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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768582 #
Numero do processo: 10070.002280/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84234
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- • tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devida . ao Programa de Integração Social deduzi . da do Imposto de Renda de Pessoa JurldI ca, o julgamento do processo no qual: foi exigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATA-EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. sala Sessões (DF), em 15 de outubro de 1992 MA.• .. á d E PRESIDENTE , -2- - RELATOR AFONS 8 CELSO FERREIRA %E CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL "1 4 n j, •SESSÃO DE: L - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse. v.v. DAMEFP/DF- SECOB N2064/90 JM. j lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. nã ri G , — ; 'MekP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070.002.280/90-31 RECURSO P49: 66.572 ACORDO N9 : 101-84.234 RECORRENTE: DATA-EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO DATA - EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de Decisão prolatada pele Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi co firmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra ção Social deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exerci cio de 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 39 da Lei n9 07/70, 1= tra "A, § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrênci- de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa juri dica nos autos do processo n9 10070.002.277/90-27, do qual este de corre. O lançamento foi impugnado às fls. 08, tendo a inte ressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processe principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 13 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo -grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 16 o tempestivo Recurso para este Co legiado, cujas razões são lidas em Plenário. 111\E o relatório. DAMEFP/OF° SECOO Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10070.002.280/90-31 Acôrdão n9 101-84.234 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: :ENaminando o Recurso n9 100.568, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10070.002.277/90-27, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-83.909, em Sessão de 25.08.92, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pes soa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirma- do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ----RA P MENReate., Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770420 #
Numero do processo: 13877.000019/86-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76601
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13877-000,019/86-14 ,g4mk 21. Mie Nw-*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de_ 13 . de maio de 19 86 ACORDÃO N° 101-76.601 Recurso n.° 90.159 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente SÃO LUIZ MATERIAIS DELCONSTRUÇÃO LTDA. ! Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - As remunerações pagas ou creditadas "á sócios, diretores' ou administradores da pessoa jurídica em cada período-base, não poderão ultrapas- sar a 30% do lucro réal, antes de feita a dedução dessas remunerações, sob pena de ser ó excesso acrescentado ao _ lucro . real para tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por SÃO LUIZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado f i'')Sala das 54s-I.-HDF), em 13 de maio .;r1986 , \ •/ s gírr i AMADOR OU"" 3 Fr.k - /- - DEZ -TESIDENTE ,,.. , ---:, i FRANCIS e-,-- . ASSIS MI9eÀ NDA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO D ZENDA NACIONAL - .Mi;y1 ntr6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE1. CA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 ., --] - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13877-000.019/86-14 RECURSON9: 90.159 ACÓRDÃO N9: 101-76.601 RECORRENTE SÃO LUIZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. R aLATÕRI O São Luiz Materiais de Construção Ltda., estabeleci . da em São Roque - S.P., foi alvo do Lançamento Suplementar _objeto da Notificação de fis, 08, pelo fato de haver sido apurado na revi- são da declaração de rendimentos apresentada: rara o exercício de 1984, que o excesso de retirada de administradores não foi calcula- j do em conformidade com a legislação vigente, O contribuinte decia--_ rou no item 14 do quadro 14 o excesso de retiradas de Cr$ 5.744.216, enquanto o fisco apurou o valor de Cr$ 10.263.239, Manifestando seu inconformismo com a exigência a interessada solicitou a retificação do lançamento exarado, mediante ! preenchimento de formulário próprio, (SRLS). Em_apreciação resumida, seu pleito foi indeferido pela Divisão de Tributação. Ingressou então a Empresa com a Petição de fls. 01/ 04, dirigida a este Colegiado onde postula o Cancelamento da Notifi_ cação errLquestão,.tendo em vista que: 1) No balanço de 1984 não procedeu ã exclusão do . prejuízo anterior ao período de 01/01/83 a 31/12/83, no valor de Cr$ 15.964.020. Dal,.o excesso de retiradas foi somente de Cr$ 5.744.216, conforme lançamento feito no Lalur n9 01, fls. 04. Ag7 2) A fiscalização modificou o lançamento com ob-: ,- ---1 V)! DM F - DF/19 C-C - Sec . - 1600/75 ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13877-000.019/86-14 3 Acórdão n9 101-76.601 jetivo de apurar tributo,_debitandolhe o prejuízo do ano ante-,-- rior, concluindo que no item 14 do quadro 14 deveria constar' 10.263.239. 3) Inexiste base legal para o lançamento exara- do. 4) Os artigos 236 e 387 inciso_I, enfatizados pelo procedimento fiscal, absólutamente não incluem em suas de- terminações em qualquer de seus itens, referência a compensação' de prejuízo do ano anterior. Pela decisão de fls. 19/21, a autoridade mono crática de 19 grau apreciou a petição de fls. 01/04, caro , impug nação, indeferindo-a, pot 'isso que, a exigência guardou consonân dia com a resposta dada ã questão n9 289, do livro Perguntas e Respostas do IRPj/84 e está respaldada no Acórdãon9 103-04.414/82' do 19 Conselho de Contribuintes. As decisões de órgão Coletivo de jurisdição administrativa são normas complementares das leis' e dos decretos, conforme previsão contida no art. 100 do CTN. No apelo de fls. 24/27 a interessada postula a reforma da aludida decisão, argeindo em questão preliminar a in competência do julgador singular para apreciar recurso interpos- to ao Conselho. Quanto ao mérito reitera os argumentos já expen didos, aduzindo que em nenhuma oportunidade os atos normativos das autoridades,administrativas podem inovar, indo alem do que está na lei de regência. Conclui dizendo que a questão n9 289 defendida pela autoridade de instância, é na verdade simples instrução normativa, incoerente com o princípio da própria norma legal - art. 100 incisos I, II e III do CTN. A sua aplicação de modo geral implica em obrigação de recolhimento de tributo con= trariando e conflitando-s- com o que determina o art. 114 do CTN, que a seguir transcreve. / •É o relat; io. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13877-000.019/86-14 4 Acórdão n9 101-76.601 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar argüida não tem o menor cabimento tendo em vista que a solicitação de retificação de lançamento su_ plementar não éstabelece o litígio. Tanto é assim que a sua apre- ciação é feita de forma resumida pela Divisão de Tributação, não merecendo julgamento por parte da autoridade de 19 grau. Nela o contribuinte tem oportunidade de mostrar que os erros apontados ' pela autoridade revisora não tem procedência. Não se _identifica em impugnação. Por tal razão andou bem a autoridade monocrática de 19 grau em acolher a petição dirigida ao Conselho, como se irci pugnação fora, pois, ao contrário, ficaria suprimida uma instãn= . cia administrativa. No mérito, a questão deve ser examinada com ful- cro no parágrafo 29 do art. 236 do RIR/80, que assim dispõe: 29 - A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a 30% do lucro real an- tes de feita a dedução dessas mesmas remune- rações," Na apuração da base de cálculo para aplicação do percentual de 30% referido no parágrafo, considera-se como lucro real, o apurado após a compensação de prejuízos, acrescido de: (1) montante da-remuneração atribuída aos administradores; (2) va_ lor da exclusão correspondente ao lucro oriundo de exportação de produtos manufaturados e/ou serviços e (3) resultados não tributa._ veis de sociedades cooperativas. Na espécie dos autos, ocorreu realmente o exces- so de remuneração submetido ã incidência do tributo através do lançamento suplementar de que nos dá conta a Notificação de fls. 08, conforme a seguir se demonstrará: (2// SEIRX/IÇONBLICOFEMM PROCESSO N9 13877-000.019/86-14 5 AcOrdão_n9 101-76.601 Com base nos elementos constantes da declaração de rendimentos, verifica-se que: Lucro líquido do exercício.. Cr$ 18.652.611 (+) despesas não dedutíveis Cr$ 900,615 (+) retiradas "pro-labore Cr$ 16.200.000 Soma-- Cr$ 35.753.226 Prejuízo compensado (quadro 14, item 60) (-) Cr$ 15.964.020 Lucro real antes de conside- rar as retiradas Cr$ 19.789.206 ******* Retiradas: 30% de Cr$ 19.789.206 Cr$ 5,936.762 Excesso de retiradas: Cr$ 16.200.000- Cr$ 5,936.762 10.263.238 ******* Excesso.,,..,. ,.....,.,..., Cr$ 10,263.238 (-) Excesso já tributado (fls. 18) ........,...,.,.. .... Cr$ 5.744.216 Excesso a tributar..,.„..,, Cr$ 4.519,022. Houve compensação de prejuízo, contrariamenteao que a defesa afirma. Na esteira dessas considerações, não acol o a preliminar e voto pela gativa de p imento do rec ito o. FRANCISCO DE ASSIS '-: À NDA - • LATO" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01065.051956/81-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73475
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO DE QUADROS BITTENCOURT: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de fontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /1 Sala das ;-s/6e rDF), em 08 de julho de 1982. ';/ i/ AMADOR Oi -i f fe FE mlÁNDEZ - PRESIDENTE - "L' PP ir L - RELATOR - -41C9--c VISTO EM AG01NHO FLO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -9 IR 198z NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. J04. cf.r, ==.--- fl ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065/051.956/81-35 RECURSO N.° : 37.606 ACÓRDÃO N.° : 101-73.475 RECORRENTE: ADÃO DE QUADROS BITTENCOURT RELATÓRIO ADÃO DE QUADROS BITTENCOURT inconformado com a de- cisão de fls. 29/30, prolatada por autoridade julgadora de primei- ra instância de sua jurisdição, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, pugnar por sua reforma, nos termos do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. 2. O presente lançamento é decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "Industrial Estruturas Bittencourt Ltda.", da qual o interessado é um dos sócios, através do qual a referida empresa teve seus lucros dos exercícios de 1976 a 1981 arbitrados, na forma estabelecida nos art. 149 do RIR/75 e 399 do RIR/80, por não possuir escrita comercial, embora tivesse optado pela tributação com base no lucro real nos exercícios de 1976 e 1977 e não tivesse exercido a opção tempestivamente pela tri_ butação com base no lucro presumido para os demais exercícios, como pretendido sem êxito na fase impugna-ti:iria, admitindo-se, como con- seqüência, que os referidos lucros tenham sido distribuldos a cada sócio, em proporção às participações no capital social da empresa, e classificados sob a cédula "F" de suas respectivas declaraçõesde rendimentos. 3. Após tempestivamente impugnado, o lançamento foi mantido pela autoridade a quo, sob a fundamentação de que fora man-) tido integralmente o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jur.' à , , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065-051.956/81-35 Acórdão n9 101-73.475 dica mencionada. 4. Segue-se às fls. 31/35 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 84.877 interposto pela pessoa jurídica INDUSTRIAL ESTRUTURAS BITTENCOURT LTDA., relativa-- mente ao Processo Fiscal n9 1065-051.910/81-34 do qual este decor- re, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.394 de 08/06/82, à u- nanimidade de votos, negou-lhe provimento. Ante a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e seus decorrentes, o julgamento de um há de refletir-se nos outros, no q importa, no caso, na negativa de provimento do presente recurso. —...._ _ . - ---- ! 1 4 ', - kT , - 'N' LATOR / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.006640/81-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74287
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por NEY DE ALBURQUERQUE MARANHÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroWn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re_ corrida, para que outra venha a ser p olatada, em consonância com o que a autoridade julgadora monocrât' ., vier a decidir nos autos do processo de que este é mero reflex0/1 f Sala das •r.-2S- J aF , em 15 de abril de 1983,ie s, , _Ilé0 AMADOR Of li ge " RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR -110r i VISTO EM AGéST HO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15 !U V2-n, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO -CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUAR10 PINTO, RAUL PIMEN- TEL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. - ,Agt***.*Y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.640/81-43 RECURSO N9: 40.571 ACÓRDÃO N9: 101-74.287 RECORRENTEN9: NEY DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência refle- xo da ação fiscal documentada nos autos do Processo n9-0480-006.217/ /81-43, levada a efeito na empresa C. MARANHÃO INDUSTRIAL S/A. Naquela ação fiscal concluiu-se pela imprestabilidade da escrita para a demonstração do lucro real,tendo, em consequen cia, sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica. O presente litígio versa, exclusivamente, sobre o tri buto e demais encargos incidentes sobre o montante do lucro arbi trado, que foi considerado distribuldo. Não se tendo conformado com a exigência fiscal, a em presa apelou da decisão de primeiro grau para este Conselho (Recur so n9 87.078), tendo esta Câmara, na sessão de 08/03/83, por unani midade de votos, anulado a decisão singular para saneamento do pro cedimento, nos termos do voto do Relator, conforme faz certo a cO pia xerox do Acórdão n9 101-74.150, acostado a estes autos (f is.) e, em cuja ementa, se lõ: "PROCEDIMENTO 171$C2L - SANEAMENTO - A anâlise dos fa tos que nele se contem recomendam o saneamento do procedimento, mediante o acostamento aos autos de ou tros elementos cuja obten -ç-ão requer o aprofundamento daauditoria fiscal iniciada, motivo pelo qual se dr DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1 je 5 _ PROCESSO N9 0480/006.640181-43 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-74.287 termina o saneamento do efeito." É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Em face da anulação da decisão de primeiro grau, pro latada nos autos do processo principal, o fato juridico-económicoque embasava a exigência ali formalizada e que tambám fundamentou o pre sente credito tributário, ainda não se consolidou juridicamente na primeira fase de julgamento. Por outro lado, ê certo ser a irreveràibilidade, no mesmo grau de jurisdição, do crádito fiscal, exigido das pessoas ju- rídicas nos processos chamados matrizes, que habilita a autoridade julgadora singular a-ratificar a exigência-fiscal-nos processos di tos decorrentes ou reflexos, Prova do alegado, tema-la nestes pr6prios autos,quan do a autoridade julgadora a-quo consignou: "CONSIDERANDO que, tendo sido julgada procedente, em parte, pela autoridade de instância singular atra vás de decisão n9 284182, o arbitramento do lucro da empresa, efetuado pela fiscalização no proces- so n9 0480-G07,853/81-10 e que constituiu fato gera dor da ação fiscal sub-judice, procedente em parte se torna o Auto de Infração de fls. face ã existên cia de uma situação necessária e suficiente ã ()cor= rância do fato gerador da obrigação principal ao mesmo correspondente;" Assim, anulada a decisão de primeiro grau, proferi da nos autos do processo de que este decorre, a mesma sorte deve- rá ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em ra zão, justamente, do suporte que aquela dava a esta. Nestas condiçóes, voto pela anulação da decisão y corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância con 1o que a autoridade julgadora mo liai reti• s.- vier a decidir nos auto, do processo de que este e iero viflex.11 ' - AMADOR O -' ' ' • F"- DEZ - PRESIDENTE E RELATO :. , ,.. „ ,.. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006498/92-80
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85372
Nome do relator: Não Informado
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O argumento de erro, segundo o prórpio contribuip te, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificacão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPLA S/A-Indústria de Materiais Piás ticos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a pedição de fls. como pedido de retificação de declaração e devolver, em consequencia, os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova deci são examinando o mérito do pedido. da SessOes, 27 de julho de 1993 - PRESIDENTE CELSo-ALVES EITOSA - RELATOR 14L- ANT N110 OVU-64.'fb->P1VES VISTO EM - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 SET 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes canse lheiros: CARLOS ALBERO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOA- OSA RES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 104.123 101-85.372 MAPLA S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS MAPLA S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n 2 11080/006.498/92-80 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 101-85.372 • • • . • „ • • : • - : ^ • • .• • , .' '• • - • E . • • . . 2 . . . • : : • .... . : . : . - • • . • . • ; . : • " : - • .1' • • , .,; : . • . • •. - • • . - . 2 „ • • . : ;`: . • .-.f• • : : • • " • • - • • : _ ' : , : : : • • : • • . . : . • : : : . , • . . . ••. • .. • • : . ..„ . . , • . •-• „.. • : : • • : • - •-• . M NISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11080/006.498/92-80 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2 1 0 - 85.372 , 111‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11080/006.498/92-80 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 101-85.372 . . . • . . , : ,• • • : . • • . • . • • • . . . • : . . • . • .„ • : . • • . - ..• . • . , • • : • • : • , - . . - • , • , . • . • -- .• - . , • . - .• , . • . - - . •• . ... • • . - . . - . - • - . • • ' .. • • • • : • • : • • . • •-•-••• : • , - . . : . . • • : . _ •- . • . . • . „ : • ,.• . • • • , .,. • . : : • - _ . , . ' , • - , • • : : • • • . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11080/006.498/92-80 'sé, . •' ' -',IR, : , . : ,.7-, , ,,,A,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 101-85.372 ; ;-.... ; :-.:- .;•••• : -..:-- .. -. ; ...., • ; ; .,••-•:::::'.:•-...:- :-.., :::: ., ; :: ::- : -.•; . :':::::: : ;•• .•-:- '; :i . •: '•-: •-•-•••-- ' - -. l. 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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDÃO N9 101-85.372 O que está a dizer o CNT então, e que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, sõ que está deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contri- buinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autorida _ de lançadora. Restaria então recurso ao Peder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso adminis- trativo de pedido de retificação de declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declára _ ção de rendimentos e a seguir mostrando-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, comre _ torno dos autos ao juldador singular, para o devido exame e de _ cisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. 0 o meu . . -4- 4. / á.11jç-- 7 , CELSO ALVESALVES FE.-:OSA -ÁELÍTOR ‘4, (tl) /7 L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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(3. 1J E.. de 19 83 ACORIDÃO N° 1 ° 1-74.548.. . . . .. Recurso n° - 39.100 - IRPF EXS: de 1978 A 1981 Recorrente — ALAOR PRATA MARTINS Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA — PR IRPF — RECEITA OMITIDA — DECORRÊNCIA — SUPRI MENTOS - Apurada a existência de receita omI tida na pessoa jurídica através de suprimen tos sem comprovação da origem e entrega,dev-e- ser mantida a tributação reflexa na pessoa do sOcio que efetuou os referidos suprimen- tos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por ALAOR PRATA MARTINS: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse ,n lho de/ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao re- cursoL,' f-v7/ Sala das SeraÉ8es OdFl, em 07 de julho de 1983 / ii / t ii,,, `,/, :./ ,,,) ''ie -Lg(/ 'AMADOR OU j ' i íÊERA.N___NDEZ PRESIDENTE, , - -' , FE"--ANDO C,E0 VE -L 1 LOSO RELATOR -- f _.-----, ___ VISTO EM Ato INHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA NA— ,_. ...1 Ilil 19P3 SESSAO DE: , -,.., á. CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , ' , _ , 1Z>= SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0940-002.017/81-66 RECURSO N9: - 39.10 0 ACÓRDÃO N9: - 101- 74.548 RECORRENTE N9: _ ALAOR PRATA MARTINS RELAT6RIO_ ALAOR PRATA MARTINS, com domicilio fiscal em Ponta Grossa (PR), recorre da decisão singular na parte que manteve a e- xigência de imposto de renda, multa e acréscimos relativamente aos exercícios de 1980 a 1981. O presente é mera decorrência da tributação feita junto a APM CONSTRUÇÕES LTDA. da qual o recorrente era sócio,sendo que em relação aos Exercícios de 1978 e 1979 esta sendo cobrada u- ma diferença de imposto não contestado no recurso em relato. A tributação nos exercícios de 1980 e 1981 se refe re a receita omitida apurada através de suprimentos de caixa cuja efetiva entrega e origem não foram comprovados. O procedimento contra a pessoa jurídica no que to- ca aos exercícios de 1980 e 1981 foi mantido, como se verifica do Acórdão n9 101-74.448, anexado aos autos. No recurso ,apresenta as suas declarações de rendi- mentos pretendendo com isto, justiffar os suprimentos efetuados com base no seu suporte econOmico.d, 1,7\ / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-002.017/81-66 3. ACÓRDÃO N9 101-74,548 Em seu recurso apresenta duas declarações de rendi mentos procurando provar ter suporte econômico para realizar os suprimentos, n o relatOrio. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: No processo principal reconheceu'-se a existência de receita omitida. Ora, como sOcio dessa pessoa jurídica, o recorren te beneficiou-se dessa receita na proporção de sua participação. Não restou provada a efetiva entrega e origem do numerãrio utilizado para fazer os suprimentos, assim como, é pací- fica a jurisprudência, o simples fato de o supridor provar haver suporte econômico não justifica, por sí s6,os suprimentos realiza- dos. Na falta de prova, fica patente que esses suprimen tos se referem a receita omitida e como tal, na forma de iterativa jurisprudência desse 19 Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser tributada. Isto posto e considerando /Gdo mais que dos autos consta, voto pela negativa de prfwimento.(4 //7 ) />) FERNANDO Cfn-RO VELLOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769041 #
Numero do processo: 00010.740000/09-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73525
Nome do relator: Não Informado
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MEDEIROS & CIA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se co nhece quando a impugnação não for apresen- tada no prazo de 30 (trinta) dias, conta- dos da data em que for feita a intimação da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELY S. MEDEIROS & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhr;er do recurso, em face da manifesta intempestividade da impugnação', Saladas.es*.(DF), em 18 de agosto de 1382. II/ AMADOR O FrRNÁNDEZ - PRESIDENTE - e if 411, :o; ré, a j, t;-1RE I ETO - RELATOR Ir ' VISTO EM IG05.TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ln 'l en um/ NACIONAL huu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CICE RO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1074-000.009/81 RECURSO N.°: 85.179 ACÓRDÃO N.°: 101-73.525 RECORRENTE: ELY S. MEDEIROS & CIA: RELATÓRIO ELY S. MEDEIROS & CIA., pessoa jurídica domici- liada na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, recorre a este Conselho do ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Uru- guaiana, que, indeferindo a intempestiva impugnação oposta ã co- brança do credito tributário constituído através do Auto de Infra- ção de fls. 01/03, datado de 29/05/81, no montante original de Cr$ 3.792.944,00, manteve a exigência fiscal. 2. Em requerimento datado de 29 de julho de 1981 às fls. 163, o contribuinte requereu o parcelamento do debito, a- crescido dos encargos legais, em 36 prestaçOes mensais, recolhendo o valor correspondente a 20% do imposto, conforme DARF de fls. 164. 3. O Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, ao julgar o pedido de parcelamento, à vista do parecer de fls. 170 decidiu que o pagamento do debito deveria ser feito em 30 presta- çOes, nos termos da Portaria SRF N9 594/69. 4. O contribuinte, conforme requerimento de fls. 172, alegando dificuldades no prosseguimento do compromisso assumi do com a DRF em Uruguaiana, solicitou que o parcelamento fosse.fei to em 60 prestaçOes mensais, no que foi atendido, conforme Despa ' '11IP D M F - RJ/1.° C-C - Secgraf - 160d/75 , 3. Processo n9 1074-000.009/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.525 cho de fls. 180 do Sr. Superintendente da Receita Federal da 10a. Região Fiscal. , 5. Em petição constante dos autos às fls. 197/202 o contribuinte formalizou impugnação à exigência, protocolizada na IRF de Itaqui (RS) em 29/03/82. 6. A autoridade singular, pela Decisão n9 036/82, a pós a informação fiscal de fls. 242, julgou improcedente a impugna ção por ter sido apresentada a destempo. 7. Inconformado com a decisão do Delegado da Recei-_, ta Federal em Uruguaiana, o contribuinte interpôs a este Colegia- do o recurso voluntário de fls. 248/251, pleiteando reforma da a ludida decisão, cujas razões são lidas em Plenário , :)7 ./.."C É o relatório. 11 I A i , , , , ___ 4. Processo n9 1074-000.009/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.525 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O contribuinte foi cientificado da exigência tri- butãria em 29/05/81, conforme assinatura aposta na Folha de Conti- nuação n9 02 do Auto de Infração constante dos autos ãs fls. 03. Em 29 de julho de 1981, em petição dirigida ao Delegado da Receita Fe- deral de Uruguaiana (RS), requereu o parcelamento do débito, o que constitui confissão irretratável da divida. Somente em 29/03/82 formalizou impugnação ã exigência. 2. O art. 15 do Decreto n9 70.235/72 estabelece que a impugnação "será apresentada ao órgão preparador no prazo de trin- ta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigên- cia". 3. Consoante o Decreto n9 70.235/72, os recursos, co- mo o presente, objetivam única e exclusivamente o reexame da maté- ria relativa ao prazo. Na espécie dos autos, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição da impugnação não foi cumprido. 4. Isto posto, e, considerando tudo mais que dos au- tos consta, voto por não s conhecer do recurso, em razão da intem- pestividade da impugnação# 757 4 U INDRE NE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO — Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão prolatada por autoridade julgadora de primeiro grau e :de 30 (trinta) dias se guintes à ciência da decisão, inician:: do e terminando sua contagem em dia de expediente normal na repartição fiscal,, não se tomando conhecimento do recurso protocolizado após o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso inteposto por BERÇÁRIO PEDACINHO DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :. a oas Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991 dg• - PRESIDENTE ms11~. - I; E RELATOR AFONSol CE O FERREI ' á 'E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM 2SET1991 NAL SESSÃO DE: I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons-,, -\A v.v. 9 \ = 4 r DAMEFP/DF- SECOS N 6 064/90 ! lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCEIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 14‘ 411 !I 1 2 - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13601-000.079/89-56 • RIECURSON9 : 62.820 AÇORDAO N2 : 1 O 1-8 1 . 926 RECORRENTE: BERÇÁRIO PEDACINHO DO LAR LTDA. RELATÓRIO BERÇÁRIO PEDACINHO DO LAR LTDA.,02:11sede „em Betim (MG), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Contagem (MG), através da qual foi confirma do o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra ção Social calculada com base no Imposto de Renda - Pessoa Ju ridica do exercício de 1987 (PIS/REPIQUE), com base no arti- go 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", §. 2 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio ins- taurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do proces so n 2 13,601-000.078/89-93, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07/09r' tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na de fesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 14/15 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo ma triz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no pro- cesso reflexo. A . pguo ãQ. as fls. 18/20. Rerurs para P-1- \PColegiado, protocolizado na repartição fiscal em 16-11-90 . É o relatOrio. ¥EFP/ OF 5ECOS M115 O 65 / 90 - SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N 2 13601-000.079/89-56 3 AcOrdão n 2 101-81.926 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o prazo para interposição de recurso contra decisão prolatada por autoridade julgadora de primeiro grau e de 30 (trin ta) dias seguintes à ciência da decisão, iniciando e terminando' sua contagem em dia de expediente normal na repartição fiscal. Como se observa do A.R. de fls. 17, a interes sada foi notificada da decisão de fls. 14/15 no dia 15-10-90, nu ma segunda-feira, manifestando seu recurso para este Colegiado no dia 16-11-90, quando o prazo fatal vencera-se no dia 14-11-90, numa quarta-feira, dia de expediente normal nas repartições. A apresentação do recurso voluntário fora do prazo da lei impede que se adentre no mérito da questão,' tendo-- se por consolidada a situação jurídica descrita na peça básica. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intameestividade. C 411111111~",:n • I -E ‘IIMMIM~Céte CHn101154, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000144/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00235.050097/81-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:17:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:17:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:17:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:17:27Z; created: 2009-07-05T13:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T13:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:17:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0235/050.097/81-78 MINISTÉRIO DA FAZENDA JC Sessão de .06.. de. .julho. de 19 8.3 ACORDÃO N°101_74..532 Recurso n° 85.366 - IRPJ - EXS: 1978 a 1981 Recorrente SOCORRO & BARRETO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAPA - AP IRPJ - ARBITRAMENTO - DETERMINAÇÃO DO LUCRO - Na determinação do resultado sujeito a tribu- tação devem ser levados em conta os critérios legalmente previstos pelas normas em vigor. A sua inobservância prejudica a validade do lançamento em relação aos exercícios em que os parâmetros legais não foram atendidos. Por unanimidade, dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCORRO & BARRETO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, a fim de excluir da exigência os créditos tributá- rios referentes aos exercícios de 1979, 198,ple 1981, sem prejuízo de nova ação fiscal quanto a estes exercícios. Sala das SegS8,rs :DF) em O de julho de 1983. : AMADOR OU -' RN2-1NDEZ - PRESIDENTE ,/ \-' . FER,ANDO C CERO VE \LOSO - RELATOR VISTO EM w.AGnQTINHOFLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -1 NACIONAL 'v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0235/050.097/81-78 RECURSO N9: 85.366 ACÓRDÃON9: 101-74.532 RECORRENTE N9: SOCORRO & BARRETO LTDA. RELATÓRIO SOCORRO & BARRETO LTDA. com domicílio fiscal em Ma- capá-AP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de im- posto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1978 até 1981. As razões que justificaram a exigência constam do auto de infração de fls. 84 e são as seguintes: "No curso da ação fiscal, verifiquei que a empresa supra qualificada não apresentou os documentos solicitados no termo de início de fiscalização e pos- terior termo de esclarecimentos.... limitando-se exclusivamente a apresentação do livro Diário n9 2, com data da última escrituração de 31.12.77, cujos elementos neles inseridos não serviam de base pa ra um perfeito exame, tendo em vista os lançamentos serem feitos em partidas mensais, não existindo livro auxiliar a este. Verifiquei ainda que no Exercício de 78 a empresa declarou o imposto citado com base no lucro real. Nos exercícios de 1979 e 1980 não foi a- presentado o recibo de entrega de declaração. Quanto ao Exercício de 81 o imposto foi declarado com base no lucro presumido. Mediante o exposto, enquadrei a empresa como infringente das disposições do artigo 149 do RIR/75 e inciso I, art. 399 do RIR/80, desclassifican do a escrita fiscal por falta de documentação probatória e arbitran n - 71do o seu lucro a partir da receita bruta do ano-base de 1977 1J)L,L DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0235/050.097/81-78 3. Acórdão n9 101-84.532 Às fls. 85 está o demonstrativo de como foi alcançado o crédito em exigência, valendo ressaltar que a receita bruta dos exercícios de 1979 a 1981 tiveram por base a receita bruta do exercício de 78 de- vidamente corrigida em cada ano seguinte de acordo com os índices das ORTNs. Inconformada apresenta sua impugnação de fls. 108/ 114, afirmando não prosperar o arbitramento; não ter sido observada a forma de determinação do lucro arbitrado; ter o fiscal autuante desobedecido o item "I" da Portaria 26/79 da CSF ao não submeter a proposta de arbitramento em questão ao seu superior hierárquico; ter, o fisco, incorrido em erro substancial; requerendo, ao final, a improcedência da exigência. O indeferimento da impugnação apresentada justifica a interposição do recurso em julgamento, onde, repetindo a argumen- tação antes dispendida, acrescenta: (a) Nulidade do ato por erro substancial; (b) Afirma estar em seu poder os DARFs dos Exercícios de 1978 e 1979 (um de cada) e 1981 (oito). O primeiro julgamento foi convertido em diligência quando indagamos quais os critérios utilizados para determinação do lucro tributável nos exercícios em julgamento. (Res. 101-1.724). Às fls. 147/148 está a informação fiscal confirman- do que a receita bruta do Ex. 78 foi apurada com base no livro Diá- rio n9 02 mantido pelo contribuinte. Reconhece expressamente, quan_ to aos demais xercícios (1979, 1980 e 1981), a autuação carecer de amparo legal ,çl IN. ‘ - , É o relatório : , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0235/050.097/81-78 4. Acórdão n9 101-74.532 VOTO Conselheiro FERNANDO CíCERO VELLOSO, Relator: Não resta dúvidas que se impunha o arbitramento. Com efeito, desde 31.12.77 a escrita do recorrente encontra-se absoluta- mente paralizada. Quanto ao exercício de 1978, vale registrar que apesar de o mesmo adotar o sistema de partidas mensais não possui qualquer livro auxiliar que permita a verificação dos lançamentos e- fetuados. A Portaria 26/79 da Coordenação do Sistema de Fisca- lização é uma norma de âmbito interno destinada a disciplinar a a- tuação dos fiscais perante determinados problemas específicos. O seu descumprimento é matéria de disciplina interna não tendo o contri- buinte qualquer ingerência sobre o assunto, ainda mais que em razão do seu descumprimento não lhe foi causado nenhum dano ou prejuízo. De uma forma ou de outra,o arbitramento se impunha, como ressaltamos inicialmente. A forma de determinação do lucro ar- bitrado é que foi equivocada, pelo menos no que toca aos exercícios de 1979 até 1981. Relativamente ao exercício de 1978 a receita bruta apurada teve por base o livro Diário mantido pelo contribuinte e o procedimento foi feito dentro dos parâmetros legais. Quanto aos de- mais exercícios, como bem ressaltou o informante às fls. o pro- cedimento carece de amparo legal, considerando-se que a determinação do lucro arbitrado foi feita em desacordo com as normas em vigor. Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos constam, voto pelo provimento parcial do recurso a fim de excluir da tributação os créditos tributários relativos aos exercícios de 1979, 1980 e /)981, sem brejuizo de nova ação fiscal quanto a estes exerci- ¡ cios. II, FÉRIANDO ICERO VE LLOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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