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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832853 #
Numero do processo: 13062.000278/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO. Após o advento da Lei nº. 8.847/94, art. 3º, § 4º é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante laudo técnico de avaliação devidamente fundamentado. Dá se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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U. • MINISTÉRIO DA FAZENDA r‘ (3:/ a / ig sn4:14) Ce L_~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Rubrica Processo : 13062.000278/96-74 Acórdão : 203-03.242 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 101.343 Recorrente : VALTER LUIZ DRIEMEYER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO. Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante laudo técnico de avaliação devidamente fundamentado. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'interposto por: VALTER LUIZ DRIEMEYER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 YA Otacílio N )\ tas Cartaxo President. à o tge s T a c:/4tey- t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/ 1 w-,3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo : 13062.000278/96-74 Acórdão : 203-03.242 Recurso: 101.343 Recorrente : VALTER LUIZ DRIEMEYER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS RELATÓRIO No dia 11.10.96, o contribuinte VALTER LUIZ DRIEMEYER apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Campo Novo do Parecis-MT, cadastrado na SRF sob o n° 2633209.4, alegando, em síntese, que por engano não informou a produção em sua área e que houve excesso no valor lançado para 1994, com discrepância entre as normas de regência e a realidade fática, destacando que: "A metodologia usada pela Secretaria da Receita Federál é sem dúvida intrigante, veja-se o caso de São Paulo como exemplo, que possui 105 municípios com o mesmo VTNm de R$ 2.066,22, quando já seria uma grande coincidência dois municípios serem enquadrados no mesmo valor. Isso leva a refletir sobre a metodologia utilizada para fixação da base de cálculo do tributo, que, com certeza não é prevista em lei. Quanto ao aspecto legal da questão, constata-se a falta de cumprimento da Lei 8.847/94 e, o que também é ilegal, a utilização da Portaria Interministerial 1.275/91 para fixação da base de cálculo do Imposto. Já existem mandados de segurança na Justiça Federal que consideram ilegal a utilização dessa portaria e conseqüentemente da IN 16/95, relativa ao exercício de 1994." O contribuinte, para sustentar sua impugnação, juntou o Laudo Técnico de Avaliação, firmado pela empresa Agroservice - Gerenciamento e Planejamento S/C, no qual há conclusão no sentido de que o valor do hectare, do imóvel objeto da tributação, é de 160 UFIR por hectare. A Decisão Singular de fls. 14/17 julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência aos fundamentos assim ementados: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ter sido notificado do lançamenio." 2 or—dea. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4?) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000278/96-74 Acórdão : 203-03.242 Com guarda do prazo legal (fls. 19), veio o recurso voluntário de fls. 21/22, postulando a reforma da decisão recorrida, aos argumentos de que a autoridade administrativa pode rever a base de cálculo do ITR e que, no caso, o recorrente teria feito a prova bastante do alegado erro, na forma do laudo juntado com a impugnação. Na forma regimental (Portaria MF n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas contra-razões de fls. 25/26, pela confirmação da exigência. É o relatório. 3 e. f MINISTÉRIO DA FAZENDAb"-á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000278/96-74 Acórdão : 203-03.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Data vênia o ilustre julgador singular, na hipótese ora em exame, o contribuinte conseguiu comprovar erro seu na declaração para cadastro, e, a par disso, a revisão de lançamento é possível, após notificado o contribuinte, por força do disposto no § 4 0 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: "§ 4 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso, a área do imóvel (150,0ha) foi tributada em 50.000 UFIR, ou seja, 333,33 UFIR por hectare. Entretanto, a própria Secretaria da Receita Federal já havia fixado o VTNm para aquele Município de Campo Novo do Parecis-MT, em 1994, em 249,46 UFIR e, conforme a IN/SRF n° 42/95, fixou esse mesmo VTNm em R$ 120,00 para o exercício de 1995. Considero que a prova técnica, isto é, o laudo de fls. 4/8, bern desenvolveu e laborou os dados relevantes à apuração do VTNm, no caso, posto que discorreu sobre a caracterização regional, onde examinou o relevo da região e a sua vegetação, os melhoramentos públicos existentes, os serviços comunitários e a potencialidade de utilização; quanto às características do imóvel, pôde identificá-lo, declinando sua área total, seus registros, sua propriedade e sua localização; quanto à pesquisa de valores, fizeram-se avaliações com base em estimativas anteriores e em transações realizadas no mercado local, bem como apuraram-se o custo de produção, a produtividade do imóvel e as formas de seu arrendamento; finalizando, declinaram-se os métodos e critérios da avaliação para concluir que o imóvel do recorrente tem seu valor estimado em 160 UFIR por hectare ou 24.000 UFIR pelo total de sua área, que é de 150 hectares. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão de primeiro grau, reduzir a base de cálculo do VTNm a 160 UFIR por hectare. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 EBASTIA0 BW ES TArY 4

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10782578 #
Numero do processo: 10410.724040/2014-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE. O arbitramento do lucro é medida excepcional e extrema, somente aplicável em situações restritas previstas na legislação tributária. Apresentados pelo contribuinte os documentos exigidos pela legislação para adoção do lucro presumido (Livro Caixa), deve o lucro tributável ser apurado com base neste método, sendo improcedente seu arbitramento por falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal específica para o lucro real, mormente quando não existia qualquer impedimento para utilização daquele método.
Numero da decisão: 1002-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o auto de infração, vencidos os conselheiros Luis Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento para anular o acórdão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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G. CONFECCOES LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE. O arbitramento do lucro é medida excepcional e extrema, somente aplicável em situações restritas previstas na legislação tributária. Apresentados pelo contribuinte os documentos exigidos pela legislação para adoção do lucro presumido (Livro Caixa), deve o lucro tributável ser apurado com base neste método, sendo improcedente seu arbitramento por falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal específica para o lucro real, mormente quando não existia qualquer impedimento para utilização daquele método. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o auto de infração, vencidos os conselheiros Luis Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento para anular o acórdão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 2 Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da empresa decorrente de omissão de receitas por presunção legal caracterizada por recebimentos de cartões de crédito/débito de origem não comprovadas. O contribuinte era optante do SIMPLES NACIONAL desde 01/07/2007, regido pela Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 1, de 16/01/2013, da DRF/Maceió (fl 115), publicado em 05/11/2013 no Diário Oficial da União, o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2010. O processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL é o 10410.725233/2012-92, não havendo impugnação por parte do contribuinte. Ou seja, a exclusão do SIMPLES NACIONAL tornou-se definitiva. A fiscalização em comento se refere ao ano de 2011. Logo, o contribuinte não estaria submetido ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL. Desta sorte, através do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros, os livros diário, razão e os arquivos contábeis em meio digital (fls 64 a 66). Apresentando parcialmente o intimado, o recorrente foi reintimado por 2 vezes a apresentar tais documentações fiscais e contábeis que não foram entregues inicialmente (fls. 68 a 71 e 82 a 83). Nas respostas apresentadas pelo contribuinte (fls 93, 94 e 95), ele afirma que era optante do SIMPLES NACIONAL no ano fiscalizado. E como tal, não estaria obrigado a ter livros contábeis, nem tampouco entregar os arquivos digitais da contabilidade, conforme parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 86/2001. Desta sorte, fez a entrega do livro caixa, livro de apuração de ICMS e livros registros de entradas e saídas. Alegou, também, que só teve ciência da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em 2013. Mesmo sendo a exclusão retroativa, a empresa já tinha realizada as apurações e recolhimentos pelo SIMPLES NACIONAL. Por esta razão, segundo a recorrente, não teria como apresentar as documentações intimadas que não faziam parte dos livros exigidos à época da apuração no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL. Assim, deixou de entregar livro diário, livro razão, LALUR, DIPJ, DACON, DCTF e escrituração contábil digital. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 3 A autoridade fiscal fez, então, o confronto do livro caixa com os valores informados pelas operadoras de cartões de crédito/débito. Frente as divergências encontradas, intimou a empresa a esclarecê-las (fls 89 e 90). A empresa não apresentou justificativa alguma para as divergências, ficando silente quanto a esta intimação. A autoridade fiscal, então, lavrou auto de infração em desfavor do contribuinte (fls 02 a 52), conforme relatório fiscal (fls 53 a 62). A ação fiscal foi decorrente de divergências constatadas entre os valores declarados pelo contribuinte em DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e os valores informados por administradores de cartões de crédito. Como regime de apuração de IRPJ, o lançamento foi realizado com base no lucro arbitrado, conforme se depreende do Relatório Fiscal: 27.Considerando que não poderia mais apurar seus resultados pelo Simples Nacional pois excluso desde 01.01.2010 e não atendeu a fiscalização para apresentação dos livros contábeis e fiscais pelo Lucro Real, não resta alternativa que efetuar o lançamento com base no Lucro Arbitrado, tendo por base a não apresentação da escrituração fiscal conforme estabelecido no Inciso III, alínea b, artigo 530 do Regulamento de Imposto de Renda. 28.A base de cálculo será a Receita Bruta Conhecida escriturada no Livro Caixa apresentado e confirmada na DASN apresentada acrescida dos valores omitidos como vendas realizadas através de cartões de créditos e débitos. fez o lançamento por omissão de receita A autoridade fiscal separou o lançamento em duas bases de cálculo: os valores informados de Receita em DASN e os valores informados pelas operadoras de cartões de crédito/débito. Quanto aos valores informados em DASN, foram apurados IRPJ e reflexos, aplicando a multa de ofício de 75%. Quanto aos valores informados pelas operadoras de cartões de crédito/débito, apurou-se também os IRPJ e reflexos, contudo aplicando multa qualificada de 150% por suposta reincidência da infração. Isso, na visão da Autoridade Fiscal, seria aplicável pois em fiscalização anterior, para o ano de 2009, foram encontradas as mesmas omissões de receitas obtidas através de informações de cartões de crédito/débito. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls 1043 a 1051) alegando, em síntese: a) Nulidade do lançamento por ser como base quebra de sigilo bancário, que seria inconstitucional. Requer, então, que o auto de infração seja anulado por ter ocorrido a quebra do sigilo de dados, ou mesmo sobrestado até o julgamento final da questão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.314. b) Que deveria ser tributada pelo regime do SIMPLES NACIONAL em 2011, pois só foi excluída do SIMPLES NACIONAL em 2013 (mesmo que retroativamente). Por este motivo, questiona o arbitramento do lucro realizado pela autoridade fiscal. Assim, defende a anulação ou redução da base de cálculo do lançamento. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 4 c) Que teria entregado os livros que possuía referente ao ano de 2011 (livro caixa, livro registro de apuração de ICMS, livro registro de entradas e livro registro de saídas), razão pela qual também deve ser afastada a tributação pelo lucro arbitrado. Reforça, assim, seu pedido de anulação ou redução da base de cálculo dos tributos lançados. d) Que seria ilegal a multa qualificada em 150%, pois a autoridade fiscalização não evidenciou fraude. Entende que a hipótese de incidência da multa qualificada deve ser interpretada restritivamente e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado exaustivamente demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente, com base no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, A DRJ/SPO exarou o Acordão 16-78.648 - 5ª Turma da DRJ/SPO, de 13 de julho de 2017 (fls 1115 a 1133) em resposta à impugnação do contribuinte. Neste julgado, a turma considerou procedente em parte a impugnação, reformando o lançamento da seguinte forma: a) Tendo a contribuinte apresentado o Livro Caixa, não haveria razão para o arbitramento, sendo cabível a tributação pelo lucro presumido. Assim, foi refeito o cálculo do IRPJ devido, reduzindo-se o percentual de presunção de 9,6% para 8%, percentual previsto no artigo 532 do RIR/99. b) Redução da multa qualificada de 150% para 75%, pois a fiscalização não logrou êxito em comprovar que o contribuinte tenha agido com dolo em omitir as receitas. A reincidência da infração alegada pela autoridade fiscal (situação não prevista na norma) não teria ocorrido em ano consecutivos, o que enfraqueceria ainda mais o argumento da fiscalização. O contribuinte foi cientificado do julgamento da DRJ em 26/07/2017 (fl 1139). Em 25/08/2017 o contribuinte vem ao processo apresentar Recurso Voluntário (fls 1152 a 1161), aduzindo as seguintes questões, em suma: a) Nulidade do lançamento por ter como base quebra de sigilo bancário da empresa, extrapolando o previsto no § 2 do art. 5º da Lei Complementar 105/01. Essa norma estabeleceria como limites para uso pelo fisco montantes globais movimentados pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela, onde o fisco teve acesso a informações bancárias em nível de detalhe, diário e por lançamento. b) Nulidade do lançamento por não ter sido observado o art. 6º da Lei Complementar 105/2001. Esta norma só tornaria possível o acesso a dados bancários pelo fi sco quando já houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames serem considerados indispensáveis. Na visão da recorrente, não havia processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso no momento do aces so a seus dados de cartão de crédito/débito. c) No mérito, sustenta ter realizado o pagamento dos tributos para o ano de 2011 sob o regimento de tributação do SIMPLES NACIONAL. Contudo, a Autoridade Fiscal não levou em consideração os valores pagos a título de tributos federais sob este regime quando da lavratura do Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 5 auto de infração. A fiscalização deveria ter deduzido do montante lançado os valores efetivamente pagos de tributos federais, sob pena de ocorrer bitributação. Entende que este não abatimento é causa de nulidade ou, alternativamente, que deve ser reduzido os valores apurados de tributos abatendo os valores efetivamente recolhidos. Este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Impugnação julgada parcialmente procedente, que teve por objeto a contestação da lavratura de auto de infração por omissão de receita (fls 02 a 52), conforme relatório fiscal (fls 53 a 62). Primeiramente, é fundamental esclarecer que a forma de tributação do lucro é uma opção realizada pelo contribuinte. Não cabe ao Fisco realizar esta escolha. Para contribuintes que não são optantes do SIMPLES NACIONAL, a regra é o denominado lucro real trimestral como forma de tributação do lucro. Contudo, pode o contribuinte optar pelo lucro real anual (com estimativas mensais) ou pelo lucro presumido, com base, respectivamente, nos art. 2º e 26 da Lei nº 9.430/1996 (vigente à época): Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. (...) Art.26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 6 §1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Reforço, a opção pelo Lucro Real Anual ou pelo Lucro Presumido deve ser realizado pelo contribuinte. E não o fazendo, volta-se para a regra geral que é a tributação pelo Lucro Real Trimestral. Neste ponto, vale montar o histórico legislativo da opção de tributação do lucro das empresas excluídas do SIMPLES. A Lei nº 9.317/96, que regrava o extinto SIMPLES FEDERAL, não mencionava que as empresas excluídas deste regime de tributação teriam o direito a realizar a opção quanto ao regime de tributação do lucro a que passariam a ser submetidas a partir da exclusão (lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido). Desta forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscal deste Conselho entendeu que essa opção seria vedada quando realizada a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL se já tivesse sido iniciado o procedimento fiscal, sendo a empresa submetida automaticamente na regra geral, que seria o lucro real trimestral. É o que se depreende do Acórdão nº 9101-005.434 – CSRF / 1ª Turma, julgado em 8 de abril de 2021, cuja parte da ementa assim pronuncia: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não reabre ao sujeito passivo a possibilidade de optar pelo lucro presumido depois de iniciado o procedimento fiscal motivado por sua anterior exclusão do Simples Federal. Contudo, com o surgimento do SIMPLES NACIONAL, a Lei Complementar 123/2006 assim previu no seu art. 32, § 2º: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...) § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Desta sorte, é consenso que o contribuinte pode realizar a opção pela forma de tributação do lucro (lucro real trimestral, lucro real anual ou lucro presumido) se for excluído do SIMPLES NACIONAL, mesmo durante o procedimento fiscal. E neste ponto surge um debate no contencioso administrativo se a Autoridade Fiscal é obrigada a intimar o fiscalizado, durante o procedimento fiscal, para que se pronuncie Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 7 sobre sua opção da forma de tributação do lucro, considerando que ele foi excluído do SIMPLES NACIONAL. Na linha que entende como obrigatória a intimação prévia pela Autoridade Fiscal para que o contribuinte opte pela sua nova forma de tributação do lucro consta o Acórdão nº 1201-005.761 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 14/03/2023. Neste, o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque assim se pronunciou: No caso dos autos, a contribuinte estava enquadrada no regime do Simples Nacional, tendo sido fiscalizada em relação ao ano-calendário de 2009. A auditoria ocorreu desde janeiro/2012 e chegou ao final em dezembro/2013, quanto efetivamente (atenção para as datas): a) A empresa foi excluída do Simples em 04/12/2013, conforme Ato Declaratório Executivo de e-fls. 1110; b) No dia seguinte (05/12/2013), os autos de infração foram lavrados, conforme TVF de e-fls. 58 em diante. Chama a atenção que não foi cumprido o requisito da LC 123/96, especialmente, do art. 32, porquanto o principal efeito da exclusão de empresas do Simples Nacional é sujeitar o contribuinte excluído às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a saber: (...) O § 2º do art. 32 da LC 123/96 é claro ao determinar que, após a exclusão do sujeito passivo do regime do Simples Nacional, o mesmo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual, ou seja, cabe à autoridade lançadora notificá-lo para que indique qual a opção de recolhimento, podendo a contribuinte, inclusive, refazer sua escrita fiscal e contábil e apresentá- la à administração tributária nos moldes do novo regime de apuração, ao qual só estará sujeito após a exclusão, conforme determina o caput do dispositivo. (...) Conquanto o dispositivo legal imponha à administração tributária realizar uma sequência de atos procedimentais após a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, para permitir que o mesmo opte pelo regime tributário que entender mais benéfico e apresente, a partir daí, escrituração nele parametrizada, no caso em apreço, houve lançamento do crédito tributário um dia após a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, partindo da presunção de inidoneidade da escrituração anterior, sem sequer considerar sua recomposição, complementação ou tentativa de apuração do lucro real. Note-se que as empresas excluídas do Simples Nacional apenas se sujeitam às normas de tributação regular a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ou seja, somente após a efetiva exclusão da contribuinte é que a mesma poderia apresentar escrituração passível de atendimento às Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 8 exigências de apuração do lucro real ou presumido. Evidentemente, teria que refazer sua escrita fiscal e contábil, mas tal procedimento seria plenamente possível, inclusive, caberia à própria administração tributária realizar esforço para chegar nele. (...) Todas as operações escrituradas foram desconsideradas e a exigência legal de prévia notificação do sujeito passivo foi sumariamente ignorada, fato que macula integralmente a metodologia do levantamento fiscal realizado, impactando em todo o lançamento e nos seus reflexos, inclusive no agravamento e qualificação da multa. (grifamos) Por outro lado, em julgado mais recente, a mesma turma acima se posicionou inversamente no Acórdão nº 1102-001.434 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15/08/2024. Da lavra do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, assim consta no seu voto, onde faz, inclusive, referência ao julgado anterior: Com todas as vênias ao D. Conselheiro declarante, não vejo na norma apontada absolutamente nenhum comando procedimental, não tendo sido fixada pela lei (diga-se, material, sem nenhum conteúdo instrumental) nenhuma sequência de atos procedimentais após a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional que deveriam ser observadas, sob pena de nulidade material. A indigitada norma, claramente de direito material, não determina, nem mesmo, que seja feita qualquer intimação para que o excluído do regime simplificado opte pelo lucro presumido ou pelo lucro real, deixando claro tratar-se de direito subjetivo que pode ser exercido ou não pelo contribuinte, a partir da leitura do comando: “o sujeito passivo poderá optar”, revelando a opção do legislador, que poderia ter determinado expressamente que o sujeito passivo seria intimado a optar. Na verdade, encontramos na prática das ações fiscais da RFB, a reclamada intimação como mero instrumento de obtenção de prova pela acusação fiscal do exercício ou não da opção pelo contribuinte e fixação do regime escolhido pelo lucro presumido ou pelo lucro real, resguardando o procedimento fiscal de futuras alegações pelo autuado de não ter sido dada a oportunidade de optar ou mesmo de ter optado por um regime diverso. Adotando uma ou outra linha jurisprudencial, a verdade é que o contribuinte do primeiro caso (Acórdão nº 1201-005.761) foi excluído do SIMPLES NACIONAL em um dia e autuado no dia seguinte. Neste caso entendo que, realmente, não houve tempo hábil para que o contribuinte fizesse sua opção pelo regime de tributação das formas previstas na legislação (seja através do pagamento, da entrega da obrigação acessória onde informa a forma de tributação desejada ou até mesmo se pronunciando no curso do procedimento fiscal). Seria, então, fundamental que a Autoridade Fiscal oportunizasse ao contribuinte a realização de tal opção. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 9 Contudo, não é o caso em tela neste processo. O Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 1, de 16/01/2013, da DRF/Maceió (fl 115), foi publicado em 05/11/2013 no Diário Oficial da União. O contribuinte foi cientificado por AR deste ADE em 18/12/2013 (fl. 88 do processo 10410.725233/2012-92, onde tramitou a exclusão do SIMPLES NACIONAL). Não houve impugnação por parte do contribuinte da exclusão. Ou seja, a exclusão do SIMPLES NACIONAL tornou-se definitiva em 20/01/2014, considerando que o contribuinte foi cientificado do ADE em 18/12/2013. A fiscalização que resultou nos autos de infração sob controle neste processo teve ciência dos autos de infração se deu em 06/12/2014. Ou seja, no caso atual, contribuinte teve praticamente um ano (cientificado de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em 18/12/2013 e cientificado do lançamento em 06/12/2014) para realizar sua opção da forma de tributação do lucro após sua exclusão do SIMPLES NACIONAL (seja por pagamento, por declaração ou por informação à Autoridade Fiscal). Mas não o fez! Entendo, então, que o contribuinte teve prazo bastante amplo para realizar sua opção de tributação do lucro após sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não o fazendo. Ao mesmo tempo, não vislumbro na legislação em comento ordenamento procedimental que vincule a Autoridade Fiscal a ter que intimar o contribuinte a realizar tal opção de tributação, na mesma linha adotada pelo Acórdão nº 1102-001.434 antes comentado: A indigitada norma, claramente de direito material, não determina, nem mesmo, que seja feita qualquer intimação para que o excluído do regime simplificado opte pelo lucro presumido ou pelo lucro real, deixando claro tratar-se de direito subjetivo que pode ser exercido ou não pelo contribuinte, a partir da leitura do comando: “o sujeito passivo poderá optar”, revelando a opção do legislador, que poderia ter determinado expressamente que o sujeito passivo seria intimado a optar. Em respostas às intimações durante o procedimento fiscal, o contribuinte afirmou (fl. 93 e 94) ter como regime de tributação o SIMPLES NACIONAL. Contudo, essa seria a única opção inviável, dada a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL ocorrida com efeitos anteriores ao ano calendário fiscalizado (2011). Dessa sorte, não se observa no processo corrente pronunciamento do contribuinte quanto a um dos regimes possíveis de tributação do lucro para o ano fiscalizado: Real Trimestral, Real Anual ou Presumido. Do mesmo jeito, não há pagamento ou entrega de obrigação acessória que demonstre alguma opção. Desta sorte, a opção pela forma de tributação do lucro não pode ser outra a não ser a regra geral: Lucro Real Trimestral. Contudo, na visão da fiscalização, ela se viu impossibilitada de apurar os tributos devidos pelo contribuinte, já que não foram entregues os livros necessários para apuração do lucro pelo regime do Lucro Real Trimestral. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 10 Alternativamente, a Autoridade Tributária adotou o regime de tributação o denominado Lucro Arbitrado, conforme previsto no inciso III do art. 530 do RIR/99 (vigente à época): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Até se observa um erro de digitação pela autoridade fiscal no item 27 do Relatório Fiscal quando cita como base legal para o arbitramento uma “alínea b” no inciso III acima referido. Essa alínea é inexistente, mas o inciso é claro e plenamente aplicável conforme narrado no Relatório Fiscal. A instância a quo entendeu por bem alterar o regime tributário de apuração do IRPJ pregoado pela Autoridade Tributária Autuadora. No seu entendimento, “tendo a contribuinte apresentado o Livro Caixa, não há razão para o arbitramento do lucro, sendo cabível a tributação pelo lucro presumido.”. Ora, no meu ponto de vista, o que fez a instância a quo foi alteração do critério jurídico da autuação. A turma entendeu que não seria o caso de tributação com base no lucro arbitrado (art. 529 a 540 do RIR/99), mas sim no lucro presumido (art. 516 a 528 do RIR/99). Com efeito, constata-se claramente que a decisão de piso adotou uma outra motivação e outra base normativa, tendo em vista a nova interpretação dada aos fatos conferidos pela fiscalização. Isso configura, na realidade, uma alteração do critério jurídico adotado no lançamento, a partir de nova interpretação dada. Ao estabelecer um novo enquadramento jurídico, em descompasso com o fundamento adotado pela autoridade autuante, a DRJ trouxe modificações às razões de decidir da autoridade autuante, extrapolando os limites inseridos no lançamento, nos termos em que determinado pelo art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se ainda que o previsto no art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 11 relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Por se tratar de matéria de ordem pública, sob o meu ponto de vista, é caso de suscitação, de ofício, da nulidade da decisão exarada pela turma julgadora a quo. No entanto, adotando este caminho, poderia desencadear ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Isso porque este novo julgado poderia resultar em valor mantido maior do que o atualmente presente no processo. Esse princípio é previsto no art. 617 do CPP (Código de Processo Penal), aplicado subsidiariamente na seara tributária: Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Por outro lado, não se pode esquecer que a principal função dos tribunais administrativos é o controle da legalidade dos ativos administrativos. Então, não se pode estar diante de um ato administrativo nulo e não atuar para buscar sua reforma pelo risco (em tese, mas não concreto) do reformatio in pejus. Há que se sopesar os princípios aqui presentes para que se possa garantir segurança jurídica aos jurisdicionados. Frente a este contexto, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo devida a anulação da decisão exarada pela primeira instância por ter efetuado modificações às razões de decidir da Autoridade Autuante. Deve o processo retornar para a instancia a quo para que seja realizado novo julgamento e, mantido o entendimento, que se anule a autuação realizada por erro material (enquadramento legal inadequado). Por outro lado, se for mantida a autuação, se deve estar atento que a nova decisão realizada não pode incorrer em reformatio in pejus, tomando como limite máximo os valores resultados do julgado que ora se anula (conforme extrato do processo emitido após o julgamento de primeira instância presente nas fls. 1188 a 1194. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acordão 16-78.648 - 5ª Turma da DRJ/SPO, de 13 de julho de 2017, devendo o processo retornar à instância anterior para realização de novo julgamento, estabelecendo como limite máximo os valores resultados do julgado que ora se anula para que não se incorra em reformatio in pejus. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista VOTO VENCEDOR Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 12 Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado. Em que pese o bem articulado voto do conselheiro relator, entendo que os fundamentos nele expendidos não podem ser aplicados ao caso concreto, devido à circunstância de o lançamento encontrar-se eivado de vícios que o levam à nulidade, conforme será explicado na sequência. Como relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a ação fiscal foi desencadeada face a constatação de divergências entre informações declaradas em DASN – Declaração Anual do Simples Nacional - e os valores informados pelas Administradoras de Cartões de Crédito por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED. Para aferir a validade e idoneidade do auto de infração, a primeira questão fundamental analisada referiu-se à verificação de possível violação do direito de defesa do contribuinte, devido ao fato de a fiscalização ter adotado o lucro arbitrado como modalidade de lançamento, sem, contudo, ter-lhe facultado a opção pelo lucro presumido, após ou concomitantemente à exclusão do Simples Nacional, e antes de iniciado o procedimento fiscal. Tal interpretação é extraída do § 2º do art. 32 da Lei Complementar 123/2006, in verbis: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º (...) § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Em síntese, cabe perquirir se o dispositivo acima - que previu a possibilidade de o sujeito passivo excluído do Simples Nacional optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido – constitui-se numa mera faculdade de iniciativa exclusiva do contribuinte, sujeita à preclusão, ou num direito subjetivo condicionado a um ato precedente da administração tributária. Tenho para mim que se trata de um direito subjetivo condicionado, para cujo exercício há necessidade de emissão prévia de notificação da autoridade administrativa dando ciência dos efeitos da exclusão e das providências a serem tomadas pelo sujeito passivo concernentes à entrega das declarações substitutivas às DASN invalidadas. No âmbito do antigo Simples Federal, por exemplo, não era incomum a expedição de notificações aos contribuintes para informação sobre deduções ou créditos apurados e recolhidos nas DASN substituídas, consectários legais incidentes sobre eventuais débitos calculados no novo regime de tributação adotado, etc., bem como para alertá-los de que o não Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 13 atendimento da notificação no prazo nela previsto acarretaria eventual lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes das obrigações tributárias inadimplidas. Em suma, entende-se que a emissão da notificação seria indispensável para dar concretude ao § 2º do art. 32 da Lei Complementar 123/2006, eis que, sem a interveniência da administração tributária no procedimento, haveria risco potencial de o sujeito passivo não conseguir identificar sponte propria os valores e deduções envolvidos, prazo para cumprimento da obrigação e forma de cálculo do crédito tributário eventualmente apurado por meio das declarações substitutivas entregues. Tal risco evidencia-se claramente na hipótese de que cuida o parágrafo 4º do inciso V do artigo 76 do artigo 32 da LC 123/2007, que estabelece apenas a incidência de juros de mora no adimplemento de débitos na hipótese de exclusão retroativa ali mencionada. Por outro lado, não se desconhece que na regulamentação do artigo 32 da LC 123/2007 pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (vigente à época dos fatos), não foi estabelecida textualmente qualquer obrigatoriedade de a administração tributária emitir notificação ao administrado e tampouco fixar prazo para entrega de declarações substitutivas às empresas excluídas do Simples Nacional, limitando-se aquele ato à repetição literal da redação do dispositivo regulamentado. Entretanto, esta aparente omissão ou lacuna normativa colide de frente com um direito básico do administrado: o de ter ciência dos atos processuais praticados pela administração tributária que provoquem alteração na sua esfera jurídica, assegurado pelo inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.784/99, in verbis (destaques deste relator): Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Ora, se no campo do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) é assegurado aos interessados o direito ao conhecimento de decisões e atos administrativos que tenham repercussão sobre eles, com maior razão ainda, é necessária, no âmbito do processo administrativo tributário (Decreto nº 70.235/72), a ciência de atos e decisões que geram efeitos na esfera jurídica dos administrados que figuram na relação jurídica obrigacional como sujeitos passivos, visto que tais decisões tem impacto direto no seu patrimônio. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 14 Não é por outro motivo que, no bojo dos processos de exclusão retroativa do Simples Federal, a administração tributária historicamente notificava o sujeito passivo à apresentação de declarações substitutivas das DASN invalidadas, fixando-lhe prazo para cumprimento dessas obrigações, inclusive para evitar eventual alegação de cerceamento do direito de defesa dos sujeitos passivos envolvidos, na hipótese de lançamento de ofício. A título ilustrativo, exibe-se a seguir recorte de imagem extraída de processo que apresenta notificação elaborada nos moldes aqui retratados (autos do processo 13888.002805/2008-67): A situação do presente processo é muito semelhante à acima apresentada, eis que o contribuinte estava enquadrado no Simples Nacional no ano-calendário de 2011, porém, foi excluído deste sistema pelo ADE SRRF 4ª RF nº 01/2013 com efeitos retroativos ao ano de 2010. A diferença é que não houve (ou não consta dos autos) qualquer notificação para apresentação das declarações substitutivas correspondentes. O fato de a notificação acima se reportar ao Simples Federal não invalida o raciocínio aqui desenvolvido; pelo contrário, o reforça, no sentido de que o parágrafo 2º do artigo 32 da Lei complementar 123/2007 (Simples Nacional) apenas teve o condão de legitimar uma prática administrativa que já era sistematicamente adotada no âmbito da administração tributária federal, aplicável às exclusões retroativas do sistema de tributação simplificada então vigente. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 15 Dentro dessa perspectiva, e com base numa interpretação sistemática da legislação tributária, considero indispensável o envio da aludida notificação ao contribuinte antes da feitura do lançamento de ofício para o fim de noticiar as obrigações a serem cumpridas e conferir prazo ao seu cumprimento. Como não consta dos autos qualquer providência neste sentido, o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, à luz do que dispõe o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Outro ponto do lançamento que constituiu violação às regras de direito tributário vigentes é que o auto de infração foi lavrado pelo lucro arbitrado, quando, na verdade, poderia (e deveria) ter sido lavrado na modalidade do lucro presumido, porquanto não havia qualquer impedimento à opção por este regime de tributação de contribuinte excluído do Simples Nacional, à luz do que determina o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, visto alhures. Partindo desta premissa, a opção pelo lucro presumido ficaria sujeita apenas à apresentação do Livro Caixa, nos termos do artigo 527 do RIR/99, in verbis: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - Escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (…) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)”. Disso se extrai que o auto de infração, sob este aspecto, também é nulo por violação do direito de defesa do contribuinte, eis que lavrado em desacordo com o dispositivo de Lei examinado. A propósito do tema, é consenso doutrinário e jurisprudencial que o arbitramento é medida excepcional e extrema que deve ser utilizada nos estritos termos da Lei, passível de aplicação somente na hipótese de esgotamento das possibilidades de adoção de outras modalidades de lançamento baseadas em elementos diretos e objetivos indicadores de riqueza, receita ou renda (lucro real ou Presumido), extraídos da escrituração do contribuinte, descabendo sua utilização de forma indiscriminada ou com escopo de onerar desmotivadamente o contribuinte, porquanto, em regra, o arbitramento envolve majoração de alíquotas, agravamento de penalidades e utilização de bases indiretas e subjetivas na apuração do lucro tributável. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 16 No caso vertente, entende-se que o arbitramento só poderia ser adotado em substituição ao regime do lucro presumido se o Livro Caixa não abarcasse a totalidade da movimentação financeira e bancária do contribuinte no período-base em questão, ou fosse considerado fraudulento, não confiável e imprestável, ocorrências que não foram aventadas no Termo de Verificação Fiscal. Historicamente, a jurisprudência do CARF tem rechaçado a aplicação do arbitramento quando há meios de identificação de bases tributárias que se revelam mais seguras e objetivas, consignadas na escrituração do contribuinte, o que é exatamente o caso dos autos. Esta assertiva pode ser confirmada dos acórdãos seguintes, cujas ementas são aqui reproduzidas: Ac 1302-005.601- 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária- Sessão de 16 de agosto de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2004, 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referi do ano- calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. Não sendo feito o arbitramento, deve ser considerado como nulo o lançamento que apura o crédito tributário com base no lucro real. Ac 1401-001.854 - 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- Sessão de 12 de abril de 2017. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. O arbitramento é medida excepcional. Nesse sentido, não existe permissivo legal a autorizar o arbitramento dos lucros por opção do contribuinte. a não ser quando configurada a absoluta impossibilidade de se determinar o resultado ajustado ou, se for o caso, o resultado presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Ac 1201-003.401 - 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- Sessão de 10 de dezembro de 2019. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 17 Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração, prevista para o optante do lucro presumido, e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária, pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive extratos bancários que, em conjunto com outros elementos, tais como as informações extraídas das DIRF regularmente processadas, demonstrem a receita efetiva da contribuinte. (...) Ac 1302-003.384- 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária- Sessão de 23 de janeiro de 2019. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL APURADA PELA FISCALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL. LITERALIDADE X INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A mera redução da base tributável do IRPJ pela aplicação, pelo órgão julgador administrativo, do princípio da equidade, com base em interpretação lógico-sistemática da legislação que rege a apuração do imposto não tem o condão de inquinar de nulidade o lançamento, posto que a autoridade fiscal observou a legislação de regência e adotou o regime correto de apuração ao arbitrar o lucro. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. (...) Ac 105-16.232 – 1º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara - Sessão de 24 de janeiro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 18 administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. I.R.P.J. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. EXCEPCIONALIDADE. O arbitramento dos lucros, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável se o exame da escrita revela falhas que, camuflando expressivos fatos tributáveis, a torna imprestável e indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. (...) Outro fator decisivo que inquina de nulidade o auto de infração reside no fato de não terem sido abatidos na apuração do tributo lançado os valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional no ano-calendário da autuação, no caso, 2011. Observa-se, tanto no TVF quanto no auto de infração, que não constam quaisquer dados ou indicativos de que esta compensação tenha sido feita, o que viola, novamente, o direito de defesa do contribuinte, vez que não havia qualquer impedimento para realizá-la. A propósito, a Súmula CARF nº 76 reconhece expressamente este direito ao contribuinte excluído do Simples Nacional: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, resta verificar se os vícios do auto de infração aqui detectados se caracterizam como formais ou materiais, distinção essencial para efeito de devolução do prazo decadencial ao Fisco para feitura de novo lançamento. Tenho para mim que vício formal é o que não macula nenhum dos elementos essenciais do lançamento de que cuida o artigo 142 do CTN, a saber: descrição do fato gerador, determinação da base de cálculo, apuração do montante devido, identificação do (s) sujeito (s) passivo (s) e, sendo o caso, indicação da penalidade cabível. No caso em tela, os vícios recaíram sobre a descrição do fato gerador, determinação da base de cálculo e apuração do montante devido, tratando-se, portanto, de vícios materiais. Considerando que esta matéria foi enfrentada no Acórdão nº 9303-003.811, da lavra da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, peço vênia para transcrever trecho do voto Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 19 vencido (vencedor nesse ponto), que externa os fundamentos da referida decisão, adotando-os como razões de decidir: “A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional CTN prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II. O vício formal pode ser entendido como aquele que atinge o procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de anulação do ato de lançamento original, podendo ser corrigido pela própria autoridade julgadora. O vício material, por sua vez, por macular a substância do lançamento, norma individual e concreta, prejudica a validade da obrigação tributária, sendo imprescindível nesses casos a realização de um novo ato administrativo de lançamento. Os requisitos do auto de infração, dentre eles a descrição dos fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142 do Código Tributário Nacional: (...) Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, o equívoco em análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. (...)” A jurisprudência do CARF é farta em decisões nas quais se declarou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui, como exemplos, as seguintes ementas: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL. A falta de indicação suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material. (Acórdão 9202-003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad) NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 20 auto, ou seja, da maneira de sua realização. (Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. A descrição do fato gerador constitui-se no núcleo do lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato gerador não permite a conclusão sobre sua ocorrência o lançamento é improcedente, como não caso do lançamento original em questão. (Acórdão 2301-004.055, de 15/05/2014, Relator: Marcelo Oliveira) DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. (Acórdão 2302-002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix Thomasi) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. Recurso de ofício negado. (Acórdão nº 3201-002.041, de 23/02/2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal. (Acórdão 9303-006.496, de 14 de março de 2018, Relator: Charles Mayer de Castro Souza) Por todo o exposto, voto por anular o auto de infração, face à constatação de vícios materiais do lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.707 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724040/2014-86 21 Fl. 1217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15588.720487/2021-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMILA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PERCENTUAL DO SAT/RAT. COMPROVAÇÃO. CNAE O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade do contribuinte, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE. REDUÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.
Numero da decisão: 2102-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMILA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PERCENTUAL DO SAT/RAT. COMPROVAÇÃO. CNAE O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade do contribuinte, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE. REDUÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.

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PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMILA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PERCENTUAL DO SAT/RAT. COMPROVAÇÃO. CNAE O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade do contribuinte, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE. REDUÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA Fl. 12425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 2 O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A exigência tributária é referente a: a) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, inclusive destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), nas competências 01/2017 a 12/2020; Fl. 12426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 3 b) Contribuição Previdenciária dos Segurados, parte descontada dos segurados empregados (Diferença Folha de Pagamento x GFIP), cujos valores não foram declarados em GFIP e não foram recolhidos. Os membros da 5ª TURMA/DRJ01, por unanimidade de votos, decidiram não tomar conhecimento da impugnação relativa ao Auto de Infração da contribuição previdenciária retida dos segurados, face a renúncia à instância administrativa pela desistência da impugnação formalizada pelo contribuinte. Conforme Relatório Fiscal (fls. 29 a 68), o Município de Dario Meira, após ser devidamente intimado, apresentou arquivo digital com as folhas de pagamento e respectivos resumos digitalizados e elaborados sob a sua responsabilidade. A fiscalização constatou, em relação aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que os valores escriturados nas folhas de pagamento não foram declarados em sua totalidade nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas. Concluiu a auditoria fiscal que as GFIP continham apenas uma pequena parte dos fatos geradores escriturados nas folhas de pagamento. Ficou demonstrado que o Município omitiu em GFIP número significativo de trabalhadores e suas respectivas remunerações, tendo em vista a expressiva divergência encontrada entre a informação declarada e a folha escriturada. A base de cálculo das contribuições previdenciárias devida foi apurada com base nas folhas de pagamento escrituradas pelo Município e apresentadas à fiscalização. Quanto aos valores lançados a título de GILRAT/FAP, o Município declarou, nas GFIP entregues antes do início do procedimento fiscal, o valor do Fator Acidentário de Prevenção - FAP com índice 1,00, porém o ente federativo enquadrou-se no CNAE 8411600 (administração pública em geral), que acarreta alíquota RAT de 2%, nos termos do Anexo V do RPS (Decreto nº 3.048/1999). Em decorrência da divergência apurada, foi lançada a diferença a recolher a título de GILRAT/FAP. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, pela prática, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária definido no art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais-RFFP, em obediência ao determinado pela Lei nº 9.983/2000, processo nº 15588.720509/2021-29. As demais circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 101-016.098 – 5ª TURMA/DRJ01 (fls. 12305 a 12322), que tem a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 12427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 4 Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO SEGURADO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. A desistência expressa ao direito de impugnação, efetuada em data posterior a apresentação de defesa, importa em renúncia ao contencioso administrativo e caracteriza o encerramento da discussão na via administrativa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. 13º SALÁRIO. PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de adicional de 1/3 de férias, 13° salário, horas extras, adicional noturno, auxílio-doença e/ou acidente de trabalho possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALE TRANSPORTE. SÚMULA AGU nº 60/2011. SÚMULA CARF Nº 98. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os valores pagos a título de vale-transporte não integram a base de cálculo das contribuições sociais, diante do seu caráter indenizatório. Entretanto, deve ficar comprovado que os referidos valores integram as bases de cálculo apuradas nos Autos de Infração, para que haja a sua exclusão do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE OBJETIVA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada (150%) quando caracterizada a prática dolosa de sonegação ou fraude fiscal, mediante a conduta de omissão de segurados na GFIP e respectivas remunerações e da prática de não declarar e não recolher as contribuições previdenciárias retidas de segurados empregados, tudo com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.SÚMULA VINCULANTE CARF nº 4. Não cabe à autoridade administrativa afastar a incidência de juros mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, disciplinada em Lei não inquinada de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA.INDEFERIMENTO. Estando presentes, nos autos, todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, descabe, por prescindível, a realização de diligência. Impugnação Improcedente Fl. 12428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 5 Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, (fls. 12351 a 12376), alegando e requerendo, em síntese: a) necessidade de realização de Perícia Contábil em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, para apurar os valores realmente devidos e evitar o bis in idem. O laudo pericial seria a única ferramenta capaz de identificar as parcelas que foram indevidamente cobradas; Ao final do recurso, requer: a) expurgo das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 1/3 férias, 13º salário, horas suplementares, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao segurado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente de trabalho, vale transporte etc.; b) expurgo da cobrança da Taxa SELIC cumulada com outro indexador; c) redução do percentual do SAT/RAT para 1 %, nos termos previstos no art. 22, inciso II, alínea “c “, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991; e d) redução da multa em razão da violação do princípio da razoabilidade e violação ao princípio do não confisco estabelecido no art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Da realização de Perícia Contábil No caso em tela, o julgador de primeira instância avaliou que a produção de prova pericial era prescindível, haja vista constarem dos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento. O contribuinte, em sede de recurso, limitou-se a alegar a existência de divergências entre os valores apurados e os valores efetivamente recolhidos pelo Município, todavia, não apresentou qualquer prova concreta e específica que sustentasse essa suposta divergência. Fl. 12429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 6 Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que o interessado deve exercer o seu direito à ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações, nos termos dos incisos III e IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o Relatório Fiscal, os valores lançados foram apurados a partir do confronto dos valores constantes nas folhas de pagamento escrituradas pelo Município e os valores em GFIP pelo contribuinte. Nas folhas de pagamento apresentadas estão escrituradas a base de cálculo da contribuição patronal, o valor da contribuição descontada dos segurados empregados e a quantidade de segurados em cada competência. Para demonstrar as diferenças lançadas, a fiscalização elaborou planilha com a diferença entre os valores escriturados nas folhas de pagamento e os valores declarados nas GFIP (item 4.6 do Relatório Fiscal). A demanda de perícia pode decorrer da necessidade de produção de matéria de fato ou em razão da natureza técnica do assunto, na qual a comprovação do alegado não possa ser feita no corpo dos autos. O pedido, normalmente, vem acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos que requerem um exame mais detalhado. Quanto à perícia, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em tela, o contribuinte limitou-se a apresentar razões genéricas sobre suposta divergência nos valores lançados, não trazendo qualquer prova concreta e específica que comprovasse a efetividade de suas alegações. O ônus de provar que os fatos geradores não ocorreram é do recorrente, que não se desincumbiu de tal mister, vez que não apresentou os documentos comprobatórios que demandassem a realização de perícia. Fl. 12430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 7 Não se constatou, nos autos, a existência de lacunas na matéria de fato e nem dúvidas a serem esclarecidas, que demandassem a realização de diligência ou perícia. Ante o exposto, indefere-se o pedido de produção de prova pericial, por se mostrar prescindível à solução da lide Em relação ao tema Indeferimento de Diligência, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 163, abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Não cabe razão à recorrente. Mérito Da exclusão de verbas de Caráter indenizatório. A recorrente pleiteia que sejam expurgadas do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre o 1/3 férias, 13° salário e horas suplementares adicional noturno, remuneração paga ao segurado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou acidente de trabalho, vale transporte, por se tratar de parcelas com caráter indenizatório teriam sido incluídas indevidamente. Porém, de acordo com os autos, a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi apurada com base nas folhas de pagamento escrituradas e apresentadas pelo próprio Município (fls. 69 a 12.121). Na documentação apresentada pelo Município, consta claramente a Base do INSS (segurado e empresa), a Base da RAT e o valor a recolher. Além disso, consta também quantidade de segurados por competência e o regime de trabalho do servidor (contratado ou concursado). O lançamento foi realizado com base no comparativo das informações da GFIP e as informações de base de cálculo constantes nas folhas de pagamento do contribuinte. Fl. 12431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 8 A recorrente alega que foram incluídas, indevidamente, contribuições incidentes sobre parcelas de caráter indenizatório. Contudo, não foi capaz de apresentar qualquer documento no sentido de comprovar que alguma rubrica de natureza indenizatória tenha integrado a base de cálculo das contribuições que ele mesmo calculou e fez constar nas suas folhas de pagamento. As razões oferecidas pelo sujeito passivo, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de alterar o lançamento realizado e não trazem qualquer inovação recursal. As alegações devem ser acompanhadas os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifique não tem eficácia, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso sob exame, a recorrente não fez prova de suas alegações. Não carreou qualquer elemento probatório que fosse capaz de modificar as informações por ele prestadas durante o procedimento fiscal. Segundo a Lei nº 8.212/1991, artigo 28, inciso I Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer Fl. 12432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 9 pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa Como o lançamento foi realizado a partir da base cálculo de contribuições previdenciárias e RAT feitas pelo próprio contribuinte e constantes em suas folhas de pagamento, caberia à recorrente trazer aos autos provas de que a base por ela calculada considerou verbas de caráter indenizatório. Somente se ficar comprovado que valores indevidos integraram as bases de cálculo apuradas no Auto de Infração, poderá haver modificação do lançamento. Por fim, vale destacar que juntamente com este Auto de Infração foi lavrado outro referente à contribuição previdenciária descontada dos segurados e apurada com base nos dados informados pelo contribuinte em folha de pagamentos. Porém, em relação a esse segundo Auto de Infração, houve pedido de desistência da impugnação e manifestação expressa de interesse do contribuinte em aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários relativos às contribuições previdenciárias. O Município desistiu de contestar erros na base de cálculo e inclusão de parcelas indevidas, reconhecendo a correção do procedimento realizado, que se utilizou das mesmas premissas ora contestadas. Diante dos fatos ora apresentados, não há como acatar as alegações de defesa. Não cabe razão a recorrente. Da cobrança da Taxa SELIC. Sustenta a defesa que é ilegal a aplicação da taxa SELIC cumulada com juros de mora e correção monetária. Diz que a Jurisprudência é pacífica no sentido de que a TAXA SELIC não pode ser aplicada de forma cumulada com nenhuma outra espécie de juros, pois nela já encontra incluída a correção e os juros compensatórios. Pede que a Taxa SELIC seja expurgada dos cálculos. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais tem fundamento no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, conforme faculta o § 1º do artigo 161 da Lei nº 5.172/1966 (CTN): Código Tributário Nacional - CTN Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Lei nº 9.430/1996 Fl. 12433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 10 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) No caso dos autos, os juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais foram aplicados nos exatos termos do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, antes transcrito. Portanto, ao contrário das alegações da defesa, não há qualquer afronta à Constituição Federal/1988. Essa matéria também já está pacificada no âmbito do CARF nas Súmulas n] 4 e nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os enunciados de Súmula do CARF são de aplicação obrigatória pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos administrativos. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Da redução do percentual do SAT/RAT para 1 % Alega o impugnante que o Município desenvolve sua atividade preponderante na área de educação, onde está concentrada a maioria da mão de obra de seus serviços, fato que deveria caracterizar sua atividade como grau de risco “leve “, que tem a SAT de 1 %, conforme estabelece o Decreto 2.173/1997, e não a alíquota de 2 % que está sendo cobrado no Auto de Infração. Quanto à definição das alíquotas SAT, o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/1991 dispõe que os Riscos Ambientais do Trabalho terão alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade preponderante seja classificado com grau leve, médio ou grave, da seguinte forma: Fl. 12434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 11 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. De acordo com legislação vigente, é de responsabilidade do próprio contribuinte realizar seu enquadramento no correspondente graus de risco. É o que prevê o art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 72. [...] I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (...) Conforme constante nas GFIP apresentadas pelo próprio Município, o ente federativo enquadrou-se no CNAE 8411600 (administração pública em geral), com declaração de alíquota RAT de 2%, nos termos do Anexo V do RPS (Decreto nº 3.048/1999). Essa foi a informação extraída no sistema GFIPWEB. Se o Município entende que sua atividade preponderante é diferente da que ele informa em GFIP, deve corrigir o seu CNAE na declaração e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados está ocupada na nova atividade. Porém, não se verificou nenhuma iniciativa por parte do contribuinte no sentido promover a alteração. Assim, diante da inércia do contribuinte e da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve (alíquota 1%), entendo que deve ser mantida a alíquota de 2% para todo período fiscalizado. Ante os fatos, não cabe razão à recorrente. Fl. 12435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 12 Da redução da multa de 150% O recorrente alega existência de caráter confiscatório na multa aplicada. O percentual de 150 %, previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do principal a título de multa, tal como aplicado, afronta flagrantemente o princípio constitucional do não confisco. Requer a redução da multa em razão da violação do princípio da razoabilidade e violação ao princípio do não confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que houve redução da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 8º da Lei 14.689/23, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996., conforme se observa abaixo: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Pelo princípio da retroatividade benéfica, previsto no artigo 106 do CTN, a lei aplica- se a ato ou fato pretérito quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Quando se trata da aplicação de multas, deve-se aplicar o princípio da retroatividade benéfica em prol do contribuinte. Fl. 12436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 13 Ante o exposto, entendo que cabe redução do percentual da multa de 150% para 100%. Do caráter confiscatório da multa Quanto ao pedido de reforma do lançamento impugnado para se desconstituir o crédito tributário relativo à multa, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF/881. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 12437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.554 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720487/2021-05 14 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Ante o exposto, não cabe razão ao recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 12438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780389 #
Numero do processo: 10580.002894/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINIST£RIO DA ECONOMIA, fAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo l'lQ Recurso nQ: Dilig(~ncia nQ Recot"'rent(o~: 10.580-002.894/91-53 90.324 203-0.016 I<FMP INDUSTRIAL DE F'LASTICOS LTDA. R E L A T O R I O l::'c)i l"ealiza(jo at,lc:litov':ia fis(::al I')a álroa (:10 IPI ~e12tiva ao j:)or:[()cj()(:10 .:jLllh()/El~3a 'f:evelre:iv'o/91~ .terldo sid(:) :1.av 1"<':'1.do l.l.fI) I-:1UtO cl(.:.~Jn'fl"{";'I,~i:Ao!1 'fl~::." 01!1 no vi:"l.lol'" tDtal d(~~ Cr'~I; 56.436,,719~53:, va:Lor'e~~ atLlal:iza(j()~sa'té C) dia 23/04/91, pelas ~,;(.:'?qu:i. n tt;:'~s :Ln 'f Ir{;"I. ~;effi'~:; C:CHIl(,::" t :i.d (:"1. ~;; Pt;:'~:I.i:\ I:m pl"'(,:~sa (,:~ f:t,SS :i.fn r(,:-:o1a c:i un c'ada ~::. pelo~; at~tl,lante~;:: 111" DE'~,:.cJ(,:,:, d (,:.:,c :I.{':\1" o u. (:) :ll'):l(::ic) (:Ia~~ a.t:iv:ie!a(:les 1')I.ll'1(:2 1"e(::oltleLI e (:) :I:F:':[ :LaI1~:a(j() I')~l~!~ I')o'tas 1::i1i~(::a:i~~ ele S\.ta • >.: ... Dmitiu I P( l'l.tc\ dp ','Plldc)")" ,lO ('flll tIl Duplicatas";on) aiJv'e~!:.el'ltar'a!~; I~ota~; F':i!5(:ai.~; (::()v'lrP1SI)()rl(jentes!1a(:) i')~) :),Al'l~;al~ l')() L,.:j.vv'(:)I~egistv'() (:Ie ~32:[(:la a Nota 1::'ii!;(:a:l. j')º 19:L2 (:10 ()7/()2/9j, e 2(:) j:)I"a'ti,e:av' () (::al~alllPI'lt(:) tia!!; ~1(J.ta!~;J:::i~!;(::a:j,!;j')8~i;()f:~7'~e 0943 (je ()9/()2/9() e ()El/03/9() l"e~!;!:)e(:.t:i.varl)erlte" ..":::'" 1...1;'\'0 l<":"tn~;:<,\VEt c:' C::Dn!::,(':':'qU(,:,:'nt,(':'~flH:~"nt(,:.? n;-:'(o j"(,:'!colh:i.,':\ C) ]:I~:l: (:lllal'lc!c:) (:Ia VP1'1(Ja em 21gl(l'l!:~ ca~!~(:)s!r do prO(:I(.lt()~~; i:le °i;I.IA :i.!')[:J\.ji:;ot!":j.a:l:i~a(;:à(:) e .tain!')étll (:llI81')(:!(:) (:10 I"ovol')(:la (:10 IY;a.tól':i.a !::'v'j.fl)a!l (:I\,le gel"al"arn (::I'é(:!:i.t(:)!~ (:J(:) (:::i.tac!c) 'i.mpD!;.tu qu.,',\ndCI c(,;,'l ':;oUtl. i:\qU:Li~!.:i,\;:('!tC: (.~.. 1".I:~'\u cu n ii,.i d (.:.:,I' ';:)l..l. ()',!; ::lC':'!~i.c C)n -1:.C.l°,!!. :';:)1""1c:(.:,:,d :i. d () ~!i. ,':'"pÓ'::~ D (I"lt~.;!,.d(.:,:, .:iu.lh()./H~? 1"'1<:\h.,;\ ,!.c:' ,j(-:.~ c.:',\lc:J.JD de) JFT qu,o:\ndD >::! ,',\!;:. \.'(':':'I""l(! ,,\!", ri (.:.:,P I""oei !..I.t.e)'!,:. (J c.:' ',ii.I..i..::',. :i. r'lcItI, ,,; 'i'. i"~:i. {':'\1 :1. :<. E\~;:~':YD" ..,.... i".i~'Y() .I.:':'r.n~;:Du .;:\ d:i.'h.:.:'r'(.:,:'n~;.:':", c! (.:.:,.:':".lJ.quc)-!:,<";",. qUl':\ndu di:\'!,:, i"e{l)e~!;:;a(!~ i:ie IJI'(:)(:!I.I.t(:)!!; (:le !1;1,12 j.!')(:ILI!5.tV':i.2:1.:lzclç~) (~l.le 1:.:i. n h~':.•.!n '1'!,'1.d o 'f <:\ '1:.1..1.1'"<":"L.d()',;,. '::\1""1 t.C-:' 1" :i. () !"IT;(':'I""I "1:.(':':' ~I 'i"Et cc.:' <,\C) cll.lll)eI1't(:)(:Ip ~:l:L(11.l.(:J.t2 (:l(:) '1: r:']: OI.).tl"O (:) 'f:a.tl.ll'0n)en't(:) o 2 (:O".. 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FAZENDA E PlANEJAMENTO Processo nQ= Diligªncia nQ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.580-002.894/91-53 203-0.016 ..------ ."T~.--'-'-'_.~.'--'--'---'--'- ~_---..: :.,..~__.~~-:-__.~_.-..__,....o:.....• ~-,~_ ,~_ •.•• -::.,:,"",!,,"";"d;~~,;..._~A<o..;.~ •. ~.- I~ .. .__:,.,__,:. ~._-.o,;... _,£ .- ..--.....:~.-= -, ..&' ----,--.- •••-=-~ -. e _".. _ .•.• -- •• ~ - a a Empresa apresent()u a~; I~azaes às c:on CC) I"d an d o I"ati'ficou a A ALltoridade JLl:Lgadora de Primeira Inst~ncia CDm i:\~i> in'f:(]J"maçf$(.?~r> 'f:ol"nE'c:i.di:\~; p(~lC)s autuc:\nte~:j. a~;~)fj,scal e assin1 fLtndan1entC)u: (fls» 160/161) ••Com base no qU(-:'~ PI~(':'H:(-:.~:itua D i:\I'.t n :1.7 do D€-~cl"eto 70u235u/72!, entenclemos ser desn~(:essária i:\ I"(.;~c':\li. za~~\'o d~,:\ di], :i,q(~ncia pl(.:~:i.t(':'~i:\di:\ n~:-\. peç:i:\ de'fensória, tende) em vista qlAe os elementos ~':\nexi:\dc)~:>aos i:\utos ~:>~~osLl.fici(.;~nt,es pal"a ap".ecia~~o da i:\~:r()fiscal" (.1 <':\l.l tuad a d(~.~1:(.::oncI (?l.l .... ~r>(.:.~II em pa I,.tf.-~!l ela~:; in'f I"(:\~;:erf.'~s apoll tc':\d(':\~:j. no Auto d(.;:. In.fl •.•.:\~;::r()!, nâ'o hi:\vendD!t pD1"t<':\n tD~, D qU(-:~ S(~.~I" c':\PI"(~'~c::i.D_d(J (.?m 1"(~?lc':\~:::\'o c':\ paFtF'~ n::?{o c()nt(,:~sti:\c1a" Uuc:\nto aD~:; c':\I'l ~':\ :I. :i_ ~:; iH:1 O~:j. II :i. n t (-:.~I" €-i' ~:>~;c':\ cIa c1e(nais; iter1s :io)ptjgna(j(Js e con~:;'L':\ tou ....S(.:.~ q U(,:.~ n ;:)(0 ~':\~ij.S i. ~:;tc:'? pe].D$ mo'tivo15 abaixo: POI" nós I"azâ'o ~':\ .- ele!sde 01/()7/E~9 (:()m a eeli~:âo ela Meelicla l~r'ovisól~ia 69~ (:Ie :L9/()6/E~9 e:C)I'lvel,.-tj.c1a,postev'ior(ner).te, f1a L.ei 1")9 7,,-19B!, dE' :l.O/07/B?:, n;:Yn ~:;~XDmc':\:i.~:j.<':\dm:i.ticJa'!:1 \'':\s (-:-~xclu~;;.{1'c~~r)!1Pl"(.:~v:i.~:j.i:.i:\~:;nD p,,:u"i1l.ql"a-fo 1~2 do •.:\rti.(.~() 6:':') cl() I~IF~I/~32,do valo~ tl~iIJtA.táve:l palra cálclAlo de:) :(1:':[. COI"lretos, 1)(JI'-1:all.to!, ()S clLltt,l<":\lltes já q'.le c:C)n~:;.:i,d(':.\I'-'i:\I"a(Jl pc':\I'"a (':~\S~:j.c':\ql.l(-:.~s'l:_;:Y(]!1 ":\p(.:.~n":\~:;ll a~:; nota~:j. -fj.~;(::ai!s eOlj.tj,(jas a IJal.,.til~ da~up:La (jata;; " ~\lega ~l al\tt_\clcla (:18(~l.(e l1âD e~;c:v'it\jr()l~, a nota -f'is(::al. flQ O()191.2, ele 07/()2/9]., 11a ép(](:a clevida, 110 i...:i.vI"o cl(~,~ r~0:'q:i.~:j.tl"C) d(-:.~ ~:}c';\:r.dC':\~1[:,01" C-~~;j.tc':tl"<':\ m(.:~'smi:\ (-~m rll~O~!; c!c)s; 0Ll.t\,I~t'lte~;, f1(J erl.tal'l'tC)~ a.tl~avés (j()S (:IC)CL({nentos ar1exaclos à!s 1;l~;u 1]. a :lq~1 7]. e 1()9, C)lJS(-:-~I"Vi:\"-'~::.(-~ q\.lE~ c:If..~~:;c:ab(.:-~'l.:c';\1 <-:\J(':~(IE'.~:~';\o!,tc.~ndC) E-:~(Jl vi5;ta que a c:i.tacla I'lo.ta fj,s(~al sO~lerlte em :l8/()4/9:1. -fo:i, -::\PI"<-::'~;;(,:.~ntf':tcl<,:\ <~\ 'fi~::-c(':'lJ:i. 7.<-:'\~;::J.ol' qu(,:\ndo todo C) m(~~~:; (:Ie 'fevprej,!~c) .:iá j'lav:i.a !sj,clo escl'-j,tllv'a(:!c) ~~;em ell.le a (Ilesma -t:lves;se ~5j,elc) l~ey:i~;'tra(:la;- ••• .... P~-;\I"<':\ adm:i,~:;!::.';:'íD elo CI"(.~:.cI:i.to I"C~li: .•.t.:i,\,o i:'\ cl('::"v'Dlu.~;:g{[) d(-:.~ Vell(ja~~!1 (~l,lelr ~~;eja de IJ!"(:)d\.lt(:)~;.j.l'}r:ll.lstlrialj.zaclos ~le:l0 enl~)V'eSa~,ell.\el~ ~se.:ia (:Ie iI12.tév'ias I:)r'ima~s, !5e 'f:az l~e(~eS;Sál"io l)r(:)val" (:()(A (jO(:l'(llentC)S;. 11ábeis a 1"'(':~(':-i'nt 1"<';\<:1 /:\ no (::"~:;ta 1)('21:1. E'c::i. m(.:.~nto (,? I"(.:.~i n <:.1. u ~j.~\,o n <:) estoqlje~, POI" (Jl,ltV'()l.ado!, tlaver1dc) a saída da mel"ca(1ol"j,a O(:C)I~re () fat.c) gev'aclor cl() IPI e!l po I~ t.~;~n t.[) , cI (~.~V F! I" :i.•.:\ t(.:.~I" ~:;i cl o ], a n ~;:a cIo (.:-~". (-? c:0:1. h :i. d o <:) impc",;t.D" " ~ . ,.' - ..__ 'A__ --~-'.-fi---~~~"':"',.-.-'_._~_"_~~..._L .~~_ •._.,~~ ,..~.,,,, ...••.•••••.I,,,,,,~,,,,,,,,,.,~,,,,,,,,,,,,,'-,,~_'.s..-",...,.;,..i:._;,~,..; .~k'~_"","",",_t'_.::.... •••..•••._ .•.M~,.,;:;;",.;;.};,""i.k.~:::\I.;. ••<>-""j'""': •.•. 1 ~. MINlsmlO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no Diligência nQ: 10.580-002.894/91-53 203-0.016 T€'HIlPE~st:i.v<':\fn€:,nt~?~1i:\ R€:'t::orrentf::' :i.nt(.?lrpt:Hã recurso voluntáY.:i.D u~:;andc) C)~:)mc~smos ~':\,...(.~umen"tDsda i.mpL\gna~âD, alegando E.'m 1"-f..~~:H.HnO:: quc":' a i:\utl.\a~;';'i'o 'f:o:i. c:al~<"i\di:\ (~.;>mpl'.~:?~5un~:~esnâo podendo py'osper<':\F;; Ch?SC:Dn~:;ich::,rc.:\rJi:\~:) c':\~:) I'.azô'e~) c"\PI'"(':?Sf?11tadas com I~.ela~;ro (:leSCC)fltos concedidos, alegando-se estarem prejlldj,c:adas devido advento da Lei 7.798/89; •••• 11 A~:; v(~.~ndc.:\~:;n;Xo confj.lrmadi:\s (.? 1:)aFa efeito ele faturarnento, cI'.(.::-d :i. tos tl'.:i. but(-:\I'.:i.OSIl ;: que gerc':"\rc':\m (~-?m:i.ss;';(o .foram canceladas, c1€.~dupl i ca tC"i\!:;!I n ~\O gE:'r- <:\1")(:1 (J •• liA no'ta .f:j.s(:al nQ :L912, foi escy.itlllraela e ].an~ado a crédito' (J 'l".l'":i.buto cI(.:~v:i.cloll;i 11Os PI"Dclut[)~:; n~.?\[) i;\C(.:-?:i. to~:; pc::::':l.o~;; c:1:t(::-n t(~'~~:;!l ni;'i'o .foram ao 1""'(.:.!m(~~.l:t:.:?nt(~.~!l .f:i. ca 1"am ~;;u~:;p(:::.~n~;<':\ c.:\ ~:; (.::-nt Ir(.2I(:.1 c:\ ~:; !I I'. c.:\ 1: ~"?«J po I"q ue n i.~() r:H":~ pl'.[)c:(:~c1E'Uo I'.etol"nn ~.:\D(.:~,~:;t(JqU(~.~!1com i:\ cf.)n'f:i.I"mc':\~~KD pos1".et'"iol" do El CE' :i, 'l:.(.:~\!1 nD I'"mc.:}.:!.:i. Z ou ....~;;(~:< a OP(~.~I'. a ~iro 11 ;i u CEl~:;OclE'tc~ct,~.:i.clo c1(.:~,c:om(.:.~I'.c::i.Ell:i.:r.~.:\~;:~Kode ma tél'.:i.a ....pl'.:i.ma!1 (.:~":;;po I'. ,).d:i. CO!I 'fo:i. c'm vpy.d ~.:\clE' 1::<:\1')c::(,:~:I.aelC) 11 ;: "alegarld() €~ue!l :ir).jLls;.tafora a matéria (ja 0::1:i.l:i.(.:,l(~nc::i.,':\ pi:\I'..::\ ,";\.pul'.a~;:~.?\D d~,:\~:; :i.I'.I"(.!qulEll":i.cladp~:; e (:ll.lenâ(J 'f:(:)y.ü ü'l".enclj.€:la!1 s~ol) 1:)I"e.l".ex.to (je s~ey. au tuc':\~;:~'?\o!,~:;oli c:i. t.DU E,pontada~;;na c1(,:.!.f(~:-~:;.~':\ dC::-SCi:\b:i.d ..:":\ll " • • , ,-.", I._....---l~""'---"-..~.--_._....,.~._~._~"..~.~-~~'"~_. 1", •• MINISttRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPt""Dcesso nQ= Dilig(;}ncia nQ 10.580-002.894/91-53 ;~03-0.016 VOTO DO CONSELHEIR()--RELATOF~ ':UCARDO LEITE FWmUGUES 1"'10 :i.t(.:.~mquc.~ tl"ú\ta d(.:.~ (Jm:i.~:~~:;;:?(od(.:, I"PC(.:~:j.'~'.ad(.e vE-?nrJa~:~, Umi';\ d (:\s q U(.~~;;te;(.;:.~:; :I. [.~van t(':\c1ê'\~:; P(-:-:o:l.O~:; au tUD.n t(.:.~~:;"fo:i. q U[.~ a Em p t"e~:;(':\ (.)m:i.tiu c1upl :i. c:at<;"{S!1 <;\S qua:i.~:; n~'~lDtin hi;"tfll notas 'f::i.~,;c:E\:i.'!.;. (::(Jr'l"e!;pol'lderl~e~;, lc)gc), ter"ia haviejc) vel'l<:!a (:Ie Jnev"ca<:!oria sem enlissâo ele l"lo.ta fj.1sca].n Já a l:~e(:(:)r'r'el,.teaV"gufllerl't()Ll CILte e~;.tas (j\.lpl:ic:a"tas; "j:Cll"0fll .tc)(ia!; (~211(:e:La(ja1;, 1:)(Jisas; c)l:)el"a~~ôe~;l'l~O s~e c:c)n(::vetilaram. (:~(Jmc) Vi(I)(JS~. exi~;te u p :i. n :i. (::i' (.:.~~::. ~l pc. v.{:'m~l ~;i.(,:,! in (-";~~:i,c:1a I" E' C :i, fi) (-';!n to,::; l:i.vl"p <::C)I'lvel')c:i.rnel'l.t(](Jc:) ,:iLllgadcJv'" l.\fna (j:i.vev'gérl(::ia er)tre (::on~;:i.(jel"a(:I(J!; I'le(:es~;ár'ios A~51;:i.rn, V(].tC) r)c) ~i;erl.ti(:lc) ele t)a:i.xal" C) f)I"C)(::esso e(n (j:i.:I.i.g@I')(::i.a a 'firn (:Ie ql.le a 1"eIJar"t:i.~~J 1:)I"epal'de:leJlra :il'l'f(:)I"rne~ ,':\ I'" (':'.''ii; PC) 1::. t. ,':\ .::\D d u P :I. i c:~':\t ,':\~:;('.~:' :i.'lern al')'telr:i.(:)]" ~:~e.jd a.t:i.I"rlla't:i.va!1 r'e].a(:i(:)I'~ar' :(J]'l.tr'a (:ll~a:i.~;ernlJlre1:~a!:~ 'f<:)I'arn em:i.t:i,da~;; :.':';) '::: i:\ ':0:-() '::1. I'" (.:.:,~::.pu 3 t tl i:'" C) :i. t. c:'in O 1 ',:;,t:' j i:"t n t-:-~(J ,:1.t :i. \.-'E(!, I" I :' J "".c :i. o r'l <" 1" (:I~,ll:):!.'i(:at"~:;!i 1'1(:)ta~5 'f::i.::;(::a:i~;(::(:)I"j'e~;IJ(:)j'ldel'l'te:;~1 (::a~:;c) ex:i1:;t2rll~, ~::C)I.).tl"a 0~;~ (:ll,l2:L~5 I:)(:)~:;~:;:ivelf]ler).te 'fC)v'anl e,n:i't:i(:J2!:~ e C)~i; cu n i::. t, ~;\n -1:.(.:,:,1:;. n <:\ d u PJ "i. ' : ~;'I,t <:\ (.:.:, I'l D -1:.~',t .r :i. !:i c <,t J " (:..:'rnp Ir (.:.:,~:•.:\!:; '../.::\:1. O I"(.:.:,~:; ...... -:,.- ... '.:'. ~l'",- '.." 1'1'1(':':'I"'! c: :i. DI"! .),(:l O~::. "". I : :i. ;Tí ":', :1. n (.:.:,::< :1. ~;:. t C':' n (.:.:,c: C'!:;'!::' :i. cl •.:,.cJ (.:.:, d (.:.:, .:';\\/ (.:.~I" :i. (J 1..\<":\ ~JÚ.:.:'~::. j:)():i. ':::, ,:;}:cWD 1:),~~:;.t01'I.te0!.I,l(::j.(:10t:j.V0~5 0~:; :i.I')'f(:)1"n)0~6e~:; 'f:(:)I"I'le(:::i.(:las~ .tal.).t() 1:)eJ.(:) 'f:i.~:;(::(:) q l.l":;.n '!:.() P(.:,:,:I. ,::\ r;: c:' (::() 1"']"'(':':'1") t.(':-~ " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4772907 #
Numero do processo: 10580.003801/90-27
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 101-86.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIAM SEIF
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EM NOVO SALVADOR (BA) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABORAI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira COmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z)- a d- Sessões, DF, em 20 de maio de 1994 4 ' y MA" 4010Mr-; ' /4( - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO O 'VEIR ,4 DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSRO DE: 2 O MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Asuente justificada mente o Conselheiro Raul Pimentel. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/003.801/90-27 RECURSO No: 83.968 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1989 ACORDO No: 101-86.640 RECORRENTE: ITABORAI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SALVADOR (BA) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10580/003.798/90-14, onde se discutiu, omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo 1, do Decreto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 77/79. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19/08/91 e, inconformada, ingressou em 18/09/91 com o recurso voluntário de fls. 82/83. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/003.801/90-27 Acórdão no 101-86.640 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele toma conhecimento. Na mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 10580/003.798/90-14), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos). E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e CI lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesma Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, COMO faz certo o Acórdão no 101-84.047, de 21/09/92. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/003.801/90-27 ACORDO No 101-86.640 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 20 de maio de 1994 Ár_ • MAR A' . RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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10782236 #
Numero do processo: 11065.722133/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário­de­contribuição previdenciário, torna­se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2002-009.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T11:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-16T11:33:12Z; Last-Modified: 2025-01-16T11:33:12Z; dcterms:modified: 2025-01-16T11:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-16T11:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T11:33:12Z; meta:save-date: 2025-01-16T11:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-16T11:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-16T11:33:12Z; created: 2025-01-16T11:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-01-16T11:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T11:33:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.722133/2012-44 ACÓRDÃO 2002-009.184 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JARDEL SCHONS HEINEN CALCADOS ME RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.184 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722133/2012-44 2 Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO O Auto de Infração de Obrigação Principal foi consolidado em 04/05/2012, e cientificado ao sujeito passivo em 22/05/2012, referindo-se às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 12/2009. O relatório fiscal de fls. 15/23, traz que a autuada foi excluída do Sistema de Tributação Simplificada – SIMPLES NACIONAL, através de Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO n.º 15, em 25/04/2012, fls. 33, por restar evidenciada a prestação de serviços como interposta pessoa jurídica para a empresa CALÇADOS RAMARIM LTDA. A Representação Fiscal para a exclusão consta das fls. 34/37. Aduz o relatório, que a autuada foi criada com o fim específico de prestar serviços à CALÇADOS RAMARIM LTDA. que a autuada iniciou suas atividades tendo como sócio empregado da RAMARIM, que foi demitido da empresa, sendo posteriormente foi sucedido pelo seu filho e retornou à RAMARIM até o seu óbito., documentos comprobatórios fls. 25 e seguintes. Que as atividades são prestadas nas instalações da RAMARIM, com suas máquinas e equipamentos, sem qualquer contrato de aluguel ou comodato, esclarecimentos prestados pela própria autuada às fls. 68. Que toda a receita da autuada provém da prestação de serviço para a RAMARIM. O levantamento tomou por base os valores constantes nas folhas de pagamento da empresa e as informações constantes das GFIP da autuada. Foi lavrado Termo de Sujeição Solidária Passiva para a empresa CALÇADOS RAMARIM LTDA., com ciência em 25/05/2012. Após a impugnação, Acórdão de fls.599/614, se pronunciou pela procedência da autuação com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.184 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722133/2012-44 3 É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega em síntese: a) que sua exclusão do SIMPLES não é definitiva, porque apresentou recurso voluntário contra o Ato Declaratório Executivo n.º 15, que ainda está pendente de julgamento; b) que este processo depende do que for decidido naquele; c) que reitera todas as suas alegações da impugnação; d) que contrato de comodato não precisa ser registrado em cartório. Que não mantém contrato escrito de comodato, mas contabiliza os valores de contrato verbal; e) que é a recorrente que assume todos os ônus e bônus de seu empreendimento; f) que a Lei n.º 12546/2011 desonerou a folha de pagamento e o custo da mão de obra se equiparou às empresas do SIMPLES, e, como a recorrente continua prestando serviços à RAMARIM, é de se ver que é falsa a premissa de redução de custos na prestação de serviços terceirizados; g) a opção de contratar parte da produção tem a única finalidade de otimizar a produção; h) que é lícito ás pessoas terem livre iniciativa e é válido o planejamento tributário; i) o encerramento da filial da RAMARIM e a locação do prédio para a JARDEL visou apenas a otimização da produção e não houve continuidade das atividades. Alternativamente, requer o deferimento da compensação dos valores já recolhidos, enquanto optante do SIMPLES NACIONAL. A 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária exarou a Resolução nº 2302-000.306 pela qual converteu o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.184 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722133/2012-44 4 decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão do Contribuinte do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado. Com a juntada do Acórdão nº 1302-005612 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional por ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 15, de 25 de abril de 2012 em decisão definitiva. Intimadas da juntada da referida decisão apenas a devedora solidária se manifestou, pleiteando a compensação dos valores pagos sob a sistemática do Simples Nacional. Diante disso, os autos retornaram para julgamento do Recurso Voluntário manifestado. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Como acima relatado a autuada foi excluída do Sistema de Tributação Simplificada – SIMPLES NACIONAL, através de Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO n.º 15, em 25/04/2012, fls. 34, tendo apresentado manifestação de inconformidade. O lançamento se refere às contribuições devidas pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na peça recursal os argumentos da autuada versam sobre a referida exclusão. O processo 11065.721614/2012-32, relativo à Representação Fiscal que culminou na emissão do Ato Declaratório Executivo foi julgado em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-005612 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional por ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 15, de 25 de abril de 2012 e tendo se tornando definitiva tal decisão. Assim, tendo a questão sido decidida de forma definitiva na esfera administrativa não conheço das alegações relacionadas à exclusão da empresa do Simples Nacional, não conhecendo inclusive do pedido de compensação dos valores pagos no referido regime, matéria que deverá ser observada quando da liquidação do crédito exigido no presente lançamento. Conclusão Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.184 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722133/2012-44 5 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.721398/2020-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 CRIAÇÃO DE SUBCONTAS VINCULADAS AO ATIVO. TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. DESOBRIGATORIEDADE FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de previsão legal, a criação de subcontas contábeis voltadas ao controle do diferimento da tributação decorrente da realização do grupo de bens do ativo permanente não pode ser substituída por laudos ou controles extracontábeis sob a singela justificativa de que não houve dolo ou má fé e que não se consumou prejuízo ao erário, uma vez que tais hipóteses não estão contempladas em lei. ADIÇÕES AO LUCRO REAL. CONCEITO DE RENDA. VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se do limite de competência dos órgãos administrativos de julgamento a validação de dispositivos legais em contraste com o conceito de renda, uma vez que tal apreciação adentra em flagrante controle de constitucionalidade, prerrogativa que não se enquadra nas possibilidades dos colegiados de revisão tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 1202-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e prejudicial de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por dar-lhe provimento. Por voto de qualidade, negar provimento em relação à concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votaram por cancelar a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. DESOBRIGATORIEDADE FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de previsão legal, a criação de subcontas contábeis voltadas ao controle do diferimento da tributação decorrente da realização do grupo de bens do ativo permanente não pode ser substituída por laudos ou controles extracontábeis sob a singela justificativa de que não houve dolo ou má fé e que não se consumou prejuízo ao erário, uma vez que tais hipóteses não estão contempladas em lei. ADIÇÕES AO LUCRO REAL. CONCEITO DE RENDA. VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se do limite de competência dos órgãos administrativos de julgamento a validação de dispositivos legais em contraste com o conceito de renda, uma vez que tal apreciação adentra em flagrante controle de constitucionalidade, prerrogativa que não se enquadra nas possibilidades dos colegiados de revisão tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados Fl. 10893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 2 concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e prejudicial de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votou por dar-lhe provimento. Por voto de qualidade, negar provimento em relação à concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votaram por cancelar a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Fl. 10894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 3 Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão nº 09-75.305 - 1ª Turma da DRJ/JFA para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Presta o processo ao controle dos créditos referentes ao período de apuração de dezembro de 2015 constituído de ofício diante da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL (Valores originais fixados em R$ 14.314.264,70 e R$ 5.161.775,29). Outrossim, estão sendo exigidas as correspondentes multas isoladas de que trata o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96 (FG: 31/01/2015, IRPJ - R$ 9.223.540,28; e CSLL – R$ 3.320.834,50), em conjunto com multa regulamentar (FG: 28/07/2016, R$ 568.633,45), esta, mercê da apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas (Art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 8º - A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/77). Mais especificamente, diante das regras prescritas para a adoção inicial do novo regime de apuração fiscal instituído pela Lei nº 12.973/14, a circunstância que desencadeou todos os lançamentos vincula-se ao fato de que não teria sido adicionado nem ao Lucro Real e nem à base cálculo da CSLL a diferença positiva verificada em 31/12/2014 entre o valor do ativo mensurado pelas seguintes metodologias: - extraída das disposições da Lei nº 6.404/76 e alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 (que elevou a contabilidade brasileira a um novo patamar, inspirada em paradigmas internacionais); e - aquela em vigência em 31/12/2007, coordenada pelas regulamentações da legislação fiscal. Para chegar a tal conclusão, ao examinar a ECD, também fora constatado que a contribuinte deixou de evidenciar em subcontas contábeis específicas o controle do ativo imobilizado com o objetivo de que, na medida de sua realização, fossem adicionados à base tributável do lucro (diferimento da tributação). Por isso, tomou-se como ponto central da acusação fiscal o art. 66 da Lei nº 12.973/2014. Contrariamente a tais conclusões, mediante a abertura de tópicos específicos, eis o que se alega (destaques do original): Prescrição e Decadência [...] No caso presente, temos que se trata de Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no exercício de 2020, objetivando a cobrança de Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, cuja origem foi a seguinte: Ao final do ano-calendário de 2010, através de uma análise do ativo imobilizado, foram observadas distorções relevantes entre os valores dos bens que se encontravam registrados no balanço patrimonial e seus respectivos valores de mercado e que, como fauna alternativa de minimizar tal distorção, forma Fl. 10895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 4 adotadas medidas de reavaliação espontânea destes bens e constitui-se um "Ajuste de Avaliação Patrimonial" para os ativos mais relevantes, com impacto no patrimônio líquido, mas sem efeito de depreciação. Esta análise do balanço patrimonial mencionada teve como referência diversos bens, incluindo Terrenos, Edificações e Veículos da Frota. Foram levados em consideração aspectos como: topografia, localização, conservação, estimativa de vida útil, valores de mercado de bens com as mesmas características, entre outras. Foi feita pela Autuada lançamentos envolvendo a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial bem como relação de bens avaliados desde o ano calendário de 2010. [...] Pois bem, segundo o Sr. Auditor, em janeiro de 2020, dez atos depois dos fatos e do exercício de 2010, ano em que os ajustes foram feitos, das análises das ECDs apresentadas para o ano-calendário de 2015, constatou-se que de fato não foram abertas subcontas contas vinculadas ao ativo, conforme "prints" de fls. 04 e 05 do Termo de Verificação Fiscal. [...] Com o devido respeito, tal arbitrariedade não pode subsistir, na medida em que teve o Fisco 05 (cinco) longos anos para auditar a realização, ou não, de subcontas a contar do fato gerador, que é foi em 2010, e não o fez, o fazendo somente agora, passados DEZ LONGOS ANOS. [...] Logo, deve ser reconhecida em julgamento preliminar a prescrição ou mesmo a decadência, com a consequente nulidade do Auto de Infração, e o seu sumário arquivamento. Neutralidade fiscal [...] Para tanto, basta ter em mente que a adoção da Lei Societária (Lei n° 6.404, de 1976, art. 177, § 2°1) foi, logo em seguida, acompanhada pela Lei Tributária (Decreto lei nº 1.598, de 1977, art. 8°, § 202), em busca da já então necessária neutralidade. E o que vem a ser a tal neutralidade? De forma sintética, essa neutralidade pode ser descrita como a criação de um ordenamento técnico, abarcando os aspectos jurídicos e contábeis, que permita a convivência harmônica das normas societária e fiscal, assegurando suas autonomias, mas evitando que distorçam uma à outra. Em outras palavras, que os objetivos das regras societárias sejam alcançados sem interferir na formação da base de incidência dos tributos. [...] a busca dessa neutralidade, sob o ponto de vista tributário, não dá espaço para se alterar ou afrontar princípios que regem o Sistema Tributário Brasileiro, Fl. 10896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 5 em especial a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Ou seja,os ajustes necessários à harmonização das normas não podem resultar em ofensas aos direitos dos contribuintes, não podem promover o deslocamento no tempo dos fatos geradores, não podem distorcer ou afrontar os princípios da legalidade e da decadência. Reavaliação e conceito de renda [...] Como se pode observar, a reavaliação de bens, ainda que submetida a novo "nome" pela nova regulação societária (Avaliação a Valor Justo) não constitui renda, sob nenhum aspecto, seja o contábil (não transita em conta de resultado, não afetando a base de cálculo do imposto, mas apenas contas patrimoniais), seja o econômico, pois não representa ingresso ou geração de nova riqueza para o contribuinte. Na verdade, na reavaliação de bens do ativo (ou Ajuste a Valor Justo), o efeito tributário somente irá ocorrer quando houver impacto no resultado da empresa, o que ocorre, tão-somente, na hipótese da realização do bem reavaliado, seja por alienação, depreciação, amortização, exaustão ou obsolescência [...] [...] Para reforço, cabe vislumbrar os princípios da Constituição Federal e, para o presente caso, o da legalidade, insculpido em seu art. 146, III, "a", que impõe lei complementar para a definição, dentre outras, sobre a definição dos tributos e de seus respectivos fatos geradores. Reserva de Reavaliação, suas Repercussões Tributárias e seu Controle Fiscal [...] Seja qual for o enfoque, no momento da valoração sempre se estará na presença de uma expectativa, ainda que criteriosamente estabelecida, mas, nunca, um fato tributário [...] [...] Registre-se, ao contrário do afirmado pela autoridade autuante (TVF pág.10), que a Lei nº 11.638, de 2007, não proibiu, em nenhum momento, a reavaliação de ativos, mas, apenas, lhe deu nova denominação (avaliação a valor justo), circunstância que não alterou, em nenhum momento, o tratamento da lei tributária, assegurando a neutralidade fiscal. [...] Além disso, o art. 16 da Lei 11.941, de 2009, afasta a aplicação das normas societárias introduzidas pela Lei nº 11.938, de 2007, conforme se observa de sua redação: [...] Portanto, a repercussão fiscal se dá, de forma efetiva, pelo fato de haver um ativo majorado na contabilidade por mera valoração, sem que tenha havido um ônus, uma contrapartida para a empresa. Em sua realização, haverá um custo não arcado, uma despesa que não existiu. Portanto, mais do que justo que os custos não arcados, as despesas não existentes, não sejam dedutíveis na apuração da base de incidência do IRPJ e da CSLL e, portanto, sujeitos a adições ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo dos mencionados tributos. Fl. 10897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 6 Assim, a realização da Reserva de Reavaliação é um equívoco conceitual, ainda que abarcado pela legislação tributária. O que importa é a realização dos bens reavaliados, única circunstância que tem o condão de afetar o resultado do exercício. A partir dessa constatação, é possível afirmar que a constituição de uma reserva de reavaliação, por si só, não caracteriza incremento patrimonial efetivo, não altera a base de incidência de qualquer tributo em vigor. Portanto, os aspectos tributários devem ser observados sob o ponto de vista da realização dos bens reavaliados, não de sua reserva, e, especificamente, dos impactos gerados na determinação da base de incidência do imposto. Não se pode aceitar que meras exigências formais, voltadas aos exclusivo se, muitas das vezes, excessivos interesses da Administração Tributária, para lhe conferir confortáveis mecanismos de controle sobre o contribuinte, possam transformar uma mera expectativa em fato definitivo; transformar em fato gerador algo que não o caracteriza. Até porque, existem várias maneiras materiais de demonstrar tudo aquilo que o Fisco deseja conhecer, inclusive controles extracontábeis que consolidem todas as informações necessárias para um efetivo conhecimento das ocorrências verificadas, ao longo do tempo, que afetem os bens reavaliados e suas repercussões na Reserva de Reavaliação. Considerando que uma nova valoração de ativos da pessoa jurídica,independentemente de sua titulação ou tratamento contábil, desde que não registrado sem conta de resultado, não materializam, por si só, incremento patrimonial, nova riqueza, fato gerador do IR, cabe verificar em que momento haverá alguma repercussão tributária e, por conseguinte, a ocorrência de fato gerador. Para tanto, na valoração de ativos, deve ser verificado, antes de mais nada,sob o ponto de vista fiscal, o momento de sua efetivação (registro contábil), o tratamento fiscal adotado naquele momento, a legislação aplicável naquele momento, assim como as repercussões ocorridas nos anos seguintes. Ou seja, cabe verificar se a constituição da reserva, como quis o legislador,foi realizada de acordo com seus ditames. Se não, ali, naquele momento, o imposto seria exigível, jamais em momento posterior. E, mesmo que atendidas todas as exigências normativas, ainda que ilegais,caberia observar os procedimentos adotados pelo contribuinte nos anos subsequentes ao da constituição da Reserva. Fato Gerador Vinculado à Reserva de Reavaliação ou Avaliação a Valor Justo [...] No caso presente, é imperioso recordar que a reavaliação objeto da presente autuação refere-se a saldo de AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL,constante em subgrupo do Patrimônio Líquido da Impugnante, promovida em 31/12/2010, Fl. 10898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 7 claramente demonstrado nos lançamentos contábeis apresentados nos respectivos ECD's e Razões, apresentados nos respectivos exercícios, conforme se prova pelos protocolos de envio ora anexados, encaminhados via SPED à Receita Federal do Brasil, o que denota, de forma inequívoca, que o atendimento da obrigação tributária de responsabilidade da Impugnante se efetivou, integralmente, mediante a adoção da forma de apresentação alternativa expressamente autorizada pelo art. 33, §§ e° e 50, da IN RFB n° 1.515, de 20143, aplicável ao caso concreto por força do estatuído nº art. 144 do CTN. [...] Ademais, nos lançamentos contábeis constantes nos "Razões"supracitados, pode-se verificar que a empresa não foi beneficiada com possíveis aumentos de custos e consequentes reduções de bases de cálculo de impostos sobre os resultados dos exercícios, tendo em vista que, por ocasião de cada baixa de imobilizado, as avaliações eram revertidas diretamente em contrapartida das respectivas contas de Ajustes de Avaliação Patrimonial, sendo baixados como custos de vendas, somente os custos históricos de aquisição, deduzidos das depreciações correspondentes.Conclui-se que até a data base da autuação todos os valores correspondentes às referidas avaliações não influíram nos resultados dos respectivos exercícios, não trazendo assim, quaisquer benefícios fiscais à empresa, muito menos o saldo em referência, constante no Patrimônio Líquido e objeto da atual autuação. De outra parte, como certifica a própria autoridade autuante (TFV, pág.14), cabendo observar o "quadro resumo apresentado" pela Impugnante, conforme mencionado por aquela mesma autoridade (TVF pág. 3). [...] Portanto, a materialidade da pretensa infração apontada pela autoridade fiscal encontra-se fundada nesse mencionado "quadro resumo" (TVF pág. 03), de onde se pode verificar dados que são fundamentais para afastar a pretensão fiscal, conforme a seguir. Releva notar que referido "quadro resumo" se reduz a um demonstrativo apresentado pelo contribuinte, em atenção a uma requisição da autoridade fiscal, não sendo, entretanto, uma representação de um livro fiscal, uma informação que atenda, meramente, a formalidades legais. Entretanto foi satisfatório para sustentar o lançamento de ofício, mas não para suprir a tal subconta da Reserva de Reavaliação, o que é, no mínimo, incoerente. Esse mesmo "quadro resumo", entretanto, contém informações relevantes para se avaliar as repercussões efetivas das reavaliações realizadas pela Impugnante, em especial aquelas que indicam, especialmente nos anos-calendário de 2010 a 2014, a baixa de diversos bens anteriormente reavaliados, ou seja, que já haviam produzido, de forma plena e definitiva, seus respectivos efeitos tributários.Por outro lado, no caso dos veículos e edificações reavaliados, a autoridade fiscal teria de ter verificado os valores das depreciações realizadas ao longo do período de 2009 a 2014, que também representam a produção plena e definitiva de seus efeitos tributários. [...] Seguindo a linha de argumentação da autoridade autuante, em não havendo o registro em subcontas, este fato seria determinante para a imediata tributação Fl. 10899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 8 das parcelas correspondentes à nova avaliação e isso teria ocorrido, definitivamente, nas datas em que efetivada as novas avaliações, ou seja, nos anº calendário de 2009, 2010 e 2012, conforme preceitua o art. 116, I, do CTN: [...] Entretanto, todos os mencionados períodos já se encontram alcançados pelo instituto da decadência — cuja apreciação preliminar da autoridade julgadora deve ser promovida neste tempo processual próprio, se for o caso em preliminar - fato que não permite que se tente deslocar os fatos geradores pretéritos e longevos, para períodos supostamente ainda ao alcance da Administração Tributária. Inaplicabilidade dos art. 64 e 66 da Lei n° 12.973, de 2014 [...] Como se pode observar, o art. 64 trata dos efeitos tributários de correntes das alterações ocorrida na Lei Societária, ou seja, da Lei nº 6.404, de 1976, antes e depois das alterações promovidas a partir de 2007. Nesse sentido, cabe observar que, quando a Lei Tributária n° 12.973, de 2014, faz referência expressa à Lei nº 6.404, de 1976, por óbvio se refere àquela Lei Societária com sua redação vigente na data da publicação dessa mesma Lei Tributária, ou seja, já em 2014. É obvio, eis que a legislação pátria não permite a retroatividade da norma, senão em específicos casos, que não o dos presentes autos. Por outro lado, como base de comparação tem-se as normas vigentes em 31 de dezembro de 2007, ou seja, a Lei Societária vigente àquela data, haja vista que a sua alteração promovida pela Lei nº 11.638, publicada em 28 de dezembro de 2007,entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, nos termos de seu art. 9°, a saber: Art. 9º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação. Assim, o art. 66 da Lei n° 12.973, de 2014, se refere à diferença positiva,verificada, no caso da Impugnante, em 31 de dezembro de 2014, entre o valor de ativo mensurado pelos métodos e critérios da Lei Societária em sua nova versão e os estabelecidos em sua versão anterior (até 31/12/2007). Conforme se pode observar, a regra do mencionado art. 66 traz dois aspectos que são fundamentais para sua correta e justa interpretação. Primeiro, que diz respeito ao balanço social apurado 31 de dezembro de 2014, não alcançando, assim, fatos ocorridos e contabilizados em anos-calendário anteriores, no caso, em 2010. Segundo, somente haverá valor a ser adicionado (diferença positiva) se o montante do ativo determinado pelos métodos e critérios Lei Societária vigentes em 2014 for superior ao resultante da aplicação das normas daquela mesma Lei, mas em sua versão vigente em 31 de dezembro de 2007. Fl. 10900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 9 Essa interpretação é a única possível, ao contrário daquela adotada pela autoridade fiscal, pois se conforma ao Princípio Constitucional da Anterioridade (art. 150, III, "a" da CF), mantém intocáveis os fatos geradores pretéritos, em obediência ao art.116 do CTN, e traz coerência com a lógica econômica, pois a mais valia patrimonial, ainda que não realizada, somente ocorre quando os novos critérios de avaliação de ativo produz resultado superior àquele resultante da adoção do critérios antigos. Assim, é claro que o saldo tomado pela autoridade fiscal não decorre de diferença positiva decorrente do confronto dos resultados das aplicações dos distintos critérios de avaliação de ativo tratados pela Lei Societária em diferentes momentos, mas de valores decorrentes de reavaliações de ativos realizadas em anos anteriores, cabendo observar que, conforme o já mencionado "quadro resumo" (TVF pág. 3), não houve nenhuma nova reavaliação no exercício social de 2014. Ainda cabe observar que as reservas de reavaliação realizadas anteriormente à vigência da Lei nº 12.973, de 2014, estão tratadas em seu art. 60, a seguir transcrito: Art. 60. As disposições contidas na legislação tributária sobre reservas de reavaliação aplicam-se somente aos saldos remanescentes na escrituração comercial em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes,e até a sua completa realização. De um lado, o exercício do lançamento do ajuste de reavaliação ocorreu em 2010, e de outro, o resultado dele ainda não experimentou qualquer repercussão fiscal, estando o mesmo até esta data ainda como reserva. Portanto, a existência desse art. 60 corrobora a interpretação de que tais reavaliações não integram o âmbito de aplicação do art. 66, sendo expresso que lhes são asseguradas a aplicação da legislação tributária anterior. Ademais, ao afastar a aplicação das alterações promovidas na Legislação Societária, a Lei nº 12.973, de 2009 (arts. 16 e 17), impôs a adoção dos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. E quais seriam esses critérios? Reduzindo à análise ao caso presente, que diz respeito à reavaliação de bens, tem-se o seguinte: a) a redação original do art. 182 da Lei n° 6.404, de 1976, fica mantida para fins tributários, mantendo-se, assim, a figura da Reserva de Reavaliação; b) ficam mantidas, ainda, as normas legais consolidadas no art. 434 do RIR/99 (a seguir transcrito), que trata da contrapartida do aumento do valor de ativo em virtude de nova avaliação que atenda às regras do art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976, o qual não foi objeto de qualquer alteração, permanecendo em plena vigência. Fl. 10901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 10 Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º inciso VI). (...)§ 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, §2º). § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alínea"h", e Lei nº 154, de 1947, art 1º). Por sua vez, Instrução Normativa - IN RFB n° 1.515, de 2014, ao regulamentar o art. 66 da Lei n° 12.973, de 2014, assim dispõe em seu art. 163: Art. 163. A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização,inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. Em relação ao FCONT, tem-se a IN RFB n° 949, de 2009, que assim dispõe: Art. 7° Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso lido § 2° do art. 80 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2°. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. (...)§ 1º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2°, fica dispensada a elaboração do FCONT. § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2°. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° Fl. 10902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 11 1139, de 28 de março de 2011)Já os arts. 2° e 30, IV, dessa mesma IN, mencionados, respectivamente em seu caput e § 1º, assim estabelecem: Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com base na competência regulamentar conferida pelo § 3° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 3º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º , deverá: I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações; II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2°, para apurar o resultado do período,para fins fiscais; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real(LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. § 1º Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7º a 9°. § 2º O ajuste específico no LALUR, referido no inciso IV, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados pela legislação tributária em vigor, para apuração da base de cálculo do imposto. § 3° Os demais ajustes a que se refere o § 2° devem ser realizados com base nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos arts. 7º a 9°. Portanto, o FCONT "é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária" e "baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007", sendo exigida sua apresentação anualmente (até a extinção, em 2015, do RTT). Fl. 10903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 12 Sendo o FCONT uma escrituração em partidas dobradas, apresentadas anualmente, é absolutamente correto que os registros contábeis sejam, exclusivamente, os que refletem as alterações patrimoniais e o resultado em cada ano-calendário, tanto que, em sua versão original, teve sua apresentação dispensada nos casos de não haver diferenças a serem registradas (redação original do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 946, de 2009. A própria alteração daquele dispositivo pela IN RFB nº 1.139, de 2011, não invalida o raciocínio, pois reflete, apenas, a voracidade da Administração Tributária pelo controle absoluto do contribuinte. Ficando cristalino que o FCONT contempla, tão-somente, os fatos contábeis ocorridos e registrados em cada ano-calendário, não restam dúvidas que os saldos de contas formados em anos anteriores não são computados no FCONT, inclusive por que, no presente caso, em 2014, como demonstra o "quadro resumo" acatado pela autoridade fiscal (TVF pág. 3), nenhuma nova valoração de ativo foi realizada, não havendo assim, qualquer possibilidade de haver diferença positiva a ser tributada. Além disso, a mesma IN RFB nº 1.115, de 2.014, admite, em seu art. 33, para fins de controle dos Ajustes a Valor, mecanismos alternativos, fazendo prevalecer a essência sobre a forma. Multas ou juros isolados [...] Cumpre alertar que o fato gerador identificado pela autoridade fiscal é, exatamente, o mesmo que ensejou as equivocadas exigências em relação àqueles tributos.Portanto, todos os elementos de fato e de direito trazidos nesta Impugnação, relativamente àquelas exigências também se aplicam a esta. Ainda que alguma irregularidade houvesse sido praticada pela Impugnante, o que se admite apenas por hipótese, a exigência dessa multa contraria a Súmula CARF nº 105, com a seguinte dicção: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n°9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio. Outras multas administradas pela RFB [...] a autoridade fiscal atribui à Impugnante o fato de haver entregue sua Escrituração Contábil Fiscal — ECF, mais precisamente na parte (subpasta)relativa ao LALUR, com omissão de valores, assim identificados no TVF (pág. 16) - "lucro líquido antes do IRPJ, adições e exclusões (Parte A) e prejuízo fiscal do período(Parte B)." Entretanto causa, no mínimo, estranheza que tenham sido considerados, para fins de determinação da base de cálculo da multa, os valores Fl. 10904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 13 inicial (Lucro Líquido Antes do IRPJ — R$ 6.820.112,62) e final (Prejuízo Fiscal do Ano Calendário de 21015 —R$ 16.799.942,26). O valor inicial é oriundo da apuração do resultado do exercício, o qual foi devidamente apresentado em sua ECF, não podendo, portanto, ser considerado como omitido. Por sua vez, o valor final é tão-somente o resultado dos ajustes efetuados,inclusive na retificação apresentada, também não sendo uma omissão. Assim, se houve omissão, essas se restringiram aos dos ajustes relativos a adições e exclusões, pois, do contrário, a multa poderá ultrapassar o valor total desses ajustes, o que é, no mínimo, uma heresia jurídica, econômica e matemática. Ao longo da defesa são citadas referências jurisprudenciais e doutrinárias e este é o breve relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ em acórdão assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não existe na legislação tributária qualquer limitação temporal em relação à utilização de prova consubstanciada por fato ocorrido há mais de cinco anos, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja dentro do prazo decadencial. ADOÇÃO INICIAL. LEI Nº 12.973/2014. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE CONTABILIDADE SOCIETÁRIA E FISCAL. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. REALIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. DIFERIMENTO TRIBUTAÇÃO. CONTROLE. NECESSIDADE. A explícita demonstração do controle de realização do bens do Ativo Imobilizado e, como consequência, do monitoramento pela entidade do diferimento da tributação, configura-se como condição imprescindível para que se possa cogitar o afastamento da adição ao Lucro Real inaugurado a partir da adoção inicial do paradigma tributário resultante da adaptação da legislação tributária às normas e critérios prescritos pela IFRS. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Fl. 10905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. ADIÇÕES AO LUCRO REAL. CONCEITO DE RENDA. VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se do limite de competência dos órgãos administrativos de julgamento a validação de dispositivos legais em contraste com o conceito de renda, uma vez que tal apreciação adentra em flagrante controle de constitucionalidade, prerrogativa que não se enquadra nas possibilidades dos colegiados de revisão tributária. CRIAÇÃO DE SUBCONTAS VINCULADAS AO ATIVO. TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. DESOBRIGATORIEDADE FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de previsão legal, a criação de subcontas contábeis voltadas ao controle do diferimento da tributação decorrente da realização do grupo de bens do ativo permanente não pode ser substituída por laudos ou controles extracontábeis sob a singela justificativa de que não houve dolo ou má fé e que não se consumou prejuízo ao erário, uma vez que tais hipóteses não estejam contempladas em lei. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: (i) Extinção do crédito tributário pela decadência; (ii) Nulidade do lançamento por falta de base legal para a autuação; (iii) Adoção de forma alternativa autorizada pelo art. 35, § 5º da IN 1515/2014; (iv) Inexistência de realização de renda; (v) Impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada; e (vi) Inexigibilidade da multa por entrega de ECF com omissões. É o relatório. Fl. 10906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 15 VOTO VENCIDO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A autuação decorre da constatação de que não houve em 2015 a abertura de subcontas no ativo para controle dos ajustes decorrentes de avaliação a valor justo feito até 31/12/2014. Dessa forma, diante da não adição dos ajustes de avaliação patrimonial em janeiro de 2015, a Autoridade Fiscal entendeu por bem recompor o valor líquido da receita da ora Recorrente a ser tributada pelo Lucro Real e CSLL, no ano-calendário de 2015. Como exposto acima, a Recorrente alega: (i) Extinção do crédito tributário pela decadência; (ii) Nulidade do lançamento por falta de base legal para a autuação; (iii) Adoção de forma alternativa autorizada pelo art. 35, § 5º da IN 1515/2014; (iv) Inexistência de realização de renda; (v) Impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada; e (vi) Inexigibilidade da multa por entrega de ECF com omissões. Passa-se a analisar as razões recursais. 1 DECADÊNCIA A Recorrente alega ter ocorrido a decadência no caso em tela. Defende que a avaliação patrimonial questionada pela Fiscalização diz respeito à reavaliação de ativos realizada pela Recorrente no ano-calendário de 2010, quando, sempre segundo a Recorrente, teria iniciado o decurso do prazo decadencial. Equivoca-se a Recorrente. O lançamento é fundamentado na norma do art. 66, da Lei 12.973/2014, que determina uma adição em janeiro de 2015. Dessa forma, é certo que o fato gerador que deu origem à autuação objeto do presente processo ocorreu no ano-calendário de 2015. Fl. 10907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 16 Assim, considerando que a ora Recorrente tomou ciência do auto de infração em 28 de janeiro de 2020, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. 2 NULIDADE POR FALTA DE BASE LEGAL Outro argumento trazido pela Recorrente diz respeito à ausência de base legal para a autuação. Mais uma vez, equivoca-se a Recorrente. Conforme amplamente explorado no Termo de Verificação Fiscal, a autuação encontra fundamento de validade no art. 66 da Lei nº 12.973/2014, que assim dispõe: Art. 66. Para fins do disposto no art. 64, a diferença positiva, verificada em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou em 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou em janeiro de 2015, para os não optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. Dessa forma, constatadas as ausências de: (i) adição dos ajustes de avaliação patrimonial em janeiro de 2015; e (ii) abertura de subcontas no ativo para controle dos ajustes decorrentes de avaliação a valor justo feito até 31/12/2014, a Autoridade Fiscal considerou ser plenamente aplicável a norma do art. 66 da Lei nº 12.973/2014, não havendo que se falar em nulidade da autuação por ausência de fundamento legal. 3 MÉRITO Quanto ao mérito da exigência, a Recorrente alega que: (i) a ausência de realização da renda; e (ii) adoção de método alternativo facultado pela Instrução Normativa nº 1.515/2014, além de apresentar argumentos subsidiários contra a aplicação concomitante da multa isolada e multa de ofício e da aplicação da multa por entrega de ECF com omissões. Antes de se analisar o mérito, é importante fazer uma breve análise sobre a regra instituída pelo art. 66 da Lei nº 12.973/2014, compreensão fundamental para embasar uma interpretação teleológica. Com o advento da Lei nº 11.638/2007, o Brasil passou a adotar os padrões internacionais de contabilidade (IFRS). Posteriormente, a Medida Provisória nº 449/2008, Fl. 10908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 17 convertida na Lei nº 11.941/2009 criou o Regime Tributário de Transição, que tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário de 2010 até a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, que extinguiu o RTT e disciplinou os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis. Dentre as alterações promovidas com a adoção dos padrões internacionais de contabilidade, destaca-se a avaliação a valor justo, disciplinada pelo art. 63 e seguintes da Lei nº 12.973/2014. É esse o contexto que envolve a edição do art. 66, da Lei nº 12.973/2014, que prevê a adição na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em janeiro de 2015 da quantia relativa à diferença positiva entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Mas não é só, a mesma norma estabeleceu que a adição não seria devida caso o contribuinte evidenciasse essa diferença em subconta do ativo, hipótese na qual a adição ocorreria à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. De início, deve-se registrar que é fato incontrovertido a ausência de subconta para controle do AVJ. O que a Recorrente argumenta é que teria adotado método alternativo, notadamente o controle em contas de grupos de ativos, conforme previsto no art. 33, § 3º, da Instrução Normativa 1.515/2014. Art. 33. As subcontas de que trata esta Seção serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível. § 1º A soma do saldo da subconta com o saldo da conta do ativo ou passivo a que a subconta está vinculada resultará no valor do ativo ou passivo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976. § 2º No caso de ativos ou passivos representados por mais de uma conta, tais como bens depreciáveis, o controle deverá ser feito com a utilização de uma subconta para cada conta. § 3º No caso de conta que se refira a grupo de ativos ou passivos, de acordo com a natureza desses, a subconta poderá se referir ao mesmo grupo de ativos ou passivos, desde que haja livro razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo. § 4º Nos casos de subcontas vinculadas a participação societária ou a valor mobiliário a que se referem os arts. 54 a 61, que devam discriminar ativos ou passivos da investida ou da emitente do valor mobiliário, poderá ser utilizada uma única subconta para cada participação societária ou valor mobiliário, desde que haja livro razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo da investida ou da emitente do valor mobiliário. Fl. 10909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 18 § 5º Os livros razão auxiliar de que tratam os §§ 3º e 4º serão transmitidos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1638, de 09 de maio de 2016) § 6º O controle por meio de subcontas de que trata esta Seção dispensa o controle dos mesmos valores na Parte B do Lalur. § 7º Cada subconta deve se referir a apenas uma única conta de ativo ou passivo, e cada conta de ativo ou passivo deverá se referir a mais de uma subconta caso haja fundamentos distintos para sua utilização. § 8º A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará normas complementares a este artigo, estabelecendo: I - a forma de apresentação dos livros razão auxiliar de que tratam os §§ 3º, 4º e 5º; e I - a forma de apresentação dos livros razão auxiliar de que tratam os §§ 3º e 4º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1638, de 09 de maio de 2016)II - como será feito o vínculo da subconta com o ativo ou passivo a que se refere. Analisando o argumento da Recorrente, a DRJ assim entendeu: Observo que a impugnante, em seu favor, reclama que atendeu as prescrições dos parágrafos 3º e 5º, do art. 33, da IN RFB nº 1515/14. Naqueles dispositivos há a determinação no sentido de que, caso haja contas que se refiram a grupos de ativos ou passivos, a subconta, desde que detalhada individualmente em livro razão auxiliar, poderá fazer referência a este conjunto de contas. Não verifiquei nos autos qualquer prova ou elemento que atestem que os tais mecanismos alternativos citados pela norma, os quais a impugnante reclama ter adotado, tenham sido plenamente esclarecidos e explicitados nestes autos. Além disso, pesa contra o argumento apresentado, a circunstância de que, segundo identificado pela fiscalização, as ECF’s entregues para o período não contemplam registro específico que denotaria a evidenciação das diferenças dos saldos societário e fiscal das contas contábeis, em virtude da Adoção Inicial das normas contábeis internacionais (Y665). Em sede de recurso, a Recorrente argumenta ter apresentado prova suficiente para comprovação de que todos os valores lançados a título de ajustes de avaliações patrimoniais no patrimônio líquido estão relacionados a contas analíticas (subcontas) no ativo imobilizado correspondente ao tipo do bem (terrenos, edificações e veículos). Fl. 10910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 19 De fato, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 (fls. 10068 – 10105), a Recorrente aponta páginas da ECD que evidenciariam a conta Ajuste de Avaliação Patrimonial e as contrapartidas envolvidas, medida necessária para atender a exigência imposta pelo art. 33, § 3º da IN 1.515/2014. Ocorre que, conforme exposto pelo TVF e destacado pela DRJ, a ECF não evidencia a diferença diferenças dos saldos societário e fiscal das contas contábeis. Nesse sentido, salta aos olhos que a Recorrente não faz qualquer esforço para demonstrar as diferenças, deixando de dialogar com a decisão recorrida e, por essa razão, a sua alegação relativa à adoção de método alternativo para controle do AVJ não merece subsistir. Outro argumento trazido pela Recorrente é a não ocorrência de fato gerador de IRPJ e CSLL, diante da não realização da renda. Defende que a não criação de subcontas não poderia implicar automaticamente o acréscimo da base de cálculo de IRPJ e que tal cobrança ofenderia o art. 43, do CTN. Essa é uma questão polêmica já enfrentada por esse Conselho em algumas ocasiões e ainda não está pacificada. Trata-se de aparente conflito entre normas. De um lado, há a norma do art. 66, da Lei nº 12.973/2014, que determina a adição na ausência de subcontas. De outro, há o art. 43 do CTN que, como é curial, exige a realização da renda. Diante da referida antinomia, as decisões proferidas por este Conselho dividem-se em duas linhas: (i) na ausência de subcontas para controle do AVJ, o efeito imediato é a tributação desses valores (Acórdão nº 1301-004.091); e (ii) a ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo do IRPJ, sob risco de afronta ao conceito de renda (acórdão nº 1402-007.057, acórdão nº 1401-003.873 e acórdão nº 1402- 003.589). É certo que a regra prevista no art. 66 da Lei nº 12.973/2014 não é compatível com o art. 43 do CTN, uma vez que prevê a tributação do IRPJ e CSLL sem a realização da renda. Dessa forma, tenderia a concordar com as conclusões do voto vencido do acórdão 1301-004.091 e dos votos condutores dos acórdãos 1402-007.057, 1401-003.873 e 1402-003.589, dos quais destaco abaixo ementa do acórdão nº 1402-007.057, de relatoria do Conselheiro Lucas Beviláqua, que bem sintetiza o conflito entre as citadas normas jurídicas. NEUTRALIDADE FISCAL. LEI 12.973/2014. AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO. CONCEITO DE RENDA. A ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art.43 do CTN. No mesmo sentido, transcreve-se o voto condutor do acórdão nº 1401-003.873. Fl. 10911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 20 Ademais, ainda que não houvesse a evidenciação da AVJ por meio de subconta na forma em que consta do lançamento fiscal, certo é que a simples ausência de subconta não é fato per si capaz de ensejar a tributação. (...) Feitas essas considerações tem-se que o simples ajuste de valor contábil de determinado bem do ativo imobilizado para o valor de mercado, sem a verificação do efetivo evento econômico que disponibilize aquela nova riqueza avaliada ao contribuinte, não passa de mera expectativa e pertence somente ao universo contábil das suas contas patrimoniais. (...) Ora. Se os bens avaliados não foram alienados, nem baixados, e tampouco integralizados em capital de outra empresa, fica mais do que evidente a impossibilidade de tributar a reserva de AVJ, porquanto falta a adequada motivação jurídica tributária, qual seja: acréscimo de patrimônio passível de tributação. A tributação conforme proposta pelo auto de infração ofende o princípio da legalidade, pois não restou evidenciado/caracterizado acréscimo patrimonial a ser tributado pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido, de modo que não é admissível de tributação em face do disposto nos artigos 43 e 44 do CTN no sentido de que somente com a efetiva realização da AVJ é que se pode falar em tributação do IRPJ e da CSLL, independentemente do fato de estar contabilizada mediante as regras e procedimentos contábeis. É certo que o art. 43 do CTN exige, para fins de tributação da renda, a aquisição de sua disponibilidade. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente quando aponta o conflito entre as normas do art. 66, da Lei nº 12.973/2014 e o art. 43 do CTN. Ocorre que a Recorrente pretende ver afastada a aplicação de lei que trata, especificamente, de adição diante da ausência de criação da subconta de que trata o art. 66, da Lei nº 12.973/2014, o que é vedado aos membros das Turmas de Julgamento deste CARF, nos termos do art. 98, do RICARF. Nesse sentido, afastar a aplicação do art. 66 da Lei nº 12.973/2014 passaria, necessariamente, pela análise de normas constitucionais, seja diante da análise do conceito constitucional de renda, seja diante da reserva à Lei Complementar para estabelecer normas gerais sobre definição do fato gerador do IRPJ e CSLL, conforme exigido pelos arts. 146, III e caput do art. 149, ambos da CF. Assim se diz, porque ainda que se entenda que o conflito aqui constatado ocorre no plano infraconstitucional entre o art. 43, do CTN e o art. 66 da Lei nº 12.973/2014, o critério hierárquico para resolução da antinomia passa necessariamente pelo exame do arts. 146, III, “b” e caput do art. 149, ambos da Constituição. Fl. 10912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 21 É nesse sentido que o Ilmo. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto registrou ao redigir o voto vencedor do acórdão nº 1301-004.091. Portanto, com a devida vênia, para que o eventual entendimento de que haveria incompatibilidade dessa norma com o art. 43 do CTN no que diz respeito ao conceito de renda pudesse ser levado adiante, haveria necessidade de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 63 a 67 da Lei nº 12.973/2014, o que é vedado aos membros desta Corte Administrativa, conforme evidenciado, inclusive, na Súmula CARF nº 2 Dessa forma, entendo que o recurso voluntário não merece provimento nesta parte. 3.1 CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO Alega a Recorrente que a multa isolada não poderia ser exigida concomitantemente à multa de ofício. Sobre o tema, é conhecida a Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Por outro lado, não é menos conhecida a discussão sobre a aplicação da referida súmula após a edição da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Para melhor compreensão da discussão, faz-se necessário transcrever a redação original do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 e as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Originalmente, estabelecia o art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: Fl. 10913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 22 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Compulsando as alterações legislativas acima elucidadas, não se verifica, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração. Ao analisar as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verifica-se que não há qualquer alteração substancial no que diz respeito à hipótese de incidência ou base de cálculo da multa isolada. Em verdade, as alterações legislativas limitam-se a: (i) numeração dos enunciados prescritivos; e (ii) alíquota aplicada nos casos de multa isolada. Sobre a alteração legislativa, observa-se que a exposição de motivos da MP 351/2007 evidencia o simples propósito de se reduzir o percentual da multa isolada. 8.A alteração do art. 44 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art.14do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Fl. 10914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 23 Dessa forma, não havendo alteração na hipótese de incidência ou base de cálculo da multa isolada, o racional da Súmula CARF nº 105 continua aplicável após as alterações legislativas aqui expostas. Nesse sentido, veja-se o acórdão 1401-006.014, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que recebeu a seguinte ementa: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADA. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da consunção para afastar a multa isolada. 3.2 MULTA POR ENTREGA DO LALUR COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES E OMISSÕES Nessa parte, por concordar com o acórdão da DRJ, proponho a sua manutenção, nos termos do art. 114, § 12, do RICARF. Por outra linha, contesta-se a exigência relacionada à multa imputada diante da entrega do Livro de apuração do Lucro Real (LALUR) com inexatidões, incorreções ou omissões (‘item 02’ do TVF). Conforme consta do processo, foram entregues duas ECF’s para o ano-calendário de 2015 pela contribuinte. A primeira, espontaneamente, em 28/07/2016 (original); a segunda, após intimação da fiscalização, em 05/12/2019 (retificadora). Fl. 10915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 24 Entretanto, diante das diferenças encontradas entre as duas declarações aplicou- se penalidade derivada do arts. 8º e 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14. Reproduzo tabela de apuração da exação extraída do TVF: Pelas razões da defesa, deduz-se que as conclusões da auditoria declarando que o valor inicial da apuração (Lucro Líquido Antes do IRPJ - R$ 16.820.112,62) “foi devidamente apresentado em sua ECF, não podendo, portanto, ser considerado como omitido" e o valor final (Prejuízo Fiscal do Ano Calendário de 2015 - R$ 16.799.942,26) “é tão-somente o resultado dos ajustes efetuados, inclusive na retificação apresentada, também não sendo uma omissão”. De fato, examinando as duas declarações, percebo que os valores extraídos pela fiscalização que serviram de base de cálculo para multa aplicada foram aqueles que, a despeito de não aparecem na declaração original, entregue em 2016, vieram a ser preenchidos pela impugnante que, quando intimada, apresentou ECF retificadora. Sobre as objeções, ressalto que a impugnante somente apresentou os dados que considerou corretos após a intimação da RFB o que, em face das incorreções iniciais, atrai a aplicação da fundamentação legal escolhida pela auditoria. Em outro ponto, não procede a alegação da impugnante de que uma pequena incorreção geraria multa em valor vultoso, uma vez que, conforme a apuração implementada, os montantes que serviram de base de calculo à apuração foram tomados pelas diferenças do que havia sido declarado originalmente e o que foi declarado após a intimação da fiscalização. Ilustrativamente, se a impugnante em um primeiro momento nada declarou em termos de Lucro Líquido antes do IRPJ (valor igual a zero) e, quando provocada a posteriori, informou ‘-16.820.112,62’, a base de cálculo foi corretamente dimensionada para R$ 16.820.112,62. O mesmo se diga em relação ao Prejuízo fiscal do ano calendário de 2015. Não há, portanto, retoques a fazer. Fl. 10916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 25 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator Designado Peço vênia ao I. Relator para manifestar divergência em relação à concomitância da multa isolada com a multa de ofício exigida junto com o tributo. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção anual sendo que, nesse último caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo apurado no ajuste A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 10917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 26 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (....) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (....) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (......) Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A princípio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas. O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (.......) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 10918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 27 (......) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (.....) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. A inexistência de correlação entre o tributo e a estimativa fez-me refletir também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto com o tributo e a multa sobre as estimativas. Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. Fl. 10919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.507 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721398/2020-61 28 Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Sob essa ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou a norma ao caso concreto, no exercício do poder-dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da multa isolada em sua integralidade. Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 10920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Decadência 2 nulidade por falta de base legal 3 mérito 3.1 CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO 3.2 mULTA POR ENTREGA DO lalur COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES E OMISSÕES 4 conclusão Voto Vencedor

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6091461 #
Numero do processo: 13984.000809/2002-27
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO O benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83.
Numero da decisão: 204-03.706
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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RReeccoorr rr iiddaa DRJ RIBEIRÃO PRETO Assunto: IPI. RESSARCIMENTO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO O benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Nayra Bastos Manatta. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr (Relator), Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Fl. 512DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 123 _________ 2 Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz e Sílvia de Brito Oliveira. Este recurso foi julgado há seis anos, ainda na Quarta Câmara do já extinto Segundo Conselho de Contribuintes, sob relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que não entregou à Secretaria o seu voto antes de renunciar ao seu mandato. Incumbe-me agora o Presidente desta Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF da redação do acórdão. Relatório Transcrevo o sucinto relatório elaborado pela primeira instância, que bem descreveu a discussão a ser travada nos autos: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito deutilização do crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL 491/69), decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações, demonstrando que o para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente, conforme julgados que cita, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos. Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado. A Delegacia de Julgamento negou o ressarcimento abraçando a tese de que o incentivo fora extinto em 1986. O recurso reapresenta os argumentos da manifestação de inconformidade confluentes para a não extinção do incentivo. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado redator ad hoc A teor do relatado, a postulação se refere a exportações ocorridas há menos de cinco anos da data de protocolização. Afastada, pois, a discussão acerca da prescrição, coube ao colegiado reiterar que o incentivo fora extinto em 83. Sobre isso já havia me pronunciado Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 124 _________ 3 em julgado anterior com base em voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, de cujas razões não me afastei desde então. Por isso, peço vênia para, mais uma vez, transcrevê-las: Quanto ao mérito, emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1º do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1º - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular à exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4º do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- lei 1.456/76 em seu artigo 1º: Art. 1º. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei nº. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto- lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1º Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1º daquele diploma, assim deliberou: Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 125 _________ 4 Art. 1º - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1º - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 º - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2º, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3º, a seguir reproduzida. Art 3º - O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei 491/69. O artigo 1º daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de nº 960/79, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1º do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1º, que tem a seguinte redação: Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 126 _________ 5 Art. 1º - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I – o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II – o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que foi tombado sob o nº de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarada pela DRJ Porto Alegre, a qual entendia, naquele processo 1 , que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a . Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança nº 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 1 Processo administrativo-fiscal de nº 13054-000444/97-40. Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 127 _________ 6 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. [. . .] II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.º 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.º dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou- lhe, no inciso I do art. 1.º, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do benefício de que trata o artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [. . .] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1.º do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [. . .] Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 128 _________ 7 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.ª ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1.º do art. 2.º da LICC: Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 129 _________ 8 § 1.º - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.º apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.º do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.º do art. 2.º da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que “declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo”. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.º 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.º do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81, por Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 130 _________ 9 considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.º 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.º 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.º do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.º do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.º do DL 1.724/79 e no inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.º, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.º, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81. No sistema Fl. 520DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 131 _________ 10 jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. .... Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2.º do art. 1.º do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do benefício, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.º do DL 1.658 previa a extinção do benefício [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.º do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.º ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1.º do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.º do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. Fl. 521DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 132 _________ 11 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. ... JORGE FREIRE Incabível o crédito, segue o acessório, a “correção monetária” , o mesmo destino. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto por considerar que: 1. ainda que houvesse o direito, os períodos anteriores a junho de 1998 já não poderiam mais ser objetos de pedidos administrativos, face ao perecimento do direito de ação; 2. não há, em verdade, direito ao ressarcimento em todo o período listado no processo – 1993 a 2003 – uma vez que o benefício instituído pelo Decreto-lei nº 491/69 não mais vigia, extinto que foi em 30/6/1983. Como se sabe, não foi esse o entendimento acolhido pelo e. Supremo Tribunal Federal ao se debruçar em definitivo sobre o tema (RE 577.348-5RS, julgado em setembro de 2009). Nele, o STF considerou que o incentivo se manteve até 04.10.1990, quando teria sido extinto por força do art. 41 do ADCT. Assim, embora essa decisão não estivesse disponível ao colegiado, confirma a impossibilidade do deferimento ali decidida. Fl. 522DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000809/2002-27 Acórdão n.º 204-003.706 CC02/C04 Fls. 133 _________ 12 Não havendo direito ao principal, descabe qualquer discussão acerca dos consectários. Negou, portanto, a Câmara provimento ao recurso voluntário. E é esse o acórdão que me coube redigir. CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Fl. 523DF CARF MF Impresso em 07/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10530.904841/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.956, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904841/2011-14 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819839 #
Numero do processo: 16327.000635/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-011.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar, com supedâneo no princípio da retroatividade benigna, o recálculo da multa, comparando-a com aquela constante do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T02:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T02:08:19Z; Last-Modified: 2025-02-18T02:08:19Z; dcterms:modified: 2025-02-18T02:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T02:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T02:08:19Z; meta:save-date: 2025-02-18T02:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T02:08:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T02:08:19Z; created: 2025-02-18T02:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-18T02:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T02:08:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000635/2010-44 ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 06 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar, com supedâneo no princípio da retroatividade benigna, o recálculo da multa, comparando-a com aquela constante do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de obrigação acessória (CFL 68) lavrado com o fito de cobrar penalidade sob o entendimento de que a contribuinte deixou de declarar, em GFIP, contribuição previdenciária (patronal e SAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de PLR e de prêmios em cartões de incentivo a contribuintes individuais (janeiro de 2005). O crédito tributário principal está sendo cobrado no processo administrativo de nº 16327.00063112010-66. Em sede de Impugnação, a contribuinte alegou que: (i) houve decadência do crédito tributário em litígio, porquanto sua ciência do auto se deu em 30 de junho de 2010 e o lançamento cobra penalidade relativa ao período de janeiro de 2005; (ii) há ausência de fundamentação legal válida; (iii) PLR e premiação não são fatos geradores de contribuições previdenciárias; (iv) e haja recálculo da multa aplicada, com base nos novos critérios instituídos pela Lei nº 11.941/09. Na sessão de 22 de setembro de 2010, a 13ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. A exigibilidade das obrigações acessórias decorre do interesse da fiscalização, razão pela qual, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08, aplica-se às mesmas o disposto no Código Tributário Nacional. No caso de autuações referentes a obrigações acessórias, aplica-se o prazo decadecnial estipulado no art. 173, I, do mesmo diploma legal. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 3 prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória referente à obrigação principal será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.”. Já com os autos em minha Relatoria, analisei o processo da obrigação principal (nº 16327.00063112010-66) e identifiquei que havia possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 05/2005. Apesar da decisão recorrida manter o lançamento neste certame, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Diante deste cenário, determinei a conversão daquele julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem informasse se houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de janeiro a maio de 2005, mesmo que parcial. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 4 Considerando que a penalidade em cobro decorre, diretamente, daquele processo, votei, também: (i) pelo apensamento deste processo ao de nº 16327.00063112010-66; e (ii) pela suspensão do julgamento dos presentes autos, a fim de aguardar a conclusão da mencionada diligência. Os autos retornaram de diligência e restou colocado a julgamento. É o Relatório. VOTO 1) Do retorno de Diligência. Aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN e da Súmula CARF 99 no Processo nº nº 16327.00063112010-66 Conforme narrado, ao analisar os autos, identifiquei que havia possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 05/2005, em relação ao processo da obrigação principal, considerando que o Recorrente foi cientificado do presente processo administrativo somente em 30 de junho de 2010. Diante deste cenário, vislumbrei ser possível a aplicabilidade da Súmula 99 deste E. Conselho, mesmo que parcial, no deslinde daquele julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Em retorno da Diligência Fiscal pleiteada por este Conselheiro, obtive a informação de recolhimento existentes, mesmo que parciais no período que compõe aquele lançamento em litígio – inclusive, a existência de recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de janeiro a maio de 2005. Ocorre, contudo, que o crédito tributário lançado nestes autos decorre tão- somente de obrigação acessória (CFL 68) o que impõe, a este Julgador, aplicar a determinação prevista pela Súmula CARF nº 148, in verbis: “Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 5 Dessa forma, não há como prover o Recurso Voluntário, em relação à decadência pleiteada. 2) Retroatividade da multa – aplicação da regra mais benéfica: Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 6 inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91”. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. 3) Quanto às demais argumentações da Recorrente em seu instrumento recursal: Considerando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado recursal nesses pontos, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: “(...) TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA 10. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, e os artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, c/c o disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ressalte-se, ainda, que foi integralmente obedecido o art. 10 do Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972. Portanto, não há que se falar em nulidade do mesmo. 10.1. A lavratura do Auto de Infração representa procedimento de natureza indeclinável, dado o caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa do lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional e, também, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16 de março de 2007, que dispõem sobre a competência de fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a terceiros, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade administrativa. 10.2. Conforme relatado, a autuada incorreu em infração ao disposto nº art. 32, inciso IV e § 3° da Lei n° 8.212/91, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97, penalizada através da multa prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97. A referida obrigação acessória e a multa aplicada no caso de descumprimento encontram-se também disciplinadas no art. 225, inciso IV e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 10.3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 51/53) e a Planilhas(fls. 64/65) informam como foi calculada a multa autuada, nos termos do art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 284, II do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, equivalente a 100% do valor da contribuição previdenciária não declarada em GFIP, limitado pelo valor definido Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 7 em função do número de segurados da empresa no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e no inciso I do art. 284 do RPS. O valor mínimo da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 350 de 30/12/2009, em obediência à previsão de reajuste encontrada nos artigos 92 e 102, ambos da Lei n° 8.212/91, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 10.4. Outrossim, foi corretamente efetuada a comparação entre as multas vigen es a epoca os aos gera ores coma égls áçãó atual para efeito da previsão de retroação benéfica da penalidade menos gravosa (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN), conforme detalhado nas planilhas de fls. 28/29. Como resultado, foi aplicada nesta autuação a multa referente à competência 01/2005, conforme descrito nos itens 3 e 7.1. 10.5. Do exposto, constata-se que o Auto de Infração está corretamente fundamentado, estando presentes a correta descrição das infrações verificadas pela Auto de Fiscal, tendo sido a multa aplicada no valor total de R$ 14.107,90 (catorze mil, cento e sete reais e noventa centavos) em estrita obediência à legislação de regência. (...) DA INCLUSÃO DE REPRESENTANTES LEGAIS NA RELAÇÃO DE VÍNCULOS. LEGALIDADE. 16. A Impugnante entende devam ser excluídos os diversos diretores e o contador da Relação de Vínculos, já que a imputação de responsabilidade em relação à quitação de créditos tributários não é imediata e depende de comprovação dos requisitos previstos nos artigos 134, VII e 135, II do CTN. 16.1. Ressalta-se, no entanto, que os citados relatórios têm a finalidade de atender às disposições da Lei de Execuções Fiscais — LEF, não interferindo na constituição do crédito pelo lançamento, o qual foi realizado em face do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, a empresa. Não há, portanto, que se falar em cobrar, administrativamente, dos sócios, o débito em questão. 16.2. Conforme prevê os art. 2°, §§ 5°, I, e 6°, e art. 4°, § 2°, ambos da Lei 6.830/80, a responsabilização dos sócios do contribuinte, se ocorrer, será feita em sede de execução fiscal, podendo os executados discutir amplamente a exclusão do pólo passivo da relação processual, através dos embargos à execução e demais recursos inerentes a esse tipo de ação. (...) 16.4. Assim, conclui-se que a exclusão dos diretores e do contador ou alteração de seus dados, no citado relatório, só seria cabível, se fossem comprovados erros na confecção dos mesmos, tais como, o nome e endereço do administrador, a sua qualificação, o período de atuação etc. Não confirmado erro quanto às informações citadas, não há razão para quaisquer alterações. (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 8 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. 17. Quanto ao pedido de produção de provas adicionais, inclusive perícia -este não há como ser acolhido, uma vez que o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) 17.1. Ressalte-se que, de acordo com o mesmo § 4% em suas alíneas, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1° do mesmo artigo. 17.2. Quanto à solicitação de prova pericial, esta também não há como prosperar porque não obedece ao disposto no art.7% IV, da Portaria da RFB n° 10.875/2007, como deveria, ex vi: (...) 17.3. No caso em análise, não pode prosperar o pedido genérico formulado em sua peça de defesa para produção de provas adicionais, inclusive perícia, pois não se verifica a ocorrência de qualquer das situações excepcionais acima mencionadas, nem a observância dos requisitos normatizados, acima mencionados, razão pela qual resta indeferido o pedido. DO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO 18. Em relação ao requerimento da Impugnante para que as intimações/notificações sejam enviadas ao escritório do seu procurador, indefere- se o pedido, pois na atual fase processual, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que elas sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio Ia tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este definido no parágrafo 4° do mesmo dispositivo legal, no qual não se enquadra o requerido”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, a fim de afastar as preliminares delineadas, e, ao cabo, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.557 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000635/2010-44 9 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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