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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11243482 #
Numero do processo: 10469.721235/2010-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES EMITIDAS POR EMPRESA LIGADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO (PRÊMIO). DESPESA DESNECESSÁRIA, INUSUAL E ANORMAL. GLOSA E ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A aquisição de debêntures de emissão de empresa ligada é inusual, anormal e desnecessária para a exploração de seu objeto social. Sendo assim, a despesa de amortização do prêmio/ágio é inusual, anormal e desnecessária, não se enquadrando nas hipóteses legais para sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 1002-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, RitaEliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves daSilva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES EMITIDAS POR EMPRESA LIGADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO (PRÊMIO). DESPESA DESNECESSÁRIA, INUSUAL E ANORMAL. GLOSA E ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A aquisição de debêntures de emissão de empresa ligada é inusual, anormal e desnecessária para a exploração de seu objeto social. Sendo assim, a despesa de amortização do prêmio/ágio é inusual, anormal e desnecessária, não se enquadrando nas hipóteses legais para sua dedutibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.071 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721235/2010-75 2 Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, RitaEliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves daSilva (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-85.002, da 3ª Turma da DRJ/São Paulo, proferido em 06/12/2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, utilizado em PER/DCOMP nº 06542.33440.260905.1.3.02-0234. Segundo a decisão recorrida, o crédito pleiteado foi informado em R$ 39.043,94. No plano fático-contábil, a DRJ parte da DIPJ/2002 (AC/2001), na qual a contribuinte declara saldo negativo de R$ 39.043,94, composto por IRRF de R$ 39.043,94 e por estimativas de IRPJ de R$ 41.841,15. O IRRF declarado foi cotejado com as DIRFs/SIEF e confirmado no mesmo montante. As estimativas de 2001, por sua vez, constavam como liquidadas por compensação com “saldo negativo/1998”, o que levou a autoridade a verificar a existência, suficiência e disponibilidade desse pretenso crédito anterior antes de aceitá-lo na composição do saldo de 2001. Nessa varredura retrospectiva, a decisão recorrida descreve ajustes relevantes: (i) recomposição de receitas financeiras à luz das DIRFs quando divergentes das demonstrações declaradas, por aplicação do princípio da verdade material; e (ii) glosa da amortização do “prêmio/ágio” registrada como despesa financeira, relativa à aquisição de 90 debêntures emitidas por empresa ligada (valor nominal de R$ 3.000,00 e prêmio de R$ 40.000,00 por título; total desembolsado R$ 3.870.000,00), amortizadas contabilmente por R$ 600.000,00 por quadrimestre. A DRJ qualifica tal amortização como despesa inusual, anormal e desnecessária, não enquadrável nas hipóteses legais de amortização dedutível do RIR/1999, razão pela qual procede à adição dos valores correspondentes na apuração do lucro real. Como consequência dos ajustes (glosa do prêmio de debêntures e recomposição de receitas financeiras por DIRF), a decisão registra que o valor efetivo a que se chegaria, após a recomputação das bases, diverge do montante pleiteado: o saldo credor líquido seria, quando muito, de R$ 19.609,37, e não de R$ 39.043,94, conclusão que, somada às demais inconsistências apontadas, embasou a improcedência da manifestação de inconformidade. Em sede jurídica, a DRJ explicita quatro vetores que orientam o decisum: (a) inexistência de “homologação tácita” de saldo negativo; (b) possibilidade de revisão de ofício dos elementos formadores do alegado direito creditório até a extinção do crédito tributário; (c) ônus da prova do direito creditório a cargo do contribuinte, especialmente em matéria de Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.071 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721235/2010-75 3 compensação; e (d) indevida a amortização do “prêmio/ágio” de debêntures de empresa ligada como despesa dedutível na apuração do lucro real. Tais premissas conduzem, no caso concreto, ao não reconhecimento do direito creditório na extensão declarada e, por consequência, à não homologação da compensação. Diante desse contexto — fatos declarados, verificações documentais (DIPJ, DCTF, DIRF/SIEF) e recomposições efetuadas —, o acórdão recorrido nega o direito creditório pretendido no PER/DCOMP, mantendo a correção das glosas e dos ajustes e afastando as teses defensivas de homologação tácita, de dedutibilidade do prêmio das debêntures e de prevalência das declarações sobre os dados das fontes pagadoras. Submetida a controvérsia a este Conselho, pretende a recorrente a homologação integral das compensações, com o restabelecimento do saldo negativo de 2001, afastando as glosas relativas à amortização do prêmio das debêntures, à recomposição das receitas financeiras/IRRF com base em DIRF e à exclusão das estimativas sem suporte. O processo foi a mim distribuído e incluído na pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 06/03/2019 (e-fls.126) e a interposição do recurso em 05/042019 (e-fls. 128). Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Preliminar: decadência e alegada “homologação tácita” de saldo negativo No âmbito do PER/DCOMP, o que se homologa — expressa ou tacitamente — é a compensação declarada, nos termos do art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996, cujo prazo conta da entrega da DComp. Logo, não existe “homologação tácita de saldo negativo” em 31/12 do ano- calendário; há, sim, a possibilidade de homologação tácita da compensação, se ausente manifestação no quinquênio contado do protocolo da DComp. Nesse mesmo rito, a autoridade pode examinar toda a cadeia de formação do crédito (base, alíquota, deduções) e não homologar quando ele não se mostrar líquido e certo, por despacho decisório, inclusive com ajustes de base — entendimento já consolidado internamente (SCI Cosit nº 16/2002; NT Cosit nº 5/2013). No caso, a não homologação ocorreu dentro do quinquênio legal contado da DComp e apoiou-se em fundamento material suficiente: a recomposição do lucro real com a glosa Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.071 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721235/2010-75 4 da amortização do “prêmio/ágio” de debêntures, que levou à apuração de imposto devido em 31/12/2000. Nessas circunstâncias, não há saldo negativo a reconhecer, ainda que se desconsidere integralmente a rubrica “estimativas”; o IRRF confirmado não supera o imposto apurado, resultando diferença a pagar, e não crédito. Nesse sentido jurisprudência atual deste Conselho: Numero do processo: 10880.913600/2015-10 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 e art. 173 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. Numero da decisão: 1002-003.795 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA Numero do processo: 10680.900830/2011-41 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024 Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.071 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721235/2010-75 5 Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido. Numero da decisão: 1002-003.682 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, admitindo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 31523.66037.131107.1.7.02-8653 na Dcomp vinculada nº 25219.95277.131107.1.2.02-7399, até o limite de crédito deferido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA Numero do processo: 16306.720527/2011-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Autoridade Fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos a que se refere o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, verificar todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo declarado pelo Contribuinte. Numero da decisão: 1202-001.456 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.071 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721235/2010-75 6 Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO Considerando essas decisões recentes, entendo que não há como analisar precedente invocado em memoriais, posto que proferido em 2015, e já superado por esse Conselho. Em relação aos fatos, destaco que a DCOMP foi transmitida em 14/10/2005: E o Despacho Decisório foi proferido em 23/09/2010: Com termo de ciência em 30/09/2010: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.071 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721235/2010-75 7 Por isso, não se projetam aqui os arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN para “convalidar” crédito: não se trata de homologação de pagamento nem de lançamento de ofício, mas de despacho no rito do art. 74 que negou a compensação por inexistência do crédito, dentro do prazo legal. Preliminar rejeitada. III – Mérito Entendo que, mesmo aceitando a premissa de que o saldo seria “só IRRF”, o resultado não muda: com a recomposição do lucro, houve tributo devido em 31/12/2000, o que elimina o saldo negativo A DRJ qualificou a amortização do “prêmio/ágio” como despesa inusual, anormal e desnecessária, além de não enquadrada nas hipóteses de amortização dedutível do RIR/1999 (arts. 324 e 325) e da IN SRF nº 11/1996. Entendo na mesma linha. A amortização dedutível, no regime do lucro real, pressupõe recuperação de capital relativo a bens/direitos que contribuam para a formação do resultado de mais de um período, intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens/serviços do contribuinte (RIR/1999, art. 324 e §4º). O ônus probatório de demonstrar esses requisitos é do contribuinte. Logo:  O “prêmio/ágio” pago para subscrever debêntures constitui custo de investimento financeiro (preço acima do nominal), não um direito “de Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.071 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.721235/2010-75 8 produtividade” inerente à atividade operacional do contribuinte. Não se está diante de direito intangível operacional que se consuma pelo uso na cadeia produtiva; trata-se de aplicação financeira cujo retorno depende de resultados da investida (participação em lucros), com alto componente de discricionariedade econômica e risco – a rigor, remuneração contingente, sem juros contratuais. Ausentes, portanto, os requisitos de intrínseca vinculação com a produção/comercialização do contribuinte e de contribuição à formação do resultado operacional ao longo de períodos. Daí a indução correta da DRJ: indedutibilidade da amortização e adição ao lucro real.  O argumento de que o prêmio seria “imprescindível” para viabilizar a subscrição não altera o regime jurídico: a necessidade econômica do desembolso para realizar um investimento não converte esse gasto em amortização dedutível para fins de IRPJ. A legislação restringe a amortização a bens/direitos operacionais (intrínsecos à produção/comercialização), não a posições financeiras assumidas entre partes relacionadas com cláusulas de remuneração atípicas (sem juros, ênfase em participação em lucros). A normalidade de mercado pode existir no plano societário; no plano tributário, prevalece o critério legal de pertinência intrínseca. É exatamente a distinção feita na origem. Ressalto, por fim, que a cisão parcial (transferência do “crédito”) não é objeto de controvérsia: ainda que regular, ela não cria direito creditório novo; apenas transfere aquilo que realmente exista e seja líquido e certo. Inexistindo saldo negativo, nada há a homologar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. IV – Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar e negando-lhe provimento no mérito. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11242309 #
Numero do processo: 10516.720008/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa. Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012 GRUPO ECONÔMICO. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Configurada a existência de grupo econômico (ainda que não esteja formalmente constituído, com personalidade jurídica própria), com abundantes elementos apresentados pela fiscalização que nutrem a convicção de existência de coordenação e interesse comum entre as empresas de tal grupo e seus administradores (formais e informais) para importação de mercadorias, verifica-se a simulação que dá ensejo à penalidade de perdimento, prevista no artigo 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976, convertida em multa no valor aduaneiro das mercadorias, em caso de revenda destas, como nos autos. MULTA DE OFÍCIO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação da multa substitutiva do perdimento com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, por expressa previsão legal, que não pode ser administrativamente afastada, por força da Súmula CARF nº 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUBFATURAMENTO. TRIBUTOS. PENALIDADES. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais que instruíram os despachos para consumo não correspondiam à realidade das transações efetuadas, resta caracterizado o subfaturamento, decorrendo dessa constatação o lançamento de ofício dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos juros de mora, bem assim da multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do Recurso Voluntário interposto por MAXITRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., por intempestivo; (ii) conhecer dos Recursos Voluntários de VIDROS E FILMES VASQUES, MARCELO JOSÉ VASQUES e MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA.; (iii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES; e (iv) no mérito, em dar parcial provimento aos recursos conhecidos, para reconhecer, de ofício, a redução da multa qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa. Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012 GRUPO ECONÔMICO. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Configurada a existência de grupo econômico (ainda que não esteja formalmente constituído, com personalidade jurídica própria), com abundantes elementos apresentados pela fiscalização que nutrem a convicção de existência de coordenação e interesse comum entre as empresas de tal grupo e seus administradores (formais e informais) para importação de mercadorias, verifica-se a simulação que dá ensejo à penalidade de perdimento, prevista no artigo 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976, convertida em multa no valor aduaneiro das mercadorias, em caso de revenda destas, como nos autos. MULTA DE OFÍCIO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação da multa substitutiva do perdimento com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, por expressa previsão legal, que não pode ser administrativamente afastada, por força da Súmula CARF nº 2. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUBFATURAMENTO. TRIBUTOS. PENALIDADES. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais que instruíram os despachos para consumo não correspondiam à realidade das transações efetuadas, resta caracterizado o subfaturamento, decorrendo dessa constatação o lançamento de ofício dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos juros de mora, bem assim da multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do Recurso Voluntário interposto por MAXITRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., por intempestivo; (ii) conhecer dos Recursos Voluntários de VIDROS E FILMES VASQUES, MARCELO JOSÉ VASQUES e MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA.; (iii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES; e (iv) no mérito, em dar parcial provimento aos recursos conhecidos, para reconhecer, de ofício, a redução da multa qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 3 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Contra a empresa MAXITRADE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por MAXITRADE, foi lavrado Auto de Infração para lançamento da diferença de II, IPI, PIS/PASEP e COFINS, acompanhados de seus consectários legais, com multa de ofício exasperada em face do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64; e da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 105, incisos VI e XI, do Dl nº 37/66, c/c art. 23, § 3º, do Dl nº 1.455/76, considerando que as importações por ela realizadas, entre o período de 2011 e 2012, por conta e ordem da empresa MVW COMÉRCIO DE REVESTIMENTO EM VIDROS EIRELI – EPP, doravante denominada MVW, restaram caracterizadas pela utilização de documentos falsos e artifícios dolosos para sonegar parte dos tributos devidos e ocultar o real interveniente das operações, no caso, a empresa VIDRO E FILME VASQUES LTDA, doravante denominada VIDRO E FILME, e seu sócio gerente o Sr. MARCELO JOSÉ VASQUES, doravante denominado MARCELO, com lançamento de crédito tributário no montante total de R$ 1.375.918,88 e atribuição de responsabilidade solidária a todas as pessoas referidas, na forma prevista no art. 124 do CTN e 104 e 106 do Regulamento Aduaneiro, com destaque dos Termos de Sujeição Passiva às fls. 1.133 a 1.138. A seguir, destacaremos os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 1.045 a 1.148). Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal, bens jurídicos protegidos pelo controle aduaneiro, em síntese, as motivações e Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 4 fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. Inicialmente, destaca o presente lançamento teve origem nos documentos apreendidos na “Operação Hércules’, realizada em meados de 2009 pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul, em duas casas de câmbio de Porto Alegre, com o propósito de combater crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Da análise da referida documentação, constatou-se que a empresa VIDRO E FILMES, sob a denominação “INSULFILME”, assim como diversas outras empresas, era cliente dos operadores de câmbio (doleiros) investigados e indiciados nos inquéritos policiais, e promovia, por meio deles, remessas clandestinas de divisas para pagamento de mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular e fraudulenta. Em decorrência de tal e em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 7280472, exarado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre, em 11 de outubro de 2011, procedeu-se à ‘Operação Heráclidas, tendo como alvo a empresa VIDRO E FILMES, realizada por equipes da Polícia Federal e da Receita Federal, na qual foram apreendidos documentos e arquivos magnéticos; 2. Dos documentos apreendidos na Operação Heráclidas percebe-se claramente a existência de uma organização empresarial, autodenominada “INSULFILME – Veículos e Arquitetura”, conforme demonstra sua página na internet, cujo presidente é MARCELO JOSÉ VASQUES, CPF 411.675.700-49, composta pelas empresas VIDRO E FILMES VASQUES, M.V.W. COMÉRCIO DE REVESTIMENTO EM VIDROS EIRELI, e ATKM COMÉRCIO DE PELÍCULAS LTDA; 3. O esquema fraudulento envolveria um conjunto de outras pessoas, mas nas importações objeto do presente lançamento as evidências apuradas dizem respeito apenas a MARCELO e sua empresa VIDRO E FILMES, fl. 1.047. Disto, o presente relatório se atem à descrição dos fatos relativos apenas às pessoas trazidas ao polo de sujeição passiva do presente lançamento; 4. Em resposta a intimações fiscais (fls. 65 a 68), a MVW teria esclarecido, entre outros aspectos, que as operações de comércio exterior foram realizadas via contato telefônico, skype e/ou contatos pessoais; que as mercadorias eram despachadas após serem fechados os câmbios; que não existiu contrato firmado com a empresa MAXITRADE; 5. Do que se extrai de documentos apreeendidos, MARCELO seria o presidente de uma organização de empresas, autodenominada ‘INSULFILME’, entre as quais a MVW e a VIDRO E FILMES, cuja administração seria exercida diretamente por ele e sua esposa, o que se deduziria de um arquivo denominado ‘AGENDA LOJA.xls’ (fls. 85 e 86), onde “estão listadas todas as empresas e lojas do grupo com dados como endereço, CNPJ, listagem de funcionários por setor, e, à direita, “dados bancários” de todas essas empresas. Não há nenhuma indicação de setores por empresa; há, por exemplo, somente um setor Financeiro e somente um setor de Estoque, o que indica a existência efetiva de uma única organização empresarial”, fls. 1.053 a 1.055; Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 5 6. A constituição de fato de um grupo econômico de três empresas restaria evidenciada também em depoimento prestado por REJANE MOLLER VASQUES (fls 87 a 91), sócia da empresa MVW, de onde se extrairia sua declaração de que o website insulfilme não seria exclusivo da MVW, mas também da VIDRO E FILMES e de que a negociação das mercadorias importadas sempre fora feita por seu marido, o Sr. Marcelo; 7. Relatório de diligência fiscal realizado junto às empresas do grupo (fls. 92 a 154), não deixaria dúvidas de que a única empresa com efetiva capacidade operacional do grupo é justamente a VIDRO E FILMES, sendo as demais meras ficções criadas tão somente para absorver parte do faturamento; 8. A fiscalização destaca algumas mensagens que demonstraria o efetivo controle de MARCELO sobre as empresas do grupo INSULFILME: numa juntada à fl. 271, dirigida para o Sr. Ricardo S. Wolf, à epóca sócio da MVW, na qual se lê: “Estamos fazendo uma operação de crédito junto a CEF com a empresa MVW. PRECISAMOS PROVIDENCIAR A LIMPEZA DA SUA FICHA CADASTRAL”, destaques do original; noutra dirigida para o mesmo destinatário (fl. 274): “CARO RICARDO, Não tenho nada com sua vida, mas acho que voce deve pagar suas contas antes de assumir dividas. Estou de falando apenas em consideração e respeito ao tempo que te conheço. Marcelo”; noutra dirigida a REJANE (fl. 272): “AI REJANE, OUTRO SOCIO QUE TEMOS QUE TIRAR FORA”; noutra, MARCELO orienta seu escritório de contabilidade para providenciar alterações nos quadros societários de duas empresas do grupo, como decorrência do fato de os “sócios” estarem com pendências financeiras no SERASA e SPC (fl. 275): “SRA SUELI/REJANE Vamos providenciar o mais rápido possível alteração então das empresas: MVW – ELIMINAR O SÓCIO RICARDO WOLFF, VIDRO FILMES, é possível colocar o P HENRIQUE na empresa ATKM?? [...]”; 9. Noutra mensagem, o escritório de contabilidade reclama para REJANE que as notas fiscais da VIDRO FILMES continuam sendo emitidas de forma incompleta (fl. 167); noutra, REJANE informa o escritório de contabilidade a lista dos funcionários das três empresas com os correspondentes valores de salários e pró-labores para confecção da folha de pagamentos (fls 179 a 190); 10. Noutra mensagem, Renata Masseroni, em 19/04/2011, emite comunicado a todos os funcionários da INSULFILME, em nome de VIDRO E FILMES VASQUES, sob o assunto: Comunicado de Normativa 01/2011 (fls 232), da qual se destaca: “Informamos a todos os colaboradores ....... a empresa não concederá empréstimos ou vales antecipado para nenhum funcionário do grupo (ATKM, MVW e VIDRO), limitando-se a .....”; 11. Um outro documento encontrado nos arquivos magnéticos da empresa, arquivo “AUTORIZAÇÃO.doc” (fls 219), comprova o comando do casal nessas empresas e a operação das mesmas como uma única organização. Por esse documento, REJANE autoriza duas funcionárias a receber vales postais em nome das três empresas do grupo, em uma agência dos Correios franqueada (ACF); Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 6 12. Aduz ainda a fiscalização que “Todas as empresas declaram atualmente o mesmo endereço, Rua Hoffmann, nº 519, em Porto Alegre. Todos os envolvidos utilizam conta de e-mails @insulfilme.com. Consulta ao serviço Whois revela que MARCELO é o proprietário do domínio @insulfilme.com (http://whois.gwebtools.com/insulfilme.com): [...]”, fl. 1.061; 13. A existência meramente formal da MVW e da ATKM e a gestão como uma organização única também transpareceria no relatório “Relação de Pedidos por Vendedor”, documentação apreendida na VIDRO E FILMES (fls 221 a 231). Um mesmo funcionário consta nesse relatório como vendedor de várias ou de todas as empresas formais do grupo (ATKM, VIDRO e MVW). Isso aconteceria com vários dos funcionários ali listados; 14. Segundo a fiscalização, a mais eloqüente comprovação da unicidade de operações das 3 empresas - ATKM, MVW e VIDRO - e do controle efetivo de MARCELO VASQUES sobre elas estaria nas mensagens relativas à definição e implantação do Sistema de Gestão Advancing. Em 8 de janeiro de fevereiro de 2011 o Sr. João Batista envia proposta para implantação do Sistema de Gestão Advancing. Nesta proposta consta o logotipo da INSULFILME Veículos e Arquitetura e é endereçada a VIDRO E FILMES Ltda – INSULFILM, Att Sr. Marcelo Vasques / Guilherme Masseroni (fls 247 a 250); 15. Em mensagem de 11/07/2011, está anexa ata de reunião referente ao sistema de Gestão Advancing antes referido, ocorrida nesse mesmo dia (fls 253 a 254), da qual se observa em seus itens 1 e 2 o seguinte destaque do projeto: “1) Será unificado as três empresas para visualização das Nfe (Paulo); 2) Será unificado a visualização dos pedidos com as três empresas (Paulo); [...]”; na mesma linha, em 08/08/2011, Maicon (INSULFILME) reivindica a Paulo Alves (Advancing) solução para a baixa de estoque integrada entre as 3 empresas (fls 261 a 262); 16. A fiscalização cita ainda várias outros elementos de prova da unicidade de fato do conjunto das três empresas referidas, destacando que por uma questão de praticidade não citará todos exaustivamente no relatório, destacando apenas a forma de sua visualização nos autos, organizadas pela pessoa do interlocutor, como segue: Bancos – fls 155 a 166; Contabilidade – fls 167 a 199; Contratos – fls 200 a 216; Funcionários – fls 217 a 237; NFE (nota fiscal eletrônica) – fls 238 a 246; Sistema de Gestão – fls 247 a 267; Sócios – fls 268 a 277; 17. A empresa DC INTERNATIONAL foi declarada como a fornecedora das mercadorias dessa 5 DI. Como fabricante das películas foi declarada a empresa BEKAERT SPECIALTY FILMS LLC. Ressalta-se também que embora a DCI figure como exportador na maioria das importações, grande parte das operações era negociada diretamente com os fabricantes (BEKAERT, por exemplo), cabendo à DCI tão somente os procedimentos referentes à logística internacional e à intermediação quanto ao pagamento das mercadorias; 18. MARCELO se utilizaria recorrentemente de uma outra de suas empresas, a EQUYPECAR, para acobertar as remessas clandestinas de divisas ao exterior Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 7 referente ao pagamento de diferença do montante subfaturado, o que se deduziria em comunicações e faturas comerciais apreendidas por ocasião da operação Hércules, juntadas às fls. 348 a 367; 368 a 375; 376 a 440; e 1.083 a 1.090; 19. A empresa BEKAERT SPECIALTY FILMS era um dos principais fornecedores de mercadorias ao grupo, tanto de filmes quanto de ferramentas. A BEKAERT é proprietária de diversas marcas. O real adquirente, MARCELO JOSÉ VASQUES / VIDRO E FILMES, mantinha uma espécie de conta-corrente com a BEAKERT, identificado por um número (account), onde eram lançados os débitos referentes às faturas e eram deduzidos os créditos referentes aos pagamentos; 20. No período englobado por esta fiscalização (a partir de 2009), o grupo teve o importante apoio para a consecução de seus propósitos da empresa DC INTERNATIONAL (DCI), sediada em Miami, a qual referenciavam como seu escritório ou “warehouse”. As faturas da BEKAERT e respectivos packing list eram emitidas em nome do real adquirente, MARCELO JOSÉ VASQUES e/ou VIDRO E FILMES VASQUES, e as mercadorias eram enviadas para a sede da DCI em Miami, conforme orientação de MARCELO. A DCI promovia a consolidação destas mercadorias com outras adquiridas pelo grupo ACROSS, inclusive de outros fornecedores e promovia o embarque para o Brasil. Já constavam nas próprias faturas da BEKAERT, que as mercadorias eram vendidas ao efetivo adquirente, mas que seriam enviadas para os armazéns em Miami, aos cuidados de DANIEL CALVO (DCI). Em diversas mensagens MARCELO cita ter escritório nos Estados Unidos, como, por exemplo, na negociação inicial com a REFLECTIV em 23 de dezembro de 2008 (fls. 442). Em mensagem para a BEKAERT, de 18 de junho de 2010 (fls. 447), MARCELO autoriza o envio de mercadoria para “nosso warehouse em Miami”. Para as operações nas quais a DCI intermedeia os negócios entre os fornecedores e o grupo importador, como por exemplo nas operações com a CPFILMS, a DCI emite uma nova fatura para o real adquirente (MARCELO VASQUES), com os valores reais das mercadorias; 21. Os valores constantes nestas faturas são sempre muito superiores aos valores indicados nas faturas confeccionadas para o fim específico dos despachos aduaneiros (com preços subfaturados). As remessas financeiras à DCI eram feitas através do câmbio oficial (correspondente aos valores declarados nas DI) e complementadas com remessas efetuadas via doleiros, cabendo a ela efetuar os pagamentos devidos pelo comprador ao vendedor efetivo das mercadorias estrangeiras. Mensagem de 14 de setembro de 2010 (fls 449) do setor de finanças da DCI (AMANDA) demonstra que havia contas específicas para cada tipo de remessa: uma para os fechamentos de câmbio oficiais (valores declarados na DI) e outra para o complemento do valor efetivo das transações (valor por fora); 22. Então, a fatura (para a aduana) da DCI para o importador ostensivo não passa de uma simulação e serve para ocultar as verdadeiras operações comerciais que podem ser representadas por diferentes faturas correspondentes a diferentes Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 8 pedidos e, às vezes, a diferentes adquirentes efetivos; através de controle denominado BALANCE, a DCI e MARCELO registram o fluxo dos pagamentos oficiais e via ‘doleiros’, tipo conta corrente, cujo suprimento se dá pelas remessas ilegais e oficiais, decorrentes dos contratos de câmbio das parcelas declaradas nas declarações de importação, sendo as saídas decorrentes dos pagamentos aos fornecedores efetivos ou pagamentos de custos relacionados com a logística internacional, conforme se verifica em demonstrativos e documentação acostados às fls. 497 a 500 e 1.098 a 1.100; 23. Conforme demonstrativo trazido entre as fls. 1.111 a 1.121, as 05 (cinco) importações objeto do presente lançamento teriam tido seus valores declarados subfaturados pela DCI a mando de MARCELO, em cuja documentação juntada se encontrariam as verdadeiras faturas comercial de venda da mercadoria e instruções para o subfaturamento de seus valores; o demonstrativo de reapuração dos valores aduaneiros que serviram de base para o presente lançamento encontra-se destacado entre as fls. 1.033 a 1.044 e 1.123 a 1.026; 24. Entre as fls. 1.121 a 1.123, a autoridade fiscal fundamenta a atribuição de responsabilidade às pessoas imputadas no presente lançamento, destacando que “dadas as peculiaridades das negociações comerciais e as condições em que as operações de importação se realizaram, não há dúvida de que é preciso considerar a necessidade de se estender a sujeição passiva também aos agentes que promoveram as respectivas operações. Assim, tendo ficado perfeitamente demonstrado no Capítulo 5, que em todas as operações analisadas, o efetivo agente comercial, que celebrava os contratos de compra e venda internacionais com os efetivos fornecedores estrangeiros, embora tenha permanecido oculto no despachos aduaneiros, foi a empresa VIDRO E FILMES VASQUES, e seu proprietário MARCELO JOSÉ VASQUES, estes devem ser incluídos no pólo de sujeição passiva do presente auto de infração. sujeição passiva nas operações de importação deve se estender à empresa VIDRO E FILMES VASQUES, em cujos endereços foram localizados os documentos objeto deste procedimento fiscal, e também ao seu sócio MARCELO JOSÉ VASQUES, que atuava efetivamente no comércio internacional, negociando em seu nome e em nome das empresas que compõem o Grupo Insulfilme, a aquisição de mercadorias estrangeiras.”, atribuindo-lhes a responsabilidade solidária com base nas disposições previstas no art. 124 do CTN e 106 do Regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009); 25. Ao final, procedeu-se ao lançamento da diferença de impostos incidentes entre o novo valor aduaneiro apurado e aquele declarado, acrescidos da multa de ofício qualificada (150%); e ao lançamento do valor equivalente à conversão da pena de perdimento em pecúnia, conforme motivação e demonstrativo trazidos às fls. 1.127 a 1.132. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante MAXITRADE podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 1.152 a 1.370): Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 9 (A) Inicialmente, clama por sua ilegitimidade no presente polo de sujeição. Em seguida, ressalta não ter sido cientificada no início do procedimento fiscal, o demonstraria que a própria fiscalização não teria considerado a impugnante como parte atuante do suposto esquema de fraude. A impugnante segue destacando que tem como objeto social a prestação de serviço no comércio exterior, e que no caso teria celebrado contrato para a prestação de tais serviços junto à MVW, no qual se destaca que toda a responsabilidade fiscal pela operação seria da contratante, sendo esta a única responsável por todos os contatos com a empresa exportadora, cabendo à MAXITRADE tão somente o registro da operação, inexistindo nos autos qualquer prova ou indício de sua participação em eventual operação ilícita; (B) Aduz ainda que em sua condição de mera prestadora de serviço, apenas registrou informação e apresentou documentos que lhes foram repassados pela real adquirente da mercadoria, cabendo sua responsabilização apenas na hipótese de participação na suposta infração, o que, inexiste nos autos, devendo responder apenas pelas informações e documentos por ela apresentados, e não por outros apurados no curso da operação fiscal; (C) Após longa explanação sobre o princípio da legalidade, as presunções, ficções e indícios e seus respectivos espaços no direito tributário, concluir inexistir qualquer prova de que a impugnante tenha interesse comum na situação que constituiria o fato gerador da obrigação tributária principal ou de que teve conhecimento ou participação nos supostos atos fraudulentos apontados no relatório fiscal; (D) Ante o exposto, requer que seja julgado procedente sua impugnação, para fins de tornar sem efeito o presente lançamento no que diz respeito à impugnante. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante MVW podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 1.371 a 1.572): (E) Inicialmente, ressalta que a impugnante tem como objeto social o comércio, importação, exportação e colocação de filmes de controle solar, figurando a Sra. Rejane Moller Vasques como sócia administradora, para em seguida, preliminarmente, clamar pela nulidade do procedimento, por preterição do direito de defesa, uma vez que toda a fundamentação fática do relatório fiscal está calçada em importações do ano 2014, e o auto de infração bem como os valores lançados estariam fundamentados em 05 (cinco) importações dos anos de 2011 e 2012; (F) Assevera inexistir qualquer razão ao fisco quando imputa a condição de empresa de fachada à impugnante e real adquirente das importações à VIDRO FILMES VASQUES; em verdade, tratar-se-iam de empresas reais, distintas e independentes, cada qual com seu objeto social, estrutura e registros contábeis- fiscais; a relação conjugal entre seus respectivos sócios-administradores (Sra. Rejane Moller Vasques e Sr. Marcelo José Vasques) em nada vincula uma à outra Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 10 no desempenho de seus negócios; aduz que o fato do Sr. Marcelo Vasques figurar na troca de e-mails com o exportador é decorrência de sua vasta experiência com a língua estrangeira, uma vez sua residência fora do país por mais de 10 (dez) anos, sendo, pois, natural, em decorrência da relação conjugal, o auxílio por ele prestado à Sra. Rejane ante a dificuldade de comunicação por ocasião da importação; (G) Apresenta longa explanação sobre o princípio da estrita legalidade e sobre o fato gerador do imposto de importação, para ao final apontar a duplicidade de penalização entre a multa de ofício aplicada e a multa de perdimento, convertida em pecúnia pelo valor aduaneiro apurado, em ofensa ao princípio da proporcionalidade, conforme doutrina e jurisprudência que destaca; (H) Noutra linha, aponta a inaplicabilidade no caso da multa de ofício qualificada (150%), inexistindo nos autos qualquer motivação para tal. Inexistindo a demonstração do dolo, do intuito de sonegar, como seria o caso, não haveria de se proceder tal majoração; (I) Aponta a indevida alegação de subfaturamento, uma vez que a referência que se extrai em e-mail de ‘pagamento do saldo’ diz respeito a comunicação com empresa alheia ao exportador, representando mero equívoco a conclusão da ação fiscal, inexistindo nos autos provas do referido subfaturamento; (J) Ante o exposto, requer que se julgue improcedente o presente lançamento. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões conjuntamente apresentadas pelos impugnantes VIDROS E FILMES VASQUES e Sr. MARCELO JOSÉ VASQUES podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 1.573 a 1.716): (K) A primeira impugnante é uma empresa que se dedica a comercialização de insulfilme e o segundo, seu sócio administrador; (L) Preliminarmente, apontam a ilegitimidade passiva de suas pessoas no polo passivo da presente lide, uma vez que a empresa impugnante adquirira o produto de sua comercialização no ano de 2014 da empresa MULTIMEX SA, esta importadora de insulfilme para revenda no mercado interno, cuja composição societária ou gestão dos negócios os impugnantes nunca participaram, o que lhe afasta a relação de interdependência de que se baseia a acusação para lhes imputar a responsabilização solidária; (M) Ainda preliminarmente, clama pela nulidade do procedimento, por preterição do direito de defesa, uma vez que toda a fundamentação fática do relatório fiscal está calçada em importações do ano 2014, e o auto de infração bem como os valores lançados estariam fundamentados em 05 (cinco) importações dos anos de 2011 e 2012; (N) Quanto ao mérito, aponta inicialmente a necessidade de observância ao princípio da legalidade, conforme ampla explanação que realiza, em seguida Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 11 ressalta os elementos caracterizadores do fato gerador do imposto de importação, para ao final apontar a duplicidade de penalização entre a multa de ofício aplicada e a multa de perdimento, convertida em pecúnia pelo valor aduaneiro apurado, em ofensa ao princípio da proporcionalidade, conforme doutrina e jurisprudência que destaca; (O) Noutra linha, aponta a inaplicabilidade no caso da multa de ofício qualificada (150%), inexistindo nos autos qualquer motivação para tal. Inexistindo a demonstração do dolo, do intuito de sonegar, como seria o caso, não haveria de se proceder tal majoração; (P) Aponta a indevida alegação de subfaturamento, uma vez que a referência que se extrai em e-mail de ‘pagamento do saldo’ diz respeito a comunicação com empresa alheia ao exportador, representando mero equívoco a conclusão da ação fiscal, inexistindo nos autos provas do referido subfaturamento; (Q) Ante o exposto, clama pela declaração de nulidade ou julgamento pela improcedência do presente lançamento. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife (PE) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão nº 11-056.530, da Oitava Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-Calendário: 2011 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE A subsunção dos fatos dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração, com a consequente aplicação da penalidade prevista. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem-se na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória. PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA. REQUISITOS. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 12 Para que o juízo de inferência resulte em verdade convincente é necessário que a base indiciária, plenamente reconhecida mediante prova direta, seja constituída por uma pluralidade de indícios, inter-relacionados, de modo a que se reforcem mutuamente, que não percam força creditória pela presença de outros possíveis contra indícios que neutralizem a sua eficácia probatória, e que a argumentação sobre que assente a conclusão probatória resulte inteiramente razoável em face de critérios lógicos do discernimento humano. É pacífica a aceitação pela jurisprudência administrativa da utilização da prova indiciária na demonstração do fato jurídico tributário, desde que derivada da reunião de elementos indiciários coerentes, harmoniosos e convergentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os sujeitos passivos identificados pela fiscalização foram cientificados do Acórdão de Impugnação e apresentaram Recurso Voluntário da seguinte forma: 1) MAXITRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., foi cientificada do Acórdão de Impugnação (por decurso de prazo) em 26/07/2017 (fl. 1761) e apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2018 (fls. 1826); 2) VIDROS E FILMES VASQUES, foi cientificada do Acórdão de Impugnação em 18/07/2017 (fl. 1759) e apresentou Recurso Voluntário em 14/08/2017 (fls. 1764/1789); 3) MARCELO JOSÉ VASQUES, foi cientificado do Acórdão de Impugnação em 18/07/2017 (fl. 1757) e apresentou Recurso Voluntário em 14/08/2017 (fls. 1764/1789); e 4) MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA., foi cientificada do Acórdão de Impugnação em 14/07/2017 (fl. 1755) e apresentou Recurso Voluntário em 14/08/2017 (fls. 1793/1819). É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 13 2 DO CONHECIMENTO Os recursos apresentados por VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES (fls. 1764/1789); e MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA. (fls. 1793/1819); doravante denominados VIDROS E FILMES, MARCELO e MVW, respectivamente, são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, de forma que os conheço. No entanto, o recurso apresentado por MAXITRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (fls. 1828/1838), doravante denominada MAXITRADE, é intempestivo, de forma que não o conheço, pelas razões a seguir. O prazo para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A MAXITRADE foi cientificada do Acórdão de Impugnação em 26/07/2017 e apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2018, conforme, respectivamente, o comunicado de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 1761) e Termo de Solicitação de Juntada (fls. 1826), acostados aos autos. Desse modo, constata-se que, entre a data de ciência da decisão de primeira instância e a da interposição do Recurso Voluntário transcorreram bem mais de 30 dias, razão pela qual a apresentação da peça recursal foi flagrantemente intempestiva. O recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo, tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa. Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário de MAXITRADE, porquanto apresentado a destempo. 3 PRELIMINAR 3.1 Ilegitimidade passiva Os recorrentes VIDROS E FILMES e MARCELO sustentam a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo dos lançamentos tributários. Alegam que atuam na comercialização de insulfilme, sendo que, no ano de 2014, adquiriram as mercadorias comercializadas da empresa MULTIMEX S.A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita na Junta Comercial, que importava o insulfilme e o comercializava no mercado interno, tendo como clientes, entre outros, os ora recorrentes. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 14 Afirmam que jamais integraram a administração da empresa MULTIMEX S.A., tampouco se beneficiaram da totalidade das mercadorias importadas, conforme inclusive reconhecido pelo próprio fisco no relatório que fundamenta o auto de infração. Dizem que não detinham qualquer ingerência sobre a empresa MULTIMEX S.A., nem possuíam conhecimento acerca dos valores praticados por ocasião da importação das mercadorias, circunstância que afasta qualquer ilicitude em suas condutas. Argumentam que o crédito tributário foi constituído com base na alegação de subfaturamento praticado pela empresa MULTIMEX S.A., atribuindo-se responsabilidade solidária aos recorrentes com fundamento em uma suposta relação de interdependência, a qual não teria sido comprovada, tratando-se de empresas distintas. Consoante se denota dos comprovantes bancários que aparelham a presente, as mercadorias teriam sido devidamente adquiridas e pagas, não havendo que se falar em responsabilidade dos recorrentes por eventual subfaturamento ocorrido na importação. Salientam que o relatório fiscal faz menção à denominada “Operação Heráclidas”, em que houve a apreensão de computadores da primeira recorrente. Contudo, tal fato não guarda qualquer relação com o objeto do auto de infração, não podendo ser utilizado como elemento probatório apto a afastar a idoneidade das atividades por ela regularmente exercidas. Assim, como atuaram nos termos da lei e não participaram da importação nem do alegado subfaturamento realizado pela empresa MULTIMEX S.A., é indevida a manutenção do auto de infração e das penalidades acessórias, como multa e juros. Sem razão os recorrentes. Inicialmente, como bem pontuou a DRJ, é infrutífera a alegação de ilegitimidade passiva com base nas aquisições realizadas no ano de 2014 da empresa MULTIMEX S.A., visto que a autuação diz respeito a importações realizadas entre 19/10/2011 e 18/01/2012, sendo irrelevante as circunstâncias de operações ocorridas posteriormente. A fiscalização caracterizou a responsabilidade tributária e a responsabilidade pelas infrações praticadas, definindo a sujeição passiva para o lançamento, inclusive em relação ao alcance do instituto da solidariedade, no Capítulo 6 do Relatório da Fiscalização (fls. 1121). Esse capítulo esclarece que é inequívoca a condição de contribuinte da MAXITRADE nas operações registradas; que a declaração da MVW como adquirente a coloca no polo passivo como responsável solidária; e que, diante das particularidades das negociações e das importações, é necessário estender a sujeição passiva aos agentes que promoveram essas operações. Considerando perfeitamente demonstrado no Capítulo 5 (fls. 1090) que em todas as operações analisadas o efetivo agente comercial, que celebrava os contratos de compra e venda internacionais com os efetivos fornecedores estrangeiros, embora tenha permanecido oculto nos despachos aduaneiros, foi a empresa VIDRO E FILMES e seu proprietário MARCELO, estes foram incluídos no polo de sujeição passiva do auto de infração. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 15 Muitos são os elementos nesse sentido, como bem reportado no acórdão recorrido: A mais eloqüente comprovação da unicidade de operações das 3 empresas - ATKM, MVW e VIDRO - e do controle efetivo de MARCELO VASQUES sobre elas estaria nas mensagens relativas à definição e implantação do Sistema de Gestão Advancing. Em 8 de janeiro de fevereiro de 2011 o Sr. João Batista envia proposta para implantação do Sistema de Gestão Advancing. Nesta proposta consta o logotipo da INSULFILME Veículos e Arquitetura e é endereçada a VIDRO E FILMES Ltda – INSULFILM, Att Sr. Marcelo Vasques / Guilherme Masseroni (fls 247 a 250). Em mensagem de 11/07/2011, está anexa ata de reunião referente ao sistema de Gestão Advancing antes referido, ocorrida nesse mesmo dia (fls 253 a 254), da qual se observa em seus itens 1 e 2 o seguinte destaque do projeto: “1) Será unificado as três empresas para visualização das Nfe (Paulo); 2) Será unificado a visualização dos pedidos com as três empresas (Paulo); [...]”; na mesma linha, em 08/08/2011, Maicon (INSULFILME) reivindica a Paulo Alves (Advancing) solução para a baixa de estoque integrada entre as 3 empresas (fls 261 a 262). A fiscalização cita ainda várias outros elementos de prova da unicidade de fato do conjunto das três empresas referidas, destacando que por uma questão de praticidade não citará todos exaustivamente no relatório, destacando apenas a forma de sua visualização nos autos, organizadas pela pessoa do interlocutor, como segue: Bancos – fls 155 a 166; Contabilidade – fls 167 a 199; Contratos – fls 200 a 216; Funcionários – fls 217 a 237; NFE (nota fiscal eletrônica) – fls 238 a 246; Sistema de Gestão – fls 247 a 267; Sócios – fls 268 a 277. O suporte financeiro se torna claro nas comunicações de MARCELO com vários outros agentes, no sentido de suprir, através de uma outra de suas empresas, a EQUYPECAR, a as remessas clandestinas de divisas ao exterior referente ao pagamento de diferença do montante subfaturado, o que se deduziria em comunicações e faturas comerciais apreendidas por ocasião da operação Hércules, juntadas às fls. 348 a 367; 368 a 375; 376 a 440; e 1.083 a 1.090. O suporte logístico e operacional torna-se evidente nas comunicações trazidas aos autos, entre outras, naquela em que MARCELO cita ter escritório nos Estados Unidos, envolvido na operacionalidade do reembarque da mercadoria ao Brasil, por exemplo, na negociação inicial com a REFLECTIV, em 23 de dezembro de 2008, destacada à fl. 442. Em outra mensagem, para a BEKAERT, de 18 de junho de 2010 (fls. 447), na qual MARCELO autoriza o envio de mercadoria para “nosso warehouse em Miami”, envidencia-se, a exemplo de tantas outras, evidenciando seu comando e controle sobre o grupo de fato das empresas na consecução dos ilícitos aqui apontados. Na mesma linha, noutras mensagens entre a DCI e MARCELO, evidencia-se o comando e controle deste sobre o fluxo dos pagamentos oficiais e via ‘doleiros’, conforme se verifica em demonstrativos e documentação acostados às fls. 497 a 500 e 1.098 a 1.100. Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 16 A alegação genérica trazida pela defesa da MVW de que ela e a VIDRO E FILMES se tratariam de empresas reais, distintas e independentes, cada qual com seu objeto social, estrutura e registros contábeis-fiscais, em nada enfraquece a gama de fatos trazidos na imputação. A participação do Sr. MARCELO que se evidencia na execução das importações vai muito além de um mero suporte à Sra. REJANE, sua esposa, na tradução de documentos próprios de negócio. Nos autos se evidencia propriamente a interveniência do Sr. MARCELO, em mando, suporte e resultados nas importações realizadas, ora, como dirigente da VIDRO E FILMES, numa nítida extrapolação dos poderes contratuais de sua representação da empresa na condição de sócio-gerente, na forma prevista no art. 135, III, do CTN, ora como o próprio agente co-autor do ilícito perpetrado, o que lhe dota a condição responsável tributário pelos tributos e infrações decorrentes, na forma prevista nos arts. 32, parágrafo único, III [9] e 95, I, [10] do Dl nº 37, de 1966, combinado com o art. 124, I, do CTN [11]. Nada há a se reparar na responsabilidade que lhe foi imputada. O ordenamento jurídico, em especial os artigos 32 e 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, atribui a responsabilidade tributária pelo imposto e pela infração aos adquirentes de mercadorias importadas por sua conta e ordem. Assim, pela inequívoca condição da VIDROS E FILMES, demonstrada nos autos, de real adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem, sob a gerência do Sr. MARCELO, resta clara a sua condição de responsável tributária, na forma prevista nos arts. 32, parágrafo único, III, e 95, I, do Dl nº 37, de 1966, transladados no art. 106, do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como arts. 121 e 124 do CTN. Desse modo, a imputação realizada encontra respaldo nos dispositivos legais, estando em consonância com os fatos descritos, a hipótese de incidência e a valoração adotada no enquadramento da responsabilidade tributária atribuída aos recorrentes. Portanto, não se verifica qualquer vício nesse sentido no ato administrativo de lançamento, razão pela qual a alegação preliminar de ilegitimidade não merece prosperar. 4 MÉRITO 4.1 Descabe a autuação em face da MVW por não ser empresa de fachada A recorrente MVW Comércio e Revestimentos em Vidros Ltda. alega: i) que é administrada pela Sra. REJANE MOLLER VASQUES e atua no comércio, importação, exportação e distribuição exclusivamente no atacado, de filmes de controle solar, não realizando vendas no varejo; Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 17 ii) que não é empresa de fachada, inexistindo qualquer relação de dependência ou ingerência com a empresa VIDROS E FILMES VASQUES, a qual atua exclusivamente no varejo e na prestação de serviços; iii) que a participação do Sr. MARCELO JOSÉ VASQUES em comunicações com o exportador decorreu exclusivamente de sua fluência em língua inglesa, prestando apoio à Sra. REJANE MOLLER VASQUES, sem caracterizar ingerência administrativa; iv) que a mera relação conjugal entre os sócios de empresas que comercializam o mesmo produto, no caso o Sr. MARCELO JOSÉ VASQUES e a Sra. REJANE MOLLER VASQUES, não é suficiente para afastar a autonomia da personalidade jurídica; v) que as empresas são jurídica e operacionalmente independentes, possuindo sócios distintos, contabilidade própria, declarações fiscais individualizadas, contas bancárias, bens e empregados próprios; vi) que a documentação contábil acostada comprova de forma inequívoca que a recorrente e a VIDROS E FILMES VASQUES são pessoas jurídicas distintas; vii) que o Livro de Registro de Saída demonstra que, embora comercializem o mesmo produto, as empresas atuam em segmentos diversos, sendo a recorrente atacadista e a VIDROS E FILMES VASQUES varejista e prestadora de serviços; viii) que os Livros de Entrada e as notas fiscais de compra evidenciam que cada empresa realiza, de forma autônoma, a aquisição de mercadorias para revenda; ix) que o Livro de Registro de Empregados comprova a inexistência de mão de obra compartilhada, mantendo cada empresa quadro funcional próprio; x) que as notas fiscais de importação, emitidas por trading regularmente constituída, comprovam a legalidade das operações, afastando qualquer alegação de ocultação do importador ou subfaturamento; e xi) que a denominada “Operação Heráclidas e Hércules” é estranha ao objeto do auto de infração e não constitui prova válida, sobretudo por ainda se encontrar em fase de inquérito policial, sem comprovação de materialidade ou autoria. Dessa forma, estando comprovada sua total independência em relação à fantasiosa versão de empresa de fachada, descabe a manutenção do auto de infração. Sem razão a recorrente. Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 18 O fato de a MVW ser ter sido considerada pessoa jurídica meramente formal pela fiscalização não altera a responsabilidade que lhe foi imputada. Nas operações registradas pela MAXITRADE, a declaração da MVW como adquirente a coloca no polo passivo como responsável solidária, visto que as importações que ensejaram as autuações fiscais foram realizadas por sua conta e ordem. Conforme dispõe o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Considera-se contribuinte aquele que mantém relação pessoal e direta com a situação que dá origem ao respectivo fato gerador, enquanto responsável é aquele cuja obrigação decorre de expressa disposição legal. O Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, dispõe em seu artigo 104 que o contribuinte do Imposto de Importação é o importador, assim entendido qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Ademais, o artigo 124 do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação caracterizadora do fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas expressamente indicadas em lei. Nessa linha, o artigo 106 do Regulamento Aduaneiro prevê que o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira é responsável solidário nos casos de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Assim, por sua inequívoca condição de adquirente de mercadorias importadas por sua conta e ordem, resta clara a condição de responsável tributária imputada nos autos, na forma prevista nos arts. 32, parágrafo único, III, e 95, I, do Dl nº 37, de 1966, transladados no art. 106, do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA), bem como o art. 124 do CTN. Desse modo, voto por negar provimento neste tópico. 4.2 Recursos correlatos de MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA., VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES Considerando a solidariedade tributária adotada nos lançamentos de ofício, os fundamentos dos recursos interpostos individualmente, em princípio, produzem efeitos em relação a todos os recorrentes, diante do litisconsórcio passivo configurado. Nessa perspectiva, procedeu-se ao julgamento conjunto, como segue, dos recursos correlatos de MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA., VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES, os quais foram organizados e agrupados por temas, de maneira lógica e sistemática, com o propósito de: (i) reunir as matérias contestadas; (ii) evitar repetições ou sobreposições temáticas; e (iii) assegurar a coerência entre os argumentos apresentados. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 19 4.2.1 Premissas Os recorrentes sustentam a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, fundamento do Estado Democrático de Direito e garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Tal princípio, aliado ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), tem por finalidade limitar a atuação do Estado frente aos direitos fundamentais dos cidadãos. A Administração Pública encontra-se igualmente vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), o qual, na seara tributária, assume contornos mais rigorosos por força do artigo 150, inciso I, da Constituição e do artigo 97 do Código Tributário Nacional, exigindo previsão legal expressa tanto para a definição da hipótese de incidência quanto para a atuação da autoridade fiscal no procedimento de lançamento. A Lei nº 9.784/1999 reforça tal obrigação ao determinar que o processo administrativo observe critérios de atuação conforme a lei e o direito. No lançamento tributário (art. 142 do CTN), a atuação do agente fiscal é plenamente vinculada, devendo verificar a adequação do fato aos elementos legais da hipótese de incidência e observar rigorosamente o procedimento estabelecido pelas normas hierarquicamente superiores, vedada a prevalência de atos infralegais em detrimento da Constituição, das leis ou do CTN. No processo administrativo fiscal, prevalece ainda o princípio da verdade material, segundo o qual se busca apurar a efetiva ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, sendo insuficiente a mera verdade formal. Assim, cabe à autoridade administrativa averiguar os fatos tal como ocorreram na realidade, podendo, inclusive, determinar diligências e perícias, sempre com o objetivo de assegurar a legalidade da tributação. Em síntese, a tributação somente se legitima quando fundada em lei e em fatos efetivamente ocorridos, devendo o procedimento fiscal respeitar integralmente os princípios constitucionais da legalidade estrita, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Discorrem que o fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do registro da declaração de importação para despacho para consumo, inclusive nas hipóteses de regime suspensivo de tributação, como a admissão temporária, sendo essa data que define todos os elementos da tributação, tais como classificação tarifária, base de cálculo, alíquota, taxa de câmbio, isenções e destaques tarifários, conforme o CTN, o Decreto-lei nº 37/1966 e o Regulamento Aduaneiro. Assim, tanto o imposto efetivamente pago quanto os critérios aplicáveis devem observar a legislação vigente na data do fato gerador, não havendo alteração dessa regra pelo artigo 375 do Regulamento Aduaneiro. Com essas premissas, passam a contestar a legalidade do lançamento. Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 20 4.2.2 Da inexigibilidade da multa em decorrência de dano ao erário ante a duplicidade das penalidades aplicadas Os recorrentes alegam que a autoridade fiscal constituiu crédito tributário exigindo IPI, Imposto de Importação, PIS e COFINS sobre suposto subfaturamento, aplicando multa de ofício qualificada de 150%, além de multa administrativa, o que configuraria dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Tal cumulatividade resulta em penalidades desproporcionais e viola os princípios da proporcionalidade e do não confisco. Sustentam que não houve subfaturamento, pois os valores declarados refletem o preço real das mercadorias, e que eventuais infrações seriam meramente instrumentais, devendo ser sancionadas com multas fixas e razoáveis, e não calculadas sobre o valor aduaneiro ou base tributável. Multas percentuais elevadas são admissíveis apenas quando há prejuízo ao erário decorrente do não recolhimento do tributo, o que não se verifica no caso. Afirmam que a doutrina e a jurisprudência rechaçam multas excessivas, e o CARF possui entendimento consolidado no sentido de afastar a multa isolada quando aplicada sobre a mesma base de cálculo do tributo exigido. Ademais, a multa aduaneira, nos parâmetros aplicados, afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do GATT, ao impor sanções severas por infrações formais leves. Diante disso, requerem o afastamento da multa administrativa por sua desproporcionalidade e pela configuração de bis in idem; ou sua redução substancial, por possuir caráter confiscatório, admitindo-se, no máximo, a aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Sem razão os recorrentes. Após longa explanação sobre o princípio da estrita legalidade e sobre o fato gerador do imposto de importação, os recorrentes apontam a duplicidade de penalização entre a multa de ofício aplicada e a multa de perdimento, convertida em pecúnia pelo valor aduaneiro apurado, em ofensa ao princípio da proporcionalidade, conforme doutrina e jurisprudência que destacam. O artigo 1º, § 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ao excluir a incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias estrangeiras submetidas à pena de perdimento, ressalva expressamente as situações em que tais bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Tal exceção se aplica ao caso em análise, uma vez que as mercadorias foram revendidas: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 21 (...) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Grifou-se) Tendo em vista que as mercadorias foram revendidas e que as infrações praticadas caracterizaram dano ao erário, a fiscalização aplicou a multa administrativa de 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, de 1976. Ao prever a majoração da multa de ofício, o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1966, autoriza de forma expressa a sua aplicação independentemente da imposição de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007, evidenciando a inequívoca previsão legal para a cumulatividade das sanções. Assim, a cumulatividade das multas encontra respaldo expresso na legislação. Por derradeiro, no que se refere à eventual alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, cumpre salientar que o âmbito do contencioso administrativo não se presta à análise dessa matéria, uma vez que não é atribuição da Administração Tributária afastar a aplicação de norma regularmente incorporada ao ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, voto por negar provimento neste tópico. 4.2.3 Inaplicabilidade da multa qualificada Os recorrentes sustentam, em síntese, que a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150% sem justificar, em seu relatório, os motivos que a ensejaram. Não houve comprovação de qualquer procedimento ilícito, apenas a apresentação de documentos dispersos, sem relação direta com o suposto subfaturamento. Dessa forma, o ato fiscal carece de fundamentação adequada, contrariando princípios básicos do devido processo legal. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 prevê a multa de 150% apenas nos casos de evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64: Art. 71: Sonegação dolosa; Art. 72: Fraude dolosa; Art. 73: Conluio doloso. Portanto, a multa qualificada exige comprovação de conduta dolosa, isto é, intenção deliberada de fraudar ou sonegar. Não basta a mera ocorrência de um fato típico; é necessário demonstrar a intenção do contribuinte de praticar a infração (dolo), conforme a Teoria Finalística de Hans Welzel. No caso em análise, não há qualquer prova de que a contribuinte agiu com dolo de sonegação, o que inviabiliza a aplicação da penalidade qualificada. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 22 Mesmo que se admitissem indícios de irregularidade, o “intuito de fraude” deve ser evidente, ou seja, claro, indiscutível e inequívoco, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 103-11.865). Indícios ou presunções de sonegação não são suficientes para caracterizar a penalidade, pois a lei exige comprovação de intenção patente. Diante da ausência de: fundamentação do auto de infração; comprovação de conduta dolosa; evidência inequívoca do intuito de fraude; alega não estarem presentes os requisitos legais do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Assim, a aplicação da multa qualificada de 150% seria indevida e deveria ser afastada, sendo, no máximo, cabível a multa padrão, caso configurada alguma infração. Sem razão a recorrente. A Lei nº 9.430, de 1996, dispõe em seu art. 44, § 1º, que a multa no percentual de 75% prevista no art. 44, I, “será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. Como já visto, tais dispositivos legais versam, respectivamente, sobre as condutas de sonegação, fraude e conluio, todas elas caracterizadas pela presença indispensável do elemento subjetivo dolo, conforme se depreende da própria definição adotada pela Lei nº 4.502, de 1966. O dolo, em sua modalidade direta, enquanto elemento subjetivo geral, consiste na consciência (elemento cognitivo) e na vontade (elemento volitivo) do agente orientadas à realização da conduta descrita no tipo legal. À luz da teoria da vontade, considera-se dolosa a ação praticada de forma consciente e voluntária, havendo, no dolo, a intenção deliberada de cometer o ilícito. No caso em análise, a atuação planejada, estruturada e reiterada, evidenciada pelas diversas provas constantes dos autos anteriormente mencionadas, afasta qualquer dúvida quanto à intenção subjacente à prática do subfaturamento. Tal desígnio se manifesta desde a inserção de um interposto fictício na operação de comércio internacional, a DCI, passando pela falsificação das faturas comerciais, até o envio e o controle das diferenças cambiais entre o valor declarado e o efetivamente pago ao exportador. Essa conduta configura sonegação, ao buscar a redução do montante dos tributos devidos na importação; caracteriza fraude, em razão da falsificação da fatura comercial, com a redução dos valores e a alteração do verdadeiro exportador; e revela conluio, na medida em que se verifica o ajuste, a combinação e o controle entre o Sr. MARCELO e os administradores da DCI para a implementação da logística de reembarque da mercadoria nos Estados Unidos — com o objetivo de ocultar o real exportador —, para o pagamento integral ao exportador, para o controle das remessas oficiais e extraoficiais destinadas à DCI, bem como para o ajuste do preço a ser declarado para fins de nacionalização da mercadoria, entre outros aspectos. Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 23 Dessa forma, mostra-se inequívoca a subsunção dos fatos à hipótese legal de agravamento da multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, inexistindo qualquer reparo a ser efetuado nesse ponto. Assim, nego provimento neste tópico. Redução de ofício da multa qualificada Pelas razões a seguir, entendo que a multa de ofício qualificada deve ser reduzida de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). A majoração da multa nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, foi reduzida em vista da nova redação dada ao § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689, de 2023: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional majorada aplicada de 150% para 100%, a modificação introduzida pelo dispositivo acima transcrito atraiu a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Dessa forma, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida para 100% (cem por cento), em razão da modificação introduzida pelo dispositivo acima transcrito. 4.2.4 Indevida alegação de subfaturamento Os recorrentes sustentam, em síntese, que o Auditor-Fiscal sugere, de forma equivocada e com expressão de “razoável grau de certeza”, que teria ocorrido subfaturamento nas Declarações de Importação (DI’s), fundamentando-se em um e-mail que não possui relação com a empresa fabricante das mercadorias importadas, a BECKART SPECIALTY FILMS, LCC, mas sim com outra empresa, SOLARFREEFILM. Dizem que o relatório fiscal confunde transações comerciais distintas, utilizando documentos alheios para tentar sustentar a tese de subfaturamento. Tal conduta demonstra a ausência de cuidado técnico e não pode ser considerada prova válida. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 24 Afirma que não existe qualquer documento ou elemento concreto que comprove o alegado subfaturamento. A mera alegação, sem comprovação, é insuficiente para caracterizar a infração. Mesmo que se admitisse a alegação de subfaturamento, não há indícios do “evidente intuito de fraude”, requisito indispensável para aplicação da multa qualificada, conforme demonstrado na defesa anterior. Diante da falta de prova, confusão de documentos e ausência de dolo, não há que se falar em subfaturamento ou em qualquer penalidade qualificada decorrente. A alegação fiscal carece de fundamento e deve ser integralmente afastada. Sem razão a recorrente neste ponto. Inicialmente, deixo de analisar a alegação de que a fiscalização teria utilizado a expressão “razoável grau de certeza”, porque não localizei tais dizeres no Auto de Infração (fls. 2/48), nem no Relatório de Fiscalização (fls. 1045/1132). Por concordar com as razões de decidir do acórdão recorrido, adoto, com a devida vênia, o seguinte trecho do voto do relator a respeito do presente tópico: Sobre o subfaturamento especificamente, as impugnantes alegam apenas a impropriedade da alegação, uma vez que a referência que se extrai em e-mail de ‘pagamento do saldo’ diz respeito a comunicação com empresa alheia ao exportador, representando mero equívoco a conclusão da ação fiscal, inexistindo nos autos provas do referido subfaturamento. Ora, a farta documentação trazidas aos autos demonstra de forma inequívoca, exaustiva e didática a prática do subfaturamento, desde sua fase de planejamento até sua efetiva operacionalização, mediante a inclusão de um falso preposto na operação de exportação e envio extra-oficial da diferença cambial entre o valor real e aquele declarado, conforme resta solidamente demonstrado entre as fls. 442 a 449; 1.033 a 1.044; 1.111 a 1.121 e 1.123 a 1.026. Ali, resta claro que embora a DCI figure como exportador na maioria das importações, grande parte das operações comerciais foram negociadas diretamente com o fabricante BEKAERT, cabendo à DCI tão somente os procedimentos referentes ao reembarque da mercadoria para o Brasil e a intermediação do pagamento integral das mercadorias. Entre a documentação acostada entre as fls. 497 a 500 e 1.098 a 1.100, fica claro o fluxo dos pagamentos oficiais e via ‘doleiros’, tipo conta corrente registro, entre a DCI e MARCELO, cujo suprimento se dá pelas remessas ilegais e oficiais, decorrentes dos contratos de câmbio das parcelas declaradas nas declarações de importação, sendo as saídas decorrentes dos pagamentos aos fornecedores efetivos ou pagamentos de custos relacionados com a logística internacional. Entre as fls. 1.111 a 1.121, a fiscalização, com bastante precisão e propriedade, demonstra de forma cabal o subfaturamente pelo destaque das verdadeiras Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 25 faturas comerciais que acobertaram a operação e da comunicações entre MARCELO e a DCI para a prática do ilícito (fls. 864 a 875; 935 a 936; 937 a 954; 960 a 992; 993 a 1009; 1010 a 1019). É inequívoca a demonstração do subfaturamento e precisa a sua valoração. Com exemplo, em mensagem de 14 de setembro de 2010 (fl. 449) do setor de finanças da DCI (AMANDA), resta evidente a existências de contas específicas para cada tipo de remessa: uma para os fechamentos de câmbio oficiais (valores declarados na DI) e outra para o complemento do valor efetivo das transações (valor por fora). Tais pagamentos são feitos mediante um tipo de “conta- corrente” que a DCI mantém com o real adquirente, denominado de “Balance”. Por exemplo, em 26 de fevereiro de 2010, MARCELO solicita seu balance atualizado (fls. 444 a 445). Noutra comunicação, observa-se a orientação de MARCELO à DCI (LÀZARO e DANIEL) para baixar ainda mais o valor das mercadorias nas faturas a serem apresentadas à Aduana (ver fl. 1.104). Noutra comunicação, MARCELO informa CARLOS, de que vai trazer a parte dele por Itajaí e fala em utilizar “códigos e valores diferentes” (fls 783). Em 12 de abril de 2011 MARCELO orienta Lázaro e Daniel (DCI) para remeterem a carga para Rio Grande e retoma o assunto referente aos “novos códigos e redução de valor” (fls 787). Nesse mesmo dia, 12 de abril, Daniel (DCI) orienta Lázaro (DCI), com cópia para MARCELO, sobre pedido de MARCELO (fls 791 a 794). Em 15 de abril de 2011, MARCELO especifica como quer os códigos e estabelece um padrão para valoração dos filmes (fls 795). Em 3 de maio de 2011, Lázaro envia a MARCELO as faturas do embarque, faturas DCI 6900 e 6901, com todos os preços zerados e pede para MARCELO colocar os preços na fatura ou indicar o preço a colocar (fls 819 a 824). Em 4 de maio de 2011, MARCELO repassa orientações à DCI sobre os preços a utilizar, em diversas mensagens (fls 825 a 828). Nesse mesmo dia, 4 de maio de 2011, Lázaro (DCI) repassa a MARCELO as faturas preenchidas conforme solicitado, para confirmação (fls 829 a 832). É inequívoco, pois, a estruturação operacional para prática sistemática do subfaturamento. Quando a impugnante tenta refutar a acusação neste ponto, alega sua impropriedade apenas no tocante ao e-mail que trata de ‘pagamento do saldo’, que diria respeito a comunicação com empresa alheia ao exportador. Claro, todo a operacionalização do subfaturamento não se dava diretamente com o fabricante BEKAERT, mas com a DCI, responsável pela operacionalização do subfaturamento e pagamento das diferenças cambiais. A riqueza das comunicações na demonstração do acerto, implemento e controle do subfaturamento é de tamanha solidez imprescionante. É inequívoca, pois, a demonstração da prática do subfaturamento sob o comando do Sr. MARCELO. Nesses termos, nego provimento neste tópico. Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.118 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10516.720008/2015-24 26 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer o Recurso Voluntário interposto por MAXITRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., por intempestivo; (ii) conhecer os Recursos Voluntários de VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES e de MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA.; (iii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES; e (iv) no mérito, por dar provimento parcial aos recursos conhecidos, para reconhecer, de ofício, a redução da multa qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 1864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Preliminar 3.1 Ilegitimidade passiva 4 Mérito 4.1 Descabe a autuação em face da MVW por não ser empresa de fachada 4.2 Recursos correlatos de MVW COMÉRCIO E REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA., VIDROS E FILMES VASQUES e MARCELO JOSÉ VASQUES 4.2.1 Premissas 4.2.2 Da inexigibilidade da multa em decorrência de dano ao erário ante a duplicidade das penalidades aplicadas 4.2.3 Inaplicabilidade da multa qualificada Redução de ofício da multa qualificada 4.2.4 Indevida alegação de subfaturamento 5 Conclusão

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Numero do processo: 16682.721537/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.893 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721537/2017-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.893 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721537/2017-71 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11050.721742/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2010 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer da prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2010 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer da prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.721742/2013-26 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.721742/2013-26 3 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valendo registrar o posicionamento do Conselheiro Laércio Uliana: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.721742/2013-26 4 (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, conheço da prescrição intercorrente e dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.001030/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DAS INFRAÇÕES. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando a infração devidamente descrita no termo de verificação fiscal e em conformidade com a base legal contida no auto de infração, não há que se falar em prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combatê-la, nos termos da legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. 32% Na intermediação de negócios, quando o contribuinte recebe mercadorias em consignação e realiza sua venda em nome de terceiros, sendo remunerado por meio de uma comissão, o percentual de presunção para apuração do lucro presumido é de 32%.
Numero da decisão: 1003-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DAS INFRAÇÕES. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando a infração devidamente descrita no termo de verificação fiscal e em conformidade com a base legal contida no auto de infração, não há que se falar em prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combatê-la, nos termos da legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. 32% Na intermediação de negócios, quando o contribuinte recebe mercadorias em consignação e realiza sua venda em nome de terceiros, sendo remunerado por meio de uma comissão, o percentual de presunção para apuração do lucro presumido é de 32%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL, relativos aos anos- calendário de 2006, 2007 e 2008, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão de suposta aplicação incorreta do coeficiente sobre as receitas da atividade de venda comissionada. Isso porque, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 139), “os valores tributados pelo sujeito passivo sobre as comissões de vendas recebidas no período sob análise, foi aplicado percentual inferior ao previsto para a atividade exercida pelo contribuinte. Para a atividade de representação comercial deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com a atividade de intermediação de negócios, cujo valor é determinante para a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro.” Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) os autos de infração são manifestamente nulos, pois contêm imputações genéricas quanto a uma suposta infração, e, no mesmo ato, atribuiu enquadramento diverso à atividade desenvolvida pela impugnante em outra modalidade; (ii) a imputação da infração deve ser clara, precisa e exata, contendo elementos identificadores que permitam ao autuado o exercício efetivo do direito constitucional de defesa; (iii) a Autoridade Fiscal não identificou com a precisão necessária a um lançamento fiscal o fato imponível sobre o qual pretende cobrar os tributos aqui em questão; (iv) sem saber exatamente sobre qual atividade a fiscalização pretende lhe enquadrar, a Impugnante Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 3 se vê verdadeiramente prejudicada em seu direito de ampla defesa e contraditório; (v) ocorreu violação aos incisos III e IV do art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72, vez que os fatos foram descritos pela fiscalização de forma genérica e abstrata e, pelo pouco que se depreende, não guardam qualquer relação com as atividades desenvolvidas pela Impugnante, bem como não ha menção ao dispositivo específico que entendeu por violado; (vi) a atividade efetivamente desenvolvida pela Impugnante não é aquela indicada pela fiscalização; (vii) traduzindo a comissão mercantil atividade totalmente diferente da atividade de representação comercial, não deveriam estes institutos serem equiparados, e mesmo tidos como sinônimos, pela fiscalização para fins de tributação; (ix) a despeito de todos os esclarecimentos e documentos fornecidos, dentre eles o contrato de comissão mercantil firmado, o qual regula e prevê as atividades desempenhadas pela Impugnante, entendeu a fiscalização pela qualificação de tais atividades como sendo de representação comercial e, assim, pela prestação de serviço de intermediação por parte da Impugnante; (x) as atividades efetivamente desempenhadas pela Impugnante são de comissão mercantil, relacionadas com a compra e venda de mercadorias em seu próprio nome, não se confundindo com prestação de serviços e intermediação de negócio; (xi) a fiscalização agiu de forma ilegal ao interpretar e presumidamente atribuir a qualidade de representação comercial à atividade exercida pela Impugnante e, com base no entendimento agora esposado majorou os tributos devidos; e (xii) sendo certo que a receita bruta auferida com a atividade de comissão mercantil é a remuneração percebida pelo comissário, qual seja, a comissão, e sendo certo que esta atividade não se enquadra em nenhuma das exceções indicadas no parágrafo 10 do art. 223 do RIR/99, corretas estão as escritas contábeis e fiscais da Impugnante, bem como os valores recolhidos no período impugnado a título de IRPJ e CSLL. Sobreveio a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008. TRIBUTOS FEDERAIS. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINSTRATIVAS ESTADUAIS. INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Por absoluta incompetência decisões judiciais ou administrativas emanadas de órgãos estaduais não tem competência constitucional para se pronunciarem sobre tributos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Uma vez que a autuação fiscal atende às formalidades aplicadas à questão, determinando, expressamente, os fundamentos legais e materiais da exigência, sobre os quais o contribuinte expressamente se manifesta, injustificável as pretensões de nulidade da mesma e cerceamento do direito de defesa. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008. Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDAS COMISSIONADAS. No contrato de consignação por comissão, ou simplesmente comissão, como é chamado pelo Novo Código Civil, o contrato pelo qual alguém (comitente) outorga a terceiro (comissário) poderes para realizar, em nome deste à conta daquele, negócios referentes à aquisição ou venda de bens, a comissão recebida pelo comissário constitui remuneração pela prestação de serviços ao comitente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra tal decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos contidos em sua impugnação. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 11.12.2018 (fl. 246). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 09.01.2019. II – PRELIMINARES Sustenta a Recorrente, preliminarmente, que os autos de infração são nulos, nos termos dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72. Isso porque os fatos foram descritos pela fiscalização no relatório fiscal de forma genérica e abstrata e, pelo pouco que se depreende, não guardam qualquer relação com as atividades desenvolvidas pela Impugnante. Ademais, não há no auto de infração menção ao dispositivo específico que entendeu por violado. Conforme explica no Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente exerce duas atividades: a venda de mercadorias adquiridas para revenda – sujeita ao percentual de presunção de 8% no lucro presumido – e a intermediação de negócios – tributada mediante a aplicação do percentual de presunção de 32%. Tal constatação decorreu da análise das notas fiscais (fls. 100 a 126) e do contrato firmado entre a Recorrente e a empresa SILIMED (fl. 91 a 96). Confira-se: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 5 I - DO PROCEDIMENTO FISCAL Em 27/05/2010, deu-se a ciência do termo de início da ação fiscal à pessoa juridica, sendo consignado a apresentação de prazo imediato dos livros contábeis e demais documentos, fls. 02 e 03. Para complementação da documentação, foi solicitado verbalmente e a empresa apresentou, uma cópia do Contrato de Comissão Mercantil celebrado entre o sujeito passivo e a empresa SILIMED Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda, CNPJ no 03.448.093/0001-00, conforme cópia de fls. 91 a 96. De posse dos documentos entregues à fiscalização, em 29/06/2010 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, fls. 97 e 98, solicitando apresentação das notas fiscais de devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Em 06/07/2010, a empresa através do contador, envia à fiscalização as notas fiscais solicitadas, fls. 100 a 126. Analisando os livros fiscais e a DIPJ do contribuinte verificou-se que o mesmo apresentou declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIPJ dos anos 2006, 2007 e 2008 com base no lucro presumido com coeficiente aplicado sobre a receita bruta sujeita ao percentual de 8%, fls. 04 a 41. II- DOS VALORES A TRIBUTAR - IRPJ e CSLL II.1 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Do montante escriturado nos anos 2006, 2007 e 2008, verificou-se que a empresa teve atividade diversificada, sendo assim, foram elaboradas planihas demonstrativas da apuração mensal da base de cálculo do lucro presumido da atividade de venda de mercadorias cujo coeficiente é de 8%, fls. 128 e 129, e planilha da atividade de intermediação de negócios cuja receita advem de comissão, sendo esta sujeito ao coeficiente de 32%, fls. 130 a 131, sendo: 8,0% (oito por cento) sobre a receita bruta trimestral auferida na venda de mercadorias adquiridas para revenda; e 32,0% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta trimestral auferida com as atividades de intermediação de negócios, sendo que representação comercial é considerada atividade de intermediação de negócios. Como a empresa em questão atua atividades diversificadas aplicou-se percentual correspondente a cada atividade. II.2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/ LUCRO LÍQUIDO - CSLL Tendo em vista que a empresa atua em atividades diversificadas as planilhas demonstrativas da apuração mensal da base de cálculo da CSLL sobre vendas e sobre comissão de vendas, fls. 132 a 133 e 134 a 135, demonstram a composição da receita bruta por atividade sendo que para fatos geradores ocorridos nos anos- Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 6 calendário de 2006, 2007 e 2008, a base de cálculo da CSLL corresponde à soma dos seguintes valores: - Valor correspondente a 12% (doze por cento) da receita bruta mensal, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário (Lei no 9.430/96, art. 29, inciso I e RIR/99, art. 224), exceto: Para empresas de prestação de serviços de intermediação de negócios, valor correspondente a 32% sobre a receita bruta trimestral, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. (art. 20 da Lei na 9.249/1995 com redação dada pelo art. 22 da Lei na 10.684/03 e IN SRF no 390/2004, art. 89). III. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS Os valores apurados nas planilhas demonstrativas da apuração da base de cálculo do lucro presumido para os coeficientes 32% e 8% e os valores apurados nas planihas demonstrativas da apuração da base de cálculo da CSLL para os coeficientes 32% e 12%, anexas às fls. 128 a 135, serão objeto de lançamento de ofício, por intermédio de Auto de Infração, com exigência do imposto de renda devido e da contribuição social, acrescidos de: a) dos juros SELIC determinados pelo artigo 61, § 30, da Lei no 9.430/96; b) da multa 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I, da Lei no 9.430/96 para fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007; c) da multa 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I, da Lei no 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da Medida Provisória no 351/07 para fatos geradores entre 22/01/2007 e.14/06/2007; d) da multa 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I, da Lei no 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da Lei no 11.488, de 15/06/2007 para fatos geradores a partir de 15/06/2007. Portanto, do TVF, que integra o auto de infração, se extrai a suposta infração cometida pela Recorrente e os elementos utilizados pela Autoridade Fiscal para concluir pelo lançamento. No que se refere à base legal, de fato, apesar de haver no TVF indicação da base legal para a infração com relação à CSLL, não há no que se refere ao IRPJ. No entanto, do auto de infração se extrai que os dispositivos supostamente violados foram os artigos 518 e 519 do RIR/99. Confira-se (fl. 157): Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 7 Assim, entendo que os fatos foram suficientemente descritos, a base legal da infração indicada, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Ademais, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). E, no presente caso, não vislumbro qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que teve todas as oportunidades para combater a infração que lhe foi imputada, sem qualquer obscuridade, nos termos da legislação. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade. III - MÉRITO No mérito, a controvérsia consiste em verificar se a atividade desenvolvida pela Recorrente e objeto do presente lançamento consiste em intermediação de negócios/representação comercial, atividade sujeita ao percentual de presunção de 32% - como imputado pela Fiscalização – ou venda de mercadorias adquiridas de terceiros, atividade sujeita ao percentual de presunção de 8% - como defende a Recorrente, ao enquadrar sua atividade como de “comissão mercantil”. Em seu recurso voluntário, a Recorrente explica a diferença entre comissão mercantil e representação comercial, sendo que, na comissão mercantil, o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome e responsabilidade, à conta do comitente e, em razão disso, recebe uma comissão; e na representação comercial, o representante obtém pedidos de compra de produtos comercializados ou fabricados pelo representado, intermediando a realização do negócio. Analisando os documentos acostados aos autos pela Autoridade Fiscal e que deram ensejo ao lançamento, verifica-se que o contrato firmado entre a Recorrente e a SILIMED (fl. 92) é denominado “Contrato de Comissão Mercantil”. No entanto, da análise do documento se extrai que a Recorrente não adquire e revende as mercadorias fabricadas pela SILIMED, mas recebe os produtos em consignação, “responsabilizando-se na qualidade de fiel depositária” – fato que é corroborado pela circunstância de o adquirente efetuar o pagamento diretamente à SILIMED, cf. cláusula 4.2. Confira-se: 2.2 Receberá a COMISSÁRIA da COMITENTE os produtos em consignação, responsabilizando-se na qualidade de fiel depositária. (...) 4.2 A COMISSÁRIA efetuará a venda direta a terceiros e emitirá a fatura para pagamento em favor da COMITENTE, contendo a seguinte Informação no rodapé do documento: 'Recebi(emos) do (nome da COMISSÁRIA) os produtos constantes desta nota fiscal/ fatura e efetuei(amos) pagamento à SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. (...) Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 8 5.11 No caso de a COMISSÁRIA não lograr vender até 90(noventa dias) da data de expiração do prazo de validade do produto que lhe foi entregue por consignação, deverá devolvê-lo à COMITENTE, para que esta providencie a reesterilização •e reembalagem. Descuidando-se o comissário desse procedimento, arcará com as despesas de envio do produto para a SILIMED, além dos custos de reesterilização e reembalagem, desde já apropriados em 15% (quinze por cento) do valor do produto. A cobrança desse valor será feita a COMISSÁRIA através de Nota de Débito, e liquidada através de desconto sobre o valor de sua remuneração. O exame das notas fiscais acostadas aos autos corrobora a constatação e que a Recorrente não adquire mercadorias para revenda, mas, sim, realiza a intermediação de negócios entre a SILIMED e os adquirentes dos produtos. As NF não estão completamente legíveis, mas delas é possível se extrair que o vendedor é a SILIMED e o comprador são pessoas diversas, sendo que, aparentemente, foi aposto um carimbo com o nome da Recorrente na Nota Fiscal. Veja-se, a título exemplificativo, a nota fiscal abaixo (uma das poucas um pouco mais legíveis, fl. 111): Portanto, ao que tudo indica, não se trata de Nota Fiscal emitida pela Recorrente, mas sim pela empresa representada, nos termos do contrato de fl. 91 a 96, SILIMED (fl. 91 a 96). A Recorrente, por sua vez, não trouxe documentos para infirmar as constatações da Autoridade Fiscal, que são corroboradas pelos documentos acostados aos autos. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.535 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.001030/2010-83 9 Disso se conclui que a atividade desempenhada pela Recorrente, na parcela objeto do auto de infração subjacente, consiste, de fato, em intermediação de negócios, estando sujeita ao percentual de presunção de 32%, nos termos do art. 519, §1º, III, “b”, do RIR/99, conforme abaixo: Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): (...) II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) b) intermediação de negócios III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 304DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art224 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15%C2%A71 Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINARES III - MÉRITO

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Numero do processo: 16682.900104/2021-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.783, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.783, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2021-67 9 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.900044/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS PARA TRANSPORTE E PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. Os materiais para proteção e transporte dos produtos (saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DIVISÓRIAS FÍSICAS. REFORMAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O material utilizado para isolar áreas em reformas ou para organização do espaço físico (madeirite, compensado etc.) não integra o processo produtivo e não se caracteriza como essencial nem relevante para a obtenção do produto final, razão por que sua aquisição não gera direito a creditamento. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf.
Numero da decisão: 3202-003.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.271, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900048/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS PARA TRANSPORTE E PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. Os materiais para proteção e transporte dos produtos (saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DIVISÓRIAS FÍSICAS. REFORMAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O material utilizado para isolar áreas em reformas ou para organização do espaço físico (madeirite, compensado etc.) não integra o processo produtivo e não se caracteriza como essencial nem relevante para a obtenção do produto final, razão por que sua aquisição não gera direito a creditamento. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.271, de 30 de janeiro Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 2 de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.900048/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: INSUMOS. CONCEITO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, tão somente, aqueles adquiridos de pessoa jurídica e que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, atendidos os requisitos legais. MATERIAIS UTILIZADOS. EMBALAGEM. TRANSPORTE. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais (saco plástico, caixa papelão, plástico-bolha, pallets, fitas, filme strech) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda. DIVISÓRIAS. REFORMAS. MATERIAL. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO O material utilizado para isolar áreas em Reformas ou Divisórias físicas (madeirite, compensado, etc...) não integra o processo produtivo e não se caracteriza como Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 3 essencial nem relevante para a obtenção do produto final, razão por que sua aquisição não gera direito a creditamento. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual de aplicação da multa encontra-se previsto em lei. O preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Irresignada, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida no sentido de se reconhecer integralmente o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Mérito No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS, a título de insumo, de despesas com saco plástico, caixa de papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech e outros, e com material utilizado para isolar áreas em reformas (madeirite, compensados etc.). Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 4 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 5 posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente destacar que, conforme se extrai da Informação Fiscal de fls. 59-63, a recorrente se dedica à produção de rodas automotivas. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 6 Saco plástico, caixa papelão, plástico bolhas, pallets, fitas, film strech e outros A autoridade fiscal glosou despesas com saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech etc., sob o entendimento de que tais despesas não integram seu processo produtivo, destinado à fabricação de rodas automotivas. Em sua defesa, a recorrente alega que: [...] tais despesas estão indissociavelmente ligadas à prestação de serviços de transportes, já que a proteção da carga transportada por meio desses materiais é indispensável para a atividade empresarial. [...] [...] são despesas indispensáveis ao acondicionamento e transporte da carga, posto que sem esses materiais as mercadorias poderiam sofrer danos que motivariam a recusa do recebimento por parte dos destinatários levando a perda de todo o processo produtivo. Entendo que assiste razão à recorrente nesse ponto. Caixas de papelão, plástico bolha, pallets, film strech etc. são materiais de embalagem e proteção que têm por finalidade o adequado acondicionamento e a preservação das mercadorias, no caso rodas automotivas, evitando avarias durante seu transporte. Entendo que tais materiais se revestem da condição da essencialidade, já que sua falta poderia privar o produto final de chegar até o destinatário com a integridade esperada. Este Conselho vem reconhecendo o crédito em tais casos. Acórdão 9303-014.896, de 15/03/2014, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Acórdão 3202-001.852, de 23/07/2024, Rel. Cons. Juciléia de Souza Lima Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 [...] PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 7 Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. [...] EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdão 3201-011.526, de 28/02/2024, Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa Giglio ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens (os chamados palets e filmes stretch), utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem, e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Assim, voto por dar provimento ao recurso nessa matéria. Material utilizado para isolar áreas em reformas ou divisórias físicas Foram também glosados da base de creditamento da Contribuição para o PIS gastos com "Material utilizado para isolar áreas em Reformas ou Divisórias físicas" (madeirite, compensado etc.)”, pois a autoridade fiscal entendeu que essas aquisições não integram o processo produtivo da recorrente. Em sua defesa, a recorrente sustenta que: [...] as despesas com tais materiais são necessárias para devida organização do seu espaço destinado à produção, sem os quais implicariam riscos a todos os funcionários que se encontrarem naquele setor. As despesas com esses materiais são indispensáveis à prestação do serviço da Recorrente, já que possibilita estabelecer os locais que podem ser utilizados na produção e acondicionamento de seus produtos sem prejudicar benfeitorias em andamento, além de evitar qualquer tipo de acidente com os operários. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 8 Não tem razão a recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Despesas com madeirite e com compensados para isolar fisicamente áreas da empresa para fins de reforma ou de organização do espaço não estão intrinsecamente ligadas à produção de rodas automotivas, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Assim, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Multa A recorrente alega também que a multa que lhe foi aplicada possui caráter confiscatório, não respeitando “a proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento”. Trata-se, portanto, de alegação de violação à princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo do não confisco, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, voto por não conhecer do recurso nessa matéria. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais (confiscatoriedade da multa) e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias (saco plástico, caixa papelão, plástico bolha, pallets, fitas, film strech etc.). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900044/2014-26 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de crédito relativas a despesas com materiais de embalagem e proteção de mercadorias. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Mérito Saco plástico, caixa papelão, plástico bolhas, pallets, fitas, film strech e outros Material utilizado para isolar áreas em reformas ou divisórias físicas Multa

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Numero do processo: 12585.000611/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-014.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Camposde Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Camposde Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de Créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS não-cumulativo, Mercado Interno, relativo ao 3° trimestre de 2008, no valor de R$ 4.872.863,49. Estão vinculadas ao crédito pleiteado Declarações de Compensação respectivas. O Despacho Decisório deferiu em parte o crédito solicitado (R$ 4.548.819,29), sendo que R$ 1.707.653,40 foi utilizado para deduzir a Cofins devida dos meses de janeiro e fevereiro de 2012, restando desta forma o saldo de crédito passível de ressarcimento de R$ 2.841.165,89. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: No que tange aos percentuais de vendas tributadas à alíquota zero realizou reprocessamento das apurações das contribuições PIS e Cofins. A partir deste reprocessamento, identificou novos valores de receita de venda, que foram informados nos Dacon retificadores. Ressalte-se que os valores de receita total informados nos Dacon retificadores são comprovados pelos lançamentos realizados nos Livros Registros de Apuração do IPI e pela relação de Notas fiscais de Serviços que instruem a presente Manifestação. Além disso, o valor da receita tributada à alíquota zero informada nos Dacon é comprovado por relatório detalhado das Notas Fiscais referentes às vendas de mercadorias promovidas com os benefícios da Lei 11.196/2005, que também instrui a presente Manifestação. Em relação às Notas Fiscais que deixaram de ser apresentadas, localizou a maior parte delas, conforme cópias que acompanham a presente Manifestação. Dessa forma, diante dos fatos efetivamente ocorridos e em atenção ao princípio da verdade material deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. Em sessão de 31/10/2019, com base no relatório de diligência fiscal, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente, para reconhecer a totalidade dos créditos pleiteados, no valor de R$ 4.872.863,49 (Acórdão nº 03-087.749). Em 05/03/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, pois, embora os créditos por si pleiteados tivessem sido integralmente reconhecidos, uma parcela (R$ Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 3 1.707.653,40) foi considerada como “consumida” em dedução de débitos das competências de 01 e 02/2012, resultando na não homologação parcial das compensações vinculadas à operação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I - Mérito I.1. – Linha histórica relevante para o deslinde do feito Em 28/01/2009, a Recorrente fez a transmissão do Pedido de Ressarcimento nº 08231.64791.280109.1.1.11-9580, pleiteando o reconhecimento de crédito no valor de R$ 4.872.863,49 para a sua utilização nos pedidos de compensação trazidos na tabela abaixo: Posteriormente ao início do processo de fiscalização, em 08/07/2011, a Recorrente fez a retificação de seus DACON, de forma de que o crédito inicialmente informado foi ampliado, de R$ 4.872.863,49 para R$ 6.580.516,87. De acordo com a Recorrente, a diferença de R$ 1.707.653,40 decorreria de erro na classificação de receitas (foram classificadas como sujeitas à Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 4 alíquota básica quando, na realidade, estavam sujeitas à alíquota zero), sendo que esse valor teria sido utilizado para a dedução dos débitos de 01 e 02/2012. Em 19/12/2013, foi proferido Despacho Decisório para o reconhecimento parcial dos créditos pleiteados (R$ 2.841.165,89), onde, nessa mesma oportunidade, o Auditor Fiscal apontou a dedução de R$ 1.707.653,40 para a liquidação dos débitos de COFINS 01 e 02/2012, mas não fez qualquer menção aos créditos adicionais informados nos DACONs retificadores: Posteriormente ao Despacho Decisório, a Recorrente procedeu à retificação de sua escrituração fiscal, ajustando-a aos DACONs retificadores. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente trouxe informações sobre as retificações realizadas, tendo afirmado que todas as informações lançadas estariam embasadas nos Livros de Apuração do IPI (docs. 06 a 08), nas notas fiscais de serviço (doc. 09) e no relatório de notas fiscais referentes às vendas de mercadorias alcançadas pelo benefício da Lei nº 11.196/2005 (doc. 10 a 12). Em 18/09/2018, a DRJ decidiu por converter o julgamento em diligência para reanálise do crédito pleiteado pela DRF, tendo-se por base as novas premissas e documentos trazidos na manifestação de inconformidade. Em 11/06/2019, a Fiscalização confirmou que todas as informações apresentadas pela Recorrente estavam fundamentadas nos documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, de forma que não haveria glosas a efetuar para os créditos COFINS do 3ºT/2008: CONCLUSÃO: Analisando as ponderações da interessada, entendemos que os valores demonstrados nos DACONs retificadores de 08/07/2011 estão de acordo com os arquivos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade e nos termos de intimação da presente diligência. Assim, não há glosas a serem efetuadas relativas aos créditos do COFINS, no terceiro trimestre de 2008 (PER/DCOMP nº 08231.64791.280109.1.1.11-9580). Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 5 Em 31/10/2019, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade totalmente procedente, porém, imputou aos créditos a dedução dos débitos de 01 e 02/2012, o que resultou na homologação parcial das compensações, com saldo em aberto original de R$ 1.707.653,40. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta (a) que a decisão proferida pela DRJ é contraditória, uma vez que a Fiscalização fez a verificação de todas as obrigações acessórias retificadas e respectivos documentos de suporte e, ao final, concluiu que as informações eram consistentes e que (b) nas retificações feitas no DACON, o crédito original foi alterado, de R$ 4.872.863,49 para R$ 6.580.516,87, sendo que apenas a diferença positiva de R$ 1.707.653,40 foi utilizada para a dedução dos débitos de 01 e 02/2012 e, por esse motivo, não haveria razão para o consumo desse valor sobre o crédito pleiteado no PER nº 08231.64791.280109.1.1.11-9580. I.2. – Análise do conjunto probatório Partindo-se da premissa de que a Fiscalização validou os DACONs retificadores, cabe aqui analisar esses documentos para confirmar ou infirmar a alegação feita pela Recorrente, no sentido de que os créditos disponíveis para o 3ºT/2008 eram no valor de R$ 6.580.516,87 e que, portanto, seriam suficientes para a cobertura da dedução com os débitos de 01 e 02/2012 e, também, dos créditos pleiteados no PER nº 08231.64791.280109.1.1.11-9580. Ao proceder à verificação dos DACONs validados, é possível identificar que (a) relativamente aos créditos de aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, o valor total informado para o trimestre foi de R$ 5.838.333,17 (1.510.721,34 + 1.572.902,16 + 2.754.709,67) e (b) relativamente aos créditos de importação vinculados à receita não tributada no mercado interno, o valor total informado para o trimestre foi de R$ 742.183,70 (264.486,88 + 172.637,81 + 305.059,01), totalizando exatos R$ 6.580.516,87. Para facilitar a análise do conjunto probatório existente, procedo ao apontamento de cada trecho em que essas informações podem ser obtidas: Fls. 925 – MI RNTMI – 07/2008 Fl. 943 - MI RNTMI – 08/2008 Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 6 Fl. 961 - MI RNTMI – 09/2008 Fl. 926 - IMP RNTMI – 07/2008 Fl. 944 - IMP RNTMI – 08/2008 Fl. 962 - IMP RNTMI – 09/2008 Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 7 Portanto, diante das informações e documentos existentes nos autos – devidamente validados pela Fiscalização -, tem-se que todos os pedidos de compensação vinculados ao PER nº 08231.64791.280109.1.1.11-9580 devem ser homologados. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede redator designado. Em recurso voluntário, a recorrente alega que o acórdão recorrido considerou que o crédito de R$ 1.707.653,40 não poderia ter sido utilizado nas compensações em razão de que havia sido deduzido das contribuições devidas em janeiro e fevereiro de 2012. Prosseguiu arguindo que o total de créditos passou de R$ 4.872.863,49 para R$ 6.580.516,87 e que a RFB teria validado tais valores e que este crédito é que teria sido utilizado nas deduções de janeiro e fevereiro de 2012. Alegou que a retificação do PER não pode se sobrepor à verdade material e que não poderiam o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido ter ignorado os novos valores de créditos da não-cumulatividade. Continuou arguindo que o pedido de ressarcimento antecedeu a dedução realizada em janeiro e fevereiro de 2012 e que o acórdão recorrido teria utilizado o mesmo argumento de Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 8 dedução em janeiro e fevereiro de 2012. Todavia, o correto seria a glosa da utilização dos créditos em 2012 e não a glosa do pedido de ressarcimento. Ocorre que toda essa argumentação somente foi aduzida em recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, a recorrente se limitou a pleitear que as glosas empreendidas pela fiscalização decorreram da diferença de rateio provocado pela consideração de receitas de vendas sujeitas à alíquota zero, pela fiscalização, inferiores às reais e, consequentemente, as receitas tributadas superiores às reais. A conversão do julgamento em diligência pela DRJ se ateve às seguintes alegações, extraída da Informação Fiscal de fls. 1709 e ss.: “Através do Despacho nº 32, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília encaminhou o presente processo a este SEFIS, para que sejam analisadas as seguintes ponderações da interessada: No que tange aos percentuais de vendas tributadas à alíquota zero realizou reprocessamento das apurações das contribuições PIS e Cofins. A partir deste reprocessamento, identificou novos valores de receita de venda, que foram informados nos Dacon retificadores. Ressalte-se que os valores de receita total informados nos Dacon retificadores são comprovados pelos lançamentos realizados nos Livros Registros de Apuração do IPI e pela relação de Notas fiscais de Serviços que instruem a presente Manifestação. Além disso, o valor da receita tributada à alíquota zero informada nos Dacon é comprovado por relatório detalhado das Notas Fiscais referentes às vendas de mercadorias promovidas com os benefícios da Lei 11.196/2005, que também instrui a presente Manifestação. Em relação às Notas Fiscais que deixaram de ser apresentadas, localizou a maior parte delas, conforme cópias que acompanham a presente Manifestação. Dessa forma, diante dos fatos efetivamente ocorridos e em atenção ao princípio da verdade material deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado.” A conclusão da autoridade fiscal foi a seguinte: DA ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL RETIFICADA Os valores totais das notas fiscais de saída, nos meses de julho, agosto e setembro de 2008 estão de acordo com os valores constantes no documento denominado “Registro de Apuração do IPI” (documentos 06, 07 e 08 da Manifestação de Inconformidade”). Os valores relativos a receita tributada com alíquota zero, nos meses de julho a setembro de 2008, demonstrados nos DACONs, estão de acordo com as planilhas apresentadas pela fiscalizada em resposta ao termo de intimação nº 002, desta diligência. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000611/2010-93 9 Desta forma, a diferença entre o percentual de vendas com alíquota zero demonstradas em DACON e o mesmo percentual apurado a partir das notas de vendas da interessada não mais se verificou. Constata-se que, em momento algum, a recorrente alegou essa questão relativa aos créditos em manifestação. O pleito da recorrente se restringiu à recomposição do rateio entre as receitas, o que foi deferido e reconhecido todo o crédito pleiteado pela fiscalização. A primeira informação fiscal reconheceu R$ 4.548.819,29 de créditos, enquanto a segunda reconheceu o restante de R$ 324.044,20, perfazendo o total de R$ 4.872.863,49. Apenas o Despacho Decisório efetuou a dedução dos valores em janeiro e fevereiro de 2012. Nenhuma das duas informações fiscais, nem o acórdão recorrido, abordaram a matéria relativa aos créditos agora levantada em recurso voluntário, ao contrário do afirmado pela recorrente. O reconhecimento das alegações feitas em manifestação de inconformidade implicou o deferimento do crédito pleiteado no PER entregue (1.394.779,12 em julho, 1.328.487,02 em agosto e 5.034.320,89 em setembro). Contudo, agora em recurso voluntário, pleiteia 1.510.721 em julho e 1.572.902 em agosto, alegações não efetuadas na manifestação de inconformidade. E estes créditos não foram validados pela fiscalização conforme afirmado pela recorrente, pois a Informação Fiscal se restringiu à análise das receitas, que foram o objeto da manifestação, assim como o acórdão recorrido também não se manifestou a respeito. Destarte, tais alegações estão preclusas a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) E o princípio da verdade material diz respeito à instrução probatória, mas não se presta a superar matérias não impugnadas, o que somente seria possível diante de matérias de ordem pública, o que não é o caso. Portanto, considero preclusas as alegações realizadas em recurso voluntário e delas não conheço. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 1823DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10940.904553/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.
Numero da decisão: 3202-003.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 2 Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS vinculada à receita não tributada no mercado interno e exportação, apurados pela alíquota básica e na importação, conjuntamente a diversas declarações de compensação (DComp). Por meio do despacho decisório eletrônico, a DRF deferiu em parte o pedido de restituição, a partir da interpretação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 3 Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes nas aquisições de bens, (8) transferências entre filiais, (9) notas fiscais/planilhas com descrição deficiente ou sem preenchimento dos requisitos legais, (10) notas fiscais em que o contribuinte consta como fornecedor e destinatário e (11) aluguéis sem comprovação de pagamento. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reunião de processos administrativos vinculados por conexão, defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos, e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 4 PRELIMINAR 1. JULGAMENTO EM CONJUNTO A recorrente pugna pela reunião dos processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904545/2018-68, 10940.904544/2018-13, 10940.904561/2018-51, 10940.904560/2018-14, 10940.904559/2018-81, 10940.904558/2018-37, 10940.904557/2018-92, 10940.904555/2018-01, 10940.904554/2018-59, 10940.904553/2018-12, 10940.904552/2018-60, 10940.904551/2018-15, 10940.904550/2018-71, 10940.904549/2018-46 e 10940.904547/2018-57 para julgamento em conjunto. No momento da elaboração deste voto, apenas os processos 10940.904545/2018-68 e 10940.904550/2018-71 não se encontravam no CARF, sendo remetidos os recursos voluntários para julgamento pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, nos termos da Portaria ME nº 340, de 2020, revogada e substituída pela Portaria MF nº 20, de 2023. Portanto, nesta ocasião, serão julgados os demais recursos voluntários, todos distribuídos a este relator, consignando-se que os processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904544/2018-13, 10940.904547/2018-57, 10940.904551/2018-15, 10940.904552/2018-60, 10940.904553/2018-12, 10940.904554/2018-59, 10940.904555/2018-01 e 10940.904557/2018-92 compõem o lote a ser julgado na sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904549/2018-46, e os processos 10940.904558/2018-37, 10940.904560/2018-14 e 10940.904561/2018-51 compõem o lote de repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904559/2018-81. Atendida, no possível, a preliminar. 2. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal com pedido subsidiário, com base no princípio da verdade material, de conversão do julgamento em diligência. A própria recorrente reconhece que todos os documentos e elementos probatórios encontram-se nos autos, portanto, a realização da diligência reveste-se de nova fiscalização, o que deturpa o propósito do instituto e, conforme disposto no art. 16, IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, os pedidos de diligência devem suficiente e adequadamente fundamentados, sendo considerados não formulados aqueles que não atenderem tal requisito. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. (Processo nº 18470.725316/2012-89, Acórdão nº 2201-005.775, Sessão de 05 de dezembro de 2019, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Com efeito, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Sem razão a recorrente. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 6 O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do PIS e da COFINS são passíveis Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 7 de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não- absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira.  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 8  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 9 essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 10 sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. PAPEL IMUNE Em relação ao tema, assim consta do despacho decisório: De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1300 de 2012, já reproduzido no início deste parecer, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à receita de exportação ou à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018, 463/2018, 024/2019 e 025/2019 a seguir resumidos. Em seguida foram descontados da base de cálculo os valores das glosas, cujos motivos para tal já foram relatados. As bases de cálculos foram segregadas entre os bens adquiridos no mercado interno e os bens importados, respeitando a escolha do contribuinte. Igualmente, as bases de cálculo foram consideradas pelas datas de emissão dos documentos e não pelo trimestre que o contribuinte quis dar, haja visto a legislação já citada que determina a utilização dos créditos no mês da ocorrência. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação de acordo com os dados informados nas planilhas em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018 e 463/2018. A tabela demonstrará a base de cálculo apurada pela fiscalização, o cálculo do crédito após a aplicação da alíquota correspondente e os ajustes de redução. Na mesma tabela será demonstrada a parcela do crédito utilizada para descontar do débito do período, partindo-se do crédito calculado (II). Também da tabela consta o valor da contribuição calculada em razão da desclassificação da condição de papel imune. Sempre que possível foram mantidas as opções do contribuinte. (destaquei) A recorrente entendeu que houve reclassificação das suas receitas com papel imune, requerendo a restituição da diferença do crédito abatido. A Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 11 DRJ afastou o argumento da recorrente, entendendo que não houve reclassificação das vendas, decidindo que não havia litígio a ser dirimido. De fato, em outros processos da mesma recorrente, julgados por esta Turma Ordinária, ocorreu a reclassificação de parte das receitas de papel imune, contudo, do que se verifica no despacho decisório do presente, não há análise ou decisão sobre esta matéria, tampouco a recorrente demonstra haver reflexo nos créditos requeridos. Nesse sentido, correta a decisão do julgador a quo, quando decidiu pela ausência de litígio, do que não conheço do recurso neste capítulo. 5. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 12 6. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, as glosas, esforçando-se argumentar apenas em relação ao gás fréon. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 13 Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 7. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. As operações referem-se a despesas com energia elétrica e outras, para as quais a recorrente não faz qualquer esforço argumentativo. Em relação à Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 14 energia elétrica, alega que apresentou todas as faturas do período em análise. O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 15 Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Deste modo, consideram-se as glosas efetuadas no despacho decisório como definitivas, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) Com efeito, não há como prover o recurso. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.330 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904553/2018-12 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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Numero do processo: 16682.900102/2021-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.783, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.783, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900102/2021-78 9 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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