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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9134504 #
Numero do processo: 17613.720960/2018-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. .
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, em que foram lançadas as seguintes infrações, por não atendimento à intimação: - Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.156,52; - Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.167,83; - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.684,64, referentes aos profissionais/empresas Unimed Vitória (R$ 4.240,72), Unimed Vitoria (R$ 1.418,92), Simetra (R$ 25,00), Polyana Bragança (R$ 6.500,00) e Polyana Bragança (R$ 6.500,00). - Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.000,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 09 60 /2 01 8- 11 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720960/2018-11 A seguir, do relatório do acórdão nº 16-94.168 da 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 52-53). “Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva parcial às fls. 04/06, anexando documentos às fls. 07/32, alegando em síntese que concorda com a infração de compensação indevida de IR na Fonte, sendo que os documentos apresentados são hábeis a comprovar as deduções constantes em sua declaração de ajuste.” Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 56 e segs.): Matéria Não Impugnada A contribuinte em sua manifestação de fls. 04/06 contesta apenas parte das exigências a ela imputadas pelo Fisco. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Neste sentido, o lançamentos incontroverso (compensação indevida de IR na Fonte é integralmente procedente, cujo crédito respectivo é passível de exigência e cobrança imediata pela RFB, ou apropriação em caso de recolhimento. Da Dedução Relativa a Dependente É condição para que a pessoa seja considerada dependente para fins de dedução do imposto de renda que ela não tenha apresentado declaração de imposto de renda em separado para o exercício antes do lançamento de ofício e figure como tal na declaração do interessado. São considerados Dependentes para fins de imposto de renda pessoa física (fins fiscais), de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995: (...) Às fls. 26 dos autos consta anexado pela notificada cópia de carteira de motorista de Pámela Bragança Luna Ribeiro, dependente do informado na Declaração de Ajuste, conforme se infere às fls. 35. Em consulta aos assentamentos internos da Receita Federal do Brasil, não consta que a descendente da contribuinte tenha apresentado Declaração de Ajuste em separado, sendo que este completou 18 anos de idade no ano calendário fiscalizado. Deve ser acatado o pleito da notificada e restabelecida a dedução no valor de R$ 2.156,52. Glosa de Despesa com Instrução de Dependente O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina: (...) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720960/2018-11 Estabelece o item Deduções do Manual de Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2015 – Ano Calendário 2014 - Modelo Completo, em sua página 247, in verbis: (...) Em exame dos documentos apresentados com a impugnação, fls. 21/22, infere- se que este é hábil e idôneo a comprovar o dispêndio pela notificada do valor de R$ 10.878,98 a título de despesas de instrução de curso de Direito junto as Faculdades Integradas São Pedro, em Vitória-ES, para a dependente Pamela no ano base de 2014. Desta forma, é de se restabelecer a dedução com despesa de instrução da dependente no valor limite de R$ 3.375,83. Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: (...) O artigo 797 do Decreto n.º 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: (...) Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: (...) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Essa é a regra. Exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento realizado; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço (paciente); 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, deve ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação a notificada apresenta documentos que após a análise dos mesmos, conclui-se que estes não são hábeis a restabelecer a totalidade das deduções pleiteadas pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste. Quanto as despesas realizadas junto a Polyana B.L Ribeiro, psicóloga, os comprovantes de fls. 23/24 não suprem as formalidades exigidas, motivo pelo qual, a glosa deve ser mantida (ausência de endereço). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720960/2018-11 Nem se alegue o requisito endereço ser dispensável, na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes No tocante ao plano de saúde Unimed Vitória, fls. 27/29, o extrato apresentado comprova o dispêndio e mensalidades de R$ 3.811,98 para a notificada e R$ 1.173,20 para a dependente Pamela no ano-calendário em análise. Desta forma, há que se restaurar a dedução glosada indevidamente no valor comprovado total de R$ 4.985,18.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução de dependente de R$ 2.156,52, a dedução de despesas com instrução de dependente no limite legal de R 3.375,83 e a dedução de despesas médicas com a Unimed no valor de R$ 4.985,18, mantendo as demais glosas impostas. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 68 onde apresenta defesa unicamente quanto às deduções de despesas médicas referentes à psicóloga Polyana Bragança, informando o endereço onde a profissional presta seus serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme acima relatado, a única matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento são as deduções de despesas médicas com a psicóloga Polyana Bragança, no valor total de R$ 13.000,00. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos à psicóloga Polyana Bragança, no valor total de R$ 13.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Do relatório acima tem-se que a única pendência apontada pela turma julgadora ad quo nos recibos emitidos por Polyana Bragança é a falta do endereço da profissional. A falta do endereço por si só não invalida o documento, mormente quando é o endereço constante do CPF (fornecido nos recibos) que deve ser utilizado pelo Fisco para eventuais “circularizações” ou quaisquer intimações. Ademais, o endereço de prestação de serviço da profissional foi fornecido em sede de recurso voluntário, suprindo a pendência. Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas pagas a Polyana Bragança, no valor total de R$ 13.000,00. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720960/2018-11 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9130211 #
Numero do processo: 10530.720035/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração das despesas de aluguel atribuídas a pessoa jurídica optante pelo lucro real, devendo-se abater aquilo que foi pago pela empresa optante pelo lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não sendo constatada a existência de dolo específico, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.135, III DO CTN. Exige-se a identificação do ato praticado com infração à lei para fins de atribuição de responsabilidade tributária de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL, a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1. Quanto ao Recurso Voluntário da contribuinte: a) Por unanimidade de votos, reduzir o crédito tributário lançado, abatendo o valor pago disponível a título de IRPJ e CSLL pela EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 10.515.515/0001-88), correspondente às despesas glosadas, nos termos do voto da Relatora; b) Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício aplicada para 75%, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que mantinham a qualificadora no percentual de 150%. 2. Quanto aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários: a) por maioria de votos, dar provimento aos recursos do Sr. Paulo Brandão e da Sra. Eva Lúcia Brandão, para afastá-los do polo passivo da relação jurídico-tributária, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros que negavam provimento a ambos os Recursos e b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Sr. Érico Brandão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração das despesas de aluguel atribuídas a pessoa jurídica optante pelo lucro real, devendo-se abater aquilo que foi pago pela empresa optante pelo lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não sendo constatada a existência de dolo específico, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.135, III DO CTN. Exige-se a identificação do ato praticado com infração à lei para fins de atribuição de responsabilidade tributária de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL, a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1. Quanto ao Recurso Voluntário da contribuinte: a) Por unanimidade de votos, reduzir o crédito tributário lançado, abatendo o valor pago disponível a título de IRPJ e CSLL pela EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 10.515.515/0001-88), correspondente às despesas glosadas, nos termos do voto da Relatora; b) Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício aplicada para 75%, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que mantinham a qualificadora no percentual de 150%. 2. Quanto aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários: a) por maioria de votos, dar provimento aos recursos do Sr. Paulo Brandão e da Sra. Eva Lúcia Brandão, para afastá-los do polo passivo da relação jurídico-tributária, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros que negavam provimento a ambos os Recursos e b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Sr. Érico Brandão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado).

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DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. Demonstrada a simulação de contrato realizado entre empresas de um mesmo grupo econômico, a pretexto de segregação de atividades em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração das despesas de aluguel atribuídas a pessoa jurídica optante pelo lucro real, devendo-se abater aquilo que foi pago pela empresa optante pelo lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não sendo constatada a existência de dolo específico, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.135, III DO CTN. Exige-se a identificação do ato praticado com infração à lei para fins de atribuição de responsabilidade tributária de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL, a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1. Quanto ao Recurso Voluntário da contribuinte: a) Por unanimidade de votos, reduzir o crédito tributário lançado, abatendo o valor pago disponível a título de IRPJ e CSLL pela EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 10.515.515/0001-88), correspondente às despesas glosadas, nos termos do voto da Relatora; b) Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício aplicada para 75%, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que mantinham a qualificadora no percentual de 150%. 2. Quanto aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários: a) por maioria de votos, dar provimento aos recursos do Sr. Paulo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 35 /2 01 4- 38 Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 Brandão e da Sra. Eva Lúcia Brandão, para afastá-los do polo passivo da relação jurídico- tributária, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros que negavam provimento a ambos os Recursos e b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Sr. Érico Brandão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se em parte o relatório da decisão recorrida, o qual retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: 1. Trata-se de autos de infração a trazer exigências de IRPJ e CSLL (esses sob a sistemática do Lucro Real e regime de apuração trimestral), tudo respeitante ao ano- calendário de 2011. O crédito tributário apurado montou R$ 484.141,03 entre principal, multa de ofício proporcional (150%) e juros de mora (calculados até julho/2014), conforme tela abaixo: A razão de fundo da autuação foi a glosa de aluguéis pagos pelo Contribuinte (pessoa jurídica autuada), por inidoneidade dos documentos comprobatórios. Junto a isso, os Srs. Érico Sophia Brandão Neto e Paulo Cezar Boaventura Brandão, bem que a Sra. Eva Lúcia de Freitas Brandão, todos foram levados à condição de Responsáveis Tributários (fls. 876/917; na seqüência, quando o caso e para efeito de concisão, Contribuinte e Responsáveis Tributários serão nomeados Interessados). 2. Assim se justificou a Fiscalização (fls. 857/862, 865/873, 879/881, destaques do original): Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 [...] O Sr. Erivaldo Dantas se apresentou como do setor de pessoal e prestou as seguintes informações: - Que no referido galpão se encontram as empresas, entre outras Progresso, Dinâmica e Altogiro; - Que a empresa Progresso era representado pelos corredores de pallets de 1 a 3; - Que a empresa Dinâmica era representado pelos corredores de pallets de 4 a 8; - Que a empresa Altogiro era representado pelos corredores de pallets de 9 a 11; - Que o grupo PDA cria diversas empresas porque representa diversas marcas que as vezes são concorrentes; - Que o contador responsável pela Altogiro é o Sr. Juarez. - Que as empilhadeiras pertenciam à empresa PARALELA. Ao conhecer as dependências das empresas registramos as seguintes fotos: [...] Após conhecermos as dependências das empresas constatamos que: 1) O endereço da Altogiro nos cadastros da RFB é: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães, S/N, KM 11, Ruas 9-10-11-12, Distrito de Humildes, Feira de Santana-BA. Estas ruas descritas no cadastro da RFB na verdade são as fileiras de pallets conforme FOTOS 4 a 8, acima. 2) Nas áreas administrativas não há identificação de quais empresas funcionam ali, as identificações apenas ocorrem nos corredores de pallets de estoque. 3) Todos os funcionários das áreas de estoque/operadores de empilhadeiras usam uniforme azul apenas com um número, sem crachá, e sem indicar para qual empresa trabalham. 4) Que o Sr. Erivaldo Dantas não é funcionário da Altogiro já que não constava na lista de funcionário da GFIP de dezembro/2013 que possuíamos. [...] 12. A contribuinte é uma revendedora atacadista de diversos produtos, entre eles produtos de higiene e limpeza, bebidas, alimentos. 13. A auditoria identificou no processo de análise das despesas operacionais diversos fatos e circunstâncias que evidenciam a ocorrência de SIMULAÇÃO EM OPERAÇÕES COMERCIAIS de aluguel de imóvel, entre a contribuinte e a empresa EDAP EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como objetivo reduzir o pagamento de tributos. 14. As empresas envolvidas na operação acima descrita apresentam em seu quadro societário integrantes de um núcleo familiar, conforme abaixo demonstrado. Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 15. Pelos contratos sociais pode-se observar que os acionistas, e diretores, até 24/04/2011, da Altogiro eram: - Érico Sofhia Brandão Neto - Anna Paula Freitas Brandão 16. Em 25/04/2011, por meio da Alteração contratual registrada na Juceb, a Altogiro passou a ser subsidiária integral da EDAP Emp. Serviços, CNPJ 13.408.648/0001-43. Paulo Cezar Boaventura Brandão foi nomeado diretor-presidente e Eva Lúcia Freitas Brandão, diretora administrativo-financeira. E, os acionistas Érico e Anna Paula retiraram-se do quadro societário da Altogiro. Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 Cabe acrescentar que Érico e a Anna Paula são acionistas da EDAP Emp. e Serviços. 17. Em 09/12/2013, por meio de ATA de Assembléia Geral, registrada na JUCEB, o Paulo Cezar Boaventura Brandão e Eva Lúcia Freitas Brandão renunciaram aos cargos de diretores da Altogiro. Em seus lugares assumiram o Érico, como diretor geral, e a Anna Paula como diretora administrativo-financeiro. 18. Constatou-se no decorrer da fiscalização formação de um grupo econômico de fato com CONFUSÃO PATRIMONIAL E OPERACIONAL entre a contribuinte Altogiro e a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA e SIMULAÇÃO em operações comerciais de aluguel de imóvel. 19. A sua principal despesa de aluguel de imóvel é da empresa EDAP Empreendimentos e Participações LTDA (CNPJ 10.515.515/0001-88), de R$ 720.000,00 em 2011. 20. Para uma melhor exposição dos fatos, que evidenciam a ocorrência de CONFUSÃO PATRIMONIAL E OPERACIONAL, passaremos a verificar ponto a ponto do conjunto probatório constante nos autos. IDENTIFICAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A ALTOGIRO E A EDAP EMP. E PARTICIPAÇÕES 21.1 Mesmos sócios Os membros das empresas envolvidas são integrantes da mesma família (irmãos). 21.2 Mesmos endereços Todas as empresas funcionam no mesmo endereço: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães s/n, km 11. E o mesmo ponto de referência Centro de Distribuição (CD) da empresa Positiva. 21.3 Mesmo telefone No cadastro de ambas as empresas contêm o mesmo telefone: (75) 3224-8862. 21.4 Mesmo contador Pelas informações contidas no preenchimento das DIPJ podemos observar que o contador é o mesmo, o Sr. Juarez Rodrigues da Silva. 21.5 Mesmo MAC Adress Diversas declarações de ambas as empresas foram transmitidas pelos mesmos MAC ADRESS, são eles: E0-69-95-F4-38-CB, 00-24-81-BF-F5-28, 80-EE-73- 4E-F9-44, 00- 1F-C6-FE-9B-E7 e 00-21-85-8E-33-AA. 21.6 A EDAP EMP. E PART. não possui funcionários Segundo a GFIP da EDAP a empresa não possuía funcionários no período fiscalizado. 21.7 Ausência de exceção de pré-executividade No processo de ação trabalhista nº 187-62.2011.5.05-0194 RTOrd, a Altogiro, a Paralela e a PDA (empresas do grupo) foram condenadas a pagar a R$ 6.781,04 ao demandante. A Juíza do Trabalho mandou que fosse penhorado bem da Altogiro para extinguir a dívida. A Oficial de Justiça penhorou o veículo de placa JOT-2261, de propriedade da EDAP Emp. Participações. Após ciência da penhora a Altogiro não Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 entrou com o pedido de exceção de pré-executividade e fez um acordo com o demandante para que o grupo não perdesse o bem. 21.8 100% da receita da EDAP Emp Participações é de aluguel para empresas do grupo Todas as receitas de aluguéis são de imóveis alugados para empresas do mesmo grupo econômico conforme DIMOB do ano-calendário de 2011. Em sua DIPJ 2012, ano-calendário 2011, a EDAP Participações declarou um rendimento anual de R$ 1.680.000,00, valor exatamente igual ao declarado na DIMOB. Porém ao se analisar a DIMOB percebemos que os seus imóveis são alugados para as empresas do GRUPO PDA: DDA DINÂMICA, ALTOGIRO e PROGRESSO. Isto, aliado a ausência de funcionários, é prova de forma clara e inconteste que a EDAP Participações não tem capacidade operacional para gerir os objetivos descritos no seu contrato social. O que existe de fato é uma figura jurídica que tem como único objetivo reduzir o pagamento de tributos das empresas do grupo, mediante a simulação de despesas de aluguel. 21.9 Histórico do imóvel alugado situado na av. Transnordestina 2222B Inicialmente o imóvel estava informado na Declaração de Imposto de Renda até o ano- calendário de 2008 pelos irmãos: Érico, Anna Paula e Diego. Até dezembro de 2008 Érico emitia recibos de aluguel do mesmo imóvel situado na av. Transnordestina 2222C, por R$ 200,00 (duzentos reais) para a PDA Logística Transportes e Distribuição Ltda (empresa do grupo). Em 08/10/2008, os irmãos Érico, Diego e Anna Paula criaram a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA e utilizaram como meio de integralizar o capital social o referido imóvel. Em 01/02/2011, Érico, na qualidade de Sócio diretor da Altogiro, assinou o contrato de aluguel do imóvel da av. Transnordestina 2222B como Locatário. Como Locador aparece a EDAP Emp. e Participações, empresa da qual é sócio desde a sua criação. Detalhe para o fato do contrato de aluguel ter sido assinado em 01/02/2011, mas os recibos e o registro contábil foram em 31/01/2011, antes da assinatura do contrato. Diego assinou o contrato como Locador e também os recibos de aluguéis. Em 25/04/2011, a Altogiro passou a ser controlada pela EDAP Emp. Serviços. Apesar de Érico e Anna Paula se retirarem do quadro societário da Altogiro nesta data, estes são acionistas da EDAP Emp. e Serviços. A CONFUSÃO PATRIMONIAL é evidente salta aos olhos, já que Érico Sophia Brandão Neto assume de forma pessoal, direta e indireta a posição de LOCADOR e LOCATÁRIO do mesmo imóvel. 22. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, a contribuinte apresentou contrato de mútuo com a Progresso Logística Distribuidora S/A e a DDA Dinâmica Distribuidora e Industria de Alimentos e Transporte S/A. Nestes contratos há um empréstimo de dinheiro entre as empresas. Ao confrontarmos com os registros contábeis (conta 85084) percebemos que esse capital oriundo dos Mutuantes são utilizados para pagar exatamente os valores de algumas notas fiscais de compras de mercadorias. E que Érico Sophia Brandão Neto representa as duas partes, ou seja, apresenta-se como Mutuante e Mutuaria. 23. Em 05/02/2014 foi realizada visita às dependências da empresa, concluído que o que foi verificado “in loco” apenas ratifica os indícios constatados pela sua Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 documentação, portanto, que a atividade comercial entre as duas empresas se dá de forma artificial e com objetivo de criar uma situação jurídica com vistas a SIMULAR contrato de aluguel, tendo como único propósito gerar despesas que: a) reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL e b) aumentaram os créditos de Pis e Cofins. Desta diligência foi elaborado o TERMO DE CONSTATAÇÃO que fará parte dos autos. 24. A CONFUSÃO PATRIMONIAL identificada entre a Altogiro e a EDAP Emp. e Participações não tem por finalidade a invalidação do ato constitutivo da sociedade, nem a dissolução da sociedade, mas a ineficácia de atos realizados entre as sociedades. INFRAÇÕES APURADAS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS 25. As despesas de aluguel firmadas entre o contribuinte e a empresa do grupo EDAP Emp. Participações serão consideradas comprovação inidônea de despesas, despesas estas contabilizada como despesas operacionais nas contas contábeis 3597 e 1221 (ALUGÉIS DE PESSOAS JURÍDICAS) em vista os argumentos expostos nos parágrafos acima. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PIS/COFINS 27. As glosas das despesas e a recomposição de saldos do Dacon implicará em lançamento de débitos de PIS/COFINS, conforme demonstrado nas tabelas abaixo. (...) GLOSAS DE PIS/COFINS 28. Tendo em vista ao exposto nos parágrafos 25 e 26 acima haverá glosa de R$ 60.000,00 mensais nas despesas passíveis de creditamento de PIS/COFINS referente aos aluguéis de janeiro a dezembro de 2011. (...) MULTA QUALIFICADA 30. A postura da contribuinte, já discorrida nos parágrafos acima em simular contratos de aluguéis no intuito de caracterizar como despesas é considerada FRAUDE e é cabível a qualificação da multa conforme estabelece o art. 44, inciso I, e §1º da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/07. [...] 31. Deve-se, portanto, na qualificação da multa tributária, observar, por determinação legal os art. 71,72,73 da Lei 4.502/67, ora transcritos: [...] 32. Assim sendo, aplicamos a multa qualificada de 150% por entender que se trata da hipótese capitulada no art. 72 da Lei 4.502/67. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 33. O Sr. Érico Sophia Brandão Neto praticou por meio dos seus atos Infração a legislação tributária, fraude. Como sócio-administrador da Altogiro assinou contrato que simulava operação comercial de aluguel, onde assumiu de forma pessoal, direta e indireta a posição de LOCADOR e LOCATÁRIO do mesmo imóvel com objetivo de Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 gerar crédito de PIS/COFINS e reduzir o IRPJ/CSLL o que caracteriza INFRAÇÃO DE LEI por se tratar de crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90. 34. O Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, administrador da controladora EDAP Emp. e Serv. S/A e Diretor Presidente da Altogiro a partir de abril/2011 praticou Infração a legislação tributária, fraude, tendo em vista que tinha procuração com amplos poderes para “administrar e gerir todos os negócios” da Altogiro. O objetivo da locação de imóvel era gerar créditos de PIS/COFINS e reduzir o IRPJ/CSLL, o que caracteriza INFRAÇÃO DE LEI por se tratar de crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90. 35. A Sra. Eva Lúcia de Freitas Brandão, administradora da controladora EDAP Emp. e Serv. S/A e Diretora Administrativa-Financeira da Altogiro a partir de abril/2011 praticou Infração a legislação tributária, fraude, tendo em vista que tinha procuração com amplos poderes para “administrar e gerir todos os negócios” da Altogiro. O objetivo da locação de imóvel era gerar créditos de PIS/COFINS e reduzir o IRPJ/CSLL, o que caracteriza INFRAÇÃO DE LEI por se tratar de crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90. (...) 37. Por tudo que foi descrito nos itens precedentes, nos termos do art. 124 (Sujeito Passivo) c/c os art. 135, inciso III (Responsabilidade de Terceiros) e art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e art. 210, Inciso VI e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), restou caracterizada a sujeição passiva solidária das pessoas abaixo qualificadas, como pessoalmente responsável pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da empresa ALTOGIRO DIST. ALIMENTOS REP. E TRASNP S/A, CNPJ 07.642.544/0001-04: - ÉRICO SOPHIA BRANDÃO NETO – CPF 024.921.555-10 – Sócio-administrador à época da assinatura do contrato. - PAULO CEZAR BOAVENTURA BRANDÃO- CPF 329.164.775-00 –Procurador, administrador da controladora EDAP Emp. e Serv. S/A e Diretor Presidente da Altogiro a partir de abril/2011. - EVA LÚCIA DE FREITAS BRANDÃO- CPF 439.892.505-82 – Procuradora, administradora da controladora EDAP Emp. e Serv. S/A e Diretora Administrativa- Financeira da Altogiro a partir de abril/2011. CONCLUSÃO 38. De acordo com a fundamentação apresentada nos parágrafos acima, conclui-se que houve despesas não comprovadas de contrato de aluguel indeferido por motivo de SIMULAÇÃO. Foi identificada também confusão patrimonial entre as empresas do grupo. 39. Por meio deste TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, encerra-se o Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.02.00-2013-00975-6. 40. Os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o presente Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Fiscalização nº 05.1.02.00-2013-00975-6 encontram-se acostados no PAF nº 10530.720035/2014-38, para os Autos de Infração de IRPJ e seus reflexos de CSLL, e o nº 10530.723773/2014-37 para o Auto de Infração de PIS/COFINS, respectivamente. 3. O Contribuinte, via domicílio tributário eletrônico, tomou ciência dos elementos “Documentos Diversos – Outros – Termo de Ciência de Lançamento e encerramento – Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 TEC, Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal” em 29/07/2014 (fl. 921/922). Já os apontados Responsáveis Tributários, via Correios, tiveram ciência dos elementos “TCL IRPJ/CSLL, TCL PIS/COFINS, TVF, AI DE PIS/COFINS, AI DE IRPJ/CSLL” em 17/07/2014 (fls. 918/920). 4. A pessoa jurídica veio aos autos em 14/08/2014 (fls. 925/936, 981/988). Começa por registrar que o núcleo factual da incidência do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Segue, então, a negar a acusação de simulação, pois, a seu sentir: (a) EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. teria por propósito, justamente e entre outros, explorar a locação de imóveis (o que exatamente faria em face do Contribuinte); (b) no particular, EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. e Contribuinte, no curso do contrato locatício então avençado, de parte a parte, lançariam em suas contabilidades – e, assim, as evidenciariam sem subterfúgio – as respectivas receitas e despesas; (c) não se caracterizaria a hipótese de confusão patrimonial entre EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. e Contribuinte (c.1) à simples razão da identidade de localização física (“área [...] com finalidade de construir um condomínio empresarial”), (c.2) de um só profissional prestar serviços contábeis a ambas as pessoas jurídicas em questão, (c.3) de a primeira não dispor de funcionários (mesmo porque, o condomínio empresarial em referência, objeto a ser por ela administrado, “ainda não está totalmente construído”), ou mesmo e enfim, (c.4) pela singela razão de EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. não ofertar exceção de pré-embargos em executivo trabalhista movido a desfavor do Contribuinte; (d) EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. não firmara contrato de locação de imóveis apenas com o que nomeia a Fiscalização “empresas do GRUPO PDA”, a demonstrá-lo estaria o exemplar firmado com Unimarka Distribuidora S/A; (e) não haveria crítica a se fazer por sobre a origem do “imóvel alugado situado na av. Transnordestina”; (f) sobre o contrato de mútuo referido pela Fiscalização, seria esse “amplamente utilizado entre pessoas jurídicas”; (g) que tudo, em conclusão, estaria a demonstrar a legitimidade do acerto locatício, visto que fundamentado em “documentos legais, houve o pagamento, houve o recebimento e houve a contabilização das operações firmadas entre locadora e locatário”. 5. Os Srs. Érico Sophia Brandão Neto e Paulo Cezar Boaventura Brandão, bem que a Sra. Eva Lúcia de Freitas Brandão, também vieram aos autos em 14/08/2014 (fls. 939/950, 953/964, 967/978). Alegam em uníssono: (a) nulidade do procedimento que lhes atribui a qualidade de responsáveis tributários, vista a ausência de intimação para “manifestar-se no Mandado de Procedimento Fiscal” e, portanto, a falta de “oportunidade para esclarecer as presunções elencadas no Termo de Verificação Fiscal”; (b) não guardariam vínculo com a “situação que constitua o respectivo fato gerador”, na linha do que prediz o art. 128 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional –CTN; (c) retomam idêntica argumentação já desfiada pela pessoa jurídica; (d) não teriam praticado ato qualquer que caracterizasse eventual excesso de poder (ilícito ou não). A DRJ julgou improcedentes as impugnações através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS. PROVA NÃO ESSENCIAL. CONJUNTO DE ELEMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens de titularidade de uma personalidade jurídica com recursos de outra e/ou vice-versa é prova relevante para caracterização de confusão patrimonial, mas não essencial, podendo ser suprida por outros elementos a conformar prova indiciária de sua existência. Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. SIMULAÇÃO. Sociedades sediadas no mesmo endereço, sem identificação dos respectivos centros administrativos, partilhando do mesmo ramo de atividade, com sócios comuns, vinculados por laços parentais, evidenciam existência de confusão patrimonial, a qualificar como simulado o contrato locatício celebrado entre elas, a ensejar a glosa da respectiva despesa de aluguel. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. INFRAÇÃO DE LEI. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A simulação de negócio jurídico que provoca indevida redução de bases de cálculo tributária caracteriza fraude e, em tese, crime contra a ordem tributária, circunstâncias a configurar infração de lei, autorizando atribuir a seus sócios-gerentes e administradores, a condição de responsáveis solidários pelos débitos da pessoa jurídica. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/04/2015 (fl. 1096), enquanto o Sr.Érico, o Sr. Paulo Cezar e a Sr. Eva Lúcia, em 30/03/2015, conforme Avisos de Recebimento do Correios às fls. 1081, 1088 e 1095. Tanto o contribuinte, quanto os responsáveis solidários, apresentaram recurso voluntário em 28/04/2015. Do Recurso do Contribuinte - Incialmente a empresa discorre sobre o depósito prévio do valor discutido, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo e a ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; - No mérito, argui inconsistência dos fatos elencados no TVF, sob os seguintes argumentos: Primeiro a empresa EDAP Empreendimentos e Participações Ltda., foi constituída em data anterior a constituição das empresas ALTOGIRO, DDA e PROGRESSO e o mais importante o Capital Social da EDAP foi integralizado com imóveis pertencentes as pessoas físicas dos sócios; segundo inexiste lei vedando celebração de contrato de aluguel entre pessoas jurídicas e entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. Logo, o fato do contrato celebrado ser assinado como locador e locatária a mesma pessoa não se configura simulação de despesas; terceiro foram celebrados contratos de aluguéis onde as partes intervenientes contabilizaram as receitas e as despesas de acordo com a legislação aplicável ao caso; quarto a EDAP Empreendimentos e Participações Ltda., apurou e recolheu rigorosamente todos os tributos federais de acordo com a legislação federal aplicável ao caso; quinto a empresa ALTOGIRO também contabilizou as despesas e suas receitas e ofereceu a tributação; sexto a Secretária da Fazenda do Estado da Bahia antes de conceder inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) efetua vistoria com finalidade de identificar a localização e as condições de funcionamento, quer isto dizer que não havendo condições de funcionamento o pedido é indeferido; sétimo inexiste compartilhamento dos recursos financeiros, portanto, não há que se falar em impossibilidade de divisar as empresas; oitavo a empresa EDAP foi constituída visando propiciar a divisão patrimonial ainda em vida evitando a dilapidação após a morte dos patriarcas, reduzindo custos tributários e desgaste que o processo de inventário causaria a família; nono a presunção da existência de formação de grupo econômico, não se Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 configura até porque construir condomínio empresarial não significa formação de grupo econômico; décimo inexiste confusão patrimonial considerando que as receitas e despesas são contabilizadas pelas partes intervenientes independentemente e oferecida a tributação na forma da Lei; décimo primeiro o voto do Relator vencido põe termo a discussão. - A Recorrente defende que provou de forma consistente a inexistência de compartilhamento das receitas, bem como não ocorreu aquisições de bens de titularidade de uma personalidade jurídica com recursos de outras e/ou vice-versa; - Aduz ainda que o contribuinte atendeu aos requisitos do Estado da Bahia, para fins de cadastro no CAD/ICMS; - Acrescenta que quanto ao contrato celebrado comprovou de forma cristalina que, trata-se de operação legal na forma da lei em que as partes intervenientes locador e locatário contabilizam rigorosamente as receitas e as despesas e oferecem a tributação na forma da lei; - Invocou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; Ao final, o contribuinte requereu a reforma da decisão recorrida, decidindo-se pela integral improcedência do lançamento. Dos Recursos dos Responsáveis Solidários Os responsáveis solidários reiteram argumentos trazidos pelo contribuinte e em relação ao vínculo de solidariedade aduzem: - O Fisco quer atribuir equivocadamente o ônus da prova no processo administrativo fiscal aos Recorrentes; - A responsabilidade tributária goza de liquidez e certeza, portanto, somente após comprovação incontestável dos fatos elencadas no termo de verificação fiscal; que não se operou no caso em questão, tendo em vista a falsa presunção da ocorrência da responsabilidade solidária, por parte da UNIÃO, a partir de meros indícios; - Não havendo indícios concretos das acusações, elencadas no termo de verificação, deve ser excluído da sujeição passiva e desconstituído o lançamento de que trata o Auto de Infração relativo ao IRPJ/CSLL; - Agiu o FISCO FEDERAL em total desrespeito ao princípio da estrita legalidade tributária, desde quando nomeou como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO pessoa que não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos artigos 121,124 e 128 a 135, todos do C.T.N; - É impossível estabelecer a sujeição passiva solidária sem a prova da vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação e esta vinculação deve ser comprovada de forma consistente e inquestionável. Porém no presente caso a sujeição passiva solidária foi estabelecida por mero indício destituído até mesmo de logicidade, como consta no termo verificação fiscal, carreada ao Processo Administrativo Fiscal; - Transcreve trechos do voto vencido da decisão recorrida; Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 - Não praticou nenhum ato com excesso de poderes, e muito menos nenhum ato ilícito, jamais poderia ser o ora RECORRENTE, como ilegalmente foi, indicado como Sujeito Passivo Solidário, eis que inexiste previsão legal para tanto; - Em momento algum foi identificado qual ou quais os atos praticados pelo ora RECORRENTE para que o mesmo pudesse ser legalmente enquadrado como sujeito passivo solidário da obrigação tributária, desde quando, repita-se o mesmo não praticou sequer um único ato de gestão, de excesso de poderes ou com violação à lei; Por fim, requereram a exclusão dos Recorrentes do polo passivo por solidariedade no presente processo administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Do Mérito Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de glosa de despesa de aluguel. A situação fática que deu ensejo ao lançamento, em síntese, trata da identificação por parte do auditor fiscal de um planejamento fiscal para redução do pagamento de tributos, no qual a Contribuinte (ALTOGIRO) teria criado despesas de aluguel através de contrato simulado, para deduzi-las da apuração do imposto pelo lucro real. A EDAP Empreendimentos e Serviços seria uma empresa “de papel” utilizada com a depositária e Locadora dos imóveis, objetos do contrato de aluguel. A Contribuinte, que antes tinha como sócios o Sr. Érico Brandão, a Sra. Anna Paula Brandão, o Sr. Paulo Brandão e a Sra. Eva Lúcia Brandão, todos membros de uma mesma família, passa a ser uma subsidiária integral da EDAP Empreendimentos, e esta, por sua vez, tem como sócios justamente os quatro membros da família anteriormente citados. O Fiscal então considerou que se tratava de um grupo econômico de fato com confusão patrimonial entre a contribuinte Altogiro e a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA e simulação em operações comerciais de aluguel de imóvel. Atribuiu-se responsabilidade solidária ao Sr. Érico Brandão, ao Sr. Paulo Brandão e à Sra. Eva Lúcia, com fundamento nos arts 124, 135, III e art.136 do CTN. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 O contribuinte apresentou impugnação, a qual, por maioria, foi julgada improcedente. O voto vencedor ratificou o entendimento esposado pela autoridade lançadora e manteve o lançamento com a multa de ofício de 150%, bem como a responsabilidade solidária. Ciente da decisão da DRJ e ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo, em suma, inexistência de simulação e de confusão patrimonial, e que todos os atos praticados foram lícitos e devidamente declarados. Transcreve parte do voto vencido e adota seus argumentos: 27. Com efeito, fica fazendo parte integrante deste recurso o VOTO Vencido do Relator Dr. Gleiber Moneni Martins, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O qual comprova de forma consistente a improcedência do lançamento. (...) 15. Ora. Mas se assim o for, o malsinado contrato de aluguel, com vistas à argumentação retro, seria para não valer, não poderia implicar mudanças na situação jurídica das partes envolvidas (aqui, respeitante a direitos patrimoniais). Ocorre que se dá o justo contrato disso. Houve trânsito patrimonial entre Contribuinte e EDAP Empreendimentos e Participações Ltda., a tanto que esse último declara o rendimento que então lhe advém (recebimentos de aluguéis), bem que recolhe as competentes espécies tributárias incidentes (IRPJ/CSLL). Ou seja, o criticado contrato de aluguel á quisto pelas partes envolvidas, dão a ele operatividade real, não se trata d'um fingimento. Logo, também a simulação absoluta - sempre visto o objeto criticado, a dizer, o mencionado contrato de aluguel - esta afastada. 16. Na DIPJ/2012 de EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. Anota-se, a titulo de "Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%", a percepção de R$420.000,00 a cada trimestre de 2011 (fls. 449/456). Disso resultou a apuração d 'uma "base de cálculo do imposto sobre lucro presumido" igual a R$134.000,00. Considerada alíquota de IRPJ de 15% e mais o adicional a 10% sobre o que da base de cálculo sobejou R$60.000,00, resultou num IRPJ a pagar de R$27.600,00. Igualmente, considerada a alíquota de 9% de CSLL aplicada sobre aquela receita bruta, anotou-se o valor de R$12.096,00 a recolher sob o respectivo título. Considerados os quatro trimestre de 2011, consignou-se (fl. 465) como valor total da receita auferida o monte de R$1.680.000,00 (=4*R$420.000,00), que, conforme Dimob (fls. 469/470, apresentada por EDAP Empreendimentos e Participações Ltda.) é o exato valor correspondente à percepção de aluguéis de "DDA Dinâmica Dist. E Ind. de Alim. Transp. Ltda." (R$120.000,00), "Progresso Logística e Distribuidora S/A" (R$120.000,00), matriz; R$720.000,00, filial) e do corrente Contribuinte (R$720.000,00; que é o importe glosado pela Fiscalização). 17. D'outro lado, conforme pesquisa nos sistemas eletrônicos da Secretária da Receita Federal do Brasil - RFB (documentos juntados). EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. promove o recolhimento de IRPJ e de CSLL pertinente a cada um dos trimestre de 2011 (assim incidente, como se viu, sobre a receita auferida da atividade de locação de imóveis). À margem informativa, observa-se que tais pagamentos, em três quotas para cada trimestre (IRPJ, 3*R$9.200,00 = R$27.600,00; CSLL, 3*4.032,00 = R$12.096,00), ainda constam sem alocação nos sistemas da RFB, isso a se dar porque a pessoa jurídica em questão, por ocasião de transmissão das respectivas DCTFS , nelas não fez constar débito e crédito vinculado algum a título das espécies em referência). (...) Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 DA CONCLUSÃO. 27. Enfim, de tudo que até aqui se disse, não está caracterizado quer a acusação de simulação por sobre o contrato de aluguel firmado entre Contribuinte e EDAP Empreendimentos e Participações Ltda., quer ainda a imprecação de confuso patrimonial entre tais e mesmas pessoas jurídicas. 28. Isso considerado, e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por CANCELADA DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA FORMALIZADA EM FACE DO CONTRIBUINTE e, consequência, também dá por INSUBSISTENTES OS VEÍCULOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ENTÃO ATRIBUÍDOS. Pois bem. Entendo que a decisão recorrida merece reforma. Primeiramente, há que se fazer uma análise da organização societária que o auditor fiscal considerou ser um grupo econômico de fato. A imagem abaixo (fl.4 do TVF) demonstra a organização do grupo: A Contribuinte é uma subsidiária integral da Locadora do imóvel locado, que consiste em parte de um galpão, onde restam instaladas outras empresas. Esse imóvel pertencia aos membros da família que o locavam pelo valor de R$ 200,00/mês. Após a criação da EDAP, esses imóveis foram transferidos e passou a ser cobrado um aluguel de R$ 60.000,00/mês. A princípio, seria possível que a família decidisse fazer a segregação das atividades da empresa, através da criação de duas ou mais empresas. Esta liberdade de auto- organização está garantida pela Constituição Federal em seu art. 170, parágrafo único, ao mesmo tempo em que os incisos III e VIII determinam observância ao princípio da função social da propriedade e do pleno emprego, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade; (...) VIII - busca do pleno emprego; Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Logo, é possível que o grupo econômico se organize da maneira que achar mais adequada, atendendo a função social da empresa, qual seja, fomentar o desenvolvimento, gerar empregos e auferir rendimentos, criando um ciclo virtuoso e proporcionando ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. No caso em tela, os fatos demonstram que a EDAP não possuía autonomia, não tinha empregados, não possuía administração própria, possuindo o mesmo endereço, contador e funcionários que a empresa fiscalizada. Não há comprovação de compartilhamento de custos. Ou seja, trata-se de uma empresa que tem existência meramente formal, utilizando-se, em tese, da estrutura da Recorrente. Desta feita concluiu a autoridade fiscal pela existência de confusão patrimonial. Transcrevo trechos do TVF: 21.1 Mesmos sócios Os membros das empresas envolvidas são integrantes da mesma família (irmãos). 21.2 Mesmos endereço Todas as empresas funcionam no mesmo endereço: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães s/n, km 11. E o mesmo ponto de referencia Centro de Distribuição (CD) da empresa Positiva. 21.3 Mesmo telefone No cadastro de ambas as empresas contêm o mesmo telefone: (75) 3224-8862. 21.4 Mesmo contador Pelas informações contidas no preenchimento das DIPJ podemos observar que o contador é o mesmo, o Sr. Juarez Rodrigues da Silva. 21.5 Mesmo MAC Adress Diversas declarações de ambas as empresas foram transmitidas pelos mesmos MAC ADRESS, são eles: E0-69-95-F4-38-CB, 00-24-81-BF-F5-28, 80-EE-73-4E-F9-44, 00- 1F-C6-FE- 9B-E7 e 00-21-85-8E-33-AA. 21.6 A EDAP EMP. E PART. não possui funcionários Segundo a GFIP da EDAP a empresa não possuía funcionários no período fiscalizado. 21.7 Ausência de exceção de pré-executividade No processo de ação trabalhista nº 187-62.2011.5.05-0194 RTOrd, a Altogiro, a Paralela e a PDA (empresas do grupo) foram condenadas a pagar a R$ 6.781,04 ao Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 demandante. A Juíza do Trabalho mandou que fosse penhorado bem da Altogiro para extinguir a dívida. A Oficial de Justiça penhorou o veículo de placa JOT-2261, de propriedade da EDAP Emp. Participações. Após ciência da penhora a Altogiro não entrou com o pedido de exceção de pré-executividade e fez um acordo com o demandante para que o grupo não perdesse o bem. 21.8 100% da receita da EDAP Emp Participações é de aluguel para empresas do grupo Todas as receitas de aluguéis são de imóveis alugados para empresas do mesmo grupo econômico conforme DIMOB do ano-calendário de 2011. (...) 21.9 Histórico do imóvel alugado situado na av. Transnordestina 2222B Inicialmente o imóvel estava informado na Declaração de Imposto de Renda até o anocalendário de 2008 pelos irmãos: Érico, Anna Paula e Diego. Até dezembro de 2008 Érico emitia recibos de aluguel do mesmo imóvel situado na av. Transnordestina 2222C, por R$ 200,00 (duzentos reais) para a PDA Logística Transportes e Distribuição Ltda (empresa do grupo). (...) A CONFUSÃO PATRIMONIAL é evidente salta aos olhos, já que Érico Sophia Brandão Neto assume de forma pessoal, direta e indireta a posição de LOCADOR e LOCATÁRIO do mesmo imóvel. (grifei) Verifica-se que a EDAP confunde-se com a ALTOGIRO e com outras empresas do grupo, que também alugam o galpão, uma vez que não possui funcionários, não tem endereço próprio, não faz rateio de despesas com a Recorrente, ou seja, não possuía autonomia, nem estrutura para seu funcionamento. Logo, assiste razão a autoridade fiscal quando afirma que o contrato tem caráter de simulação com fins de reduzir a carga tributária, onde Locador e Locatário são a mesma pessoa. A autoridade administrativa pode desconsiderar os negócios jurídicos praticados em tese para segregar a atividade da empresa, mas tem por única finalidade reduzir a incidência dos tributos. Cite-se jurisprudência da CSRF (acórdão n. 9101-002.397): SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SIMULADA. DOLO DE EVASÃO FISCAL. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração da reestruturação societária simulada para a tributação concentrada da única entidade realmente existente (CTN, art. 149). Por outro lado, todas as operações foram devidamente registradas e declaradas por ambas as empresas, de um lado, a Recorrente informou a despesa, enquanto que a EDAP registrou a receita e tributou-a pelo lucro presumido. Segundo o voto vencido da decisão de 1ª Instância, houve inclusive o pagamento dos tributos apesar de não ter havido a devida declaração em DCTF, vide: 17. D'outro lado, conforme pesquisa nos sistemas eletrônicos da Secretária da Receita Federal do Brasil - RFB (documentos juntados). EDAP Empreendimentos e Participações Ltda. promove o recolhimento de IRPJ e de CSLL pertinente a cada um Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 dos trimestre de 2011 (assim incidente, como se viu, sobre a receita auferida da atividade de locação de imóveis). À margem informativa, observa-se que tais pagamentos, em três quotas para cada trimestre (IRPJ, 3*R$9.200,00 = R$27.600,00; CSLL, 3*4.032,00 = R$12.096,00), ainda constam sem alocação nos sistemas da RFB, isso a se dar porque a pessoa jurídica em questão, por ocasião de transmissão das respectivas DCTFS , nelas não fez constar débito e crédito vinculado algum a título das espécies em referência). (grifei) É neste ponto que merece reforma a decisão recorrida. Uma vez que a EDAP efetuou o pagamento sobre a receita relacionada às despesas glosadas, o respectivo imposto/contribuição pago deve ser abatido do valor lançado nos presentes autos. Do contrário, a União estaria tributando duas vezes a mesma receita, implicando verdadeiro bis in idem, exigindo o IRPJ e a CSLL tanto da Recorrente, apurando os tributos pela lucro real, quanto da EDAP, que optou pela sistemática do lucro presumido. Tendo em vista a inexistência de DCTF por parte da EDAP, conforme citado no acórdão recorrido, devem ser aproveitados os pagamentos efetivamente disponíveis. Por conseguinte, voto abater do lançamento os valores de IRPJ e CSLL, cujos pagamentos tenham sido realizados pela EDAP e encontrem-se efetimavamente disponíveis, pagamentos estes incidentes sobre a receita de aluguéis recebidos da Recorrente no valor de R$ 720.000,00, no ano-calendário 2011. Faz-se a observação que devem ser deduzidos apenas os valores de tributos pagos que relacionam-se às despesas glosadas, posto que a EDAP também alugava o mesmo imóvel para outras empresas do grupo. Da Multa Qualificada Com relação à multa qualificada, o Contribuinte alega que as operações foram legítimas e devidamente declaradas ao Fisco, bem como os respectivos tributos recolhidos na Autuada e na EDAP. Apesar do caráter artificial do contrato de aluguel, e de a operação não gerar efeitos perante Fisco, considerando a inexistência de ilícito típico, tais como utilização de documentos falsos, nota fiscal “fria”, entre outros e que os fatos geradores do tributos puderam ser devidamente identificados a partir da contabilidade do contribuinte declarada ao Fisco, não vislumbro o intuito doloso da conduta. Nesse sentido, a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Da Responsabilidade Solidária No que concerne à responsabilidade solidária, tem-se que, a autoridade fiscal alçou à condição de responsável solidário o Sr. Érico Brandão, o Sr. Paulo Brandão e a Sra. Eva Lúcia Brandão, todos com fundamento nos arts. 124, .135, III e 136, pelas seguintes razões (AI fls. 879 e ss): O Sr. Érico Sophia Brandão Neto praticou por meio dos seus atos Infração a legislação tributária, fraude. Como sócio-administrador da Altogiro assinou contrato que simulava operação comercial de aluguel, onde assumiu de forma pessoal, direta e indireta a posição de LOCADOR e LOCATÁRIO do mesmo imóvel com objetivo de Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 gerar crédito de PIS/COFINS e reduzir o IRPJ/CSLL o que caracteriza INFRAÇÃO DE LEI por se tratar de crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90. (...) O Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, administrador da controladora EDAP Emp. e Serv. S/A e Diretor Presidente da Altogiro a partir de abril/2011 praticou Infração a legislação tributária, fraude, tendo em vista que tinha procuração com amplos poderes para “administrar e gerir todos os negócios” da Altogiro. O objetivo da locação de imóvel era gerar créditos de PIS/COFINS e reduzir o IRPJ/CSLL, o que caracteriza INFRAÇÃO DE LEI por se tratar de crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90. (...) A Sra. Eva Lúcia de Freitas Brandão, administradora da controladora EDAP Emp. e Serv. S/A e Diretora Administrativa-Financeira da Altogiro a partir de abril/2011 praticou Infração a legislação tributária, fraude, tendo em vista que tinha procuração com amplos poderes para “administrar e gerir todos os negócios” da Altogiro. O objetivo da locação de imóvel era gerar créditos de PIS/COFINS e reduzir o IRPJ/CSLL, o que caracteriza INFRAÇÃO DE LEI por se tratar de crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90. Consoante art. 135, inc. III do CTN os diretores e representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Da interpretação expressa do citado dispositivo, há de se afastar a Sra. Eva Lúcia Brandão e o Sr. Paulo Brandão do polo passivo da sujeição tributária, tendo em vista que a autoridade fiscal não apontou nenhum ato efetivamente praticado por eles, com infração à lei. O simples fato de possuir procuração não é condição suficiente para imputar responsabilidade solidária por prática de ato ilegal. Dessarte, há de ser afastada a responsabilidade tributária da Sra. Eva Lúcia Brandão e do Sr. Paulo Brandão. De maneira diversa foi a acusação contra o Sr. Érico Brandão, na medida em que o Auditor apontou expressamente o ato praticado com infração à lei, qual seja, a assinatura do contrato no qual o mesmo encontra-se como representante dos dois polos do negócio jurídico, Locador e Locatário. Tratando-se de negócio simulado, com a finalidade de diminuir a tributação das empresas do grupo econômico, atribuindo despesas de aluguel à Recorrente (pessoa jurídica optante pelo Lucro Real) e receitas à EDAP (pessoa jurídica optante pelo lucro presumido), a assinatura do contrato configura ato com infração à lei. Por conseguinte, há de ser mantida a responsabilidade tributária do Sr. Érico Brandão, com fundamento no art.135, inciso III do CTN. Conclusão Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.932 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720035/2014-38 Por tudo o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários, e no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, no sentido de: 1) reduzir o crédito tributário lançado, abatendo o valor pago de IRPJ e CSLL pela EDAP Empreedimentos e Participações Ltda (CNPJ 10.515.515/0001-88), correspondente às despesas glosadas; 2) reduzir a multa de ofício para 75% e, por DAR PROVIMENTO aos recursos do Sr. Paulo Brandão e da Sra. Eva Lúcia Brandão, para afastá-los do polo passivo da relação tributária e, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Sr. Érico Brandão. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941270/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA PROCESSUAL. COISA JULGADA. Já tendo sido objeto de análise em outro processo administrativo, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior e, não tendo sido reconhecido o direito creditório, em decisão administrativa definitiva, em razão de desistência de Recurso Voluntário, não cabe nova apreciação de mérito.
Numero da decisão: 3402-009.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente).
Nome do relator: Jorge Luís Cabral
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T19:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T19:46:38Z; Last-Modified: 2021-12-29T19:46:38Z; dcterms:modified: 2021-12-29T19:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T19:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T19:46:38Z; meta:save-date: 2021-12-29T19:46:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T19:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T19:46:38Z; created: 2021-12-29T19:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-29T19:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T19:46:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941270/2010-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.161 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA PROCESSUAL. COISA JULGADA. Já tendo sido objeto de análise em outro processo administrativo, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior e, não tendo sido reconhecido o direito creditório, em decisão administrativa definitiva, em razão de desistência de Recurso Voluntário, não cabe nova apreciação de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-60.300, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 12 70 /2 01 0- 48 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941270/2010-48 A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à COFINS, através da PER/DECOMP nº 10487.67816.160905.1.7.04-4627, em razão de pagamento a maior, realizado através de DARF, referente ao código da receita 5856 – COFINS NÃO CUMULATIVA e ao período de apuração de abril de 2004. O pagamento no valor de R$ 10.035.920,45 (dez milhões, trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) apresenta-se apropriado a um débito do período de apuração referente ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 7.593.389,19 (sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), conforme DCTF juntada à folha 69, do processo em epígrafe. O que resultaria, segundo a Recorrente, num saldo a compensar de R$ 2.442.531,26 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos). No despacho decisório da DERAT São Paulo, folha 17, a compensação requerida na PER/DCOMP, acima identificada, foi indeferida em razão da totalidade do pagamento já ter sido alocado ao débito de COFINS declarado em DCTF, e o saldo restante ao processo nº 10880.929062/2009-37. Inconformada com a decisão da DERAT/SP a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ Belho Horizonte que a julgou improcedente nos seguintes termos: “Analisando a controvérsia do direito creditório, observa-se que o mérito da existência do direito creditório já foi objeto de análise por esta DRJ, no processo administrativo nº 10880.929062/2009-37, através do acórdão de nº 02-60.299 – 1ª Turma da DRJ/BHE, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, de aplicação subsidiária aos processos de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A manifestação de inconformidade apresentada, à fl. 19, não traz novos elementos de prova que possam comprovar a existência do direito creditório pleiteado. Não há, portanto, qualquer saldo disponível para fins de compensação, como alega a defesa. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ, por AR, em 29 de maio de 2015, e apresentou Recurso Voluntário ao CARF, em 29 de junho de 2015. No seu Recurso Voluntário, requer que este Recurso seja julgado em conjunto com os Recursos Voluntários apresentados nos processos 10880.929156/2010-40, 10880.929062/2009-37, e 10880.941271/2010-92. Alega que a decisão de primeira instância não poderia prosperar pois o julgamento deveria aguardar a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941270/2010-48 10880.929062/2009-37, tendo em vista que a razão de decidir da DRJ decorreu da decisão desta mesma unidade já exarada no processo, a qual negava o direito ao crédito pretendido. Alega também que este processo deveria ser convertido em diligência de forma a se verificar a existência do crédito pretendido. A Recorrente indica perito e quesitos para a perícia. Também argumenta que o fato de não se aguardar a decisão definitiva no processo 10880.929062/2009-37, implicaria em cerceamento do seu direito de defesa, pois a decisão não definitiva não poderia fundamentar o Acórdão da DRJ negando o direito creditório. Entende a Recorrente que a RFB deveria aguardar a decisão definitiva no processo citado na decisão da DRJ, e que todos os elementos de prova necessários à comprovação do direito creditório requerido já encontram-se nos bancos de dados da autoridade tributária e juntados aos autos do processo. Alega que a autoridade julgadora deva balizar-se pelos princípios da verdade material e da moralidade e que a situação fática deva ser completamente esclarecida pela Autoridade Fiscal, sob pena de incidir em prejuízo ao patrimônio do contribuinte. Finalmente, a Recorrente requer: “a) seja determinado o julgamento conjunto deste apelo com os recursos interpostos nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.929156/2010-40, 10880.929062/2009-37 e 10880.941271/2010-92; b) seja determinada a realização de diligências administrativas para a confirmação das informações e dos valores indicados para a composição do crédito da Recorrente; c) seja reconhecida a integralidade do direito creditório da Recorrente; e d) seja integralmente homologada a compensação vinculada ao presente feito, afastando-se por consequência, a exigência de qualquer valor supostamente devido, como medida de inteira e necessária Justiça.” É este o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e admite apreciação. Toda a lide gira em torno do indeferimento do pedido de compensação requerido, em razão da Autoridade Tributária ter determinado que todo o montante do pagamento de R$ 10.035.920,45 (dez milhões, trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), já teria sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, sendo que uma parcela de R$ 7.593.389,19 (sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos) fora utilizada para a quitação do débito declarado na DCTF do 1º trimestre de 2004, e o saldo restante alocado conforme o processo nº 10880.929062/2009-37. No Acórdão de Inconformidade, a autoridade julgadora de primeira instância consigna que a controvérsia sobre a existência ou não do crédito, referente ao saldo decorrente da diferença entre o pagamento realizado e o alocado na DCTF, já fora analisada no processo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941270/2010-48 citado no parágrafo anterior, e que não fora reconhecido, não havendo, portanto qualquer saldo disponível para realizar a requerida compensação. O processo 10880.929062/2009-37 encontra-se arquivado em razão de desistência expressa do contribuinte, requerida por petição juntada aos autos daquele processo às folhas de 138 a 140, do qual extraio trecho reproduzido a seguir: “Assim, para que possa usufruir dos benefícios fiscais instituídos pela referida legislação, a Recorrente, no modo e prazo determinados pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, prorrogado pela Medida Provisória nº 798/2017, desiste, expressamente, de forma irrevogável e total, de seu recurso voluntário e de sua defesa administrativa, bem como renuncia, cumulativamente, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda este processo.”(grifo do contribuinte) A desistência, acima reproduzida, enquadra-se no previsto nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º, artigo 78, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 – o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), conforme reproduzo a seguir: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.” A desistência da forma como previsto, no texto normativo acima, configura “renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo”, e implica na conversão da decisão da DRJ, sobre a inexistência do direito creditório, em decisão definitiva, prejudicando todas as demais argumentações da Recorrente. Subsidiariamente ao RICARF, valho-me do previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código do Processo Civil (CPC), nos termos dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do artigo 337; incisos V e VIII, do artigo 485; artigos 502 e 503, caput; e artigos 505 a 508. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941270/2010-48 § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...) Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Desta forma, diante do exposto, decido por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.994053/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO ALOCADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou mesmo, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3301-011.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO ALOCADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou mesmo, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 40 53 /2 01 2- 12 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-42.479 – 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 041084053, emitido em 05/12/2012, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 10726.94846.221211.1.6.04-0600, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido integralmente utilizado para alocação a débito da Recorrente. No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP nº 10726.94846.221211.1.6.04-0600, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Faturamento (código de receita 8109), período de apuração 30/06/2006, no montante de R$ 84.999,81, sendo este o valor pleiteado como crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SÃO PAULO/SP), através do qual a Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o Pedido de Restituição de crédito oriundo da Contribuição para o PIS/Pasep (PER/Dcomp), relativo ao Período de Apuração (PA) 30/06/2006 e demais dados ali discriminados, decidiu indeferir o citado Pedido de Restituição. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp/Despacho Decisório a que se fez menção, foi localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, não restando crédio disponível para restituição. Assim, conforme demonstrado no Despacho Decisório, o pagamento encontrado para o DARF discriminado no PER/Dcomp foi utilizado conforme a seguir indicado: No referido PER/Dcomp constou o informe do Contribuinte de que seria titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, como demonstrado a seguir: Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, requerendo que fosse acolhido o Pedido de Restituição Integral, e alegando em síntese: Não há como prevalecer a conclusão do Despacho Decisório, na medida em que as importâncias sobre as quais o tributo foi calculado e recolhido têm a natureza de indenização por dano emergente, o que não constitui entrada com a natureza de receita. O Requerente ajuizou a Ação Ordinária 91.0004416-4 junto à União Federal, pleiteando indenização por prejuízos provocados em função de o então Instituto do Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 Açúcar e do Álcool (IAA) ter, por determinação da União, fixado os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção, em desobediência aos ditames dos arts. 9º e 10 da Lei 4.870/1965 (doc. 2). Após regular tramitação, o processo mencionado foi julgado procedente, condenando a União a ressarcir o Requerente pelos danos patrimoniais provocados em decorrência da fixação arbitrária e ilegal dos preços de comercialização dos produtos mencionados, de acordo com o montante especificado em Laudo Pericial (vide doc. 2). Como consequência, o Requerente ingressou com a Ação de Execução 1998.34.00.018222-7 (doc. 3). A União, não se conformando com a cobrança judicial do crédito, opôs Embargos à Execução, os quais, no entanto, foram julgados improcedentes (2007.34.00.005173-0), tendo o processo transitado em julgado em 09.04.2002 (doc. 4). Diante disso, o Requerente solicitou a expedição de precatório, dando origem ao título 2002.01.00.021508-2 (doc. 5). Por meio dele, ficou definitiva e formalmente reconhecido que a União estava obrigada a pagar ao Requerente a importância descrita no título "pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos", nos termos do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT). Em decorrência da existência do precatório, o Requerente efetuou a solicitação de expedição de ofícios requisitórios ao Juiz responsável pelo processo, a fim de que lhe fossem pagas as parcelas devidas pela União. No ano de 2006 foi expedido ofício destinado ao Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, solicitando que incluísse no orçamento as importâncias a que tinha direito o Requerente, para pagamento no ano de 2006. Uma vez incluído o montante no orçamento, foram expedidos os ofícios enviados pelo Sr. Presidente do TRF da 1ª Região ao Juiz responsável pelo processo, comunicando os depósitos das importâncias nos autos da Ação Judicial. Isso feito, o Requerente solicitou e obteve o alvará de levantamento da terceira parcela do precatório 2002.01.00.021508-2 (alvará 068/2006), paga em março de 2006, no montante de R$ 12.197.247,58, conforme atesta a documentação anexa (doc. 6). O Requerente, à época dos fatos, estava adstrito à apuração das receitas tributáveis pela Contribuição ao PIS de acordo com o regime cumulativo (art. 8º, II, da Lei 10.637/2002). Ao receber a parcela originária do precatório acima mencionado, adicionou o montante à base tributável da referida contribuição (docs. 07 Pedido de Restituição original, retificadora, Dacon do primeiro semestre de 2006 e respectiva guia de recolhimento). Ocorre que as importâncias recebidas a partir da condenação da União Federal na Ação Judicial descrita foram equivocadamente adicionadas à receita, uma vez que têm a natureza de indenização com o objetivo de recompor prejuízo patrimonial da Requerente, razão pela qual o valor a título de PIS fora pago indevidamente. Direito à Restituição. A verba recebida pela Requerente qualifica-se como dano emergente. Segundo a Lei 4.870/1965, o preço de comercialização do açúcar e do álcool era determinado pelo IAA, tendo em vista os seus custos de produção. De acordo com o mesmo Diploma Legal, a cada ano a Fundação Getúlio Vargas (FGV) deveria apurar a variação nos custos médios de produção de ditas mercadorias. O estudo técnico preparado pela FGV era examinado pelo IAA, que concordava com os critérios aplicados e o reajuste proposto. Não obstante, o Ministério da Fazenda fixava os reajustes em patamares inferiores, os quais eram insuficientes para cobrir os custos de Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 produção existentes. As determinações do Ministério da Fazenda com o valor do açúcar e do álcool eram divulgadas por meio de Portarias do IAA. Diante disso, foi pleiteada indenização, com o propósito de "recomposição patrimonial" do Requerente, em função de "danos patrimoniais sofridos em razão da fixação de preços em dimensão inferior àquele resultante dos critérios legalmente estabelecidos", correspondentes "à diferença entre os preços fixados pelas rés e aquele apurado tecnicamente no âmbito do IAA". Coerentemente, o Acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, Decisão que transitou em julgado nos autos da Ação Ordinária 91.0004416-4 (conforme Certidão anexa - vide doc. 02), foi expresso ao reconhecer que a verba pleiteada pelo Requerente tinha a natureza de indenização. É o que se depreende do voto proferido pela então Juíza Eliana Calmon, quando afirma que o "pleito diz respeito a prejuízos suportados pela apelada, indústria do setor sucro-alcooleiro", em razão de ter sido ilegalmente obrigada a comercializar seus ativos por valor inferior ao que efetivamente ostentavam, fato que motivou o Tribunal a dar "provimento ao apelo e à remessa, para acolher o Pedido de indenização " (vide doc. 02 do Pedido de Restituição). A partir da descrição exposta, verifica-se que a Medida Judicial proposta compreendeu a indenização de prejuízos suportados em função do ilícito cometido pelo Estado, o qual resultou em diminuição do patrimônio do Requerente. Com efeito, o Requerente era titular de ativos (açúcar e álcool) que, segundo a Lei 4.870/1965, tinha por valor o preço determinado segundo o estudo técnico elaborado pela FGV. Todavia, em função dos atos infralegais editados pelo Poder Executivo (Portarias editadas pelo IAA, conforme determinação do Sr. Ministro da Fazenda), os ativos de propriedade do Requerente passaram a ter valor consideravelmente inferior. Desse modo, a indenização obtida decorre diretamente do ilícito praticado, com o propósito de ressarcir o dano passado e tem por objetivo recompor o patrimônio do Requerente anteriormente desfalcado. Segundo o art. 402 da Lei 10.406/2002 (Código Civil): "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". O dispositivo prevê duas espécies de pagamentos a título de indenização: o dano emergente e os lucros cessantes. São características do dano emergente: (a) prejuízo sofrido diretamente em consequência do evento, razão pela qual; (b) sua indenização recompõe perda ocorrida no passado; (c) consistente em concreta diminuição no patrimônio, verificável quando há depreciação do ativo ou aumento do passivo. Já o lucro cessante caracteriza-se como (a) o dano indireto, futuro, que se prolonga no tempo; (b) pago pela privação do credor ao ganho que experimentaria mediante a utilização daquilo que receberia do devedor, motivo pelo qual; (c) compreende "o ganho que seria de esperar-se, tomando por base o curso normal das coisas e as circunstâncias especiais, determináveis, do caso concreto ". Na hipótese em análise, verifica-se que o Requerente era titular de ativos que, de acordo com a legislação, tinham um determinado valor. Não obstante, em função de atos praticados pelo Poder Executivo, os ativos do Requerente foram depreciados. Assim, eles passaram a ter valor de comercialização inferior ao que havia sido garantido pela legislação. Com isso, o patrimônio do Requerente foi desfalcado de forma direta, a partir do ato perpetrado pelo Réu da Ação ajuizada (União Federal). A indenização obtida pelo Requerente, por seu turno, objetivou recompor a perda patrimonial sofrida em função da depreciação dos seus ativos, a partir do Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 procedimento adotado pela União na forma descrita no parágrafo anterior. Por essa razão, é possível constatar que a causa jurídica do pagamento feito pela União ao Requerente preenche os três requisitos necessários, antes mencionados, para que seja qualificado como dano emergente. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o regime fiscal aplicável às importâncias recebidas a título de indenização, tem manifestado o entendimento de que ressarcimentos por dano emergente têm por origem prejuízo que desfalcou o patrimônio material do beneficiário da importância. Por isso: "Quando se indeniza o dano causado ao patrimônio material, o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida. Nesses casos, evidentemente, a indenização não tipifica fato gerador do imposto de renda, já que não acarreta aumento no patrimônio ". Em outro precedente, o Superior Tribunal de Justiça examinou o tratamento a ser dado para fins de apuração do resultado por Pessoa Jurídica que recebeu multa contratual por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço, realizada unilateralmente pelo Contratante. O Sujeito Passivo alegou que se tratava de mera recomposição patrimonial. De outro lado, o Fisco alegou tratar-se de lucro cessante, representativo de acréscimo patrimonial e, por isso, a importância tributável, do mesmo modo como seriam as receitas de prestação de serviço, caso o contrato não tivesse sido rescindido. Ao apreciar a matéria, o Tribunal concluiu que a parcela tem a natureza de dano emergente, recompondo o patrimônio e, portanto, não pode ser tributado No caso presente, o Requerente é Pessoa Jurídica, assim como o Sujeito Passivo no precedente referido no parágrafo anterior. Outrossim, do mesmo modo que o Requerente tinha em seu patrimônio ativo cujo valor era superior ao que foi posterior e ilegalmente fixado por meio do Poder Executivo, o Sujeito Passivo no precedente mencionado tinha o direito de prestar serviços ao longo do prazo de duração do contrato. No mais, em ambos os casos, a medida praticada por terceiros (União e Contratante) implicou direta redução de seus patrimônios. Portanto, assim como na hipótese do caso descrito como paradigma, não há dúvida de que a indenização recebida pelo Requerente tem a natureza de dano emergente e, portanto, não se qualifica como receita tributável pela contribuição ao PIS. Registre-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por meio de sua 1ª Seção, que até mesmo o dano moral, o qual sequer é registrado no patrimônio econômico das pessoas, compõe a esfera de direitos dos mais diversos agentes. Assim, o Tribunal chegou à conclusão de que a indenização paga a título de dano moral não é tributada, até porque a cobrança de tributos em tal hipótese é improcedente em "decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte". Daí porque o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tratando da mesma espécie de indenização de que se cuida, concluiu pela intributabilidade dos valores ressarcidos ao credor, fl. 16. Por fim, na eventualidade de não se reconhecer o equívoco cometido na tributação da totalidade das importâncias recebidas pelo Requerente, o que se aceita tão só para argumentar, quando menos, deve ser determinada a restituição dos tributos recolhidos sobre a parcela atinente aos juros de mora recebidos, posto não terem a Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 natureza de acréscimo patrimonial também por caracterizarem mera recomposição do prejuízo decorrente da mora. Com efeito, os juros moratórios têm razão de ser e objetivo próprios, distintos do crédito principal e originário. Só existem porque houve irregularidade no adimplemento de uma obrigação, consistente na mora, ou seja, transcorreu tempo após a data na qual o credor deveria ter recebido seu crédito. Já seu objetivo é de tornar indene o prejuízo decorrente dessa irregularidade. Por isso, ainda que os juros moratórios decorram de um crédito originário - tanto que, se este não existisse, eles não surgiriam, isso não significa que compartilhem da mesma natureza e tratamento jurídico-tributário do crédito originário. Os juros são apenas uma forma de fixar um valor para a indenização devida pela irregularidade da falta de adimplemento no tempo certo e pelo dano daí advindo. Como decorrência, os juros moratórios, em razão do inadimplemento da obrigação no tempo correto, não configuram remuneração de capital. Aquele que recebe juros moratórios não é, portanto, um capitalista que procura a melhor forma de remunerar seu capital. É alguém que foi espoliado em seu direito e que, por isso, é indenizado. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que a importância recebida a título de juros moratórios não tem a natureza de acréscimo patrimonial, não sendo passível de tributação pela Contribuição ao PIS. Justamente pelas razões expostas, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela não tributação dos juros moratórios, ainda que o crédito original fosse tributável (por qualificar-se como parcela de salário). A Corte Constitucional concluiu, nos autos do Processo Administrativo 323.526, que os juros moratórios "não podem ser classificados como acréscimo patrimonial, pois sua finalidade é sanar o dano sofrido na demora do adimplemento da obrigação principal". Naquele caso concreto se discutia o direito de os servidores públicos do STF serem indenizados, mediante o pagamento de juros de mora, em razão de a Administração ter pago em atraso as diferenças de URV (11,98%). Na esteira dos precedentes já mencionados e, em especial, o da Corte Suprema, fica ainda mais patente, no caso concreto, em que os juros são devidos sobre créditos não tributáveis, o direito do Requerente à restituição dos valores em tela. Em resumo, pelo exposto, verifica-se que a indenização recebida pelo Requerente tem o propósito de tornar o seu patrimônio indene, retornando ao status quo anterior ao dano. Possuía o Requerente ativo em valor superior ao que foi comercializado, por força de imposição ilegal imposta pela União. Desse modo, a importância recebida qualifica-se como dano emergente, haja vista buscar a recomposição de perda patrimonial e, por essa razão, deve ser reconhecida a intributabilidade dos valores, com a consequente restituição dos montantes recolhidos a título de contribuição ao PIS no 1º semestre de 2006 pelo Requerente sobre a indenização recebida (ou, quando menos, sobre a parcela dos juros de mora). Direito à restituição. Impossibilidade de incidência da contribuição ao PIS sobre importâncias que não se restringem ao faturamento. Mesmo que ultrapassados os argumentos expostos no item anterior, o que se aceita apenas para argumentar, quando menos, deve ser reconhecido o direito à restituição do PIS pago sobre as importâncias recebidas a título de indenização, uma vez que, com a decretação de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 (posteriormente revogado pela Lei 11.941/09), a base de cálculo de tais contribuições ficou limitada ao faturamento das pessoas jurídicas. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio dos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Com isso, a base de cálculo do PIS voltou a ser o "faturamento", assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços, nos termos do art. 6º, parágrafo único, Lei Complementar 07/1970 e art. 2º da Lei Complementar 70/1991. A indenização recebida pelo Requerente não se qualifica como produto decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Assim, caso a importância tivesse a natureza de receita, ela se enquadraria no conceito de "outras receitas", na forma do entendimento que tem sido manifestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao examinar situações análogas, fl. 19. Desse modo, revela-se indevido o recolhimento da contribuição ao PIS feito pelo Requerente no 1º semestre de 2006, ao classificar a indenização recebida como receita tributável, uma vez que o montante, ainda que receita fosse, não se subsumiria ao conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições à época. Logo, a importância recolhida a título de tributos deve ser restituída ao Requerente. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08- 42.479, datado de 29/03/2018, cuja conclusão se apresenta nos seguintes termos: [...] Consequentemente não existe até a presente data crédito líquido e certo a ser reconhecido em favor do Contribuinte. Tal conclusão é efetuada independentemente da análise das alegações que a Defesa apresentou no sentido de descaracterizar o Despacho Decisório. Em tal situação, caberia à Defesa retificar o valor informado em sua DCTF, relativo ao PIS, junho/2006, e ter anexado aos autos documentos que efetivamente demonstrassem o erro supostamente cometido na Declaração que atualmente se encontra ativa nos sistemas da Receita Federal. Deste modo, em relação ao Pleito de Restituição que se aprecia, não remanesce, no momento, qualquer saldo, de modo a não descaracterizar a conclusão do Despacho Decisório de indeferir o Pedido de Restituição apreciado, do que se deduz que o Contribuinte não dispõe do direito creditório por ele alegado. Com efeito, os argumentos/posicionamentos do Interessado acostados aos autos e acima mencionados de que a indenização recebida pelo Requerente tem a natureza de dano emergente e, portanto, não se qualifica como receita tributável pela contribuição ao PIS estão prejudicados por não serem suficientes para se formar um convencimento sobre o direito alegado pela Defesa, a partir do que o Contribuinte informou na DCTF do período. CONCLUSÃO: Em face do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade apreciada. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade e acrescenta alegações de desnecessidade de retificação da DCTF como pressuposto ao reconhecimento do direito à restituição, conforme estrutura a seguir: 1. Fatos. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 2. Preliminarmente. Possibilidade de reconhecimento do crédito objeto do PER mesmo sem a retificação da DCTF. Jurisprudência pacífica da C. 3ª T. da CSRF. 3. Direito à restituição. Origem do saldo credor sob exame. 4. Natureza jurídica do indébito. A verba recebida pela Recorrente qualifica-se como dano emergente e, portanto, insuscetível de tributação pelo PIS, visto não configurar “receita” da pessoa jurídica. 5. Direito à restituição. Impossibilidade de incidência da contribuição ao PIS sobre importâncias que não se restringem ao faturamento. 6. Conclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Quanto à necessidade de retificação de DCTF A Recorrente argumenta que a DRJ negou seu direito à restituição ancorada em premissas de índole exclusivamente formal, a saber: necessidade de retificação de DCTF. Aduz que o CARF reconhece que é desnecessária a retificação de DCTF como pressuposto ao reconhecimento do direito à restituição, sendo que a sua apresentação, per se, não tem o condão de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, visto que o elemento determinante para a aferição da existência da liquidez do crédito objeto do PER deve ser o material probatório que instrui o respectivo processo administrativo. Cita as conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, que atestaria o mesmo entendimento e ressalta que, se a DRJ tivesse examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado. Conclui ter direito a restituir o montante indevidamente oferecido à tributação, sob pena de confisco e enriquecimento ilícito do Estado, vedado pelo art. 165 do CTN, postulando a reforma do julgado. Aprecio. A DRJ considerou imprescindível a retificação da DCTF, para aflorar o direito creditório pleiteado, bem como a necessária apresentação de documentos que efetivamente demonstrem o erro supostamente cometido na declaração inicial, razão pela qual considerou prejudicados os argumentos / posicionamentos da Recorrente de que a indenização recebida por meio de precatório tem a natureza de dano emergente e, portanto, não se qualifica como receita tributável. Seguem os trechos das razões da DRJ quanto ao assunto: [...] Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 Como se está tratando de um débito confessado, a desconstituição dessa confissão deve ser realizada por intermédio de uma retificação da Declaração que efetivamente demonstre o direito creditório pleiteado (ou por procedimento de ofício, o que não é o caso apreciado). Assim, como o Contribuinte apresentou PER/Dcomp embora retificando a DCTF mas sem fazer aflorar o direito creditório pleiteado, o pagamento tido como efetuado incorretamente permaneceu vinculado ao débito que confessara. Consequentemente não existe até a presente data crédito líquido e certo a ser reconhecido em favor do Contribuinte. Tal conclusão é efetuada independentemente da análise das alegações que a Defesa apresentou no sentido de descaracterizar o Despacho Decisório. Em tal situação, caberia à Defesa retificar o valor informado em sua DCTF, relativo ao PIS, junho/2006, e ter anexado aos autos documentos que efetivamente demonstrassem o erro supostamente cometido na Declaração que atualmente se encontra ativa nos sistemas da Receita Federal. Deste modo, em relação ao Pleito de Restituição que se aprecia, não remanesce, no momento, qualquer saldo, de modo a não descaracterizar a conclusão do Despacho Decisório de indeferir o Pedido de Restituição aprecial, do que se deduz que o Contribuinte não dispõe do direito creditório por ele alegado. Com efeito, os argumentos/posicionamentos do Interessado acostados aos autos e acima mencionados de que a indenização recebida pelo Requerente tem a natureza de dano emergente e, portanto, não se qualifica como receita tributável pela contribuição ao PIS estão prejudicados por não serem suficientes para se formar um convencimento sobre o direito alegado pela Defesa, a partir do que o Contribuinte informou na DCTF do período. [...] Entendo que não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou mesmo, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, notadamente contábeis e fiscais, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. II.2 Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado - Provas Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente juntou os seguintes documentos: a) Peças da Ação Ordinária nº 91.0004416-4/DF; b) Peças dos Embargos à Execução nº 1998.34.00.023176-5/DF; c) Precatório nº 2002.01.00.021508-2; d) Alvará de Levantamento de Precatório (3ª Parcela), datado de 23/02/2006; e) Dacon Semestral – 1/2006, transmitida em 10/11/2007; f) PER/Dcomp nº 10726.94846.221211.1.6.04-0600; e g) DARF gênese do crédito pleiteado. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 Em seus dois recursos apresentados na presente lide, a Recorrente limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão dos valores recebidos como indenização em juízo na base de cálculo do PIS, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles a necessária e suficiente documentação comprobatória do crédito pleiteado. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. A mencionada comprovação não se restringe a alegações e apresentação de peças de ação judicial. Demanda apresentação da escrita contábil e da documentação que lhe dê suporte, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa, tudo devidamente conciliado. Além disso, esclareça-se que, havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, o que é o caso, faz- se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos que deem suporte à contabilidade efetuada, aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou apresentação de declarações (Dacon e PER/Dcomp), mas primordialmente com os elementos contábeis e os documentos que lhes deem suporte, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e não tributáveis da contribuição. E, assim sendo, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994053/2012-12 III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002942/2009-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. O valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se dará o reconhecimento da receita de exportação, nos termos da Portaria MF nº 356/1988.
Numero da decisão: 9303-012.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao reconhecimento da receita de exportação e, na parte conhecida, por maioria, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir, Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello.   (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. O valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se dará o reconhecimento da receita de exportação, nos termos da Portaria MF nº 356/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao reconhecimento da receita de exportação e, na parte conhecida, por maioria, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir, Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 29 42 /2 00 9- 57 Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3001-001.022, da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada no recurso e, no mérito e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, improcedente a alegação de nulidade. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 INSUMO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DE PRODUÇÃO. No regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, existe a previsão legal expressa de apropriação de despesas com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Para fins de apropriação das demais despesas com frete, somente há permissão de sua utilização quando estas comporem o custo de aquisição ou de produção. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Com fundamento na Portaria MF no 356/88 e na Instrução Normativa SRF no 243/02, a receita bruta vendas derivadas das operações de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A recorrente é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade econômica a industrialização, a comercialização, a importação e exportação de reboques, semirreboques, ônibus, caçambas para acoplagem em caminhões, peças e acessórios para veículos, entre outros, estando sujeita ao recolhimentos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre as quais se destacam as Contribuições ao PIS e à COFINS, atualmente, na modalidade não-cumulativa;  Para que haja a industrialização dos veículos, necessita do transporte dos chassis desde o local do estabelecimento do fabricante (do chassi), na cidade de São Bernardo do Campo (São Paulo), até a sua sede na cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul;  A Recorrente apurou os créditos calculados sobre os valores despendidos na contratação dos serviços de terceiros para o transporte dos chassis (insumo), por ser este serviço de transporte um insumo essencial para a atividade-fim da empresa, ou seja, a fabricação de veículos (ônibus);  As receitas vinculadas às exportações são hipóteses de não-incidência à tributação do PIS e da COFINS, por corolário da imunidade destas receitas Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 decorrentes de exportação às contribuições sociais, conforme disposto no artigo 149, § 2º, inciso I, da CRFB;  tendo em vista que o fato gerador do PIS é o faturamento mensal e que este é determinado pelo cômputo de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica no mês, que por sua vez são identificadas pelas Notas Fiscais de vendas, é razoável e adequado que as exclusões das receitas de exportação também sejam feitas através das Notas Fiscais. Em despacho às fls. 747 a 753, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação às duas matérias:  Despesas com serviços de transporte de carga (chassis) – frete de insumo;  Receitas de exportação – aspecto temporal. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  Estamos diante do transporte de um insumo que não foi adquirido pela empresa fabricante do produto final. A própria interessada admite que o chassi utilizado na industrialização dos veículos é fornecido pelos seus clientes. Nesse caso, não há qualquer custo de aquisição, pois esse chassi não foi comprado pela empresa fabricante, mas fornecido pelo futuro adquirente do veículo, produto final;  Consequentemente não há que falar no cálculo de crédito sobre o valor do frete para transportar esse insumo;  A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo do que ocorre com as vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição;  O que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da nota fiscal ou fatura, como o termo “faturamento” poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. É o relatório. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada matéria suscitada e os acórdãos indicados como paradigma. Assim, quanto à 1ª matéria, qual seja, se é possível a constituição de créditos das contribuições sobre as despesas com serviços de transporte de carga (chassis), é de se recordar (destaques meus):  Acórdão recorrido: Ementa (destaques meus): “[...] INSUMO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DE PRODUÇÃO. No regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, existe a previsão legal expressa de apropriação de despesas com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Para fins de apropriação das demais despesas com frete, somente há permissão de sua utilização quando estas comporem o custo de aquisição ou de produção. [...].” Voto (destaques meus): “[...] O primeiro tema a ser analisado refere-se a glosa de créditos relacionados ao serviço de frete pago pelo transporte dos chassis que foram fornecidos pelos clientes da Recorrente para proceder a industrialização dos veículos. A Recorrente entende que este é um serviço de transporte de insumo essencial e acessório para a atividade-fim da empresa (fabricação de veículos), por isso considerou tais dispêndios como geradores de crédito da Contribuição para o PIS. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 A decisão vergastada decidiu por manter a glosa efetuada pela fiscalização tendo em vista que não reconheceram os dispêndios com o serviço de transporte de chassi como insumo da atividade da Recorrente. O fundamento da decisão foi o seguinte: Esta espécie de crédito passou a ser admitida administrativamente (processos de consulta) com base em construção interpretativa, sob o argumento de que o frete integra o custo de aquisição da mercadoria. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no § 1o do artigo 289 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR). Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. (...) Ressalte-se que o serviço de frete, considerado isoladamente, não se enquadra na condição de serviço utilizado como insumo de acordo com a definição dada pelo § 4o do artigo 8o da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, uma vez que não se trata de serviço diretamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integram tais despesas ao custo de aquisição do bem. Corroboro com o entendimento esposado pela decisão de piso. [...] Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. [...] Diante do exposto, entendo que o dispêndio com frete para transporte de chassis de propriedade dos clientes não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela decisão de piso.[...]”  Acórdão indicado como paradigma nº 3201-003.454: Ementa: “[...]FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a crédito da Cofins não-cumulativa o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. [...]”  Acórdão indicado como paradigma nº 3302-007.596: “[...] FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. [...]” Vê-se que o acórdão recorrido afastou a possibilidade de creditamento das contribuições, entendendo que o dispêndio com frete para transporte de chassis de propriedade dos clientes não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Os acórdãos paradigmas não trouxeram a discussão acerca de frete de bens de propriedade alheia, mas bens suportados pelo próprio contribuinte e que foram utilizados como insumo. Não se sabe se o colegiado traria outro entendimento se os bens utilizados como insumo não fossem de sua propriedade. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 Sendo assim, por se tratar de situações divergentes, entendo que não há como se conhecer o Recurso Especial nessa parte. Quanto à segunda matéria, qual seja, discussão acerca do momento que deve ser considerado para fins de registrar a exclusão das receitas de vendas de produtos destinados ao exterior, importante recordar:  Acórdão recorrido: Ementa: “[…] RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Com fundamento na Portaria MF no 356/88 e na Instrução Normativa SRF no 243/02, a receita bruta vendas derivadas das operações de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens.” Voto: “[...] A Recorrente alega que registrou todas as suas operações através do lançamento das suas notas fiscais de vendas, que correspondem ao seu faturamento. Na composição da sua base de cálculo referente às Contribuições para o PIS, considerou todas as notas fiscais de sua emissão nos respectivos períodos de competência conforme determinado pelo art. 1º, §§1º e 2º da Lei no 10.637/02. Após esta apuração, realizou a exclusão das receitas de exportações, nos termos do art. 5º, I da citada lei e que, para estas exclusões, utilizou como referência a data de emissão das notas fiscais com os respectivos registros de exportação. Neste sentido, entendeu a recorrente serem incorretos os procedimentos adotados pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida tendo em vista ser incorreta a data de embarque como critério para a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição para o PIS. Não assiste razão à Recorrente. A Lei no 10.637/02 previu expressamente em seu art. 5º, I a não incidência da Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrente das operações de Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 exportação de mercadoria para o exterior, e sobre este tema não há controvérsia. Contudo, não houve uma previsão na citada lei do critério temporal para definição do momento da geração da receita bruta derivada das operações de exportação. Neste contexto, corroboro com entendimento da decisão recorrida ao aplicar ao presente caso os ditames estabelecidos tanto pela Portaria MF no 356/88 quanto na Instrução Normativa SRF no 243/02 as quais definiram que a receita bruta vendas derivadas das operações de exportação de bens, serviços e direitos seja determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens. [...]”  Acórdão paradigma nº 3302.01.613: “[...] RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A data da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro é fato virtualmente impossível de ser determinado e controlado, razão pela qual não se presta à definição do momento em que deve ser apurado o valor em Reais da receita de exportação.” No acórdão recorrido, entendeu-se que o valor das receitas de exportação deve ser calculado com a conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens”; no paradigma decidiu-se que a data da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprado estrangeiro é fato virtualmente impossível de ser determinado e controlado, razão pela qual não se presta à definição do momento em que deve ser apurado o valor em Reais da receita de exportação. Os arestos, assim, refletiram entendimentos divergentes – o que, conheço o recurso especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Ventiladas tais considerações, quanto à segunda matéria, entendo que a Portaria MF n. 356, de 1988 refere-se ao ajuste cambial e não ao momento da ocorrência da condição para fruição do benefício – o que, de fato, ocorrem em momentos diferentes. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 O que, a efetiva entrega ou tradição ao exportador não é parâmetro para aferimento da consumação da compra e venda, uma vez que é virtualmente impossível saber o que irá ocorrer no exterior. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação pela impossibilidade -, inclusive tal documento é suporte para registro contábil e fiscal. Frise-se esse entendimento o acórdão 3301-007.336, da lavra do nobre conselheiro Valcir Gassen, que consignou a seguinte ementa, por unanimidade, eis que o relator conseguiu transmitir muito bem a transação usual do mercado de exportação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Em vista do exposto, conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e, na parte conhecida, dou-lhe provimento. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, ousou-se divergir do seu entendimento para negar provimento ao recurso especial do Contribuinte, para se considerar o reconhecimento da receita de exportação na data do embarque da mercadoria para o exterior, e não quando da emissão da nota fiscal de venda. O valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se reconhecerá a receita de exportação. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 9303-006.664, de 12 de abril de 2018, por esta 3ª Turma da CSRF, tomando como base o Acórdão nº 9303-003.043, de 12 de agosto de 2014, de relatoria do Nobre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: [...] Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro-me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais) Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 De acordo, com os referidos comandos normativos, o valor da receita de venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso. Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei instituidora do incentivo fiscal em destaque, determinou que a relação das notas fiscais relativas às exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002942/2009-57 Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...] (grifo nosso) Portanto, considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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4842115 #
Numero do processo: 19515.001679/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se do lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos  (Salário Educação, SESC, INCRA e SEBRAE).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  101/113)  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  em  dinheiro,  comissões,  ganho  eventual­abono  aos  segurados  empregados,  bem  como  valores  pagos  a  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  auditoria  fiscal,  a  título  de  a  titulo  de  salários,  abonos,comissões, férias e décimo terceiro salário.  Também foram apuradas diferenças de contribuições destinadas a terceiros e  contribuições incidentes sobre valores não incluídos em folha de pagamento.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/06/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  130/156),  cujo  julgamento  resultou  na manutenção  do  lançamento  pelo Acórdão  nº  16­ 25.021 da 12ª Turma da DRJ/São Paulo I.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  INTEMPESTIVO  (fls.  197/219), onde alega cerceamento de defesa por ter recebido a autuação sem o relatório fiscal,  decadência pela aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, solicita a  aplicação do princípio da retroatividade benigna no que tange à multa em face das alterações  trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001679/2009­29  Acórdão n.º 2402­002.744  S2­C4T2  Fl. 222          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 20/10/2010 (fl. 196) e apresentou  recurso  em  22/11/2010,  portanto,  após  findo  o  prazo  para  apresentação  do mesmo  que  teria  ocorrido em 19/11/2010, sexta­feira.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser  intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9137071 #
Numero do processo: 13011.000341/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO A PARTIR DE 21 ANOS DE IDADE E ATÉ 24. É facultada a dedução de filho dependente declarado em DAA a partir de 21 anos de idade e até 24, desde que ainda esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica.
Numero da decisão: 2001-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependentes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO A PARTIR DE 21 ANOS DE IDADE E ATÉ 24. É facultada a dedução de filho dependente declarado em DAA a partir de 21 anos de idade e até 24, desde que ainda esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com dependentes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 03 41 /2 00 9- 44 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000341/2009-44 - deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 27.996,11, por falta de comprovação do efetivo pagamento; - dedução indevida de dependentes (2), no valor de R$ 3.032,64, por não comprovação da condição de universitária. A seguir transcreve-se extrato do relatório do acórdão nº 09-37.147 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 91 e segs.). “(...) A notificada apresentou a impugnação de fls. 1/5, na qual aduziu, em síntese, não proceder a informação fiscal de que a contribuinte não comprovou os gastos com despesas médicas, uma vez que foram juntados aos autos todos os recibos, nos quais estão indicados os nomes, endereços e CPF dos profissionais emitentes, conforme a legislação que ampara a matéria. No tocante as dependentes, aduziu que Débora Caixeta Vilela e Joana Caixeta Vilela "...estavam cursando cursos superiores na cidade de Orlando, Flórida USA, como se demonstra pelos documentos que ora se anexa..." (fl. 5). Para suporte de suas alegações, a impugnante fez colacionar os elementos de fls. 6/43.” Após análise, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão recorrido: “(...) Em relação ao item "dependentes", o art. 77, § 1°, III, c/c o § 2°, do RIR/1999, admite tal relação com os filhos de idade até vinte e quatro anos, desde que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica. No caso em concreto, a impugnante alegou que suas filhas, embora contando com vinte e quatro anos no ano-calendário em análise (2006), participavam de curso superior. Ocorre que as declarações anexadas as fls. 32/33, em nome de entidade nominada "VALENCIA ENTERPRISES", não correspondem a qualquer informação acerca da condição de universitárias de Débora Caixeta Vilela e de Joana Caixeta Vilela; esses instrumentos apenas noticiaram que a primeira participou de módulos de curso de língua inglesa no total de 128 horas/aula, ao passo que a outra, um módulo de 32 horas/aula. Diante do que fora apresentado, inafastável é a inferência de que as filhas da contribuinte não estavam matriculadas em curso superior no período em análise, razão pela qual há que se manter a glosa levada a efeito pela autoridade revisora. No tocante ao outro tema objeto de debate - dedução de despesas médicas-, interessante reproduzir o art. 80 do RIR/1999: (...) Denota-se, mediante o fato de a autoridade fiscal intimar a interessada para apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos estampados em recibos firmados por profissionais liberais, plena observância à legalidade que reveste o ato. Nos termos já discorridos, cabe à Fiscalização perquirir, . notadamente quando as deduções forem consideradas exageradas. No presente caso, com fulcro no citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000341/2009-44 determinação contida no termo de fl. 50, quando o sujeito passivo foi intimado a apresentar: "Documentos que comprovem os dispêndios com as despesas médicas abaixo relacionadas, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais fique demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores: (...) A esse comando, de acordo com o que firmou as fls. 48/49, a interessada fez colacionar os elementos de fls. 52/85, contendo, segundo aduziu na oportunidade, os recibos e comprovantes de valores recebidos na "boca do caixa", que se prestariam na sua ótica a demonstrar o pagamento em dinheiro da maioria das despesas. Dos documentos oferecidos, cabe registrar que os únicos com a indicação de valores sacados foram os extratos de "saque de beneficio — INSS", as fls. 77/82, os quais se revelaram inábeis para a comprovação da efetividade do pagamento de despesas médicas, no cotejo com os recibos oferecidos. Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário. Por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, tidos por indevidos no lançamento, nas montas indicadas afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira. Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, o que consistiu na alegação principal na impugnação, não supre a demanda requerida pelo lançamento, referente à demonstração dos efetivos pagamentos, o que já foi abordado. De passagem, no propósito apenas de esclarecer A notificada, uma vez que não se fez constar o fato no lançamento, forçoso mencionar que os recibos se encontram eivados de vícios, porquanto: não revelaram o beneficiário dos supostos tratamentos (fls. 14/30) e maioria sequer registra os respectivos endereços - esses fatos ferem as disposições do art. 80, § 1°, II e III, do RIR11999; ademais, o recibo de fl. 23 (R$ 1.200,00), referente a valor supostamente pago A nutricionista, sequer está abrigado entre o rol suscetível de dedução previsto no caput do indigitado artigo. (...) Por outro lado, a impugnante apresentou as fls. 7/12, cópias de contracheques dos rendimentos que percebeu da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, onde se verificam recolhimentos realizados para o IPSEMG, a titulo de assistência médica. Na espécie, a contribuinte registrou em sua DAA/2007 (fl. 46) o valor de R$ 636,11, vinculado a tais descontos sofridos. A Fiscalização nesse tópico ficou silente, sem qualquer menção no decorrer dos trabalhos realizados ou no lançamento; observa- se que nesse o valor total glosado contém a mencionada importância. Em assim sendo, diante dos documentos que a interessada colacionou e da ausência de qualquer referência especifica na revisão realizada em relação aos descontos para o IPSEMG, restabelece-se o aludido valor, o que significa eximir a notificada do pagamento da parcela do imposto suplementar equivalente a R$ 174,93 (R$ 636,11 x 0,275). Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação.” (...)” Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000341/2009-44 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução de R$ 636,11 pagos ao IPSEMG, a título de despesa médica. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 101 e segs. onde, em relação ás despesas médicas, repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas, reiterando que os recibos e extratos bancários apresentados são hábeis a comprovar as despesas, e em relação às filhas dependentes reafirma que cursavam á época universidade nos EUA, anexando currículo escolar com disciplinas e horas cursadas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Tem-se do relatório acima que o valor de R$ 636,11 pago ao IPSEMG a título de despesa médica é matéria preclusa, portanto não será objeto do presente julgamento. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados, relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais Laira Carvalho Luz (R$ 6.600,00), Fabiana Swerts Cunha (R$ 5.220,00), Pauline Barros (R$ 1.200,00), Kelysson P. Gonçalves (R$ 8.000,00), Kelly Vieira (R$ 2.090,00) e Olavo S. Dias Swerts (R$ 4.250,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual, e ainda, se as duas filhas da recorrente eram à época estudantes universitárias, o que permitiria a dedução de dependente com 24 anos de idade. Dedução de dependentes. É facultada a dedução de filho dependente declarado em DAA a partir de 21 anos de idade e até 24, desde que ainda esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica. Tal condição, para as dependentes em questão, é comprovada pelos currículos escolares fornecidos pela empresa "VALENCIA ENTERPRISES" e anexados ao processo às fls. 104 e segs. Deve portanto ser restabelecida a dedução com dependentes, no valor de R$ 3.032,64. Dedução de despesas médicas Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000341/2009-44 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.487 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.000341/2009-44 autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. A solicitação de comprovação do efetivo pagamento foi expressamente feita à contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal de 21/01/2009, fl. 52. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução com dependentes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.720161/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. Para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove, de forma contundente, a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com a existência de vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária). No presente caso, demonstrado o interesse comum da pessoa que, em conluio com o contribuinte, se evadiu do pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA CARF 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, a multa de ofício deve ser qualificada.
Numero da decisão: 3402-009.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. Para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove, de forma contundente, a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com a existência de vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária). No presente caso, demonstrado o interesse comum da pessoa que, em conluio com o contribuinte, se evadiu do pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA CARF 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, a multa de ofício deve ser qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 61 /2 01 2- 12 Fl. 5382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem sintetizar os acontecimentos que envolvem o presente processo, peço vênia para adotar o relatório do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias veiculado na Resolução n.º 1302-000.767, de 17/07/2019: Trata-se de Auto de Infração (fls. 5.117 e seguintes) lavrado em face do contribuinte INCORVIL - Distribuidora Comércio Importação e Exportação, em que foram constituídos créditos tributários de IPI, no valor total de R$1.977.961,27 (principal, multa e juros), referente ao ano-calendário de 2007. Houve, também, a imputação de responsabilidade tributária solidária à empresa Vulcan Material Plástico Ltda., com base no artigo 124, inciso I do CTN, como se depreende do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 5.072 e 5.073. Como se depreende da acusação fiscal (Termo de Verificação acostado às fls. 5.074 a 5.116 dos autos), após um longo processo fiscalizatório, contatou-se vários vícios e irregularidades nas demonstrações contábeis da empresa Incorvil, além de terem sido negados, à fiscalização, acessos a livros fiscais e contábeis de guarda obrigatória pela entidade. Desta forma, não houve alternativa à fiscalização senão arbitrar o lucro da entidade, para fins de cálculo do IRPJ e da CSSL, com base no artigo 532 e 224 do então vigente RIR/99 (Decreto nº 3.000). No que tange ao IPI, como se observa do TVF, com base nos arquivos do SINTEGRA fornecidos pela Incorvil, “foram construídos relatórios mensais (MAD – Modelo Analítico Dinâmico) para as entradas e saídas, apurando-se os valores de débito e crédito do imposto e comparando com aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI-RAIPI. Também, por amostragem, utilizando-se desses relatórios, foram selecionadas NF de entrada e saída a fim de se verificar os valores de IPI lançados a crédito e débito” A fiscalização, por outro lado, demonstrou que, em verdade, a empresa Incorvil seria utilizada pela empresa Vulcan para prática de atos ilícitos, em especial para fugir das responsabilidades fiscais. O relatório do acordão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) resume bem a acusação fiscal no que tange a esta proximidade das empresas – Incorvil e Vulcan – e as ilações do agente que promoveu a autuação ora analisada. Por isso, pede-se venia para transcrevê-lo: Em consulta ao sistema DATAPREV CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – foi confirmado o vínculo empregatício de André Bender e de Ronilson Ciro Azevedo com a empresa VULCAN. Fl. 5383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Verificado nos arquivamentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo que a empresa estaria com o endereço na Avenida César Simões, 375-Parte, Jardim Henriqueta, Taboão da Serra/SP, a partir de 20/07/10, também foi feita diligência, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo, assinado pelos AFRFB, neste endereço, comprovando-se que existe apenas o número 375, no qual funciona atualmente a empresa Adamastor Misleri Rech- EPP. Em conversa com a funcionária dessa empresa, Sra Vivian, os Auditores-Fiscais tomaram conhecimento de que o proprietário desse imóvel é o Sr. João Sidnei Gesse. Em conversa, via telefone, o Sr. Gesse informou aos Auditores-Fiscais que no ano de 2007 e/e alugou o prédio em questão para a INCORV/L que era uma "subsidiária' da VULCAN e que as negociações afetas à locação eram feitas com um diretor da VULCAN. Tendo em vista os fatos narrados, os Auditores-Fiscais concluíram pela inexistência da EDSR20 nos dois endereços acima descritos e pela existência de estreito vínculo entre as empresas INCORVIL e VULCAN. Em diligência ocorrida na empresa Vulcan Material Plástico Ltda, situada à Rua Horácio Manley Lane, 300, São Roque/SP, os Auditores-Fiscais foram recebidos pelo Sr.Daniel Schmidt da Silva-CPF: 773.597.120-67- que se apresentou como gerente da fábrica e que prestou as seguintes informações: a)- A Incorvil é cliente da Vulcan, que fabrica lonas para impressão, toldos e comunicação visual, e que os negócios entre ambas situa-se na faixa de RS 500.000,00/ano; b)- A Vulcan funcionava no número 400 da Rua Horácio Manley Lane enquanto a VINITEX (hoje INCORVIL) funcionava no número 300 da mesma rua; c)- Entre os anos de 2002 e 2003 a Vulcan adquiriu a Vinitex e passou a funcionar nos dois números - 300 e 400; d)- Foram adquiridos da Vinitex fundo de comércio, máquinas, patentes e marcas como a "Viniforte"; e)- Atualmente a Vulcan funciona somente no número 300 e no número 400 está cm atividade a empresa Látex São Roque; f)- Quem vendeu a Vinitex para a Vulcan foi o Sr. Dalvares. Seguidamente, o Sr. Herik Henrique de Camargo-CPF:164.408.568- 20, que foi funcionário da Vinitex(lncorvil) e atualmente é funcionário da Vulcan, relatou aos Auditores-Fiscais o que se segue: a)- A Incorvil tinha cerca de noventa empregados e quando ela foi vendida para a Vulcan, ele se afastou por problemas de saúde; b)- Ele começou a trabalhar na Vulcan em 2007. Nas notas fiscais emitidas pela empresa Hotel Cordialle Ltda, verifica-se: a nota fiscal nº 4057 emitida cm 13/07/2007, possui como destinatário a empresa VULCAN MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA-CNPJ: 33.066.952/0004-00; NF n° 2831 emitida em 17/01/2007, NF n° 3169 emitida em 08/03/2007; NF n° 3232 emitida em 17/03/2007; NF n° 3242 emitida em 20/03/2007; NF n° 3315 emitida em 29/03/2007 e NF n° 3262 emitida em 21/03/2007, possuem como destinatária a INCORVIL, mas os usuários dos serviços foram, respectivamente, Renato de Abreu Baena, André Bender, Marcelo Ramos S.Muricy e José Araújo Filho; todos funcionários da VULCAN conforme consulta ao CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais. Constam Notas Fiscais de aquisição de cestas de alimentos pela INCORVIL cuja natureza da operação é de venda à ordem (CFOP 5919) com remessa das mercadorias (CFOP 5923) para o endereço Rua Horácio Manley Lane, 400, Bairro Marmeleiro, São Roque/SP - local onde se estabelecia a filial da VULCAN; conforme se verifica das NF n°s: 161936; 161937; 162140; 162141, 161151, 162513, 162514, 165047 emitidas pela empresa Marbel RC- Comércio Importação e Exportação Ltda; c NF n° 44456 emitida por Savon- Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Tendo em vista todo o relatado no TVF, os Auditores-Fiscais concluíram pela existência de estreito vínculo entre as empresas INCORVIL e VULCAN. Com base na documentação carreada ao processo, concluiu o autor da ação fiscal: Fl. 5384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 “...em nenhum momento as correspondências (e mails) reportam-se à pessoa do Sr. José Carlos Minutti, que figura como sócio-administrador da INCORVIL, donde se conclui que referido senhor sempre figurou como interposta pessoa que cedeu seu nome para a Vulcan atingir seus fins, qual seja, utilizar-se de um esquema com o objetivo de fugir de suas responsabilidades fiscais. Não é por menos que, conforme pesquisa anexa do sistema Sinal-Consulta Pagamentos, os pagamentos efetuados pela INCORVIL durante o ano calendário de 2007 referem-se apenas a recolhimentos relacionados com valores retidos de terceiros (IRRF/CSLL/PIS/Cofins – retenção de pagamento feito por pessoa jurídica a pessoa jurídica:códigos de recolhimento 1708, 0561, 8045, 5952), ao passo que no Passivo, conforme balancete constante no Livro Diário nº 89, temos registrado vultuosas dívidas para com as Fazendas Públicas Federal (R$14.726.701,27) e Estadual (R$ 2.615.081,14). Ressalte-se também, que a INCORVIL não possui bens suficientes para satisfazer seus débitos fiscais numa possível execução fiscal, uma vez que: 1) Segundo sua contabilidade, o total de bens/direitos constates do Ativo Imobilizado estão totalmente depreciados (a depreciação suplanta o valor dos bens/direitos; 2) Intimada em 30/07/2012 (item 11 acima) a apresentar relação contendo os bens do Ativo Não Circulante - Imobilizado existentes no último Balanço Patrimonial com indicação por bem (descrever o bem 59.59.1875959e seu respectivo valor contábil, líquido de depreciação ) e a informar a atual localização de cada bem, não apresentou nenhuma resposta e 3) Em diligência efetuada em 03/07/2012, na sede da empresa INCORVIL, situada à Rua Amélia dos Anjos Oliveira, 125, Parque Jane, Embu/Sp constatou-se existirem somente poucas peças de lonas, estantes com documentos, telefone e mesa e segundo informações do encarregado pela unidade, o qual se encontrava no local no momento, trata-se de imóvel alugado pela empresa (vide Termo de Constatação em anexo). Também verificou-se que o Sr. José Carlos Minutti reside em prédio residencial simples conforme apurado em diligência efetuada em sua residência (vide Termo de Constatação em anexo)e no que diz respeito às respostas das intimações feitas por essa fiscalização, referido senhor somente passou a assinar pela empresa após ocorrência da citada diligência. Ademais, o Sr.José Carlos Minutti demonstrou em suas respostas apresentadas no decurso da fiscalização, total desinteresse pelos valores a receber constantes do Ativo da Incorvil ( vide respostas presentes nos números 5.1; 5.3; 5.4; 5.5 e 5.6 do item “B)-Dos Termos e das Respostas”. Quanto ao outro sócio da INCORVIL, a empresa EDSR20 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A – CNPJ: 07.965.146/0001- 10, que detém 99% do capital social da INCORVIL, conforme diligências efetuadas no endereço informado à Secretaria da Receita Federal do Brasil através do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no endereço informado à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, comprovou-se sua inexistência em ambos e mesmo estando intimada na pessoa de seu presidente, Sr. José Carlos Minutti, não regularizou a situação de seu cadastro (vide item “D” acima) Por outro lado, a EDSR20, com capital social de 1.000,00 (um mil reais), possui em seu quadro societário os senhores José Carlos Minutti – ocupando o cargo de presidente,e Cristiano Cid Carneiro ocupando o cargo de Diretor; esse último, conforme item “D” acima, é funcionário da Prefeitura de Passa Quatro/MG e intimado por essa fiscalização acerca da da EDSR20 não apresentou resposta. Por todo o exposto e comprovado no presente Termo de Verificação Fiscal vê-se que, na verdade, a VULCAN apoiou-se em um esquema fraudulento, utilizando-se da INCORVIL, cujos sócios são uma empresa de fachada (EDSR20) e uma interposta pessoa (José Carlos Minutti) objetivando a sonegação fiscal. (grifei) Fl. 5385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 (...) Assim, com base nas disposições contidas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI de 2002), arts. 34, II, 122, 124, 125, III, 127, 130, 199 e parágrafo único, 200, III e IV, 202, III e V, foi lavrado o auto de infração que exige a diferença entre os débitos de IPI apurados e os declarados em DCTF, conforme demonstrado. Foram aplicados multa de ofício prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1º e juros de mora conforme previsão contida no art. 61, § 3º dessa mesma lei. Considerando que a VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA, apoiou-se em um esquema fraudulento, utilizando-se da INCORVIL, cujos sócios são uma empresa de fachada (EDSR20) e uma interposta pessoa (José Carlos Minutti), objetivando a sonegação fiscal, foi lavrado o Termo de Responsabilidade Solidária com base na Lei nº 5.172, de 1966 –Código Tributário Nacional, (CTN) art. 124, I. Devidamente intimadas do Auto de Infração, ambas empresas – contribuinte e responsável – apresentaram Impugnação Administrativa. Na defesa apresentada pela empresa Incorvil, em síntese, sem enfrentar o mérito da autuação, argumentou-se (i) pela nulidade do auto de infração por vício insanável no lançamento, (ii) pela inconstitucionalidade da multa aplicada, (iii) pela impossibilidade de aplicação da multa agravada, por ausência de fraude; (iv) pela ofensa ao princípio da moralidade administrativa; (v) pela inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic Já a responsável solidária Vulcan, em sua Impugnação Administrativa, aduziu (i) pela impossibilidade de atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I do CTN, uma vez que não estaria caracterizado o “interesse comum”; (ii) pelo caráter confiscatório da multa aplicada; (iii) pela impossibilidade de aplicação da multa agravada; (iv) pela ilegalidade dos juros de mora. Contudo, a DRJ de Ribeirão Preto (SP), ao analisar as Impugnações Administrativas apresentadas, entendeu por bem negar provimento aos apelos. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 5386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, aplica-se a multa agravada, de 150%. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE COMUM. As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa Incorvil, como se depreende do Termo de fls. 5.257, foi intimada eletronicamente do teor da decisão proferida, mas não apresentou Recurso Voluntário. Por outro lado, tendo em vista que não houve contestação do mérito da discussão, nos termo da “Informação Fiscal” de fls. 5265, certificou-se que: Tendo em vista decisão prolatada no Acórdão nº 14-42.656 -3ª Turma da DRJ/RPO que considerou que a impugnante não contestou expressamente a apuração dos valores do IPI exigidos no Auto de Infração, o que a torna definitiva na esfera administrativa, tais valores foram transferidos para o processo administrativo nº 10805-722.184/2013-83. Já a empresa Vulcan, ao ser intimada da decisão exarada pela DRJ de Ribeirão Preto (SP), apresentou Recurso Voluntário direcionado ao CARF, no qual alega, em síntese, (i) a impossibilidade, in casu, de imputação da responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos tributários com base no artigo 124, inciso I do CTN e (ii) o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Ao serem remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em um primeiro momento, os autos foram distribuídos na 3ª Seção de Julgamento do CARF. Contudo, nos termos do acórdão de fls. 5.358, entendeu-se que a competência para apreciar o feito seria da 1ª Seção de Julgamento, uma vez que, em que pese os lançamentos serem de créditos tributários de IPI, este lançamento seria reflexo dos lançamentos de IRPJ e CSSL, já que verificou-se que “os lançamentos são nascidos de uma mesma base fática: o indicado esquema fraudulento para sonegação de tributos do qual a empresa ‘INCORVIL’ e a empresa ‘VULCAN’ são personagens principais”. Desta feita, como o processo que analisou a autuação de IRPJ e CSLL já havia sido julgado (processo nº 15940.720162/2012-67) no CARF, determinou-se, via despacho de saneamento (fls. 5.366), a distribuição do feito no âmbito da primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. (e-fls. 5368/5.373 - grifei) Naquele julgado, prevaleceu o entendimento divergente do relator no sentido de suscitar conflito de competência entre a Primeira e a Terceira Seção de Julgamento, julgada pela Fl. 5387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Presidente deste CARF no sentido de que a competência para julgamento seria desta 3ª Seção (e- fls. 5.379/5.381). Como se depreende do referido despacho: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Primeira e a Terceira Seções de Julgamento deste Conselho, relativamente a lançamento de ofício em que foram formalizados créditos tributários inerentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A lide foi examinada inicialmente pela extinta 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, ocasião em que o Colegiado em tela, mediante acórdão nº 3403-003.024, de 28/05/2014 (e-fls. 5358/5362), não conheceu do recurso e declinou da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, por entender que o lançamento do IPI seria reflexo do IRPJ. Por sua vez, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao apreciar a questão (vide Resolução nº 1302-000.767, e-fls. 5368/5378), ressaltou que, muito embora o presente processo trate de autuações resultantes do mesmo procedimento fiscal, no qual também foi lavrado auto de infração abrangendo, dentre outros tributos, o IRPJ, tal não seria suficiente para deslocar a competência para a 1ª Seção, posto que [...] apesar de os lançamentos haverem sido realizados no mesmo procedimento fiscal, os elementos de prova para a constituição dos créditos tributários são absolutamente distintos: no caso do IPI, Livro RAIPI e DCTF; no caso do IRPJ/CSLL, Livro Razão. (...) Portanto, acertado o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, já que, muito embora os lançamentos tenham se originado da mesma ação fiscal, o lançamento objeto do presente processo não pode ser considerado reflexo do lançamento de IRPJ, mas sim de exigências fiscais autônomas e específicas à legislação do IPI. Por todo o exposto, não se aplica ao caso o disposto no inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1 (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015). A regra aplicável é a do art. 4º, inciso III, do Anexo II do mesmo RICARF, ou seja, a norma de competência natural da 3ª Seção para o julgamento dos litígios que versem sobre a aplicação da legislação referente a “III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”. Assim, proponho seja o presente conflito de competência dirimido no sentido de que a lide seja julgada pela Terceira Seção de Julgamento. (e-fls. 5.379/5.380 - grifei) Com isso, o processo foi distribuído a esta Conselheira para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela responsável solidária VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. na qual sustentou a impossibilidade de se imputar a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN e o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Fl. 5388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário apresentado pela empresa VULCAN é tempestivo e cabe ser conhecido. Como se depreende dos autos, esta empresa foi intimada do acórdão recorrido em 19/08/2013 (e-fl. 5.258), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 18/09/2013 (e- fl. 5.354), ou seja, dentro do prazo de 30 dias do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. A devedora principal, INCORVIL, deixou de apresentar Recurso em face da decisão da DRJ. Ademais, como restou certificado nos autos pelo documento da e-fl. 5.265, as empresas autuadas não se insurgiram contra o mérito da autuação de IPI nas Impugnações Administrativas. Tal fato, inclusive, motivou o desmembramento da autuação, uma vez que a cobrança do crédito tributário, sem a devida insurgência dos contribuintes, se tornou definitiva no âmbito administrativo. Assim, as únicas questões que cabem ser apreciadas por esta turma se referem à responsabilidade solidária da empresa VULCAN, com base no artigo 124, inciso I do CTN, e a confiscatoriedade da multa aplicada. I – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 124, I, DO CTN A matéria da responsabilidade solidária foi devidamente enfrentada pela 1ª Seção de Julgamento deste CARF quando do julgamento do processo n.º 15940.720162/2012-67 (lançamento de IRPJ e CSLL referente aos mesmos fatos relacionados à responsabilidade solidária imputadas no presente processo de IPI) por meio do Acórdão 1201-001.287, cujas razões de decidir aqui adoto com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 1 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Em razão de interesse comum, nos termos do artigo 124, I, do CTN, é responsável pelos créditos tributários devidos pela contribuinte a pessoa que, em conluio com esta, trama para se evadir do pagamento dos tributos e contribuições devidos à Fazenda Pública. (...) 2) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Alega a Vulcan, ora recorrente, responsável pelo crédito tributário, que sujeito passivo da obrigação somente pode ser a empresa fiscalizada (a contribuinte, Incorvil), tendo em vista que é ela quem pratica o ato definido em lei como fato gerador do tributo. Não assiste razão à defesa. Conforme disposição expressa contida no art. 121 do CTN, abaixo transcrito, terceira pessoa também pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 1 Art. 50. (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 5389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) No caso dos presentes autos a responsabilidade da ora recorrente advém do interesse comum na situação que constitui o fato gerador, conforme literalmente previsto no art. 124, I, do mesmo CTN, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Mais especificamente, as situações que constituem os fatos geradores dos tributos objeto do lançamento são a receita bruta (PIS/Cofins) e o lucro (IRPJ e CSLL). Por óbvio que a atribuição de responsabilidade tributária não pode advir de um qualquer "interesse comum" entre o contribuinte e a terceira pessoa, e sim de um "interesse comum" qualificado. Por exemplo, pode haver interesse de um fornecedor de bens e serviços que seus clientes aufiram receita bruta e lucro em seus empreendimentos, de forma a permanecerem como seus clientes no futuro, mas o fornecedor não poderá, apenas com base nesse interesse comum, ser alçado a responsável tributário pelos tributos devidos por seus clientes. Há também interesse de uma pessoa jurídica, que possua cotas ou ações no capital de outra empresa, que esta aufira receita e lucro, mas, novamente, esse interesse comum não poderá, por si só, gerar responsabilidade tributária à investidora pelos tributos devidos pela investida. No entanto, se o contribuinte e a terceira pessoa, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (no caso, o faturamento e o lucro da contribuinte Incorvil) tramam para deixar de pagar ao Fisco os tributos que a este seriam devidos (no caso, PIS/Cofins, o IRPJ e a CSLL), então não há dúvida de que entre o contribuinte e o terceiro há um interesse comum qualificado, capaz de colocar o terceiro como responsável solidário pelo crédito devido pelo contribuinte. No caso dos presentes autos foi exatamente isso o que ocorreu, conforme atesta a enorme quantidade de fatos narrados pela fiscalização. Não seria sequer necessário abordar aqui a miríade de fatos que comprovam o dito interesse comum qualificado existente entre a contribuinte (Incorvil) e a ora recorrente (Vulcan), haja vista que aquela não recorreu da decisão de primeiro grau, e esta não contestou a ocorrência dos fatos narrados pela fiscalização. No entanto julgo importante trazer algumas poucas passagens contidas no TVF (fl. 5041 e ss.), que cabalmente demonstram o interesse comum qualificado entre a contribuinte (Incorvil) e a ora recorrente (Vulcan). Primeiramente, em relação à Incorvil, restou constatado que apesar de haver informado em sua DIPJ relativa ao ano de 2007 receita bruta anual superior a R$ 37.000.000,00 (fl. 847), nada recolheu a título de tributos federais. Restou também constatado na contabilidade da Incorvil o registro de vultosos mútuos contratados com a Vulcan, ora recorrente, os quais não se encontravam amparados em contrato escrito. No TVF a autoridade relata os fatos verificados em diligência realizada no estabelecimento da Incorvil (fl. 5058): Efetuada diligência em 03/07/2012, às 10:30h, no endereço atual da INCORVIL, qual seja: Rua Amélia dos Anjos Oliveira, 125, Embu/SP, os Auditores-Fiscais constataram, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo, tratar-se de um pequeno depósito com poucos rolos de lona, estantes com documentos, telefone Fl. 5390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 e mesa. No referido local encontrava-se o funcionário da empresa, Sr Kleber Marcelino Salerno, que relatou o que se segue: a) o responsável pelo depósito é o Sr Edson Vieira de Sousa que no momento se encontrava em São Roque, onde se localiza a fábrica da INCORVIL; b) os assuntos de interesse da INCORVIL são todos repassados para sua fábrica em São Roque e que o chefe do Sr Edson, em São Roque é o Sr.Daniel Schmidt; c) atualmente o proprietário da empresa é um grupo e que antigamente era o Sr.Minucci e o Grupo G Brasil; d) antes o depósito funcionava em Taboão da Serra num espaço alugado e que saiu de lá para o endereço atual também alugado, pertencente ao Sr. João Adalto; e) ele praticamente atende oficiais de justiça que aparecem para fazer penhora e às vezes atende pedido de clientes. Encerrada essa diligência, os Auditores-Fiscais seguiram para São Roque/SP onde está localizada uma filial da VULCAN; sendo recebidos pelo Sr Daniel Schimidt que se apresentou como gerente da fábrica. Entre outras informações, o Sr. Daniel Schimidt relatou que a VULCAN adquiriu a INCORVIL entre os anos de 2002 e 2003; sendo adquiridos fundo de comércio, máquinas, patentes e marcas como a Viniforte. (...) Tendo em vista que o estabelecimento onde se situa a Incorvil é de propriedade do Sr. João Adauto, os auditores constataram junto a esta pessoa o seguinte (fls. 5059/5060): Em diligência ao seu escritório de contabilidade, o Sr. João Adalto Martins dos Reis, proprietário do imóvel onde atualmente se situa a INCORVIL, recepcionou os Auditores-Fiscais e declarou que: a) O seu contato na empresa INCORVIL é feito com o Sr. Herick Camargo cujo email é herick.camarqo@vulcan.com.br, telefones: 1147849003 e 78345154/ fax: 1147841739; b) Ao reajustar o aluguel, que hoje é de R$ 3.100,00, entrou em contato com o Sr. Herick; c) Foi avisado que receberia a visita dos Auditores-Fiscais pela Sra. Joseane, da empresa Vulcan. (...) No ano de 2007, objeto da fiscalização, os sócios da Incorvil eram a empresa EDSR20 (99% de suas cotas) e o Sr. Carlos Minutti (administrador de Incorvil, com 1% de suas cotas, e também Presidente da EDSR20). Sobre a EDSR20, que possui capital social de ínfimos R$ 1.000,00, a fiscalização constatou na contabilidade de Incorvil a existência de vultosos mútuos não amparados em contrato escrito. Também constatou, entre muitas outras coisas, o seguinte (fl. 5057): Trata-se de empresa sócia da INCORVIL, desde 23/02/2007, com participação de 99% de seu capital social. No CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, consta como seu endereço, desde 30/01/08, Av. Paulista, 2073, Sala 1221, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP. Conforme Termo de Constatação Fiscal, que acompanha este Termo de Verificação Fiscal, os AFRFB AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil Fl. 5391DF CARF MF Documento nato-digital mailto:herick.camarqo@vulcan.com.br Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 concluíram que a empresa em questão atualmente não funciona no referido endereço, sendo certo que em nenhum momento esteve ali localizada uma vez que, segundo informou o encarregado predial, Sr. Ricarte, no sistema cadastral do Conjunto Habitacional consta que a sala 1221 esteve locada aos seguintes inquilinos: até o ano de 2006: Carlos Galeão Camacho; de 2007 a 2008: Eduardo Duarte Escritório de Advocacia Eduardo Duarte; a partir de 2009: Ana Carolina V. P. Santos (psicóloga). Verificado nos arquivamentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo que a empresa estaria com o endereço na Avenida César Simões, 375Parte, Jardim Henriqueta, Taboão da Serra/SP, a partir de 20/07/10, também foi feita diligência, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo, assinado pelos AFRFB, neste endereço, comprovando-se que existe apenas o número 375, no qual funciona atualmente a empresa Adamastor Misleri RechEPP. Em conversa com a funcionária dessa empresa, Sra Vivian, os Auditores-Fiscais tomaram conhecimento de que o proprietário desse imóvel é o Sr. João Sidnei Gesse. Em conversa, via telefone, o Sr. Gesse informou aos Auditores-Fiscais que no ano de 2007 ele alugou o prédio em questão para a INCORVIL que era uma "subsidiária" da VULCAN e que as negociações afetas à locação eram feitas com um diretor da VULCAN. O Sr. Gesse comprometeu-se a enviar aos Auditores-Fiscais documentação comprobatória da locação feita à INCORVIL, sendo enviado o aditamento ao contrato de locação de imóvel, datado de 10/02/2009 e celebrado entre ele e a INCORVIL. (...) Em relação ao Sr. José Carlos Minutti, sócio da Incorvil e Presidente da EDSR20, constatou a fiscalização, entre outras coisas, o seguinte (fl. 5060): Em diligência à residência do Sr. Carlos Minutti, sócio-administrador da INCORVIL, situada à Rua Almirante Tamandaré, 322 Apto 82 Santo André/SP, num edifício residencial simples, os Auditores-Fiscais foram recebidos pela esposa dele, Sra Márcia, a qual informou que ele havia acabado de sair. Perguntado sobre a empresa INCORVIL, ela disse não saber responder, pois não tinha conhecimento das atividades empresariais do marido. A Sra Márcia entrou em contato por celular com seu marido, Sr. José Carlos, avisando sobre a visita dos Auditores-Fiscais e que esses queriam falar com ele; O Sr. José Carlos Minutti conversou com a Auditora-Fiscal, Sra Luzia, por celular e ao ser perguntado pela Auditora se ele poderia receber os Auditores- Fiscais na sede de sua empresa INCORVIL localizada em Embu, respondeu que não mas que poderia receber os Auditores-Fiscais em São Paulo, no escritório de seu advogado, situado à Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, n° 5.200, Morumbi. Então, a Auditora Fiscal marcou uma entrevista para o dia seguinte a ser confirmado o horário exato. Foram anotados os celulares do Sr José Carlos Minutti e a ele foi fornecido o número do celular funcional (celular da Receita Federal do Brasil). Entretanto, no dia 03/07/2012, o Sr. José Carlos Minutti remarcou a reunião com os Auditores-Fiscais para o dia seguinte. No dia 04/07/2012 recebemos a ligação do Sr. Fábio, que se apresentou como advogado do Sr. José Carlos Minutti, cancelando o compromisso, alegando que o seu cliente Sr. José Carlos, precisou viajar urgente para o Rio de Janeiro justamente para ter reunião com seu cliente, a empresa VULCAN, uma vez que com a nossa visita à filial dessa empresa, na manhã do dia anterior, na cidade de Taboão da Serra, provocara um desgaste no relacionamento comercial entre a INCORVIL e a VULCAN, sendo que segundo o Sr. Fábio, a Vulcan é a principal cliente da Incorvil. Posteriormente, analisando os documentos apresentados pela empresa Vulcan Material Plástico Ltda, que fora circularizada durante a fiscalização, constatamos que o Sr. Fábio Bernardo é advogado que representa a VULCAN nas intimações feitas no curso do processo, cujo escritório Marcos Martins Advogados Asssociados localizasse na Av. Major Sylvio de Magalhães Padilha, Fl. 5392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 5.200, Morumbi, ou seja, no mesmo local onde o Sr. José Carlos Minutti marcou a reunião com os Auditores, dizendo tratar-se do escritório de seu advogado. Em relação à Vulcan, ora recorrente, o auditor relata, entre muitas outras coisas, o seguinte o seguinte (fl. 5059): Em diligência ocorrida na empresa Vulcan Material Plástico Ltda, situada à Rua Horácio Manley Lane, 300, São Roque/SP, os Auditores-Fiscais foram recebidos pelo Sr. Daniel Schmidt da Silva CPF: 773.597.12067 que se apresentou como gerente da fábrica e que prestou as seguintes informações: a) A Incorvil é cliente da Vulcan, que fabrica lonas para impressão, toldos e comunicação visual, e que os negócios entre ambas situa-se na faixa de R$ 500.000,00/ano; b) A Vulcan funcionava no número 400 da Rua Horácio Manley Lane enquanto a VINITEX (hoje INCORVIL) funcionava no número 300 da mesma rua; c) Entre os anos de 2002 e 2003 a Vulcan adquiriu a Vinitex e passou a funcionar nos dois números 300 e 400; d) Foram adquiridos da Vinitex fundo de comércio, máquinas, patentes e marcas como a "Viniforte"; e) Atualmente a Vulcan funciona somente no número 300 e no número 400 está em atividade a empresa Látex São Roque; (...) A fim de comprovar a ligação entre a contribuinte, Incorvil, e a Vulvan, ora recorrente/responsável tributária, a fiscalização realizou diligência (circularizações) junto a diversos clientes e fornecedores da primeira, tendo sido constatado, entre muitas outras coisas, o seguinte (fl. 5051 e ss.): Realizaram-se circularizações em algumas pessoas jurídicas que foram fornecedoras ou clientes da INCORVIL no ano-calendário de 2007, intimando-as a apresentarem cópias das notas fiscais de compras/vendas efetuadas no período de janeiro a dezembro do referido anocalendário; cópias dos comprovantes de pagamentos/recebimentos relacionados com as compras/vendas ocorridas; cópias do Livro Razão onde constem os valores debitados/creditados (compras/vendas de mercadorias) e os pagamentos/recebimentos que se seguiram, incluindo, eventualmente, os lançamentos efetuados no ano de 2008 e cópias de pedidos e contratos de compra/venda, conforme segue: 1) BMD Têxteis Ltda CNPJ: 03.156.784/000130: Intimada em 01/11/2011, apresentou em 08/11/2011 cópias das Notas Fiscais n°s: 11530; (...) 1.1) No email do dia 06/07/2007 enviado por André Bender (andre.bender@vulcan.com.br) para eiichi@bmdtexteis.com.br e comnal@bmdtexteis.com.br, com cópia para: Colombo, Milca (milca.Colombo@vulcan.com.br); SRE Produção 8 (prod8.sre@vulcan.com.br) e SRE Recebimento 1 (recebi.sre@vulcan.com.br), no qual consta: "Prezada Ana, bom dia. Conforme conversamos, segue abaixo programação de faturamento para a Vinitex, com entrega na Vulcan filial São Fl. 5393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Roque, com um NF de remessa para industrialização por conta e ordem: (...) Em consulta ao sistema DATAPREV CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais-Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador, confirmou-se o vinculo empregatício de André Bender com a empresa Vulcan Material Plástico LtdaCNPJ: 33.066.952/000167 cuja data de admissão consta como 09/08/2004. (...) 3) Polyornanic Tecnologia Ltda CNPJ: 96.677.646/000187. intimada em 26/10/2011, apresentou 28/10/2011 cópias das Notas Fiscais n°s: 18309; 18494; 18829; 19157 e 20090; cópias do Livro Razão, cópia da ficha cadastral de sua cliente INCORVIL na qual consta como contato o Sr. Antonio Carlos e como email antonio.thomaz@vulcan.com.br. No corpo das Notas Fiscais constam as seguintes informações: NF n° 18309" Seu pedido nr. 23982 Sr.Antonio"; NF n° 18494: "Seu pedido nr. 24176 Sr. Antonio; NF n° 18829: "Seu Pedido de Compra nr 024124André" ; NF n° 19157: "Seu Pedido de Compra VerbalAndré" ; NF n° 20090: "Seu pedido de compra verbal André Bender" que como já visto é funcionário da VULCAN. (...) 5) A Guerra S/A Implementos Rodoviários CNPJ: 59.187.385/000190 Intimada em 01/11/2011, encaminhou cópias das Notas Fiscais das compras efetuadas da INCORVIL durante o ano-calendário de 2007 acompanhadas das respectivas Ordens de Compra nas quais constam os dados da INCORVIL: razão social, CNPJ, endereço, inscrição estadual, telefone/fax e email. Nas ordens de compra, o email informado como sendo da INCORVIL é: stephanie.qomes@vulcan,com.br, conforme se verifica das ordens de compra n°s 165441/Mat 08/01/2007; 165523/Mat de 22/01/2007; 167271/Mat de 01/02/2007 167328/Mat de ¡3/02/2007; 168532/Mat de 06/03/2007; 169680/Mat de 20/03/2007 171604/Mat de 17/04/2007; 172750 de 10/05/2007; 178526/Mat de 30/07/2007; 181261/Mat de 21/09/2007; 183382/Mat de 16/10/2007; 186097/Mat de 26/11 /2007. A autoridade tributária aprofundou ainda mais a fiscalização, circularizando os emitentes de notas fiscais de despesas contabilizadas pela Incorvil, conforme item "E" do TVF, onde se pode encontrar, dentre muitos outros relatos, os seguintes (fl. 5061 e ss): 1)Nas Notas Fiscais emitidas pela empresa Hotel Cordialle Ltda verifica-se que: NF n° 4057 emitida em 13/07/2007, possui como destinatário a empresa VULCAN MATERIAIS PLÁSTICOS LTDACNPJ: 33.066.952/000400; NF n° 2831 emitida em 17/01/2007, NF n° 3169 emitida em 08/03/2007; NF n° 3232 emitida em 17/03/2007; NF n° 3242 emitida em 20/03/2007; NF n° 3315 emitida em 29/03/2007 e NF n° 3262 emitida em 21/03/2007, possuem como destinatária a INCORVIL mas os usuários dos serviços foram, respectivamente, Renato de Abreu Baena, André Bender, Marcelo Ramos S.Muricy e José Araújo Filho; todos funcionários da VULCAN conforme consulta CNISCadastro Nacional de Informações Sociais; 2) Constam Notas Fiscais de aquisição de cestas de alimentos pela INCORVIL cuja natureza da operação é de venda à ordem (CFOP 5919) com remessa das mercadorias (CFOP 5923) para o endereço Rua Horácio Manley Lane, 400, Bairro Marmeleiro, São Roque/SP local onde se estabelecia a filial da VULCAN conforme se verifica das NF n°s: 161936; 161937; 162140; 162141, 161151, 162513, 162514, 165047 emitidas pela empresa Marbel RCComércio Importação e Exportação Ltda; e NF n° 44456 emitida por SavonIndústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. (...) Fl. 5394DF CARF MF Documento nato-digital mailto:stephanie.qomes@vulcan,com.br Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 5) As Notas Fiscais n°s 181678, 181420, 181677 e 182022 emitidas por Aracaí Veículos Ltda têm como destinatário a empresa INCORVIL e referem-se à assistência técnica nos veículos placas SP DSS 5211 e RJ DSS 5227 que são de propriedade da VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA CNPJ: 33.066.952/000167 conforme consulta RENAVAM anexa. As Notas Fiscais n° 181322 e 181420 trazem a assinatura do Sr. Milton Astrath acusando o recebimento dos serviços prestados. Em consulta sistema CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo, o Sr. Milton Astrath é funcionário da VULCAN Material Plástico LtdaCNPJ: 33.066.952/000167, com admissão em 01/03/2006. Em todas essas Notas Fiscais consta como endereço da INCORVIL a Rua Horácio Manley Lane, 400, endereço no qual se estabelecia à época a filial da VULCAN (33.066.952/000400); 6) As Notas Fiscais n°s 10108 e 10129 emitidas respectivamente em 31/12/2006 e 15/01/2007 por Auto Posto Rodovia têm como destinatário a empresa INCORVIL, entretanto, constata-se que vários dos cupons fiscais que acompanham as citadas NF estão assinadas pelo Sr. Milton Astrath que, conforme consulta ao sistema CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo, é funcionário da VULCAN Material Plástico Ltda CNPJ: 33.066.952/000167, com admissão em 01/03/2006. Ainda, na maioria dos cupons fiscais as placas dos veículos abastecidos constam os n°s 5227 e 5211 que, conforme item anterior são de veículos de propriedade da VULCAN; (...) 13) As Notas Fiscais n°s 151030, 135655, 168277, 168279, 168710 emitidas por Ipiranga Química S/A trazem no campo "Dados Adicionais" a seguinte informação: "Obs.: Pedido Verbal André Bender". Conforme já visto, trata-se de funcionário da empresa VULCAN; 14)A Nota Fiscal Fatura n° 5327 emitida em 22/01/2007 por AUGETEC Serviços, Administração e Terceirização Ltda traz como praça de pagamento a Rua Horácio Manley Lane, 400, endereço no qual se estabelecia à época a filial da Vulcan (33.066.952/000400). (...) 18)A Nota fiscal n° 277 emitida em 12/07/2007 por Via Zip Indústria e Comércio de Roupas Profissionais LtdaME traz como destinatário a empresa "Vulcan Ind. Com. Exp. Produtos Plásticos", o CNPJ da INCORVIL, e o endereço da filial da VULCAN 33.066.952/0004-00 Rua Horácio Manley Lane, 400, Marmeleiro/São Roque/SP; 19) Muitas Notas Fiscais de entrada trazem o endereço da INCORVIL como Rua Horácio Manley Lane, 400, São Roque/SP, sendo que neste endereço localizava-se a filial da VULCAN33.066.952/0004-00, a INCORVIL saiu desse número desde março do ano de 2005. Como exemplo temos: NF n° 559 emitida em 26/12/06 por Top Flex Comércio e Serviços Ltda; NF n° 10108 e 10129 emitidas em 31/12/06 e 15/01/07, respectivamente, por Auto Posto Rodovia; NF n° 2831 e 4057 emitidas em 17/01/07 e 13/07/07, respectivamente, por Hotel Cordialle Ltda; NF n° 231.998 e 230.930 emitidas por Eletro Buscaroli Ltda; NF n° 195 emitida em 29/12/06 por Engemec Consultoria S/C LTDA; NF n° 1930 emitida em 12/01/07 por Euroformy Confeccções de Uniformes Ltda; NF n° 1127 e NFS n° 56 emitidas em 19/12/06 por Comercial de Pneus L.LLtda; NF n° 12.053 emitida em 18/01/07 por TribelTratamento de Resíduos Industriais de Belford Roxo S/A; NF n° 29262 emitida em 22/01/07 por Triângulo Screen Ltda; NF n° 1259 emitida em 24/01/07 por Com.Ind.Madeiras Viva Ltda; NF n° 23230 emitida em 22/01/07 por Premoltex Comércio Materiais Construção Ltda; NF n° 598 emitida em 24/01/07 por Viniflex Ind. Com.Serviços Ltda; NF n° 47301 emitida em 24/01/07 por Lorenzon Manutenção Industrial Ltda; NF n° 12187 emitida em 24/01/07 por Jupar Ind.Comércio Ltda; NF n° 18084 emitida em 29/12/06 por Supermercado Mairinque Ltda; NF n° 3272 emitida em 22/12/06 por Cordeiros Comi São Roque Ltda; NF n° 105767 emitida em 15/01/07 por INBRA Indústrias Químicas Ltda; NF n° 1092 e 1103 emitidas em 01/06/07 e 01/07/07 respectivamente por BL Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda; NF n° 259 emitida em 07/07/07 por Gráfica Cistíam Fl. 5395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Ltda; NF n° 620 e 607 emitidas em 26/07 e 05/07/07 respectivamente por Tudo em Transporte Editora Ltda; NF n° 2138 emitida em 19/09/07 por Comercial Gardini LtdaME; NFn° 28.789 emitida em 02/07/07 por ADREL Aplic.Distr.Revestimentos Decorativos Ltda; NF n° 11828 emitida em 30/08/07 por Barbieri Indústria de Confecções Ltda; NFs n°s 696, 726 e 752 emitidas respectivamente em 05/01/07, 05/03/07 e 03/05/07 por Paiva & Arruda Consultoria Empresarial Ltda; (...) 27) As terceiras vias das Notas Fiscais n°s 8108 de 11/09/07 e 8143 de 17/09/07 emitidas por Duka Embalagens Ltda possuem assinaturas de recebimento das mercadorias, feitas por Vitor Paulo de Aguiar e Valdivino Ribeiro dos Santos, funcionários da empresa VULCAN conforme consulta CNIS anexa; (...) 30) Na Nota Fiscal de entrada n° 2083, emitida em 02/04/07 por MK Express Ltda para a INCORVIL consta um visto de Juliana Toth; nas notas de entrada do mês de abril enviadas pela Vulcan (filial) com endereço na Rua Horácio Manley Lane, 400, São Roque/SP, consta assinatura e carimbo de Juliana TothAdministração, ou seja, a mesma pessoa trabalhando ao mesmo tempo para INCORVIL e VULCAN; (...) Por todo o exposto resta claro que a Incorvil é uma empresa "de fachada", que serve apenas aos interesses de Vulcan, ora recorrente, e que o interesse de ambas é furtarem- se de recolher ao Fisco federal os tributos que são devidos, incidentes sobre a receita e o lucro. Com efeito, como se observa do Auto de Infração lavrado, em especial no Termo de Sujeição Passiva (e-fls. 5.072/5.073), no que se refere à empresa Vulcan, “ficou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)”. O voto acima transcrito relaciona os mais diversos elementos probatórios levantados pela fiscalização para evidenciar os vínculos entre a INCORVIL e a VULCAN trazidos na acusação fiscal, exemplificamente: (i) em Notas Fiscais referentes à compra de cestas básicas pela empresa INCORVIL, consta como endereço de entrega o endereço da VULCAN; (ii) em Notas Fiscais de aquisição de mercadorias, realizadas pela INCORVIL, consta, como endereço de entrega, o endereço da empresa VULCAN; (iii) em Notas Fiscais emitidas em face da INCORVIL consta como sendo o endereço da empresa o endereço do escritório administrativo da VULCAN; (iv) em Notas Fiscais de manutenção de veículos, emitidas em face da empresa INCORVIL, consta que os serviços foram prestados em veículos de propriedade da VULCAN; (v) em Notas Fiscais de abastecimento de Veículos, que tem como comprador a empresa INCORVIL, verificou-se nos cupons fiscais que os abastecimento se deram em veículos de propriedade da VULCAN. (vi) dos 125 funcionários que tinham vínculo de emprego com a empresa INCORVIL em Janeiro de 2007, “111 foram admitidos na Vulcan, sendo que 97 foram admitidos em 30/07/2007. Fl. 5396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Nesse sentido, a fiscalização demonstrou que as empresas VULCAN e INCORVIL tinham estreitas ligações e operavam de forma conjunta, exercendo de forma conjunta o fato gerador do IPI (saída de mercadorias). Inclusive, a fiscalização demonstrou que os dois sócios da empresa INCORVIL seriam uma “empresa de fachada” (EDSR20) e uma interposta pessoa (José Carlos Minutti). Ademais, a INCORVIL não detinha capacidade operacional independente da VULCAN. No acordão recorrido, após se transcrever as constatações da autoridade fiscal, entendeu-se neste ponto por manter a responsabilidade solidária vez que “mediante o esquema fraudulento, a Vulcan, beneficiou-se das operações feitas em nome da Incorvil, que não possui bens suficientes para satisfazer os débitos em caso de uma possível execução fiscal, pois, a fiscalizada tem em seu quadro societário uma ‘empresa de fachada’, a EDSR20, e uma interposta pessoa, o Sr. José Carlos Minutti. Assim, ficou evidente o interesse da Vulcan em participar do esquema”. (e-fl. 5.251) Em seu Recurso Voluntário, a VULCAN argumenta pela ausência de responsabilidade solidária vez que não teria praticado “nenhum fato gerador em conjunto com a empresa fiscalizada (v.g a prestação do serviço por duas pessoas para um único tomador), restaria a cargo da autoridade administrativa a apuração – com base em todas as provas disponíveis e não em arbitramentos ou ausência de eventuais documentos – minudente da prática de atos conjuntos e seus respectivos fatos imponíveis”. (e-fls. 5.301/5.302) Com isso, caberia sua exclusão do polo passivo. Contudo, não assiste razão à Recorrente. Como delineado pela doutrina pátria, o dispositivo legal em questão consagra a chamada solidariedade de fato, quando duas ou mais pessoas realizam o mesmo fato gerador, possuindo, por conseguinte, interesse comum nessa situação. Na certeira lição da Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, em manifestação doutrinária sobre o art. 124, I, do CTN: (...) a expressão "interesse comum" não pode ser tomada como interesse econômico ou social. É fundamental que exista interesse jurídico comum que ocorre a partir de direito e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo pólo da relação jurídica. Em outras palavras, as pessoas que se encontram no mesmo pólo da regra matriz de incidência ocupam a posição de contribuintes e não de responsáveis tributários. 2 (grifei) São igualmente claras as lições de Renato Lopes Becho em relevante estudo sobre o tema da responsabilidade tributária dos sócios, trazendo inclusive um exemplo da solidariedade de fato: Que é ter interesse comum no fato gerador? Parece-me ser quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo da relação jurídica (agora não de natureza tributária). Especifiquemos melhor. Há situações econômicas em que mais de uma pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras. É o que ocorre na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles. 3 (grifei) 2 SAMPAIO, Júnia Roberta Gouveia. A responsabilidade tributária nos grupos econômicos. In: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; MURICI Gustavo Lanna; RODRIGUES, Raphael Silva (Orgs.). O cinquetenário do código tributário nacional. v. 1. Belo Horizonte: D´Plácido, 2017. p. 584 3 BECHO, Renato Lopes. A Responsabilidade Tributária dos Sócios tem Fundamento Legal? RDDT 182, p.107, novembro/2010. Fl. 5397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 Assim, para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com uma verdadeira atuação negocial conjunta. Não basta, portanto, que seja verificado um mero interesse econômico no fato gerador 4 , mas sim um vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária) por duas ou mais pessoas. Nesse sentido são as manifestações deste E. Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, dos julgamentos da Câmara Superior, da 1ª Seção e desta Douta Turma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. (...) Recurso Especial do Procurador Provido. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Número do Processo 10680.015517/2008-19 Data da Sessão 14/06/2016 Relatora Adriana Gomes Rego Acórdão n.º 9101-002.349 - grifei) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A imputação de responsabilidade, com suporte no inciso I do art. 124 do CTN, é imprescindível se demonstre o interesse comum dos envolvidos na situação constitutiva do fato gerador. (...). (Número do Processo 11516.723668/2013-68 Data da Sessão 09/08/2016 Relator Helio Eduardo de Paiva Araújo Nº Acórdão 1301-002.096 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 06/02/2012 (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. (...) Recursos voluntários e de ofício negados. (Número do Processo 10314.727087/2014-90 Data da Sessão 26/04/2016 Relator Jorge Olmiro Lock Freire Nº Acórdão 3402-003.010 - grifei) Atentando-se para o caso em tela, vislumbra-se que a fiscalização comprovou a existência de interesse comum especificamente quanto à empresa VULCAN, evidenciando que essa empresa realizou o fato gerador do IPI juntamente com o autuado, por meio de uma atuação negocial conjunta que redundou na redução dos tributos devidos nas operações. 4 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011 - grifei) Fl. 5398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 O que se depreende do conjunto probatório acostado aos autos e não refutado pelo Recorrente, é de que este praticou operações com o “manto” da empresa INCORVIL, mas, de fato, as empresas eram apenas uma, sendo a operação desmembrada tão somente com o objetivo de ocultar a ocorrência dos fatos geradores ou de frustrar a cobrança de tributos da empresa INCORVIl, uma vez que esta não tinha qualquer capacidade operacional e/ou financeira. A fiscalização também demonstrou que um dos sócios da empresa cotista da Incorvil (EDSR20), Sr. Cristiano Cid Carneiro, era funcionário da Prefeitura de Passa Quatro (MG) e que, mesmo devidamente intimado, não apresentou nenhum dos esclarecimentos solicitados no curso do processo de fiscalização. Assim, no presente caso, o interesse comum do artigo 124, inciso I do CTN está caracterizado, na medida em que ambas as empresas, em conjunto, praticaram os fatos geradores da obrigação tributária e, por isso, devem ser responsabilizadas solidariamente ao pagamento dos créditos tributários constituídos pela fiscalização. Desta forma, neste ponto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado. II – DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA O Recorrente alega ainda que a penalidade aplicada teria caráter confiscatório. Contudo, mais a frente, no seu apelo, argumenta que não houve fraude e, por isso, dever-se-ia afastar a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. De pronto, para que não restem dúvidas, deve-se se refutar o argumento do caráter confiscatório da penalidade aplicada, uma vez que, nos limites estreitos do julgamento administrativo tributário, não cabe ao julgador afastar, por vício de constitucionalidade, a aplicação de lei válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido, é o teor da Súmula nº 02 do CARF, que diz que este órgão “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Já no que se refere ao argumento de ausência de comprovação de condutas fraudulentas praticadas, também não assiste razão ao Recorrente. Como se depreende do conjunto probatório apresentado pela fiscalização, detalhado no tópico anterior, a fraude perpetrada pelas empresas INCORVIL e VULCAN foi devidamente demonstrada, com o flagrante objetivo de ocultar os fatos geradores das obrigações tributárias e/ou para dificultar o recebimento dos créditos tributários, na medida em que à empresa INCORVIL faltava qualquer capacidade operacional ou financeira. A esta mesma conclusão chegaram os julgadores da instância a quo. Veja-se o que constou do acórdão recorrido: Da análise dos autos, é de se concluir que a autuada e a Vulcan participaram de um esquema fraudulento. A Vulcan realizou operações mercantis em nome da Incorvil, que não possui bens suficientes para satisfazer seus débitos fiscais numa possível execução fiscal. Seu quadro societário, como visto, é formado por uma empresa de fachada (EDSR20) e por uma interposta pessoa (José Carlos Minutti). Portanto, apesar da contribuinte alegar inocorrência de fraude, de ter ocorrido simplesmente erro contábil, os fatos relatados no TVF que foram constatados durante a Fl. 5399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720161/2012-12 ação fiscal, com base em provas carreadas ao processo, demonstram um esquema fraudulento com o objetivo de sonegar, hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. (e-fl. 5.247) Com isso, cabe ser negado provimento ao recurso neste ponto. III - CONCLUSÃO Diante todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 5400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.944898/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-011.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 48 98 /2 01 3- 48 Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 41441.85560.170912.1.1.11-1297 (fls. 2/7), no valor de R$ 7.013.950,28, referente a créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 4º trimestre de 2007, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fls. 764/765, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 1.918.325,60, e em consequência homologou apenas as compensações efetuadas até esse limite do direito creditório reconhecido, fundamentando-se nas razões expostas na Informação Fiscal de fls. 717/763. A controvérsia na origem A DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais a empresa pretende ressarcir e compensar, neste último caso, quando houver DCOMP para o período, créditos da não- cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de 2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos de Cofins, do 2º ao 4º trimestre de 2009, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Trata-se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida apenas uma informação fiscal para todos os períodos, a qual embasou os Despachos Decisórios, e neste relatório, remete-se a essa informação fiscal. Na DRF, foram deferidos parcialmente os pedidos eletrônicos de ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes. Informação Fiscal Extrai-se da Informação Fiscal os detalhes das glosas efetuadas pela fiscalização: DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos períodos de apuração julho/2007, setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes: Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatou-se que ela obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas desse produto certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderada a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, sido desperdiçadas, o que anularia totalmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantidos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas; • a contribuinte foi intimada a apresentar descrição sucinta de alguns itens presentes em suas planilhas de crédito, bem como a sua destinação no âmbito do processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser aplicado na embalagem de apresentação destinada ao consumidor final, e não de forma acessória apenas na embalagem de transporte. Por essa razão, os lançamentos referentes à aquisição de CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR e CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR foram integralmente glosados; • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas; DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores devem ser realocados para a rubrica adequada, qual seja, “Créditos Presumidos Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”; • pelas razões já acima expostas, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição dos seguintes produtos, tendo em vista que se enquadram no conceito de embalagem ou material de embalagem de mero transporte de mercadorias, não integrados ao produto destinado ao consumidor final: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTAVEL 340X270X006MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTAVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 60CMx35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN referem-se à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação, devendo, portanto, ser integralmente glosados. Igual tratamento merece a aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto. O mesmo pode se dizer dos lançamentos descritos como 7 SERVICOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE E RELACOES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam- se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos. As aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP também foram integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram integralmente glosados; • a aquisição de LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Dessa forma os referidos lançamentos foram integralmente glosados. Assim como a aquisição de leite industrializado, a aquisição no mercado interno de frutas e produtos hortícolas classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo com o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004. Por essa razão, os créditos decorrentes das aquisições de produtos hortícolas e frutas, todos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados; • a contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. Nesse sentido, foram glosados os créditos decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo; • foi feito ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Da mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000202233, de setembro de 2012, emitido por TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.528.030/0001-60, para refletir apenas o valor dos produtos e serviços adquiridos, que montam em R$ 418.390,89, e retirar o IPI incidente, recuperável pelo sujeito passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos; • conforme inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão-de- obra pagos a pessoa física. É mister destacar que a referida norma não deve ser compreendida em sentido meramente literal, restrito, de modo a admitir que o pagamento a título de mão-de-obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 subverter o sentido da norma, que visa evitar que as pessoas jurídicas possam indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas de mão-de-obra ou contratação de autônomos. Por essa razão, glosamos as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001-21; • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa forma, os créditos referentes a esses lançamentos foram integralmente glosados; • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004- 92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo (produção de laticínios), não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos; • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor; • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum desses serviços se enquadram no conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço do fornecedor em questão; • a empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/ 0001-28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas; Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 • foram glosados os créditos decorrentes das aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA, MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA., MOLDES, SERV USINAGEM, SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE), SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR, SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO, SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG CIVIL, SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES, SERV LOCACAO EQUIP TELEC, SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento da própria pessoa jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.300.331/0016-47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa jurídica justamente em função de os créditos das contribuições serem apurados de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica; • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.409.075/0006-67, no valor de R$ 216.527,07, tendo em vista ter sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a esses lançamentos; • foram glosados os créditos oriundos da nota fiscal nº 24.558, de 14/07/2010 emitida por CENTRES DE RECHERCHE ET DEVELOPPEMENT NESTLE S.A., tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas planilhas do sujeito passivo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas. A contribuinte apresentou respostas em diversos momentos, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo referente às rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, “créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação de bens para revenda”, referem-se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e o esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores foi realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nos 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e nos 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46. Em consequência, foram glosados integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54, são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a completa ausência de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que os créditos delas decorrentes foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, mas sim a serviços imobiliários acessórios à locação. Por isso, os créditos referentes a essas operações também foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001- 52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela fiscalização, acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel. Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo, e nota-se pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel. As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e no-break. As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Ressalta- se que, no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferências ou depósitos bancários em nome do locador que serviriam, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se, de fato, referem-se à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a contribuinte foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014, a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, a autuada apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, os créditos decorrentes foram integralmente glosados. Foram glosados também os créditos referentes a todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador – pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há nenhuma informação que possibilite a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações; DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA • o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577-0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte. Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa a esse mandado de segurança, contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de manter e deduzir integralmente os créditos calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles; • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução. Pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nesse sentido, é mister, para o presente exame, apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo; • nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação para esse fim, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a descrição da operação. Em função da insuficiência de dados, em 29/04/2014, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon, com menção expressa aos dados da rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Novamente, na resposta de 03/06/2014, apresentou planilhas incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 relativas ao CNPJ e à razão social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise; DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS • foram glosados os créditos referentes à devolução de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se referem a devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro no preenchimento do documento fiscal anterior. Nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há nenhuma informação a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente; DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO • com relação à rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, a contribuinte apurou créditos para os períodos de apuração dezembro/2007, dezembro/2010, dezembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012 e maio/2012. A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas operações, a autuada deixou de apresentar a contento os esclarecimentos solicitados, mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado; • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos de dezembro/2007 refeririam-se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de 9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste. Ocorre que, no período em questão, a tributação excessiva não resultou necessariamente em saldo de tributo a recolher, pois ela dispunha de saldo credor suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente. Em quaisquer das duas situações, estorno ou repetição de indébito, é inapropriada a utilização do Dacon como instrumento de anulação dos efeitos fiscais, contábeis ou financeiros da tributação indevida realizada pelo sujeito passivo. Vale dizer que o próprio contribuinte no âmbito do exame amparado pelo MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00051-0 e ao MPF-F nº 08.1.90.00-2012-00230-4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada – Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como hipóteses de apuração de créditos, não possuindo o valor lançado a esse título amparo legal para tanto. Por essa razão, os créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados; Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 • os créditos de abril/2009, segundo a autuada, não seriam créditos extemporâneos, mas refeririam-se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga-se que ela não apurou créditos para a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, para abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização; • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012 referem-se a diversas rubricas (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos), apurados durante o mês, que, em decorrência de dificuldades sistêmicas, foram lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13. Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas apresentadas em 06/05/2014 e 16/05/2014, com acréscimo tão somente, para cada rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser imputada no Dacon (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos). Vale dizer que os dados continuavam desacompanhados de uma descrição detalhada da origem do crédito pleiteado, bem como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações, tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação da operação, bem, serviço, ou quaisquer outros dados que possibilitassem sua identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou documento que desse lastro para o crédito. As planilhas nada mais eram que valores dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho; • devido à falta de comprovação do crédito, foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado; DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL • intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de crédito presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período. Ressalte-se que foi realizado um ajuste positivo nos créditos presumidos decorrentes das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como Insumos; DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS • por meio da análise da planilha de créditos da rubrica “Créditos calculados a Alíquotas Diferenciadas”, depreende-se que eles se referem a aquisições de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, qual seja a METALMA DA AMAZONIA S.A., CNPJ nº 06.207.412/0001-83. A apuração de créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins. Excetuando-se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%, no caso da Cofins. De volta às operações apresentadas pelo Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 contribuinte em sua planilha de cálculo, após confronto com os dados da base da Nota Fiscal Eletrônica, foram validados e aceitos os valores apresentados para base de cálculo. Sobre as referidas bases aplicaram-se as alíquotas de 1% e 4,6% para apurar as contribuições devidas; DOS DEMAIS VALORES • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados se mostraram compatíveis com os valores apresentados pela contribuinte em seus memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa: Preliminar • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de memórias de cálculo, com informações extremamente detalhadas, como se essas informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil; • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de forma centralizada, não conseguiu atender a todas as informações no grau de detalhamento estipulado. Todavia, esse fato isoladamente não poderia dar ensejo ao indeferimento do crédito referente a diversas rubricas, como se esses custos de produção e despesas operacionais não existissem. O auditor fiscal não pode glosar o crédito de determinada rubrica baseado na presunção de que se as informações não foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe; • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado por meio de diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não seriam admitidos seus pedidos eletrônicos de ressarcimento. Também transmite regularmente a EFD – Contribuições, após janeiro/2012, e a EFD – ICMS/IPI no período anterior. Desse modo, o auditor fiscal ainda teria outros meios para a verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados; • no presente caso, verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos é medida proporcional, para que a Autoridade Fiscal tenha acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado. A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres: Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo para adequar ao nível de informações exigidas, considerando que se tratam de trimestres de 2007 a 2012, a ora Manifestante juntará as complementações das informações das memórias de cálculo nos próximos 120 (cento e vinte) dias, que certamente irão demonstrar a legitimidade dos Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer a concessão da juntada posterior destes documentos no prazo supra referido. Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim de que em observância a verdade material, a eficiência e finalidade administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com o cotejo das informações prestadas pela ora Manifestante e a análise pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da ora Manifestante como possibilita o art. 76 da aludida IN/RFB nº 1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será necessária, pois, a busca pela verdade material não pode ficar restringida ao exame das alegações de indeferimento do fiscal, mas, que se valha de outros elementos que possam influir o seu convencimento, no presente caso, através da conversão do presente julgamento em baixa em diligência. Mérito BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no CFOP 1949; • em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Junta-se, em anexo, a própria planilha formulada pela autoridade fiscal, demonstrando que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da manifestante; • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002 (art. 66), e nº 404, de 2004 (art. 8º), tentando definir esse conceito. Essas instruções normativas interpretam o termo insumo em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI, o que não é a melhor interpretação, pois esse entendimento não se coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada à atividade fim da empresa; • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa, na Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 forma dos art. 290 e 299 do RIR/99. Cita-se o processo administrativo nº 11020.001952/2006-22, julgado no CARF. No julgamento desse processo, o voto do conselheiro relator Gilberto de Castro Moreira Júnior, que foi acompanhado pelos demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins, devem ser considerados todos os custos e despesas necessários, usuais e normais na atividade da empresa, aproximando esse conceito ao de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou seu aprimoramento. Noutros termos, insumos são todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja indispensável para a sua atividade econômica; • todos os insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente vinculados e essenciais ao exercício de sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsome ao critério da essencialidade, recentemente invocado pela 3ª Turma do CARF, ao negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº 13053.000112/2005-18 e nº 13053.000211/2006-72; Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Aquisição de produto enquadrado como insumo • a fiscalização glosou créditos referentes a uma série de produtos que, supostamente, seriam bens utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita isolante, serviços de consultoria em recursos humanos, brindes e aquisições de gás liquefeito de petróleo; • novamente o auditor fiscal utilizou o conceito de insumos conferido pela legislação do IPI, que se restringe basicamente às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos aos parâmetros adotados no IPI; • toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. Assim, os materiais de limpeza, como por exemplo, desinfetantes e panos, bem como os demais itens glosados como mangotes, toucas, capas, luvas não Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 são exclusivamente para a proteção dos empregados, mas especialmente para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Por isso, as despesas com esses materiais são essenciais, sendo eles utilizados diretamente no processo produtivo, se enquadrando, pois, no conceito de insumo; • as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo e, portanto, dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 8º, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, permitem expressamente o aproveitamento de créditos referentes a despesas com combustíveis utilizados no processo produtivo; Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não- cumulatividade • a glosa de créditos decorrentes da aquisição de leite desnatado, leite em pó, frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessas matérias-primas utilizadas pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos • em relação aos créditos decorrentes de operações com os CFOPs n° 1949 e 2949, devido a erro formal de preenchimento, foram contabilizadas nesses códigos mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta-se aos autos planilha formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos. Por essa razão, deve ser reconhecido o direito creditório sobre essas operações, pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos; • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica-se que se trata de “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e materiais de consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa-se planilha elaborada pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais consumidos no processo produtivo. Em face da essencialidade desses materiais é evidente que se consubstanciam em insumos e, como tais, devem ter o respectivo crédito reconhecido; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de serviços que supostamente não permitem identificá-los como insumos • o auditor fiscal efetuou glosas dos créditos referentes aos serviços descritos como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas: Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de Serviços Ltda.; • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A., cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria-prima, o qual é indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra-se no conceito de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na referida planilha, oportunidade em que a empresa apresentou os comprovantes dos serviços, bem como os contratos que possui com a empresa. Todavia, mesmo depois disso, o auditor fiscal entendeu por não reconhecer o crédito sob o argumento de que o serviço não se trataria de insumo e as planilhas estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187 seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa Soprodivino, isto é, nas outras cinquenta e quatro notas fiscais apresentadas, fica claramente demonstrado que se trata de prestação de serviços de armazenagem, logística e frete; • em relação à empresa Nestlé Brasil Ltda., não houve uma exaustiva análise quanto às atividades realizadas por essa empresa à autuada. Nesse sentido, cumpre demonstrar que os serviços tidos como “genéricos” são serviços de performance industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e de tratamento de efluentes, os quais são claramente essenciais ao processo produtivo. Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção e manutenção dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, sem os quais seria impossível manter a produção de empresa. Quanto aos fornecimentos de água e tratamento de efluentes, é demasiadamente óbvia a essencialidade do serviço, tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada; • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 trataria de serviços de mão-de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisições que sofreram ajustes negativos na base de cálculo correspondente para refletir o valor de face dos documentos fiscais • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. O valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento; Operações relativas à contratação de mão-de-obra • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de serviços de mão-de-obra temporária com a empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão- de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Aquisição de serviços não enquadrados como insumo • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 entende-se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no mínimo, comprometer-se-ia a qualidade do produto, bem como a continuação da produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa; • os serviços de manutenção em equipamento de fábrica são extremamente necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa. Consistem eles na montagem e manutenção das tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam água, vapor ou até mesmo ar comprimido. Sem tais serviços, resta óbvio que os equipamentos da empresa seriam danificados pelo uso intenso que sofrem, o que comprometeria toda a linha de produção; • os serviços de armazenagem e logística são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles seria impossível continuar a produção. Trata-se de serviços industriais prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes, os quais a empresa é obrigada a realizar, e os serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, todos eles obviamente necessários ao processo produtivo e, portanto, geradores de crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins; • os serviços de assistência técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão preventiva, a montagem, bem como a manutenção em tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam o leite ou a água, sendo, pois, essenciais ao processo produtivo; • os serviços de mão-de-obra temporária são essenciais para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado; • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo em vista que consistem nos serviços de desembaraço aduaneiro, sem os quais é impossível continuar a linha de produção; • os serviços de consultoria e administração, são insumos, tendo em vista que sem eles não há como continuar a produção. As atividades de consultoria e administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de água e tratamento de efluentes que, conforme já dito, é extremamente necessário e essencial à produção; • os serviços com a descrição de genéricos também tiveram os respectivos créditos glosados pelo auditor fiscal. Porém, cabe elucidar que esses são os serviços com tratamento de efluentes e fornecimento de água, que, conforme já relatado, são essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos; • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria- prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos da vigilância sanitária; Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata-se dos serviços de construção civil e montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado; • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao processo produtivo, pois consistem na locação de impressoras de videojet utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem esses serviços seria impossível realizar qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção; • os serviços de engenharia civil consistem na atividade em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo; • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem na atividade de armazenagem de equipamentos obsoletos, ao contrário do que considerou o auditor fiscal, enquadram-se como insumos, tendo em vista seu caráter essencial ao processo produtivo da empresa; • os serviços de impressão de publicidade de promoções também tiveram os respectivos créditos glosados pela autoridade fiscal. Todavia, tal serviço consiste na impressão de material publicitário da empresa, sendo atividade essencial para a promoção e divulgação dos seus produtos e, portanto, essencial para o processo produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite em pó integral, por entender que na aquisição do referido produto não incidiu tributação. Essa glosa resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas filiais e, no decorrer deste processo, providenciará a juntada das Declarações de Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito pleiteado; • o despacho decisório ora combatido, ao negar o crédito nas aquisições de matéria-prima, acaba gerando o efeito cumulativo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • os créditos referentes aos bens adquiridos para revenda, a importação de serviços utilizados como insumos e os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação) adquiridos no mercado interno somente foram glosados devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários; • em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerido; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • apesar de ter aceitado a memória de cálculo, o despacho decisório não reconheceu a integralidade do crédito referente às despesas de energia elétrica, em razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46; • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com todas as notas fiscais que foram apresentadas, pela amostragem dos documentos, eis que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser reconhecidos mediante a juntada dos comprovantes. Contudo, em razão de Fl. 2543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 a manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais em apreço, providenciará a juntada delas no decorrer do processo, em prazo não superior aos cento e vinte dias requeridos para juntar os demais documentos com os detalhes questionados no despacho decisório; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • o auditor fiscal glosou os créditos referentes às despesas com aluguéis de prédios locados das seguintes pessoas jurídicas: Maconetto Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda., CNPJ nº 02.479.601/0001-52; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestlé Brasil Ltda., CNPJ nº 60.409.075/0001-52, sob o fundamento de que não foram apresentados os devidos esclarecimentos sobre endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado e que os comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade; • a contribuinte não conseguiu preencher a memória de cálculo com todas as informações que a fiscalização entendeu como necessárias. Entretanto, entende que foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento; • os próprios contratos de aluguéis demonstram a relação de locação e, sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente. Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o seu pagamento. Pode haver pagamentos que correspondam a mais de um mês de locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos contratos, dos comprovantes de pagamento e das memórias de cálculos dessas informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a apropriação de créditos referentes a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos é amparada pelo art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que eles não foram suficientemente comprovados, dizendo que as memórias de cálculo estariam incompletas, por não trazer a relação de dados complementares que seriam necessários para a legitimidade; • a fiscalização poderia ter verificado a legitimidade dos créditos e das informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade material por meio de diligência fiscal; • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão do ônus da prova e que cabe a comprovação do fundamento alegado, no entanto, em razão do volume de notas fiscais de aluguéis e de serem créditos apropriados pela matriz e pelas filiais da ora manifestante, a contribuinte irá juntar em momento posterior uma planilha com o registro dos dados (nos moldes solicitados pela fiscalização) e documentos fiscais por amostragem, a fim de que seja cabalmente demonstrada a legitimidade do seu crédito e seja consequente o reconhecimento de Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade; Fl. 2544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM • é necessário esclarecer que na mesma linha do Dacon referente aos fretes de venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os créditos de despesas de frete de venda e armazenagem, mas também os fretes na aquisição de insumos; • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de ressarcimento, pois, conforme informado à fiscalização, esses créditos são objeto do mandando de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Logo, esses créditos não poderiam ser objeto de glosa; • o despacho decisório glosou os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as informações que seriam necessárias nas memórias de cálculo e na segregação dessas despesas; • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois, nela constam apenas os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem; não havendo que se falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta despesa objeto de reconhecimento de ação judicial; • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias de cálculo segregadas entre os referidos fretes de venda e de aquisição, nos moldes requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização. Isto não significa que a memória de cálculo não tenha sido entregue pela ora Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012. • assim que recebeu a ciência do presente despacho decisório, começou a elaborar a planilha de memória de cálculo e a separar a documentação pertinente aos créditos de frete de aquisição de insumos, frete de venda de produtos e despesas de armazenagem. Junto à presente manifestação, apresenta planilha com operações por amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise de forma exauriente; • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação comprobatória do seu crédito no decorrer da tramitação deste processo, em prazo não superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que as memórias de cálculos não sejam suficientes; • na linha dos fretes de venda e armazenagem, incluiu os fretes de aquisição, quando deveria inseri-los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima. Embora tenha cometido esse lapso, em razão da verdade material, é medida razoável que os créditos de frete na aquisição sejam reconhecidos; Fl. 2545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens, bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento; • em razão do volume de conhecimentos de transporte (em torno de 400.000), está fazendo a análise e separação deles, a fim de complementar as planilhas de memória de cálculo com os dados que foram solicitados pela fiscalização de origem, bem como a devida segregação e planilha de controle dos créditos de frete de transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero • o auditor fiscal enumerou vários produtos que foram devolvidos, glosando o respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero. Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos (tais como: nesvita, molico tentação cassis, ninho soleil, chamyto, chambinho, chandele, entre outros) tiveram suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Dessa forma, mesmo que sejam produtos que estariam sujeitos à alíquota zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; • para exemplificação, junta-se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a relação desses bens que foram vendidos com tributação (lembrando que todos os Dacons podem ser acessados pela RFB); Operações relativas à emissão de nota fiscal que seria supostamente complementar de preço • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda., esclarece que as mesmas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução; • foram feitos, em 28/12/2007, lançamentos a crédito na conta 2062240/30, evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação. Posteriormente, por erro de preenchimento, foram feitos novamente, poucas horas depois, os mesmos lançamentos, ou seja, em duplicidade. São lançamentos idênticos, apenas com números de controle diferentes. Para corrigir esse equívoco, verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno a débito nas contas de provisão; • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas” na ficha de créditos do Dacon. Em contrapartida, as provisões em duplicidade eram registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Fl. 2546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 • a fiscalização glosou créditos referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação dos referidos créditos; • esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários. Em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerida; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC • a taxa Selic, por expressa previsão legal, é o fator de correção utilizado pela Administração Pública tanto para cobrança dos valores que lhe são devidos, como também para os créditos a que fazem jus os contribuintes; • a não incidência da taxa Selic desde o protocolo dos pedidos implica em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante; • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe serem disponibilizados sem a devida correção monetária; • registre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075. Decisão recorrida – Acórdão 16-71.755 A Delegacia de Julgamento manteve a integralidade das glosas, negando provimento à manifestação de inconformidade. Recurso voluntário Em recurso voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento de todos os créditos. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, anexou aos autos novos documentos. Sem seguida, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu: 1) Da aquisição de Leite fresco in natura: Não houve comprovação de que as aquisições de leite fresco in natura não se sujeitam à suspensão das contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006; 2) Da aquisição de Gás liquefeito de petróleo: Foi possível, com base em informação da própria interessada, a segregação entre as aquisições de gás liquefeito de petróleo para a área administrativa e para o processo produtivo. o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada; 3) Ajuste negativo na base de cálculo para refletir o valor de face do documento fiscal: Não houve comprovação cabal do estorno do valor do crédito apurado em excesso, em virtude da contabilização incorreta do documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13; 4) Operações relativas à contratação de mão de obra: Constatou-se que os serviços executados se referiam à movimentação de produtos acabados. Ou seja, por configurarem dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, tais serviços não se enquadram como insumos para efeitos de apuração de créditos; 5) Operações relativas à aquisição de energia elétrica: As glosas iniciais nesta rubrica foram motivadas pela falta de apresentação, pela interessada, de cópia de algumas notas fiscais de energia elétrica. Algumas das notas faltantes foram apresentadas durante a Diligência realizada, o que permite, com relação exclusivamente a tais documentos, a apuração de créditos da não cumulatividade, e 6) Despesas de frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda: Com relação ao frete nas operações de aquisição de bens, a interessada apresentou planilha bastante volumosa de identificação das operações que estava, porém, virtualmente vazia. As colunas mais relevantes da planilha: “Razão Social Remetente – CTe”, “CNPJ Remetente - CTe”, “Razão Social Destinatário – Cte”, “CNPJ Destinatário -CTe” e “Nº da NF” estavam preenchidas apenas em 0,33% dos casos. Tal escassez de dados impede, inclusive, a elaboração de amostragens para futuras comprovações. Assim, restou não comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Já com relação às despesas de fretes nas operações de venda, a planilha apresentada estava bem mais completa do que a vinculada às aquisições, e bem mais volumosa também. Foi feita uma amostragem dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais correspondentes para que a interessada apresentasse os documentos. A interessada providenciou alguns documentos, mas apenas em três casos foram apresentados o CT e a nota fiscal vinculada. Nestes três casos, porém, a nota fiscal não tinha código CFOP de venda. Assim, a exemplo do que ocorreu no caso do frete de aquisição, também não restou comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Em manifestação, a Recorrente ratifica os termos do seu recurso voluntário e reclama dos prazos na diligência, que teriam sido desfavoráveis. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Faz-se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade da Recorrente, por configurarem uma única unidade de julgamento, como processos conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF: Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS do regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, todavia um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, distribuição comercial, importação e exportação de produtos alimentícios, produtos acabados, semi-acabados e matérias-primas alimentares e alimentos in natura e alimentos refrigerados, congelados e supercongelados, principalmente leite e seus derivados. Houve a juntada de laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018, que descreve o processo produtivo dos iogurtes, desde o transporte de aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (itens 8.1 a 8.15). As glosas são analisadas a seguir. DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL A Fiscalização apontou: Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Preliminarmente, destacamos que o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007, nos montantes a seguir: Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatamos que o sujeito passivo obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderando a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, desperdiçadas, o que anularia integralmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Por essa razão, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, realocamos os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas supracitadas. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...) A Recorrente pleiteia o crédito base e não o presumido pelas seguintes razões: Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48  a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, junta aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite;  junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco.  além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; O laudo salienta que o leite é a principal matéria-prima do iogurte, que o frete é suportado pela Recorrente e que tal frete prestado por terceiro é seu próprio custo de aquisição do leite. A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões CNPJ dos fornecedores, amostragem de notas fiscais que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, que não realiza o transporte do leite. Este ponto foi objeto de investigação na diligência fiscal, por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela Recorrente para verificar, se: 1. O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2. As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e 3. Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06. Contudo, o relatório fiscal da diligência consignou que: Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Como já exposto anteriormente, com relação ao produto Leite fresco in natura, a Fiscalização concluiu que o excesso de aquisições com relação às vendas se destinou à utilização como insumo. Nessas condições, a interessada teria direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A interessada, por sua vez, alegou não ser correta a interpretação da Fiscalização porque a aplicação da suspensão do Pis e da Cofins não tem aplicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça, de maneira cumulativa, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, daquela IN. Alegou ainda a interessada que a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, a empresa juntou aos autos a relação dos fornecedores e os respectivos cartões de CNPJ, que demonstrariam que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite. A interessada informou ainda ter juntado ao processo amostra de notas fiscais, que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro, e o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o transporte do leite. A esse respeito, o CARF determinou que na diligência deveriam ser verificados os seguintes itens: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2) Verificar se as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e 3) Verificar se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN SRF n° 660/06. No intuito de verificar os pontos elencados pelo CARF, a primeira providência adotada por esta Fiscalização foi a análise das notas fiscais de aquisição de leite fornecidas pela interessada. Considerando-se que o excesso de aquisição com relação à venda de leite fresco in natura foi constatado nos meses de julho, setembro e dezembro/2007, foram priorizadas as notas fiscais referentes a tais períodos. No todo, foram localizadas no processo 19 notas fiscais de aquisição de leite pela interessada, 3 referentes a julho/2007, 9 referentes a setembro/2007 e 7 referentes a dezembro/2007: Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Assim, considerados os períodos de interesse para a presente análise, das 19 notas fiscais de aquisição de leite apresentadas pela interessada, e juntadas por esta ao processo, 4 informam que o transporte seria realizado por transportadora da própria fornecedora da mercadoria. Na amostra acima, as duas empresas fornecedoras que também realizaram atividades de transporte são as seguintes: - Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda., CNPJ 28.672.996/0001-09. Embora a empresa tenha realizado a atividade de transporte, não consta tal atividade em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.902. - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, CNPJ 02.077.618/0002-66. No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.888, consta, dentre outros, o código CNAE secundário 4930-2/02: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Por outro lado, o documento mais relevante para o detalhamento da operação de transporte é o conhecimento de transporte. No processo, porém, não foi localizado nenhum conhecimento de transporte para os períodos apontados. Tampouco supre tal falta a planilha em que se relacionam as despesas de fretes de compra, arquivo paginável à fl. 2.980. Como já mencionado anteriormente, referida planilha encontra-se praticamente vazia com relação ao CNPJ da empresa remetente (fornecedora) e ao nº da nota fiscal da mercadoria transportada. Nesse contexto, de modo a possibilitar o cotejamento das notas fiscais com os conhecimentos de transporte determinado pelo CARF, a interessada foi intimada (Intimação 1) a apresentar os seguintes elementos: 1) Com relação ao crédito apurado na aquisição da mercadoria “Leite Fresco Produtor Granel” para revenda, especificamente nos casos em que a Fiscalização relocou os créditos de básicos para presumidos, apresentar cópia das notas fiscais que integram as seguintes bases mensais de cálculo do referido crédito: R$ 289.066,40 (Período de apuração: 07/2007), R$ 1.146.874,95 (Período de apuração: 09/2007) e R$ 2.671.907,66 (Período de apuração: 12/2007), e 2) Com relação às aquisições Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 tratadas no item 2, apresentar cópia dos conhecimentos de transporte vinculados. Na hipótese de não haver vínculo claro entre os conhecimentos de transporte e as respectivas notas fiscais das mercadorias transportadas, apresentar planilha relacionando cada conhecimento de transporte com a(s) notas(s) fiscal(is) das mercadorias transportadas. Na resposta apresentada, a interessada informou que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos”. Na sequência, a interessada solicita prazo adicional para a juntada dos documentos (fls. 2.981/2.983). Apesar da resposta à intimação, e do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. Diante do exposto, seguem abaixo as rubricas a serem esclarecidas na diligência determinada pelo CARF e as respectivas considerações desta Fiscalização: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte (Vide tópico FRETES): Considerações: Como se viu, pelo menos parte das aquisições de leite pela interessada teve o transporte realizado pelo próprio fornecedor. Por outro lado, o cotejamento entre as notas fiscais e os conhecimentos de transporte não foi possível porque os documentos de interesse (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte) não foram apresentados pela interessada, embora tenha havido intimação e prorrogação de prazo para tanto. 2) As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”: Considerações: Nenhuma das notas fiscais constantes do processo trazia a informação “venda com suspensão”. 3) Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06: Considerações: Nas notas fiscais vinculadas à aquisição de leite no período de interesse, constantes do processo, algumas fornecedoras exerceram cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel. Ou seja, todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 para a suspensão das contribuições foram cumpridos. Com relação a esses casos, a interessada alegou que não era aplicável a suspensão das contribuições porque as notas fiscais não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Tal entendimento da interessada não procede. A exigência prevista no artigo 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006 de que “Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente” não constitui requisito, e sim consequência das vendas com suspensão das contribuições. Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Nos casos apontados os requisitos para a suspensão foram todos cumpridos. E, uma vez cumpridos os requisitos para a suspensão, deveriam as respectivas notas fiscais registrar essa circunstância. O fato de não trazerem tal informação não descaracteriza a operação como sujeita à suspensão de tributos. Em outras palavras, não é o preenchimento da nota fiscal que determina se a operação é ou não sujeita à suspensão de tributos. Embora constitua documento de grande importância, a nota fiscal deve apenas refletir a natureza da operação a que se refere. Afinal, o fato jurídico em si é a operação realizada e não a nota fiscal emitida. Assim, a operação que cumprir os requisitos para a suspensão de tributos deve ser tratada como tal, independentemente do preenchimento da respectiva nota fiscal. Dessa maneira, dentre as notas fiscais apresentadas pela interessada há operações que preencheram os requisitos para a suspensão de tributos, nos termos da IN SRF nº 660/2006. A análise acerca do quantitativo de tais operações não foi possível devido à escassez dos documentos que foram trazidos ao processo. Diante disso, a Recorrente não logrou êxito em suas alegações, motivo pelo qual as glosas dos créditos básicos devem ser mantidas, fazendo jus a empresa ao crédito presumido tal como apontado pela fiscalização. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE PARA REVENDA As embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias vendidas. Se não são revendidas pela empresa, a aquisição das mesmas não gera crédito na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, pois não se enquadra no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, os valores relativos à aquisição de embalagem de transporte não podem constar da rubrica de bens adquiridos para revenda e gerar direito a crédito no inciso I. Por outro lado, a natureza do material de embalagem para transporte como insumo será tratado adiante. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Apontou a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço". Por sua vez, a Recorrente alega que, em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Prossegue, informando que indicou as notas fiscais dessas operações, que demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas. Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, o erro de escrituração deve ser comprovado, cujo ônus cabe à Recorrente, nos termos do art. 373, do CPC/15. Portanto, a glosa deve ser mantida. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL E LEITE FRESCO USINA GRANEL Trata-se da mesma situação anterior, relativa ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL, que nos dizeres da fiscalização são hipóteses de apuração de crédito presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não podem ser enquadradas na rubrica sob análise, com crédito cheio, devendo, obrigatoriamente, ser realocadas para rubrica adequada, qual seja, “créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”. Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança, aqui também considero que deve ser dada a mesma solução já exposta anteriormente. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE No entendimento da fiscalização, trata-se de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito. Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR. E ainda, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. Sobre alguns desses itens a fiscalização informou: Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento de paletes para venda de produtos - Não relacionado ao processo produtivo”. O sujeito passivo esclareceu também que a FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos paletes de produtos terminados”. Já o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115 é “complemento utilizado na caixa de expedição com a finalidade de evitar o tombamento do produto” e o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua vez, a ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR é utilizada “na identificação do produto paletizado” (Documentos Diversos – Outros - 20130731 Resp Contr Destin Insu Exame MPF Anterior; fl. 746). O stretch filme, ou filme esticável, bem como o filme shrink, ou filme encolhível, são largamente utilizados como materiais acessórios à embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui-se a fita de arquear, bem como os acessórios e divisórias de papelão, utilizados durante o transporte dos produtos. Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade no item 9.9. No Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens. Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que o creditamento intentado tem suporte no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso porque, as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos são essenciais para a proteção e integridade dos produtos lácteos, bem como acondicionam as unidades para fins de transporte, apresentação, exposição e de venda, o que evita danos e recusa pelo cliente. Portanto, se mantêm a qualidade, logo geram direito a crédito. Nesse sentido: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acórdão 3302-011.168, j. 22/06/2021. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acórdão 3301- 009.635, j. 23/02/2021. Então, as glosas devem ser revertidas. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÃO ENQUADRADO COMO INSUMO Trata-se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTÁVEL 340X270X0 06MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTÁVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 0 60CM 0 35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELÁSTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN. Na mesma rubrica houve a glosa de FITA ISOLANTE, que nos dizeres da fiscalização: “aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto.” Glosadas também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam-se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”. E ainda, foram glosadas as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP, pois “o contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como ‘combustível para empilhadeiras’ ou na “preparação de alimentos no restaurante - não relacionado ao processo produtivo”. Tais itens foram glosados, nos termos das instruções normativas, por não serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação. O laudo da Recorrente trata dessas rubricas no item 9.10. Segundo o laudo, a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal: Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Indubitavelmente, quanto à aquisição de material de limpeza, material descartável de proteção pessoal e higiene, cabe o creditamento desses dispêndios a título de insumo, seja pela essencialidade e relevância próprias aos processos produtivos de alimentos, seja por imposição legal do Ministério da Agricultura. Segundo o laudo, as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar conexões e outros componentes elétricos, garantindo maior segurança para quem manuseia aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica, máquinas essas do processo produtivo. Por isso, são insumos, nos termos do art. 3, II, das Leis de regência. No tocante às aquisições de gás, sobre elas a diligência se debruçou para verificar a possibilidade de segregação entre as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20 KG EMP – para área administrativa e para o processo produtivo. Isso porque não há crédito a título de insumo para a área de refeições da empresa. Constou no relatório fiscal que: Conforme informado anteriormente, na auditoria inicial do direito creditório a Fiscalização glosou o crédito apurado na aquisição dos produtos Gás liquefeito de petróleo bot, gás liquefeito petróleo em botijão 45 kg e gás liquefeito petróleo botijão 20kg. A glosa teve por embasamento o fato de a interessada ter informado que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimentos no restaurante – não relacionado ao processo produtivo”, não se enquadrando, assim, no conceito de insumos. Na conversão do julgamento em diligência, o CARF determinou que fosse verificada a possibilidade de segregação entre as aquisições de tais produtos para a área administrativa e para o processo produtivo da interessada. A esse respeito verifica-se que, em resposta à intimação de fls. 727/729, a empresa foi bem específica quanto à destinação dos produtos mencionados (fl. 746). O gás liquefeito de petróleo em botijão de 45 Kg é utilizado como combustível de empilhadeiras, ou seja, classifica-se como produto cuja aquisição representa gasto inerente ao processo produtivo da empresa. Já o gás liquefeito de petróleo em botijão de 20 Kg é utilizado na preparação de alimentos no restaurante, tratando-se de produto cuja aquisição representa, nas palavras da própria interessada, gasto não vinculado ao processo produtivo da empresa. Feitas essas considerações, registre-se que o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada. Dessa forma, a glosa deve ser revertida parcialmente, nos termos do anexo I do relatório fiscal. Por fim, devem ser mantidas as glosas das despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, por não se relacionarem ao processo produtivo. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Trata-se das glosas de bens adquiridos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Assim, foram glosados LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG. A Recorrente alega que tais bens são suas essenciais matérias-primas e que negar crédito sobre eles implica em ferir a sistemática da não-cumulatividade, pois a regulamentação por lei ordinária deveria observar os limites conceituais do art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal. Está-se diante de questão de direito, cujo deslinde é desfavorável à Recorrente. As glosas tiveram como fundamento o § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, que dispõem que as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. A legislação é clara ao vedar o crédito: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por isso, as glosas devem ser mantidas. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aponta a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, aduz a Recorrente que foram escriturados erroneamente, pois contabilizou neste CFOP as mercadorias objeto de devolução de seus clientes. Mas não indicou as notas fiscais que comprovariam tal argumento. Assim, não foram especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam de devoluções de vendas. Por isso, não há como reverter as glosas. Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Com relação ao CFOP 1556 e 2556, “compra de material para uso e consumo”, alega a Recorrente que são aquisições de partes e peças de máquinas, parafusos, peças, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo. O laudo, no item 9.12, trata dos “materiais para uso e consumo”, afirmando que estes “elementos são essenciais para o processo de forma que seja possível efetuar o reparo da máquina, por meio de manutenções, permitindo que ela retorne ao fluxo produtivo.” A Recorrente indicou em seu recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros necessários a manutenção das máquinas no processo produtivo. Por conseguinte, aos dispêndios indicados no DOC. 9 deve ser permitido o creditamento, com fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ- LOS COMO INSUMOS Trata-se das glosas de serviços utilizados como insumos descritos como “GENÉRICOS” nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. A fiscalização aduziu que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nesse sentido, glosamos todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo. O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais: I) Empresa de Transportes Soprodivino S.A. – transportadora contratada para realizar o transporte do açúcar que é uma matéria-prima do processo produtivo. Sem o transporte Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 do produtor até a empresa, o açúcar não estaria disponível para ser adicionado ao iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo. II) Nestlé Brasil Ltda - empresa correlacionadas com a DPA em realizar alguns serviços industrias na planta, tais como: - Performance Industrial: o termo utilizado para os indicadores de performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key Performance Indicators ou KPI, Indicadores de Performance na tradução). As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o tempo de parada das máquinas até o processo produtivo e são atividades que visam segurança para as pessoas operantes das máquinas e todos os equipamentos integrados com o processo industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e pane geral, paralisando a produção do produto final. - Engenharia de Manutenção e utilidades de energia: são atividades que visam toda a prevenção, manutenção, confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, nos quais sem eles seria impossível manter a produção da empresa; - Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é o despejo de resíduos líquidos poluentes oriundos de processos fabris que abrange desde rejeitos provenientes dos próprios processos industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada em uma indústria e que, depois, precisa ser descartada. Na empresa pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do chão de fábrica ou de algum equipamento do processo de produção, para a incorporação ao próprio produto e para o resfriamento de sistemas e geradores de vapor. Em todas essas utilizações citadas, a indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que a água apresente as condições estabelecidas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA além de atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos quais devem ser atendidos sob pena da empresa ser interditada, caracterizando crime contra o meio ambiente, conforme menciona a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98. III) Pleno Consultoria de Serviços Ltda: recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias, por exemplo: quando a empresa necessita realizar embalagens de iogurte promocionais nos formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita de um contingente maior do que o normal temporariamente para que consiga atender a demanda. A Recorrente juntou no DOC. 11 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, algumas notas de despesas com serviços. Ressalte-se que as notas trazidas são de outros prestadores que não os indicados no laudo. Ademais, não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as notas fiscais com os referidos serviços ou contratos. Diante disso, como a glosa foi em decorrência da falta de informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram-se no conceito de insumo, bem como a recorrente trouxe algumas poucas notas fiscais, entendo que o laudo, que é apenas descritivo, não é apto a permitir o crédito dessas despesas. Fl. 2565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 AQUISIÇÕES QUE SOFRERAM AJUSTES NEGATIVO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL Aduz a fiscalização que: Procedemos ao ajuste negativo no valor de -R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro de 2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF13645; fl. 747). Nesse ponto alega a Recorrente que lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento. A Recorrente reiterou o pleito em sede de recurso voluntário, bem como apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere. Então, foi solicitado à autoridade fiscal, em sede de diligência, que verificasse se a NF 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. A autoridade fiscal respondeu que: Como já descrito, a Fiscalização realizou ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, R$ 4.663,40, e havia sido erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Diante das alegações da interessada de que havia regularizado a contabilização da aquisição em pauta, o CARF determinou à autoridade fiscal que verificasse se a NF nº 013645 emitida pela empresa Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. Nesse contexto, a interessada foi intimada (Intimação 1) a identificar, com relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal em pauta, os campos do Dacon em que foi feito o ajuste negativo no valor total de R$ 4.682.449,70 (conforme apontado no Recurso Voluntário). Além disso, deveriam ser apresentados também os lançamentos contábeis pertinentes (fl. 2.925). A resposta da interessada se deu em duas etapas. A primeira, às fls. 2.956 e 2.981/2.983, se limitou a apresentar cópia da nota fiscal em pauta. A segunda, às fls. 2.986/3.002, apresentou cópias de lançamentos que, segundo informação da interessada, se referem à contabilização da nota fiscal de interesse e à contabilização da regularização dos impostos. Foi anexada também cópia do Dacon referente a fevereiro/2009. A primeira tela apresentada, especificamente à fl. 2.987, identifica lançamentos, efetuados em 17/02/2009, a débito nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar), ambos no valor de R$ 77.284,81. Fl. 2566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 A segunda tela identifica lançamentos a crédito nas mesmas contas, efetuados em 28/02/2009, e com os seguintes valores, respectivamente, R$ 77.077,36 e 77.239,77. Segundo a interessada, os lançamentos mais antigos identificariam a contabilização incorreta da operação em pauta. Os mais recentes identificariam a regularização da situação. Do exposto em todo o processo, conclui-se que a nota fiscal nº 013645, de valor R$ 4.663,40, foi contabilizada pelo valor bem superior de R$ 4.683.927.88, o que obrigou a interessada a realizar “um reajuste negativo no Dacon, referente às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão do erro de preenchimento”. Assim, fariam sentido os lançamentos mencionados, pois indicam aparentemente o estorno de lançamentos indevidos de tributos a recuperar. Porém, da análise dos lançamentos contábeis surgem duas constatações. A primeira é que os valores lançados inicialmente a título de Pis e Cofins a recuperar são idênticos. Isso não deveria ocorrer porque as alíquotas de tais tributos são distintas. A segunda constatação é que os lançamentos dos tributos a recuperar deveriam equivaler a 9,25% do total da operação contabilizada indevidamente (1,65% a título de Pis e 7,60% a título de Cofins). No entanto, tal equivalência não ocorre, nem remotamente, no caso em análise. Diante do exposto, embora os lançamentos contábeis mencionados tenham a aparência de um estorno de tributos a recuperar, os valores envolvidos não guardam relação com o total da nota fiscal contabilizada indevidamente. Em outras palavras, não há nenhum elemento a vincular os lançamentos nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar) com a operação aqui analisada. Logo, não se comprovou o argumento da empresa. OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA Foram glosadas as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, por entender a fiscalização que o pagamento a título de mão de obra de pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim é vedado. Afirma a empresa que essa mão de obra é alocada no processo produtivo. Junta notas fiscais. O laudo se refere a esse item no tópico 9.14, como: “movimentação de produtos terminados destinados à venda transferência (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos)”. Este tópico foi objeto de diligência, tendo sido requerida à autoridade fiscal que cotejasse as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, nos DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente. A manifestação da autoridade foi: Fl. 2567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 A glosa efetuada pela Fiscalização abrangeu as notas fiscais relacionadas na planilha “Serviços utilizados como insumo”, aba “Valores glosados”, Coluna “Motivo Glosa” = Contratação de mão de obra, Arquivo não-paginável “Reconstituição Dacon Fiscalização”, à fl. 752. A maior parte das notas fiscais envolvidas já constava do processo: nota fiscal de nº 6.361 (fl. 2.062), nota fiscal de nº 6.362 (fl. 2.063), nota fiscal de nº 6.459 (fl. 2.064), nota fiscal de nº 6.460 (fl. 2.065), nota fiscal de nº 6.554 (fl. 2.066), nota fiscal de nº 6.640 (fl. 2.067), nota fiscal de nº 6.728 (fl. 2.068), nota fiscal de nº 6.958 (fl. 2.069) e nota fiscal de nº 6.960 (fl. 2.070), todas emitidas pela empresa Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ 04.842.349/0001-21. As notas fiscais faltantes foram solicitadas à interessada, por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. A empresa, por sua vez, solicitou prazo adicional para a juntada dos documentos solicitados, alegando que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos” (fls. 2.981/2.983). Apesar do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. As notas fiscais constantes do processo se referem, na totalidade, a serviço de movimentação de produtos, com código 07927 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. O serviço executado é o descrito pela interessada em seu Recurso Voluntário, à fl. 1.734: “Serviços de Mão de Obra Temporária O serviço de Mão de obra temporária trata-se de serviço essencial para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados a venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Desta forma, dando direito ao crédito tomado.” Assim, as notas fiscais em análise tratam de prestação de serviço de movimentação de produtos acabados. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor (art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). São dispêndios que se relacionam diretamente com a venda. O direito ao crédito de gastos com armazenagem é possível se relacionados a bens acabados, que estão disponíveis para venda ou revenda imediata, com a saída direta do local de armazenagem ao seu adquirente. Dessa forma, o crédito é possível, não com fundamento no inciso II, mas com base no inciso IX do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Isso, exclusivamente, para as notas fiscais indicadas acima, as quais estão anexadas aos autos. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Trata-se da glosa da aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, por se tratar de operação sujeita à alíquota zero, já que é aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Logo, tais aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Outrossim, como já manifestado anteriormente, trata-se de questão de direito, que não socorre a pretensão da Recorrente. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS A glosa referiu-se a: Glosamos os serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004-92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas. A empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumos, sendo integralmente objeto de glosa por parte da Fiscalização todas as aquisições desse fornecedor (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750). A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum dos serviços descritos acima se enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação sujeito passivo, a produção de laticínios, devendo, nesse caso, ser glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão. A empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/0001- 28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas. Mesmo tratamento foi dispensado às aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, principalmente Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Fl. 2569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Efetivação de Ex tarifários e Recuperação de impostos pagos, etc. Em outras palavras, presta serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosados os créditos relacionados às aquisições desse fornecedor. Glosamos também as operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA; MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE); SERV ASSESSORIA ADUANEIRA; SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR; SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO; SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR; SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR; SERV ENG CIVIL; SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES; SERV LOCACAO EQUIP TELEC; SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS; e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que são serviços essenciais. Por sua vez, o laudo se refere a esse item no tópico 9.16, descrevendo alguns grandes blocos de serviços e suas utilizações: Serviços de Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de Assistência Técnica em Equipamento de Fábrica; Serviços de Mão de Obra Temporária; Serviços de Consultoria e Administração; Serviços de Medicina Veterinária e Zootecnia; Serviços de Construção Civil e Montagem Elétrica, Mecânica e Hidráulica; Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação; Serviços de Engenharia Civil; Serviços de Suporte de Construção e Locação de Estruturas e Serviços de Impressão de Publicidade de Promoções. Considerando o conceito de insumo, entendo pela reversão das glosas dos seguintes serviços: serviços de manutenção de equipamentos das fábricas; serviço de tratamentos de efluentes; serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial; serviço de manutenção das torres de resfriamento; serviços de medicina veterinária e zootecnia; serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica aplicados na planta industrial. Tendo em vista que o laudo descreveu blocos de serviços, sem o cotejo com o nome de cada empresa e respectiva nota fiscal, na liquidação deste acórdão, cabe ao contribuinte o completo apontamento. Para os demais serviços, por falta de especificação e detalhamento na aferição da essencialidade, devem ser mantidas as glosas. Já os serviços de impressão de publicidade de promoções são posteriores ao processo produtivo, não dando direito a crédito. DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Trata-se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Mais uma vez, tal como já tratado acima, a legislação nega expressamente o direito requerido. Fl. 2570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS e DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO Relatou a fiscalização o seguinte: No caso em tela, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). O contribuinte apresentou respostas à Fiscalização em diversos momentos, conforme se depreende do relatório desta Informação Fiscal, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado quaisquer memórias de cálculo referentes as rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação), e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda, referem-se na verdade a insumos (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Resposta Intimação Protocolo; fl. 483). Dessa forma, em vista da não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores fora automaticamente realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons. O laudo não abordou essa temática. E a Recorrente não trouxe novos elementos em recurso voluntário, apenas afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe. Logo, as glosas devem ser mantidas, por ausência de prova da liquidez e certeza dos créditos pleiteados (art. 373, do CPC/15 c/c art. 170, do CTN). DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Relata a fiscalização que: Fl. 2571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nº 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001- 46 (Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 540 a 573). Dessa forma, a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados. Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n° 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673 emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço (CNPJ 02.328.280/0001-97) e notas fiscais n° 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001-46). A essencialidade da energia elétrica para o processo produtivo é objeto do item 9.18 do laudo. Assim, houve requerimento, em diligência, para que a autoridade na origem fizesse a conciliação dessas notas, DOC. 13 do recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos. O resultado foi: Dentre os documentos apontados pela Fiscalização, a interessada apresentou, juntamente com seu Recurso Voluntário, as notas fiscais nº 1746 (fl. 2.178), 513673 (fl. 2.179) e 450 (fl. 2.177). As demais foram solicitadas à interessada por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 2.961/2.978. Dentre as notas fiscais apresentadas, apenas uma constava da intimação, qual seja, a nota fiscal de nº 999249, à fls. 2.967/2.969. Com base no exposto, foi elaborada a planilha abaixo com a segregação das notas fiscais de energia elétrica entre as que foram comprovadas e as demais: Fl. 2572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 A empresa logrou comprovar parte das despesas de energia elétrica que foram inicialmente glosados pela Fiscalização, motivo pelo qual se defere em parte o crédito, nos exatos termos do relatório fiscal de diligência. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado"; "Descrição do Imóvel Locado"; “Finalidade do Imóvel Locado”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de prédios incompletas furtando-se a apresentar na relação a identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço do imóvel locado, sua descrição e finalidade, bem como os valores originais de locação e o valor efetivamente pago. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis oriundos de contratos firmados com três locadores distintos, quais sejam, Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52. As operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54 são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a COMPLETA AUSÊNCIA de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que foram integralmente glosados (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Fl. 2573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à locação. Essas operações também foram integralmente glosadas (Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Por outro lado, as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela Fiscalização acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel bem como os respectivos comprovantes de pagamento (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556). O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 557 a 573). Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer um dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo ao locador, e notamos pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e com impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Fl. 2574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Ressalta-se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do locador que serviram, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem-se, de fato, à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização (Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação SVA; Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação Comprovantes Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140606 Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685). BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão, desconsideramos a planilha com a memória de cálculo inicialmente apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos valores disponíveis, tendo em vista que apresentavam pouca variação mês a mês. Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado, tendo em vista que o sujeito passivo evidenciou, quando da apresentação dos demonstrativos com as discriminações fornecidas pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere- se, de fato, a despesas de aluguel. Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem dos comprovantes de pagamento de aluguel, o valor considerado foi nula. Vale ressaltar que não há o que se falar em planilha de valores glosados tendo em vista que a memória de cálculo fornecida pelo sujeito passivo foi integralmente desconsiderada pela Fiscalização para apurar a base de cálculo de créditos e que a apuração se deu exclusivamente com base nos comprovantes de pagamento e demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados em 03/06/2014. Quanto a essas despesas, o laudo afirma: 9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Em visita à empresa, verificamos que prédios locados pela empresa tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa. Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, além da sua finalidade ser de proporcionar o aumento do processo produtivo. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel. No DOC. 14, apresentou o contrato de locação firmado com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, representada por Maconetto Empreendimentos Fl. 2575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001-54, para o período de 10/2009 a 10/2001. E outro contrato com data de 11/2009: Contudo, os comprovantes de pagamentos apresentados com o contrato não contêm a autenticação de pagamento, além de inexistir a conciliação com os valores indicados no DACON. Ademais, junta cópia do contrato de locação firmado com a empresa Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., bem como os comprovantes de pagamento: Fl. 2576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Da mesma forma, o contrato está acompanhado de recibos, sem os comprovantes de depósitos a que eles próprios se referem como comprovação válida do pagamento. E, sem a conciliação com os valores indicados no DACON. Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização, sem novos elementos. Mantidas, por conseguinte, as glosas. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. (...) De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados. Glosamos também todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador - pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pelo contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há quaisquer informações que possibilitem a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações. Em recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços e faturas de locação de bem móvel, em que seria possível verificar com clareza o tipo de bem locado, a finalidade e valores envolvidos. Fl. 2577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21: 9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS Consistem na locação de impressoras da marca Markem Imaje nas quais, são utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem as impressoras seria impossível realizar processo automático de impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na embalagem em cada produto final, impossibilitando, por corolário lógico, a continuação da produção e a sua comercialização. Como no item Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta forma o controle exigido órgãos governamentais tais como: Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, da portaria 4 de 03 de janeiro de 1978 no capítulo 7 – Rotulagem e Particularidades; Portaria Inmetro n° 157, de 19 de agosto de 2002 na qual estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré-medidos, conteúdo nominal ou conteúdo líquido, indicação quantitativa, peso drenado, rotulagem e vista principal. 9.21. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda. Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para proporcionar visita comercial a clientes, de modo que a locação de automóveis está ligada à atividade comercial da empresa. Considerando que, sem a atividade comercial, não haveria venda da produção, conclui-se que faz parte do ciclo produtivo. Porém, o laudo não veio acompanhado da indicação das notas fiscais das impressoras Markem Imaje, tampouco dos contratos. No recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje e pedidos de serviço. Por outro lado, as faturas se referem ao contrato 0040013367, de 15/03/2011, que não foi juntado aos autos. Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos, eis que fora do processo produtivo. Desse modo, mantenho as glosas. DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Relata a autoridade fiscal: Ocorre que, em 15/01/2014, o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577- 0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte (Documentos Diversos - Outros - 20140115 Resposta Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264). Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS nº 2008.61.00.002577-0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o Fl. 2578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 direito de manter e deduzir integralmente os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Certidão de Objeto e Pé Mandado Segurança; fls. 486 e 487). Sobre o teor da decisão, vale, de antemão, traçar os limites de seu alcance uma vez que garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos de PIS de COFINS, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles. A dedução é inerente aos tributos não cumulativos e indissociável dessa sistemática, elemento básico de operacionalização da própria não cumulatividade, que permite alcançar o objetivo primário do instituto, qual seja, a anulação do quantum de tributo incidente na operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um produto. Diferente instituto é a compensação, que, autorizada por lei, é benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora. O direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não-cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução, pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado”. Nesse sentido, é mister para o presente exame apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo. Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre transferências de mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de decisão judicial, devam permanecer na contabilidade do sujeito passivo e continuar disponível para a dedução das contribuições devidas. Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação supra, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Fl. 2579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Em função da insuficiência de dados supracitada, em 29/04/2014 reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização mais uma vez foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls.496 a 501). Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete ou contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação não contemplem créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e à Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos a rubrica sob análise. Informa a Recorrente que anexou ao Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, três planilhas, DOC. 19, relativas aos fretes de compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n° 2008.61.00.002577-0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda, que anexou cópia dos conhecimentos de transporte, bem como das notas fiscais relativas a esses conhecimentos de transportes, ao menos um jogo de documentos por mês objeto do pedido de ressarcimento em debate. No laudo, os fretes de aquisição são tratados no item 9.1. Afirma que o frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos remetentes das mercadorias, e, para possibilitar o recebimento de insumos e embalagens adquiridos, foi custado pela própria Recorrente. Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela. Fl. 2580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado. O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente: A empresa nos informou que produziu prova para demonstrar que os fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão segregados. Elaborou planilha para cada modalidade de frete, adotando os seguintes critérios: 1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a DPA consta como destinatário, classificou o transporte em frete de compra. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de compra de insumo. 2. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remetente e terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria industrializada. 3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como destinatária, classificou o transporte em frete entre estabelecimentos. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida em transferência. Foi necessária a análise dessas planilhas, não apenas para deliberação quanto ao creditamento dos fretes de aquisição, mas também para revisar a concomitância imposta aos fretes de transferência entre estabelecimentos da Recorrente que são objeto da ação judicial. Diante do descrito, a autoridade fiscal analisou as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência. O resultado da diligência foi: Para efeitos de apuração de créditos sobre despesas de frete, seja na aquisição de insumos, seja em vendas, é necessária a perfeita caracterização da operação realizada. Para tanto há dois documentos principais: a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte. Além do fornecedor e do adquirente, a nota fiscal traz a identificação detalhada da mercadoria, a forma de tributação pelo Pis e pela Cofins, a data de emissão, o CFOP, dentre outros detalhes. Já o conhecimento de transporte indica o valor da operação (base de cálculo na apuração de créditos), os dados da transportadora, da empresa remetente e da empresa destinatária e a identificação do tomador do serviço. Na auditoria de créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição de bens, há pelo quatro aspectos a serem verificados: 1) Se o serviço de frete foi prestado por pessoa jurídica; 2) Se a mercadoria transportada se enquadra como insumo a ser utilizado na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 3) Se a mercadoria transportada é sujeita ao pagamento das Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 contribuições, e 4) Se o contribuinte que apurou o crédito é o tomador do serviço de transporte em pauta. Já com relação aos créditos apurados sobre despesas de frete nas operações de venda, há pelo menos dois aspectos a serem verificados: 1) Se o transporte está vinculado a uma operação de venda, e 2) Se o ônus do transporte foi suportado pelo vendedor. Em ambas as situações, verifica-se que a regularidade da apuração de créditos tem por base de comprovação dois documentos, a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte vinculado. A presença de apenas um ou outro documento prejudica a análise da regularidade do crédito pleiteado. Assim, dado o grande volume de documentos envolvidos, aproximadamente 400.000 conhecimentos de transporte, além de um número similar de notas fiscais vinculadas, o ideal é que a análise do crédito pleiteado se dê por meio de amostragem. E, como demonstrado, durante a realização da amostragem cada operação selecionada deve ser comprovada com os dois documentos vinculados: a nota fiscal da mercadoria transportada e o respectivo conhecimento de transporte. Porém, a amostragem mencionada só pode ser realizada na presença da relação completa das operações geradoras de créditos. Com esse intuito, a interessada foi intimada (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926, a apresentar planilha com os seguintes elementos: “7) Com relação às despesas de frete (Operações sobre as quais foram apurados créditos da não cumulatividade), apresentar planilha contendo as seguintes colunas: Mês de referência, Data de Apropriação do crédito, CFOP da Operação, Chave do CT-e ou nº do Conhecimento de Transporte, CNPJ do Fornecedor do Frete, Razão Social do Fornecedor do Frete, Chave da NF-e da mercadoria transportada, nº da NF Compra/Venda/Transferência, Data da NF, CNPJ do Remetente, Razão Social do Remetente, CNPJ do Destinatário, Razão Social do Destinatário, Tipo de frete (aquisição de bens, transferência de bens ou venda de bens), Valor do Frete e Base de Cálculo do Crédito.” Em resposta à intimação, a interessada juntou ao processo 3 planilhas: uma sobre fretes de vendas, uma sobre frete de compras e uma sobre fretes de transferências (Arquivo Não-paginável – Despesas fretes de compra, venda e transferência, à fl. 2.980). Como já mencionado, a interessada explicou que os créditos pleiteados não abrangem os apurados sobre despesas de fretes de transferências entre estabelecimentos da empresa, pois estes são objeto do mandado de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Assim, nesta Informação Fiscal serão tratados os créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição e na venda de produtos. II.7a – Despesas de fretes de aquisição de insumos A planilha apresentada pela interessada, relacionando as operações de frete na aquisição de bens possui 188.580 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 143.115.318,61. Fl. 2582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Na coluna “Razão Social Remetente – CTE”, 187.959 dos registros estavam em branco (99,67% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Remetente- CTE”. Na coluna “Razão Social Destinatário – CTE”, 187.991 dos registros estavam em branco (99,69% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Destinatário – CTE”. Na coluna “Nº NF”, 188.025 dos registros estavam em branco (99,71% do total). Por último, a quantidade de registros em que todas as colunas mencionadas se encontravam vazias atingiu 187.952 (99,67% do total). Ou seja, na planilha quase inteira a interessada não identificou as operações de frete na aquisição de bens, operações sobre as quais, no entanto, foram apurados créditos. Apesar de esta ser a terceira vez que a interessada é intimada a apresentar a relação dos fretes de aquisição de bens, operações geradoras de créditos, a planilha apresentada encontra-se virtualmente vazia. Não há elementos suficientes na planilha nem para fazer uma amostragem dos dados. Nesta rubrica, portanto, restam não comprovadas as alegações da interessada. II.7b – Despesas de fretes nas operações de venda A planilha apresentada pela interessada, relacionando as despesas de frete nas operações de venda possui 387.303 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 192.030.442,58. Como se verifica, também neste caso a quantidade de documentos é muito grande, tornando necessária a análise baseada em amostragem das operações. A primeira constatação feita com base na planilha foi a existência de diversos conhecimentos de transporte – CT constantes duas vezes, ou seja, em duas linhas distintas. Nestes casos, o transportador foi a empresa Rodoviário Schin Ltda. Num registro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0011-08. No outro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0012-80. Assim, o mesmo CT aparecia duas vezes, mas o CNPJ do transportador variava entre os mencionados. Por outro lado, para cada dupla de CT em duplicidade, os valores do frete eram quase idênticos, com diferença de centavos. Por representar uma situação pouco usual, parte de tais casos foi incluída na amostragem para que a interessada apresentasse cópias dos CT e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Além disso, também foram selecionados CT, relativos a destinatários diversos, mas com valores de frete muito próximos. Por último, alguns CT foram selecionados de maneira aleatória. Ao todo, foram selecionados 92 CT para comprovação por parte da interessada. Neste ponto, é necessário fazer uma observação. Fl. 2583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Para efeitos de apuração de créditos da não cumulatividade, as despesas de frete em operações de venda precisam estar perfeitamente caracterizadas. Primeiro, há a necessidade de o transporte estar vinculado a uma operação de venda. Depois, é necessária a comprovação de que o ônus do transporte tenha sido suportado pelo vendedor. Tais informações constam do conhecimento de transporte e da nota fiscal da mercadoria transportada. Os dois documentos são necessários, porque nenhum deles, considerado individualmente, traz todos os dados para a caracterização da operação. Nesse contexto, e com base na amostragem feita, a interessada foi intimada (Intimação 2), às fls. 3.003/3.005, a apresentar cópia dos CT selecionados e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Na resposta à intimação, fls. 3.011/3.100, a interessada apresentou cópias de diversos CT e de diversas notas fiscais. Feitas as devidas verificações, constatou-se que, dos 92 CT selecionados, a interessada apresentou o conjunto completo (Cópia do CT e da nota fiscal correspondente) para apenas três. Tais documentos encontram-se nas seguintes folhas: 3.015 (CT1), 3.017 (CT2), 3.020 (CT3), 3.098 (NF1), 3.099 (NF2) e 3.100 (NF3). E mesmo nos casos em que houve a apresentação tanto do CT quanto da nota fiscal correspondente, o código CFOP das notas fiscais era 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, que não configura operação de venda. Ou seja, tais operações não se enquadram na previsão dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, não constituindo, assim, hipótese de geração de créditos. No caso dos CT que constavam duas vezes da planilha, foram apresentados alguns daqueles emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0011-08. Nenhum dos CT emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0012-80 foi apresentado, o que sugere, neste caso, a apuração de créditos em duplicidade. Quanto aos demais conhecimentos de transporte apresentados, verificaram-se as seguintes irregularidades: 1) Em 11 casos, os CT apresentados foram emitidos em 2001 ou 2016, ou seja, em períodos diversos do que trata esta Diligência, e 2) Em 16 casos, os CT apresentados traziam número da nota fiscal e a razão social da destinatária diferentes das informadas na planilha. Dessa maneira, a interessada, a exemplo do que ocorreu em duas ocasiões anteriores ainda durante a auditoria inicial do direito creditório, não comprovou a regularidade do crédito apurado sobre despesas de frete em operações de venda. A relação completa dos CT selecionados, dos CT apresentados pela interessada e das observações em cada caso, consta do Anexo II - Conhecimentos de transporte referentes a operações de venda – Amostragem. Por falta de comprovação, mantém-se as glosas. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero do Produto", a "Descrição Produto", o "Código do Produto"; a "Classificação Fiscal do Produto", a "Alíquota Aplicável nas Vendas do Produto" e o "Valor Total Vendido do Produto". A empresa apresentou a planilha requerida em 15/01/2014, da qual a fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas tem o objetivo de anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao vendedor. Decidiu o legislador que, para promover a referida anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no Dacon. Como decorrência lógica da explanação supra, é razoável entender que somente as devoluções de vendas relacionadas a operações tributadas à sua época são passíveis de apuração de créditos. Não impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do contribuinte que calcularia créditos da não cumulatividade em operações relacionadas a vendas nas quais não houve “débitos” correspondentes. Nesse sentido, os referidos diplomas legais foram expressos em condicionar a admissibilidade de apuração de créditos calculados sobre as devoluções de vendas à efetiva tributação das receitas oriundas das vendas ora devolvidas. Então, foram glosados da base de cálculo os lançamentos relacionados a devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero. Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na venda. Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que se acolhe as razões da decisão de piso: A contribuinte alega que os produtos cujas devoluções de vendas não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito porque teriam sido submetidas à alíquota zero, teriam, na verdade, tido suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Para comprovar sua alegação ela juntou à fl. 948 uma planilha com os códigos dos produtos, a descrição, a classificação na NCM e o valor que serviu de base para a incidência da Cofins em junho/2012, bem como o Dacon de junho/2012 às fls. 949/966. Ressalvado o fato de que os documentos juntados são referentes a período de apuração não objeto deste autos, é preciso dizer que a planilha com a discriminação dos bens e o Dacon, ao contrário do que crê a manifestante, não são suficientes para comprovar que as vendas desses produtos não teriam sido submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zerada. Fl. 2585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Com efeito, a planilha é meramente uma descrição dos produtos vendidos, totalizando R$ 10.107.568,92, sem os documentos que suportem os valores ali discriminados. Por outro lado, não é possível identificar esse total no Dacon juntado às fls. 949/966. No Dacon (fl. 962), consta como “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%” o montante de R$ 10.128.819,12 e como “Receita Tributada à Alíquota Zero”, o montante de R$ 88.484.103,44. Assim, ainda que se considerasse que o valor de R$ 10.107.568,92 fosse mesmo referente aos produtos cujas devoluções não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito, não seria possível, só pelo Dacon, comprovar que elas teriam sido incluídas no montante referente a “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%”, e não no referente a “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico. DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a devoluções de vendas e sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro em preenchimento no documento fiscal anterior. A fiscalização relatou que nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há quaisquer informações a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente. A Recorrente defende que essas duas notas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento em duplicidade, foram lançadas como devolução. Faz indicações de lançamentos contábeis que demonstrariam tal situação, contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais. Sem fatos novos, remanesce a alegação desprovida de comprovação. DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado. A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo trouxe aos autos. Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 O ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, conforme art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN. DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Não há previsão legal para incidência de SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS não cumulativos pleiteados em compensação. Confira-se didático precedente que bem esclarece esse tema, acórdão n° 3301- 011.074, Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste tópico. Conclusão Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3301-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944898/2013-48 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas neste voto e por negar provimento ao recurso voluntário nos demais tópicos. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000041/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. COMPENSAÇÃO. Não se trata de compensação a sua simples alegação, desprovida da comprovação da existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 329          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 26/01/2011 com base nos valores não  declarados  em  GFIP;  porém  todos  devidamente  contabilizados  e  extraídos  das  folhas  de  pagamentos e outros documentos do contribuinte. Seguem transcrições de  trechos da decisão  recorrida:  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  nos  arts.  22,  incisos  I  e  II  (parte  da  empresa  e  SAT  sobre as  remunerações dos  empregados),  e  inciso  III  (parte da  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais)  da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  No  Auto  de  infração  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade  Social  e  à  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  não  declaradas  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social:  1)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais;  Correspondentes:  a)  a  parte  da  empresa  (quota  patronal)  na  alíquota  de  20%;  b)  a  parte  devida  pelos  segurados  na  alíquota  de  11%  até  o  limite  máximo do salário de contribuição.  2)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes individuais fretistas na alíquota de 2,5  %  para  todo  o  período.  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da  referida alíquota foi de 20% sobre os valores pagos aos fretistas.  3) Incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas,  ou  creditadas  a  segurados  empregados:  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal  correspondentes:  a)  a  parte  da  empresa  (quota  patronal),  na  alíquota de 20% para  todo o período; b) ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 trabalho (GILRAT), na alíquota de 1% para as competências até  05/2007 e de 2% no período de 06/2007 a 13/2009; c) a parte  devida  pelos  segurados;  d)  Diferenças  de  GILRAT  lançadas  a  menor na GFIP no período de 06/2007 a 13/2008; e) Diferença  de acréscimos legais, decorrente do pagamento de GPS — Guia  de Previdência Social, fora do prazo, sem os devidos acréscimos.  Os  fatos  geradores  dos  créditos  previdenciários  lançados  compreenderam:  a) as remunerações pagas, devidas e ou creditadas, a qualquer  titulo, no decorrer do mês,  aos segurados  empregados  eletivos,  efetivos, contratados, comissionados; b) as remunerações pagas  e ou creditadas a segurados contribuintes individuais.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  • Não há no Discriminativo do Débito a informação a respeito  a alíquota aplicada ao lançamento relacionado às contribuições  do  Contribuinte  Individual,  bem  como  a  sua  fundamentação  legal.  • A  falta  de  identificação  individualizada  dos  segurados  que  compõem  o  levantamento  “Fora  da GFIP”  torna  impossível  a  elaboração da defesa;   • A não indicação no Relatório e no Auto de Infração da forma  de  fiscalização  realizada  pelo  Auditor  Ausência  De  Intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos  por  parte  do  autuado  durante a  fiscalização vicia o  lançamento e deve  ensejar a  sua  nulidade.  • Conforme  requerimento  protocolado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  parte  dos  débitos  observados  no  presente AI  devem  ser  consolidados  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  junto  à  esta  Receita  Federal,  uma  vez  que  compreendidos dentro do prazo do art. 96 da lei 11.196/05 que  concedeu  parcelamento  especial  com  redução  da  multa  do  período até janeiro de 2009. O que caracteriza a ocorrência de  denúncia espontânea.  • Verifica­se  que  os  valores  atualizados  e  compensados  pelo  Município  estão  corretos  e  sem  a  contestação  do  ente  arrecadador,  pelo  quê  se  homologa  os  seus  valores  como  devidos.  • Sustenta a legalidade da compensação de valores oriundos de  contribuição  de  agentes  políticos  recolhidos  e  posteriormente  considerados  inconstitucionais  pelo  STF  e  reconhecidos  como  tal pela Resolução 26/2005 do Senado Federal. Acrescenta que,  “afora  isso, o próprio INSS à época, editou a PORTARIA MPS  N°  133,  DE  2  DE  MAIO  DE  2006;  e  a  INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 DOU DE  18/09/2006, onde indica ser possível a compensação dos créditos  considerados inconstitucionais pelo STF e Senado Federal”.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 330          5 Por fim requer:  • O recebimento da presente defesa, por ser tempestiva.  • A suspensão do crédito, nos  termos do art. 151,  II do CTN,  até decisão final deste processo.  • A decretação de nulidade do AI: 37.320.7085 por ter havido  preterição  do  direito  de  defesa,  conforme  a  argumento  reproduzido acima.  • A decretação de nulidade do AI: 37.320.7085 por ter havido  ausência  da  especificação  da  alíquota  do  contribuinte  nas  competências indicadas como fiscalizadas.  • A decretação de nulidade do AI: 37.320.7085 por ter havido a  denúncia  espontânea  e  a  conseqüente  impossibilidade  de  se  cobrar multa do contribuinte em relação ao período parcelado.  • Em  não  sendo  observadas  as  nulidades,  que  seja  julgada  procedente a impugnação e improcedente o auto pela legalidade  da compensação pela retificação das GFIP's, sendo considerada  válida  a  compensação  efetiva  pelo  Município  de  Piquet  Carneiro.  • A inclusão dos débitos compreendidos no período albergado  pelo  parcelamento  especial  da  lei  11.960/09  nesta  modalidade  especial de pagamento e conseqüente retirada do presente AI.  • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas.  É o Relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 331          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de  cálculo considerada pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Embora  insista o  recorrente quanto ao direito de  realizar compensações por  supostos  créditos  de  exações  anteriores  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  como  a  contribuição incidente sobre os subsídios a agentes políticos, não trouxe qualquer elemento de  prova de que seria beneficiária do direito creditório em questão.  Outra alegação também desprovida de prova é que as contribuições objeto da  presente autuação estaria em parcelamento. Em nenhuma de suas peças recursais a recorrente  olvidou qualquer esforço para comprovar que possui crédito líquido e certo em seu benefício,  como exige o Código Tributário Nacional:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  ...  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Não  se  trata  de  compensação  a  sua  simples  alegação,  desprovida  da  comprovação da existência de crédito em favor do contribuinte.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora. Os artigos 34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras claras  para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de  lei.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000041/2011­77  Acórdão n.º 2402­002.695  S2­C4T2  Fl. 332          9 convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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