscal ocorreu somente com base em informações colhidas nos extratos bancários, sendo insuficientes para se concluir que houve renda omitida, sendo necessários outros elementos de convicção e certeza à constituição do crédito tributário. Deveria restar comprovada a utilização dos valores constantes dos extratos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Os depósitos bancários sozinhos não constituiriam fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda. O lançamento só poderia ser Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 admitido se comprovasse nexo causal entre os depósitos e o fato que representasse omissão de rendimentos. A DRJ entendeu que a situação estaria enquadrada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, dispensando outros elementos de convicção. E isso ocorreu porque a empresa não identificou a origem dos depósitos bancários, o que enquadrou a situação na presunção legal. Caso a empresa tivesse, nas diversas oportunidades que teve, juntado documentos que demonstrassem a origem dos recursos bancários, não teria o Fisco enquadrado no art. 42 citado, afastando a presunção legal de omissão de receita. Assim posiciona-se o CARF acerca do tema: Numero do processo: 16024.000806/2008-25, 10/04/2018, 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSAO DE RECEITA; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancaria, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Numero da decisão: 1402-002.995 Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES Numero do processo: 10932.000251/2009-73, 14/01/2021, 1ª Turma, 3ª Câmara, 2ª Seção. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” Numero da decisão: 2301-008.646 Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE A Súmula nº 26 do CARF reforça esse entendimento: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Isto posto, é perfeitamente factível que o Fisco considere como omissas as receitas advindas de movimentação bancária sem explicação. 5. Improcedência do lançamento ante a comprovação de origem dos depósitos bancários e Improcedência do lançamento ante o não esgotamento do campo probatório Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 De acordo com as informações dos autos, todos os movimentos de pesquisa feitos pelo Fiscal com o fito de encontrar justificativas para as movimentações na conta bancária da Recorrente foram acompanhados de solicitações de explicações e documentos que justificassem os trânsitos bancários. No entanto, apesar das insistentes investidas do Fiscal na busca de provas, nenhuma ressonância tiveram na Recorrente, que não forneceu a documentação necessária a lhe exonerar do ônus fiscal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Quando a Recorrente fala que apresentou provas da origem dos depósitos, nada mais fez do que dar a certeza ao Fisco da não existência de explicações plausíveis para aqueles lançamentos. Não houve a apresentação de um livro contábil ou fiscal sequer, a despeito das diversas intimações publicadas para a empresa. Oportunidade de se defender ela teve. Faltou presteza e agilidade na entrega das informações. Agora alega que não se esgotou o campo probatório, sem trazer elementos que justifiquem uma análise mais aprofundada sobre o tema. 6. improcedência do arbitramento ante a possibilidade de apuração pelo lucro presumido O Fisco e a DRJ deixaram claro que a opção de apuração do imposto pelo lucro arbitrado decorreu do fato de omissão da empresa na entrega de documentos contábeis ou fiscais. No caso de não serem entregues documentos pela empresa, a legislação permite que se arbitre o lucro. O art. 530, III, do RIR/99 traz essa possibilidade: Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 A legislação não deixa margem à dúvidas sobre o procedimento a adotar no caso de o contribuinte não apresentar livros ou documentos contábeis e fiscais: a fiscal deve arbitrar o lucro. A legislação não fala em “poderá arbitrar”, mas diz que o imposto “sera determinado” com base nos critérios do lucro arbitrado. É um imperativo do qual o Fiscal não pode fugir na sua função de atendente da lei e mantenedor da ordem tributária. Por isso, diante da atitude da LMS Vigilância de não entregar, por diversas vezes, os documentos contábeis e fiscais a que estava obrigada, viu-se o fiscal diante da obrigatoriedade de dar cumprimento à legislação então vigente e arbitrar o lucro. Simples assim. Fl. 822DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 7. Inobservância das retenções na fonte As retenções na fonte foram devidamente levantadas pela RFB e serão utilizadas ao final da lide para compensação com o saldo devido pela empresa. O fato de não terem sido compensadas, de ofício, pela fiscalização em nada macula o procedimento fiscal. No momento em que levantada a existência desse saldo, pela Recorrente, foi checado o seu real montante que está aguardando o momento oportuno à utilização, ao final desse processo. 8. Do direito de compensar com crédito de INSS O crédito de INSS detido pela Recorrente deve ser utilizado para compensação como qualquer outro crédito de tributo a compensar: seguindo os trâmites legais e apresentando o competente pedido de compensação. A DRJ delineou, em sua decisão, o caminho a seguir para a compensação, que deve ser adotado pela empresa no momento oportuno. 9. Do cancelamento da multa A multa é penalidade prevista no artigo 44, I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no ato do lançamento, o fiscal está obrigado a atender ao comando legal e a aplicar a multa, no mínimo, de 75%. O agente fiscal esta vinculado ao ditame legal e não pode a ele se furtar, por isso, a aplicação da multa de 75% é o atendimento de um mandamento legal e demonstra o cumprimento da lei. Nenhum retoque a se fazer nesse aspecto. 10. Incorrigibilidade das falhas na autuação Na visão da Recorrente, tentar corrigir as falhas do lançamento seria alterar o fundamento jurídico dele, por isso, os autos de infração deveriam ser considerados nulos. Ocorre que tais falhas não existiram. Conforme bem pontuou a DRJ: “No caso em análise, todas as nuances do lançamento foram determinadas, assim como a impugnação não logrou êxito em identificar onde haveria erro nos critérios jurídicos do lançamento.” (e-fls. 779). Mesmo as retenções na fonte, que a Recorrente alegam deveriam ter composto o valor do débito, sendo descontadas deste, só foram apontadas posteriormente, no curso do Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720006/2013-20 processo administrativo e já se determinou que servirão para abater o valor da dívida, oportunamente. No mais, o lançamento seguiu os critérios legais e deve prevalecer, nos termos deste voto. 11. da improcedência dos lançamentos reflexos Os lançamentos reflexos são uma decorrência da pertinência do lançamento de IRPJ e devem acompanha-lo. A Recorrente não apontou razão plausível para afastar esses lançamentos. 12. do pedido de perícia – cerceamento do direito de defesa A perícia só deve acontecer em caso de se verificar que ainda há dúvidas plausíveis relativas aos fatos e documentos colacionados ao processo. No caso, a Recorrente teve chance de apresentar documentos e não o fez. Não é agora, após o final da fase instrutória, que apresentará provas ou juntará os documentos que deveria ter juntado durante o procedimento fiscal. Com o que há no processo, foi possível, à Fiscalização, concluir pelo arbitramento e apontou, com base nos dados que tinha até o momento, os valores a recolher. Portanto, não cabe nova verificação de documentos ou de outras provas. Não cabe a perícia, pois já formada a livre convicção da fiscalização e dos julgadores. DISPOSITIVO Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 824DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.920623/2017-42
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 06 23 /2 01 7- 42 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.258, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920623/2017-42 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 266DF CARF MF Original

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