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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9196564 #
Numero do processo: 10480.720435/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 35 /2 01 0- 52 Fl. 8781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram Fl. 8783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Fl. 8784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Relatório proferido. Fl. 8785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8799DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720435/2010-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8803DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.720495/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.055
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.048, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908400/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.048, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908400/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 686.823,55. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As despesas com locação de veículos automotores e aeronaves classificados, respectivamente, nos Capítulos 87 e 88 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos; (2) Sendo a pessoa jurídica consumidor final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 90 .7 20 49 5/ 20 18 -7 7 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720495/2018-77 Lei nº 10.637/2002); (3) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (4) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (5) Não há vedação legal para apuração de créditos relativos a aquisições de bens e serviços junto a empresas optantes do Simples Nacional, desde que os itens adquiridos sejam tributáveis para o PIS e a COFINS; (6) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.280, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720495/2018-77 O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentando os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.280, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900236/2016-14
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-03T14:27:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-03T14:27:47Z; Last-Modified: 2022-02-03T14:27:47Z; dcterms:modified: 2022-02-03T14:27:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-03T14:27:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-03T14:27:47Z; meta:save-date: 2022-02-03T14:27:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-03T14:27:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-03T14:27:47Z; created: 2022-02-03T14:27:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-03T14:27:47Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-03T14:27:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900236/2016-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.040 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 36 /2 01 6- 14 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900236/2016-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900236/2016-14 crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900236/2016-14 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900236/2016-14 A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900236/2016-14 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900236/2016-14 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004900/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. Inexiste nulidade quando a exclusão do regime discutida em outro processo foi mantida em caráter definitivo e o ato de exclusão se deu em data posterior à opção pelo regime do lucro presumido formalizada em DIPJ que abrange os períodos considerados nos autos de infração deste processo. NULIDADE. PROVA APREENDIDA. OBSTRUÇÃO. Inexiste nulidade por obstrução de prova apreendida em operação da Polícia Federal quando não há qualquer evidência nos autos de que o seu acesso foi impossibilitado. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA. LIVRE CONVICÇÃO. Inexiste nulidade da decisão recorrida que fundamentou o indeferimento da perícia solicitada no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 (liberdade de o julgador formar sua convicção). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CONTROLES PARALELOS. O fato de alguns veículos não serem de propriedade da contribuinte em nada impede que tenham sido utilizados nos serviços de transporte por ela prestados. É cediça a prática da informalidade nas subcontratações desse ramo empresarial. A movimentação financeira concernente ao repasse da parcela subcontratada pode até ter sido contabilizada, mas a opção pelo lucro presumido exige a tributação da totalidade do frete. Ademais, foram constatadas fortes evidências, não rechaçadas no recurso, de que a quantidade dos veículos de propriedade da empresa era bem maior do que aquela incorporada ao seu capital social.
Numero da decisão: 1302-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T14:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T14:52:24Z; Last-Modified: 2021-12-20T14:52:24Z; dcterms:modified: 2021-12-20T14:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T14:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T14:52:24Z; meta:save-date: 2021-12-20T14:52:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T14:52:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T14:52:24Z; created: 2021-12-20T14:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-12-20T14:52:24Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T14:52:24Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.004900/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.060 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2021 Recorrente TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. Inexiste nulidade quando a exclusão do regime discutida em outro processo foi mantida em caráter definitivo e o ato de exclusão se deu em data posterior à opção pelo regime do lucro presumido formalizada em DIPJ que abrange os períodos considerados nos autos de infração deste processo. NULIDADE. PROVA APREENDIDA. OBSTRUÇÃO. Inexiste nulidade por obstrução de prova apreendida em operação da Polícia Federal quando não há qualquer evidência nos autos de que o seu acesso foi impossibilitado. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA. LIVRE CONVICÇÃO. Inexiste nulidade da decisão recorrida que fundamentou o indeferimento da perícia solicitada no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 (liberdade de o julgador formar sua convicção). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CONTROLES PARALELOS. O fato de alguns veículos não serem de propriedade da contribuinte em nada impede que tenham sido utilizados nos serviços de transporte por ela prestados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 49 00 /2 00 8- 14 Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 É cediça a prática da informalidade nas subcontratações desse ramo empresarial. A movimentação financeira concernente ao repasse da parcela subcontratada pode até ter sido contabilizada, mas a opção pelo lucro presumido exige a tributação da totalidade do frete. Ademais, foram constatadas fortes evidências, não rechaçadas no recurso, de que a quantidade dos veículos de propriedade da empresa era bem maior do que aquela incorporada ao seu capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Maringá-PR. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.05.00-2005- 00498-8 (fl. 01, 03-04, 114-115, 118-119, 121-122), foram lavrados, em 28/08/2008, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. Auto de Infração de IRPJ 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 704-712), exige o recolhimento de R$ 388.213,43 de imposto e R$ 291.160,04 a titulo de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 3. O lançamento fiscal, com base no lucro presumido, decorreu das seguintes infrações: Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 3.1. omissão de receita auferida com prestação de serviços de transporte rodoviário de carga (fretes realizados com base na documentação fiscal emitida pelos contratantes) e diferença entre os conhecimentos de carga regularmente emitidos e a receita escriturada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 695-703), com infração ao disposto no art. 528 do RIR de 1999: . ano-calendário de 2004 - 1° trimestre R$ 3.339.049,08 . ano-calendário de 2004 - 2° trimestre R$ 2.840.223,13 . ano-calendário de 2004 - 3° trimestre R$ 3.069.715,62 . ano-calendário de 2004 - 4° trimestre R$ 3.155.209,55. . ano-calendário de 2005 - 1° trimestre R$ 4.916.614,14 . ano-calendário de 2005 - 2° trimestre R$ 1.708.995,07 3.2. receita da prestação de serviços de transporte escriturada e não declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 695-703), com infração ao disposto nos arts. 224, 518, 519, § 1°, III, “a”, §§ 4° a 7°, do RIR de 1999: . ano-calendário de 2004 - 1° trimestre R$ 232.700,00 . ano-calendário de 2004 - 2° trimestre R$ 448.168,45 Auto de Infração de PIS 4. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 713-720) exige o recolhimento de RS 123.693,66 de contribuição e R$ 92.770,18 a título de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 5. O lançamento refere-se à omissão de receita de serviços de transportes rodoviários, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 695-703). Tem como fundamento legal os arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 2°, I, “a” e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Auto de Infração de Cofins 6. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 721-729) exige o recolhimento de R$ 591.320,17 a título de contribuição e R$ 443.490,08 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 7. O lançamento, com fundamento nos ans. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2002, refere-se à omissão de receita de serviços de transportes rodoviários e da receita escriturada e não declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 695-703). Auto de Infração de CSLL 8. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 730- 738) exige o recolhimento de R$ 212.875,26 a título de contribuição e R$ 159.656,42 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 9. O lançamento decorre das mesmas infrações que deram causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 265-275), com infração ao disposto no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 20 e 24 da Lei Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 n° 9.249, de 1995, art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Impugnação 10. Regularmente intimada em 02/09/2008, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 768), apresentou, em 02/10/2008, a tempestiva impugnação de fls. 741-767, instruída com os documentos de fls. 769-874, cujo teor é sintetizado a seguir. Preliminar de Nulidade 10.1. Argúi a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foi ceifado quando teve negado vista aos demais documentos apreendidos na Operação Hidra, realizada pela Policia Federal, além dos que instruem o presente procedimento administrativo, razão pela qual encontra-se impedida de demonstrar a improcedência da exigência em litígio; que a autoridade fiscal autuou-a como se a exclusão do Simples fosse definitiva, quando sua situação ainda se encontra sendo discutida administrativamente; que, diante do manifesto cerceamento de defesa, requer sejam os autos de infração declarados nulos de pleno direito e deferido acesso aos documentos apreendidos na Operação Hidra, além de lhe oferecer oportunidade, logo após o devido acesso aos documentos apreendidos, de demonstrar em nova fase não contenciosa que não omitiu receita e que, tampouco, ultrapassou o limite de faturamento do Simples. Da inexistência de débito fiscal 10.2. Alega que o valor da exigência seria totalmente indevido em face de não haver qualquer omissão de receita, posto a movimentação apurada nos autos ter sido realizada por terceiros, os proprietários dos veículos, com os quais não tem qualquer vínculo direito; que a existência de algumas notas fiscais de abastecimento de combustível emitidas no nome da interessada e no de seus sócios decorre do fato destes possuírem direito a descontos no processo de logística. Da impossibilidade de cobrança de multa em face da inexistência de irregularidade tributária 10.3. Aduz que o ônus financeiro representado pelo pagamento de multas ou penalidades fiscais difere da oneração imposta e consistente no pagamento de qualquer tributo; que há necessidade de estabelecimento de limites ao regramento de multas e penalidades tributárias, seja de ordem quantitativa, seja de ordem qualitativa; que ocorrido o devido pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação de multa, que se transformaria em obrigação principal somente se houvesse violação à lei tributária (obrigação acessória). Da utilização indevida de veículos de terceiros para caracterizar o fato gerador 10.4. Argumenta que a sua DIRPJ relativa ao ano-calendário de 2004 foi realizada em conformidade com a lei tributária, utilizando-se como faturamento o montante da renda alcançada com os caminhões a ela pertencentes; que a DIRPJ do ano-calendário de 2005 não foi realizada de forma correta em face de sua documentação ter sido retida pela autoridade fiscal, em abril/2005, na operação conjunta realizada com a Polícia Federal, mas demonstra em tabela anexa o correto recolhimento; que, diante da enorme quantidade de serviços de transporte disponíveis, ofereceu facilidades para terceiros interessados (proprietários de caminhões) realizarem os fretes, como descontos na aquisição de combustível em determinados postos onde a logística era realizada, mas a receita por estes obtida jamais pertenceu à interessada. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 10.5. Argúi que o veículo de placa JYP-6688 foi erroneamente apontado pela autoridade fiscal como sendo de sua propriedade; que na página 3 da Relação dos Valores Recebidos Por Serviços Prestados a Titulo de Fretes e Carretos Omitidos e/ou Não Declarados (fl. 513) consta que os documentos n“s 012813 e 012914 pertenceriam a esse veículo, quando na realidade pertencem ao veiculo placa HRV-1705, fato que a leva a indagar sobre a realidade fática com a qual se encontrado lançado o imposto exigido; que o veículo placa JYP-6688 pertence a Ronaldo Jose Rodrigues, conforme consta do documento n° 022902, à fl. 143 do Anexo 3, volume I; que, se considerado o lançamento em espeque, manifestamente estar-se-á diante da impossibilidade jurídica bi-tributária. 10.6. Acrescenta que a mesma situação encontra-se ao analisar as notas de transporte dos veículos placas AJS-0474, AJS-0478, JZN-3956, ADE-5253, JZO-8026, KBT- 3698, MPS-9131, JZC-4656, JZO-2440, KCJ-0082, JZA-0496, JXZ-9222, BYH-7285, AJM-6473, 1-IRO-4764, ATB-4600, AHZ-6686, AHZ-6728, KAA-3450, HQR-5776, ATS-0408, BYA-0795, AAE-6843, AHN-5354, ATB-0051, ATB-0054, ATB-0056, ATB-0057, ATB-0058, ATB-0059, ATB-5100, ATB-5200, ATB-5600, AI-IJ-1308, ATB-0161, ATB-0162, ATB-0163, ATB-0164, ATB-8109, ATB-8107, HRS-8108, JYL-0902 e JZA-1473, cujos proprietários são pessoas diversas da impugnante e seus sócios, conforme constam dos históricos veiculares e das indicações dos proprietários nas cartas fretes, motivo que a leva a crer pela total improcedência do lançamento, haja vista a inexistência de responsabilidade tributária. 10.7. Salienta que eventual existência de notas em seu nome somente ocorreu de forma esporádica e com finalidade de deferir aos proprietários dos veículos os descontos no processo de logística, e suprir a demanda da impugnante, posto que a sua frota de veículos não suportava a numerosa oferta de transporte; que o lançamento recaiu não somente sobre os veículos próprios, como também sobre veículos pertencentes a terceiros, que, provavelmente, já informaram e recolheram ao fisco os impostos devidos. 10.8. Alega que os descontos a que os sócios Clodovaldo Carlos Favaro e José Donizeth Balan tinham direito em determinadas localidades pode ser confirmada pelas notas de venda de combustíveis do Posto Petrocafé II e do Auto Posto Monções Ltda.; que o fato de os documentos apreendidos pela Policia Federal e repassados à Receita Federal estarem arquivados em envelopes com o brasão da empresa nada comprova, senão o fato de que esta mantinha organizada a documentação de seus clientes; indaga se a inexistência de tal brasão nos envelopes teria impedido a ação e posterior autuação fiscal; que irregularidade alguma se observa pelos documentos juntados aos autos em face de a interessada não ser responsável tributário pela receita apurada. Dos veículos integrantes da capital da empresa 10.9. Aduz que responde tão-somente pelos veículos integrantes de seu capital social, quais sejam, os de placas JYS-8141, JYP-1642, JZK-2440, JYO-8274, JZE-7735, AH]- 2419, AHJ-2418, BTT-4528, JLT-5464 e AIB-8578; que também responde pela renda auferida com os veículos adquiridos posteriormente à alteração contratual, desde que estejam devidamente registrados em seu nome; que não pode ser responsável por renda auferida por outrem, bem como não pode ser responsável pelo fato gerador de veículo de terceiro, sob pena de bis in idem. 10.10. Aduz que não teve oportunidade de elaborar uma análise contábil completa do lançamento fiscal devido ao curto lapso temporal para apresentação de defesa, mas apurou irregularidades que somam diferença de lançamento no montante de R$ 2.268.276,70: . do lançamento sobre fato gerador oriundo de veículos de terceiros: não pode considerar como receita o valor oriundo de veículos de terceiros, assim como entende ser descabida a titularidade de veículos agregados dada a tais veículos, haja vista a falta Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 de apresentação dos contratos que comprovariam tal vinculação; que a receita auferida por veículos de terceiros alcança o montante de R$ 5.6l9.826,11 no ano-calendário de 2004 e de R$ 2.291.536,24 no de 2005; . dos lançamentos em duplicidade: a fiscalização lançou em duplicidade valores correspondentes a determinados veículos, situação que necessariamente deve ser novamente analisada; . do lançamento sobre dois conhecimentos de transportes/desconsideração do “valor 03”: quando da prestação de serviços a determinadas empresas, como a ALL do Brasil S/A e a Bunge Alimentos S/A, viu-se na obrigação de destacar um conhecimento de frete em seu nome (Transbalan) em face de o CTRC emitido pela empresa contratante não poder ser utilizado no lançamento; cita como exemplo de lançamento em duplicidade o frete realizado pelo veiculo placa ATB-8115 e aduz que considerar como devido os valores apontados no coluna “Valor 3" da Relação de Valores Recebidos Por Serviços Prestados a Título de Fretes e Carretos Omitidos e/ou Não Declarado seria o mesmo que admitir que um veiculo pudesse estar em dois lugares ao mesmo tempo; que igual situação se observa nos veículos placas ATB-8118, AHJ-2419, ATB-8122, ATB- 0421, ANC-1554, BTT-4528, JZN-3956, JYL- 8141, JYO-8274, JZO-8026, ATB-8119, ATB-8124, GTT-4490, JYP-1642, AHJ-2418, ATB-8120, KCY-0082, ATB-8125, AKS-6515, AIU-0896, ATB-8130, ATB-8121, ATB- 0422, ATB-81 17 e ATB-4600, dentre outros, cuja perícia reforçara o apontamento; . do lançamento sobre conhecimentos não identificados: quando da prestação de serviços para outras empresas, como Bunge, ALL, Sartco Ltda., ADM do Brasil Ltda, etc, viu-se obrigada a destacar conhecimento de transporte em seu nome para lançamento do imposto; que em inúmeras situações realizava a soma dos CTRC e notas fiscais e destacava um conhecimento de transporte no valor total dessa soma, ação esta comum no meio de transportes e logística; que tal procedimento não acarreta qualquer lesão ao Fisco, posto tratar-se de fato gerador com a mesma característica e mesma hipótese de incidência; cita como exemplo o código NID-0000, de 31/05/2004 (fl. 612), cujo valor de R$ 147.308,65 nenhum frete de veiculo terrestre alcançaria; alega que o conhecimento de frete emitido refere-se à soma da movimentação do mês de maio/2004, e que considerá-lo juntamente com as movimentações dos veículos do mês seria autorizar a duplicidade dos lançamentos; que, em conseqüência, os valores constantes das folhas n° 197 a 199 da Relação dos Valores Recebidos Por Serviços Prestados a Titulo de Fretes e Carretos Omitidos e/ou Não Declarados não podem ser considerados; . dos lançamentos sobre o valor das mercadorias: o lançamento realizado considerou, em determinadas ocasiões, o valor total das mercadorias transportadas, tal como ocorreu com veiculo placa ATB-8115 nos fretes realizados em 04/10/2004 e 07/10/2004; que, a titulo de argumentação, observa que a autoridade fiscal ao realizar lançamento em duplicidade (conforme analisado no tópico desconsideração do “Valor 03"), lançou em 07/10/2004 o valor do frete cobrado, e não da mercadoria, situação em que se constatam 2 equívocos que devem necessariamente ser desconsiderados do auto de infração; que situação idêntica ocorre com os valores lançados como movimentação do veículo placa ATB-9105 em 21, 22 e 28/09/2004; que, portanto, além da duplicidade de lançamentos e, de todos os fatos já apontados, a autoridade fiscal também realizou lançamento sobre numerário cuja hipótese de incidência é inexistente, o que leva a concluir pela impossibilidade do fato gerador. Da impossibilidade de aplicação da multa. 10.11. Argúi que a multa de 75% é inexigível em face de os valores a ela atribuídos comporem a base tributável de terceiros; que essa multa é altamente abusiva e desrespeita os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade; que a existência de declaração falsa ou de outra conduta tipificada penalmente não poderia ser tratada e punida pelo Poder Executivo, pois, se existe crime, a questão transcende à seara tributária; que a confusão no sistema de tributação se mantém e está Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 sendo exacerbada pela inexistência de uma politica de incidência de multas fiscais em percentuais coerentes e pela aplicação por agentes de fiscalização de penalidades tipificadas penalmente. 10.12. Salienta que na edição de leis que estabelecem sanções relativas ao não- pagamento de tributos no prazo e de outros deveres formais, o legislador está obrigado a observar princípios da limitação ao poder de multar, uma vez que a essência de formação do vinculo jurídico está adstrita àqueles princípios, independentemente de, na origem, o valor devido ser pela incidência de penalidade, tendo-se que ao final os valores serão convertidos em obrigação principal com todas as garantias para 0 fisco e para o contribuinte. Do manifesto bis in idem 10.13. Destaca que o ordenamento jurídico pátrio veda qualquer espécie de dupla tributação, mas se observa no caso em tela a autuação sobre fato gerador já tributado por outros contribuintes, os proprietários dos veículos que realizaram a logística; como exemplo, cita os caminhões pertencentes a Clodovaldo Carlos F avaro, cuja receita transitou, em parte, por sua conta-corrente e que já foi objeto de autuação anterior; que a fiscalização também não levou em consideração os valores já pagos pela interessada, de forma que ocorreu, na espécie, bis in idem. Da compensação dos tributos pagos 10.14. Argúi que, na quimera hipótese de exigibilidade de algum crédito tributário, e em conformidade com o Princípio da Eventualidade, devem ser compensados todos os tributos pagos no ano-calendário de incidência, rememorando a sua permanência no Simples; que, conforme planilha contábil que anexa aos autos, a apresentação e incidência de eventual multa e juros moratórios somente podem ocorrer quando da compensação dos tributos pagos. Do pagamento dos impostos referentes aos veículos de terceiros pelos proprietários 10.15. Reitera que os veículos de terceiros não são agregados e que não há prova alguma nesse sentido; que é certo que os proprietários dos veículos pagaram todos os impostos devidos sobre a renda obtida com os respectivos veículos, bastando apenas verificar a contabilidade das empresas e as declarações de bens e rendimentos das pessoas físicas proprietárias dos veículos; que não tem como fazer prova do alegado, já que somente a Receita Federal possui acesso à contabilidade das empresas e às declarações de rendimentos das pessoas físicas; que, uma vez constatado o pagamento dos impostos pelos terceiros proprietários, requer sejam excluídos os rendimentos correspondentes. Da manutenção no Simples 10.16. Quanto à exclusão do Simples, argúi que a autoridade fiscal considerou como receita o montante dos fretes realizados por terceiros quando sua receita efetiva corresponde tão-somente aos fretes realizados com os caminhões placas JYS-8141, JYP-1642, JZK-2440, JYO-8274, JZE-7735, AHJ-2419, AHJ-2418, BTT-4528, JLT- 5464 e AIB-8578, os quais estão devidamente integralizados ao seu capital social; que os cálculos e documentos apresentados pela fiscalização demonstram ser devida a sua manutenção no regime do Simples, pois, ao se considerar que a empresa de pequeno porte, em conformidade com a Lei n° 9.841, de 1999, não poderia auferir receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e que durante o ano-calendário de 2002 esteve em atividade durante apenas seis meses e treze dias, tem-se que não poderia ultrapassar o limite de receita bruta de RS 1.286.666,66 naquele ano, enquanto os caminhões integrados ao seu capital social propiciaram receita bruta de R$ 791.185,56. Da inexigibilidade do IRPJ, do PIS, da Cofins e da CSLL Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 10.17. Aduz que não auferiu a receita objeto de discussão nos autos, cuja situação restará comprovada quando da análise dos documentos apreendidos na Operação Hidra; que, como não possui disponibilidade econômica ou jurídica do numerário ora considerado como receita omitida, não alcança o débito cobrado qualquer fato gerador, conforme se denota no art. 116, I e II, do CTN; que, de igual forma, inexigível se tomam os lançamentos do PIS, da Cofins e da CSLL, seja pela inexistência de quaisquer fatos geradores, seja pelo fato de haver recolhido os valores devidos no regime do Simples. Ônus da prova 10.18. Argumenta que como conseqüência direta do cerceamento de defesa e da desconsideração da documentação pertinente à tributação de terceiros, tem-se o não cumprimento pela autoridade fiscal do ônus de produzir provas imprescindíveis ao presente lançamento fiscal; que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem alega e que a inversão do ônus probandí se toma impossível quando se tomar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito; que a interessada honrou a autoridade fiscal com todas as provas a que tinha acesso, ou seja, sua documentação pessoal da declaração de IRPJ, informando expressamente que o numerário ora discutido não constitui receita própria, mas sim de clientes para os quais prestava serviços, oferecendo facilidades na realização do transporte, tais como cartas fretes e descontos em combustíveis. 10.19. Acrescenta que a prova produzida pela autoridade fiscal lhe favorece em face de as notas de transporte demonstrarem os reais proprietários dos veículos; que o temerário cálculo apresentado pelo fisco apresenta erros crassos, tais como lançamento de valores de mercadorias como sendo de fretes, lançamento em duplicidade de fretes realizados por carretos, dentre outras; que o ônus probandí quanto aos valores ora impugnados incumbe única e exclusivamente à União, seja pelo fato de a regra assim estabelecer, seja pelo fato de tratar-se de prova impossível de ser pela interessada apresentada, haja vista os documentos estarem retidos pela Polícia Federal, devendo o presente auto de infração ser considerado nulo de pleno direito em face da ausência de provas que deveriam ser produzidas pela autoridade fiscal. Da impossibilidade de apresentação de documentos e provas da propriedade dos recursos 10.20. Aduz que sendo diverso o entendimento desta DRJ quanto ao ônus probandí, salienta que restou demonstrado nos autos que a receita considerada omitida não lhe pertence, exceto a já declarada; que está impossibilitada de apresentar os documentos comprobatórios necessários à defesa em face destes se encontrarem apreendidos pela Policia Federal, pois não ficou com cópia dos mesmos, devendo ser reconhecida a violação aos seus direitos constitucionais; que deverá ser declarada nula a autuação, reabrindo-se prazo para comprovação das alegações depois de autorizado o acesso aos documentos objetos de apreensão judicial. Da Prova pericial 10.2l. Pede a realização de prova pericial, posto ter demonstrado que a autoridade fiscal considerou como numerário movimentado valores de mercadorias e não dos fretes, duplicidades de lançamentos e exigibilidade fiscal sobre conhecimentos oriundos de um mesmo fato gerador, além de lançamento denominado de conhecimentos não identificados. 10.22. Indica como assistente da perícia o sr. Waldemir Casagrande, CRC-PR n° 037- 587/O-8 e formula quesitos. Dos pedidos Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 10.23. Requer seja dado provimento ao presente recurso, julgando-se, em conseqüência, improcedente a exigência fiscal para: a) decretar a nulidade dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, tendo em vista o cerceamento de defesa ao ter negado o acesso aos documentos apreendidos na Operação Hidra, além de oportunizar sua apresentação em nova fase não contenciosa; b) declare ser o ônus da prova pertencente à União; c) decretar a inexigibilidade do crédito tributário, haja vista a ausência de qualquer irregularidade tributária, posto que a receita declarada omissa não pertence à impugnante, frente à aplicação dos princípios gerais do Direito Tributário ao caso em tela, sendo a imposição de multas do auto de infração inconstitucional pela infringência desses mesmos princípios; d) decretar a extinção de qualquer multa aplicada, haja vista a ausência de inadimplência, ou, não sendo este o entendimento, que seja diminuído o seu percentual, com fulcro nos princípios do não-confisco e da proporcionalidade; e) reconhecer a violação dos direitos constitucionais, ante a falta de acesso aos documentos apreendidos por ordem judicial, autorizando-se o acesso e reabertura do prazo para sua apresentação, não sem antes declarar a nulidade da autuação; Í) seja o cálculo contábil anexo considerado para fins de eventual exigibilidade; g) sejam reconhecidos como de terceiros a receita auferida pelos veículos agregados; h) sejam apresentadas as declarações de bens e rendimentos das pessoas que figuram como proprietárias dos veículos objetos da autuação, para se comprovar se estavam ou não declaradas as propriedades, prova esta que ela não tem como produzir; i) sejam desconsiderados os lançamentos em duplicidade, sobre os fretes valorados com base transportadas e sobre veículos não identificados; j) considere a manutenção no regime do Simples; k) defira a prova pericial, caso desconsidere o cálculo contábil em anexo; 1) em conseqüência, requer seja declarada extinta a autuação, bem como quaisquer multas ou penalidades impostas e, caso se entenda necessário, a oportunidade de análise dos documentos a ela pertencentes. 10.24. Requer, ainda, a utilização de todos os meios de provas administrativamente e judicialmente permitidos, bem como provas testemunhais e periciais, conforme requerimento em item próprio, e, principalmente, que sejam apresentadas as declarações de bens do reais proprietários dos veículos, além da apresentação da contabilidade e declaração de bens e direitos dos reais proprietários dos veículos tidos como agregados, para melhor elucidação dos fatos alegados pela autoridade fiscal; levando em consideração a burocracia enfrentada no Detran, requer prazo para apresentar os históricos veiculares faltantes. 11. Em 15/10/2008, apresenta novos históricos veiculares (fls. 860-874). A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não restar comprovado o alegado cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. Com base no disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se desnecessária a realização de perícia, em face de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CONTROLES PARALELOS. Confirmado nos autos que a interessada omitiu em parte a receita bruta auferida com prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, conforme controles paralelos aprendidos em operação conjunta realizada com a Polícia Federal, mantém-se exigência correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALORAÇÃO INCORRETA COM BASE NO VALOR DAS MERCADORIAS. Para apuração da omissão de receita toma-se por base o valor dos serviços de transporte rodoviário de cargas efetivamente prestados pela contribuinte, seja com veículos próprios, seja com veículos agregados; comprovada a ocorrência de casos de incorreta valoração desses fretes com base no valor das mercadorias transportadas, em lugar do valor dos serviços efetivamente prestados, é de se excluir da exigência a diferença tributada a maior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL. Lançamento Procedente em Parte Cumpre esclarecer que, da totalidade dos questionamentos levantados pela impugnante, a instância a quo somente reconheceu a existência de valoração incorreta com base Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 no valor das mercadorias (ao invés do valor dos fretes) relativamente aos serviços de transporte de carga realizados pelos veículos de placas ATB-8115 e ATB-8105, bem como, depois de analisar as DIRPF dos proprietários nos históricos de veículos fornecidos pelo 13º Ciretran Maringá, a existência de dupla tributação sobre a parcela da receita de fretes que haviam sido declaradas por Laércio José Balan, Denise Aparecida Orsi Giarola e Antenor Favaro. Excluiu, nessa conformidade, as respectivas porções das bases utilizadas nos lançamentos. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde repete as mesmas alegações em diversos tópicos de sua confusa argumentação. Para além do que já havia sido veiculado na impugnação, substancialmente, é possível extrair e agregar o seguinte: a) Sua exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL, no processo administrativo nº 10950-006325/2007-03, está ainda pendente de discussão; b) Se considerada omitida alguma receita, esta deve ser calculada com base tão somente no “Valor 01” (dentre as três espécies de receita identificadas no lançamento tributário); não pode responder pela parcela identificada como “Valor 02” por apontar para receita de outrem cuja disponibilidade econômica e/ou jurídica pertencia única e exclusivamente à terceiros; igualmente, não pode responder pela receita identificada como “Valor 03” porque inexiste indicação dos veículos que deram causa ao fato gerador; c) Inexiste contrato de agregado com os veículos autuados não pertencentes a seu capital social; a decisão recorrida é expressa no sentido de que o capital gerador da renda não pertenceu à recorrente; inclusive, verificou que os reais proprietários não declararam em sua totalidade os rendimentos auferidos de seus veículos; afirmar que esses proprietários deixaram de informar a renda auferida por tais veículos não gera responsabilidade sobre a recorrente; cabe ao Fisco exigir que estes, e não a recorrente, comprovem a origem da renda; d) Não há que se falar em controle paralelo das atividades porque declarava a movimentação financeira apurada nas notas fiscais, conforme se observa em documentos que foram objeto da autuação, as quais foram declaradas e pagas ao Fisco, senão em sua totalidade, em maioria absoluta; e) A decisão recorrida não observou o “cálculo contábil” apresentado na impugnação (através do qual teria apurado irregularidades que somam diferença de lançamento no montante de R$ 2.268.276,70 e que somente R$ 703.449,48 seria o valor do imposto devido, já acrescido de multa e juros moratórios); e f) O não deferimento da prova pericial acarreta cerceamento da defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em variados momentos, a recorrente invoca a nulidade da autuação e/ou da decisão recorrida. O motivo central seria o cerceamento do seu direito de defesa por diversos motivos, dentre eles, incluem-se: a pendência de recurso no processo que a excluiu do regime do SIMPLES FEDERAL, o não deferimento do acesso aos documentos apreendidos pela Polícia Federal (ensejando a inversão do ônus da prova), o lançamento sobre fatos geradores oriundos de veículos de terceiros e sobre valores apontados em duplicidade, o caráter confiscatório da multa aplicada e o indeferimento da prova pericial. Nada obstante, como já mencionado pela instância a quo, as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão bem delineadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. A exclusão do regime se deu, a partir de 04/07/2002 (data da constituição da empresa), porque a interessada extrapolou o limite da receita bruta no ano-calendário de início de suas atividades. Tal discussão foi travada no processo nº 10950-006325/2007-03 e resolvida com o Acórdão nº 1101-00.503, proferido em 30/06/2011, pela extinta 1ª Turma da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamentos, a qual manteve a exclusão do regime simplificado efetivada com o ato declaratório de 29/11/2007 (fls. 126), bem como a autuação decorrente da omissão de receita verificada naquele próprio ano-calendário de 2002. Para além disso, aquela discussão não possuía o condão de influenciar a presente decisão porque a exclusão se deu em data posterior à opção pelo regime do lucro presumido formalizada pela recorrente em suas DIPJ referentes aos anos-calendários de 2004 e 2005 (fls. 65/109), que abrangem os períodos considerados nos autos de infração deste processo. Não há nos autos qualquer evidência de que o acesso aos documentos apreendidos pela Polícia Federal foi impossibilitado. A solicitação de cópias de cartas efetuada no curso da ação fiscal foi plenamente atendida (fls. 123/125). Inexiste prova de qualquer outro pedido com este intuito protocolado junto aos demais órgãos federais. Os motivos envolvendo o lançamento (fatos geradores oriundos de veículos de terceiros, valores apontados em duplicidade e o caráter confiscatório da multa aplicada) estão intimamente relacionados com as questões de mérito contidas no recurso, as quais serão oportunamente enfrentadas. Não há preterição do direito de defesa quando se verifica que toda a matéria fática e legal que fundamentou o lançamento foi claramente descrita no Termo de Verificação Fiscal. Tanto foi bem compreendida que a recorrente não se esquivou de produzir em sua peça impugnatória toda a sorte de argumentos que julgou convenientes para a sua defesa. Por fim, quanto ao indeferimento da prova pericial, a decisão recorrida foi precisa ao trazer o fundamento do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, a autoridade julgadora tem liberdade para formar sua convicção e determinar a realização de diligências (ou perícias). Entendeu, assim, que não havia essa necessidade. Este entendimento foi, inclusive, pacificado na seguinte súmula: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Aliás, pelos mesmos motivos e desde já, manifesto também idêntico entendimento. Portanto, há que se afastar as pretensas nulidades, tanto da autuação, quanto da decisão recorrida. Para melhor compreensão no enfrentamento das questões de mérito, vale a pena reproduzir os quadros elaborados pela DRJ que demonstram os valores que serviram de base para o lançamento. Inicialmente, a receita omitida é apresentada em três categorias: “controles paralelos apreendidos pela PF”, “diferença entre o valor dos conhecimentos de carga emitidos pela interessada e a receita por ela escriturada” e “receita escriturada e não declarada em DIPJ”. A recorrente não questiona os valores lançados nas duas últimas categorias. Quanto à primeira categoria (dos controles paralelos), a receita apurada foi divida em três colunas identificadas com os seguintes rótulos: - “Valor 1”: valor da receita omitida, correspondente aos serviços de transporte rodoviário de cargas sem emissão de conhecimento de carga pela interessada, porquanto realizados apenas com base na documentação fiscal emitida pelos contratantes; - “Valor 2”: valor dos serviços de transporte de carga prestados com emissão de conhecimento de carga tanto pelos contratantes como pela interessada, nos quais há coincidência entre os dados neles registrados; e - “Valor 3”: valor da receita bruta correspondente aos conhecimentos de carga regularmente emitidos pela interessada, cujo valor foi praticamente todo declarado em DIPJ. Desse modo, no ano-calendário de 2004, a receita omitida no valor de R$ 12.361.011,80 correspondeu ao total dos valores lançados na primeira coluna (“Valor 1”) do seguinte demonstrativo: Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Por sua vez, no ano-calendário de 2005, a receita omitida no valor de R$ 6.625.609,21 correspondeu ao total dos valores lançados na primeira coluna (“Valor 1”) do seguinte demonstrativo: Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Fica claro, então, que a fiscalização utilizou apenas os valores lançados na primeira coluna (intitulada “Valor 1”) como base para o lançamento da receita omitida a partir dos “controles paralelos apreendidos pela PF”. Assim, não fazem nenhum sentido as alegações recursais de que: (i) se considerada omitida alguma receita, esta deve ser calculada com base tão somente no “Valor 01”; (ii) não pode responder pela parcela identificada como “Valor 02” por apontar para receita de outrem cuja disponibilidade econômica e/ou jurídica pertencia única e exclusivamente à terceiros; e (iii) não pode responder pela receita identificada como “Valor 03” porque inexiste indicação dos veículos que deram causa ao fato gerador. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 Tudo indica que essas alegações são resultantes de uma confusão generalizada feita por quem produziu a peça recursal. Isto porque esse disparate não existia na impugnação. Com relação ao discurso de que inexiste contrato de agregados, a recorrente pretende se esquivar da tributação sugerindo que deveria haver a prova da existência de contratos formais celebrados com os proprietários dos veículos que não pertenciam ao seu capital social. Alega que os envelopes apreendidos apenas demonstram seu zelo e organização ao arquivar documentos de sua propriedade e de seus clientes para posterior prestação de contas. Afirma, ainda, que não há que se falar em controle paralelo das atividades porque declarava a movimentação financeira apurada nas notas fiscais, conforme se observa em documentos que foram objeto da autuação, as quais foram declaradas e pagas ao Fisco, senão em sua totalidade, em maioria absoluta. Ora, o fato de alguns veículos não serem de sua propriedade em nada impede que tenham sido utilizados nos serviços de transporte por ela prestados. É cediça a prática da informalidade nas subcontratações desse ramo empresarial. A movimentação financeira concernente ao repasse da parcela subcontratada pode até ter sido contabilizada, mas a opção pelo lucro presumido exige a tributação da totalidade do frete. Ademais, foram constatadas fortes evidências, não rechaçadas no recurso, de que a quantidade dos veículos de propriedade da empresa era bem maior do que aquela incorporada ao seu capital social. Veja-se, neste sentido, o seguinte trecho da decisão recorrida: 43. Contudo, tais alegações de defesa carecem de melhor fundamentação, posto não haver razão alguma que justifique a posse pela interessada de documentação pertencente a terceiros, ainda que se tratassem de clientes, até porque não foi explicada qual relação comercial existiria e nem o resultado econômico por ela obtido em contrapartida das alegadas facilidades oferecidas a esses clientes (extensão dos descontos a que fazia jus na aquisição de combustível em postos onde a logística era realizada), fatos que denotam haver um vinculo muito maior que o admitido pela impugnante. 44. Muito embora admita como receita apenas os serviços de transporte de carga realizados com os cavalos trator próprios - de placas JYS-8141, JYP-1642, JZK-2440, JYO-8274, JZE-7735, AHJ-2419, AHJ-2418, BTT-4528, JLT-5464 e AIB-8578, além dos veículos placa GPZ-8755, AKS-6515 e AIU-0896 -, a fiscalização efetuou pesquisa no Sistema Renavam em 21/06/2005 (fls. 677-694) e constatou a existência de inúmeros outros veículos registrados em nome da interessada e utilizados tanto nos transportes rodoviários de carga com emissão regular de documentação fiscal como nos sem conhecimento de carga por ela emitidos, quais sejam, os veículos de placas AH]-1308, ANC-1554, ATB-0460, ATB-0420, ATB-0421, ATB-0422, ATB-8101, ATB-8102, ATB-8103, ATB-8104, ATB-8108, ATB-81l2, ATB-8113, ATB-8116, ATB-8117, ATB-8118, ATB-8120, ATB-8121, ATB-8122, ATB-8124, ATB-8125, ATB-8126, ATB-8127, ATB-8128, ATB-8129, ATB-8130, BTT-4528, GTT-4470, GTT-4474, GTT-4475, GTT-4490, GTT-4495, HRV-0652, HRV-0654, HRV-0656, HRV-1703, HRV-1723, HRV-1727, HRV-9534, JYO-8274, JYP-1642, JZA-0496, JZK-2440, JZN~3956, JZO-8026, KAA-3450, KBT-3698, KDH-1509, KDH-1559, KDP-0619, KDP-5215, KDP-5255, KDS-8651, KDV-2560 e KDV-2570, além de vários veículos não registrados nos controles paralelos apreendidos pela Policia Federal. 45. Acrescente-se que os fretes realizados nos anos-calendário de 2004 e 2005 com emissão regular de documentação fiscal pela contribuinte, no montante de, respectivamente, R$ 8.421.562,50 e R$ 1.725.197,35 foram efetuados tanto com os veículos próprios admitidos pela impugnante como com os veículos agregados de placas AHJ-1308, ANC-1554, ATB- 0420, ATB-0421, ATB-0422, ATB-0460, ATB-4600, ATB-8114, ATB-8115, ATB-8116, ATB-8117, ATB-8118, ATB-8119, ATB-8120, Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 ATB-8121, ATB-8122, ATB-3123, ATB- Sl24, ATB-8125, ATB-8126, ATB-8127, ATB-3128, ATB-8129, ATB-8130, GTT-4470, GTT-4474, GTT-4475, GTT-4490, GTT-4495, JZN-3956, JZO-8026, KAA-3450, KCY-0082, KDH-1509, KDH-1559, KDH-1599, KDP-5215, KDP-5255 e outros não identificados. 46. Logo, os veículos agregados, assim como os admitidos pela interessada como sendo de sua propriedade, foram utilizados tanto em fretes cuja receita foi por ela omitida, como em fretes com emissão regular de conhecimentos de carga, ao contrário do alegado na impugnação, na qual foi veementemente negado qualquer participação nos fretes realizados com os veículos de terceiros. 47. Saliente-se que, ainda que a interessada tivesse subcontratado terceiros para execução dos serviços de transporte rodoviário de carga registrados nos controles paralelos apreendidos pela Policia Federal, tal fato não exclui sua responsabilidade pela exigência fiscal tratada nos autos em face dessa receita dever de qualquer forma integrar a base de cálculo do imposto com base no lucro presumido. 48. Por conseguinte, a fiscalização corretamente considerou que os envelopes organizadamente mantidos pela interessada constituem controle paralelo das atividades efetivamente por ela exercidas, seja com veículos próprios, seja com veículos agregados, com base nos quais foi apurada receita omitida no montante de, respectivamente, R$ 12.361.011,80 e RS 6.625.609,21 nos anos-calendário de 2004 e 2005. Quanto ao fato de que os reais proprietários não declararam em sua totalidade os rendimentos auferidos de seus veículos, novamente, cumpre esclarecer que a opção pelo lucro presumido exige a tributação da totalidade do frete mesmo que o transporte tenha sido realizado por terceiro subcontratado. No que concerne à ausência de análise do chamado “cálculo contábil”, a interessada se refere ao Tópico 3 do seu recurso (Tópico 6 da impugnação) que, por sua vez, foi divido em quatro subtópicos. São eles: “Do Lançamento sobre Fato Gerador Oriundo de Veículos de Terceiros”, “Dos lançamentos em Duplicidade”, “Do Lançamento Sobre 02 (Dois) Conhecimentos de Transportes / Desconsideração do ‘Valor 03’) “ e “Do Lançamento sobre Conhecimentos Não-Identificados” (na impugnação, havia ainda o subtópico “Dos Lançamentos sobre Valores de Mercadorias”). Sem embargo, não é verdade que a instância a quo não analisou os argumentos deduzidos nesse tópico. A decisão recorrida chegou até a tratar dos respectivos assuntos em parágrafos reunidos sob a mesma titulação daqueles subtópicos. Aliás, uma das parcelas da autuação exonerada pela DRJ foi justamente motivada pela análise das alegações contidas no subtópico não mais repetido no recurso. A única diferença é que a alegação de que a existência de dois conhecimentos de transporte deveria resultar na exclusão do “Valor 03” foi abordada no bojo da argumentação sobre os lançamentos em duplicidade (já que se tratavam do mesmo assunto). Peço vênia para reproduzi-la: 49. Argúi a impugnante que a fiscalização teria lançado em duplicidade valores correspondentes a serviços de transporte de carga prestados a determinadas empresas, como a ALL do Brasil S/A e a Bunge Alimentos S/A, nos quais tanto ela como os contratantes emitiram conhecimentos de transporte de carga, em face de os CTRC emitidos pelos clientes não poderem ser utilizados nos lançamento, razão pela qual pede Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 sejam desconsiderados os valores lançados na coluna “Valor 3” das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal. 50. Contudo, conforme já analisado nos tópicos anteriores, a omissão de receita tratada nos autos foi mensurada apenas com base nos valores constantes da coluna “Valor 1”, que corresponde exclusivamente aos serviços de transporte rodoviário de carga realizados sem emissão de conhecimentos de carga pela interessada, porquanto realizados apenas com base na documentação fiscal emitida pelos contratantes. 51. Em sua impugnação cita como exemplo de lançamento em duplicidade os fretes realizados pelo cavalo trator placa ATB-8115 e aduz que considerar como devido os valores apontados na coluna “Valor 3” da Relação dos Valores Recebidos Por Serviços Prestados a Título de Fretes e Carretos Omitidos e/ou Não Declarados (fls. 512-513) seria o mesmo que admitir que este veículo pudesse estar em dois lugares ao mesmo tempo. Contudo, uma análise mais atenta dos valores correspondentes ao veiculo placa ATB-8115 demonstra que os fretes classificados na coluna “Valor 1” foram realizados em data distinta e têm valores totalmente divergentes dos lançados na coluna “Valor 3”, ou seja, não se referem aos mesmos serviços de transporte de carga. 52. Logo, como os valores constantes da coluna “Valor 3” não integram o montante da receita omitida apurada na coluna “Valor 1”, haja vista referirem-se justamente aos conhecimentos de carga regulamente emitidos pela interessada, não há parcela em duplicidade alguma a ser deduzida da exigência em análise. Outrossim, acerca da argumentação empreendida sobre os conhecimentos de carga com veículos não identificados: 53. Também alega a interessada que quando da prestação de serviços para a Bunge, ALL, Sartco Ltda., ADM do Brasil Ltda, etc, viu-se obrigada a destacar um conhecimento de transporte de carga em seu nome, para lançamento do imposto, cujo valor corresponde à soma dos CTRC e notas fiscais emitidos por estes clientes; que tais conhecimentos foram arrolados pela autoridade fiscal com o código NID-0000, razão pela qual pede que tais valores, constantes das folhas n° 197 a 199 da Relação dos Valores Recebidos Por Serviços Prestados a Titulo de Fretes e Carretos Omitidos e/ou Não Declarados (fls. 612-613), sejam desconsiderados na apuração da exigência fiscal. 54. Todavia, considerando que os valores constantes da coluna “Valor 3” das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal não serviram de base para a autuação em tela, e tendo em vista que os veículos não identificados utilizados nos serviços prestados com emissão de conhecimento de carga pela interessada foram classificados pela autoridade fiscal com o código NID-0000, inexiste parcela a ser deduzida em face de os valores correspondentes a tais veículos terem sido lançados apenas na coluna “Valor 3” da Relação de Valores Recebidos Por Serviços 'Prestados a Titulo de Fretes e Carretos Omitidos e/ou Não Declarado. Afora isso, cumpre esclarecer que os quatro subtópicos repetidos no recurso trazem texto idêntico àquele veiculado na impugnação. O primeiro subtópico trata, por sinal, daquela mesma questão envolvendo a utilização de veículos de terceiros (acima já enfrentada). Em situações como esta, nas quais a parte repete as razões de defesa, o § 3º, do art. 57, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), com a redação dada pela Portaria MF nº 329/17, autoriza a transcrição da decisão recorrida quando o relator do julgamento nesta Casa confirma e adota os seus fundamentos. E é exatamente o que aqui se fez. Por fim, quanto às multas aplicadas, não há muito mais do que se falar além de enfatizar a sua fundamentação legal já transcrita pela decisão recorrida (o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). Todos os questionamentos acerca da sua inconstitucionalidade não podem ser Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004900/2008-14 apreciados por este colegiado porque a competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação administrativa. Quanto a isto, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do RICARF e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.730541/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, da mesma forma que o pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 CREDITAMENTO INDEVIDO. Trata-se de uma consequência inerente à sistemática não cumulativa da apuração das contribuições PIS e COFINS, o fato de uma eventual glosa de créditos originar o lançamento de valores correspondentes ao que venha a ser determinado como indevidamente compensado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 CREDITAMENTO INDEVIDO. Trata-se de uma consequência inerente à sistemática não cumulativa da apuração das contribuições PIS e COFINS, o fato de uma eventual glosa de créditos originar o lançamento de valores correspondentes ao que venha a ser determinado como indevidamente compensado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
Numero da decisão: 3201-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida. Acordam, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao período de apuração de março 2011, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, da mesma forma que o pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 CREDITAMENTO INDEVIDO. Trata-se de uma consequência inerente à sistemática não cumulativa da apuração das contribuições PIS e COFINS, o fato de uma eventual glosa de créditos originar o lançamento de valores correspondentes ao que venha a ser determinado como indevidamente compensado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 CREDITAMENTO INDEVIDO. Trata-se de uma consequência inerente à sistemática não cumulativa da apuração das contribuições PIS e COFINS, o fato de uma eventual glosa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 41 /2 01 6- 68 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 créditos originar o lançamento de valores correspondentes ao que venha a ser determinado como indevidamente compensado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida. Acordam, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao período de apuração de março 2011, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de impugnação, e-fls. 765 a 784, contra auto de infração, efls. 002 a 015, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE que apurou as seguintes ocorrências: - Créditos Descontados Indevidamente na Apuração das Contribuições PIS e Cofins: a fiscalização apontou que o sujeito passivo teria se utilizado, como base de cálculo, de valores que não logrou comprovar com a documentação correspondente, vide Termo de Verificação Fiscal, efls. 016 a 024. - Insuficiência de Recolhimento das Contribuições PIS e Cofins: foram apuradas diferenças entre o valor que deveria ser informado na linha 02 (Demais Receitas), fichas 07A e 17A do DACON, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, e o valor efetivamente informado pelo sujeito passivo neste campo do DACON. No caso, após intimar o recorrente por diversas vezes para que apresentasse esclarecimentos e documentação probatória sobre as divergências encontradas, em que pese todas estas intimações terem sido efetivamente respondidas, a fiscalização concluiu que não foram apresentados documentos para embasar os lançamentos contábeis sob exame e neste sentido, procedeu ao lançamento de ofício para promover a glosa dos valores apropriados no DACON de dezembro/2011, a título de créditos de PIS e Cofins Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 dentro da sistemática não cumulativa. Ainda, no mês de março/2011, houve a verificação de diferença entre o valor apurado pela fiscalização e o informado na linha 02 (Demais Receitas), fichas 07A e 17A do DACON, procedendo-se o respectivo lançamento. Após cientificado da autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação, onde alega, em síntese: Quanto à infração relativa à insuficiência de recolhimento das contribuições, aponta que já estaria decaído o direito da Fazenda lançar eventual divergência apurada no período do mês de março de 2011, uma vez que a presente autuação somente teria sido recebida em dezembro de 2016, cita jurisprudência do STJ (REsp 973733/SC). Sustenta, ainda, que não haveria divergência a ser lançada, pois os débitos de PIS e Cofins apurados em março/2011 teriam sido compensados com créditos apurados no mesmo período e mais parte do saldo de crédito disponível de meses anteriores. Contesta o fato da fiscalização ter entendido que essa diferença deveria ser lançada de ofício e também que a Impugnante a teria atestado, o que alega se tratar de uma premissa falsa. Neste sentido argumenta que existiria grave falha na fundamentação por parte da autoridade autuante e reclama que se o confrontamento (contrário de confirmação) realizado pela Impugnante não foi suficiente, deveria a Fiscalização solicitar mais esclarecimentos para o seu convencimento, em vez de apenas afirmar que a Impugnante teria chancelado sua apuração. Cita e transcreve decisões do CARF para embasar seus argumentos, bem como acrescenta que teria havido carência de fundamentação, por falta de motivação para o lançamento, o qual estaria arrimado em premissa falsa. Quanto à infração relativa ao desconto indevido de créditos na apuração das contribuições PIS e Cofins, novamente alega que a fundamentação seria deficiente, bem como as informações e documentação apresentadas pela Impugnante seriam suficientes. Alega que teria atendido prontamente às intimações recebidas, sempre com a juntada de documentos e demonstrativos, que os valores lançados a débito em contas contábeis de receita e a crédito em contas de despesas, em dezembro de 2011, seriam oriundos de reclassificação de valores lançados equivocadamente em períodos anteriores, em contas de receita que eram ofertadas à tributação pelo PIS e pela COFINS, quando, na verdade, deveriam ser escriturados em contas de recuperação de despesa. Neste sentido, esclarece que a alocação dos valores antes escriturados por equívoco em contas de receita como “Outras Operações com Direito a Crédito” foi feita para neutralizar a sua tributação pelo PIS e pela COFINS. Reclama que a fiscalização teria simplesmente afirmado que a recorrente não apresentou a documentação necessária para justificar a reclassificação e lançamento dos valores em questão, em que pese haver detalhado as respostas que forneceu às intimações recebidas. Conclui que novamente a autoridade lançadora teria pecado em sua fundamentação, ao desconsiderar documentos e demonstrativos apresentados pela impugnante, fazendo carecer de motivação o lançamento. Sustenta que teria explicado e demonstrado as contas em que os valores foram lançados inicialmente e que estas não possuiriam natureza de contas de receita sujeitas à tributação do PIS/COFINS. Informa que seus gastos com ações de marketing (como manutenção de geladeiras de mercado, despesas de marketing, vasilhames, engradados, amostras, etc...) seriam posteriormente partilhados com a RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Coca Cola) e que tudo isso teria sido devidamente comprovado através de documentação apresentada (fls. 654 a 656), sendo que a Fiscalização não teria contestado nenhum destes demonstrativos e documentos. Aponta que aquilo que foi questionado pela Fiscalização teria sido prontamente respondido pela Impugnante na resposta à Intimação Fiscal nº. 05/2016 (fls. 665/704), sobre a qual inclusive a Fiscalização teria feito verdadeira confusão quanto aos demonstrativos, conforme abordado no tópico anterior. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Alega que, tal qual a infração anterior, caso a Fiscalização entendesse que os esclarecimentos, demonstrativos e documentos apresentados não fossem suficientes para dirimir suas inquirições, deveria intimar a Impugnante para que apresentasse mais elementos que fossem devidos, ao invés de apontar que não foi apresentada documentação suficiente e apoiar seu lançamento nesse entendimento. Neste sentido, sustenta que ao agir desta forma a Fiscalização arrimou seu lançamento em premissa equivocada (não apresentação de documentação) o que teria esvaziado a fundamentação do Auto de Infração impugnado, que restou carente de motivação. Acrescenta que, por estar acobertada pela verdade material, a Impugnante, além dos documentos apresentados à Fiscalização, junta em seu recurso a documentação que comprova todos os lançamentos contábeis feitos inicialmente com equívoco em contas levadas à tributação pelo PIS/COFINS, bem como os lançamentos efetuados para corrigir tais equívocos (doc. 05). Por outro lado, sustenta que também não assiste razão à Fiscalização ao referir que o procedimento adotado pela Impugnante foi indevido, pois os valores que geraram os créditos em questão são referentes aos períodos anteriores, dando a entender que a Impugnante deveria ter retificado seus DACONs e registros contábeis anteriores para a fruição de tais créditos. Ou seja, em momento algum a Fiscalização contesta a existência ou legalidade de tais valores: a “glosa” se dá apenas por um suposto descumprimento de uma obrigação acessória, mesmo inexistindo previsão legal para tanto. Reitera que não haveria necessidade da Impugnante retificar os DACONs antes de aproveitar os créditos, posto que não há legislação que disponha de tal obrigação. Aponta que não seria minimamente razoável que, após a Impugnante explicar a apuração do crédito aproveitado, que nasceu em razão da tributação indevida em períodos anteriores, sem que seja levantada qualquer dúvida sobre o direito alegado, este lhe ser negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. Cita jurisprudência do CARF que admitiria a apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS no prazo decadencial, como no caso presente. Entende, ainda, que seria dever da fiscalização ajustar a apuração e as declarações correspondentes, tal como determina o art. 147, § 2º, do CTN, incluindo os fatos que no seu entender deveriam ser tributados ou não tributados, para, depois, apurar a base de cálculo do tributo correspondente. Mais uma vez argumenta que inexistiria na Legislação vigente qualquer dispositivo que traga tal imposição criada pela Autoridade Fiscalizadora para efetuar este lançamento. Pelo contrário o §4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), dispõe que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subsequentes (nesse caso a correção de um débito indevido lançado em período anterior). Novamente cita e transcreve jurisprudência do CARF para embasar seus argumentos. Conclui então que ao ter descumprido essa etapa, a fiscalização teria errado no cálculo do montante do tributo devido e o lançamento espelhado nos Autos de Infração aqui impugnados violaria o art. 142 do CTN, sendo, portanto, improcedente. Reclama, ainda, do fato da fiscalização ter abrangido o ano-calendário de 2011 apenas em 2016 e que a ciência da finalização do procedimento teria ocorrido em 20/12/2016. Aponta que estaria sendo simultaneamente tributado pelo PIS e pela COFINS no lançamento decorrente de ressarcimento de despesas (rateio de despesas de ações de marketing com a RECOFARMA - Coca Cola); ao mesmo tempo em que foi glosado o crédito tomado para anular o ressarcimento tributado. No caso, sustenta que teria corrigido seu equívoco dentro do prazo legal para se recuperar do valor que teria tributado equivocadamente. Por outro lado, reclama que o tempo do fisco não seria o mesmo quando discorda do procedimento adotado, ao invés de refazer a apuração durante o procedimento de ofício (§ 2º, do art. 147, do CTN), simplesmente afirma que o procedimento é equivocado e glosa a despesa tomada. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Conclui, assim, ter comprovado o equívoco fiscal ao proceder o lançamento de ofício do PIS e da COFINS. Requer que sejam acolhidos seus argumentos para reconhecer a nulidade do auto de infração, seja para julgar improcedentes as acusações fiscais, anulando de qualquer forma os débitos apontados no Auto de Infração impugnado, para que o crédito (saldo credor de PIS e COFINS) permaneça incólume para posterior utilização pela Impugnante. Pede, sucessivamente, que seja afastada ou reduzida a multa e de ofício e, em qualquer caso, que os juros de mora sejam aplicados apenas em relação ao principal. Por fim, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN. Coloca-se ao inteiro dispor desse colegiado para apresentar, em eventual perícia ou diligência que seja designada, os documentos e outros subsídios necessários à apuração da (im)procedência do lançamento.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. A teor do art. 150, § 1º e do art. 156, VII, ambos do CTN, o "pagamento antecipado" a que alude o RESP 973.733 é apenas o pagamento em dinheiro, sendo ilegítima a pretensão de aplicar o art. 150, §§ 1º e 4º a casos cuja extinção antecipada do crédito tributário ocorreu sob forma de compensação. CREDITAMENTO INDEVIDO. Trata-se de uma conseqüência inerente à sistemática não cumulativa da apuração das contribuições PIS e Cofins, o fato de uma eventual glosa de créditos originar o lançamento de valores correspondentes ao que venha a ser determinado como indevidamente compensado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 A teor do art. 150, § 1º e do art. 156, VII, ambos do CTN, o "pagamento antecipado" a que alude o RESP 973.733 é apenas o pagamento em dinheiro, sendo ilegítima a pretensão de aplicar o art. 150, §§ 1º e 4º a casos cuja extinção antecipada do crédito tributário ocorreu sob forma de compensação. CREDITAMENTO INDEVIDO. Trata-se de uma consequência inerente à sistemática não cumulativa da apuração das contribuições PIS e Cofins, o fato de uma eventual glosa de créditos originar o lançamento de valores correspondentes ao que venha a ser determinado como indevidamente compensado. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o lançamento em questão já foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, pois refere-se ao período de apuração de março 2011, enquanto o auto de infração só foi recebido em 20/12/2016, ou seja, auto de infração lavrado mais de cinco anos após o fato gerador; (ii) o PIS e a COFINS são tributos sujeitos a lançamento por homologação e, nessa condição (consoante entendimento consagrado pelo e. STJ em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos), se há declaração do montante apurado e pagamento antecipado, a decadência conta-se do fato gerador por força do art. 150, § 4º, do CTN (REsp 973733/SC); (iii) se o Fisco pretendia fazer um lançamento complementar dos tributos apurados, declarados e pagos no período de março de 2011, deveria ter feito no tempo hábil para tanto, ou seja, até março de 2016; (iv) apurou débitos e os pagou com os créditos apurados no período juntamente com o saldo de créditos de períodos anteriores, conforme se comprova no DACON do período; (v) na Ficha 15B do DACON a Recorrente apurou o montante de R$ 1.750.828,56 relativo à contribuição para o PIS; (vi) o montante do tributo apurado foi liquidado (pago/compensado) com os créditos apurados no mês (R$ 1.515.829,81) + parte do Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores (R$ 234.998,75), totalizando o montante para pagar o débito apurado, conforme Ficha 14 do DACON; (vii) o mesmo procedimento ocorreu para a COFINS: A Recorrente apurou débitos no valor total de R$ 8.065.718,04 e os compensou com os créditos apurados no mês (R$ 7.118.064,85) + parte do Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores (R$ 947.653,19); (viii) o sentido da norma é que apurado, declarado e pago (no sentido de extinto) tributo sujeito ao lançamento por homologação, caso haja valores que o Fisco entenda que não foram declarados e pagos, tais valores precisam ser lançados pelo Fisco no prazo decadencial, que é de 5 anos contados do fato gerador; (ix) a compensação equivale ao pagamento e deve ser observada tal qual o pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional, “extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”; (x) no presente caso o “pagamento” está ainda mais visível, pois a “compensação” apontada pelo acórdão recorrido, não é aquela do art. 74 da Lei 9.430/96, e sim da própria não cumulatividade das contribuições em discussão; (xi) os débitos só não foram pagos em pecúnia, como “exige” a decisão recorrida para caracterizar o pagamento antecipado, porque foram “quitados” com crédito acumulados em períodos anteriores; (xii) incontroverso que a Recorrente apurou débitos e os liquidou com créditos do período e de períodos anteriores no período de referência (fato que atrai a aplicação do art. 150, § 4º do CTN), o prazo de 05 (cinco) para homologação do PIS e da COFINS lançados conta-se do fato gerador e, em relação ao período de março de 2011, expirou em março de 2016, enquanto só foi cientificada do lançamento complementar em 20/12/2016, quando já havia transcorrido o lustro decadencial e estavam homologados os lançamentos de PIS/COFINS do período em debate; (xiii) apontou em sua Impugnação que, ainda que não se entenda como pagamento a compensação dos débitos apurados com os créditos do período e dos períodos anteriores, o que se admite por amor ao debate e por lhe sobrar argumentos, ainda assim estaria decaído o direito do Fisco lançar a complementação dos tributos, pois se contaria o lustro decadencial da data da entrega das declarações, pela atração da aplicação do parágrafo único do art. 173, I do CTN; (xiv) neste ponto a decisão incorreu em clara nulidade, o que desde já se requer que seja declarado, pois não enfrentou a fundamentação alegada; (xv) o DACON do período em questão (março de 2011) foi enviado em maio de 2011, contendo todas as informações sobre a apuração do PIS e da COFINS, sendo que desde então o Fisco tinha ciência da apuração e poderia, desde essa data, infirmar os valores apurados e, caso assim entendesse, efetuar o lançamento complementar pretendido; (xvi) caso argumente-se que é a DCTF que constitui o crédito, esta foi enviada em 20/05/2011, logo, qualquer lançamento relativo ao período só poderia ser empreendido cinco anos depois, o que atrai, de forma subsidiária, a incidência do parágrafo único do art. 173 do CTN; (xvii) houve premissa equivocada nas razões apresentadas para o lançamento; (xviii) justificou as divergências, explicou a composição dos valores declarados e, mais importante, infirmou a apuração da Fiscalização, demonstrando que as divergências não existiam (fls. 665/704); (xix) demonstrou a composição da sua base, apontando-a como a correta e que a diferença apurada pela Fiscalização, após a exclusão das contas contábeis nº. 62145110 e nº. 62145111, conforme explicado anteriormente, seria de R$ 3.387.155,94, mas em momento nenhum atestou esse valor como correto, como fez parecer a Autuante; (xx) a Fiscalização ao seu alvitre entendeu que essa diferença deveria ser lançada de ofício e, o pior, que a Recorrente teria atestado, o que, como visto, é uma premissa falsa; Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 (xxi) a justificativa para o lançamento foi arrimada em premissa falsa e, por isso, carece de motivação e fundamentação, sendo necessário reformar o acórdão recorrido para reconhecer que a infração apontada deve ser afastada; (xxii) a Fiscalização apontou valores lançados contabilmente tanto a débito em contas contábeis de receita quanto a crédito em contas de despesas em dezembro de 2011 que destoavam da apuração dos outros meses; (xxiii) esclareceu que tais valores foram lançados em dezembro de 2011 em virtude de reclassificação de valores contabilizados de forma equivocada em períodos anteriores em contas de receita que eram ofertadas à tributação pelo PIS e pela COFINS, quando, na verdade, deveriam ser escriturados em contas de recuperação de despesa; (xxiv) os valores antes escriturados por equívoco em contas de receita e tributados pelo PIS e COFINS, foram reclassificados em dezembro de 2011 e informados no DACON como “Outras Operações com Direito a Crédito”, forma encontrada para neutralizar a sua tributação pelo PIS e pela COFINS; (xxv) a decisão recorrida entendeu que o procedimento adotado pela Recorrente para corrigir os erros de apuração não encontra respaldo na legislação, repetindo os trechos do Termo de Verificação Fiscal no sentido de que “a empresa não apresentou quaisquer documentos que fundamentassem os lançamentos sob exame.”; (xxvi) a decisão recorrida não enfrentou os argumentos de defesa apresentados, tanto é que, prova maior da falta de zelo da DRJ com o feito em julgamento é que ao final do voto condutor do acórdão são “discutidos” temas que sequer foram alvo do lançamento e, consequentemente, da defesa apresentada, como “multa de ofício de 75%” e a “incidência de juros sobre a multa”; (xxvii) nada disso foi alegado em sua defesa, até porque, como dito, não foram lançados valores no Auto de Infração impugnado, logo, por óbvio, não foram lançados multa e juros; (xxviii) mostra-se a necessário reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, já que esse se furtou em enfrentar a fundamentação apontada, em flagrante preterição do seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72; (xxix) o que foi demonstrado e não enfrentado na Impugnação foi que, em suas respostas esclareceu que o valor total alocado na Linha 13 – Outras Operações com Direito a Crédito do DACON de dezembro de 2011, R$ 15.412.206,74, questionado pela Fiscalização, era composto por R$ 2.188.918,89, relativos a “Outras operações com crédito do período”, somados com o saldo devedor das contas nº. 62145010 (“Incentivos CCIL/Kaiser”), nº. 62145011 (Incentivos CCIL/MAC) e nº. 62145040 (Comissões Fee), relativos à recuperação dos valores lançados indevidamente à tributação em períodos anteriores; (xxx) demonstrou as contas em que os valores foram lançados inicialmente e que estas não possuíam natureza de contas de receita sujeitas à tributação do PIS/COFINS; (xxxi) incorre em gastos com ações de marketing (por exemplo, manutenção geladeiras de mercado, despesas de marketing, vasilhames, engradados, amostras, além de outros), os quais são posteriormente partilhados com a RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Coca Cola); Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 (xxxii) tudo isso (documentos que comprovam o rateio, além dos registros contábeis) foi devidamente comprovado através da documentação apresentada (fls. 654 a 656) e nada (nenhum dos demonstrativos e documentos) foi contestado pela Fiscalização; (xxxiii) a decisão recorrida se apega ao fato de que não foi apresentado instrumento firmado com a RECOFARMA tratando especificamente de reembolso ou rateio de despesas. Contudo, como esclarecido, tais reembolsos de despesas são uma prática usual entre as empresas e todos os registros contábeis, fiscais e financeiros foram apresentados, nunca sendo alvo de questionamento; (xxxiv) por estar acobertada pela verdade material, além dos documentos apresentados à Fiscalização, juntou à Impugnação documentação que comprova todos os lançamentos contábeis feitos inicialmente com equívoco em contas levadas à tributação pelo PIS/COFINS, bem como os lançamentos efeituados para corrigir tais equívocos; (xxxv) tomou os valores contabilizados com equívoco como créditos extemporâneos, conforme prevê o §4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS); (xxxvi) também equivocado o entendimento da Fiscalização ao apontar que o procedimento adotado foi ainda mais incorreto porque os valores que geraram os “créditos” são referentes a períodos anteriores, dando a entender que deveria ter retificado seus DACONs e registros contábeis anteriores para a fruição de tais créditos; (xxxvii) em momento algum a Fiscalização e o acórdão recorrido contestam a existência ou legalidade de tais valores: a “glosa” se dá apenas por um suposto descumprimento de procedimento, mesmo inexistindo previsão legal para tanto; (xxxviii) é evidente que não havia necessidade de a Recorrente retificar os DACONs antes de aproveitar os créditos, posto que não há legislação que disponha de tal obrigação. Pelo contrário o §4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), dispõe que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (nesse caso a correção de um débito indevido lançado em período anterior); (xxxix) era dever Fiscalização ter ajustado a apuração e as declarações correspondentes, tal como determina o art. 147, § 2º, do CTN, incluindo os fatos que no seu entender deveriam ser tributados ou não tributados, para, depois, apurar a base de cálculo do tributo correspondente; (xl) ao ter descumprido essa etapa, a Fiscalização erra no cálculo do montante do tributo devido e o lançamento espelhado nos Autos de Infração aqui impugnados viola o art. 142 do CTN; e (xli) o que fez foi corrigir o seu equívoco dentro do prazo legal e se recuperar do valor tributado equivocadamente, sendo que o Fisco ao invés de refazer a apuração durante o procedimento de ofício (§ 2º, do art. 147, do CTN), simplesmente afirma que o procedimento é equivocado e glosou a despesa tomada; É o relatório. Voto Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se à análise dos tópicos recursais. - Infração 02 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS NO MÊS DE MARÇO DE 2011 - Prejudicial de Mérito. Decadência. Não há divergência a ser lançada. Fundamentação Deficiente. Nulidade do acórdão recorrido. Defende, em breve síntese, a Recorrente que o lançamento em questão já foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, pois refere-se ao período de apuração de março 2011, enquanto o auto de infração só foi recebido em 20/12/2016, ou seja, auto de infração lavrado mais de cinco anos após o fato gerador. Prossegue com a tese de que o PIS e a COFINS são tributos sujeitos a lançamento por homologação e, nessa condição (consoante entendimento consagrado pelo e. STJ em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos), se há declaração do montante apurado e pagamento antecipado, a decadência conta-se do fato gerador por força do art. 150, § 4º, do CTN (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Diz, ainda, que os montantes das contribuições em litígio foram liquidadas (pago/compensado) com os créditos apurados no mês acrescido de parte do saldo de crédito disponível de meses anteriores, totalizando o montante para pagar o débito apurado. Já a decisão recorrida, trilhou no sentido de que se o legislador complementar adotou a espécie ("pagamento") na redação do art. 150, § 1º do CTN e este dispositivo foi objeto de interpretação por parte do STJ, o fato de o tribunal não ter feito menção alguma a outra modalidade de extinção do crédito tributário, corrobora a conclusão de que a extinção do crédito tributário por compensação não configura pagamento antecipado, o que afasta a alegação de decadência no caso concreto. Assiste razão ao argumento recursal. Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmado no julgamento do Recurso Especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos. A decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ no processo referenciado está assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Ao caso, como explicitado, a quitação das contribuições se deu por meio de compensação com os créditos apurados no mês acrescido de parte do saldo de crédito disponível de meses anteriores, totalizando o montante para pagar o débito apurado. Demonstrou a Recorrente que apurou débitos e os pagou com os créditos apurados no período juntamente com o saldo de créditos de períodos anteriores, conforme se comprova no DACON do período, sendo que na Ficha 15B do DACON apurou o montante de R$ 1.750.828,56 relativo à contribuição para o PIS e que tal valor foi liquidado (pago/compensado) com os créditos apurados no mês (R$ 1.515.829,81) mais parte do saldo de crédito disponível de meses anteriores (R$ 234.998,75), totalizando o montante para pagar o débito apurado, conforme Ficha 14 do DACON, tendo o mesmo procedimento sido adotado em relação à COFINS (Fichas 24 e 25-B). Como sabido a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, e, em minha compreensão, equivalente a pagamento, e atraindo a aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Assim, na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, considerando que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em espécie, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa. Considerando que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, o Fisco tem o prazo de cinco anos para se pronunciar e efetuar eventual lançamento, sob pena de se considerar definitivamente extinto o crédito tributário. Corroborando com a tese da Recorrente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente decisão, por determinação do contido no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, estando a decisão ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO DEVIDO COM CRÉDITOS. PIS E COFINS. EQUIPARAÇÃO A COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO. Não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do PIS e COFINS, considerando que houve “dedução” dos tributos devidos com créditos “não glosados”, assim como a existência de débitos e créditos em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", o prazo de decadência será de 5 anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. É de se equiparar, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, as deduções (compensações) de débitos e créditos no DACON à compensações e, por conseguinte, a pagamentos, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.” (Processo nº 19515.722030/2012-41; Acórdão nº 9303-011.442; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 19/05/2021) Do voto condutor destaco: “Ressurgindo aos autos, vê-se que caso o crédito tivesse sido glosado, não haveria a possibilidade de se considerar que houve de fato a extinção e liquidação do débito. Nada obstante, não foi o que ocorreu. Houve constituição de créditos das contribuições pelo regime não cumulativo, não glosados pela fiscalização, que foram utilizados para a compensação escritural com o PIS e Cofins devido no período. Nesses casos envolvendo “dedução” do PIS e Cofins devidos com o crédito constituído, legítimos (que não foram glosados), entendo ser possível considerar tal evento como equivalente a “compensação” de que trata o art. 156 do CTN, eis que a “dedução” não deixa de também extinguir total ou parcialmente o débito devido apurado no período. O contribuinte, primeiramente, realiza a apuração do PIS e Cofins devido e, posteriormente, mediante constatação de créditos dessas contribuições, efetua a dedução (compensação) para se ter efetivamente o PIS e a Cofins a recolher. Por se tratar de mesmo tributo e, considerando que o registro dos créditos deve também ser considerado na Dacon, não seria necessário se proceder tal dedução mediante instrumento formal de compensações. Por exemplo, DCOMP. Vê-se que a extinção ou antecipação de pagamento considera a liquidação ou “pagamento parcial” do débito devido. Qual seja, aquele apurado no período sem qualquer dedução/compensação com créditos legítimos. Por isso, a equiparação de “dedução” e “compensação” e equiparação entre “compensação” e “pagamento” – eis que todas as modalidades dispostas no art. 156 do CTN extinguem o débito devido apurado. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Sendo assim, é de se equiparar, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, as deduções (“compensações”) de débitos devidos e créditos no Dacon, a compensações e, por conseguinte, a pagamentos, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Proveitoso ainda trazer, independentemente de não se tratar efetivamente de “dedução” de créditos e débitos de PIS e Cofins, que nos casos de extinção de débito via compensação e apresentação de DCOMP – se a declaração foi homologada, essa turma também considerou que ocorreu a extinção do débito, direcionando-se à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. O que, assim, decidiu o acórdão 9303-004.986: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, tal como pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º, do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.” No mesmo sentido e em observância ao art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, da mesma forma que o pagamento. Cabe, assim, por reflexo, equiparar a compensação ao pagamento.” (Processo nº 10380.009929/2004-62; Acórdão nº 9303-011.410; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 12/09/2002 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate, prevaleceu entendimento de que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário que se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN.” (Processo nº 19647.009322/2007-21; Acórdão nº 9303-010.972; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 11/11/2020) Do Poder Judiciário tem-se: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever legal de recolher o tributo independentemente de qualquer providência anterior do Fisco. 2. Caso a Fazenda Pública não concorde com a compensação levada a cabo pela contribuinte, deve realizar o lançamento de ofício das diferenças encontradas ou, no mínimo, instaurar procedimento administrativo em que o contribuinte possa impugnar a decisão não homologatória da compensação. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na DCTF. Considerando que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, o Fisco tem o prazo de cinco anos para se pronunciar quanto à homologação, sob pena de se considerar definitivamente extinto o crédito tributário. 3. Ressalta-se que há necessidade de lançamento de ofício, para cobrar diferenças não-declaradas na DCTF, e notificação do contribuinte, para cientificá-lo da compensação não homologada. Não vem a calhar o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, pois a Lei dispensa o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário referente às diferenças decorrentes de compensação declarada pelo sujeito passivo, mas não prescinde da notificação do contribuinte, quando se tratar de indeferimento de compensação declarada na DCTF. 4. O sujeito passivo da relação tributária compensa os créditos por sua conta e risco, assumindo a responsabilidade de seu ato. Uma vez que não é necessário provocar a via administrativa, o contribuinte deve informar o procedimento compensatório na DCTF, GFIP ou documento equivalente. Se o Fisco constatar irregularidade, deve realizar lançamento de ofício, dentro do prazo legal (CTN, art. 150, § 4º), pois não há falar em confissão de dívida quanto ao débito quitado através da compensação. 5. Em não concordando com a compensação declarada, o Fisco deveria, obrigatoriamente, proferir decisão, de forma fundamentada, e notificar o contribuinte, inclusive para que pudesse exercer o direito de defesa. 6. No caso em comento, observa-se inexistir a notificação do contribuinte, com o intuito de cientificá-lo de que a compensação não fora homologada. Diante de tais elementos, conclui-se que os créditos atinentes ao período de apuração de 05/1996 a 12/1996, 01/2000 a 12/2000, 01/2001 a 06/2001, 08/2001 a 12/2001 e 01/2002 a 09/2002, relativamente à COFINS da CDA de nº 90.6.07.004807-68, encontram-se fulminados pela decadência. 7. No caso em tela, observa-se inexistir a notificação do contribuinte, com o intuito de cientificá-lo de que a compensação não fora homologada. Diante de tais elementos, conclui-se que os créditos atinentes ao período de apuração de 05/1996 a 12/1996, 01/2000 a 12/2000, 01/2001 a 06/2001, 08/2001 a 12/2001 e 01/2002 a 09/2002, relativamente ao PIS da CDA de nº 90.7.70.000681-98, encontram- se fulminados pela decadência. (TRF4, AC 0002015-50.2007.4.04.7015, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 21/11/2012) (nosso destaque) Filio-me a corrente que compreende que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário que se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN, conforme decisões reproduzidas. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Diante do exposto, considerando que parcela da autuação se refere ao período de apuração de março de 2011 e a ciência da Recorrente se deu em 20/12/2016, voto por acolher a preliminar de decadência em relação ao período de apuração de março 2011. - Infração 02 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS NO MÊS DE MARÇO DE 2011 - Não há divergência a ser lançada. Fundamentação Deficiente. Nulidade do acórdão recorrido Defende a Recorrente que a Autoridade Autuante incorreu em grave falha de fundamentação, já que utiliza premissa equivocada como única justificativa para embasar o lançamento, pois se o confrontamento (contrário de confirmação) realizado pela Recorrente não foi suficiente deveria a Fiscalização solicitar mais esclarecimentos para o seu convencimento. No tema, não assiste razão à Recorrente. A decisão recorrida apreciou adequadamente a questão assim se pronunciando: “O recorrente suscita a nulidade do auto de infração, com o argumento de que haveria carência de fundamentação, por falta de motivação para o lançamento, o qual estaria arrimado em premissa falsa. Tal afirmação não corresponde à realidade exposta nos autos, conforme veremos adiante o lançamento em questão foi amplamente motivado e fundamentado, ao contrário do que afirma o interessado. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, e com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos artigos 10 e Art. 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) O recorrente foi regularmente intimado, tendo recebido cópia dos Autos de Infração, onde as infrações que lhe foram imputadas se encontram descritas e capituladas. Além disso, as razões do lançamento foram devidamente fundamentadas e minuciosamente demonstradas, bem como foi assegurado ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do lançamento, ou que tenha cerceado o direito de o interessado conduzir a sua defesa.” Deveria a Recorrente, ao invés de alegar a nulidade da autuação, ter demonstrado com elementos probatórios que a autuação em relação a tal rubrica foi equivocada, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade da autuação por ter se baseado em premissa equivocada. - Infração 01 – CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS (Item A do TVF) – Fundamentação deficiente. As informações e documentação apresentadas pela Recorrente foram suficientes. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Em tal tópico, defende a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou os seus argumentos, em especial, pelo fato de ao final do voto condutor do acórdão são “discutidos” temas que sequer foram alvo do lançamento e, consequentemente, da defesa apresentada, como “multa de ofício de 75%” e a “incidência de juros sobre a multa”. Improcede o argumento recursal. Embora efetivamente a Recorrente não tenha em sua peça impugnatória abordado em tópico específico as questões da multa de ofício e da incidência de juros sobre a multa, em seu pedido, de modo expresso assim consignou: “Pede, sucessivamente, que seja afastada ou reduzida a multa e de ofício e, em qualquer caso, que os juros de mora sejam aplicados apenas em relação ao principal.” Não houve prejuízo algum para a Recorrente no exercício do amplo direito de defesa. Nada a deferir no tema em questão. Deste modo, não há como se acolher a alegada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que matéria estranha foi decidida e que não foi apresentada na defesa, pois como dito, requereu o afastamento ou redução da multa e que os juros fossem aplicados apenas em relação ao principal. De igual modo, não prospera o argumento de a que a conclusão da Fiscalização foi realizada sem qualquer justificativa. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Auto de Infração, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso Voluntário com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. O CARF assim se posiciona sobre as nulidades do Auto de Infração e da decisão recorrida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2007 NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. (...)” (Processo nº 15586.720065/2011-70; Acórdão nº 3301- 010.540; Relator Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; sessão de 24/06/2021) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A correta descrição dos fatos no auto de infração, permitindo que o contribuinte compreenda os motivos e a base legal da autuação afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. (...)” (Processo nº 11030.720519/2012-19; Acórdão nº 3402-003.307; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 28/09/2016) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 (...) NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. (...)” (Processo nº 11128.720804/2011-70; Acórdão nº 3302-011.120; Relator Vinícius Guimarães; sessão de 27/05/2021) No mérito do tema, a Recorrente defende que em relação a alegada tomada de crédito extemporâneo, em que defende que o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), dispõe que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (nesse caso a correção de um débito indevido lançado em período anterior). É sabido que há jurisprudência do CARF no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições para o PIS e COFINS é possível, inclusive sem a necessidade de retificação do DACON, conforme precedentes a seguir: Neste sentido são os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.” (Processo nº 13839.900150/2011-75; Acórdão nº 3402-008.392; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 29/04/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.” (Processo nº 12893.000009/2008-58; Acórdão nº 3201-007.897; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá reias; sessão de 24/02/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições de insumos no momento adequado pode aproveitá-los nos meses subsequentes ao de sua apuração, na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e da DCTF.” (Processo nº 10410.720525/2011-58; Acórdão nº 3003-000.423; Relator Conselheiro Marcos Antônio Borges; Redator designado Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Ocorre que, como consignado na decisão recorrida a glosa não se deu exclusivamente pelo procedimento adotado pela Recorrente, mas pela ausência de prova. Neste sentido pontuou a decisão recorrida: “No caso, o recorrente afirma que os valores objeto de glosa seriam oriundos de gastos com ações de marketing (como manutenção de geladeiras de mercado, despesas de marketing, vasilhames, engradados, amostras, etc...), os quais posteriormente seriam partilhados com a RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Coca Cola). O contribuinte entende que tudo isso teria sido devidamente comprovado através de documentação apresentada (fls. 654 a 656) e a Fiscalização não teria contestado nenhum destes demonstrativos e documentos. Aponta que aquilo que foi questionado pela Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 Fiscalização teria sido prontamente respondido na resposta à Intimação Fiscal nº. 05/2016 (fls. 665/704). Sobre este tópico, destaco que a própria recorrente afirma, vide efl. 666, item 2.2, que não localizou em seus arquivos um instrumento firmado com a RECOFARMA tratando especificamente de reembolso ou rateio de despesas e considera que tais reembolsos de despesas seriam uma prática usual entre as empresas. Tal afirmação colide com os argumentos suscitados no recurso, de que tudo teria sido explicado e demonstrado pelo recorrente. Além disso, cabe novamente transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal (grifei): Ocorre que a empresa não apresentou quaisquer documentos que fundamentassem os lançamentos sob exame. (...) Diante de todo o acima exposto, restou caracterizado que os créditos da apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS originários de valores lançados a débito das contas 0062145010 INCENTIVOS CCIL / KAISER e 0062145011 INCENTIVOS CCIL /MAC e a crédito da conta 0052231241 RESSARCIMENTO MAI, que se encontram discriminados no DEMONSTRATIVO I, anexo e parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal devem ser glosados. (...) E mais importante, a fiscalizada, mesmo tendo sido intimada expressamente para tanto, e tendo solicitado prazo suplementar para o seu atendimento, não apresentou quaisquer documentos que embasassem a alegada reclassificação, e justificassem os lançamentos sob exame. Deste modo, procedeu-se ao presente lançamento de ofício para promover a glosa dos valores apropriados no DACON de dezembro de 2011, a título de créditos da apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, cujos valores estão discriminados no DEMONSTRATIVO I anexo ao presente Termo, tudo em conformidade com o estabelecido no Art. 1o da Lei Complementar n° 7/70, nos Arts. 3o e 4o da Lei n° 10.637/02; no Art. 1o da Lei Complementar n° 70/91; e nos Arts. 1o , 3o e 5o da Lei n° 10.833/03. Ou seja, ao contrário das alegações do recorrente, a fiscalização aponta que não houve a comprovação dos créditos em exame. Além disso, o próprio recorrente afirma que não haveria um instrumento firmado com a RECOFARMA que trate especificamente de reembolso ou rateio de despesas. No caso, limita-se a informar que tais reembolsos de despesas seriam uma prática usual entre as empresas, sem qualquer outra comprovação. Porém, foi precisamente a contabilização como receita, destes valores que agora sustenta que na verdade seriam despesas, a alegada origem dos créditos que apurou em procedimento para o qual inexiste previsão legal, conforme já visto. O interessado contesta ainda o entendimento da Fiscalização, de que seu procedimento adotado seria indevido, pois os valores que geraram os créditos em questão seriam referentes a períodos anteriores, dando a entender que deveria ter retificado seus DACONs e registros contábeis anteriores para a fruição de tais créditos, ou seja, a glosa destes créditos se daria apenas por um suposto descumprimento de uma obrigação acessória, mesmo inexistindo previsão legal para tanto. Reitera que não haveria necessidade da Impugnante retificar os DACONs antes de aproveitar os créditos, posto que não há legislação que disponha de tal obrigação. Pelo contrário, sustenta que a legislação disporia que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Assim, porque teria descumprido essa etapa, reclama que a fiscalização teria errado no cálculo do montante do tributo devido e o lançamento aqui impugnado violaria o art. 142 do CTN e, portanto, improcedente. Contudo, conforme já abordado acima, a glosa dos créditos não se deu unicamente por uma eventual ausência de retificação do DACON do interessado, mas sim pela absoluta Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730541/2016-68 falta de previsão legal para o procedimento adotado, que consistiu em “neutralizar” uma eventual tributação indevida em períodos anteriores, mediante lançamentos contábeis de reclassificação, originando créditos em períodos posteriores. Ao contrário do que alega o recorrente, não se trata aqui de um aproveitamento em período subsequente de créditos não aproveitados em determinados meses anteriores.” No Recurso Voluntário, a Recorrente não atacou devidamente o argumento da autuação e da decisão recorrida sobre a ausência de comprovação do seu crédito, especialmente em relação à ausência de apresentação de instrumento firmado com a RECOFARMA, sendo que, compreendo que deveria ter a Recorrente trazido aos autos, instrumento firmado com a RECOFARMA que tratasse especificamente de reembolso ou rateio de despesas entre tais empresas. Assim, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de apuração de março 2011 e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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9119773 #
Numero do processo: 10835.720142/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 42 /2 01 1- 99 Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 2385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720142/2011-99 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000161/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado.
Numero da decisão: 3201-009.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e II) por maioria de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e II) por maioria de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 01 61 /2 01 0- 10 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativo (a), mercado interno, (...) No Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM. (...) - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do despacho (...), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls., para argumentar que o ponto central da discussão seria a possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de frete de transferências por ele operacionalizados. Alegou que as cooperativas estariam sujeitas ao regime não cumulativo, desde 05/2004, com a edição da Lei nº 10.865/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2005 asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins vinculados às operações não tributadas e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17. Afirmou que o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor. O contribuinte defendeu que a restrição ao aproveitamento de crédito sobre frete de transferência seria ilógica e feriria o espírito da lei; sua operação de venda consistiria em transferir os produtos acabados para centros de distribuição, para serem levados de lá ao consumidor final. Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 Discorreu sobre os princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Entendeu que o conceito de insumo deveria ser ampliado para compreender todos gastos e investimentos necessários, diretos e indiretos, para a obtenção de um produto. Alternativamente, o interessado afirmou que quando intimado durante ação fiscal que resultou no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, o contribuinte teria prestado informações de todos os fretes realizados. Posteriormente, teria constatado que ele não teria utilizado a totalidade de créditos no Dacon nos meses de maio e junho de 2010, conforme se percebe ao comparar a planilha e o Dacon. Dessa forma, a autoridade fiscal teria glosado montante superior ao declarado no Dacon. Apresentou planilha indicando as glosas indevidas. No que tange aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Alegou que estaria a serviço dos cooperados, como uma facilitadora, sem visar lucro, que operaria apenas com cooperados e praticaria apenas atos cooperativos. Esclareceu que sua atividade seria a seguinte: 1 - Cooperativa adquire junto a fornecedores pintos para produção de matrizes poedeiras para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de ovos;2 - Cooperativa recebe produção de ovos e produz pintos de um dia para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de frangos; 3 - Cooperativa produz rações e fornece aos cooperados para alimentação das matrizes e dos frangos, assim como medicamentos c assistência técnica; 4 - Cooperativa controla os lotes de produção de cada cooperado, que variam em função das estruturas físicas existentes nas suas propriedades; 5 - Cooperativa recebe a produção de frangos e abate em seu frigorífico, realizando na sequência a comercialização nos mercados interno e externo; 6 - Cooperativa controla todas as operações em termos de volumes físicos e financeiros, repassando aos cooperados os valores a que tem direito, ao final da produção de cada lote. O interessado afirmou, ainda, que a partir de fevereiro de 2010 passou a emitir nota de compra e venda ao invés de remessa e retorno, o que passou a gerar o deferimento do crédito. A alteração de uma obrigação acessória, como o tipo de nota fiscal, não poderia ser parâmetro para interpretação sobre o direito creditório. Pelo exposto em relação à não cumulatividade, requereu o aproveitamento integral do crédito presumido. A seguir, defendeu a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada. Concluiu, para requerer o reconhecimento do direito creditório e a possibilidade de juntar informações complementares. (...) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da parte do julgado que foi improcedente. O Recurso foi distribuído para minha relatoria, momento em que verifiquei a ausência do auto de infração e do relatório fiscal nos autos, razão pela qual converti o feito em diligência para que a unidade preparadora anexasse os documentos faltantes. Assim, após a diligência ser cumprida torna-se possível prosseguir com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 1.930.175,36, que foi homologado parcialmente, sendo reconhecido o valor de R$ 823.020,87, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012- 96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 43/2012, fl. 13. Segundo relato da DRJ, acima reproduzido, no Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: 1 - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; 2 - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; 3 - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. No que se refere ao item 2 a decisão de primeira instância reconheceu integralmente o direito ao crédito do contribuinte (e-fl.169). Desta feita restou como objeto de Recurso Voluntário apenas as matérias tratadas nos itens 1 e 3. Cabe informar que em consulta processual no site do CARF verifiquei que o Proc. nº. 13005.720494/2012-96, processo ref. ao AI, foi julgado e já remetido para origem. Ocorreu que ao julgar a impugnação a DRJ cancelou a exação (Acórdão 14055.255) objeto dos autos e devido ao valor da época ser superior ao valor de alçada foi interposto Recurso de Ofício pela autoridade julgadora. O referido Recurso não foi conhecido conforme ementa do acórdão n.º 3402-004.243 que abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/10/2010, 31/05/2011 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido. MÉRITO - Sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades No que se refere a glosa sobre as despesas de frete de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa o recorrente fundamentou o seu recurso alegando que a decisão de piso se ancorou em Solução de Consulta RFB n.º 26 de 2008 que já foi superada, apresentando acórdão do CARF nesse sentido. Ocorre que, em que pese as decisões apresentadas, elas não vinculam o julgador, que deve analisar o caso concreto com as suas particularidades e especificidades para então formar o seu convencimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS sobre despesas de frete de produto acabados entre estabelecimentos. A legislação que trata da matéria prevê de forma específica a possibilidade do crédito nas palavras da Lei n.º 10.833 de 2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) O referido diploma se estende ao PIS: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (...) Oportuna a reflexão trazida pela recorrente: Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito (já que a literalidade do Inciso IX estaria atendida) e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Grifos meus. Considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados, entendendo estar tal operação abarcada pelo inciso IX (frete na operação de venda), certo de que uma “operação”, é o conjunto de atos ou medidas em que se combinam os meios para a obtenção de determinados resultados ou de determinados objetivos, assim como os fretes de transferência de produtos em elaboração entre suas unidades, este sob o prisma das despesas como insumos, tal como prevê a Lei n.º 10.833 de 2003, art. 3º, inciso II, considerando os critério de essencialidade e relevância, tal como decidido no RESP 1.221.170 STJ julgado sob a sistemática de repetitivo e por essa razão vinculante nas decisões do CARF, conforme preceito do art. 62, inciso II, alínea ‘b’ do RICARF1. Concluo que as referidas glosas devem ser revertidas, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos transacionados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. - Sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 Antes de adentrar nas fundamentações da decisão recorrida, bem como do que restou consignado no relatório fiscal emitido pela autoridade fiscal, cabe reproduzir a sistemática operacional descrita pelo recorrente: 3.2.1 A Cooperativa possui a seguinte sistemática operacional: esta adquire os pintos, rações e demais insumos de terceiros não cooperados (operação 1 = Op1); em seguida, a sociedade entrega os insumos aos cooperados, para que estes criem os mesmos (Op2); após mais ou menos 45 dias, quando do término do período médio de criação, as aves são remetidas à cooperativa, para que esta as abata e as embale para a comercialização (Op3); finalmente, as aves são comercializadas pela cooperativa (Op4). (...) 3.2.3 Dada a conceituação de ato cooperado posta pela legislação cooperativa (art. 79 da Lei nº 5.764/71), existem na sistemática da contribuinte duas operações entre a cooperativa e o cooperado e vice-versa: a Op2 e a Op3. 3.2.4 A Op2 é a operação controvertida nos autos. Tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida alegam haver a necessidade legal de segregação entre pintos de propriedade do cooperado e de propriedade da cooperativa, sendo que somente os custos agregados ao produto agropecuário dos associados (animais de propriedade dos cooperados) seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Essa interpretação, contudo, não procede. O julgador de piso fundamentou a decisão nos seguintes argumentos: II - Custos agregados ao produto do associado A previsão de tal dedução consta do art. 17 da Lei nº 10.684/2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. A autoridade fiscal descreveu no Relatório Fiscal como seria o funcionamento da cooperativa: Entre abr/2009 e fev/2010, o contribuinte desenvolveu suas atividades no setor de aves, em sistema de parceria com seus associados, onde estes receberam por transferência pintos de 1 dia, rações, medicamentos e complementos necessários ao desenvolvimento das aves, ficando incumbidos da criação das aves até que atingissem o ponto de abate, quando parte dos lotes de aves eram remetidos em Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 retorno à cooperativa e parte da produção pertencia ao associado, como contraprestação do serviço de criação das aves. Apenas a parcela da produção pertencente aos associados era comprada pelo contribuinte. Desta forma, tem-se claro que somente esta parte da produção efetivamente pertenceu ao associado (a parte comprada pela cooperativa), enquadrando-se no conceito legal de produto agropecuário do associado, conforme definido pelo art. 17 da Lei n 10.684/03 retrocitado. Portanto, apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como produto agropecuário do associado conforme o mencionado art. 17. A divergência entre a Fiscalização e o entendimento do contribuinte é o conceito do que seria o “produto do associado”. O contribuinte defende que só atua com cooperados, que sua atividade viabilizaria a produção e a comercialização para os associados. Todavia, conforme apontado no Relatório de Ação Fiscal, a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10% (vide e-fls. 250 à 252), ou seja, as exclusões tratadas na legislação seriam referentes somente a essa parcela efetivamente pertencente ao associado. Ao contrário do que alega o impugnante, não se trata aqui de desrespeito aos ditames da IN SRF nº 247, de 2002, mas sim de interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas na citada instrução normativa. Assim, tem-se por correta a interpretação da Fiscalização quanto à possibilidade de exclusão dos custos também limitada a essa fração da produção. (GRIFO MEU) Em sede de Recurso Voluntário o recorrente alegou que: 3.2.10 Em conclusão, a segregação exigida pelo auto de infração e pela decisão recorrida desconsideram questões de fato e direito: do ponto de vista de fato, houve o reconhecimento expresso quanto à existência incontroversa do regime de parceria e de integração entre cooperativa e associados corroborada pelas Notas Ficais, do ponto de vista de direito, a legislação expressamente autoriza o direito à exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos custos agregados ao produto agropecuário nessas operações de parceria e de integração entre cooperativa e associado, o que também inviabiliza a interpretação pela segregação exigida pela autoridade fiscal. 3.2.11 Caso todos os argumentos citados acima não bastassem para confirmarem o direito da contribuinte, a própria Cooperativa já foi questionada sobre o mesmo item em processos anteriores, onde seu direito já foi assegurado no processo 13005001104.2009- 80. De pronto há de se deixar claro que a recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito à exclusão dos custos agregados ao produto do associado das bases de cálculo do PIS/Cofins. Conforme o § 9º do Art. 292 da IN Nº 1.911/2019, tece considerações acerca do custo agregado ao produto agropecuário: § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. A lide se ancora basicamente na interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas, especificamente na parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, se devida ou não tal segregação apontada pela fiscalização, quer seja a parcela efetivamente pertencente ao associado, considerando a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%. Julgo oportuno frisar que não se esta a dizer que tais gastos não foram frutos de uma parceria ou integração entre a Cooperativa e o Associado, nem tão pouco que tais gastos destoam da sua essência na cadeia produtiva, mas sim dos custos agregados nas operações comercializadas entre as partes. Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei. Por fim, nesse ponto também entendo que há carência de provas por parte da recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Importante destacar ainda que esse ônus de comprovar fatos que colaboram para o reconhecimento do seu direito é ainda mais latente quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, visto que a liquidez e certeza do crédito tributário é de interesse do próprio contribuinte. Diante do exposto dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relacionada ao frete entre estabelecimentos do contribuinte, de produtos acabados e em elaboração. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000161/2010-10 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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9154135 #
Numero do processo: 13982.720663/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RECEITAS DE VENDAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. ART. 34 DA LEI N° 12.58/2009. O crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 06 63 /2 01 7- 36 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720663/2017-36 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, apresentado em 14/11/2017, na forma do Anexo I da IN RFB n° 1.717/2017, de crédito presumido de Cofins do 1° trimestre de 2014, apurado em função da aquisição de insumos de origem animal da espécie bovina, nos termos do art. 34 da Lei n° 12.058/2009, vinculado à receita não tributada no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Não se conformando com a decisão proferida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Pois bem, a questão básica a ser discutida no processo diz respeito à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido disposto no art. 34 da Lei n° 12.058/2009, que assim dispõe: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. § 2o O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito previsto na forma prevista no caput deste artigo poderá: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720663/2017-36 I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. O inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 tem a seguinte redação: XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) [...] c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; Nos termos das normas acima transcritas, o § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 veda a apuração do crédito presumido à pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02 (bovinos vivos), 01.04 (ovinos e caprinos vivos), 02.01 (cortes bovinos), 02.02 (cortes bovinos) e 02.04 (cortes de ovinos e caprinos), da NCM ou que revenda esses produtos, ou seja, a vedação ao crédito presumido vale para os frigoríficos de bovinos, ovinos e caprinos e para quem revende os produtos resultantes do abate desses animais. A manifestante não se enquadra em nenhuma dessas condições, pois atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves, além do que apenas adquire cortes de bovinos para utilização como matéria-prima na fabricação de embutidos. Portanto, a vedação do § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 não se aplica ao caso, pois a Cooperativa Aurora é frigorífico de suínos e aves, razão pela qual possui o direito de apurar o crédito presumido em questão. Quanto ao § 4o do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, há expressa vedação na apuração do crédito presumido disposto no caput, no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, chega-se às seguintes conclusões: i) quando o produto fabricado é vendido de forma tributada no mercado interno: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob o código 106 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Presumido da Agroindústria); ii) quando o produto fabricado é exportado: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob 306 (Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria; iii) quando o produto fabricado é vendido no mercado interno de forma não tributada: não existe a possibilidade de apuração do crédito presumido e, portanto, o PGD PER/Dcomp não permite tal informação. Por conseguinte, entende-se que está correto o PGD PER/DCOMP. O que ocorreu, no caso, é que a receita de venda dos produtos fabricados foram tributados, normalmente, pelo PIS/Pasep e Cofins, mas a contribuinte fez o pedido de ressarcimento, vinculando os créditos ao mercado interno não tributado, situação expressamente vedada pela legislação. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720663/2017-36 Quanto às vendas dos produtos fabricados pela empresa, as provas acostadas aos autos demonstram que eles foram tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. Registre-se que a manifestante anexou aos autos a relação das notas fiscais cujos créditos quer ser apropriar, que indicam que seus fornecedores são pessoas jurídicas nacionais; a relação dos produtos fabricados e seus NCM, que indicam que são produtos tributados; ficha técnica dos produtos fabricados, a qual demonstra a composição dos produtos industrializados, dentre os quais, a carne bovina; notas fiscais eletrônicas e seus espelhos, que indicam que houve tributação nas vendas dos produtos produzidos. Portanto, inegável que os produtos foram tributados e que não se aplica ao caso, como requereu a interessada, a vedação do §4º do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009. Deve-se ressaltar, entretanto, que o pedido de ressarcimento em análise foi feito em formulário, tendo em vista que a contribuinte entende ter o direito ao ressarcimento dos créditos com base no método do rateio proporcional. Ela rateou seus créditos, como informou, “de acordo com o tipo de receita, isto é, de acordo com a receita total de vendas tributada e não tributada no mercado interno e de exportação”. Esclareceu, ainda, que: Ato contínuo, formalizou, através do PER/DCOMP nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 o pedido de ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos, vinculados às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e de exportação. Além disso, formalizou pedido “em formulário”, do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, decorrente de aquisições de carne bovina, cujo crédito é assegurado, tendo em vista que essa carne foi utilizada na industrialização de produtos tributados, na proporção das receitas não tributadas no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Faz-se importante também relembrar que, no início do recurso apresentado, ela relatou o seguinte: Em decorrência desse crédito, protocolou dois pedidos de ressarcimento, pelos seguintes critérios: i) no pedido de ressarcimento original, efetuado via programa PER/DCOMP, incluiu o crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita de exportação e receita vinculada ao mercado interno tributado, juntamente com os demais créditos apurados; e, ii) efetuou pedido de ressarcimento complementar “em formulário”, (objeto do presente recurso), incluindo o valor do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita não tributada no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Como se verá, há, no caso, três problemas insuperáveis no pedido de ressarcimento entregue pela manifestante. Primeiramente, ressalte-se que o pedido foi feito em desacordo com a legislação de regência, pois o crédito presumido do art. 34 da Lei n° 12.058/2009 não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado, por expressa disposição legal. O indeferimento sumário feito pela DRF/Joaçaba está, portanto, correto. Sabe-se que algumas formalidades podem ser superadas no processo administrativo fiscal. Contudo, há formalidades insuperáveis, uma vez que a própria lei impõe que este tipo de crédito não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado. Portanto, ignorar que o pedido feito é inadequado é ignorar a própria legislação que rege o crédito presumido em discussão. Não bastasse isso, a Cooperativa Aurora solicitou o mesmo crédito presumido em dois pedidos distintos, um eletrônico e este em formulário, situação que apenas corrobora a necessidade de se indeferir sumariamente este, tendo em vista a possibilidade de devolução do valor em dobro. Ademais, saliente-se que não se aplica ao caso o método do rateio proporcional, como fez a interessada, tendo em vista que os produtos industrializados foram, conforme a própria manifestante esclareceu, destinados ao mercado interno. Ela relatou que "Esses Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720663/2017-36 produtos fabricados (mortadela, linguiça e hambúrgueres), como se sabe, são integralmente tributados, no caso de venda no mercado interno". Pois bem, sobre o método de rateio de créditos, assim dispôs o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também — e isso é importante — que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e, portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz, estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno tributado e não tributado. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento dos respectivos créditos. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no § 3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720663/2017-36 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) A referência aos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos ou bens para revenda que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Dessa forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem. Veja-se, neste sentido, ementa da Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destacamos) No caso, como os insumos previstos no caput do art. 34 da Lei nº 12.058/2009 foram utilizados integralmente para produzir produtos que foram vendidos no mercado interno, não há que se falar em rateio e, consequentemente, em vinculação dos créditos a receitas não tributadas no mercado interno. Todavia, o problema mais grave que se apresenta nem é este. Vejamos. Como a Manifestante informou, o pedido de ressarcimento do crédito em análise foi dividido e solicitado por dois caminhos diversos: um pedido eletrônico e outro em Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720663/2017-36 papel. Tal procedimento, além de não encontrar guarida na legislação, gera um problema operacional insuperável à RFB, pois esta, quando analisa o crédito, o faz de uma vez só e não em partições como fez a manifestante. É inviável controlar pedaços de um crédito do mesmo trimestre, ainda mais quando a manifestante, talvez sem má-fé, o pleiteia integralmente no recurso que apresentou ao indeferimento parcial do PER eletrônico que entregou. Naquela Manifestação de Inconformidade não informou que parte deste crédito havia sido feita em formulário específico. No caso, o PER nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 (que a interessada descreveu neste recurso), de PIS/Pasep do 2° trimestre de 2014, foi retificado pelo de n° 10631.10565.111117.1.5.18-9064. No Acórdão que analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de seu indeferimento parcial, todo o crédito presumido pleiteado com base no art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 foi deferido. Importante informar que o Acórdão em tela é o de n° 06-67.185, emitido em 14 de agosto de 2019 por esta 3a Turma de Julgamento da DRF de Curitiba/PR, tendo sido julgado nos autos do processo de n° 10925.901482/2018-86. Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento entregue em formulário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000360/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.214, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000359/2011- 01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos de PIS no regime não- cumulativo - Exportação, neste processo relativo ao 4º trimestre de 2005, com respectiva(s) compensação(ões) a ele vinculada(s). A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório, pelo qual não homologou as compensações por concluir pela inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 36 0/ 20 11 -2 8 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000360/2011-28 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Quando a apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado perante a Receita Federal do Brasil, inclusive arquivos magnéticos, for demandada pela autoridade fiscal a quem for atribuída a análise desse direito creditório, o atendimento à intimação expedida para esse fim representa condição para o reconhecimento desse direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETES. DEPRECIAÇÃO. OUTRAS OPERAÇÕES. DEFINIÇÕES LEGAIS. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins deve atender às condições específicas estabelecidas na legislação de regência, não podendo ser reconhecido de forma genérica sem que reste devidamente caracterizada a ocorrência da situação prevista em lei como ensejadora do referido direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento da Derat/SP, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS no regime não-cumulativo-Exportação, cujas compensações a ele Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000360/2011-28 vinculadas não foram homologadas pela DRF de São Paulo em razão de inexistência de saldo credor. A Recorrente argumentou em recurso voluntário que comprovou seu direito creditório através de diversos documentos da escrita contábil, societária e fiscal (neste último caso, especificamente o DACON), demonstrativos de cálculo da apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, do rateio proporcional entre os faturamentos nos mercados interno e externo, composição dos valores do ativo imobilizado que compuseram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, detalhamentos do ativo imobilizado, energia elétrica e importações, contratos de câmbio, declarações de importação, notas fiscais e guias de arrecadação dos impostos, comprovando a higidez da apuração e arrecadação das contribuições que deram origem ao crédito. Todavia, ao invés de examinar a documentação, a Fiscalização elaborou Termo de Constatação, informando que os arquivos estariam em formato diferente daquele esperado, considerando não atendidas as informações solicitadas. Em síntese, salientou a Contribuinte que produziu as seguintes provas: i) Foram demonstrados os códigos fiscais das operações (CFOPs) oriundos das suas receitas, bem como as respectivas exclusões das bases de cálculos (devoluções, exclusões do IPI, exclusão do ICMS-substituição tributária), e respectivas contabilizações, nas contas de resultado; ii) Foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iii) Com relação a armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas, foram demonstrados os CFOPs e seus respectivos registros nas contas contábeis (contas do Grupo 2102 – FORNECEDORES – NACIONAL), bem como os pagamentos aos fornecedores cujas operações resultaram na aferição dos créditos a serem descontados (contas do Grupo 1102 – BANCO CONTA MOVIMENTO); iv) Com relação aos créditos originados de energia elétrica, foram conciliados os CFOPs respectivos com os registros em contas contábeis específicas (4151.0120-0, 4351.0120-4 e 4551.0120-8), demonstrando a adoção do rateio proporcional entre as despesas de fabricação, administrativas e de vendas, bem como o respectivo pagamento; v) Foram demonstradas por meio das contas contábeis as contrapartidas das contas de resultado que serviram de base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS; vi) Foi demonstrado o critério e comprovado o rateio proporcional das receitas de exportação, considerados os custos, despesas e encargos comuns, dada a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa, e a receita bruta total. Por fim, sustentou a Recorrente que os documentos exigidos pela Fiscalização não estão previstos nas normas de regência dos procedimentos de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo, e muitos dos quais não correspondem a livros, registros e documentos obrigatórios das escritas societária e fiscal, em uma evidente tentativa de criar obstáculos à plena aplicação da sistemática não-cumulativa às receitas auferidas pela Recorrente e aos créditos suscetíveis de serem descontados. Como destacado pela defesa, na apuração realizada pela DRF foram considerados os valores apresentados no DACON, reconhecendo os créditos originados de despesas de energia elétrica, aluguéis de máquinas e encargos de depreciação do ativo. Com isso, não foram reconhecidos os bens utilizados como insumos e despesas de armazenagens e fretes nas operações de vendas. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000360/2011-28 A DRJ de origem ponderou pelo ônus probatório da Contribuinte, não sendo possível reconhecer, de forma genérica, as condições específicas que ensejam o direito creditório. Observou o i. Julgador de primeira instância que foi indicada em Despacho Decisório a seguinte comprovação trazidas aos autos pela Contribuinte:  Foi identificada divergência significativa entre o valor passível de ressarcimento declarado pela Requerente em seu Dacon relativo ao 4º trimestre/2005 e o requerido no Pedido de Ressarcimento;  Considerando o que estabelece o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (vigente à época da apresentação do pedido), o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e o art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o antigo Código de Processo Civil, cabe à Requerente a obrigação de apresentar elementos comprobatórios do direito de que alega ser titular perante a Fazenda Pública;  Com relação ao desconto de crédito referente a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Requerente foi intimada a apresentar (i) relações pertinentes aos bens com essas características, referentes a cada mês do trimestre sob análise, em que constassem informações acerca do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal (NF), descrição e NCM do produto e valor da nota, e (ii) a descrição do seu processo produtivo informando os principais insumos utilizados em cada etapa. O atendimento se deu mediante apresentação de planilha que mostra resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não permitindo distinguir quais foram os insumos considerados na base de cálculo. Acrescenta que, sem a descrição do processo produtivo, não seria possível avaliar o direito ao crédito pertinente, ainda que fosse possível distinguir os insumos. Por esse motivo, não foi reconhecido crédito em relação à rubrica em análise;  Com relação às despesas de frete, pondera que elas só podem gerar direito ao crédito da contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativa quando vinculadas às operações de venda, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica à contribuição para o PIS por força do seu art. 15, inciso II. A Requerente foi intimada a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos). Em resposta foram apresentados arquivos em que são demonstrados resumidamente os valores lançados em cada filial da empresa (Matriz, Pirapozinho, Cambe, Maringá, Campinas, Feira de Sant., Mirassol), não se fazendo possível identificar o tipo de operação, a data de emissão das notas fiscais e as notas fiscais vinculadas. Não se afigurando possível verificar os valores que compõem a base de cálculo para esta rubrica, houve a glosa pertinente;  Com relação às depreciações consideradas na base de cálculo do crédito, lembra que foi demandado à Requerente que apresentasse planilha discriminando os bens do ativo imobilizado correspondentes, bem como cópia do Livro Razão em que deveriam ser destacados os bens relacionados na planilha. Afirma, entretanto, que em atendimento foram entregues arquivos que permitiram considerar somente os valores referentes às máquinas e equipamentos nos seguintes montantes: outubro: R$ 3.166,80; novembro: R$ 2.464,79, e dezembro: R$ 2.453,65, e  Quanto às chamadas “Outras Operações com Direito a Crédito”, registra que apesar de constar na intimação para que fossem discriminadas, nada foi Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000360/2011-28 informado a respeito, sendo glosados os valores correspondentes, informados no DACON. Não obstante as alegações da defesa sobre os documentos já mencionados, da análise do processo, foi possível verificar que, fisicamente, estão nos autos o DACON, Recibos de Entrega de Arquivos Digitais e o Razão Analítico, sendo que tais documentos foram trazidos antes da decisão proferida em primeira instância. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Outrossim, impera sempre atentar ao Princípio da Verdade Material, vinculado ao Princípio da Oficialidade, uma vez que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Ademais, pelo Princípio do Formalismo Moderado, os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000360/2011-28 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000360/2011-28 Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Considerando os fundamentos acima e, diante da comprovação trazida aos autos pela defesa antes mesmo de ser proferida a decisão em primeira instância, por cautela aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, entendo pela necessidade de que a Fiscalização de origem analise tais argumentos e documentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000360/2011-28 a) Analisar os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; b) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720145/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. PROCESSO REFLEXO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo a pessoa jurídica, emissora de Notas Fiscais de Serviços (originando créditos a ser apropriados pela empresa contratante do serviço), a sua personalidade jurídica desconsiderada pela autoridade fiscal, os créditos se tornam inválidos e, por consequência, ocorre a insuficiência de recolhimentos das contribuições, cabendo a constituição do crédito tributário para exigência dos valores não recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Cofins calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. PROCESSO REFLEXO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo a pessoa jurídica, emissora de Notas Fiscais de Serviços (originando créditos a ser apropriados pela empresa contratante do serviço), a sua personalidade jurídica desconsiderada pela autoridade fiscal, os créditos se tronam inválidos e, por consequência, ocorre a insuficiência de recolhimentos das contribuições, cabendo a constituição do crédito tributário para exigência dos valores não recolhidos.
Numero da decisão: 3301-011.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. PROCESSO REFLEXO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo a pessoa jurídica, emissora de Notas Fiscais de Serviços (originando créditos a ser apropriados pela empresa contratante do serviço), a sua personalidade jurídica desconsiderada pela autoridade fiscal, os créditos se tornam inválidos e, por consequência, ocorre a insuficiência de recolhimentos das contribuições, cabendo a constituição do crédito tributário para exigência dos valores não recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Cofins calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. PROCESSO REFLEXO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo a pessoa jurídica, emissora de Notas Fiscais de Serviços (originando créditos a ser apropriados pela empresa contratante do serviço), a sua personalidade jurídica desconsiderada pela autoridade fiscal, os créditos se tronam inválidos e, por consequência, ocorre a insuficiência de recolhimentos das contribuições, cabendo a constituição do crédito tributário para exigência dos valores não recolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. PROCESSO REFLEXO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo a pessoa jurídica, emissora de Notas Fiscais de Serviços (originando créditos a ser apropriados pela empresa contratante do serviço), a sua personalidade jurídica desconsiderada pela autoridade fiscal, os créditos se tornam inválidos e, por consequência, ocorre a insuficiência de recolhimentos das contribuições, cabendo a constituição do crédito tributário para exigência dos valores não recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 45 /2 01 2- 63 Fl. 2726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. CRÉDITOS DECORRENTES DE MÃO-DE-OBRA DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos da Cofins calculados sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional e criadas exclusivamente para beneficiar a autuada, nas quais estavam formalmente registrados empregados que são, de fato, da autuada. PROCESSO REFLEXO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo a pessoa jurídica, emissora de Notas Fiscais de Serviços (originando créditos a ser apropriados pela empresa contratante do serviço), a sua personalidade jurídica desconsiderada pela autoridade fiscal, os créditos se tronam inválidos e, por consequência, ocorre a insuficiência de recolhimentos das contribuições, cabendo a constituição do crédito tributário para exigência dos valores não recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto o relatório componente do Acórdão DRJ / RIBIRÃO PRETO nº 14- 37.295, exarado por sua 4ª Turma : Do Relatório Fiscal: Fl. 2727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fls. 1596/1610, exigindo-lhe as contribuições da COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e do PIS incidentes sobre o Faturamento e Receita Bruta, no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração mensais de competência de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. No Termo de Verificação Fiscal (fl.21) a autoridade fiscal esclarece no item 2 que: 2. O presente trabalho teve origem com o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08123002011002278, emitido em 18 de março de 2011, destinado a verificar a correta apuração e recolhimento das Contribuições Sociais devidas à Previdência Social e às Outras Entidades e Fundos, no período de 01/2007 a 12/2008, por parte da contribuinte acima identificada. No decorrer do procedimento fiscalizatório foram apuradas infrações às Leis nº 10.637/2002 (PIS não cumulativo) e nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativo), motivo pelo qual o referido MPF foi alterado em 11/11/2011 para contemplar também a verificação fiscal dessas contribuições sociais. A autoridade lançadora esclarece que a fiscalização constatou que a autuada utilizou as empresas Eli A de Almeida Pesponto EPP, Silvio Henrique Ponce ME e Vallore Ind e Com de Calçados Ltda ME, todas optantes dos regimes tributários simplificados, como interpostas pessoas e constituem de fato uma única empresa e os empregados formalmente contratados por estas empresas, as quais formalmente eram prestadoras de serviços à autuada, foram considerados empregados da própria autuada. Diante disso, expõe o resultado: 2.2 Em razão disso, e considerando que o objetivo desta fiscalização é verificar se os créditos de PIS e COFINs apurados pela contribuinte estão em consonância e gozam da legitimidade amparada pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS não cumulativo) e nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativo) e alterações posteriores, está fiscalização conclui que devem ser glosados no período de 01/2007 a 12/2008 os créditos de PIS/COFINS originários das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas acima citadas. Discorre acerca da apreensão efetuada nas dependências da autuada de documentos relacionados à movimentação contábil/financeira da própria e das empresas prestadoras de serviços. Além de citar as intimações para apresentação de documentos feitas à autuada, também detalha aquelas relativas às prestadoras de serviços, elaborando a seguir o histórico das atividades desenvolvidas pelas diversas pessoas jurídicas, conforme itens seguintes: - os titulares das empresas em questão são ex-empregados da autuada ou pessoas com vínculos familiares com os titulares da autuada; - os responsáveis pelas empresas Eli Pesponto e Silvio Ponce nunca acompanharam a administração de suas empresas, que ficava a cargo do Sr. José Márcio (contador), que foi registrado como empregado da autuada, da Eli Pesponto e também da Silvio Ponce; - conforme informações dos responsáveis pela Eli Pesponto e Silvio Ponce, os “cabedais” confeccionados eram entregues à autuada sem acompanhamento de notas fiscais, as quais acreditam terem sido regularmente emitidas, tendo a análise fiscal demonstrado sua incorreção; - os imóveis ocupados pela empresas prestadoras de serviços estavam localizados próximos ao estabelecimento da autuada e nos contratos de locação destes imóveis - observou-se a participação de pessoas vinculadas à autuada na condição de fiadores da Eli Pesponto e da Silvio Ponce, além de ser constatado que o pagamento dos aluguéis era efetuado pela autuada; Fl. 2728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 - os contratos de prestação de serviços firmados entre as prestadoras de serviços e a autuada não correspondem à realidade dos fatos, pois, reportam-se à qualificação das empresas contratadas as quais não haviam entrado em atividade e não possuíam qualquer máquina para realização dos serviços contratados; - referem-se às despesas das contratadas as quais, de fato, eram suportadas pela autuada; e têm previsão de que os serviços não seriam prestados com exclusividade (no entanto, as notas fiscais demonstraram o caráter exclusivo na prestação de serviços por estas empresas à autuada); - os repasses feitos pela autuada às prestadoras de serviços não correspondiam ao faturamento destas, mas às necessidades para suportar suas despesas, inclusive quanto à folha de pagamento, sendo que a autuada exercia o efetivo controle dessas despesas; - as máquinas utilizadas pelas prestadoras de serviços pertenciam à autuada, tendo sido informado durante os procedimentos fiscais que foram cedidas em regime de comodato, sem qualquer comprovação deste fato, inclusive não se verificando qualquer registro contábil nesse sentido. Também não foi encontrado junto às supostas prestadoras, qualquer registro contábil atinente às despesas com a manutenção dessas máquinas. Outros elementos de prova com os quais deparou-se a fiscalização: documentos destinados à autuada com assinatura de recebimento de empregados da Silvio Ponce; documentos da Silvio Ponce em papel timbrado da autuada ou com a assinatura de empregada da autuada; pagamento pela autuada de seguro predial referente a estabelecimento ocupado pelas empresas Silvio Ponce e Vallore; pagamento pela autuada de despesas com curso técnico realizado por empregados da Silvio Ponce; reclamatórias trabalhistas movida contra a autuada e a Eli Pesponto, com realização de acordo e pagamento por parte da autuada. Destaca a prevalência da situação fática sobre aquela formalizada incorretamente (princípio da primazia da realidade sobre a forma) e conclui que os trabalhadores das empresas Eli Pesponto, Silvio Ponce e Vallore eram, de fato, empregados da autuada, ensejando a glosa à vista da proibição de se utilizar créditos decorrentes da mão-de-obra de seus próprios empregados. (item 2.1 do Relatório Fiscal) Afirma que restou caracterizada a conduta dolosa da Sra. Maria Olímpia Franco Ferreira representante legal da autuada na utilização de interpostas pessoas optantes dos regimes tributários simplificados, importando em sua responsabilização pessoal nos termos do artigo 135 do CTN. Foi lavrado o Termo de Responsabilidade Tributária, o qual foi levado à ciência da interessada. No Termo de Verificação Fiscal (fl.56), a autoridade fiscal esclarece que: 4.1 Os valores das Contribuições para o Pis e para a Cofins lançados neste auto de infração estão demonstrados nas planilhas anexas, denominadas “APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” e “APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS” relativas aos anos-calendários de 2007 e 2008 (...). Foram considerados os valores informados pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON (...) Finaliza mencionando a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP e prestando informações relativas ao exercício do direito de defesa por parte da autuada. Impugnação: A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva. Inicialmente, discorre acerca da lavratura fiscal e dos rigores formais e materiais relacionados ao lançamento do crédito tributário. Fl. 2729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 Preliminarmente, entende que ocorreu equívoco na data da alteração do MPF, afirmando que a data correta foi 09/11/2011 e não 11/11/2011 e complementa combatendo o alcance da afirmação da autoridade administrativa lançadora na expressão “não recolherem a contribuição previdenciária patronal.”, esclarecendo que o encargo previdenciário patronal é um dos componentes da alíquota única. Também, em sede de liminar, entende que a autoridade lançadora ao se expressar “cujo resultado teve reflexo direto na apuração das contribuições devidas ao PIS e a COFINS”, tem o mesmo sentido e alcance do chamado “processo reflexo” e, diante deste entendimento, afirma que “o processo reflexo (presente caso) deverá aguardar a decisão imposta ao processo principal para que, havendo ou não, total ou parcialmente, a constituição definitiva do crédito tributário naquele processo (lançamento de ofício julgado definitivamente em segunda instância administrativa), o decidido naquele tenha eficácia no reflexo, já que, “a eficácia ocorre após a formalização, através do lançamento”. E conclui que “Daí o sobrestamento do processo reflexo é o caminho adotado:” Entende que a utilização de interpostas pessoas ocorre com a constituição de empresas com a utilização de sócios “laranjas” e que a conclusão de que se configurou esta hipótese, deve ser precedida do respectivo contraditório (discorre acerca da exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas). Assim, se o MPF destinavase a verificações na autuada, não poderia dar embasamento à conclusão de interpostas pessoas pelas empresas prestadoras de serviços. Seria necessário antes do lançamento a exclusão destas empresas do Simples Nacional. Da forma como agiu a fiscalização, restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa já que a autuada teve prejudicado o suporte probatório em relação aos fatos relacionados às outras empresas. Ao afirmar que trabalhadores de outras empresas são empregados da autuada, a autoridade fiscal deveria demonstrar os elementos que caracterizam o vínculo de emprego (invoca o disposto no artigo 229, § 2o. do RPS). A não demonstração da onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação são indicadores de que as empresas contratadas pela autuada possuíam personalidade própria, mantendo intactas as relações trabalhistas e previdenciárias e os consequentes vínculos de emprego. As contratações realizadas não agridem o Enunciado 331 do TST, posto tratarem-se de serviços altamente especializados, aceitos nos termos do inciso III de referido Enunciado. Além disso, o artigo 129 da Lei 11.196/2005 veda a desqualificação da prestação de serviços especializados e, como é sabido, os órgãos da administração pública não podem afastar a lei em vigência. Ocorreu duplicidade de cobrança em relação à parte da empresa e SAT em relação aos recolhimentos das empresas optantes do Simples Nacional realizados mediante a arrecadação unificada deste regime que inclui parcelas referentes às contribuições em questão. A autuada não tem condições de saber quais valores foram recolhidos por estas empresas, caracterizando cerceamento do direito de defesa, impondo-se assim, o saneamento do feito. O fiscal não considerou ponto fundamental, qual seja, a efetiva especialização da atividade contratada perante as empresas inadequadamente tidas como interpostas. A racionalização mediante terceirização das atividades especializadas é a realidade do setor calçadista e inclui as atividades de pesponto, corte e acabamento, conforme estudo que menciona. Discorre ainda a respeito da proximidade geográfica das empresas que integram o pólo calçadista de Franca e da relevância das empresas prestadoras de serviços. A proximidade entre as empresas representa fato comum relativo à estrutura regional de produção de calçados, que permite a dispensa do frete e a diminuição de custos. Fl. 2730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 Não restou comprovado que as mercadorias eram transportadas pela força física dos funcionários. As distâncias entre as empresas prestadoras e a autuada chegam a 160 metros e a demonstração da localização mediante mera ilustração extraída da internet viola o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Os documentos das empresas Silvio Ponce e Vallore encontrados nas dependências da autuada justificam-se pelo fato desta ter adquirido essas duas organizações empresariais em 01/07/2009. As fotos apresentadas pela fiscalização correspondem ao cenário verificado após a montagem das caixas de arquivos pelos próprios fiscais, sendo inaceitável a produção de provas por meios imorais. O Sr. José Márcio foi empregado da autuada e das prestadoras Eli Pesponto e Silvio Ponce até 10/2007. Após essa data, passou a prestar serviços como profissional liberal às citadas empresas e outras, através de seu escritório, justificando-se assim, a apreensão de documentos da Eli Pesponto em seu escritório. Defende também que as atividades administrativas ficavam a cargo do contador, enquanto a gestão da produção recebia a atenção dos sócios das prestadoras de serviços. Situação normal para as pequenas empresas do setor, forjadas no âmbito familiar. Aduz que as características dos contratos de prestação de serviços das quais se valeu a fiscalização estão presentes em outros contratos, firmados entre a autuada e outras prestadoras. Estas, no entanto, não foram consideradas interpostas pessoas. Não procede a alegação de que o controle financeiro de todas as empresas estava a cargo de um empregado da autuada. Os titulares da Eli Pesponto e Sílvio Ponce apontam seu contador como o responsável. O adiantamento financeiro não prova a dependência, posto pago posteriormente com a prestação de serviços. Trata-se de prática usual do setor, ante a permanente subcapitalização dos prestadores, o que se verifica em relação a outras empresas que prestaram serviços à autuada. Além disso, em determinadas ocasiões não ocorriam adiantamentos para quitação de despesas, mas o pagamento das duplicadas emitidas pelas prestadoras. Concluindo, os adiantamentos são inferiores às despesas totais suportadas pelas supostamente interpostas empresas. A figura da interposta pessoa se consumaria se no pagamento dos serviços estivesse somente o custo da mão-de-obra absorvida na prestadora de serviços, mas no presente caso o preço final dos serviços prestados também proporciona a lucratividade da empresa. Especificamente em relação à Eli Pesponto, o Sr. Eli continuou como empregado da autuada enquanto sua empresa ainda estava em fase embrionária. A condição de empreendedor não é incompatível com a de empregado. Ainda com relação ao Sr. Eli, esta pessoa assinava todos os cheques da empresa, o que demonstra conhecer as despesas e expectativas de lucro do empreendimento. A análise dos balancetes do período revelam que a empresa possuía recursos financeiros próprios, inclusive com a distribuição de lucros. Com relação à reclamatória trabalhista de Iara Carla Gabriel, a autuada, em virtude dos riscos da inadimplência de débitos trabalhistas da prestadora, arcou com as duas primeiras parcelas do acordo e a prestadora Eli Pesponto com a terceira. Quanto à outra reclamatória, não se presta a provar os fatos pretendidos pela fiscalização as alegações contidas na petição inicial, ainda não submetidas ao crivo do contraditório. A aquisição de calçados da autuada pela prestadora era prática usual e prestavam-se a presentear seus próprios funcionários. Trata-se de operação regular. Fl. 2731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 De janeiro a março de 2008, não houve a coocupação do imóvel locado pelas empresas Eli Pesponto e Vallore, mas a ocupação por parte da última, que arcou com os respectivos aluguéis no período. A fiança com renúncia ao benefício de ordem é situação corriqueira e baseada na confiança entre fiador e afiançado, representando circunstância normal, que nada revela a condição de interposta da empresa locatária. A cessão gratuita de máquinas era prática usual da autuada, inclusive sendo realizada em relação a outras empresas, as quais não foram consideradas interpostas pessoas. Quanto à empresa Silvio Ponce, verifica-se que o fato de trabalhar como empregado durante parte do período em que era titular da pessoa jurídica justifica-se em decorrência de uma opção pessoal por melhor remuneração. Além disso, entre 12/03/2005 e 01/12/2008, o Sr. Silvio Ponce não foi empregado de empresa alguma, tendo sua empresa como única fonte de rendimento. Conforme elementos dos autos, era o Sr. Sílvio quem assinava todos os cheques da empresa, o que demonstra conhecer as despesas e expectativas de lucro do empreendimento. A análise dos balancetes do período revelam que a empresa possuía recursos financeiros próprios, inclusive com a distribuição de lucros. A aquisição de calçados da autuada pela prestadora era prática usual e prestavam-se a presentear seus próprios funcionários. Trata-se de operação regular. A fiança com renúncia ao benefício de ordem é situação corriqueira e baseada na confiança entre fiador e afiançado, representando circunstância normal, que nada revela a condição de interposta da empresa locatária. A cessão gratuita de máquinas era prática usual da autuada, inclusive sendo realizada em relação a outras empresas, as quais não foram consideradas interpostas pessoas. Além disso, a Silvio Ponce locava máquinas e equipamentos e também adquiria imobilizado próprio, alguns dos quais foram transferidos posteriormente à autuada. Em relação à empresa Vallore, possuía recursos próprios e lucratividade, não caracterizando a figura da interposta pessoa (o que ocorreria se a receita da prestação de serviços cobrisse apenas as despesas com mão-de-obra). A aquisição de calçados da autuada pela prestadora era prática usual e correspondia a operações regulares. A cessão gratuita de máquinas era prática usual da autuada, inclusive sendo realizada em relação a outras empresas, as quais não foram consideradas interpostas pessoas. Quanto às outras provas: A existência de documentos (conhecimentos de transportes) da autuada assinados por empregados da Silvio Ponce decorre da necessidade (atraso na produção, aumento de pedidos) de que a matéria-prima encomendada pela tomadora fosse direcionada diretamente à prestadora, sem prejuízo do controle de estoque. Também representa prática comum do setor calçadista. A utilização do papel timbrado da autuada pela prestadora Silvio Ponce também não representa irregularidade. Sendo a marca o grande elemento de penetração no mercado, é natural que a autuada permita sua utilização pelas empresas parceiras. O seguro das instalações da Silvio Ponce e Eli Pesponto pela autuada justifica-se porque grande parte de seu patrimônio (matérias-primas, produtos semiacabados) encontrava-se nas instalações dessas prestadoras, as quais, por uma questão de subcapitalização, não tinham condições de ofertar garantia apta a cobrir os possíveis riscos/sinistros ocorridos em suas dependências. Questiona a lavratura da RFFP arguindo que não foi apresentado o demonstrativo das contribuições efetivamente suprimidas e que as empresas Silvio Ponce e Vallore foram adquiridas pela autuada, com a incorporação de seus funcionários, por uma questão de mercado, quando mais interessante à autuada assumir essas etapas da produção. Fl. 2732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 Por fim, impugna os cálculos dos AI lavrados, devendo ao final prevalecer aqueles com base na GFIP (apresenta quadro a respeito com a diferença total de R$ 3.391,38). No item 6.1, pugna pela produção de novos elementos documentais e no “item 4”, complementar à peça recursal, o impugnante se manifesta quanto à rubrica “MULTA QUALIFICIADA, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADRES E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS” (sic) Ao final, requer: A) O sobrestamento do presente processo, tendo em vista a indefinição jurídica do processo principal (matriz); B) O acolhimento de todos os termos da presente defesa, com o afastamento do presente AI do universo obrigacional do Contribuinte ora defendente A DRJ / RIBEIRÃO PRETO entendeu por declarer improcedente impugnação e manter o crédito tributário constituído. Assim restou ementado o Acórdão DRJ : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. AUTO DECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. BASES DE CÁLCULOS IGUAIS. IDENTIDADE NA FORMA DE APURAÇÃO O processo principal ou matriz somente enseja caracterização de processo decorrente ou Auto de Infração reflexo, se ocorrer determinação legal ou se estiverem presentes as mesmas bases de cálculos e identidade na forma de apuração. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais RFFP lavrada pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, visto que a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. AUTO DECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. BASES DE CÁLCULOS IGUAIS. IDENTIDADE NA FORMA DE APURAÇÃO Fl. 2733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 O processo principal ou matriz somente enseja caraterização de processo decorrente ou Auto de Infração reflexo, se ocorrer determinação legal ou se estiverem presentes as mesmas bases de cálculos e identidade na forma de apuração. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais RFFP lavrada pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante, inconformada com tal decisão, apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde repisa os argumentos expostos em sede de impugnação. Distribuídos os autos á 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento , foi exarada a Resolução nº 3403-000.537 (e-fls. 2.515) onde se determinou transformar o julgamento em diligência no sentido de aguardar o desfecho no processo nº 13855.723283/2001113, devendo esse caderno retornar a origem no sentido aguardar o exaurimento das vias recursais, e, anexada cópia da decisão recorrida e devolvido para complementar o julgamento. Foram, então, juntados a estes autos : - Acórdão nº 2401-003.647, exarado no processo administrativo nº 13855.723283/2011-13 (e- fls.2.521) ; - Acórdão de Embargos nº 2402-004.800, exarado no PA nº 13855.723283/2011-13 (e-fls. 2.546) e - Acórdão de Recurso Especial nº 9202-007.687, exarado no PA nº 13855.723283/2011-13 (e-fls. 2.650). Os autos retornaram a este CARF e foram redistribuídos pelo seguinte despacho de fls. 2.721 : Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência de colegiado extinto (3ª TO/4ª Câmara/3ª Seção) e considerando que houve decisão no processo nº 13855.723283/2011-13 e que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 3ª Seção, para novo sorteio. Assim me chegaram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 2734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão recorrida que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito e julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário constituído por meio de auto de infração. Inicialmente a ação fiscal visava apuração das contribuições previdenciárias, um dos motivos da impugnação, entendeu a fiscalização desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços para a Recorrente com base no artigo 229, § 2º do Regulamento a Previdência Social – RPS, e, considerou todas interpostas pessoas. Com essa decisão os sócios titulares das empresas despersonalizadas passaram ser considerados empregados segurados da empresa autuada, Recorrente, e, por consequência considerada empregados da empresa Acrux Calçados ltda. A recorrente, em suas razões de impugnação, pugnou pelo sobrestamento do feito para aguardar a decisão que viesse a ser proferida no processo nº 13855.723283/2011-13, que trata do lançamento das Contribuições Sociais Previdenciárias. O julgador da DRJ, mesmo entendendo que há inferência no lançamento do PIS e COFINS, pela comprovada relação de subordinação e dependência verificada nas relações mantidas entre a autuada e as prestadoras de serviços, considerou correto o enquadramento dos trabalhadores que formalmente eram sócios dos prestadores também como segurados empregados a serviço da autuada, entendendo que a decisão não impõe o aguardo do desfecho naquele processo. Todos os prestadores de serviços eram optantes pelo SIMPLES, assevera a autoridade fiscal com finalidade de contratar segurados empregados com redução de encargos previdenciários, uma vez que as empresas optantes desse sistema deixam de recolher a contribuição patronal. O Relatório Fiscal Previdenciário relaciona e descreve com minudências todos os fatos, bem como, as empresas do sistema simples que teve a sua personalidade jurídica despersonalizadas. Há demonstrativos da apuração do PIS e COFINS, bem como, das glosas procedidas mencionando nota fiscal por nota fiscal. O debate gira em torno da inexistência do vinculo empregatício, motivo pelo qual a glosa dos créditos oriundos dos documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas despersonalizadas seria indevido. Portanto, a contenda se encontra centrada no fato da despersonalização das pessoas jurídicas prestadoras de serviços para a empresa Recorrente. Em razão da decisão da Autoridade Fiscal em desconsiderar a personalidade jurídica dos prestadores de serviços relacionados no Relatório Fiscal, foram glosados os créditos tomados. Fl. 2735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 Diante deste fato, há sim evidente relação de causa e efeito entre esse feito e o processo onde se apura as Contribuições Previdenciárias, nº 13855.723.283/2011-13. Corrobora tal assertiva o relato da autoridade fiscal, no seu Termo de Verificação Fiscal, do qual extraímos o seguinte trecho : A matéria trazida nestes autos se refere diretamente à causa da constituição do crédito tributário naqueles autos (PA 13855.723283/2011-13), independentemente de base de cálculo, pois a desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços e caracterização desses como trabalhadores segurados da Recorrente é a causa do impedimento para a ore Recorrente tomar os créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, oriundos dos documentos fiscais por eles emitidos. E esta desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços e caracterização desses como trabalhadores segurados da Recorrente já foi amplamente analisada nos autos do processo administrativo de nº 13855.723283/2011-13, como se pode verificar dos seguintes excertos extraídos daqueles autos : - Ementa do Acórdão 2401-003.647 : Fl. 2736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO DA TOMADORA. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES DA EMPRESA TOMADORA. Nos lançamentos em que o fisco desconsidera os vínculos empregatícios firmados com a empresa prestadora e atribui a relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é desnecessária a representação para exclusão daquela do regime tributário do Simples, desde que haja demonstração de que os trabalhadores atuavam a serviço da contratante, sendo a contratada mera empresa interposta. Recurso Voluntário Negado. - trecho do voto vencedor : A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante da primeira hipótese, ou seja, o Fisco conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que os trabalhadores das empresas ELI DE ALMEIDA PESPONT, SÍLVIO PONCE e VALLORE efetivamente laboravam para o ACRUX. Para mim, o conjunto probatório juntado pelo fisco é robusto o suficiente para vincular diretamente os empregados das prestadoras à tomadora. Eis as evidências que permitiram ao fisco concluir pela ocorrência dos fatos geradores na empresa autuada: a) localização de documentos das prestadoras na sede da tomadora, permitindo inferir que esta tinha controle administrativo e financeiro sobre aquelas; b) declaração dos sócios formais das prestadoras de que criaram as empresas a pedido da tomadora e que empregados desta passaram para o quadro de pessoal das suas contratadas; c) houve prestação de serviços no período em que os sócios das prestadoras ainda eram empregados da tomadora; d) transferência de produtos entre as empresas sem o correspondente documento fiscal; e) confusão financeira entre as empresas, posto que a contratante pagava despesas de locação, de energia e água, além da folha de salários das contratadas; f) confusão patrimonial pelo uso gratuito pelas tomadoras de máquinas e equipamentos registrados no ativo imobilizado da tomadora; g) contratação de serviços de empresa ainda não formalizada; h) exclusividade nas prestações de serviço; i) prática de atos em nome da tomadora por empregados das prestadoras; j) emissão de correspondências pelas prestadoras em formulários com a logomarca da tomadora; k) pagamento pela tomadora de seguros dos imóveis onde se encontravam localizadas as prestadoras; l) pagamentos de cursos pela tomadora para empregados formalmente registrados nas prestadoras; m) reclamatórias trabalhistas em que empregados formalmente registrados nas tomadoras afirmam que todos os pagamentos que recebiam eram efetuados pela empresa ACRUX. Diante de tantas evidências que envolvem os mais diversos aspectos da existência empresarial das pessoas jurídicas arroladas, sinto-me confortável para concluir que os empregados das empresas ELI DE ALMEIDA PESPONT, SÍLVIO PONCE e VALLORE, de fato, atuavam como empregados da autuada. - Acórdão de Embargos nº 2402-004.800 : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 Não cabe aproveitar em lançamento fiscal os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, nos casos em que os vínculos empregatícios formalmente pactuados com empresas optantes (contratadas) são desconsiderados, reconhecendo-se a relação de emprego diretamente com a empresa contratante (a autuada), sem que, todavia, aquelas tenham sido excluídas do regime simplificado. - Acórdão de Recurso Especial nº 9202-007.687 : CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a utilização de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Portanto, entendo não restar dúvidas quanto á procedência da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, e a vinculação empregatícia das pessoas físicas como empregadas da Recorrente, tendo como consequência a impossibilidade de aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS e, por cosnequencia, correta a autuação efetivada. Quanto á irregularidades no MPF, as alegações da Recorrente de que ocorreu equívoco na data da alteração do MPF, afirmando que a data correta foi 09/11/2011 e não 11/11/2011 e complementa combatendo o alcance da afirmação da autoridade administrativa lançadora na expressão “não recolherem a contribuição previdenciária patronal.”, esclarecendo que o encargo previdenciário patronal é um dos componentes da alíquota única e de que o MPF destinava-se a verificações na autuada, não poderia dar embasamento à conclusão de interpostas pessoas pelas empresas prestadoras de serviços. Seria necessário antes do lançamento a exclusão destas empresas do Simples Nacional. Da forma como agiu a fiscalização, restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa já que a autuada teve prejudicado o suporte probatório em relação aos fatos relacionados às outras empresas, deve-se esclrarecer á Recorrente que o MPF é um ato administrativo de hierarquia inferior ao auto de infração e tem natureza investigativa, não tendo o condão de constituir crédito tributário, por tal motivo não sujeito a contraditório, pois não instaura litígio. Ainda o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O eventual descumprimento das normas que estabelecem as regras de emissão do MPF não retira quaisquer atributos do ato administrativo do lançamento, que são definidos pela lei, mas apenas pode ensejar a aplicação de penalidades disciplinares, se for o caso. Conclusão . Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720145/2012-63 Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital

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