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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805073 #
Numero do processo: 10980.006053/92-01
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16360
Nome do relator: Não Informado
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4806661 #
Numero do processo: 00008.130517/46-75
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - Sao devidos a correçao monetãria e osju ros e multa moratórios, no período entre "i data em que a pessoa jurídica recebeu res sarcimento antecipado do imposto, em face de compensação indevida de imposto retido na fonte, e aquela em que deveria tê-lo re_ cebido. PRAZOS - Decadência - Não ocorreu a decadência se o auto de infração foi lavrado dentro do prazo qüinqüenal e a decisão de primeiro grau, proferida após esse período, embora o tenha cancelado, manteve em parte a exigência inicial
Numero da decisão: 105-0.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre liminar de decadência,e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado.
Nome do relator: Marinho Mendes Domenici
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PRAZOS - Decadência - Não ocorreu a deca- dência se o auto de infração foi lavrado dentro do prazo qüinqüenal e a decisão de primeiro grau, proferida após esse perío- do, embora o tenha cancelado, manteve em parte a exigência inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO FRANCO S.A. - ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre liminar de decadência,e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado.dfe Sala da I óes esss em 04 de julho de 1984 a• -- mitingir PE.' & 400, - • eS - PRESIDENTE / Ar • •, ., t,t, 0( N 'O e e ;g o 1 iDe* 1 RELATOR VISTO EM . U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 05 jUL 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna. Sustentou oralmente, pela recorrente, a advogada Gilvanize Moreira da Silva - OAB/DF 802-A; Presente, também, o advogado Carlos Danilo Barbuto Cabral de Mendon ça - OAB/DF 1.141.94 _ _ _ Len op„,c( SERVIÇOPOBLICO FEDERAL pRocEssom 0813/051.746/75 RECURSO!" 87.907 ACÓRDÃO N9: 105-0.935 RECORRENTEr" RIBEIRO FRANCO S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO RIBEIRO FRANCO S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES,ju- risdicionada da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, ci- dade onde mantém sua sede, regularmente inscrita no C.G.C. do MF sob n9 60.619.392/0001-01, não conformada com a decisão da autori dade singular que acolheu,apenas parcialmente,a impugnação inter- posta ao Auto de Infração apresenta - na forma estatuída no Arti- go 33, do Decreto 70.235/72 - recurso voluntário endereçado a es te Tribunal Administrativo, objetivando a reforma da decisão re corrida. A ação fiscal se funda no "Auto de Infração cons- tante de fls. 117 dos autos que assim consigna, "verbis" "AUTO DE INFRAÇÃO em decorrência de ação fis cal, revisão do lucro real declarado nos exercícios de 1970 a 1974, com base nos lucros sticiais (reais) encerrados nos anos de 1969 a 1973, para tributação, conforme demonstrativo: a) Remuneração excedente, tributável nos termos do art. 16 par. 29 do Decreto- -lei çn9 401/68, infração do mesmo dis positivo legal; b) Dedução indevida dos lucros »e arados, k DMF DF/19 C-C - • • raf - 1600/75 SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 2. Acórdão n9 105-0.935 das contribuições sociais relativas ao INPS e FGTS (parte do empregador), va- lores não recolhidos nos exercícios fi nanceiros correspondentes, infração da art. 164 do R.I.R. (Decreto n9 58/400/ /66) e art. 50 da Lei n9 4.506.- c) Retificação "ex-officio" dos cálculos dos direitos de compensação do imposto de fonte recolhido sobre empreitadas de construção, para o fim de considerar os valores relacionados com as obras cujos lucros foram apurados na contabilidade (abatimentos indevidos, art. 21 do De- creto-lei n9 401/68, os excessos cor- respondentes às obras de empreitadas não consideradas para apuração dos re- sultados anuais tributáveis." Os valores que serviram de base tributável estão assim determinados: a - Exercício -1970: Cr$1.656.387,00(30%).e Cr$ 23.620,00 (5$); (Lucro Real) (Lucro Distribuido) b - Exercício -1971: Cr$ 5.005.104,00(30%) e Cr$ 204.560,00(5%); (Lucro Real) (Lucro Distribuido) c - Exercício -1972: Cr$ 3.382.214,00(30%) e Cr$ 312.200,00(5%); (Lucro Real) (Lucro Distribuido) d - Exercício-1973: Cr$ 1.973.903,00(30%) e Cr$ 352.900,00(5%);e (Lucro Real) (Lucro Distribuido) e - Exercício-1974: Cr$ 675.172,00(30%) e Cr$ 675.172,00(5%) (Lucro Real) (Lucro Distribuido). Aos 17 de abril de 1975 a apelante toma ciência &i5 termos da peça vestibular e,aos 15 de maiodaqueleanoapresenta sua t impugnação, onde salienta que: a - segundo o Auto de Infração há dois tipos dis- tintos de infração, quais sejam: a.1- "imposto de renda na fonte compensado na declaração, em desacordo com as normas es tabelecidas pela Portaria GB -134, de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 3. Acórdão n9 105-0.935 12.04.71"; e a.2- "contribuições de empregador devidas ao INPS lançadas como despesas sem que tenha ocorrido o recolhimento nos prazos de lei:" Ao apreciar a impugnação a autoridade singular exo nerou a apelante, parcialmente, do recolhimento do crédito tribu- tário mantendo, contudo, a exigência no tocante ã importância de Cr$ 365.870,30 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e se tenta cruzeiros e trinta centavos) sendo Cr$ 134.083,52 de corre- ção monetária, Cr$ 120.414,05 de multa e Cr$ 111.372,73 de juros de mora; "nos termos dos artigos 511, 531 e 532 do Decreto 76.186 de 02.09.75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971", nos estri- tos termos da Portaria n9 197, de 03.08.72, "em virtude de atraso nas regularizações das receitas que geraram o imposto de fonte ressarcido prematuramente, no montante de Cr$ 401.382,60, confor- me dados oferecidos na papeleta de cálculo de fls. 438 ...". Por este-fato meu relatório se aterá apenas a este ponto, que é o atual objeto da perlenga. Ao impugnar este aspecto a apelante assim se mani- festou,"verbis": "Portanto, a situação existente antes da vi- gência da Portaria n9 197, de 03.08.72, é a demonstrada no item acima e que coincide coma apuração do Sr. Fiscal que realizou os traba- lhos de fiscalização nos livros e documentos contábeis da Impugnante. Considerando todos os fatos que concorreram para chegar-se aque- le ponto, em que está matemáticamente demons- trado que a Impugnante, nos exercícios de 1970 a 1972, recebeu como restituição em espé cie, indevidamente, a quantia de Cr$ 309.705,00, e onde, inclusive, houve a participação da au toridade que autorizou o ressarcimento, é d; justiça que a restituição seja feita apenas com os juros de mora, sem qualquer outra pena lidade, mesmo porque para tal ocorrência não há qualquer multa prevista na legislação , do Imposto de Renda."4N SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 4. Acórdão n9 105-0.935 Aos 23 de maio de 1977 é determinada nova diligên- cia junto ã apelante, face as razões da impugnação, a qual é con- cluída os 27 dias daquele mesmo IS e ano quando são trazidas a colação novos documentos. Ainformação fiscal constante de fls. 459 a 463 as sim registra sobre a matéria "sub judice","verbis": "Preparei a folha de cálculo(fls.438-439), a fim de apurar a correção monetária, multa e juros de mora em função do atraso nas regula- rizações dos ressarcimentos antecipados (9.1), com apoio nos dizeres da Portaria Ministerial n9 197, de 3-8-72 (fls. 441), deixando de com putar o valor original do imposto ressarcida por se tratar de importância já regularizada, através de tributação normal dos _resultados correspondentes nas declarações já citadas(9. .1), "ex vi" Portaria GB - 134/71 (fls. 440), bem como IN-36-SRF, de 20-9-72, fls. 440." Ao concluir a informação assim se manifesta, "ver- bis": "Para encerrar, sugiro o cancelamento to tal do Auto de Infração de fls. 117, por ser insubsistente, cabendo tão somente constituir de ofício novo crédito fiscal relativo - aos exercícios de 1970 e 1971 para cobrança de correção monetária, multa e juros demora, ques tão tratada no item supra transcrito até aqui-.." Aos 10 de janeiro de 1978 a autoridade singular profere seu julgamento. Dá provimento parcial à impugnação,man- tendo a exigencia do crédito tributário no tocante â. correção mo- netária, multa e juros de mora, em função do atraso na regulari- zação dos ressarcimentos antecipados, assim fundamentando, "ver- bis": "Conclui-se pelo exame dos elementos e xistentes no processo que todo o Auto de In- fração de fls. 117 é insubsistente, carecendo entretanto de alguns reparos no sentido de se cobrar da Interessada a correção m etáriagnul Wr moi? SERVIÇO PÚBLICO Processo 1W 0813/051.746/75 5. Acórdão n9 105-0.935 ta e juros moratõrios previstos na Portaria 1W 197, de 3-8-72(fls. 441), em virtude do a traso nas regularizações das receitas que ge- ra o imposto de fonte ressarcido prematura- mente, no montante de Cr$ 401.382,60, confor- me dados oferecidos na pepeleta de cálculo de fls. 438, que aprovo. Isto posto, e CONSIDERANDO que a orientação adotada, no decurso das diligências, de se apurar a dife- rença de imposto de renda indevidamente res- sarcido em função dos anos de 1969-70 está co erente - com a sistemática do item 3 da Porta ria GB -134, de 12.4.72, sendo todavia um contra senso exigir da Autuada a sua reposi- ção na presente fase, eis que o direito ao ressarcimento já se consumou quando das apro- priações das receitas, das quais se origina- ram, nos balanços de 1972 à 1974 (fls. 437) devendo, tão somente, ser exigido de ofício o pagamento em espécie a título de compensação da correção monetária, das multas e dos juros moratõrios (artigos 511, 531,e 532 do RIR), por falta de cumprimento das exigências da Portaria 1W 197/72 (f is. 441), calculando-se tais acréscimos da data em que as quantias fo ram recebidas, referindo-se isoladamente cada obra ... até o mês de cada um dos exerci cios de 1973 à 1975, respectivamente, quando as declarações foram apresentadas;" E assim finaliza a recorrida, "verbis": "INTIMAR a Interessada a recolher, no prazo de 20 dias o crédito tributário, ora constituído, no montante de Cr$ 365.870,30,sen do Cr$ 134.083,52 de correção monetária, Crf 120.414,05 de multa e Cr$ 111.372,73 de juros de mora, nos termos dos artigos 511, 531 e 532 do Decreto 76.186 de 2-9-75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971, ante os fundamen- tos legais citados no item 5, ou então, apre- sentar defesa no prazo de 30 dias, como facul ta o art. 20 do Decreto 70.235, de 6-3-72,firi do os quais será declarada a revelia e perma- necerá o processo na Inspetoria, pelo prazo de 30 dias, para a cobrança amigável do crédi to tributário, os termos do art. 502 - do ci tado decreto." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 6. Acórdão n9 105-0.935 A apelada recorre, então, de oficio ao Senhor Supe rintendente Regional da Receita Federal. Aos 13 de fevereiro de 1978 a recorrente é cienti ficada da decisão que lhe famzeoeparcialmente e, aos 06 de março do mesmo ano, apresenta sua nova impugnação, onde salienta que: a - os tipos legais em que se embasa a apelada pa ra a exigencia do crédito tributário, artigos 511, 531.e 532 do RIR/75, somente se aplicam a débitos fiscais em atraso; b - na hipótese vertente houve uma antecipação de ressarcimento t andesacordo com a Portaria Minis- terial 134/71,Oque não caracteriza débito fis- cal; c - do exame do disposto no Artigo 99, do Decreto- -lei 401/68 e legislação complementar, nota-se que a retenção na fonte praticada por órgãos públicos nada mais é que uma antecipação, de 30% (trinta por cento), do-imposto devido na declaração de rendimentos, "e como é óbvio só poderA ser na declaração correspondente ao ano-base em que ocorrera a retenção"; d - claro estã que não se deixou de recolher o im- posto,quer o devido na fonte, quer o devido na declaração; e - o ressarcimento antecipado de imposto na fonte, "antes da apropriação dos resultados da obra,e xecutada no regime de empreitada, faculdadelue vista no art. 210 do RIR, não significa que houve atraso no recolhimento de qualquer débi to";4101 - 11P4 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 7. Acórdão n9 105-0.935 f - seu comportamento encontra inteiro respaldo na legislação de regência; g - os casos tipificados nos artigos 511, 531 e 532, do RIR/75, dizem respeito a débitos fis- cais recolhidos a destempo; h - o Fisco já gozara do desconto por antecipa- ção do imposto de 1,5% (hum e meio por cento)e posteriormente, devolvido na "forma de ressar- cimento pleiteado pela Defendente, não sendoca bível legalmente, a esta altura, exigir corre- ção monetária, multa e juros de mora"; - Como o RIR e as Portarias 134/71 e 197/72 não tratam especificamente da forma de ressarcimen to às empreiteiras com base no estatuído no Artigo 210 do RIR/75, "situação excepcional e que não pode ser interpretada unilateralmente"; j - invoca, ainda, o enunciado no Artigo 112 do C.T.N. o qual pretende, venha aser considerado na apreciação do seu pedido; 1 - pede, por derradeiro, o cancelamento do débito. Em março de 1978 é determinado o encaminhamento dos autos ã S.R.R.F., em São Paulo, e somente aos 16 de julho de 1982 aquela Superintendência aprecia o recurso "ex-officio" e sua decisão foi no sentido de não dar-lhe provimento. Após ser cientificado daquele "decisum" a apelante protocoliza, aos 28 de setembro de 1982, nova petição em aditamen to ã sua impugnação onde assim se manifesta, "verbis": "Refere-se o crédito tributário objeto daquela impugnação a correção m féria, ,na.3117 ti _ _ SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 8. Acórdão n9 105-0.935 importância de Cr$ 134.083,00; multa morató- ria de Cr$ 120.414,00 e juros moratórios de Cr$ 111.372,00, relativos aos excercícios de 1970 e 1971 e pretensamente devidos em virtu- de de compensação de imposto na fonte realiza da naqueles anos, embora a apropriação das celtas vinculadas ao recolhimento daqule im- posto antecipado somente se tivesse dado nos exercícios de 1973 a 1975, conforme decisão dessa Delegacia de 10-1-1978. Como tenha a Superintendência, ao decidir o recurso necessário interposto por V.Sa.,man tido a referida decisão e não tendo ainda si- do julgada a impugnação oposta nos termos do art. 20 do Decreto n9 70.235/72, requer a Supte. que ao apreciar aquela peça impugnató- ria se digne V.Sa. levar em consideração o disposto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.893, de 16 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1951, de 14 de julho de 1982, uma vez que o imposto sobre o qual foi calculada a referida multa, bem como os juros moratórios, já se encontra de há muito Lreco- lhido. Declara o Supte. que o presente pedido não deve ser considerado como desistência da im- pugnação da parte correspondente ã correção monetária, a qual deverá ser apreciada e defe ride, de acordo com as razões expostas, quais ora expressamente se ratificam." Aos 28 de junho de 1983 a apelada julga a impugna- ção e o seu decisório foi assim ementado, "verbis": "EMENTA: A compensação do imposto retido na fonte das empreiteiras, a titulo de antecipa- ção do tributo devido na declaração de rendi- mentos, só poderá ser efetuada na proporção em que a receita correspondente integrar o resul tado tributável. Compensação e ressarcimento efetuadas fora do exercício competente sujei- tam o contribuinte ao pagamento do imposto com as sanções previstas em lei. A correção monetária do imposto é mera atuali zação do seu valor, e tem a mesma natureza c; se, não se confundindo, por tanto, com pena- lidade pecuniária. Os erros de escrita ou de cálculos existentescfk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 9. Acórdão n9 105-0.935 na decisão poderão ser corrigidos de ofício.' Os considerandos nos quais salastrea a decisão re- corrida são assim alinhavadcs,"verbis": "Considerando, que o imposto de renda re tido na fonte, relativo a empreitadas de bras, é simples antecipação do que for devido na declaração de rendimentos de pessoa juridi ca da empreiteira, conforme dispOe o Art. 99 "caput", do Decreto-Lei n9 401/68; Considerando, que ee indissociável no conceito de antecipação, a correlação tempo- - ral entre a receita a que corresponde essa an tecipação e a sua apropriação no resultado do período-base; Considerando, que assim estabeleceu a Portaria Ministerial n9 197/72 (fls. 441), is to é, que a compensação na declaração, somen- te far-se-ia quando o valor da receita a que correspondesse o imposto de renda retido na fonte, tivesse sido computado no lucro, obje- to de tributação; Considerando, que esse ato assinalava ex cepcionalmente o prazo ate 30 de setembro d; 1972, àqueles que houvessem efetuado compensa çOes ou obtido ressarcimentos indevidos, par; o recolhimento do imposto devido, sem quais- quer acréscimos; Considerando, assim, que a impugnantedes respeitando a regra da correlação entre a re- ceita e o imposto retido na fonte, obteve res sarcimento a maior nos exercícios de 1970 1971, não se valendo contudo, dessa norma, pa- ra eximir-se dos acréscimos legais; Considerando, que a prematura compensa- ção efetuada pela impugnante nos exercícios de 1970 e 1971, somente veio a se legitimarem em exercícios posteriores - 1973 a 1975 -, e que, por mera medida de economia processual a autoridade julgadora(fls. 469) exonerou a im- pugnante do recolhimento do imposto no seu valor originário, até porque, como salienta a decisão, seria um contra-senso exigir-se a re posição do ressarcido a maior nos exercício; de 1970 e 1971, e por outro lado, compelir apl._ impugnante a pedir a restituição do in.icitoVe -i- N " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 10. Acórdão n9 105-0.935 dos exercícios posteriores; Considerando, que como emerge cristalina mente da citada Portaria Minsterial dcr, 197/72, há que se cobrar os acréscimos legais, inclusive juros e multa, quando não efetuado o recolhimento do ressarcido ou compensado in devidamente, na época própria, ou seja, ata 30 set 72; Considerando, que a correção monetáriado impostonãoé penalidade, nem é acréscimo ao va- lor do débito anterior, mas simples reajuste monetário do valor do debito; Considerando, assim, que a natureza da correção monetária é a mesma do imposto, e, portanto, segue a sorte deste; Considerando, além disso, que se deve adotar a interpretação literal da norma subs- tantiva legal.que disponha sobre exclusão de crédito tributário, "ex vi" do Art. 111 do Cá digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66); — Considerando, que a impugnante não se aproveitou da anistia outorgada pelos Decre tos-Leis n9s 1893/81 e 1951/82, efetuando, pa. ra isso, o recolhimento da parte relativa a atualização do imposto; Considerando, que na decisão de fls.464/ /471, foi manifesta a intenção da autoridade em decretar a insubsistência do Auto de Infra ção e Notificação Fiscal, no montante origina rio de Cr$ 4.181.631,00 (quatro milhões, cen- to e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um cruzeiros), de imposto e Cr$ 2.090.815,00 (dois milhões, noventa mil, oitocentos e quin ze cruzeiros), de multa, e não a que consta" nas fls. 470/471, mantendo-se os valores exi- gidos nas fls. 471, ou seja, Cr$ 134.083,52 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e três cruzeiros e cinquenta e dois centavos), de correção monetária; Cr$ 120.414,05 (cento e vinte mil, quatrocentos e quatorze cruzeirose cinco centavos), de multa: Cr$ 111.372,73(cen to e onze mil, trezentos e setenta e dois cru zeiros e setenta e três centavos, de juros d; mora; Considerando, ainda, que no julgamento do recurso de oficio (fls. 481/483) saneou,a j autoridade julgadora, as divergências entrecW1 11 ik? I , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 11. Acórdão n9 105-0.935 os valores exonerados descritos nas fls. 471, e as que efetivamente deveriam ser, negando provimento Aquele recurso relativamente as l m. portâncias de Cr$ 4.181.631,00(quatro m lhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um cruzeiros), de imposto e Cr$ 2.090.815,00 (dois milhões, noventa mil, oito centos e quinze cruzeiros), de multa; Considerando, que no processo foram ob- servadas as normas legais aplicáveis à espé cie; Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada,man tendo-se a exigência para que a interessada. nha a recolher o credito tributário constitui do no montante de Cr$ 365.870,30 , (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta cruzeiros e trinta centavos), sendo Cr$ 134.083,52 (cento e trinta e_quatro mil, oi- tenta e três cruzeiros e cinquenta e dois een tavos), de correção monetária; Cr$ 120.414,0-5- (cento e vinte mil,quatrocentos e quatorze cru zeifos e cinco centavos), de multa e Cr$ 111.372,73 (cento e onze mil, trezentos e se- tenta e dois cruzeiros e setenta e três centa vos), de_juros de mora, nos termos dos Arts7 511, 531 e 532 do Decreto número 75.186, de 02-09-75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971. Retifico, nos termos do Art. 32 do Decre to n9 70.235/72, as importâncias exoneradas constantes das fls. 470/71 para Cr$ 4.181.631,00 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um cruzeiros), de imposto e Cr$ 2.090.815,00 (dois milhões,no venta mil, oitocentos e quinze cruzeiros), dg multa, mantendo, todavia, os valores exigidos de Cr$ 134.083,52 (cento e trinta e quatro mi], oitenta e três cruzeiros e cinquenta e dois centavos), de correção monetária; Cr$ 120.414,05 (cento e vinte mil, quatrocentose quatorze cruzeiros e quinze centavos), de mui ta e Cr$ 111.372,73 (cento e onze mil, trezeW tos e setenta e dois cruzeiros e setenta três centavos), de juros de mora." Aos 24 de agosto do ano pretérito a apelante é ci- entificada da decisão que não lhe beneficiou e aos 23 de setembro do mesmo ano protocoliza suas razões recursais, que são idênticbr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 12. Acórdão n9 105-0.935 cas àquelas anexadas quando d. impugnação. -1-frcjhro relatório.t e Ni SERVICO PaBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 13. Acórdão n9 105-0.935 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo "ex-vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto 70.235/72. Represen tação da recorrente na forma prescrita na legislação de regência. A recorrente, através de seu patrono alega, em plená rio,a preliminar de decadência pois, segundo entende,a autoridade"a quo" em seu "decisum" de fls. 464 a 471, ao determinar o cancelamen to do Auto de Infração e Notificação e Fiscal de fls. 117, aos 10.01.78, e constituir novo crédito no mesmo ato, o fez a destempo. Entendo, todavia, não configurada a decadência pois a decisão excluiu apenas parte do crédito exigido inicialmente, man tendo a exigência no tocante a matéria objeto deste julgamento, a qual já figurava, inclusive no Auto de Infração de fls. 117. Por estas razões, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito e face aos elementos constantes dos autos e consignados no relatório conclui-se que cl compensação, A^ imposto retido, nas declarações não constitui objeto do litígio porquanto a recorrente, quando daapresentação da sua primeira impug nação, aceitou corretos os cálculos realizados pela recorrida. Discute-se, tão-somente, se é correta ou não a exi- gência da correção monetária, juros e multa de mora sobre o valor do ressarcimento antecipado logo, acessórios de valores que terão sido restituídos antecipadamente. Diante da questão apresentada importante definir a natureza jurídica da restituição sob os diversos ângulos. No recolhimento, ela fonte, a natureza juridica de imposto antecipado ou não.5515094.. SE NYCO POSLICO FEDERA/. Processo n9 0813/051.746/75 14. Acórdão n9 105-0.935 Na compensação na declaração, pelo contribuinte, a natureza jurídica é a mesma do imposto que motivou a retenção. Na restituição do imposto pago a maior ou indevida- mente, reconhece-se que a natureza jurídica não é a do imposto. Quanto ã restituição antecipada, a maior ou indevida, o valor restituído a este titulo tem a mesma natureza do imposto a cujo titulo foi feito o recolhimento. Ora, os acessórios - correção monetária, juros e mul ta de mora - exigidos em face da restituição antecipada, a maior ou indevida, tem a mesma natureza jurídica do imposto a cujo titulo foi feito o recolhimento. Assim sendo, correta a exigência da recorrida ao pre tender receber os acessórios, correção monetária, juros e multa de mora, mesmo porque a recorrente sempre admitiu a existência da ante cipação na restituição e ainda a exatidão dos cálculos eleborados pe la recorrida. Porisso, conheço do recurso por tempestivo votando pela rejeição da preliminar de decadência para, no mérito,negar-lhe provimento face ao reconhecimento da apelante de que houve antecipa ção na restituição e que estão corretos os valores constantes das no tificações de fls. 5'a 10, que informam o "quantum" efetivamente res tituido, portanto em desacordo com a Instrução Normativa SRF n9 36/72 e Portarias Ministeriais 134/71 e 197/72, respectivamente,que , determinavam se cotejassem os valores constantes da notificação com os pedidos de ressarcimento. É o meu voto.47, Brasil •-DF., 0 . . e julén •e 1984 / /14, / /, ," g"' - - 5 O 'ï . D S De ! 1 - RELATOR

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Numero do processo: 13559.000092/92-09
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos de recurso interposto por CATOLE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR PROVIMEN- TO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • Sala das Sessbes, em 22 de março de 1995 rOWWáad...;' VERINALDO H "" , E DA SILVA . - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM i''Ã-111 O RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 8 ABR FAZENDA NACIONAL, .gs Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes, os Conselheiros: Vilson Biadola e Gilberto Congro Bastos. PROCESSO NR.: 13559/000.092/92-09 • RECURSO NR.: 81.212 ACORDAI] NR.: 105-9.241 RECORRENTE: CATOLE VEICULOS LTDA RELATORI 0 CATOLE VEICULOS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 13.747.803/0001-56, manifesta recurso voluntário a este Cole- giado (f is. 67 a 70) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, de fls. 60 a 63, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa juridica), na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 12 a 16, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protocolizado sob o nr. 13559/000.091/92-38 - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 60 a 63) acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. . 3. PROCESSO NR.: 13559/000.092/92-09 ACORDO NR.: 105-9.241 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a pega recursal, de fls. 67 a 70, on- de postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em.22 de março de 1995, quando esta Cãmara decidiu, por unaniMidade de votos, negar pro- vimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.239. E o relatório. oégr • • • 4. PROCESSO NR.: 13559/000.092/92-09 ACORDO NR.: 105-9.241 • • VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.766 (processo nr. 13559/000.091/92-38) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-9.239, já referenciado no Re- latório. ' A jurisprudância deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqdéncia, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Este, o meu voto. Brasília (DF), 22 de março de 1995 4110 VERINALDO H ;A SILVA - RELATOR Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000003/91-70
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ACORDAI] N.105- 7.631 RECURSO n.: 100379: IRPJ EX:. DE 1990.. RECORRENTE e PANIFICADORA E CONFEITARIA SAO JORGE LTDA. RECORRIDA a DRF EM DIVINOPOLIS - MG IRPJ - MICROEMPRESA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARA- 00 DE RENDIMENTOS - Nato ensaia cobrança da multa prevista no art. 723 do RIR/80 a falta de entrega de Declaraflo de Rendimentos por microempresa, A vista da dispensa de cumprimento de obrigagies acessórias, concedidada pela Lei no. 7.256/84. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatado* e discutidos os presente* autos de recurso interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA 8A0 JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Mimara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes„por unanimidade de votos,_dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e presente Julgado. Sala das Sessfies, em 10 de AGOSTO 1993 I *, , CELI 'IZ bt: DUM - PRESIDENTE 1 11111WaSA : AR TA.- • A OR VISTO EM IB O' COSTA-PROCURADOR DA FAZENDA .SESSAO DE: NACIONAL 4 FEY 194 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO 0 JACKSON MEDEIROS DE FARIAS,MARCIO ., MACHADO CALDEIRA,JOSE GERALDO ROSA(Suplente Convocado). GILBERTO COM- I ' ORO BASTOS.Ausente o Conselheiro JOS* DO NASCIMENTO DIAS 2 PROCESSO: 13688/000.003/91-70. ACOrdWo1105-7.631 RELATORID Panificadora e Confeitaria SWo Jorge LTDA " pessoa Jur1,- dica sediada na cidade de Cássia-MO " recorre a este Conselho discar- dandõ da decittáa prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Divi- ',abolis " que considerou procedente o lançamento contra si efetuado. O litígio ora submetido ao deslinde deste Conselho re- fere-se A cobrança de multa por atraso na entrega da declaraçáo de rendimentos " relativa ao penado-base de 1909 " exercício, de 1990. Insurgindo-se contra a exigencia " a empresa apresentou impugnaçáo (fls.01) " arguindo sua situaçáo de microemprésa e que por acataia° da formalizaçáo da exigéncia Já teria providenciada a respec- tiva entrega da declaraçáo. Completa enumerando entendimento anterior dente Cole- giada " que corroboraria suas alegaçttes. A pretenso da impugnante WiCo logrou exito Junto à ins-: 2 ! tAncia singular que indefiriu a solicitaçáo em decisffa (fls.08/09)" confirmando a exigencia sobre a argumentaçáo de que a Lei no. 7256/84 (Estatuto da Microempresa) teria mantido a obrigatoriedade da apresen- taçáo da Declaraflo de Rendimentos para as Microempresas. ; Assim" o séntenciante monocratico reputou Cabível a aplicaçao da multa prevista no artigo 72$ do Regulamento do Imposto de Renda. Cientificada" interpôs o cabível recurso watt , Meio d= fls. 12. i •" PROCESSO:13688/000.003/91-70. Acórd2to:105-7.631 Na peça recursal reitera os argumentos da impugna0o, registrando que, ao contrário do citado na deciao de primeira instãn- cia, a Lei 7256/04 n são teria elencado a entrega da DeclaraOto de Ren- dimentos entre as obrigaçffes acessórias d icroempresa. E o relatório. 4 PROCESS0a136851/000.003/91-70. AcórdWox105-7.631 VOTO Conselheiro MISSAL) ARITA RELATOR Recurso tempestivo, interposta por parte legitima " dele conheço. Trata-se - uma vez mais - da questWo da aplicabilidade da multa prevista no art. 723 do RIR/80, por atraso na entrega de De-- claraçOa de Rendimentos por microempresa. A matéria é bem conhecida por este Colegiada " que tem Jurisprudencia firme no sentido de que a microempresa ratt esta obriga-- da a apresentar Declara~ de Rendimentos, em vista da dispensa de cumprimento de obrigaçOes acessórias, beneficio esse inscrito na pró- . pria Latido. 7.256/84 (Estatuto das Microempresas). - Nesse sentido, cabe citar, exemplificativamente, os vv. acto-dias 106-4.234 a 106-4.237, 101-79.964, 106-4.159 a 106-5.162, en- tre tantos outros (esta mesma Citmara acolheu " por unanimidade, o re- curso no. 100.040, interposto no Processo no. 10.640-002.179/90-51, que tive oportunidade de relatar na sessWo imediatamente anterior a = esta). • Na esteira dessa jurisprudencias portanto, voto pelo = provimento do recurso. E o meu voto. 4°FBRASIL - DF, 10 DE ASO' O DE 1993. ii HISW LA J- • Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000538/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09622
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Recurso n 55.299 - PIS DEDUÇÂO EX I DE 1983 Recorrente RHIPLIPS DO BRASIL LTDA. ISLIC. DE WALITA ELETRO DOMÉSTI- COS LTDA.) Recorde! DRF EM SÃO PAULO-SP DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TiiicTS ficado comprovado, no processo principal, que a pessoa jurídica pagou menos imposto, por ter procedido a dedu ção de despesas com propaganda, dedução esta que só seria permitida no exerci-- cio seguinte, segue-se que a contribui- ção em favor do PIS, que é calculada so bre o imposto devido, também foi pagã" menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIPS DO BRASIL LTDA. (SUC. DE WALITA ELE - TRO DOMÉSTICOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sai . das SessEes eDF,, 11 de outubro de 1989 41111P ---:rovino DA SILV . 4-00pp. 'RESIDENTE E RELATOR - VISTO EM L. Z DJALMA PI • PROCURADOR • 1 DA FAZENDA SESSÃO DE: 1401111989 NACIONAL v,v, w Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUGIO RI- BEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER A SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - ' 1. .m SERVIÇOMOUCO11E0E1UL Processo n9 13811/000.538/87-19 Recurso n9 55.299 Acórdão n9 103-09.622 Recorrente PHILIPS DO BRASIL LTDA. (SUC. DE WALITA ELETRO DOMESTI- COS LTDA). . RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em razão de dedução indevida de despesas de propaganda, matéria esta que constou do processo n9 13811/000.537/87-56. No presente processo examina-se o auto de infração lavrado em decorrência do anterior:no qual se exige da empresa o pagamento referente a PIS, contribuição esta calculada sobre o im- posto devido naquele processo principal, com fundamento no art. 39, § 19, da Lei Complementar n9 7/70 e art. 49 do Decreto-lei número 2.052/82. A empresa ingressou, no devido tempo, com a impus nação de fls. 11/15,.a qual consistiu em juntada de cópia da impus nação apresentada no processo matriz. O julgador de primeira instância negou acolhida às _ razões da impugnante, em decisão assim fundamentada: "A decisão de primeira instância no proces- so principal, concluiu pela'manutenção do feito fiscal, ficando caracterizada a atua- lização de despesas de propaganda pelo regi me de competência, pois que na formação da base de cálculo do imposto de renda, subor- dinam a dedutibilidade de despesas ao seu efetivo pagamento, circunstância suficiente para manter a -exigência relativa à contri - buição ao-PIS - Programa de Integração So_ cial." O recurso voluntário da empresa foi inserido às Lis. 28/32, repetindo os mesmos argumentos do recurso voluntário a_ presentado no processo principal. 4f_, É o relatório. SERVIÇOPOMOFEDEM/ Processo n91 13811/000.538/87-19 2. Acórdão n9 103-09.622 a VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11.05.89 (AR de fls. 26.v), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 09.06.89 (doc. de fls. 27). Quanto ao mérito, não tendo a recorrente acrescen tado nada de novo ao que já dissera no recurso apresentado no pro- cesso principal e, por outro lado, considerando-se a correlação en tre o processo matriz e este, que ê decorrente, o que ficou decidi do no principal terã repercussão no decorrente. Esta Câmara apreciou o feito principal no dia 10.10.89,tendo decidido que a recorrente infringiu o regime de cai xa para a dedução de despesas com propaganda, o que fez com que o . impostb de renda, no exercício de 1983, viesse a ser pago a menor. Por via de consequência, também o PIS, que é calculado como dedu - ção do imposto devido, foi pago a menor. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. Bras lá-DF., 1 tubro d 89. 41111011W4CIO DÁ SILVACABRAL - RELA • - Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000978/92-73
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16416
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13977.000058/88-28
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PROCESSO N9 13977/000.058/88-28 1r MINISTÉRIO DA FAZENDA sf as Sessão de 20 de sebmibrodemp. .... ACÓRDÃO N2.103.r.0.8...604 Recumong 92.909 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente HERCILIO KOPROWSKI & CIA. LTDA. Recomid DRF EM JOINVILLE - SC IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A pessoa jurídica formada mediante a integralização de parte do capital so- cial com o ativo e passivo de extinta firma individual não tem direito â com pensação do prejuízo fiscal remanesceR te desta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERCILIO KOPROWSKI & CIA. LTDA. A RDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con al selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal; das SesãOes(DF), eme 0 de setembro de 1988. DA i rbes - PRESIDENTE / " -/ 6CHARD ULR H -EUTZER i --RELATOR tlehx/J\CKX1Q_Eityvv-\3dAwr ‘aa VISTO EM G TAVO ERRAS CA IDAWAS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2SET1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, IF.MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lft- GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. •. LRC/ ** i' 41! - ece SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13977/000.058/88-28 RECURSO N9: 92.909 ACORDÃON9: 103-08.604 RECORRENTE HERCILIO KOPROWSKI & CIA. LTDA. RELATÓRIO HERCILIO KOPROWSKI & CIA. LTDA., inscrita no CGC sob n9 78.627.445/0001-93, recorre da decisão do Chefe da Divisão de Tri butação da Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, mantendo o crédito tributário constituído pelo lançamento suplementar de fls. 03, referente à indevida compensação de prejuízo fiscal oriundo da empresa individual HERCILIO KOPROWSKI. ' 2. Consta do Relatório da decisão recorrida: "Por infração aos art. 154, 382 e 388, inc.III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De creto n9 85.450/80, a epigrafada recebeu a notifica ção de lançamento, fls. 03, exigindo o recolhimento suplementar do IRPJ no valor equivalente a 814,66CTN e da Contribuição para o PIS no valor de 42,87 OTN , além da multa de ofício lançada de 407,33 OTN e 21,43 OTN, respectivamente, sobre cada parcela da exigên - cia, acrescidos de juros de mora, em decorrência da verificação de prejuízos fiscais indevidamente com - pensado. Em 22.03.88 a empresa foi cientificada do lança I mento (lis. 04) e a 20.04.88 requereu prorrogação do prazo para impugnar a exigência, sendo-lhe deferido s'Xig/ • 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 13977/000.058/88-28 Acórdão n9 103-08.604 por despacho às fls. 05. Em 27.04.88 apresentou impugnação argumentando que em 05.12.84 foi constítuida a sociedade unica - mente para suceder a firma individual Hercilio Ko- prowski, CGC 85936367/0001-74, sendo seu Ativo e Passivo incorporado à Sociedade Limitada que conti- nuou as atividades da sucedida, -mantendo como sócio principal, o titular da firma individual, admitindo também membros de sua família, cujas atividades con tinuaram a ocorrer normalmente, tendo baixado o CGU da firma individual, corem permanecendo as demais Inscrições e utilizaçao dos documentos, livros e talões. As atividades não foram paralizados e todo o acervo social, direitos e obrigações, foram transfe ridos a sucessora pela sucedida, responsabilizando- -se a primeira por todas as obrigações fiscais ou não, e portanto adquirindo os direitos já existen - tes e de direito na firma individual. O aproveitamento do prejuízo fiscal, como es - tava contabilizado e registrado no LALUR era de ple no direito da sucessora, tanto assim que também j'ã ocorreu lançamento suplementar, processo n9 13977.000045/87-03, com ganho de causa à recorrente, estando o debito do exercício de 1986 nas mesmas coa dições e, portanto, sendo tal imposto indevido pela recorrente. Junta cópia do Balanço Patrimonial de 31.12.83, do contrato social da sucessora e do livro Diário onde a recorrente faz mansão da sucessão. Requer no final o cancelamento da notificação." 3, Entendendo tratar-se de incorporação, e não de trans formação, a autoridade recorrida julgou o lançamento procedente. 4, Ciente da decisão de primeira instância em 27.06.88, recorrente ,apresentou seu recurso em 22.07.88. 5. No recurso foram novamente expostos os fatos já a- presentados na impugnação. A recorrente reitera seu entendimento de que ocorreu transformação. Em apoio à sua argumentação anexou cã.- e, pias de seu contrato social, da decisão recorrida, do balanço pa - trimonial encerrado em 31.12.83, de folhas do livro Diário, das fo • 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pxcicesso :19 13977/000.058/88-28 Acórdão n9 103-08.604 lhas do LALUR onde consta o registro do prejuízo e da sua compensa ção, da Ficha de Atualização Cadastral na Secretaria da Fazenda, do requerimento solicitando autorização para utilizar blocos e livros fiscais da sucedida, de decisão reconhecendo-lhe o direitp a resti tuição de tributo, por decorrência de compensação de prejuízos, do PN-CST 1W 10/81, da impugnação e da primeira pagina de decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 9a. Região Fiscal. 5.1 Finalizou o recurso, pedindo seu provimento. E o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A recorrente não tem direito a compensar o prejuízo da extinta empresa individual. 3. Conforme Acórdão 1W 103-07.885, de 18.03.87, . este Colegiado, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES, já se pronunciou sobre a matéria, enten - dendo que é inviável uma pessoa jurídica compensar prejuízo advin- do de empresa individual. 3.1 Por oportuno, tomo a liberdade de transcrever parte do referido voto; "Em que pese doutos entendimentos em contrario, sigo a corrente que sustenta inexistir sucessão .ou qualquer outra forma de transformação de firma indi idual em sociedade. 41 Firma é o nome sob o qual o comerciante indivi C-SX • 04. sumo PUBLICO FEDEUL Processo n9 13977/000,058/88-28 Acórdão n9 103-08.604 dual exerce o comércio, é. apenas, o nome comercial que serve para individualizar e distinguir o comer- ciante nos atos referentes ã sua atividade comer- cial ou empresarial. Sociedade, seja civil ou comercial, é a reu - nião de duas ou mais pessoas que, observadas pré - -condições objetivam atingir os fins determinados e só adquirem personalidade jurídica depois de devida mente registrados seus estatutos ou contratos. Assim, sociedade não é sinónimo de firma, nem mesmo por equiparação, seja legal seja por via in - terpretativa. Portanto, se uma pessoa que se associa a outra • para melhor exercer a atividade empresarial que jã vinha, pessoalmente, desenvolvendo, não 4 resultará dal a sucessão de sociedades, por isso que.entreuma pessoa física e outra jurídica, não haverá sucessão, • fusão ou incorporação. A análise do negócio societário faz pressupor que a hipótese sob exame mais se assemelha ã uma alienação da empresa ou estabelecimento de que tra- ta o art. 133 do C.T.N. que não contempla a hipóte- se de compensação de prejuízo da empresa alienada." 4. A pessoa jurídica somente tem direito a compensar seus próprios prejuízos. Não sendo a recorrente resultante de transformação da firma individual HERCILIO KOPROWSKI não se , pode admitir que aquela compense os prejuízos desta. Para que a recor - rente pudesse compensar o prejuízo da extinta firma individual de- veria existir norma legal expressa. 4.1 O aspecto de anteriormente, em outro processo, ter havido decisão favorável ã recorrente no tocante a restituição de imposto de renda do exercício de 1985, por decorrência de compensa ção parcial dos prejuízos em causa, foi corretamente apreciada na decisão recorrida, nos seguintes termos (f is. 21): As decisões proferidas por autoridades administrati iras não compoem o elenco de normas complementares ".if • que se refere o art. 100 do C.T.N. porque não exis- .01I /te 05. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13977/000.058/88-28 Acórdão n9 103-08.604 te lei que lhes confira tal efetividade. Por isso não aproveitara seu conteúdo em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisãolain da que de idêntica natureza, como é o caso, seja or.1 não interessado na nova relação o contribuinte par- i te no processo de que decorreu a citada decisão (PN CST n9 390/71)." • 5. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. : to"- 52_- }. o de 1988 -ICHARD ULRICH r uTZER/AELATOR.ir sfas Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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"Rejeita-se preliminar de nulidade da autuação embasada em meteria, seja eventualmente de merito, seja imper- tinente à constituição do lançamento." "Em havendo concentração de prestações de contrato de arrendamento mercantil no primeiro ano, fica a negociação des caracterizada para contrato de venda e compra a prazo" "Provada . a alienação de bens do ativo sem a internação do numerário na es- crituração, o lançamento de omissãoen contra o devido respaldo legal." "A liquidação de emprestimos pelo acio nista controlador à empresa, sem iden tificação da forma de liquidação e por saldo de caixa, indica a utiliza ção de recursos espúrios, oriundos da realização de negOõios não reconheci dos na contablidade fiscal, e, via de consequencia, omissão de receita." - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPLUMA S/A - TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL 5:) DAWIEFP/DF- SECOS K g 034190 4.0 . 3 R. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13984/000.189/90-95 1A. AcOrdão n 2 103-12.061 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Dicler de Assunção que provia a parcela relativa a su primento de numerário por sécio, nos valores de , Cz$ 2.528.206,52 e Cz$ 30.443.875,00 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- das SessOes(DF), em 23 de março de 1992. "ODR 'ES NEárw- - - PRESIDENTE I . VI V9T'filaujel4 •E . T? ES FREIRE - RELATOR ASEM VISTO EM zimilo HO ANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 30MR1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros , LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLOCARTAXO, SONIA NACIONORCIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. IMPremeal Nacional sik "4~ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13984/000.189/90-95 RECURSO Ne : - 99.243 RCORDÃO Ne : - 103-12.061 RECORRENTE: - TRANSPLUMA S/A - TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 112/122, ai:a rejei tar a preliminar de nulidade suscitada pela autuada, julgou pro- cedente o auto de infração vestibular para confirmar integralmentes os termos da peça acusatOria, que suscitara as seguintes matérias tributáveis: a) Omissão de receitas tributáveis pelos anos-base de 1986 e 1987, a partir de uma suposta não comprovação por par- te da autuada, através "documentos hábeis e idoneos, coincidentes em datas e valores", da origem e do efetivo ingresso de numerá- rio no caixa tendo em vista a amortização de empréstimos, por par te do sécio controlador, que lhe foram feitos pela sociedade, dei xando assente a Fiscalização que, a partir daquela não comprova- ção, estaria ela autorizada a presumir que a liquidação tenha se originado em recursos da pessoa jurídica provenientes de omissão de receita"; • h) Indedutibilidade de certas despesas pelos anos- -base de 1986 e 1987, relacionadas ao contrato de arrendamento= DMIEFP/DF SECOU N e 065/10 d.14. 5 I(2n, • SERVIÇO PlABLICO FEDERAL Processo n 2 13984/000.189/90-95 3. AcOrdão n 2 103-12.061 cantil firmado com BMG - Leasing S/A., a partir da liquidação ace larada da negociação, fato que entremostraria o desvirtuamento do arrendamento para verdadeiro "contrato de compra e venda a prazo"; c) Omissão de receita tributável no ano-base de 1988 pelaiven da de dois autOmoveis sem a devida internação do numerário na con- tabilidade da sociedade. Em seu apelo a este Conselho, repisando os argumen tos inaugurais, inicialmente argue a recorrente nulidade do lança- mento por vício formal, na medida em que "a capitulação legal apon tada no Auto de Infração, conflita com o seu histOrico", seja por que "não ficou comprovada sequer a condição de acionista controla dor", seja porque "existem algumas dúvidas quanto à correta aplica ção da lei, no tocante ao arbitramento do lucro". Já no mérito lem bra, relativamente à primeira omissão de receita, "que todos os ci-editos feitos em nome do acionista (não controlador...) já haviam sido saldados, com receitas auferidas pela pessoa jurídica, antes de iniciada a ação fiscal, relativamente à não dedutibilidade das despesas de arrendamento que "se as normas de ordem legal não foram cumpridas pelo Banco, conforme denuncia do ilustrado julgador :.de 1 2 grau, não cabe à Recorrente, na condição de beneficiária da ope ração de credito, dizer da validade ou não do contrato", e relati vamente à segunda omissão, que "por tratar-se de operação feita sob o regime de "leasing", não está ela sujeita à tributação do I.R., pela pessoa física, e assim sendo, não infringiu as dispo- sições contidas no art. 387, II do RIR/80". É o relatOrio. lini)rensa Nacional sumco PUSLICO FEDow. Processo n 2 13984/000.189/90-95 4. Acórdão n 2 103-12.061 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Em prazo, tomo conhecimento do recurso. Volvendo-me sobre a preliminar de nulidade, à seme lhanga da decisão monocrática, tenho-a como totalmente in6qua. A respeito da questão atinente ao "acionista controlador", não fora tratar-se de questão que, em tese, refugiria ao ambito de uma pre- . judicial, a verdade é que as declarações de rendimentos, acostadas aos autos, falam mais alto a respeito da qualificação do Sr. Plínio Luersen como efetivo controlador da empresa, não sendo também des piciendo salientar que, em momento algum do procedimento, se cogi tou de aplicação das regras de arbitramento à autuada recorrente. No pano de fundo da discussão e relegando a primei ra das matérias para apreciação final, entendo, inicialmente, com respaldo em mansa e pacífica jurisprudência desta COrte, que a concentração das prestações no primeiro ano, sem sombra de dúvida, implica na desconsideração do arrendamento e na consagração de uma verdadeira compra e venda a prazo, de sorte que a indedutibilidade das parcelas de arrendamento torna-se evidente para impor a neces sidade efetiva e real de ativação do custo. A seguir, com respeito à segregação da receita ad- vinda da venda de veículos, a verdade é que eles eram do ativo da empresa e não logrou a autuada destruir a premissa acusatória da mantença de recursos a margem da escrituração. d\\ c.d.R PONOM Nacional , SEMOÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n 2 13984/000.189/90-95 5. Acórdão n 2 103-12.061 Já agora, no que tange à primeira omissão, infere- -se dos autos que a Fiscalização, verificando que o sócio contro- lador tomara diversos empréstimos à sociedade, sob o lastro de con tratos de mútuo, tendo presente que a liquidação dos mesmos se fez por saldo de caixa, questionou a origem de tais recursos. E, inda- gada a autuada, esta não deu resposta suficiente, apenas se limi- tando, a fls. 55, a esclarecer que o referido controlador teria ob tido empréstimos "fornecidos por particulares", cujo numerário, a seguir, foi ter na pessoa jurídica. Tudo leva crer assim, já que não documentou o controlador a maneira pela qual saldou seus empines timos junto à autuada, que a origem dos recursos é espúria, de tal sorte que a omissão de receitas apontada no auto procede, não sen- do despiciendo salientar-se o magistério que se colhe do acórdão em abaixo transcrito, para suporte da acusação: "Credito aos sócios - O registro contábil dos va- lores tido como entregues ao caixa da pessoa juri dica pelos sócios, ainda que para amortização de provável empréstimo anteriormente contraído, possui as mesmas características dos suprimentos de cai- xa, e, quando devidamente intimada a pessoa jurídi ca a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr faze-lo com documenta- ção hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. (Acórdão 12 Conselho, 101-74.993/84)". Sob t is condicionantes nega-se provimento inte- gral ao apelo. Bras 1 a(DF), emr e março de 1992. • VICTOR LUIS SALLES FREIRE - RELATOR Imprwea Nacional .11"\ Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:14:59Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:15:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:15:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:15:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:15:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:14:59Z; created: 2009-07-23T13:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-23T13:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:14:59Z | Conteúdo => Processo n9 13922/000.012/88-81 4g13).ç• MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de2.4...de..aeMeZT.Q..de 19l1Q ACÓRDÃO N403-08.609 Recursong 92.895 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE ALTCNIA LTDA. Recorrida DRF em CASCAVEL - PR I.R.P.J. - a) Omissão de receita representadas parati mento de capital dado por realrzado em dinheiro (exercício de 1985) e por su- primento de "Caixa' (exercício de 1987) dado por realizado por sócio, sem com provação da origem dosirecursos e aefg tividade da entrega ã empresa do cor:: respondente numerário, =documentação '-, hábil e idônea coincidente an data e valor referentemente às cifras questio nadas. Não ilididos os pressuposto der autuação em foco, é de se manter a de- cisão recorrida; b) Omissão de receita caracterizadana aqui sição de mercadorias sem assentamento na escrituração da autuada. Subsistin- do incólume, o pressuposto do levanta - mento, impõe-se a confirmação da deci- são recorrida; de vez que simples ale- gação jamais poderia afastar a pretensão fiscal em tela; c) Glosa de despesa do ano-base de 1985 escriturada no ano-base 1986, porém sem fazer a conversão da quantia ins- crita na correspondente documentação, tendo presente a introdução do cruza - do. Não havendo a interessada ofereci- do qualquer resistência à exigência tri butária em foco, mas àpenas inconformi dade global contra a autuação sofrida, impõe-se a manutenção da decisão recor rida também nessa parte. d) Glosa de dispêndios apropriados indevi damente na despesa operacional (exerci cios de 1985 a 1987), de vez que envoi vem imobilizações enquad aveis no Ati:" P7/1')1 .. SERVIÇO PUBLICO FEDOUL Processo n9 13922/000.012/88-81 1A. Acórdão n9 103-08.609 vo Permanente, bem como com serviços de instalação telefónica (exercício de 1985), também classificável no Ati vo Permanente. Não ilididos os pres- supostos das exigências tributárias abrangidas, é de se manter a decisão recorrida. e) Glosa de dispêndios apropriados na despesa operacional (exercícios de 1985 a 1987) das correspugalentes a via gens e estadas, dispendidas porem p; los sócios. E de se confirmar a deci são recorrida, de vez que a recorreW te não conseguiu afastar o enquadra- mento de despesa indevida; f) Glosa de dispêndios apropriados na despesa operacional (exercícios de 1985 a 1987) e relativas a consertos de veículos de sócios. E de se manter a decisão recorrida porquanto arecor rente não conseguiu afastar o enqua- dramento de despesa indevida; g) Glosa de dispêndios com aquisição de materiais (exercícios de 1985 al987) caracterizadamente destinados aobras no apartamento do sócio majoritário. Impõe-se a confirmação da decisão te corrida, tendo presente a sólida ba- se da imputação e levando em conta que a interessada, em nenhuma das ins tâncias, ofereceu qualquer resistên- cia ã pretensão fiscal em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE ALTONIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi - mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção, Se bastião Rodrigues Cabral e Amaury José de Aquino Carvalho, que da vaia provimento parcial ao recurso para que se exc Use, no exer- cício de 1987, a 1m ...rância de Cz$ 200.000,00. 1 Sal- das Sessõ , O de embro de 1988: dI -MI • Ttk,0 DJC SILVA CAH*4 - RESIPENTE 4r r • "te • ru bl e . IO - BEI 's - RELATOR . Én VISTO EMArà-ej't-WàrtT`"" %1 ‘RN VALCANTI DAN AS - PROCURADOR DA SESSÃO DE ,1 6 FEV 1989 FMENDA NACIONAL /T ‘ 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO,D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA S3LVA GUIMARÃES, RICHARD ILRICHIGEUT ZER e SEBASTIÃO ROPRIGUES CABRAL. • • sERvico remuco FEDERAL PROCESSO 149 13.922/000.012/88-81 Recurso n9 92.895 Acórdão n9 103-08.609 Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE ALTONIA LTDA RELATÓRIO HOSPITAL E MATERNIDADE ALTONIA LTDA. CGC número 75.859.801/0001-06, sediada em Altenia (PR), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Casca- vel, de fls. 264/267, recorre a este Tribunal Administrativo ampa- rada no art. 33 do Decreto n9 70.235 de 6/3/72, que regula o pro- cesso administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 273/280, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e plei- tear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obe- diência ao Programa de Fiscalização código n9 0117/FM-3674, como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 4/4/88, inclusive contendo intimação para apresentação do contra- to social e alterações havidas, bem como os livros de escritu- ração comercial e fiscal e a documentação que deu sustentação aos assentamentos consignados nos livros cuja apresentação está sendo solicitada, como consta do verso do retrocitado Termo. Na se- quência, a sociedade Hospital e Maternidade Altônia Ltda. foi inti- mada para comprovar a origem dos recursos e a efetividade da en- trega ã sociedade do correspondente numerário, com documentação há bil e idônea coincidente em data e valor referente ao suprimento de "Caixa" a titulo de integralização de aumento de capital e obje to da alteração contratual firmada em 4/5/84, registrada na Junta Comercial em 27/7/84, na soma de Cr$ 1.073.838, pelos sócios Jona- than Pliacekos e Sônia Portella Pliacekos, em partes iguais, e de igual modo quanto ao suprimento de "Caixa" dado por realizado pelo sócio Jonathan Pliacekos, em 31/10/86, no valor de Cz$ Cz$ 200.000,00, segundo Termo de Intimação de fls. 2, datado 5/4/88 j- Concluidos os trabalhos da rotina fiscal, o responsável pela ação fiscal lavrou o Termo de Encerramento de fls. 247, datado de 7/4/88, C-42i s' senvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.922/000.012/88-81 2. Acórdão n9 103-08.609 e no qual está consignado que, em face das irregularidades consta- tadas no decorrer da ação fiscal, foram lavrados 3 (três) Autos de Infrações cobrindo tributação de pessoa jurídica, contribuição pa- ra o PIS/Dedução I. Renda e tributação na fonte. Então, em face do apurado, a pessoa jurídica Hospital e Maternidade AltóniaLtda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurí- dica, no montante correspondente a 2.294,89 OTN's, sendo 251,18 OTN's em referência ao exercício de 1985 (ano-base/84), 321,95 OTNIs quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 1.721,76 OTN's no to- cante ao exercício de 1987 (ano-base/86), bem como PIS/Dedução I. Renda na soma correspondente a 90,61 OTN's referente ao exercício de 1987 (ano-base/86), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art.728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, no tocante às exigências de imposto de renda, e também multa de 50% (cinquen- ta por cento) prevista no art. 86, § 19, da Lei n9 7.450,de29/11/85, quanto ao PIS, conforme Auto de Infração de fls. 246, datado de 7/4/88, e Demonstrativos dos valores submetidos a tributação de fs. 3, 29, 74, 107 e 128, partes integrantes da peça básica, e ain da os Demonstrativos de Apuração de I. Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls. 244 e 245. De consignar, finalmente, que o levanta- mento em questão abrange exigências tributárias cobrindo omissões de receita detectadas e caracterizadas por suprimentos de "Caixa" a título de integralização de aumento de capital em 4/5/84 (exer cicio de 1985) no total de Cr$ 1.073.838 (Cr$ 536.919 por cada um dos sócios) e a titulo de empréstimo em 31/10/86 (exercício de 1987), no valor de Cz$ 200.000,00, dado por realizado pelo sócio Jonathan Pliacekos, eventos esses sem comprovação da origem dos re cursose a efetiva entrega à pessoa jurídica do correspondente numerá- rio, com documentação hábil e idónea, coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimentos, e ainda omissão de recei- ta mesmo apurada através de constatação de aquisições de medicamen tos, em 1984 (exercício de 1985), na soma de Cr$ 3.364.399, cons- soante Demonstrativo de fls. 3 e documentação pertinente de fls. 4 a 25, tributação esta com base nos arts. 157 e seu § 19, 180 e 181, ir- do supracitado RIR/80, bem como abarca exigências tributárias rela cionadas com valores escriturados na despesa operacional e glosa- D;122 .• sesvIco FCSELICO FEDERAL PROCESSO N9 13.922/000.012/88r81 3. Acórdão n9 103-08.609 dos porque efetivamente não ostentam os requisitos para essa apro- priação pois, em verdade, correspondem a despesas indevidas e des- pesas indedutíveis, aparecendo como despesa indevida a cifra de Cz$ 160.000,00 escriturada em 1986 (exercício de 1987), de que tra ta a documentação de fls. 26 e 27, e como despesas indedutíveis as cifras de Cr$ 14.017.499 em 1984 (exercício de 1985), Cr$ 17.507.724 em 1985 (exercício de 1986) e Cz$ 267.389,68 em 1986 (exercício de 1987) • na forma dos Demonstrativos de fls. 29, 107 e 128, dispên- dios esses relacionados com aquisições de bens e materiais ativá- veis, despesas de viagens de sócios sem comprovação da necessidade e pertinência, tendo presente a atividade desenvolvida pela autua- da e ainda dispêndios com nítido caráter de despesa particular de sócio e, finalmente, despesas com conserto de veículos de sócios, tributação essa com fundamento nos arts. 157 e seu § 19, 191 e seus §§ e 227, § único, do retrocitado. 3. Dentro do prazo de impugnação, a socidade Hospi- tal e Maternidade Altifinia Ltda., através da petição de fls. 249, aduzindo razões e invocando o estatuido no art. 69, I, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, solicitou prorrogação ao prazo reclamatório. De consignar que a autoridade preparadora de jurisdição houve por bem de atender ao solicitado, como consta do alto da referida peti Cão de prorrogação, fls. 249. Outrossim, e de se registrar que a autuada, no prazo prorrogado, formalizou a reclarnatória de fls. 254/258, aompanha da do docunento de fls. 259 (fotocópia do Auto de Infração de fls. 246), para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e espelhadas na peça básica (fls.246). De pronto, a defendente marca posição enérgica contra a irrcgação sofrida a título de missão de receita (exercício de 1985 e 1987) re- presentada por suprimentos de "Caixa" a teor de integralização de aumento de ca pitai e a título de empréstimo, argumentando que a investida fiscal não pode pre valecer por falta de amparo legal, de vez que a disposição legal inscrita no art. 181 do RIR/80, subsstme a antecedente e ozmprovada missão de receita, e se es se argumento não for levado em conta, subsiste o impedimento legal caracterizado na falta de preenchimento de una condi fçáo prevista no referido art. 181 &RIR/80, precisamente, intinução para comprovação de origem dos recursos utilizados, fato que afirma não ter aoontecido. Ainda em abnno da posição assumida, a defendente ' invoca julgado da 19 CáMa.ra, e quanto à omissão de receita apurada através de a- quis ição de medicamentos da apresa Etluipe-Distribuidora de Produtos Farmaceuti- SERVIÇO PUOLICO FEDERAI. Processo :19 13.922/000.012/88-81 4. Acórdão n9 103-08.609 cos Ltda. (exercício de 1985), aquisições essas ausentes dos assentamentos contábeis, retruca a reclamante que nenhum dos medicamentos objeto da documentação de fls. 3/25 corresponde a me! cadorias adquiridas por ela, impugnante, inclusive porque a maio- ria dos medicamentos especificados na documentação não são usados na atividade, e ainda porque os cheques constantes das . relações não são de sua emissão. Peferentemente aos valores glosados e cons_ tantes da despesa operacional, precisamente, despesa caracterizada como indevida escriturada no ano de 1986 (exercício de 1987) no valor de Cz$ 160.000,00 representada pela Nota Fiscal n9 26.764 se_ rie "8-5", emissão de UVEL .- Umuarama Veículos e Peças Ltda. e que constitui a folha 26 do processo e despesas com veículos de só- cios no total de Cz$ 39.251,87 (Cz$ 1.061,32 - exercício/85, C$... Cz$ 2.780,89 - exercício/86 e Cz$ 35.419,66 - exercício/87), como consta do Demonstrativo.de fls.107,argumenta a reclamente que á ra zão , de ser das glosas ea que os dispêndios foram realizados em veículos de sócios, todavia, obtempera a interessada -que dita cbjeOcrge justificares casos gerais, no caso concreto não, pois na espécie está em causa hospital e maternidade, sendo evidente que o sócio-medico utiliza os veículos particulares para atender pacientes, em regime de emergência, em horários indeterminados, inclusive ã noite e de madrugada, quando se apresenta inviável a busca de outra alternati va. Na linha do raciocínio declinado, a tmpugnante ressalta que se trata de uma situação _excepcional, e com essa especificidade devem ser encaradas as referidas despesas. Quanto é' tributaçãq no exerci_ cio de 1986, _cobrindo o valor de Cz$ 10.795,61 relativo a servi- ços de instalação telefônica, de que trata a Nota Fiscal de Servi- ços de fls. 28,.emissão . de DETEL - Comércio de Equipamentos Telefa nicos Ltda., bem como em relação a dispêndios escriturados sob ru- brica "despesas com construções" no total de Cz$ 77.226,55 (Cr$... Cz$ 7.065,85 - exerc./85, Cz$ 13.001,84 - exerc./86 e Cz$ 57.158,86 - exerc./87), de que trata o Demonstrativo de fls. 128,e ainda em referência aos dispêndios escriturados tambeém na rubrica "Despe , sas cc.:na Construções ;., no montante de Cz$ 58.517,62 (Cz$ 920,00-exer cicio/85, Cz$ 41.776,02 - exerc./86 e Cz$ 15.821,60 - exerc./87),de que trata o Demonstrativo de fls. 74, valores esses glosados . da despesa operacional, sendo que as 2 (duas) primeiras cifras porque seus valores correspondem a aquisições de bens e matérias e servi- I- ços ativáveis,,eaúltimacifraporque refere-se a materias e serviços a- *-----.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.922/000.012/88-81 5. Acórdão n9 103-08.609 plicados na residência do sócio, portanto, sem-dúvida despesas particulares de sécios, stre essasmatérias,a reclamante ar4umenta que, analisados os valores que compõem ditas cifras, através do exame da documentação correspondente, verifica-se que a maioria dos valores, individualmente, ficam abaixo do limite fixado no art. 193 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450/80, por conseguinte, cor reta sua apropriação como despesa. Na sequência, a impugnante aduz que o autuante não levou em contagie no meioda documentação sob exame se encontram notas que correspondem a consertos, _reparos etc, consequentemente,correta se apresenta sua contabilização co- mo despesa. Especificamente sobre o enquadramento como ati3Mveis dascifras - deCz$10.795,61 e Cz$ 77.226,55, aplicado pela Fiscaliza- ção, a interessada refere apenas que se a tese de ativação preva- lecer, deve ser considerada a depreciação correspondente ao pri- meiro ano, que seria despesa operacional e, assim sendo, a glosa . não poderia alcançar o valor total do dispêndio ou aplicação. A sociedade então arremata sua argumentação sentenciando que a mate ria em questão deve ser melhor enquadrada. Finalmente, no tocante a tributação atingindo o total de Cz$ 173.113,22 (Cz$ 4.920,31 - exercício/85, Cz$ 9.153,35 exercício/86 e Cd 158.989,56 - exer cicio/87) de que trata o Demonstrativo de fls. 29, valores esses glosados da despesa operacional na rubrica "Despesas de viagens e Estadas" de vez que foram caracterizadas como despesas particula res de sécios em face da documentação que lhe corresponde e acosta da, de fls. 30/73, sobre o assunto a interessadaobtemperapuntque a Fiscalização não levou em conta que os sécios são forçados a cons tantes viagens a serviço da pessoa jurídica, principalmente para tratar de convênios e outros assuntos, junto a Órgãos que fun- cionam em outras localidades. Como exemplos, a inpugnante _declina o Ministério da Saude e o da Previdência Social em Brasília, a Se- cretaria de Saúde Estadual e outros órgãos,em Curitiba, e ainda reparticões regionais previdenciárias em Cascâvel e Curitiba. Na linha do raciocínio exposto, arremata a defendente que os sóciosse deslocam de Alténia, sede da reclamante, para as localidades onde se apresentar necessária sua presença para resolver problemas, e rnessa situação, aduz a impugnante, sem dúvida a viagem é realizada a serviço da sociedade, e termina sublinhando que a essa _espécie SERVIÇO ~suco FEDERAL PrProcesson9 13.922/000.012/88-81 6. Acórdão n9 103-08.609 de despesa correspondem os dispêndios glosados, o que evidencia o descabimento da glosa levada a cabo. A sociedade civil Hospital e Maternidade Altânia Ltda. encerra sua defesa aduzindo que face das razões que acaba de declinar, espera e requer o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 246. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supraci_ tada, a Fiscalização, através do responsável pela autuação, produ- ziu a Informação Fiscal de fls. 261/262, com conclusão pela manu- tenção integral das exigências tributárias retratadas na peca bãsi_ ca (Auto de Infração de fls. 246) porquanto, no tocante as exigên- cias relativas às omissões de receitas (exercícios de 1985 e 1987), representadas por suprimentos de "Caixa" a título de .integraliza- ção de aumento de capital (Cz$ 1.073,83) e a titulo de empréstimo (Cz$ 200.000,00), de vez que a reclamante não conseguiu : infirmar os pressupostos da tributação em questão, precisamente, falta de comprovação da origem dos recursos utilizados e da efetiva entre- ga à sociedade dos numerário correspondente, com documentação há- bil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos suprimen- tos apontados, embora tenha sido especificamente intimada a fazê- lo, como faz prova o Termo de Intimação de fls. 2, e em igual senti do se manifestou a respeito da missão de receita (exercício de 1985) apurada na cifra deCz$3.364,39 e correspondente a medicamentos adqui ridos, sem passagem pela escrituração, pois nada de concreto ofer- tou para ilidir a pretensão fiscal preferindo fazer simples alega- ções. Outrossim, se manifestou pela confirmação da glosa do valor de Cz$ 160.000,00, de vez que o documento& sustentação do respectivo as- sentamentoccntainil, de fls.26, espelha valorde Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), padrão monetário da época de sua emissão, ou seja, 19/10/85, porém contabilizado em 31/7/86. No mesmo sentido se expressouro tumba às glosas de despesas com consertos de veículos de sócios, pois não colhe a justificativa ofertada de que necessi- ta utilizar veículos particulares dos sôcios, de vez que a socieda de possui veículos para atender as necessidades invocadas na justi ficativa. Por igual se manifestou a respeito das glosas incidentes sobre os valores relativos a despesa com instalação telefônica e \[.- despesas com construções, tendo presente que se tratam de valores Chril SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 13.922/000.012/88-81 7 Acórdão n9 103-08.609 efetivamente imobilizáveis, frente à documentação que lhe diz res- peito. Finalmente, pronunciou-se no mesmo sentido no tocante às glo sas alcançando valores relativos a despesas de viagens e _estadas em face dos conteudo da documentação pertinente, de fls. 30/73,pois dita documentação refere-se a pagamento de despesas particulares de de sócios, tais como, "Magazin Avenida, Fedato Esportes, Maria Chi ca, Fruto Proibido, Boutique. Brasinha, Salão Italiano, Lojas Hering, Toninho Bolsas, Noi Boutique e Discoteca 2001", entre ou- tros, portanto, sem pertinência com a atividade desenvolvida pela reclamante. 5. A autoridade competente de 14 Instãncia, aprecian- do a impugnação retrocitadap- negou-lhe . provimento, na li- nha da referida Informação Fiscal de fls. 261/262, eis que, em re- ferência às omissões de receitas representadas por suprimentos -de "Caixa" a título de integralizaçâo de aumento de capital promovi - do pelos sócios Jonathan Pliacekos e Sonia Pliacekos, no exercí- cio de 1985 e na cifra de Cz$ 1.073,83, e a titulo empréstimo, no exercício de 1987, e no valor de CO 200.000,00, porquanto a inte- ressada em nenhum momento conseguiu infirmar ,os pressupostos das exigências fiscais em tela-,e tendopresente que as mesmas tem pleno res- paldo no art. 181 da RIR/80, sem esquecer que não tem qualquer cunho de verdade a objeção oposta pela defendente de que não tinha sido intimada para comprovar a origem.: dos recursos, porque dita as- sertiva se dilui frente aos cristalinos termos da Intimação de fo- lhas 2, bem como manteve a tributação (exercício e 1985) incidente sobre a omissão de receita apurada de Cz$ 3.364,39 0 pois dito A74- lor efetivamente corresponde a medicamentos adquiridos na forma da documentação de fls. 3/25, a margem da escrituração, o que autori- za concluir que tais dispêndios foram realizados com recursos ad- vindos dereceitas ausentestatrbátni dos assentamentos contábeis. Outrossim, confirmou as exigências tributárias cobrindo os valores de Cr$... Cz$ 160.000,00 (exercício de 1987) e Cz$ 39.261,87 (C4 1.061,32 - exerc./85, Cz$ 2.780,89 - exerc./86 e Cz$ 35.419,60 - exerc./87) valores esses glosados da despesa operacional na rubrica "Despesas com Veículos", porque a documentação de fls. 26/27 e 107/127, res pectivamente, evidencia de modo inconteste, que trata-se de gastos -,eRvico ReeLico FEDERAL Processo n9 13922/000.012/88-81 8. Acórdão n9 103-08.609 efetuados com veículos particulares dos sócios, sem que tenha sido demonstrado,documentalmente,seu uso a serviço da pessoa jurídica, sem esquecer que dita pessoa jurídica é possuidora de veiculo para o atendimento de suas finalidades sociais, inclusive registra que o atend~o-emergencial de pacientes, se caracteriza mais como de natureza profissional (medica), do que hospitalar. A autoridadesin guiar também confirmou as exigências fiscais cobrindo dispêndios com instalação de equipamento telefônico (C:$ 10.795,61) e oanaqui sição de materiais de construção (Cz$ 58.517,62 ,+ Cz$ 77.266,55), gastos esses glosados da despesa operacional por terem sido conside rados. sujeitos a ativação (parte),com consequente integração ao Ativo Permanente da reclamante, e a outra parte por corresponder a gastos particulares de sócio, de vez que abrangem aquisição de ma- teriais aplicados em imóvel do sócio Jonathan Pliacekos, pois a essa conclusão efetivamente conduz análise minuciosa da documenta- ção que lhes diz respeito, de fls. 28, 74/106 e 138/243, respecti- vamente. A decisão em tela se situou em igual sentido em referên- cia ã exigência fiscal relacionada com a soma de Cz$ 173.113,22 en volvendo despesas de viagens e estadas (Cz$ 4.920,31 - exerc./85 CZ$ 9.153,35 - exerc./86 e Cz$ 158.989,56 - exerc./87), porquanto a análise da documentação de fls. 29/73 deixa patente o acerto do procedimento fiscal, pois seu conteúdo. conflita com o estabelecido no art. 191 do supracitado RIR/80, e evidencia dispêndios de inte- resse pessoal dos sócios, consequentemente não podem receber aga- salho na despesa operacional. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 273/280, interposto pelo Hospital e Maternidade de Alta:tia Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Pe pronto, é de se consignar que a interes sada tomou ciência da decisão recorrida em 21/06/88, conforme "AR' de fls. 271 e a peça recursal foi concretizada em 20/07/88, conso ante protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fL 273. Quanto ao mérito, em resumo, a recorrente tão-somente repi as razões deduzidas na reclamatória. Entretanto, no tocante a tt butação, a titulo de omissão de receita, representada por supri tos de "Caixa" utilizados na integralização de aumento da capi ., senvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13922/000.012/88-81 9. Acórdão n9 103-08.609 e a título de empréstimo, a interessada traz a colação conceitos extraídos da obra "Princípios Constitucionais Tributários e Compe tência Tributária", II, de Roque Antonio Carrazza, bem como ensi- namentos do mestre Ruy Barbosa Nogueira em reforço da posição as- sumida radicalmente contra a tributação em pauta. Ainda em abono da posição exposta, a recorrente refere que a tributação questio- nada esta baseada na falta de atendimento de intimação, e acres- centa que dita ocorrência jamais poderia dar ensejo à _tributação em discussão, pois o estatuído no art. 181 do RIR/80 não respalda tal situação, o que torna. a exigência fiscal em foco indevida, por falta de fato gerador. De notar,finalmente, que a peça recur- sal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro LORGIO RIBEIRO De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 273/280, e tempestivo na forma elucidada no re latório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda estão em litígio todas as exigências tributarias levantadas através do Auto de Infração de fls.246 (anverso e verso) e cobria do_ omissões de receita (exercício de 1985 e 1987) caracteriza- das por suprimentos de "Caixa" a título de integralização de au- mento de capital dado por realizado pelos seicios JonathanPlia~ e Bania P. Pliacekos, no tatal de Cr$ 1.073,838, em partes iguais, e a titulo de empréstimo pelosócio Jonathan Pliacekos, na cifra de Cz$ 200.000,00, em ambas as situações sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega A empresa do correspon- dente numerário, com documentação habil idônea coincidente em data e valor em relação aos nominadOs suprimentos, bem como alcançando J,--- 4").N52. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13922/000.012/88-81 10. Acórdão n9 103-08.609 omissão de receita mesmo (exercício de 1985) de Cr$ 3.364,399 e apurada na constatação de aquisições de medicamentos, conforme De monstrativo de fls. 3 e documentação correspondente de fls. 4/25, aquisições essas ausentes da escrituração da recorrente, e ainda atinge valores escriturados na despesa operacional nos totais de Cr$ 14.017,499 (exercício de 1985), Cr$ 77,507,724 (exercício de 1986) e Cz$ 627.389,68 (exercício de 1987), e glosados por não preencherem os requisitos necessários e indispensáveis para inte grar a despesas operacional, dispêndios esses devidamente especi- ficados nos Demonstrativos de fls. 29, 74, 107 e 128, estes acom panhados da documentação que lhe diz respeito, respectivamente, de fls. 30 a 73, 75 a 106, 108 a 127 e 129 a 243, e ainda a documen- tação desacompanhada de Demonstrativo, de fls. 26 a 28. c) Antes de entrar no mérito do litígio, no entender do relator, impõe-se o esclarecimento de que não colhe a objeção oposta no recurso, por parte da interessada, da improcedência da exigência tributária relacionada com as omissões de receitas ca- racterizadas por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pe- los sócios da recorrente, sem comprovação da origem dos recursos e a efetiva entrega ã pessoa jurídica do correspondente numerário, com documentação taileidõnea,coincidente em data e valor em rela cão aos discutidos suprimentos, e a teor de ausência de fato gera dor na espécie, de vez que dita objeção se apresenta sem qualquer fundamento, porquanto,a pretensão fiscal,tem pleno respaldo do co mando legal inscrito no art. 181 do RIR aprovado pelo Decreto ..n9 85.450, de 4/13/80. Na oportunidade,,cabe referir que a autuada, na reclamatória, tentou impressionar a autoridade singular com a assertiva de que não havia sido intimada a comprovar a origem dos recursos, assertiva essa que foi fulminada pela autoridade de .19 Instáncia através de represtinação aos cristalinos termos da Inti' mação de fls. 2. Demais, é de se ressaltar que a recorrente não formalizou, preliminar a respeito, apenas lançou.a objeção comenta da linhas atrás. Assim, no mesmo diapasão se apresenta o contra- ditório que acabq de ser declinadom a respeito da aludida objeção da recorrente. : SERVIÇO "'muco FEDERAL Processo n9 13922/000.012/88-81 11. Acórdão n9 103-08.609 d) Relativamente ao mérito, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada em todos os seus termos pois está em conformidade com a legislação de regência e em _. harmonia com a realidade processual, como será demonstrado na sequência. e) Com efeito, no que tange ã tributação, título de omissão de receita (exercício de 1985 e 1987), e . .caracterizada por suprimentos de "Caixa" para integralização de aumento de capi tal (Cr$ 1.073,838) e a título de empréstimo (Cz$ 200.000,00), sem comprovação da origem dos recursos e .a efetiva entrega ã pessoa jurídica do correspondente numerário, com documentação habil e idônea, coincidente em data e valor em referência aos discutidos suprimentos de "Caixa': dita tributação, no entender do relator, de ve ser mantida,, de vez que a pretensão fiscal supra tem pleno res_ paldo do estatuido no art. 181 do RIR baixado pelo referido De- creto n9 85.450, de 4/12/80, pois a interessada, em sendo intima da a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário, na for- ma da Intimação de fls. 2, nada de concreto apresentou, inclusive na respectiva reclamação, preferindo asseverar que não tinha sido intimada para comprovar a origem dos recursos, assertiva essa que fol_fulminada pela autoridade singular pela simples invocação do texto da retrocitada Intimação de fls. 2. Demais, está em causa questão de prova/ e a peça recursal, desenganadamente, se apresen- ta alvo_na matéria. Acresce que o entendimento do Colegiado sobre o assunto foi referendado pela Câmara Superior de Recursos Fis- cais, na forma da decisão cristalizada no Acórdão 01-0/0.220/82. f) Referentemente a tributação, no exercício de 1985, incidente sobre a omissão da receita apurada de Cr$ 3.364.399, de que trata o Demonstrativo de fls. 3 e documentação pertinente de fls. 4 a 25, documentação essa de aquisição de medicamentos, no total indicado e ausente da escrituração da autuada, situação que subsume, de modo inconteste, falta de escrituração -de receita, no mínimo, em igual quantia, e com eqrs.recursosfez ag aquisiOãs de medicamentos dectatadas .pelaFiscalização, até prova em contrário. 1-- , Ora, a sociedade Hospital e Maternidade Altónia Ltda. em nenhuma C.W7 -I umwonaucommul. Processo n9 13922/000.012/88-81 12. Acórdão n9 103-08.609 das insténcias infirmou o pressuposto da imputação, preferindoFer. manecer no terreno da alegação de que os medicamentos constantes da documentação acostada(fls. 4 a 25) ri:tão corasuoidQA no seu esta_ belecimento. De consequência, e frente a contundência da documen_ taçãowe.resnalda a irrogação, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. g) No concernente ã tributação alcançando os valores de Cr$ 1.061.328 (exercício de 1985), Cr$ 2.780.890 (exercício de 1986) e Cz$ 35.419,66 (exercício de 1987), bem como sobre o valor de Cz$ 160.000,00 (exercício de 1987), valores esses glosados da despesa operacional porque correspondem a dispêndios com veículos de propriedade de sócios, consoante pemonstrativo de fls. 107, a- companhado da documentação que lhe diz respeito de fls. 108 a.127, sendo que em referência ao valor de Cz$ 160.000,00 a documentação que lhe corresponde .é de fls. 26/27, de pronto, é de se regis- trar que a tributação incidente sobre os 3 (três) primeiros valo res deve ser mantida, consequentemente confirmada a decisão recor_ rida nesse particular, tendo em vista que,a interessada, em ne- nhuma das instâncias demonstrou, de forma inequivoca,que os veicu los beneficiados com os consertos e benfeitorias, prestam servi- ços ã pessoa jurídica, e não colhe a invocação do decidido , no Acórdão n9 103/03.706/81, de vez que no julgado invocado subsume demonstração de relação entre a despesa e a atividade desenvolvi- da pela empresa em questão, situação essa que em nenhum momento foi demonstrada no _ caso . concreto, havendo a interessada, ainda agora na fase recursal, perroanecido no terreno das alegações. No to cante ã incidência _cobrindo a cifra de Cz$ 160.000,00, embora ar_ rolada como relacionada com despesas envolvendo consertos e ben- feitorias em veículos de sócios, .em verdade, abrange _,dispéndio com o veiculo Monza, modelo 84, placa DG - 003, portanto, o mesmo veículo objeto das Notas Fiscais de fls. 111/195, contudo, o fun- damento de sua glosa foi que o valor contabilizado não é verdadei_ ror portanto, influênciando indevidamente o resultado do exercí- cio de 1987 (ano-base/86), pois o documento que sustenta o lança- mento contábil glosado pela Fiscalização é a Nota Fiscal . .número 26.764, de fls. 26, emissão da empresa Uvel - Umuarama Veículos e ' 2-9) SERVIDO PCIELICO FEDERAL Processo n9 13922/000.012/88-81 13. Acérdão n9 103-08.609 e Placas Ltda.. e corres ponde a despesa de Cr$ 160.000,00 (cm.nto e sessenta mil cruzeiros), e não Cz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados). Ora, analisando detidamente o documento de fls. 26, é de se reconhecer o acerto do procedimento fiscal, porquanto o lançamento contábil retratado às fls. 27 não tem sustento na No- ta Fiscal de fls. 26, em face da disparidade dos valores envolvi- dos. De consequência, também nesse ponto a decisão deve ser refe- rendada. h) No que tange à tributação alcançando valores glosa- dos da despesa operacional e relacionados com despesas de via- gens e estadas de Cr$ 4.970.312 (exercício de 1985), Cr$ 9.153.357 (exercício de 1986) e Cz$ 158.389,56 (exercício de 1987), devida- mente especificados no Demonstrativo de fls. 29, acompanhado da do_ cumentação que lhe corresponde (2 is. 30 a 73), dita exigência tri- butária deve ser confirmada, de vez que a análise da referida docu mentação leva também a concluir do acerto do procedimento fiscal pois dita documentação espelha gastos particulares de sócios, e tendo presente que a recorrente não trouxe a colação fato ou razão de direito, infirmando o pressuposto da pretensão fiscal. i) Quanto à tributação alcançando também valores glo- sados da despesa operacional sob as rubricas "serviços de Instala ção Telefônica", na cifra de Cr$ 10.795,610 (exercício de 1986) e "Despesas com Construção", estas desdobradas em duas espécies pe- la Fiscalização, sendo seus totais de: Cz$ 77.226,55 (Ck$ 7.065.859- exerc./85, Cr$ 13.001.844 - exerc./86 e Cz$ 57.158,86 - exerc./87) e Cz$ 58.517,62 (Cr$ 920.000 - exerc./85, Cr$ 41.776,022 -exerc./86 e Cz$ 15.821,60 - exerc./87), sendo de esclarecer que ditas glosas foram efetivadas porque o valor de Cr$ 10.795,610 e os valores que compõem o total de Crz$ 77.226,55 representam valores ativáveis e os que constituem o total de Cz$ 58.517,62 correspondem a aquisições de materiais aplicados em imóvel do sócio Jonathan Pliacekos, portanto, despesas particulares de sécios. Ora, analisada a documentação corresponden te ao valor de Cr$ 10.795.610 e ao total de Cz$ 77.226,55, deqm tra- L tamErespectiva:ene :::tamFi:calTdeleffls.ic26,zissão da dempresa L-"\n71 . é r SER vice" rueueo FEDERAL processo n9 13922/000.012/88-81 14. Acórdão n9 103-08.609 tação de fls. 129/243, devidamente especificada no Demonstrativo de fls. 128, é de ser reconhecer o acerto do procedimento fiscal, com consequente confirmação da decisão recorrida a respeito,édn- da mais que a peça recursal nada encerra com força para ilidir à pretensão fiscal, pois o. argumento da computação da depreciação não tem respaldo legal, sem esquecer querem momento algum, foi pos ta em duvida a necessidade e pertinência dos gastos, mas sim -a sua não atiVação, incorporando ditos valores ao Ativo Permanente. Fi_ nalmente, quanto a incidência _cobrindo os valores que integram o total de Cz$ 58.517,62, devidamente especificado no Demonstrati_ vo de fls. 74, com a documentação que lhe pertine de fls. 75 al06, tmnbém nessa parte. merece_ encômios o procedimento fiscal, de con- sequência,impõe-se a confirmação da decisão'recorrida, de vez que dita documentação evidencia à saciedade que envolve aquisições de materiais com destinação especifica, precisamente, imóvel de pro- priedade do sócio identificado linhas atrás, por .conseguinte, tais gastos jamais poderiam compor a despesa operacional da recor ._ rente. Alias, a interessada, na peça recursal, silenciou completa mento_sobre a matêria. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls.273/280. Brasilia-DF, em 20 setembrode 1988. IN & - r , LORGIO R IRO - RELATOR Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Rewnid DRF EM MACAPÁ - AP DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE. Uma vez comprovado, no processo princi pai, ter ocorrido pagamento do imposto a menor, em determinado exercício, se gue-se, como decorrência, que o assim chamado PIS/REPIQUE, calculado sobre esse imposto, também foi pago a menor, por força da hipótese legal consubstan ciada no art. - 39, § 79, da Lei Comple- mentar n9.,7/70. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por, SILNAVE - SILVA E IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contril$iintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. ---4HS Sal das Sessões (DF), em 11 i o de 1989. 10 DA SILVA CAB RESIDENTE E RELATOR --- taVISTO EM LUI J 6tB-SEZRt0 - PROCURADOR DA FA P SESSÃO DE: kl 3 JU L1989 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoiRGIO RI BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES,BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sermommumrommt Processo n9 10235/000.262/88-99 ecurso n9: 53.880 Icardão n9: 103-09.292 Recorrente: SILNAVE - SILVA E IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SILNAVE - SILVA E IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA., empresa com sede em Macapá, Amapá, inscrita no CGC sob o n9 05964994/0001-80, não se conformando com a decisão de fls. 28/31, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em razão de ação fiscal procedida na interessada relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, e por ter apurado a fiscalização várias infrações nesses dois períodos, conforme cons- ta do auto de infração lavrado no processo principal, passou-se a exigir, neste processo, o chamado PIS/REPIQUE, na forma do art. 39, 29, da Lei Complementar n9 7/70, da ordem de Cr$ 9.451.542e Cr$ 4.982.166. A impugnação da empresa consistiu na juntada de cópia das razões apresentadas no processo principal a fim de que servissem também aqui para o afastamento da exigência fiscal. O Delegado da Receita Federal deu provimento par- cial às razões da impugnante, em decisão assim ementada: "Sempre que se apurar infração no Programade Integração Social, inclusive pela omissão de valores na declaração de rendimentos, a au- toridade fiscal lavrará o competente auto de infração." Em vista disso, reduziu a exigência relativa ar PIS/REPIQUE de Cz$ 9.451,54 para Cz$ 3.499,89, no exercício 1985, be como de Cz$ 4.982,16 para Cz$ 3.289,15, no exercício r 1986. & 2. SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10235/000.262/88-99 Acórdão n9 103-09.292 No recurso voluntário a empresa solicitou se exarai nassem as mesmas razões já aduzidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16.03.89 (AR de fls. 33V), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 13.04.89 (doc. de fls. 34). Conforme a própria recorrente o admite, o que fi- car decidido no processo principal terá repercussão no presente pro cesso. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 11.07.89 entendendo que a autoridade de primeira instância apreciara a mate ria devidamente, ao dar provimento parcial ã impugnação. As razões em favor da manutenção do restante da exigência se acham no Acór- dão n9 103-09.279. No caso, tendo ficado comprovado que houve paga mento do imposto a menor, houve, também, recolhimento em favor do PIS a menor. A vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. B sília-DF., em 11 de julho 1989. NIO DA SILVA CABRAL - RE Page 1 _0124800.PDF Page 1 _0125000.PDF Page 1

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