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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9084423 #
Numero do processo: 10950.720469/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar.
Numero da decisão: 3301-011.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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AÇÚCAR E ÁLCOOL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar se classificam como insumos na fabricação de açúcar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMs, por meio dos quais pretendeu compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 69 /2 01 0- 63 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 receita do mercado externo relativos, com débitos da mesma contribuição (regimes cumulativo e não-cumulativo). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa (exportação) apurado, reconhecendo-se em parte o direito creditório. Desconsiderou-se DCOMP entregues, vinculadas ao crédito da COFINS em questão, por inexistência dos débitos. Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade onde, de início, referiu ao DD, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): Regime de apuração de PIS e da COFINS • o indeferimento parcial do pedido ressarcimento resultou da desconsideração, pela auditoria fiscal, do método de apuração adotado pela sociedade, que foi o da apropriação direta. O Fisco substitui-o, de forma equivocada, pelo método do rateio proporcional; • com exceção das receitas auferidas em decorrência da venda de álcool para fins carburantes (submetida ao regime cumulativo), as demais receitas se submetem ao regime não-cumulativo. A maior parte das receitas submetidas a este regime decorre da exportação de açúcar de produção própria, não sujeitas à incidência de PIS/COFINS. Assim, há acúmulo de créditos destas contribuições, relativos a aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção. Isso ocorre em função dos custos e despesas vinculados a receitas de exportação do açúcar serem segregados dos custos, despesas e receitas totais, em razão da exclusão do regime da não-cumulatividade para as receitas oriundas da venda de álcool para fins carburantes; • para apuração do saldo credor que embasou o pedido de ressarcimento em questão, a sociedade adotou o método de apropriação direta, de acordo com o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. Aquela Lei permite que a vinculação entre os créditos de insumos e as receitas de exportação seja feita pelo método da apropriação direta ou rateio proporcional; • pelo método do rateio proporcional, a apuração do saldo deve ser feita considerando o período mensal para a vinculação entre créditos e receitas, enquanto o método de apropriação direta não restringe a apuração de créditos ao mês em que a receita foi auferida. Portanto, ao optar pelo método de apropriação direta, o contribuinte pode apurar créditos de insumos e despesas mesmo que não tenha auferido receita sujeita à incidência não-cumulativa naquele mesmo mês; • a sociedade optou pelo método da apropriação direta, de sorte que os custos, encargos e despesas geradores de créditos das contribuições seriam imputados diretamente à produção de receitas de exportação, sem qualquer limitação temporal, isto é, sem a obrigatoriedade de que tais custos fossem incorridos ou apropriados no mesmo mês em que auferida a receita de exportação; • equivocou-se o Fisco ao afirmar que a sociedade não mantém sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, visto que a contabilidade apurada é integrada e coordenada. A sociedade acumulou créditos decorrentes de operações de exportação da sua produção de açúcar, em razão da sua receita se submeter ao regime nãocumulativo. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 Portanto, ao contrario do que foi apurado, todos os créditos de PIS/COFINS que embasaram o pedido de ressarcimento são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação da produção de açúcar auferidas pela sociedade; • a forma de apuração de créditos adotada pelo Fisco é errônea, visto que para apurar a base de cálculo da receita decorrente da exportação foi aplicado um índice (Taxa de Exportação) para obter o valor dos custos, despesas e encargos proporcionais às receitas dessa natureza no período. Nesta apuração, não foi considerado que todas as despesas, custos e encargos declarados em DACONs são utilizados na produção de mercadorias exportadas (açúcar), visto que as operações realizadas no mercado interno (álcool para fins carburantes) não geram créditos de PIS/COFINS, por se submeterem ao regime cumulativo. Ou seja, a sociedade não apurou créditos de insumos da produção do álcool, pois não optou pelo método do rateio proporcional; • a apuração pelo Fisco de saldo credor menor que o declarado pela sociedade decorreu, entre outros fatores, de erro no método de apuração eleito, pois não foi considerado o método por ela adotado (apropriação direta de custos); • o despacho que glosou os créditos pleiteados não apontou o descumprimento de qualquer exigência legal para desconsideração do método de apropriação direta. O Fisco ateve-se a mencionar que a sociedade não possui contabilidade de custo integrada e coordenada, o que afastaria a aplicação de tal método. No entanto, tal argumento não procede, conforme comprova o plano de contas contábil, o qual tem os custos devidamente integrados; • deve ser reformado o DD para o fim de se admitir a adoção do método da apropriação direta, visto que totalmente aplicável ao caso. Afastar a aplicação deste método causa enorme prejuízo, reduzindo drasticamente o montante do crédito a que faz jus a sociedade, o que fere o principio constitucional da não-cumulatividade aplicável à contribuição em questão. Direito ao crédito de insumos utilizados na produção de cana de açúcar • dentre os insumos utilizados no processo de fabricação do açúcar e do álcool anidro está a cana-de-açúcar, a qual se apresenta como matéria prima essencial. Em relação à produção de cana-de-açúcar, a sociedade apresentou ao Fisco laudo técnico informando as fases de produção: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. Ocorre que o Fisco não reconheceu tais procedimentos como dando direito a créditos, desconsiderando todos os gastos efetuados no processo de produção de cana-deaçúcar. Argumentou que a sociedade utiliza a cana-de-açúcar para produzir o açúcar e o álcool, sendo estes os produtos efetivamente vendidos. Defendeu, ainda, que tais insumos não sofrem desgaste ou perda de propriedade físicas ou químicas decorrente do contato com o produto. Esse entendimento não merece prosperar já que os insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar devem ser considerados para o fim de apuração de créditos de PIS/COFINS; • não haveria que se falar em fabricação de açúcar/álcool, sem o cultivo, produção e preparação da cana-de-açúcar, que é a sua matéria-prima essencial. Produzir cana de- açúcar para o fim de fabricação do açúcar e álcool é um processo onde custos são agregados, já que esta matéria-prima precisa ser tratada, fertirrigada, queimada, cortada, carregada e transportada, para só depois ser utilizada na fabricação do açúcar e do álcool. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 Como a sociedade utiliza sua própria produção de cana-de-açúcar para fabricação do açúcar e do álcool, executa tais procedimentos. Caso optasse por comprar a cana- de-açúcar de outra pessoa jurídica, ao invés de produzi-la, absorveria todos os custos a ela inerentes. Isto significa que faria jus ao crédito calculado sobre o valor da cana-de-açúcar adquirida, no qual, repita-se, estariam inclusos todos os custos relativos ao processo de cultura, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte; • o entendimento adotado pelo Fisco não é razoável e coerente, não podendo a sociedade ser penalizada mediante a vedação ao crédito relativamente ao insumo que ela opta por produzir, ou seja, contribuintes industriais que produzem sua própria cana-de-açúcar estão em desvantagem frente aqueles que adquirem o insumo cana-de-açúcar de outras pessoas jurídicas, o que viola o principio constitucional da isonomia, no qual deve se pautar a administração pública; • em havendo ação direta no processo produtivo e sofrendo desgaste físico e/ou químico, há direito ao creditamento de tais valores. Não há como negar que os insumos utilizados para a produção de cana-de-açúcar sofrem desgastes físicos ou químicos e, ao final, integram o produto exportado, no caso, o açúcar; • é nítida a vinculação desses insumos à atividade operacional da sociedade (produção de açúcar e álcool) e às receitas de exportação que, em média, respondem por aproximadamente 70% da sua receita operacional bruta. Dai o direito à apropriação irrestrita dos créditos decorrentes de tais insumos, impondo-se a revisão geral dos valores apurados pela auditoria, também por esse motivo. Serviços utilizados como insumos • como consequência também devem ser aceitos todos os custos, despesas e encargos vinculados aos serviços que foram utilizados como insumos, classificadas sob as seguintes rubricas: Aplicações Áreas Agrícolas, Aplicações Destilaria, e Aplicações Equipamentos Agrícolas, garantindo-se o direito ao crédito sobre tais dispêndios. Bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação) • o Fisco acatou os créditos apenas daqueles equipamentos situados na parte industrial, a partir da recepção do açúcar. Não há como prosperar tal entendimento, já que como os custos, despesas e encargos relativos à produção da cana-de-açúcar são insumos vinculados à fabricação do produto exportado, a depreciação dos bens imobilizados utilizados na produção da cana-de-açúcar deve possibilitar o direito ao crédito; • impõe-se a reforma do DD, com a conseqüente homologação das compensações realizadas, porquanto todos os créditos apurados pela sociedade são oriundos de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação de produtos, atendendo aos requisitos da Lei nº 10.833/2003. Requerimentos • pelas razões expostas, requer seja reformado o DD para o fim de deferir o pedido de ressarcimento na sua integralidade e homologar a compensação em questão, cancelando-se o respectivo débito. Requer, ainda, a produção de prova pericial com o fim de comprovar o alegado. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação . Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Vejamos cada uma das alegações. 1. A aplicação do método de apropriação direta pela Recorrente no ano- calendário 2008 A Recorrente calculou seus créditos de PIS e COFINS pelo método da apropriação direta, no entanto deixou de demonstrar a contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos, conforme exigido pela legislação. Por essa razão, os créditos foram apurados pela Receita Federal pelo método do rateio proporcional, nitidamente prejudicial ao contribuinte. A Recorrente alega que tinha a contabilidade integrada e coordenada e assevera que entregou ao Fisco arquivos magnéticos, que continham os lançamentos dos custos e sua vinculação à produção do açúcar exportado. Segundo a Recorrente, os lançamentos dos custos eram feitos num sistema gerencial chamado SAPIENS (ERP), integrado e coordenado com a escrituração contábil, transportando os valores lançados automaticamente para as Conta contábeis 4.1.2.1 - DESPESAS – INSUMOS DE PRODUÇÃO e 4.2.1 –DESPESAS OPERACIONAIS. Nesse sentido, os lançamentos dos custos no sistema de controle gerencial seriam automaticamente transportados para as respectivas contas na contabilidade, caracterizando a integração e a coordenação exigidas pela Lei 10.833/2003 para os optantes do método de apropriação direta, como é o caso da Recorrente. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 No entanto, os documentos contábeis juntados pela Recorrente ao presente processo não são suficientes para comprovar suas alegações. Considerando que se tratava de uma exigência expressa da legislação e que a Recorrente não logrou no presente processo apresentar os documentos contábeis e as conciliações que respaldassem suas alegações, entendo que deve ser mantido o entendimento da decisão recorrida neste ponto, a qual reproduzo: No caso da COFINS não-cumulativa, os créditos decorrentes dos custos e despesas vinculados às operações de exportação têm tratamento diferenciado na legislação, uma vez que podem ser utilizados tanto na dedução do valor da contribuição a recolher como, em certas condições legalmente estipuladas, na compensação com débitos próprios ou, ainda, para ressarcimento. O regramento das receitas e créditos vinculados à exportação está fixado no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Pertinente a transcrição dos parágrafos 8º e 9º do art. 3º: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (os grifos não constam do original) O fato de a contribuinte ter receitas de exportação e receitas de vendas no mercado interno em nada altera o regime não- cumulativo de apuração da COFINS, donde como apenas parte das receitas da sociedade está sujeita à incidência não-cumulativa, apenas em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas poderá haver a apuração dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral), definiu que o método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais do Dacon, conforme as seguintes instruções (copiadas do Ajuda do programa): Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II – exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. (os grifos não constam do original) Relacionando-se documentos constantes do processo com a manifestação de inconformidade apresentada, é possível inferir-se não ter razão a contribuinte, porquanto: a) consoante informado na Ficha 01 do DACON referente ao mês de janeiro de 2008, realmente a contribuinte elegeu, como método de determinação dos créditos, o método de apropriação direta; b) da leitura dos dispositivos legais e instruções de preenchimento de DACON, constata-se que a pessoa jurídica deve eleger apenas um método para determinação do crédito, o qual deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; c) a sociedade foi intimada a apresentar contabilidade integrada e coordenada em relação aos custos. No entanto, apresentou tão somente contabilidade discriminando contas de custos, ou seja, não houve demonstração de custo integrado e coordenado. Na verdade as informações de apuração de custos constavam em planilhas, tais como: Custo da cana comprada, Custo cana analítico, Custo cana sintético, Custo entre safra, Custo produto acabado e inversão gerencial agrícola; d) dessa forma, a sociedade não cumpriu determinação legal, donde a autoridade administrativa utilizou-se, para rateio, da apropriação de créditos através do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita a incidência não-cumulativa e a receita bruta total; e) um Plano de Contas é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis, ou seja, trata-se de um guia ordenado e sistemático das operações que se realizam numa empresa, as quais movimentam seu patrimônio. Seu principal objetivo é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da organização; Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 f) a análise do documento Plano de Contas (...) não permite afirmar, com clareza, que a sociedade dispunha de contabilidade de custos diretamente integrada e coordenada com a escrituração, onde se pudesse identificar, individualizadamente, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de açúcar para exportação; g) sendo a cana-de-açúcar insumo necessário para a fabricação tanto do açúcar como do álcool (para fins carburantes), infere-se que tal custo é comum, devendo ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento de fabricação de ambos os produtos, sendo que tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção deles. A título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. Diante deste contexto, entende-se correto o procedimento explanado no DD, nada devendo de ser alterado. 2. O direito à apropriação de créditos em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar exportado 3. A jurisprudência mais recente (CARF e STJ) sobre o conceito amplo de "insumo" e sua aplicabilidade para a solução deste recurso Em relação aos itens 2 e 3 cumpre mencionar que assiste razão à Recorrente quando afiram que houve uma evolução jurisprudencial, tanto no Judiciário quanto no CARF, adotando-se um conceito mais amplo de insumo. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720469/2010-63 Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Consultando o Despacho Decisório verifica-se que foram glosados os seguintes itens como custos/despesas relativas à produção de cana de açúcar: tratos culturais, fertirrigação, queima, corte, carregamento e transporte. No laudo, são explicadas cada uma dessas fases e indicada a posição na produção da cana de açúcar. Assim, tendo em conta o laudo apresentado pela Recorrente e também a evolução da jurisprudência, é de se concluir que a Recorrente realmente em direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, principal insumo para a fabricação do açúcar. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos e encargos da produção da cana-de-açúcar, insumo para produção de açúcar. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36222.000899/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2005 SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. O contribuinte deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a respectiva alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SÚMULA STJ Nº 516. TEMA STF Nº 495. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991, sendo constitucional a sua exigência de empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Os acréscimos moratórios incidentes sobre as Contribuições Sociais devidas em atraso estão previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Constatada a ocorrência de hipótese prevista em lei, deve a autoridade tributária proceder ao lançamento com os devidos acréscimos legais. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2005 SAT. AUTO ENQUADRAMENTO. O contribuinte deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a sua atividade econômica preponderante, individualizada por CNPJ ou por matrícula CEI, e a respectiva alíquota de SAT, correspondente ao grau de risco dessa atividade. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SÚMULA STJ Nº 516. TEMA STF Nº 495. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991, sendo constitucional a sua exigência de empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4. Os acréscimos moratórios incidentes sobre as Contribuições Sociais devidas em atraso estão previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Constatada a ocorrência de hipótese prevista em lei, deve a autoridade tributária proceder ao lançamento com os devidos acréscimos legais. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 22 2. 00 08 99 /2 00 5- 16 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo - Norte, que manteve autuação relativa a contribuições sociais devidas pela empresa (cota patronal), destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), e devidas a terceiros (Sal. Educação, Incra, Senai, Sesi, Sebrae), incidentes sobre valores pagos aos empregados, apuradas com base nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa, em GFIP e nos livros diário e razão. O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, apresentando, em síntese, as seguintes teses, conforme relata o julgador de primeiro grau: Das Preliminares 3.1. As fls. 80/81, discorre sobre a necessidade da administração pública agir em plena conformidade com os dispositivos legais e sobre o poder discricionário que possuiria, para atuar em conformidade com as disposições legais (cita definições). A administração Pública deveria atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deveria a obrigação de bem estar e cidadania. 3.2. A notificação de lançamento possuiria erro latente vez que não seria o competente meio para a efetivação da cobrança. Nos termos do art. 142 e seguintes do CTN, lançamento seria o ato constitutivo do crédito tributário tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a obrigação correspondente. A Notificação de lançamento seria um lançamento de oficio (cita definições ás fls. 82), porém, as autoridades pretenderiam transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa.: Ao agente fiscal caberia apenas constatar e descrever a infração, com relatório circunstanciado e a capitulação, mas não aplicar a penalidade, onde estaria usurpando a função privativa do órgão judicante. Conforme dispõe o art. 5°, inciso LV da CF/88, todos teriam direito à ampla defesa e não poderiam ser acusados e ao mesmo tempo condenados, sem defesa. A autuação sem Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 prévia anuência do acusado seria nula. A Impugnante estaria sendo condenada a pagar o "quantum" questionado, sem qualquer oportunidade de defesa, ferindo os princípios constitucionais. Por isto, o fiscal poderia propor, mas não impor multa, vez a notificação seria meramente declaratória e não ato constitutivo. O lançamento deveria descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou consignação do conteúdo para o órgão judicante que teria a competência para apreciar e rever os aspectos de direito e os de fato. 3.3. Pelo rol de dispositivos legais, seria clara a intenção do Instituto de omitir a discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis. A relação exaustiva e genérica das leis teria obstruido de forma incontornável a defesa. Deveria ter sido dada ciência apenas dos dispositivos legais que embasaram a notificação, nos quais o infrator estaria incurso, e não de toda e qualquer possível hipótese de infração, como teria sido feito, esperando que o contribuinte adivinhasse o dispositivo para enquadramento. Equívocos no enquadramento ou omissões poderiam acarretar julgamento da improcedência da ação fiscal, vez que a comprovação da tipicidade seria requisito essencial à demonstração do ilícito. 3.4. Diante do exposto requer seja declarada nula plenum luris a autuação, liberando a impugnante dos encargos, exigências e penas que sobrecarregariam a autuação. Do Mérito 4. Quanto ao mérito, a Impugnante alega, em síntese, que: 4.1. Seria inconstitucional a cobrança do Seguro Contra Acidentes de Trabalho — SAT, contribuição prevista no inciso XXVIII do art. 7° da CF/88. Este teria seu perfil tributário determinado pela Lei n° 8.212/91 que estabeleceria alíquotas para os diferentes graus de risco, considerando a atividade preponderante da empresa. Entretanto, estes conceitos não definiriam nem estabeleceriam parâmetros para as condições de graduação da alíquota do seguro, deixando o encargo para o Poder Executivo, através de decretos ou regulamentos, o que feriria os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, por se tratar o SAT de um tributo. Além disso, não existiria no texto constitucional dispositivo outorgando poderes ao Executivo para dimensionar a alíquota aplicável, sendo que tal procedimento também afrontaria os princípios constitucionais da igualdade tributária, a capacidade contributiva e a segurança jurídica, o que resultaria no direito da autora de recuperar os valores indevidamente recolhidos. As fls. 86/94, discorre sobre os princípios constitucionais que teriam sido afrontados: principio da legalidade, tipicidade tributária, segurança jurídica e principio da igualdade. O Poder Executivo só poderia dimensionar as alíquotas dos tributos nas hipóteses previstas na constituição Federal (cita jurisprudências as fls. 91/94). O decreto regulamentador da matéria não teria definido o conceito do "grau de risco", aplicando genericamente as alíquotas, sem exame apurado das atividades da empresa, o que não seria justo, pois deveria ser feito por departamento, sendo que o valor do tributo deveria buscar, tanto quanto possível, a individualização do grau de risco a que cada empregado estaria sujeito. Assim, quem não estivesse exposto ao risco deveria estar sujeito a alíquota menor e vice versa. No caso, a Impugnante possuiria departamento administrativo (grau de risco leve), separado fisicamente, mas teria sido autuada em grau de risco único, grave, o que seria ilegal (cita julgados as fls. 95/97). 4.2. As fls. 98/104, discorre sobre a criação do Funrural e sobre o INCRA, alegando que, a partir de 1988, com a promulgação da Carta Magna, esta exação passaria a ter natureza tributária, classificada como contribuição parafiscal, com a característica da contraprestação de um serviço público por parte do órgão arrecadador, onde não se enquadrariam as empresas urbanas. O STJ teria decidido de forma unânime em sede de embargos de divergência no Recurso Especial n° 173.3801DF que a exação devida ao INCRA não teria condições Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 jurídicas de ser exigida das empresas, sendo que, dentre os argumentos, estaria o da Impossibilidade de Superposição Contributiva. Assim, as empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana, somente a esta deveriam contribuir. A previdência rural não poria a disposição dos empregados urbanos qualquer benefício ou serviço, não haveria nenhuma contraprestação justificando a exação (cita pareceres e julgados as fls. 99/102). A contribuição ao INCRA não poderia ser exigida a partir da promulgação da CF/88 pois, com ela seria incompatível, inconstitucional: se admitida como imposto, não teria sido recepcionada, nem criada por lei complementar; se admitida como contribuição seguridade social, não teria sido prevista no art. 195, I, e também não teria sido criada por lei complementar, na forma do art. 154, I. Assim, tendo em vista o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seria manifestamente inconstitucional a exigência da contribuição ao INCRA das empresas vinculadas à previdência urbana, caracterizando verdadeiro confisco. Por isso, requer a exclusão da referida contribuição da presente NFLD. 4.3. As fls. 104/111, discorre sobre a impossibilidade de aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios, em afronta ao principio da legalidade. A aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, tornaria a presente Certidão da Divida Ativa nula, ilíquida devido aos valores incorretos acerca do cálculo do suposto débito. Motivo pelo qual requer seja determinada a extinção da NFLD, posto que não se revestiria de liquidez, perdendo, portanto, sua exigibilidade. Haveria três espécies de juros: indenizatórios, remuneratórios e moratórios. A SELIC teria caráter remuneratório e teria sido criada por uma circular do Banco Central, podendo ser modificada a qualquer tempo, visando apenas remunerar o capital investido na compra e venda de títulos públicos e não poderia ser considerada taxa de juros moratórios para correção de débitos fiscais (cita decisões, as fls. 106/107). A cobrança da SELIC seria ilegal, vez que não teria sido criada por lei, mas sim por uma resolução do Banco Central. A Lei n° 8.212/91 teria determinado que os juros moratórios deveriam ser equivalentes à taxa SELIC, mas não criou a referida taxa. Assim, teria sido contrariado o art. 161 do CTN, que prevê juros de 1% ao mês. A cobrança de juros superiores ao estabelecido no CTN representaria um aumento de tributo sem lei que o autorizasse, em afronta ao art. 150 da CF188 (cita julgados do STJ às fls. 110/111), tornando a taxa SELIC inconstitucional. Requer a nulidade do documento. 4.4. As fls. 111/116, discorre sobre o caráter confiscatório da multa e sobre a ilegalidade da sua cobrança. O INSS teria incorrido em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório (art. 150, IV, da CF/88), ferindo princípios constitucionais como o da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade (cita pareceres e julgados às fls. 113/114). Por isso, não seria aplicável a multa em questão. O Executivo poderia apreciar norma legislativa, como seria o caso da multa excessiva (cita ementa relativa à Fazenda Estadual, às fls. 115). Assim, o ilustre julgador da desmedida aplicação da multa, poderia rever os seus índices. A multa de 15% cobrada seria ilegal, pois ofenderia o disposto no art. 239, III, "b", da Lei 3.048/99. Como não teria se passado os 15 dias a contar do recebimento da NFLD (lavrada em 29/07/2005, o prazo de defesa esgotaria em 15/08/2005), o INSS não poderia ter utilizado a multa de 15%, mas sim de 12%, no cálculo da multa. O INSS deixaria muitas omissões na lavratura da presente NFLD e teria tornado o titulo nulo, vez que deveria revestir-se de certeza, exigibilidade e liquidez . Requer a redução da multa imposta face à sua inconstitucionalidade. 5. Diante do exposto, requer seja acatada a Impugnação, com reforma da decisão e anulação da NFLD que teria sido lavrada em desacordo com as normas legais, ou que Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 sejam excluídas as verbas indevidamente cobradas, como medida de pleno direito e justiça. O Serviço de Contencioso Administrativo da DRP de São Paulo julgou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada (fls. 270): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SAT. INCRA. TAXA SELIC. MULTA. A empresa está obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, na forma da alínea "b", do inciso I, do art. 30 da Lei n° 8.212/91. A contribuição das empresas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho está prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. 0 art.202 do Decreto 3.048/99, §§ 30 e 4°, define o conceito de "atividade preponderante" e os respectivos "graus de risco". As contribuições destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de convênio, o INSS se incube de arrecadar e repassar estão previstas na legislação conforme art. 94 da Lei n°8.212/91. E licita a incidência de juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei n° 9.065/95 e consolidação do art. 34 da lei n°8.212/91. As contribuições incluídas em NFLD, estão sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável, sendo licita sua cobrança nos termos dos artigos 34 e 35, inc. II, da Lei 8.212/91, Lei 9.528/97 e decretos regulamentadores. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 22/12/2005 (fls. 287), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 23/1/2006 (fls. 289 e seguintes). O recurso, a princípio, não teve seguimento uma vez que, embora tempestivo, o contribuinte teria efetuado o depósito recursal exigido à época intempestivamente, sendo por isso o recurso considerado deserto. Entretanto, uma vez declarada a inconstitucionalidade do depósito recursal de 30% pela Súmula nº 21 do STF, os atos posteriores à não admissibilidade do recurso devido à falta de garantia são considerados nulos e a discussão administrativa deve ser admitida. No recurso o contribuinte apresenta as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, quais sejam: 1 – a notificação de lançamento não é o meio correto para efetivação da cobrança; as autoridades pretendem transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa; 2 - o fiscal pode propor, mas não impor multa; 3 – a relação genérica de leis contidas em folhas avulsas obstruiu de forma incontornável a defesa; 4 - a autoridade administrativa pode apreciar arguições de inconstitucionalidade e deve deixar de aplicar uma lei se considerá-la inconstitucional; 5 – é inconstitucional a cobrança do SAT a partir de parâmetros quantitativos estabelecidos não por lei, mas pela Administração, discricionariamente, mediante decretos; a exigência do SAT, que tem natureza tributária, deve atender aos princípios da legalidade genérica e específica, da tipicidade, da segurança jurídica e da igualdade; discorre sobre os princípios e cita jurisprudência; conclui que não é justo estabelecer-se a alíquota genericamente e sim por departamento; que possui departamento administrativo (grau de risco leve), que se encontra separado fisicamente, de forma que não pode contribuir ao SAT em alíquota única pela generalidade da maioria de seus funcionários, mas mesmo assim foi autuada em grau de risco Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 único, o grave, o que é ilegal; deve-se buscar a individualização do grau de risco a que cada empregado se acha sujeito, sendo ilegal a aplicação da alíquota de 3% com base na folha de pagamento; 6 – é inconstitucional a contribuição ao INCRA por parte de empresas vinculadas previdência urbana; 7 – é ilegal a aplicação da taxa de juros SELIC, por se tratar de taxa criada por circular do banco central, que pode ser modificada a qualquer tempo por este, e visa apenas remunerar o capital investido na compra e venda de títulos públicos, de forma que não pode ser considerada taxa de juros moratórios para correção de débitos fiscais.; 8 - a multa aplicada no percentual de 15% possui caráter confiscatório e é ilegal. Requer a reforma da decisão recorrida e a anulação do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto não atende aos demais pressupostos de admissibilidade e somente será parcialmente conhecido. As alegações de inconstitucionalidade de leis, de ofensas a princípios constitucionais, do caráter confiscatório da multa aplicada, não poderão ser conhecidas, pois este Conselho não tem competência para adentrar no controle de constitucionalidade das leis, matéria inclusive já objeto de sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF n.º 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei, e não ao seu aplicador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, tanto a aplicação da taxa de juros SELIC, quanto a multa aplicada no lançamento estão previstas nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época, cabendo à autoridade fiscal a sua aplicação. Quanto aos juros, tem-se ainda que termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A respeito das alegações referentes à utilização da notificação de lançamento como instrumento para efetivação da cobrança, discute-se no caso concreto lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Ainda de acordo com o § 7° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos: § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Sem razão portanto o contribuinte quanto a essas alegações. Da mesma forma, a alegação que a competência do auditor fiscal está restrita constatar e descrever a infração, mas não para efetuar o lançamento da multa também esbarra no enunciado do art. 8º da Lei nº 10.593, de 2002, vigente à época, que assim disciplinava:. Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: I - em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; A multa de ofício é uma penalidade pecuniária, constituindo-se em obrigação tributária principal nos termos do § 1º do art. 113 do CTN, segundo o qual “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária...”, sendo assim um crédito tributário passível de lançamento de ofício. Quanto à alegação de que a relação genérica de leis contidas em folhas avulsas obstruiu de forma incontornável a defesa, esta também não prospera. As bases legais que fundamentaram o lançamento estão todas discriminadas no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, por assunto, além do que o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa. Quanto ao SAT, conforme anotou o julgador de piso, O art. 202 do Decreto 3.048/99, §§ 30 e 4°, define o conceito de "atividade preponderante" e os respectivos "graus de risco". Além disso, cabe a empresa promover mensalmente o enquadramento da atividade preponderante o qual será revisto pela fiscalização do INSS, nos termos do art. 202, §§ 5 ° e 6, do Decreto nº 3.048/99. No caso da Impugnante, consta o código CNAE 4529.2 — construção de edifícios e obras de construção civil, atividade que ocupa o maior número de segurados conforme lançamento, com grau de risco 3, conforme Anexo V do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Portanto, o SAT não foi determinado de forma discricionária, mas sim, foi exigido em total conformidade com a legislação vigente, em dispositivos que não se encontram inquinados da inconstitucionalidade pretendida pela Impugnante. Ademais, o lançamento foi efetuado com base na documentação apresentada pelo contribuinte, conforme consta do relatório fiscal (fl. 63). As alíquotas do GILRAT são de 1%, 2% e 3% e são distribuídas conforme a atividade preponderante da empresa, sendo considerada como preponderante aquela atividade Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Essas alíquotas constam do anexo V do Decreto nº 3.048/99. Conforme art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, as empresas realizam o seu auto enquadramento nas atividades preponderantes, podendo o fisco realizar de ofício a revisão desse enquadramento. Assim, é responsabilidade do contribuinte determinar a sua atividade econômica preponderante por meio dos critérios estabelecidos pelo art. 86, II e § 1° da IN MPS/SRP 03/2005, vigente à época, e efetuar mensalmente o auto enquadramento no correspondente grau de risco, conforme a relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, prevista no anexo V do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3048/1999. Vale observar que tanto na impugnação, quanto no recurso o contribuinte não apresentou elementos novos aos autos, comprobatórios de atividade econômica preponderante diferente daquela declarada pelo contribuinte à Previdência Social por meio de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP. A Instrução Normativa citada, vigente à época dos fatos, orientava que § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput [SAT], será definida da seguinte forma: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, obedecendo as seguintes disposições: Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social) estabelece: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: ... § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 § 5 o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). .... § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3 o e 5 o . (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Assim, o lançamento teve por base o auto enquadramento feito pelo próprio contribuinte na GFIP, em relação às atividades que desenvolvia preponderantemente. Acrescento que por meio da Súmula nº 351 do STJ firmou entendimento no sentido de que A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Entretanto, no caso concreto, trata-se de CNPJ único de empresa que atua no ramo da construção civil, cujo grau de risco é 3 para grande parte do setor, conforme previsto no Anexo V do Decreto 3.048, de 1999, de forma que, diante de não comprovação em contrário, correta a alíquota aplicada de 3%. Quanto às contribuições destinadas ao INCRA, alega o contribuinte que tal contribuição seria inexigível por não ser empresa da área rural. A contribuição devida ao INCRA, instituída originalmente pela Lei nº 2.613, de 1955, está prevista no art. 3º do Decreto- Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e a alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971: Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto- lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) Com o advento da Lei nº 7.787, de 1989, surgiram debates sobre a manutenção de sua exigibilidade. Porém, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 977.058/RS), pacificou a matéria por meio da Súmula 516, no sentido de ser legítima a cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA tanto dos empregadores rurais, quanto urbanos, pois se trata de contribuição Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 de intervenção no domínio econômico, que não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nºs 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Nesse mesmo sentido, no recente julgamento do RE 630898, com repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese para o tema nº 495 “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001”, constando ainda da ementa que “2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”... 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01” Nos termos § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, sem razão o contribuinte quanto à contribuição ao INCRA. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões de inconstitucionalidade, e na parte conhecida por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36222.000899/2005-16 Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900637/2013-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório n° 052523762 que indeferiu o pedido de restituição apresentado no Per/Dcomp n° 25650.61579.260908.1.2.03-2312 e não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp n° 29110.89586.271108.1.3.03-0602. O crédito objeto da compensação consiste de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2007 no valor de R$ 2.774,64. Na DIPJ 2008 o somatório das parcelas de composição do crédito é de R$ 12.381,94, porém no despacho decisório foi confirmada apenas até o montante de R$ 11.428,47. A diferença entre esses valores diz respeito às retenções na fonte não confirmadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 06 37 /2 01 3- 21 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.260 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900637/2013-21 Cientificado do despacho decisório em 13.05.2013, a contribuinte manifestou inconformidade em 04.06.2013, afirmando que a diferença alegada no despacho decisório de R$ 953,47 não procede visto que: 2.1) Na Ficha 17 item 57 CSLL Retida p/Pessoa Jurídica de RS 12.261,94 coincide exatamente com a soma da CSLL Retida p/Pessoa Jurídica de RS 12.261,94 da Ficha 54 Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuições Previdenciárias Retidos na Fonte; 2.2) A Fiscalização afirma como "não confirmada" a diferença de RS 953,47 como retenção comprovada parcialmente na Fonte Pagadora portadora do CNPJ52.717.659/0001-67 que deve ter declarado à Receita Federal na DIRFo valor indevido de apenas RS 6.677,55, quando deveria ter declarado o valor exato de R$ 7.631,02; Desse modo, a manifestante afirma ter comprovado a retenção, no valor de RS 7.631,02, por meio de cópias das notas fiscais emitidas para o CNPJ 52.717.659/0001- 67, anexadas aos autos. Portanto, a requerente entende que comprovou o saldo negativo de CSLL, conforme declarado na DIPJ com exatidão de R$ 2.774,64. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-51.414, de 23 de abril de 2020 (e-fl. 65). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 80, no qual, em síntese, argumenta: - que a Fonte Pagadora Klin Produtos Infantis Ltda CNPJ: 52.717.659/0001-67, errou, porque deixou de constar no mês de junho/2007 o IRPJ retido na Nota Fiscal n° 000491 de 24/05/2007 no valor líquido de R$ 41.460,88, base de cálculo da retenção R$ 50.283,96 e IRRF retido de R$ 502,80; - que esta Nota Fiscal foi liquidada em 06/06/2007, conforme Extrato do Banco ITAÚ, pelo valor líquido de R$ 41.460,88, cuja cópia é ora juntada, fazendo prova do recebimento da Contribuinte em documento emitido pelo referido Banco; - que apresentou cópia das notas fiscais que demonstram que o valor do IRRF no ano calendário de 2007 foi no total de R$7.631.02, porém a fonte pagadora CNPJ 52.717.659/0001-67 Klin, em consequência do erro apontado no item 1.1 retro, declarou em DIRF o valor do IRRF totalizando R$ 6.677,52. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.260 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900637/2013-21 competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito ao reconhecimento parcial de crédito de CSRF componente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, por falta de comprovação de sua certeza e liquidez. Eis a descrição da parcela do crédito não confirmada: O acórdão recorrido julgou improcedente a postulação do ora Recorrente, com base nos seguintes fundamentos principais: - que o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados; - que, apesar da juntada de notas fiscais referentes aos serviços prestados à fonte pagadora com destaque da retenção ocorrida, tais documentos por si só não fazem prova em favor do sujeito passivo, sendo necessário que as notas fiscais venham acompanhadas de outros elementos probatórios não produzidos pela própria interessada; - que, como elemento probatório externo, há as informações em DIRF e o Comprovante Anual de Rendimentos e Imposto Retido na Fonte ou ainda, extratos bancários atestando o recebimento do valor líquido de face constante da nota fiscal. Da leitura dos fundamentos apresentados pela instância a quo, percebe-se que o indeferimento do pleito do Recorrente foi motivado principalmente pela ausência de prova mais robusta, capaz de atestar a existência do crédito vindicado. Conquanto tenha sido juntado no recurso extrato bancário comprobatório do recebimento liquido de operação comercial consignada na nota fiscal nº 491, restaram ainda não comprovadas a certeza e liquidez do total do crédito pleiteado, conforme será explicado em sequência. Segundo o Recorrente, o extrato acusa recebimento líquido de R$ 41.460,88 decorrente de operação registrada na nota fiscal nº 491, liquidada em 06/06/2007, com CSRF de R$ 502,83. Confrontando-se a Nota Fiscal nº 491 (e-fls. 24) com o aludido extrato (e-fls. 83), constata-se identidade entre os valores líquidos recebidos constantes dos dois documentos, entretanto, não se verifica registro de dedução de CSRF na Nota Fiscal nº 491, mas de IRRF, no valor de R$ 502,83. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.260 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900637/2013-21 Assim, tais documentos não são suficientes para comprovação, ainda que parcial, da parcela glosada do crédito vindicado, no caso, R$ 953,47. A rigor, tais documentos, comprovam uma operação comercial da qual foi deduzido IRRF de R$ 502,83, mas não provam ou revelam a existência de correlação direta entre valor deduzido e o montante do crédito glosado, de modo a atestar que o desconto integrou a parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório Eletrônico. Em outras palavras, o extrato bancário trazido no recurso não permite saber, com segurança e certeza jurídicas, se o valor de IRRF gerado pela operação foi considerado no montante do crédito de Contribuições Sociais retidas de R$ 6.677,55, já reconhecido a favor do Recorrente. Para que isso fosse possível, seria necessária a juntada dos extratos bancários correspondentes a todas as operações consignadas nas notas ficais juntadas aos autos que teriam dado origem ao crédito vindicado, providência não cumprida pelo Recorrente. Diante desse quadro, e considerando que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza - atributos efetivamente não comprovados no presente recurso -, é de se indeferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.260 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900637/2013-21 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901664/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte acima qualificado (incorporado por , por intermédio da qual compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a maio de 2012, no montante de R$ 21.500,45 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 518.329,13, com código de receita 2362, arrecadado em 29/06/2012. Consoante declarado, o crédito foi utilizado integralmente na compensação. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 16 64 /2 01 5- 85 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.257 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901664/2015-85 3. Cientificado por via postal em 13/05/2015 conforme fl. 10, em 14/04/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 47 a 49, instruída com os documentos às fls. 12 a 46 e 50 a 52, onde argumenta, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando como imposto a pagar o valor de R$ 894.274,78, com utilização integral do Darf de R$ 518.329,13, sendo que o valor correto da estimativa seria de R$ 872.774,33 conforme apuração realizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Defende a prevalência da verdade material no processo administrativo, e solicita, ao fim, a realização de diligência caso a documentação trazida aos autos não seja suficiente para a comprovação do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-59.023, de e-fl. 56. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 171, no qual junta cópia de livros e documentos fiscais e expõe os fundamentos de fato e de direito que justificariam a reforma do acórdão recorrido. Após exame do conjunto probatório dos autos, o colegiado houve por bem baixar o processo em diligência (e-fls. 301), para que fossem analisados os documentos juntados no recurso e elaborado Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado. Em cumprimento à diligência, foram juntados aos autos a informação fiscal de e- fls. 335/337 e a manifestação do Recorrente de e-fls. 345. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Constata-se que o ora Recorrente não teve homologado PER/DCOMP no qual pleiteia crédito oriundo do pagamento indevido ou maior de IRPJ – estimativa mensal (cod. 2362), realizado em 29/06/2012, período de apuração (PA) de 31/05/2012, com débito de IRPJ (cod. 2362), PA 01-07/2012, no valor original de R$ 21.500,45 (e-fls. 7). Como dito antes, o Colegiado baixou o presente processo em diligência, por meio da Resolução nº 1002-000.104, expressa nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.257 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901664/2015-85 utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou a INFORMAÇÃO FISCAL DRF/SOR/SEORT n° 215, de 12 de dezembro de 2019, reproduzida a seguir, na parte que interessa à solução do litígio (destaques deste relator): (...) A empresa detentora do crédito objeto de análise, TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A foi incorporada em 30/09/2012 pela PRYSMIAN DRAKA BRASIL S/A - CNPJ: 03.737.402/0001-61. Posteriormente, em 30/04/2016, esta última foi incorporada pela PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A - CNPJ: 61.150.751/0001-89. Em razão da incorporação da TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A a DIPJ 2012 se refere ao período de 01/01/2012 a 30/09/2012. Verificamos que os valores calculados de Imposto de Renda Mensal por estimativa constantes da DIPJ 2012 estão em conformidade com a Memória de Cálculo apresentada à fl 264, na qual consta Base de Cálculo IRPJ de acordo com a Demonstração do Lucro Real apurado na parte A do LALUR. Entendemos que tais documentos comprovam que os valores constantes na DIPJ estão corretos e que foram declarados a maior na DCTF. De forma a atender o determinado na diligência elaboramos as tabelas abaixo quanto às estimativas IRPJ declaradas na DCTF de janeiro a agosto/2012 e os valores de imposto de renda a pagar por estimativa constante da DIPJ, bem como das DCOMPs transmitidas. DCTF DIPJ 2012_ - Ficha 11 Estimativa IRPJ Débito declarado Pagamento Compensação Dedução IRRF Imposto a pagar 01/2012 R$ 94.158,00 R$ 94.158,00 - R$ 39.644,35 R$ 92.483,69 02/2012 R$ 848.625,68 R$ 848.625,68 - R$ 16.362,07 R$ 829.158,39 03/2012 R$ 236.528,25 R$ 236.528,25 - R$ 5.248,88 R$ 231.043,89 04/2012 R$ 461.557,43 R$ 461.557,43 - R$ 334.774,98 R$ 424.517,86 05/2012 R$ 894.274,78 R$ 518.329,13 R$ 375.945,65 R$ 797,03 R$ 872.774,33 06/2012 R$ 404.764,77 R$ 404.764,77 - R$ 46.453,56 R$ 393.827,80 07/2012 R$ 331.361,68 R$ 234.958,73 R$ 96.402,95 R$ 61.169,75 R$ 331.361,88 08/2012 R$ 427.608,51 R$ 427.608,51 - R$ 19.005,97 R$ 427.608,51 TOTAL R$ 523.456,59 R$ 3.602.776,35 Tabela 1 Estimativa IRPJ Pagamento a maior DCOMP processo 01/2012 R$ 1.674,31 04554.92699.310812.1.3.04-1508 10855.901660/2015-05 02/2012 R$ 19.467,29 05036.71712.310812.1.3.04-9007 10855.901661/2015-41 03/2012 R$ 5.484,36 04451.34232.310812.1.3.04-6682 10855.901662/2015-96 04/2012 R$ 37.039,57 08087.02020.310812.1.3.04-0322 10855.901663/2015-31 05/2012 R$ 21.500,45 16972.56262.310812.1.3.04-0063 10855.901664/2015-85 06/2012 R$ 10.936,97 13831.40413.310812.1.3.04-6510 10855.901665/2015-20 Tabela 2 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.257 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901664/2015-85 DIPJ 2012 - Ficha 12 A IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À Alíquota de 15% R$ 2.281.153,02 Adicional R$ 1.502.768,68 DEDUÇÕES (-) Programa Alimentação Trabalhador -R$ 91.669,96 (-) Imp. Renda Mensal Pago por Estimativa -R$ 4.126.232,76 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 433.981,02 Encaminhamos ao interessado o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL DRF/SOR/SEORT n° 201/2019 para esclarecimento quanto à utilização do Saldo Negativo de IRPJ relativo ao Período de janeiro a setembro/2012 apurado pela TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A, entretanto tal Intimação não foi atendida. O valor declarado na Ficha 12 A referente ao Imposto Mensal Pago por estimativa é composto de R$ 3.602.776,35 e R$ 523.456,59 de dedução de IRRF. Consta em DIRF que houve retenção na fonte em montante suficiente para as deduções das estimativas (fl 334) e resta confirmado que os pagamentos a maior objeto das DCOMPs da Tabela 2. não foram considerados na composição do Saldo Negativo IRPJ apurado em 2012. Excetuando as DCOMPs elencadas na Tabela 2. não localizamos nos Sistemas qualquer outra PERDCOMP ou processo administrativo pleiteando o crédito objeto de análise. Sendo assim, entendemos que a alegação do interessado é pertinente e o pagamento efetuado em 29/06/2012 foi a maior no montante de R$ 21.500,45. (...) Os excertos da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT n° 215/2019 atestam a ocorrência de pagamento a maior efetuado em 29/06/2012 relativo a IRPJ no valor de R$ 21.500,45, bem como informam que não foi localizada nos Sistemas da RFB qualquer outra PERDCOMP ou processo administrativo pleiteando o crédito objeto de análise. Não havendo ressalvas a fazer à citada Informação Fiscal, considero que o Recorrente logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.257 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901664/2015-85 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000535/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.
Numero da decisão: 2401-010.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 05 35 /2 00 7- 74 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000535/2007-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SPOI) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 16-15.704 (fls. 50/55): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/09/2007 Processo Original: AI DEBCAD 37.113.096-4 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, necessários à fiscalização, conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99. 2. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no artigo 283, inciso II, “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - AI DEBCAD nº 37.113.096-4 (fls. 03/08), no valor total de R$ 11.951,21, consolidado em 20/09/2007, referente à Multa aplicada em razão da empresa ter exibido os Livros Diários relativos aos exercícios de 1997 e 1998, sem o devido registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP, ou seja, sem estarem revestidos das formalidades legais, impossibilitando a verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 17), o fundamento legal para aplicação da penalidade foi o não cumprimento, por parte do Contribuinte, do que determinação do art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 01/10/2007 (fl. 21) e, em 31/10/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 24/28, instruída com os documentos nas fls. 29 a 47, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOI para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-15.704, em 05/12/2007 a 14ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo a exigência fiscal. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOI, via Correio, em 15/02/2008 (fl. 57) e, inconformado com a decisão prolatada em 14/03/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 61/65 onde, em síntese, alega a prescrição do débito lançado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000535/2007-74 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Trata o presente processo da exigência de multa por não ter a empresa exibido os Livros Diário relativos aos exercícios de 1997 e 1998, sem o devido registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP, portanto, de acordo com a fiscalização, eles não se encontram revestidos das formalidades legais, impossibilitando a verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias. Inicialmente, cabe esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional. Importante ressaltar que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos das Súmulas CARF nº 148 e nº 101, conforme a seguir destacado: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, para a realização da atividade de lançamento, conforme disposto no artigo 142 do CTN, os livros e documentos fiscais são necessários para que a apuração do crédito tributário possa ser efetivada através do lançamento, na forma como determina a legislação de regência. Entretanto, percebe-se claramente que as informações requeridas pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000535/2007-74 fiscal objetivam a constituição do crédito tributário fora do prazo decadencial (período de 1997 e 1998), quando não havia que se falar mais em guarda de livros e documentos. Dessa forma, tendo em vista que a ciência do lançamento se efetivou em 24/09/2007 e que os documentos requeridos pela fiscalização têm como objetivo os exercícios de 1997 e 1998, fora do prazo decadencial, constata-se que o presente lançamento ressai totalmente insubsistente, vez que relacionado a período já decaído. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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4742946 #
Numero do processo: 11077.000238/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2008 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2008  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 105DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento  realizado em 13/06/2008. Trata­se de crédito decorrente  da retenção sobre serviços prestados ao recorrente mediante cessão de mão­de­obra. Os valores  retidos não foram repassados à Previdência Social. Seguem transcrições do relatório fiscal da  infração e do acórdão recorrido:  3.  No  exame  da  documentação  apresentada,  bem  como  a  contabilidade  da  empresa,  verificou­se  que  a  cooperativa  contratou  empresa  prestadora  de  serviços  de  vigilância,  qual  seja  a  empresa  Mafra  Com  e  Prestação  de  Serviços  Ltda  e  conforme  determina  a  legislação,  efetuou  a  retenção  no  percentual de 11% (Onze por cento) sobre a Nota Fiscal/fatura  emitida pela prestadora, deixando de repassar estes valores pára  a previdência social.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2008   RETENÇÃO  LEI  n°  9.711/98.  LANÇAMENTO  FISCAL.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  VINCULADA.  MOTIVAÇÃO  DO ATO.  Tratando­se  de  lançamento,  consubstanciado  em  ato  regrado,  impõe­se  à  administração  o  dever  de  motiválo,  no  sentido  de  evidenciar  a  conformação  de  sua  prática  com  as  exigências  e  requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua  existência  e  validade  (inteligência  do  parágrafo  único  do  art.  142 do CTN  ). Com o  instituto da  retenção prevista na Lei n.°  9.711/98  opera­se  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  sociais decorrentes da mão­de­obra prestacional. Assim, o valor  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviço, a ser retido do contratado e em nome dele  recolhido à seguridade social, é uma estimativa para fazer frente  às  contribuições  relativamente  a  mão­de­obra  contratada.  E,  como tal, iniludivehnente, o valor que resta ao INSS, ultimada a  operacionalização da retenção, cinge­se à folha de pagamento.  Lançamento Procedente  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Tal  exigência,  contudo,  diversamente  do  entendimento  manifestado  pela  Delegacia  Fiscal,  é  claramente  inexigível,  senão vejamos:  ...  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11077.000238/2008­23  Acórdão n.º 2402­001.875  S2­C4T2  Fl. 98          3 Este dispositivo, por sua vez, exige LEI COMPLEMENTAR e que  não sejam adotados, pela nova contribuição, fatos geradores ou  bases de cálculos já atingidas pelas contribuições pré­existentes,  ambos requisitos que restaram violados pela Lei n° 9.711/98,  ...  Diante disto, resta evidente que a retenção dos 11% previstos no  artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a nova redação que lhe deu a  Lei n° 9.711/98, transforma o que era contribuição social sobre  folha de salários em contribuição social sobre o faturamento, em  expressa  violação  ao  texto  constitucional,  seja  porque  não  foi  utilizado  o  veiculo  normativo  correto  (lei  complementar),  seja  porque "...o valor bruto da nota fiscal ou fatura..." já serve base  de  cálculo  para  outras  duas  contribuições,  cada  qual  com  fundamento constitucional distinto.  Em  síntese,  o  recorrente  contesta  a  validade  da  norma  legal  que  criou  a  técnica de antecipação do tributo através de retenção do valor de serviços na nota fiscal.  É o Relatório.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11077.000238/2008­23  Acórdão n.º 2402­001.875  S2­C4T2  Fl. 99          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, não contesta a recorrente o fato comprovado nos relatórios fiscais  e  seus  anexos  de  que,  de  fato,  reteve  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador  de  serviço  o  valores que compõem o lançamento. Sua irresignação cinge­se à validade da norma legal que  criou  a  técnica  de  arrecadação  mediante  antecipação  do  tributo  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Ainda assim, ressalta­se que a jurisprudência da Corte Especial se pacificou  no sentido da validade da sistemática de antecipação do tributo:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP (2008/0046588­3)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  RECORRIDO  :  TAIFA  ENGENHARIA  LTDA  ADVOGADO  :  DINO PAGETTI E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11077.000238/2008­23  Acórdão n.º 2402­001.875  S2­C4T2  Fl. 100          7 5. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.  Brasília (DF), 11 de março de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator  Por  fim,  de  acordo  com  o  novel  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22/06/2009,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  submetidas  à  sistemática  do  artigo  543­C do CPC deverão ser reproduzidas no âmbito deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14751.000694/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MATÉRIAS ESTRANHAS ‘A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de prestar esclarecimentos, quando requestados pelo fisco, bem como não disponibilizar arquivos, em meio digital, nos moldes fixados em normativo próprio, sendo empresa que utiliza sistema de processamento de dados. MULTA. LEGALIDADE. A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá-la, por se tratar de ato vinculado. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS.
Numero da decisão: 2301-009.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MATÉRIAS ESTRANHAS ‘A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de prestar esclarecimentos, quando requestados pelo fisco, bem como não disponibilizar arquivos, em meio digital, nos moldes fixados em normativo próprio, sendo empresa que utiliza sistema de processamento de dados. MULTA. LEGALIDADE. A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá-la, por se tratar de ato vinculado. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS. É válida a decisão de primeira instância que nega, de forma fundamentada, o pedido de perícia. Não atendidos os requisitos dispostos na legislação aplicável (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72), não há que se falar em realização de perícia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 06 94 /2 00 9- 43 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 228-272) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) É necessária a reunião dos Autos de Infração n° 37.203.607-4, nº 37.203.608-2, nº 37.203.605-8, nº 37.203.606-6, nº 37.203.602-3, nº 37.203.604-0 e nº 37.203.603-1 para julgamento conjunto. Isso porque tal prerrogativa está amparada pelos princípios da eficiência e do formalismo moderado, bem como porque as provas que acompanham o presente recurso dão suporte às demais defesas. b) Justifica-se a juntada de documentos na fase recursal pois não foi possível apresenta-los com a impugnação, já foi necessária a análise minuciosa dos arquivos da recorrente referente aos anos de 2004 a 2006. Ainda, a apresentação dos novos documentos ampara-se no princípio da verdade material. c) Não houve a indicação do dispositivo legal infringido pela contribuinte no AI/DEBCAD nº 37.203.604-0, gerando cerceamento de direito de defesa. d) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.203.602-3: a. São indevidas as contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória que não constituem base de cálculo para o tributo (“reembolso quilometragem”, “locação de veículos", participação nos lucros, abonos salariais e assistência média, odontológica e hospitalar). Isso porque se tratam de utilidades fornecidas para viabilizar o trabalho realizado pelos segurados e contribuintes individuais, de natureza indenizatória, e não como contraprestação pelos seus serviços. Algumas dessas parcelas foram expressamente excluídas do salário dos empregados em acordo coletivo firmado com a recorrente. b. O grau de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) desenvolvido pela recorrente é de 2%, pois está enquadrada como “outras atividades de telecomunicação não especificadas anteriormente”. Sendo assim, a contribuição em questão já foi recolhida no valor correto, sendo indevida a cobrança através do AI. c. As contribuições referentes aos contribuintes individuais também foram corretamente recolhidas. d. Foi repassado aos empregados baixa renda o benefício salario família que lhe ê concedido pela Previdência Social, tendo sido Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 demonstrada e encaminhada a documentação exigida pelo Decreto 3.048/99. Afasta-se, com isso, o alegado pelo Órgão fiscalizador quanto às glosas efetuadas. e) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.203.603-1: a. São indevidas as contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória que não constituem base de cálculo para o tributo (“reembolso quilometragem”, “locação de veículos", participação nos lucros, abonos salariais e assistência média, odontológica e hospitalar). Isso porque se tratam de utilidades fornecidas para viabilizar o trabalho realizado pelos segurados e contribuintes individuais, de natureza indenizatória, e não como contraprestação pelos seus serviços. Algumas dessas parcelas foram expressamente excluídas do salário dos empregados em acordo coletivo firmado com a recorrente. b. As contribuições referentes aos contribuintes individuais foram corretamente recolhidas. f) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.203.604-0: a. Não cabe a cobrança de contribuição destinada ao INCRA, pois a exação foi suprimida pela Lei nº 7.787/89. A extinção da contribuição em comento foi confirmada pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. b. Não cabe a cobrança das contribuições ao SEBRAE e da FNDE sobre as parcelas referidas pela fiscalização, por se tratarem de verbas de caráter salarial, mas sim indenizatório (“reembolso quilometragem”, “locação de veículos", participação nos lucros, abonos salariais e assistência média, odontológica e hospitalar). g) Sobre os AI/DEBCAD nº 37.203.605-8, nº 37.203.606-6, nº 37.203.607-4 e nº 37.203.608-2: a. Todas as exigências determinada pela legislação tributária, que digam respeito ã documentação, foram prestadas pela Impugnante, já fazendo parte do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Órgãos que fiscalizam, sendo insubsistente qualquer alegação de descumprimento formal. h) As multas aplicadas nos patamares de 24%, 30%, 40% e 50% dos valores dos supostos débitos tem caráter de confisco, ofendendo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de tudo quanto fora exposto, requer-se seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando-se os Acórdão n°s 11-28.819, 11-28.821, 11-28.703, 11-28.820, 11-28.697, 11-28.485 e 11- 28.482 da 75 Turma da DRJ/REC, declarando-se IMPROCEDENTE os respectivos lançamentos fiscais de n°s 37.203.6.02-3; 37.203.6.03-1; 37.203.6.04-0; 37.203.605-8; 37.203.6.06-6; 37.203.6.07-4; 37.203.6.08-2, reconhecendo-se: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 1) A reunião dos Autos de Infrações supra elencados, realizando um julgamento conjunto, com ampara no princípio da eficiência e formalismo moderado; 2) Requer a juntada posterior de provas, por todos os meios legais permitidos, conforme art. 3° da lei 9.784/99. 3) A nulidade do MPF/Al em face das razões ora apresentadas e como medida salutar do Estado de Direito que vigora no país, inaugurado pela Constituição Federal de 1988, requer-se, digne julgador, conheça da presente defesa e lhe de provimento integral para julgar improcedente a autuação em questão, para que, em conformidade com as normas legais, excluam do lançamento, todos os valores exigidos e as verbas acessórias (multas e juros); 4) Requer que julgue PROCEDENTE a preliminar argüida para declarar a nulidade do Auto de Infração n° 37.203.604-O (Acórdão n°. 11-28.485) em combate sob o fundamento de cerceamento de defesa; 5) Requer a SUSPENSÃO da exigibilidade dos créditos tributário dos Autos de Infrações supra determinado, que se originou do MPF n° 0430100.2008.00485, conforme preceitua o art. 151, Ill, do Código Tributário Nacional; 6) Caso os Julgadores não considerem - de pronto – a ilegitimidade do lançamento em questão, requer a realização de perícia onde se possa analisar, a aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ónus real que as referidas obrigações acessórias causarão sobre o patrimônio do IMPUGNANTE; 2) Qual o critério de análise do fiscal ao incluir parcelas que são determinada por lei como excluídas da base de cálculo das contribuições exigidas; 3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 4) Em quanto (porcentagem e valor real) a aplicação dos juros e multa onerou o valor principal; 7) Requer, por fim, que as intimações acerca do presente procedimento sejam encaminhadas - além do próprio RECORRENTE - para os representantes do mesmo, os Drs. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n° 128.341 e OAB/CE sob n° 16.599-A e RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI, inscrito na OAB/PR sob n° 27.739 e OAB/CE sob n° 16.598-A, ambos com escritório na Avenida Ernesto de Paula Santos, n° 187, Sala 706, Recife/PE, CEP 51021-330, telefone (81) 3091-7547. Por fim, protesta pela juntada da presente aos autos, acompanhada da documentação anexa. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.203.606-6 (fls. 2-61) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, em face de SIT – Serviços de Infraestruturas e Telecomunicação LTDA (CNPJ nº 04.461.513/0001-80), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 13/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). A notificação aconteceu em 30/03/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 7) o seguinte: Foi autuada a empresa SIT - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 04.467.573/0001-80, por infração ao disposto no art. 32, inciso IIII, da Lei 8.212/91 e art. 8°, da Lei 10.666, de 08/05/03 combinados com o art. 225, inciso III, § 22, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A empresa deixou de apresentar os dados de Folha de Pagamento e Contabilidade em arquivos digitais, bem como, não foram informados os nomes com os valores Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 individualizados, pagos a estagiários, a prestadores de serviços pessoas físicas, a empregados pelo aluguel de veículos e relativos às despesas com planos de planos de saúde. Os dados foram verificados na contabilidade conforme demonstrado nos seguintes anexos: Anexo 1: ESTAGIÁRIOS Anexo II: PRESTADORES DE SERVIÇO-PF Anexo III: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Anexo IV: ASSISTÊNCIA MEDICA A solicitação deu-se em virtude dos lançamentos contábeis serem feitos de forma globalizada no caso de despesas com assistência médica e locação de veículos e os históricos não revelarem os nomes de estagiários e prestadores de serviço. A informação dos valores individualizados seria de suma importância para conciliação entre a contabilidade e a GFIP no caso dos prestadores de serviço e para confrontação dos pagamentos decorrentes de estágio, assistência médica e aluguel de veículos com os comandos do art. 28, § 9°, alíneas "¡", "q" e "s" , da Lei 8.212/91. A empresa foi instada a apresentar os dados de folha de pagamento e contabilidade em arquivos digitais através do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal - TIPF, de 04/07/08 e prestar as informações (valores individualizados) concernentes à contabilidade (locação de veículos, prestadores deserviço, estagiários e despesas com assistência médica), através do Termo de Intimação Fiscal - TIF, de 13/02/09,' iténs 03, 04, 05 e 06, respectivamente. Não foram localizados registros de autuações anteriores nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Planilha de estagiários (fls. 9 e 10); ii) Planilha de prestadores de serviços – PF (fls. 11 e 12); iii) Planilha de locação de veículos (fls. 13-18); iv) Planilha de assistência médica (fls. 19-25); v) Termos de início da ação fiscal, de retenção e devolução de documentos e demais intimações ao contribuinte (fls. 26-29, 32-46 e 50-59); Respostas do contribuinte (fls. 30, 31, 48 e 49); Procuração (fl. 47). A contribuinte apresentou impugnação em 27/04/2009 (fls. 64-104), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário – exceto alíneas “a” e “b” acima especificadas. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de tudo quanto fora exposto, requer-se seja a presente impugnação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, anulando-se o MPF n° 0430100.2008.00485 e declarando-se IMPROCEDENTE os respectivos lançamentos fiscais de n°s 37.203.6.02-3; 37.203.6.03-1; 37.203.6.04-0; 37.203.6.05-8; 37.203.6.06-6; 37.203.6.07-4; 37.203.6.08-2, reconhecendo-se: 1) A nulidade do MPF/AI em face das razões ora apresentadas e como medida salutar do Estado de Direito que vigora no pais, inaugurado pela Constituição Federal de 1988, requer-se, digne julgador, conheça da presente defesa e lhe dê provimento integral para julgar improcedente a autuação em questão, para que, em conformidade com as normas legais, excluam do lançamento, todos os valores exigidos e as verbas acessórias (multas e juros); 2) Requer que julgue PROCEDENTE a preliminar argüida para declarar a nulidade do Auto de Infração em combate sob o fundamento de cerceamento de defesa; 3) Requer a SUSPENSÃO da exigibilidade dos créditos tributário dos Autos' de Infrações supra determinado, que se originou do MPF n° 0430100.2008.00485, conforme preceitua o art. 151, III, do Código Tributário Nacional; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 4) Caso os Julgadores não considerem - de pronto – a ilegitimidade do lançamento em questão, requer a realização de perícia onde se possa analisar, a aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ônus real que as referidas obrigações acessórias causarão sobre o patrimônio do IMPUGNANTE; 2) Qual o critério de análise do fiscal ao incluir parcelas que são determinada por lei como excluídas da base de cálculo das contribuições exigidas; 3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 5) Em quanto (porcentagem e valor real) a aplicação dos juros e multa onerou o valor principal; 5) Requer a juntada posterior de provas, por todos os meios legais permitidos, conforme art. 3° da lei 9.784/99; 6) Requer, por fim, que as intimações acerca do presente procedimento sejam encaminhadas - além do próprio IMPUGNANTE - para os representantes do mesmo, os Drs. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n° 128.341 e OAB/CE sob n° 16.599-A e RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI, inscrito na OAB/PR sob n° 27.739 e OAB/CE sob n° 16.598-A, ambos com escritório na Avenida Santos Dumont n°. 2828, Edifício Torre Santos Dumont, sala 1701, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.150-161, telefone (85) 3486-1260. Por fim, protesta pela juntada da presente aos autos, acompanhada da documentação anexa. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração e substabelecimentos (fls. 105-107); ii) Comprovante de inscrição e situação cadastral (fl. 108); iii) Declaração (fl. 109); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 110-123); v) Documentos pessoais (fls. 124-127); vi) Calendário de obrigações e tabelas práticas – trabalhista (fl. 128); vii) Acordos e convenções coletivas de trabalho (fls. 129-209) e viii) Convênio para arrecadação direta e Termo de cooperação técnica e financeira (fls. 210-218). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-28.820, de 28 de janeiro de 2010 (fls. 221-225), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de prestar esclarecimentos, quando requestados pelo fisco, bem como não disponibilizar arquivos, em meio digital, nos moldes fixados em normativo próprio, sendo empresa que utiliza sistema de processamento de dados. MULTA. LEGALIDADE. A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá-la, por se tratar de ato vinculado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Será indeferido o requerimento de perícia quando esta não se mostrar útil para a solução da lide ou não vier instruído com os requisitos legais. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Não demonstrado se tratar das exceções que a lei expressamente comina, as provas documentais somente serão conhecidas se apresentadas na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 05 de março de 2010 (fl. 227), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 30 de março de 2010 (fls. 228-272). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e aquelas especificamente vinculadas aos Autos de Infração diversos daquele abrangido por este processo (AI/DEBCAD nº 37.203.606-6). Mérito Da preliminar de reunião dos autos de infrações para julgamento único. Sobre esse ponto, informo que os processos nº 14751.000668/2009-15, nº 14751.000676/2009-61, nº 14751.000691/2009-18, nº 14751.000692/2009-54, nº 14751.000694/2009-43, nº 14751.000696/2009-32 e nº 14751.000697/2009-87, referentes aos lançamentos em face da recorrente, já foram apensados e serão julgados conjuntamente na presente sessão. 2. Da juntada extemporânea de documentos. A contribuinte requer a juntada de documentos não apresentados no momentos do protocolo da impugnação de fls. 1076-1116. Afirma-se que “a parte impugnante, ora requerente, não teve condições de apresentar toda a documentação referenciada nos autos combatidos, uma vez tais documentos, por se referirem a anos anteriores, só foram obtidos após análise minuciosa nos arquivos da empresa”. Ainda, o recurso também indica que a nova documentação deve ser aceita e analisada de acordo com o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito aos princípios do contraditório, da ampla-defesa e da verdade material. Em que pese tais argumentos, não lhe assiste razão. Não se pode olvidar que as instâncias administrativas de julgamento estão adstritas à letra da Lei, não cabendo nada além da aplicação da legislação tributária vigente. Nesse sentido, as alíneas do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 elencam taxativamente as hipóteses nas quais permite-se a apresentação de documentos após o prazo da impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Pois bem. A justificativa mencionada pela contribuinte está longe de configurar um evento de força maior, já que é de sua responsabilidade a adequada organização e armazenamento da documentação relativa aos fatos tratados nos autos. Igualmente, os documentos não se refrem a fatos ou direitos supervenientes, nem se destinam a contrapor fatos Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ao contrário, os novos documentos visam apenas complementar as razões anteriormente apresentadas. Por essas razões, indefiro a juntada dos novos documentos e deixo de considera- los. 3. Das matérias devolvidas. Superadas as questões acima mencionadas, passa-se a analisar os demais argumentos levantados pela recorrente. 3.1. Da obrigação acessória. Como referido no relatório, o Auto de Infração em comento constitui crédito tributário em decorrência do descumprimento das obrigações acessórias delineadas pelo art. 32, III, da Lei nº 8.212/91, que impõe à empresa: “prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”. Argumenta a recorrente que: A empresa, além de cumprir com a obrigação principal, que é o recolhimento do tributo, quando há o fato gerador, também cumpre com suas obrigações acessórias, mesmo quando não há exigência do tributo. Dessa forma, todas as exigências determinada pela legislação tributária, que digam respeito ã documentação, foram prestadas pela impugnante, já fazendo parte do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Órgãos que fiscalizam, sendo insubsistente qualquer alegação de descumprimento formal. Porém, como bem apontado na decisão recorrida, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar que todas as informações necessárias foram devidamente prestadas à Previdência Social. Tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a afirmar genericamente que cumpriu a obrigação em questão. Sendo assim, ratifica-se o posicionamento adotado pela DRJ no sentido de que: No tocante à primeira [conduta], trata-se de obrigação legal, ex vi do disposto no art 32, III, da Lei n.° 8.212/91. Em consequência, não pode a empresa se escusar de atender ao requestado pelo Fisco, ainda mais quanto este, expressamente, por meio de termo específico (fl. 27/28), intimou-a a prestar os esclarecimentos respectivos. Quanto à segunda conduta, ou seja, a não apresentação de documentos em arquivos digitais, a obrigatoriedade da exibição encontra respaldo no art. 8°, da Lei n.° 10.666/2003 [...]. Ambas as condutas violam a obrigação acessória, instrumental, que objetiva subsidiar o Fisco com informações a fim de verificar, em nome do interesse público, a ocorrência de fatos geradores de contribuições sociais. Não restou demonstrado pela empresa haver cumprido referidas obrigações, quer na ocasião da inspeção fiscal, quer agora em sua impugnação. Assim, não conseguiu a defendente elidir a infração em comento, ensejando, em conseqüência, prospere incólume o presente AI. 3.2. Das multas aplicadas. Assevera a contribuinte que as multas aplicadas tem caráter de confisco, ofendendo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. No entanto, deve-se lembrar que os percentuais das referidas penalidades estão condizentes com a Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000694/2009-43 legislação vigente à época do lançamento, não cabendo à administração tributária questionar ou deixar de aplica-la. A decisão recorrida descreve ainda que: Quanto ao argumento de que a multa aplicada é confiscatória, não é o foro administrativo o local apropriado para discutir a matéria, porque a Administração Fazendária é compelida a executar as normas, enquanto integrantes do ordenamento jurídico pátrio e, estando a referida multa em consonância com a legislação vigente, resulta válida e eficaz a sua exigência. Portanto, deixa-se de acolher a tese em questão. 3.3. Do pedido de realização de perícia. O citado pedido foi elaborado nos seguintes termos: 6) Caso os Julgadores não considerem - de pronto – a ilegitimidade do lançamento em questão, requer a realização de perícia onde se possa analisar, a aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ónus real que as referidas obrigações acessórias causarão sobre o patrimônio do IMPUGNANTE; 2) Qual o critério de análise do fiscal ao incluir parcelas que são determinada por lei como excluídas da base de cálculo das contribuições exigidas; 3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 4) Em quanto (porcentagem e valor real) a aplicação dos juros e multa onerou o valor principal; Embora tenha apresentado quesitos a serem respondidos, a recorrente deixou de indicar o nome do perito, seu endereço e qualificação profissional, em clara inobservância às exigências do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Por esse motivo, indefere-se o pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002100/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-001.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 158          1 157  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002100/2010­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ANHANGUERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS E  REVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  INTEMPESTIVIDADE.   A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.    Recurso Voluntário Não Conhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 166DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 21/06/2010. Segue transcrição da ementa e  de trechos do acórdão recorrido:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EMPREGADOS.  As  verbas  pagas  a  título  de  "Participação  no  Lucros  e  Resultados"  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  discussão  acerca  da  constitucionalidade  de  contribuição  da  forma  prevista  em  lei  deve ser feita no âmbito do Poder Judiciário.  MULTA DE MORA Na hipótese de as contribuições  terem sido  declaradas  em GFIP,  a  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  sociais em atraso  será  reduzida em cinqüenta por  cento  (então  vigente art. 35, §4°, Lei 8.212/91).  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE MAIS BENÉFICA Uma vez que a multa de mora,  pela  legislação  anterior  à MP  449/008,  é  definida  conforme  a  fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é  realizado, a apuração da penalidade mais benéfica ao autuado,  deverá ser efetuada no momento do pagamento ou parcelamento,  conforme Portaria PGFN­RFB n° 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se de Auto­de­Infração, Debcad n.° 37.259.366­6, lavrado  em  29/06/2010,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  PLR  paga  em  desacordo  com  a  legislação,  no  período  01/2008  a  10/2008,  perfazendo  o  montante  de  R$201.942,56  (duzentos  e  um  mil  e  novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).  Informa  o  Relatório  Fiscal  ­  RF,  que  constatou  divergências  entre os valores incluídos em folhas de pagamento e recibos de  pagamento de pró­labore e valores informados e confessados em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP. Sendo que, os valores declarados em  GFIP  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  para  apuração  dos  valores deste Auto­de­Infração, uma vez que foram constituídos  em  DCG,  tendo  sido  lançados  como  dedução  dos  valores  apurados  nas  folhas  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento  de  pro labore.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002100/2010­34  Acórdão n.º 2402­001.917  S2­C4T2  Fl. 159          3 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­ o art. 7  o da Constituição é auto­alicável, de forma que não há  que se falar que o acordado não tem validade perante o Fisco; a  exclusão da participação nos lucros ou resultados do conceito de  remuneração não é algo que dependa da definição legal; na pior  das  hipóteses,  a  implementação  deu­se  com  o  advento  da  MP  794/94, convertida na Lei n° 10.101/2000;  ­ o §1° do art. 2o da Lei n° 10.101/2000 facultou a inclusão nos  instrumentos de acordo dos critérios dos critérios indicados nos  incisos I e II a título meramente exemplificativo;  ­  a  cobrança  de  créditos  advindos  de  PLR  j  á  é  objeto  de  cobrança nos demais Autos de Infração, o que gera duplicidade  de cobrança.  ­  as  empresas urbanas não estão  submetidas à  contribuição ao  INCRA, sendo indevida a cobrança;  ­ expirou o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal sem que  tenha  sido  reaberto  outro,  desrespeitando  as  determinações  da  Portaria n.° 11.371/2007, art. 15;  ­  a  multa  aplicada  está  nitidamente  em  desacordo  com  os  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  contraditório  e  ampla  defesa,  não  havendo  proporcionalidade  com  a  infração  cometida,  mas  sim  uma  progressão  em  decorrência de um fato alheio ao não recolhimento do tributo;  ­  se  devida  fosse  a  contribuição  previdenciária,  a  impugnante  faria jus à redução da multa no percentual de 50%, nos termos  do §4° do art. 35 da Lei n.° 8.212/91;  ­ a aplicação da taxa Selic juntamente com outros percentuais ou  índices para fins de apuração do crédito tributário constitui "bis  in  idem", além de ser um verdadeiro  confisco, advindo de uma  duplicidade de cobranças;  ­  a  fundamentação  legal  dos  acréscimos  legais  aestá  genérica  demais, ensejando a impossibilidade de defesa e contraditório;  ­ a autuação é improcedente, pois não há liquidez;  ­  o  respeito  ao  artigo  83  da  Lei  n.°  9.430/1996,  privando  de  qualquer  representação  fiscal  para  fins  penais,  aguardando  a  decisão final.  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Da Admissibilidade:   Os  artigos  5°  e 33  do Decreto  70.235,  de 1972  estabelecem as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No presente caso, conforme consignado às fls. 157, o recurso é intempestivo.  O  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  29/11/2010  e  somente  em  12/01/2011  interpôs recurso:  1.  O  contribuinte  protocolizou  em  12/01/2011,  Intempestivamente,  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Por ser intempestivo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 169DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18088.720088/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-009.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. Vencido, quanto ao conhecimento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que não conhecia do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilderson Botto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. Vencido, quanto ao conhecimento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que não conhecia do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilderson Botto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 88 /2 01 8- 60 Fl. 5862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720088/2018-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE a impugnação apresentada, reduzindo o crédito tributário para o valor de R$ 112.415,98, conforme ementa do Acórdão nº 16-92.593 (fls. 5832/5839): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR LANÇADO. POSSIBILIDADE. Determina a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 33, parágrafo 3º, que havendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, cabe à Receita Federal do Brasil, por meio de seus Auditores-Fiscais, efetuar o lançamento do valor devido de ofício, cabendo ao contribuinte suportar a inversão do ônus da prova. Apresentados os documentos hábeis e idôneos destinados a quantificar o tributo devido, caberá a revisão dos valores lançados. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata do Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (fls. 5565/5571), no valor total de R$ 456.762,48, atualizado até junho de 2019, relativo ao período de janeiro a março de 2014, referente às contribuições previdenciárias patronal incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (CPP - código da receita DARF – 2141) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT - código da receita DARF – 2158). Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal nas fls. 5573 a 5603. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/07/2018 (fl. 5702) e, após juntada de pedido de dilação de prazo para apresentação da impugnação (fl. 5700), ao que foi prontamente comunicado sobre a sua impossibilidade (fls. 5705), apresentou, em 28/08/2018, sua impugnação de fl. 5712, instruída com os documentos nas fls. 5713 a 5810, considerada intempestiva, uma vez que a expiração do prazo se deu em 27/08/2018 (fl. 5811). Em razão de ter sido considerada intempestiva a sua impugnação, o contribuinte impetrou no Poder Judiciário Mandado de Segurança onde obteve decisão que reconhece a tempestividade da impugnação apresentada. À época do julgamento pela DRJ/SPO foi realizada pesquisa no sitio do TRF3 e verificou-se que a decisão prolatada em sede de Mandado de Segurança foi objeto de Embargos de Declaração por parte da União, tendo sido tais embargos rejeitado, com a consequente manutenção da decisão supramencionada. Por força da apresentação das folhas de pagamento e respectivos resumos juntamente com a impugnação, o lançamento foi encaminhado para a Fiscalização que, através da Informação Fiscal de fls. 5814/5815, cancelou todo o crédito impugnado pelo sujeito passivo Fl. 5863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720088/2018-60 e manteve o restante do crédito tributário na parte que houve a concordância do contribuinte consubstanciada pela ocorrência da não contestação do lançamento tributário nestes pontos. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-92.593, em 20/02/2020 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar totalmente procedente a impugnação, naquilo que foi contestado, alterando o valor do crédito tributário para R$ 112.415,98, em razão da manutenção da parte do lançamento não impugnado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, por meio de sua Caixa Postal, em 06/03/2020 e, inconformado com a decisão prolatada, em 30/06/2020, tempestivamente em razão da suspensão dos atos processuais, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 5850/5859, onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, se insurgindo contra a constituição do crédito tributário e a aplicação de juros moratórios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da intempestividade da impugnação Da leitura dos autos depreende-se que o contribuinte apresentou impugnação intempestiva, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fl. 5811. O processo foi encaminhado à DRJ que, superando a questão da tempestividade da impugnação apresentada, em razão de decisão judicial em Mandado de Segurança nº 5000024-27.2019.4.03.6120 que reconheceu a sua tempestividade, acatou a revisão do lançamento realizada pela fiscalização e julgou procedente a impugnação, alterando o valor originário do crédito lançado. Em razões recursais o contribuinte alega nulidade do auto de infração, se insurgindo contra a constituição do crédito tributário e a aplicação de juros moratórios. Ocorre que em 10/09/2020, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para denegar a segurança, reconhecendo que as impugnações apresentadas pelo contribuinte são intempestivas. Vejamos excerto do Acórdão: Ao compulsar os autos, observa-se que a ciência do contribuinte das decisões administrativas ocorreu em 26/07/2018 (quinta-feira), encerrando-se o prazo para impugnação em 27/08/2018. Todavia, o contribuinte ofereceu a sua impugnação somente no dia 28/08/20018, ou seja, quando já havia decorrido o prazo legal. Fl. 5864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720088/2018-60 Assim sendo, conclui-se que as impugnações apresentadas são intempestivas. [...] Isto posto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Com efeito, ressai importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte, senão vejamos a disciplina do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Fl. 5865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720088/2018-60 No caso em análise, resta superada a questão relacionada à intempestividade da impugnação, em face da decisão judicial proferida nos autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000024-27.2019.4.03.6120, já transitada em julgado, conforme certidão do processo no sitio do TRF3, nos seguintes termos: CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Acórdão retro transitou em julgado em 23/04/2021. São Paulo, 30 de abril de 2021. Destarte, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal com a declaração judicial da intempestividade da impugnação, o que prejudica a análise das demais questões recursais. Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso voluntário, ficando a cargo da unidade de origem, eventual retificação do débito no controle de legalidade. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO, e em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 5866DF CARF MF Documento nato-digital

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9080044 #
Numero do processo: 10660.901992/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 92 /2 01 7- 21 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901992/2017-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos manejados pela Fazenda Nacional, em face do acórdão desta Turma que julgou Recurso Voluntário com decisão favorável ao reconhecimento de direito creditório do contribuinte, com a seguinte conclusão de julgamento: Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Alega a Fazenda Nacional que, apesar do acórdão objetivamente reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte, mediante provimento integral do Recurso Voluntário manejado, consta do acórdão inequívoco erro material, uma vez que ficou consignado em sua ementa que “O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária”. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado (provimento ao Recurso Voluntário, com reconhecimento do direito creditório) e o que está consignado na ementa do acórdão (denegação da homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito). A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade, tratando-os como Embargos Inominados, sob o fundamento de que “há clara diferença entre os conteúdos da ementa e do dispositivo do acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual se admite os embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os embargos inominados”. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901992/2017-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre a irresignação recursal do contribuinte, deu total provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório reivindicado. Não obstante, por equívoco na redação da ementa, consignou-se posição inversa ao que fora decidido, no sentido de denegar a homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito reclamado pelo interessado. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela Fazenda Nacional, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pela parte vencida. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhemse os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901992/2017-21 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que o direito creditório foi reconhecido, enquanto a ementa registra posição inversa. Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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