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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9068746 #
Numero do processo: 10325.001626/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 16 26 /2 00 8- 90 Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3402-007.426, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção dos veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal se enquadram no conceito de insumo.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado” e, por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre “as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal.”. Para tanto, traz, entre outros, que:  o acórdão recorrido atribui força probatória às notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para impor à fiscalização o dever de analisar a escrita contábil com fim de identificar os valores nelas constantes, o acórdão paradigma afasta por completo a validade de tais notas fiscais como prova, de modo que ainda ressalta o ônus do contribuinte em provar o seu crédito de forma cabal, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil;  Conforme orientação da fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, as notas fiscais complementares, uma vez emitidas pela própria interessada, não são aptas, por si só, a conferir crédito à contribuinte. Se assim fosse, haveria a geração de créditos sem a correspondente geração de débitos no fornecedor. Para se ter o crédito, é necessário a prova de que houve o débito da contribuição no fornecedor, comprovando-se a geração de receitas na ponta inicial da cadeia;  A contribuinte não relaciona os documentos comprobatórios anexados com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas;  Como a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior, conclui-se que o procedimento fiscal não merece reparo algum. Em despacho às fls. 1931 a 1934, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” Dada ciência ao contribuinte pela abertura da Caixa Postal, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”  Voto: “[...] Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. [...] Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: [...]”  Acórdão 3101-000.948 indicado como paradigma:  Ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo tr azer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar dil igência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competênc ia.” Vê-se que os arestos recorrido e paradigma tratam do mesmo contribuinte e mesmos fatos, o que conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o resultado foi divergente. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – qual seja, sobre a possibilidade de o próprio adquirente, pela peculiaridade da operação, elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada para respaldar a operação, depreendendo-se da análise dos autos, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido proferido pela nobre conselheiroa Maysa de Sà Pittondo Deligne. Ora, além de não haver proibição legislativa quanto a emissão de nota fiscal por adquirente, para fins de clarificar e trazer liquidez quanto à quantidade adquirida pelo contribuinte, tal como muito bem expôs a relatora do acórdão recorrido, a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Trata-se de clarificar e trazer veracidade através da nota fiscal complementar ao efetivo montante do produto adquirido. Essa nota fiscal complementar, de praxe já é adotada pelos contribuintes, que de boa fé emitem para dar liquidez e veracidade aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos – o que não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). O que, por conseguinte, tal documento deve ser suporte para a comprovação da despesa paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao se direcionar à fiscalização por descartar os créditos por não considerar as notas fiscais complementares, não se chegou a analisar os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Por isso, o colegiado a quo trouxe essa decisão. Entendo a decisão correta, eis que em nenhum momento foram analisados tais registros pela autoridade fiscal, somente havendo a desconstituição da causa original. Como o art.10 do Decreto 70.235/72 traz, entre outros, que o auto de infração (entenda-se também despacho decisório, quando se trata de compensação) deve restar suportado com a descrição dos fatos e o fiel embasamento (comprovação), deve o referido ato considerar as notas fiscais complementares, fiscalizando, assim, se as despesas incorridas pela recorrente conferem com as notas fiscais complementares – para daí, sim, a recorrente, caso seja apontada não conferência dos valores com as notas fiscais, trazer defesa e comprovar a conciliação do registro contábil e fiscal. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” A questão em debate cinge-se na analise da situação em que a Nota Fiscal complementar emitida pela própria siderúrgica (adquirente das mercadorias), para ajuste do peso do carvão vegetal adquirido (aferido na chegada do carvão) quando inferior à quantidade constante da Nota Fiscal original, seriam documentos hábeis para comprovação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Na visão da Fiscalização, a Nota Fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito e não aceitou essa prova. Confira-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 968): “(...) Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a Cofins Não Cumulativa (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço”. (Grifei) No Acórdão recorrido, ressalta que a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “(...) no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Ou seja, entendeu que caberia à Fiscalização aprofundar a análise, para verificar se houve ou não o pagamento do valor da nota complementar, uma vez que isso foi objeto de alegação no Recurso Voluntário. Pois bem. No caso, está a tratar de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS e, dessa forma não se pode aceitar documento emitido pelo próprio interessado, para comprovação de um crédito, cabendo o ônus da prova ao Contribuinte. Verifico que na decisão da DRJ, já indicou a impossibilidade de prova por documento próprio. Aliás, após a diligência realizada, aquiesceu na reversão da glosa de créditos para as Notas Fiscais complementares cujo pagamento foi encontrado e comprovado. Confira-se trecho (fls. 1.846/1.847): “(...) A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001626/2008-90 O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1.829/1.836. (Grifei) Assim, concordando com as considerações tecidas no Acórdão nº 08-31.254, de 08/10/2014, proferido pela DRJ em Fortaleza/CE, caberia ao Sujeito Passivo trazer o aprofundamento das provas dos pagamentos junto ao Recurso Voluntário. Isso, apesar de alegado, não foi trazido, portanto, não cabe agora inverter o ônus da prova, entendendo que a Fiscalização deveria utilizar mais fundamentos para refutar o crédito. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar insuficiente a Nota Fiscal complementar desprovida de comprovação do seu pagamento objetivando a comprovação do crédito requerido e, restaurar a decisão de 1ª instância de julgamento (DRJ/FOR). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720479/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada mediante Laudo Pericial, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde se demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AÇÃO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2202-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente correspondente a 148,65 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Comprovada mediante Laudo Pericial, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional, onde se demonstra a caracterização de área do imóvel em um dos diversos incisos, do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, há de se reconhecer a área de preservação permanente. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 79 /2 00 8- 84 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AÇÃO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente correspondente a 148,65 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-20.723 – 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 130.209,24, relativo ao exercício de 2004. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, o lançamento decorre da glosa total da área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente de 293,8 hectares, tendo em vista que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória prevista na legislação, para efeito de exclusão de tal área da base de tributação do imposto. Também foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por Aptidão Agrícola, uma vez que após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. Esclarece ainda a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado, o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), relativo Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 ao exercício objeto do lançamento. Documento este que foi considerado imprescindível para o efeito de exclusão da base de cálculo do ITR da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP). O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 39/53), onde alega que, contrariamente ao que consta da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, não deixou de atender à intimação da fiscalização para apresentação de documentos, não havendo assim que se falar em aplicação de multa de ofício, juros de mora e muito menos de arbitramento de Valor da Terra Nua (VTN). Anexa Aviso de Recebimento, que afirma comprovar o envio da documentação por via postal e cópia dos documentos já enviados pelos Correios. Suscita assim a nulidade do lançamento, posto que baseado em premissa falsa de que não teria havido atendimento à intimação da fiscalização. Na sequência discorre sobre o imóvel objeto do lançamento, da efetiva presença da APP e do laudo de vistoria emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que entende comprovar as áreas de preservação permanente, áreas inaproveitáveis e de mata atlântica. Defende a correção das informações prestadas em sua Declaração do ITR (DITR), que corresponderiam à realidade fática do imóvel rural e contesta a exigência do ADA. Advoga ilegalidade quanto a tal exigência, posto que criada por Instrução Normativa e sem previsão legal, sendo suficiente a simples declaração do contribuinte para efeito de exclusão das áreas de proteção ambiental, dispensando comprovação prévia, conforme o §7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Quanto ao Valor da Terra Nua, afirma que o valor seria o efetivamente declarado, e que tal fato seria corroborado pelas escrituras públicas de aquisição do imóveis e respectivas guias de arrecadação do imposto sobre a transmissão de bens, que anexa à impugnação. Ademais, o laudo de vistoria formulado pelo INCRA, bem como os demais documentos emitidos pelo Engenheiro Agrônomo, também colacionados, comprovam que o imóvel se trata de grande propriedade produtiva, tendo efetivamente o grau de utilização indicado na declaração de ITR referente ao ano de 2004, ou seja, 98,2% e não os 58,4% apurados. Dessa forma, a alíquota para o cálculo do imposto continuaria sendo de 0,15% e não os 1,90% indicados no Demonstrativo de Apuração de Imposto Devido que acompanhou a Notificação de Lançamento. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo exarada a seguinte ementa: Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, está vinculada à comprovação de suas existências, através de Certidão de Órgão Público competente ou laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, bem como à regularização das mesmas através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a necessidade da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (fls. 205/219), onde volta a advogar o cerceamento de seu direito de defesa, posto que não deixou de atender à intimação da fiscalização para apresentação de documentos, diversamente do que foi consignado na Notificação de Lançamento. Entende que foi justamente a ausência de análise dos documentos, encaminhados pelo ora Recorrente em 04/06/2008, que culminou na aplicação de multa de ofício e na notificação de lançamento, o que ensejaria em manifesto cerceamento do exercício do contraditório e ampla defesa. Afirma inferir-se que os documentos por ele apresentados ainda durante a fase de fiscalização, somente foram analisados por ocasião da decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada. Assim, somente nesta oportunidade é que houve menção a supostas falhas referente ao laudo técnico apresentado pelo recorrente, pois até aquele momento entendia ter atendido a contento o quanto solicitado. Portanto, os documentos e ponderações apresentadas pelo Engenheiro Agrônomo, constantes dos presentes autos, sequer teriam sido analisadas, inclusive no que se refere à ausência justificada de apresentação do laudo de avaliação do imóvel. Dessa forma, alega evidente o prejuízo sofrido pelo recorrente para elaboração da impugnação, eis que até a prolação da decisão recorrida não tinha ciência das alegadas irregularidades no laudo apresentado em 04/06/2008, tampouco da efetiva necessidade de apresentação de laudo de avaliação. Conclui que a ausência de prévia análise dos documentos encaminhados acarretou sim em cerceamento do seu direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que a notificação de lançamento objeto da impugnação teve como embasamento a alegação de que não teriam sido apresentados os documentos, que já tinham sido encaminhados para a unidade da Receita Federal Em continuidade, volta a discorrer sobre o imóvel objeto do lançamento, da efetiva presença de APP e do laudo de vistoria emitido pelo INCRA, onde foi constatado que o imóvel se tratava de grande área produtiva. Afirma que mesmo antes da vistoria do INCRA já havia dado início aos documentos para regularização das áreas de reserva legal e preservação junto aos órgãos competentes, conforme documentação anexada, que atesta que também já vinha adotando providências para legalização das áreas inaproveitáveis em período anterior ao recebimento de qualquer notificação por parte da Receita Federal. Acrescenta que, após o cumprimento de todo o trâmite legal exigido, foi procedida a averbação da reserva legal junto ã matrícula n° 680, do Ofício de Registro de Imóveis de Manoel Ribas, conforme registro de nº 9, que anexa. Considera que tal averbação junto à matrícula comprova a veracidade dos termos e documentos anteriores ao ano de 2004 e ressalta que o laudo apresentado, antes mesmo da impugnação, embora considerado incompleto, não pode ser desconsiderado, pois elaborado e firmado por profissional habilitado, Engenheiro Agrônomo, com discriminação das áreas do imóvel. Entende que os documentos encartados com a impugnação, aliados à matrícula atualizada, comprovam que efetivamente a área em discussão não possui 726,00 hectares aproveitáveis, mas sim, aproximadamente 419,00 hectares aproveitáveis, ou seja, área até mesmo menor do que aquela declarada no ITR de 2004. Tendo efetivamente o grau de utilização indicado na declaração de ITR referente ao ano de 2004, ou seja, 98,2% e não os 58,4% apurados. Conclui no sentido de que, tendo em vista que a documentação por ele encaminhada, ainda na fase de fiscalização, não foi analisada no tempo correto (antes da própria notificação de lançamento) nada impediria que por ocasião do julgamento do presente recurso voluntário, seja Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 apreciado o Laudo Técnico Complementar que anexa ao recurso, por meio do qual o próprio Engenheiro Agrônomo corrigi as falhas apontadas pelo Acórdão recorrido. Em seguida são reiterados os argumentos quanto à correção das informações prestadas em sua DITR, que corresponderiam à realidade fática do imóvel rural e contesta a exigência do ADA. Volta a advogar ilegalidade quanto a tal exigência, posto que criada por Instrução Normativa e sem previsão legal, sendo suficiente a simples declaração do contribuinte para efeito de exclusão das áreas de proteção ambiental, dispensando comprovação prévia, conforme o §7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Quanto ao Valor da Terra Nua, também volta a afirmar que seria o efetivamente declarado e que em momento algum lhe foi oportunizado complementar as informações, caso a documentação estivesse incompleta, o que mais uma vez ensejaria no reconhecimento de cerceamento do direito de defesa. Contesta a afirmação constante no julgamento de piso de que a documentação complementar poderia ter sido anexada com a impugnação, uma vez sequer sabia que a documentação que havia apresentado poderia ser tida como incompleta. Posto que, em seu entender, a solicitação da fiscalização havia sido cumprida e, especificamente em relação ao valor da terra nua declarada no ITR, decorria dos documentos de fls. 141/151, consistentes das escrituras públicas de aquisição do imóvel e guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pelos quais pode se constatar o efetivo valor dos imóveis à época da declaração do ITR. Assim, para “dirimir em definitivo essa questão quanto ao valor da terra nua”, anexa ao recurso reprodução da Lei n° 37/2003, do Município de Manoel Ribas, por meio da qual é definido que o valor da terra nua, bem como de áreas não agricultáveis, preservação legal e preservação permanente, para efeitos de recolhimento de ITBI na região “D” - Três Marias, Coroados e adjacências (localidade do imóvel em questão) efetivamente é de R$ 7.057,00 e R$ 5.043,00, respectivamente, o que implicaria no valor de R$ 642.924,00, para o imóvel objeto do lançamento, exatamente o constante de sua DITR. Ao final, argumenta o recorrente que, em que pese na DITR do exercício objeto do lançamento constar declarados 293,8 hectares como área de preservação permanente, na prática, conforme comprovam os documentos, a APP seria de 148,65 hectares e sendo a diferença, de fato área de Reserva legal, conforme averbada na matrícula, que correspondente a 145,20 hectares, o que totaliza a exata área de 293,8 hectares declarada como área inaproveitável. Assim, caso persista o entendimento de que o VTN é aquele arbitrado na notificação, tendo em vista a comprovação das áreas inaproveitáveis, requer que seja reduzida a alíquota de 1,90% para 0,15%, com a consequente diminuição do crédito tributário exigido, com a consideração dos valores de terra nua já declarados, abatendo-se proporcionalmente o efetivo valor já recolhido para o exercício de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/10/2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 201. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 11/11/2010, conforme atesta o carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Guarapuava/PR, na própria pela recursal (fl. 205), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. LAUDO COMPLEMENTAR ANEXADO AO RECURSO Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 Quanto aos novos documentos anexados aos autos somente nesta fase de recurso, entendo aplicável ao presente caso o disposto na alínea “c”, do § 4º, do 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por se destinarem a contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente à apresentação da impugnação. Justifico tal posição, baseado no fato de que consta na Notificação de Lançamento a informação de que o contribuinte não teria atendido à intimação para apresentação de documentos. Informação esta contraditada pelo recorrente, mediante apresentação de comprovante de envio dos documentos por via postal e dentro do prazo estipulado no Termo de Intimação e afirmação de que não teria sido cientificado de que a documentação que havia apresentado poderia ser tida como incompleta, posto que, em seu entender, a solicitação da fiscalização havia sido cumprida. Tratando-se de documentação complementar e realmente destinada a contrapor as razões que fundamentaram a decisão do julgamento de piso, acolho tais documentos. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita o recorrente a nulidade do lançamento sob argumentos de vícios insanáveis, uma vez que teria sido fundamentado em premissa falsa e por cerceamento de seu direito de defesa, posto que não deixou de atender à intimação da fiscalização para apresentação de documentos, diversamente do que foi consignado na Notificação de Lançamento. Afirma que teria sido justamente a ausência de análise dos documentos encaminhados durante a fase de fiscalização que teria culminado na aplicação de multa de ofício e na notificação de lançamento, o que ensejaria em manifesto cerceamento do exercício do contraditório e ampla defesa. Inicialmente deve-se esclarecer que a Notificação de Lançamento decorre das infrações apuradas em procedimento de auditoria fiscal regularmente realizado junto à DITR apresentada pelo recorrente. Também é fato que a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o auditor-fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitam formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não sendo a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Também deve ser esclarecido que a multa de ofício, no percentual de 75% aplicada na presente notificação decorre do recolhimento a menor do imposto, em decorrência das infrações apuradas, nos exatos termos do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e que não poderia ter sido afastada pelo simples fato de eventual atendimento temporâneo da intimação fiscal, uma caracterizadas as infrações, conforme será demonstrado. Assim, no que tange a alegações de nulidade, cumpre destacar que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo tributário. Ademais, saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Uma vez que ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de acordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela oportunidade de apresentar argumentos e Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Cumpre também pontuar que as decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL No recurso apresentado requer o contribuinte o reconhecimento de 148,65 a título de Área de Preservação Permanente e 145,2 hectares a título de Área de Reserva Legal. Afirma que apesar de declarados 293,8 hectares somente como APP, na prática, conforme comprovam os documentos, a APP seria de 148,65 hectares e sendo a diferença, de fato área de Reserva Legal, conforme averbada na matrícula do imóvel, que corresponderiam a 145,20 hectares, totalizando os 293,8 hectares declarados como área inaproveitável. Analisando tais argumentos, apresentados também na fase impugnatória, assim se pronunciou e decidiu a autoridade julgadora de piso: 19. Dos documentos encaminhados pelo intimado nenhum deles comprovou a isenção da APP e nem o VTN declarado. Além de o laudo apenas mencionar a dimensão da APP, sem a demonstração em quais artigos da lei 4.771/1966, o Código Florestal, estaria enquadrada, o ADA havia sido transmitido ao IBAMA em 27/09/2007, sendo intempestivo para 2004. Já com relação ao VTN não foi encaminhado laudo técnico de avaliação. (...) 24. O interessado questionou a glosa da isenção afirmando que existe APP em seu imóvel atestado por laudo do INCRA, 0 qual, inclusive, informa estar inserida em Mata Atlântica. Esta argumentação, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim fosse, praticamente todos os imóveis situados na região da Mata Atlântica seriam isentos, situação esta que não ocorre. 25. A Preservação Permanente é definida pela localização das florestas em tipo de acidentes geográficos e topografia específicos e pela sua destinação, como consta dos referidos artigos do Código Florestal. 26. No artigo 2° se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente: (...) 27. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. O laudo apresentado, entretanto, não demonstra em que artigo se enquadra. Apenas apresenta uma lista de dimensões de APP e ARL e nem há menção de Mata Atlântica. 28. Conforme artigo 3°, do mesmo Código, dependendo da destinação, existem outros tipos de florestas que se consideram, também, como APP. Entretanto, conforme este Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 dispositivo, para que tais áreas assim sejam consideradas necessitam ser declaradas como APP por Ato do Poder Público. Vejamos o artigo: (...) 29. Para este tipo de APP não foi apresentado nenhum Ato do Poder Público declarando como APP o imóvel, ou parte dele. (...) 32. No lançamento em foco a ARL não foi objeto de fiscalização, mesmo porque, não houve essa informação na DITR. Entretanto, o impugnante mencionou que 145,2ha seria ARL e apresentou cópia de documentos que comprovariam que desde julho/2003 foi dado início ao processo de regularização das APP e ARL, porém, na matrícula do imóvel não consta averbação. 33. Além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico, bem como da averbação da ARL na matrícula do imóvel, para a isenção é necessário também comprovar a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, através da apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercício fiscalizado. (...) 41. Resumindo a questão da glosa da isenção: Os documentos apresentados pelo interessado não são suficientes nem eficazes para concessão da isenção. O laudo não demonstra em que artigos do Código Florestal se enquadram as APP; a ARL não foi objeto de lançamento, mesmo porque, nem foi informado na DITR e na matrícula do imóvel não consta sua averbação. O ADA trazido havia sido transmitido ao IBAMA em setembro de 2007, sendo intempestivo para o exercício em pauta. 42. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não estavam amparadas para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de comprovação da área de preservação permanente, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste CARF. Atualmente é posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da APP, área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202- 006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 Ocorre que ainda não há uma especificação sobre a forma como deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Conforme já explicitado no julgamento de piso, para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O Laudo Técnico apresentado pelo recorrente(fl. 75), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 76), é de fato extremamente sucinto e não demonstra em que artigo se enquadrariam as supostas áreas nele declinadas, sendo assim desconsiderado no julgamento de piso, pois apenas apresenta uma lista de dimensões de APP e de Área de Reserva Legal. Também não foram consideradas tais áreas pelo fato de que o ADA apresentado teria sido protocolizado junto ao IBAMA extemporaneamente, relativamente o exercício objeto do presente lançamento, e pela falta de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Juntamente com o recurso, o contribuinte apresenta o “Laudo Técnico Complementar” (fls. 228/230), elaborado pelo mesmo Engenheiro Agrônomo que elaborou o laudo de fl. 76, laudo este que apresenta como “Finalidade: Explicitar em quais documentos legais se baseiam as áreas de APP E ARL constantes em nosso Laudo Técnico. Objeto da Matricula 680 do C.R.I. de Manoel Ribas.” Com relação às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são prestadas as seguintes informações complementares ao laudo original: As Áreas de Preservação Permanente por mata ciliar ao longo dos cursos d'águas, referidas no levantamento planimétrico cadastral supra citado, estão enquadradas na Lei Federal 7.803 de 18/07/1989, no artigo 2°, alínea “a", que diz: “ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 Item 1: _30m para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Conforme largura dos arroios existentes no interior do imóvel, mapeadas no referido levantamento planimétrico cadastral. Item 3: _100m para cursos d'água que tenham de 50m a 200m de largura". Conforme largura do Rio Ivaí mapeada no referido levantamento planimétrico cadastral. As Áreas de Preservação Permanente por banhados e entorno de nascentes, referidas no levantamento planimétrico cadastral supra citado, estão enquadradas na Lei Federal 7803 de 18/07/1989, o artigo 2°, alínea “ que diz: “nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamado olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m de largura .” As áreas de Reserva Legal, referidas no levantamento planimétrico cadastral supra citado, estão enquadradas na Medida Provisória 2166-67 de 2001, no seu artigo 16, inciso III, que diz: "vinte por cento, na propriedade rural situada em ,área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais" Considero que os esclarecimentos prestados no “Laudo Técnico Complementar” deslindam um dos pontos que levaram à desconsideração das áreas no julgamento, uma vez que demonstram em que dispositivo da norma se enquadra a Área de Preservação Permanente descrita no laudo original. Laudo complementar este que, nos termos analisados alhures, considero destinar-se a contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente à apresentação da impugnação, devendo ser acolhido. Dessa forma, entendo pelo acatamento do requerimento de consideração 148,65 hectares a título de APP. Quanto à Área de Reserva Legal, a cópia da escritura do imóvel anexada aos autos juntamente com o recurso (fls. 221/226) dá conta de que, em 27/03/2009 foi procedida à averbação junto à matrícula do imóvel de área de reserva legal correspondente a 145,2 hectares, conforme AV.9-680 Protocolo nº 11.613 (fl. 224). É entendimento deste Conselho que a área de reserva legal, para gozar da isenção do ITR requer, obrigatoriamente, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária e supre a apresentação do ADA. É o que dispõe Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme a Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Comprovado que a Área de Reserva Legal somente foi averbada na data de 27/03/2009, ou seja, em data posterior ao período objeto da presente autuação, logo resta evidente a inexistência de averbação tempestiva, não fazendo jus o contribuinte à dedução da respetiva área da base de tributação do imposto. VALOR DA TERRA NUA Não foi apresentado pelo recorrente qualquer laudo técnico de avaliação do imóvel objeto do lançamento, elaborado de acordo com os requisitos da Norma ABNT NBR 14653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para efeito de comprovação do valor da terra nua constante da ITR, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Fato este que motivou o arbitramento do valor do imóvel com base no SIPT por aptidão agrícola, conforme extrato/consulta de fl. 10. Advoga o recorrente em sua defesa que o VTN do imóvel seria o efetivamente declarado em sua DITR, não lhe sendo em momento algum oportunizado complementar as Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 informações, caso a documentação estivesse incompleta. Posto que, em seu entender, a solicitação da fiscalização havia sido cumprida e, especificamente em relação ao VTN, apresentou os documentos consistentes em escrituras públicas de aquisição do imóvel e guias de recolhimento do ITBI, pelos quais pode se constatar o efetivo valor dos imóveis à época da declaração do ITR. Entretanto, para “dirimir em definitivo essa questão quanto ao valor da terra nua”, anexa ao recurso reprodução da Lei n° 37/2003, do Município de Manoel Ribas, por meio da qual é definido que o valor da terra nua, bem como de áreas não agricultáveis, preservação legal e preservação permanente, para efeitos de recolhimento de ITBI na região “D” - Três Marias, Coroados e adjacências (localidade do imóvel em questão) efetivamente é de R$ 7.057,00 e R$ 5.043,00, respectivamente, o que implicaria no valor de R$ 642.924,00, para o imóvel objeto do lançamento, exatamente o constante de sua DITR. Portanto, ao apresentar o recurso ora objeto de análise, ciente das inconsistências apontadas, mais uma vez o recorrente deixa de anexar o solicitado laudo técnico de avaliação do imóvel, elaborado de acordo com os requisitos da Norma ABNT NBR 14653-3. Limitando-se a juntar cópia de uma lei do município onde se encontra o imóvel, onde aquele ente municipal define, para efeitos de cobrança de ITBI, os valores de terras dos imóveis situadas em sua circunscrição. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. De fato, é oportunizada a possibilidade do intimado de se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais. Entretanto, para consideração de tais avaliações, devem também ser apresentados os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel pelo município, sendo que tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro do exercício objeto da autuação e a preço de mercado. Fica claro que não foi atendido qualquer desses requisitos, limitando-se o recorrente a apresentar cópia de uma lei municipal e avaliações realizadas para efeito de lançamento do ITBI, sem quaisquer detalhamentos, não se prestando para afastar o arbitramento regularmente efetuado. Presentes, portanto, os mesmos elementos que levaram a autoridade julgadora de piso a não considerar o VTN declarado pelo recorrente, de forma que razão não assiste ao Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.476 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720479/2008-84 autuado na pretensão de afastar o arbitramento, pois os documentos apresentados não atendem ao disposto na lei para efeito de seu afastamento. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a área de preservação permanente correspondente a 148,65 hectares. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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9021301 #
Numero do processo: 10840.905402/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.713, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905409/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REPATRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A não comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito a impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente manutenção da não homologação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.713, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905409/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 02 /2 01 2- 14 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905402/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos a maior, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante requereu a reforma do DD, eis que, a) apesar de ter enviado numerário ao exterior, as operações objeto dos contratos não foram efetivadas, sendo integralmente repatriados/restituídos ao Contribuinte, razão pela qual este não teria incidido no fato gerador do tributo, sendo este inexigível; b) que das condutas narradas, por existirem indícios de “golpe”, há em curso procedimento de investigação junto à Polícia Federal. Apesar de ter cumprido com as obrigações acessórias, lançou posteriormente na DCTF, por meio de retificadora, que não possui qualquer valor de IRRF devido a título de remessas ao exterior, A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois dentre os requisitos necessários para o reconhecimento do indébito, não houve comprovação nos fatos alegados, pois a DIRF não foi retificada, havendo assim incongruência entre as informações dessa Declaração e as informações da DCTF, mesmo que essa tenha sido retificada. II. Recurso voluntário Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que quase foi enganada em tentativa de fraude, que tinha por objetivo convence-la a remeter o valor indicado no Processo para o exterior. A Requerente afirma que os pagamentos, bem como as retenções foram assumidos por ela, sendo, portanto, detentora do ônus econômico. O valor foi efetivamente remetido, mas foi devolvido. Por ter sido devolvido, não houve a ocorrência do fato gerador. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905402/2012-14 Alega que possui inequívoca legitimidade do direito ao crédito, sendo necessária a observância do Princípio da Verdade Material, uma vez que fato gerador que justifica o IRRF não ocorreu, especialmente porque os serviços de consultoria não foram prestados e os valores devolvidos. Houve juntada do comprovante de devolução dos valores. Ressalta, inclusive, que o acórdão recorrido não contestou os fatos mencionados. Aduz que mero erro formal deveria ser reconhecido e retificado de ofício pela autoridade a qualquer tempo e que apenas a DCTF configura confissão de dívida, e não a DIRF, a qual teria natureza informativa apenas. Assim sendo, a falta de retificação da DIRF não deveria obstar a compensação. Ao final, requer seja reformada a decisão da DRJ, para que seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente e que seja homologado integralmente o pedido de compensação objeto deste processo. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Fundamento do indeferimento por parte da DRJ Da análise da decisão da DRJ, percebe-se que o fundamento para o indeferimento para a pretensão da Requerente foi que teria havido divergência entre os valores lançados na DCTF e na DIRF. Efetivamente há tal divergência, pois a retificação somente foi feita em relação à DCTF. Em que pese existir contradição, entende-se que ela não se constitui como óbice intransponível para que haja a comprovação do direito da Recorrente. Certamente, sempre que possível, devem as declarações ser retificadas, em conformidade com a realidade dos fatos, mas não são elas indispensáveis para o reconhecimento e exercício do direito, ainda mais em casos que, em virtude do prazo, não seja mais possível a retificação. A verdade material justifica tal entendimento, devendo ela prevalecer sobre a verdade formal ou processual. Assim, a eventual comprovação do direito ao crédito pode ser feita pelos meios de prova. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905402/2012-14 V. Comprovação do crédito Há por parte da Recorrente afirmação de que assumiu o ônus financeiro em relação ao crédito, bem como que haveria inequívoca legitimidade em seu favor. Alega que comprova que os valores recolhidos a título de IRRF, bem como que não teria havido a ocorrência do fato gerador, portanto, seria devida a devolução do imposto recolhido na fonte. Antes da análise da assunção do ônus, há de ser examinada a existência do crédito em si. Como visto no Relatório acima, a Recorrente alega que teria sofrido tentativa de fraude, na qual foi levada a efetuar a transferência de valor para o exterior. Como resultado da transferência, teria havido retenção na fonte, a qual se constitui como objeto de compensação. Ocorre que ao perceber o engodo, teria cancelado o negócio, sem haver qualquer prestação e a restituição do dinheiro enviado no exterior. A Contribuinte apresentou como comprovação de envio dos valores, conjuntamente com sua manifestação de inconformidade, os contratos de câmbio perante instituição financeira. Além disso, apresentou extrato bancário da mesma instituição que, apesar de conter diversas anotações, sobre vários assuntos, contem em seu bojo, na data especificada, os valores remetidos ao exterior. Com base nessa documentação e nos comprovantes de arrecadação juntados aos Autos há comprovação de que os valores foram efetivamente enviados, bem como o IRRF recolhido. Quanto ao recebimento dos valores do exterior, ou seja, da repatriação daqueles montantes que teriam sido enviados em virtude da tentativa de fraude contra si, a Requente os indica no extrato bancário acima mencionado e, junto com o Recurso Voluntário, apresenta cópia da lista transações do razão, na conta “fornecedores nacionais”, também a escrituração do que seria o recebimento dos referidos valores. De antemão, entende-se que a documentação acostada não é suficiente para confirmar que os valores recebidos correspondam aos da remessa. Isso porque, primeiramente, os valores são diferentes. A diferença entre os montantes é pequena, bem poucos milhares, o que poderia se dar em virtude da alteração do câmbio dos dias. Contudo, a Requerente apenas citou a respeito, sem demonstrar efetivamente. Depois, no extrato há outros recebimentos do exterior, que não dizem respeito ao objeto do Processo, eventualmente a outro processo. Tais possuem o mesmo código do valor que seria repatriado. Isso demonstra que a Contribuinte recebe, pelo menos esporadicamente, valores do exterior, o que faz com que a eventual repatriação não seja a única, nem uma exceção, caracterizando assim dúvida sobre se os valores indicados correspondem aos valores remetidos. Outro ponto seria que a fraude somente foi constatada depois da remessa, induzindo, portanto, à interpretação de que remessas e eventuais recebimentos de valores ao exterior se constitui prática comum. Há ainda de se salientar que, diferentemente da remessa dos valores, sobre os quais se juntou contrato de câmbio, no recebimento não houve qualquer documento bancário, a não ser o extrato. A escrituração do razão não dá segurança necessária para afirmar que se trata do mesmo valor e não foi juntada cópia do procedimento policial de investigação. Assim, entende- se não haver documentação suficiente que comprove com segurança as alegações da Recorrente não sendo comprovado, consequentemente, que o valor recebido seja o relativo às remessas ao exterior. Quanto ao cancelamento dos serviços, que seriam objetos de fraude, a Contribuinte se limitou a afirmar que teriam sido cancelados, mas não houve apresentação de qualquer documentação a respeito, nem para comprovar a tentativa de fraude. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905402/2012-14 Com base nos argumentos acima, não deve ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente, consequentemente, não há necessidade de se analisar a assunção do ônus financeiro da operação, que corresponderia a uma segunda fase no exame do direito. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, sob os fundamentos acima apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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9073406 #
Numero do processo: 13961.000162/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 2003-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses.

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PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 3 a 8*, na qual se exige do contribuinte acima qualificado, o IRPF – Suplementar (Cód. DARF 2904) no valor de R$ 4.195,08, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2006, exercício 2007. *numeração correspondente ao processo digitalizado Em consulta a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, verifica-se que a autuação decorre das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 01 62 /2 00 9- 78 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.701 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000162/2009-78 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 15.254,82; Consta que o contribuinte, regularmente intimado, deixou de apresentar documentos comprobatórios das deduções informadas na DIRPF, procedendo a autoridade lançadora a glosa de deduções acima identificadas. Os dispositivos legais infringidos constam da respectiva notificação. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), na qual requer a insubsistência do AI e o restabelecimento das glosas, conforme documentos apresentados (fls. 9 a 16). Requer o afastamento da Taxa Selic como forma de cálculo de juros moratórios, limitando-a a 1% ao mês. Revisão de Ofício Em cumprimento ao disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 958/2009, que foi acrescido pela Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante ao contribuinte emitiu o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 36 a 39, de 15/09/2011, nos quais decidiu pela manutenção parcial do lançamento. Conforme se depreende da leitura dos referidos despacho decisório e termo circunstanciado, a autoridade revisora entendeu que os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam o direito à dedução de parte das deduções informadas na DIRPF. Considerando tal conclusão, a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar foi alterada para R$ 3.031,85, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Referidos termo circunstanciado e despacho decisório foram encaminhados via postal ao contribuinte, fls. 42 e 43. O contribuinte apresentou manifestação às fls. 45 e 46, na qual reforça que o recibo foi emitido englobando gastos efetivados no ano, ou seja, no final do período, mas que os pagamentos ocorreram em espécie, de forma mensal. Diz ainda, que “com o retorno do modelo simplificado, o desconto padrão absorveria o valor sub júdice”. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve o crédito apurado após a revisão do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/5/2012 (fl.67), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 21/6/2012 (fl. 68), alegando, em síntese, que, por lapso, não apresentara o comprovante relativo a despesas médicas no valor de R$3.067,82. Aduz que a informação constaria do documento emitido por sua fonte pagadora e deveria ser acatado pelo Fisco, assim como o fez em relação aos rendimentos informados. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos, extraem-se os seguintes acontecimentos: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.701 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000162/2009-78 - a NL glosou as despesas médicas informadas pelo recorrente por falta de atendimento à intimação (fl.6). Na impugnação, o contribuinte apresentou documentos de fls. 9/17. - em conformidade com o disposto no artigo 6 o -A da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do lançamento efetuado, emitindo o despacho decisório de fl. 39, com base no Termo Circunstanciado de fls. 36/38, acolhendo em parte os argumentos do contribuinte e restabelecendo parte das despesas médicas glosadas. - cientificado dessa decisão, o contribuinte voltou a se manifestar às fls. 45/46, mas sem juntar outros documentos comprobatórios. - na apreciação do feito fiscal, o colegiado de primeira instância manteve a exigência na forma apontada na revisão do lançamento. - no recurso, o recorrente junta comprovante de rendimentos de fl.66, requerendo o restabelecimento de despesas médicas no valor de R$3.067,82. O contribuinte teve diversas chances de apresentar esse comprovante, mas não o fez. Apenas em sede de Recurso Voluntário o sujeito passivo trouxe aos autos elemento de prova da dedução em comento, o qual não pode ser apreciado por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. De acordo com este dispositivo legal, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso, já que o comprovante de rendimento é documento emitido pela fonte pagadora e disponibilizado ao contribuinte previamente à elaboração da declaração de ajuste e que, por consequência, já estaria na posse do contribuinte por ocasião da formalização de sua impugnação. Dessa feita, não tendo sido submetido à apreciação do colegiado de primeira instância, não cabe a aceitação desse documento por este colegiado, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, que rege o processo administrativo fiscal. Esclareço que as fontes pagadoras tem a obrigatoriedade de informar os rendimentos e o IRRF ao Fisco, inexistindo previsão de prestar informações acerca de desconto em folha de despesas médicas. Lembro ainda que é ônus dos contribuinte apresentar provas quanto às deduções informadas na declaração de ajuste, não cabendo transferir esse ônus para o Fisco. Ainda que assim não se entenda, verifico que o comprovante juntado não especifica quem seriam os beneficiários da despesa consignada no documento, de forma que não é possível assegurar que o contribuinte tenha sido o único beneficiário. Tal informação se faz indispensável visto que somente são dedutíveis os pagamentos relativos ao tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Como não informou dependentes, o contribuinte só faria jus a deduzir as despesas médicas próprias. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.701 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000162/2009-78 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002508/2008-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, caso necessária. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, caso necessária. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 08 /2 00 8- 97 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002508/2008-97 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 103/104), interposto contra o Acórdão 03- 46.854 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF - DRJ/BSB (e-fls. 91/96) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte (e-fl. 02), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 83/88) relativa a Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas com Instrução, com data de lavratura 05/06/2008, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$8.943,39, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BSB, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (…) ...infrações:(..) Dedução Indevida de Dependentes. Glosa de R$1.404,00, por falta de comprovação. ... Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$17.537,03, por falta de comprovação. ... Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa de R$972,90, por falta de comprovação. ... Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Glosa de R$2.198,00, por falta de comprovação. ... Omissão de Rendimentos. Constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$11.937,05. ... ... impugnação, ... Pede reconsideração das deduções declaradas, em face da documentação juntada. Concorda em pagar a quantia de R$2.862,61 (fl. 69). (...) 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002508/2008-97 A comprovação por documentação hábil e idónea de parte dos valores mformados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 04. Impende, neste momento, a indicação de excertos do Voto proferido em Primeira Instância, para que sejam bem esclarecidas a matéria não impugnada e a procedência parcial da Impugnação apresentada. Voto (...) A contribuinte, ora impugnante, não impugna a infração de omissão de rendimentos, no valor de R$11.937,05, bem como concorda expressamente em pagar o valor de R$2.862,61. (...) Compulsando os autos, especialmente as provas apresentadas (fls. 10, 13/25), verifica- se que faz prova hábil da relação de dependência, dos gastos com instrução e com previdência privada. Assim, há que restabelecer os valores glosados de R$1.404,00, R$2.198.00 e R$972,90. (...) Compulsando os autos, observa-se que tão-somente fazem provas hábeis, por essa razão serão restabelecidos os gastos pleiteados correspondentes, os recibos emitidos pela COPT (fl. 11), no valor de R$600,00; Dr. Márcio André Pelloso, no valor de R$360,00 (fl. 12); Dr. Gustavo Gobbi, no valor de R$2.000,00 (fls. 26/44); e Unimed, no valor total de R$3.510.03 (fls. 45/68). (...) Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer, a título de Dedução de Despesas Médicas, o valor de R$6.470,03; ... (...) Recurso Voluntário 05. Inconformada após ciência do Acórdão a quo, através de correspondência postada em 08/03/2012 (Aviso de Recebimento de e-fls. 102), a ora Recorrente apresentou seu Recurso na data de 09/04/2012 (protocolo de e-fls. 103), apontando em síntese: - traz apertada síntese da lide e ressalta |o entendimento da DRJ de que os recibos emitidos pelo profissional Dr. Antônio Vieira de Melo Filho, no valor total de R$7.995,00 (fls. 37/38), e Dr. Emília B. Gonçalves, no valor de R$3.072,00 (fls. 39/44), não conteriam requisito essencial requerido pela legislação tributária: o beneficiário do tratamento; - indica que obteve junto à profissional Dra. Emilia B.Gonçalves uma declaração feita pela mesma complementando o seu endereço, o detalhamento das consultas e o beneficiário, além de colacionar os recibos que já foram apresentados anteriormente à Receita, a fim de comprovar as despesas médicas com a referida profissional no valor de RS 3.072,00; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002508/2008-97 - já quanto ao Dr: Antônio Vieira de Melo Filho, indica não ter obtido sucesso em sua localização; dessa forma, pede reconsideração pela pertinência probatória dos recibos já apresentados. 06. Seu pedido final é pelo cancelamento do Débito Fiscal. 07. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 08. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 09. De antemão, verifica-se que não há arguição de argumentos preliminares, nem se verificam apreciações de ofício do mesmo quilate. 10. 9. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 11. Mas sobremaneira no presente caso, verificam-se argumentos e provas, ora apresentados, que prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise e formação da convicção decisória da presente lide, também com base legal no cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 12. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 13. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002508/2008-97 15. E no mesmo sentido, não deve sem ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(ora grifado) 16. Na espécie, verifica-se que não constam nos autos comprovação de solicitação de provas complementares pela auditoria, o que afasta então a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas pela interessada. Nesse sentido, passa-se então à apreciação de cada uma das duas glosas remanescentes de despesas médicas efetuadas pela Notificação. 17. Quanto ao valor dispendido com a Dra. Emilia B.Gonçalves, foi ora apresentada Declaração elaborada pela profissional (e-fl. 105) complementando as informações presentes nos recibos reapresentados (e-fls. 106/108), a fim de comprovar as despesas médicas no valor de R$3.072,00. Entende-se então que, com o novo conjunto probatório consolidado, as formalidades legais definidas no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995 foram cumpridas, devendo então ser afastada a glosa correspondente. 18. Já quanto ao dispêndio comprovado através dos recibos emitidos pelo profissional Dr. Antônio Vieira de Melo Filho, no valor total de R$7.995,00 (fls. 37/38), não há juntada de novos documentos para melhor esclarecimento da questão. Mas em que pese o entendimento apontado pela DRJ no sentido de que tais documentos não contêm requisito essencial requerido pela legislação tributária, a saber, a exigência de especificação do beneficiário do tratamento nos documentos comprobatórios, em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. 19. Nesse sentido, a RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade, que não estão presentes na espécie. 20. Portanto, também deve ser afastada a glosa de R$7.995,00, relativa a despesas médicas com o Dr. Antônio Vieira de Melo Filho. 21. Portanto cabe razão à recorrente em seus argumentos recursais, e deve restar acolhido o seu pedido final de afastamento do lançamento ainda restante consubstanciado na Notificação de Lançamento, sofrendo portanto reforma a Decisão a quo. Dispositivo 22. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002508/2008-97 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.726752/2018-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE Não se aplicam aos atos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional, as regras de decadência para constituição de créditos tributários previstas no artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, caracterizando a existência de Grupo Econômico de Fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. Exatamente pelo fato de constituírem um grupamento de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, há o interesse comum, na medida que o resultado de um deles interessa aos demais. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS A autoridade administrativa pode desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, não estando restrita à regulamentação do parágrafo único do artigo 116, do CTN, embora ele tenha eficácia por si só. Ademais a regulamentação de tal faculdade encontra-se amparada nos princípios tributários do citado código.
Numero da decisão: 1003-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE Não se aplicam aos atos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional, as regras de decadência para constituição de créditos tributários previstas no artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, caracterizando a existência de Grupo Econômico de Fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. Exatamente pelo fato de constituírem um grupamento de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, há o interesse comum, na medida que o resultado de um deles interessa aos demais. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS A autoridade administrativa pode desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, não estando restrita à regulamentação do parágrafo único do artigo 116, do CTN, embora ele tenha eficácia por si só. Ademais a regulamentação de tal faculdade encontra-se amparada nos princípios tributários do citado código. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 52 /2 01 8- 38 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/ nº 1, de 07.01.2019 com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2014, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 212: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de incorrer na seguinte situação de vedação: - Formação de grupo econômico, DE FATO, com as empresas: PREVISA CONTABILIDADE — EPP (CNPJ 20.492.641/0001-18); LEGALIZAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LIDA — ME (CNPJ 97.551.617/0001-37); CONTAVISA SERVIÇOS CONTÁBEIS (CNPJ 09.143.395/0001-56), e ALFA FISCAL LIDA — ME (CNPJ 10.379.716(0001-03); consequentemente incidindo na restrição prevista no inciso I, do artigo 29 e no inciso IV, do artigo 30, todos da Complementar 123, de 14/12/2006. Nome: CONTABIT TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LIDA CNPJ: 05.750.194/0001-66 Processo: 15504.726752/2018-38 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1° de Janeiro de 2014, de acordo com inciso V- a, do artigo 31, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve as seguintes Ementas e Acórdão da 7ª Turma DRJ/REC nº 11-62.201, de 26.03.2019, e-fls. 480-494: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 As regras que fixam prazo de decadência para constituição do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional não se aplicam aos atos de exclusão de empresa optante do regime tributário próprio das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário, possuindo efeito suspensivo até a prolação de decisão administrativa definitiva. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração coordenada de diversas empresas de ramos de atividade correlatos, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE Despicienda a regulamentação de tal faculdade uma vez que esta encontra guarida nos princípios tributários do mesmo Codex. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos e nos termos do voto e relatório que passam a integrar esta decisão, julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, nos termos do relatório e voto anexos. Dê-se ciência ao interessado, ressalvado o direito à interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no prazo de trinta dias contado da ciência, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 498-592, em 10.07.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Após reproduzir o acórdão 11-62.201, proferido pela 7ª Turma da DRJ/REC, a Recorrente, relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que(excertos): [...] A RECORRENTE refuta os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que efetivamente não há como prosperar a tese defendida pela fiscalização porque na prática inexistem os elementos caracterizadores de grupo econômico de fato. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, por sua vez, não traz nenhum comando específico aos Grupos Econômicos, deixando, entretanto, constatada, em seu artigo 124, I, a responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador. A jurisprudência, por sua vez, trata o interesse como interesse jurídico, ou seja, não basta à empresa ter interesse econômico Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 no fato gerador, faz-se necessária a existência de uma norma que indique interesse jurídico da Sociedade no fato imponível, assim sendo, a responsabilidade será solidária. [...] O motivo ensejador do despacho, segundo a autoridade monocrática que o proferiu foi o descumprimento do Inciso I do Art. 29, e no inciso IV do artigo 30, todos da Lei Complementar 123/2006, ou seja, auferir receita bruta anual superior ao limite máximo permitido, sendo que o despacho tem efeitos retroativos a 01/01/2014. Não pode prosperar o despacho acima mencionado, uma vez que conforme restará provado pela análise da presente manifestação de inconformidade, a Recorrente não excedeu o limite de receita bruta anual previsto na legislação para manter-se enquadrada no regime de recolhimento do “Simples Nacional”. Conforme se verá pela contestação dos termos da representação interna para a exclusão do regime de tributação “Simples Nacional”, é certo que a fiscalização chegou aos números de ensejam a conclusão de que a Recorrente excedeu o limite de receita bruta anual para manter-se no regime, através da acusação de que mesma constituiu “Grupo Econômico de Fato” com as empresas Previsa Contabiidade, Legalizar Soluções Empresariais Ltda., Contavisa Serviços Contábeis e Alfa Fiscal Ltda. A Recorrente discorda inteiramente das conclusões a que chegou a fiscalização, uma vez que não subsistem razões para a caracterização da existência de Grupo Econômico de Fato constituído com as empresas acima mencionadas. Reproduz a Representação Interna que serviu de base para a emissão do ADE que a excluiu do Simples Nacional, e passa a discorrer sobre as razões do Recurso Voluntário. 4 a 11. DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO [...] A RECORRENTE refuta veementemente os argumentos utilizados pela DRJ para o julgamento da Manifestação de Inconformidade, eis que a mesma se alheou aos fundamentos e provas trazidos aos autos, pautando-se exclusivamente por chancelar o trabalho desenvolvido pelo Ilustre Auditor Fiscal para fundamentar a representação. A RECORRENTE tem a convicção de que não descumpriu as normas legais, estando apta a continuar sendo tributada pela sistemática do “Simples Nacional” conforme se verá pelos fundamentos a seguir aduzidos, bem como pela prova juntada aos autos. Informa que irá separar os fundamentos de conformidade com a numeração atribuída pela fiscalização na representação. 4.1. Da situação de optante pelo Simples Nacional A Recorrente argumenta que vem cumprindo rigorosamente as condições previstas no Art. 3º, II da Lei Complementar nº 123/2006, § 4º, incisos III, IV e V, afirmando que o excesso dos limites somente se deu em decorrência da caracterização de grupo econômico de fato proposta pela Fiscalização, como consequência do somatório da receita bruta de todas as empresas. Insiste na arguição de decadência do Ato Declaratório, uma vez que o mesmo é datado de 2019, e a decisão a exclui do Simples Nacional a partir de 01.01.2014, ou seja, há mais de cinco anos. 4.2. A Recorrente insiste na arguição de decadência do despacho decisório, uma vez que o mesmo é datado de 2019 e a decisão consagra a tese defendida pela fiscalização no sentido de sua retroação a 01.01.2014, ou seja, depois de decorridos mais de 5 anos. [...] Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 4.3. Quanto aos efeitos da norma antielisiva, a Recorrente pede sejam considerados os fundamentos constantes do item próprio na sequencia do presente Recurso Voluntário. 4.4. Quanto à configuração Grupo Econômico de Fato, a Recorrente pede sejam considerados os fundamentos dos itens próprios, sendo que no julgamento promovido pela DRJ os ilustres julgadores apenas fizeram constar que a autoridade tributária aduz que o contribuinte integra grupo econômico de fato, sem contudo apresentar provas quanto a esta integração. No Julgamento acabou-se por aceitar a conceituação dada no âmbito no Direito do Trabalho para finalmente decidir pela caracterização do “grupo econômico de fato”, ou seja aqueles grupos formados simplesmente pela participação dos mesmos sócios. É evidente as várias empresas que foram excluídos não têm os mesmos sócios, sendo certo que no decorrer do tempo ocorreram alterações nas respectivas participações societárias, e considerando-se as situações individuais de cada um deles é fácil perceber que sempre que participavam de mais de uma empresa os respectivos faturamentos foram somados para fins de enquadramento no limite do “Simples Nacional”. Contudo, as empresas que não tinham sócios comuns obviamente que tiveram os seus respectivos faturamentos somados para as mesmas finalidades. Não pode prosperar a decisão no sentido que se fez constar no acórdão ora hostilizado, a saber: “Por conta de as empresas relacionadas possuírem os mesmos sócios ou titulares, em revezamento, no formalismo dos contratos sociais, não se configura verossímil que elas sejam independentes em termos de gestão. As empresas estão sob controle de Sr, Carlos Ferreira da Silva , pai dos Srs Carlos Vitor Faria da Silva e Thiago Vitor de Faria Silva e respectivas esposas. Existem diversos indícios que se somam (não há como analisá-los isoladamente sem perder de vista o quadro geral) ao fato de que sua direção é composta pelos mesmos integrantes, em endereços vizinhos. A marca única de todas as empresas é a atividade correlata e integrada, sendo desnecessário que sejam idênticos os objetos sociais de cada uma, fato esse não afirmado pela auditoria fiscal.” A fiscalização não comprovou em nenhum momento que as empresas estão sob controle do Sr. Carlos Vitor Ferreira da Silva, sendo certo que não indicou sequer um ato de gestão do mesmo. Ao contrário, cada uma das empresas foi ou é controlada pelos seus respectivos dirigentes conforme consta nos atos constitutivos. A questão colocada na resp. decisão em relação ao quadro 9 do Relatório Fiscal - Incompatibilidade entre a massa salarial x receita bruta” diz respeito exclusivamente à empresa Previsa Contabilidade, sendo que apesar de estar de posse do “livro caixa” e dos livros de “escrituração contábil da referida empresa” e também dos mesmos livros das demais, inclusive da ora Recorrente, a fiscalização não identificou e não apontou nenhum aporte de recursos de nenhuma das empresas e em especial da ora Recorrente para socorrer o caixa da Previsa Contabilidade. A Contabit, ora recorrente, possui um empregado que dado à natureza de sua atividade é o suficiente para o seu desenvolvimento. Para a recorrente é irrelevante o montante de faturamento ou a composição de custos da empresa Previsa Contabilidade. 4.5. Quanto à questão ligada aos endereços das várias empresas, é de se salientar mais uma vez que a RECORRENTE não tem portaria comum com a Previsa Contabilidade, funciona em outro edifício e tem estrutura própria de funcionamento como restou provado nos autos. 4.6. Quanto à confirmação na decisão hostilizada quanto à existência de empregados em comum, trata-se de questão que envolve duas empresas distintas da ora Recorrente, ou seja, a Previsa Contabilidade e a Legalizar, portanto é uma situação alheia ao presente processo. Ainda que por absurdo se cogite em entender que tal circunstância influenciaria também o julgamento do presente Recurso Voluntário cuja recorrente é a Contabit, a mesma reafirma que consoante a documentação que já consta dos autos, aliada aos documentos que ora são juntados, depreende-se que tal fato nunca ocorreu. O empregado Ewerton Ferreira da Cruz que conforme o acórdão recorrido se encontra declarado na GFIB da ora recorrente e da empresa Legalizar na competência 01/2017, na verdade nunca foi seu empregado. Isto demonstra que a manifestação Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 inconformidade sequer foi lida pelos ilustres julgadores. Na verdade o referido Ewerton Ferreira da Cruz foi empregado da Previsa Contabilidade, demitido em 01/01/2017 e admitido na Legalizar no dia 02/01/2017 conforme consta dos documentos que ora são juntados aos autos. 4.7. A recorrente insiste na afirmativa da inexistência de sócios em comum com as demais empresas elencadas pelo Fisco e reafirma que nos períodos em que porventura possa ter havido a concomitância de participações, os faturamentos das empresas foram somados para fins de averiguação dos limites do Simples Nacional e mesmo assim tais limites não foram excedidos. O sócio Carlos Vitor de Faria Silva passou a não mais fazer parte da sociedade ora recorrente em 2014. O fisco pretende apenas e tão somente em decorrência da alegação da formação de “grupo econômico de fato”, somar os faturamentos de todas as empresas para então se constatar que tal somatório excede o limite. Isto não pode prosperar... Em continuidade aos fundamentos de contestação do acórdão recorrido, a ora Recorrente pede sejam apreciados os itens a seguir, bem como valoradas as provas já acostadas aos autos e também aquelas que ora são juntadas. [...] 6. Impugnação das alegações de existência de grupo econômico de fato - fundamentos legais. Basta que se analise o teor do relatório para concluir que frente à falta de definição legal do instituto do grupo econômico na seara tributária, a fiscalização tenta de modo forçoso, utilizar definições e conceitos de outros campos do Direito, mais especificamente das áreas de Direito de Consumidor e Direito do Trabalho para com isto acusar a Recorrente de participar de “grupo econômico de fato” com as empresas Previsa Contabilidade, Alfa Fiscal Ltda. - ME, Contavisa Serviços Contábeis e Legalizar Soluções Empresariais Ltda. - ME. Com a caracterização do “grupo econômico de fato” a fiscalização propõe a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, uma vez que nesta circunstância ela utiliza-se do somatório da Receita Bruta Anual das respectivas empresas fins da observância do limite previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006. A fiscalização começa por definir o grupo econômico o grupo econômico como “um conjunto de sociedades empresariais ou de empresários que, sob o controle gerencial e administrativo de um indivíduo ou grupo familiar, atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades.” Noticia a fiscalização que evidenciou a existência de um grupo econômico da aspecto familiar, em que os objetivos das empresas componentes são interligados e em sintonia com o ramo da CONTABIT , indicando os respectivos CNAEs de cada uma delas. Ao contrário do que sustenta a fiscalização, as empresas têm propósito negocial próprio e individualizado e atendem serviços específicos em suas especialidades, sendo que na sua maioria não se vinculam à serviços contábeis, eis que estes são privativos de profissionais devidamente habilitados perante os Conselhos Regionais de Contabilidade. De forma afoita a fiscalização busca a caracterização do que denomina de Grupo Econômico de Fato, alheando-se ao que determina a legislação tributária para buscar guarida na legislação do trabalho e/ou legislação de defesa do consumidor. Diz que a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de” não admitir que empresas ligadas por vínculos familiares, e interdependentes entre si em suas atividades, possam ser consideradas de forma individual e autônoma para fins de enquadramento no regime tributário favorecido. Tal jurisprudência, para se firmar, lança mão de outras figuras de direito além daquelas expressamente previstas no Estatuto da Empresa de Pequeno Porte. Neste mister o instrumento jurídico a disposição das autoridades fiscalizadoras é a figura da fraude à Lei.” Na prática a jurisprudência indicada pela fiscalização diz respeito à área de Direito do Trabalho, com o que a Recorrente não pode concordar, eis que não cometeu fraude à lei. Efetivamente as empresas foram criadas, estão fisicamente estabelecidas em locais Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 próprios, exercem atividades próprias, sendo de se ressaltar que não há um comando único, ou seja, cada uma delas é administrada de conformidade com o que consta em seus respectivos atos constitutivos, existindo propósito negocial. Não há que se falar em fraude à lei, uma vez que todas as empresas foram regularmente constituídas, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais conforme se comprova pelos seus atos constitutivos, à Receita Federal do Brasil foram prestados todas as informações exigidas por lei, de forma eletrônica ou documental, não havendo simulação de negócios jurídicos. 6.1. Inicialmente deve-se levar em conta que a Consolidação das Leis do Trabalho são diplomas protecionistas, e assim, visam regular as relações entre as empresas e os cidadãos, os quais (consumidor e empregado) se apresentam como a parte hipossuficiente da relação jurídica, merecendo proteção estatal, no intuito de se evitar abusos por parte das empresas. Sendo assim, fica clara a impossibilidade de CLT para construção do conceito, pois, nestas relações, os institutos são utilizados para defender os direitos da parte hipossuficiente, empregado, enquanto na relação jurídico-tributária este instituto é utilizado, justamente, contra a parte hipossuficiente, o contribuinte. É notório que o Estado é o lado forte da relação jurídica tributária e o contribuinte a parte hipossuficiente. Quando se coloca o interesse público acima do privado, por muitas vezes cometem-se injustiças flagrantes, haja vista ferir, em determinadas situações, o princípio magno da isonomia e da igualdade processual entre as partes, e é exatamente isto que está ocorrendo no caso objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Diante desse cenário, essencial se buscar critérios na lei empresarial, muito mais próxima da realidade do campo do Direito Tributário, na doutrina e na jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa. No Direito do Trabalho, a CLT contemplou uma definição para o que ela denominou como “grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade” no seu art. 1º, parágrafo 2º, que possui a seguinte redação: “(...) sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Note-se que, nesse caso, a definição abrange empresas que estejam sob administração ou direção comum, o que efetivamente é mais amplo que as definições de sociedades controladas, coligadas e grupo de sociedades acima tratadas. Tal abrangência está em sintonia com o espírito de toda a legislação trabalhista, que busca proteger os interesses dos empregados, tidos como em condição de hipossuficiência em relação a seus empregadores. Com uma definição mais ampla de grupo, pretendesse assegurar com maior efetividade e segurança ao trabalhador o adimplemento de eventuais dívidas trabalhistas. Também é interessantíssimo esclarecer que mesmo no âmbito do Direito do Trabalho temos que a CLT foi recentemente alterada para incluir o § 3º no artigo 2º, que desmantela a pretensão fiscal manifestada nestes autos, a saber: “art. 2º, §3º. “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. (GRIFO NOSSO). Como se vê da redação acima, mesmo no âmbito do Direito do Trabalho a mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico, sendo absolutamente necessário a demonstração do interesse integrado, a efetiva Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que definitivamente não se manifesta no caso dos presentes autos. Seja como for, não se pode perder de vista que nenhuma dessas disposições de leis extravagantes pode estabelecer a responsabilidade tributária, primeiramente porque nenhuma delas se propõe a assim estabelecer, e, em segundo lugar, porque a responsabilidade tributária é matéria reservada constitucionalmente à lei complementar, não havendo conexão de objetos entre os dessas leis e o da responsabilidade tributária segundo o CTN. É bem verdade que o art. 124, inciso II, do CTN, autoriza que a lei ordinária venha a estabelecer hipóteses específicas de solidariedade, assim como o art. 128 permite que a lei estabeleça a responsabilidade de terceiros relacionados ao fato gerador, mas o parágrafo 2º do art. 2º da CLT não pode ser compreendido como uma disposição nesse sentido. Isso pela singela razão de que esse dispositivo não trata de matéria tributária e, como dito, a atribuição de responsabilidade pelo CTN deve decorrer de disposição legal expressa. É evidente que uma disposição própria para fins trabalhistas não pode ser tida como norma expressa para fins tributários. Ademais, a necessidade de lei expressa impede o emprego de analogia, inexistindo qualquer fundamento para a adoção do conceito de grupo econômico da CLT para fins tributários. Vale destacar que o emprego de analogia é um dos recursos de integração admitidos pelo próprio CTN para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, nos termos do art. 108, inciso I “in-verbis”: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; (...)”. Contudo, é sabido que, além dos demais métodos de hermenêutica consagrados pela doutrina e jurisprudência, a busca do verdadeiro conteúdo de uma norma jurídica impõe a sua consideração no sistema, sendo necessário que a interpretação leve em conta não apenas cada comando isoladamente mas o conjunto formado por todos os dispositivos de uma determinada lei, além de outros em vigor. Seja como for, não se pode perder de vista que nenhuma dessas disposições de leis extravagantes pode estabelecer a responsabilidade tributária, primeiramente porque nenhuma delas se propõe a assim estabelecer, e, em segundo lugar, porque a responsabilidade tributária é matéria reservada constitucionalmente à lei complementar, não havendo conexão de objetos entre os dessas leis e o da responsabilidade tributária segundo o CTN. Logo, a norma do art. 108 deve ser interpretada em conjunto com as demais do CTN e nesse caso, considerando que em matéria de responsabilidade tributária, é necessário haver disposição legal expressa, sendo totalmente descabida a pretensão de aplicar por analogia o conceito de grupo definido na CLT. É preciso registrar aqui que, na legislação tributária, a par de qualquer comentário a respeito de sua validade jurídica, questão essa que será analisada na resposta à pergunta n. 3, a seguir, encontramos o art. 30, inciso IX, da Lei n. 8212, de 24.7.1991, possivelmente inspirado na CLT, estabelecendo que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...)”. Repare-se que a norma prevê a solidariedade, mas não define grupo econômico. E ao regulamentar a responsabilidade prevista no referido art. 30, inciso IX, o Decreto n. 3048, de 6.5.1999, em seu art. 222, é abrangente, fazendo referência a “grupo econômico de qualquer natureza”. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Já a Instrução Normativa RFB n. 971, de 13.11.2009, ainda em relação às contribuições da Lei n. 8212, cumpriu a tarefa de definir o conceito de grupo econômico, estabelecendo que “Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. A definição da Instrução Normativa RFB 971, à toda evidência, toma como base o conceito da CLT, extrapolando os limites previstos no Código Tributário Nacional e na legislação ordinária. A referência a todas essas disposições da legislação revela que o conceito de grupo econômico não é preciso ou uniforme no ordenamento jurídico, mormente no que concerne à área tributária. Por outro lado, como visto, o CTN não contemplou qualquer disposição tratando de grupo econômico. Portanto, a única conclusão a que se chega é que, apenas com base nas disposições do CTN, não há qualquer possibilidade de se atribuir a condição de sujeito passivo, por qualquer modalidade, a empresas integrantes de um grupo econômico e nem tampouco de caracterizar a existência de grupo econômico de fato com base em critérios definidos em legislação fora do âmbito tributário. [...] Percebe-se que o resultado a que pretendeu chegar a fiscalização e que finalmente culminou com o Despacho Decisório que excluiu a RECORRENTE do “Simples Nacional” teve por fundamento apenas e tão somente a presunção e a utilização de conceitos do Direito do Trabalho, não aplicáveis na seara da tributação. 6.2.1 - Por sua vez a legislação comercial define o conceito de grupo econômico no art. 265 da Lei 6404/76, “in-verbis”: “Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. Designação Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". Existem ainda os “grupos econômicos de fato”, contudo, nas duas configurações, o objeto social deixa de ser um empreendimento individual e isolado da sociedade filiada, passando a ser um empreendimento comum, de todo o grupo, revertendo no interesse da sociedade filiada a sinergia criada pelo grupo. [...] A partir de uma análise do Art. 265 e seguintes da Lei 6404/76, pode-se dizer que o grupo seria uma união entre as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, situação em que uma empresa exerce, direta ou indiretamente, o controle sobre as demais. 6.3 - Para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência, essencial para a formação de grupo de empresas, o que definitivamente não ocorreu no caso presente, eis que a fiscalização não se desincumbiu do ônus da prova. Assim, a direção unitária é um elemento essencial do grupo porque se inexistente as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, ou seja, retiraria a integração empresarial necessária para atingir o objetivo econômico comum. Definitivamente a fiscalização não comprovou a existência de direção unitária. Sequer indicou quaisquer atos praticados por um dos sócios capaz de identificar sequer um rastro desta direção. 6.4. Da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF Estas primeiras lições, porém, não são suficientes para a melhor caracterização. Então, valemo-nos, de uma jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que demonstra de forma didática quais os critérios relevantes para configuração de um grupo econômico de fato: “GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA. CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO. A simples comunhão societária não é suficiente para configurar o grupo de fato, a presença de sócios em comum em entidades distintas não é suficiente para caracterizar grupo econômico, pois o que caracteriza é que uma das empresas controle a outra; fato que não restou evidenciado nos autos, a demonstração da existência de grupo econômico depende de prova contábil, como empréstimos de uma sociedade a outra, assunção de despesas por uma das empresas, investimos na coligada ou controlada (Acórdão nº 230200512 do Processo 10920002446200725. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. 05/07/2010.) Na decisão acima, restou assente que a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato. Na convicção dos Conselheiros, “a demonstração da existência de grupo econômico depende de prova contábil”, pois assim, pode-se observar se houveram operações como empréstimos de uma sociedade a outra, assunção de despesas por uma das empresas, investimentos na coligada ou controlada, características essenciais para configuração de um grupo econômico de fato. Diante disso, a Turma Julgadora deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando os créditos tributários oriundos da consideração das empresas como se estas fossem um grupo econômico. Percebe-se com meridiana clareza que no caso presente a fiscalização apenas detectou a existência de comunhão societária, ou seja, a presença de sócios em comum nas empresas distintas, sendo que a Recorrente pede sejam observados os percentuais de participação de cada um nas respectivas empresas, bem como as datas de ingresso e de saída das mesmas ao longo do tempo. Com a rigorosa observação dessas condições comprovadas pelos atos constitutivos das sociedades, constata-se a ausência de quaisquer pressupostos capazes de caracterizar a existência de “grupo econômico de fato”. Seria necessário que a fiscalização comprovasse “quanto satis” que uma das empresas, ou seja, a Recorrente, é controladora das outras. A comprovação requer prova contábil, o que não foi sequer aventado pela fiscalização, inexistindo a ocorrência de empréstimo de umas às outras, assim como a assunção de despesas das empresas mencionadas pela Recorrente. Inexiste também a prova da ocorrência de investimentos da Recorrente nas referidas empresas. Por todas estas razões e por outras a seguir aduzidas, não há como prosperar a acusação de formação de grupo econômico de fato por parte da Recorrente com o fito de redução da carga tributária. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Cita uma decisão na qual a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no julgamento do acórdão nº 1101-001.117, de 03.06.2014, que envolve a imposição de responsabilidade solidária à pessoa jurídica integrante de grupo econômico, rechaçou a caracterização de interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, na hipótese em que os sujeitos passivos não praticam em conjunto o fato gerador da obrigação tributária. 6.5. Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, argumentando: [...] 6.6 - É absolutamente imprópria e inaplicável à espécie, a imputação feita pela fiscalização à Recorrente no sentido de que a mesma tenha deliberadamente utilizado dos expedientes de constituição das demais empresas indicadas no relatório fiscal com a finalidade exclusiva de beneficiar-se com tributação reduzida, caracterizando-se assim a existência de “grupo econômico de fato”. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, cuja aplicação encontra terreno no direito brasileiro, em princípio, tem lugar quando há um desvirtuamento da função econômico-social da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Admite-se a desconsideração nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei. [...] Finaliza o tópico, argumentando: Por fim, o compartilhamento de funcionários deve ser visto como uma característica, principalmente, quando a análise é feita em relação à apuração de créditos previdenciários devidos, tendo em vista o disposto no art. art. 124 do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91. Complementando as características acima, importante ressaltar que não são suficientes para a configuração de um grupo econômico, portanto irrelevantes: a) - Comunhão societária ou a presença de sócios em comum; b - A similitude do objeto social; c) - A administração por membros de uma mesma família. 6.8 - Da inexistência de um grupo econômico de fato Consoante premissa fixada a partir da análise minuciosa da doutrina, legislação e jurisprudência, para a identificação da configuração (ou não) de um grupo econômico de fato, necessário se faz verificar se algumas características essenciais estão presentes na relação sob análise, o que no caso presente não se manifesta: a) Comando unificado: As empresas devem estar coordenadas entre si, sob um comando unificado, em uma relação de subordinação das demais. Ressalte-se que a fiscalização não comprovou a existência desse comando unificado, sendo certo que cada uma empresa tem a sua diretoria e o seu comando em separado, funcionando de forma autônoma e independente, sem relação de comando ou controle com qualquer outra empresa. O ônus da prova da existência desse comando unificado é da fiscalização, sendo que a mesma deveria demonstrar e comprovar nos autos, o que definitivamente não ocorreu. Conforme salientado acima, não são suficientes para a configuração de um grupo econômico de fato, sendo irrelevantes, (a) comunhão societária ou a presença de sócios Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 em comum; (b) a similitude do objeto social, bem como, (c) a administração por membros da mesma família. [...] Impossível, também, se impor a configuração de um grupo econômico através da verificação da similitude do objeto social, pois, se assim procedêssemos, enquadraríamos todas as empresas com objeto social semelhante do país, o que, por certo, seria um absurdo. Objetivo econômico em comum – as empresas de um grupo econômico, necessariamente, buscam um interesse econômico específico, o que por certo, deve ficar demonstrado com toda clareza, o que definitivamente não é o caso dos autos pois a fiscalização apenas alega a existência de objetivos sociais semelhantes ou complementares. Na prática, não há lei que proíba que membros da mesma família possam utilizar-se da sinergia para explorar nichos de mercado identificados dentre as atividades de uma determinada empresa, como é o caso presente. Apuração contábil – é necessária que seja apurada, mediante prova contábil, operações que caracterizem a existência de grupo econômico através da verificação de empréstimos entre as sociedades, assunção de despesas por uma delas, investimentos na coligada ou controlada, etc. Ressalte-se que a fiscalização não indicou a ocorrência de nenhuma ocorrência desta natureza na representação interna feita ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Compartilhamento de funcionários – Não houve a indicação precisa e inconteste do compartilhamento de funcionários entre as empresas, sendo certo que cada uma delas tem o seu quadro de funcionários suficientes para a prestação dos serviços que realizam. Conforme bem demonstrado até o presente momento, não há que se falar em caracterização de grupo econômico entre as empresas ainda que no passado algum de seus sócios tenha integrado o quadro societário de alguma delas. Evidencia-se ainda que é completamente desarrazoada qualquer tentativa de caracterização de “grupo econômico de fato”, posto que não existe qualquer relação jurídica entre as empresas, sendo certo que as mesmas funcionam de forma autônoma e independente. É dizer que no caso não há qualquer laço econômico ou patrimonial que dê respaldo à responsabilidade, seja de qualquer ordem, de uma empresa em relação a quaisquer das outras. 6.9. No relatório que deu sustentação à representação interna para a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples Nacional a fiscalização se fundamentou no Art. 124, II, do CTN, dizendo ainda que com base nesta autorização da Lei Complementar a Lei Previdenciária (Lei 8212/91 determinou a solidariedade passiva dos grupos econômicos em seu art. 30, (com a redação dada pela Lei n. 8.620 de 05/01/1993. Sustentou ainda a fiscalização no art. 222 do Decreto 3048 (regulamento da previdência social) e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n' 171 de 13/11/2009. 6.10 - Consoante os fundamentos já elencados e aqueles que a seguir a Recorrente acrescenta, não pode prevalecer a interpretação dada pela autoridade administrativa para o caso concreto, resultando na caracterização de grupo econômico quando efetivamente ele não existe. É evidente que a fiscalização pretendeu alargar as hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN, adotando o conceito de “grupo econômico”, tal como delineado na legislação trabalhista (art. 2', parágrafo 2' da CLT.) O CTN regulou a responsabilidade tributária especificamente nos arts. 121 a 125 e 128 a 135. O art. 121, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, apresenta duas definições, quais sejam: o contribuinte e o responsável, sendo contribuinte aquele que possua relação pessoal e direta com o fato gerador e responsável aquele que, embora Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 não possua a mesma relação com o fato gerador, é sujeito passivo por expressa determinação legal. Ao definir o sujeito passivo da obrigação tributária o art. 121 do CTN autoriza que terceiros que não sejam contribuintes integrem a relação jurídica, mas desde que por expressa disposição legal. Diante disso, embora seja possível que outras pessoas, além daquelas que efetivamente pratiquem o fato gerador, sejam chamadas para integrar o polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsável, isto somente é possível se houver disposição legal expressa nesse sentido. Assim, nos termos do art. 121 do CTN e também de outros dispositivos que serão mencionados nesta petição, não se presume a condição de responsável, nem ela pode ser extraída de construções interpretativas, devendo sempre decorrer de disposição legal expressa. Não há norma no referido Código que tenha atribuído, a priori, responsabilidade de pessoas integrantes de um grupo econômico. Não há sequer uma definição do que se deva entender por grupo econômico, como será visto adiante. Isto já seria suficiente para responder à questão apresentada. Contudo, cabem algumas considerações adicionais. Já o art. 124, inciso I, impõe a solidariedade nos casos de “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Não se trata de qualquer espécie de interesse comum, mas sim aquele que esteja relacionado com a situação que constitui o fato gerador. [...] 7. DA CONTESTAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA ENCONTRADA NA CONTABIT TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. E DA CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE EXCLUSÕES DA EMPRESA DO SIMPLES. A Recorrente impugna os fundamentos trazidos pela fiscalização quanto às situações fáticas constatadas e principalmente quanto às situações que ao seu talante se classificam como justificadoras da exclusão ao Simples Nacional proposta por representação interna. 7.1. Inicialmente a fiscalização faz a análise da composição do quadro societário das empresas listadas e afirma que a administração das empresas passa pelas pessoas a seguir listadas, às vezes integrantes de uma mesma família. Impropriamente e em descompasso com a jurisprudência emanada pelo Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF e também pelo Poder Judiciário, a fiscalização termina a frase acima com a expressão “constituindo-se num grupo econômico de fato”. A Recorrente pede sejam considerados os fundamentos elencados no item 6 e seus subitens, uma vez que os conceitos e formas utilizados pela fiscalização para a tentativa de caracterização da existência de grupo econômico familiar, no caso presente não podem prevalecer. Em seguida a fiscalização lista as pessoas em relação às quais fará a análise, afirmando que as mesmas, de certa forma, em algum momento administraram as empresas objeto da análise. Enumerou as pessoas de Carlos Vitor Ferreira da Silva, Thiago Vitor de Faria Silva, Carlos Vitor de Faria Silva, Thais Suelen Ferreira da Silva, Lafayette Vilella de Moraes Neto e Valquíria Barbosa de Carvalho, como enquadrados nesta condição. 7.2. Em seguida demonstrou os históricos dos quadros societários da PREVISA CONTABILIDADE com a apresentação de planilha através da qual identificou a participação dos sócios Carlos Vitor de Faria Silva, Carlos Vitor Ferreira da Silva, Lafayette Vilella de Moraes Neto como administradores e Thiago Vitor de Faria Silva como sócio quotista. Tal planilha encontra-se no item 7.4 do relatório fiscal e também indica as datas de inclusão e de exclusão de cada um deles. Quanto a essa constatação é de se ressaltar que a fiscalização utilizou-se das informações constantes nos atos constitutivos e portanto a mesma coaduna com a realidade. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 7.3. Também é verdadeira a informação de que o sócio-administrador CARLOS VITOR FERREIRA DA SILVA é pai dos sócios CARLOS VITOR DE FARIA SILVA E THIAGO VITOR DE FARIA SILVA. 7.4.1. O que se depreende da análise das situações fáticas constatadas é que o sócio- administrador da PREVISA CONTABIIDADE, Carlos Vitor Ferreira da Silva é fundador da empresa no ano de 1978 e com o passar do tempo os seus filhos foram assimilando as condições de mercado e passando a exercer atividades profissionais, cada um dentro de sua respectiva especialidade. Como forma natural de organização passaram a explorar atividades específicas e explorar os nichos de mercado que se lhe foram surgindo. Esse ingresso no mundo profissional acabou sendo retratado pela criação das empresas enumeradas pela fiscalização e que efetivamente foram criadas para prestar serviços , utilizando-se muitas das vezes da sinergia e das oportunidades surgidas em decorrência da proximidade com uma clientela que puderam alcançar, sendo de se ressaltar que tais empresas e em especial a Recorrente nunca estiveram sob a coordenação, comando e administração de Carlos Vitor Ferreira da Silva ou da Previsa Contabilidade, eis que sempre agiram com liberdade, autonomia e iniciativa própria, de forma a angariar serviços, produzir e gerar resultados. Embora sejam empresas em que os seus titulares são de alguma forma parentes, eis que pertencentes aos núcleos familiares de dois ramos, FERREIRA da SILVA e VILELLA DE MORAES, conforme a farta prova já acostada aos autos, não se organizaram através da participação nas respectivas empresas com a finalidade exclusiva de “redução de carga tributária” para manterem-se no regime de tributação “Simples Nacional”. Visaram e continuam visando a exploração dos nichos de mercado que as oportunidades afloram naturalmente com a consolidação ao final de participações societárias sólidas e que corroborem com a exploração produtiva das atividades de cada uma das empresas, não se confundindo com a busca de interesse comum. Assim, é certo que inexiste um comando central. 7.4.2. A fiscalização demonstra o histórico de participação do sócio CARLOS VITOR DE FARIA SILVA nas várias empresas, inclusive em duas delas que não fazem parte daquelas que a fiscalização enumerou como componente do grupo econômico familiar, no caso a Previsa Processamento de dados Ltda. e a RNC Digital Ltda. A constatação final é que o referido sócio atualmente figura como sócio-administrador exclusivamente da Previsa Contabilidade, uma vez que foi excluído das sociedades Alfa Fiscal (em 02/12/2014), Contabit em 25/11/2016 e Legalizar (em 29/11/2016. Também neste particular a Recorrente confirma as informações, ressaltando que as mesmas encontram-se com clareza e objetividade nos atos constitutivos das respectivas sociedades e que também já compõem os autos. 7.4.3. (item com a mesma numeração no Relatório Fiscal). A fiscalização demonstra o histórico de participação do sócio THIAGO VITOR DE FARIA SILVA nas várias empresas, inclusive em uma delas que não faz parte daquelas que a fiscalização enumerou como componente do grupo econômico familiar, no caso a W3 em três delas que não fazem parte daquelas que a fiscalização enumerou como componentes do grupo econômico familiar, no caso a W3 Camisetas. A constatação final é que o referido sócio atualmente figura como sócio-administrador exclusivamente da Previsa Contabilidade, uma vez que foi excluído das sociedades Alfa Fiscal (em 02/12/2014), Contabit em 25/11/2016 e Legalizar (em 29/11/2016.). Também neste particular a Recorrente confirma as informações, ressaltando que as mesmas encontram-se com clareza e objetividade nos atos constitutivos das respectivas sociedades e que também já compõem os autos. (Contrato social - Previsa - DOC. ANEXADO Nº 05) 7.4.4. (item com a mesma numeração do Relatório Fiscal). A fiscalização demonstra o histórico de participação do sócio LAFAYETTE VILELLA DE MORAES NETO nas várias empresas, inclusive em três delas que não fazem parte daquelas que a fiscalização enumerou como componente do grupo econômico familiar e que também já foi afastado das mesmas em data anterior ao ano de 2003. A constatação final é que o referido sócio Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 atualmente figura como sócio-administrador exclusivamente da Previsa Contabilidade e da Contavisa Serviços Contábeis, incluído nesta última em 14/02/2017. Também neste particular a Recorrente confirma as informações, ressaltando que as mesmas encontram-se com clareza e objetividade nos atos constitutivos das respectivas sociedades e que também já compõem os autos (Contrato social - Contavisa - DOC. ANEXADO Nº 06) 7.4.5. Neste item do relatório a fiscalização faz o histórico do quadro societário da Alfa Fiscal Ltda., e evidencia que a mesma foi criada pelos sócios Carlos Vitor de Faria Silva e Thiago Vitor de Faria Silva em 01/10/2008, sendo que os sócios permaneceram na referida empresa até 02/12/2014 quando transferiram suas quotas para as novas sócias Thais Suelen Ferreira da Silva, que por sua vez participa da empresa Legalizar Soluções Empresariais Ltda. desde 29/11/2016 e Valquíria Barbosa de Carvalho participa da empresa Contabit Tecnologia de Informação Ltda., como sócia administradora desde 01/02/2010 e ambas nunca foram sócios da Previsa Contabilidade Ltda. (Contrato social - Contabit - DOC. ANEXADO Nº 07 ) 7.4.11 Neste item do relatório a fiscalização faz o histórico do quadro societário da Contavisa e constata que o sócio Carlos Vitor de Faria Silva participou da mesma no período de 19/10/2007 até 20/11/2014, o sócio Jeziel Crayson Silva de Souza também participou no período de 30/11/2016 até 14/02/2017 e desde 14/02/2017 a mesma é composta pelos sócios Carlos Vitor Ferreira da Silva e Lafayette Vilella de Moraes Neto. Também neste particular a Recorrente confirma as informações, ressaltando que as mesmas encontram-se com clareza e objetividade nos atos constitutivos das respectivas sociedades e que também já compõem os autos (Contrato social - Alfa - DOC. ANEXADO N' 08) 7.4.13. Alega a fiscalização que o ex sócio Jeziel Crayson Silva de Souza foi segurado empregado das empresas Previsa Processamento de dados Ltda. extinta em 12/12/2006 e da Previsa Contabilidade de 01/06/2007 a 30/05/208 e 16/01/2010 a 12/06/2017. A Recorrente alega ser irrelevante o fato do mesmo constar como empregado das referidas empresas nos períodos respectivos, além de ter participado das sociedades até 14/02/2017. Registre-se que os atos constitutivos foram levados a efeito e registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, além do fato de que a Recorrente informou o fato a todos os órgãos competentes, inclusive a Receita Federal do Brasil, sendo que as transações foram absolutamente normais e possíveis juridicamente, não remanescendo absolutamente nenhuma mácula capaz de viciar as operações realizadas. Também neste particular a Recorrente confirma as informações, ressaltando que as mesmas encontram-se com clareza e objetividade nos atos constitutivos das respectivas sociedades e que também já compõem os autos (Contrato social - Previsa - DOC. ANEXADO N' 05) 7.4.15. Alega a fiscalização que a empresa Legalizar Soluções Empresariais Ltda., teve como sócios desde a sua fundação os sócios Carlor Vitor de Faria Silva e Thiago Vitor de Faria Silva, que entretanto saíram da sociedade em 29/11/2016 e a empresa passou a ter como única sócia a Thais Suelen Ferreira da Silva, que é a sua administradora até a data atual. A Recorrente confirma as informações, ressaltando que as mesmas encontram-se com clareza e objetividade nos atos constitutivos das respectivas sociedade e que também já compõem os autos (Contrato social – Legalizar - DOC. ANEXADO Nº 09) 7.4.18. Inexplicavelmente a fiscalização termina o seu relato concluindo que da análise da composição do quadro societário das empresas listadas constata-se que, de fato, a administração das empresas passa pelos familiares das famílias Faria Silva e Moraes Neto, especificamente nas pessoas dos sócios CARLOS VITOR FERREIRA DA SILVA, CARLOS VITOR DE FARIA SILVA, THIAGO VITOR DE FARIA SILVA e LAFAYETTE VILELA DE MORAES NETO e em decorrência das respectivas Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 participações e dos revezamentos na gestão das empresas, comprovando a administração de mais de uma empresa pelos mesmos sócios. De forma abrupta e sem mais explicações conclui que no caso se trata da tentativa de se dividir o faturamento total da empresa como um todo, em subfaturamento segmentado por unidades de um único empreendimento e, consequentemente driblar a Lei que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Simples Nacional. A Recorrente refuta veementemente as alegações da fiscalização, pois não houve tentativa alguma de driblar a Lei que estipula o limite pelo faturamento para o enquadramento no Simples Nacional. 7.5. Da matéria fática e de sua adequação à jurisprudência e posicionamento do CARF Ressalte-se ainda que consoante a documentação que já faz parte dos autos, restou constatado que as empresas Legalizar Soluções Empresariais Ltda., Contabit Tecnologia de Informação Ltda., Contavisa Serviços Contábeis e Alfa Fiscal Ltda., efetivamente desenvolvem atividades em suas respectivas áreas de atuação, têm sedes físicas com estrutura, funcionários, etc., e produzem receitas próprias. A fiscalização não comprovou a existência de simulação ou dissimulação e consequentemente não há como prevalecer a tese de anulação dos efeitos correspondentes ao desenvolvimento normal das atividades de tais empresas apenas e tão somente em vista da alegação fiscal de que as mesmas são constituídas por pessoas integrantes dos núcleos familiares de Carlos Vitor Ferreira da Silva e Lafayette Vilela de Moraes Neto, que, de resto são os sócios mais antigos da ora Recorrente. Ademais, é de se ressaltar a existência do propósito negocial, uma vez que a criação de tais empresas não pode ser considerada exclusivamente para levar vantagem em termos tributários, até mesmo porque todas estão enquadradas no Simples Nacional. Sendo certo que tais empresas desenvolvem suas atividades regularmente, são estabelecidas em locais diversos da ora Recorrente, e assim é inadmissível a sustentação fiscal de que a divisão das sociedades é apenas aparente e como resultado propor a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, bem como a indicação das demais sociedades como coobrigadas, emitindo como consequência o Auto de Infração para tributar como se fosse apenas uma sociedade. Definitivamente não é o caso de simulação absoluta e consequentemente não é o caso de desclassificação das operações realizadas e nem tampouco de exigência de multa qualificada no percentual de 150%. [...] 7.5.1 - Matéria fática. Consoante a jurisprudência emanada do CARF, caberia à fiscalização aprofundar o trabalho no sentido de analisar o conteúdo das operações realizadas pelas empresas e comprovar que as mesmas efetivamente não desenvolveram atividades, não tinham sede, móveis , maquinário, funcionários, enfim, trazer aos autos não apenas algum fato isolado, mas acima de tudo um conjunto probatório capaz de descaracterizar as reais e efetivas operações realizadas pelas empresas concernentes à prestação dos serviços de suas respectivas especialidades. Nada disto ocorreu, prevalecendo portanto a presunção da mais absoluta regularidade das operações realizadas pelas empresas. É dizer que: a) - A fiscalização não alegou e nem tampouco comprovou a existência de confusão patrimonial entre as empresas citadas e entre elas e a ora Recorrente; b) - A fiscalização não comprovou a existência de simulação de operações por parte das empresas citadas e nem tampouco da Recorrente; c) - A fiscalização não comprovou que a LEGALIZAR (ora recorrente) ou quaisquer das empresas (CONTABIT, CONTAVISA e ALFA FISCAL), tenham aportado recursos para fazer face à despesas e custos da PREVISA CONTABILIDADE Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Por outro lado, a documentação já constante dos autos, juntada pela fiscalização comprova: a) - A inexistência de simulação na constituição das empresas Legalizar Soluções Empresariais Ltda. - ME , Contabit Tecnologia de Informação Ltda., Contavisa Serviços Contábeis e Alfa Fiscal Ltda. Ressalte-se que os atos constitutivos já constantes dos autos comprovam a absoluta legalidade e regularidade dos respectivos registros das empresas nos órgãos competentes, seja a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Belo Horizonte e a própria Receita Federal do Brasil. b) - As receitas produzidas pela Recorrente e nos casos em que a legislação determina sejam elas somadas para fins de observação do limite para tributação pela sistemática do “Simples Nacional”, não houve excesso em relação aos limites anuais. c) - Ainda que seja legítimo, porque a legislação não proíbe que duas ou mais empresas de prestação de serviços se estabeleçam no mesmo endereço, a Recorrente comprova que cada uma das empresas acima mencionadas tem sua sede em endereços distintos, com estrutura de mobiliário, equipamentos de informática, móveis, etc. Para comprovar o alegado em sua defesa, apresenta fotos dos locais onde as empresas participantes do grupo se localizam, sob o argumento de que elas têm endereços próprios. [...] Em relação à Previsa Contabilidade Ltda., afirma que conforme o contrato social, todos os sócios da empresa são habilitados ao exercício da profissão contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais, sendo que a atividade exercida é privativa desses profissionais, e consoante a legislação que rege a profissão tal empresa não pode compartilhar atividades e/ou admitir sócios não habilitados perante o CRC. Em relação à Legalizar - Soluções Empresariais Ltda., com base no objeto social descrito no contrato, ela ressalta que os serviços prestados pela Legalizar Soluções Empresariais Ltda. não são privativos da profissão de contador e jamais eles poderiam ser desenvolvidos pela Previsa Contabilidade Ltda., destacando-se ainda que as sócias Valquíria Barbosa de Carvalho e Thais Suelen Ferreira da Silva, não são profissionais de contabilidade, havendo impedimento legal para que as mesmas viessem a participar da Previsa. Em relação às empresas Contabit Tecnologia de Informação Ltda. e Alfa Fiscal Ltda. é utilizado o mesmo argumento de que as sócias Valquíria Barbosa de Carvalho e Thais Suelen Ferreira da Silva, não são profissionais de contabilidade, havendo impedimento legal para que as mesmas viessem a participar da Previsa. Quanto à Contavisa Serviços Contábeis Ltda. nada argumenta, apresentando apenas a cláusula do contrato social que define o objeto social da mesma, qual seja a prestação de serviços contábeis em todas as suas modalidades. Em defesa do alegado no que se refere ao relacionamento das empresas citadas com a Previsa, cita o determinado no artigo 2º, § 4º e no artigo 3º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CFC nº 1390 de 30/03/2012 (D.O.U. de 24/04/2012) editada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 E segue discorrendo sobre os serviços prestados por cada uma delas, afirmando que os serviços por elas prestados mantêm características próprias e não são comparáveis uns com os outros. i) - Por outro lado, a fiscalização analisou o livro caixa da ora Recorrente e não detectou nenhuma irregularidade, estando o mesmo apto a comprovar a efetividade das operações realizadas, sendo de se ressaltar que a fiscalização não apontou sequer um pagamento de obrigações de quaisquer das empresas citadas feito pela ora Recorrente, restando pois comprovado de forma inequívoca a inexistência de confusão patrimonial e a legitimidade, contemporaneidade e efetividade das movimentações lançadas no respectivo livro caixa da Recorrente, nos livros caixas das empresas (que agora a fiscalização propõe a descaracterização através de suas respectivas desconsiderações das pessoas jurídicas. j) - Nesta situação fática, o fisco entendeu ocorrente a simulação (sem nenhuma prova) e desqualificou as empresas acima mencionadas , que por sua vez seriam o “negócio simulado, celerado com o único objetivo de dividir as receitas escrituradas e com isto não extrapolar os limites de faturamento previsto na legislação de regência, elegendo como base de cálculo das exigências o somatório do montante da folha de pagamento dos empregados e outros segurados. [...] Para prevalecer a tese jurídica sustentada pela fiscalização seria necessário que a mesma tivesse comprovado que as empresas mencionadas não mantinham registros e inscrições fiscais próprias, que tivessem funcionamento apenas virtual, que não celebravam negócios, que não emitiam documentação fiscal e que não mantinham escrituração fiscal relativa aos seus negócios, e nada disto ocorreu. A falta de aprofundamento da ação fiscal é suficiente para determinar que os fatos apontados como indícios de simulação, não possam ser tidos como desdobramento da atividade sem propósito negocial e com características que “em tese” poderiam permitir a desconsideração das operações ou negócios jurídicos fundamentados no art. 116 - parágrafo único do Código Tributário Nacional. [...] É certo que o argumento de que a Recorrente promoveu a segregação de suas atividades com o único escopo obter economia tributária (falta de propósito negocial) não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos realizadas com amparo legal pelas empresas. 8. Grupo Econômico - Receita Bruta Excessiva ao Regime. Na sequencia a fiscalização conclui que pela exposição detalhada ficam demonstrados os revezamentos na gestão das empresas que compõem o GRUPO ECONÔMICO, comprovando a administração de mais de uma empresa pelos mesmos sócios. Como consequência, e sem nenhuma outra prova, a fiscalização sustenta a existência de configuração da tentativa de se dividir o faturamento total da empresa como um todo, em subfaturamento segmentado por unidades de um único empreendimento e consequentemente driblar a lei que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Simples Nacional. Como resultado desta conclusão a fiscalização elaborou planilha demonstrativa da Receita Bruta Anual dos anos de 2013 a 2017, nela incluindo as empresas Previsa Contabilidade, Legalizar Soluções Empresariais Ltda., Contabit Tecnologia de Informação Ltda., Contavisa Serviços Contábeis e Alfa Fiscal Ltda. A consequência foi que o somatório das receitas brutas de todas resultou em valores que excederam ao limite do Simples em todos os anos. A Recorrente discorda totalmente do posicionamento sustentado pela fiscalização, uma vez que não houve tentativa de divisão do faturamento para se beneficiar de tributação Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 mais benéfica por parte da PREVISA CONTABILIDADE, sendo certo que a criação das empresas seguiu aos parâmetros de absoluta normalidade, como foi o caso da ora RECORRENTE, eis que restou materializado o propósito negocial ou a motivação empresarial para tanto. A fiscalização não comprovou a existência de dependência entre as empresas, sendo absolutamente imprópria a afirmação de que as mesmas atuam como empreendimento único. [...] Ressalte-se que a fiscalização não comprovou que as empresas expressamente listadas encontram-se ou encontraram-se sob a direção da PREVISA CONTABILIDADE, o controle ou a administração de uma delas (QUAISQUER). O que ficou evidenciado foi exatamente o contrário, onde cada uma das empresas era e é administrada por seus sócios-administradores com plena autonomia e sem vinculação umas com as outras. 9 - INCOMPATIBILIDADE ENTRE MASSA SALARIAL x RECEITA BRUTA A Recorrente contesta os argumentos trazidos pela fiscalização na representação interna para justificar a sua exclusão do Simples Nacional, quando a mesma sustenta a incompatibilidade entre a massa salarial e a receita bruta. A afirmativa de que a operação acoberta a contratação e remuneração dos funcionários de outras empresas do grupo econômico tem por base exclusivamente o emprego da presunção. Não se pode perder de vistas que a fiscalização teve acesso ao caixa da Recorrente e das demais empresas, sendo que não apontou absolutamente nenhuma irregularidade em sua escrituração e como tal ele faz prova a favor do contribuinte dos fatos nele registrados. Saliente-se a inexistência de saldo credor de caixa durante todos os períodos objeto da análise, o que significa dizer que o montante dos recebimentos foi suficiente para a cobertura de todos os pagamentos realizados nos respectivos períodos, afastando assim a presunção de insuficiência de recebimentos para fazer face aos pagamentos da folha de pagamentos e de outras despesas lançadas em anexo próprio pela fiscalização. A fiscalização alega ainda que as demais empresas possuem um reduzido número de empregados em suas atividades. É evidente que basta analisar o montante do faturamento de cada uma delas para se constatar que também este é muito reduzido em relação ao faturamento da Previsa Contabilidade, sendo evidente que o número de empregados dessas empresas é absolutamente compatível com volume dos serviços que elas prestam, estes espelhados no montante dos respectivos faturamentos. Tentando sustentar a absurda tese de que os funcionários dessas empresas fora contratados pela Previsa Contabilidade, que por sua vez, financia e/ou sustenta o custo das respectivas folhas de pagamento, a fiscalização listou os funcionários em planilhas nos itens 9.5 do relatório, constatando um empregado para a Contabit, (Contabit), seis empregados para a Legalizar e doze funcionários para a Alfa Fiscal. Basta que se faça a comparação do volume de faturamento de cada uma delas com o número de empregados para se constatar que os mesmos são compatíveis com as atividades desenvolvidas, que pela sua natureza são completamente diferentes dos serviços prestados pela Previsa Contabilidade. Disse ainda que a quase totalidade dos empregados são contratados e remunerados pela PREVISA CONTABILIDADE de acordo com o “Anexo7” nas diversas funções inerentes às atividades das empresas. A Recorrente refuta esta afirmativa da fiscalização, eis que desprovida de quaisquer provas de que funcionários da PREVISA CONTABILIDADE desenvolvam serviços para as demais empresas e em especial para a CONTABIT, ora RECORRENTE. Conforme já dito anteriormente, basta que se faça a comparação entre o faturamento e atividade de prestação de serviços contábeis da PREVISA com os seus funcionários e o faturamento e atividades da CONTABIT (ora recorrente) e das demais empresas com os funcionários de cada uma delas para perceber a absoluta coerência. Pela natureza dos serviços prestados pela CONTABIT percebe-se com meridiana clareza que os mesmos são compatíveis com a mão de obra contratada. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 No item 9.7 a fiscalização descreve as atividades de cada uma das empresas para ao final dizer que as mesmas são interligadas e em sintonia com o ramo da PREVISA CONTABILIDADE definido em seu contrato social. Aqui também a fiscalização comete outro absurdo pois consoante ela mesmo descreve e consta nos contratos sociais das respectivas empresas, as atividades não são interligadas, tanto é que há impedimento legal para que os sócios da CONTABIT, LEGALIZAR e ALFA FISCAL participem do quadro societário da PREVISA CONTABILIDADE, que por sua vez desenvolve atividade privativa de profissionais contábeis com o devido registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Outro absurdo é cometido pela fiscalização na descrição do item 9.8 quando afirma que a totalidade dos empregados da Legalizar igualmente é contratada pela PREVISA nas mesmas funções. A Recorrente afirma categoricamente que não existem empregados ocupando dupla função, ou seja, com contratação dupla na PREVISA CONTABILIDADE e na LEGALIZAR. Cada empresa tem os seus próprios empregados, trabalhando em endereços distintos e desenvolvendo tarefas também distintas. A PREVISA CONTABILIDADE funciona na Rua Conselheiro Lafayete, 2015 e a LEGALIZAR na Rua Conselheiro Lafayete 2003, Loja 04, sendo que tais endereços são distintos e não são contíguos, estando em prédios diferentes da mesma rua. Também não funcionam com uma única recepção. Basta ver as fotos ora impressas na presente petição se constatar que os mesmos são separados Também os empregados da Legalizar não são contratados simultaneamente pela Recorrente (PREVISA CONTABILIDADE), sendo que a afirmativa da fiscalização é desprovida de quaisquer provas. Não existe duplo registro. A fiscalização diz que trata-se de ato simulado em que as empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares, não havendo como distinguir os funcionários, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma; os funcionários respondem a uma única administração e como tal, ao seu talante, diz que isto demonstra a formação do grupo econômico com a finalidade de redução de forma ilegal dos encargos sociais e previdenciários. A demonstração da realidade feita no item 7.5.1 da presente desmantela a pretensão fiscal de imputação à Recorrente e às demais empresas da pecha de terem praticado ato simulado. A demonstração da existência física das empresas e da exploração das respectivas atividades, bem como a evidenciação de que em sua maioria absoluta as atividades não são privativas de contabilidade, ou seja, de pessoas que detenham o título de contador ou técnico em contabilidade devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade e ainda que os respectivos sócios que não são profissionais contábeis não poderiam ser incluídos nas atividades da PREVISA , demonstram exatamente o contrário, ou seja, a existência do propósito negocial, a impossibilidade legal dos sócios leigos participarem do quadro societário da Previsa. A Recorrente também refuta as informações da fiscalização contidas na planilha do Anexo 12 - Empregados com Duplo Vínculo nas Empresas do Grupo, quando a mesma identifica os trabalhadores na condição mencionada, com os respectivos detalhes inerentes extraídos das GFIP, eis que consoante as próprias GFIPS e demais documentos já constantes dos Autos o que fica evidenciado é que todos os empregados constantes do Anexo 12, anteriormente mantiveram vínculo com a PREVISA e posteriormente romperam o respectivo vínculo e foram registrados na LEGALIZAR. Em nenhum momento houve dupla filiação. É dizer que tais funcionários somente foram admitidos na LEGALIZAR depois que foram demitidos da PREVISA CONTABILIDADE. Para comprovar a afirmativa de que os empregados listados nunca tiveram dupla filiação (duplo registro) na Previsa Contabilidade e na Legalizar ou Alfa Fiscal, a Recorrente junta as fichas de registro, fichas financeiras e/ou CAGED, por amostragem, evidenciando que os mesmos foram transferidos da Previsa para as mencionadas Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 empresas, ou demitidos da Previsa e admitidos nas mesmas. (DOCS. ANEXADOS Nº 48 a 56 ). A fiscalização se contradiz que afirma que todas as empresas funcionam em endereços contíguos, no mesmo prédio e com uma única recepção. Ocorre que a documentação já juntada aos autos (DOCS. ANEXOS Nº 48 A 56) comprova de forma inequívoca as alegações da ora RECORRENTE, e que agora junta ainda os documentos comprobatórios de que em janeiro de 2017 ocorreu a demissão do referido funcionário (01/01/2017) pela PREVISA e a sua admissão em 02/01/2017 pela LEGALIZAR, justificando assim a existência do mesmo nas duas GFIPS. (DOCS. ORA JUNTADO AOS AUTOS - nº 57) O próprio Auditor Fiscal lista as empresas e coloca os seus respectivos endereços, sendo claro que a Previsa Contabilidade está na Rua Conselheiro Lafayete, 2015 (Um prédio), ocupando o andar térreo e o primeiro andar, e as demais empresas estão no prédio da Rua Conselheiro Lafayete, 2003, nas Lojas 03 e 04 e Salas 03 e 04. A recepção da Previsa fica no prédio da Rua Conselheiro Lafayete, 2015, enquanto que as demais empresas estão na galeria comercial do prédio específico na mesma rua. Fato importantíssimo a ser ressaltado é que no que diz respeito à pretensa incompatibilidade entre a massa salarial e a receita bruta da PREVISA CONTABILIDADE, é que a fiscalização embora estivesse de posse da escrituração da referida empresa e também da escrituração da RECORRENTE NÃO APONTOU E NEM TAMPOUCO COMPROVOU que quaisquer das empresas listadas (Contabit, Contavisa, Alfa Fiscal e Legalizar) tenham aportado recursos ao Caixa da PREVISA para fazer face a quaisquer de seus compromissos. O ônus da prova, neste caso é do FISCO. 10- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS No item 10 do Relatório a fiscalização sintetiza as propostas constantes nos itens anteriores, dizendo o seguinte: 10.1 - Com base no que foi afirmado no item 8 - GRUPO ECONÔMICO – Receita Bruta excessiva ao Regime, afirma que o valor total anual do faturamento do Grupo Econômico já no ano-calendário de 2013 ultrapassou o limite de R$3.600.000,0 previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar n' 123, dizendo ainda que tal situação persistiu nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No curso da presente petição a Recorrente já demonstrou que o seu faturamento não ultrapassou o limite em nenhum dos exercícios, sendo evidente que a constatação de excesso somente se dá em razão da metodologia sustentada pela fiscalização, quando a mesma caracteriza todas as empresas como integrantes de um grupo econômico familiar e como consequência considera o somatório dos faturamentos de todas para a averiguação do limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. [...] Desta forma não há como prosperar a pretensão fiscal de exclusão da Recorrente do regime de tributação Simples Nacional tendo como fundamento a existência de grupo econômico familiar de fato e como consequência o somatório do faturamento de todas as empresas que pretensamente participariam de tal grupo para fins de enquadramento nos limites do inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. É de se esperar, portanto, o julgamento pela improcedência da representação interna e consequentemente pela revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 1, mantendo-se a Recorrente no regime de tributação do Simples Nacional enquanto a mesma continuar preenchendo as condições previstas na legislação específica, e em especial com a receita bruta dentro dos limites previstos na legislação de regência, obedecidos os demais preceitos da Lei Complementar nº 123/2006. [...] Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Quanto à questão da massa salarial incompatível tratada nos itens 10.3 e 10.4, a Recorrente esclarece que já contestou a pretensão fiscal nos itens anteriores quando argumentou efetivamente que a fiscalização deu pela absoluta regularidade da escrituração feita no livro caixa e a constatação de que os ingressos foram suficientes para a cobertura dos investimentos, despesas e custos, tanto é que não houve saldo credor de caixa. Por outro lado, a alegação de incompatibilidade de massa salarial diz respeito exclusivamente à empresa PREVISA Contabilidade, não se aplicando ao caso da ora Recorrente. Basta verificar que na representação interna para exclusão do SIMPLES NACIONAL a fiscalização não faz menção à empresa ora RECORRENTE. Assim, é certo que segundo a própria documentação devidamente analisada pela fiscalização, as disponibilidades de caixa foram suficientes para a cobertura dos pagamentos realizados e que ainda não houve absolutamente nenhum registro de empréstimo feito junto a quaisquer das empresas enumeradas no presente processo. Com isto não prospera a afirmativa que tomou por base apenas a amostragem de determinada situação mas não conclui de forma consoante com a devida escrituração. Finalmente a RECORRENTE refuta as alegações da fiscalização, eis que a mesma elencou na mesma representação interna para exclusão do Simples Nacional, os fatos e fundamentos que utilizou no ADE - DEF/BHE/Nº 082, de 10/10/2018 através do qual promoveu a exclusão da empresa PREVISA CONTABILIDADE do Simples Nacional. É de se ver que os fundamentos ligados à tal empresa e também aqueles ligados às empresas LEGALIZAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, ALFA FISCAL e CONTAVISA constantes dos ADEs datados de 07/01/2019 cuja intimação foi em 04/02/2019, em sua grande parte nada tem de relacionamento com as atividades desenvolvidas pela ora RECORRENTE, sendo certo que as situações fáticas são completamente diferentes, principalmente considerando-se que as atividades desenvolvidas pela RECORRENTE são incompatíveis com aquelas desenvolvidas pelas demais, principalmente em relação à PREVISA pois existe impedimento legal para que os sócios da CONTABIT participem da PREVISA. Como prevalecer então a decisão de exclusão do Simples Nacional ao fundamento da existência de grupo econômico de fato? Se as atividades desenvolvidas pela ora RECORRENTE são incompatíveis com as atividades da PREVISA, se os sócios da RECORRENTE não participam da PREVISA e nem tampouco das demais empresas mencionadas pela fiscalização, se a mesma é estabelecida em endereço distinto, resta evidente que o seu faturamento não pode ser somado ao faturamento das demais para se concluir que tenha ocorrido excesso em relação ao limite do Simples Nacional. Resultado óbvio é que o seu faturamento conteve-se dentro dos parâmetros do Simples Nacional, não podendo prevalecer a sua exclusão do referido sistema. 11. DO PEDIDO Em vista das provas dos autos e não consideradas pela acórdão recorrido, além daquelas juntadas ao presente recurso, e ainda dos fundamentos jurídicos constantes do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pugna pelo conhecimento do presente e pelo seu provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a improcedência e inadequação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 1, DE 07/01/2019, restabelecendo a condição de optante pelo Simples Nacional da Recorrente. É o Relatório. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Do Teor do Recurso Voluntário A Recorrente basicamente repete os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade em sua defesa. Da Decadência Alegada pela Recorrente Como frisado anteriormente, a Recorrente insiste na arguição de decadência do Ato Declaratório, uma vez que o mesmo é datado de 2019, e a decisão a exclui do Simples Nacional a partir de 01.01.2014, ou seja, há mais de cinco anos. É importante salientar que a decadência é tratada no Código Tributário Nacional nos artigos 150, § 4º e 173, os quais referem-se à extinção do direito de lançar o crédito tributário. No entanto, não há impedimento para que a Administração verifique a regularidade do contribuinte enquadrado no Simples Nacional, e o exclua caso detecte fato impeditivo de sua permanência, fazendo retroagir os efeitos da exclusão, conforme previsto na legislação regente. O caso presente cuida de exclusão do Simples Nacional por formação de grupo econômico de fato, incidindo na restrição prevista no inciso I, do artigo nº 29 e no inciso IV, do artigo nº 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e não de exigência de crédito tributário, não concernindo, portanto, cogitar de decadência. Isto posto, rejeita-se a preliminar de decadência. Da Alegação da Multa Qualificada de 150% A Recorrente ao discorrer em sua defesa sobre a ausência de propósito negocial, e-fl. 262, argumenta, como já argumentado tinha na Manifestação de Inconformidade, o seguinte: Definitivamente não é o caso de simulação absoluta e consequentemente não é o caso de desclassificação das operações realizadas e nem tampouco de exigência de multa qualificada no percentual de 150%. Trata-se de matéria estranha aos autos, uma vez que o presente processo não se refere a lançamento de crédito tributário, razão pela qual essa alegação não será objeto de apreciação. Exclusão do Simples Nacional - Interposição de Pessoas Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto executoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Conforme o Vocabulário Jurídico Tesauro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem-se que: Interposta Pessoa [...] 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro ou presta-nome. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. A Lei nº 4.502, de 30 de dezembro de 1964, prescreve: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Infere-se que o instituto da interposição de pessoas trata-se de simulação de natureza subjetiva relativa. Sobre a caracterização de grupo econômico irregular, o Parecer Normativo Cosit/RFB, nº 04, de 10 de dezembro de 2018, esclarece: Grupo econômico irregular 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão Simples, e-fls. 190-208, cujos fundamentos de fato e direito amparados no conjunto probatório de e-fls. 21-186, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1 - INTRODUÇÃO 1.1- Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência nº 06.101.00.2018.00870-4, e, preliminarmente ao início da ação fiscal na empresa Contabit Tecnologia De Informação Ltda. – CNPJ: 05.750.194/0001-66, esta auditoria procedeu à análise de informações (extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil) da empresa auditada e respectivos sócios, bem como, de outras empresas e seus sócios. 1.2- Por meio de cruzamento e confronto das informações, foram encontrados indicativos de constituição de GRUPO ECONÔMICO formado entre a Contabit Tecnologia de Informação Ltda. e as empresas: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 1.3- Da análise dos documentos, bem como das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, esta auditoria fiscal formou convicção segura da existência do GRUPO ECONÔMICO de fato constituído pelas empresas mencionadas no item 1.2 e, sucessivamente que, para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições o somatório do faturamento dessas empresas, tomadas em seu conjunto, ultrapassou os limites anuais estabelecidos de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) desde o ano calendário de 2013, conforme será demonstrado nesta representação. 1.4- Desta forma, com fundamento no que preconiza a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, relata-se e representa-se: 2- DA QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA: Empresa: Contabit Tecnologia de Informação Ltda. CNPJ: 05.750.194/0001-66 Endereço: Rua Conselheiro Lafaiete, 2.003- Sala 4 – Bairro Sagrada Família Belo Horizonte – CEP: 31.035-560 Início de atividades em 26/06/2003 e optante pelo SIMPLES Nacional desde 01/07/2007, conforme arquivo SIMPLES NACIONAL. Objetivo Social: Conforme definido no Contrato Social e respectivas alterações a sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de processamento eletrônico de dados 3- DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTABIT TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. Nome: Carlos Vitor de Faria Silva CPF: 012.172.106-01 Endereço: Rua Vicentina de Souza, 499 – Apto. 501 – Sagrada Família CEP: 31.030-240 – Belo Horizonte – MG Vínculo com a empresa de 26/06/2003 a 25/11/2016 Nome: Thiago Vitor de Faria Silva CPF: 052.560.676-99 Endereço: Rua Centralina, 179 – Santa Inês CEP: 31.080-140 – Belo Horizonte Vínculo com a empresa de 24/04/2007 a 26/11/2016 Nome: Valquiria Barbosa de Carvalho CPF: 463.975.746-87 Endereço: Rua Santa Marta, 638 – Sagrada Família CEP: 31.030-090 – Belo Horizonte Vínculo com a empresa desde 01/02/2010 4– DA OPÇÃO DA EMPRESA PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL 4.1- Conforme informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, a empresa Contabit Tecnologia De Informação Ltda., encontra-se em situação de optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007. 5- CONDIÇÕES GERAIS PARA ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP). 5.1- A Lei Complementar nº 123/2006 no art. 3º, inciso II, § 4º, incisos, III, IV e V, estabelece: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. (Redação vigente no período até 2017). CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) 6- DA DEFINIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FUNDAMENTOS LEGAIS 6.1- Define-se grupo econômico como um conjunto de sociedades empresariais ou de empresários que, sob o controle gerencial e administrativo de um indivíduo ou grupo familiar, atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. 6.2- Conforme será demonstrado no teor desta Representação Fiscal evidenciou-se a existência de um GRUPO ECONÔMICO de aspecto familiar, em que os objetivos das empresas componentes são interligados e em sintonia com o ramo da Contabit Tecnologia De Informação Ltda.. Estão voltados para as atividades econômicas classificadas como: Atividades de Contabilidade (CNAE 6920-6-01), Preparação de Documentos e Serviços Especializados de Apoio Administrativo (CNAE 8219-9-99) e Reparação e Manutenção de Computadores e de Equipamentos Periféricos (CNAE 9511-8-00). Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 6.3- Há de se dar destaque especial à figura do Grupo Econômico de Fato. Nota-se que a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de não admitir que empresas ligadas por vínculos familiares, e interdependentes entre si em suas atividades, possam ser consideradas de forma individual e autônoma para fins de enquadramento no regime tributário favorecido. Tal jurisprudência, para se firmar, lança mão de outras figuras de direito além daquelas expressamente previstas no Estatuto da Empresa de Pequeno Porte. Neste mister o instrumento jurídico a disposição das autoridades fiscalizadoras é a figura da fraude à Lei. 6.4- A constituição de uma pessoa jurídica, com o único objetivo de alcançar benefício ou economia tributária, será considerada ato sem propósito negocial e, como tal, um ato jurídico viciado. Consuma-se também a fraude à Lei quando certa norma jurídica considerada cogente deixa de ser cumprida porque os particulares adotam passos e formas instrumentais diversas das típicas, para driblar a Lei. Na fraude à Lei todos os atos são válidos de per si, mas o conjunto considerado é inválido. 6.5- Na esteira destas figuras é que a Receita Federal do Brasil vem quebrando os chamados planejamentos tributários, principalmente quando a interpretação dos fatos concretos revela que a família e/ou outros interessados montaram estrategicamente suas atividades econômicas fracionadas em mais de uma empresa para se beneficiar em parte do tratamento tributário favorecido. O caso mais frequente é a tentativa de se dividir o faturamento total da empresa como um todo, em subfaturamento segmentado por setores de um único empreendimento, driblar a Lei cogente que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições. 6.6- Os Acórdãos 07-33105 da 5ª Turma da DRJ/FNS e 04-31727 da 2ª Turma da DRJ/CGE estabelecem: EXCESSO DE RECEITA BRUTA – Exclusão de ofício. Será excluída de ofício do Simples Nacional a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano calendário subsequente, a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal. 6.7- Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. 6.8- Ao tratar da solidariedade passiva, o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25/10/1966) estabeleceu, em seu artigo 124, que: CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...)." 6.9- Seguindo a autorização do CTN, expressa no inciso II do artigo 124 acima transcrito, a Lei Previdenciária (Lei 8.212/91) determinou a solidariedade passiva de grupos econômicos, nos seguintes termos: LEI 8.212/91 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº. 8.620, de 05/01/1993). (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;(destaquei) (...)." 6.10- O Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, seguindo exatamente a mesma orientação da lei previdenciária, estabeleceu que: Regulamento da Previdência Social "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001)."(destaquei). 6.11- A Instrução Normativa Receita Federal do Brasil no 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009, repetiu a previsão da Lei 8.212/1991 e do Regulamento da Previdência Social- RPS: Instrução Normativa RFB 971 "Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; 6.12- A conceituação de grupo econômico pode ser extraída do artigo 494 da mencionada Instrução Normativa RFB 971/09: Instrução Normativa RFB 971 Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 6.13- Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que, quando duas ou mais empresa estiverem sob o controle ou administração de uma delas, está caracterizado o grupo econômico, e disso resulta a solidariedade passiva em relação ao cumprimento da obrigação previdenciária prevista na Lei previdenciária, conforme autorização dada pelo Código Tributário Nacional (CTN). 6.14- A interpretação dos dispositivos citados não reserva dúvidas. Existe um grupo econômico quando uma ou mais empresas, estiverem sobre a direção de outra, de modo a constituir um grupo comercial, industrial ou de qualquer outra atividade. GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Para configuração do grupo econômico, não mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma empresa-líder. Basta uma relação de coordenação, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. (TRT 3ª R. - 4T - RO/8486/01 - Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14). GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que no Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 se as empresas têm o seu controle e a sua administração dividido entre vários sócios, pessoas físicas, os quais respondem para com a sociedade e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos que praticarem com violação da Lei e do estatuto, e também considerando que possuem sócios em comum, configurada está a existência de grupo econômico e, em consequência, aplicável, o disposto parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Esta, a propósito, é uma hipótese em que a solidariedade resulta não só da lei, mas também da própria vontade dos contratantes. E além do mais, é suficiente para a caracterização de grupo econômico uma relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova de dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, valendo frisar, por fim, que a presunção também se constitui meio de prova para configuração do grupo econômico, tal como preceitua o art. 212, IV, do Código Civil c/c art. 335 do Código de Processo Civil. (TRT 3ª R. - 2T - RO/00637/04 - Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno DJMG 04/11/2004 P.10). 6.15- Os entendimentos doutrinários seguem no mesmo sentido, das manifestações jurisprudenciais colacionadas, e corroboram para o esclarecimento do que deve ser entendido como grupo econômico. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção”. (In Magano, Otávio Bueno, “Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho”, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, encontram-se subordinadas a uma direção econômica unitária e comum". (em Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). No mesmo sentido, vale transcrever as palavras do professor e magistrado Sérgio Pinto Martins: “Não é necessário que entre empresas haja controle acionário, nem que exista a empresa-mãe, a holding. O importante é que existam obrigações entre as empresas, determinadas por lei. É possível, também, a configuração do grupo de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei nº 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo é mais amplo, pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo de fato ou do grupo formado por pessoas físicas. Assim, as pessoas físicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não importando que tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física ou jurídica”. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p.126). 7- DA SITUAÇÃO FÁTICA ENCONTRADA NA CONTABIT TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. E DA CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7.1- Da análise da composição do quadro societário das empresas listadas no item 1.2 constata-se que, de fato, a administração das empresas passa pelas pessoas abaixo, às vezes integrantes de uma mesma família, como será demonstrado adiante, constituindo- se num grupo econômico de fato. 7.2- Sinteticamente temos o que se ilustra: 7.3- Como se expõe a seguir, com as minúcias necessárias, na composição societária e na administração das empresas do GRUPO ECONÔMICO verifica-se a presença predominante dos sócios citados. Neste aspecto a relação parental dos sócios, as datas de inclusão e datas de exclusão demonstram o aspecto familiar e o revezamento de sócios nos quadros sociais e na própria administração das empresas: 7.4- O histórico do quadro societário da empresa Previsa Contabilidade é assim composto: 7.4.1- O sócio-administrador CARLOS VITOR FERREIRA DA SILVA é pai dos sócios-administradores CARLOS VITOR DE FARIA SILVA e THIAGO VITOR DE FARIA SILVA e sócio-administrador da empresa CONTAVISA SERVICOS CONTABEIS – 09.143.395/0001-56, que funciona na RUA CONSELHEIRO LAFAIETE, 2003, LOJA 03, mas que sempre declarou GFIP sem movimento e possuindo faturamento conforme pesquisa nos sistemas da RFB. 7.4.2- O sócio-administrador CARLOS VITOR DE FARIA SILVA, além do vínculos familiares citados, tem o histórico de participação societária nas seguintes empresas: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 7.4.3- O sócio-administrador THIAGO VITOR DE FARIA SILVA, além dos vínculos familiares tem histórico de participação societária nas seguintes empresas: 7.4.4- O sócio-administrador LAFAYETTE VILELLA DE MORAES NETO foi segurado empregado da Previsa Contabilidade de 03/01/1994 a 30/12/2000 e é sócio- administrador da empresa CONTAVISA SERVICOS CONTABEIS – 09.143.395/0001- 56, desde 14/02/2017, além de outras que, em princípio, não pertencem ao grupo econômico, conforme quadro abaixo: 7.4.5- O histórico do quadro societário da empresa ALFA FISCAL LTDA – ME assim composto: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 7.4.6- As informações relativas dos sócios-administradores CARLOS VITOR DE FARIA SILVA e THIAGO VITOR DE FARIA SILVA estão nos subitens 7.4.1 e 7.4.3. 7.4.7- A sócia-administradora THAIS SUELEN FERREIRA DA SILVA reside no mesmo domicílio civil do sócio-administrador THIAGO VITOR DE FARIA SILVA e tem histórico de participação societária nas seguintes empresas: 7.4.8- A sócia-administradora VALQUIRIA BARBOSA DE CARVALHO é cônjuge do sócio-administrador LAFAYETTE VILELLA DE MORAES NETO da PREVISA CONTABILIDADE - EPP, e é sócia-administradora da CONTABIT TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA – ME desde 01/02/2010. 7.4.9- O histórico do quadro societário da empresa CONTABIT TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA – ME é assim composto: 7.4.10- As informações relativas ao sócio THIAGO VITOR DE FARIA SILVA e sócios-administradores CARLOS VITOR DE FARIA SILVA, e VALQUIRIA BARBOSA DE CARVALHO estão nos subitens 7.4.3, 7.4.2 e 7.4.7. 7.4.11- O histórico do quadro societário da empresa CONTAVISA SERVICOS CONTABEIS é assim composto: Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Repete-se aqui o que já foi informado no item 7.4.1: A CONTAVISA Serviços Contábeis sempre declarou GFIP “Sem Movimento” e possui faturamento conforme pesquisa nos sistemas da RFB. 7.4.12- As informações relativas dos sócios-administradores CARLOS VITOR DE FARIA SILVA e CARLOS VITOR FERREIRA DA SILVA estão nos subitens 7.4.2 e 7.4.1. 7.4.13- O ex-sócio-administrador JEZIEL CRAYSON SILVA DE SOUZA foi segurado empregado das empresas PREVISA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. – CNPJ: 03.658.175/0001-89 (extinta em 12/12/2006) de 01/09/2003 a 16/12/2005 e da PREVISA CONTABILIDADE – EPP de 01/06/2007 a 30/05/2008 e de 16/0/2010 a 12/06/2017. Observe-se que no período de 30/11/2016 a 14/02/2017 ele foi ao mesmo sócio e empregado das empresas do grupo econômico. 7.4.14- Cópia de Telas com dados da RAIS extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS são anexadas a este Processo Fiscal para comprovar os vínculos empregatícios do Sr. Jeziel Crayson Silva de Souza. As informações relativas ao sócio-administrador LAFAYETTE VILELLA DE MORAES NETO está no subitem 7.4.4. 7.4.15- O histórico do quadro societário da empresa LEGALIZAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA – ME é assim composto: 7.4.16- As informações relativas dos sócios-administradores CARLOS VITOR DE FARIA SILVA, THAIS SUELEN FERREIRA DA SILVA e THIAGO VITOR DE FARIA SILVA estão nos subitens 7.4.2, 7.4.7 e 7.4.3. 7.4.17- Da análise da composição do quadro societário das empresas listadas constata-se que, de fato, a administração das empresas passa pelos integrantes das famílias FARIA SILVA e MORAES NETO, especificamente nas pessoas dos sócios CARLOS VITOR FERREIRA DA SILVA, CARLOS VITOR DE FARIA SILVA, THIAGO VITOR DE FARIA SILVA e LAFAYETTE VILELLA DE MORAES NETO. 8- GRUPO ECONÔMICO – Receita Bruta Excessiva ao Regime 8.1- Pela exposição detalhada acima ficam demonstrados os revezamentos na gestão das empresas que compõem o GRUPO ECONÔMICO, comprovando a administração de mais de uma empresa pelos mesmos sócios. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 8.2- Neste contexto, acrescente-se ainda que, o que se configura é a tentativa de se dividir o faturamento total da empresa como um todo, em subfaturamento segmentado por unidades de um único empreendimento e, consequentemente driblar a Lei que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições. 8.3- O quadro a seguir, obtido de Extratos e Declarações do Simples Nacional (PGDAS) extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil, apresenta a Receita Bruta de cada uma das empresas no período de 2013 a 2017 e o valor total anual do GRUPO ECONÔMICO, demonstrando que já no ano calendário de 2013 o somatório do faturamento dessas empresas, tomadas em seu conjunto, é ultrapassado o limite legal previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as respectivas alterações sancionadas. Tal situação persiste nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, quando o somatório do faturamento das empresas do GRUPO ECONÔMICO também ultrapassa aquele limite. 8.4- Planilhas com as citadas informações dos sistemas da RFB detalham o cálculo acima: o Anexo 1 – PREVISA – Demonstrativo da Receita Bruta; o Anexo 2 – LEGALIZAR – Demonstrativo da Receita Bruta; o Anexo 3 – CONTABIT – Demonstrativo da Receita Bruta; o Anexo 4 – CONTAVISA – Demonstrativo da Receita Bruta; o Anexo 5 – ALFA FISCAL – Demonstrativo da Receita Bruta; o Anexo 6 – Demonstrativo da Receita Bruta Mensal. 8.5- Reiterando, não se resume aqui como fundamento para a exclusão a caracterização do grupo econômico de fato, mas também a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. 9 – INCOMPATIBILIDADE ENTRE MASSA SALARIAL x RECEITA BRUTA 9.1- Em se tratando da Previsa Contabilidade esta, em regra, possui massa salarial incoerente com sua receita bruta. Assim, a operação acoberta a contratação e remuneração dos funcionários de outras empresas do grupo econômico, confundindo-se a gestão das mesmas. Vejamos então: 9.2- Em consulta às Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o seu faturamento (extraído dos sistemas da Receita Federal do Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Brasil) verifica-se que a Previsa Contabilidade apresenta massa salarial incompatível com a receita bruta, nos anos de 2013 a 2017. A massa salarial é muito próxima ou superior ao valor da receita bruta declarada pelo contribuinte e, por vezes, próximo do limite da receita bruta anual estabelecido na legislação pertinente conforme quadro abaixo: 9.3- A situação verificada se explica na medida em que as empresas vinculadas, formando o grupo econômico, possuem um reduzido número de empregados em suas atividades fim. Esses trabalhadores, ou sua grande maioria, são contratados pela Previsa Contabilidade. 9.4- Analisando dados contidos em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), dentro do período diligenciado, identificou-se um reduzido número de empregados. Os quadros a seguir ilustram a situação. 9.5- Quanto à CONTAVISA Serviços Contábeis, destaque-se que esta sempre declarou GFIP “Sem Movimento” apesar de possuir faturamento no período fiscalizado, como Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 informado no item 8.3 deste Relatório Fiscal e na planilha “Anexo 4 - CONTAVISA - DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA”. 9.6- A quase totalidade dos empregados exercendo as atividades fins são contratados e remunerados pela Previsa Contabilidade, de acordo com o “Anexo 7 – Quadro de Empregados – PREVISA”, extraído das GFIP e totalizam 274 ocorrências nas diversas funções inerentes às atividades das empresas do grupo econômico. 9.7- Junte-se a isto o fato de que, conforme os seus respectivos Contratos Sociais: - a PREVISA tem por objeto social a prestação de serviços de contabilidade e áreas afins; - a CONTABIT Tecnologia de Informação possui como atividade serviços de processamento eletrônico de dados; - a LEGALIZAR Soluções Empresariais presta serviços de constituição, alteração, baixa, legalização de empresas e controle de documentos e certidões em geral; - a CONTAVISA Serviços Contábeis exerce a prestação de serviços contábeis; - a ALFA FISCAL tem como objeto a consultoria fiscal, enquadramento tributário e gestão empresarial. Como se nota, as atividades são interligadas e em sintonia com os respectivos ramos: a prestação de serviços de contabilidade e áreas afins. 9.8- O vínculo entre as empresas é também identificado, sobretudo entre a Legalizar Soluções Empresariais quando, a totalidade de seus empregados igualmente é contratada pela Previsa Contabilidade nas mesmas funções. De forma semelhante a Alfa Fiscal também possui em seus quadros empregados prestando serviços, simultaneamente para a Previsa Contabilidade. 9.8.1- A planilha “Anexo 8 – Empregados com Duplo Vínculo nas Empresas do Grupo” identifica os trabalhadores na condição mencionada, com os respectivos detalhes inerentes extraídos das GFIP. 9.9- Neste contexto, um fato que não pode ser desprezado: todas as empresas integrantes do grupo funcionam em endereços contíguos, no mesmo prédio e com uma única recepção: - Previsa Contabilidade: Número 2.015 da Rua Conselheiro Lafaiete; - Legalizar Soluções Empresariais: Número 2.003 – Loja 4 da mesma rua; - Contabit Tecnologia de Informação: Número 2.003 – Sala 4 da mesma rua; - Contavisa Serviços Contábeis: Número 2.003 – Loja 3 da mesma rua; - Alfa Fiscal - Número 2.003 – Loja 4 da mesma rua. 9.10- O que aqui se focaliza é ato simulado em que ocorrem as situações relatadas: as empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares, não havendo como distinguir os funcionários, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma; os funcionários respondem a uma única administração. A contratação de segurados através desta forma demonstra a formação do grupo econômico que, em última análise, visa à redução de forma ilegal dos encargos sociais e previdenciários. 10- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS 10.1- Como exposto no item “8- GRUPO ECONÔMICO – Receita Bruta Excessiva ao Regime” o valor total anual do faturamento do GRUPO ECONÔMICO, já no ano calendário de 2013 ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Tal situação persistiu nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 10.2- Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a propositura de exclusão do SIMPLES obedece ao art. 29, inciso I, art. 30 inciso IV e art. 31, inciso V, letra “a”: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; ... “Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: … IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. ... “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: … II – na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;”. ... V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º; 10.3- No caso da representada a planilha “Anexo 6 – Demonstrativo da Receita Bruta Mensal - 2013” indica que em dezembro de 2013 ocorre a ultrapassagem de 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Portanto, a exclusão deve se dar a partir de 01/01/2014. 11- CONCLUSÃO E REPRESENTAÇÃO: 11.1- Conforme comprovado por meio dos elementos comprobatórios relativos ao ano calendário de 2013, assim como em 2014, 2015, 2016 e 2017, a auditoria fiscal representa e solicita seja expedido de ofício o Ato Declaratório de exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições, por auferir Receita Bruta Anual superior ao limite máximo permitido para empresas optantes, com efeitos a partir de 01/01/2014 nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Declaração de Concordância Acolhe-se de plano os fundamentos de fato e de direito nessa segunda instância de julgamento, mencionados na decisão que resultou no Acórdão da 7ª Turma DRJ/REC nº 11- 62.201, de 26.03.2019, e-fls. 480-494(art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Dos efeitos da norma jurídica A norma antielisiva não está restrita a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, pois é princípio tributário (art. 118) a abstração da validade jurídica dos atos e da natureza de seu objeto ou de seus efeitos, e dá suporte ao lançamento conjuntamente com o art. 149, inciso VII do mesmo código. Da configuração de Grupo Econômico de Fato Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 A lide abrange os motivos pelos quais a empresa foi penalizada com a exclusão do Simples Nacional. A autoridade tributária aduz que o contribuinte integra grupo econômico de fato e que a receita bruta global do conjunto das empresas envolvidas ultrapassa o limite permitido ao Simples Nacional. Quanto à conceituação de grupo econômico e de sua responsabilização, ao contrário da tese de defesa vertida, estas se encontram consolidadas na doutrina e na legislação trazidas pelo Fisco, em seu já citado relato: “Não é necessário que entre empresas haja controle acionário, nem que exista a empresa-mãe, a holding. O importante é que existam obrigações entre as empresas, determinadas por lei. É possível, também, a configuração do grupo de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei nº 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo é mais amplo, pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo de fato ou do grupo formado por pessoas físicas. Assim, as pessoas físicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não importando que tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física ou jurídica”. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p.126). GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que no Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, se as empresas têm o seu controle e a sua administração dividido entre vários sócios, pessoas físicas, os quais respondem para com a sociedade e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos que praticarem com violação da Lei e do estatuto, e também considerando que possuem sócios em comum, configurada está a existência de grupo econômico e, em consequência, aplicável, o disposto parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Esta, a propósito, é uma hipótese em que a solidariedade resulta não só da lei, mas também da própria vontade dos contratantes. E além do mais, é suficiente para a caracterização de grupo econômico uma relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova de dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, valendo frisar, por fim, que a presunção também se constitui meio de prova para configuração do grupo econômico, tal como preceitua o art. 212, IV, do Código Civil c/c art. 335 do Código de Processo Civil. (TRT 3ª R. - 2T - RO/00637/04 - Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno DJMG 04/11/2004 P.10). Assim a legislação cabível: CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...)." LEI 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº. 8.620, de 05/01/1993). Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;(destaquei) (...)." Decreto 3048/99 "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001)."(destaquei). Instrução Normativa RFB 971/2009 Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; Os comandos acima abrangem quer os grupos de direito, quer de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente, pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. É assente, todavia, que tanto os grupos econômicos de direito quanto os de fato podem se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (modalidade de coordenação) ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. A constatação da existência de um grupo de sociedades coordenadas, articuladas, já basta para a aplicação das consequências jurídicas, independentemente de convenção, contrato ou subordinação. Tal medida visa coibir possíveis abusos e proteger credores e terceiros que se relacionem com tais agrupamentos. As relações jurídicas destes grupos para com terceiros não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma das pessoas jurídicas que o compõem. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. E, por se tratar de grupo econômico de fato, por óbvio que não se encontrará todas as formalidades das quais se revestem os grupos econômicos legalmente constituídos. Pois se assim fosse, desnecessário seria empreender todos os esforços para trazer todos os elementos de prova, capazes de demonstrar a existência de um grupo econômico de fato. Para a configuração de grupo econômico, portanto, é dispensável a existência de uma empresa que exerça algum tipo de controle sobre as outras e, tampouco, que as empresas formalizem juridicamente essa união ou que mantenham relação de subordinação. A coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que pode não haver prevalência de uma empresa sobre a outra, mas a conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade, dos negócios, dos interesses comuns, atuando de forma inequívoca na condição de grupo econômico, ainda que de fato, no qual, obviamente, não serão encontradas todas as formalidades de que se revestem os grupos econômicos de direito. Assim, presente a conceituação do instituto em pauta, resta-nos apreciar a apuração da situação na prática, por meio dos registros da auditoria fiscal. Quanto à caracterização de grupo econômico atacada pela manifestante, essa se encontra robustamente demonstrada nos autos, vejamos. Por conta de as empresas relacionadas possuírem os mesmos sócios ou titulares, em revezamento, no formalismo dos contratos sociais, não se configura verossímil que elas sejam independentes em termos de gestão. As empresas estão sob controle de Sr, Carlos Ferreira da Silva , pai dos Srs Carlos Vitor Faria da Silva e Thiago Vitor de Faria Silva e respectivas esposas. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Existem diversos indícios que se somam (não há como analisá-los isoladamente sem perder de vista o quadro geral) ao fato de que sua direção é composta pelos mesmos integrantes, em endereços vizinhos. A marca única de todas as empresas é a atividade correlata e integrada, sendo desnecessário que sejam idênticos os objetos sociais de cada uma, fato esse não afirmado pela auditoria fiscal. Ainda neste ponto, a alegação de que as atividades da Previsa Contabilidade eram privativas de Contadores com registro no CRC, diferentemente das exercidas nas demais, não procede porque inexiste, como já discorrido, exigência de identidade de funções em um grupo econômico. Ao contrário, se costuma, neste, integrar diversas atividades/especialidades com o fito de obter mais eficiência e menos custos. Como traz a defesa, em suas alegações (f. 269), essa atuação conjunta é fato: Tampouco merece guarida a informação de que as demais empresas do grupo apontado pelo Fisco, por serem optantes pelo sistema SIMPLES, não teriam interesse em burlar a fiscalização tributária. Ora, a situação se revela exatamente inversa, todas as empresas do grupo estariam, por este modelo empresarial de independência, a se beneficiar do sistema de arrecadação mais favorável, não considerando, todavia, que seu faturamento global, como grupo econômico, veda esta situação. Do quadro “9 –INCOMPATIBILIDADE ENTRE MASSA SALARIAL x RECEITA BRUTA” extrai-se objetivamente a situação fictícia de funcionamento da empresa Previsa Contabilidade. Sua Receita Bruta, por exercícios consecutivos, revela-se insuficiente para sua própria manutenção (massa salarial e despesas de funcionamento), trazendo convencimento de que esta não existe por si só, realçando a interdependência das empresas indicadas. Neste ponto, ratifica-se que esta constatação na empresa Previsa, traz implicações para as demais, inclusive para a manifestante, uma vez que a apontada incompatibilidade reforça enormemente os laços empresariais entre as integrantes do grupo de fato. Tais registros contábeis, ratificando a discrepância entre faturamento e despesas de manutenção, reforçam a situação apontada pelo Fisco. De salientar-se que a existência de faturamento, contabilmente registrado, sem o auxilio de empregados (Contavisa), com apenas um empregado (Contabit) e com reduzido quadro funcional (Legalizar) também traz força a apuração da realidade empresarial do grupo. No tema, afasta-se a alegação de haver proporcionalidade entre o faturamento e o número de empregados de cada empresa, havendo casos de empresas com faturamento relevante e nenhum ou de apenas 1 empregado. Neste giro, em que pese os endereços das empresas do grupo não serem idênticos, como detalha o próprio Fisco, a proximidade/vizinhança dos mesmos milita em favor do desenvolvimento conjunto de atividades e do partilhamento de recursos, uma vez que do quadro de fl. 203, conclui-se pela necessidade de atuação coordenada em virtude da exigência de que haja faturamento adicional (considerando o total do grupo) hábil a honrar as despesas efetuadas em montantes superiores aos do faturamento individual da maior integrante, a Previsa. De notar-se que a localização de várias salas no mesmo empresarial, nº 2.003 da Rua Conselheiro Lafaiete, levaram o Fisco a afirmar a existência de uma portaria comum, o que não restou afastado por elementos probantes na defesa. Gize-se, ainda, que o registro formal da pessoa jurídica não se prestar a atestar de forma absoluta, a sua regularidade. De dizer-se que em um grupo econômico, tem-se a existência de várias empresas individualmente constituídas, que serão reconhecidas como uma só, a despeito do formalismo divergente. No que tange a assertiva fiscal de existência de empregados em comum, esta se encontra identificada no quadro Anexo 08 – Empregados com Duplo Vínculo nas Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Empresas do Grupo” (f. 36) e comprovados nas respectivas GFIP. Por exemplo, quanto ao segurado Ewerton Ferreira da Cruz este se encontra declarado nas GFIP da impugnante e da empresa Legalizar na competência 01/2017. Assim queixume improcedente. Em face da alegação de defesa acerca da inexistência de sócios em comum com as demais empresas elencadas pelo Fisco, cumpre trazer os seguintes dados (fls. 197 a do relato fiscal): Assim afasta-se a alegação em mesa, por estar comprovada a administração comum, na pessoa do Sr. Carlos Vitor de Faria Silva. Por tudo acima, do conjunto global de elementos probantes, se extrai com clareza a forma de atuação da inconformada, restando caracterizada a existência de grupo econômico de fato. Importa, também, mencionar e rebater a questão apresentada pela Recorrente em relação à impossibilidade de existência de sócios não contadores no contrato social de pessoas jurídicas profissionais de contabilidade, não abordada na Decisão de 1ª Instância. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Afirmou a Recorrente no Recurso Voluntário, e-fl. 588: A demonstração da realidade feita no item 7.5.1 da presente desmantela a pretensão fiscal de imputação à Recorrente e às demais empresas da pecha de terem praticado ato simulado. A demonstração da existência física das empresas e da exploração das respectivas atividades, bem como a evidenciação de que em sua maioria absoluta as atividades não são privativas de contabilidade, ou seja, de pessoas que detenham o título de contador ou técnico em contabilidade devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade e ainda que os respectivos sócios que não são profissionais contábeis não poderiam ser incluídos nas atividades da PREVISA , demonstram exatamente o contrário, ou seja, a existência do propósito negocial, a impossibilidade legal dos sócios leigos participarem do quadro societário da Previsa. Essa alegação da Recorrente para provar a existência de propósito negocial é inadequada, uma vez que uma determinada pessoa jurídica profissional da área de contabilidade pode ter sim sócios que não sejam contadores. O Acórdão do TRF – 1 a seguir corrobora tal assertiva: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO LEIGO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 15 do Decreto 9.295/1946 admite que as pessoas jurídicas profissionais da área de contabilidade possam ter sócios que não sejam profissionais habilitados para essa atividade, desde que não encarregados da parte técnica. 2. O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignou que, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei 9.295/46, a sociedade empresária deverá comprovar, perante o Conselho de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados registrados na forma da lei, mas não há nenhuma determinação no dispositivo legal de que isso se aplique aos sócios (STJ, REsp 1796713, Ministra Regina Helena Costa, DJ de 03/04/2019). 3.A vedação à inclusão de sócio leigo em sociedade profissional, prevista pela Resolução CFC nº 1.390/12 é i legal, pois tal exigência extrapola os limites da mera regulamentação. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10132122520184013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2021 PAG PJe 06/03/2021 PAG) Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1003-002.639 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.726752/2018-38 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital

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9085104 #
Numero do processo: 12448.724528/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação.
Numero da decisão: 1302-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) números 14053.51157.120406.1.7.02-3763 e 07454.79231.120406.1.3.02-7320, em que foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 45 28 /2 01 5- 92 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724528/2015-92 declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre do ano calendário 2005, no valor original de R$ 634.332,60, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Rio de Janeiro I, em 21/03/2013, às fls. 03/10, a autoridade fiscal homologou parcialmente a primeira compensação e não homologou a segunda. Cientificado da decisão em 10/06/2015, conforme AR de fl. 7, tempestivamente, em 09/07/2015, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 11/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/70, que se resume a seguir: a. Relata que o citado decisum não acata o total do IRRF dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, declarado nas linhas 13 a 15 da ficha 12A da DIPJ/2006 (retificadora), qual seja, R$ 991.713,22, tudo leva a crer, pelo fato de na Ficha de IRRF da PER/DCOMP demonstrativa do crédito (n° 14053.51157.120406.1.7.02-3763), figurar IRRF no montante de apenas R$ 634.332,60; b. Alega que esse fato, porém, resulta de mero erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP n° 14053.51157.120406.1.7.02-3763, na qual a REQUERENTE indicou o saldo negativo do IRPJ apurado no quarto trimestre do ano-calendário 2005 (R$ 634.332,60), quando o correto seria demonstrar a totalidade do imposto de renda retido na fonte naquele período, ou seja, R$ 991.713,22; c. Entende que esse equívoco, contudo, não tem o condão de obstaculizar o cómputo dessas parcelas de IRRF na composição do saldo negativo em questão, pois: i) elas estão informadas na DIPJ/2006 (retificadora), instrumento hábil para demonstração e constituição do saldo negativo e, ii) o montante de R$ 634.332,60, pleiteado a título de saldo negativo na PER/DCOMP n° 14053.51157.120406.1.7.02-3763 está correto, coincidindo com o declarado na DIPJ/2006; d. Acrescenta que o valor de R$ 991.713,22 indicado na DIPJ/2006 como imposto retido no quarto trimestre de 2005 é compatível com o valor de R$ 22.353.972,36 informado na mesma declaração na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ/2006 - Retificadora (Receita da Prestação de Serviços). Em verdade, a d. autoridade não chegou sequer a examinar todo o valor de IRRF retido em nome da REQUERENTE no 4o trimestre de 20005, limitando-se a verificar apenas os valores de IRRF constantes da PER/DCOMP demonstrativa do crédito. É imprescindível que tais valores, devidamente constantes dos registros da RFB, sejam apreciados por V.Sas, e considerados no cômputo do saldo negativo em questão, não sendo possível à REQUERENTE anexar à presente defesa, o relatório "Fontes Pagadoras - Informações apresentadas em Dirf", pois, por tratar-se do ano-calendário de 2005, esse documento não encontra-se mais disponível no sítio na internet da RFB. Por exemplo, se a autoridade administrativa reconheceu que encontra-se devidamente comprovada a retenção de IRRF no CNPJ n° 33.000.167/0001-01 (vide quadro às fls. 393), no valor de R$ 429.192,68, deveria ter acatado na formação do saldo negativo pleiteado esse valor (R$ 429.192,68) e não apenas R$ 348.771,26, suprimindo, sem qualquer razão factível, uma parcela de R$ 80.421,42; e. A fim atestar o acima relatado, anexa à presente os informes de rendimento constantes dos seus arquivos (does. 2 a 17), relacionados no quadro demonstrativo abaixo: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724528/2015-92 f. Ao final, espera e confia se digne essa Colenda Turma reformar o DESPACHO na parte que lhe foi desfavorável, reconhecendo o seu direito creditório in totum e declarando completamente homologadas as compensações efetuadas. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE FONTE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. Reforma-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, com reconhecimento parcial das retenções, quando o contribuinte apresenta cópia de comprovantes de rendimentos, devendo ser reconhecidas as retenções ali constantes, permanecendo a cobrança quanto ao saldo devedor. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724528/2015-92 Cumpre esclarecer que a instância a quo reconheceu todas as parcelas do IRRF reclamadas na manifestação de inconformidade. Assim, concordou em acatar a diferença de R$ 80.421,42, atinente à fonte pagadora do CNPJ n° 33.000.167/0001-01, na conformidade do terceiro item da tabela reproduzida acima. Da mesma forma, concordou com as diferenças correspondentes aos valores retidos pelas demais fontes pagadoras, os quais não teriam sequer sido examinados pela DRF. Ao final, a autoridade julgadora verificou que a totalização dessas diferenças na referida tabela estava equivocada em desfavor da própria interessada (ao invés dos R$ 138.767,27 informados, o correto seria R$ 145.306,51). Por outro lado, constatou também que a unidade de origem havia incorrido em lapso quando transcreveu a soma dos valores de IRPJ e adicional devidos na apuração do saldo negativo (ao invés dos R$ 357.380,62 referentes ao quarto trimestre de 2005, considerou um total de R$ 330.604,55 que se referiria ao terceiro trimestre daquele mesmo ano). Feitas essas correções, reconheceu o saldo negativo de R$ 418.544,09 (ao contrário dos R$ 300.013,65 reconhecidos pela unidade de origem) assim apurado: IRPJ (15%).....................................................R$ 218.028,37 (+) Adicional..................................................R$ 139.352,25 (=) IRPJ e adicional devidos..........................R$ 357.380,62 (-) retenções de fonte..................................... R$ 775.924,71 (=) imposto de renda a pagar..........................- R$ 418.544,09 Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde formula nova argumentação no sentido de que atribui o IRRF apenas ao trimestre no qual a receita correspondente foi efetivamente recebida. Neste sentido, alega que haveria diferenças a serem consideradas relativamente às fontes pagadoras de CNPJ nº 04.892.707/0001-00 (DNIT), 43.052.497/0001-02 (DER/SP), 46.392.106/0001-89 (PMSP) e 34.274.233/0053-25 (PETROBRÁS). Junta, também, documentação que supostamente confirmariam as diferenças reclamadas. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo, contudo, houve inovação no tocante às alegações que nele foram deduzidas. Com efeito, a manifestação de inconformidade (fls. 11 a 16) apenas questionou as diferenças de IRRF listadas no quadro demonstrativo elaborado em seu item 2.4 (conforme reproduzido no relatório acima). Diante disso, a DRJ centrou sua análise nas retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras. Concordou, até mesmo, com a integralidade das diferenças Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724528/2015-92 reclamadas (chegou, inclusive, a corrigir um equívoco na totalização dessas diferenças que havia sido cometido em desfavor da própria interessada). A questão de que havia parcelas do IRRF atribuídas ao trimestre no qual a receita correspondente foi efetivamente recebida não foi, absolutamente, invocada na manifestação de inconformidade. Das quatro fontes pagadoras cujos IRRF supostamente teriam incidido nesse problema, apenas a de CNPJ nº 04.892.707/0001-00 (DNIT) constava no segundo item do quadro demonstrativo elaborado naquela manifestação. Contudo, a própria interessada confirmou ali que o valor correspondente (R$ 112.526,79) já havia sido acatado pela DRF. Perceba-se que não se está aqui diante das situações em que novos elementos foram admitidos em sede de recurso porquanto haveria fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ configurando o chamado “diálogo das provas” corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Destarte, a matéria trazida com o recurso foi totalmente inovadora. Sobre o tema da inovação, veja-se o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, por determinação legal, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente veiculadas na impugnação. Como tais, consideram-se preclusas. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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9040037 #
Numero do processo: 19839.004297/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1993 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos.
Numero da decisão: 9202-009.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência relativamente às competências indicadas no voto do relator, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1993 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência relativamente às competências indicadas no voto do relator, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 42 97 /2 01 1- 19 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.004297/2011-19 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 308/313) em face do V. Acórdão de nº 2401-006.797 (e-fls. 300/306) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 06 de agosto de 2019, o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de NFLD, lavrada sob o n. 35.109.273-0 tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela correspondente à parte descontada dos empregados, e arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração dos mesmos, mas não recolhida em época própria, no período de 07/1989 a 12/1993, inclusive 13 salário. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrado, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1993 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Reconhece-se a nulidade material do lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão da inovação do lançamento fiscal quando da elaboração da NFLD substitutiva, constituindo-se assim em vício material do que resulta a nulidade do lançamento. Assim, o presente lançamento deve ser anulado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 322/325: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O processo foi encaminhado à PGFN em 23/9/19 (fls.307). De acordo com o disposto no RICARF, anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 23/10/19. Em 1/11/19 (fls.319), a PGFN apresentou o presente Recurso Especial (fls.308/313), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68.” 04 – O despacho de admissibilidade acima deu seguimento ao recurso especial para análise da seguinte matéria: “a) Decadência - Nulidade - Vício Material x Formal - Lançamento substitutivo” e em suas razões a Fazenda Nacional em síntese alega: a) É preciso ressaltar que o e. Colegiado a quo reconheceu a decadência por entender não se aplicar o disposto no Art. 173, II do CTN, que trata do lançamento substitutivo. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.004297/2011-19 b)Os julgadores a quo entenderam que, ao inovar a exigência, o segundo lançamento, afastou-se dos ditames do Art. 173, II do CTN, passando a ser regido pela regra geral dos lançamentos por homologação. c)Entretanto, a então 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão Paradigma nº 9202006.679) interpretou de forma diversa, permitindo que a exigência fosse mantida naquilo que não exceder o lançamento primitivo. É dizer que, com relação à parte que já havia sido lançada anteriormente, não houve inovação, devendo o prazo decadencial para constituição desses créditos ser regido pelo art. 173, inciso II, do CTN; d) Por fim, vale a pena ressaltar que o e. STJ tem aplicado a possibilidade de se decotar a majoração indevida nas CDA´s submetidas à execução fiscal, é dizer, aproveita-se os atos já realizados sem declarar a nulidade do título. Nesse sentido o RESP 883746, AgRg no REsp 779496, EREsp 602002 e REsp 757901 , entre outros. e) Neste diapasão, não há que se falar em decadência para a parte da exigência fiscal não inovada no segundo lançamento, realizado pela fiscalização em substituição ao primeiro, anulado por vício formal. 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado por intimado através de A.R. (e-fls. 336/337), em 06/03/2020 deixando transcorrer in albis o prazo de contrarrazões. 06 - como sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. (Paradigma Ac. 9202-006.679) Mérito 08 – A decisão recorrida tratou o tema objeto do presente da seguinte forma, verbis: “Em que pese o voto pela conversão do julgamento em diligência por este Colegiado, por intermédio da Resolução nº 2401-000.387, de 17/07/2014, objetivando saber qual a nulidade declarada nas NFLD`s que originaram o presente débito (se formal ou material), para que só assim se determine a tese decadencial que atingirá os fatos geradores ora lançados, entendo que diante da impossibilidade da juntada das referidas NFLD`s nº 31.911.125-3 e 31.911.126-1, conforme manifestação de fls fls. 261/265, prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, não há como manter o lançamento em debate. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.004297/2011-19 Pela análise dos autos verifica-se que houve inovação do lançamento quando da lavratura da NFLD substitutiva. Observe-se que na NFLD originária o débito foi lançado por aferição indireta, já na lavratura da NFLD substitutiva, o débito foi apurado pelos documentos da empresa. Assim, mesmo retirando a inovação lançada (excesso da base de cálculo), como pretendido pela fiscalização em sua manifestação, não há como manter o lançamento devendo ser declarada sua nulidade por vício material, tendo em vista que houve inovação no lançamento. É importante consignar que, ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, que pela insuficiência na descrição do fatos, quer pela contradição de seus elementos; é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser o lançamento o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, caracteriza existência de vício de natureza material. Ou seja, o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento original. Fazendo-se necessária a perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anteriormente realizado. Destarte, o presente lançamento deve ser anulado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência.” 09 – Pela análise acima a decisão recorrida anulou o lançamento substitutivo entendendo haver vício material, pelo fato de ter ocorrido inovação em relação ao primeiro lançamento anulado por vício formal, e por isso considerou extinto por decadência. 10 – Contudo, em vista da jurisprudência dessa E. Turma, inclusive bem delineada no próprio paradigma, revela-se que o fato de ter ocorrido a mera inovação do lançamento substitutivo não gera em regra a nulidade material de todo o lançamento e com isso a decadência, porém, deve ser avaliada a matéria inovada e conforme o caso considerar decaído apenas essa parte. 11 – No caso concreto a resposta à diligência às e-fls. 261/265 deixou muito clara essa questão, trazendo tabela relativa ao que seria considerado como decadente, vejamos: Para viabilizar a análise da aplicação do prazo decadencial na forma do inciso II, do art. 173, do CTN, em relação ao presente lançamento da NFLD nº NFLD nº 35.109.273-0 (período 07/1989 a 13/1993) lançada para incluir parte dos valores lançados originalmente na NFLD nº 31.911.125-3, a parte das contribuições dos segurados pois este débito abrangia também contribuições da quota patronal, há que se observar as seguintes datas informações e eventos Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.004297/2011-19 relevantes, comprovadas pelo registro no sistema de cobrança e nos autos da presente NFLD: - data da ciência do lançamento originário (NFLD nº 31.911.125-3): 21/07/1994; - apresentação de impugnação tempestiva e instauração do contencioso administrativo fiscal, tendo havido cumprimento de diligência pela fiscalização culminando com a decisão final de nulidade de 27/09/2000, com encaminhamento à fiscalização que logo em seguida em 08/11/2000 já lavrou o Termo de Início da Ação Fiscal – TIAD do procedimento da ação fiscal em que foi lavrada a presente NFLD substitutiva cientificada em 21/02/2001 (no qual foi dada ciência da nulidade da NFLD originária, sendo este o procedimento que se adotava na época); - conforme planilhas fls. 248 a 250 os valores lançados com base nos documentos da empresa se mostram divergentes em relação aos valores lançados por arbitramento na NFLD originária anulada, devendo ser reconhecida a extinção pela decadência dos valores que foram incluídos na presente NFLD substitutiva e não haviam sido lançados na NFLD originária anulada, incluindo as diferenças a maior lançadas na presente NFLD substitutiva. 7. Assim, a observância do prazo decadencial quinquenal do inciso II do art. 173 do CTN em relação aos valores lançados na presente NFLD substitutiva e que já haviam sido lançados na NFLD originária anulada e a observância do inciso I do art. 173 do CTN em relação aos valores lançados na presente NFLD substitutiva e que não haviam sido incluídos no lançamento originário anulado implicam a manutenção dos seguintes valores das contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados (conforme planilha fls. 248 a 250): 7.1. Devem ser considerados extintos pela ocorrência da decadência na observância do art. 173 inciso I do CTN e na observância do art. 150 § 4 do CTN, conforme o caso de ter havido recolhimento parcial ou não deste tipo de contribuição previdenciária, os valores seguintes que foram lançados na presente NFLD substitutiva e que não haviam sido incluídos na NFLD originária anulada (conforme planilha fls. 248 a 250): Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19839.004297/2011-19 12 – Portanto, considerando o resultado da diligência, entendo por considerar decaída as competências indicadas no item 7.1 da diligência de e-fls 261/265 tal como destacado pela própria autoridade lançadora, e reformar a decisão recorrida para considerar como vício formal e aplicar o art. 173, II do CTN em relação aos demais pontos das competências do item 7 identificado na diligência, com retorno dos autos à Turma Ordinária para julgamento das demais questões. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, com retorno dos autos a Turma Ordinária para julgamento das demais questões. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000625/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Em julgamento Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao período de 06/2005 a 09/2005 e multa proporcional de 75%, nos termos do art. 80, I, da Lei nº 4.502/64. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a Delegacia da Receita em Vitória, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, originalmente instaurado para análise de PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo, identificou a necessidade de lançamento do imposto sobre operações consideradas pelo contribuinte como sujeitas à suspensão do IPI, alegando tratarem-se de vendas a empresas exportadoras, com fim específico de exportação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 62 5/ 20 10 -9 5 Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 O Auditor-Fiscal verificou que as operações não cumpriam os requisitos normativos para a suspensão do tributo, sendo necessário o lançamento do IPI e a glosa do crédito presumido pleiteado em Pedidos de Ressarcimento do período. Ciente da exigência do Fisco, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE IPI. EXPORTAÇÃO. O instituto da saída com suspensão do IPI pata os produtos destinados à exportação pode ser aproveitado pelo exportador, desde que caracterizada efetivamente a destinação do produto para o exterior, seja pela exportação direta, seja pela exportação indireta por meio de comercial exportadora, nos termos definidos no art. 42. me. V. do PJPI'2002. A prova da exportação, segundo os procedimento previstos nos atos legais reguladores e regulamentadores do beneficio, são imprescindíveis para se acatar a utilização da suspensão do IPI pelo contribuinte. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. O descumprimento da condição de suspensão do imposto acarreta o lançamento de ofício do IPI que indevidamente deixou de ser lançado na saída dos produtos do estabelecimento industrial, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142. parágrafo único do CTN). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Uma vez cientificado o auto de infração dentro do prazo de cinco anos do encerramento de período de apuração mensal em que a fiscalizada tenha realizado pagamento espontâneo e antecipado, ainda que parcial, de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é caso do IPI, não há de se falar em decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento de oficio da parcela do saldo devedor apurado ao final do mês e que não havia sido paga. E o saldo devedor do IPI apurado do confronto escriturai no RAIPI que se toma passível de. se não pago compensado confessado, conformar-se. por meio do lançamento de ofício, em crédito tributário da União, elemento este que compõe o objeto do instituto da decadência no âmbito tributário. Assim, a decadência opera-se sobre o saldo devedor do IPI e não sobre cada qual dos débitos do IPI atinentes ás pontuais saídas (vendas) tributadas ou sobre cada qual dos créditos, indevidamente aproveitados pelo sujeito passivo e pontualmente glosados pelo Fisco. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE NORMAS EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo tem como tarefa a verificação de compatibilidade entre a legislação vigente e sua aplicação no ato do lançamento tributário Nada mais que isso. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 Formar juízo de valor a respeito do teor de textos normativos em vigor é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. E definitiva na instância administrativa a matéria não objetivamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: A recorrente, Zucchi Trading LTDA foi incorporada pela Granito Zucchi LTDA em agosto de 2008, tendo sido intimada pela fiscalização sociedade já extinta; b) Decadência do Período de 06/2005; c) Existência das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim: Em síntese, com fundamento no Princípio da Verdade Material, defende que comprovou a efetiva exportação das mercadorias com base em documentos juntados aos autos. Traz ainda argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Impugnação em 16/05/2014, apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. De início, entendo pertinente trazer maiores detalhes da fiscalização e lançamento realizados para então adentrar nos argumentos de recurso. Como se nota do Relatório de Fiscalização (fls. 503 e seguintes), através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, a Delegacia da Receita Federal do Brasil verificou que foram informadas como sujeitas à suspensão do IPI vendas a empresa comercial exportadora que não cumpriram os requisitos normativos previstos, bem como escriturado crédito presumido indevido vinculado a estas operações. A fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Concluiu, nos termos do art. 42, V, “a”, §1º do Decreto nº 4.544/2002, estar desconfigurada a “venda com fim específico de exportação”, devendo ser lançado o tributo indevidamente suspenso, bem como glosado o crédito presumido de IPI escriturado. Ocorre que, como se extrai dos autos, o lançamento foi efetuado em nome de “ZUCCHI TRADING LTDA” (CNPJ 05.364.944/0001-61), empresa esta que, segundo a recorrente, teria sido extinta em agosto de 2008, em virtude de incorporação realizada pela “GRANITO ZUCCHI LTDA”, informação esta prestada à Receita Federal do Brasil por meio de DIPJ (Evento Especial) (fls. 660 e seguintes): Conforme DIPJ juntada aos autos pela recorrente, em 04/08/2008, o evento de incorporação teria ocorrido, tendo sido o Auto de Infração lavrado somente em 29/06/2010 (fl. 515), motivo pelo qual entende que o lançamento é nulo com fundamento nos artigos 132 e 142 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96: “Código Tributário Nacional Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Percebe-se que a recorrente defende erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista a realização de lançamento em nome de Pessoa Jurídica já extinta à época da prática do Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 ato administrativo, devendo a autuação ser realizada em nome da incorporadora, sendo caracterizado assim vício material na autuação. Este Conselho Administrativo por tempos discutiu situações análogas, ora afastando a nulidade por entender pela inexistência de prejuízo ao direito de defesa 1 , já que foi possível cientificar os interessados do lançamento, com o regular trâmite do processo administrativo, ora reconhecendo a nulidade da autuação 2 , sendo então o tema objeto da Súmula CARF nº 112 abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.” Conforme texto sumulado, desde que comunicada ao Fisco, a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, em momento anterior ao lançamento, ensejaria a nulidade do ato administrativo decorrente do erro na identificação do sujeito passivo. A DIPJ apresentada pela recorrente em julho de 2009, antes da lavratura do Auto de Infração, representa indício da extinção da pessoa jurídica (por incorporação), o que, em tese, poderia indicar a existência de vício no lançamento, passível de anulação pela administração pública. Ocorre que, a DIPJ, apesar de constituir declaração regular apresentada ao Fisco, quando desacompanhada das alterações nos atos constitutivos da empresa e de demais documentos de prova, coloca em dúvida a real ocorrência da extinção da Pessoa Jurídica, bem como da informação tempestiva do evento, especialmente quando se constata em consulta pública a inaptidão do CNPJ por omissão contumaz 3 . Adentrando a normatização envolvida, a Lei nº 6.404, de 1976, previu a extinção da Pessoa Jurídica por meio do encerramento da liquidação, pela incorporação, fusão ou cisão com versão integral do patrimônio: “Lei nº 6.404, de 1976: Art. 219. Extingue-se a companhia: I – pelo encerramento da liquidação; 1 Acórdão nº 9101-003.744: Sessão de 12 de setembro de 2018 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamento seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente e tendo a recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, e inúmeras vezes em nome e com poderes outorgados por empresa que, depois, vem ela mesma alegar que não existia. 2 Acórdão nº 9101-004.527 Sessão de 7 de novembro de 2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. Segundo a Súmula CARF 112: "É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. 3 Consulta Pública efetuada ao site da Receita Federal do Brasil. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 II – pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. [...] Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.” Nos termos do normativo exposto, deve existir deliberação, na forma prevista nos respectivos estatutos ou contratos sociais, do evento societário de incorporação. Entretanto, não consta nos autos qualquer documento da sociedade que comprove a deliberação e a efetiva incorporação da recorrente em momento anterior à lavratura do Auto de Infração que confirme as informações prestadas por meio da DIPJ juntada aos autos. Diante da ausência de documentação neste sentido, como por exemplo, a ata da assembleia que aprovou a incorporação, entendo que a recorrente deverá ser intimada a juntar aos autos a aprovação do evento de incorporação informado na DIPJ. Não só. Evitando ao máximo adentrar no mérito processual em sede de diligência, entendo que também deve ser providenciado, por parte da Unidade de Origem e recorrente, além da DIPJ já apresentada, a anexação ao processo de telas, extratos e documentos que comprovem (ou não) a tempestiva informação pelo contribuinte do evento de incorporação, nos termos da normatização vigente à época dos fatos. Por exemplo: Ficando comprovado o evento de incorporação em 04/08/2008, juntar aos autos a prática dos respectivos atos cadastrais exigidos pela Instrução Normativa então vigente (IN RFB nº 1.183/2007): “Art. 8º Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ: [...] IV – baixa de inscrição [...] §1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da página da RFB na Internet, no endereço eletrônico, observado o seguinte: I - as solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA preenchido com a qualificação constante do Anexo III, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou por meio de outro aplicativo aprovado pela RFB; II - a solicitação será formalizada: a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo IV; ou Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 b) pela entrega direta das informações solicitadas para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, observado o disposto no § 4º; [...] Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial, deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção: [...] II – incorporação; [...] §1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto no art. 8º.” Como se nota, a Receita Federal do Brasil disciplinou os atos praticados perante o CNPJ, estabelecendo a forma exigida para alteração de dados cadastrais. Portanto, entendo necessário que seja providenciada a comprovação (ou não) da efetiva informação da incorporação, nos termos da legislação vigente à época, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração. Por fim, ainda evitando aprofundar no mérito da discussão, vale destacar que, em que pese o caso em tela tratar de evento de incorporação, em meu entender, resta aplicável a mesma razão de decidir dos demais casos que fundamentaram a publicação da Súmula CARF nº 112, bem como de outros precedentes 4 . Traz-se abaixo alguns dos Acórdãos precedentes listados pela súmula como fundamento do texto publicado. Em leitura às decisões, nota-se que a razão de decidir do Colegiado, longe de limitar-se à hipótese de liquidação voluntária da sociedade, em verdade, refere-se à extinção da Pessoa Jurídica com a consequente baixa do CNPJ, demonstrando que o CTN expressamente previu a responsabilidade em tais casos: Acórdão nº 9101-001.298 Sessão de 26 de janeiro de 2011 Relatora: Karem Jureidini Dias ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LANÇAMENTO NULO. 4 Acórdão nº 2301-006.825 Sessão de 15 de janeiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF nº 112. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Violação das prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto nº 70.235/1972. Há nulidade por vício formal, se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada à RFB antes da lavratura do auto de infração. [...] [...] no Recurso resta evidente que quando da lavratura do auto de infração não existia mais aquela pessoa jurídica, tampouco pertencia vigente a sua inscrição no CNPJ. Após a extinção, aquela que antes era pessoa jurídica deixa de existir como tal no ordenamento jurídico, sendo impossível a uma não entidade responder por qualquer obrigação tributária. [...] No presente caso, tendo sido a extinção da pessoa jurídica devidamente registrada na Junta Comercial com a posterior entrega da Declaração de Rendimentos relativa à extinção, a autoridade fiscal deveria ter identificado como sujeito passivo da obrigação posteriormente constituída os sócios responsáveis, nos termos do artigo 121 c/c artigo 134, IV, do Código Tributário Nacional, desde que (i) motivasse a situação que ensejou a sucessão; (ii) identificasse como sujeito passivo o(s) sócios responsável(is); e (iii) esclarecesse que se trata de responsabilidade, identificando além do motivo e a previsão legal. Efetuar lançamento contra pessoa jurídica extinta configura erro de identificação de sujeito passivo. O erro de identificação do sujeito passivo impõe cancelamento do auto de infração.” “Acórdão nº 9101-001.705 Sessão de 18 de julho de 2013 Relator: Jorge Celso Freire da Silva Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior de sua inscrição no CNPJ tomam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se de vicio material e não mero erro formal. Recurso Especial Negado. [...] Observa-se, também, que desde 23/08/2006, quando a fiscalização recebeu os documentos de fl. 79/82 enviados pela contribuinte, em resposta ao "Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento", encaminhado para o sócio Antônio Carlos Feres Barbosa, acima qualificado, o Fisco manifestou-se expressamente ciente do fato de que a autuada tratava-se de empresa regularmente extinta, porque seu representante legal apresentou a "Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ", com data da baixa em 14/06/2005. Portanto, a extinção da empresa e o encerramento das suas atividades não foram questionados em momento algum pela fiscalização. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 Pois bem, existindo a possibilidade de confirmação da extinção da Pessoa Jurídica em momento anterior ao lançamento, como indica a DIPJ juntada pela recorrente aos autos, entendo necessário e prudente encaminhar os autos à Unidade de Origem. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando caso análogo, quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa amparada em lançamento efetuado contra a incorporada, vem firmando novo entendimento pela possibilidade de redirecionamento automático da execução para empresa sucessora, tendo em vista a versão integral de direitos e obrigações nos termos do art. 1.116 do Código Civil/2002. Entretanto, mesmo na aplicação desse entendimento, fez questão o Tribunal de expressamente fundamentá-lo na ausência de informação do fato por parte do sujeito passivo: EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.627-SP (2017/0282029-5) (DJe: 21/10/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO POR INCORPORAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 130 A 133 DO CTN. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira, clara, suficiente e fundamentada. 2. Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que o Tribunal Paulista apreciou a controvérsia dos autos, concluindo pela legitimidade passiva da instituição financeira incorporadora para responder pelas dividas tributária da sociedade empresarial incorporada. 3. Consignou, expressamente, que não se mostra razoável entender que a situação que deu ensejo á propositura da demanda executiva não fosse conhecida pela instituição financeira incorporadora. 4. Reexaminar essa questão probatória, a fim de acolher a pretensão da recorrente de que é nula a CDA porquanto amparada em lançamento não devidamente comunicado ao Contribuinte, é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 5. Vale acrescentar que não se desconhece a existencia de vasta jurisprudencia desta Corte Superior que veda a alteração do polo passivo da imputação tributaria no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de divida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 6. Todavia, verifica-se que a questão referente á possibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da execução, quando ocorre a incorporação da empresa executada, confere ao caso elemento diferenciador relevante dos paradigmas que originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses tratadas nesses julgados abarcam somente a substituição do título executivo em nome do antigo proprietário para fazer constar o adquirente do bem nas hipóteses de divida de IPTU e de IPVA. 7. Forçoso concluir que nesses casos não houve apreciação do tema ora em exame, em que uma sociedade é absorvida pela outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e do art. 1.116 do Código Civil/2002, e o patrimônio da empresa incorporada, que deixa de existir, confunde-se com o próprio património da empresa incorporadora. Peculiaridades do caso concreto que afastam a incidência da orientação jurisprudencial sumulada nesta Corte Superior relativamente ao tema dos autos. 8. O fenómeno da incorporação de uma empresa por outra, por ato jurídico privado celebrado inter partes, é típico da moderna economia empresarial, visando ao fortalecimento, ao aprimoramento e à expansão de sua estrutura, para aumentar a participação no mercado competitivo. Mediante esse ajuste, a empresa incorporadora absorve todo o acervo patrimonial ativo e passivo da empresa incorporada, de sorte que também migra para o seu patrimônio (da empresa incorporadora) a responsabilidade pelo pagamento integral dos tributos devidos por esta (a empresa incorporada), na data da operação de incorporação. 9. Sendo assim, como a incorporadora recebe tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, torna-se automaticamente responsável também pelas dívidas tributárias da extinta empresa, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente prevista nos arts. 130 a 133 do CTN, em especial no art. 132. 10. Com base nessas considerações, a Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. Assim, se o fato gerador ocorre depois da incorporação, mas o lançamento é feito contra a contribuinte ou responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porquanto a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria omissão. Precedente: EREsp. 1.695.790,'SP, Rei. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.3.2019. 11. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, mas apenas a discordância das partes quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 12. Embargos de Declaração da Instituição Financeira rejeitados. Em igual sentido decisão em sede de Agravo Interno no REsp nº 1.680.199-SP (DJe: 19/06/2018): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIR A PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 ARTS. 130 A 133 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A 1ª. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa – CDA – até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). 2. Todavia, verifica-se que a questão referente à possibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da execução, quando ocorre a incorporação da empresa executada, confere ao caso elemento diferenciador relevante (distinguishing) dos paradigmas que originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses tratadas nesses julgados não apreciaram o tema ora em exame, em que uma sociedade é absorvida pela outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404,1976 e art. 1.116 do Código Civil/2002, e o património da empresa incorporada, que deixa de existir, confundindo-se com o próprio património da empresa incorporadora. Peculiaridades do caso concreto, que afastam a incidência da orientação jurisprudencial sumulada nesta Corte Superior, relativamente ao tema dos autos. [...] 8. Também não se pode impor ao Fisco qualquer penalidade por propor a Execução Fiscal contra pessoa jurídica já extinta, mesmo porque o inclusão da empresa incorporada no polo passivo foi consequência da conduta omissiva da incorporadora em proceder à alteração dos dados da titularidade do veículo perante o DETRAN. Nesses termos, impedir o redirecionamento, nessa hipótese, equivale a premiar a incorporadora pela sua própria desídia em cumprir obrigação tributária acessória de atualizar o cadastro do veículo nos órgãos competentes pela arrecadação do IPVA e aos órgãos de transito. Como se nota da jurisprudência, ainda que se admita a peculiaridade nos lançamentos contra pessoa jurídica incorporada, fato é que se mostra relevante perquirir a existência (ou não) de comunicação tempestiva da extinção empresarial em momento anterior à lavratura do Auto de Infração. Desta feita, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; b) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; c) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao lançamento, nos termos da legislação então vigente; Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000625/2010-95 d) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. (assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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9027183 #
Numero do processo: 11040.721782/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 17 82 /2 01 8- 00 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721782/2018-00 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721782/2018-00 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721782/2018-00 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721782/2018-00 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721782/2018-00 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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