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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663355 #
Numero do processo: 13888.003953/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. RE 566.622 COM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, com trânsito em julgado, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-010.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz (relator), que negaram-lhe provimento. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira foi designada para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. RE 566.622 COM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, com trânsito em julgado, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz (relator), que negaram-lhe provimento. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira foi designada para redigir o voto vencedor. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 53 /2 00 9- 80 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL- 68). Contextualização dos lançamentos No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, os quais estão pautados para julgamento nesta reunião, conforme síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (processo digital, fl. 22): Debcad Rubrica Período PAF 37.127.974-7 Cont. patronal mais GIILRAT 1/06 a 12/07 13888.003954/2009-24 37.127.975-5 Terceiros 1/06 a 12/07 13888.003955/2009-79 37.127.973-9 CFL 68 11/09 13888.003953/2009-80 Nesse pressuposto, infere-se que dito processo está apto para julgamento na presente reunião, eis que, como visto, o dito processo principal nela também está pautado, qual seja: 13888.003954/2009-24 (contribuição patronal mais Giilrat). Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 7 e 8): 1. A Fundação autuada apresentou GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com informações incorretas ou omissas no período de competências 0112006 a 1212007. [...] 3. A incorreção mencionada se refere especificamente a inserção do código FPAS no 639, informado em todo o período mencionado, quando o código correto a ser inserido teria de ser, em todas as competências, o FPAS 566, adequado para as atividades de educação infantil e/ou creche. Ao inserir o código FPAS 639, próprios de entidades beneficentes que possuem Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, situação em que a fundação não se enquadrava no período citado por Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 não possuir tal documentação, a mesma acabou por iludir a autoridade fazendária, uma vez que o sistema GFIP automaticamente deixa de calcular, no referido código, a cota patronal de contribuição previdenciária constante dos incisos I, II e III do art.22 da lei 8.212/91 7. Em decorrência do exposto acima, informamos que o não cumprimento da obrigação acessória descrita no item 2° deste relatório, configura-se em infração ao disposto na lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV, §50, também acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, N, §40 do Regulamento da Prevídência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Também informamos que o §5° do art. 32 da lei 8.212 foi revogado pela lei 11.94112009, de 27/05/2009, mas será aplicado , nas competências referidas no item acima , em decorrência da comparação já mencionada no item 5', com fulcro no art. 106, inciso H, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-30.188 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO (processo digital, fls. 99 e 100): A autuada apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: - Consta no Relatório de Vínculos o arrolamento do antigo presidente da Fundação, Sr. Jamil Nagib Salomão, que faleceu em 24/09/2002, em período anterior ao suposto nascimento do fato gerador ora impugnado. Requer sua exclusão do Relatório de Vínculos. - Da imunidade tributária. A autoridade fiscal considerou que a autuada não faz jus a imunidade tributária e lançou as contribuições previdenciárias patronais, que o correto código FPAS a ser informado pela impugnante era o 566 e não o 639 utilizado, tudo em decorrência da mesma não possuir o Ato Declaratório de Isenção das Contribuições Previdenciárias, que se refere o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Traz o § 7º do art. 195 da CF, reforça que apesar de ali constar isenção, trata-se na verdade de imunidade, transcreve jurisprudências e manifestações doutrinárias. - Dispõe que o CTN, em seu art. 14 disciplina os requisitos da imunidade para entidades previstas no art. 150, VI, “c”, da CF e que a impugnante os cumpre, conforme amplamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, fazendo jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, devendo ser declarada insubsistente a presente autuação. - Demais requisitos constantes no art. 55 da Lei 8.212/91. Ainda que se entenda necessário serem preenchidos os requisitos constantes deste artigo, mostra-se indevida a autuação posto que a impugnante preenche os requisitos essenciais. Relaciona documentos anexados e dispõe que protocolou o requerimento do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, conforme determina o § 1º do artigo supra, em 11/11/2009. Que esse requerimento é requisito meramente administrativo, de cunho declaratório e não constitutivo de direito e que são os incisos do art 55 que indicam as exigências necessárias a serem obedecidas para se fazer jus a isenção. Transcreve jurisprudências. - Da revogação do art 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 12.101/09 – retroatividade da legislação mais benéfica. Com a entrada em vigor da Lei 12.101/09 que revogou o art. 55 da Lei 8.212/91, novos requisitos foram definidos para que uma entidade obtenha a isenção das contribuições, transcreve texto da lei que traz tais requisitos, dispõe que nada mais são que reproduções e atualizações dos requisitos contidos no art 14 do CTN e requer sua aplicação retroativa. Cita art. 106 do CTN que autoriza a retroatividade de lei mais benéfica. - Reforça a correção do auto enquadramento no FPAS 639, sendo insubsistente a autuação, posto que o não recolhimento das contribuições patronais exigidas tem amparo no art. 195, § 7º, da CF, arts. 9º e 14 do CTN e Lei 12.101/09, uma vez Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 cumpridos todos os requisitos exigidos, constituindo-se o requerimento de isenção dirigido ao órgão tributante ato meramente declaratório com efeito “ex-tunc”. Requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. Na mesma data em que foi protocolada a impugnação acima sintetizada, os representantes legais da entidade, também protocolaram manifestação, em que, em síntese, alegam: - que atuam na direção da Fundação gratuitamente, sem receber qualquer espécie de renda, reembolso, repasse ou bonificação e que foram vinculados como responsáveis pelo crédito tributário lançado. - Discorrem robustamente sobre a responsabilidade tributária de administradores, sobre a necessidade de comprovação de excessos praticados nos atos de administração, cita art. 135 do CTN, trazem jurisprudências. A regra é que diretores, gerentes ou representantes das empresas não respondam pessoalmente pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas, exceção feita à situação descrita no supracitado artigo do CTN. Que não existe nos autos demonstração exaustiva que comprovem terem os impugnantes agido com dolo ou culpa, estando clara a ilegalidade da vinculação dos dirigentes ao crédito tributário lançado e requerem sejam canceladas essas vinculações. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 97 a 108): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES A TODOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, enquanto vigente, não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o anexo Relatório de Vínculos, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas de interesse da administração, em razão do seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando sua qualificação e período de atuação. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 114 a 126): 1. Discorrendo acerca de sua constituição jurídica, finalidade e modo de atuação, aduz gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, razão por que resta impossibilitada a cobrança do crédito controvertido. 2. Dita autuação fere princípios constitucionais, já que motivada apenas pela falta do ato declaratório a que se refere o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. 3. A necessidade de cumprimento dos requisitos contidos no art. 55 da citada Lei é irrelevante ao caso, já que: 3.1. possui títulos de utilidade pública federal e municipal concedidos em 5/10/2001 e 12/9/1994 respectivamente; 3.2. é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social “com validade pelo período de 12/05/2007 à 11/05/2010”; 3.3. está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as formalidades para as quais fora criada, assim como aplica suas rendas, recursos e eventual resultado na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 4. O requerimento previsto no citado § 1º é requisito meramente administrativo, de cunho declaratório, razão por que sua inexistência não pode tolher o benefício pretendido. 5. Dissertando quanto a direito adquirido, trata da revogação do referido art. 55 pela Lei nº 12.101, de 2009, requerendo o privilégio da retroatividade benigna. 6. Protesta pela apresentação de novos documentos, aí se incluindo, se for o caso, prova pericial. 7. O patrono deverá ser pessoalmente intimado para fazer sustentação oral. 8. Transcreve jurisprudência perfilhada a sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/10/2010 (processo digital, fl.112), e a peça recursal foi interposta em 20/10/2010 (processo digital, fl. 114), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Delimitação da matéria controvertida Consoante visto no relatório, a Recorrente permaneceu silente quanto ao descumprimento da referida obrigação acessória propriamente, restando o dissenso limitado às seguintes alegações: 1. Preliminares atinentes a: (i) desrespeito de princípios constitucionais, (ii) documentação apresentada extemporaneamente, (iii) solicitação de perícia, (iv) intimação do procurador e (v) sustentação oral. 2. De mérito acerca de: (i) imunidade das entidades beneficentes de assistência social, (ii) requisitos legais exigidos para a fruição do reportado benefício e (iii) aplicaão retroativa da Lei nº 12.101, de 2009. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 135DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Fl. 136DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Nesse pressuposto, não se vê nos autos qualquer prova de que suposta documentação será apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretenderá contrapor ou fundamentar fato superveniente, razão pela qual rejeito a solicitação genérica do Contribuinte no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. Solicitação de perícia A Recorrente alega a necessidade da realização de perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ela apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não se vê razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Intimação do Procurador Vale consignar que, no bojo de sua contestação, a Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em envio de intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez o Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, incisos I e II, alínea “b”, e § 1º, combinados com o art. 4º, §§ 2º e 3º, da Portaria CARF/ME nº 7.755, de 30 de junho de 2.021, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF/ME nº 7.755, de 2.021: Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. [...] § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. A propósito, vale transcrever os arts. 59, §§ 3º e 4º; bem como o 65, § 8º; igualmente constantes no Anexo II do citado Regimento, os quais detalham os trâmites atinentes às reportadas sustentações, nos casos da suposta continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, como também nos julgamentos de embargos e em retorno de diligência, nestes termos: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito [...] § 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Art. 65. Cabem embargos de declaração [...] [...] § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a Contribuinte tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Mérito Imunidade das entidades beneficentes de assistência social Requisitos legais exigidos para a fruição do benefício Embora com a denominação de isenção dada pelo constituinte, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), mas seu gozo depende do prévio atendimento das “exigências estabelecidas em lei”, verbis: Art. 195 [...] [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por oportuno, as condicionantes exigidas para a fruição da reportada imunidade foram reguladas, inicialmente, pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual permaneceu vigente até 9/11/2008, nestes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Posteriormente, a Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008, assumiu a regulação da matéria em seu art. 28 e suspendeu a eficácia do transcrito art. 55 (“revogou”), cuja vigência transcorreu entre 10/11/2008 e 11/2/2009, quando foi rejeitada (Ato do presidente da Câmara dos Deputados – DOU de 12/2/2009). Portanto, aplicável enquanto vigente, já que não houve decreto legislativo dispondo de forma diversa. Confira-se: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Em decorrência da rejeição posta no parágrafo precedente, o já transcrito art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, retornou a produzir os efeitos jurídicos que lhes eram próprios (efeito repristinatório tácito), no lapso temporal de 12/2/2009 a 29/11/2009, oportunidade em que foi Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Logo, dali em diante, os requisitos para o desfrute da cita imunidade passaram a ser regulados pelo art. 29 desta Lei. Confira-se: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 142DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar que o gozo do referido benefício fiscal está condicionado ao cumprimento das exigências previstas legalmente, conforme cronologia abaixo: 1. de 25/7/1991 a 9/11/2008, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 2. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável o art. 28 da MP nº 446 de 7/11/2008; 3. de 12/2/2009 a 29/11/2009, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 4. a partir de 30/11/2009, aplicável o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. É conveniente ressaltar que a presente matéria foi objeto de inúmeras demandas judiciais por intermédio das quais os contribuintes se insurgiram contra o fato da reportada imundiade ter sido regulada por meio de lei ordinária, sob o pressuposto de que o art. 146, inciso II, da CF, de 1988, exige que mencionada disciplina se dê mediante lei complementar, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; No entanto, em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pela constitucionalidade das descritas exigências, ainda que impostas por lei ordinária, eis que, como se viu precedentemente, o já transcrito § 7º do art. 195 da Matriz constitucional refere-se às exigências estabelecidas em lei, e não em lei complementar. Nesse entendimento, manifesta que o regramento através de norma legal complementar se dará somente quando o texto constitucional expressamente a ela se referir. Por outro lado, a Suprema Corte, contrariamente à pretensão da União, deu provimento ao RE nº 566.622/RS (Tema 32 de repercussão geral), de relatoria do ministro Marco Aurélio, sessão plenária de 23/2/2017. Nestes termos, reconheceu que a regulação de imunidade é reserva de lei complementar sem qualquer exceção, consoante ementa que ora transcrevo: Ementa IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Na sequência, em 2/3/2017, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nºs 2.036, 2.228 e 2.621 foram apensadas à 2.028 e julgadas conjuntamente, já que sustentadas em teses jurídicas semelhantes tanto entre si como com aquela vista no manifestado RE nº 566.622/RS. Ocorre que, durante referido julgamento, a Corte constitucional converteu ditas ADIs em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e atendeu parcialmente a pretensão da Fazenda Fl. 143DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Nacional, admitindo a regulação dos aspectos procedimentais mediante lei ordinária. Eis a ementa do acórdão da ADI nº 2.028, de redatoria da ministra Rosa Weber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1.“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Nos termos vistos, a tese vencedora no julgamento das ADIs diverge daquela sustentada por ocasião da apreciação do RE, ainda que ambos tratassem de base jurídica comum, traduzindo-se explícita contradição. Por conseguinte, tanto a União quanto os contribuintes opuseram embargos de declaração contra os julgados do RE e das ADIs respectivamente. A primeira pretendendo, com os aclaratórios, alargar a matéria regulada por lei ordinária, os segundos buscando pacificar o entendimento exarado no RE, que reservou dita regulação exclusivamente à lei complementar. Posteriormente, já em 18/12/2019, o plenário da Suprema Corte pacificou seu entendimento, quando apreciou, simultânea e conjuntamente, os embargos de declaração opostos pela União e pelos contribuintes contra os méritos do RE nº 566.622/RS e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 respectivamente. No ensejo, a tese jurídica do julgado “Tema 32” foi reformulada, perfilhando-se àquela estabelecida para as manifestadas ADIs. Logo, prevaleceu a intelecção de que os aspectos procedimentais poderão ser regulados por lei ordinária, restando reservada à lei complementar apenas a disciplina do modo beneficente de atuação das respectivas entidades, notadamente o estabelecimento de contrapartidas a serem por elas observadas. Confira-se a ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (destaquei) Do exposto, infere-se que o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional; ao que parece, limitação que também atinge os §§ 3º e 5º do mesmo comando, razão por que os demais preceitos do referido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Afinal, como bem sinalizou a Corte, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Nestes termos, além do RE nº 566.622/RS e das ADIs nºs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 já referidos, manifestado “Tema 32” também comporta discussão jurídica acerca da validade da Lei nº 12.101, de 2009, matéria discutida nas ADIs nºs 4.480 e 4.891, esta última ainda não julgada. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no Enunciado nº 2 de súmula do CARF, assim como ao art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, todos os preceitos vistos no referido art. 55. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF, Anexo II, art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei) Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Nesse pressuposto, inicialmente vale contextualizar os fatos em discussão mediante a transcrição de excertos Relatório Fiscal, da Decisão recorrida e do Recurso Voluntário, nestes termos: Relatório Fiscal (processo digital, fl. 7): 2. Durante ação fiscal, foi constatado que a que a mesma declarou em GFIP, de forma incorreta, em campo próprio, informações cadastrais concernentes ao enquadramento da empresa no Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS. 3. A incorreção mencionada se refere especificamente a inserção do código FPAS no 639, informado em todo o período mencionado, quando o código correto a ser inserido teria de ser, em todas as competências, o FPAS 566, adequado para as atividades de educação infantil e/ou creche. Ao inserir o código FPAS 639, próprios de entidades beneficentes que possuem Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, situação em que a fundação não se enquadrava no período citado por não possuir tal documentação, a mesma acabou por iludir a autoridade fazendária, uma vez que o sistema GFIP automaticamente deixa de calcular, no referido código, a cota patronal de contribuição previdenciária constante dos incisos I, II e III do art.22 da lei 8.212/91 Decisão recorrida (processo digital, fl. 102): Diante disso, para se ter direito à isenção das contribuições previdenciárias – parte patronal, no período de abrangência deste AIOP, devia sim a entidade preencher cumulativamente os requisitos então vigentes, quais sejam, os elencados no art. 55 da Lei 8.212/91, e ainda, formular o pedido de isenção das contribuições previdenciárias junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e posteriormente, à Receita Federal do Brasil – RFB e, não tendo a impugnante comprovado que possuía o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, mesmo que preenchesse os demais requisitos legais para tal, não faz jus a esse benefício fiscal. Não cabe ao agente fiscal ou à esfera de julgamento administrativo avaliar se o documento constante do § 1º do art 55 da Lei 8.212/91 tem caráter meramente declaratório e não constitutivo de direito. Mesmo que cumpra todos os demais requisitos do art. 55, não tendo a autuada submetido sua solicitação de isenção aos órgãos de fiscalização através de requerimento específico ou somente tendo assim procedido em 11/11/2009, após o início da ação fiscal, não restou comprovado que a impugnante preencheu a todas as determinações legais para obter a isenção das contribuições previdenciárias – cota patronal, nem apresentou o respectivo Ato Declaratório de Isenção para o período do débito e correta a fiscalização em lançar o presente AIOA. Recurso Voluntário(processo digital, fl. 122): Por outro lado, o requerimento exigido pelo § 1° do artigo 55 da Lei 8.212191 não se trata de dispositivo que visa demonstrar de modo qualitativo as condições necessárias para a obtenção da isenção. Conforme verifica-se no texto legal, são os incisos de seu artigo que indicam as exigências necessárias as quais o ente jurídico deva obrigatoriamente obedecer para fazer jus à isenção. Somente na falta de qualquer dos requisitos exigidos por estes incisos resultará no indeferimento da isenção. Já com o requerimento disciplinado no § 1 0, não ocorre o mesmo, posto ser requisito de ordem meramente administrativo, de cunho declaratório e não constitutivo de direito, que não deve tolher do ente jurídico que satisfaz todos os requisitos contidos nos incisos do artigo 55 o direito à imunidade, que opera, portanto, "EX LEGS". Como se vê, acertada a decisão de origem, pois a Recorrente descumpriu requisito legalmente exigido para o gozo da imunidade pleiteada. Notadamente, o cumprimento da determinação contida no § 1º do art. 55 da reportada Lei. Aplicação retroativa da Lei nº 12.101, de 2009 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Dissertando quanto a direito adquirido e revogação do referido art. 55 pela Lei nº 12.101, de 2009, a Recorrente manifesta ter direito ao privilégio da retroatividade benigna, eis que o novo mandamento legal não mais condiciona seu gozo à prévia formalização do manifestado Ato Declaratório. Logo, em suas palavras, essa nova disposição legal, necessariamente, terá de ser aplicada retroativamente em seu favor, conforme dispõe o art. 106 do CTN. Confira-se (processo digital, fls. 130 a 132): Não bastasse o acima exposto, a Lei 12.101109, publicada em 3011112009, visando diminuir a grande quantidade de discussões judiciais quanto a legalidade e constitucionalidade dos requisitos elencados no art. 55 da Lei 8.212191, veio a revoga- lo expressamente, passando a nova lei a dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a regular os procedimentos para a isenção (leia-se imunidade) das contribuições para a seguridade social. Segundo a lei 12.101109, para que a entidade faça jus à isenção (imunidade) deverá possuir o certificado de entidade beneficente de assistência social e preencher os requisitos constantes nos incisos I a VIII de seu art. 29, in verbis: [...] Como pode-se perceber, esses requisitos são nada mais que reproduções e atualizações dos requisitos contidos no art. 14 do CTN, ou seja, quanto aos requisitos referentes aos limites da imunidade, a nova lei é mais benéfica que as exigências revogadas. Em assim sendo, urge sua aplicação retroativa. Com efeito, o art. 106 do CTN autoriza a retroatividade da lei mais benéfica, quando: [...] Inicialmente, grosso modo, é de notório conhecimento dos operadores do direito tributário que a ocorrência do fato gerador e o nascimento da respectiva obrigação tributária, assim como a constituição do crédito dela decorrente sucedem por meio do lançamento. Nessa perspectiva, infere-se tratar de ato administrativo que retroage no tempo para atingir encargo surgido em momento pretérito. Assim entendido, regra geral, referido procedimento deverá ter por fundamento a legislação então vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. São os dizeres do art. 144, caput, do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não obstante o então posto, o instituto da retroatividade benigna excepciona a regra geral vista precedentemente, permitindo a aplicação da legislação a fato gerador de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, mas tão somente nos estritos casos previstos no CTN, arts. 106, incisos I e II, alíneas “a” a “c”, e 144, §§ 1º e 2º, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 144. [...] § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. A propósito, como já visto precedentemente, reportada autuação teve por fundamento o descumprimento do já citado art. Art. 55, vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, já que revogado somente pela Lei nº 12.101, de 2009, com vigência a partir de novembro de 2009. Ademais, igualmente já observado, o STF pronunciou que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, restando inconstitucionais, ao que entendo, apenas o inciso III e os §§ 3º e 5º do manifestado artigo. Em dito pressuposto, infere-se que o requerimento de que trata o manifestado § 1º traduz meio que o Estado dispõe para verificar se a entidade requerente faz jus ao benefício pretendido, aí se restringindo aos requisitos não declarados inconstitucionais. Portanto, trata-se de norma voltada precipuamente à fiscalização e controle das entidades pleiteantes, sendo o Ato Declaratório, à época, a certificação de que o suposto contribuinte poderia gozar da reportada imunidade. Visto dessa forma, adentra-se propriamente na retroatividade benigna requerida, oportunidade em que, de pronto, já se refuta essa pretensão da Recorrente, pois, simplesmente, ela deixou de recolher os tributos devidos, o que, de longe, não se aproxima das regras excepcionadas pelos incisos I e II do art. 106, assim como pelos §§ 1º e 2º do art. 144, todos do CTN. Nestes termos, do ponto de vista do contribuinte, dita inovação legal não se refere a interpretação legal nem comina penalidade menos severa e, com ela, deixar de recolher o tributo devido continua sendo ato infracional e contrário às exigências legais. Afinal, mencionada legislação transcrita precedentemente sequer cogita a retroação da lei para descaracterizar a ocorrência do fato gerador das contribuições, cujos créditos já estão regularmente constituídos mediante lançamento. Não obstante a precedente negativa, consoante se verá na sequência, dita penalidade é alcançada pela retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, tão somente por conta da prescrição inaugurada pela Medida Provisória nº 449, de 2009 e ratificada na Lei nº 11.941, de 2009, nada se referindo à Lei nº 12.101, de 2009, como alega a Contribuinte. Retroatividade benigna Na forma já vista, o instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, objeto da transcrição no tópico anterior. Nesse pressuposto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova conformação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, refletindo diretamente nas penalidade moratórias e naquelas apuradas por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, alterou tanto as multas de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória como a multa e os juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devidas, eis que, além de acrescentar os Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 arts. 32-A e 35-A, revogou os §§ 4º e 5º do art. 32, assim como deu nova redação ao art. 35 e revogou seus incisos I a III, todos do referido Ato legal alterado. Com efeito, de um lado, o dito art. 35, em sua nova redação, passa a tratar apenas das multas e dos juros moratórios decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições devidas. De outro, as penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas previstas no incluído art. 32-A. E, por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A. Confira-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Fl. 149DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por oportuno, o contexto fático amolda-se às penalidades associadas correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, exceto quanto à exceção abaixo replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Posto dessa forma, quando do pagamento ou parcelamento do débito correspondente a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da citada MP, considerando Fl. 150DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 todos os processos conexos, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada conforme estabelece a nova redação do art. 35 da reporta Lei. Afinal, há de se respeitar a alteração da Lei Previdenciária introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009, que, por um lado, acrescentou-lhe o art. 32-A e, por outro, deu-lhe nova redação ao seu art. 35, exatamente como prescreve o § 4° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 151DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória Consta no Relatório Fiscal (fls. 7 e 8) que a recorrente apresentou GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com informações incorretas ou omissas no período de competências 01/2006 a 12/2007. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 A incorreção mencionada se refere especificamente a inserção do código FPAS no 639, informado em todo o período mencionado, quando o código correto a ser inserido teria de ser, em todas as competências, o FPAS 566, adequado para as atividades de educação infantil e/ou creche. Ao inserir o código FPAS 639, próprios de entidades beneficentes que possuem Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, situação em que a fundação não se enquadrava no período citado por não possuir tal documentação, a mesma acabou por iludir a autoridade fazendária, uma vez que o sistema GFIP automaticamente deixa de calcular, no referido código, a cota patronal de contribuição previdenciária constante dos incisos I, II e III do art. 22 da lei 8.212/91. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . Conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 2 . O Auto de Infração de Obrigação DEBCAD nº 37.127.973-9 foi lavrado por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando o disposto nos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). O art. 225, inciso IV, do RPS, determina que o contribuinte é obrigado a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Exemplo: não informar a contribuição referente a rubrica paga a título de prêmios. Estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, incisos I e II, do RPS e 32, inciso IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Ou seja, o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. Nesse sentido: 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003953/2009-80 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. (Acórdão nº 9202-009.736, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 23/08/2021, Publicado em 27/10/2021). A obrigação acessória está vinculada à obrigação principal, razão pela qual no auto de infração aqui julgado deve ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal, que constitui questão antecedente ao dever instrumental. No julgamento da obrigação principal, esta Turma deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento (Processo 13888.003954/2009-24, Acórdão nº 2402- 010.862, Sessão de 08/11/2022). Assim, este Auto de Infração DEBCAD nº 37.127.973-9 deve ser cancelado posto que não subsiste frente ao cancelamento da obrigação principal. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.979329/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2001 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18060.XMKR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 24/11/2005, na qual  busca o  contribuinte  compensar  créditos de Pis/Pasep, oriundos de pagamento  indevido ou a  maior, código de receita 8109, no valor original de R$ 13,11, com débitos próprio de Cofins  (2172), no valor de R$ 22,80.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 24/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18060.XMKR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979329/2009­37  Acórdão n.º 3803­02.402  S3­TE03  Fl. 26          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  19952.27493.141105.1.2.04­9000, relativo ao período de apuração maio/2001. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.016,30  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/06/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 07/12/2010 (fls. 17), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  04/01/2011  (fls.18),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18060.XMKR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  19952.27493.141105.1.2.04­9000, relativo ao período de apuração maio/2001.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 890,22, informado no  PER/DCOMP  nº  01150.49519.241105.1.3.04­1483  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Pis/Pasep do período de apuração de maio de 2001.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18060.XMKR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979329/2009­37  Acórdão n.º 3803­02.402  S3­TE03  Fl. 27          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18060.XMKR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012 23:52:33. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 14/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18060.XMKR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6F52536D2789AF4C962D3889FEFFEB325FF74F0F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979329/2009-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.900971/2014-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO COM PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA O IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais é considerado antecipação do devido no encerramento de cada período de apuração (ou na data da extinção), devendo os rendimentos integrar o lucro tributável correspondente, conforme art. 76, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995, obedecendo o princípio da competência.
Numero da decisão: 1001-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO COM PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA O IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais é considerado antecipação do devido no encerramento de cada período de apuração (ou na data da extinção), devendo os rendimentos integrar o lucro tributável correspondente, conforme art. 76, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995, obedecendo o princípio da competência.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO COM PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA O IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais é considerado antecipação do devido no encerramento de cada período de apuração (ou na data da extinção), devendo os rendimentos integrar o lucro tributável correspondente, conforme art. 76, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995, obedecendo o princípio da competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, no sentido de homologar as compensações declaradas até o limite do saldo negativo de IRPJ, de R$ R$ 25.564,37, relativo ao ano-calendário 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 09 71 /2 01 4- 91 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.772 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900971/2014-91 DO DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório Eletrônico Rastreamento nº 079262513, de 3/4/2014, confirmou parcialmente o crédito informado no PER/DCOMP nº 12449.10275.170910.1.6.02-6197, relativo a saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2009, homologando parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte: As parcelas de crédito não confirmadas referem-se a IRRF não confirmado em DIRF. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - ACÓRDÃO DA DRJ Irresignada com o Despacho Decisório que reconheceu em parte o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2009, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando documentos que comprovariam a ocorrência das retenções nos valores informados, em que pese não constarem dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), e protestando, genericamente, pela juntada posterior de provas e de realização de diligência. O colegiado a quo rechaçou, preliminarmente, o protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realização de diligência, com fundamento no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual a prova documental deve ser apresentada com a reclamação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No mérito, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, por unanimidade de votos, no sentido de homologar as compensações declaradas até o limite do saldo negativo de IRPJ de R$ 25.564,37, ano-calendário 2009, considerando que o IRRF no valor de R$ 1.022,83, por se referir ao ano-calendário de 2008, não pode integrar o crédito questionado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada eletronicamente do Acórdão da DRJ, em 25/2/2016, a contribuinte apresentou, em 24/3/2016, Recurso Voluntário, requerendo o provimento integral do recurso, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito (negritos acrescidos): [...] Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.772 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900971/2014-91 05. Importante ressalvar, que no que concerne ao referido montante de R$ 1.022,83, apresentou-se informe de rendimentos e posição acionária – ano calendário 2008 - da Renner Participações S/A, bem como livro razão da Vicunha de período selecionado de 14/05/09, do qual consta exatamente o referido montante de R$ 1.022,83, conforme restou reconhecido pelo julgador de 1ª instancia. 06. Ocorre, que o crédito não foi reconhecido unicamente por tratar de período diverso do ano-calendário 2009, exercício 2010, quedando-se inerte à observância de que o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, pois aplicável à espécie as dicções do art. 150 c/c 173 do CTN. [...] 09. In casu, restou comprovada a composição do montante creditório a que possui direito a Recorrente, tendo este sido negado apenas por tratar de período diverso do ano- calendário 2009, exercício 2010, não tendo sido observado o fato de que o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, conforme demonstrado acima. 10. Nestes termos, tendo as declarações de Compensação sido transmitidas em 17 de setembro de 2010, portanto, antes do término do prazo de 5 anos, percebe-se a necessidade de se reconhecer o direito creditório da contribuinte. [...] 13. Isto posto, requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário, incorporando-se ao saldo negativo o valor de R$ 1.022,83 (mil e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), bem como para homologar a compensação declarada do referido valor. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A controvérsia orbita em torno do valor de R$ 1.022,83, que é a diferença entre o crédito não confirmado no despacho decisório e aquele reconhecido pelo colegiado a quo (R$ 26.587,20 - R$ 25.564,37). Dos créditos anteriores ao ano-calendário de 2009 Como do relatório se depreende, o crédito não confirmado, no valor de R$ 1.022,83, refere-se a retenções de imposto do ano-calendário de 2008, para pleitear crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2009. Em sua defesa, a recorrente alega que o saldo negativo acumulado, devidamente escriturado, é de 5 anos, contados do período que o Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.772 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900971/2014-91 contribuinte ficar impossibilitado de aproveitar esses créditos. Cita decisões administrativas que reputa aplicáveis ao seu entendimento. Em se tratando de saldo negativo de IRPJ, a verificação da liquidez e certeza do crédito deve levar em conta a correta apuração da base de cálculo do imposto, a despeito do que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 2º e 6º, in verbis: Art. 2º [omissis] § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Como se vê, o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais é considerado antecipação do devido no encerramento de cada período de apuração (ou na data da extinção), devendo os rendimentos integrar o lucro tributável correspondente, conforme art. 76, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995, obedecendo o princípio da competência. Segundo o Princípio da Competência, as despesas e receitas devem ser incluídas na apuração do resultado em que ocorrerem. Independentemente do recebimento ou pagamento. Ou seja, o reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Logo, a razão não está com a recorrente, pois a retenção de imposto do ano- calendário de 2008 deveria ter sido compensada com o imposto devido neste período de apuração, desde que a receita correspondente tivesse sido oferecida à tributação. Assim, na hipótese de ter sido apurado saldo negativo de imposto no ano-calendário de 2008, cumpria à recorrente, se desejasse, apresentar PER/DCOMP para compensação de débitos declarados. Diante disso, resta não confirmada a parcela de crédito no valor de R$ 1.022,83. Conclusão Voto, assim, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.772 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900971/2014-91 Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.723101/2018-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS EXIGÍVEIS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º)
Numero da decisão: 1003-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS EXIGÍVEIS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º)

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão, de nº 10-66.892 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 34/36). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 31 01 /2 01 8- 97 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723101/2018-97 A empresa Gol Consultoria Contábil Ltda. foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DERAT/SPO nº 3727448, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme relação de fl. 35. Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou, em síntese, que teria sido excluída equivocadamente de parcelamento, tendo protocolado recurso administrativo nº 16592.721227/2018-47 solicitando sua reinclusão. A d. DRJ, por sua vez, não acatou as alegações e, sendo certo que o pedido de reinclusão em parcelamento não tem o condão de regularizar os débitos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade: A "Consulta Pedidos de Parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária" de fl. 29 demonstra que o pedido de parcelamento efetuado em 06/06/2018 foi encerrado a pedido do contribuinte em 10/07/2018. O contribuinte afirma que ingressou com pedido administrativo para revisão de sua exclusão do parcelamento. No entanto, o pedido de reinclusão no parcelamento não tem efeito suspensivo em relação à sua exclusão do Simples Nacional. Conforme consta da "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl. 28), os débitos apontados no ADE ainda permaneciam sem regularização ao final do prazo legal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 17.9.2021, conforme Aviso de Recebimento – AR dos correios, à fl. 38, não veio aos autos naquela ocasião. Contudo, o contribuinte obteve decisão judicial que deferiu o pedido de concessão de liminar no processo judicial nº 5000016-08.2022.4.03.6100, determinando fosse dada nova ciência do Acórdão nº 10-66.892/2019 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). Assim, novamente cientificado, em cumprimento a decisão judicial, por via postal, em 21.3.2022 (conforme AR dos correios, à fl. 93), apresentou Recurso Voluntário, de fls. 96 a 100, em 20.4.2022. Para a Recorrente as alegações de direito quanto à exclusão do regime do Simples Nacional em 31/08/2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, teriam se esvaído com o indeferimento do processo administrativo 16592.721227/2018-47. Sustentou, assim, que o debate deveria se restringir aos efeitos da decisão, notadamente quanto à sua retroatividade e ainda a opção pelo regime do Simples Nacional nos anos subsequentes à data que se iniciariam os efeitos da exclusão. Assim, prossegue a Recorrente, não vem contestar os efeitos da exclusão, dispostos no art. 84, inc. VI, da Resolução CGSN 140/2018, mas sim a aplicabilidade dos efeitos, diante do efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo, da opção pelo regime do Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723101/2018-97 Simples Nacional e a continuidade desta opção para os anos subsequentes, sem que seja necessário fazer nova opção, ano a ano. Na sequencia, afirmou, ter regularizado os débitos constantes no ADE DERAT/SPO nº 3727448, de 31 de agosto de 2018, e todos os outros eventualmente existentes em 15/01/2019, com a adesão ao parcelamento nos termos do recibo em anexo e ainda o pagamento tempestivo da “parcela de adesão”, correspondente à parcela 01/60 do parcelamento, “se mantendo devidamente enquadrado e regular até a presente data”. Assim, caso não tivesse recorrido da decisão administrativa, e tivesse se mantido inerte, bastaria ao Recorrente formalizar a sua opção ao Simples Nacional para o ano de 2019, até o último dia útil de janeiro, e sua vida seguiria normal e sem percalços até hoje. Nesta hipótese, nos termos do art. 6º, § 1º da mesma Resolução CGSN 140/2018, a sociedade Gol Consultoria Contábil poderia regularizar os débitos que motivaram a exclusão até o último dia útil do mês de janeiro de 2019, e formalizar nova opção pelo Simples Nacional, o que, na prática, deixaria quase que sem efeito a exclusão do Ato Declaratório Executivo - ADE DERAT/SPO nº 3727448, de 31 de agosto de 2018. Ao final, afirmou que como não fora possível realizar nova opção em 2019, mas com a regularização dos débitos impeditivos em 15/01/2019, a Recorrente espera lhe seja permitido permanecer no regime simplificado no ano de 2019 e subsequentes. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte GOL CONSULTORIA CONTÁBIL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE O litígio instaurado é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019, conferido pelo Ato Declaratório Executivo - ADE DERAT/SPO nº 3727448, de 31 de agosto de 2018, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal. Em relação ao litigio instaurado, a Recorrente entendeu ter se esvaído com o indeferimento do processo administrativo 16592.721227/2018-47 e sequer recorreu da decisão proferida pela d. DRJ. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723101/2018-97 Assim, em relação à exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DERAT/SPO nº 3727448, de 31 de agosto de 2018, tem-se como definitiva, ante a ausência de contestação em sede recursal, a decisão proferida pela d. DRJ, conforme preceitua o paragrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972 (grifei): Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Destarte, nos exatos termos do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a exclusão, a partir de 1.1.2019, é definitiva (grifei): Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (...) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) Nesse diapasão, a Recorrente noticiou ter regularizado os débitos constantes no ADE DERAT/SPO nº 3727448, de 31 de agosto de 2018, e todos os outros eventualmente existentes em 15/01/2019, com a adesão ao parcelamento (grifei): Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723101/2018-97 Que seja presente recurso voluntário PROVIDO no que tange a aplicação dos efeitos da decisão de exclusão, em análise de todos os argumentos colocados, para que se considere os efeitos retroativamente, mas que se reconheça a opção da recorrente ao regime do Simples Nacional para o ano de 2019, diante da regularização dos débitos, pagamento das parcelas do parcelamento que regularizou os débitos, e a manutenção ao regime nos anos subsequentes, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE FIZESSE A OPÇÃO FORMAL PELO SIMPLES NACIONAL NO ANO DE 2019, DIANTE DA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO ADE DERAT/SPO nº 3727448, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, PELA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. Assim, defendeu a Recorrente a sua permanência no Simples Nacional no ano de 2019 e subsequentes, mormente não fora possível realizar nova opção em 2019. Pois bem. Em que pese seu bem elaborado recurso, não há como acatar as razões nele deduzidas. Vejamos que em relação ao ano de 2019 a exclusão é definitiva, devendo ser inclusive, registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, a teor do §5º, do art. 83, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (destaquei): Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; (...) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) DA PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO NO ANO DE 2019 Especificamente sobre o pedido de permanência no Simples Nacional (ano 2019), cabe ressaltar que o princípio da legalidade estabelece os limites da atuação administrativa e tem por objeto o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade e nesse sentido a vontade da Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei permite. Vale lembrar que por essa razão, o servidor não pode por um mero ato administrativo conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições aos sujeitos passivos sem previsão legal (art. 37 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a opção pelo Simples Nacional é da pessoa jurídica se se enquadraria na condição. O indeferimento da opção será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das pessoas jurídicas optantes. É de fato irrelevante o fato de que possa ter havido intenção inequívoca de permanecer na sistemática, uma Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.390 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723101/2018-97 vez que não há permissivo legal que ampare sua pretensão, pois restou definitiva a sua exclusão a partir do ano de 2019. Vale dizer, o ato consumado de exclusão não pode ser desfeito, uma vez perfectibilizado como ato jurídico perfeito. Para os anos subsequentes não compete à este Colegiado emitir qualquer juízo de valor, posto que nestes autos nos coube tão somente exercer o controle de legalidade do ADE e, como já esclarecidos em linhas passadas, não houve reparos no ato administrativo, pelo que a exclusão se consumou a tempo e modo, sendo ato juridicamente perfeito, aplicando-se adequadamente o direito para o fato observado. Assim, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903944/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 44 /2 01 7- 19 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903944/2017-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14337.000354/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONDOMÍNIO EDÍLICO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE. A exigência de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos. Não pode o condomínio ser equiparado a empresa, eis que não aufere lucro, fazendo tão somente o rateio das despesas incorridas.
Numero da decisão: 2201-009.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE. A exigência de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos. Não pode o condomínio ser equiparado a empresa, eis que não aufere lucro, fazendo tão somente o rateio das despesas incorridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração 37.233.614-0 (apenso ao Processo 14337.00353/2009- 69), consolidado em 27/10/2009, contra o contribuinte ora Recorrente, no valor consolidado com multa e juros de R$ 126.880,92, referente às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, no período de 10/2004 a 12/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 54 /2 00 9- 11 Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000354/2009-11 Os créditos tributários foram apurados por meio dos contratos e recibos de pagamento, assim como através de arbitramento discriminado nos Demonstrativos Mensais de Despesas/Pagamentos, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 43 a 57). Constatou-se, quanto a obrigação principal, a falta de recolhimento das contribuições a cargo do segurado contribuinte individual, sendo a empresa obrigada a arrecadar e a recolher por eles auferidas conforme consta nos contratos e recibos de pagamento ou aferidas indiretamente, tomando-se por base os valores encontrados nos demonstrativos mensais de despesas/pagamentos, não sendo declaradas em Folha de Pagamento e GFIP. Quanto aos deveres instrumentais, constatou-se a não inclusão nas folhas de pagamento das remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços sem vínculo empregatício; apresentação das folhas de pagamento, contendo informações diversas da realidade; não arrecadação, mediante desconto, das contribuições a cargo dos segurados contribuintes individuais; falta da prestação de todos os esclarecimentos necessários; e falta de informação na GFIP. Foi objeto do Auto a Retenção de 11% a cargo do contribuinte individual da qual a empresa é obrigada a arrecadar e recolher, incidindo sobre a remuneração paga ou creditada a esta categoria de segurado, porém não foram retidas e nem recolhidas, tampouco informadas em GFIP e, foram apuradas tanto por valores contidos em contratos e recibos de pagamentos como por arbitramento com base nos Demonstrativos Mensais de Despesas/Pagamentos. A RFB vez comparativo entre as multas para aplicação da mais benéfica, em relação ao período anterior e posterior a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Na Impugnação (fls. 76 a 78) aos DEBCADs 37.233.613-2 (Contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado e paga ou creditada a contribuinte individual. R$ 288.701,37) e 37.233.614-0 (R$ 126.880,92), o Condomínio Greenville Residence, sucessor de Sociedade Greenville Residense, apresentou os seguintes argumentos: Quanto aos fatos, afirma que o procedimento fiscal foi iniciado em 24/09/2008, e que em 30/10 foram entregues alguns dos documentos solicitados no Termo de Início. Em 11/11 foram novamente solicitados os documentos relativos a contratos de prestação de serviços tomados, bem como aqueles que lastrearam a escrituração de algumas contas. Ainda, a retificação de algumas GFIPs, dado que apresentavam-se declarados a menor conforme confronto com os recolhimentos efetuados. Em 06/10/2009 foram entregues as atas das Assembleias Gerais que elegeram as Diretorias Executivas anterior e a da época da impugnação, justificando-se quanto aos documentos solicitados se encontravam no Judiciário, em consequência de uma ação de prestação de contas movida por alguns condôminos. Quanto ao arbitramento com base nos demonstrativos mensais de despesas/pagamentos, alegou desobediência ao princípio da razoabilidade, dado que não se pode considerar que todos os gastos condominiais sejam com mão de obra, sem qualquer aplicação de materiais. Que os documentos, ainda que parcialmente juntados, corroboram com a alegação. Também aduz que o Auditor Fiscal se equivocou em relação ao mês de dezembro do ano- calendário de 2006, posto que o registro é “consolidado” – os valores são anuais e não mensais. Pede assim o cancelamento parcial do débito. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000354/2009-11 No Acórdão 01-17.547 – 4ª Turma da DRJ/BEL (fls. 769 a 775) julgou-se a Impugnação improcedente. Destaca que a impugnante se insurge apenas contra os valores apurados por arbitramento. Julgou, portanto, improcedente a impugnação no tocante aos levantamentos por “arbitramento aferição indireta”, e não impugnados os valores apurados nos levantamentos “serviços prestados pessoa física”. Entendeu-se que o teor contido na consulta processual não comprova que os documentos solicitados e não entregues durante o procedimento fiscal faziam parte daqueles de posse do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Além disso, afirma que para reaver os documentos basta o interesse do contribuinte em pleitear a retirada de cópia ou a sua devolução junto à autoridade competente. E que a simples juntada pelo contribuinte de determinados documentos de caixa, sem a comprovação de que foram devidamente escriturados em sua contabilidade (Livros Diário/Razão/Caixa), não constituem provas cabais que possam debilitar o procedimento fiscal de arbitramento. Cientificada em 01/07/2010, a impugnante interpõe Recurso Voluntário no Processo nº 14337.000354/2009-11 (fls. 779 a 783). Nele aduz que, conforme o Código Civil, a exigência de qualquer forma de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos. Não aufere lucro, receita ou faturamento. Junta julgados administrativos e judiciais. E nesse sentido não poderia o julgador de primeira instância considerar que não as despesas não foram escrituradas em livros contábeis. Contesta, novamente, a base de cálculo do arbitramento da competência 12/2006, posto que os valores correspondem aos totais anuais e não aos do mês de dezembro unicamente. Junta, novamente, Planilha “Demonstrativo de Despesas – 2006” elaborada pela ora Recorrente, que identifica os valores mensais das despesas/pagamentos para o mês de dezembro/2006; Planilha “Documentos Despesas – 2004, 2005 e 2006”, também elaborada pela ora Recorrente, contendo a relação dos documentos que comprovam o registro de aplicação de materiais; bem como cópia dos Demonstrativos Mensais de Receitas e Despesas relativos aos meses de outubro/2004 a dezembro/2005, Demonstrativo Mensal de Recebimentos e Pagamentos, relativos aos meses de janeiro a novembro/2006, e Demonstrativo Consolidado de Recebimentos e Pagamentos relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2006, que serviram de base para a realização da aferição indireta. O processo foi encaminhado ao CARF (fls. 949). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000354/2009-11 Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. A contribuinte foi cientificada em 01/07/2010 (fls. 778) e Recurso Voluntário é datado de 16/07/2010 (fls. 782). Protocolizado, portanto, dentro do prazo normatizado pelo Decreto 70.235/1972. Inexigibilidade dos livros fiscais de condomínios edílicos Sobre a alegação de que, conforme o Código Civil, a exigência de qualquer forma de escrituração contábil somente se aplica ao empresário ou à sociedade empresária, o que não é o caso dos condomínios edílicos: de fato, atualmente, o condomínio não tem o reconhecimento de personalidade jurídica, muito embora, a partir do registro, já adquira diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal a fim de obter o CNPJ, o dever de recolher contribuições sociais e de preencher livros fiscais. Conforme o Código Civil: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.348. Compete ao síndico: VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; De fato, não pode o condomínio ser equiparado a empresa, eis que não aufere lucro, fazendo tão somente o rateio das despesas incorridas. O Código Civil apenas obriga a apresentação de prestação de contas à Assembleia, o que foi feito através de Demonstrativo mensal de receitas e despesas. É o que pode ser exigido e é o que foi apresentado. O Condomínio não é obrigado a manter o tipo de escrituração contábil exigido. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 954DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.909062/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não homologação da compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a total omissão do interessado na apresentação de provas do direito creditório que alega possuir. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 1302-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram pela referida conversão. Por fim, quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não provado, por qualquer meio hábil e idôneo, que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, foram computadas na base de cálculo do referido imposto, impõe-se a não homologação da compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a total omissão do interessado na apresentação de provas do direito creditório que alega possuir. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram pela referida conversão. Por fim, quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 90 62 /2 01 1- 70 Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909062/2011-70 Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 12-102.138, de 26 de setembro de 2018, por meio do qual a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente acima apontada (fls. 490/496). O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente das Declarações de Compensação (DComp) nº 41634.76151.100907.1.3.02-6904, 25130.31710.260307.1.7.02- 6683, 20847.97353.190906.1.7.02-4634, 22871.80175.190906.1.7.02-2470, 40957.00969. 190906.1.7.02-9863, 02292.02176.190906.1.7.02-9322, 34953.13955.190906.1.7.02-0883, 02913.98890.190906.1.7.02-7015, 05471.18782.190906.1.7.02-8812, 30204.77343.190906. 1.7.02-2892, 24576.71829.190906.1.7.02-3204, 10362.52774.190906.1.7.02-8699, 36470. 92089.190906.1.7.02-0037, 17515.08583.190906.1.7.02-2024, 32933.55601.190906.1.7.02- 0615, 00840.27689.190906.1.7.02-2199, 13205.36298.190906.1.7.02-3168, 42929.76063. 260307.1.7.02-2518, 14377.76750.040908.1.3.02-5076, nas quais compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 1º Trimestre do ano- calendário de 2005, no valor de R$ 804.204,46. No Despacho Decisório de fl. 7, o crédito invocado não foi reconhecido, uma vez que não houve a confirmação do montante de R$ 989.668,34 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) apontado na DComp para compor o saldo negativo em questão, de modo que as compensações não foram homologadas. A Recorrente apresentou, então, a Manifestação de Inconformidade de fls. 8/16, na qual, sustentou, preliminarmente, a ocorrência de homologação tácita das compensações, na forma do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, já que teriam sido realizadas há mais de 5 (cinco) anos. Quanto ao mérito, alegou que as retenções que comporiam o saldo negativo compensado teriam incidido sobre as receitas correspondentes às Notas Fiscais de Serviços por ela emitidas, conforme registros contidos no Livro Razão. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se, inicialmente, a alegação de homologação tácita, uma vez que todas as DComp teriam sido apresentadas há menos de cinco da data de ciência do Despacho Decisório. Quanto ao mérito, registrou-se haver informações de retenções na fonte relativas à fonte pagadora indicada na DComp, porém resultando em saldo negativo em montante inferior ao compensado. No tocante a outras fontes pagadoras, apontou-se que as notas fiscais não seria documento hábil para substituir o comprovante de retenção e que Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909062/2011-70 não haveria prova de que as receitas correspondentes teriam sido submetidas à tributação, sendo necessária a apresentação das folhas dos Livros Diário e Razão hábeis a tal comprovação. O Acórdão não contou com ementa, nos termos do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Após a ciência, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 573/591, no qual se alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por não se haver apreciado as provas carreadas aos autos e se considerado prescindível a realização de diligência. Quanto ao mérito, reiterou-se a existência de provas das retenções que comporiam o saldo negativo compensado e se informou a juntada, por amostragem, ao processo de provas adicionais das referidas retenções. Finalmente, reconheceu-se o cometimento de erro no preenchimento das DComp tratadas, quanto houve a indicação de, apenas, uma fonte pagadora, e defendeu-se a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, caso não se considere suficiente o acervo probatório apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 23 de outubro de 2019 (fls. 566/569), e interpôs o seu Recurso, em 21 de novembro do mesmo ano (fl. 570), de modo que ainda não transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente por procurador da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A Recorrente sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, já que, em sua visão, o conjunto probatório apresentado com a Manifestação de Inconformidade não teria sido apreciado, violando, assim, o seu direito de defesa. A alegação é totalmente improcedente. Na decisão recorrida, conforme relatado, não se ignorou as provas apresentadas pela Recorrente. Houve explícita manifestação acerca delas, conforme excertos a seguir: Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909062/2011-70 Ocorre que as notas fiscais juntadas – emitidas e com carimbo de retenção da própria emitente – não constituem documento hábil para subsituir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. [...] Para contrapor tais evidências, em vez de juntar o razão da conta IRRF, deveria a interessada ter feito prova de que ofereceu à tributação cada uma das receitas referentes às retenções em tese sofridas. Esta prova poderia ter sido feita mediante a juntada das folhas do Livro Diário e do Razão da conta de Receitas que identificassem a devida contabilização destes valores. Como se observa, as provas juntadas foram apreciadas, mas consideradas inábeis e insuficientes para a comprovação da existência das retenções e da submissão das receitas correspondentes à tributação. De outra parte, a realização de diligências é uma faculdade da autoridade julgadora, no sentido de formar a sua convicção, sendo-lhe lícito deixar de determinar ou indeferir aquelas que entender desnecessárias ou impraticáveis, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Na decisão recorrida, os julgadores a quo examinaram as provas trazidas aos autos, bem como as informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, e formaram a sua convicção no sentido de que a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Neste sentido, não há como lhes imputar a obrigação de determinar a realização de diligência ou perícia, quando a decisão se embasou na falta de apresentação das provas necessárias. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Deve ser rejeitada, portanto, a arguição de nulidade. 3 DO MÉRITO A matéria em discussão nos presentes autos diz respeito à compensação de saldo negativo de IRPJ, o qual é formado na forma descrita no art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, cujo teor se reproduz: Art. 2 o [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909062/2011-70 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (Destacou-se) No caso sob análise, a Recorrente compensou, por meio das Declarações de Compensação apresentadas, o saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao 1º trimestre do ano- calendário de 2005, composto por R$ 989.668,34 em retenções na fonte. Na decisão de primeira instância, admitiu-se a comprovação de um total de R$ 466.710,02 em retenções relacionadas à fonte pagadora identificada pela inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 42.540.211/0002-48 (e sua matriz), que foi a única apontada nas DComp. A Recorrente alegou que sofreu retenções por parte de outras fontes pagadoras, conforme Notas Fiscais de Serviço e Razão das contas “1.1.5.01.0001 – IRRF s/Aplicacoes Financeiras” e “1.1.5.01.0002 – IRRF s/Recebimentos de Faturas”. Os documentos apresentados, contudo, conforme acima exposto, foram considerados insuficientes para comprovar tanto as retenções, quanto o oferecimento das receitas à tributação, requisitos para o reconhecimento do saldo negativos, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito e Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que se concordar com o decidido. De fato, a partir dos elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade não é possível se ter certeza da existência das retenções, já que a mera previsão registrada nas notas fiscais de emissão da Recorrente e o registro no Razão não são provas cabais de que, efetivamente, estas ocorreram. A par disso, não foi apresentada a necessária comprovação de que as receitas correspondentes foram submetidas à tributação. O mero total de receitas constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não permite a correlação com as notas fiscais apresentadas e registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta extratos bancários (fls. 592/626), destinados a comprovar o recebimento líquido das receitas correspondentes às notas fiscais de serviços prestados; notas fiscais de serviços (fls. 627/923); Razão de contas bancárias e retenções na fonte referentes ao trimestre em questão (fls. 924/1.078); DIPJ do ano-calendário de 2005 (fls. 1.079/1.121); folhas de abertura e encerramento do Livro Diário (fls. 1.122/1.123); e planilhas de detalhamento de retenções (fls. 1.124/1.129). Ainda que a Recorrente não tenha apresentado um demonstrativo apontando com clareza as páginas em que constam cada um dos elementos comprobatórios, a partir do exame das provas carreadas aos autos, é possível se constatar o registro no Razão das contas bancárias de titularidade da Recorrente de alguns valores com remissão às notas fiscais apresentadas. Os Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909062/2011-70 valores dos registros (que se espelham nos créditos nos extratos bancários), contudo, não correspondem ao faturamento constante das notas fiscais apresentadas diminuídos das retenções nelas destacadas, ou seja, aos valores líquidos. Veja-se exemplo a seguir, em relação a notas fiscais do mês de janeiro de 2005: Nenhum esclarecimento, quanto às diferenças em questão, é apresentado. Em outros casos, o crédito na conta bancária e o lançamento no Razão correspondem ao valor líquido (a exemplo da Nota Fiscal nº 3292). Em todos os casos, ainda, os lançamentos tem como contrapartida contas de Ativo relacionadas aos tomadores de serviço. É possível, ademais, verificar-se lançamentos a débito de contas de Ativo referente a retenções de IRRF e a crédito das mesmas contas de Ativo relacionadas aos tomadores de serviço. Mais uma vez, observa-se, em muitos casos, o descasamento injustificado Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909062/2011-70 entre o demonstrativo apresentado pela Recorrente e os registros contábeis, conforme se observa a seguir: Em relação a outras notas fiscais (por exemplo, as de nº 407 e 411), não se observa a divergência em questão. Conquanto as referidas comprovações sejam efetuadas, apenas, por amostragem, e a despeito das incongruências apontadas, representam um início de provas da existência das retenções alegadas, ainda que fosse cabível a discussão acerca da possibilidade de realização de diligência para a complementação das provas produzidas ou a limitação da análise aos elementos já constantes dos autos. Não obstante, apesar do disposto na legislação tributária e do registro efetuado na decisão de primeira instância, a Recorrente não apresenta as provas necessárias à comprovação de que as receitas correspondentes às retenções em questão foram submetidas à tributação. Todos os registros contábeis apresentados se limitam a contas do Ativo, sem que seja comprovado que as receitas correspondentes foram contabilizadas e, mais importante, oferecidas à tributação, com a apresentação dos registros contábeis e adequada correlação aos valores declarados ao Fisco. A simples apresentação da DIPJ, como alegado pela Recorrente, não é hábil a fazer a comprovação necessária, na medida em que não se sabe, a partir dos elementos constantes dos autos, quais as receitas que integraram os montantes declarados. A Recorrente, repita-se, foi advertida acerca da necessidade de fazer “prova de que ofereceu à tributação cada uma das receitas referentes às retenções em tese sofridas”. O que se constata, portanto, é que a Recorrente, apesar de lhe ter sido farta oportunidade, não logrou comprovar que as receitas relacionadas às retenções sofridas no trimestre em questão foram computadas no Lucro Real, conforme exigência constante do art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, e Súmula CARF nº 80. Por fim, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.909062/2011-70 para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1825DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.002219/2003-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02 Nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 c/c o art. 15 da IN SRF 210/02 o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI está condicionado ao seu estorno.
Numero da decisão: 3803-001.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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LABOPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de Apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11,  DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02   Nos  termos  do  art.  11  da  Lei  9.779/99  c/c  o  art.  15  da  IN  SRF  210/02  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  está  condicionado  ao  seu  estorno.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte, por entender que  não teria sido observado o requisito presente no art. 15 da Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal nº 210/2002  Em  27  de  março  de  2003,  a  ora  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  relativos  ao  saldo  credor  do  IPI  acumulado  no  4°  trimestre  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  9779/99,  artigo  11,  e  na  Lei  n°  9430/96, artigos 73 e 74.  Em  29  de  novembro  de  2006,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico, retificando os mesmos termos do pedido apresentado em 27 de março de 2003.  No  dia  08  de  abril  de  2008,  o  Recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada. A despeito de reconhecer que, para o  período, há direito ao aproveitamento de crédito de  IPI decorrente da  aquisição de MP, PI  e  ME, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista que o  contribuinte não comprovou que o crédito de IPI pleiteado foi devidamente estornado, conclui  ser incabível seu ressarcimento, visto que possibilitaria seu aproveitamento em dobro.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que,  apesar  de  ter  descumprido  obrigação  acessória,  a  empresa  jamais  aproveitou  os  créditos  em  duplicidade.  Na  tentativa  de  comprovar  sua  alegação,  elaborou simulação das operações de entradas e saídas retratando a real apuração dos saldos do  período em análise, “demonstrando que o saldo credor foi constituído e utilizado exatamente  com o montante apurado dentro do trimestre calendário em referência, ou seja, ao invés de se  registrar  o  estorno  a  margem  da  escrita  fiscal,  ele  foi  anulado  através  de  uma  apuração  pontual  através  das  notas  fiscais  de  aquisições,  Livros  Registro  de  Entrada  e  Saídas,  em  conformidade com a legislação tributária”.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, com base nos seguintes argumentos:   (i)  a  Lei  n°  9.779/99,  em  seu  art.  11,  como  a  IN/SRF  n°  210,  de  2002,  estabelecem o estorno do saldo credor como requisito obrigatório para que se  dê o direito ao aproveitamento do crédito via ressarcimento ou compensação;   (ii) este requisito tem como objetivo evitar que o crédito siga na escrituração  do  estabelecimento  e  seja  utilizado  em  períodos  posteriores  ou  na  compensação  de  débitos  de  IPI  em  conta  gráfica  ou  em  novos  pedidos  de  ressarcimento;   (iii)  quanto  a  alegação  da  empresa  de  que  seu  crédito  existe  e  não  foi  utilizado em duplicidade, deve­se destacar que os documentos acostados nos  autos não são suficientes para comprovar o alegado, pois até a presente data a  empresa  não  estornou  o  crédito  solicitado  e  pode,  da  data  dos  documentos  apresentados  até  o  momento  ou  em  data  futura,  utilizar  dos  créditos  para  abatimento  do  imposto  devido  ou  acumulá­los  trimestralmente  em  novos  pedidos.  A  planilha  apresentada  somente  demonstra  a  forma  como  foi  apurado o crédito e não sua utilização. Necessária, pois, para a prova de não  utilização  do  crédito,  o  estorno  deste  na  data  do  pedido,  além  da  comprovação de sua certeza e liquidez;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.002219/2003­61  Acórdão n.º 3803­001.852  S3­TE03  Fl. 476          3 (iv) ademais a cópia do livro de apuração do IPI apresentado pela impugnante  às fls. 18/45 difere totalmente em valores da cópia apresentada às fls. 75/102  e  não  há,  no  processo,  qualquer  documento  que  comprove  uma'  ou  outra  escrituração.  Não  foram  discriminados  os  insumos  que  deram  direito  ao  crédito escriturado, nem informado qual o produto  industrializado. Nenhum  documento,  como  notas  fiscais  de  compras  de  insumo  ou  de  vendas  foi  anexado ao processo.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho.  Além  de  repetir  as  razões  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  que  não  procedeu  ao  estorno do crédito, pois, já tendo se iniciado o procedimento fiscal, estava impedido de fazê­lo  nos termos do art. 174, do CTN. Além disso, apresentou uma série de documentos, dentre os  quais:  (i) cópias de notas  fiscais de entrada e de saída, por amostragem; (ii)  livro registro de  entrada e de saída (completos); (iii) relação dos produtos industrializados e classificação fiscal;  e (iv) livro registro de apuração de IPI, com os estornos dos créditos efetivados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório, e a consequente não homologação da declaração de compensação, decorreu,  essencialmente,  do  fato de  a Recorrente não  ter  realizado o  estorno do  IPI  acumulado no 4°  trimestre de 2001 no período de apuração em que foi encaminhado o pedido de ressarcimento,  nos termos determinados pelo art. 15, da IN SRF n° 210/2002.  Com efeito, ficou consignado no despacho decisório que é “imprescindível a  comprovação  do  estorno,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  pleiteado,  já  que  o mesmo  não  pode ser transferido para período de apuração do trimestre­calendário subseqüente. Sem tal  comprovação,  não  pode  ser  reconhecido  o  ressarcimento,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  pois  possibilita  ao  contribuinte  o  aproveitamento em duplicidade desse crédito”.  Relativamente a este argumento, sustentou a Recorrente que:   (i)  a  empresa  jamais  aproveitou  os  créditos  em  duplicidade,  conforme  comprovam os documentos trazidos aos autos;  (ii)  em momento  algum  se  recusou  ou  deixou  de  comprovar  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado,  pelo  contrário,  estava  impedida  legalmente de efetivar o estorno em sua escrita fiscal, em razão do início do  procedimento fiscal, solicitando expressamente prazo para regularização;   (iii)  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  extrai­se  que  a  i.  relatora  autorizou a empresa a efetivar os estornos dos créditos solicitados.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN   4 (iv) em face disso, a Recorrente anexou aos autos, juntamente com o Recurso  Voluntário,  cópia  dos  livros  de  apuração  de  IPI,  com  os  estornos  devidamente  efetivados,  comprovando  que  o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos posteriores, não foi utilizado na compensação de débitos de IPI em  conta gráfica, tampouco em novos pedidos de ressarcimento  Pois bem. Sem entrar no mérito a  respeito da possibilidade de se efetivar o  estorno do crédito posteriormente ao período de apuração em que foi encaminhado o pedido de  ressarcimento, o que se verifica no caso concreto é verdadeira ausência de estorno válido.  Com efeito,  compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente  realizou o  estorno relativo ao IPI acumulado no 4° trimestre de 2001 entre dezembro de 2009 e janeiro de  2010 (período entre a intimação da decisão da DRJ e o protocolo do recurso voluntário). Isso  se infere da própria alegação da Recorrente no sentido de que somente efetivou o estorno após  o acórdão recorrido, pois apenas a partir desse momento passou a ter autorização para tal, sem  que isso implicasse violação ao art. 147, do CTN.   Por  conta  disso,  o  que  se  constata  é  que,  quando  tal  procedimento  foi  adotado,  já  havia  operado  a  decadência,  na  medida  em  que  recaiu  sobre  período  anterior  a  cinco anos, não operando por esta razão qualquer efeito jurídico. Dito de outra forma, como o  estorno foi feito no final de 2009 ou no início de 2010 retroativamente ao quarto trimestre de  2001, alcançou período decaído, sendo, por esta razão, ineficaz.  Neste  contexto, mesmo  que  se  considere  o  estorno  de  créditos  como mera  informação  ao  Fisco  no  sentido  de  demonstrar  o  não  uso  do  saldo  credor  pleiteado,  o  que  legitimaria  a  sua  realização  em  período  posterior  ao  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento, o que se verifica nos presentes autos é a ausência de estorno válido, uma vez  quando  o mesmo  foi  implementado  já  havia  esgotado  o  prazo  para  fazê­lo  relativamente  ao  período de 2001.   Por outro  lado, diferentemente do que alega a Recorrente, não há nos autos  prova  de  que  os  créditos  pleiteados  não  foram  efetivamente  utilizados.  Afinal,  tendo  a  Recorrente  apresentado  apenas  o  RIPI  do  período  retificado  (4°  trimestre  de  2001),  sem  demonstrar  o  impacto  dessa  retificação  em  sua  escrita  fiscal,  não  é  possível  verificar  se  a  mesma manteve saldo credor até a data em que realizou o estorno.   Assim,  ultrapassada  a  questão  da  decadência,  para  que  fosse  admitido  o  estorno dos créditos nos  termos em que foi  feito,  teria o Recorrente que refazer a sua escrita  fiscal  de  2001  até  a data  da  sua  efetivação. A  retificação  não  poderia  recair  exclusivamente  sobre um período (4º trimestre de 2001), ainda mais quando realizado nesta fase processual.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                             Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.002219/2003­61  Acórdão n.º 3803­001.852  S3­TE03  Fl. 477          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10675.906186/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.945, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.945, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 61 86 /2 01 6- 07 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, o interessado transmitiu o Pedido eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso - PER, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- Pasep/Cofins não-cumulativo. Posteriormente transmitiu Declarações de Compensação – Dcomps visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas e também com a alegada “INCORREÇÃO DA REDUÇÃO DO CRÉDITO POR LANÇAMENTO INDIRETO DE PIS- PASEP/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS". Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS A decisão recorrida manteve a glosa dos respectivos valores por entender que: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 (...) na ação judicial foi deferida a tutela de urgência, que antecipa o efeitos do pleito. Porém, a decisão judicial ainda não transitou em julgado e, portanto, como a própria manifestante reconhece, a parte do débito correspondente à exclusão da base de cálculo das contribuições dos Créditos Presumidos de ICMS está com a exigibilidade suspensa. Assim, ela deveria apurar esse valor e declará-lo em DCTF com a exigibilidade suspensa. Como não o fez, ela não pode se ressarcir do valor do créditos que deveriam ter sido deduzidos dessas contribuições. O contribuinte por seu turno indica em seu recurso que: Em outubro de 2016, a Recorrente obteve provimento judicial, no qual o MM. Juiz determinou que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos pela Prima Foods. Em dezembro de 2017, em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação da União. Em face do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, a Recorrente interpôs Recurso Especial para fins de discussão dos honorários advocatícios e a União interpôs Recurso Extraordinário visando discutir o mérito. Nesse sentido, vide movimentação processual extraída do website: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.p hp Em 30/08/2019, foi proferida decisão inadmitindo tanto o Recurso Especial da ora recorrente quanto o Recurso Extraordinário da Autoridade Fiscal, sendo que apenas a empresa contribuinte interpôs agravo em face da decisão denegatória de seu recurso – o que pode ser constatado pela visualização do print abaixo colacionado – não havendo mais possibilidade de discussão nos autos sobre o mérito. Fl. 258DF CARF MF Original https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 Portanto, não restam dúvidas de que a única discussão pendente no processo se refere à majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte Autora, sendo certo que o debate acerca da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já foi finalizado de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Dessa forma, haverá a certificação do trânsito em julgado da decisão em breve, o que tornará indiscutível a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos pela Prima Foods. O que se extrai é que a decisão judicial favorável à Recorrente está em plena vigência, sendo confirmada em primeiro e segundo grau, inclusive com escoamento de prazo para interposição de recurso perante as instâncias superiores, de modo que qualquer ato tendente à cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre crédito presumido de ICMS configura desobediência a determinação judicial expressa. Apesar disso, a Autoridade Fiscal, procedendo com uma “autuação fiscal às avessas” e de efeitos prejudiciais imediatos à Prima Foods, reduziu seu crédito tributário passível de restituição Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906186/2016-07 Sobre a exclusão do crédito presumido da base de cálculo do PIS e da Cofins, restou clara a questão da decisão judicial, não havendo que se falar nada em relação ao mérito, pois a matéria não merece ser conhecida por se vislumbrar concomitância, uma vez que todavia não se certifica o trânsito em julgado. Diante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, dar provimento integral. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.001644/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. NULIDADE. Se o acórdão-recorrido condiciona a comprovação de pagamentos em espécie a título de despesas médicas à apresentação de extratos bancários, mas não emite juízo específico nem analítico sobre os extratos efetivamente juntados aos autos, a respectiva decisão impede o exercício do direito de defesa e, portanto, é nula. VÍCIO AUTÔNOMO E PREJUDICIAL AO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. Como as questões de fundo versadas no quadro fático-jurídico referem-se à idoneidade formal e material (ideológica, substantiva ou informacional) dos extratos bancários juntados aos autos para comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas, a circunstância de o acórdão-recorrido não ter emitido juízo sobre esse ponto não permite que a análise recursal confirme nem infirme a conclusão a que chegou o órgão de origem. Para conhecer do cerne da questão de mérito (existência ou inexistência de documento hábil), seria necessário inovar o quadro para estabelecer pela primeira vez o ponto, o que não se afigura possível no juízo revisional próprio do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHEÇER do Recurso Voluntário e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE do acórdão recorrido, para que a DRJ examine novamente a impugnação, do modo como entender de direito e com o exame expresso da idoneidade formal e material dos extratos bancários juntados aos autos, para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas alegadamente incorridas.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. NULIDADE. Se o acórdão-recorrido condiciona a comprovação de pagamentos em espécie a título de despesas médicas à apresentação de extratos bancários, mas não emite juízo específico nem analítico sobre os extratos efetivamente juntados aos autos, a respectiva decisão impede o exercício do direito de defesa e, portanto, é nula. VÍCIO AUTÔNOMO E PREJUDICIAL AO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. Como as questões de fundo versadas no quadro fático-jurídico referem-se à idoneidade formal e material (ideológica, substantiva ou informacional) dos extratos bancários juntados aos autos para comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas, a circunstância de o acórdão-recorrido não ter emitido juízo sobre esse ponto não permite que a análise recursal confirme nem infirme a conclusão a que chegou o órgão de origem. Para conhecer do cerne da questão de mérito (existência ou inexistência de documento hábil), seria necessário inovar o quadro para estabelecer pela primeira vez o ponto, o que não se afigura possível no juízo revisional próprio do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHEÇER do Recurso Voluntário e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE do acórdão recorrido, para que a DRJ examine novamente a impugnação, do modo como entender de direito e com o exame expresso da idoneidade formal e material dos extratos bancários juntados aos autos, para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas alegadamente incorridas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 16 44 /2 00 7- 68 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 5ª Turma da DRJ/REC (11-42.000 – fls. 198-205), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2004/604450124834019 (fl. 14/17), relativamente ao ano-calendário de 2003, na qual foi apurado o Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 8.425,06: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fl. 14) Dedução Indevida de Despesas Médicas 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 (Imagem copiada da Notificação de Lançamento de fl. 15) 3. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 02/10) alegando em síntese que: “(...) (...) (...) (...) (...) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 (...)” (Imagens copiadas da Impugnação de fls. 02/10) É o que importa relatar. 4. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Dedução Indevida de Despesas Médicas 5. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 6. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 7. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigada a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 8. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação do impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 9. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 10. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. 11. Analisando-se os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelas razões a seguir demonstradas: Nome da Profissional Valor Total (R$) MOTIVO DA GLOSA ANÁLISE DA RECUSA Dra. Francisca Lúcia Pereira de Sousa. 5.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou declaração da profissional (fl. 41) afirmando que realizou o tratamento e que recebeu em espécie. Juntou ainda recibos de pagamento (fls. 19/22) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, bem como do endereço da profissional, conforme incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Nome da Profissional Valor Total (R$) MOTIVO DA GLOSA ANÁLISE DA RECUSA Dra. Josenilda Maria do Nascimento Silva. 10.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou declaração da profissional (fl. 37) afirmando que realizou o tratamento e que recebeu em espécie a quantia de R$ 5.000,00. Juntou ainda recibos de pagamento (fls. 29/36) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, conforme inciso II, §1º, do art. 80 do RIR/99. Cumpre informar que a profissional declarou que emitiu 10 recibos de R$ 500,00. No entanto, nos autos constam anexados 15 recibos de R$ 500,00. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Dra. Gisele Aversari. 5.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou aos autos recibos de pagamento (fls. 23/26) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, bem como do endereço da profissional, conforme incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Dr. Luciano de Araújo Medeiros 6.000,00 - Falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido no a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou recibos de pagamento (fls. 27/28) onde se observou a ausência de identificação do beneficiário do tratamento, bem como do endereço do profissional, Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 Termo de Intimação Fiscal. conforme incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Também não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Laboratório de Patologia Clínica Gilson Espínola Guedes 85,00 - Falta de apresentação da Nota Fiscal de serviço. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou recibo (fl. 45). No entanto, se vislumbra em tal documento que não consta quem foi o beneficiário do tratamento, conforme determina o inciso II, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Clínica Ortopédica e Traumatológica de João Pessoa Ltda 4.551,57 - Falta de apresentação da Nota Fiscal de serviço. a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou a Nota Fiscal (fl. 43) e o recibo (fl. 44) comprovando o pagamento da despesa médica, bem como juntou ao processo declaração da clínica (fl. 75) informando que atendeu a sra Luzimar Magalhães Grisi. Cumpre destacar que a beneficiária do tratamento, a sra. Luzimar Magalhães Grisi, não consta como dependente do impugnante para fins de imposto de renda. Dessa forma, deve ser mantida a glosa, conforme determina o inciso II, §1º, do art. 80 do RIR/99. 12. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 13. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento e demais formalidades, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 14. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 8.425,06 acrescido de Multa de Ofício e de Juros de Mora, conforme legislação regente e nos termos da Notificação de Lançamento. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 Recife, Sala de Sessões, em 02 de agosto de 2013. Hermann Schimmelpfeng Landim - Relator AFRF – Matrícula SIAPECAD nº 01295106. Ciente do acórdão da DRJ em 30/08/2013, o contribuinte, em 26/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para julgamento dos pedidos formulados. Observo que há uma preliminar de nulidade pendente. Argumenta o recorrente, verbatim (fls. 219): Ademais, a fim de comprovar as despesas declaradas, mesmo apresentando os respectivos recibos, o Contribuinte anexou ainda cópias dos seus extratos bancários que comprovam a retirada de numerários suficientes a fazer frente aos gastos declarados. Observe-se que, no próprio acórdão, o Relator reconhece como elemento adicional de prova o extrato bancário, entretanto, para o caso sob análise, o mesmo relator desconsiderou tal elemento de prova apresentado pelo recorrente, na verdade, sequer foi feita qualquer referência aos mesmos De fato, o sujeito passivo informa juntar extratos (fls. 10), que podem ser encontrados à fls. 46-64. Porém, o acórdão-recorrido não examina tais documentos, sem indicar uma razão para tanto. Inicialmente, a respectiva fundamentação aponta que extratos bancários poderiam hipoteticamente servir de apoio à formação do juízo da autoridade fiscal, mas a aplicação desse preceito é lacônica, elíptica, por não indicar, no caso concreto, a razão pela qual os extratos efetivamente juntados aos autos seriam inservíveis: A propósito, embora leia-se em dado momento que: 10. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001644/2007-68 A fundamentação limita-se a dizer que: [o contribuinte] não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. A falta de explicitação do obstáculo ao uso dos extratos juntados aos autos torna a fundamentação deficiente, incompleta, de modo a prejudicar o direito de defesa e, com isso, anular o julgamento (art. 59, II do Decreto 70.235/1972 e art. 50, § 1º da Lei 9.784/1999). Todavia, é imprescindível examinar se não é possível conhecer do mérito do recurso, na medida em que a nulidade do ato administrativo de lançamento somente deve ser declarada se for impossível conhecer das questões de fundo (matéria prejudicial à nulidade). No caso em exame, a nulidade é insuperável, devido à ausência de qualquer discussão acerca dos elementos constantes dos extratos bancários juntados aos autos, para fins de comprovação das despesas incorridas. Não há um ato positivo a ser revisto, mas uma aparente omissão sobre a idoneidade formal e material (ideológica, isto é, das informações neles contidas) dos documentos. Nesse quadro de ausência de manifestação concreta sobre os extratos, este Colegiado teria que suprir a atuação do órgão de origem, de modo a inovar o quadro fático- jurídico, e não se limitar a manter ou a substituir um juízo então formulado. Por exemplo, falta aos autos um cotejo entre os saques registrados nos extratos bancários e os alegados pagamentos, que é um dos pontos sobre os quais um juízo de revisão típico do recurso voluntário poderia debruçar-se. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE, para que o órgão de origem examine novamente a impugnação, do modo como entender de direito e com o exame expresso da idoneidade formal e material dos extratos bancários juntados aos autos, para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas alegadamente incorridas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 233DF CARF MF Original

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